4681861
# Numero do processo: 10880.005809/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75465
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4682959
# Numero do processo: 10880.017994/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO – EMPRESA INDUSTRIAL – Na empresa industrial com contabilidade de custos integrada que apropria o custo de depreciação do Ativo Reavaliado ao Estoque, a realização da Reserva de Reavaliação dar-se-á quando da venda do Estoque, momento em que o reconhecimento da receita de venda torna possível apropriar o custo de depreciação embutido no Estoque e, assim, afetar o resultado do exercício. Oferecer à tributação, nesse momento, o valor realizado da Reserva de Reavaliação não configura postergação do imposto por inobservância do regime de escrituração.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – DECORRÊNCIA – Insubsistente o lançamento principal – IRPJ, igual sorte colhe o feito reflexo – CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93808
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4681134
# Numero do processo: 10875.002963/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ ANO-CALENDÁRIO 1996 - O direito da Fazenda Pública realizar o lançamento nos casos de tributos enquadrados na modalidade “homologação” se extingue após 5 anos contados a partir do fato gerador. É irrelevante o exame da existência do pagamento antecipado de que trata o caput do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 103-21.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4682745
# Numero do processo: 10880.015646/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11666
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681533
# Numero do processo: 10880.002615/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A constatação de falhas ou omissões no julgamento tem nos embargos de declaração forma adequada para o saneamento do processo, devendo ser procedido por deliberação plenária em procedimento regular de julgamento limitado aos itens que contenham as impropriedades constatadas.
IRPJ, IRFONTE, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - Para os tributos submetidos à homologação, o prazo decadencial é aquele contemplado no § 4º do art. 150 do CTN.
PASSIVO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PREJUÍZOS A COMPENSAR - A parcela de débitos constantes do passivo e que não tenha sido comprovada somente pode constituir presunção legal após a vigência da Lei n° 9.430/96. Antes disso, sua constatação servia como indício que mantinha o ônus da prova da omissão de receita para a fiscalização. A não comprovação de despesas autoriza sua glosa. Os prejuízos fiscais apurados anteriormente às glosas de despesas podem ser utilizados na apuração final da matéria tributável.
Embargos acolhidos para retificar a parte expositiva do voto e o acórdão.
Numero da decisão: 105-16.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-14.512 de 17 de junho de 2004, por maioria de votos, acrescentar o reconhecimento da decadência do PIS e COFINS
fatos geradores de janeiro a outubro de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal,Wilson
Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4680577
# Numero do processo: 10865.002519/2005-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.652,54 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao
percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4679501
# Numero do processo: 10855.003570/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na declaração, restabelecendo, em conseqüência, a área originariamente declarada a título de área de pastagem.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
4681000
# Numero do processo: 10875.002278/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a julho de 1996. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4683352
# Numero do processo: 10880.026148/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aquele que, em proveito próprio, utiliza, recebe ou registra nota que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ainda que haja ou não destaque do imposto, e mesmo que relativa a produto isento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04380
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4680687
# Numero do processo: 10875.000681/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE TRIBUTOS INCORRIDOS E NÃO PAGOS ATÉ O ANO BASE DE 1991 - LEGITIMIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE MESMO EM FACE DA MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Até a vigência da Lei 8.541/92 (1/1/93), os tributos e respectivas atualizações monetárias eram dedutíveis, assim legitimando-se a pertinente despesa de correção monetária, mesmo que não pagos nas épocas próprias, mas apenas incorridos. Com a vigência do diploma, não são passíveis de glosa, sob pena de retroação inconstitucional, os saldos acumulados até 31 de dezembro de 1992, somente sendo questionável as atualizações monetárias subsequentemente a tal período.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é cabível a incidência da multa por atraso na entrega da declaração, quando incidente apenas sobre valores apurados no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 103-20197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire