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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642300 #
Numero do processo: 15504.018058/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.735  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 58 /2 00 8- 71 Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15504.018058/2008­71  Acórdão n.º 9202­004.735  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1096DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001875/2009-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FATOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando as matérias trazidas pelos acórdãos paradigmas não apresentam similitude fática com aquelas analisadas pelo acórdão recorrido. Não se conhece de recurso especial de divergência a respeito de matéria que não foi prequestionada por ocasião do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (1) em rejeitar o conhecimento de razões relacionadas ao Ofício nº 9129427, vencido o Conselheiro Luís Flávio Neto que entendeu que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem e o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que entendeu que os autos devem ser devolvidos à turma a quo; (2) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar em relação ao pagamento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que acataram a preliminar propondo uma Resolução para que a unidade de origem se manifestasse se o DARF quitava o débito do processo, retornando os autos à CSRF para manifestação posterior. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que conheceram parcialmente. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.482  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  MULTA QUALIFICADA   Recorrente  FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LIMITADA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  ENFRENTAMENTO  DE  FATOS  SEMELHANTES.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  de  divergência  quando  as  matérias  trazidas  pelos  acórdãos  paradigmas  não  apresentam  similitude  fática  com  aquelas analisadas pelo acórdão recorrido.  Não se conhece de recurso especial de divergência a respeito de matéria que  não foi prequestionada por ocasião do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  (1) em rejeitar o  conhecimento de razões relacionadas ao Ofício nº 9129427, vencido o Conselheiro Luís Flávio  Neto que  entendeu que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem e o Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo, que entendeu que os autos devem ser devolvidos à  turma a quo;  (2)  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  em  relação  ao  pagamento,  vencidos  os  Conselheiros Luís Flávio Neto, Rafael Vidal  de Araújo  e Daniele Souto Rodrigues Amadio,  que  acataram  a  preliminar  propondo  uma  Resolução  para  que  a  unidade  de  origem  se  manifestasse  se  o  DARF  quitava  o  débito  do  processo,  retornando  os  autos  à  CSRF  para  manifestação  posterior. Acordam,  ainda,  por maioria  de  votos,  em não  conhecer  do Recurso  Especial do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto,  que  conheceram  parcialmente.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Demetrius Nichele Macei.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 75 /2 00 9- 32 Fl. 7840DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.840          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  FERTIPAR  ­  FERTILIZANTES  DO  PARANÁ  LTDA.,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls  7.372/7.400,  contra  o  Acórdão  nº  1302­ 001.034 (e­fls. 7.340/7.361) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de  Ofício apresentado pela DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 4.349 e ss do volume 22 digitalizado) e,  por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário (fls 4.393 e ss, do volume 22  digitalizado) interposto pela interessada. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  DEMONSTRADO.  O  lançamento  sub  examine  se  lastreia  tão­somente  nas  provas  que  constam  deste  processo,  sendo  irrelevante  qualquer  documento que não tenha sido trazido aos autos pela autoridade  lançadora.  Sendo  inconcusso  que  a  recorrente  teve  acesso  as  peças  deste  processo,  não  há  falar  que  tenha  havido  cerceamento do seu direito de defesa.  DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN.  Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica­se a  regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento.  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  Demonstrada  à  exaustão  a  omissão  dos  ganhos  nas  operações  vermelha, azul, verde e rebate, conforme denominação cunhada  pela própria recorrente nos seus relatórios confidenciais, devem  ser mantidos os lançamentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recusando­se a contribuinte a informar a origem dos depósitos  bancários,  há  que  se  presumir  que  tais  valores  são  receitas  omitidas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 7841DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.841          3 Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, com o fito  de omitir do Fisco os ganhos nas operações de  importação, há  que  se manter  a multa  qualificada  no  percentual  de  150% nos  lançamentos tributários sobre as receitas não contabilizadas Há  que  se  manter  a  multa  qualificada,  quando  a  contribuinte  age  visando  impossibilitar  o  conhecimento  do  Fisco  de  indício  (depósito  bancário  de  origem  não  comprovada)  que  levaria  à  presunção de omissão de receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes,  por força da relação de causa c efeito que os vincula.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  questões:  1. Indevida Presunção de Falta de Contabilização de Receita.  1.1.  Ofensa  às  decisões  do  Banco  Central  do  Brasil  e  do  Conselho  de  Recursos do Sistema Financeiro Nacional.   Neste ponto alega que a auditoria fiscal teria presumido a obtenção de ganhos  financeiros oriundos de descontos e rebate na aquisição de mercadorias, apoiando­se em outra  presunção, a de que a recorrente seria a titular das contas­correntes no exterior.   Observa que o lançamento foi efetuado com base em material apreendido no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  1248/05­SR/DPF/PR,  em  virtude  de  mandados  de  busca  e  apreensão  expedidos  nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6,  da  2a.  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  cujo  material  também  teria  sido  encaminhado  ao  BACEN,  que  instaurou  procedimento  administrativo  n°  0601341583,  em  face  de  Alceu  Elias  Feldmann,  que  em  decisão final considerou este último o titular das contas no exterior questionadas pela Receita  Federal,  decisão  essa mantida  pelo Conselho  de Recursos  do  Sistema Financeiro Nacional  ­  CRSFN, com imputação de multa.  Assinala que o acórdão recorrido não logrou negar que Alceu Elias Feldmann  era  o  titular  das  contas  no  exterior  e  tentou  afastar  o  que  foi  decidido  pelo BACEN  e  pelo  CRSFN  com  base  nas  equivocadas  afirmações  no  sentido  de  que  (i)  a  auditoria  deveria  ter  incluído  Alceu  Elias  Feldmann  e  Alceu  Elias  Feldmann  Filho  no  pólo  passivo  como  responsáveis solidários com base nos arts 124, I e 135, do CTN e, (ii) o CRSFN apontou que o  Sr. Alceu Elias Feldmann não  se preocupou em demonstrar  a origem dos  recursos  e  a cabal  separação patrimonial entre ele e as empresas.  Defende que (i) os sócios não possuem o interesse em comum com a situação  que constitua o fato gerador da obrigação tributária, previsto no art. 124, I, do CTN, (ii) o art.  135, do CTN, exige que as pessoas nele elencadas  tenham agido com excesso de poderes ou  infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não foi provado in casu e, (iii) que o CRSFN  deixou claro que os recursos pertencem a Alceu Elias Feldmann.  Indicou como paradigmas o Acórdão n° 1803­001.345 e o Acórdão n° 9202­ 002.239, que tem as seguintes ementas, no que toca ao exame da matéria:  Fl. 7842DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.842          4 Acórdão n° 1803­001.345  CORRELAÇÃO  ENTRE  PROCESSOS.  DECISÃO  DE  UM  TRIBUNAL. APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL.  Decisão  unânime  de  um  Tribunal  Administrativo,  com  pleno  atendimento  das  regras  jurídico­legais,  é  de  ser  aplicada  por  outro  Tribunal,  quando  inegável  a  correlação,  em  face  do  princípio  vigorante  de  harmonia  e  conformidade  nas  decisões  administrativas (Acórdão n° 101­64.700, de 27/06/1973).  Acórdão n° 9202­002.239  IRF  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  RENDIMENTOS DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  JUROS  DE  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAIS  ­  PRAZO  MÉDIO  DE  AMORTIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 96 MESES ­ REGRA  PRETENSAMENTE  DESCUMPRIDA  PELA  AUTUADA  ­  SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA ­ DECISÃO MANTIDA.  De acordo com o artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97, com a  redação dada pelo artigo 20 da Lei n° 9.532/97, os rendimentos  auferidos  no  Brasil  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  com a natureza de  juros decorrentes de colocações no  exterior  de  títulos  de  crédito  internacionais,  previamente  autorizados  pelo Banco Central do Brasil, estão sujeitos à alíquota zero do  imposto  de  renda  na  fonte,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda,  no  mínimo,  a  96  (noventa  e  seis)  meses.   No  caso,  a  partir  da  decisão  recorrida,  restou  incontroversa  a  inexistência de simulação quanto às operações que deram causa  ao  lançamento.  Disso  decorre  que  os  aumentos  de  capital  efetivados  pela  interessada  em  suas  subsidiárias  sediadas  no  exterior  não  ocultaram  amortizações  antecipadas  dos  empréstimos  que  lhe  foram  concedidos  por  elas.  O  Banco  Central  do  Brasil  analisou  a  operação  e  concluiu  de  forma  categórica e definitiva que os fatos em apreço não podem e não  devem  ser  interpretados  como  simulação  de  pagamento  dos  títulos  de  longo  prazo  de  responsabilidade  da  autuada.  Tal  posicionamento  é  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  desta  controvérsia,  pois  eventuais  efeitos  tributários  de  determinada relação jurídica de natureza cambial dependem da  conotação dada a ela pelo Banco Central. Não tem aplicação a  este feito a regra do artigo 8° da Lei n° 9.779/99.  1.2. Bonificação em mercadoria não constitui receita.   Nesta  questão  aponta  que  teria  sido  acusada  de  "triangularização"  com  os  fornecedores  e  as off­shores,  de modo que  as operações  classificadas  como "azul"  e  "verde"  demonstrariam que teria recebido de seus fornecedores mercadorias, a título gratuito, hipótese  que  ensejaria  "bonificações  em  mercadorias",  que  não  constituiriam  receitas  e,  conseqüentemente, não integrariam as bases de cálculo do PIS e da COFINS.   Fl. 7843DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.843          5 Os paradigmas indicados para esta questão tem as seguintes ementas:  Acórdão n° 3403­00.393  COFINS.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  NÃO­INCIDÊNCIA.   O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução do  respectivo  custo  unitário  de aquisição. Redução de  custo  não  equivale  a  receita  e,  portanto,  não  pode  ser  fato  gerador  da  COFINS,  nem  mesmo  após  a  vigência  da  EC  n  °  20/98.  Acórdão n° 3403­00.395  PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO­ INCIDÊNCIA.   O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução do  respectivo  custo  unitário  de aquisição. Redução de  custo  não  equivale  a  receita  e,  portanto,  não  pode  ser  fato  gerador do PIS, nem mesmo após a vigência da EC n ° 20/98.  2. Depósitos bancários de origem não comprovada.   Aqui aponta que a presunção de omissão de receitas, com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  teria  se  aperfeiçoado,  uma  vez  que  o  titular  das  contas  não  fora  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  tampouco  haveria  nos  autos  algum extrato das contas questionadas trazendo o nome da recorrente como titular.  Nesse  sentido  assinala  que  o  próprio  recorrido,  de  um  lado  afirma  que  a  contribuinte recusou­se a informar a origem dos depósitos bancários, implicando na presunção  de  que  tais  valores  são  receitas  omitidas  e,  por  outro,  que  ficou  "definido  o Sr. Alceu Elias  Feldmann como titular das contas...", o que inviabilizaria a própria presunção definida no art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996 e ofenderia a Súmula CARF n° 29.  Indicou  como  paradigma  o Acórdão  n°  103­23.334,  que  veicula  a  seguinte  ementa:  Acórdão n° 103­23.334  Ementa:  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  •  RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS.   A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  depende  de  prévia  intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos  bancários  ou,  na  ausência  destes,  prova  inequívoca  da  realização dos depósitos sob investigação.  3. Decadência e a qualificação da multa.   Afirma  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado,  ao  analisarem  idêntica  situação  ­  contas  bancárias  em  paraísos  fiscais  não  declaradas  às  autoridades  brasileiras  ­  decorrente  do  mesmo  procedimento  criminal  (autos  2005.70.00.0050386­6),  decidiram  de  maneira  oposta:  o  acórdão  recorrido  manteve  a  multa  de  ofício  em  150%,  e  Fl. 7844DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.844          6 assim, afastou a decadência, ao passo que o paradigma desqualificou  tal multa. O paradigma  indicado recebeu a seguinte ementa, no ponto apontado como divergente:  Acórdão n° 2102­001.910  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no art. 44,  II,  da Lei n°  9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964. O  evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado  e comprovado nos autos.  Ao final  requer a Recorrente a  integral  exoneração do crédito  tributário ou,  alternativamente: (i) o reconhecimento da decadência do IRPJ, CSLL, do ano­calendário 2003,  e  do  PIS  e  da  COFINS,  das  competências  anteriores  a  janeiro/2004,  (ii)  exclusão  das  incidências de PIS e COFINS, das "bonificações em mercadorias" das operações classificadas  como "azul" e "verde".  Pelo  Despacho  de  e­fls.  7.540/7.546,  a  presidência  da  Terceira  Câmara  dá  seguimento ao Recurso Especial..  Na  seqüência,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  contrarrazões  (e­fls.  7.548/7.554). Com  relação  à  primeira matéria  divergente,  aponta  que  haveria  abundância  de  provas  demonstrando  que  as  contas  bancárias  serviam  para  as  operações  da  recorrente  (Fertipar),  sem  qualquer  prejuízo  ao  que  fora  sustentado  pela  CRSFN,  e  que  poderia  a  autoridade fiscal ter colocado os Srs. Alceu Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann Filho no  pólo passivo, como responsáveis solidários pelos tributos lançados, já que aplicável ao caso o  art. 124, I, c/c o art. 135 do CTN, em razão dos atos praticados por eles na gestão da recorrente.  Lembrou  que  o  CARF,  no  exercício  de  suas  atribuições  legais  e  no  estrito  âmbito  de  sua  competência,  não  está  vinculado  ao  que  for  decidido  por  outros  órgãos  ou  entidades  da  Administração Pública.   Quanto  à  segunda  e  terceira  divergências,  assinala  que,  diante  da  movimentação de contas correntes bancárias em empresas offshores no exterior do Sr. Alceu,  as  quais  receberam depósitos  (créditos)  relacionados  pela  auditoria,  houve  regular  intimação  prévia para comprovação da origem dos recursos, o que desautorizaria o argumento no sentido  de que deveria haver intimação específica do Sr. Alceu Elias Feldmann, e que a constituição de  contas  bancárias  travestidas  de  empresas  nada  mais  prova  do  que  mais  uma  simulação  praticada pela recorrente.  Em  relação  à  multa  qualificada,  salienta  que  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  foram  feitos  em bancos  situados  em paraísos  fiscais  e  sua  escrituração era  toda  omitida  do  Fisco,  mediante  sofisticado  esquema,  com  declaração  falsa,  o  que  se  constituiu  claramente  sonegação  fiscal,  pois,  ao  assim  agir,  a  recorrente  visou  impossibilitar  o  conhecimento do Fisco do indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à  presunção de omissão de receitas.  Ao final pugna para que seja negado provimento ao Recurso Especial.  Fl. 7845DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.845          7 Em  23/09/2014,  a  recorrente  protocolizou  o  "requerimento"  de  e­fls.  7.558/7.682,  mediante  o  qual  informa  a  ocorrência  de  "fato  novo",  consistente  na  sentença  proferida nos autos n° 2005.70.00.0050386­6, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que  reconheceu  a  ilicitude  das  provas  colhidas  no  IPL  n°  1248/05­SR/DPF/PR,  e  que  foram  compartilhadas com a RFB, dando origem, assim, ao procedimento fiscal. Observa que referida  decisão  foi  confirmada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça que  negou  seguimento  ao Recurso  Especial  manejado  pelo  Ministério  Público,  com  sentença  transitado  em  julgado  em  07/08/2014.  Discorre  sobre  as  infrações  apuradas  pela  auditoria  fiscal  no  presente  processo,  e  sua  relação  com  os  elementos  apreendidos  no  âmbito  da  operação  da  Policia  Federal. Cita os artigos 5°, LVI da C.F. e os arts. 1° e 24, do Decreto 7.574/2011, assim como  jurisprudência administrativa, para pleitear, ao final, a decretação da nulidade do lançamento.  Em  17/05/2016,  é  encaminhado  ao  Presidente  da  1a.  Turma  da  CSRF,  o  Ofício  n°  9129427,  da  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  (e­fls.  7.827/7.828),  informando a situação do IPL n° 1248/05­SR/DPF/PR e a sentença transitada em julgado nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6,  da  2a.  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  que  "declarou  a  invalidade  do monitoramento  telefônico  levado  a  efeito  durante  a  investigação  (ressalvados  apenas  os  primeiros  15  dias  da  medida),  invalidade  esta  que  contaminou  toda  a  prova  derivada da medida de interceptação telefônica, o que incluiu o resultado das diligências de  busca  e  apreensão  promovidas,  os  respectivos  laudos  periciais  realizados  sobre  os  equipamentos apreendidos e o resultado das quebras de sigilo."  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  manejado  é  tempestivo,  visto  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  recorrido  em  27/06/2013  (cópia AR  à  e­fl.  7.371),  e  apresentou  sua  peça de defesa em 10/07/2013.  Todavia,  identifiquei  equívoco  no  despacho  de  admissibilidade  do Recurso  Especial apresentado.  Com efeito, o referido despacho de admissibilidade, ao analisar a divergência  relativa  ao  primeiro  ponto  do  Recurso  Especial,  identificada  sob  o  título  “Falta  de  Contabilização  de  Receitas  –  Recursos  de  Terceiros”,  afirmou  que,  na  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  nº  1803­001.345,  teria  restado  caracterizada  a  divergência,  identificada pelo cotejo do voto proferido no recorrido e a ementa do paradigma.  Isto porque, alegou a recorrente, que o recorrido teria deixado de aplicar, ao  caso,  o  entendimento  consignado  em  Tribunal  Administrativo,  veiculado  no  Acórdão  do  Conselho  de  Recursos  do  Sistema  Financeiro  Nacional  nº  10745/11,  reconhecendo  que  as  contas no exterior seriam tituladas por Alceu Elias Feldmann.   Fl. 7846DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.846          8 Contudo,  vejo  que  o  paradigma nº  1803­001.345,  não  tem  similitude  fática  com o acórdão recorrido.  No recorrido, o relator do voto condutor, consignou, a respeito da questão:  A  recorrente,  em  seu  recurso,  não  contesta  a  existência  das  contas, mas a titularidade, pois sustenta que o próprio autuante  reconhecera  que  o  titular  era  o  Sr.  Alceu  Elias  Feldmann.  Posteriormente  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente  peticionou,  nos  autos,  para  comunicar  que,  pelo  Acórdão/CRSFN  nº  10745/11  (doc.  a  fls.  7327  e  segs.),  o  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)  condenou o Sr. Alceu Elias Feldmann a pagar multa pecuniária  de R$ 625.000,00 por não ter prestado Declarações de Capitais  Brasileiros no Exterior relativas aos anos­bases de 2001, 2002,  2003, 2004 e 2005. Assim, entende a recorrente, na sua petição,  que  está  configurado  que  ela  não  era  titular  das  referidas  contas.  Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que  fora decidido naquela outra corte administrativa, mesmo porque  não  era  da  competência  da  CRSFN  analisar  a  existência  de  interesse comum no fato gerador das obrigações tributárias ora  em exame. Além do mais, a questão da origem dos recursos não  foi objeto de profunda apreciação naquele Colegiado, tanto que  a CRSFN afirma que  o  Sr. Alceu Elias Feldmann  em momento  algum se preocupou em demonstrar a origem dos recursos nem a  cabal separação patrimonial entre ele e as empresas.  Por  outro  lado,  o Acórdão  nº  1803­001.345,  de  fato,  ao  analisar  o  caso  ali  tratado, adotou decisão de outro tribunal, mas esse tribunal é o próprio CARF, cuja 1ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  havia  julgado  a  mesma  ação  fiscal,  relativamente  ao  mesmo contribuinte. Observe­se:  9. Dispôs o Acórdão nº 101­64.700, de 27/06/1973, da Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  unânime:  Decisão  unânime  de  um  Tribunal  Administrativo,  com  pleno  atendimento  das  regras  jurídico­legais,  é  de  ser  aplicada  por  outro  Tribunal,  quando  inegável  a  correlação,  em  face  do  princípio  vigorante  de  harmonia  e  conformidade  nas  decisões  administrativas.  10.  Assim,  atento  a  essa  orientação  de  longo  tempo  fixada,  adoto, como razões de decidir, o voto constante do Acórdão nº  1401­00.622, de 3 de agosto de 2011, da 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  unânime,  de  autoria  do  Conselheiro Antônio Bezerra Neto, que abrangeu, relativamente  à mesma ação fiscal contra a Recorrente, os fatos geradores de  30/06/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  resultando,  no  presente  caso,  no  desenquadramento  da  Recorrente  da  sistemática  do  lucro  presumido:  Vê­se,  então,  que  as  situações  fáticas  tratadas  pelo  acórdão  recorrido  e  por  este paradigma são distintas, haja vista que o recorrido deixou de adotar a decisão de um órgão  Fl. 7847DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.847          9 externo, no caso, o CRSFN, e porque este órgão teria deixado de aprofundar as investigações  a  respeito  da  verdadeira  titularidade  das  contas  no  exterior.  Ao  passo  que,  no  paradigma,  adotou­se  decisão  do mesmo  tribunal,  no  caso  o  CARF,  e,  a  respeito  dos mesmos  fatos,  envolvendo o mesmo sujeito passivo.  Nessa condições, tratando­se de situações fáticas diversas, cada qual com seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada  um dos julgados.  Assim,  entendo  que  na  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  este  paradigma, a divergência não se caracterizou.   Em  relação  ao  segundo  acórdão  paradigma,  nº  9202­002.239,  também  não  entendo  restar  caracterizada  a  divergência,  vez  que  naquele  processo,  o  parecer  do  Banco  Central  dizia  respeito  à  natureza  das  operações  que  estavam  sendo  questionadas  pela  Fiscalização e, de acordo com a decisão recorrida, o entendimento do Banco Central a respeito  da matéria infirma o entendimento jurídico adotado pela autoridade autuante. A acusação fiscal  era  de  simulação  de  pagamento  de  empréstimos  captados  no  exterior,  e  o  parecer do Banco  Central,  que  antes  caminhava  em  um  sentido,  foi  reformado  para  dizer  que  não  havia  simulação, no dizer do relator:  “Ademais, o Banco Central do Brasil concluiu, categoricamente,  que  os  fatos  sem  apreço  não  podem  e  não  devem  ser  interpretados como simulação de pagamento dos títulos de longo  prazo de responsabilidade da autuada.”  Já no caso dos autos em apreço, o colegiado não levou em consideração, não  só  porque  não  se  sentia  jungido  à  decisão  da  CRSFN,  mas  sobretudo  porque  a  análise  por  aquele órgão não recaiu sobre a existência de interesse comum para fins de responsabilidade,  além de que não foi feita uma análise da origem dos recursos, que foram as questões trazidas  na presente autuação. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do acórdão recorrido:  Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que  fora decidido naquela outra corte administrativa, mesmo porque  não  era  da  competência  da  CRSFN  analisar  a  existência  de  interesse comum no fato gerador das obrigações tributárias ora  em exame.  Além do mais, a questão da origem dos recursos não foi objeto  de profunda apreciação naquele Colegiado, tanto que a CRSFN  afirma  que  o  Sr.  Alceu  Elias  Feldmann  em momento  algum  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  dos  recursos  nem  a  cabal  separação patrimonial entre ele e as empresas.  Já  nesse  processo,  sobejam  provas  nos  autos  que  comprovam  que as referidas contas bancárias serviam para as operações da  recorrente  (Fertipar),  conforme  a  seguir  trataremos,  sem  qualquer prejuízo ao que fora sustentado pela CRSFN, pois, em  verdade, poderia a autoridade fiscal  ter colocado os Srs. Alceu  Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann Filho no pólo passivo,  como  responsáveis  solidários  pelos  tributos  lançados,  já  que  aplicável ao caso o art. 124, I, c/c o art. 135 do CTN, em razão  dos atos praticados por  eles na gestão da  recorrente. Preferiu,  Fl. 7848DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.848          10 no entanto, a autoridade lançadora efetuar o lançamento apenas  contra  a Fertipar,  a  qual  tinha  relação  direta  e pessoal  com o  fato  gerador  dos  tributos  ora  em  análise,  conforme  a  seguir  demonstraremos.  Ou seja, enquanto no paradigma a decisão do Banco Central dizia respeito à  matéria  trazida  pela  autuação,  no  acórdão  recorrido,  a  análise  do Conselho  não  infirmava  o  entendimento  jurídico  adotado  pela  Fiscalização,  porque  não  analisava  o  aspecto  da  responsabilidade solidária e nem da origem dos recursos.  Vislumbro,  ainda,  que  o  segundo  ponto  divergente  apresentado  pela  recorrente na mesma matéria ­ bonificação em mercadoria não constitui receita para efeitos da  incidência de PIS e de COFINS ­ deixou de ser apreciado pelo despacho de admissibilidade.  Todavia, verifiquei que a matéria invocada não foi prequestionada, como se verifica das razões  deduzidas  no  Recurso  Voluntário  (fls  4.393,  do  volume  22  digitalizado),  em  que  a  então  recorrente aduz que as importações não foram realizadas por ela, mas sim por terceiros e que a  autuação  é  toda  pautada  em  presunções.  Aduz  inclusive  que  não  auferiu  descontos  na  importação e nem os importou a título gratuito.  Ou seja, não foi prequestionado o aspecto de as mercadorias adquiridas sem  contra­pagamento poder ser entendida como bonificação e se elas compunham ou não a base  de  cálculo do  IRPJ  e  seus  reflexos. Assim,  tal matéria não poderia  ter  sido  conhecida. Mas,  como  tal  observação  não  constou  do  despacho  de  admissibilidade,  julgo  conveniente  fazê­la  neste momento para rejeitar, também, essa divergência.  Prosseguindo  na  análise  da  admissibilidade,  entendo  que  a  divergência  em  relação  ao  segundo  ponto  do  recurso  ­  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  também não restou caracterizada.   Isto porque, o paradigma indicado para o tema, tratou de analisar caso em que  contra o  sujeito passivo  foi  lavrado  auto de  infração,  com  imputação de  omissão de  receitas  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sem  que  houvesse  intimação prévia para a  comprovação, pelo  titular das  contas,  da origem do numerário  (caso  clássico da Súmula CARF nº 29, o que não se deu no caso do recorrido, em que a recorrente,  considerada a  real  titular das contas no exterior,  fora diversas vezes  intimada a demonstrar a  origem dos recursos. Entendo, assim, que a divergência argüida neste ponto também não restou  caracterizada.  O mesmo se dá em relação a última matéria discutida pela recorrente, e que  diz respeito à qualificação da multa.   Em suas razões de defesa a recorrente trouxe, como paradigma, acórdão que  julgou  caso  originado  do  mesmo  IPL  n°  1248/05­SR/DPF/PR,  mas  relativamente  a  outro  sujeito passivo. Naquela situação, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF,  entendeu que o fato de o sujeito passivo e seus parentes manterem contas­correntes no exterior,  de  per  si,  não  comprovavam  o  intuito  doloso  e  a  conduta  fraudulenta  de  nenhum  deles,  e  concluiu  tratar­se  de  simples  omissão  de  receitas,  apenada  com  a  multa  de  ofício  regular,  aplicando­se a Súmula CARF nº 14.  Situação  diversa  é  a  do  recorrido  em  que  o  colegiado  entendeu  que  a  auditoria fiscal comprovou, suficientemente, que a manutenção de contas­correntes no exterior  no  nome  do  sócio,  teve  por  única  razão  o  intuito  doloso  de  ludibriar  o  Fisco  a  respeito  de  Fl. 7849DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.849          11 receitas  tituladas  pela  pessoa  jurídica.  Percebe­se,  aqui,  que  a  autuada  é  a  pessoa  jurídica,  enquanto que no paradigma, autuou­se as pessoas físicas, titulares das contas no exterior.  Trata­se,  assim,  de  valoração  de  provas.  Enquanto  que  no  paradigma  o  colegiado entendeu que não havia provas do intuito doloso, no recorrido a turma convenceu­se  de  que  havia  provas  suficientes  a  demonstrar  a  conduta  dolosa,  a  justificar  a  penalidade  qualificada.  Mais uma vez concluo que a divergência argüida não restou caracterizada.  Nessas  condições,  o  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  por  não  lograr  demonstrar a caracterização de uma única divergência, sequer poderia ter tido seguimento.   Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  contribuinte.  Cumpre, contudo, esclarecer que, no que diz respeito ao Ofício n° 9129427,  da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR (e­fls. 7.827/7.828), informando a situação do  IPL  n°  1248/05­SR/DPF/PR  e  a  sentença  transitada  em  julgado  nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que "declarou a invalidade  do monitoramento  telefônico  levado  a  efeito  durante  a  investigação  (ressalvados  apenas  os  primeiros  15  dias  da  medida),  invalidade  esta  que  contaminou  toda  a  prova  derivada  da  medida  de  interceptação  telefônica,  o  que  incluiu  o  resultado  das  diligências  de  busca  e  apreensão  promovidas,  os  respectivos  laudos  periciais  realizados  sobre  os  equipamentos  apreendidos e o resultado das quebras de sigilo.", que, como o recurso não foi conhecido, este  colegiado não pode fazer um juízo se a autuação fiscal objeto do presente lançamento foi ou  não  totalmente  calcada  nas  provas  consideradas  ilegais  pela  justiça  criminal,  pois  tal  juízo  pressupõe conhecer como se procedeu à auditoria e, por conseguinte, a autuação.  Ao  meu  sentir,  aplica­se  ao  caso  o  Parecer  Cosit  nº  8,  de  2014,  que  com  muita propriedade esclarece o dever de ofício de a Administração Tributária rever os seus atos,  quando eivados de alguma ilegalidade, nos termos do art. 145,  inciso III, do CTN, ainda que  provocada pelo sujeito passivo, enquadrando­se tal hipótese, se for o caso, no art. 149, inciso  VIII, ou seja, “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento anterior”, em perfeita sintonia com a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e  com o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999.  Atente­se que o item 10 do parecer menciona a possibilidade de o interessado  vir  a  apresentar  petição  “com  apontamento  para  questões  outras  que,  a  seu  ver,  são  justificadoras  da  improcedência  do  lançamento  efetuado”  e  consigna  no  item  13  que  a  autoridade  competente  para  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento  na  ocorrência  de  alguma hipótese de que trata o art. 149 do CTN é o Delegado da Receita Federal do Brasil e os  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 302 do RIRFB (Portaria MF  nº 203, de 14 de maio de 2012):  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  Fl. 7850DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.850          12 I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou  no  interesse  da  administração,  inclusive  quanto  aos  créditos  tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;  Tal dispositivo, mencionado no parecer de 2014,  foi  revogado pela Portaria  MF nº 158, de 5 de maio de 2016, que deixou a competência para revisão de ofício aos setores  responsáveis pela Fiscalização, nos seguintes termos, por mim negritados:  “Art. 262. Aos Serviços de Fiscalização Aduaneira  ­ Sefia e às  Seções  de  Fiscalização  Aduaneira  ­  Safia  compete  realizar  os  procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão  de declarações, os procedimentos de diligência e de informação  fiscal relativos à área de comércio exterior e efetuar a revisão de  ofício  de  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.” (NR)   “Art. 267. Aos Serviços de Administração Aduaneira ­ Seana, às  Seções  de  Administração  Aduaneira  ­  Saana  e  aos Núcleos  de  Administração  Aduaneira  ­  Nuana  compete  realizar  os  procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão  de declarações, os procedimentos de diligência e de informação  fiscal relativos à área de comércio exterior, além das atividades  de controle de carga e vigilância aduaneira e de coordenação e  orientação  da  prevenção  e  combate  a  fraudes  em  matéria  aduaneira,  proceder  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  e  outros  bens  na  entrada  e  saída  do  país,  realizar  atividades  de  repressão ao contrabando e descaminho e  efetuar a  revisão de  ofício  de  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.” (NR)  “Art. 268. Aos Setores de Fiscalização e de Controle Aduaneiro  ­ Siana competem as atividades de controle de carga e vigilância  aduaneira  e  de  coordenação  e  orientação  da  prevenção  e  combate a fraudes em matéria aduaneira, proceder ao despacho  aduaneiro de mercadorias e outros bens na entrada e  saída do  país e à fiscalização aduaneira e de tributos internos e efetuar a  revisão  de  ofício  de  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  de  suas  competências.” (NR)     No caso em apreço, não se discutiu, durante o contencioso administrativo, a  decisão  judicial  no  âmbito  criminal  que,  transitada  em  julgado,  teria  anulado  as  provas  coletadas naqueles autos. Assim, nenhuma das autoridades julgadoras precedentes, nem mesmo  este Colegiado, puderam fazer tal juízo, não se caracterizando a exceção à revisão de ofício a  que se refere o item 17 do mencionado parecer ao dispor:  17. Frise­se, todavia, que, a revisão de ofício do lançamento não  poderá  adentrar  em  matéria  que  esteja  submetida  ou  já  tenha  sido apreciada no contencioso administrativo (por Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  ou  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), uma vez  que  a  competência  regimental  da  autoridade  administrativa  da  unidade local para decidir sobre revisão de ofício (art. 302, I, do  RIRFB),  além  de  não  estar  calcada  em  competência  legal  específica do PAF para rever decisão daqueles órgãos, tem sua  Fl. 7851DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.851          13 atuação  limitada  pela  própria  definitividade  da  decisão  administrativa de que trata o art. 42 do PAF. Essa restrição não  se  confunde  com  a  possibilidade  de  o  próprio  órgão  julgador  proceder conforme o art. 32 do PAF.  Por oportuno, transcrevo as conclusões do aludido parecer:  81. Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes;  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito,  como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes;  d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  revisões  relativas  à  tributação previdenciária;  e)  o  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada;  f) a  revisão de ofício nas hipóteses aqui  tratadas não se  insere  nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN,  regulados  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco a  ela  se  aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda  que  possa  ser  originada de  uma provocação do  contribuinte,  é  procedimento  unilateral  da  Administração,  e  não  um  processo  para solução de litígios;  Fl. 7852DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.852          14 g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  h)  a  revisão  de  ofício  não  é  obstada  pela  existência  de  ação  judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial  transitada  em  julgado,  somente  esta  persistirá,  em  face  da  prevalência da coisa julgada e da jurisdição única;  Assim, compete à Administração Tributária  rever  seus atos de ofício, ainda  que provocada pelo sujeito passivo, para que, antes de qualquer procedimento de cobrança ou  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  verificar  se  há  algum  vício  de  legalidade  a macular  o  lançamento.  Quanto  à  petição  juntada  aos  autos  às  e­fls.  7.831/7.838,  por  ocasião  da  sustentação oral, cumpre também à unidade de origem verificar se o DARF acostado, no valor  de  R$  77.580.201,74  serve  para  quitar  no  todo  ou  em  parte  o  débito  constante  do  presente  processo.  Em face a todo o exposto, manifesto­me por não conhecer do recurso especial  da contribuinte, bem como por não conhecer as preliminares relativas à invalidade da prova e à  extinção do crédito tributário pelo pagamento, em razão dos fundamentos acima aduzidos.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 7853DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.853          15 Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei    Trata­se  de Recurso Especial  do  contribuinte,  em  que  o  sujeito  passivo  foi  autuado  pela  alegada  falta  de  pagamento  de  Imposto  de Renda  –  IRPJ, Contribuição  Social  sobre o Lucro líquido – CSLL e reflexos no PIS e na COFINS.  O  Recurso  não  foi  conhecido  pelo  colegiado  da  1a.  Turma  da  CSRF,  por  maioria. Contudo,  houve  discussão  entre  os membros  desta  Turma  a  respeito  dos  efeitos  de  Ofício  n°  9129427,  da  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  (e­fls.  7.827/7.828),  informando a situação do IPL n° 1248/05­SR/DPF/PR e a sentença transitada em julgado nos  autos  n°  2005.70.00.0050386­6,  da  2a.  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  que  "declarou  a  invalidade  do monitoramento  telefônico  levado  a  efeito  durante  a  investigação  (ressalvados  apenas  os  primeiros  15  dias  da  medida),  invalidade  esta  que  contaminou  toda  a  prova  derivada da medida de interceptação telefônica, o que incluiu o resultado das diligências de  busca  e  apreensão  promovidas,  os  respectivos  laudos  periciais  realizados  sobre  os  equipamentos apreendidos e o resultado das quebras de sigilo."  Segundo  a  eminente  Relatora,  como  o  recurso  não  foi  conhecido,  este  colegiado não pode fazer um juízo se a autuação fiscal objeto do presente lançamento foi ou  não  totalmente  calcada  nas  provas  consideradas  ilegais  pela  justiça  criminal,  pois  tal  juízo  pressupõe conhecer como se procedeu à auditoria e, por conseguinte, a autuação.  Entre os fundamentos da Relatoria, consta o Parecer Cosit nº 8, de 2014, que  estabelece  sobre  o  dever  de  ofício  de  a Administração Tributária  rever  os  seus  atos,  quando  eivados de alguma ilegalidade, nos termos do art. 145, inciso III, do CTN, ainda que provocada  pelo  sujeito  passivo,  enquadrando­se  tal  hipótese,  se  for  o  caso,  no  art.  149,  inciso VIII,  ou  seja,  “quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior”, salientando que não caberia a este órgão julgador (1a turma da CSRF)  tal procedimento.  Com  todo o  respeito  e  acatamento  ao  excelente  voto da eminente Relatora,  discordo das suas conclusões.  Entendo  que  este  Colegiado  tem  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo no seu mérito, mesmo tendo ocorrido aparente preclusão em relação ao contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.      A busca da Verdade Material no recurso administrativo  Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.  A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  Fl. 7854DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.854          16 ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.  Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.   Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.   Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.  É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.  Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.  A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   Fl. 7855DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.855          17 processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.  Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3  Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.   José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”  Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.  Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5  A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,                                                              3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  Fl. 7856DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.856          18 independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas  partes, a administração deve sempre buscar a Verdade substancial.6  Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7  Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.  Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.  Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.  Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)  É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).                                                              6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São  Paulo: Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 7857DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.857          19 Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:  “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.  § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever  de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ”  Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.  Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.  Há  uma  clara  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  artigo  17  do  decreto  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.  Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:  “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da sanção aplicada.”  Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.  Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos  de  fato ou de direito, não necessariamente  trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por  Fl. 7858DF CARF MF Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 9101­002.482  CSRF­T1  Fl. 7.858          20 que então as partes  (fisco ou contribuinte)  também não podem,  se o objetivo desta esfera de  julgamento é um só para todos: a verdade!! Veja­se ainda que, no caso concreto, o pedido de  diligencia – que é não foi ventilado na impugnação ­ foi conhecido.   Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Especial, na forma do Voto da colega relatora, ainda assim, me manifestei pela verificação da  legalidade  do  lançamento,  na medida  em  que  além  de  nossa  função  de  julgadores  ­  com  a  competência que lhe é inerente ­ temos adicionalmente a função de autoridade administrativa  que constitui definitivamente o crédito tributário e, portanto, temos o poder­dever de examinar  amplamente fatos novos que cheguem ao nosso conhecimento, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  busca  da  Verdade  Material.  É a declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei      Fl. 7859DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.720751/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre: i) se houve o aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do co-titular da conta corrente. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrentes  JOAO CARLOS PREZZOTTO e FAZENDA NACIONAL              .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência para que a  autoridade  lançadora  se pronuncie  sobre:  i)  se houve o  aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve  a intimação do co­titular da conta corrente.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 75 1/ 20 13 -1 2 Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 3          2 Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Por meio do Auto de Infração de fls. 2 a 19 (a numeração digital é a  adotada neste acórdão), exige­se R$ 3.250.813,20 de imposto de renda,  R$ 4.876.219,81 de multa de ofício qualificada de 150%, e acréscimos  legais decorrentes da ação fiscal efetuada em desfavor do contribuinte,  acima  qualificado,  iniciada  com  a  abertura  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 09.2.03.00­20 12­00166­3.  2.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  em  08  de  março  de  2012,  foi  encaminhadoao contribuinte o Termo de Início de Procedimento Fiscal  e  solicitada  a  apresentação  do  Livro­Caixa  da  Atividade  Rural  e  extratos bancários das contas correntes de depósito, investimento e de  poupança,  mantidas  sob  sua  titularidade  referentes  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009.  3. Após sucessivos pedidos de prorrogação, o autuado disponibilizou o  arquivo digital da movimentação rural de 2008 e 2009 e encaminhou  autorização para que a fiscalização solicitasse diretamente aos bancos  os extratos bancários.  4.  Da  análise  da  DIRPF  e  da  DITR,  a  autoridade  fiscal  constatou  tratar­se de exploração de atividade rural em condomínio.  5. Do cotejamento dos dados registrados no Livro Caixa e nos extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  constatou a existência de entradas financeiras, via bancos, registradas  como  acréscimo  no  saldo  do  Livro  Caixa  e  sob  a  denominação  de  “empréstimos”,  mas  que  na  realidade  provinham  de  transferências  bancárias, descontos de títulos ou depósitos bancários.  6. Nos extratos bancários foram também identificadas entradas sem a  correspondente escrituração no Livro Caixa.  7.  O  sujeito  intimado  e  reintimado  a  esclarecer  tais  situações  se  manteve silente.  8.  Buscando  identificar  a  origem  das  entradas  bancárias,  que  o  contribuinte não esclareceu, a autoridade  fiscal encaminhou ofício às  instituições  financeiras,  requerendo  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados nas contas­corrente do mesmo.  9.  A  partir  desses  documentos  encaminhados  pelos  bancos,  a  fiscalização  elaborou  a Planilha  “  Análise Resposta Bancos”,  às  fls.  1202 a 1217.  10. A citada planilha é assim formada:   Data/Histórico e valor: se refere ao valor lançado a crédito (entrada)  no  extrato  bancário  do  sujeito  passivo  e  o  histórico  constante  do  referido extrato.  Análise  extrato/livro  caixa:  diz  respeito  a  como  a  entrada  na  conta  bancária  do  sujeito  passivo  foi  escriturada  em  seu  livro  caixa.  A  expressão “não contabilizado” significa que não identificamos em seu  livro caixa o lançamento correspondente, por sua vez a expressão "xxx  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 4          3 ­ emprés imo" é utilizada quando no livro caixa este valor consta como  empréstimos contraídos junto a instituições financeiras.  Origem  banco:  Refere­se  à  informação  carreada  pela  instituição  financeira.  Os  documentos  coligidos  pelas  mencionadas  instituições  estão  relacionados  no  anexo DOCUMENTOS BANCOS.  (BB, HSBC,  SICOOB, SANTANDER e BRADESCO).  Conclusão.  As  expressões  contidas  nesta  coluna  possuem  o  seguinte  significado:  RURAL:  Esta  conclusão  surge  quando  a  Fiscalização  conseguiu  identificar  quem  foi  o  depositante  dos  recursos  e  cumulativamente  constatar  que  se  trata  de  pessoa  jurídica  cuja  atividade  seja  a  aquisição e/ou comércio/industrialização de produtos agrícolas ou de  animais  (atividades  correlatas  às  desenvolvidas  pelo  autuado).  A  mesma conclusão emerge no caso dos depósitos efetuados por pessoas  físicas  e  desde  que  esta  Fiscalização  tenha  identificado  que  os  depositantes (pessoas físicas) exerciam a atividade rural.  Ainda  neste  ponto,  convém  repisar  que  com  relação  ao  depositante  denominado  de  SEMENTES  PREZZOTTO  LTDA  (depositou  R$  11.993.985,46  nas  contas  bancárias  do  autuado)  procedemos  a  diligência  (anexo  DILIGENCIA  SEMENTES  PREZZOTTO)  na  qual  esta  foi  provocada a  explicar a natureza dos depósitos  efetuadas nas  contas correntes do senhor João Carlos Prezzotto. Até a presente data  o requestado por esta Fiscalização não foi atendido. Do mesmo modo e  por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 11 o autuado foi instado a  explicar o motivo de tais depósitos. Nada respondeu até o momento.  Convém  ressaltar  que  o  senhor  João  Carlos  Prezzotto  é  sócio  da  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO  LTDA,  conforme  documento  (cadastro  CNPJ)  constante  do  anexo  ­  DILIGENCIA  SEMENTES  PREZZOTTO.  SEM  ORIGEM:  Esta  conclusão  surge  quando  a  instituição  financeira  não  informou  a  esta  fiscalização  quem  foi  o  depositante.  SEM MOTIVO:  Neste  caso,  em  que  pese  a  instituição  financeira  ter  identificado  quem  foi  o  depositante  esta  Fiscalização  não  constatou  tratar­se de uma pessoa jurídica/pessoa física que opere com atividade  rural.  11.  Com  base  nessas  conclusões,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  depósitos  sem  origem  ou  sem  motivo  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme  estatui  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  12. Com relação à conta bancária mantida  junto ao Banco do Brasil  S/A, a autoridade lançadora considerou somente 50% dos valores não  comprovados,  visto  tratar­se  de  conta  bancária mantida  em  conjunto  com o senhor José Carlos Prezzotto.  13.  Já  os  depósitos  considerados  como  relacionados  com a  atividade  rural  –  os  depósitos  para  os  quais  a  Fiscalização  identificou  o  depositante  como  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  que  atua  na  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 5          4 atividade  rural  ­  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  da  atividade rural.  14. O auditor ainda fez as seguintes considerações:  Destacamos  ainda  que  em  que  pese  o  senhor  João  Carlos  Prezzotto  mencionar  em  sua DIRPF  (anexo  bens)  e DITR  que  possui  40 %  da  atividade  rural  em  comum,  na  apuração do  resultado  declarado pelo  mesmo  (conforme  DIRPF  ­  Demonstrativo  de  Atividade  Rural)  lhe  coube  o  percentual  de  24%  das  receitas  e  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  apresentado,  sendo  este  o  percentual  considerado  pela  Fiscalização  em  relação  à  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  de  que trata este lançamento.  Tal providência se explica pelo fato de que em relação ao movimento  escriturado no livro caixa (anexo LIVRO CAIXA 2008 2009) os demais  participantes  da  atividade  em  comum  também  declararam  em  suas  DIRPF  somente  receitas  e  despesas  calculadas  a  partir  deste  livro  caixa.  Sendo assim, adotamos como percentual a ser atribuído a cada um dos  condôminos  o  mesmo  índice  por  eles  considerados  nas  DIRPFs,  respectivas,  conforme  demonstrado  na  planilha  PARTICIPAÇÃO  NA  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  ESCRITURADA.  –  CONDÔMINOS.  Em sua DIRPF (anexo DIRPF) o sujeito passivo optou por tributar os  rendimentos  da  atividade  rural  por  meio  do  seu  resultado,  ou  seja,  receitas  menos  despesas.  Deste  modo,  na  presente  autuação  foi  mantida a opção do sujeito passivo.  15. Sobre a qualificação da multa de ofício, a autoridade fiscal assim  se posicionou:  A juízo destas autoridades fiscais, o autuado adotou conduta que teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária do  total  das  exações  devidas  pelo mesmo durante  os anos­ calendario de 2008 e 2009.  O  sujeito  passivo  praticou  de  forma  reiterada  durante  o  período  fiscalizado  (anos­calendário  2008  e  2009),  ato  que  modificou  a  característica essencial do fato gerador de tributos administrados pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido,  ao  omitir de sua escrituração receitas relativas a atividade rural.  Há de se salientar que para a correta constatação dos tributos devidos  pelo  sujeito  passivo  necessário  se  faz  a  comparação das  declarações  apresentadas  por  este  com  a  sua  escrituração  (atividade  rural).  No  caso do contribuinte ora fiscalizado tal comparação é possível, porém  os dados inseridos em sua escrituração no período de 2008 e 2009 são  inexatos,  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  logo  as  declarações  apresentadas padecem de veracidade.  Tal conclusão se arrima no fato de terem sido contabilizadas a título de  empréstimos entradas que se apurou tratar­se de receitas da atividade  rural, (inserção de elementos falsos). Do mesmo modo se constatou em  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 6          5 relação  a  depósitos  bancários  mantidos  a  margem  da  escrituração,  (omissão de informações).  Este  fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador por  parte da autoridade fazendária, pois antes de a ação fiscal ser iniciada  a percepção que a Fazenda Pública possuía do fato gerador era aquele  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua DIRPF.  Não  fosse  a  ação  da  fiscalização, a administração  tributária não  teria noção da amplitude  dos fatos geradores que compõem a presente autuação.  Não  podemos  olvidar  que  é  por  meio  da  declaração,  acima  mencionada  (DIRPF),  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  (judicialmente)  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos.  Ainda  nesta  seara,  há  de  se  destacar  que  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar  DIRPF  com  informações  falsas  ou  inexatas  à  Receita  Federal do Brasil se subsume a conduta prevista no artigo 1o da Lei n.  8.137/90. É na omissão do contribuinte (não escrituração de receitas)  que reside a  fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada,  visto  que,  por  meio  destas  condutas,  o  contribuinte  se  esconde  na  esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando prejuízos aos cofres públicos.  (...)  Desta maneira, frente as ações/omissões da autuada estas autoridades  fiscais fixaram a multa de ofício em 150% no que se refere às infrações  antes citadas.  16.  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  às  fls.  1247  a  1294,  protestando  contra  a  autuação  fiscal,  pois  para  apurar  uma  suposta  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  a  autoridade  lançadora  elaborou um demonstrativo de omissão de receitas da atividade rural,  onde  todos  os  depósitos  bancários  nele  relacionados,  seriam  de  receitas não declaradas na atividade rural.  17.  A  autoridade  fiscal,  para  chegar  a  tal  conclusão,  partiu  dos  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  confrontando­os  com  aqueles  valores  lançados  no  livro  caixa.  Não  encontrando  correspondência  entre  os  depósitos  bancários  com  aqueles  lançados  no  livro  caixa,  presumiu a omissão de receita.  18. Porém a quase totalidade dos valores relacionados no mencionado  demonstrativo,  refere­se  a  transferências  bancárias  da  Empresa  Sementes Prezzotto Ltda para o impugnante, em face de um contrato de  mútuo celebrado entre essas partes, o qual também está registrado no  Livro Caixa do autuado e no Livro Diário da Sementes Prezzotto.  19.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO LTDA depositou a importância de R$ 11.993.985,46 nas  contas bancárias do ora autuado que é sócio da empresa em questão,  como percebido pela própria autoridade lançadora.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 7          6 20. Diz que no caso de MÚTUO há apenas mutação patrimonial, pois,  em decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de  dívida.  Não  há  que  se  cogitar  de  receita  tributável  (ou  não)  ou  de  pagamento dedutível (ou não).  21. Conclui, após citar doutrina que a receita só alcança valores que  ingressam  de  maneira  positiva  no  patrimônio  da  entidade,  e  que,  portanto, somente os valores recebidos, ingressados no patrimônio da  entidade,  são  hábeis  a  compor  efetivamente  a  base  de  cálculo  para  apurar o resultado da atividade rural.  22. Menciona mácula ao princípio da capacidade contributiva, pois no  caso  de  mútuo,  não  há  qualquer  autorização  constitucional  ou  legal  para tributação de referidas importâncias.  23. Ressalva que embora, a despeito de intimado a comprovar a origem  dos  recursos,  tenha  se  quedado  inerte,  este  fato,  por  si  só  não  é  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receita.  No  máximo,  indício,  quiçá, sujeito a um maior e melhor aprofundamento, e, ainda:  Ao  que  dá  a  entender,  as  autoridades  fiscais  imaginaram  que  o  autuado  vendeu  mercadorias  para  a  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO LTDA, sem documento fiscal, especulação esta que, para  sustentar o lançamento, deveriam, mais do que nunca, ir além.  Por isso não é possível, dar como do sujeito passivo a propriedade de  numerário por ele transitado em seu LIVRO CAIXA e assim a prática  de ilícito consistente no não oferecimento à tributação daqueles valores  recebidos através de mútuo.  As acusações fiscais, em relação aos depósitos feitos na conta corrente  do autuado pela EMPRESA SEMENTES PREZZOTTO LTDA,  fica no  campo  da  especulação,  mas  não  encontra  suporte  especialmente  do  decantado  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  à  falta  do  devido  aprofundamento da matéria que pudesse ser tributada.  24.  Em  continuação,  afirma  que  a  autoridade  fiscal,  além  daqueles  valores  depositados  pela  Empresa  Sementes  Prezzotto  Ltda  para  o  autuado,  entendeu  que  outros  depósitos  têm  origem  em  receita  não  declarada.  25. Muitos  dos  valores  depositados  na  conta  do  autuado  têm  origem  nas  vendas  feitas pelo autuado e que  estão  lançadas no Livro Caixa.  Outro,  foi  depósito  indevido  e  posteriormente  devolvido  e  ainda,  há  outros depósitos, cuja origem são vendas feitas pela Empresa Sementes  Prezzotto  Ltda  para  clientes  dessa,  mas  a  cobrança  bancária  e  o  correspondente depósito bancário foram feitos pelo cliente na conta do  autuado, que, por sua vez, considerou como mútuo junto à mesma. E a  operação assim foi feita em razão da cessão do crédito para o autuado.  26.  A  autoridade  fiscal  acusou  a  percepção  de  milhões  de  reais  por  parte do impugnante, no entanto, em vez de arbitrar tal receita a base  de 20%, utilizou como base de cálculo a diferença entre a receita bruta  e  as  correspondentes  despesas,  agindo  em  descompasso  com  a  legislação  pertinente  que  prescreve  se  constatada  a  falta  da  escrituração das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 8          7 demais  valores  que  integram  a  atividade  implicará  arbitramento  da  base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­ calendário.  Conclui  que  o  lançamento  fiscal  está  eivado  de  nulidade,  devendo,  portanto, ser desconstituído.  27. Pede também o reconhecimento da decadência sobre o período de  janeiro a agosto de 2008.  28. Caso mantida a exigência do auto de infração, o contribuinte aduz  que deve ser afastada a existência de simulação, o evidente intuito de  fraudar o fisco e, por conseguinte, determinar a aplicação da multa de  ofício no percentual de 75%, sem a qualificação.  29. É o relatório.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  DOUTRINA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da Lei  nº 11.417  de  19  de  dezembro de 2006,  não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela  objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua estrita subordinação à legalidade.  MÚTUO. PROVA.  Contrato de mútuo sem registro público e desacompanhado de outras  provas  não  tem  força  suficiente  para  refutar  a  alegação  fiscal  da  existência de depósitos bancários de origem não comprovada.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 9          8 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA.  Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual  dentro  do  prazo  legal,  apura  saldo  de  imposto  a  pagar  e  declara  rendimentos  tributáveis  que  sofreram,  inclusive,  retenção  de  imposto  na  fonte  e  submeteram­se  aos  recolhimentos  de  carnê­leão  e/ou  de  imposto  complementar,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato gerador complexivo,  de período anual,  sendo  que  os  termos  iniciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos são as datas da ocorrência dos fatos geradores, ou seja,  31  de  dezembro  dos  anos  calendário  correspondentes  aos  exercícios  analisados.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Para  fins  de  tributação,  considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  auferida  e  o  das  despesas  e  investimentos pagos,  limitando­se  esse  resultado a  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  MULTA QUALIFICADA É de se manter a multa qualificada de 150%,  estando configurado o intuito de fraude com a consequente redução do  imposto devido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a) a não incidência do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos  da  atividade  rural  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  ­  valores  transferidos  da  conta  corrente  da  Empresa  Sementes Prezzoto para João Carlos Prezzoto (mútuo);  b) a não incidência em razão da comprovação da origem dos depósitos  pela  venda de mercadorias próprias  e pela  venda de mercadorias da  Semente Prezzotto  LTDA,  considerando  o  depósito  em  nome  de  João  Carlos Prezzotto, o que infirma a acusação de omissão de rendimentos  da  atividade  rural  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  comprovada;  c) a invalidade do lançamento fiscal em razão do absoluto desrespeito  ao artigo 42, § 4º, da Lei 9.430/96, sobre a suposta omissão de receita  em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários não  comprovados;  d)  que  foi  utilizada  a  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias, relativamente ao período objeto de  lançamento como base  de cálculo, quando a lei manda arbitrar a totalidade da receita;  e) o critério adotado pelas autoridades fiscais de preservar a apuração  feita pelo autuado e adicionar ao mesmo a receita tida por omitida é  arbitrário,  pois  se  trata  de  um  critério  exclusivamente  subjetivo  dos  agentes fiscais, quando existe norma a dispor sobre procedimento a ser  adotado;  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 10          9 f) decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao  período anterior a janeiro de 2009;  g) a inaplicabilidade da multa qualificada;  h) do equívoco do recálculo realizado após o  julgamento de primeira  instância.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz     1. Recurso voluntário   Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  As  infrações  sob  análise,  consoante  o  Relatório  Fiscal,  são:  a)  depósitos  bancários de origem não comprovada (com relação à conta bancária mantida junto ao Banco  do Brasil, foram considerados 50% dos valores não comprovados ­ origem/motivo ­ visto que  se  trata  de  conta  bancária  mantida  em  conjunto  com  o  senhor  José  Carlos  Prezzotto);  b)  depósitos considerados como relacionados com a atividade rural (depósitos para os quais a  fiscalização  identificou  o  depositante  como  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  que  atua  na  atividade  rural,  de  modo  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  da  atividade  rural).  Com base no exposto no relatório, observa­se que, no presente caso, impõe­se a  verificação  do  aproveitamento  do  tributo  recolhido  referente  à  parte  declarada  pelo  contribuinte, bem como a identificação da intimação do co­titular da conta corrente, para efeito  da melhor aplicação do direito.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não foi juntada a intimação realizada  ao  co­titular  da  conta  bancária,  de  modo  que  não  se  mostra  possível  a  verificação  do  atendimento ao Enunciado de Súmula n.º 29 do CARF, abaixo transcrito:    Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.    Nesse  contexto,  a  fim  de  que  seja  realizada  a  devida  análise  acerca  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  conta  conjunta,  em  obediência ao princípio da verdade material, bem como com o fito de aferir o cumprimento da  Súmula n.º 29 do CARF, faz­se relevante a conversão do processo em diligência.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 11          10 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre:  i)  se  houve  o  aproveitamento  do  tributo  recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do co­titular  da conta corrente.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 1904DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.902467/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do SIMPLES. OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI. Comprovado através da escrituração regular o Livro de Registro do IPI a entrada e saída das mesmas mercadorias, a título de devolução, não há irregularidade na compensação dos créditos e débitos de IPI dessas operações.
Numero da decisão: 3402-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo-se apenas a glosa de crédito no valor de R$ 218,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI  a  que  se  refere  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  quando  tratar­se  de  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  pelo  requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do  SIMPLES.  OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI.  Comprovado  através  da  escrituração  regular  o  Livro  de  Registro  do  IPI  a  entrada  e  saída  das  mesmas  mercadorias,  a  título  de  devolução,  não  há  irregularidade  na  compensação  dos  créditos  e  débitos  de  IPI  dessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo­se apenas a glosa de crédito  no  valor  de  R$  218,00  relativo  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  optante  do  SIMPLES.  O  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 24 67 /2 01 1- 21 Fl. 269DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Por razões de economia, recorre­se ao relatório da DRJ:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  (Eletrônico) DDE  de  fl.  05,  do Delegado da Receita  Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  emitido  em 01  de  abril  de  2011, que deferiu parcialmente o ressarcimento de saldo credor  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  40345.02729.180509.1.5.011573  e  homologou  parcialmente as compensações a ele vinculadas.  O  montante  solicitado  corresponde  a  RS  138.180,68  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  134.449,17.  Os  motivos  para  o  deferimento  parcial  foram  a  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos  e  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  parcial,  tempestiva, de fls. 2 a 4, acompanhada de documentos, subscrita  por  representante  legal  da  empresa,  na  qual  o  interessado  concorda expressamente com a glosa de R$ 1.106,10,  referente  às Notas Fiscais nº 46689, 46690 e 325242 e contesta as demais  glosas, conforme abaixo.  ­  R$  218,10,  pelo  motivo  7  Empresa  Emitente  da  Nota  Fiscal  Optante  do  SIMPLES  referente  às  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  inscrita no CNPJ sob nº 02.966.293/000191:alega que  pesquisa  realizada  no  site  da RFB  demonstra  que  não  haveria  opção pelo Simples Nacional pela referida empresa;   ­  R$  2.407,31,  também  pelo  motivo  7:  trata­se  de  remessa  de  produtos em garantia e  teste,  com destaque do IPI na saída do  estabelecimento da interessada, bem como no retorno destas dos  estabelecimentos de empresas optantes do Simples, anulando­se  a operação, sem prejuízo fiscal.  A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006  a  30/09/2006  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO IPI.  Somente  se  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999, quando tratar­se de aquisições de insumos  empregados em produtos  industrializados pelo requerente,  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11080.902467/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.705  S3­C4T2  Fl. 3          3 e  desde  que  estas  não  tenham  sido  feitas  a  empresas  optantes do SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões de sua impugnação, pelo que o Colegiado competente para a apreciação de tal recurso  achou por bem converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 3403­000.589,  onde se determinou o seguinte:  Voto,  pois,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Delegacia de Origem providencie o seguinte:  1. informar e apresentar os documentos que comprovam em qual  período  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Ltda  encontrava­se  submetida  aos  efeitos  do  Simples  Nacional,  indicando  o  momento em que tal empresa manifestou por não optar por este  regime e esclarecendo a partir de qual momento começa a surtir  os efeitos da saída do Simples Nacional, concluindo se na data  da emissão das referidas Notas Fiscais o emissor estava sujeito  ao IPI, ou ainda permanecia sob os efeitos do Simples Nacional;   2.  verificar  e  confirmar  a  vinculação  entre  as  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte na planilha de fl. 180 e cópias de  fls. 55/93, confirmando a confrontação de mesmo valor de IPI na  entrada e  saída de mesma mercadoria,  bem como conferindo e  confirmando se tanto os créditos na entrada como os débitos da  saída foram escriturados no Livro de Apuração do IPI.  Ao  final  deve  a  Delegacia  de  origem  fazer  relatório  da  diligência,  intimando  o  contribuinte  a  se manifestar,  se  quiser,  no prazo de 10 (dez) dias, devolvendo os autos a este Conselho  para julgamento.  Cumprida  a  diligência  e  intimado  o  contribuinte,  retornam  os  autos  a  este  relator em razão de novo sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Alvissareira  a  diligência  fiscal  sugerida  pelo  ilustre  Conselheiro  Ivan  Allegretti, cujo relatório traz subsídios para que o feito seja seguramente decidido.  Fl. 271DF CARF MF     4 Com efeito, a primeira parte da autuação se refere à vedação prevista no art.  166 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), cuja base legal é o § 5º do art. 5º, da Lei  nº 9.317, de 1996, a seguir transcrito para maior clareza:  “Art.  166.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES, de que  trata o art. 117, não ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).”.  A esse respeito, a diligência verificou o seguinte:  1)  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Produtos  Eletrônicos  Ltda  foi  optante  do  Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996, no período  de 01/01/2000 a 30/06/2007.  1.1) Portanto, as notas fiscais nº 5117 de 07/07/2006, nº 5168 de  19/07/2006, nº 5257 de 14/08/2006, nº 5290 de 22/08/2006 e nº  5337  de  06/09/2006  foram  emitidas  quando  a  referenciada  empresa  era  optante  do  Simples  Federal,  o  que  veda  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI,  de  acordo  com  o  disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 9.317 de 1996.  1.2)  A  pesquisa  apresentada  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário, às  fls. 54, refere­se ao regime do Simples Nacional,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  123  de  2006,  com  vigência a partir de 01/07/2007.  Portanto, correta a glosa do crédito relativo às aquisições de empresa optante  do SIMPLES.  Quanto  à  remessa  e  retorno  de  produtos,  a  diligência  demonstrou  que  os  valores  de  entrada  e  saída,  bem como o  bem  referido  são  idênticos,  deixando  claro  tratar­se  efetivamente da operação descrita pelo Recorrente:  2) Em  análise  às  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  180, anexadas às fls.55 a 93, é possível verificar que a descrição  dos produtos entrados e saídos é idêntica. É de se salientar que  não foi carreada aos autos a cópia da nota nº 5256, emitida pela  Video  Point  Serviços,  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  66.964.545/0001­26, relativa a entrada ocorrida em 31/07/2006,  cujo  registro  na  escrita  fiscal  foi  confirmada  no  Livro  de  Entradas n.º 00013.  2.1) Verifica­se, ainda, que a quantidade dos produtos saídos e  entrados  é  a mesma nas notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de fls. 180, com exceção da nota de saída nº 47441 (fls. 67) e de  entrada nº 47629 (fls. 65), nas quais as quantidades são 3 (três)  e 2 (dois), respectivamente.  2.2)  Ademais,  o  montante  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  180  perfaz  R$  2.437,31  nas  operações de saídas e R$ 2.407,31, nas entradas. A diferença, no  valor de R$ 30,00, diz  respeito às notas nº 47441  (fls.  67) e nº  47629 (fls. 65), mencionadas no item anterior, cujos valores dos  impostos destacados são R$ 90,00 e R$ 60,00, respectivamente.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11080.902467/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.705  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desse  modo,  resta  claro  não  ter  havido  qualquer  crédito  aproveitado  indevidamente pelo contribuinte, visto que todo ele foi compensado pelo destaque do IPI nas  saídas  para  devolução  dos  produtos.  Frise­se,  inclusive,  que  todos  os  créditos  de  entrada  e  débitos de saída estão escriturados no Livro de Registro do IPI, como verificado pelo relatório  de diligência.  Assim, deve ser revertida a glosa do crédito no valor de R$ 2.407,31, relativo  à remessa de produtos em garantia e teste, com destaque do IPI na saída do estabelecimento da  interessada,  bem  como  no  retorno  destas  dos  estabelecimentos  de  empresas  optantes  do  Simples, anulando­se a operação, sem prejuízo fiscal.  Em conclusão, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo­se  apenas  a  glosa  de  crédito  no  valor  de  R$  218,10  relativo  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  optante do SIMPLES.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 273DF CARF MF

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6601064 #
Numero do processo: 10830.917858/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2005  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 58 /2 01 1- 57 Fl. 3028DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.712, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  06549.99796.100506.1.2.04­6691,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10830.917858/2011­57  Acórdão n.º 3402­003.500  S3­C4T2  Fl. 3.029          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  03/12/2013  (fl.  78).  Inconformada,  apresentou  em  17/12/2013,  Recurso  Voluntário  (fls.  80/100), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  os  seguintes  documentos:  demonstrativo  denominado  “Planilha  de  Apuração  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3030DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para  o  período  abrangendo o  período  do  crédito  objeto  do  PER  controlado  neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.927/2.928.  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10830.917858/2011­57  Acórdão n.º 3402­003.500  S3­C4T2  Fl. 3.030          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.933//2.936 e 2.963/2.964.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.928) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  06549.99796.100506.1.2.04­6691,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  6.866,44  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  11/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  7448999,38,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 7055229,13, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  146174,86  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  146174,86.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 4.385,25.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.936, desta forma se pronunciou:  Fl. 3032DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.965):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido  de  restituição  de  COFINS  relativo  à  competência  de  novembro de  2002,  no  valor  de R$ 4.385,25,  (original),  com o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante os documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 4.385,25, relativos a recolhimento indevido a título de COFINS.  Conclusão  Assim, voto para dar parcial provimento ao presente  recurso, concernente a  legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em vista da inconstitucionalidade  do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, reconhecendo­se, neste PAF, o valor de R$ 4.385,25,  referente ao recolhimento indevido de COFINS, com o acréscimo de juros equivalentes à taxa  referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 3033DF CARF MF

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Numero do processo: 15375.002253/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram pelo provimento do recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­004.573  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda  que parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173,  I do  CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 22 53 /2 00 9- 83 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 328          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Os  conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos votaram pelo provimento do  recurso  com  retorno dos  autos  ao  colegiado a quo,  para  apreciação do mérito.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  lavrado  contra  o  Contribuinte  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  pertinentes  a  parte  do  segurado,  a  cota  patronal,  bem  como  as  designadas  ao  financiamento  do  SAT  (até  06/1997)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho GILRAT (a partir de 07/1997), devidas pela empresa na qualidade de  responsável solidário, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls 52/62.  O  relatório  narra,  ainda,  que  o  crédito  em  comento  é  oriundo  da  responsabilidade  da  ora  recorrente  devido  aos  serviços  de  assistência  médico­hospitalar  prestados  nas  dependências  da  contratante  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  sido  apurado  o  crédito  através  da  verificação  de  notas  fiscais/faturas  devidamente  lançadas  na  contabilidade.  A NFLD compreende o período de 01/1996 à 12/1998.  Contribuinte foi intimado em 06/05/2003 (fls. 02).  Após o trâmite processual, foi apresentado Recurso Voluntário contra decisão  da Delegacia da Receita Previdenciária que manteve o lançamento.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 329          3 Por meio do acórdão nº 2301­003.278, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  fluência  do  prazo decadencial nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do art. 150, §4º do CTN e  pela  retroatividade,  caso mais  benéfico,  do  art.  61 da Lei nº 9.430/96. O Acórdão  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  verificado  que  o  lançamento refere­se a descumprimento de obrigação tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou  simulação.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA  LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997.  O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha  ao  tomador  de  serviços  a  obrigação  solidária  de  recolher  as  contribuições  devidas  em  razão  dos  serviços  prestados,  não  comportando benefício de ordem.  Não  comprovado  o  recolhimento  prévio  pela  prestadora  de  serviços,  não  pode  ser  elidida  a  responsabilidade  do  tomador  dos serviços.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível  a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic  para títulos federais.  RELATÓRIO  DE  CORRESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  PREJUÍZO  AOS DIRETORES.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de  base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva  aos  ali  nominados.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 330          4 Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade  pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co­Responsáveis  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a  “Relação de Vínculos VÍNCULOS”,  anexos a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  É  flagrante  o  prejuízo  aos  diretores  com  a  sua  inclusão  na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer ato previsto no art.135 do CTN.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  para  rediscussão  de  duas  matérias:  1) Multa ­ Retroatividade benigna: para se averiguar sobre a ocorrência da  retroatividade benigna no caso  concreto, a comparação entre normas deve  ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada)  e o art. 35­A da LOPS. Inaplicável ao caso o art. 61 da Lei nº 9.430/96.  2)  Decadência:  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  devidas  pelo  interessado por força da substituição prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pelo  sujeito  passivo,  restando  claro  que,  com  relação  aos  mesmos,  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação.  Cumpre  destacar  que  são  distintas  as  situações  em  que o contribuinte deixa de recolher uma das diversas rubricas relacionadas  a  um  mesmo  fato  gerador  e  a  situação  em  que  nenhuma  das  rubricas  relativas a um fato gerador é paga. Deve­se aplicar o art. 173, I do CTN.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 331          5 Cita como paradigma o acórdão 3803­00.610 e ainda uma segunda decisão da  antiga 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte. Diante da ausência de indicação do número  deste último acórdão e do respectivo processo e não  tendo sido  juntado aos autos a cópia do  inteiro teor, o paradigma foi desconsiderado pelo Juízo de Admissibilidade.  Foram  apresentadas  contrarrazões.  O  contribuinte  requer  a  manutenção  do  julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Não há considerações a serem feitas acerca do despacho de admissibilidade,  devendo o recurso ser conhecido.    Decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento refere­se a cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social em decorrência  da contratação de serviços de terceiros mediante cessão de mão de obra.  A NFLD compreende  o  período  de  01/1996  à 12/1998  e o  contribuinte  foi  intimado em 06/05/2003 (fls. 02).  Ao  contrário  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  o  Recurso  da  Fazenda  requer a aplicação do art. 173, I do CTN haja vista a ausência de antecipação do tributo, não se  pretende que seja avaliada a existência de dolo, fraude ou simulação. Discute­se por meio do  presente recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo  cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 332          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 333          7 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 334          8 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  Ora a contribuição previdenciária devida em razão da contratação de serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  é  tributo  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário  (pagamento  em  favor  de  terceiros)  e  portanto  possuiu  fato  gerador  distinto  da  contribuição  eventualmente devida e recolhida pelo Contribuinte em relação aos seus segurados com ou sem  vínculo de emprego. Assim eventual adimplemento dessa última não seria suficiente para atrair  a regra decadencial prevista pelo art. 150, §4º do CTN.  Destacamos  que  se  quer  há  nos  autos  provas  suficientes  de  que  os  valores  cobrados foram efetivamente ou parcialmente recolhidos pela empresa prestadora dos serviços,  fato  ao  meu  ver  relevante  e  que  justificaria  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN.  E  neste  aspecto  as  guias  juntas  às  fls.  128  e  seguintes  não  se  prestam  a  esse  fim  pois  impossível  estabelecer  qualquer  vinculo  entre  os  valores  recolhidos  e  os  serviços  tomados  pela  autuada  (fato constatado por meio de diligência fiscal).  Assim, considerado que para o período apurado o Contribuinte não efetuou  qualquer antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias apto a atrair a aplicação  do art. 150, §4º do CTN e considerando a data da ciência do lançamento (06/05/2003) deve­se  concluir pela decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/1997, inclusive.    Da multa:  Em relação ao período não decaído, nos resta a discussão acerca do critério  adotado  pelo  Colegiado  a  quo  em  relação  a  retroatividade  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 335          9 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 336          10 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 337          11 Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 338          12 Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 339          13 as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Diante de  todo o  exposto dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional  sem a necessidade de retorno dos autos ao Colegiado a quo haja vista já ter se exaurida toda a  discussão de mérito do lançamento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000343/2008-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­004.781  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  HUGO PERETTI & CIA. LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 43 /2 00 8- 88 Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 435          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10552.000439/2007­24.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diante da divergência de  entendimento  entre  turmas  julgadoras  do  CARF  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  e  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.777, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10552.000439/2007­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.777):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 436          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de julho de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 437          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29desetembrode2016):    Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 438          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 439          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 440          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 441          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 442          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 443          10 Em  face  ao  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido.  É como voto.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 3970DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934216/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 16 /2 00 9- 84 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934216/2009­84  Acórdão n.º 3402­003.755  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934216/2009­84  Acórdão n.º 3402­003.755  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934216/2009­84  Acórdão n.º 3402­003.755  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934216/2009­84  Acórdão n.º 3402­003.755  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721813/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 183,2ha. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.869  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da  ocorrência  do  fato  gerador  é  condição  suficiente  para  fins  de  sua  dedução,  mesmo se desacompanhada de ADA.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  dando  provimento  para  restabelecer  a  Área  de  Reserva  Legal  de  183,2ha.  (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.  EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 13 /2 01 0- 69 Fl. 145DF CARF MF     2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06101/00075/2010  resultante  de  lançamento  suplementar  do  ITR/2005,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Campestre” (NIRF 4.609.494­6), com área total declarada de 327 ha, localizado no município  de  Itabirito/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  a  área  de  reserva  legal  informada  183,2  ha,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  170.069,54  (R$  1.182,68/ha), arbitrando­o em R$ 555.900,00 (R$ 1.700,00/ha), conforme demonstrativo de e­ fl. 05.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a) discorda do procedimento fiscal, por glosar as áreas declaradas de reserva  legal, devidamente averbadas em 2003, e arbitrar o VTN com base no SIPT, discricionário e  inacessível à contribuinte, em evidente cerceamento ao seu direito de defesa;  b) é desnecessária a apresentação do ADA ou qualquer outra prova da área  ambiental declarada, para  fins de sua  isenção do  ITR; para contestar o VTN arbitrado anexa  laudo de avaliação, que indica o valor de mercado da terra nua;  c) transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do TRF­1ª R e  do  antigo Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  além  de  ensinamentos  doutrinários,  para  referendar seus argumentos.  d)  requer  seja  julgada  procedente  sua  impugnação  e  declarada  a  total  insubsistência  da  autuação  fiscal,  ou  seja  conhecido  o  laudo  técnico  apresentado,  para  determinação do VTN.  Em  31/08/2012,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  para  acatar o Valor da Terra Nua  conforme  laudo  técnico, mantendo  a  glosa da área de reserva legal declarada, nos termos do Acórdão nº 03­49.241 (e­fls. 111/119):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o procedimento  fiscal  sido  instaurado de acordo com os  princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte  o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível  a nulidade requerida.  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.  Para fins de isenção do ITR/2005, exige­se que a área de reserva  legal  declarada,  além  de  estar  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  tenha  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em  tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2005, com base  em  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissionais  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.721813/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.869  S2­C3T1  Fl. 146          3 habilitados  e  com  ART/CREA,  demonstrando  de  maneira  convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  suas  peculiaridades desfavoráveis.  Impugnação Procedente em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  132/138)  alegando  que  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  ou  qualquer  outra  prova  da  área  ambiental declarada como reserva legal, para fins de sua isenção do ITR.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  A questão  cinge­se  à  glosa da  área  de  reserva  legal  declarada  de  183,2  ha,  uma vez que não foi apresentado ADA tempestivamente.  Alega o  recorrente que  a declaração da  referida  área na DITR, para  fins de  exclusão da base de cálculo do ITR, goza de presunção relativa, com fundamento no § 7º do  art. 10 da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  ...  § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  Fl. 147DF CARF MF     4 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Com  relação  a  este  argumento,  cumpre  salientar  que  referido  parágrafo  visava,  essencialmente,  permitir  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  fosse  realizado  em  momento  posterior  ao  da  entrega  da  DITR,  sem  que  com  isso,  o  contribuinte fosse prejudicado em eventual isenção a que fizesse jus, com relação às áreas de  reserva legal e de preservação permanente.  Por sua vez, a necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do  ITR encontra respaldo no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981, conforme a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)   Conforme o art. 111 da Lei nº 5172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  O  recorrente  não  apresentou  ADA  tempestivamente  requerido  ao  IBAMA,  entretanto apresentou a Matrícula do Imóvel nº 9.054 (e­fls. 37/39), "Fazenda Campestre" na  qual  constam  as  averbações  (AV­4  e  AV­5),  efetuadas  em  08/07/2003,  de  áreas  de  reserva  legal  de  65,90ha  e  117,30ha,  totalizando  183,2ha,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta, datado de 18/06/2003, portanto, antes da data da ocorrência do  fato  gerador.   Nesse sentido o Acórdão nº 9202­003.437, da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, julgado na sessão de 22/10/2014, entendeu que averbação da área de reserva legal na  matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins  de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.721813/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.869  S2­C3T1  Fl. 147          5 Exercício: 2005   ITR.  ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  regra  geral,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente, observando­se a  função social da propriedade e os  critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida  exigência.  Hipótese  em  que  a  Recorrida  não  apresentou  o  ADA,  mas  averbou na matrícula do  imóvel área de reserva  legal antes da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido em parte. (grifamos)  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  dando  provimento  para restabelecer a Área de Reserva Legal de 183,2ha.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.001137/2005-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL; AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; CONTUDO, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.
Numero da decisão: 9202-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.611  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDAS REUNIDAS MINAS GERAIS S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ITR..  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL;  AVERBAÇÃO  EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da área de reserva legal; CONTUDO, somente após a sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 11 37 /2 00 5- 57 Fl. 437DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 04/28) relativo ao Imposto Territorial Rural  – ITR do imóvel denominado Fazenda Bento Velho e Outros, com área de 3.112,0 ha (NIRF  0.637.755­5), localizado no município de Codisburgo/MG, relativo aos exercícios 2001 e 2002,  por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  667.617,76,  incluídos multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  A ação fiscal, autorizada através do MPF nº 06.1.13.00­2005­00105­7 e seu  complementar 06.1.13000­2005­00105­7­1, decorrentes do trabalho de revisão das DITR/2001  e  2002,  iniciou­se  com  a  intimação  feita  ao  contribuinte,  recepcionada  em  03/05/2005,  exigindo­se  que  fossem  apresentados,  no  prazo  de  20  dias,  vários  documentos,  sendo  que,  mesmo  tendo solicitado a prorrogação de prazo para apresentação dos mesmos, a  requerente  não apresentou nenhuma documentação.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes  da  DITR/2001  e  2002,  a  fiscalização  resolveu  lavrar  o  presente  auto  de  infração  e  para  os  exercícios  de  2001  e  2002,  glosar  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  ocupada  com  benfeitorias,  produtos  vegetais  e  pastagens,  de  208,5  ha,  591,0 ha, 53,9 ha, 529,3 ha e 1.410,0 ha, respectivamente, glosar os valores das Benfeitorias de  R$850.000,00 e das Culturas/Pastagens/Florestas de R$450.000,00 para os exercícios e 2001 e  2002, e alterar o Valor da Terra Nua de R$500.000,00 (R$ 160,67/ha), declarado para ambos  os exercícios, para R$2.132.560,24 (R$ 685,27/ha) no exercício de 2001 e R$1.208.545,20 (R$  338,35/ha) no exercício de 2002.  Desta forma, para ambos os exercícios, foi reduzido o Grau de Utilização do  imóvel para 85,9%, aplicando­se a alíquota de cálculo de 8,60% para efeito de apuração dos  impostos suplementares lançados através do presente auto de infração, de R$ 182.285,68 e R$  102.820,38, respectivamente.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado o lançamento procedente, fls. 104.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário,fls. 385/393 e sguintes, o Colegiado, por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  deferir  para  os  dois  exercícios  auditados: 1) uma área de preservação permanente de 234,0 ha; 2) uma área de reserva legal de  685,28  ha;  3)  uma  área  ocupada  com  benfeitorias  de  53,9  ha;  4)  uma  área  ocupada  com  produtos vegetais de 376,6 ha; 5) um VTN de R$ 500.000,00 para o exercício de 2001 e de R$  541.830,32 para o exercício de 2002.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 3          3 Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/06/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.090, assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, §1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  á  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  par  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na  forma do art. 7º, §1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  ADA INTEMPESTIVO.  O ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  ÁREAS  COM  BENFEITORIAS  E  OCUPADAS  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  COMPROVAÇÃO  EM  FISCALIZAÇÃO  DO  IBAMA.  RESTABELECIMENTO.  ÁREA  DE  PASTAGENS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  REBANHO. MANUTENÇÃO DA GLOSA.  Fl. 439DF CARF MF     4 Comprovadas  as  áreas  de  benfeitorias  e  produtos  vegetais  a  partir  de  laudos  técnicos  e  de  fiscalização  do  Ibama,  deve  restabelecer  as  glosas  perpetradas pela  fiscalização. Por  outro  lado, no tocante ás áreas de pastagens, vê­se que, na diligência  presidida  pela  autoridade  fiscal,  cumprindo  Resolução  desta  Turma,  diversos  óbices  para  acatamento  dessa  área  foram  registrados,  em  essência  demonstrando  que  o  contribuinte  não  logrou comprovar a vinculação de rebanhos ao imóvel auditado,  não  sendo  possível  averiguar  o  índice  de  lotação  da  propriedade.  Desses  óbices  o  recorrente,  intimado,  não  os  contraditou,  sendo  de  rigor  manter  o  posicionamento  da  Autoridade que presidiu a diligência.  Recurso provido em parte”.  A Fazenda Nacional  foi cientificada do processo em 02/08/2012, e  interpôs  tempestivamente,  em  03/08/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão recorrido.    Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  fls.  381/383,  conforme  o  Despacho s/nº da 1ª Câmara, de 07/03/2014.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:    · ­ que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte, com a finalidade de  justificar as áreas de  reserva legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência da averbação tempestiva  das respectivas áreas junto ao registro de imóveis.  · ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, in verbis:  · ­  que,  no  tocante  às  áreas  excluídas  da  incidência  do  ITR,  deve­se  destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o art. 111 do CTN.  · ­ que no caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva  legal não foram averbadas no Registro de Imóveis em data anterior à  ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação.  · ­ que a Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da  reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à  margem da inscrição da matricula do imóvel, vedando a alteração de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento da área (art. 16, §2°).   · ­  que  exatamente  por  isso,  a  fim  de  flexibilizar  as  exigências  legais  relativas  às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo rural, assim como delimitar a função da reserva legal como  verdadeira área de conservação da biodiversidade, é que a averbação à  margem da matricula do imóvel se fez necessária.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 4          5 · ­ que é  inconteste que a  finalidade da averbação da  reserva  legal na  matricula  do  imóvel  é  a  de  lhe  dar  publicidade,  para  que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações;  mais  ainda,  visa  a  imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que  o  interesse  na  manutenção das mesmas é público.  · ­  que  uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de benefício, que é, exatamente, a possibilidade  de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de  reserva legal (art. 10, II da Lei nº 9.393/96)  · ­  que,  ainda  que  se  prove  a  existência material  das  áreas  de  reserva  legal, como não se atendeu ao fim real da norma (art. 16), assim como  suas disposições complementares (parágrafo 8º), incidirá o imposto se  a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.090, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 03/12/2014,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 18/12/2014, contrarrazões, onde alega:  · ­ o  recurso ora  subjugado a este Conselho Superior baseia­se em  lei  revogada,  qual  seja,  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  e  que  o  Código  Florestal,  a  Lei  nº  12.561/12,  não  traz  qualquer  exigência  de  averbação de reserva  legal em cartório de registro de imóveis,  razão  pela  qual  o  procedimento  está  dentre  aqueles  a  serem  revisados  à  égide da retroatividade da lei mais benéfica, conforme disposto no art.  106 do CTN.  · ­  que  no  caso  concreto  a  área  de  reserva  legal  já  foi  devidamente  demarcada, preservada e averbada.  · ­  que  as  leis  vigentes  à  época  determinavam  que  o  órgão  estadual  competente  deveria  definir  o  local  exato  de  sua  localização  e  emitir  um  Termo  de  Preservação  Florestal,  sem  o  qual  era  impossível  ao  recorrente cumprir a obrigação no registro de imóveis.  · ­ que mesmo tendo sido a área de utilização limitada objeto de ADA;  mesmo  tendo  sido  a  área  objeto  de  fiscalização  do  IBAMA  que  certificou  a  sua  preservação  antes  mesmo  do  fato  gerador  (01/01/2001);  ainda  assim  o  recurso  se  mostra  “arrecadatório”,  ignorando  importantes  legais  a  serem  observados  pelos  agentes  públicos, constantes dos  incisos  II, VI e XIII, do parágrafo único do  artigo 2º da Lai nº 9.784/2002, a saber:  Fl. 441DF CARF MF     6 · ­ que a antiga Lei nº 4.771/65 diz  ser a área de reserva  legal aquela  definida no inciso III, do §2º de seu artigo 1º,  in verbis, onde não se  vê qualquer conceituação de “áreas de florestas a serem averbadas em  cartório de registro de imóveis”:  · ­ que o artigo 17­O, parágrafo 5º, diz que uma vez realizada vistoria  pelo  Ibama,  e  caso  estes  dados  não  coincidam com os  efetivamente  lançados,  deve  o  IBAMA  certificar  a  Secretaria  da Receita  Federal  para as providências cabíveis, como de fato o fez, só que a SRF não  quer acatar os novos dados.  · ­  que  ainda  que  por  uma  fala  de  senso  de  legalidade  tributária  e  técnica se entendesse haver previsão de averbação da área de reserva  legal  em  sua  conceituação,  o  voto  recorrido  extrapola  ainda  outro  importante  aspecto  legal  e  jurisprudencial  desta  corte  administrativa  no sentido de que a averbação da área de reserva legal só poderia ter  ocorrido  até  a  data  do  fato  gerador,  ignorando  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação aos atos anteriores, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas (do art.  7º. §1º do Decreto nº 70.235/72).  · ­ que, portanto, se foi averbada a área de reserva legal em fevereiro de  2005,  e  o  fato  se  deu  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  03/05/2005,  deve  assim  ser  considerada  para  todos  os  efeitos  de  direito  tributário,  inclusive para comprovar o uso  limitado. O CARF  possui outras decisões nesse sentido.  É o relatório.    Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do Mérito  Da análise dos autos, vê­se que a discussão trata da necessidade de averbação  tempestiva  (OU  SEJA,  ANTES  DO  FATO  GERADOR)  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR do imóvel  denominado  Fazenda  Bento  Velho  e  Outros,  com  área  de  3.112,0  ha  (NIRF  0.637.755­5),  localizado no município de Codisburgo/MG, relativo aos exercícios 2001 e 2002.  É  sabido  que  na  legislação  que  abarca  a matéria  a  Reserva  Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária, ou seja, dedução da área  para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 443DF CARF MF     8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.    O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 6          9 Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de reserva  legal,  podendo  ser  levando  em  conta,  dentre  outros,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique  e  discrimine a área de interesse ambiental desde que sua declaração seja antecedente a ocorrência  do fato gerador.  Fica evidente que a  finalidade da averbação da reserva  legal na matricula do  imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está  localizada, seus limites e confrontações, para que possam cumprir sua função instituidora. Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse público de manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou de uma  feliz  e necessária  consciência  ecológica  que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos  desastres  naturais  ocorridos  ao  longo do  tempo,  resultando na  degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  leva  a  conscientização  dc  que  os  recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção  da  boa  qualidade de vida das gerações vindouras.  O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o  privado, interesse coletivo este que inclusive afeta o proprietário  da  terra reservada, no sentido de que  também será beneficiado  com  um meio  ambiente  estável  e  equilibrado.  Assim,  a  reserva  legal  compõe  parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira restrição do direito de propriedade."  Estando delimitado na lei a AREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  MARGEM  DA  MATRICULA  DO  IMÓVEL,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  cm  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de beneficio, ou seja, a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das  áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal,  não  bastam  apenas  "existir"  no mundo  fático,  mas  devem  "existir"  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matricula  do  imóvel. O art. 16 da Lei n° 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da  averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas.  Fl. 445DF CARF MF     10 A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  exclui­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada A margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  161,  assim  como  suas  disposições  complementares incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.  Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se a área de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  pleiteadas,  a  despeito  da  declaração  em  ADA,  foi  devidamente averbava no registro, e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de  serem ratificadas pelos órgãos competentes. Para tanto, trago trechos do acórdão recorrido:    Na  linha  acima,  vê­se  que  a  autoridade  ambiental  fiscalizou  o  ADA  (nº  10731310111164),  tendo  registrado  as  seguintes  conclusões (fl. 209):  *  verificou­se  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente de 234,0ha;   *  verificou­se  a  existência  de  uma  área  de  reserva  legal  de  685,28ha; e   * uma área de 376,60ha de floresta implantada.  Pelo antes exposto, vêse que o ADA  intempestivo não pode  ser  óbice ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal,  devendose,  assim,  superar  o  obstáculo  apontado no Parecer da Autoridade que presidiu a diligência.  Indo mais  além,  restou  comprovada a  averbação  cartorária  de  uma área de reserva legal de 685,28ha, em 10/02/2005 (fls. 256  a  258),  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal  (03/05/2005  –  fl.  25),  devendo  tal  área  ser  restabelecida,  conforme as razões já expendidas.  Ainda no tocante à área de reserva legal, deve­se observar que o  contribuinte  somente  declarou  uma  área  de  591,0ha  nos  dois  exercícios fiscalizados, porém a fiscalização ambiental (fl. 209) e  a  averbação  cartorária  (fls.  256  a  258)  indicam  uma  área  ligeiramente  maior  (685,28ha),  tendo  o  Laudo  Técnico  de  vistoria do Ibama, de 13 de novembro de 2007, asseverado que  não  havia  observado  qualquer  vestígio  de  exploração  florestal  nos últimos 10 anos, baseado nas características fisionômicas da  área,  parecendo  claro  que  a  área  majorada  existia  nos  exercícios fiscalizados (2001 e 2002), devendo ser deferida como  assentado  pelo  Ibama.  Assim,  aqui  se  considera  que  as  declarações apresentadas  incorreram em erro de  fato,  este que  deve ser sanado a qualquer momento da via administrativa, pois  a  administração  tributária  não  pode  submeter  à  imposição  tributária uma área que se comprove de forma iniludível fora do  campo de incidência do tributo.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13603.001137/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.611  CSRF­T2  Fl. 7          11 Por  tudo,  aqui  não  se  acata  a  propositura  da  Autoridade  que  presidiu  a  diligência,  no  tocante  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devendo  ser  restabelecidas  a  tais  títulos as áreas de 234,0ha e 685,28ha, respectivamente.    Conforme  transcrito  à  área  de  reserva  legal  somente  foi  averbada  em  10//02/2005, ou seja, em período muito posterior ao da ocorrência do fato gerador, razão pela  qual entendo que não há como excluir referida área para fins de cálculo do ITR.    Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão nº 210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto  de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  Fl. 447DF CARF MF     12 deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  210201.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto).  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo  o  lançamento  sobre  a  área de reserva legal não averbada oportunamente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 448DF CARF MF

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