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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6603481 #
Numero do processo: 11128.720111/2012-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 10/08/2011 EXCEÇÃO TARIFÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A interpretação literal do “Ex tarifário 067” da NCM 8453.10.90 permite o enquadramento neste “Ex” de máquina que, atendidas as demais condições do “Ex”, realize automaticamente a formação de lotes de peles, ainda que a embalagem destes lotes se faça manualmente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que negava provimento. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS- Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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3802­001.809  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ COFINS­IMPORTAÇÃO ­ PIS­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 10/08/2011  EXCEÇÃO TARIFÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  interpretação  literal do “Ex  tarifário 067” da NCM 8453.10.90 permite o  enquadramento  neste  “Ex”  de máquina  que,  atendidas  as  demais  condições  do “Ex”, realize automaticamente a formação de  lotes de peles, ainda que a  embalagem destes lotes se faça manualmente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  que  negava  provimento. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS­ Presidente.   assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sérgio  Celani,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 11 /2 01 2- 68 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 290          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 16­37.636, de 13 de abril de 2012, proferido pelos membros da 23ª Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação  improcedente,  sendo  mantido  o  crédito  tributário exigido.   Foi lavrado Auto de Infração contra a recorrente, no valor de R$ 114.062, 32  (cento e catorze mil,  sessenta e dois  reais e  trinta e dois centavos),  referente aos valores das  diferenças  do  Imposto  de  Importação,  PIS,  COFINS  e  multas  que  decorreram  do  desenquadramento da mercadoria em ex tarifário.  Pelo  que  consta  do Auto  de  Infração,  quando  do  registro  da  declaração  de  importação  11/1498546­7  –  adição  01,  junto  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  o  recorrente  pleiteou o benefício da redução tarifária previsto no EX 067 da NCM 8453.10.90, constante do  Anexo  II da Resolução CAMEX 68/2010 com vigência até 30/06/2010, permitindo, assim, a  redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%.  Consta  ainda  que,  após  a  conferência  documental,  foi  realizado  exame  pericial  para  verificar  se  o  equipamento  importado  se  ajustava  aos  moldes  de  benefício  pleiteado.  Feito  o  trabalho  pericial,  o  entendimento  da  Receita  Federal  foi  o  de  desconsiderar o ex  tarifário dado que o equipamento  importado não possuía a capacidade de  realizar o empacotamento automático, de forma a não atender a literalidade do ex tarifário nº  67 da Resolução CAMEX nº 68/2010.  A DRJ, por sua vez, entendeu o litígio, consoante ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 10/08/2011  INDICAÇÃO  INDEVIDA  DE  EX  TARIFÁRIO.  DECLARAÇÃO  INEXTA. PENALIDADES.  Constando­se que as características do equipamento  importado  não  se  encaixam  perfeitamente  e  literalidade  ao  ex  tarifário,  procede­se ao desenquadramento da mercadoria, exigindo­se as  eventuais diferenças apuradas e as penalidades cabíveis. Multa  de  ofício.  A  declaração  inexata  da  mercadoria  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Foi  apresentado  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, no qual são repetidos os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 291          3 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  288,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original,  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  apresentou  a minuta  de  seu  voto,  que, todavia, ficou com pendência de assinatura. Em virtude de sua renúncia ao mandato não  foi possível concluir a formalização da decisão destes autos.  Desta forma, adota­se o voto entregue pelo relator original.   "O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente caso, a grande questão é saber  se a mercadoria  importada pelo  recorrente  atende  ao  ex  tarifário  nº  67  da  NCM  8453.10.90,  constante  do  Anexo  II  da  Resolução  CAMEX.  Assim  entendida  a  questão,  me  parece  que  nenhuma  razão  assiste  ao  recorrente, já que a regra de regência determina que:  8453.10.90  Ex  067  –  Máquinas  automáticas  compactadas  de  medição,  empilhamento,  sincronizado,  dobra  e  empacotamento  automático de peles de couro semi­acabadas e/ou acabadas, com  diferentes  combinações  de  dobra  e  empilhamento,  com  largura  de  trabalho  igual  ou  superior  a  2.700mm,  com  sistema  controlado  por  um  computador  industrial  com  microprocessadores  contendo  o  aplicativo  para  a  automação  e  interfaceamento com sistemas de gestão e controle de produção,  sensores  infravermelhos  espaçados  em  20mm  para  a  medição  precisa.  Para interpretar o ex tarifário acima citado, o enunciado prescrito de regência  é o artigo 111 do CTN que dispõe:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão de crédito tributário;  II – outorga de isenção  III – dispensa do cumprimento de obrigação principal  Nesse  sentido,  há  clara  indicação  de  que  a  máquina  importada,  para  ser  beneficiária de redução de alíquota, teria que ter empacotamento automático, o que de fato, não  acontece.  Conforme  consta  do  Laudo  Técnico  SAT  4821/11  –  EQCOF  e  seu  aditamento,  o  processo operacional da máquina importada é realizado em 04 (quatro) módulos, sendo que o  módulo  04  (quatro),  onde  os  lotes  formados  pelo  módulo  anterior  são  embalados  para  a  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 292          4 expedição,  é  realizado  de  forma  manual,  em  que  pese  o  recorrente  entender  que  o  empacotamento acontece na operação realizada no módulo 03 (três).  No  processo  administrativo  fiscal  tem­se  como  regra  geral  que  aquele  que  alega um fato constitutivo de direito deve prová­lo de forma eficiente e suficiente para que suas  pretensões  sejam passíveis de aceitação por parte do  julgador. Desse modo, o ônus da prova  recaiu  sobre  o  recorrente  que,  durante  o  regular  desenvolvimento  do  processo,  deveria  ter  apresentado prova robusta que fosse apta a demonstrar tecnicamente o seu direito ao crédito.  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (2012:92)  esclarece  que  a  prova  diz  respeito  ao  efeito  que o  resultado  do  procedimento  probatório  exerce  sobre  a  convicção  do  destinatário.  Seria o fenômeno psicológico provocador da convicção acerca da existência ou inexistência de  certos fatos, de modo que, conquanto haja enunciados linguísticos produzidos com o intuito de  fazer  prova  dos  fatos  alegados,  se  estes  não  forem  aptos  a  convencer  o  sujeito  a  que  se  destinam, descaberá  falar  em prova. Essa  é  a definição  adotada por  João de Castro Mendes,  para quem “prova é o pressuposto da decisão jurisdicional que consiste na formação, através do  processo,  no  espírito  do  julgador,  da  convicção  de  que  certa  alegação  singular  de  fato  é  justificavelmente aceita como fundamento da mesma decisão”.  É  a  prova  tomada  como  resultado  (produto),  porém  com  ênfase  em  seu  aspecto subjetivo, apresentando­se como sinônimo de êxito ou de valoração, consubstanciado  na convicção do destinatário. Sobre os aspectos objetivo e subjetivo da prova jurídica, Tércio  Sampaio Ferraz Jr. discorre: “No sentido etimológico do  termo – probatio advém de probus,  que  deu,  em  português,  prova  e  probo  –  provar  não  significa  apenas  uma  constatação  demonstrada de um fato ocorrido – sentido objetivo – mas também aprovar ou fazer aprovar –  sentido  subjetivo.  Fazer  provar  significa  a  produção  de  uma  espécie  de  simpatia,  capaz  de  sugerir  confiança,  bem  como  a  possibilidade  de  garantir,  por  critérios  de  relevância,  o  entendimento  dos  fatos  num  sentido  favorável  (o  que  envolve  questões  de  justiça,  equidade,  bem  comum  etc)”.  Em  sentido  subjetivo,  prova  é  o meu  de  convencimento  do  destinatário.  Para  alcançar o  objetivo  colimado,  o  recorrente  deveria  ter­se utilizado de prova  completa  e  atual  para  infirmar  suas  pretensões,  por  via  inversa,  a  recorrida,  além  de  seu  próprio  laudo  técnico,  buscou  socorro  em  máquinas  similares  (fls.  156),  e  a  conclusão  foi  a  mesma:  “a  operação de  empacotamento  é  a  que  se  faz  ao  final  do  processo, módulo  04  (quatro),  onde  todo  o  processo  é  manual.  Neste  estágio  de  produção  tanto  as  peles  dobradas,  como  as  empilhadas  são  empacotadas,  embaladas  e  etiquetadas  para  a  expedição.  Logo a  descrição  apresentada na adição 01 da D.I. 11/14985446­7 para o equipamento encontra­se incorreta,  pois a função de equipamento não é automática.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  a  procedência  da  tese  exposta  pelo  recorrente em sede recursal, já que afronta as normas regulamentadoras da situação fática aqui  experimentada.  Da conclusão.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  exigível a cobrança crédito tributário complementar lançado, nos termos da decisão recorrida."  Com  base  nestes  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso voluntário, mas não foi acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 293          5 assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Como antes mencionado, por  intermédio do Despacho de fl. 288  incumbiu­ me  o  Presidente  Substituto  da Segunda Câmara  da Terceira Seção  do CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão.  Ressalte­se  que  o  redator  do  voto  vencedor,  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani, entregou a minuta do voto vencedor, mas o acórdão ficou com pendência da assinatura  do relator original, que renunciou ao mandato.   Desta forma, adota­se, o voto vencedor entregue pelo redator designado.     "A  questão  a  ser  decidida  é  se  a  máquina  importada  pela  recorrente  enquadra­se na exceção tarifária 67 da NCM 8453.10.90, constante do Anexo II da Resolução  Camex 68/2010, que possui o seguinte texto:  “8453.10.90  Ex  067  –  Máquinas  automáticas  compactadas  de  medição,  empilhamento  sincronizado,  dobra  e  empacotamento  automático de peles de couro semi­acabadas e/ou acabadas, com  diferentes  combinações  de  dobra  e  empilhamento,  com  largura  de  trabalho  igual  ou  superior  a  2.700mm,  com  sistema  controlado  por  um  computador  industrial  com  2  microprocessadores  contendo  o  aplicativo  para  automação  e  interfaceamento com sistemas de gestão e controle de produção,  sensores infravermelhos espaçados em 20mm para uma medição  precisa”.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  máquina  não  realiza  a  etapa  de  empacotamento  automático.  Por  isso,  desenquadrou­a  da  exceção  tarifária,  que  permitia  aplicação de alíquota de Imposto de Importação menor do que a normal, e exigiu a diferença de  tributos e consectários legais.  A  recorrente  alega  que  o  termo  “empacotamento”,  diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  possui  outros  significados  além  de  embrulhar  e  embalar  e  que  a  máquina, por efetuar automaticamente  formação de pacotes  realiza de fato o empacotamento  automático.  A questão, então, se resume ao significado do termo “empacotamento”.  No  Laudo  Técnico  SAT  4821/11  –  EQCOF,  fls.  123  e  seguintes,  aditado  conforme Aditamento ao Laudo de Vistoria Técnica, fls. 159 e seguintes, o assistente técnico  atestou que a máquina opera com os seguintes módulos:  Módulo 1: realiza automaticamente a medição do formato e a área das peles  de couro.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 294          6 Módulo  2:  realiza  automaticamente  a  marcação  da  peça  de  couro  por  um  carimbo  e  possui  sensores  infra­vermelhos,  fotocélulas  que  gerenciam  os  procedimentos  do  módulo seguinte.  Módulo 3: realiza automaticamente  atividades de empilhamento das peles  de couro, as dobras das peles e a formação de lotes de peles dobradas, que são transferidas  para o módulo seguinte.  Módulo 4: etiqueta e embala manualmente os  lotes  formados no módulo  anterior para expedição.  A questão se reduz a: O termo “empacotamento” abrange a formação de lotes  de peles dobradas, realizada automaticamente no módulo 3?  Se  a  resposta  for  “sim”,  a  importação  da máquina  pode  ser  enquadrada  na  exceção tarifária.  Segundo o Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa1:  i)  Empacotar pode significar embalar, embrulhar, enfardar e enfardelar.  ii)  Fardo  é  substantivo  masculino  que  significa  coisa  ou  conjunto  de  coisas,  mais  ou  menos  volumosas  ou  pesadas  que  se  destinam  a  transporte. Significa também pacote, embrulho, volume.  iii)  Pacote,  entre  outras  coisas,  pode  significar  uma  combinação  de  elementos que se relacionam e que são tomados como um todo.  iv)  Lote  significa  determinada  quantidade  de  objetos,  geralmente  da  mesma natureza.  O  texto  da  Exceção  Tarifária  não  utiliza  os  termos  “embalagem”,  “acondicionamento” ou “embrulho”, que resultariam um alcance mais restrito da exceção.  Utiliza o termo “empacotamento”, logo, devem ser aceitas todas as acepções  deste  termo,  derivado  do  verbo  “empacotar”,  não  apenas  aquelas  que  implicariam  a  necessidade de que os bens fossem envolvidos por uma embalagem.  Disto decorre que não é correto afirmar que o “Ex” exclui a máquina descrita  na  Declaração  de  Importação­DI  nº  11/1498546­7  pelo  fato  de  a  embalagem  se  dar  manualmente.  Pelo contrário: a interpretação literal do Ex tarifário 067 impõe que se aceite  como suscetível de fruição desta exceção máquinas que realizem automaticamente formação de  lotes de peles, desde que atendidas as demais condições.  No presente caso, em que o fundamento para a lavratura do auto de infração  foi apenas o de que a operação de formar lotes, realizada automaticamente no módulo 3, não  poderia  ser  considerada  uma  operação  de  empacotamento,  fundamento  este  que  não  se  sustenta, o auto de infração não pode se manter.                                                              1  FERREIRA,  Aurélio  Buarque  de  Holanda.  Novo  dicionário  Aurélio  da  língua  portuguesa.  3ª  ed.  Curitiba.  Positivo. 2004.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 295          7 Por estas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Com base nestes fundamentos, o redator designado para o voto vencedor deu  provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc                      Fl. 295DF CARF MF

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6593588 #
Numero do processo: 10920.002336/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente origem. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.245
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 186          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  166/177)  interposto  em  05  de  julho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba  (PR)  (fls.  127/129),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  21  de  julho  de  2011  (fl.  165),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  99/101,  lavrado em 12 de junho de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ADEQUAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em  lei  é  apropriada  ou  não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  n.°  8.112/1990), mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.°  9.430/1996).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas de depósitos ou investimentos.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Tratando­se  de  situação  de  fato,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  desde o momento  da  disponibilização  dos  recursos,  nos  termos do artigo 116 do CTN.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 127).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 166/177),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 187          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  do  tema  que  motivou a lavratura do auto de infração, qual seja, omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de a refutar.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  Fl. 187DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 188          4 desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse sentido, verifica­se, a partir de um breve compulsar dos autos, que o  presente caso cinge­se à análise de depósitos realizados em contas­correntes de titularidade do  Recorrente, ao longo dos anos de 2005 e 2006.  Em  que  pesem  as  alegações  ventiladas  pelo  Recorrente,  fato  é  que,  muito  embora  tenha  apresentado extratos  bancários  alegadamente  referentes  aos depósitos glosados  pela fiscalização e a declaração de ajuste anual de sua irmã, Maria Aparecida Aguiar Caliento,  fato  é  que  esses  não  são  documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  feitos em suas contas, não tendo sido acostadas aos autos provas que comprovassem a origem  dos valores depositados.   Ressalte­se  que  as  declarações  feitas  pelo  próprio  Recorrente,  em  que  este  justifica os  depósitos bancários,  não os  comprovam, pois desprovidas das  respectivas provas  documentais.   Fl. 188DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 189          5 Diante  desse  panorama,  não  há  elementos  probatórios  aptos  e  suficientes  a  amparar  a  pretensão  do  Recorrente,  haja  vista  a  inexistência  de  documentos  hábeis  a  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 189DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:40:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1216.14534.512M Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.002336/2007-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10280.720851/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.

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7350221 #
Numero do processo: 11065.100250/2008-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, sobrestar o recurso, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Não se aplica
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score : 1.0
7391094 #
Numero do processo: 13807.006300/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CENTRO DE CULTURA OS GIRASSÓIS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003  Ementa:  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância,  ex  vi  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 63 00 /2 00 5- 81 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 24          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 25          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  MULTA  REGULAMENTAR,  imputada  à  contribuinte  em  razão  da  apresentação  da  Declaração  de  Informações  (DIPJ)  relativa ao ano­calendário de 2002 fora do prazo legal.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  01),  momento  em  que  argumentou ser entidade sem fins lucrativos, não possuindo condições financeiras para cumprir  a exigência formalizada pelo auto de infração.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  São  Paulo,  apreciando a argumentação trazida pela entidade, decidiu, por meio do acórdão nº 16­9.484, de  18 de abril de 2006, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ pelas pessoas jurídicas  obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 20, por meio  do qual solicita a concessão de ANISTIA e alega que a apresentação tardia do recurso se deu  em razão de alteração de endereço.  É o Relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 26          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  PRELIMINAR  PEREMPÇÃO  A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 14 de  dezembro de 2007, sexta­feira, conforme documento de fls. 17/verso, iniciando­se a contagem  do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 17 de dezembro, segunda­feira.  A contribuinte ingressou com o referido recurso voluntário, fls. 20, no dia 24  de janeiro de 2008.  Consoante  as  disposições  constantes  do  Decreto  nº.  70.235/72,  que  dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  No caso sob exame, o prazo para interposição do recurso venceu no dia 15 de  janeiro de 2008, uma  terça­feira, sendo, portanto, o  recurso apresentado em 24 de  janeiro do  mesmo ano, intempestivo, e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada em  primeira instância, definitiva.  Assim, considerando que a entidade não cumpriu o prazo previsto no art. 33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  para  interposição  do  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada  em  primeira  instância;  e  considerando  que  a  alegação  de  alteração  de  endereço  encontra­se  desprovida  de  comprovação  e  de  demonstração  que  foi  atendida  a  determinação  contida no art. 233 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99 (comunicação de  transferência  de  domicílio  fiscal),  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso, por perempto.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13807.006300/2005­81  Acórdão n.º 1301­001.165  S1­C3T1  Fl. 27          5                   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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7356088 #
Numero do processo: 13804.003197/98-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há controvérsia quanto à apuração do saldo negativo. O litígio diz respeito a alegação de erro na correção do saldo pela taxa SELIC a partir de 01/01/1996. A planilha de fls. 525/527 demonstra que a autoridade fiscal corrigiu o saldo devedor pela Taxa SELIC sem que a parte interessada, em seu recurso, tenha apontado um único erro. Recurso que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11262.R6VG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.003197/98­94  Acórdão n.º 1402­001.483  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Em  30/11/1998  a  empresa  recorrente  apresentou  pedido  de  restituição  e  compensação do valor de R$ 37.741,35. Na ocasião  esclareceu que  "o valor da  restituição  é  parte do saldo da CSL da Declaração do IRPJ 1994, ano­base 1993, recolhido a maior."  A  autoridade  preparadora  proferiu  o  despacho  de  fl.  41  e  seguintes  manifestando­se pelo indeferimento da compensação em face da decadência, decisão esta que  resultou alterada pelo acórdão de fls. 104 e seguintes.  Afastada  a  decadência,  a  empresa,  por  meio  do  despacho  de  fl.  115,  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  1993,  bem  como para  se manifestar  em  relação  as  indagações  formuladas  nas  letras "b" a "k" das fls. 114/115.  À  fl.  124  consta  demonstrativo  analítico  de  cálculos  para  compensações  deferidas antes de 13/03/2008.   Às fls. 137 há despacho fazendo referência ao processo nº 10880.015060/97­ 36  e  a  este  de  nº  13804/003197/94­94  e  processos  vinculados  constantes  da  planilha  de  fls.  138/140.  Atendendo a requerimento, por meio da petição de fls. 141 e planilha de fl.  185,  a  interessada  apresentou  a  relação  de  todos  os  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1993.  Observo  que  são  36  pedidos  de  compensação.  Às  fls.  208/210  consta,  dentre  outras  informações,  relação  de  alocações  de  pagamento e às fls. 212/220 há informações sobre valores inscritos em dívida pela PGFN.  Às fls. 235/238, constam cópias dos pedidos de restituição/compensação em  relação ao saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 1993.   À  fl.  357  há  despacho  reconhecendo  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo correspondente a 679.524,38 UFIRs, equivalente na data a R$ 536.121,85, propondo  que fossem homologados os pedidos de compensação lá indicados, até o limite do crédito aqui  referido.  Intimada da  decisão  acima  (fl.  488),  a  contribuinte  apresentou  a petição  de  fls. 511 e seguintes sustentando que seu crédito é suficiente para extinguir os débitos indicados  à compensação, razão pela qual requer a homologação das mesmas.  Após  a  manifestação  da  contribuinte,  adveio  o  despacho  de  fls.  529  e  seguintes,  do  qual  a  parte  interessada  foi  intimada  em  16/02/2012  (fl.  539)  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade de fls. 541 e  seguintes, que  foi  julgada pelo acórdão de fls.  547, que pode ser sintetizado com base nos seguintes fundamentos:  “Destarte,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  competente  analisou  todos  os Pedidos  de Restituição, Pedidos/Declarações  Fl. 591DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11262.R6VG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.003197/98­94  Acórdão n.º 1402­001.483  S1­C4T2  Fl. 4          3 de  Compensação  e  compensações  sem  processo  vinculados  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendários  1993,  conforme  detalhado  no  Relatório  Diligencial,  e  tendo  sido  demonstrado  que não há mais saldo para compensar o presente débito, haja  vista  o  total  aproveitamento  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1993,  em  outros  processos  administrativos,  cabe  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologar o Pedido de Compensação.”  Em 13/06/2012 o patrono da contribuinte teve vista aos autos (fl. 555) e em  27/07/2012 ingressou com o recurso de fls. 570 e seguintes, alegando:  a) que os créditos têm origem no recolhimento a maior no ano­base de 1993,  a título de saldo negativo de CSLL;  b)  que  a  decisão  deve  ser  reformada  porque  a  autoridade  que  proferiu  a  análise, no que foi acompanhada pela DRJ, deixou de atualizá­los pela taxa SELIC aplicável a  partir de 1996.  c)  sustenta o  recorrente  que à  luz do  artigo 73 da Lei nº 9.532, de 1997, o  termo inicial para pagamento da taxa de juros é o mês subsequente ao do pagamento indevido,  o que não foi observado pela autoridade fiscal.  É o relatório.        Fl. 592DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11262.R6VG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.003197/98­94  Acórdão n.º 1402­001.483  S1­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  Não  há  controvérsia  quanto  ao  valor  apurado  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  1993.  Tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  à  recorrente  concordam  que  o mesmo  equivale a 679.524,38 UFIRs, que em 01/01/1996 equivalia a R$ 536.121,85   Sustenta a recorrente que a decisão deve ser reformada porque a autoridade  deixou de atualizar os valores pela taxa SELIC, aplicável a partir de 1996.  Não  há  autos  planilha  de  cálculo  que  indique,  de  forma  clara,  as  compensações  feitas  com  base  no  crédito  existente  em  01/01/96  (R$  536.121,85),  com  a  respectiva atualização do saldo credor. O mais indicado seria lançar como "principal" o valor  do saldo negativo do ano­calendário de 1993 e as respectivas "amortizações", correspondentes  às compensações. Tal fato facilitaria identificar eventual erro quanto ao critério de correção.  No entanto, no demonstrativo analítico de fls. 526 e seguintes,  a autoridade  fiscal  lança  o  valor  de  679.524,38 UFIR  e  corrige  este  valor  pela  até  01/01/1996,  conforme  quadro que segue:    A  partir  de  01/01/1996,  a  planilha  de  fl.  525  indica  que  o  saldo  credor  da  recorrente  passou  a  ser  corrigido  pela  SELIC,  critério  adotado  para  cada  compensação,  conforme se depreende do exemplo acima.  A recorrente alega que a autoridade fiscal não corrigiu o saldo devedor, pela  SELIC,  a  partir  de  janeiro  de  1996.  Contudo,  tal  fundamento  recursal  está  divorciado  da  Fl. 593DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11262.R6VG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.003197/98­94  Acórdão n.º 1402­001.483  S1­C4T2  Fl. 6          5 realidade dos autos, pois a planilha de fls. 525/527 demonstra exatamente o contrário, sem que  a recorrente tenha apontado qualquer erro.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes Da Silva                             Fl. 594DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11262.R6VG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 20/11/2013 17:33:00. Documento autenticado digitalmente por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 22/11/2013 e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.11262.R6VG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0E5B073B36EEDACD17CAC2DBAFD478B1943785D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138040031979894. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.006907/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  EXACTA  ­  REGULAÇÃO  E  INVESTIGAÇÃO  DE  SINISTROS  LTDA  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Os  autos  de  infração de  fls.  162­216,  exigem do  contribuinte  crédito  tributário no  importe de R$ 27.676,12 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl.162), R$  4.721,81 de PIS (fl.176), R$ 21.793,57 de Cofins (fl.189) e, R$ 16.621,17 de CSLL  (fl.202),  todos  acrescidos  de multa  de  ofício  à  razão  de  75% e  juros,  referentes  a  fatos ocorridos nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006.  2.  Ao contribuinte está  sendo  imputada omissão de receitas da atividade,  sem a emissão de notas fiscais e, a aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre  as receitas da atividade de prestação de serviços, tendo em vista ter ultrapassado no  ano o limite de faturamento anual de R$ 120.000,00.  3.  O suporte legal para a exigência dos tributos obedece ao seguinte:   a)  IRPJ – artigos 518, 519 e 528 do RIR de 1999;  b)  PIS – artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970, artigo  24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e, artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002;   c)  COFINS – artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 e;   d)  CSLL – artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e, artigo 22 da Lei nº  10.684, de 30/05/2003.  4.  Cientificado  da  exigência  em  19/09/2008,  apresentou,  por  meio  de  procurador legalmente habilitado, instrumento de mandato à fl. 228, impugnação ao  feito  (fls.  218­227),  onde alega: que  a exigência  é  ilegal posto  estar  amparada em  informações  prestadas  em DIRF,  pelas  sociedades  seguradoras,  as  quais  possuem  divergências.  5.  Afirma  que  do  auto  de  infração  não  consta  as  alíquotas  aplicadas;  o  termo  de  início  do  prazo  para  a  contagem  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  aplicada;  que  a multa  supera  o  limite  de  20%  determinada  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda e, em assim sendo, ocorreu violação ao princípio da legalidade e  feriu o próprio Regulamento do Imposto de Renda. Sustenta que tais vícios de forma  são insanáveis e acarretam a nulidade do auto de infração e que a pretensão do Fisco  contraria  o  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Constituição  Federal.  6.  Ataca a aplicação da  taxa Selic para o cálculo dos juros,  taxando­a de  inconstitucional uma vez que não foi instituída por Lei Complementar, e que por ser  juro  flutuante,  afrontaria  ao  disposto  no  §  3º  do  artigo  192  e  artigo  37  da  Fl. 566DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          3 Constituição  Federal.  Alega  que  cobrar  juros  acima  dos  12%  previstos  na  Constituição fere o princípio da moralidade pois além de contrariam os dispositivos  constitucionais acima mencionados, nega vigência ao disposto no § 1º do artigo 161  do Código Tributário Nacional; que a Receita Federal está aplicando o disposto na  Lei  8.981  e  a  Lei  9.065,  ambas  de  1995  a  fatos  anteriores  à  sua  instituição,  em  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  da  legalidade  e  o  da  segurança  jurídica . Transcreve doutrina.  7.  Ao final, requer que a impugnação seja recebida nos efeitos suspensivos  da exigibilidade do crédito e o lançamento seja julgado improcedente, decretando a  nulidade do auto de  infração ou,  alternativamente, caso o  lançamento seja  julgado  procedente, que aplique­se a multa de 20%, conforme determina o Regulamento do  Imposto de Renda e que sejam afastados os juros calculados por meio da aplicação  da taxa Selic.    A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  COMISSÕES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  COMPANHIAS DE SEGUROS. Comprovado pela fiscalização, por meio das DIRF  transmitidas  pelas  tomadoras  de  serviços,  que  a  contribuinte  tributou a menor  as  receitas  de  comissões  auferidas  junto  às  companhias  de  seguros,  correto  o  lançamento fiscal sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.  LUCRO PRESUMIDO. A opção pela tributação pelo Lucro Presumido impede que  o  sujeito  passivo  deduza  as  despesas  decorrentes  de  deslocamento  quando  da  prestação dos serviços.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor correspondente  deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL  ESTABELECIDO  EM  LEI.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  exigência  da  multa,  no  percentual  previsto  na  legislação de regência, a qual se exige juntamente com o imposto ou a contribuição  apurados na respectiva ação fiscal.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  23/6/2010,  fl.  267,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 15/7/2010, fls. 268 e seguintes, no qual repisa as alegações  da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento alegando que:  Fl. 567DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...) o respeitável ACÓRDÃO/VOTO da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  de  fls.,  prolatado  no  Auto  de  Infração MPF  n.  2  0910300/00851/08,  lavrado  em  19/09/2008,  Processo  n.  9  10935­  006.907/2008­51,  não  pode  prevalecer, porque a constituição do crédito tributário, pela autoridade competente,  apurada e descrita no mencionado Auto de Infração MPF e Processo, "data vênia" e  com  todo  respeito  que  a  autoridade  que  o  lavrou  merece,  não  tem  condão  de  legalidade.  (...) Veja­se.  I ­ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE   CONSTA do indigitado processo administrativo fiscal, que confrontando os valores  das  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  pela  Impugnante  com  os  valores  das  comissões  informadas  em  DIRFs  pelas  sociedades  seguradoras  constatou­se  que  existem divergências.  CONSTA,  também,  do Al,  que,  a multa  a  ser  aplicada  deve  ser  de R$  53.109,13  (Cinqüenta e Três Mil, Cento e Nove Reais e Treze Centavos).  CONSTA, ainda, do termo de encerramento de ação fiscal, que, o procedimento de  fiscalização  foi  levado  a  termo  com  a  análise  dos  livros  e  documentos  da  lmpugnante  relativamente  aos  anos  calendários  de  2004  à  2006  e  que,  após  concluído os referidos trabalhos os livros e documentos utilizados foram devolvidos  a  Impugnante.  E,  por  derradeiro,  que  após  a  fiscalização  foi  apurado  um  crédito  tributário de R$ 152.250,58 (Cento e Cinqüenta e Dois Mil, Duzentos e Cinqüenta  Rea is e Cinqüenta e Oito Centavos).  Todavia,  Nobres  Julgadores,  não  constam  corretamente  e  claramente  do  Auto  de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08:  a) 0 percentual das aliquotas aplicadas.  b) 0 termo de inicio do prazo para contagem dos juros moratórios incidentes sobre a  multa aplicada.  c)  A  multa  supera  o  limite  máximo  de  20%  determinado  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda, pois foi fixada em 75%.  Por  essas  razões  de  fato  e  de  direito,  o  Auto  de  Infração  MPF  n.2  0910300/00851/08, merece reparos, de vez que, violou o principio constitucional da  legalidade, infringiu os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda.  Tais vícios de forma, casuística no curso do procedimento administrativo fiscal, que  antecedeu o lançamento, remeteu o Auto de Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, à  nulidade, relativa, a qual deve ser reconhecida de pleno, por esse Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  0  ato  administrativo  público,  é,  no  entendimento  remansoso  da  doutrina  e  da  jurisprudência dos Tribunais, urna espécie de ato jurídico, e, para que sua validade  tenha efeito no circulo do império da ordem jurídica deverá conter todos os atributos  previstos para validade do ato jurídico perfeito.  Acontece,  que,  IN  espécie,  o  ATO  que  constituiu  a  presente  notificação  de  lançamento,  não  foi  balizado  nessa  ordem  normativa,  eis  que,  omitiu  atributos  essenciais elencados no mencionado Regulamento.  Dessa forma, pelo texto da lei processual normatizadora do tributo a peça acusatória  instituída  pelo  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  não  6  a  via  legal  adequada  à  Fl. 568DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          5 espécie,  devendo  ser  reconhecida  de  pleno,  por  esse órgão  judicante monocrático,  com  a  decretação  de  nulidade  absoluta  do  feito,  por  vícios  de  forma,  insanáveis.  Pois, o Al, como peça acusatória, que 6, deve guardar respeito aos requisitos de sua  formação, a fim de que, não só se constitua em ato ilícito e proporcione ao acusado  ampla, geral e irrestrita defesa.  II ­ DO EXCESSO DE COBRANCA   lnobstante estar o Auto de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, eivado de vícios  formais,  em  razão  da  inobservância  dos  requisitos  essenciais,  ainda  há  que  se  observar  que,  a  aplicação  na  multa,  excedeu  aos  valores  supostamente  devidos  e  exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, eis que pelos demonstrativos em  anexo, documentos integrantes do Al, a multa excede o percentual de 20% previsto  no Regulamento.  III  ­CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMO  ELEMENTO  DA  OBRIGACAO  TRIBUTARIA   É fora de dúvida que a indexação monetária 6 um dos elementos da constituição da  obrigação  tributária.  Esta  tem  diversos  aspectos,  tais  como  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  a  hipótese  de  incidência,  a  base  de  cálculo,  a  aliquota,  o  prazo  de  pagamento, etc. e, também, a correção do credito. (...)  IV  ­ OS JUROS PELO SELIC ­ SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE  CUSTÓDIA   Segundo a legislação vigente, todo fato gerador de tributo havido após 01 de janeiro  de  1.995,  incidirá  juros  de  1%  ao  mês,  contados  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento, ou o valor equivalente a Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro  Nacional relativo a Divida Mobiliária Federal Interna ­ TMCTN, dos dois o maior,  até 31 de março de 1.995, conforme a Lei n9 8.981/95.  A partir de 12 de abril de 1.995, os .juros de mora passaram a ser equivalentes h taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais, desde que não inferior a 1% ao mês­calendário ou fração. (...)  Desta forma, estando perfeitamente claro, pelas razões aqui expostas e, demonstrado  a violação dos princípios legais anteriormente elencados, espera a Recorrente desse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seja  dado  provimento  ao  presente RECURSO, no sentido de ser tornado nulo o lançamento, e julgado o feito  administrativo  improcedente,  decretando  por  conseqüência  a  nulidade  do Auto  de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, lavrado em 19/09/2008, Processo n. 2 10935­ 006.907/2008­51 e a extinção do crédito, na forma dos dispositivos legais do Código  Tributário Nacional, por ser este inexigível.  E, por derradeiro, "AD ARGUMENTANDUM", se procedente o Auto de Infração  MPF  n.  2  0910300/00851/08,  lavrado  em  19/09/2008,  Processo  n.2  10935­ 006.907/2008­51,  se  requer  a  aplicação  da  multa  na  base  de  20%,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  ainda  a  exclusão  dos  juros  calculados  pela  Taxa Média Mensal  de  Captação  do  Tesouro Nacional  relativo  a  Divida Mobiliaria Federal Interna — TMCTN e pela Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia —SELIC.  (...)”  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado,  trata­se de exigência de IRPJ e Reflexos, na sistemática  do  lucro  presumido,  tendo  em  vista  a  constatação  de  omissão  de  receitas  a  partir  das  informações  das  sociedades  seguradoras  para  as  quais  a  contribuinte  prestou  serviços  no  período fiscalizado (fls. 131­143). Foi aplicada a multa de oficio de 75%.  Tal  qual  já  asseverado  na  decisão  recorrida,  a  ação  fiscal  iniciou  em  01/09/2008, fl. 3, quando foi solicitado a contribuinte que confirmasse a veracidade dos valores  informados pelas seguradoras a título de comissões pagas a ele. Foi respondido que os valores  eram  verdadeiros,  fl.  5.  Portanto,  não  há  litígio  quanto  ao  montante  das  omissões  de  receitas.  A  diferença  entre  os  valores  declarados  à  Receita  Federal  e  aqueles  informados pelas  seguradores em DIRF referem­se a serviços de perícias  em bens  segurados  por terceiros, junto a companhias de seguros, os quais requerem deslocamento de pessoas para  fora do ambiente da empresa, gerando diversos gastos.   A Fiscalização recompôs a a base de cálculo dos tributos e, sendo esta base  de cálculo superior ao limite estabelecido na legislação de regência, apurou­se a diferença de  tributos  em  relação  aos  valores  anteriormente  declarados  à  Receita  Federal,  porque  a  impugnante, em face do volume de receitas, está sujeita à alíquota de 32% e não 16%, como  havia calculado.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  repisa  parte  das  alegações  da  peça  impugnatória:  alega  em preliminar  ter havido afronta  a princípios  constitucionais,  contesta o  percentual  da  alíquota  aplicada,  reclama  da  multa  de  ofício  que  excedeu  20%  e  ataca  a  aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros.  Pois  bem,  analisei  o  procedimento  fiscal  e  formei  pleno  convencimento  de  que a lavratura dos autos de infração, fls. não merece qualquer reparo, tendo sido observado os  preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacinal – CTN, bem como do art. 10 do Decreto  70.235/1972.  Todas  o  procedimento  e  as  irregularidades  apuradas  estão  detalhadamente  descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 154­161, especialmente quanto a apuração da  base  de  cálculo  (receitas  omitidas)  e  a  legislação  aplicada  às  irregularidades.  Frise­se  que  o  sócio­gerente da autuada obteve cópia deste mediante ciência pessoal (fl. 161 ao final).  Destaco  que  nos  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  foi  repisada a base legal do auto de infração, sendo que o recorrente não aponta qualquer falha ou  equivoco, especifica, neste voto.  Portanto, não há que se falar em inobservância do principio da legalidade.  Fl. 570DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          7 No  que  tange  a  alegação  de  confisco,  esclareça­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou  150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando  houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  aos  demais  alegações  do  contribuinte,  verifica­se  que  todas  foram  enfrentadas no voto condutor do acórdão recorrido, o qual não merecer reparos, pelo que peço  vênia para adotar tais fundamentos como razões adicionais de decidir.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 571DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013 13:08:00. Documento autenticado digitalmente por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 10/12/2013 e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.11326.P5TK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D7C9D84DCE961D8AD2F4C1E7EEB50C480B6DF201 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.006907/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14041.000056/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O recolhimento dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, com os consectários legais, antes mesmo da decisão de primeira instância, implica em não conhecimento das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário, não havendo controvérsia a ser equacionada em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao contribuinte para discutir a qualificação da multa de ofício, incidente sobre os créditos tributários de PIS e Cofins (reflexos), quando em momento anterior, ao recolher as exigências de IRPJ e CSLL, concordou com o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Preclusão lógica caracterizada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 1103-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca, unicamente quanto à preclusão administrativa da matéria relativa à multa qualificada.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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Recorrente  ADVOCACIA FRANCISCO RS CALDERARO S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DE  IRPJ  E  CSLL.  RECOLHIMENTO.  MATÉRIA INCONTROVERSA.  O recolhimento dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, com os consectários  legais,  antes  mesmo  da  decisão  de  primeira  instância,  implica  em  não  conhecimento das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário, não  havendo controvérsia a ser equacionada em segunda instância.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO LÓGICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Falta  interesse recursal ao contribuinte para discutir a qualificação da multa  de ofício,  incidente  sobre os  créditos  tributários de PIS e Cofins  (reflexos),  quando  em momento  anterior,  ao  recolher  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  concordou  com  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Preclusão lógica caracterizada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 56 /2 00 7- 77 Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.040          2 Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao  recurso, pelo  voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e  Manoel  Mota  Fonseca,  unicamente  quanto  à  preclusão  administrativa  da  matéria  relativa  à  multa qualificada.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, anos­calendário  2002 e 2003, no valor total de R$ 6.006.569,28 (seis milhões, seis mil, quinhentos e sessenta e  nove reais e vinte e oito centavos), sobre o qual  incidem juros de mora e multa de ofício no  percentual de 150% (fls.806/861).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 29/03/07 (fl.862).   No  “Relatório  de  Verificação  Fiscal”  (fls.809/828),  a  autoridade  fiscal  consignou, em síntese:  ­ a autuação decorreu da constatação de não oferecimento à tributação da quase totalidade dos  rendimentos de aplicações financeiras percebidos durante os anos­calendário 2002 e 2003;  ­  o  contribuinte  informou  que  “...a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  –  Seção  do  Distrito  Federal  impetrou Mandado  de  Segurança  coletivo  Proc.  n°.  2003.34.00.042940­4  contra  o  Delegado da Receita Federal em Brasília/DF válido para todas as sociedades de advogados  registrados na circunscrição da OAB em Brasília (caso desta empresa) para desobrigá­las do  recolhimento  da  COFINS  (art.  56  da  Lei  n°.  9.430/96)  podendo  ainda  ser  compensado  o  imposto eventualmente pago, desde 11/12/1998, com outros tributos administrados pela S.R.F.  Referido processo foi  julgado favoravelmente às sociedades em questão,  tendo transitado em  julgado em 7 de abril de 2006, conforme comprova a certidão judicial em anexo. Continuou  informando que ‘tendo em vista o trânsito em julgado, o processo é definitivo, pelo que esta  Advocacia  não  está  sujeita  ao  pagamento  da  COFINS  e  tem  direito  à  compensação  das  contribuições já pagas”;  ­  verificou­se,  “...no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  que  o  sujeito  passivo  impetrou o Mandado de Segurança  Individual  de n° 1997.34.00.015884­5  (Seção Judiciária  do Distrito Federal)”, em que se discute a exigibilidade das contribuições sociais (CSLL, PIS e  Cofins);  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.041          3 ­  de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  “...impetrou  em  12/02/2007,  o  Mandado  de  Segurança  n°.  2007.34.00.004400­4,  perante  a  2a  Vara  Federal  no  Distrito  Federal para discutir a base de cálculo do PIS/COFINS”, sendo que até a data de lavratura do  auto de infração, “...o MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal  ainda não apreciou o pedido liminar”;  ­ “Em complemento às informações prestadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal  n°  001  (fls.608/613),  a  firma apresentou  ‘certidão  expedida  pelo  Supremo Tribunal Federal  referente  ao  Agravo  de  Instrumento  n°.  551.227’,  assim  como  também  informou  que  ‘foi  publicado no DJU de 07/03/2007 o despacho nesse processo homologando a desistência do  recurso,  o  qual,  como  informado  antes,  é  decorrente  do  Mandado  de  Segurança  n°.  1997.34.00.015884­5, conforme cópias anexas’ (fls.798/803)”.  Acerca da multa de ofício, a fiscalização assim fundamentou a qualificação:  “Sobre  o  valor  dos  tributos  lançados  no  Auto  de  Infração,  decorrentes  da  omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  o  percentual  da  multa  de  oficio  foi  duplicado,  passando  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  segundo  preceitua o art. 44, §1º, da Lei n° 9.430/96, modificada pelo art.  14 da Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007, tendo  em  vista  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  omitir,  em  dois  exercícios  consecutivos,  ou  seja,  de  forma  reiterada,  a  quase  totalidade dos rendimentos de aplicações financeiras percebidos  por ela durante os anos­base de 2002 e 2003.  Além  de  não  ter  declarado  a  maioria  desses  rendimentos  ao  Fisco,  por  meio  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJs  ­  fls.14/86),  também  não  escriturou  esses  valores  em  seus  livros  contábeis  (Diário  e Razão  ­  457/532 e 646/710). Outrossim,  foram ainda  omitidos,  na  contabilidade  da  firma,  os  recursos  que  geraram  esses rendimentos, ou seja, o principal aplicado. Note­se que não  estamos falando de valores irrelevantes, ou que poderiam passar  despercebidos pelo setor de contabilidade da empresa. No ano­ base  de  2002  foram  mais  de  treze  milhões  de  reais  de  rendimento,  sendo  que  no  ano­calendário  de  2003  esse  valor  sobe  para  mais  de  vinte  milhões  de  reais.  Qual  o  montante  aplicado  necessário  para  se  ter  um  rendimento  desta  monta?  Considerando uma rentabilidade média anual de 20% (vinte por  cento), seria necessária uma aplicação de aproximadamente 100  (cem) milhões de reais no ano­base de 2003.  Caso fosse verdade a alegação da empresa de que não tributou  esses  valores  porque  talvez,  no  futuro,  tivessem  que  ser  devolvidos  aos  seus  clientes,  na  hipótese  de  os  mesmos  não  conseguirem  compensar  ou  receber  o  valor  da  causa  patrocinada  pela  firma,  seria  razoável  supor  que  esses  valores  estariam  na  contabilidade  da  empresa,  até  mesmo  por  uma  questão de controle, e que somente não tivessem sido oferecidos  à tributação.  O dolo está caracterizado pelo fato de a empresa ter oferecido à  tributação uma pequena parcela dos rendimentos de aplicações  financeiras  (CEF,  Banco  do  Brasil  e  Banco  BNP  Paribás  Brasil), indicando que a mesma tinha conhecimento de que essas  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.042          4 receitas  deveriam  ser  tributadas.  Ressalte­se  que  a  firma  tinha  também  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  montante dessas receitas omitidas, como ficou comprovado pela  apresentação  de  todos  os  Informes/Comprovantes  de  Rendimentos Financeiros pela interessada.  Além de não pagar a totalidade dos tributos incidentes sobre os  rendimentos  omitidos,  a  conduta  da  contribuinte  objetivou  ocultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  provenientes  da  percepção  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Não  fosse  as  informações  disponibilizadas  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRFs,  os  tributos  devidos  nunca  teriam sido apurados e lançados de oficio pela fiscalização.”  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  pela  Segunda  Turma  da  DRJ – Brasília (DF), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.926/941):  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  1RPJ  LUCRO  PRESUMIDO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA  ­  PAGAMENTO  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Comprovado  o  recolhimento  integral  dos  valores  lançados  nos  Autos  de  Infração  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  dos  respectivos  encargos  legais,  inclusive  da  multa  de  oficio  qualificada, considera­se a matéria não impugnada e os créditos  tributários respectivos extintos pelo pagamento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  REFLEXO.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL ­ o disposto em relação ao lançamento do IRPJ,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  CARACTERIZAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE  NA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  relevantes,  tanto  na  escrituração  contábil  quanto  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  praticada  de  forma  reiterada,  ocultando  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal  e  impedindo  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração  e  implica  qualificação  da  multa  de  oficio.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA. A propositura pelo contribuinte de ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  em renúncia à discussão na via administrativa,  tornando­se definitiva a exigência discutida.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.043          5 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  CARACTERIZAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE  NA  PRATICA  DA  INFRAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  relevantes,  tanto  na  escrituração  contábil  quanto  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  praticada  de  forma  reiterada,  ocultando  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal  e  impedindo  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração  e  implica  qualificação  da  multa  de  oficio.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA. A propositura pelo contribuinte de ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  em renúncia à discussão na via administrativa,  tornando­se definitiva a exigência discutida.  Na oportunidade, decidiu­se:  “[...] a) não conhecer da impugnação do sujeito passivo quanto  à  matéria  objeto  de  discussão  na  órbita  do  Poder  Judiciário  (processos  judiciais  n°  2007.34.00.004400­4,  1997.34.00.015884­5  e  2003.34.00.042940­4),  relativa  à  exigência  de  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  deixando,  nessa  parte,  de  apreciar  o  mérito  correspondente,  e  declarar  definitivamente  constituído,  na  esfera  administrativa,  o  respectivo crédito tributário;  b)  conhecer  da  referida  impugnação,  na  parte  não  objeto  de  ação judicial, e considerar PROCEDENTE a exigência da Multa  Majorada aplicada, em percentual de 150%, nos termos do Voto  que acompanha o presente Acórdão;  c)  considerar não  impugnadas as  exigências a  titulo de  IRPJ e  CSLL, cujo credito tributário encontra­se extinto, tendo em vista  o pagamento integral do valor lançado.”  Devidamente  cientificado  em  07/02/08  (fl.944),  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/02/08  (fls.945/984),  em  que  alega,  em  síntese:  ­  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  conforme  decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 357.950­9);  ­  não  poderia  o  CARF,  “...tendo  sido  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal para a espécie discutida neste processo, simplesmente ignorar a realidade,  alegando  não  poder  se  pronunciar  sobre  matéria  constitucional,  colocando  um  grosso  véu  sobre  a  realidade  e  mantendo  iníqua  autuação,  que  deve,  por  Direito,  ser  julgada  improcedente, o quanto antes, por ferir a Constituição”;  ­  ao  contrário  do  afirmado  pela  DRJ  –  Brasília  (DF),  “...o  crédito  da  União  não  está  definitivamente constituído na esfera administrativa, porque o que é inconstitucional não gera  efeito algum (a não ser quanto à responsabilização penal do agente público que desrespeite  ordem  judicial)  já  que  a  Desembargadora  Federal  da  1ª  Região,  Dra.  Maria  do  Carmo  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.044          6 Cardoso, no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.013652/DF deferiu em 14/6/2007 pedido de  tutela  antecipada,  requerida  pela  recorrente,  com apoio  no  julgado do  STF que  declarou  a  inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9718/98, decisão já comunicada à Delegacia da  Receita  Federal  de  Brasília,  suspendendo  a  exigibilidade  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  as  receitas financeiras da Advocacia, mesmo após a edição da EC 20/98, até final julgamento do  Recurso Judicial”;  ­ inexistiu dolo a justificar a multa qualificada, tendo havido erro na escrituração;  ­  quanto  aos  anos  2003  e  2004  não  teriam  sido  encontradas  quaisquer  irregularidades  relacionadas à “...atividade principal da empresa, ou seja, a prestação de serviços advocatícios  que geraram a receita majoritária da Advocacia, como reconhecido pelo Fisco no item III de  seu Relatório”;  ­  as  aplicações  financeiras  em  questão  originar­se­iam  de  ações  judiciais  transitadas  em  julgado, relativas a ressarcimento de crédito­prêmio de IPI, sendo que, em razão de contrato de  risco,  “...só  teria  direito  ao  recebimento  de  seus  honorários  por  ocasião  de  seu  efetivo  ressarcimento pela União aos clientes, seja em dinheiro (precatório judicial), seja através da  compensação com tributos determinada pelo juiz ao fisco, sem risco de autuação. Assim, para  a  Advocacia  o  direito  ao  recebimentos  desses  honorários  ainda  não  existia,  posto  não  concluído o processo judicial, sendo mera antecipação de pagamentos condicionais, por conta  de honorários futuros, se a final tornarem­se devidos, na hipótese dessas autuações vierem a  ser julgadas improcedentes e legítimas as compensações efetuadas pelos clientes”.  ­ “Por erro, o contador autônomo (contador desde 1985 e amigo particular do Dr. Francisco,  hoje com 75 anos) ao invés de contabilizar tais aplicações como exigibilidade de terceiros, já  que  feitas para preservar o  seu poder aquisitivo, de vez que a Advocacia  teria que devolver  tais  adiantamentos  corrigidos  aos  seus  clientes,  em  caso  de  serem  as  autuações  julgadas  procedentes, não o fez”;  ­  dedicar­se­ia  apenas  a  “...velhos  processos  judiciais,  a maioria  sobre o Crédito­Prêmio  do  IPI iniciados na década de 1980 e só recebe honorários quando a União paga os precatórios  ou, quando algum cliente,  após o  trânsito  em  julgado,  resolve  compensar  seus  créditos  com  débitos de tributos”;  ­ recolhera integralmente os tributos incidentes sobre a prestação de serviços advocatícios;  ­ todas as indagações do Fisco teriam sido respondidas de forma clara e verdadeira;  ­  “...o  IRF  retido  pelos Bancos  nas  aplicações  financeiras  de  clientes  jamais  foi  usado pela  empresa em seus negócios próprios, como informado e constatado pelo fisco em seu Relatório,  não se praticando qualquer ilicitude”;  ­  “...os  adiantamentos  não  foram  ocultados  do  fisco,  eis  que  abertas  contas­correntes  bancárias  regulares  de  aplicação,  sem  saques,  guardando­se  o  dinheiro  para  ser  restituído  aos  clientes  se,  a  final,  fossem  julgados  indevidos  os  créditos  fiscais,  ou  devidos,  com  o  advento  da  condição  suspensiva,  quando  seriam  tributados,  aí  sim,  como  receita  da  Advocacia”;  ­ o percentual de 150% teria caráter confiscatório e agrediria os princípios da razoabilidade e  da capacidade contributiva, conforme decisões dos Tribunais superiores;  ­  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  teriam  sido  omitidos,  mas  oferecidos  à  fiscalização, não tendo havido má­fé no proceder do contador;  ­ “...a autuada deu tratamento fiscal diverso para duas situações distintas, pois se uma receita  é definitiva ela deve ser tributada, mas se outros recebimentos são feitos como adiantamento,  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.045          7 sob  condição  suspensiva,  de  só  virem  a  pertencer  ao  patrimônio  da  Advocacia  se  as  compensações  de  tributos  forem  aprovadas  pelo  fisco  e  em  caso  contrário  deverem  ser  restituídas  ao  cliente,  com  acréscimos  de  juros  e  correção,  não  haveria  tributação  alguma,  como exporemos em seguida, sempre no intuito de mostrar sua boa­fé e a razoabilidade de seu  entendimento, no concernente à aplicação da multa em dobro de 150%, quando inexistiu dolo  da autuada.”;  ­  a  diferença  de  tributação  sobre  receitas  financeiras  decorreriam  de  adiantamentos  de  honorários de contratos de risco, não podendo ser considerados recursos do contribuinte, não  podendo  ser  enquadrados  no  conceito  de  renda  definido  no  art.43  do  Código  Tributário  Nacional;  ­  considerando  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  celebrados  sob  condição  suspensiva,  cuja  eficácia  dependia  da  ocorrência  de  evento  futuro  e  incerto,  apenas  quando  implementada nasceria o direito ao recebimento de honorários e o fato gerador do imposto de  renda;  ­ “...a Advocacia não falsificou documentos, ou registros, não deu informações falsas, ou fez  lançamentos inverídicos nos livros fiscais; existe há 27 anos e tem pago todos os tributos nesse  tempo  todo;  nada  devia  à  União  ou  a  quem  quer  que  seja,  até  a  lavratura  do  Auto;  não  responde  a  processos  fiscais  ou  civis  de  cobrança  de  dividas,  e  não  tinha  porque  esconder  receitas de aplicações (mesmo porque todos sabemos que com o advento da CPMF, os Bancos  fornecem  todas  as  informações  ao  FISCO)  e  não  se  pode  esconder  o  que  não  é  ocultável.  Diante de tudo o que foi exposto, resta evidente que o mero erro ou desconhecimento da boa  técnica contábil  consistente na  falta de contabilização dos  rendimentos dos clientes em uma  conta de  ‘exigibilidade de  terceiros’,  em razão  do valor não  ter  ingressado efetivamente no  patrimônio da Recorrente, e conseqüentemente não haver disponibilidade jurídica e acréscimo  patrimonial, não pode ser equiparado a uma atitude dolosa, fraudulenta ou feita com o intuito  de conluio”.  Em petição protocolizada em 06/03/13  (fls.992/994  e 997/999 – numeração  eletrônica), informa que penderia de apreciação no CARF “...o recurso apenas no que se refere  à não incidência do PIS e da Cofins sobre os rendimentos de aplicações financeiras e o pedido  de redução da multa de 150%, que, mesmo já recolhida a multa também, ficará com o direito  de  compensá­la  com  débitos  passados  e  futuros”.  Acrescenta  que  em  razão  de  decisões  judiciais  que  lhe  foram  favoráveis,  “...a  exigência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras restou inteiramente prejudicada na autuação, perdendo o objeto o auto de infração  nessa parte”.  É o que importa relatar.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.046          8   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  De início, reafirma­se a inexistência de controvérsia quanto às exigências de  IRPJ e CSLL, inclusive dos juros de mora e da multa de ofício qualificada, pois o contribuinte  recolheu­as integralmente, como afirmado no acórdão recorrido:  “[...]  A  matéria  impugnada  restringe­se  à  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  e  à  aplicação  da  multa  qualificada,  de  150%,  incidente  exclusivamente  sobre  tais  contribuições,  tendo em vista que o crédito tributário exigido a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  (inclusive  a  multa  qualificada)  foi  integralmente  recolhido  pela  autuada,  encontrando­se  extinto,  pelo  pagamento,  conforme  cópia  de  DARF  à  fl.917,  cujo  recolhimento  foi  confirmado  por  meio  das  telas  do  Sistema  SINAL01 de fls.924/925.”   Tal informação foi confirmada pelo próprio contribuinte, quando, na petição  encaminhada ao CARF em 05/03/13, informou ter “...recolhido os valores relativos ao IRPJ e  CSLL  em  27/04/07,  conforme  DARF's  anexados  à  impugnação  como  Doc.1,  no  valor  de  R$11.393.119,32, com a redução da multa em 50%, conforme faculta a Lei n°. 9.430/96, art.  44, §3º”.  Assim, as alegações de defesa relacionadas a tais autuações (v.g., alcance do  conceito  de  renda)  deixam  de  ser  conhecidas,  haja  vista  a  não  instauração  da  controvérsia  desde a primeira instância.  O litígio limitou­se, portanto, aos autos de infração de PIS e Cofins.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Brasília  (DF)  não  conheceu  da  impugnação  quanto  à  matéria,  tendo  em  vista  a  existência  de  ações  judiciais  em  que  o  contribuinte  discutiu(e)  exatamente  a  incidência  daquelas  contribuições  sociais. Dispôs  o  respectivo  voto  condutor:  “Tendo em vista o que consta da decisão juntada as fls.918/922,  proferida  nos  autos  de  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.34.00.004400­4, foi deferida a tutela antecipada e suspensa  a  exigibilidade da COFINS e do PIS  sobre  receitas  financeiras  até final julgamento do presente recurso. Conforme Mandado de  Intimação  à  f.917,  do  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  do  Distrito  Federal,  o Delegado  da Receita Federal  do  Brasil  em Brasília  foi  cientificado  e  intimado  a  dar  cumprimento  da  referida  decisão.    Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.047          9 Anteriormente,  a  autuada  já  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  Individual  n°  1997.34.00.015884­5,  sendo,  também,  parte do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela OAB­ DF n° 2003.34.00.042940­4, ambos tratando especificamente da  incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS.”  O contribuinte noticiou (fl.998 – numeração eletrônica):   “[...]  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  a  Requerente  impetrara  o  Mandado  de  Segurança  n°.  2007.34.00.004400­4  perante  a  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  para  desobrigá­la  do  recolhimento  dessas  contribuições  sem  nenhuma  incidência  sobre  as  receitas  financeiras  em  face  de  ser  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  não  se  aplicando  as  alterações promovidas pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pois  continuava a ter a mesma base de cálculo para o PIS e COFINS  fixadas  anteriormente  às  Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03,  conforme exceções contidas no inciso II do artigo 8° da Lei n°.  10.637/2002 (em relação ao PIS) e no inciso II do artigo 10 da  Lei  n°.  10.833/2003  (em  relação  ao  COFINS),  pedindo  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos desde 11/12/1998 com quaisquer tributos que viessem  a  ser  lançados  e  exigidos  pela  fiscalização,  obtendo  decisão  concessiva  da  segurança  nesse  aspecto  e  reconhecendo  a  não  ocorrência  de  prescrição  quinquenal  do  direito  de  compensar,  porque seria contada em dez anos [...]”.  Tal informação confirma­se com a certidão do Tribunal Regional Federal da  Primeira Região, lavrada em 07/02/13 nos seguintes termos (fl.1.000 – numeração eletrônica),  com alguns destaques por mim efetuados:  “FÁBIO  AUGUSTO  NEIVA  DE  LIMA,  Diretor  da  Divisão  de  Processamento,  da  Coordenadoria  de  Recursos,  da  Secretaria  Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 1ª Regido, usando  das atribuições que  lhe  são conferidas por  lei, CERTIFICA, a  pedido  da  parte  interessada,  que  revendo  os  autos  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA  n.  2007.34.00.004400­4,  provenientes da 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito  Federal,  em  que  figuram  como  Impetrante  ADVOCACIA  FRANCISCO  R.  S.  CALDERARO  S/C.  (CNPJ  n.  47.435.912/0001­50)  e  como  Impetrado  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO  DISTRITO  FEDERAL,  autuados  nesta Corte na classe de Apelação em Mandado de Segurança  sob  o  mesmo  número,  tendo  como  apelante  a  FAZENDA  NACIONAL  e  como  apelado  FRANCISCO  R.  S  CALDERARO  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS.  Dos  autos  constam  que  a  impetrante  objetiva  que  seja  desobrigada  do  recolhimento  da  COFINS na  integralidade,  em razão de decisão  transitada em  julgado  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  OAB/DF,  que  reconheceu  a  isenção  da  contribuição  para  as  sociedades  prestadoras  de  serviço  (advogados  e  escritórios  de  advocacia); que seja desobrigada do recolhimento do PIS e da  COFINS  sobre  o  que  exceder  o  faturamento/receita  bruta  e  sobre  quaisquer  outras  receitas  não  integrantes  ­  do  seu  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.048          10 faturamento,  tais  como  rendimentos  recebidos  oriundos  de  aplicações financeiras e seja declarado o direito à compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  do  PIS  e  da  COFINS,  corrigidos pela taxa SELIC, com tributos eventualmente devidos  em caso de  lavratura do auto de  infração. Por  sentença de  fls.  287/300, o Juiz a quo "julgou procedente em parte o pedido da  impetrante  para  desobrigá­la  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  que  exceder  o  faturamento/receita  bruta  e  sobre  quaisquer  outras  receitas  não  integrantes  do  seu  faturamento, bem como para reconhecer o direito de proceder à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS e da contribuição ao PIS, sob a égide do art.3º, §1º, da  Lei  n.9.718/98  no período  não  alcançado pela  prescrição,  com  outro tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi conferida pelo art.49 da Lei n. 10.637/2002,  corrigidos  pela  taxa  SELIC  desde  o  recolhimento  indevido”. A  União  interpôs  recurso  de  apelação.  Neste  Tribunal,  a  Oitava  Turma decidiu, à unanimidade, negar provimento à apelação e à  remessa  oficial.  Em  seguida,  a  apelante  interpôs  recurso  extraordinário,  tendo  a  parte  apelada  apresentado  contrarrazões.  Certifica,  finalmente,  que,  nesta  data,  os  autos  serão conclusos à Presidência para decisão, quanto ao juízo de  adrnissibilidade, do mencionado recurso [...]”  Conforme  decisão  datada  de  14/06/07  (fls.918/922),  exarada  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  original  2007.34.00.004400­4)  interposto  contra  o  indeferimento da medida liminar pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito  Federal, concedeu­se tutela antecipada para suspender a “...exigibilidade da COFINS e do PIS  da agravante sobre as receitas financeiras, mesmo após a edição da EC 20/98”. Note­se que  tal decisão foi proferida após a autuação fiscal.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2003.34.00.042940­4,  impetrado pela OAB, apesar de não constar dos autos cópia da petição inicial, nota­se que não  se  referiu  especificamente  à  incidência  das  contribuições  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras, de que trata o presente processo administrativo, mas à exigibilidade da Cofins em  geral, em face da isenção contemplada na Lei Complementar nº 70/91. Na certidão do TRF – 1ª  Região, lavrada em 20/09/06 (fl.582), evidencia­se que tal ação judicial objetivou:  “...a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  previsto  no  art.56  da  Lei  nº  9.430/96,  para  todas  as  sociedades  de  advogados registrados em sua circunscrição, em face da isenção  concedida pelo art.6º,  inciso II, da Lei Complementar nº 70/91,  para  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  regulamentadas, ou alternativamente, a declaração incidental de  inconstitucionalidade da exação nos moldes previstos na Lei nº  9.718/98”.      Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.049          11 Ainda  que  se  entenda  que  tal  decisão  não  se  limitaria  à  isenção  da Cofins  incidente  sobre  receitas  próprias  da  atividade,  na  hipótese,  de  prestação  de  serviços  advocatícios, vale  lembrar que o  contribuinte  já havia  impetrado um Mandado de Segurança  Individual  em  1997,  quando  sustentava  não  ser  contribuinte  da  CSLL,  PIS  e  Cofins,  tendo  preferido persistir nesta demanda, não tendo requerido suspensão nem desistência a tempo  de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva.  A  propósito,  aqui  são  adotadas  as  lições  do  atual  Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Teori  Albino  Zavascki,  ainda  sob  a  égide  da  antiga  lei  do  mandado  de  segurança, postas como um dos fundamentos doutrinários do acórdão proferido pela Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça  (EDcl Execução em Mandado de Segurança nº 7.385­ DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Julg. 11/02/09, DJe 17/03/09) nos seguintes termos,:  “[...]  Às  regras  sobre  coisa  julgada  previstas  na  Lei  1.533,  de  1951,  agregam­se,  em  se  tratando  de  mandado  de  segurança  coletivo, as que são próprias das ações coletivas, nomeadamente  as do art.103 da Lei 8.078, de 1990. Ali se estabelece que a coisa  julgada  será  erga  omnes,  somente  em  caso  de  procedência  do  pedido  (inc.III).  A  mesma  Lei,  no  seu  art.104,  segunda  parte,  estabelece que ‘os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra  partes  a  que  aludem  os  incisos  II  e  III  do  artigo  anterior não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar  do  ajuizamento  da  ação  coletiva’.  Desse  conjunto  normativo,  pode­se  extrair  o  seguinte  regime,  próprio  para  o mandado de  segurança  coletivo:  a)  só  a  sentença  de  procedência  faz  coisa  julgada  material;  b)  a  sentença  tem  eficácia  erga  omnes,  beneficiando  a  todos  os  substituídos  processuais;  c)  todavia,  o  interessado que tiver optado por promover ou dar seguimento a  ação  individual  para  tutelar  seu  direito,  ficará  sujeito  à  sentença de mérito que nela for proferida, não se beneficiando  e nem se prejudicando com o que for decidido no mandado de  segurança  coletivo”  (in  Processo  Coletivo.  Tutela  de  direitos  coletivos  e  tutela  coletiva  de  direitos.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2006, p.222) (destaquei)  Note­se  que  este  entendimento,  a  prestigiar  um  coerente  sistema  de  vasos  comunicantes  entre  as  ações  coletivas,  foi  prestigiado  na  decisão  proferida  no  mencionado  Agravo  de  Instrumento  (fl.920),  na  parte  em  que  não  se  acolheu  um  dos  fundamentos  do  agravante. In verbis:  “[...]  Quanto  à  questão  de  estar  a  agravante  amparada  pela  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  2003.34.00.042940­4,  não  vislumbro  plausibilidade jurídica nesta tese.  .....  Em segundo, coaduno do entendimento firmado pelo Juízo a quo  no  sentido  de  que  não  ficou  comprovada  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança  1997.34.00.015884­5,  traçado  nos  seguintes termos:    Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.050          12 Da  mesma  forma,  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, deixo de  conferir  relevância  jurídica  ao  direito  invocado  na  exordial. É  que os  efeitos da  coisa  julgada do Mandado  de  Segurança  Coletivo  no  2003.34.00.042940­4,  impetrado vela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do  Distrito Federal,  somente  se  estenderiam  à  impetrante  –  se  ela  tivesse  requerido  a  suspensão  da  ação  individual  anteriormente  proposta  (Mandado  de  Segurança  n°  1997.34.00.015884­5,  ao  tomar  ciência  da  ação  coletiva  em comento [...].”  Quando da autuação fiscal, a autoridade fazendária  igualmente sustentou tal  tese para justificar a autuação quanto à Cofins. Vejamos:  “[...]  No  tocante  à  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social), apesar de a contribuinte  postular  que  está  amparada  pelo  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2003.34.00.042940­4  (fls.553/590),  impetrado  pela  OAB/DF  em  favor  de  todas  as  sociedades  civis  de  advogados  registrados  nesse  órgão,  e  que  determinou  que  para  as  sociedades  de  advogados  do DF  vigora  a  isenção  da COFINS  expressa  no  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  70/91,  afastada  a  regra  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430/96,  ficou  evidenciado  que  a  interessada impetrou o Mandado de Segurança Individual de n°  1997.34.00.015884­5  (fls.712/781),  visando  o  mesmo  resultado  obtido pelo Mandado de Segurança impetrado pela OAB/DF.  Neste contexto, embora inexista litispendência entre o mandado  de  segurança  coletivo  e  o  individual,  consoante  entendimento  pacificado na  jurisprudência  e  na doutrina,  os  efeitos  da  coisa  julgada ultra partes produzida na ação coletiva só beneficiam o  demandante  individual  se,  após  tomar  conhecimento  da  existência da  ação  coletiva,  requerer no  prazo  de  trinta dias  a  suspensão do feito individual, conforme assevera o artigo 104 do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  n°  8.078/90),  aplicado  analogicamente à espécie.  Desta  forma,  se o autor não postular o  sobrestamento da ação  individual  no  prazo  legal  de  trinta  dias,  como  aduz  o  aludido  dispositivo  legal,  importa  dizer  que  optou  por  defender  seu  direito individualmente, retirando a legitimidade da entidade de  classe  de  substituí­lo  na  ação  coletiva,  e,  conseqüentemente,  fica  ciente  de  que  não  será  beneficiado  nem  alcançado  pelos  efeitos da coisa julgada ultra partes produzida na ação coletiva.  No  caso  em  concreto,  a  contribuinte  apresentou  cópia  do  informativo  da  OAB/DF,  de  outubro  de  2006,  onde  é  reproduzido  um  fac­símile  da  certidão  emitida  pelo  TRF  da  1ª  Região sobre o caso (fls.553), evidenciando, dessa forma, que a  interessada  estava  ciente  da  existência  da  ação  coletiva,  no  mínimo, desde a citada data. No entanto, a firma não requereu a  suspensão do  feito  individual dentro do prazo de trinta dias, só  vindo  a  apresentar  petições  de  desistência  dos  recursos  interpostos  no  dia  02  de  fevereiro  de  2007  (fls.778/780),  após  expirado o prazo legal.”  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.051          13 Lembre­se  que  a  Lei  nº  12.016,  de  07/08/09,  que  atualmente  disciplina  o  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo,  recepcionou  tal  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial, exigindo, entretanto, a desistência da ação individual, conforme art.22, §1º:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para  as  ações  individuais, mas  os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva.  A  respeito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  1997.34.00.015884­5,  que  também  não  se  relaciona  especificamente  com  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  rendimentos de aplicações financeiras1, o contribuinte informou, durante o procedimento fiscal,  ter requerido a desistência (fl.611): “...Em anexo seguem cópias da inicial, sentença, acórdão,  e decisão do STJ e do STF, bem como os pedidos de desistência e outras peças relativas ao  processo nº 1997.34.00.015884­5”. Verifica­se, ainda, que foi denegada a segurança, conforme  sentença  datada  de  16/09/97  (fls.726/730),  e  que  a  apelação  não  foi  provida  pelo  TRF  –  1ª  Região  (fls.732/740),  não  tendo  o  Recorrente  tido  sucesso  também  perante  o  STJ  e  STF,  conforme documentação acostada às  fls.746/777. Constam, às  fls.778/779,  cópias de pedidos  de desistência de Agravo de Instrumento perante o STJ e de Agravo Regimental perante o STF,  ambos protocolizados em 02/02/2007.  Considerando  as  mencionadas  ações  judiciais,  vê­se  que  o  contribuinte,  quando da lavratura dos autos de infração, não estava acobertado por qualquer decisão que, por  exemplo,  impedisse  a  autuação  ou  implicasse  na  realização  de  lançamento  tributário  com  exigibilidade suspensa, para fins de se evitar a decadência.  Em que pese  a decisão  da DRJ – Brasília  ter mencionado os Mandados de  Segurança  nº  1997.34.00.015884­5  e  2003.34.00.042940­4,  apenas  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.004400­4  é  suficiente  concluir  pela  concomitância,  ou  seja,  pela  identidade entre o objeto da ação judicial e o do presente processo administrativo, no tocante à  exigência de PIS e Cofins, conforme certidão acima transcrita.  Em  tais  casos,  a  jurisprudência,  com  base  no  princípio  da  unicidade  de  jurisdição, pacificou­se no sentido de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto  do processo administrativo implica renúncia à instância administrativa, consoante Enunciado nº  1 da Súmula de jurisprudência do CARF, de observância obrigatória por seus membros (art.72  do Anexo II do Regimento Interno do CARF):                                                               1 Como causa de pedir, apontou o impetrante: "...não está sujeita ao recolhimento de nenhuma das Contribuições  Sociais Sobre o Lucro (Lei 7.689/88), PIS (Lei Complementar 7/70) e COFINS (Lei Complementar 70/91), pelo  simples motivo de não ser empregadora, conforme determinação da Constituição Federal, que em seu art. 195, I,  define  que  estas  contribuições  serão  devidas  apenas  por  empregadores,  conceito  este  adotado  no  seu  sentido  técnico­jurídico, válido para o direito no campo trabalhista, ou seja, quem não tem empregados, não é empregador  e quem não é empregador, não está obrigado a financiar a seguridade ou sujeito aos recolhimentos em causa. Não  é qualquer pessoa  jurídica,  indistintamente,  que  se  enquadra nessa  condição  de  contribuinte­empregador,  como  vem sendo exigida pela autoridade impetrada." (fls.712/713)  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.052          14 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Portanto,  reafirma­se  a  decisão  a  quo,  de  não  se  conhecer  das  razões  de  defesa  quanto  às  exigências  de  PIS  e  Cofins,  restando  definitiva  a  discussão  na  esfera  administrativa.  Passa­se à apreciação da qualificação da multa de ofício.  A conclusão primeira a que se chega é que restou caracterizada a preclusão  lógica. O contribuinte não poderia mais discutir os fundamentos da qualificação da penalidade  em  sede  de  recurso  voluntário,  quando  anteriormente  com  eles  concordou  ao  praticar  inequívoco  ato  em  tal  sentido,  qual  seja,  o  recolhimento  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  acompanhadas da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), ainda  que tenha se valido da redução legal para pagamento à vista.   Ao reconhecer a procedência da qualificação, falta­lhe interesse recursal para  posteriormente contestá­la.  Os fundamentos da fiscalização, atinentes à qualificação da multa de ofício,  foram únicos, justificando a sua incidência proporcionalmente sobre todos os tributos exigidos  no auto de infração (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de maneira que não há como se fazer qualquer  segregação, como entende o Recorrente. Por absoluta impossibilidade lógica, não é possível se  conformar com a qualificação da multa de ofício no tocante aos créditos tributários de IRPJ e  CSLL,  e,  ao  mesmo  tempo,  insurgir­se  contra  os  mesmos  fundamentos  daquela,  quando  aplicadas relativamente às exigências de PIS e Cofins.  Ao tratar da preclusão, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in  Manual do Processo de Conhecimento. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.609),  com base nas lições de Chiovenda, esclarecem:   “Preclusão  lógica:  a  extinção  do  direito  de  efetivar  certo  ato  processual  também  pode  derivar  da  prática  de  algum  ato  com  ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de  recorrer,  certamente  não  poderá  manifestar  interesse  em  oferecer  recurso,  já  que  praticara  anteriormente  ato  incompatível  com  a  segunda  faculdade.  A  perda  do  direito  de  recorrer  decorre  da  prática  de  ato  logicamente  inconciliável  com aquele”.  Em  suma,  não  pode  nos  próprios  autos  o  contribuinte  concordar  com  os  fundamentos  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e  contestá­los,  faltando­lhe  o  necessário  interesse recursal.  Não  sendo  possível  transpor  tal  barreira  processual,  torna­se  desnecessário  analisar os argumentos de defesa relacionados à qualificação.    Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.891  S1­C1T3  Fl. 1.053          15 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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7657009 #
Numero do processo: 19515.000433/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2102-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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2102­000.116  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  IRPF ­ SOBRESTRAMENTO ­ SIGILO BANCÁRIO  Recorrente  DOUGLAS LARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).     Assinado digitalmente   GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/02/2013   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      RELATÓRIO       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 43 3/ 20 06 -9 7 Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 3          2 Em  face  do  contribuinte  DOUGLAS  LARA,  CPF/MF  nº  089.672.978­82,  já  qualificado neste processo,  foi  lavrado, em 06/03/2006, auto de infração,  imputando­lhe uma  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  nos  importes  de R$  1.395.129,94,  R$  790.475,49  e  R$  1.146.273,59,  respectivamente,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto lançado.  As informações bancárias foram assenhoreadas pela fiscalização via Requisição  de Informações sobre Movimentações Financerias – RMF, como se vê nas fls. 18, 19 e 608.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  apontando  as  seguintes  defesas:  a) a impossibilidade de caracterização de omissão de receita pela mera  apreciação de lançamentos em conta corrente, Citando jurisprudência  e doutrina;  b)  a  impossibilidade  de  retroagir  na  quebra  do  sigilo  bancário  anteriormente  à  Lei  Complementar  nº  105/2001,  citando  jurisprudência;  c)  a  receita  omitida  apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  não  existiu,  devendo  ser  afastada  as  movimentações  decorrentes  da  atividade  exercida  em  caráter  pessoal  e  a  profissional  para  terceiros  (contrato  de  comissão  de  compra  em  leilões)  e  da  movimentação  de  conta­ corrente de mútuo, realizada com o sr. Vámilton Fonseca de Oliveira;  d) trabalha negociando lotes em leilões, ou oriundos deles, atuando na  empre  a  Onak Comercial  de Metais  Ltda.,  de  sua  família,  e  também  atuando  como  comissário  de  terceiros,  mais  especificamente,  para  a  enpresa DIMELT Distribuidora de Metais Ltda (DIMELT), usualmente  interessada em adquirir mercadorias oriundas de leilões;  e)  dos  valores  apontados  pela  Autoridade  Fiscal,  a  quantia  de  R$  2.100.048,17 é decorrente de depósitos efetuados pela DIMELT, para  que  o  impugnante  adquirisse mercadoria  por  ela  desejada,  conforme  declaração e planilha apresentadas pela empresa (fls. 657 a 666);  f) durante o período de 2000 a 2002, emprestou diversas quantias ao  Sr. Vamilton Fonseca de Oliveira, titular do CPF 169.089.038­00, que  periodicamente  as  devolvia.  Assim  a  quantia  de  R$  397.000,00,  advindos da soma de meros  lançamentos em conta corrente de mútuo  deve ser desconsiderada;  d)  o  Auditor  desconsiderou  os  valores  atinentes  a  recebimentos  de  cheques  que  haviam  sido  devolvidos,  conforme  planilha  anexa,  devendo ser deduzida do auto a quantia de R$ 728.772,00.  e)  A  multa  aplicada  é  excessiva,  pois  não  houve  má­fé  da  sua  parte,descabendo a multa qualificada.  (...)  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 4          3 A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­CGE  (MS),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­ 17.432, de 24 de abril de 2009, que restou assim ementado:  Preliminar de Ilegalidade e Inconstitucionalidade.  A  instância administrativa é  incompetente para manifestar­se  sobre a  constitucionalidade de leis.  Quebra do Sigilo Bancário.  O  sigilo  bancário  não  é  oponível  ao  Fisco  ante  ao  contido  na  Lei  Complementar n° 105/2001.  Utilização de Dados da CPMF pelo Fisco.  É  lícita a  utilização  dos  dados  da CPMF para  a  apuração  de  outros  tributos, após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n°  10.174/2001.  Multa  de  Ofício.  Caráter  Confiscatório.  Ilegalidade.  Inconstitucionalidade.  Foge ao campo decisório da autoridade administrativa investigar se a  multa  de ofício,  incidência  prevista em  lei,  têm  caráter  confiscatório,  ainda  se  é  ilegal  ou  inconstitucional,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas verificar a correção da incidência dessa exação,  na forma tda legislação que a instituiu.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da  Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento  com base  em depósitos  bancários  de  origem  nãO,  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  quando  não resiar devidamente comprovada a fonte dos recursos.  Comissões Recebidas sobre Compras. Operações de Mútuo.  A  alegação  da  existência  de  comissões  recebidas  por  compras  efetuadas  por  conta  de  terceiros  e  empréstimos  realizados  com  terceiros,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  ser  acompanhada  de  demonstração inequívoca da  transferência dos recursos, não servindo  a  isso  meros  contratos  particulares,  declarações  ou  planilhas,  desprovidos de qualquer documentação que sustentem o ingresso ou a  saída dos recursos.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  14/08/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 11/09/2009.  No voluntário, o recorrente repisou as argumentações deduzidas na impugnação.  É o relatório.    VOTO  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 5          4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  legais,  devendo ser  conhecido. Entretanto, atualmente,  deve  ter seu  julgamento sobrestado, como se  demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 6          5 Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso destes autos, os dados bancários do contribuinte foram assenhoreados  compulsoriamente  pela  Receita Federal,  como  se  vê  pela RMFs  de  fls.  18,  19  e  608,  sendo  certo  também que o  recorrente  suscitou  tal  discussão  em  seu  recurso  voluntário,  implicando  que este julgamento deve ser sobrestado.  Antes o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO  do  e­processo,  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no tema referido acima.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 1050DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000972/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ye Zhengwu. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.532  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Ye Zhengwu  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ye  Zhengwu.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator,  vencido  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após  solucionada  a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal..     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 97 2/ 20 08 -9 8 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 490          2   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  288/301, com lançamento de imposto de renda da pessoa física relativo aos anos­calendários  exercícios  2002/2003,  2003/2004,  2004/2005  e 2005/2006,  no  valor  de R$3.347.942,41,  dos  quais  R$1.541.411,32  correspondem  ao  imposto;  R$1.156.058,48,  à  multa  proporcional  e  R$650.472,61, a juros de mora, calculados até 29/02/2008.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo  do  fato  gerador,  e  valor  tributável  foram  devidamente consignados no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, que informa, em  síntese:  ­  tendo  em  vista  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  no  período  em  questão,  foi  determinada  ação  fiscal,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 08.1.90.00­2007­01683­1;  ­ por meio de Termo de Início da Ação Fiscal, em 24/08/2007, o contribuinte foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  suas  contas  correntes  e  poupanças  mantidas nos bancos Bradesco, Sudameris, HSBC e liai', origem da movimentação financeira  sob análise fiscal;  ­  em  carta  datada  de  19/09/2007,  a  procuradora  do  interessado  alegou  impossibilidade  de  atendimento,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  encontrava­se  na  China  (fls.  353/355) e declarou­se impossibilitada de apresentar a documentação solicitada, a qual deveria  ser obtida junto às instituições financeiras mencionadas.  ­  nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  e,  diante  do  não  atendimento da intimação, foi lavrado Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fls. 76177) e emitida  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  para  cada uma das  instituições  financeiras citadas  (fls. 79/80, 208/209, 238/239 e 253/2549  ­ de acordo com as  informações  prestadas, foi constatada a existência de diversas contas, a saber:  1.  banco  Bradesco  —  duas  contas­correntes  e  duas  contas­poupança,  em  conjunto com o filho, Ye Chengpu — CPF 227.336.608­61;  2.  banco  Sudameris —  uma  conta­corrente movimentada  em  conjunto  com  o  filho, Ye Chengpu — CPF 227.336.608­61, de novembro/2002 a julho/2004 e isoladamente de  agosto/2004 a dezembro/2005;  3. bancos Itati e HSBC — contas de titularidade individual.       Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 491          3   ­  o  co­titular  das  contas  conjuntas mantidas  no Bradesco  e  no  Sudameris, Ye  Chengpu  —  CPF  227.336.608­61,  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  movimentados, mas não atendeu às intimações.  ­  de  posse  das  informações  encaminhadas  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade fiscal intimou o interessado a apresentar documentos hábeis a comprovar a origem  dos recursos depositados em sua conta­corrente, conforme detalhamento em planilhas anexadas  ao Termo de Intimação Fiscal, o qual foi recebido pelo contribuinte em 14/01/2008 (fls. 05/74  e 78).  ­ re­intimado em 22/02/2008, o contribuinte não se manifestou.  ­  a  auditora­fiscal  esclarece  que  foram  relacionados  os  valores  dos  cheques  devolvidos  e  estornos  de  depósitos  nos Demonstrativos  de Cheques  Devolvidos  e  Estornos,  sendo que tais valores foram desconsiderados para efeitos de apurar os rendimentos omitidos,  conforme demonstrativos elaborados para cada banco em que o interessado manteve contas.  ­ a relação detalhada dos créditos cuja origem não foi comprovada encontra­se a  fls.  06/74  e  a  tributação  considerou  que  algumas  das  contas  –  foram  conjuntas­  ,  atribuindo  50% do valor a cada co­titular, tendo por base o art. 42, §6°, da Lei n.° 9.430/96. As planilhas  de  fls.  390  apresentam  os  valores  mensais  e  totalização  anual  dos  depósitos  bancários  de  responsabilidade do autuado.  Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 407/428.  A decima turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo, DRJ/SPOII, ao analisar a impugnação negou provimento através do acórdão 17­ 29.860, de 04 de fevereiro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 492          4   VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 493          5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 494          6 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 495          7 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior        Fl. 602DF CARF MF

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