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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648398 #
Numero do processo: 10240.001150/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINARES INCOMPATÍVEIS - ACÓRDÃO ANULADO PELA C.S.R.F. - Profere-se novo julgamento, expungindo-se a incompatibilidade de preliminares, em vista à anulação do acórdão determinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - Possível se faz o reconhecimento da decadência de ofício por este Conselho, no tocante ao Exercício de 1985, ano base de 1984, diante do inequívoco interesse público em questão. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11025
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento relativo oa exercício de 1985, ano-base de 1984, levantada pelo Relator e, no mérito, negar provimento em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1986, estendendo o decidido no processo pricipal, conforme Acórdão nº 106-10.740, de 13/004/99.
Nome do relator: Não Informado
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Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001150/90-73 Recurso n°. : 65.769 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1985 e 1986 Recorrente : FRANCISCO S. MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em PORTO VELHO - RO Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.025 PRELIMINARES INCOMPATÍVEIS - ACÓRDÃO ANULADO PELA C.S.R.F. - Profere-se novo julgamento, expungindo-se a incompatibilidade de preliminares, em vista à anulação do acórdão determinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - Possível se faz o reconhecimento da decadência de ofício por este Conselho, no tocante ao Exercício de 1985, ano base de 1984, diante do inequívoco interesse público em questão. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO S. MAIA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento relativo ao exercício de 1985, ano-base de 1984, levantada pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1986, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-10.740, de 13/04/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e, - –L-44.514; • DRIGUE I E OLIVEIRA P s e ENTE UWIL RIDO 1 G ST* stRaria--4-2 RELATOR _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SULI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 Recurso n°. : 65.769 Recorrente : FRANCISCO S. MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O lançamento efetivado nestes autos refere-se ao PIS/DEDUÇÃO apurado nos exercícios de 1985 e 1986, por decorrência da autuação relativa ao imposto de renda pessoa jurídica (proc. n. 10240.000859/90-24). Em análise à impugnação oferecida pelo contribuinte, a ação fiscal foi parcialmente mantida (fls. 30/31), por consequência da decisão proferida no processo matriz já referido (IRPJ). Em análise ao recurso voluntário, esta Câmara, mediante julgamento realizado em 16 de setembro de 1991, deliberou na forma do acórdão n. 106-3.804 (fls. 51156), sendo acolhidas as preliminares de decadência do exercício de 1985 e nulidade arguida de ofício. Seguiu-se a interposição de Recurso Especial pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 57), cujo julgamento foi consubstanciado no Acórdão CSRF n. 01-02.544 (fls. 78/81), tendo a E. 1 8 Turma deliberado pela anulação do acórdão anteriormente proferido pela 68 Câmara, na esteira do julgamento realizado no processo matriz (Ac. CSRF/01-02.462, fls. 82/87), ao entendimento de que as preliminares elencadas são incompatíveis, havendo, portanto, inexatidão material insuperável, consoante o voto do Cons. Relator, assim versado: a z E s Ora, duas as preliminares levantadas de ofício e acolhidas • pela Câmara: a primeira de decadência, pelo Conselheiro relator originário (vencido), para excluir parte do crédito tributário de fls. 46; E a segunda, pelo Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, para declarar a nulidade do procedimento a partir das fls.E 3 z --- - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 45. Por óbvio, se os atos praticados a partir das fls. 45 são nulos, não se pode declarar a extinção de parte do crédito tributário (agora, inexistente) de fls. 46? Retornam os autos a esta 6. Câmara para que nova decisão seja proferida. É o Relatório. 1 4 (57 - - — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Correta a deliberação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais quando conclui pela incompatibilidade das preliminares o que pode ser constatado diante da leitura do espelho da decisão desta Câmara no Acórdão recorrido, conforme abaixo transcrito: " ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do exercício de 1985, arguida de ofício e, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Proponente Adelmo Marfins Silva, Relator Designado, Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Mário Albertino Nunes e José do Nascimento Dias. Sustentou oralmente pela Fazenda Nacional a Dra. Silene Aparecida Coelho Ribeiro". (fl. 51) Com efeito, restou acolhida a preliminar de decadência do exercício de 1985 e da mesma forma acolhida a preliminar de nulidade, proposta pelo Cons. Adelmo Martins Silva, impondo-se a este Colegiado decidir de maneira clara ea objetiva a controvérsia existente entre a decisão e o recurso. Por ocasião do retomo do processo matriz a esta Câmara, para E saneamento da idêntica divergência que se verificou no respectivo acórdão, deliberou-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência no tocante ao exercício de 1985, ao que, no mérito, negou-se provimento ao recurso quanto ao exercício de 1986. O julgamento foi realizado em 13 de abril de 1999, g consubstanciado no acórdão n. 10640.740. g z _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte fático entre ambos, pelo que, inclusive, o contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar matéria atinente à autuação realizada no processo principal. Ante o exposto, não estando pendente de apreciação qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, na esteira do processo matriz, voto no sentido de declarar, de ofício, a decadência do lançamento relativo ao Exercício de 1985, ano base de 1984, e, no mérito, negar provimento ao recurso relativo ao Exercício de 1986, ano base de 1985. ; Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 ; E • E WI "IDO • UGUS • MA UES m ; e E 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 2 NOV 1999 —DIMAS • é )RIGU°-E-a OLIVEIRA PREF TA CÂMARA 2 • Ciente em 2 zl NOV 1999 PROCURADOR DA FAZENDA ACIONAL 7 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000811/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13284
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão- n° : 105-13.284 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art 168, inciso I, da Lei n° 5.172166 ( CTN ). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao incurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO :17 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 1,ReeÁLVARO B OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 Gr 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 Recurso n° : 122.283 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte MÁRIO PNEUS LTDA, já qualificado nos autos, inicialmente solicitara a compensação de valores pagos a título de TRD no ano-calendário de 1991, conforme petição de fls.01 e documentos de fls. 02 e 03, com créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados juntamente com parcelas de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente ao ano- base de 1990. Posteriormente, em atendimento à Intimação SASIT — 40/1999, DRF em Uberlândia — MG, o contribuinte ratificou as informações prestadas e solicitou COMPENSAÇÃO e RESTITUIÇÃO para os créditos que entendia possuir junto à Fazenda Pública. O pleito foi indeferido pela DRF o que levou o interessado a entrar com impugnação ¡unto Din/B1-1, que, por sua vez, também indeferiu sua solicitação, cuja Decisão está assim ementada: "COMPENSAÇÃO — TRD — DECADÊNCIA G direito de pleitear a compensação decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido." Cientificado da Decisão em 20103/99, AR às fls. 62, ingressou com recurso para este Colegiado, postado em 31/03/99 e recepcionado em 04/04/99, conforme documentos às tis. 63 a 68 e despacho de fls. 69, argumentando, e r)jesw MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 A Ilustríssima Delegada reconhece o direito à restituição do indébito, entretanto entende que o direito do contribuinte foi afetado pela decadência. O direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Cumpre notar que em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos táticos que ensejaram o pagamento do crédito tributário, somente se considera extinto com a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente pelo decurso de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se a extinção do crédito correspondente. Só a partir de então começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito. Nesse diapasão prossegue, transcrevendo ementas de decisões do Poder Judiciário e reforçando os seus argumentos em relação à contagem do prazo decadencial a iniciar-se somente após a data da homologação tácita. Mesmo que se afirme que havia à época legislação resguardando o contribuinte, os próprios agentes administrativos encontravam-se sem saber qual seda o comportamento adequado para o sujeito passivo, que eventualmente estava diligente aos seus direitos e obrigações. Procurou orientação inúmeras vezes com o objetivo de obter informações sobre o procedimento correto para tutela seu direito, visando preencher as exigências necessárias e efetivar a compensaçãO/restituição do que fora recolhido indev' • men f?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 Não se alegue, portanto, que o indébito tributário foi abarcado pela decadência, valendo dizer, também, que o contribuinte não foi inerte quanto ao,,,, direito. Ao final, requer a restituição dos valores recolhidos. É o Relatório. l' MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tendo o recurso preenchido as condições de admissibilidade, dele conheço e passo a decidir. Conforme constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN, objeto de discussão na instância inferior tem como ponto de discussão a interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais, no caso, o encargo com a TRD em pagamento de !RN no mês de maio de 1991. Inicialmente, cumpre destacar alguns detalhes revelados pelos elementos processuais. A peça inaugural da celeuma trata da compensação de valores que, ao longo do andamento dos autos, mais especificamente na resposta de fls 16 a 19 dada á intimação referida no relatório supra, na impugnação ao indeferimento do seu pedido pela DRF e no recurso, neste com mais ênfase, o contribuinte passou a definir o seu pleito como se pedido de restituição fosse., tanto que o encerra com essa temática. As cópias dos comprovantes de pagamento do imposto, fls. 02 e 03, indicam que o pagamento de duas quotas do IRPJ foi realizado em 31/05/91 e # documento inicial dos autos, pedido de compensação, foi protocolizado em 15/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a Lei n°5.172/66. A principio, vejamos a forma de lançamento que encerrou aquele período de apuração de 1990 e o tipo de repercussão que a modalidade poderia provocar em relação à decadência. Tomando-se como paradigma o art. 173 e seu Parágrafo único, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se em cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. No caso, como a declaração seria entregue até 30/04/91, o termo inicial da contagem do prazo fatal seria aquela data. Note-se que o pagamento não foi antecipado. Ele foi realizado após a apuração do débito e pago parceladamente. Entretanto, já era devido desde a época de sua determinação, quando apurado em declaração do sujeito passivo. Dito isto, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dos indébitos fiscais, em seu art. 165 e Inciso I: M. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da naturezaor circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. ," MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O caso presente, pelas peculiaridades anteriormente destacadas, não se configura em pagamento antecipado ou espontâneo como até aqui tem sido tratado pelo querelante. Na realidade, o lançamento foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo e dele notificado foi no momento da entrega da referida declaração, distinguindo-se da modalidade definida no art. 150, do CTN,à luz do que ensina o art. 147, da mesma norma superior, não se confundindo, portanto, com lançamento por homologação, com tem sido tratado pelo recorrente. Assim, definida a modalidade do lançamento, vejamos o que diz o art. 168 do CTN, que trata especificamente da ação regressiva nos casos de indébitos fiscais. 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ft - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Extrai-se, pois, do texto legal, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se que o pagamento das parcelas ocorreu em 31105/91, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois dessa data, ou seja, 31/05/96. Logo, qualquer çeão c,S6. MINISTËRIOtok FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PróceSsd h° : 10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 débitcr fiscal otr restituição após o limite temporal envolvendo valores pagos naqueles meses de 1991 não pode prosperar. Voltando à análise do paradigma retratado pela interpretação do art. 173, anteriormente observada, nota-se que para o fisco, se fosse o caso de fazer um lançamento relativamente àquele período de apuração, este já não poderia ser feito, justamente por ter submissão à lei. A mesma coisa deve ser encarada pelo contribuinte. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo, não pode, agora, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e os acórdãos trazidos à colação, os quais, ainda que tratassem de matérias idênticas não poderiam aqui fazer sedimento , eis que só produzem efeitos entre as partes interessadas. A decisão da DRJ em Belo Horizonte — Mg, perfilou com muita propriedade os dispositivos que regulam os procedimentos a serem adotados no caso de pagamento de encargo com TRD a partir de 04 de fevereiro de 1991 e indeferiu a sua solicitação. Assim, a intenção demonstrada em 1997, há muito deixou de atender os requisitos da lei e, como bem destacado na Decisão combatida, ainda que a contagem do prazo se iniciasse com a data de entrada em vigência daquela norma, ainda assim, a sua petição estaria perempta, razão por que não merece acolhida a sua peça vestibular. Fazendo minhas as palavras do julgador a quo, - 'Destarte, como a preliminar de decadência é incompatível com matéria de mérito, atinente ao próprio direito, não cabe o julgamento deste'. — por co ngar com o seu pensamento„ á luz que dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235112. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 Por todo-o-exposto-e-tudo "mais-qoe-do -proCess0 -consta; voto -no—sentid6 - de negar provimento ao recurso. SaladaS SessiSes-z DF, em 13 de setembro de 2000; ALVARO BPSSA LIMA Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4676690 #
Numero do processo: 10840.001238/92-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Finsocial/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93563
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.527, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL- Ex. 1987 Recorrente : SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA Recorrida : DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 27 de julho de 2001 Acórdão n °. . 101-93.563 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Finsocial/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101- 93 ão nr. 101-93.527, de 25.07.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , "-• ON P -'i4T • DRIGUES PRESIDE TE , Processo n.° 10840.001238/92-24 2 Acórdão n° 101-93.563 c_ ,\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Z 1 n 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10840.001238/92-24 3 Acórdão n.° 101-93.563 Recurso n.°. : 89.319 Recorrente SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara na sessão de 16 de abril de 1999, quando o lançamento foi cancelado em razão do acolhimento da preliminar de decadência (Ac. 101-92.664). A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 10840..001239/92-97. Tendo, o processo matriz, sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, considerando improcedente a preliminar de decadência e determinando o retorno dos autos, principal e decorrentes, à Câmara para análise do mérito. O acórdão da CSRF proferido no presente, e que ensejou o retorno dos autos à Câmara, é o de n° 01-03308, de 16 de abril de 2001. A autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência de que se trata, para conformá-la ao decidido no processo matriz. No recurso apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas, argui preliminar de cerceamento de defesa, pede a realização de perícia, e requer que, caso não aceitos os documentos ou parte dos mesmos, a incidência da TRD só se faça a partir de 30/08/91. É o relatório. Processo n.° 10840.001238/92-24 4 Acórdão n.° 101-93563 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n°. 10840.001239/92-97. , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, atendendo ao determinado no Acórdão CSRF 01- 03300, de 16/04/2001, apreciou as razões de mérito contidas no recurso interposto no processo matriz , proveu-o em parte, reduzindo a exigência fundada em omissão de receita (Acórdão n° 101-93.527 , sessão de 25/07/2001 ). Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Pelas razões supra, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2001 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4678189 #
Numero do processo: 10850.000813/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13285
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:34:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:34:41Z; created: 2009-08-17T17:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:34:41Z | Conteúdo => e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000813197-49 Recurso n°: 122.282 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1991 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.285 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO 10;4;1. RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO t 4 "- - BOSA LIMA - REATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 • Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Recurso n° :122.282 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte MÁRIO PNEUS LTDA, já qualificado nos autos, inicialmente solicitara a compensação de valores pagos a titulo de TRD no ano-calendário de 1991, conforme petição de fls.01 e documentos de fls. 02 e 03, com créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados juntamente com parcelas da Contribuição Social Sobre o Lucro, correspondente ao ano- base de 1990. Posteriormente, em atendimento à Intimação SASIT — 41/1999, DRF em Uberlândia — MG, o contribuinte ratificou as informações prestadas e solicitou COMPENSAÇÃO e RESTITUIÇÃO para os créditos que entendia possuir junto à Fazenda Pública. O pleito foi indeferido pela DRF o que levou o interessado a entrar com impugnação junto DRJ/BH, que, por sua vez, também indeferiu sua solicitação, cuja Decisão está assim ementada: °COMPENSAÇÃO — TRD — DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido? Cientificado da Decisão em 20/03/99, AR às fls. 61, ingressou com recurso para este Colegiado, postado em 31/03/99 e recepcionado em 04/04/99, conforme documentos às fls. 62 a 67 e despacho de fls. 68, argumentando, edt irdes , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO. CQNS_ELI-.10 DE CO_NTRIBUINT.ES Processo n° :10850.000813/9749 Acórdão n° :105-13.285 A Ilustríssima Delegada reconhece o direito à restituição do indébito, entretanto entende que-o-direito-do-contribuinte-foi-afetado pela-decadência:- O direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo -pago-em- virtude-de lei- que se• tenha -por-inconstitucional, somenta-nasce-com-a- declaração_ da suspensáa- pela Sanada Federal, da lei. declaradainconstitucional, na via indireta. Cumpre notar que em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito antas- do e)afrife, dela autdriderde iadrrfirli atrativa, das elernerftda táticos que eis-alaram o pagamento do crédito tributário, somente se considera extinto com a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente peio decurso de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, da-se a extinção do crédito correspondente. Só a partir de então começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito. Nesse diapasão prossegue, transcrevendo ementas de decisões do Poder Judiciário e reforçando os seus argumentos em relação à contagem do prazo decadenciat a. iniciar-se somente após a data da homologação tácita. Mesmo que se afirme que havia à época legislação resguardando o contribuinte, os próprios agentes administrativos encontravam-se sem saber qual seda o comportamento adequado para o sujeito passivo, que eventualmente estava diligente aos seus direitos e obrigações. Procurou orientação inúmeras vezes com o objetivo de obter informações sobre o procedimento correto para tutela seu direito, visando preencher as exigências necessárias e efetivar a compensação/restituição do que fora recolhido indevida -nt . . •itfr ,° 10/1éf, , , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Não se alegue, portanto, que o indébito tributário foi abarcado pela decadência-, valendo- dizer; também; que a contribuinte- não- foi inerte-quanto- aoydi, . direito. Ao final, requer a restituição dos valores recolhidos. É o Relatório. i i , , il i 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tendo o recurso preenchido as condições de admissibilidade, dele conheço e passo a decidir. Conforme constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN, objeto de discussão na instância inferior tem como ponto de discussão a interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais, no caso, o encargo com a TRD em pagamento de CSSL no mês de maio de 1991. Inicialmente, cumpre destacar alguns detalhes revelados pelos elementos processuais. A peça inaugural da celeuma trata da compensação de valores que, ao longo do andamento dos autos, mais especificamente na resposta de fls 15 a 18 dada à intimação referida no relatório supra, na impugnação ao indeferimento do seu pedido pela DRF e no recurso, neste com mais ênfase, o contribuinte passou a definir o seu pleito como se pedido de restituição fosse., tanto que o encerra com essa temática. As cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição, fls. 02 e 03, indicam que o pagamento de duas quotas da CSSL foi realizado em 31/05/91 e o 11, documento inicial dos autos, pedido de compensação, foi protocolizado e / / ï '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a Lei n°5.172/66. A princípio, vejamos a forma de lançamento que encerrou aquele período de apuração de 1990 e o tipo de repercussão que a modalidade poderia provocar em relação à decadrancia. Tomando-se como paradigma o art. 173 e seu Parágrafo único, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito- tributário peio lançamento extingue-se em cinco anos a _contar da _data ria entrega da declaração de rendimentos. No caso, corno a declaração seria entregue até 30/04/91, o termo inicial da contagem do prazo fatal seria aquela data. Note-se que o pagamento não foi antecipado. Ele foi realizado após a apuração do débito e- pago parceladamente: Entretanto, já- era- devido- desde a época de sua determinação, quando apurado arn declaração do sujeito passivo. Dito isto, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dos indébitos fiscais, em seu-art. 165 e Inciso I: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio -protestojà restituição total-ou--parcial do tributo,-seja qual fora modalidade do .seu_ pagamento,. ressalvado .o. -disposto no § 4° do artigo .162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária -- aplicável, - ou- da natureza i circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" s i / . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O caso presente, pelas peculiaridades anteriormente destacadas, não se configura em pagamento antecipado ou espontâneo como até aqui tem sido tratado pelo querelante. Na realidade, o lançamento foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo e dele notificado foi no momento da entrega da referida declaração, distinguindo-se da modalidade definida no art. 150, do CTN,à luz do que ensina o art. 147, da mesma norma superior, não se confundindo, portanto, com lançamento por homologação, com tem sido tratado pelo recorrente. Assim, definida a modalidade do lançamento, vejamos o que diz o art. 168 do CTN, que trata especificamente da ação regressiva nos casos de indébitos fiscais. *Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; tt - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Extrai-se, pois, do texto legal, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se que o pagamento das parcelas ocorreu em 31/05/91, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois dessa data, ou seja, 31/05/96. Logo, qualquer r- •rolowl . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 débito fiscal ou restituição após o limite temporal envolvendo valores pagos naqueles meses de 1991 não pode prosperar. Voltando à análise do paradigma retratado pela interpretação do art. 173, anteriormente observada, nota-se que para o fisco, se fosse o caso de fazer um lançamento relativamente àquele período de apuração, este já não poderia ser feito, justamente por ter submissão à lei. A mesma coisa deve ser encarada pelo contribuinte. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo, não pode, agora, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e os acórdãos trazidos à colação, os quais, ainda que tratassem de matérias idênticas não poderiam aqui fazer sedimento , eis que só produzem efeitos entre as partes interessadas. A decisão da DRJ em Belo Horizonte — Mg, perfilou com muita propriedade os dispositivos que regulam os procedimentos a serem adotados no caso de pagamento de encargo com TRD a partir de 04 de fevereiro de 1991 e indeferiu a sua solicitação. Assim, a intenção demonstrada em 1997, há muito deixou de atender os requisitos da lei e, como bem destacado na Decisão combatida, ainda que a contagem do prazo se iniciasse com a data de entrada em vigência daquela norma, ainda assim, a sua petição estaria perempta, razão por que não merece acolhida a sua peça vestibular. Fazendo minhas as palavras do julgador a quo, - "Destarte, como a preliminar de decadência é incompatível com matéria de mérito, atinente ao próprio ,iidireito, não cabe o julgamento deste". — por co gar com o seu pensamento„ á luz", que dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235/72. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000813/97-49 Acórdão n° :105-13.285 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. ÁLVARO B4 Í WSA LIMA Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4650356 #
Numero do processo: 10293.000031/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhidos em parte os embargos interpostos para retificar para julho de 1990 a data de ocorrência dos créditos em conta, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-06892
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n.º 108-06.574, de 20/06/02001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Não Informado
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n.° : 108-06.892 IRPJ — EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Acolhidos em parte os embargos interpostos para retificar para julho de 1990 a data de ocorrência dos créditos em conta, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n.° 108-06.574, de 20/06/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstancia* nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESO 1 /- • LUIZ ALB2RTO CAVA MK' EIRA RELATO '1". FORMALIZADO EM: 2 b- mpft a002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 Recurso n° :116.824 E mbargante : FAZENDA NACIONAL. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA RELATÓRIO Nos termos do art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, a Fazenda Nacional interpõe Embargos de Declaração (fls. 443/444), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-06.574, de 20/06/2001 (fls. 432/444), proferido por esta Egrégia Oitava Câmara. Suscita a douta Procuradoria a existência de contradição e obscuridade no aresto atacado, tocante à parte em que o Conselheiro Relator fundamenta a insubsistência do lançamento por omissão de receitas com base em depósitos bancários, no fato de que "não intentou o Fisco nenhuma outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos". Assevera a Fazenda Nacional: "a uma, os dois depósitos bancários em discussão foram realizados no mês de julho de 1990 e não no mês de julho de 1970, conforme expressado no Voto; a duas, porque a manifestação do Contribuinte, inserta na fl. 58, por si só demonstra a desnecessidade de o Fisco intentar outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos, haja vista o reconhecimento palmar de que as operações relativas aos resgates de aplicações financeiras que fez só não foram contabilizados.., por falta de elementos não fornecidos pela entidade 3 Processo n° : 10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 bancária e desconhecimentos destas operações deixadas de informar pelo Setor Financeiro da empresa..." Conclui, finalmente, o embargante: "Com efeito, houve o reconhecimento do Contribuinte de que efetivamente omitiu receitas na determinação do lucro real da empresa, não sendo certo prosperar as alegações que levaram a empresa a não contabilizar as operações referentes aos aludidos depósitos bancários e conseqüentes resgates declaradamente formalizados junto ao BANACRE.". RI É o relatório. 4 Processo n° : 10293.000031196-64 Acórdão n° :108-06.892 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : Em exame os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional alegando contradição e obscuridade quanto a apreciação de parte da matéria recursal. A matéria embargada corresponde a dois depósitos bancários realizados em julho de 1990 a não no mês de julho de 1970 como constou do Voto no Acórdão embargado, razão pela qual, ora se procede a devida retificação. No que respeita a outra alegação da Fazenda aduzindo que a manifestação do contribuinte de fls. 58/59 corresponderia a reconhecimento de que os valores dos dois depósitos corresponderiam a resgates de aplicações financeiras realizadas e não contabilizadas, muito embora entenda que o reexame da matéria com o objetivo de alterar ou reformar o julgado não possa ser objeto de embargos, mas sim de instrumento processual adequado, cabe-me ressaltar que a informação prestada pelo sujeito passivo às fls. 58 e utilizada para amparar a propositura dos embargos pela Fazenda diz respeito ao Termo de Intimação n° 078/96 e não ao que trata dos referidos créditos que corresponde ao Termo de Intimação n° 082/96, sendo assim, não merece acolhimento os embargos neste particular. Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos interpostos, para retificar a data de ocorrência dos eventos objeto da exigência, para o mês de 5 - Processo n° :10293.000031/96-64 Acórdão n° : 108-06.892 julho de 1990, mantendo-se, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 108- 06.574, de 20/06/01. Sala d- essões - DF, em 19 de aço de 2002. Luiz A RTO CAVA MAC r IRÀ 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4653422 #
Numero do processo: 10425.000778/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18778
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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PRODUTO FINAL Brasília, -__I C_I 03 f O% NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Celma Maria de Albuqueragr IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO Mat. Slape 94442 DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não-Tributados. \ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 2 - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C ANTOWIO CARLOS ATU IM Presidente • I \ G '` • I ICE NCAR RelaNN MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Calma Maria de Albuque‘,! ue Mat. Sia • - 94442 trin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , , • Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como "LEITE PASTEURIZADO TIPO C", com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não-Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras Ma, -R i 03 i 0_1_ Calma Maria de Albuquer44. I Mat. Siape 94442 I , , , 1 , c,\ \\ I , , Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 ÍjjF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e 9444 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o principio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n 2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que conceme ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Dai porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL. § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAIDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos , Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPL inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. i, Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. 1Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado". (AC 1203-10.283, 3 5 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 1 07/07/2005). 1i Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G lit . ' n ' 'O KEL 1ENCAR \ t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -2l'e 03 f,-,193-- Celma Maria de Albuquereu) Mat. Siape 94442 i I 1 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002841/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17805
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Belém - PA- - - • _ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintidio previsto no caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM -os---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . . CONSELHO DE CONTRIBUINTES;por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ( 1NTEs Oprr • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL/,a.tr.41 CONFERE COM O ORIGINAL ANTIINI • CARLOS ATULIM n 4- Brasilia, Presidente e Relator lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 - • • _ _ _ _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10283.002841/2002-56 11IF SEGIÍNDO ONS'ail0 Lti.;CNUTE CCO2/CO2 Acórdão n.° 20247.805 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, li / 04 / Of lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de auto de infração lavrado em 24/05/2001 para exigir o • crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de declaração inexata prestada em DCTF. A 2! Turma da DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 1.730, de 10/11/2003 (fls. 253/260), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 24/12/2003 (fls. 253v e 307), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 264/283, em 27/01/2004, instruido com os documentos de fls. 284/297, onde constou o arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, que •foi notificado do acórdão de primeira instância em 26/12/2003 e de acordo com o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 o prazo de trinta dias expirou em 27/01/2004. Tendo efetivado o protocolo nesta data, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. É o Relatório. • •_ _ _ . - - - - - - • . . . • • - SEGUNDO CONSELii0 KIBLINT Processo n." 10283.002841/2002-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.805 n / ,/01- Fls. 3Brasília, lvana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 -- Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica à fl. 253v existem dois carimbos apostos, com datas dos dias 23 e 24/12/2003, que não permitem identificar com precisão o dia exato em que a correspondência foi entregue à contribuinte. Por outro lado, na fl. 261 consta um termo de perempção, enquanto que nas fls. 264 e seguintes consta o recurso voluntário com carimbo de recepção datado do dia 27/01/2004. Diante da incerteza quanto à tempestividade do recurso, o julgamento foi convertido em_diligência à repartição fiscal de origem para que fosse certificada a data exata da • - recepção da correspondência que continha o Acórdão da DRJ em Belém — PA. À fl. 307, o Diretor Regional dos Correios no Amazonas informou que a correspondência fora entregue no endereço da contribuinte no dia 24/12/2003. Ora, o art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que se considera feita a notificação na data do recebimento da correspondência no domicilio eleito pelo sujeito passivo. Portanto, no caso concreto, deve ser considerado o dia 24/12/2003 como a data em que ocorreu a notificação do Acórdão da DRJ em Belém - PA. O prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 começou a fluir no dia 26/12/2003 e expirou no dia 26/01/2004. Tendo a contribuinte apresentado seu recurso somente no dia seguinte, em 27/01/2004, a Câmara não pode conhecer do recurso, pois é manifestamente intempestivo. • Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito da tempestividade. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. - • - ANTONIO CARLOS A IM . _ Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4699913 #
Numero do processo: 11128.008690/98-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADUANEIRO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – FALTA DE MERCADORIA – GRANÉIS – TRANSPORTE MARÍTIMO – LIMITE DE TOLERÂNCIA – QUEBRA NATURAL E INEVITÁVEL. Para fins de exclusão de responsabilidade por infração e dispensa de penalidade, a Secretaria da Receita Federal, por sua IN SRF n° 12, de 1976, considera como natural e inevitável a falta, em até 5% (cinco por cento) do total manifestado, registrada na descarga, de mercadorias identificadas como GRANÉIS, transportadas por via marítima. Em se tratando de quebra natural e inevitável, igual tratamento deve ser dispensado em relação à exigência tributária (imposto de importação), tendo em vista que não se pode atribuir responsabilidade ao transportador ou seu agente marítimo, em tais situações. Precedentes desta Terceira Turma e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03--03.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n° : CSRF/03-03.746 ADUANEIRO — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — FALTA DE MERCADORIA — GRANÉIS — TRANSPORTE MARÍTIMO — LIMITE DE TOLERÂNCIA — QUEBRA NATURAL E INEVITÁVEL. Para fins de exclusão de responsabilidade por infração e dispensa de penalidade, a Secretaria da Receita Federal, por sua IN SRF n° 12, de 1976, considera como natural e inevitável a falta, em até 5% (cinco por cento) do total manifestado, registrada na descarga, de mercadorias identificadas como GRANÉIS, transportadas por via marítima. Em se tratando de quebra natural e inevitável, igual tratamento deve ser dispensado em relação à exigência tributária (imposto de importação), tendo em vista que não se pode atribuir responsabilidade ao transportador ou seu agente marítimo, em tais situações. Precedentes desta Terceira Turma e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. E* 46N P -0DRIGUES RESIDENT - PAULO RO: 4--r0 CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: r 2 tAAR 2004 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; Carlos Henrique Klaser Filho (Suplente convocado) e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 2 , Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 Recurso n° : 303-120423 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Retorna o processo a exame por este Colegiada, após a realização diligência junto à C. Câmara de origem, determinada pela Resolução n° CSRF/03- 0.052, de 18/03/2002, cujo Relatório, encontrado às fls. 83/84 dos autos, adoto nesta oportunidade, passando a fazer parte integrante do presente julgado e cuja leitura promovo para informação de meus I. Pares: (leitura....) Como resultado da diligência supra foi, inicialmente, acostado o Despacho de fls. 99, do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, no seguinte teor: "Segundo informado pela Secretaria da Câmara, o Procurador teve ciência do Acórdão em 11/12/2000 e na mesma data deu entrada no recurso especial." Entendendo que tal informação não satisfazia a diligência determinada por este Colegiada, manifestou-se este Relatar, por despacho dirigido ao Sr. Presidente desta Turma, no sentido que fizesse retornar os autos à C. Câmara de origem para que fosse anexada a necessária comprovação, o que foi acolhido. Finalmente, foi trazido ao processo o documento de fls. 102, ou seja, uma cópia xerográfica de documento não identificável, contendo diversos números de recursos, dentre os quais o do presente processo, várias assinaturas e datas sem, contudo, atestar, efetivamente, a data da recepção do Recurso Especial pela respectiva secretaria. É o Relatório. 1 411!pp 3 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: Preliminarmente, em relação ao cumprimento do prazo, pela Recorrente, para apresentação do Recurso Especial de que se trata, um dos pressupostos indispensáveis de admissibilidade do mesmo, entendo necessárias as considerações que se seguem: É providência inicial e indispensável do órgão colegiado de julgamento, no caso os Conselhos de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processos administrativos tributários da espécie, constatar, e até investigar, a existência dos pressupostos de admissibilidade dos recursos apresentados, estabelecidos em seus respectivos Regimentos Internos. Em tal verificação, o necessário rigor deve sempre ser observado, tanto com relação aos recursos interpostos pelos contribuintes (sujeitos passivos) quanto os apresentados pela Fazenda Nacional, através de sua D. Procuradoria, ambos colocados em pé de igualdade pela legislação pertinente. Não há, obviamente, em se tratando do cumprimento de prazos, neste ou em qualquer foro, que se abrir mão da devida e necessária apuração sobre o cumprimento da lei, afastada a hipótese de privilégios a quaisquer das partes litigantes. Assim dizendo, o que vale para o sujeito passivo, contribuinte, é igualmente válido para a Procuradoria da Fazenda Nacional, ambos sujeitos ao rigor da lei. Dito isto, com relação ao caso dos autos, é fora de dúvida que os documentos acostados ao processo como resultado da diligência determinada por este Colegiada, às fls. 99 e 102, não comprovam, efetivamente, em que data o 4 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional foi recepcionado na C. Câmara recorrida. Não há como, portanto, afirmar-se, com segurança, que o Recurso é ou não tempestivo. Assim sendo, da mesma forma como procederia este Relator se fosse o caso de recurso interposto pelo Contribuinte (sujeito passivo), não havendo prova da intempestividade do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, entendo que o mesmo deve ser considerado tempestivo. Deste modo, tendo a Recorrente comprovado a divergência jurisprudencial em relação ao mérito da questão colocada a julgamento por este Colegiado, entendo estarem presentes os necessários pressupostos de admissibilidade do Recurso em questão, motivo pelo qual dele conheço. Passo, então, ao julgamento do mérito da Apelação supra. Como já esclarecido anteriormente, o litígio que aqui nos é dado a decidir resume-se na definição do percentual de tolerância para perda ou quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, no caso o produto Cloreto de Potássio, sendo que o percentual de perda foi da ordem de 2,31% (dois vírgula trinta e um por cento) da quantidade total manifestada na embarcação transportadora. A fiscalização, tendo por base o disposto na Instrução Normativa SRF n° 95, de 1984, reconheceu como franquia legal apenas 1% (um por cento) da quantidade manifestada, efetuando o lançamento tributário sobre o percentual restante, cuja responsabilidade atribuiu ao Agente Marítimo. A Autuada, por sua vez, defendeu em todas as instâncias administrativas que a quebra de mercadoria, em tais casos, até o limite de 5% (cinco por cento) em 5 Processo n° :11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 relação ao total manifestado, é reconhecido como quebra natural e inevitável pela própria Secretaria da Receita Federal, em sua Instrução Normativa n° 12, de 1976, não podendo, por isso mesmo, ser atribuída responsabilidade ao transportador, inclusive em relação ao tributo incidente (imposto de importação). Nesse sentido foi a decisão adotada pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão recorrido, de n° 303- 29.306, cuja Ementa se transcreve: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO," O entendimento firmado pela C. Câmara "a quo", como é cediço, está em perfeita consonância com a copiosa jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus mais recentes julgados, como a seguir se demonstra: "ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA — QUEBRA — LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação. Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n° 012/76, deve ser observado tanto pela fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a . Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional." (AC. CSRF/03-03.284, de 08.07.2002). 6 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 O mesmo posicionamento pode ser encontrado, dentre vários outros, nos seguintes Arestos desta Terceira Turma: CSRF/03-0.253, DE 20/08/2001; CSRF/03- 03.262, 03-03.264, 03-03.266, 03-03.272 e 03-03.273, todos de 18/03/2002; CSRF/03-03.275, de 19/03/2002; CSRF/03-03.283, de 08/07/2002; CSRF/03- 03.339, 03-03.340, 03-03.341 e 03-03.350, todos de 04/11/2002; CSRF/03-03.686, de 30/06/2003. Portanto, o posicionamento repetidamente adotado por este Colegiado é no sentido de eximir a culpa e, conseqüentemente, a responsabilidade tributária do transportador ou do seu agente marítimo, considerando não exigível o imposto de importação sobre a quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) da quantidade total manifestada na embarcação transportadora, por se tratar de quebra natural ou inevitável, de conformidade com os Considerandos da IN SRF n° 012 de 1976. Assim acontecendo, desnecessárias se tornam maiores delongas sobre a matéria. Ante o exposto, pactuando totalmente desse entendimento e coerentemente com a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. _...-----n=111111111111111111~.~ PAULO ROBER 'CO C ANTUNES RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001199/97-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO: - CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Recurso n° : 301-124422 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NELSI THERIZINHA RÜDIGER RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 17/10/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.404, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formar A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? Às fls. 102 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, que atesta a presença dos pressupostos de admissibilidade do 2 4/11?i" Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Recurso, ou seja, tanto no que diz respeito à observância do prazo quanto à comprovação da jurisprudência conflitante. Regularmente cientificado (fls. 106/207) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 112, último do processo. É o Relatório./p 0, of 3 . Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo às exigências regimentais de admissibilidade. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara °a quon, trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tomando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como já visto em outros julgados, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e/ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou e).9,função e o número de matricula. 10 4 . Processo n° :10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do 1 ato. Lançamento anulado por vício formal." O i Ide 5 7 Processo n° : 10925.0001199/97-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.110 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com ai determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n°094, de 24/1211997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. -~spener- -111" PAULO R': CUCCO ANTUNES Relator 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002190/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/09/1998 a 28/09/1999 VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A partir de 01 de março de 1996, aplica-se aos fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep o disposto na MP nº 1.212/95 até a vigência da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19548
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/09/1998 a 28/09/1999 VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A partir de 01 de março de 1996, aplica-se aos fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep o disposto na MP nº 1.212/95 até a vigência da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:46Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:46Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:46Z; created: 2009-08-04T22:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:46Z | Conteúdo => . . , • ikJ • CCO2/CO2 Fls. 1 , n •;:4 •»%, MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10820.002190/2003-51 • Recurso n° 137.925 Voluntário • • Matéria PIS/Pasep - Acórdão n° 202-19.548 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS ALVES ANDRADINA • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/09/1998 a 28/09/1999 Ementa: VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. • A partir de 01 de março de 1996, aplica-se aos fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep o disposto na MP n° 1.212/95 até a vigência da Lei n°9.718/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM7----6s merrib .s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON " I:UINTES, p. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS AT IM MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente 13rasilia, / Celma Maria de Albuquerque Mat. Siaee 94442 dar.. vt„,n1/4 „LÁ-- NADJA RODRIGUES ROMERO • • Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez. - Ausente o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. • • . , • • • . Processo n°16820.002196/2003-51 CCO2K02- . • Acórdão n.°202-19.548, Fls. 2 URDO CONSELI40 - DE CONTR4BUINTES SEG CONFERE COM O ORIGINAL (d. Brasília. - Colma Maria de Albuquer. ue " Mat. Sia . - 94442 41e.- , Relatório •• • . Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração 'de fls. 03/20, com exigência tributária de Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep, nos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1998, fçvereiro de 1999 a novembro de 2002, e de janeiro, maio, julho e setembro de 2003, decorrente da insuficiência no recolhimento da contribuição. A fiscalização registra no Termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, e demonstrativos, fls. 23/40, que os valores mensais de PIS indicados pela contribuinte nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF foram inferiores ao devido. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a impugnação de fls. 89/109, na qual traz as seguintes alegações, resumidas: - al razões da autuação foram, segundo o Fisco, a não .inclusão na base de cálculo da contribuição as receitas financeiras e outras receitas operacionais. Também foram excluídos do cálculo da contribuição exigida os valores correspondentes a créditos compensados com débitos de PIS e Cofins, em razão de o pedido de co. mpensação encontrar-se pendente de julgamento na DRJ; - no período de competência de outubro de 1995 até fevereiro de 1999, a exigência da contribuição para o PIS esteve suspensa em face da duplicidade de leis vigentes, ou seja, a Lei Complementar n2 7/70 e a Medida Provisória n2 1.212/95, e suas reedições, até suas conversões em renda na Lei n2 9.715/98, o que feriu o disposto na Lei n2 4.657/42, art. 22, § 12. Assim, não caberia o lançamento de multa das contribuições supostamente devidas naquele período; - a base cálculo da contribuição para o PIS, instituída pela LC n2 7/70, foi alterada para os fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995 por meio da MT n2 1.212/95 e duas reedições, posteriormente convertida na Lei n2 9.715/98. A MP n2 1.212/95,• em face da carência nonagesimal prevista na Constituição de 1988, para vigência de diplomas que tratam de contribuições sociais, somente poderia ter eficácia a partir de 12 de março de 1996. Também, na Lei n2 9.715/98, em seu art. 18 repetiu o mesmo erro; "- em face do comando equivocado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) impetrou a Ação de Inconstitucionalidade (ADIM n- 1.417, que teve liminar favorável em parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 02 de agosto de 1999, somente publicada em 23 de março de 2001. No julgamento do mérito, o STF, julgou procedente, em parte, aquela ação declarando a inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 contido no art. 18 daquela MP; - porém, segundo o entendimento, aquela MP e todas s/reediçães não teriam padecido apenas daquele vício, mas também de outros vícios, deixando de preencher os requisitos constitucionais de eficácia e 2 - . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 10820.0O2190/2003-5 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-19.548 Brasília, en, / '01•1_12.5--- , Fls. 3 Coima Maria de AIbuque.1ãe ' Mat. Siape 94442 validade, dentre eles, o da relevância e urgência nos termos da Carta . Magna, art. 62, o que os tornariam nulas, eivando inclusive a própria Lei ri2 9.715, de 1998;" • - a Secretaria da Receita Federal, antes do julgamento final da ADIN, "num • • , . esforçO para corrigir o problema, baixou a IN SRF n 2 06, de 2000, reconhecendo a questão da irretroatividade daquela MP, considerando descoberto somente o período de outubro de 1.995 a fevereiro de 1996;" • - conclui que "no período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, os recolhimentos efetuados por ela, a título de contribuição, foram indevidos por falta de amparo jurídico para existência dessa contribuição, haja vista que, naquele período, teria havido uma repristinação da legislação anterior, ou seja, das Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73, ferindo disposto no 2 2 do art. 22 do Decreto-Lei n2 4.567/42." A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 12.262, de 17 de abril de 2006, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/12/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 • • Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser de vida de acordo com a Medida Provisória 1.212, de 28 de • novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. • FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.• • MULTA DE OFICIO. • É devida multa nos lançamentos de oficio, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, fls. 138/155, no qual repisa os argumentos de defesa da peça impugnatória inicial. É o Relatório. 3 • • • Processo n° 10820.002-190/2003-51 , . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19,548 • , Fls. 4 IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTES • . • ' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ate UL-L- Celma Maria de Albuquer ue • , Voto Mat. Siape 94442 - Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora . , • Na Sessão de Julgamento desta Câmara realizada em 09 de abril de 2008, converteu-se o julgamento em diligência em razão da mudança de entendimento sobre a base . de cálculo do PIS e da Cofins e, ainda que, no Processo Administrativo Fiscal deve prevalecer a verdade material, deve-se, assim, buscar a discriminação das receitas apuradas e • não oferecidas à tributação; em face da dúvida existente referente à incidência da contribuição sobre os valores apurados, caso trate-se de receitas financeiras e outras receitas, como afirma a recorrente. A diligência trouxe aos autos os Demonstrativos de fls. 182/187, onde ficou demonstrada a origem das outras receitas indicadas pela fiscalização no item 4 nos • demonstrativos das receitas apuradas no período de setembro de 1998 a setembro de 2003. Após o retomo da diligência, analisou-se os autos, tendo sido constatado que a contribuinte impugnou o lançamento somente em relação aos períodos» de setembro de 1998 a •fevereiro' de 1999, estes são, portanto, os períodes também submetidos» a esta instância • recursal. Informa a fiscalização no corpo do auto de infração que as receitas financeiras auferidas pela contribuinte foram excluídas -da base de cálculo da contribuição ao PIS, em razão de o pedido , de compensação encontrar-se pendente de julgamento na DRJ. Postos esses esclarecimentos, sigo a análise do lançamento nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1998 e fevereiro de 1999, objeto do presente recurso. A primeira questão que se coloca é a alegação da recorrente de falta de amparo legal para exigência da contribuição para o PIS, em face da duplicidade de legislação e a represtinação da Lei Complementar n° 7/70. Esclareça-se que a legislação aplicável à exigência da contribuição para o PIS, a . • partir de 01 de março de 1996, é a Medida Provisória n° 1.212, de '1995, e suas reedições, e suas reedições, até ser convertida na Lei n° 9.715/1995, posteriormente alterada pela Lei n° • 9.718/1998. Por meio da Adin n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal determinou o cumprimento do prazo nonagesimal para vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, de acordo com o previsto na Constituição federal, art. 18; assim a MF' passou a vigorar a partir de 01 de março de 1996. O entendimento da recorrente em relação à instituição de tributos por meio de medida provisória não encontra apoio no posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, na ADInMC n° 1617/MS, decidiu: "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei." 4 • ' MF SEGUNDO CONSELHO DÇ CONTRiSUNTES • Processo n° 10820.002190/2003-51 CONFERE COM O ORJOINAL . ..• • CO22 • Acórdão n.° 202-19.548 Brasília. •c)-6 09' Fls. 5.• Celma Maria de Albuquerque -- • • Mat. Sia. - 94442 ar' • - Além disso, também, já se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito da . . possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não ;,, • apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro "provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias." Quanto à alegada repristinação da Lei Complementar n° 7/70, não tem fundamento, pois esta não ocorreu no presente caso. Para os fatos geradoresocorridos até 28 de fevereiro de 1996, a legislação aplicável à contribuição para o PIS é a Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações posteriores, exceto os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, • em face suspensão dos mesmos, determinados pela Resolução R° 49/95, do Senado, e da A.din n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a aplicação do prazo nonagesirnal para os efeitos da Medida Provisória n° 1.212/95. A partir de 01 de março de 1996, passou a ser aplicada à contribuição para o PIS a MP ri0 1.212/95. A contribuição para PIS ora exigida se refere aos fatos geradores ocorridos na vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, que somente foi alterada pela Lei n° 9.718/98. Sendo assim, o lançamento foi realizado na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, devem, então, ser mantidos os créditos tributários apurados nos períodos compreendidos entre os meses de setembro de 1998 e fevereiro de 1999, informados nos demonstrativos de fls. 181 e 182. Quanto à multa aplicada, é pacifico o entendimento nesta instância recursal de que, no lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo, é cabível a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. 1.AA NADJA RODRIGUES ROMERO • • Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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