4640641
# Numero do processo: 16327.001304/2006-45
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF. ANISTIA. LEI 9779/99. AÇÃO JUDICIAL COM
PEDIDO DE CORREÇÃO DE SALDO DE BALANÇO. ADESÃO À ANISTIA PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR QUESTIONADO JUDICIALMENTE, POSSIBILIDADE.
A ação judicial que pleiteia a correção pelo índice maior engloba a correção em menor índice, podendo o contribuinte aproveitar-se da anistia aderindo à parte do seu pedido judicial, conforme art. 17 da lei n° 9779/99.
Numero da decisão: 1401-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4634253
# Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL PRAZO DECADENCIAL.
Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP n° 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4638944
# Numero do processo: 10865.000729/2005-82
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Os recursos com rigem comprovada, como, ilustrativamente, aqueles informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei nº 9.403/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.
Recurso espeicial provido.
Numero da decisão: 9304-00024
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reduzir a base de cálculo em R$ 590.466,00 (ano calendário 2000), R$ 993.288,12 (ano 2001), R$ 1.337.826,25 (ano 2002) e R$ 1.668.179,38 (ano 2003). Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Gustavo Lian Haddad que negaram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
4638925
# Numero do processo: 10860.001307/2003-11
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/1998
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE DECISÃO
JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação de créditos discutidos judicialmente somente e possível após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/03/1998 a 31/12/1998
ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. REVOGAÇÃO.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins relativa às sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentas foi revogada pela Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00182
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.O conselheiro Alexandre acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4640453
# Numero do processo: 14041.000074/2007-59
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO PRESUMIDO
Exercício: 2003 e 2004
DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Comprovada a ocorrência de fraude, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o
prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN. Nos casos em que não há fraude configurada aplica-se o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, JUROS DE MORA. SELIC. A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n" 4 do 1° CC.
MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A infração criminal,
decorrente de tipo não tributário, não pode ensejar a qualificação da multa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1803-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4640176
# Numero do processo: 13819.004682/2002-27
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/1992 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS. 4LEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PEDIDO RELATIVO AO PIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Demonstrado nos autos que a declaração de compensação apresentada
referiu-se a alegados indébitos do Finsocial e da Cofins, com fundamento na isenção das sociedades civis de profissão regulamentada, não se configura a nulidade do acórdão de primeira instância com base na alegação de que o pedido referir-se-ia ao PIS.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E NÃO OBJETO DO RECURSO.
PRECLUSÃO.
Torna-se definitiva a matéria decidida por acórdão de primeira instância que não tenha sido expressamente contestada no recurso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00136
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4639615
# Numero do processo: 11610.018068/2002-53
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1991 a 30/04/1995
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa
à inconstitucionalidade de lei.
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995.
A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5
(cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da
publicação da Resolução do Senado Federal que retira á eficácia da lei
declarada inconstitucional.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava
provimento em razão da tese dos cinco mais cinco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4639069
# Numero do processo: 10920.003401/2003-44
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. Atividade vedada. A atividade de pesquisa de mercado é vedada para ingresso e permanência no SIMPLES.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4640386
# Numero do processo: 13961.000154/2001-74
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
EMENTA PAF - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - Não pode ser conhecido Recurso Especial por decisão não unânime, quando a não unanimidade ocorreu em razão de maior extensão do provimento ao recurso voluntário, sem que houvesse qualquer voto favorável à Fazenda Nacional.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.058
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial do Procurador.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4640140
# Numero do processo: 13808.006359/2001-36
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Mo-calendário: 1996
Ementa:
- DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — APLICAÇÃO DO ART.
150, § 4° DO CTN
A lavratura do AIIM ocorreu em 21/12/2001 e os fatos geradores por ele abrangidos referem-se ao ano de 1996. Inocorrência da decadência.
- DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A
ESFERA ADMINISTRATIVA — Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia
às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do
processo judicial - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4) Rejeitada a preliminar de decadência. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1802-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres