Numero do processo: 13116.000507/2003-69

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 3401-000.750

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 13708.000509/89-51

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996

Ementa: PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida.

Numero da decisão: 102-40.453

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

Nome do relator: Ramiro Heise

Numero do processo: 13401.000075/00-01

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010

Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Considera-se lucro inflacionário o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro liquido de cada período base nos termos do artigo 21 da lei 7.799/89. DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo para a contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador . Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento.

Numero da decisão: 1102-000.303

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer o lucro inflacionário de 1989, no valor NCz$ 506.060,00, reconhecer a decadência para o ano calendário de 1994 e reconhecer os percentuais de realização apontados no voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Nome do relator: João Carlos de Lima Junior

Numero do processo: 11080.007387/2007-83

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS até a edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3201-000.934

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Mercia Helena Trajano D’Amorim, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.

Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

Numero do processo: 10825.000002/00-87

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 APROVEITAMENTO DE SALDO-NEGATIVO DE CSLL - PERÍODOS ANTERIORES A 1992. IMPOSSIBILIDADE Somente com o advento da Lei n.° 8.383/91 é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário futuros. TAXA SELIC Aplicação da Sùmula CARF n° 4 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

Numero da decisão: 1201-001.102

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 29/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Luis Fabiano Alves Penteado

Nome do relator: Relator

Numero do processo: 10805.908233/2011-10

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

Numero da decisão: 1803-002.633

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.

Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

Numero do processo: 10530.720094/2007-87

Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DO ADA. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no Ibama no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). NECESSIDADE DA AVERBAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA DEDUÇÃO. A possibilidade de dedução da área de reserva legal se concretiza a partir do momento de sua averbação à margem da matrícula no cartório de registro de imóveis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). Desconsidera-se o lançamento na parte que utilizou valor de mercado do imóvel não correspondente à época da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário provido em parte

Numero da decisão: 2802-002.650

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja desconsiderado o lançamento exclusivamente em relação à alteração do valor da terra nua declarado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.

Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR

Numero do processo: 18050.008723/2008-92

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 2302-002.851

Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI

Numero do processo: 13805.005564/95-50

Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013

Numero da decisão: 1802-000.352

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do: a) Recurso Voluntário (fls. 215/223) contra decisão da 2ª Turma da DRJ/Salvador de fls. 172/185 que julgou a impugnação procedente em parte, exonerando parcialmente o crédito tributário lançado de ofício; b) Recurso de Ofício: reexame necessário quanto ao crédito tributário exonerado pela citada decisão a quo. Quanto aos fatos, consta que em 30/08/1995, no âmbito do regime de apuração do Lucro Real, foram lavrados pelo fisco federal – DRF/São Paulo-Sul - Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF, períodos de apuração anos-calendário 1992 e 1993, com imputação das seguintes infrações, descrição dos fatos (fls. 40/90), in verbis: (...) OMISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme Termo de Constatação. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1º.; 175; 178; 179; 387, inciso II, do RIR/80; Artigos 43 e 44 da Lei 8.511/92. (...) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Depósito judicial considerado indevidamente despesa como descrito no Termo de Constatação. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 154 157, parágrafo 1º., 221, paragrafo 7º e 387 Inciso I, do RIR/80. (...) Em complemento à descrição, narrativa dos fatos dos autos de infração, consta do referido Termo de Constatação Fiscal (fls.30/39), em síntese: a) atinente à infração 1 do Auto de Infração: que a fiscalização detectou e imputou insuficiência de receitas de variações monetárias ativas, nos dois semestres de 1992 e em todos os meses de 1993, proveniente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, concernentes ao PIS, em conformidade com demonstrativo de fl. 32; b) concernente à infração 2: que se trata de glosa de despesas com contribuição (PIS), relativa a depósitos judiciais, nos dois semestres de 1992 e em todos os meses de 1993, conforme demonstrativo de fl. 37, tendo em vista que a contribuinte, ao ingressar em juizo, questionando o recolhimento de tal contribuição, não pode deduzi-la como despesa. O crédito tributário lançado de ofício, quanto aos anos- calendário 1992 e 1993, perfaz o montante de 881.301,11 UFIR, assim discrimando por exação fiscal: Auto de Infração (UFIR) Principal Juros de Mora – Calculados até (28/08/1995) Multa de 100% Total IRPJ (Infrações: Glosa despesa + Omissão de Receita) 203.622,63 56.603,71 203.622,63 463.848,97 PIS -Omissão de Receita 2.866,58 793,13 2.866,58 6.526,29 Cofins -Omissão de Receita 8.820,22 2.440,37 8.820,22 20.080,81 IRRF-Lucro Líquido (AC 1992) 39.308,45 13.360,60 39.308,45 91.977,50 IRRF- Lucro Líquido ( AC 1993) 71.874,98 17.431,07 71.874,98 161.181,03 CSLL (Infrações: Glosa despesa + Omissão de Receitas ) 60.685,09 16.316,33 60.685,09 137.686,51 Total 881.301,11 A decisão a quo manteve, parcialmente, o crédito tributário lançado de ofício, ou seja: a) afastou as duas infrações imputadas quanto ao ano-calendário 1992 (glosa de despesa e omissão de receitas), exonerando, por conseguinte, o crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins desse ano; b) afastou as duas infrações quanto ao ano-calendário 1993 (glosa de despesa e omissão de receitas), em relação à CSLL, PIS, Cofins e IRRF; c) afastou a infração omissão de receitas do auto de infraão do IRPJ do ano-calendário 1993, porém manteve a infração glosa de despesa do auto de infração do IRPJ desse ano. Portanto, remanesce controlado nos presentes autos, apenas o IRPJ (valor principal) de 27.647,81 UFIR, mais respectiva multa de ofício de 75% e juros de mora, quanto à infração imputada glosa de despesa do ano-calendário 1993. A glosa de despesa foi mantida, uma vez que, realmente, a partir de 01/01/1993, passou a ser indedutível como despesa, na apuração do Lucro Real, o valor de exação fiscal não paga ou sub judice (ainda não recolhida, ou depositada judicialmente), por força dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 1992, Ciente desse decisum da 2ª Turma a DRJ/Salvador em 11/04/2008 (fl.199), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/05/2008, da parte que restou vencida (fls. 215/223), juntando ainda documentos de fls. 224/280, cujas razões, em síntese, são as seguintes: - que versa o presente recurso contra a exigência de IRPJ relativa ao ano-calendário 1993; - que a exigência funda-se em glosa de despesa - depósito judicial de PIS, supostamente contabilizado como despesa; - que, diversamente do que consta consignado no auto de infração do IRPJ, ano –calendário 1993, tendo em vista o advento da Lei 8.541/92, deixou de contabilizar os depósitos judiciais do PIS como despesas; - que não é possível a manutenção da exigência relativa ao ano-base 1993, uma vez que deixou de reconhecer os depósitos do PIS como despesa com a novel legislação; - que deve ser ressaltado a inexistência de prova por parte do fisco de que a recorrente tenha contabilizado os depósitos judiciais como despesas no ano-calendário 1993, o que acarreta a nulidade do ato administrativo de lançamento tributário, por inobservância dos requsitos do art. 142 do CTN; - que o lançamento de ofício deve descrever com clareza, congruência e suficiência o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo e o sujeito ativo; - que, além de fazer a correta descrição dos fatos, o fisco tem o dever de provar o fato que esta a descrever, conforme já decidiu o CARF; - que, in casu, o fisco procedeu ao lançamento de oficio, descrevendo como motivo do ato de lançamento de ofício que a contribuinte teria contabilizado como despesa os depósitos judiciais referente ao ano-calendário 1993. Contudo, o fisco não faz prova de que tal afirmação seja verdadeira, o que acarreta a nulidade do ato administrativo de lançamento fiscal; - que se a contribuinte realmente tivesse contabilizado os depósitos judiciais como despesa no ano-calendário de 1993, a glosa das despesas e a respectiva exigência fiscal igualmente mostrar-se-iam incabiveis. Isso porque a Lei 8.541/92, ao vedar a contabilização dos depósitos judiciais como despesa, acaba por ferir o próprio conceito constitucional de renda, na medida em que possibilita a tributação daquilo que não é acréscimo patrimonial; - que ao proceder o depósito judicial de tributos cuja exigibilidade é discutida na justiça, ainda que os valores não sejam recolhidos aos cofres públicos, é certo que o contribuinte sofre diminuição de seu patrimônio, perdendo, por conseguinte, a disponibilidade dos valores depositados, o que impõe que tais valores sejam considerados como despesas; Somente com o reconhecimento dos depósitos judiciais como despesa, passa-se a garantir que o imposto incida somente sobre a renda, garantindo a efetividade da norma constitucional; -que, diante do exposto, conclui-se que a exigência relativa ao Imposto de Renda referente ao ano-calendário 1993, mantida pela r. decisão recorrida, deve ser cancelada. Por fim, a recorrente pediu a revisão da decisão a quo na parte recorrida, para cancelamento da exigência fiscal e, ainda, requereu que o débito que foi cancelado pela r. decisão recorrida seja abatido do valor consignado no REFIS. É o relatório. Voto

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: NELSO KICHEL

Numero do processo: 19515.003259/2004-72

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constada a omissão de um pequeno trecho no acórdão embargado, deve-se conhecer dos embargos de declaração simplesmente para efeito de esclarecimento do contribuinte sem, contudo, alterar o quanto restou decidido.

Numero da decisão: 1401-000.942

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para sanar uma obscuridade, nos termos do voto do relator, sem no entanto lhes dar efeitos infringentes. Os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias votaram pelas conclusões.

Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos