4833306
# Numero do processo: 13312.000074/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimento da contribuição em razão de omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67784
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4834542
# Numero do processo: 13678.000311/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19162
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4829657
# Numero do processo: 11007.001053/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução de Alíquota a 2% conforme a MP 1.100/95. Não exigível a habilitação obtida junto ao MICT, em se tratando de mercadorias daquelas relacionadas na alínea h do parágrafo primeiro do art. 1° da MP 1.100/95 que substituiu a MP 1073/95 . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28880
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830702
# Numero do processo: 11065.003026/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS.
As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar no 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 33 e arts. 2º, II, e 8º, II, da MP nº 1.215/95). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara .dg Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheros Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Pablo Eduardo Camusso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4830954
# Numero do processo: 11075.001521/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para torná-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8º protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 18 implementado pelo Decreto nº 1568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/ - 11, DE 21/01/97. Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28835
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831804
# Numero do processo: 11543.003632/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos até aquela data e utilizados na industrialização de produtos tributados, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10784
Nome do relator: César Piantavigna
4830802
# Numero do processo: 11065.100388/2005-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13013
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4831025
# Numero do processo: 11075.003105/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. A multa estatuida no art. 521, III, "c" do R.A.
é inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito
aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de
natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26862
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4830162
# Numero do processo: 11050.000447/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca
Numero da decisão: 302-32190
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4830118
# Numero do processo: 11050.000298/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇAO FISCAL. Fraude na Exportação. - Arts. 531 e 532, inciso I
do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. -
Caracterizada a fraude relativa à qualidade e preço em operação de
exportação. - Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32505
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO