4823705
# Numero do processo: 10830.005179/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995
Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS.
O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99.
RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80568
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4820220
# Numero do processo: 10660.000677/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL. A interposição de ação declaratória, com prestação de garantia, não impede a autuação e a formalização da exigência fiscal, mas apenas susta a cobrança. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, conforme Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69131
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820331
# Numero do processo: 10665.000440/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE - A comprovação da origem da mercadoria adquirida se faz pela respectiva nota fiscal de aquisição; sua falta torna o adquirente responsável pelo imposto, sujeito às sanções legais (RIPI/82, art. 173, parágrafo único). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07121
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823957
# Numero do processo: 10831.000348/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de
reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.
Numero da decisão: 302-32856
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821817
# Numero do processo: 10735.002378/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 199O. Comprovada a não propriedade e não detenção de posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 202-05048
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4822965
# Numero do processo: 10820.000444/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de taxas não autorizadas. Prática confessada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66925
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823621
# Numero do processo: 10830.003896/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa administrativa - Importação sob regime "Drawback" - Suspensão -
Mercadoria utilizadas na fabricação de produtos desviados para o
mercado interno - A multa capitulada no artigo nº 526, inciso IX, do
Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos
típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório
norma complementar tipificando os fatos imponíveis para importação da
multa.
Numero da decisão: 301-27830
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4819829
# Numero do processo: 10630.000480/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09769
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821461
# Numero do processo: 10711.008276/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa,
resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna
cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com
nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de
diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN
CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança
de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.
Numero da decisão: 303-28545
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823567
# Numero do processo: 10830.003086/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09140
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO