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> materia_s:"IRPJ - restituição e compensação"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506599 #
Numero do processo: 10670.000247/2003-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA f" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.000247/2003-48 Recurso n° 165.394 Voluntário Acórdão n° 1802-00.389 — r Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente BSB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 2a.Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. __- ESTER MARQUES LlhIS DE SOUSA — Presidente e Relato EDITADO EM: ' O 8 ABR 2010 . Participaram da sessão4 julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 10670.00024712003-48 81-TE02 Acórdão me 1802-00389 Il. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: A contribuinte acima identificada apresentou a declaração de compensação de fl. 01, utilizando crédito Do IRPJ e da CSLL, ambos do ano-calendário de 2000, demonstrativo de fl. - OZ anexando a cópia da DIPJ/2001 03/39). Em 26/07/2004, conforme consta da manifestação de inconformidade, apresentou declaração retificadora, informando novo crédito e débitos diferentes dos originais. No Despacho Decisório DRF/MCR n o 216, de fls. 88/95, não foi homologada a declaração de compensação de fl 01 face à inexistência do direito creditório pleiteado pela empresa, uma vez que a empresa não apurou em sua Declaração de Informações Económico-Fiscais do exercício de 2001 - DIPJ/2001, ano-calendário de 2000, qualquer valor a título de saldo negativo de IRPJ e C,S7 T. A interessada manifestou sua inconformidade, às fls. 97/99, quando argumenta, em resumo, que: O crédito que realmente pretendia compensar era o informado na retificadora e parece claro que substituir os códigos de tributos preenchidos equivocadamente não deixa de ser corrigir uma inexatidão material; Foi prejudicada pela desconsideração da retificadora, uma vez que a auditora fiscal concluiu que os créditos não existem; A alegado decadência para a compensação do crédito da retificadora não procede, pois no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como os do presente processo, tem-se o prazo prescricional de 05 anos contados a partir do decurso do prazo decadencial de 05 anos para homologação do lançamento, contando a requerente com 10 anos desde a ocorrência do fato gerador para reaver o indébito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, para homologação da compensação e extinção do débito compensado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SãoPaulo/SPI) negou a solicitação do pleito em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 2 Processo n° 10670.000247/2003-48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 3 COMPENSAÇÃO Não é permitida a retificação da declaração originalmente apresentada quando da mencionada retificação resultar nova declaração de compensação. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 09- 17.933 de 10/12/2007, fls.101/105, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.106-v, em 128/12/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 23/01/2008 (fls.112/115). A Recorrente alega, em síntese, que de fato, o crédito cuja compensação pretende é o informado na declaração retificadora referente ao ano calendário de 1998. Afirma que uma eventual irregularidade formal não afeta o direito material da recorrente aos créditos informados na retificadora que deveria ter sido tratada pela DRF de Montes Claros, como nova declaração. Finalmente insurge-se contra o prazo prescricional previsto no inciso I, do artigo 168 do CTN e, requer seja reformada a decisão proferida pela DRMFA. É o relatório. 3 Processo n°10670000247/2003.48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 4 V080 Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, kelatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n°70.235/1972. Dele conheço. A empresa interessada requer a refOrnia tia decisão recorrida que indeferiu o direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e, por conseqüência não homologara a declaração de compensação (f1.01102). Entende a recorrente que, havendo apresentado a declaração de compensação fl.57/58, o direito creditório a ser analisado deveria ser o relativo ao ano calendário de 1998, objeto da referida declaração de compensação, intitulada de retificadora. Eis a questão. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que dispõe sobre a restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, prescreve no § 14 que compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto neste artigo, de modo que, ao dispor sobre os formulários mediante os quais o interessado formulará o seu pleito, cabe ao mesmo utilizá-los como estabelecido nos atos normativos expedidos pela Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, órgão competente para se manifestar sobre o pleito, analisou a declaração de compensação (1.01102) à luz das informações efetuadas pelo interessado, relativas ao ano calendário de 2000, concluindo pelo não reconhecimento de direito creditório diante da inexistência de saldo negativo a restituir e por conseqüência não homologara a declaração de compensação (11.01/02). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SãoPaulo/SPI) manteve a não homologação da compensação em Acórdão assim ementado (f1.101): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO Não é permitida a retificação da declaração originalmente apresentada quando da mencionada retificação resultar nova declaração de compensação. É indubitável que a declaração de compensação (fl.01/02) foi substancialmente alterada pela declaração de compensação f1.57/58. Enquanto na primeira, foi declarado um crédito a compensar relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano calendário de 2000, a segunda, a título de "retificadora", apresentada anexa ao documento (fl.52), datado de 22/07/2004, diz respeito a declaração de compensação vinculada a crédito tributário relativo a suposto pagamento maior que o devido em 31/07/1998 (código — 2089, IFLPFlucro presumido). Não há dúvida de que esta última trata de nova declaração de compensação. 4 Processo n° 10670.000247/200348 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 5 COM efeito, a declaração de compensação (f1.57/58) não deve ser tratada como retificadora da declaração de compensação (f1.01102), e, sim como novo pedido, por se tratar de nova declaração de compensação, pelos fatos expressos acima. Entendo que, o contribuinte ao apresentar a nova declaração de compensação em que pede a substituição da declaração anteriormente apresentada, mediante o requerimento datado de 22/07/2004 e seus anexos, está implícito o pedido do cancelamento da substituída, nos termos do artigo 9° da Instrução Normativa n° 432, de 22/07/2004, permitindo a análise do novo pedido apresentado antes da decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros. Assim, e, para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa , a autoridade competente deverá analisar a nova Declaração de Compensação (fis.57/58), apresentada em 22/07/2004, à luz da documentação juntada aos autos, podendo se for o caso intimar a interessada a apresentar os documentos fiscais/contábeis que entender necessários. Diante do exposto, e por entender desnecessária a formalização de novo processo administrativo haja vista que os documentos apresentados nos autos evidenciam o pleito do interessado, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que a Declaração de Compensação (fis.57/58) apresentada com o requerimento datado de 22/07/2004 (fi.52) seja apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, em respeito à competência originaria, conforme disposto no § r do art.74 da Lei n° 9430/96. 11 de março de 2010 ,— ster a ques "ás de MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10670.000247/200348 Recurso : 165394 Acórdão : 1802-00.389 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão no 1802-00.389. Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 ee.L2 ose Roberto França Secretá5j6 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6984382 #
Numero do processo: 13804.003683/2003-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando a preliminar de prescrição do pedido de compensação e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os conselheiros Magda Azario Kanaan Polanczyk e Jaci de Assis Junior que, em prejudicial, votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão do STF (LC 118/05)
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 364          1 363  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003683/2003­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.824  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TICKET SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA  ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA  VIGÊNCIA DA LC 118/05.   Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  que  venha  o  contribuinte  pleitear  a  sua  restituição  ou  mesmo  a  compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos  de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido  formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120  dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005.  Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  preliminar  de  prescrição  do  pedido  de  compensação  e  determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os  conselheiros  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk  e  Jaci  de  Assis  Junior  que,  em  prejudicial,  votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão  do STF (LC 118/05)  . (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 365          3   Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  em  •02/07/2003  (fls.  01)  pleiteando  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  333.436,26,  conforme  planilhas  anexadas  (fls.  243/279),  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  atualização  monetária acrescida aos  tributos e contribuições federais  , no período de julho a setembro de  1994.  O  valor  reclamado  refere­se  a  atualização  monetária  sobre  os  tributos  recolhidos naquele período e que, segundo a Recorrente, contraria as disposições do artigo 34  da  Medida  Provisória  nº  542,  de  30  de  junho  de  1994,  que  determinou  a  interrupção  da  incidência  diária  da Unidade de Atualização Monetária  – UFIR,  pelo  prazo  de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  desde  que  os  respectivo  créditos  tributários  fossem  pagos  nos  prazos  originais  previstos na legislação tributária.  O  Pedido  de  Restituição  foi  apresentado  em  formulário,  de  acordo  com  disposto  no  artigo  3º  da  IN/SRF  nº  323,  de  abril  de  2003,  dada  a  impossibilidade  de  sua  elaboração via PER/DCOMP, pois este não aceita cadastramento com pagamentos efetuados há  mais  de  cinco  anos,  gerando  a  seguinte mensagem: Darf  apresenta  data  de  arrecadação  com mais de cindo anos com relação à data de criação (Artigo 168 do CTN')  Em Despacho Decisório de 09/2/2007 (fls. 282/285) a DRF em Osasco – SP,  indeferiu o pedido de restituição, que restou assim ementado:  Assunto:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  Ementa:  Pagamento­ Indevido  ­ou­  ­Maior  Não  deve  ser  reconhecido  o  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  quando  não  se  submete  aos  ditames  legais. Prescrição do pleito.Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966(CTN);  IN  SRF  n°  600,  de  2005;  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1992,  Lei­ Complementar n° 118, 9 de fevereiro de 2005.".  Cientificada do Despacho em 05/03/2007 (fls. 288), apresentou Manifestação  de Inconformidade em 09/3/2007 (fls. 289/317), onde alega:  I  ­deixou  de  observar  o  disposto  da MP­542/94,  recolhendo  indevidamente  atualização  monetária  com  base  na  variação  diária  da  UFIR  sobre  débitos  tributários,  após  julho  de  1994  e,  por  isso,  tem  direito  à  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos;  II  é absurda a determinação contida na  Intimação da DRF em Osasco – SP  para que a Recorrente  efetue o  recolhimento dos débitos não compensados,  pois não houve pedido de compensação;  III  –  a  prescrição/decadência  contida  no  Despacho  Decisório  não  ocorreu,  pois  em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  restituição é de 10 (dez) anos, na sistemática dos cinco mais cinco; de acordo  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 com  entendimentos  do  STJ  e  do Conselho  de Contribuintes;  transcrevendo  jurisprudências;   IV –  rejeita  a aplicação do disposto no  art.  3º  da LC 118/2205, pois  o STJ  firmou entendimento de que sua aplicação só  será válida para questões que  venham a ocorrer a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 10 de junho de  2005.  Em sessão de 22 de novembro de 2007, a 2ª Turma da DRJ em Campinas ­ SP, com o Acórdão nº 05­20.219, indeferiu a solicitação da Recorrente.  Intimada do Acórdão em 29/05/2008 (fls. 324), interpôs Recurso Voluntário  em  05/06/2008  (fls.  326/351),  onde  reprisa  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade , pede a reforma do Acórdão recorrido e o provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 366          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A DRJ em Campinas ­ embasou sua decisão nos artigos 156, 165 e 168, todos  do CTN e considerou prescritos os valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura da  ação.  Entendeu ainda a DRJ em Campinas ­ SP que a Lei Complementar n° 118, de  9 de fevereiro de 2005, em seu artigo 3º , afastou definitivamente a controvérsia ainda existente  em relação à contagem do prazo para repetição de indébito.  Art. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4— Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º'1, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n"  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  A Recorrente busca no presente Recurso voluntário ter reconhecido direito à  restituição de valores pagos indevidamente. Os valores solicitados foram pagos no período de  julho de 1994 a setembro de 1994 cujos períodos de apuração se deram nos meses de junho,  julho  e  agosto  de  1994.  O  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  02/7/2003,  ou  seja  9  (nove) anos e um mês após os  fatos geradores das obrigações.que motivaram os pagamentos  indevidos.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mis  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005..  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fixada a tese a ser seguida na análise da prescrição, considerando­se que os  fatos geradores ocorreram em 06, 07  e 08/1994 e o Pedido de Restituição da Recorrente  foi  protocolado  em  07/2003,  entendo  que  o  prazo  observado,  por  ser  inferior  a  10  (dez)  anos,  enquadra­se na sistemática dos cinco mais cinco.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 367          7 Diante  do  exposto  voto  para  dar  provimento  parcial  Recurso  Voluntário,  afastando a preliminar da prescrição e determino que os autos voltem a unidade de jurisdição  da contribuinte para apreciar o mérito da questão.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator  .                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10725.720082/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SANEAMENTO Constatado o vício de omissão apontado pela Embargante, impõe-se sejam acolhidos os embargos para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e o vício saneado ainda que mantida a parte dispositiva do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802-001.180 de 11/04/2012, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 160          1 159  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720082/2005­11  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  1802­001.325  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08/08/2012  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL          Interessado  MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA                   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  OMISSÃO  –  SANEAMENTO  ­  Constatado  o  vício  de  omissão  apontado  pela  Embargante,  impõe­se  sejam  acolhidos os embargos  para que sejam prestados os devidos esclarecimentos  e  o  vício  saneado  ainda  que  mantida  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  acolher  parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802­001.180   de 11/04/2012, mantendo­se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos  termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.       Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                     Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  e  alterações  posteriores),  sob  alegação  de  “omissão/contradição”  no  acórdão  nº  1802­001.180  proferido  pelo  colegiado  dessa  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  processo  em  epígrafe,  em  sessão realizada no dia 11/04/2012.                     O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 15/05/2012,  e, os embargos foram apresentados em 20/06/2012.  Os fundamentos dos embargos são os seguintes que transcrevo, ipsis litteris:  O objeto do presente julgado cinge­se à conclusão do colegiado  no  sentido  de  que  o  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos  deve  ser  analisado  conjuntamente  a  outra  PERDCOMP  apresentada  pela  contribuinte,  uma  vez  que  tal  procedimento  demonstra  a  integral  quitação  do  debito,  não  restando  saldo  devedor.  Eis a ementa do acórdão:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano calendário: 2002   Ementa: COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  análise  de  PERDCOMP  não  apreciado  em  conjunto  com os demais que possuem nexo de causa e efeito, na medida  em que dá ao contribuinte o direito de contestar o saldo devedor  apurado  pela  autoridade  administrativa  na  realização  do  encontro de contas de crédito e débitos tributários.  A  irresignação  da  empresa  com  a  decisão  acima  mencionada,  perpetrada  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  á  DRJ,  contudo,  não  se  insere  na  alçada  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  acórdão  12­18.140  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.77/83).  Destaca  o  julgado  que  "a  estas  [compensação  de  oficio],  a  propósito,  existe  previsão  de  rito  especifico,  detalhado  nos  art.  34  a  38  da  Instrução Normativa  SRF n`2 600, de 28/12/2005 ­, que afasta, a meu ver, a aplicação  das regras do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972".  O CARF,  em  apreciação  ao  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instancia,  contudo,  omitiu­se  na  apreciação  da  mencionada  impropriedade  processual,  adentrando no mérito da demanda sem qualquer análise acerca  de sua eventual (in)competência para tanto.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 161          3 Ultrapassada  a  preliminar  acima  disposta,  cumpre  apreciar  o  mérito e a conclusão do julgado proferido pela Segunda Turma  Especial da Primeira Seção do CARF.  Na hipótese, a ilustre Conselheira Relatora entende que deve ser  homologada a compensação objeto dos autos, tendo em vista que  "as autoridades fiscais desconsideraram em seus cálculos que as  multas  de mora  devidas  em  razão  do  atraso  no  pagamento  do  IRPJ  apurado  nos  meses  de  fevereiro,  março,  junho,  julho  e  novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­ 2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004".  Ocorre, todavia, que não há nos autos qualquer documento que  comprove  tal  procedimento,  em  total  descompasso  com  a  afirmação disposta no voto condutor nestes termos:  "Conforme  relatado,  por  último,  foi  anexado  ao  presente  processo  cópia  do  Despacho  n`2  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado  no  processo  nº  10725.720057/2005­20,  no  qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou consignada a homologação da compensação no montante  de R$ 34.540,99, referente a parte do debito de IRPJ apurado  no mês de novembro de 2002."  Observando o  documento mencionado,  juntado  às  fls.  114/115,  pode­se observar que se trata tão­somente de extrato do referido  pedido de compensação, ilegível, em que não se podem extrair as  informações  acerca  de  suposta  compensação  no  montante  mencionado.  Inexiste  nos  autos  o  imprescindível  Despacho  nº  675/2009  que  comprova  a  afirmação  da  contribuinte  neste  sentido.  Com efeito, mostra­se contraditória a determinação contida no  voto condutor, respaldada em documento inexistente nos autos,  razão  pela  qual  não  há  esteio  para o provimento  do Recurso  Voluntário.  Na  remota  hipótese de manutenção do provimento do  recurso,  requer que o colegiado aponte as razões para  tanto, sob pena  de ensejar cerceamento do direito de defesa.  Diante  disso,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração,  a fim de sanar a omissões/contradições apontadas.                     É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa              Conforme  relatado  o  acórdão  embargado  foi  recepcionado pela Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  em  15/05/2012,  conforme  Relação  de  Movimentação  ­  RM,  fl.155,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Os embargos  foram apresentados em  19/06/2011, portanto, tempestivos, deles conheço.  Preliminarmente,  a  Embargante  argüi  que  a  irresignação  da  empresa  com  a  decisão  de  primeira instância, perpetrada mediante apresentação de manifestação de inconformidade dirigida  à DRJ, não se insere na alçada de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  conforme acórdão 12­18.140 da 4ª Turma da DRJ/RJOI (fls.77/83).   Contudo, o CARF, em apreciação ao Recurso Voluntário  interposto em face da decisão de  primeira instancia, omitiu­se na apreciação da mencionada impropriedade processual, adentrando  no mérito da demanda sem qualquer análise acerca de sua eventual (in)competência para tanto.  Conforme  relatado  no  acórdão  embargado,  fl.153,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJI/Rio  de  Janeiro/RJ)  sob  o  fundamento  de  que  a  Interessada  não  contesta  as  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  negar  homologação  às  compensações  informadas  nas  DCOMP's  de  fls.  01/07  e  08/12,  e  que,  sua  discordância  limita­se  aos  procedimentos adotados na compensação de oficio, determinada pela autoridade fiscal, decidiu por  NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada, conforme o  venerando Acórdão nº 12­18.140, de 14 de fevereiro de 2008 (fls.77/83), cientificado à interessada  em 20/03/2008, fl.90.   Consta  dessa  decisão  de  1ª  instância  que,  a  legislação  que  disciplina  os  processos  de  restituição, ressarcimento e compensação, no âmbito da Receita Federal, só prevê a aplicação do  rito  processual  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  para  as manifestações  de  inconformidade  contra não­reconhecimento de direito creditório ou não­homologação de compensação efetuada  pelo sujeito passivo (art. 74, §§ 9° e a 11, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela  Lei no 10.833, de 29/12/2003; art. 48, e §§, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005).   Diante  de  tal  restrição,  entende  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  manifestações  de  inconformidade  contra  compensações realizadas de ofício.     Na verdade, o acórdão embargado não afirmou de forma expressa que a DRJ ao declarar  sua  incompetência  e  “NÃO  CONHECER”  da  manifestação  de  inconformidade  do  interessado  incorreu em equívoco processual, na medida em que, o litígio decorre de pedido de restituição para  compensação de débitos declarados  (PERDCOMP) e,  a  fase  contenciosa  do processo  segue,  em  linhas gerais, o rito do Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, no processo de PERDCOMP, a fase inicial se dá com o pleito do contribuinte e  fica concluída com o Despacho Decisório no qual o chefe da unidade que jurisdiciona o domicílio  do sujeito passivo, se manifesta quanto à procedência ou não do pleito.   Assim, o ato administrativo que contestado, dá margem à inauguração da fase contenciosa,  no  presente  caso,  é  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campos  dos  Goytacazes — RJ, não importando os procedimentos adotados para a extinção parcial dos débitos  pela via da compensação na forma como efetuada pelo sujeito passivo ou alternativamente pela  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 162          5 “compensação  de  ofício”,  como  a melhor  forma  encontrada  pelo  Fisco,  a  teor  do mencionado  Despacho Decisório (fl.37) a seguir, notadamente o item “b”:  DESPACHO DECISÓRIO    O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  dos  Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF n.° 30, de 25 de  fevereiro de 2005,  tendo em vista as  conclusões  e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  PARECER  MACO/DRF/CGZ/RJ  n°  056/2005,  fls.  33  a  36,  e  considerando  o  disposto nos artigos 10, 28, 29, 30, 34 e 48 da Instrução Normativa  SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004, DECIDE:  a) NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas nas DCOMP n°  24521.13798.291004.1.3.04­4979  e  30838.51314.291004.1.3.04­ 3731,  por  inexistência  de  direito  creditório  na  forma  como  pleiteada;  b) COMPENSAR DE OFÍCIO os recolhimentos efetuados a título de  IRPJ  —estimava  mensal  para  o  PA  1212002  com  os  débitos  da  mesma natureza apurados no decorrer do ano­calendário de 2002;  c) DETERMINAR a cobrança do valor de R$ 34.540,99, relativo a  parte do débito de IRPJ estimativa mensal, código 2362, apurado no  mês de novembro de 2002, com vencimento em 31/12/2002, por ter  remanescido à compensação de oficio citada no item precedente;  (...)  Vale  consignar  que  a  própria  autoridade  administrativa  da  DRF/  em  Campos  dos  Goytacazes  —  RJ,  para  justificar  a  extinção  dos  débitos  pela  compensação  com  os  créditos  apurados, assim se manifestou no aludido PARECER MACO/DRF/CGZ/RJ n° 056/2005:        ...  12.  Considerando  que,  ainda  que  indevido  o  recolhimento  por  estimativa,  tal  crédito  somente  estaria  disponível  para  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo da IRPJ do período, a rigor, à luz do que preceitua a  legislação  em  vigor,  a  compensação  efetuada  deveria  não  ser  homologada  e  a  contribuinte  deveria  ser  intimada  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  e  a  retificar  sua  declaração  para  inclusão  dos  valores  recolhidos  indevidamente  para,  então,  apurar saldo negativo de IR e utilizá­lo, posteriormente, para novas  compensações. Ou seja, a contribuinte deveria efetuar recolhimentos  para  ficar  com  crédito  junto  à  Fazenda  nacional,  o  que  não  se  afigura  compatível  com  o  principio  da  razoabilidade,  que  é  uma  diretriz de bom­senso, aplicada ao Direito. Esse bom­senso jurídico  se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem  do  princípio  da  legalidade  tendem  a  reforçar  mais  o  texto  das  normas que o seu espírito.  13.  Ora,  a  legislação,  ao  permitir  que  a  própria  contribuinte,  ao  apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  possa  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  e  que  tal  compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento,  claramente  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6  busca  simplificar  o  cumprimento  das  obrigações.  No  caso  em  comento,  ao  invés  de  efetuar  os  recolhimentos  em  atraso,  informando  todos  para  o  PA  12/2002,  a  contribuinte  poderia  ter  utilizado  darf  segregados  para  os meses  em  que  apurou  débito  de  estimativa  mensal  e,  neste  caso,  estaria  efetuando  mero  recolhimento em atraso, os quais deveriam estar acompanhados dos  respectivos acréscimos legais.  14. Portanto, infere­se que a forma mais adequada ao tratamento do  caso  seria  não  homologar  a  compensação  efetuada e  proceder,  de  oficio, à compensação dos débitos relacionados nas DCOMP com os  recolhimentos efetuados. Quanto ao preceito do § 2° do art 34, da  IN  SRF  460/2004,  o  qual  determina  que,  previamente  à  compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que  se  manifeste  quanto  ao  procedimento  no  prazo  de  quinze  dias,  presume­se  que  o  interesse  da  contribuinte  em  compensar  os  débitos,  manifestado  nas  DCOMP  apresentadas,  suprem  a  necessidade da comunicação formal enviada pela RFB.  15.  Desta  forma,  foi  procedida  à  alocação  dos  recolhimentos  efetuados  aos  débitos  apurados  de  estimativa  mensal  no  ano­ calendário de 2002 fls.27 a 29). Em razão da falta de recolhimento  do valor relativo à multa de mora e ao  fato de que a utilização da  alocação  linear  dos  créditos  aos  débitos  resultaria  em  débito  de  tributo  e  crédito  de  juros,  foram  considerados  os  recolhimentos  pelos  seus  valores  totais  (fl.  26).  Os  débitos  foram,  também,  considerados  pelos  seus  valores  totais,  sem  considerar  as  vinculações  a  compensação  e  a  pagamento  informadas  em  DCTF  pela contribuinte (fl. 25).       (...)  Grifei       Como  se  vê  no  próprio  Parecer  MACO/DRF/CGZ  n°  056/2005,  às  fls.  33/36  que  deu  fundamento  ao  despacho  decisório  já  afasta  o  entrave  processual,  ao  possível  entendimento  da  compensação efetuada como se fosse de ofício, visto que presumiu o interesse da contribuinte, em  compensar os débitos, manifestado nas DCOMP apresentadas.  Com  efeito,  o  rito  processual  do  PERDCOMP não  depende  da  forma  como  decidida  no  Despacho Decisório. Entender à contrário senso conduziria o resultado em cerceamento ao direito  de defesa, pois, a alternativa razoável adotada pelo Fisco e intitulada de “compensação de ofício”  resultaria  em  decisão  definitiva,  sem  oportunidade  ao  contribuinte  para  contestar  o  despacho  decisório.  Ademais  a  alternativa  dada  pelo  Fisco  em  proceder  a  compensação  ocorreu  pelo  aproveitamento dos créditos, como estampado e transcrito acima.  A DRF não­homologou as compensações por inexistência de direito creditório “na forma  como pleiteada”, mas   procedeu a compensação dos recolhimentos efetuados a  título de IRPJ — estimava mensal para o PA 12/2002 com os débitos da mesma natureza apurados no decorrer do  ano­calendário de 2002, o que denominou de “compensação de ofício”, adotando o princípio da  razoabilidade, eficiência e eficácia.   A decisão da DRJ é incompatível com o bom­senso desenvolvido no despacho decisório da  autoridade administrativa da DRF/ em Campos dos Goytacazes — RJ que, embora com ressalvas  ao  procedimento  adotado  mas  por  atender  ao  princípio  da  razoabilidade,  e,  sem  ofensa  à  legalidade,  procedeu à compensação dos débitos relacionados nas DCOMP com os recolhimentos  efetuados.  Desse modo, dúvida não há que o saldo devedor resultante do encontro de contas relativas  aos  débitos  declarados  nas  DCOMP  discutidas  é  a  matéria  controvertida  a  ser  dirimida  nos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 163          7 presentes autos, para a qual a pessoa jurídica apresentou a manifestação de inconformidade, não  conhecida pela Delegacia de Julgamento, em virtude da equivocada incompetência declarada.  Sobre  a  competência  do  julgamento  em  primeira  instância,  em processos  administrativos  relativos a compensação, transcrevo o artigo 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, verbis:   Art.61.O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  relativos  à  exigência  de  direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o,  § 5o). Parágrafo  único.A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre  outros, o julgamento de:  ...  II­  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos  administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de  tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art.  7o, §1o e §5o); e               ...  O  contribuinte  fora  cientificado  do  despacho  decisório  em  28/08/2006  (fl.40)  para  apresentar sua manifestação de inconformidade.  A  inconformidade  da  recorrente  residia  em  que  o  saldo  devedor  remanescente  à  compensação  já  havia  sido  compensado  via  Declaração  de  Compensação  nº  09409.28205.151204.1.3.04­2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004.    Do exposto,  resta demonstrado o equívoco da DRJ em não conhecer da manifestação de  inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não se insere na alçada de competência  das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme acórdão 12­18.140 da 4ª Turma da  DRJ/RJOI  (fls.77/83),  pois,  da  mencionada  inconformidade  demandaria  a  análise  e  decisão  fundamentada sob pena de sua nulidade por cerceamento ao direito de defesa.  A Embargante  aduz  que  no  acórdão  embargado  se  adentrou  no mérito  da  demanda  sem  qualquer análise acerca de sua eventual (in)competência para tanto.  Reconhece­se, pois, a omissão apontada pela Embargante.    Com efeito, afastada a preliminar da incompetência suscitada pela DRJ, poderiam os autos  ter sido devolvidos àquele órgão, para a análise da manifestação da inconformidade. No entanto,  em  sede  de  segunda  instância,  o  acórdão  embargado  decidindo  em  favor  do  sujeito  passivo,  prescindiu  da  declaração  de  nulidade,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  12  do  mesmo  Decreto  nº  7.574/2011, verbis:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  §1oA nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2oNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §3oQuando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Como  visto,  não  houve  incompetência  ou  impedimento  por  parte  desse  colegiado  em  analisar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  interessada  com  os  mesmos  fundamentos expendidos na impugnação ao qual foi dado provimento.  Sobre  o  mérito,  alega  a  Embargante  que  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  a  Relatora entende que deve ser homologada a compensação objeto dos autos,  tendo em vista que  "as autoridades fiscais desconsideraram em seus cálculos que as multas de mora devidas em razão  do atraso no pagamento do IRPJ apurado nos meses de fevereiro, março, junho, julho e novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004".  O mencionado  texto contido nos embargos merece correção por não ser  a expressão  real  contida no acórdão embargado, que assim se pronunciou,  citando a defesa da Recorrente verbis:  A Recorrente  destaca  que,  as  autoridades  fiscais  desconsideraram  em seus cálculos que as multas de mora devidas em razão do atraso  no  pagamento  do  IRPJ  apurado  nos  meses  de  fevereiro,  março,  junho,  julho  e  novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n°  09409.28205.151204.1.3.04­2661,  apresentada  pela  Recorrente  em  15 de dezembro de 2004. (Grifei)  Nesse contexto, é que se deu a motivação no voto condutor do acórdão embargado, para a  análise do recurso voluntário apresentado, por este colegiado, vejamos:  Ora,  não  poder  o  contribuinte  se  insurgir  contra  o  saldo  devedor  apurado  pela  autoridade  administrativa  na  análise  conjunta  dos  PERDCOMPs,  seria  o mesmo  que  limitar  a  produção  da  defesa  a  ser superada de forma sintetizadora pela DRF de origem, a exemplo  do Parecer MACO/DRF/CGZ n° 056/2005, às fls. 33/36.   Assim, cabível a análise de PERDCOMP não apreciado em conjunto  com os demais que possuem nexo de causa e efeito, na medida em  que  dá  ao  contribuinte  o  direito  de  contestar  o  saldo  devedor  apurado pela  autoridade  administrativa  na  realização do  encontro  de contas de crédito e débitos tributários.   Argumenta a Embargante, que não há nos autos qualquer documento que comprove  tal  procedimento, em total descompasso com a afirmação disposta no voto condutor nestes termos:  "Conforme relatado, por último, foi anexado ao presente processo  cópia  do  Despacho  nº  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado no processo nº 10725.720057/2005­20, no  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 164          9 qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou  consignada  a  homologação  da  compensação  no  montante  de  R$  34.540,99,  referente a parte do debito de IRPJ apurado no mês de novembro  de 2002."  Aduz que:   Observando,  o  documento  mencionado,  juntado  às  fls.  114/115,  pode­se  observar  que  se  trata  tão­somente  de  extrato  do  referido  pedido  de  compensação,  ilegível,  em  que  não  se  podem  extrair  as  informações  acerca  de  suposta  compensação  no  montante  mencionado.  Inexiste  nos  autos  o  imprescindível  Despacho  nº  675/2009 que comprova a afirmação da contribuinte neste sentido.  Com  efeito,  mostra­se  contraditória  a  determinação  contida  no  voto  condutor,  respaldada  em  documento  inexistente  nos  autos,  razão  pela  qual  não  há  esteio  para  o  provimento  do  Recurso  Voluntário.  A afirmação feita pela Embargada está equivocada pois se reporta aos extratos fls.114/115,  do presente processo, e não, ao Despacho nº 675/2009, fls. 114/115, proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado  no  processo  nº  10725.720057/2005­20, acostado aos presentes autos, ou seja:   cópia  do  Despacho  nº  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ, exarado no processo nº 10725.720057/2005­20, no  qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou  consignada  a  homologação  da  compensação  no  montante  de  R$  34.540,99,  referente a parte do debito de IRPJ apurado no mês de novembro  de 2002.  Tal documento encontra­se comprovado com arquivo eletrônico nos presentes autos, como  pode ser constatado pela Embargante no “e­processo”.   Como  se  vê,  resta  patente  e  infundada  a  contradição  apontada  pela  Embargante,  pois,  fundada em documento a que não se reportou o voto condutor do acórdão embargado.   Assim, não há qualquer  fundamento para que sejam acolhidos os Embargos apresentados  sob o pretexto de que o julgado embargado foi viciado por contradição.  A rigor,   acolho os presentes embargos, apenas para deixar claro sobre a suposta omissão  quanto à incompetência arguida pela Delegacia de Julgamento para não conhecer da manifestação  de inconformidade apresentada pela pessoa jurídica. Contudo, reconhecida a competência da DRJ,   foi  suprida  a  falta  da  análise  do  mérito  pelo  acórdão  embargado  a  favor  do  sujeito  passivo,  conforme acima evidenciado.  Diante das considerações acima, voto no sentido de que sejam acolhidos parcialmente os  embargos de declaração,  apenas,  quanto  à omissão  apontada pela Embargante,  ratificando­se os  demais termos do acórdão embargado.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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7079636 #
Numero do processo: 10283.002017/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 IRRF COMPROVANTE DE RETENÇÃO Não é aceita como prova de retenção de imposto de renda na fonte a simples juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a titulo de IR FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora, denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”.
Numero da decisão: 1401-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir em R$ 6.972,28 o valor do saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ e, quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar se o IRRF foi retido e a receita foi tributada, e a conselheira Karem Jureidini Dias, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ; e quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar a retenção na fonte apenas em relação às empresas não relacionadas.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO   Não é aceita como prova de retenção de imposto de renda na fonte a simples  juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal  retenção se faz através do  valor registrado a titulo de IR ­ FONTE no documento fornecido pela fonte  pagadora, denominado de "Comprovante de Retenção de  Imposto de Renda  na Fonte”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  em  R$  6.972,28  o  valor  do  saldo  negativo de IRPJ – ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas a conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo  de  IRPJ  e,  quanto  as  retenções  não  consideradas  pelo  Relator,  determinava  diligência  para  verificar se o  IRRF foi  retido e a  receita  foi  tributada, e a conselheira Karem Jureidini Dias,  que  não  conhecia  o  pedido  de  redução  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ;  e  quanto  as  retenções  não  consideradas  pelo Relator,  determinava diligência  para  verificar  a  retenção  na  fonte apenas em relação às empresas não relacionadas.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.     Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2 EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Viviani Aparecida Bacchmi e Karem Jureidini Dias.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 980, verso):  Versa  o  presente  litígio  sobre manifestação  de  inconformidade  em face do despacho decisório de fls. 860 a 864. Nesta decisão  não  foi homologada a compensação pleiteada pelo contribuinte  tendo em vista que na reconstituição da apuração anual do IRPJ  do  ano­calendário  2003  foi  encontrado  um  saldo  a  pagar  de  IRPJ no valor de R$ 594.169,20 sendo, portanto improcedente o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de R$  416.708,85.  Cientificada  em  20/12/2007  (fl.  864)  do  despacho  decisório  de  fls.  860  a  864,  a  empresa,  inconformada,  apresentou  em  18/01/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 876 a 881,  na qual alega em síntese que:  1. o montante correto para constar no item IRRF fonte na tabela  de  fl.  863  seria  o  valor  de  R$  9.976.073,31  e  não  R$  8.965.195,27 como foi utilizado pelo Auditor Fiscal que analisou  o pleito em debate;  2.  o  valor  de R$ 9.849.8962,34,  conforme  tabela  na  fl.  908,  se  refere  às  retenções  efetuadas  pelos  agentes  financeiros  em  operações realizadas pela requerente;  3. o valor de R$ 82.426,64, conforme tabela de fl. 937, se refere  aos  serviços  realizados  pela  requerente  e  que  sofreram  a  retenção na fonte pelos tomadores;  4. o valor de R$ 43.684,33, conforme darf de fl. 944, é relativo à  diferença apurada no mês de dezembro de 2003.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento,  na  íntegra,  de  suas  razões  de  manifestação  de  Inconformidade,  com  o  deferimento  do  seu  pedido e,  conseqüentemente, a homologação das compensações  além  do  não  lançamento  do  montante  de  R$  594.169,20,  considerando  as  razões  expostas  pela  requerente  no  caso  em  tela.  A 1ª Turma da DRJ Belém, por unanimidade, deferiu em parte a solicitação  da contribuinte, por meio do Acórdão DRJ nº 01­11.424, de 03/07/2008, assim ementado (v. fls  980):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.002017/2007­19  Acórdão n.º 1401­00.461  S1­C4T1  Fl. 1.148          3 Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  Devem ser considerados para o cálculo do saldo negativo  do  IRPJ  os  valores  confirmados  em  DIRF  referentes  ao  IRRF.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificada do Acórdão em 31/07/2008 (fls. 982), a contribuinte interpôs em  29/08/2008 o recurso voluntário de fls. 1014­1024, com base nos seguintes argumentos:  a)  o  Acórdão  recorrido  considerou  como  créditos  compensáveis  valores  alienígenas  à  compensação  pleiteada.  Às  fls.  1017,  apresentou  uma  relação  de  13  retenções  na  fonte,  no  valor  de  R$  6.972,28,  valor  este  considerado  pelo  Fisco  porém  não  solicitado  pela  contribuinte.  No  entender da Recorrente, “os valores acima ordenados NÃO fazem parte  da prentensão da Recorrente. Logo, em prejuízo ao acórdão guerreado,  devem  ser  extirpados,  sob  pena  da  não  verificação  da  regular  compensação realizada pela Recorrente (fls. 1017, grifado no original);  b)  o  Acórdão  recorrido  errou  ao  afirmar  que  apenas  os  valores  retidos  confirmados  em  DIRF  são  passíveis  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “a  eventual  não  informação  dos  valores  retidos  em  DIRF  pode  ser  superada  pela  apresentação/juntada  das  respectivas  notas  fiscais“  (fls.  1019,  grifado  no  original).  Neste  sentido,  mencionou  precedentes  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  que,  no  seu  entendimento,  comprovam  a  retenção do imposto nos casos não considerados pelo Acórdão recorrido  (fls. 1028­1145);  c)  o  Acórdão  recorrido  também  errou  ao  afirmar  que  o  valor  de  R$  43.684,33,  fl.  944,  foi  considerado  pela  unidade  de  origem  em  sua  decisão.  Segundo  a  Recorrente,  “com  efeio,  a  partir  de  qualquer  exercício  matemátivo  que  se  faça,  verificamos  que  em  nenhum  momento  a  Administração  considerou  lo  valor  vertente”(fls.  1022,  grifado no original).   Neste termos, requereu o provimento do seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Passo a analisar individualmente cada uma das alegações da Recorrente.  Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 Solicitação de exclusão de valores não pleiteados pela contribuinte  A  Recorrente  afirma  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  como  créditos  compensáveis valores não pleiteados pela contribuinte. Estes valores, que alcançam o montante  de R$ 6.972,28, encontram­se discriminados em tabela específica, fls. 1017.  Sobre o tema, afirma a Recorrente, às fls. 1017 (grifos do original):  Insista­se,  os  valores  acima  ordenados  NÃO  fazem  parte  da  prentensão  da  Recorrente.  Logo,  em  prejuízo  ao  acórdão  guerreado, devem ser  extirpados,  sob pena da não verificação  da regular compensação realizada pela Recorrente.   Assiste razão à Recorrente.  O Fisco  deve  se  ater  ao  pedido  formulado,  não  devendo  incluir,  de  ofício,  outros créditos no pedido de compensação apresentado pela contribuinte.  Assim sendo, em estrito atendimento ao pedido da Recorrente, considero que  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  6.972,28  do  montante  do  direito  creditório  reconhecido,  relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2003.   Admissibilidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  interessado  como  elemento de prova suficiente para reconhecimento do IRRF  A Recorrente considera que a ausência de informação dos valores retidos em  DIRF pode ser superada pela apresentação/juntada das respectivas notas fiscais. Por esta razão,  juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  que,  no  seu  entendimento,  comprovam a  retenção  do  imposto nos casos não considerados pelo Acórdão recorrido (fls. 1028­1145);  Não assiste razão à Recorrente.  Por óbvio, a escrituração contábil  e os documentos produzidos pela própria  pessoa  contra  ela  fazem prova. No  entanto,  a  recíproca  não  é  verdadeira.  Para  o  interessado  constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo produzidos;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios,  cuja  formação  não  tenha  dependido  exclusivamente da sua vontade.  No caso  específico do  imposto de  renda  retido  na  fonte,  esse  entendimento  está  estampado  expressamente  na  própria  lei  (art.  55,  Lei  n°  7.450/85),  que  exige  para  o  reconhecimento do direito creditório a apresentação do comprovante da retenção emitido  pela fonte pagadora. Vejamos a redação do dispositivo legal:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Dessarte,  a  apresentação  de  meras  notas  fiscais,  que  são  documentos  elaborados pelo próprio  interessado, não  é  suficiente para  comprovar o  alegado direito. Esse  tem sido  também o entendimento de outras Câmaras desse Conselho,  conforme acórdão que  abaixo transcrevo:  Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.002017/2007­19  Acórdão n.º 1401­00.461  S1­C4T1  Fl. 1.149          5 Nesse  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  desse  Conselho, conforme demonstram os seguintes julgados:  Acórdão 105­14858, de 01/12/2004, unânime.  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO   Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  titulo  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte”.  Acórdão 108­09.757, de 12 de novembro de 2008, unânime   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  O aproveitamento do imposto de renda retido na fonte sujeita­se  à  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  o  referido  imposto  integraram  a  base  de  cálculo  para  a  determinação  do  lucro  apurado  e  à  apresentação  dos  correspondentes  comprovantes  de  retenção  emitidos  pela  fonte  pagadora.  Recurso voluntário negado.  Acórdão 103­23.022, de 23 de maio de 2006, por maioria  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO  Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  titulo  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte"  DARF de fls. 944, no valor de R$ 43.684,33  Sobre  este  assunto,  assim  se manifestou  o  Acórdão  recorrido,  fls.  980­981  (grifado):  O contribuinte alega que o valor de R$ 43.684,33, conforme darf  de fl. 944, é relativo à diferença apurada no mês de dezembro de  2003 e que não  foi  considerado no despacho decisório. Ocorre  que este valor  foi considerado pela unidade de origem na sua  decisão (fl. 863) conforme documento de fl. 828 (SINAL 02).  Contrapondo­se a esta afirmação, a Recorrente alega que o aludido valor de  R$ 43.684,33 não foi considerado pela unidade de origem em sua decisão.   Não assiste razão à Recorrente.  Analisando­se o Parecer DRFB/MNS/AM/SEORT de fls. 860­863, constata­ se que foram considerados os valores de todos os DARFs recolhidos com o código de receita  Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6 2362, constantes do sistema Sinal02, referentes ao ano­calendário de 2003. A impressão da tela  do aludido sistema encontra­se às fls. 828, documento corretamente mencionado pelo Acórdão  recorrido, conforme trecho acima transcrito.   Analisando­se  o  documento  de  fls.  828,  constata­se  que  os  recolhimentos  constantes  do  sistema Sinal02,  referentes  ao  ano­calendário  2003,  devidamente  considerados  pelo Fisco,  abrangem o  recolhimento no valor originário de R$ 43.684,33,  reivindicado pela  Recorrente.  Vale dizer que o  somatório dos valores  recolhidos a  título de estimativa no  ano­calendário  de  2003  (incluindo  o  DARF  em  litígio)  importou  em  R$  15.476.744,15,  conforme  consta  da  tabela  apresentada  pela  unidade  de  origem  às  fls.  863.  Este  documento  também foi corretamente mencionado pelo Acórdão recorrido.  Diante do  exposto,  concluo que o Acórdão  recorrido não merece quaisquer  reparos.  Dispositivo  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, apenas para reduzir em R$ 6.972,28 o valor do saldo negativo de IRPJ –  ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente.  Desta  forma,  resulta  reconhecido  o  valor  de  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo negativo de IRPJ (ano­calendário de 2003) no valor de R$ 296.830,18.  Cópia  desta  decisão  deve  ser  anexada  ao  processo  de  representação  fiscal  especificado  no  despacho  decisório  de  fl.  864  para  uma  possível  revisão  de  oficio  do  lançamento, caso já tenha sido efetuado.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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7110484 #
Numero do processo: 11610.006870/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP/ PER/DCOMP COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se homologa DCOMP e PER/DCOMP que declaram como crédito saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em compensações sem processo, declaradas em DCTF. DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRÊNCIA Não há decadência do processo administrativo fiscal que segue os trâmites previstos no Decreto nº 70.235/72, sendo encerrado somente após decisão final da Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 1401-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006870/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  CNEC ENGENHARIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP/PER/DCOMP  ­  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ   Não  se  homologa  DCOMP  e  PER/DCOMP  que  declaram  como  crédito  saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em  compensações sem processo, declaradas em DCTF.  DECADÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  decadência  do  processo  administrativo  fiscal  que  segue  os  trâmites  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  encerrado  somente  após  decisão  final da Autoridade Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente.  (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 68 70 /2 00 3- 81 Fl. 392DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, por bem resumir  a questao, adoto o relatorio da decisao a quo:  CNEC  ENGENHARIA  S/A  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  (fls.  272  a  291)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  homologou  também  parcialmente  as  DCOMP  apresentadas,  todas relativas ao saldo credor de IRPJ dos anos­calendário de  2000, 2001 e 2002.  Ao  analisar o  crédito,  o  auditor  fiscal  verificou  que a  empresa  embora  tenha  apresentado  DCOMP  em  13/05/2003  (fls.  01),  declarando  compensação de  um  débito  próprio  com  crédito  de  seu saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ de 2003, ano­base  2002,  o  valor  declarado  como  o  do  saldo  negativo  (R$  199.908,72), diverge do encontrado à linha 18 da ficha 12 A da  DIPJ/2003  (fls.  230),  onde  consta  o  valor  de  ­R$  532.787,13.  Outras  DCOMP  transmitidas  apresentaram  valor  idêntico  ao  encontrado  na  DIPJ/2003.  Considerando  essas  informações  o  auditor fiscal analisou o valor do saldo negativo alegado como  sendo de R$ 532.787,13, relativo ao ano­calendário de 2003.  Esse saldo negativo foi formado por compensações sem processo  de  estimativas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e,  por  esse  motivo,  o  auditor  fiscal  analisou  os  alegados  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002, uma vez que tais compensações eram permitidas à época.  Ano­Calendário de 1999  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  a  própria  empresa  havia  declarado  na  DIPJ/2000,  não  haver  qualquer  saldo  negativo, conforme os valores constantes à ficha 13 A,  linha 18  (fls. 18).  Ano­ Calendário de 2000  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  756.885,31  (fls.  28)  formado  por  IRRF  retido,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 335.193,43 para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 94.009,45  foram declarados à  linha 13 da  ficha 12 A  (fls.28),  totalizando  R$  429.202,88.  Confrontando  esse  valor  com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  421.317,93),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha  13,  pois  a  Fl. 393DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 4          3 contribuinte  utilizou  valor  de  IRRF  superior  ao  constante  na  DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte tenha declarado o valor de R$ 93.368,70, deduzido  nas estimativas mensais e R$ 43.122,07 declarados à linha 14 da  ficha  12  A  (fls.  28),  totalizando  R$  136.490,77,  somente  foi  confirmado no sistema SIEF/DIRF, o valor de R$ 86.558,35, e o  auditor fiscal corrigiu o valor reconhecido.  O auditor  fiscal apurou,  entretanto que a  contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 275.  Quanto  às  estimativas  de  IRPJ,  essas  foram  vinculadas  em  DCTF a um pagamento e á compensações  (fls. 57 e 58),  sendo  que o pagamento foi confirmado no sistema Sinal 08. Quanto às  compensações,  em  três  delas  o  crédito  alegado  tem origem  em  saldos negativos de IRPJ, mas em duas delas (janeiro e março)  estão  indicados  dois  processos  administrativos  de  restituição  enquanto  que  na  outra  o  compensação  teria  se  dado  sem  processo, com saldo negativo de período anterior ou seja do AC  1999 (fls. 60 a 62).  As  compensações  dos  processos  administrativos  foram  consideradas  confirmadas,  mas  não  a  compensação  sem  processo,  pois  não  havia  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de 1999.  Desse modo, para o ano­calendário de 2000, o saldo negativo de  IRPJ,  passível  de  ser  utilizado,  foi  apurado  pelo  auditor  fiscal  como sendo de R$ 661.296,51.  Entretanto, o auditor fiscal apurou que a contribuinte efetuou em  DCTF,  setenta  compensações  utilizando  esse  saldo negativo  de  2000 (fls.69 a 138) e com ajuda do sistema de cálculo NeoSapo  foi possível verificar que esse saldo negativo quita apenas parte  dos  débitos  (  fls.139  a  152),  sendo  consideradas  convalidadas  apenas compensações que possuem indicação de saldo zero (fls.  140 a 142), estando convalidadas entre elas as compensações de  fevereiro e março de 2001, e apenas parcialmente convalidado o  débito  da  1ª  semana  de  agosto  de  2001,  não  restando  mais  qualquer  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2000  passível de ser utilizado (fls. 139).  Ano­Calendário de 2001  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  1.064.800,05  (fls.  161)  formado  por  IRRF  retido,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 660.302,60 para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 147.793,31  foram  declarados  à  linha  13  da  ficha  12  A  da  DIPJ/2002  (fls.161),  totalizando  R$  808.095,91.  Confrontando  esse  valor  Fl. 394DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 5          4 com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  787.385,05),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha 13 pois a contribuinte utilizou valor de IRRF superior ao  constante na DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte  declarou  o  valor  de  R$  188.190,57  deduzido  nas  estimativas  mensais  e  R$  14.378,92  declarados  à  linha  14  da  ficha 12 A (fls. 161),  totalizando R$ 202.569,49,  foi confirmado  no sistema SIEF/DIRF, o valor de R$ 203.157,42.  O auditor fiscal apurou, entretanto, que a contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 285.  De acordo com o declarado à ficha 11 da DIPJ /2002 ( fls. 157 a  160),  somente  há  estimativa  a  pagar  em  2001  nos  meses  de  fevereiro  e  março.  Corretamente  transcritos  a  DCTF,  esses  débitos  foram  vinculados  à  compensações  sem  processo  utilizando  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  anterior,  2000  (fls.  166  e  197),  compensações  essas  que  foram  convalidadas  conforme já visto.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  reconheceu  o  valor  de  R$  1.024.089,20 como saldo negativo passível de ser utilizado.  Entretanto, o auditor fiscal apurou que a contribuinte efetuou em  DCTF, dezessete compensações utilizando esse saldo negativo de  2001 (fls.200 a 216) e com ajuda do sistema de cálculo NeoSapo  foi  possível  verificar  que  esse  saldo  negativo  é  suficiente  para  dezesseis dessas compensações  (fls.217 a 221),  sendo a décima  sétima,  de  vencimento  mais  tardio,  convalidada  apenas  parcialmente (débito relativo a 1ª semana de setembro de 2002),  estando  convalidadas  as  compensações  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  2002,  não  restando  mais  qualquer  saldo  negativo  relativo ao ano­calendário de 2000 passível de ser utilizado (fls.  218).  Ano­Calendário de 2002  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  532.787,13  (fls.  230)  formado  por  IRRF  retido  ,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 961.810,57, para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 174.207,18  foram  declarados  à  linha  13  da  ficha  12  A  da  DIPJ/2002  (fls.230),  totalizando R$ 1.136.017,75. Confrontando esse valor  com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  1.127.520,53),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha 13 pois a contribuinte utilizou valor de IRRF superior ao  constante na DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte  declarou  valor  de  R$  223.967,63  deduzido  nas  Fl. 395DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 6          5 estimativas  mensais  e  R$  22.714,67,  declarados  à  linha  14  da  ficha 12 A (fls. 230),  totalizando R$ 246.682,30,  foi confirmado  no  sistema  SIEF/DIRF,  o  valor  de  R$  207.357,29  e  o  auditor  efetuou ajuste da diferença na linha 14 da ficha 12A.  O auditor fiscal apurou, entretanto, que a contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 289.  Quanto  às  estimativas  de  IRPJ,  essas  foram  vinculadas  em  DCTF  a  um  pagamento  e  as  compensações  (fls.  263  e  264),  sendo que o pagamento foi confirmado no sistema Sinal 08 e os  outros  débitos  foram  vinculados  à  compensações  sem  processo  utilizando  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  anterior,  2001  que,  como  já  visto,  foram  convalidadas  as  compensações  dos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho de 2002.  Assim,  o  auditor  fiscal  reconheceu  o  valor  de  R$  484.964,90  como  saldo  negativo  passível  de  ser  utilizado,  que  não  foi  utilizado  posteriormente  para  efetuar  compensações  sem  processo, restando, portanto, passível de ser utilizado.  Desse modo,  o  auditor  fiscal  não  reconheceu  qualquer  crédito  passível  de  ser  compensado  em  DCOMP  relativo  aos  anos­ calendário  de  2000  e  2001,  não  homologando  nenhuma  compensação  vinculada  aos  saldos  negativos  desses  anos­ calendário,  homologando  apenas  as  DCOMP  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  2002,  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  corrigido pela taxa Selic.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  17/11/2008,  conforme  extrato  dos  Correios  –  Histórico  do  Objeto  de  fls.  304,  a  contribuinte  apresentou,  em  17/12/2008,  Manifestação  de  Inconformidade de  fls.306 a 329, apresentando suas razoes, em  síntese, a seguir.  Alega  que  assiste  razão  a  manifestante  em  apresentar  defesa  contra o Despacho Decisório, protestando contra o que consta à  fls.  22  desse  ato,  onde  não  caberia  manifestação  de  inconformidade  contra  a  convalidação  /não  convalidação  das  compensações  feitas  sem  processo,  citando  os  atos  legais  que  regem a compensação.  Alega  que  a  decisão  administrativa  não  tem  como  prosperar,  pois  o  processo  administrativo  em  questão  que  data  de  13/05/2003, além de ter sido atingido pela decadência, não tem  como  objeto  o  reconhecimento  ou  não  de  créditos  líquidos  e  certos da manifestante e sim a compensação desses créditos, que  são imutáveis no seu entender, com débitos líquidos e certos.  Alega achar incrível que a autoridade administrativa se imiscua  em  créditos da manifestante,  que  entende  ser  líquidos  e  certos,  datados de 1999, 2000, 2001 e 2002, créditos que pensa estarem  protegidos  pela  decadência,  para  recalcular  esses  créditos  e  apenas em 18/11/2009 (sic) intimar a contribuinte a respeito do  Fl. 396DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 7          6 não reconhecimento de créditos dos anos­calendário de 2000 e  2001  e  da  não  homologação  das  PER/DCOMP  de  nºs  12.745.72900.101204.1.3.02­9047  e  08088.11696.121104.1.3.02­2604.  Alega  que  de  forma  contraditória  a  autoridade  reconhece  o  crédito da manifestante, relativo ao ano­calendário de 2002, em  montante  inferior  ao  que  entende  ser  seu  direito,  homologa  as  compensações  declaradas  e  as  cinco  PER/DCOMP,  mas  encaminha estas mesmo cinco PER/DCOMP e as PER/DCOMP  anteriores para “...registro dos débitos incluídos(?!)” sic.  Preliminarmente  alega  decadência  do  processo  administrativo  nos  termos  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  em  conjunto com o §4º do art. 150 do mesmo diploma legal.  Alega  que  o  processo  foi  protocolado  em  13/05/2003  e  a  autoridade  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  analisá­lo  e  notificar a decisão a manifestante em obediência ao art. 145 do  CTN, tendo que notificar a contribuinte até 13/05/2008, para “...  prevenir  que  a  DECADÊNCIA  atingisse  os  presentes  autos,  resultando em sua HOMOLOGAÇÃO TÁCITA!!!” (sublinhado e  grifado no original).  Alega  que  consultas  da  autoridade  fiscal  aos  sistemas  da  compensação não impedem a decadência e proclama em termos  veementes que o presente processo administrativo,  em  todos os  seus  atos  e  termos  foi  homologado  tacitamente  pois  sobre  ele  incidiu a decadência , citando novamente os artigos 173 e §4 do  150, do CTN,   Alega  que  entende  que  a  proclamada decadência  atingiria  não  apenas o processo administrativo,  tornando definitivo o crédito  apurado  pela  Manifestante  e  a  sua  própria  pretensão  compensatória, como também incidiria sobre as Declarações de  Compensação, uma vez que, de acordo com o §5º do art. 74, o  prazo de cinco anos para homologação já teria transcorrido.  Alega que as DCOMP protocolizadas antes de 30 de dezembro  de  2003  já  teriam  sido  “...  atingidas  pela  DECADENCIA,  restando  tão  somente  àquelas  transmitidas  em 2004”,  que,  por  terem como crédito de 2000, 2001 e 2002,  também teriam  sido  fulminadas pela decadência.   No  mérito,  alega  que  “...  antes  mesmo  da  DECADÊNCIA  ter  fulminado  o  crédito  recalculado  no  bojo  deste  processo  administrativo, antes mesmo da denominada HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA,  houve  literalmente  em  relação  aos  anos­calendários  (sic)  de  2000,2001  e  2002,  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  resultados  fiscais  determinados  pela  Manifestante.”  (grifado  e  escrito  incorretamente no original)”.  Alega  que  essa  “homologação  expressa”  teria  se  dado,  pois  a  Receita não havia  se manifestado a respeito das DCTF e DIPJ  no  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  entrega  de  cada  Fl. 397DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 8          7 DIPJ e DCTF, argumentando em letras maiúsculas em negrito e  pontos de exclamações que as DIPJ relativas aos exercícios de  2001,  2002  e  2003  já  teriam  sido  expressamente  homologadas  pela Receita Federal do Brasil,  informando ainda que o mérito  ora  abordado,  que  também  implicaria  na  extinção  do  suposto  crédito tributário não se refere a homologação tácita do crédito  ou  das  DIPJ,  em  virtude  da  decadência,  mas  sim  ao  que  denomina homologação expressa dos créditos pela RFB.  Alega que essa “homologação expressa” pode ser  comprovada  na decisão impugnada onde consta que as DIPJ foram liberadas  das  malhas  nos  respectivos  processamentos,  entendendo  que  essa  liberação  e  o  reconhecimento  oficial  que  os  valores  apurados nas DIPJ estavam corretos.   Alega que, em consequência, a RFB não poderia mais negar a  manifestante o direito “... a tais créditos e sequer recalculá­los.”  (em negrito sublinhado e escrito incorretamente no original).   Novamente  alega  que  a  RFB  somente  poderia  revisar  os  lançamentos dentro do prazo legal de cinco anos, tendo ocorrido  no seu entender, como letras maiúsculas e em negrito, a extinção  do direito da Fazenda Publica, apresentando alguns parágrafos  no mesmo teor.   Em  seguida  apresenta  longa  peroração  a  respeito  da  responsabilidade  das  fontes  pagadoras  em  reter  e  recolher  o  IRRF  e  quaisquer  incorreções  devem  se  imputadas  à  responsabilidade  dessas  fontes  pagadoras,  citando  ainda  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  textos  legais  e  normativos, para tentar embasar sua tese que a autoridade fiscal  não  poderia  atribuir  “...a  responsabilidade  pelo  recolhimento  deste  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  a  Manifestante,  nem  reduzir  o  crédito  apurado  pela  Manifestante,  que  decorre  do  reconhecimento  dessas  retenções  como  imposto  pago  por  antecipação.  “,  não  havendo,  em  seu  raciocínio  como  o  Despacho Decisório se sustentar.   Alega  que  ainda  que  se  ultrapassassem  todas  suas  alegações  ainda assim teria direito a demonstrar documentalmente, com a  participação da autoridade administrativa, a veracidade de suas  DIPJ de 2001, 2002 e 2003.   Por fim, requer que seja reconhecida em sede de preliminar que  a  houve  homologação  tácita  relativa  a  existência  do  crédito  a  favor da contribuinte, uma vez que já se passaram mais de cinco  anos  da  apresentação  do  presente  processo  e  que  seja  reconhecida a decadência das DCOMP apresentadas antes a 30/  12/ 2003.  (xviii)  Requer  ainda  que  em  virtude  do  que  denomina  homologação  expressa  das  DIPJ  de  2001,  2003  e  2003,  seja  reconhecido o direito ao crédito pleiteado no presente processo  administrativo e que seja  reconhecido não poder haver  revisão  de lançamento por já haver decaído o direito para tanto e que a  Fl. 398DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 9          8 responsabilidade por diferenças de valores de IRRF declarados  pela empresa e recolhidos pela fonte retentora seja dessa ultima.  Em 03/02/2009, a contribuinte apresentou reclamação (fls. 336 a  337) contra a carta­cobrança recebida, reclamando a suspensão  de exigibilidade dos débitos elencados nessa carta, por estarem  em discussão no presente processo.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  a  o  órgão  julgador  a  quo  por  unanimidade de de votos, indeferir a solicitação, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP/PER/DCOMP  ­  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ   Não  se  homologa  DCOMP  e  PER/DCOMP  que  declaram  como  crédito  saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em  compensações sem processo, declaradas em DCTF.  DECADÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  decadência  do  processo  administrativo  fiscal  que  segue  os  trâmites  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  encerrado  somente  após  decisão  final da Autoridade Fiscal.   Solicitação indeferida.  Em face do referido acórdão de Primeira Instância, a CNEC ENGENHARIA  S/A interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  Trata­se de processo administrativo originado pela apresentação, no dia 13 de  maio  de  2003,  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  a  Recorrente  pretende  compensar  débitos de Imposto de Renda com créditos próprios desse mesmo Imposto decorrentes de saldo  negativo do Imposto de Renda relativo aos anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Com  relaçao a decadência do direito da Receita Federal examinar o crédito  relativo ao ano­calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, sustenta a recorrente que que os valores  declarados nas DIPJ deveriam ser aceitos sem discussão porque já haviam sido homologados.  Todavia, embora o Fisco Federal não possa mais exigir eventuais diferenças  ou débitos,  relativos  a esses  anos­calendário,  por haver decorrido o prazo  legal para  tanto,  a  Autoridade  Fiscal  pode  verificar  a  origem,  o  valor  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  e,  verificada  a  inexistência  de  créditos  compensáveis  ou  ainda  a  constatação  de  débitos onde deveria haver crédito, ainda que não possa fazer qualquer correção, nem enviar o  Fl. 399DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 10          9 processo  para  a Delegacia  de  Fiscalização  para  lançamento  desses  valores  devidos,  o  Fisco  Federal tem o poder e o direito de negar a restituição e de não homologar as compensações.  O  que  a  contribuinte,  eventualmente  declarou  incorretamente  e,  por  conseqüência, recolheu IRPJ a menor, na DIPJ apresentada há mais de cinco anos da data da  análise  do  crédito,  não  poderia  mais  ser  exigido  mas,  o  crédito  pleiteado  decorrente  de  apuração  incorreta,  deve  ser  negado  pois  não  há  "criação  de  créditos"  por  decurso  do  prazo  homologatório.  No que tange ao IRRF, nenhum comprovante de rendimento foi apresentado  que  comprovasse  a  retenção  de  IRRF,  nos  valores  que  a  contribuinte  alega.Os  únicos  documentos e pesquisas sobre esses valores foram providos pelos próprios sistemas da RFB.  não lhe assiste razão em investir contra as empresas retentoras de IRRF pois é  sua obrigação manter a documentação dessas retenções para fazer prova do que alega enquanto  não finalizarem os processos administrativos relativos. Desse modo, é de se manter as glosas  efetuadas pelo Auditor Fiscal se a reclamante não logra apresentar qualquer comprovação dos  valores que declarou.  Outro  ponto  relevante  do  presente  caso,  é  que  a  contribuinte  absteve­se  de  aboradar as de compensações sem processo que promoveu com os saldos credores de IRPJ dos  anos­calendário 2000 e 2001 que utilizaram a totalidade dos saldos aqui discutidos.  Com  relação  as  DCOMP  e  PER/DCOMP  apresentadas  e  que  não  foram  homologadas,  conforme  bem  reconhecido  pela  DRJ,  as  mesmas  foram  homologadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Ante  todo  o  exposto,  afasto  a  decadência  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013 14:13:00. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.10372.G2QL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3331875AA04A5058E40F5A50FA1C0DB3BE45FC25 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.006870/2003-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13839.001136/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório, não se homologa a compensação pleiteada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O saldo negativo de IRPJ não é passível de homologação tácita mas sim a base de cálculo apresentada na DIPJ, ficando assegurada a análise da liquidez e certeza do direito creditório apresentado inclusive envolvendo períodos anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório, não se  homologa a compensação pleiteada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  não  é passível  de  homologação  tácita mas  sim  a  base de cálculo apresentada na DIPJ, ficando assegurada a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  apresentado  inclusive  envolvendo  períodos  anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 310DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 277          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  EXPRESSO JUNDIAI  SÃO PAULO LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  13/05/2003  pela  contribuinte  em  epígrafe,  formulário  à  fl.  01,  apontando  total  de  crédito  utilizado  de  R$  5.030,39,  e  débitos  compensados  de  estimativa  de  IRPJ  apuradas  em  janeiro  e  fevereiro/2003,  nos  valores  respectivos  de  R$  2.303,15  e  R$  2.727,24.  No Demonstrativo do Crédito à fl. 02 é indicado como origem do  indébito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de  2002 no valor de R$ 4.839,04.  Pela  Intimação  SEORT/DRF/JUN n°  71,  de  01/06/2007,  fl.  29,  foi solicitado à contribuinte que  identificasse o período em que  apurados  os  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  na  compensação  de  estimativas  mensais  indicada  nas  DCTF,  relativas  aos  anos  calendários  de  1997  e  1998,  o  que  foi  providenciado em 03/08/2007 pelo documento formalizado às fls.  42/45,  sendo  juntados  às  fls.  47/52  os  demonstrativos  da  apuração dos saldos negativos de 1995 a 1997 e às fls. 60/64 do  ano de 1998.  Em  09/08/2007  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  da  DRF  JUN/SEORT  de  fls.  135/139,  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  declaradas  tendo  em  conta  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos, recompôs as apurações de  saldos negativos de IRPJ dos  anos­calendário de 1997 a 2000, constatando a insuficiência do  indébito apurado em 31/12/2001 para compensar as estimativas  de IRPJ do ano 2002, concluindo, ao final:  (...) com relação ao AC 2002 não há saldo credor de IRPJ e sim  saldo  devedor  no  valor  de  R$  15.566,96  (R$  4.839,04  ­  informados na DIPJ/2003 menos R$ 20.406,00 ­ estimativas não  liquidadas).  Tendo  tomado  ciência  do  despacho  decisório  em  15/08/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  142)  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  sócio  administrador  (cópia  de  alteração  do  contrato  social  registrado  na  JUCESP  em  05/10/2004  às  fls.  33/40),  interpôs  em  14/09/2007  a  manifestação  de  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 278          3 inconformidade de fls. 143/146, alegando as razões de fato e de  direito adiante sintetizadas.  Afirma  que  as  explicações  concernentes  à  compensação  de  estimativas  de  1998  com  o  pagamento  indevido  realizado  em  30/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, prestadas em atendimento  à intimação da DRF Jundiaí/SP, não foram aceitas no despacho  decisório, apenas em razão de não ter sido retificada a DCTF de  12/1997.  A respeito das compensações das estimativas apuradas no ano­ calendário  de  1998,  questionadas  no  despacho  decisório,  vem  esclarecer os seguintes pontos:  1. na DCTF do ano de 1998 não foi especificado o ano a que se  referia  o  indébito  utilizado  na  compensação  das  estimativas  declaradas em virtude do software disponibilizado à época não  possuir campo para tal identificação;  2. embora não tenha sido retificada a DCTF referente ao mês de  dezembro/1997, para excluir a apuração da estimativa no valor  de  R$  43.972,62,  na  DIPJ/1998  retificadora  em  18/12/1998,  regularmente  aceita  pela  Receita  Federal  e  apreciada  pela  autoridade administrativa, foi alterado o saldo a pagar de IRPJ  de  'zero',  para  saldo  compensável  em  períodos  posteriores  no  valor de R$ 142.112,98;  3.  os  créditos  utilizados  nas  compensações  das  estimativas  mensais  apuradas  no  ano  de  1998  decorrem  do  referido  saldo  negativo do ano de 1997, acrescido do recolhimento indevido de  30/01/1998.  Destaca a manifestante que o fato de não ter retificado a DCTF  de  1997  não  torna  devido  o  recolhimento  efetuado  em  30/01/1998, visto que deve prevalecer a DIPJ/1998 retificadora,  na  qual  não  consta  qualquer  valor  de  1RPJ  devido  em  31/12/1997,  nem  mesmo  havendo  nos  demonstrativos  da  apuração  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  no  ano  de  1997  qualquer valor devido no mês de dezembro/1997.  Contesta  também  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de que já teria decorrido o prazo de decadência para a empresa  pleitear a restituição do valor pago em 30/01/1998, nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  como  se  a  compensação  tivesse  sido  realizada no ano de 2007 e não na apuração das estimativas em  1998,  em  observância  aos  termos  admitidos  pela  legislação  vigente à época.  Requer  a  manifestante  a  reforma  da  decisão,  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações,  uma  vez  que  em  decorrência  da não aceitação da compensação realizada com o  indébito de  janeiro/1998, todos os subseqüentes saldos negativos de IRPJ de  1999 a 2002 ficaram prejudicados, resultando no incorreto saldo  devedor na D1PJ/2003 apurado pela autoridade administrativa.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 279          4 Acrescenta ainda que os saldos credores apurados pela empresa  e  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  suas  DIPJs,  referentes aos anos calendários anteriores a 2002 não podem ser  revistos e alterados  'ex officio' pelo Fisco, em razão de estarem  prescritos,  nos  termos  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Entende  a  manifestante  que  a  revisão  feita  pelo  Fisco  na  apuração  do  1RPJ  desde  1995  até  2001  corresponde  à  constituição  de  crédito  tributário  já  prescrito,  indevidamente  transferido para períodos posteriores, sendo, assim,  incorreta a  conclusão de não ter a empresa apurado crédito no ano de 2002,  em valor suficiente para compensar os débitos em pendência nos  autos.  A DRJ CAMPINAS/SP, através do acórdão 05­23.976, de 28 de outubro de  2008  (fls.  248/256.v),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  NA  DECLARAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  incide  apenas  sobre  o  dever/poder  de  constituição  pelo Fisco  de  exigência  tributária,  uma vez que a decadência  constitui modalidade de extinção do  crédito tributário.  O saldo negativo de IRPJ informado em declaração apresentada  à  RFB  não  se  submete  à  homologação  tácita,  visto  que  a  legislação que disciplina a  restituição/compensação de  tributos  federais  submete  à  autoridade  administrativa  a  aferição  de  certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  EM  DCTF.  CRÉDITO  UTILIZADO  NÃO  CONFIRMADO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  AJUSTE.  As estimativas compensadas sem processo, cujo crédito utilizado  não  restar  confirmado  em  períodos  anteriores,  tornam­se  indedutíveis na apuração do IRPJ no ajuste anual.  ESTIMATIVA.  DECLARADA  EM  DCTF  E  RECOLHIDA.  ANTECIPAÇÃO NO AJUSTE.  Cabe  recompor  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  utilizado  no  despacho  decisório  recorrido  na  compensação  de  estimativas  em  períodos  analisados,  admitindo­se  como  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 280          5 dedutível na apuração de ajuste a estimativa de IRPJ declarada  em DCTF e devidamente recolhida no ano.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO.  INSUFICIÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Ratifica­se  a  não  homologação  das  compensações  em  litígio  dada  a  confirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  vinculado, uma vez que o  saldo negativo  recomposto nos autos  foi  totalmente  utilizado  na  compensação  de  estimativas  de  períodos anteriores ao crédito constante da DCOMP.  Ciente da decisão em 31/03/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  258), apresentou o recurso voluntário em 30/04/2009 ­ fls. 259/264, onde reitera os argumentos  da inicial de que deve ser considerado o recolhimento indevido de estimativa em 1998 e que os  saldos credores dos períodos de 1995 a 2001 já foram homologados tacitamente.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 281          6   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente processo  de Declaração  de Compensação,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  não  homologada  pela  unidade  de  origem,  tendo  havido recomposição dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendários 1997 a 2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que deve ser considerada nos cálculos a estimativa relativa ao 4º Trimestre  de 1997, recolhida em 31/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, independentemente de constar na  DIPJ e informada indevidamente com débito na DCTF;  b)  Que  os  saldos  negativos  dos  períodos  anteriores  já  se  encontravam  tacitamente homologados, sendo vedada a apreciação pela Administração Tributária.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, deve­se rechaçar inicialmente a alegação de homologação tácita  dos saldos negativos de períodos anteriores e de que estaria vedada a análise dos créditos que já  estariam atingidos pela decadência.  Equivoca­se  evidentemente  a  recorrente  pois  o  que  recebe  homologação  tácita  é o  resultado  apurado  pela  contribuinte  e  o  correspondente  imposto  recolhido  e  não  o  saldo negativo porventura apontado na DIPJ.   Já no que tange ao possível saldo negativo utilizado como direito creditório  em períodos posteriores, pode a Administração Tributária rever sua legitimidade, sem adentrar  no entanto no mérito da base de cálculo do  tributo correspondente a período  já atingido pela  decadência.  Desta  forma,  não  há  óbice  para  que  a  Administração  Tributária  reveja  a  liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação e  recomponha este mesmo direito  creditório com base nas informações disponíveis.  Foi exatamente isto que ocorreu no presente processo, devendo ser rejeitadas  as alegações de homologação tácita dos saldos negativos de períodos anteriores.  No  que  se  refere  ao  mérito,  constata­se  que  a  bem  lançada  decisão  de  primeira instância embora  tenha acolhido a alegação de cômputo da estimativa relativa ao 4º  Trimestre de 1997,  recolhida  em 31/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, demonstrou mesmo  assim, não existir saldo negativo em relação ao ano calendário de 2002.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 282          7 A  recomposição  realizada  criteriosamente  ano  a  ano,  a  partir  de  1997,  demonstrou que mesmo com a adição do valor de R$ 43.972,62, passando o saldo negativo de  1997 para R$ 181.233,48, não remanesceu qualquer valor de direito creditório em relação ao  ano calendário de 2002.  Não  tendo  a  recorrente  se  insurgido  em  relação  aos  demonstrativos  apresentados  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  resignando­se  a  reprisar  as  mesmas  alegações da manifestação de inconformidade, é de se rejeitar o recurso.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 316DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10880.032362/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO Consoante as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração. Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4º do referido artigo, o prazo de cinco anos é contado da data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 105-16.733
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Tratando-se de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a teor do disposto no parágrafo 4° do referido artigo, o prazo de cinco anos é • contado da data da protocolização do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ABC BULL S/A TELEMATIC ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.foet; Orme • • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 2• J• " *VIS AL S Pi - sidente W LSON F gMARAES late o em: a 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. É • Processo n.° 10880.032362/9941 CO31/C95 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 3 Relatório ABC BULI. S/A TELEMATIC, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 7° Turma da DRJ em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano de 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia de Administração Tributária em São Paulo), os indeferiu após concluir que a requerente não tinha apurado saldo credor de imposto de renda na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (DIRPJ de 1997). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 864/872, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que não tinha a obrigação de manter os livros fiscais relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995 tendo em vista que os créditos tributários correlatos já haviam sido atingidos pela prescrição; - que, mesmo sem a apresentação dos livros dos anos-calendário de 1994 e 1995, teria comprovado a existência do crédito a seu favor; - que não se poderia efetuar glosa dos valores sem a realização de diligências; - que a homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração teria ocorrido em 10 de janeiro de 2003; ri, • Processo n.° 10880.032362/9941 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.733 Fls. 4 - que os pedidos de compensação estariam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004 (IN SRF n° 460/04, art.29); - que não caberia o indeferimento do pleito tendo em vista que o seu crédito já se encontrava homologado desde janeiro de 2003, não cabendo, portanto, pedido de documentação correlata; Ao final, requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários; que fosse declarada a não obrigatoriedade de apresentação dos livros contábeis dos anos-calendário de 1994/1995; uma nova análise da documentação apresentada; a homologação expressa do pedido de restituição; a homologação dos pedidos de compensação e a produção de prova pericial contábil. A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 9.240, de 29 de março de 2006, fls. 1.467/1.482, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARACÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITóRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSA CÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. HOMOLOGAÇÃO. Somente é possível compensação de débito com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito, não há como se falar em ,s homologação tácita por decurso de prazo, devendo-se manter a decisão recorrida. ' Processo n.° 10880.032362/99-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 5 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 12 de junho de 2006, conforme documento de fls. 1.484/verso, a empresa apresentou recurso voluntário em 11 de julho de 2006 (registro de recepção às fls. 1.488), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que toda a documentação disponível e necessária a prova de seu direito já foram, por duas vezes, anexadas aos autos, razão pela qual se limita a fazer referência aos documentos na peça recursal; - que, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, requereu que fosse oficiado o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) visando comprovar a análise e homologação das despesas efetuadas a título de desenvolvimento e pesquisa na área de informática, que garantiu a ela os benefícios fiscais previstos em lei; - que requereu também a expedição de oficio à empresa Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda, visando demonstrar as despesas efetivamente havidas com o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT); - que a autoridade de primeira instância, ao não acatar o pedido de diligência e não aceitar a documentação anexada, invadiu a competência do MCT e invalidou, sem qualquer competência para isso, os valores já analisados e homologados; - que, da mesma forma, a desconsideração do documento emitido pela empresa prestadora de serviços, relativamente ao PAT, bem como a negativa de expedição de ofício, cerceia a sua defesa de modo arbitrário; - que, em razão de tais fatos, requer a realização de diligências pleiteadas, bem como a expedição dos referidos ofícios, com o intuito de complementar as informações; - que todos os créditos questionados não poderiam ser exigidos pelo Fisco em razão da decadência; e/ 257 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.733 Fls. 6 - que, no caso do IRPJ declarado em junho de 1997, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 1° de janeiro de 1998, e, assim sendo, a conseqüente homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração ocorreu em 1° de janeiro de 2003; - que, diante disso, a partir de janeiro de 2003 os créditos informados na declaração de imposto de renda de 1997, que geraram o pagamento maior, estavam homologados tacitamente, estando ela apta a ressarcir-se desses valores; - que os pedidos de ressarcimento e compensações foram protocolizados junto a Receita Federal em 11 de setembro de 1999, iniciando-se o prazo decadencial para a homologação nessa mesma data, conforme determina o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, prazo esse que posteriormente foi expresso na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu art. 29, parágrafo 2° (transcreve o dispositivo); - que, em razão disso, os pedidos de compensação estavam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004; - que a notificação de indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente determinação de pagamento dos valores, somente foi entregue a ela em 27 de junho de 2005, depois de transcorrido o prazo decadencial; - que, se assim não fosse, fato inquestionável é que o crédito no qual foram baseados os pedidos de compensação já estava homologado tacitamente em dezembro de 2003; - que, à época em que foram protocolizados os pedidos, a compensação de créditos com débitos de terceiros era autorizada, sendo válida a 2normatização de tal momento para a solução do caso concreto; IÇ' ' Processo n.° 10880.032362/99-41 MOUCOS • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 7 - que apresentou os documentos referentes aos valores apurados na ficha 08 da DIRPJ/97 que teriam gerado o imposto de renda negativo (relaciona a documentação anexada na impugnação); - que os Livros Razão e Diário relativos aos anos de 1994 e 1995 não foram apresentados, posto que já inexistentes, em virtude de a obrigação tributária que neles constava já havia decaído (transcreve os arts. 195 e 173 do CTN); - que, apesar da inexistência dos livros relativos aos anos de 1994 e 1995, outros documentos hábeis foram apresentados à Fiscalização, não sendo cabível, assim, a glosa efetivada (relaciona a documentação apresentada na impugnação); e - que o entendimento da autoridade de primeiro grau de que a decadência só ocorreria nos casos de lançamento é infundada. Por fim, requereu: a) a admissão do recurso sem o depósito de garantia; b) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, perante ela e terceiros, enquanto pendente o julgamento; c) a declaração de ausência de obrigatoriedade de apresentação dos Livros Razão e Diário, relativos aos anos de 1994 e de 1995; d) a reanálise da documentação apresentada; e) a homologação expressa do pedido de restituição formulado e dos pedidos de compensação; e f) a produção de prova pericial contábil. È o Relatório. • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão fl. 105-16.733 Fls. 8 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição, cumulado com o de compensação, relativo ao saldo negativo apurado no ano de 1996. O indeferimento inicial dos pedidos formulados pela contribuinte, efetuado pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, foi fundamentado na argumentação de que a requerente não tinha apurado saldo credor de imposto de renda na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (DIRPJ de 1997). Inconformada com a decisão de primeiro grau, que manteve o indeferimento dos pedidos, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que toda a documentação disponível e necessária a prova de seu direito já foram, por duas vezes, anexadas aos autos, razão pela qual se limita a fazer referência aos documentos na peça recursal; que, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, requereu que fosse oficiado o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) visando comprovar a análise e homologação das despesas efetuadas a título de desenvolvimento e pesquisa na área de informática, que garantiu à ela os benefícios fiscais previstos em lei; que requereu também a expedição de ofício à empresa Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda, visando demonstrar as despesas efetivamente havidas com o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT); que a autoridade de primeira instância, ao não acatar o pedido de diligência e não aceitar a documentação anexada, invadiu a competência do MCT e invalidou, sem qualquer competência para isso, os valores já analisados e homologados; que, da mesma forma, a desconsideração do documento emitido pela empresa prestadora de serviços, relativamente ao PAT, bem como a negativa de expedição de ofício, cerceia a sua defesa de modo arbitrário; e • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 9 , que, em razão de tais fatos, requer a realização de diligências pleiteadas bem como a expedição dos referidos ofícios, com o intuito de complementar as informações; que todos os créditos questionados não poderiam ser exigidos pelo Fisco em razão da decadência; que, no caso do IRPJ declarado em junho de 1997, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 1° de janeiro de 1998, e, assim sendo, a conseqüente homologação tácita da totalidade dos valores indicados na referida declaração ocorreu em 1° de janeiro de 2003; que, diante disso, a partir de janeiro de 2003 os créditos informados na declaração de imposto de renda de 1997, que geraram o pagamento maior, estavam homologados tacitamente, estando ela apta a ressarcir-se desses valores; que os pedidos de ressarcimento e compensações foram protocolizados junto a Receita Federal em 11 de setembro de 1999, iniciando-se o prazo decadencial para a homologação nessa mesma data, conforme determina o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, prazo esse que posteriormente foi expresso na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, em seu art. 29, parágrafo 2°; que, em razão disso, os pedidos de compensação estavam tacitamente homologados em 11 de novembro de 2004; que a notificação de indeferimento do pedido de ressarcimento com a conseqüente determinação de pagamento dos valores, somente foi entregue a ela em 27 de junho de 2005, depois de transcorrido o prazo decadencial; que, se assim não fosse, fato inquestionável é que o crédito no qual foram baseados os pedidos de compensação já estava homologado tacitamente em dezembro de 2003; que, à época em que foram protocolizados os pedidos, a compensação de créditos com débitos de terceiros era autorizada, sendo válida a normatização de tal momento para a solução do caso concreto; que apresentou os documentos referentes aos valores apurados na ficha 08 da DIRPJ/97 que teriam gerado o imposto de renda negativo; que os Livros Razão e Diário relativos aos anos de 1994 e 1995 não foram apresentados, posto que já inexistentes, em virtude de a obrigação tributária que neles constava já havia decaído; que, apesar da inexistência dos livros relativos aos anos de 1994 e 1995, outros documentos hábeis foram apresentados à Fiscalização, não sendo cabível, assim, a glosa efetivada (relaciona a documentação apresentada na impugnação); e que o entendimento da autoridade de primeiro grau de que a decadência só ocorreria nos casos de lançamento é g infundada. QS7 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 10• Requereu, ao final, a admissão do recurso sem o depósito de garantia; a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, perante ela e terceiros, enquanto pendente o julgamento; a declaração de ausência de obrigatoriedade de apresentação dos Livros Razão e Diário, relativos aos anos de 1994 e de 1995; a reanálise da documentação apresentada; a homologação expressa do pedido de restituição formulado e dos pedidos de compensação; e a produção de prova pericial contábil. Conforme documento de fls. 01, a contribuinte apresentou os pedidos (de restituição e compensação) em 11 de setembro de 1999 1 tendo sido intimada em 31 de marco de 2004 (fls. 87/88) a apresentar documentação relacionada com as seguintes deduções (efetuadas na apuração do saldo de imposto relativo ao ano- calendário de 1996): Pesquisa e Desenvolvimento — Informática (R$ 532.256,14); Saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores (R$ 2.172.085,20); Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 29.389,58); Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 18.646,40). Na declaração de rendimentos correspondente (relativa ao ano- calendário de 1996), a contribuinte apurou o seguinte saldo de imposto (fls. 29): IR — Aliquota de 15% R$ 1.083.158,77 Adicional R$ 698.105,84 (-) PAT R$ 18.646,40 (-) Pesquisa e Desenvolvimento — Informática R$ 532.256,14 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 29.389,58 (-) Saldo de IR a Compensar Per. Anteriores R$ 2.172.085,20 Imposto de Renda a Pagar R$ (971.112,71) Em atendimento, a contribuinte apresentou a documentação de fls. 19 95/655. •(2)-1 • Processo n.• 10880.032362199-41 MOUCOS . Acórdão n.° 105-16.733 Fls. II Às fls. 656, a contribuinte esclareceu que os Livros Razão e Diário dos anos de 1994 e de 1995, também objeto de solicitação através da referida intimação, haviam sido destruídos em 2002, em razão do transcurso do prazo decadencial. Às fls. 743/756, a Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) emite despacho decisório, datado de 15 de dezembro de 2004, indeferindo o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1997, alegando não ter sido apurado saldo credor. Tal decisão decorreu da análise da documentação apresentada pela empresa para comprovar as deduções promovidas na apuração do saldo de imposto de renda da DIRPJ/97 (Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; Pesquisa e Desenvolvimento — Informática; Imposto de Renda Retido na Fonte e Saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores). Nesse sentido, concluiu: SALDO DE IR A COMPENSAR APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES (valor informado = R$ 2.172.085,20): na medida em que o valor originava-se da declaração relativa ao ano de 1995, e, considerando o fato de que parte da documentação requerida não foi apresentada (em especial, os Livros Diário e Razão), reduziu este item para R$ 1.476.590,94; PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (valor informado = R$ 18.646,40): diante do fato de que, segundo a autoridade responsável pela análise do pedido, a documentação apresentada pela contribuinte (cópias de folhas do Diário Auxiliar do contas a pagar e do Razão) não permitia concluir sobre a efetividade dos gastos, não aceitou a dedução; PESQUISA E DESENVOLVIMENTO — INFORMÁTICA (valor informado = R$ 532.256,14): Alegando que a contribuinte "não apresentou documentação adequada, satisfatória para comprovação do efetivo dispêndio, tais como notas fiscais, notas de débito ou comprovantes de pagamentos e demais livros _i (Diário, por exemplo)", não aceitou a dedução ' eir . . • • Processo n.° 10880.032362/99-41 Cal /CO5 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 12 Relativamente ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (valor informado = R$ 29.389,58): Considerando os comprovantes de retenção de imposto analisados e os valores compensados com estimativas mensais de 1996, considerou neste item o montante de R$ 59.589,32. Diante de tais glosas/reduções, apurou, para o exercício de 1997, um imposto a pagar de R$ 245.084,35. Releva observar que, não obstante o fato do pedido da contribuinte ter sido formalizado em 11 de setembro de 1999, a primeira intimação para que ela apresentasse a documentação de suporte dos valores que haviam sido consignados na declaração relativa ao ano-calendário de 1996 só foi efetivada em 31 de março de 2004. Questão que primeiro deve ser apreciada diz respeito a ocorrência, ou não, da decadência suscitada pela recorrente. Explicitemos, então, as datas dos fatos. - data do pedido: 11 de setembro de 1999 - saldo negativo: ano-calendário de 1996 - data do despacho decisório denegatório: 15 de dezembro de 2004 Em conformidade com as disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pelas leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (parágrafo 5° do art. 74). No caso vertente, estamos diante de pedido de compensação formulado antes da instituição da denominada declaração de compensação. Nessa situação, dispõe o já citado artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa devem ser 2‘,%7 • Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 13 considerados, para os efeitos previstos no artiao declaração de compensação desde o seu protocolo. Em que pese a existência de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que a lei que introduz prazo decadencial ou prescricional só se aplica para o futuro (isto é, inexistindo prazo decadencial ou prescricional fixado, surgindo lei instituindo algum prazo, esse só passa a fluir da data em que tal lei entrar em vigor), no caso sob exame, a lei dispôs de forma diferente. Com efeito, o parágrafo 4° do art. 74, ao estabelecer que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo para os efeitos previstos no artigo, deu aplicação retroativa à disposição que estabelece o prazo de cinco anos para homologação expressa da compensação declarada pelo sujeito passivo. Esta interpretação, inclusive, é dada pela própria Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 19 Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 29 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n9 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1 9 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF. • • - Processo n.° 10880.032362/99-41 CCOI/COS . Acórdão n.° 105-16.733 Fls. 14 Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no § 22 do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Assim, acolhendo a preliminar de ocorrência de homologação tácita da compensação declarada pela recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2007.i WIL e - iN I ': '- 'ES /"..".. • Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003508/00-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se em declaração de compensação, conforme o § 4º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente.
Numero da decisão: 9101-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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HOMOLOGAÇÃO TÃC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se ern declaração de compensação, conforme o § 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente. relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCUS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalnzente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 CSRF-T1 Ft I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, er te !:.!.[ C.AP.10 S ALBERTO FREITAS ;JARRETO 073:12/2010 r Vi'v!A;qE VIDAL ii! ̀...T-IIAN E. VIAL 1201I r:eal ?In 1:1. 2 nardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio los Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Ional em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de tTibuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, siderando homologado pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos os pedido de compensação a izados entre 01.03.2000 a 14,07.2000,. 0 ilustre relator consignou em seu voto que "o termo inicial para contagem se deu em 09/03/2000, para o primeiro Pedido de Compensação, e em :14/07/2000, para o último Por conseqüência, o termo final foi ern 09/03/2005 e em 14/07/2005, respectivamente, O Despacho Decisório Os 139/141) que indeferiu o pedido de restituição foi lavrado em 06/04/2005 No entanto, a ciência do contribuinte somente se deu em 20/1012005". Diante disso, concluiu pela homologação tácita, tendo restado a decisão PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO Tà CITA — DiC011 idos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos das §§ e e 5° da Lei n° 9 430/1996, com as alterações inu aduzidas pelos al t49 da Lei n° 10 637/2002 e art 17 da Lei n° 1083312003, consideram-se tacitamente homologadas as compensações declaradas, e extinto o crédito tributário, A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência com amento no art. 7°, 11, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais vado pela Portaria n° 147, de 25 06 2007, apresentando paradigma que, em caso análogo, diu que a previsão legal de homologação tácita não se aplica a pedidos de compensação entados antes de 30,10.2003, pela impossibilidade de retroatividade da legislação . rvemente à entrega do pedido Em contrarrazões, a interessada aduz que deve ser aplicada a legislação ificada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação à época e que a autoridade inistrativa teria reconhecido a retroatividade dos efeitos da norma com a edição da çâo Normativa SRF n° 460/2004. o relatório Az I loslci ,W Au ent r, Err tr.10.enl 7, '1 eere em 11'12120 10 pCti LC; .AI3ERTO FpErcAS 0,c ETO 0.:,i2 0 C.A. au .ente em C:?.¡"12/20 I 0 IVIANE VII)1--',L WAGNER 2 V2011 cab 1-Znrsti:/io di4 Processo n° 10880.003508/00-56 Acór18o n.° 9101-00,728 F $ CSRF-11 Fl 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Constatada a divergência jurisprudencial, o recurso merece ser conhecido e apreciado. A discussão cinge-se ao alcance da norma que prevê a homologação tácita da compensação informada em pedido de compensação posteriormente convertido em declaração' de compensação, como é o caso dos autos. 0 art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art, 74 da Lei n° 9.430/96, 1 instituindo a Declaração de Compensação (PER/DCONfP), em que a compensação procedida pelo próprio contribuinte tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória l de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente 0 artigo alterado teve l a seguinte configuração: Art 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel de restitui cão ou de ressarcimento, poderá na compensação de dibitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuigile.s administrados por aquele Órglio.(Redacão dada pela Lei n° 10.637. de 2002) Wide Decreto n°7.212, de 2010) § JC A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilkados e aos respectivos débitos compensados fincluido pela Lei n° 10.637, de 2002) ,f 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutórict de sua ulterior homologação.(7nchlido pela Lei n° 10,637, de 2002) -.I .§ 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Indada pela Lei n° 10.637, de 2002) A vigência da referida norma a partir de 10 de outubro de 2002 foi estabelecida no art. 68 da lei modificativa. Assim, a partir dessa data, os pedidos pendentes converteram-se automaticamente em declaração de compensação. Após essa alteração, novas disposições surgiram com a edição da MP no 135, ,:,:)..1.0.13,949,1319Kincilte..cns,t.M1:‘?,-_PPYI-RoargAIARTieic1P?:496c.10rec99PFWORO eelareda, como se vê: enl:r:?.. 122010 por VIDAL VIA (2,14,7..R t :2%21'; r,Io cr 3 1.3 § 52 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redacão dada pela Lei n°10.833, de 2003) j 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suliciente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados fincluido pela Lei n°10.833, de 2003) 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União. ressalvado o disposto no § (Inchtido pela Lei n°10.833, de 2003) Alega o recorrente que não se submeteriam os pedidos de compensação vertidos em declaração de compensação à regra do §5 0 do art_ 74 da Lei n° 9.430/96, com a ção dada pela MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, ern face do principio da xiatividade da legislação tributária. Para o deslinde da questão, faz-se mister examinar todo o sistema jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 50, inciso XXXVI, estabelece que "a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", O principio da inça jurídica aqui consubstanciado visa manter a estabilidade das relações jurídicas. Dele decorrem os princípios previstos no capitulo destinado ao Sistema , utario, dentre eles o princif4o da irretroatividade, que reza que aos entes tributantes é o cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência que os houver instituído ou aumentado" (destaquei) (art. 150, inciso Ill , alínea a, da CF) Nesse diapasão, o Código Tributário Nacional prevê, em seus arts. 105 e 106, gra de irretroatividade da legislação tributária e suas exceções A legislação tributária -se, imediatamente, somente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos moldes 105 do CIN, As hipóteses excepcionais de retroatividade, em beneficio do contribuinte, previstas no art. 106 e englobam a lei expressamente interpretativa e o ato não livamente julgado quando não importe mais ern in fração, não contrarie exigência de ação missão ou comine penalidade menos severa. A questão ora posta, contudo, não se submete ao principio da irretroatividade, rip se trata de instituição de tributo sobre fatos geradores já ocorridos e sim de forma de tituição e extinção do crédito tributário . , ebte i 112'2O ALBERTO FRE:TAS"JARRETO, D3 , 121201D p,of ,.'1%.r!Aird VIDAL ahnerite. 2t Vn!AG1.:ER 4 /2011 pc; f. n° 10880 003508100-56 rdiío n..° 9101-00.728 Fl. 5 CSRF-11 FL 3 ,N1F I I Onde antes se previa a mera suspensão da exigibilidade do crédito pela entrega de Pedido de Compensação, a partir da vigência do §5 0 do art 74 da Lei no 9.430/96, insorido pelo art. 17 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou-se a prever a extinção do crédito tributário pelo decurso do lapso temporal de cinco anos da data da entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP), considerada confissão de divida No momento em que estabelecido o prazo de homologação, considerando a linha cronológica das alterações legislativas, não havia mais que se falar em pedido I de compensação convertido, mas apenas em PER/DCOMP, já que aqueles, a partir de 01.10.2002, 1 deixaram de existir como tal e passaram a ser considerados declaração de compensação, desde a data do seu protocolo, para os efeitos previstos no art, 74 da Lei n° 9 430/96, nos termos do seu §4°. O estabelecimento de prazo para homologação tácita somente se tornou possível pela atribuição à PER/DCOMP do poder de confissão de divida, necessário para exigência dos débitos indevidamente compensados. Até a edição desse dispositivo, não havia prazo para que a Administração Tributária homologasse os pedidos de compensação, os quais não representavam confissão de divida. A constituição de crédito tributário pela declaração de compensação, dessa forma, equivale ao lançamento por homologação, o qual também se extingue pelo decurso do' prazo de homologação tácita. Assim, os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação (PER/DCOMP) não apreciados até 0110.2002, representam confissão de dividal- . e o crédito tributário compensado é extinto, sob ulterior homologação da Administração no prazo de cinco anos de seu.protpcolo, Cabe registrar, por fim, que a própria Administração Tributária, através da instrução Normativa SRF no 460/2004, reconheceu o alcance daquela norma sobre os pedidos antigos, nos termos seguintes: II Art. 29. A autoridade da SRF qua não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intinui-lo-ti a efetuar, no prazo de trino dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § IE Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no p>a:o previsto no caput, o débito deveici ser encaminhado à PG1W, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no art 48. •, ! • 7 , ,Vt.! 1,(3144TNI ' Ao Cy: § 2 O prazo para homologação da compensa cão declarada pelo sujello passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensa ção. [- Art. 64, Serão considerados Declamação de Compensação, paro os efeitos previstos no art 74 da Lei 129 9.430, de 1996. com .E redação determinada peto art 49 da Lei n2 10637, de 2002, e lera- Pff.1.95 lii03, 1 -bef, `.) MT,. de ri3n..:420 I 1 pe4c F1 &A compensação que, em 1 2 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF: (destaquei) 1 6 11 t1 F Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, erando tacitamente homologados os pedidos de compensação relacionados na decisão rr da.. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner hr. , II ' „ Aa itiadq GWER 4t.it nO6zidli j Em tidri • rxm CARCCS ALE>IIRTO FREITAS BARRET°. 0'3 , 12 1 2 ,-J1 0 pot VIVIANE Al.re.r.7!: fl'31 I Ir) por V1V17-,Nr. v15,41, i2011 Fazend:',_ 6

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Numero do processo: 10425.000908/98-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 425          1 424  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000908/98­18  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­000.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  Dcomp  Embargante  IND. METALÚRGICA SILVANA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da Recorrente,  pois  eventual  inconformismo do  embargante  deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR os embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira  Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 09 08 /9 8- 18 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2     Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  nº  1401­00.524,  proferido  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos, NEGARAM provimento  ao  recurso, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PERANTE  A  AUTORIDADE  JULGADORA.   Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de  inconformidade.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA.  A  lei pode nas  condições que  estipular  autorizar a  compensação de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não se admitindo,  portanto,  o  desrespeito  ao  princípio  da  competência  positivado  na  legislação  de  regência do  imposto de renda que garante que as  retenções  inclusas no cálculo do  saldo  negativo  do  IRPJ  devam  se  referir  a  receitas  auferidas  no  próprio  ano­ calendário correspondente às retenções.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66,  de 2002.  A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega da Declaração de Compensação  (Dcomp),  independentemente do encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições  de mesma ou  diferentes  espécies  e  destinação constitucional.    Transcrevo parte dos Embargos naquilo que é essencial, onde a Embargante  aponta duas premissas equivocadas da qual partiu o Acórdão embargado, em que na última se  cometeria um erro de fato:  (...)  22.  Aliás, tal ocorrência está presente no Acórdão, pois o seu voto conduto  partiu das seguintes premissas:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10425.000908/98­18  Acórdão n.º 1401­000.973  S1­C4T1  Fl. 426          3 a)  O incentivo fiscal de 100% do IRPJ e CSLL concedido pela SUDENE,  que originou o direito de crédito da Embargante, se restringe a determinado produto  fabricado  pela  Embargante  e,  portanto,  demandaria  complicada  auditoria  para  aferição do valor do crédito;  b)  De  acordo  com  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  MP  n°  66/2002, não caberia pedido de  compensação, mas de declaração de compensação  acompanhada de pedido de restituição.  Porém,  tais  premissas  estão  totalmente  divergentes  com  a  realidade  fática,  assim como as provas carreadas nos autos, o que justifica, desde já, o cabimento do  presente recurso.  Em relação ao primeiro aspecto, assim desenvolve a matéria:    .  Ora  Doutos  Julgadores,  não  estamos  diante  de  isenção  referente  a  uma  parcela  da  receita  bruta  da  Embargante,  mas  de  toda  sua  receita  bruta.  Aliás,  no  próprio  cadastro  da  empresa  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  a  informação de que a atividade desenvolvida pela Embargante  foi a mesma que foi  TOTALMENTE incentivada pela SUDENE:  (...)  Ou  seja,  não  há  o  que  se  falar  em  necessidade  de  complexo  cálculo  para  a  comprovação  do  crédito  pleiteado  pela  Embargante,  já  que  basta  simplesmente  comparar os valores recolhidos por estimativa a título de IRPJ e a receita auferida no  ano­calendario,  a  qual  foi  totalmente  beneficiada  pela  isenção  de  100%  sobre  o  imposto a pagar no período.  Em relação ao segundo aspecto, alega cometido de erro de fato:  O Acórdão embargado clama pela necessidade da feitura de dcomps, com a  nova sistemática de compensação inaugurada pela MP n. 66/2002 que passou a viger a partir de  outubro de 2002:  (...)  36.  Contudo, com  todas  as  vénias, mais  uma  a  vez  o  acórdão  incorre  em  vício,  visto  que  os  pedidos  de  compensação  objeto  da  presente  lide  foram  formulados antes da vigência da Medida Provisória n° 66/2002 que alterou o art. 74  da Lei n° 9.430/96.  37.  Compulsando os autos, especificamente na folha 141, verifica­se que o  último  pedido  de  compensação  foi  formulado  em  07.02.2002,  isto  é,  antes  da  vigência da citada norma:  É o relatório.      Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  A embargante assim maneja esse recurso de escopo bastante restrito, que são  os embargos declaratórios:  22.  Aliás, tal ocorrência está presente no Acórdão, pois o seu voto conduto partiu  das seguintes premissas:  a)  O  incentivo  fiscal  de  100% do  IRPJ  e CSLL  concedido  pela SUDENE,  que  originou o direito de  crédito  da Embargante,  se  restringe  a determinado produto  fabricado  pela  Embargante  e,  portanto,  demandaria  complicada  auditoria  para  aferição  do  valor  do  crédito;  b)  De acordo com as alterações legislativas promovidas pela MP n° 66/2002, não  caberia pedido de compensação, mas de declaração de compensação acompanhada de pedido  de restituição.  Porém,  tais  premissas  estão  totalmente  divergentes  com  a  realidade  fática,  assim  como  as  provas  carreadas  nos  autos,  o  que  justifica,  desde  já,  o  cabimento  do  presente  recurso.  E  daí  prossegue  aprofundando­se  no  porquë  tais  premissas  seriam  equivocadas.  Ora,.  de  plano  se  vê  que  se  maneja  os  embargos  com  outra  finalidade  diferente  de  suprir  omissão,  contradição  ou  obscuridade. É  patente  que  o  inconformismo do  embargante  refere­se  ao  fato  de  o  Acórdão  impugnado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele que entende seja o correto, uma vez que partira de premissas equivocadas. Entretanto,  tal  circunstância  não  comparece  como  motivo  suficiente  a  viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso porque eventual  inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão  nos  meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  E  nem  poderia  haver  omissão,  a  uma  porque  o  Acórdão  recorrido  tratou  especificamente sobre a questão de forma substanciosa, deixando bem claro os motivos para o  indeferimento  do  pleito..  Nesse  aspecto  cabe  salientar  que  as  premissas  questionadas  pela  Recorrente  não  passaram  de  argumentos  subsidiários  a  outros  argumentos mais  importantes.  Isso  quer  dizer  que  mesmo  que  tais  premissas  fossem  consideradas  aqui  equivocadas  e  se  dessem  efeitos  infringentes  a  essa  retificação,  o  destino  final  do  Acórdão  embargado  ainda  assim não iria mudar, uma vez que a premissa principal relativa à inovação no pleito, e não  atacada em sede de embargos ainda permaneceria  incólume. Vejamos os  termos em que  isso  ficou assentado no Acórdão embargado:  Dessa forma, corroboro com a decisão de piso em todos os seus termos, pois além de  não  terem  sido  solicitados  formalmente os  referidos créditos que viriam a complementar o  seu pedido, há  flagrante  inovação no pedido e a competência de  se analisar  tal pleito é da  DRF e não das instâncias julgadoras:   Art.  174.  As Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­DRJ,  órgãos  com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos  administrativos fiscais (...)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10425.000908/98­18  Acórdão n.º 1401­000.973  S1­C4T1  Fl. 427          5 III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições, (ênfase acrescida) (....)  Art. 175. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a  Ilido artigo anterior. (...)  Art.238 Aos Delegados~da~Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes da Receita  Federal  do  Brasil  incumbe,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente:  (...)  VI  ­  decidir  sobre  a  concessão  de  regimes  aduaneiros  especiais  e  pedidos  de  parcelamento,  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão  e  redução de tributos; (....)  A  seu  turno,  referida  inovação  não  pode  ser  apreciada  em  grau  de  recurso,  seja  porque  não  há  litígio  tomando  com  base  o  parecer  da  DRF,  seja  porque  importaria  em  supressão de instância.  Por outro lado, trago ainda à baila outros argumentos que se somam aos já colocados  pela DRJ no sentido de obstaculizar ainda mais o referido pleito.  Por fim, nem se pode dizer também que os argumentos subsidiários atacados  estariam de fato equivocados, uma vez que o relator o relator demonstrou minuciosamente que  o  referido  crédito  tomado  a  partir  do  recálculo  do  lucro  da  exploração  nem  mesmo  foi  demonstrado nos autos, e isso é fato.  Em relação, ao segundo argumento auxiliar a Recorrente também tem razão,  o Acórdão embargado fez menção também à necessidade de se ter feito Dcomps, uma vez que  o  seu  pleito  se  referia  a  créditos  até  2004,  o  que  necessariamente  deveria  requerer  acompanhando o pleito as respectivas Dcomps, sistemática nova adotada a partir de outubro de  2002.  Por todo o exposto, rejeito os embargas.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5619975 #
Numero do processo: 13811.000091/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Em observância ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal o recurso deve ser provido para determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a decadência e retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000091/2003­31  Recurso nº  1.727.68   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA SOFIA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Em  observância  ao  decidido  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  o  recurso  deve ser provido para determinar­se o retorno dos autos à instância de origem  para apreciação da certeza e  liquidez do crédito objeto de restituição, assim  como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.  .    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário tão somente para afastar a decadência e retorno dos autos à instância de origem para  apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência  e legalidade da compensação pleiteada.        Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 2          2   Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­27.031, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro­RJ1.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  1.  SANTA  SOFIA  ADMINISTRAÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  IMOBILIARIA  LTDA.,  manifesta  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT  (fls.  243  a  246),  que  não  homologou a Declaração de Compensação apresentada (fls. 01 e  02).  2.  Ao  analisar  os  documentos  apresentados,  a Autoridade Fiscal  verificou  que  ao  contrário  do  que  alega  a  empresa,  não  haveria  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  compensado  no  ano­calendário  de  2001 e sim imposto a pagar pois a empresa declarou erroneamente  valor maior de antecipação de IRPJ na ficha 12 A (R$ 184.202,73)  do  que  tinha  efetivamente  declarado  nas  estimativas  mensais  na  Ficha 11 (R$ 181.538,02), causando uma diferença de R$ 2.664,71  que deixou de ser recolhido.  3.  Verificou  também  que  a  empresa  informou  na  memória  do  cálculo  utilizado  nas  compensações  (fls.05),  o  aproveitamento  de  crédito do ano­calendário de 1997, acrescido de algumas parcelas  de  IRRF  e  IRPJ estimativa  dos anos­calendário  de 1998 a 2001,  embora  não  tenha  citado  nenhum  desses  supostos  créditos  na  DCOMP.  4. O crédito relativo ao ano­calendário de 1997 não poderia mais  ser objeto de DCOMP apresentada em 21/01/2003, pois  já havia  decaído o direito de pleitear a compensação desse crédito. Quanto  ao  ano­calendário  de  1998  a  contribuinte  apurou  saldo  a  pagar.  Finalmente  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  a  contribuinte  apurou  R$  0,00  de  imposto  a  pagar,  não  havendo  qualquer saldo negativo compensável.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 3          3 5. Cientificada em 01/02/2008, da decisão proferida, conforme AR  de  recebimento  (fls.  249­  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  05/03/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 253 a 253) cujas  razões estão a seguir, em síntese:  5.1.  Alega  que  o  valor  de  R$  184.202,73  se  refere  a  crédito  de  Imposto  de  Renda  de  períodos  anteriores,  onde  foi  efetuada  a  compensação com o imposto apurado por estimativa mensal.  5.2. Alega que o saldo de R$ 2.664,71 também foi compensado não  restando  débito  algum  e  sim  crédito,  “..conforme  ressalta  o  próprio  julgador  de  primeira  instância,  ao  dizer  que  os  recolhimentos  efetuados  alcançam  R$  184.202,73,  quando  o  devido seria R$ 181.538,02."  5.3. Alega que o crédito de 1997 não estaria prescrito uma vez que  foi apurado em 1997, com a compensação efetuada corretamente  com  o  período  de  apuração  de  2002,  embora  declarado,  foi  informado  em  2003,  como  determinava  a  orientação  administrativa  que  só  foi  modificada  a  partir  de  abril  de  2003  através da Instrução Normativa n° 323/2003.  5.4. Alega que a  formalização da declaração somente em janeiro  de 2003 em nada influi sobre o direito de compensar, não havendo  em seu entender, qualquer irregularidade na compensação.  5.5.  Alega  que  a  alegação  que  a  contribuinte  teria  "...o  saldo  a  pagar  de  IRPJ no montante  de R$ 41.671,71, a  qual  informa  ter  sido  compensado  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  mister esclarecer que conforme podemos observar da ficha 08 da  DIPJ, ano­calendário de 1997, há existência de crédito no valor de  R$ 220.449,51."  5.6. Alega que o valor do IRPJ correspondente ao ano­calendário  de  1998  foi  compensado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1997.  5.7.  Alega  que  "...na  declaração do  ano­calendário  de  1999  não  era obrigatória a  informação de retenção na fonte, bem como na  de ano­calendário 2000, a  empresa declarou o  imposto de  renda  devido"  5.8.  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Analisando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  entendeu  a  5ª  Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos, não homologar o pedido de compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP ­ PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 4          4 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.   Compensação não Homologada  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos em sede de manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MAURÍCIO PEREIRA FARO, Relator  Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que atende aos pressupostos  de admissibilidade.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente  no  âmbito  de  sua  jurisprudência,  fixou  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição dos tributos pagos no âmbito do regime de lançamento por homologação deveria ser  contado da data da homologação do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado  de  “tese  dos  cinco mais  cinco”,  deferia  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado  pela  autoridade  fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a homologação tácita  do pagamento, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente  a  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:    1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 5          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 6          6 vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  antes da vigência da lei complementar nº 118/05, razão pela qual deve ser dado provimento ao  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando­se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez  do crédito objeto de  restituição, assim como de sua suficiência e  legalidade da compensação  pleiteada.  Assinado digitalmente  Relator Maurício Pereira Faro                                                   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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