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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6420135 #
Numero do processo: 13819.001614/2001-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 30/05/2003 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 9303-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de interposto pelo contribuinte ao amparo do art.  5º,  II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55,  de 16 de março de 1997, em face do Acórdão nº 203­11.176, de 27 de julho de 2006, fls. 372 a  379, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/07/1992,  01/10/1992  a  31/05/1993  Ementa:  COFINS.  DECADÊNCIA.  0  prazo  para  a  Fazenda  proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional.  Recurso negado.  A  controvérsia  jurisprudencial  instaurada  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição de  crédito  tributário  referente às  contribuições destinadas  ao  financiamento  da seguridade social. O recurso teve seguimento nos termos do Despacho nº 3400­00.052, fls.  444 e 445.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 450 a 462.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.001614/2001­25  Acórdão n.º 9303­004.118  CSRF­T3  Fl. 468          3 Conforme relatado, a controvérsia que aporta neste Colegiado diz respeito ao  prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente à Cofins. Para tanto, invoco  o Acórdão nº 9900­000.857, de 9 de dezembro de 2013, do Pleno do CARF, que teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995  PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS  150, § 4º e 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal  Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  deve  obedecer às regras previstas no CTN.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do inciso I do artigo 173  do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso conhecido e provido em parte  No  presente  caso,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  nos  períodos de apuração de abril de 1992 a julho de 1992 e outubro de 1992 a maio de 1993, pelo  que  se deve  aplicar  a  regra de  contagem constante  do  §  4º  do  art.  150 do CTN. Na data da  lavratura,  em  24  de  julho  de  2001,  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  já  estava  decaído.  Forte  nestes  argumentos,  e  adotando  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9900­ 000.857, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para cancelar integralmente o  lançamento.  Sala de sessões, em 7 de junho de 2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4                               Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6420097 #
Numero do processo: 10855.901968/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Direito Creditório não Reconhecido
Numero da decisão: 9303-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 136          1 135  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.901968/2008­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.148  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  O dissídio  jurisprudencial  apto  a  ensejar  a  abertura da via  recursal  extrema  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  posicionamento  distinto  para  a  mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos  embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas  sobre  as  quais  se  debruçam  os  acórdãos  paragonados  impede  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  argüida.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido  Direito Creditório não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 68 /2 00 8- 13 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de interposto pelo contribuinte ao amparo do art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3301­01.118, de 2 de  setembro  de  2011,  da  Primeira Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente,  somente  é  aceita,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado,  declarado  e  pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho nº 3330­394, fls. 124 e  125.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  insiste  na  existência  do  indébito,  conforme  comprovaria a DCTF retificadora apresentada depois da emissão do Despacho Decisório, razão  pela  qual  pugna  pela  homologação  da  compensação  declarada  na  DComp  nº  10179.855064.150404.1.3.04­3493.  O recurso foi contrarrazoado pela Fazenda Nacional, fls. 127 a 132.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.901968/2008­13  Acórdão n.º 9303­004.148  CSRF­T3  Fl. 137          3 Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  o  recurso  voluntário não mereceu provimento sob o fundamento de inexistirem nos autos provas do erro  material na apuração do débito cujo pagamento teria gerado o indébito. Confira­se (fls. 87 e 88,  sublinhado na transcrição):  [...]  No  presente  caso,  os  documentos  apresentados,  DCTF  retificadora e Dacon não comprova o alegado erro. No recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  o  valor  correto  do  PIS  nãocumulativo  seria  R$314.051,52.  Contudo  na  DCTF  retificadora  o  valor  declarado  foi  de  R$1.178.388,38.  Já  no  Dacon apresentado não foi apurado saldo algum de créditos de  PIS nãocumulativo.  Além disto, apenas e tão somente o saldo trimestral dos créditos  de  PIS  nãocumulativo  é  passível  de  restituição/compensação  com débitos do contribuinte.  [...]  Como a recorrente não demonstrou nem comprovou pagamento  a maior do PIS nãocumulativo para a competência de fevereiro  de  2004,  não  há  que  se  falar  em  indébito  tributário  e  muito  menos  em  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado no Per/Dcomp em discussão.  [...]  A  decisão  indicada  como  paradigmática,  Acórdão  nº  3302­00.810,  por  sua  vez, analisou tão somente a questão da imprescindibilidade da prévia retificação da DCTF para  fins  de  comprovação  do  indébito,  tendo  como  devidamente  comprovado  nos  autos  a  sua  liquidez e certeza. Confira­se:  [...]  Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da  DCTF  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição,  sendo  que  o  mesmo somente pode ser deferido após a retificação da DCTF,  de ofício ou pelo contribuinte.  Claro que o Despacho Decisório da DRF não poderia ser outro,  porque  a  RFB  não  tinha  conhecimento  do  erro  material  cometido  pela  recorrente  na  apuração  da  Cofins  objeto  do  pedido de restituição. Particularmente, entendo que o  fato de a  RFB  vir  a  conhecer  do  erro  material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora,  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  O  indébito  existe  e  tem  o  contribuinte  direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN.  [...]  Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas  laboram  a  partir  de  circunstâncias  fáticas distintas: a recorrida, diante da falta de demonstração e comprovação de pagamento a  maior,  negou  provimento  ao  apelo  voluntário;  a  indicada  como  paradigma,  constatando  a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 existência  do  indébito,  deu  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  exigência  de  prévia  retificação  da  DCTF.  Essas  dessemelhanças  fáticas  impedem  o  estabelecimento  de  base  de  comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. E em se tratando de espécies  díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e  deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha,  in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com  essas  considerações,  não  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial.  Sala de sessões, em 07/06/2016   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.004030/2005-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As entidades de fins não lucrativos, que exerçam atividades mercantis, cujos eventuais resultados positivos revertam em seu favor, não se encontram sujeitas ao recolhimento da Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martinez Lopes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Demes Brito.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.593          1 1.592  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004030/2005­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.857  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  MATERNIDADE DE CAMPINAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  COFINS  CUMULATIVA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.   As entidades de fins não lucrativos, que exerçam atividades mercantis, cujos  eventuais  resultados  positivos  revertam  em  seu  favor,  não  se  encontram  sujeitas ao recolhimento da Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas, Gilson Macedo Rosenburg Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 30 /2 00 5- 99 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.594          2 Maria Teresa Martinez Lopes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika  Costa Camargos Autran e Demes Brito.  Relatório  Inicio o relatório, transcrevendo o que foi relatado no Acórdão nº 05­24.225,  de  24/11/2008,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas (DRJ/CPS):  'Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social — Cofins, formalizada no auto de infração de  fls. 04/20. O  feito, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 a 2004,  constituiu crédito  tributário no  total de R$ 919.137,82, somados o principal, multa  de ofício e juros de mora.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  429/432,  a  autoridade inicialmente qualifica a entidade autuada informando que:  [...]  2  ­  A  fiscalizada  é  sociedade  civil  beneficente,  de  assistência  social  na  área  da  saúde,  com  ênfase  ao  atendimento  a  pacientes  do  SUS  (...)  reconhecida  de  utilidade  pública  federal  (...),  de  utilidade  pública  estadual (...), e de utilidade pública municipal (...).  3  ­  Entregou  regularmente  as  Declarações  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2001  a  2005,  anos­calendário  2000  a  2004  (.),  sendo  imune  do  Imposto  sobre  a Renda da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e,  por  extensão (¢1° do artigo 15 da Lei n° 9.532, de 1997) da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  contribui  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  sobre afolha de salários.  Depois de detalhar o desenvolvimento da fiscalização, a autoridade autuante  aponta a irregularidade apurada:  7  ­ Da análise das contas  representativas de  receitas da  entidade,  através  dos  livros  Razões  Analíticos,  verificamos  que  parte  das  receitas  não  pertence  à  atividade  própria  da  mesma,  conforme  o  rol  do  quadro  abaixo:  CONTA  DESCRIÇÃO  410300014046  Receitas de aluguéis  410300024047  Rendas de juros e títulos  410300044049  Rendas  diversas  patrimoniais rodoviárias  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.595          3 410500014055  Rendas eventuais diversas  410500034057  Descontos ativos    8  ­  Sobre  estas  receitas,  pela  sua  natureza,  deveria  ter  sido  recolhida  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), por não estarem albergadas  pelo  manto  da  isenção,  que  alcança  tão  somente  as  receitas das atividades próprias da  fiscalizada, conforme  legislação  de  regência.  Oportuno  lembrar  neste  tópico  que  foi  feita  uma  triagem  na  conta  (410500014055  —  rendas eventuais diversas), para dela extrair tão­somente  as  receitas que não pertencem às atividades próprias da  fiscalizada.  9­ A propósito do tema, a Secretaria da Receita Federal,  no Manual  de Perguntas  e Respostas  do Ano­calendário  de 2004, assim se pronunciou na pergunta n° 853:  853  —  Relativamente  à  isenção  da  Cofins  para  as  entidades elencadas no art. 13 da MP n° 2.158­35, de  2001,  qual  a  abrangência  das  receitas  relativas  às  'atividades próprias' a que se  refere o art. 14, X, do  mesmo diploma legal?  Entendem­se  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas  normalmente  alcançam  as  receitas  auferidas  que  são  típicas  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  inclusive  a  sindical  e  a  assistencial,  mensalidades e anuidades recebidas de profissionais  inscritos,  de  associados,  de  mantenedores  e  de  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas  entidades e à execução de seus objetivos estatutários.  A  isenção não alcança  as  receitas  que  são  próprias  de  atividades  de  natureza  econômico­financeira  ou  empresarial.  Por  isso,  não  estão  isentas  da  Cofins,  por exemplo, as receitas auferidas com exploração de  estacionamento  de  veículos;  aluguel  de  imóveis;  sorteio  e  exploração  do  jogo  de  bingo;  comissões  sobre prêmios de seguros; prestação de serviços e/ou  venda  de  mercadoria,  mesmo  que  exclusivamente  para  associados;  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  piscinas,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações;  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pelas  entidades;  e  receitas  financeiras.  (Lei  n°  9.718,  de  1998, arts.  2o e 3o; MP n° 2.158­35, de 2001, arts.  13, e 14, X; e PN CST n° 5, de 1992).  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.596          4 10  ­  Como  se  observa,  as  receitas  elencadas  no  item  7  retro,  não  estão  abrangidas  pela  isenção.  Por  isso  será  procedido  o  lançamento  "ex  officio"  para  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COF1NS) [...]  Cientificada da exigência em 23/08/2005, em 22/09/2005 a autuada interpôs a  impugnação de fls. 294/308 em que alega o que segue:  1.  não  se  discute  nos  autos  a  condição  de  sociedade  civil  beneficente de assistência social da impugnante;  2. o reconhecimento da imunidade da fiscalizada pela autoridade  fiscal, ao menos com relação ao IRPJ é prova cabal e pressupõe  que a  Impugnante aplica  integralmente no Pais os seus recursos  na manutenção dos  seus objetivos  institucionais,  e não distribui  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer  titulo;  3.  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  já  teria  expirado  o  direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário,  referente aos meses de competência de janeiro a agosto de 2000,  tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos contados dos  fatos geradores, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário  Nacional;  4. nos termos do art. 195, §7° da Constituição Federal a entidade  está  sob  o  abrigo  da  imunidade  tributária  em  relação  à Cofins;  nesse contexto, lei ordinária ou medida provisória não poderiam  regular  o  gozo  da  imunidade;  do  conflito  entre  a  Constituição  Federal e a lei ordinária ou medida provisória, a primeira sempre  deverá  prevalecer,  devendo  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração;  5.  o  autor  do  feito  fundamentou  o  auto  em  premissa  falsa,  ao  anotar  que  parte  das  receitas  da  autuada  não  corresponderia  à  atividade  própria,  eis  que  o  que  importa,  não  é  a  origem  dos  recursos,  mas  a  sua  destinação;  desse  modo,  com  base  em  doutrina e jurisprudência combate as assertivas da fiscalização ao  classificar  as  receitas de aluguéis,  as  rendas de  juros e  títulos e  rendas  patrimoniais  vinculadas  à  exploração  do  Terminal  Rodoviário  de  Campinas  como  atividades  financeira  ou  econômico empresarial;  6.  a  Suprema  Corte,  na  ADIN  1.802,  suspendeu  a  eficácia  e  vigência e aplicabilidade do §1° do art. 12 da Lei n°9.532/97 que  afasta  da  imunidade  das  instituições  de  assistência  social  sobre  imposto  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  em  aplicação  financeira;  nesse  contexto,  fica  comprometido  o  ato  administrativo do lançamento, na medida em que o autuante faz  referência ao citado dispositivo no auto de infração, que trata de  contribuição e não de imposto;  7.  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  95.0607728­2 impetrado contra autoridade do INSS e autoridade  da  Procuradoria  do  INSS  em  Campinas  reconhece  que  a  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.597          5 impugnante  teria  observado  as  condições  para  a  qualificação  como  entidade  de  fins  filantrópicos,  tendo  em  vista  o  preenchimento das condições expressas no art. 55 da Lei 8.212,  de 1991;  8.  o  §4°  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  que  dispõe  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento das disposições do referido artigo,  o  qual  foi  acrescentado  pela  Lei  n°  9.732/98,  está  com  sua  eficácia  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade (ADIN) n° 2.028­5[.. I ;  9. a condição da impugnante como entidade filantrópica sem fins  lucrativos também teria sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça  do Paraná no âmbito de Apelação Cível  interposta pela autuada  contra o Estado do Paraná;  10.  a  atividade  própria  da  impugnante,  estatutariamente,  é  a  prestação  de  assistência,  sendo  os  recursos  do  Terminal  Rodoviário concedidos por lei municipal vinculada ao estatuto e  ao  cumprimento  da  finalidade;  os  recursos  do  terminal  não  deixam  de  ser  doações,  eis  que  o  poder  público  exige  a  contrapartida do atendimento à saúde e gratuito; a concessão da  exploração do Terminal Rodoviário, efetuada na forma de filial,  é  fonte  de  renda;  logo,  impertinente  a  alegação  de  que  tal  atividade não se enquadra como assistência social;  11.  ainda  que  a  autuada  não  fosse  beneficiada  pela  imunidade  insculpida  no  art.  195,  §7°  da  Constituição  Federal,  goza  de  isenção  preconizada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  relativamente à sua fonte de renda, devendo o Auto de Infração  ser julgado improcedente.  12.  há  vícios  no  auto  de  infração  que  o  tornam  nulo:  o  procedimento fiscal resulta de denúncia e representação de outro  órgão,  formulada  em procedimento  administrativo  suspenso por  força de recurso administrativo, consoante documentos exibidos  ao  auditor;  houve  desrespeito  ao  princípio  da  ampla  defesa  preconizado pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, já  que não consta discriminação e caracterização do valor de cada  receita tida por tributável, tendo sido englobado todos os valores.'  A DRJ/CPS julgou improcedente a impugnação em decisão, cuja ementa  ficou assim redigida:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.598          6 Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. Após a edição da Lei n° 9.718, de  1998, a Cofins incide sobre as receitas não decorrentes das  atividades  próprias  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância revisional no STF.Contra a decisão, foi apresentado  recurso  voluntário,  por meio do qual,  a  contribuinte  repetiu os  argumentos trazidos na peça de impugnação."  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  cujas  alegações foram assim resumidas no acórdão 3202­000.394, de 21/11/2001, ora recorrido:  a. Preliminarmente, tanto a autoridade fiscal que procedeu ao lançamento do  crédito  tributário  ora  guerreado,  quanto  a  DRJ/Campinas  reconheceram,  expressamente, que a Recorrente é entidade que goza de imunidade tributária;  b. No que tange ao mérito, a Recorrente reitera sua imunidade, na medida em  que  se  trata  de  entidade  voltada  à  assistência  social,  nos  exatos  termos  dos  artigos  6º,  203  e  204  da  Constituição  Federal  de  1988  (“CF/88”);  c. Nos  termos do art. 195, §7° da Constituição Federal, a entidade está sob o  abrigo da imunidade tributária em relação à COFINS; nesse contexto,  lei  ordinária  ou  medida  provisória  não  poderiam  regular  o  gozo  da  imunidade; do conflito entre a Constituição Federal e a lei ordinária ou  medida  provisória,  a  primeira  sempre  deverá  prevalecer,  devendo  ser  julgado improcedente o auto de infração;  d. Na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando  do julgamento do RE n° 146.1339/ SP, ficou pacificado que as contribuições  sociais,  como é o  caso da COFINS,  tem natureza  tributária havendo, de  tal  sorte,  a  extensão  da  imunidade  tributária  constitucionalmente  concedida  às  instituições de assistência social a estas exações tributárias;  e. O STF, em caráter liminar, suspendeu a eficácia do inciso III, do artigo 55  da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 9.732/98, sob  o entendimento de que a entidade beneficente é conceito que abrange, além  de instituições de assistência social, entidades de saúde e educação para fins  de beneficentes;  f. A Recorrente é entidade imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7º, da  CF/88, na medida em que cumpre todos os requisitos do artigo 14 do Código  Tributário Nacional  (“CTN”)  para  ser  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições sociais da COFINS;  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.599          7 g.  A  Recorrente  já  possui  decisão  judicial  favorável  reconhecendo  que  é  entidade  imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7º da CF/88, conforme  decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.06.0772282;  h.  A  imunidade  é  outorga  constitucional,  devendo  ser  aplicada  como  determina  a  CF/88,  não  podendo  ser  condicionada  de  forma  restritiva,  conforme entendimento da DRJ/Campinas, que embora  tenha reconhecido a  Recorrente  como  entidade  imune,  negou  sua  aplicação  para  as  receitas  advindas de outras atividades;  i. Os valores de COFINS lançados referentes ao período entre janeiro de 2000  até julho de 2000 já teriam sido extintos pela decadência, na medida em que  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  devendo­se  observar o prazo previsto no parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN, ou seja, 5  (cinco) anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador."  O  Colegiado  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  ementa da decisão é a seguinte:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do inciso I do artigo 173  do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do Poder  Judiciário,  não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF.  Ademais,  o  dispositivo  legal  que  o Contribuinte  alega  padecer  por vício de inconstitucionalidade, qual seja o artigo 55 da Lei  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.600          8 nº 8.212/91, nos termos da redação dada pelo artigo 1º da Lei nº  9.732/98, foi revogada pelo artigo 44 da Lei nº 12.101/99.  ENTIDADES BENEFICENTES.  INCIDÊNCIA. RECEITAS  DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  estão  isentas da Cofins apenas em relação às receitas decorrentes  de atividades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 9.718 de  1998."  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  sustentando  que:  i)  a  decisão  recorrida  deixou  de  reproduzir  decisão  do  pleno  do  STF,  em  julgamento de Recurso Extraordinário sob a sistemática da  repercussão geral, que declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998;  ii)  a  imunidade das entidades  beneficentes  não  pode  ser  limitada,  devendo  abranger  também  as  receitas  decorrentes  de  atividades não próprias.  O  recurso especial  foi admitido apenas em relação à matéria da  imunidade,  por meio do Despacho nº 3200­153, de 13/12/2012.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões defendendo a  decisão atacada.  É o relatório.    Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.601          9 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A matéria  em  relação  a  qual  foi  reconhecida  a  divergência  jurisprudencial  resume­se  à  questão  da  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  de  entidade  beneficente  de  assistência social, à luz da imunidade (isenção constitucional).  1. Razões do lançamento.  A  exigência  de  crédito  tributário  discutida  nestes  autos  está  fundamentada,  entre outros, no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e no art. 12, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  contribuinte  não  havia  submetido  à  tributação  pela  Cofins  as  seguintes  receitas:  receitas  de  aluguéis,  rendas  de  juros  e  títulos,  rendas  diversas  patrimoniais  rodoviárias,  rendas  eventuais  diversas  e  descontos  ativos.  Quanto  à  conta  "rendas  eventuais  diversas", a fiscalização afirma que fez uma triagem na conta, para dela extrair tão­somente as  receitas que não pertenciam às atividades próprias da contribuinte.  Eis  o  enquadramento  legal,  extraído  do  auto  de  infração,  fl.  1.050  do  e­ processo.   "Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei  n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições; artigos 13 e 14, X, da MP n° 2.158/2001­35; art. 12,  §1° da Lei n° 9.532/97; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°,  10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02."  Veja­se como dispõem estas leis:  Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991:  "Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social."  Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (redação da época do auto de infração) :  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.602          10 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  (...)"  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Lei nº 9.532, de 10/12/1997:  “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150,  inciso VI, alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  (...)"  MP nº 2.158­351, de 24/08/2001:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  (...)”                                                              1 Anteriormente, a restrição de aplicação da isenção constitucional apenas às receitas de atividades próprias estava  prevista em outras medidas provisórias: MP n°s. 1.807­5/1999, 1.858/1999 e 2.113­32/2001.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.603          11 Em resumo: segundo a fiscalização, com base na legislação acima, as receitas  que não fossem decorrentes de atividades próprias da pessoa  jurídica deveriam ser  tributadas  pela Cofins.  O atendimento às demais exigências para a fruição da isenção constitucional  não foi posto em dúvida pela fiscalização, que assim se manifestou no Termo de Verificação  Fiscal, fl. 1064 do e­processo:  "2  ­  A  fiscalizada  é  sociedade  civil  beneficente,  de  assistência  social na área da saúde, com ênfase ao atendimento a pacientes  do  SUS  (Sistema  Único  de  Saúde)  reconhecida  de  utilidade  pública federal pelo Decreto rt° 46.140, de 04 de junho de 1959,  de utilidade pública estadual pela Lei n° 165, de 29 de outubro  de 1973 e de utilidade pública municipal através da Lei n° 1.622,  de 19 de outubro de 1956.  3  ­  Entregou  regularmente  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativas  aos  exercícios  financeiros de 2001 a 2005, anos­calendário 2000 a  2004,  processadas  respectivamente  sob  os  n`'s  0132881,  0116705, 0066540, 0072519 (AC 2000 a 2003), sendo imune do  Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica (IRPJ) e, por extensão  (§  1°  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.532,  de  1997)  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e,  contribui  para  o  Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de salários."  A recorrente afirma que as receitas objeto do auto de infração não podem ser  tributadas pela Cofins, por força da imunidade aplicável a entidades beneficentes de assistência  social.  Dois são os argumentos que sustentam o interesse da contribuinte, a saber:  1)  Foi  reconhecida  pela  fiscalização  a  imunidade  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, sendo implícita a extensão à Cofins;  2) A qualificação da receitas como "receitas de atividades próprias" deve se  basear na sua finalidade e não na sua origem, de modo que, se as receitas forem utilizadas para  a  consecução  das  atividades  de  assistência  social  estará  configurado  que  são  receitas  de  atividades próprias.  Delimitada a lide, passo ao julgamento.  A Constituição Federal de 1988 disciplina a limitação ao poder de tributar:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)   VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.604          12 b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   (...)  §3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  §4º  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas  mencionadas.  (...)"  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro.  (...)  §7º  São  isentas  de  contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)”  Pela interpretação literal dos artigos supra, somente as entidades beneficentes  de assistência que atendam às exigências de  lei podem usufruir da  imunidade para  impostos,  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/1988,  e  da  isenção  constitucional2  para  contribuições  sociais, prevista no art. 195 da CF/1988.                                                              2 Apesar de ser caso de imunidade, utilizo a palavra “isenção”, porque foi esta a utilizada pela CF, de 1988, e a  qualifico como constitucional, logo, isenção constitucional.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.605          13 O  art.  150,  inciso VI,  da CF/1988,  dispõe  especificamente  sobre  impostos,  logo,  esta  imunidade  não  se  aplica  no  presente  caso,  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição social.  O  art.  195  da  CF/1988  trata  de  contribuições  sociais,  logo,  há  que  se  interpretar a norma de incidência da Cofins, à luz desta isenção constitucional.  Uma vez que o art. 14, X, da MP nº 2.158­35, de 2001,  transcrito na seção  precedente deste voto, norma que estabelece que estão isentas da Cofins apenas as receitas de  atividades próprias, aplica­se à Cofins, mas não se aplica aos tributos incidentes sobre o lucro,  IRPJ e CSLL, não procede o argumento de que o fato de se ter reconhecido que a contribuinte  faz jus à imunidade do IRPJ e da CSLL é suficiente para o reconhecimento também da isenção  constitucional da Cofins.  Assim como não procede alegação de que a imunidade não pode ser limitada,  porque a própria  carta magna, no  art.  150, VI,  "c",  e no  art.  195, §7º,  estabelece que  a não­ incidência  dos  impostos  e  das  contribuições  social  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos estabelecidos em lei.  Afastar  a  aplicação  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  sob  o  argumento  de  que  extrapolou  os  limites  constitucionais,  ao  condicionar  a  isenção  constitucional  da  Cofins  às  receitas  relativas  às  atividades  próprias  da  entidade,  ou  seja,  sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade, afrontaria o art. 62 do Anexo II do RICARF, de 2015, e a Súmula CARF  nº 2, cujo enunciado é o seguinte:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  O segundo ponto a ser enfrentado diz respeito a qualificação da receita como  "receitas de atividades próprias".   A Autoridade Fiscal  lavrou o  auto de  infração por  entender que as  receitas  decorrentes  de  aluguéis,  rendas  de  juros  e  títulos,  rendas  diversas  patrimoniais  rodoviárias,  rendas eventuais diversas e descontos ativos, não são receitas próprias de hospitais. Pela linha  adotada pela fiscalização, o que importa é a origem dos recursos e não sua destinação.  Na minha visão essa tese só pode ser aplicada quando suspensa a imunidade  ou  a  isenção  condicionada  pelo  descumprimento  dos  requisitos  impostos  pela  Legislação  vigente, fato que não aconteceu neste processo.  Cravada essa premissa, reproduzo voto da lavra do ex­conselheiro Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça  que  tratou  do  assunto  no  Acórdão  nº  3402­002.552,  de  12  de  novembro de 2014, o qual subscrevi e que espelha meu entendimento, verbis:   (...)  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  assim  consideradas  as  que  não  apresentem  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destinem  “referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.606          14 desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”  e  desde  que  atendam aos seguintes requisitos (cf. art. 12, § 2º, alíneas “a” a  “e” e § 3º da Lei nº 9.532/97): a) “não remunerar, por qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados”;  b)  “aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais”; c) “manter escrituração completa de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão”;  d)  “conservar  em  boa  ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua  situação patrimonial”; e) “apresentar, anualmente, Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria da Receita Federal”.  Da  mesma  forma,  ao  regulamentar  a  incidência  das  contribuições sociais para o PIS e a Cofins, os art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35 de 24/08/01  (DOU 27/08/01)  isentou as  atividades das referidas associações civis nos seguintes termos:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997;  (...)  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do ‘caput’"  O Decreto  nº  4.524,  de 17  de  dezembro  de  2002,  reproduziu  a  isenção das atividades das  referidas associações civis nos arts.  9º e 46 dispondo que:  “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre folha de  salários as  seguintes  entidades  (Medida Provisória nº 2.158­35  de 2001. art. 13):  (...)  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.607          15 III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”  “Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal.  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento: e   II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  (...)”  Dos  preceitos  expostos  resulta  claro  que  as  isenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  foram  concedidas  “intuitu  personae”  às  “instituições” e “associações civis que prestem os serviços para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  assim  consideradas  as  que  destinem  seu  “resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais” e as que atendam àqueles requisitos previstos  na  lei  (cf.  art.  12,  §  2º,  alíneas  “a”  a  “e”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97),  donde  cumpre  desde  logo  identificar  as  pessoas  às  quais a mesma se dirige.  A  rigor,  a  expressão “instituição  sem  fins  lucrativos” utilizada  pela  Lei  é  redundante,  pois  há  muito  já  se  pacificaram  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência,  no  sentido  de  que  o  conceito  de  “instituição”  é  reservado  unicamente  àquelas  entidades  essencialmente “no profit”, que desinteressadamente prestam à  coletividade os serviços de utilidade ou interesse públicos que ao  Estado cumpre estimular, na sua  função institucional de tutelar  os direitos  individuais  e  sociais assegurados pela Constituição.  Nessa ordem de idéias a Suprema Corte há muito já assentou (cf.  RTJ  38/182,  57/274,  111/694),  que  a  cláusula  “no  profit”  não  traduz  uma  proibição  ou  exclusão  ao  exercício  de  qualquer  atividade  econômica  ou  financeira  pela  associação, mas  sim  a  condição  de  que  essas  atividades  sejam  exercidas  como  instrumentos à consecução de suas  finalidades institucionais de  interesse  público,  condição  esta  cujo  adimplemento  é,  à  final,  aferido  pela  comprovação,  em  cada  caso  concreto,  da  integral  aplicação  no  País  e  nas  aludidas  finalidades,  de  todos  os  resultados líquidos de todas as atividades exercidas.  Acolhendo  estes  preceitos  de  inegável  juridicidade  há  muito  consolidados  pela  Melhor  Doutrina  e  pela  Jurisprudência  da  Suprema  Corte,  verifica­se  que  o  critério  legal  objetivamente  estabelecido  para  a  conceituação  de  uma  entidade  como  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.608          16 “instituição” isenta de impostos e contribuições (cf. art.14, incs.  I  e  II  do  CTN;  art.  12,  §  2º,  alíneas  “b”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97),  vincula­se  fundamentalmente  à  aplicação  e  destinação final (e não à produção) dos recursos financeiros por  ela obtidos no desempenho de suas atividades, ou seja, vincula­ se  às  cinco  condições  legalmente  estabelecidas  e  consubstanciadas  nas  obrigações  cumulativas  de:  a)  aplicação  final e integral dos recursos financeiros da entidade no país e em  prol  de  suas  finalidades  institucionais  não  lucrativas  e  de  interesse  público;  b)  não  distribuição  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio ou de  suas  rendas a  titulo de  lucro ou participação  no  seu  resultado  c) “não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados”;  d)  “conservar  em  boa  ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua  situação patrimonial”, documentos estes capazes de assegurar a  exatidão  de  suas  contas,  e;  e)  “apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em ato da Secretaria da Receita Federal”.  Entretanto, verifica­se que ao definir o que seriam as “receitas  das  atividades  próprias”  das  referidas  associações  civis  isentadas  das  referidas  contribuições,  a  Instrução  Normativa  SRF nº 247, de 21/11/2002, veio dispor em seu art. 47 que:  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”.  (destaque  acrescido)."  Em suma, de seus expressos termos retro transcritos, verifica­se  que, desconsiderando totalmente o critério legal (cf. art.14, incs.  I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da Lei nº  9.532/97) para a concessão da  isenção às associações  sem fins  lucrativos (vinculado à aplicação e destinação final dos recursos  financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades), a  referida  Instrução  Normativa  somente  considerou  isentas  as  referidas  associações,  em  função  do  critério  da  produção  das  receitas  auferidas  por  aquelas  associações  (“decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades  fixadas por  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.609          17 lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”).  Ao  alterar  o  critério  legalmente  estabelecido  para  a  concessão  da  isenção  (vinculado  à  aplicação  e  destinação  final  dos  recursos  financeiros  por  ela  obtidos  no  desempenho  de  suas  atividades; cf. art.14,  incs.  I e  II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas  “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), através de critério não previsto  em lei (critério da produção das receitas), a referida IN/SRF nº  247/02 incide em manifesta ilegalidade por violação ao disposto  nos  arts.  96,  99  e  100  do  CTN,  eis  que  como  há  muito  já  lembrava  Aliomar  Baleeiro  em  memorável  voto  no  STF:  “...  como  regulamento  em  relação  à  lei  (art.  99  do  CTN),  os  atos  normativos  das  autoridades  administrativas  não  podem  inovar,  indo além do que está na lei ou no regulamento; subordinam­se  a este e àquele, pois se destinam à sua  fiel execução. O mesmo  quanto  aos  atos  dos  Diretores  de  Departamento  e  órgão  hierarquicamente  colocados  abaixo  do  auxiliar  imediato  do  Poder Executivo.” (...) “... são regras internas endereçadas aos  funcionários,  que  lhes  devem  obediência,  pelo  princípio  hierárquico  até  o  limite  da  lei.  Mas  não  suprem  a  lei  nem  o  decreto  regulamentar.  Não  compelem  à  obediência  o  cidadão,  salvo na medida que expressam o que já está contido na lei.” (...)  “A  Portaria  do Ministério  da  Fazenda,  segundo  os  arts.  99  e  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  realmente  participa  do  conceito  genérico  de  ‘legislação  tributária’  como  norma  complementar da  lei ou do regulamento. Mas  isso apenas para  estabelecer  pormenores  de  serviço  interno  a  serem  obedecidos  pelos  funcionários  públicos,  sem  eficácia,  todavia,  para  os  cidadãos,  salvo quando  se  limitam a  exigir  deles o  que  já  está  determinada na lei tributária.” (cf. Ac. do STF no A.I. nº 57.279,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Aliomar  Baleeiro,  publ.  in  RDA  vol.  119/32022).  A  par  de  desbordar  do  conceito  legalmente  estabelecido,  a  pretendida  exclusão  da  isenção,  de  receitas  decorrentes  de Convênios  e  Contratos  realizados  com  diversas  empresas privadas ou não, que comprovadamente têm por objeto  os serviços inseridos no mister  institucional da Recorrente qual  seja,  de  desenvolvimento  e  pesquisas  científicas  e  projetos  nas  diversas áreas de influência, tais como Licenciamento de uso de  software,  implantação,  suporte,  atualização  e  manutenção  de  sistemas, Serviços de Testes laboratoriais, consultorias diversas,  Análises, Configuração, Projetos de Gestão, Projetos de Energia  Elétrica, Projetos de Segurança, Royalties e Locação de imóveis,  obviamente deturpa a  isenção concedida “intuitu personae” às  “instituições”  e “associações  civis,”  cuja  caracterização  como  entidades  “no  profit”,  já  assentou  a  Suprema Corte,  não  pode  traduzir  uma  proibição  ou  exclusão  do  exercício  de  qualquer  outra atividade econômica ou  financeira para a  consecução de  suas  atividades  institucionais  (cf.  decisões  do  STF  in  RTJ  38/182,  57/274,  111/694),  mas  muito  ao  revés,  se  traduz  na  condição  essencial  de  que  essas  atividades  (econômicas  e  financeiras) sejam exercidas como instrumentos à consecução de  suas  finalidades  institucionais  de  interesse  público,  cujo  adimplemento  é,  à  final,  aferido  pela  aplicação  e  destinação  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.610          18 final  dos  recursos  financeiros  por  ela  obtidos  no  desempenho  daquelas atividades, e comprovado pelo cumprimento das cinco  condições  legais  retro mencionadas  (cf.  art.  14,  incs.  I  e  II  do  CTN; art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da Lei nº 9.532/97).  Nesse  sentido  enfocando  receitas  de  patrocínio,  locação  e  de  outras  atividades  mercantis,  tem  entendido  a  Jurisprudência  Administrativa  como  se  pode  ver  das  seguintes  e  elucidativas  ementas:  “(...)  IRPJ  –  RESULTADO  FINANCEIRO  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  LUCRO  REAL.  O  resultado  financeiro, encontrado pela diferença entre as receitas recebidas  e  as  despesas  pagas,  das  entidades  sem  fins  lucrativos  não  traduz  o  conceito  de  lucro  real  passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  sistemática  que  requer  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  segundo as leis comerciais e  fiscais,  com reconhecimento, inclusive, da variação monetária do poder  de compra da moeda (correção monetária de balanço).  COFINS  –  VERBA  DE  PATROCÍNIO  RECEBIDA  POR  ASSOCIAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  parcela  efetivamente  recebida  a  título  de  patrocínio,  por  entidade  sem  finalidade  lucrativa, não se enquadra no conceito de  faturamento previsto  no art. 2 da Lei Complementar 70/91, não sendo alcançada pela  incidência  da  COFINS,  ainda  que  não  registrada  na  contabilidade.CSSL E ILL – (...) .Recurso provido.” (cf. Acórdão  10805885  da  8ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec.  nº  118538  ,  Proc.  nº  10580.005882/9512,  em  sessão  de  20/10/99,  Rel.  Cons.  José  Antônio Minatel)  “PIS ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. As entidades  de  fins  não  lucrativos,  inclusive  aquelas  que  possuem  "departamentos"  sem  personalidade  jurídica  própria,  que  exerçam  atividades  mercantis,  cujos  eventuais  resultados  positivos  revertam  em  seu  favor,  não  se  encontram  sujeitas  ao  recolhimento  do  PIS/faturamento.  Recurso  provido.  (cf.  ACÓRDÃO  20213279  da  2ª  Câm.  do  2º  CC,  Rec.  nº  115047,  Proc.  nº  10860.001788/9908  em  sessão  de  19/09/2001,  Rel.  Cons. Eduardo da Rocha Schmidt)  “COFINS.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  (...).  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  ARTIGO 2º LC 70/91. LEI Nº 9718/98.  (...). A  locação de bem  imóvel,  realizado  por  pessoa  jurídica  que  não  tenha  a  negociação de imóveis como atividade, assim a entidade sem fins  lucrativos, está fora do âmbito de incidência traçado pelo artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91.  Recurso  parcialmente  provido”(cf. ACÓRDÃO 20309296 da 3ª Câm. do 2º CC, Rec. nº  122412,  Proc.  nº  10580.000823/0005,  em  sessão  de  05/11/03,  Rel. Cons. César Piantavigna)  Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.611          19 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.933037/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O interessado  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  da Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  relativo ao  fato  gerador de 30/09/2002.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu  Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foio  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de  inconformidade de  fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos.  Narrando  os  fatos  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na  legislação vigente à época em que forma feitas as compensações,  utilizado­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações  legais.  Por  fim,  relaciona  os  documentos  anexados  e  requer  seja  acolhida a sua defesa.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­37616, de 27 de  fevereiro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que possui direito ao crédito  pleiteado,  seja  em  razão  da  DCTF  retificadora  encaminhada,  seja  em  face  do  seu  crédito  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 206          3 decorrer do recolhimento a maior, pois o recorrente incluiu erroneamente na base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os,  indevidamente, à alíquota de 3% e 0,65%.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada.  Alternativamente,  requer  a  anulação da decisão da primeira instância e a determinação de diligência para apuração da base  de cálculo da exação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Impende  suscitar,  preliminarmente,  uma matéria  que  prejudica  a  análise  do  mérito.  Entendo  que  estamos  diante  de  pedido  de  restituição  prejudicado  pelo  instituto  da  decadência, senão vejamos:  É de conhecimento geral que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou  a  questão  da  decadência  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no  Recurso Extraordinário nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 207          4 lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 08/04/2009,  após a data definida pelo STF para aplicação da LC nº 118/08, o que determina a observância  do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário para fins de decadência  do direito à repetição de indébito.  Compulsando os autos, identifico que o recolhimento do valor pleiteado deu­ se em 15/10/2002 e a o pedido de restituição foi transmitido em 08/04/2009.  Diante destes fatos jurídicos, é lícito concluir que na data de transmissão do  PER/DCOMP estava  extinto o direito  à  restituição do valor  relativo  ao  recolhimento do PIS  efetuado em 15/10/2002, objeto desta lide, em face da decadência.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 208          5 correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Assim  sendo,  como  todo  o  valor  pleiteado  foi  fulminado  pelo  instituto  da  decadência, deixo de apreciar as demais matérias ventiladas no recurso em face da prejudicial  de mérito.   Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933037/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.286  S3­C4T2  Fl. 209          6                   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13896.000359/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da impugnação, salvo se a matéria for de ordem pública. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.
Numero da decisão: 3402-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em não conhecer da matéria referente a aplicação da Taxa Selic. Vencidos Fernando Luiz da Gama D Eça, Adriana Oliveira e Ribeiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da impugnação, salvo se a matéria for de ordem pública. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em não conhecer da matéria referente a aplicação da Taxa Selic. Vencidos Fernando Luiz da Gama D Eça, Adriana Oliveira e Ribeiro e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000359/2001­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  QUATRO MARCOS  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em  momento posterior a apresentação da impugnação, salvo se a matéria for de  ordem pública.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  da  matéria  referente  a  aplicação da Taxa Selic. Vencidos Fernando Luiz da Gama D Eça, Adriana Oliveira e Ribeiro  e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Na parte conhecida, por unanimidade de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 03 59 /2 00 1- 81 Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos  adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Adriana  Oliveira  e Ribeiro,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D Eca,  Luiz Carlos  Shimoyama,  Fenelon  Moscoso de Almeida.    Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  O estabelecimento acima identificado requereu ressarcimento do  crédito de IPI, com base na Lei n° 9363/96 e na Portaria MF n°  38/97,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  2000,  no  montante de R$ 782.849,36 a ser aproveitado nas compensações  pleiteadas  as  fls.  1069  e  1070  nas  datas  de  02/07/2002  e  13/09/2002 respectivamente.  A delegacia de origem, mediante despacho decisório exarado em  10/03/2006,  com  base  no  termo  de  informação  e  verificação  fiscal, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 236.318,9,  tendo  sido  indeferida  a  parcela  de  R$  546.530,46  por  serem  decorrentes  de  entradas  de  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins,  nos termos da legislação e por erro de cálculo da receita bruta  acumulada.  O contribuinte  teve  ciência de  referida decisão em 19/09/2007,  conforme documento de fl. 1352.  Discordando  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, o que segue:  •  Ainda  que  parte  do  crédito  não  tenha  logrado  êxito,  as  compensações  efetuadas  a  mais  de  5  anos  da  data  de  sua  declaração devem  ser  tidas  como homologadas  tacitamente,  de  forma  que  o  crédito  tributário  tornou­se  impossível  de  ser  revisado;  •  As  restrições  impostas  pela  IN  23/97  já  se  encontram  plenamente superadas pelo ordenamento jurídico, de forma que  o  STJ  vem,  sucessivamente,  provendo  a  pretensão  dos  contribuintes.  Este  entendimento  é  compartilhado  pela  esfera  administrativa,  conforme  arestos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13896.000359/2001­81  Acórdão n.º 3402­002.379  S3­C4T2  Fl. 126          3 A 2ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­22.151,  de  04  de  fevereiro de 2009, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito presumido do IPI.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  não  apreciados  pela  autoridade  administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em  declaração de compensação e como tal devem ser apreciados.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco  anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente  homologada.  Solicitação deferida em parte.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  argumenta,  em  síntese,  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  sobre  aquisições  de  produtos  rurais,  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  mo  valor  do  crédito  ressarcido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Taxa Selic  Preliminarmente,  entendo  necessário  um  passeio  pelos  fatos  jurídicos  constantes no processo.   Compulsando os autos, constato que:  A  DERAT/SP  reconheceu  o  ressarcimento  de  IPI  no  montante  de  R$  236.318, fls. 1338/1341, sem a aplicação da taxa Selic.  O sujeito passivo tomou ciência do despacho da DERAT/SP em 17/09/2007.  Protocolou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra  a  falta  de  declaração  da  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 homologação  tácita das  declarações  de  compensação  analisadas  após  o  interregno de  5  anos  dos respectivos protocolos e da glosa dos custos com insumos adquiridos de produtores rurais,  pessoas físicas e cooperativas.  A Delegacia de julgamento reconheceu a homologação tácita das declarações  de  compensação  de  fls.  1069  e  1070  e  não  acatou  os  fundamentos  jurídicos  e  legais  que  baseavam o direito ao creditamento dos valores com aquisições de não contribuintes do PIS e  da Cofins.  No recurso voluntário, o recorrente reafirma seu direito de calcular o crédito  presumido do IPI utilizando os valores referentes as aquisições de insumos de pessoas físicas,  além de requerer a correção dos valores a serem ressarcidos pela Taxa Selic.   Pelo  relato  dos  fundamentos  jurídicos  constantes  nos  autos,  resta  evidente  que o recorrente requereu não teceu uma única linha sobre a taxa Selic em seu pedido inicial,  nem  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa  matéria  só  brotou  nestes  autos  a  partir  da  apresentação do recurso voluntário.   Sabemos que é na manifestação de inconformidade que surge a lide. Também  não é surpresa que, pelo principio da congruência, é neste momento que se delimita a matéria a  ser discutida, a controvérsia sobre os fatos.  Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que  se  excluem  –  de  modo  que  a  aceitação  de  uma  delas  é  negação  da  oposta  ou  vice­versa  (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta,  colidente com ela, não há controvérsia.  Segundo Dinamarco, A  controvérsia  gera  a  questão,  definida  como  dúvida  sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da  demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto,  na técnica do processo civil, em princípio independe de prova.   Como  já  dito,  no  processo  administrativo  fiscal,  na  manifestação  de  inconformidade  o  sujeito  passivo  tem  o  ônus  de  criar  a  controvérsia,  sob  pena  de  deixar  incontroversa a sua versão quanto aos fatos.   Retornando aos autos, como a matéria referente à taxa Selic não foi suscitada  em  momento  apropriado  e  também  não  está  rol  das  matérias  de  ordem  pública,  pois  diz  respeito  a  interesses  entre  as  partes.  Não  conheço  desta  matéria  em  face  da  preclusão  consumativa.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA OU COOPERATIVA.  Quanto  a  essa  matéria  identifico  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O cerne da questão está adstrito na possibilidade de creditamento dos valores  referentes a insumos adquiridos de pessoa física e cooperativa.  O  Colegiado  já  conhece  minha  opinião  sobre  o  assunto,  sempre  neguei  a  possibilidade da inclusão dos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativa.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13896.000359/2001­81  Acórdão n.º 3402­002.379  S3­C4T2  Fl. 127          5 Não obstante, por força regimental, sou obrigado a mudar meu voto, uma vez  que  essa matéria  foi  objeto de decisão  em sede de  recurso  representativo de controvérsia no  Superior Tribunal de Justiça.  A decisão do STJ assim definiu a matéria:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  RESP 993164, Min. Luiz Fux  Desta  forma,  não  vejo  alternativa,  tenho  que  aceitar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Pelas assertivas feita, não conheço da matéria referente a aplicação da Taxa  Selic ao valor a ser  ressarcido e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso para  admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins  no cálculo do crédito presumido do IPI, desde que haja industrialização e não mera revenda e  que os produtos sejam exportados.  Sala das Sessões, em 27/05/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13603.001411/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-002.404
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo(Suplente); Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001411/2002­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho  de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  EDITORA ALTEROSA LTDA  Recorrida  DRJ JUIS DE FORA (MG)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ­  O  pedido  de  ressarcimento  cujo  objeto  seja  uma  sentença  judicial  sem  o  trânsito  em  julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e  certo  previsto  na  legislação.  Por  consequência,  as  compensações  a  ele  vinculadas não poderão ser homologadas.       Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio  Rabelo  de Albuquerque  Silva  que  votaram  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  o  final  da  decisão  judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e  Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da  Gama D Eça.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo  d´Eça;  Pedro  Sousa  Bispo(Suplente);  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 14 11 /2 00 2- 45 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 205          2 Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta..           Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 2º/2002, no  valor de R$ 150.871,09, formalizado em 30/06/2002, com fulcro  no  art  11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF nº  33/1999,  cf.  fls.  3/4.  Vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento  formalizado  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  foi  transmitida,  em  06/10/2004,  a  DCOMP  nº  7474.29802.061004.1.3.010028  [fls.  66/69],  para  compensação  de  débito  no  valor  de  R$  6.793,51.  A  solicitação  foi  inicialmente  deferida  [Despacho Decisório  de  fls.  70/72,  de  05/12/2005,  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrado pela Seção de Fiscalização [fls. 65]  que  propôs  o  deferimento  integral  do  valor  solicitado  e  a  homologação da DCOMP nº 7474.29802.061004.1.3.010028.  Realizada  a  compensação  e  extinto  o  débito  compensado  foi  o  contribuinte  cientificado  e  o  presente  processo  arquivado,  conforme  Extrato  de  Encerramento/Termo  de  Arquivamento  de  fls. 77, tendo sido depois desarquivado [fl. 79].  Posteriormente, em atendimento às normas vigentes e visando o  aproveitamento  do  restante  do  direito  creditório  reconhecido  o  contribuinte  transmitiu  o  PER  Residual  nº  29466.03671.100907.1.1.012011,  a  ele  vinculando  várias  DCOMPs.  (...)  Referido  PER  e  respectivas  DCOMPs  foram  baixados  para  tratamento  manual  no  processo  nº  13603.004415/200790,  através  do qual  foi  proferido  o Despacho Decisório DRF/CON  nº  1.333,  de  26/11/2007  [fls.  80/82],  que,  considerando  o  deferimento  do  direito  creditório  no  Despacho  Decisório  anteriormente  mencionado  homologou  as  DCOMPs  retro  discriminadas.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 206          3 Mais tarde, em 26/11/2010, foi prolatado o Despacho Decisório  DRF/COM Nº  1.514/2010  [fls.  83/84],  que  anulou  o Despacho  Decisório  anterior  [o  de  nº  1333/2007]  que  havia  homologado  as DCOMPs vinculadas ao PER Residual, em razão do contido  no Despacho Decisório nº 1.376, da mesma data.   Na  seqüência  foi  juntada  cópia  do  Despacho  nº  009,  da  Presidência  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Juiz  de  Fora  [fls.  131/132],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  IPI],  no  sentido de realização de nova análise sobre o direito da pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento [haja vista a decisão  judicial que estabelece não  ser a mesma contribuinte do IPI].  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  de  26/11/2010,  fls.  133/142,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13603.000572/200815  [processo tomado como paradigma para análise da situação da  pessoa  jurídica],  que  conclui,  dentre  outros  pontos,  pela  ANULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CON  de  05/12/2005  [fls.  70/72]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologado  a  DCOMP  nº  7474.29802.061004.1.3.010028;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  residual  –  PER  nº  29466.03671.100907.1.1.012011  e  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação  –  DCOMPs  nº  15971.99694.100907.1.3.019617,  33287.42338.140907.1.3.018131,  27102.78767.200907.1.3.017108,  35388.59967.280907.1.3.014459,  31631.99698.101007.1.3.017070,  30617.30440.151007.1.3.014834,  08170.42407.191007.1.3.013869,  35008.64628.311007.1.3.014193,  35008.64628.311007.1.3.014193,  20166.87547.061107.1.3.012712  e  21257.48956.091107.1.3.015992,  sob os  seguintes  fundamentos,  em síntese:  • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/200125  e  n.°  13603.000708/9837,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídico tributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas dos benefícios desta relação;  • a constatação da existência da decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial não se sujeita ao IPI, implica na Revisão de Oficio  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 207          4 dos  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  créditos  de  ressarcimento de IPI em favor da Editora Alterosa Ltda;  • o fato de o sujeito passivo possuir decisão judicial declarando  a  inexistência da relação jurídico  tributária entre as atividades  desenvolvidas  pelo  mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica da condição de contribuinte deste tributo. Portanto,  o interessado não se sujeita a nenhuma norma atinente ao IPI;  • o sistema de crédito consiste em atribuir ao contribuinte do IPI  o imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos dele  saídos,  num  mesmo  período.  Portanto,  não  sendo  o  interessado  contribuinte do IPI por força de decisão judicial e inexistindo a  relação jurídico tributária entre ele e a Unido Federal, não há,  nestas circunstâncias, previsão legal para utilização de créditos  de IPI pelo sujeito passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica da condição de contribuinte do IPI;  • quanto à Solução de Consulta 288, citada pelo interessado em  sua  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  a  mesma  foi  obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência  de  decisão  judicial  anterior  declarando  a  inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IPI entre a  União Federal e a Editora Alterosa Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  faz­se  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/201047,  motivado  por  Representação  formalizada  pela DRF/CONTAGEM dirigida  ao  chefe da DISIT/SRRF 06 para que fosse analisada a anulação da  citada  Solução  de  Consulta.  Após  análise,  a  DISIT/SRRF  06  assim concluiu:  “A  vista  do  exposto,  entende­se  que  a  consulta  formulada  (fls.  10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o fato nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida  em  litígio em que  foi parte a consulente,  conforme art. 52,  inc.  IV,  do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF) e art. 15, inc. VI, da IN RFB  n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entende­ se que deve ser declarada nula a Solução de Consulta SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inverídica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 208          5 transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculam­se à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:   •  que  sejam  anulados  os Despachos Decisórios  ...  •  que  sejam  indeferidos  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER)  •  que  sejam  consideradas  não  homologadas  as  compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  142]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 143/153, no qual:  .  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  .  alega  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente;  .  argumenta,  mencionando  o  art.  146  do  CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 209          6 pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução]  e  o  art.  2ºXIII  da  Lei  nº  9.784/99  [que  veda  a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação],  que  a  nova  opinião  só  pode  valer para o futuro;  .  reproduz excertos de doutrina,  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e dos Tribunais que entende favoráveis à sua tese;  .  pondera  que  “como  a  mudança  de  entendimento  da  DRF/Contagem acerca da caracterização da contribuinte como  mera  prestadora  de  serviços  só  foi  externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até  essa data  estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  previstos  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  pelo  menos até 29/11/2010”;  .  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações por  suposta  fabricação de cartões de  crédito  com  tarja magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado, não enseja o revolvimento de situações passadas e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  até 29/11/2010 permanecem regidos pelo entendimento (critério  jurídico) anterior”;  .  requer,  ao  final,  que  esta DRJ cancele o Despacho Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010  e,  com  isso,  (i)  restabeleça  os  despachos  decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos)  e  (iii)  homologue  as  compensações  feitas.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira Turma  da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 172/178].  Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que antecederam o  presente julgamento. Passo ao voto.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 210          7 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­39683, de 30 de março de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  COMPENSAÇÃO.DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  a  que  se  refere.  Se  transcorridos  cinco  anos  da  entrega  da  DCOMP  sem  que  o  Fisco manifeste seu juízo homologatório, ou se tal manifestação  tiver  sido posteriormente anulada por decisão proferida depois  de  transcorrido  o  referido  prazo  quinquenal,  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  opera­se  sobre  a  compensação  declarada.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 211          8 Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Quanto  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  entendo  necessárias  breves  linhas  acerca  da  compensação tributária.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 212          9 No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.   Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite a ação que lhe garantiria o crédito pleiteado, segundo a imperatividade das  regras  calcadas  nos  art.  170  do  CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 213          10 Sala das Sessões, 22 de julho de 2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 214          11 competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 215          12 desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 216          13 1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 217          14 CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 218          15 produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 219          16 detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 220          17 Sala das Sessões, em 22 de julho  de 2014  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 221          18 24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 222          19 OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 223          20 no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 224          21 2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 225          22 não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 226          23 dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho  de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA      Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001411/2002­45  Acórdão n.º 3402­002.404  S3­C4T2  Fl. 227          24   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19679.008899/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3402-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.008899/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de processo administrativo em nome do contribuinte,  limitando­se a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  INEXIST  NO  PROFISC"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  do  processo,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Teoria  dos  motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 88 99 /2 00 3- 15 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1998  a  março  de  1998  e  julho  de 1998 a  dezembro  de  1998,  declarados  na DCTF,  pois  foi constatado “Proc inexistente no Profisc”, razão pela qual foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 9 e 10, integrado pelos termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo o total de  R$1.176.720,02  (um  milhão  e  cento  e  setenta  e  seis  mil  e  setecentos  e  vinte  reais  e  dois  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95;  art  1º,  L  9249/95; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/9727  e  reed;  art.  2  e  inc.  I  e  par  1,  e  arts.  3,  5,  6  e  8,  inc.  I  MP  1676/9834 e reed; art. 2 e inc. I e par 1, e arts. 3, 5, 6 e 8, inc. I  L 9715/98.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/08/03  (AR  à  fl.  35  e  84),  o  contribuinte  protocolizou,  em  10.09.2003,  a  impugnação  de  fls.  1  a  5,  acompanhada dos documentos de fls. 634, na qual alega:  2.1. Preliminarmente,  não há no presente auto de  infração que  se  discutir  qualquer  questão  de  mérito,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  exige  o  recolhimento  de  tributos  já  liquidados  pela  impugnante.  2.1.1.  O  tributo  exigido  no  presente  auto  de  infração  foi  liquidado por via de pedidos de compensações, conforme se pode  ver  pelo  “Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Não  Confirmados”, do presente auto de infração, onde constam todas  as  compensações  efetuadas,  informando  inclusive  os  números  dos processos que sustentam os créditos, que no presente caso,  foram os processos nº 10980.015533/97­13 e 10980.013337/98­ 95.  2.1.2. Não pode o fisco exigir o recolhimento de tributos que já  foram  objeto  de  compensação,  sendo  que  os  processos  que  deram a origem aos créditos utilizados nessa compensação estão  sob verificação por órgão da própria Atuante.  2.1.3.  Desta  forma,  ante  a  comprovação  da  liquidação  dos  débitos exigidos no presente auto de infração, deve o mesmo ser  declarado nulo de pleno direito.  2.2.  Ainda  que  os  créditos  utilizados  no  presente  auto  forem  considerados  improcedentes,  a  impugnante  terá  o  direito  de  compensar  os  débitos  com  outros  créditos  que  possui,  e  não  incidir na multa exigida.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.008899/2003­15  Acórdão n.º 3402­002.384  S3­C4T2  Fl. 126          3 2.2.1.  Portanto,  requer  que  no  caso  de  serem  os  créditos  dos  processos  nº  10980.015533/97­13  e  10980.013337/9895  considerados  improcedentes,  seja  dispensada  a  exigência  da  multa  e  os  débitos  compensados  com  outros  créditos  da  impugnante.  2.2.2.  Caso  os  tributos  do  presente  auto  de  infração  fossem  exigíveis, a multa nunca poderia ser superior a 20%. Pois é esse  o  limite  imposto  pela  lei  para  tributos  recolhidos  por  atraso,  visto  que  no  presente  caso  tratar­se­ia  apenas  de  atraso  de  recolhimento. Reproduz o art. 61 da Lei nº 9.430/96.  2.2.3. Assim, é notoriamente inconstitucional a multa fixada em  75% do valor do crédito referencial do SELIC e na taxa média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  operação,  configurado­se  em  flagrante  e  ilegítimo  confisco,  na  esteira  dos  julgados  citados  e  de  acordo  com o Art. 150, IV da Constituição Federal.  2.3. Por fim requer:  2.3.1.  Nulidade  do  auto  de  infração  por  exigência  de  recolhimento  de  tributos  já  liquidados  por  compensação,  conforme comprovam os documentos anexos.  2.3.2.  Na  remota  hipótese  de  não  acolhimento  da  preliminar,  requer a impugnante que seja dispensada a exigência da multa,  tendo  em  vista  a  possibilidade  da  compensação  com  outros  créditos  da  empresa,  ou  ainda,  seja  a  multa  reduzida  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  da  lei,  e  dos  argumentos  retro  expostos.  2.3.3.  Defira  à  reclamante,  a  qualquer  tempo,  a  juntada  de  tantas  provas  quantas  julgue  necessárias  para  o  seu  perfeito  deslinde.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita  Federal  DERAT/EQAAR  em  São  Paulo­SP  que,  trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento, exarou o Despacho  em 28/02/2011 (fl. 85), onde consta que:  “O  contribuinte  alega  compensação  com  créditos  mediante  processos  de  nº  10980.015533/97­13,  10980.013337/98­95  e  10950.000307/98­94,  em  análise  preliminar  constata­se  a  compensação  parcial  de  alguns  débitos  objetos  do  auto  de  infração”.  3.1.  Assim,  revisou  de  ofício  o  lançamento  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cancelando  os  débitos conforme Extrato do Processo (fls. 82­83):  (...)  3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos:  (...)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 A  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  em  parte a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­34.755, de 11 de novembro de 2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/07/1998  a  31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  PIS.  DÉBITOS  REMANESCENTES.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  Os débitos informados no Pedido de Compensação disciplinado  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  entregue  anteriormente  à  vigência  da  MP  nº  135/2003  publicada  em  31/10/2003,  não  constitui  confissão de dívida, portanto  enseja a manutenção do  lançamento no Auto de Infração.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  Delegacia  de  Julgamento  inovou  os  motivos  determinantes do auto de infração causando cerceamento  do direito de defesa;  b)  Ocorreu  a  decadência  de  o  Fisco  realizar  o  lançamento  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  02/1998  e  03/1998, uma vez que transcorreu 5 anos entre a data da  declaração e a ciência do auto de infração.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.008899/2003­15  Acórdão n.º 3402­002.384  S3­C4T2  Fl. 127          5 Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins  de  declarar  a  nulidade  do  lançamento  tributário  em  face  da  inobservância  do  comando  legal  que  impõe  o  dever  de  complementação  do  lançamento  quando  modificados  os  seus  critérios  pela  Autoridade  Julgadora,  alternativamente,  que  seja  declarada  a  decadência  do  direito do Fisco realizar o lançamento referente aos períodos de apuração compreendidos entre  02/1998 e 03/1998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  O  Acórdão  nº  9303­01.060,  da  lavra  do  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 23 de agosto de  2010, o qual subscrevi, mutatis mutandis, retrata meu pensamento sobre esta lide, de sorte que  peço vênia para reproduzi­lo:  (...)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  foi  ter  o  sujeito  passivo  informado  compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que  tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado  como premissa para a glosa de crédito o suposto  fato de que a  ação  judicial  alegada  pelo  sujeito  passivo  não  existira  No  julgamento  da  impugnação,  a DRJ  reconheceu  a  comprovação  produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial  informado  e  a  sua  vinculação  à  matéria  alegada,  todavia,  justificou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  se  o  crédito  tributário  existisse,  a  compensação  somente  poderia  ter  sido  efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não  era o caso dos autos.  Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando  alega  a  necessidade  do  trânsito  em  julgado  para  que  se  possa  proceder à compensação desses créditos com débitos de origem  tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De  outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  dentre  os  quais destaca­se o da correta fundamentação da acusação fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático  de  direito,  a  todos  os  administrados  é  assegurado,  diante  de  uma  acusação,  seja  administrativa  ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições democráticas modernas.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  os  acusados  defendem­se  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente também será a acusação.  No caso dos autos, a glosa deu­se sob a premissa de que a ação  judicial  informada  pelo  sujeito  passivo,  como  base  para  a  compensação por ele efetuada, não existiria.  Ora,  se  essa  era  a  acusação:  “proc  jud  não  comprova”,  se  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial  informada na DCTF, a acusação  fiscal  tornou­se  insubsistente,  não  sendo  lícito  ao  órgão  de  julgamento  modificar  a  fundamentação  do  lançamento.  Se  a  fiscalização  entender  que  deve,  pode  fazer  nova  acusação,  desta  feita  retratando,  corretamente,  os  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  e,  de  preferência,  os  descrevendo  em  Português  vernacular,  sem  abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de  infração em comento  (proc  jud não  comprova). Essa  descrição  dos  fatos,  de  per  si,  já  representaria  cerceamento  de  defesa,  posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que  não  seja afeito às questões  fazendárias,  o que,  se alegado pela  parte,  culminaria  na  nulidade  dos  auto  de  infração, mas  como  não o  foi,  não  se pode, de ofício,  pronunciá­la,  posto que  só a  parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo  advindo  do  cerceio  de  defesa.  É  um  direito  personalíssimo  e  subjetivo do ofendido.  De  outro  lado,  a  mudança  de  critério  jurídico  realizada  pela  decisão de primeira  instância,  não  tem o condão de macular o  lançamento  fiscal,  mas  sim,  a  própria  decisão,  pois  quem  a  proferiu  não  detinha  competência  legal  para  agravar  o  lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita,  entendo  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ao  modificar  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  extrapolou  de  suas  competências,  o  que  torna  nula  a  decisão  proferida.  Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como  dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas  trazidas  aos  autos  põem  por  terra  a  acusação  fiscal,  já  que  restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por  ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório  controvertido nestes autos.  Assim,  a  acusação  fiscal  do  “proc.  Jud.  não  comprova”,  não  encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses  malfadados  autos  de  infração  “eletrônicos”,  a  rigor,  apenas  indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por  óbvio,  o  máximo  que  pode  fazer  um  sistema  informatizado,  já  que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.008899/2003­15  Acórdão n.º 3402­002.384  S3­C4T2  Fl. 128          7 proferida  para  definir  se  dá  cobertura  à  compensação  pretendida.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002,  p. 184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.  Retornando  ao  processo  em  análise,  com  dito  alhures,  o  auto  de  infração  eletrônico  teve como fundamento a  inexistência do processos administrativos  informados em  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 DCTF, que tratavam da compensação pretendida pelo recorrente, na base do sistema “profisc”  da RFB.  A recorrente provou que havia protocolado os processos nº 10980015533/97­ 17 e nº 10980.013337/98­95, que tratavam das compensações administrativas.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  parte  do  lançamento  sob  outro  fundamento, não mais pela falta de comprovação dos processos de compensação.  Respeitosamente,  considero  que  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  diz  respeito  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento  da  exigência,  por  força  do  que  determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  e  cancelo o auto de infração.   Sala das Sessões, em 27/05/2014                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13603.000627/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-002.402
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente). Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo(Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000627/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  EDITORA ALTEROSA LTDA  Recorrida  DRJ JUIS DE FORA (MG)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ­  O  pedido  de  ressarcimento  cujo  objeto  seja  uma  sentença  judicial  sem  o  trânsito  em  julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e  certo  previsto  na  legislação.  Por  consequência,  as  compensações  a  ele  vinculadas não poderão ser homologadas.       Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio  Rabelo  de Albuquerque  Silva  que  votaram  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  o  final  da  decisão  judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente).  Apresentará  declaração  de  voto  conselheiro  Fernando Luiz da Gama D Eça.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo  d´Eça;  Pedro  Sousa  Bispo(Suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 06 27 /2 00 1- 11 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 205          2       Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 1º/2001, no  valor de R$ 135.066,44, formalizado em 07/05/2001, com fulcro  no art 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/1999, cf. fls. 3/4.  Vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento  formalizado  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  foi(ram)  transmitida(s),  em  31/08/2004,  a(s)  DCOMP(s)  nº  8355.51240.310804.1.3.015077 [fls. 72/75].  A  solicitação  foi  inicialmente  deferida  [Despacho Decisório  de  fls.  76/78,  de  05/12/2005,  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrado pela Seção de Fiscalização [fls. 71]  que  propôs  o  deferimento  integral  do  valor  solicitado  e  a  homologação da(s) DCOMP(s) 8355.51240.310804.1.3.015077.  Realizada  a  compensação  e  extinto  o  débito  compensado  foi  o  presente  processo  arquivado,  conforme  Extrato  de  Encerramento/Termo  de  Arquivamento  de  fls.  84,  tendo  sido  depois desarquivado [fl. 85].  Posteriormente, em 22/09/2010, em face da  informação contida  no Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento  da  DRJ/JFA/MG  [fls.  147/148],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/2008­15  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a mesma matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento do IPI], no sentido de realização de nova análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  [haja  vista  a  decisão  judicial  que  estabelece  não  ser  a  mesma  contribuinte  do  IPI],  foi  o  presente  processo  [juntamente  com  diversos  outros  que  tratam  da mesma matéria] encaminhados por meio do despacho de fls.  86 à Seção de Fiscalização para análise.  Resultou daí o Despacho de Instrução de fls. 87/93, que, depois  de  circunstanciar  todos  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  e  à  decisão do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  13603.001578/2001­25, em síntese, concluiu que “De tudo o que  foi aqui relatado, fica claro para o servidor que esta subscreve,  que como conseqüência do afastamento do campo de incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 206          3 matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, um vez que tais aquisições não foram e nem serão,  por força do comando judicial, utilizadas em processo que possa  ser considerado industrialização, em descompasso, portanto com  o  fixado  pelos  artigos  164,  inciso  I  e  165  do  Decreto  n°  4.544/2002  e  artigos  226,  inciso  I  e  227  do  Decreto  n°  7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento. Em seguida foram juntados, conforme Termo de  fl. 146, os elementos de fls. 94/145 relativas a cópias do processo  13603.002736/2007­50, a seguir discriminados:  • Fl. 94– Capa do processo 13603.002736/200750, gerado para  tratamento  manual  do  PER  Residual  n  19302.14429.080607.1.1.019503,  transmitido  para  utilizar  o  saldo de R$ 64.236,72;  • Fls. 95/96 – PER Residual nº 19302.14429.080607.1.1.019503;  •  Fls.  97/116  ­  DCOMPs  nº  32452.75544.080607.1.3.014110,  16536.94095.150607.1.3.010582,  16536.94095.150607.1.3.010582,  42290.91300.200607.1.3.014758,  37538.05347.290607.1.3.013620  e  19014.19187.100707.1.3.019850, vinculadas ao PER Residual;  •  Fls.  118/120  –  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.054  de  31/08/2007,  que  homologou as DCOMPs acima,  vinculadas  ao  PER Residual;  •  Fls.  126/128  –  Extrato  de  Encerramento/Arquivamento  do  Processo;  • Fl. 129 – Desarquivamento do Processo;  •  Fl.  130  –  Encaminhamento  do  processo  à  Seção  de  Fiscalização  para  análise,  em  face  da  informação  contida  no  Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/JFA/MG, inserido no processo nº 13603.000572/2008­15;  • Fls. 131/137 – Despacho de Instrução Safis;  •  Fls.  138/139  –  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.509,  de  26/11/2010,  que  anulou  o  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.054;  Na  seqüência  foi  juntada  cópia  do  Despacho  nº  009,  da  Presidência  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Juiz  de  Fora  [fls. 147/148].  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  de  26/11/2010,  fls.  149/158  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13603.000572/2008­15  [processo tomado como paradigma para análise da situação da  pessoa  jurídica],  que  conclui,  dentre  outros  pontos,  pela  ANULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CON  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 207          4 05/12/2005  [fls.  76/78]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologado  as  DCOMPs  8355.51240.310804.1.3.015077;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  residual–  PER  19302.14429.080607.1.1.019503  e  pela  não  homologação  das  declarações de compensação – 32452.75544.080607.1.3.014110,  16536.94095.150607.1.3.010582,  16536.94095.150607.1.3.010582,  42290.91300.200607.1.3.014758,  37538.05347.290607.1.3.013620  e  19014.19187.100707.1.3.019850,  sob os  seguintes  fundamentos,  em síntese:  • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/2001­25  e  n.°  13603.000708/98­37,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídico­tributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas dos benefícios desta relação;  • a constatação da existência da decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial não se sujeita ao IPI, implica na Revisão de Oficio  dos  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  créditos  de  ressarcimento de IPI em favor da Editora Alterosa Ltda;  • o fato de o sujeito passivo possuir decisão judicial declarando  a  inexistência da relação jurídico  tributária entre as atividades  desenvolvidas  pelo  mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica da condição de contribuinte deste tributo. Portanto,  o interessado não se sujeita a nenhuma norma atinente ao IPI;  • o sistema de crédito consiste em atribuir ao contribuinte do IPI  o imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos dele  saídos,  num  mesmo  período.  Portanto,  não  sendo  o  interessado  contribuinte do IPI por força de decisão judicial e inexistindo a  relação jurídico tributária entre ele e a Unido Federal, não há,  nestas circunstâncias, previsão legal para utilização de créditos  de IPI pelo sujeito passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica da condição de contribuinte do IPI;  • quanto à Solução de Consulta 288, citada pelo interessado em  sua  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  a  mesma  foi  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 208          5 obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência  de  decisão  judicial  anterior  declarando  a  inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IPI entre a  União Federal e a Editora Alterosa Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  faz­se  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/2010­47,  motivado  por  Representação  formalizada  pela DRF/CONTAGEM dirigida  ao  chefe da DISIT/SRRF 06 para que fosse analisada a anulação da  citada  Solução  de  Consulta.  Após  análise,  a  DISIT/SRRF  06  assim concluiu:  A  vista  do  exposto,  entende­se  que  a  consulta  formulada  (fls.  10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o fato nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida  em  litígio em que  foi parte a consulente,  conforme art. 52,  inc.  IV,  do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF) e art. 15, inc. VI, da IN RFB  n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entende­ se que deve ser declarada nula a Solução de Consulta SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inverídica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculam­se à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:   •  que  sejam  anulados  os Despachos Decisórios  que  enumera  •  que sejam indeferidos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento  (PER)que enumera  • que sejam consideradas não homologadas  as  compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação (DCOMPs)que enumera.  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  158]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 159/169, no qual:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 209          6 .  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  .  alega  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente;  .  argumenta,  mencionando  o  art.  146  do  CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução]  e  o  art.  2ºXIII  da  Lei  nº  9.784/99  [que  veda  a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação],  que  a  nova  opinião  só  pode  valer para o futuro;  .  reproduz excertos de doutrina,  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e dos Tribunais que entende favoráveis à sua tese;  .  pondera  que  “como  a  mudança  de  entendimento  da  DRF/Contagem acerca da caracterização da contribuinte como  mera  prestadora  de  serviços  só  foi  externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até  essa data  estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  previstos  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  pelo  menos até 29/11/2010”;  .  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações por  suposta  fabricação de cartões de  crédito  com  tarja magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado, não enseja o revolvimento de situações passadas e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 210          7 até 29/11/2010 permanecem regidos pelo entendimento (critério  jurídico) anterior”;  .  requer,  ao  final,  que  esta DRJ cancele o Despacho Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010  e,  com  isso,  (i)  restabeleça  os  despachos  decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos) e (iii) homologue as compensações feitas.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira  urma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 183/189]. Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que  antecederam o presente julgamento.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 39.681, de 30 de março de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  COMPENSAÇÃO.DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  a  que  se  refere.  Se  transcorridos  cinco  anos  da  entrega  da  DCOMP  sem  que  o  Fisco manifeste seu juízo homologatório, ou se tal manifestação  tiver  sido posteriormente anulada por decisão proferida depois  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 211          8 de  transcorrido  o  referido  prazo  quinquenal,  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  opera­se  sobre  a  compensação  declarada.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 212          9 Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Quanto  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  entendo  necessárias  breves  linhas  acerca  da  compensação tributária.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 213          10 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.    Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite a ação que lhe garantiria o crédito pleiteado, segundo a imperatividade das  regras  calcadas  nos  art.  170  do  CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, 22/07/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 214          11 autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 215          12 Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 216          13 Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 217          14 4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 218          15 legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 219          16 “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 220          17 industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13890.000012/2002-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 110          1 109  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000012/2002­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  PREMA TECNOLOGIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  POSSIBILIDADE.  A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já  tenham sido declarados pelo contribuinte, faz­se de rigor, até mesmo para que  sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 00 12 /2 00 2- 79 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  no  período  de  janeiro  a  março  de  1997  (fl.  10),  exigindo­lhe  a  contribuição  de  R$  2.830,90; multa de ofício de RS 2.123,18; e juros de mora de R$  2.684,12, perfazendo o total de R$7.638,20.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 8.  O  lançamento  deve­se  à  não­comprovação  de  pagamento  informado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) no período acima.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  (fl.  3)  alegando,  em  síntese,  que  apresentou  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre de 1997,  em 03/06/1998,  com saldo a pagar  da contribuição no valor de R$ 2.830,90, conforme recibo de fl.  23.  Tendo  em  vista  que  caberia  à  DRF/Piracicaba  manifestar­se  sobre o pedido de retificação, consoante o Despacho nº 14 de 05  de março de 2007, o processo foi baixado em diligência para que  a DRF “informe e fundamente porque as parcelas do PIS, objeto  do  lançamento  em  discussão,declaradas  em  débito  na  DCTF  retificadora, não foram incluídas no Refis, inclusive, verificando  se não cabe revisão de ofício do lançamento ora contestado”.  Após  diligência  efetuada  pela  ARF/Rio  Claro,  domicílio  da  interessada,  o  processo  retornou  à  Secat  da  DRF/Piracicaba,  que prestou a seguinte informação:  “A  Agência  da  RFB  em  Rio  Claro,  domicílio  da  interessada,  intimou­a  a  apresentar  o  original  da  respectiva DCTF  (1998),  tendo aposto o "CONFERE COM O ORIGINAL" (fl. 51).  Não  há  motivo  para  a  não  recuperação,  pelo  sistema,  desses  débitos  e,  no  caso  de  revisão  de  lançamento  que  redunde  em  cancelamento do auto, como pleiteia a interessada, faz­se mister  a  inclusão, do PIS  janeiro a março de 1997, na  sistemática do  REFIS.  Isto posto, PROPONHO remeter, o presente processo ao SEFIS  desta DRF, para avaliação da necessidade, ou não, da revisão,  de ofício, do lançamento.”  Posteriormente, a DRF/PCA emitiu o seguinte despacho:  “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  O interessado já consta como excluído da sistemática do REFIS,  a pedido, sendo que a Conta Paes (para onde migrou a dívida)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13890.000012/2002­79  Acórdão n.º 3402­002.393  S3­C4T2  Fl. 111          3 foi  encerrada  por  liquidação.  O  sistema  recupera,  para  esse  contribuinte, apenas a entrega de DCTF's originais.  Diante dos comprovantes juntados ao processo, após intimação,  verifica­se  que  a  Declaração  Retificadora  à  qual  alude  o  contribuinte  foi  protocolizada  em  papel,  mas  não  constando,  ainda,  em  sistema,  o  que  nos  leva  a  concluir  que,  s.m.j,  os  débitos  em  questão  não  constaram  da  consolidação  do(s)  parcelamento(s)  especial  (is)  porque,  para  que  isso  ocorresse,  seria necessário que os créditos  tributários estivessem, à época  da  adesão  da  pessoa  jurídica,  controlados  pelo  SINCOR  (CONTACORPJ,  PROFISC,  SIPADE,  TRATAPAR  e  TRATASIM),  pelo  SIEF,  além  dos  confessados  na  Declaração  Refis  (ou  Paes),  ou  seja,  estivessem  sob  controle  de  sistemas  informatizados. (...).”  Regularmente  cientificada  do  Despacho  da  DRF/Piracicaba,  a  contribuinte  absteve­se  de  apresentar  impugnação  complementar.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 14­4311, de 15 de julho de 2013, cuja ementa abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997  DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  sobre  débito  confessado,  cujo  pagamento não foi comprovado, excluindo­se a multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O débito  em discussão  estava declarado em DCTF data  anterior  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração.  O  lançamento  tributário  se dá pela DCTF ou pelo  auto de  infração,  mas  nunca  por  uma modalidade  se  a  outra  já  estiver  sido  adotada,  E  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  31/10/2001  quando  a  DCTF  retificadora  já  havia sido apresentada, em 03/06/2008, manter o auto de  infração  seria  o  mesmo  que  aceitar  duas  espécies  simultâneas  de  lançamento,  contrariando  as  normas  tributárias.   Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4   Voto             A  discussão  posta  nestes  autos,  cuja  relatora  fora  vencida  diz  respeito  a  possibilidade de  feitura de auto de  infração  referentes a períodos de apuração declarados em  DCTF.  O Código Tributário Nacional, em seu livro segundo,  trata do lançamento e  suas modalidades.  O  art.  142  deste  ditame  legal  estabelece  que  compete  privativamente  à  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e define os requisitos.   No art. 150, em uma linguagem não muito clara e que ao longo dos anos tem  gerado  inúmeras  controvérsias,  admite  que  a  lei  possa  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa,  que  só  agirá  homologar  o  procedimento  e,  respeitado  o  prazo  decadencial, exigir eventuais diferenças mediante o lançamento de ofício.  Para  operacionalizar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  desse procedimento, inicialmente, em relação ao IPI, o Decreto­lei nº 1.680, de 28 de março de  1979, atribuiu ao Ministro da Fazenda a faculdade de disciplinar o cumprimento de obrigações  acessórias.   A Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao  SRF  a  competência  para  baixar  as  normas  complementares,  inclusive  quanto  ao  conteúdo  e  modelo das declarações.  Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o Ministro  da  Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do  art.  5º  deste  Decreto­lei  estabeleceram  que  o  documento  que  comunicasse  a  existência  de  crédito  tributário  constituiria  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora,  podia  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em  seguida,  foi  criada  a DCTF  –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial.  A IN SRF nº 45/1998, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em  DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna  seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa.  Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados.  A  IN  SRF  nº  94/1997,  ao  da  revisão  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  estabeleceu que as diferenças não confessadas  seriam objeto de  lançamento de  ofício mediante auto de infração.  A IN SRF nº 126/1998 instituiu a DCTF e ratificou que todos os valores nela  informados seriam objeto de auditoria interna, sendo exigidos, de ofício, com multa de ofício  ou moratória, conforme o caso, observadas as IN SRF nº 94/1997 e IN SRF nº 77/1998.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13890.000012/2002­79  Acórdão n.º 3402­002.393  S3­C4T2  Fl. 112          5 Somente  a  partir  da  publicação  da  IN  SRF  nº  16/2000  passou  a  vigorar  a  nova redação  introduzida pelo art. 1º no § 2º do art. 7º da IN SRF nº 126/1998, sendo que a  redação até então em vigor, que excepcionava o lançamento de ofício, tratava exclusivamente  de saldo a pagar confessado em DIPJ e DCTF.  Veja­se que o art. 144 do CTN estabelece que o lançamento se reporta a data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  se  rege  pela  legislação  vigente  nessa  data,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Além do mais, o art. 90 da Media Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  determinou  que  a  SRF  promovesse  o  lançamento  de  ofício  de  todas  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administradas pelo Órgão.  Tal  sistemática  perdurou  até  a  edição  da MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  cujo  art.  18,  reportando–se  ao  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  estabeleceu  que  o  lançamento de ofício  limitar­se­ia à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se–ia unicamente nas hipóteses de o crédito ou  o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal.  Assim, em relação aos débitos declarados, para os fatos geradores anteriores  à edição da MP nº 135/2003, eram dois os tratamentos para o lançamento de ofício:   a)  débitos confessados – incabível o lançamento de ofício;  b)  débitos  declarados mas  não  confessados  –  obrigatório  o  lançamento  de  ofício, sendo que a multa de ofício seria substituída pela de mora no caso  de recolhimento no prazo de vinte dias do início do procedimento fiscal.  Retornando ao caso em exame, os fatos geradores ocorreram no ano de 1997,  antes  da  MP  nº  135,  o  que  me  leva  a  concluir  pela  necessidade  do  auto  de  infração  para  constituir os créditos tributários declarados porém não confessados.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 28/05/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10920.000601/98-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONTORNOS DA LIDE - COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA “A QUO” PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM - “REFORMATIO IN PEJUS” - IMPOSSIBILIDADE. Anula-se a decisão da instância “a quo” que não se adstringe aos contornos da lide, agravando a situação da interessada em relação à situação em que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DA DRJ - MOTIVAÇÃO - OMISSÃO SOBRE O MÉRITO DO CRÉDITO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA - ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 9.784/99. Uma vez afastada a decadência do direito à repetição do indébito, ante a omissão e ausência de motivação sobre o mérito do crédito restituendo, pela decisão da DRJ, impõe-se a decretação da nulidade desta última, como garantia da ampla defesa e observância do rito procedimental, sob pena de supressão de instâncias. A competência administrativa para decisão de recursos administrativos, sendo um requisito de ordem pública, é irrenunciável, intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, não podendo ser objeto de delegação.
Numero da decisão: 3402-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, anulou-se a decisão da Delegacia de Julgamento, nos termos do voto do relator designado. Vencido conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto FERNANDO LUIZ da GAMA LOBO D’EÇA – Relator Designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Susbtituto), Helder Masaaki Kanamaru (Suplente); João Carlos Cassuli Junior, Mara Cristina Sifuente (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000601/98­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CONTORNOS  DA  LIDE  ­  COMPETÊNCIA  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”  PARA  REFORMAR  DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM  ­  “REFORMATIO  IN  PEJUS”  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Anula­se a decisão da  instância “a quo” que não se adstringe aos contornos  da lide, agravando a situação da interessada em relação à situação em que se  encontrava  anteriormente  à  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA ­ DECISÃO DA DRJ ­ MOTIVAÇÃO  ­  OMISSÃO  SOBRE  O  MÉRITO  DO  CRÉDITO  ­  NULIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA  ­ ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 9.784/99.   Uma  vez  afastada  a  decadência  do  direito  à  repetição  do  indébito,  ante  a  omissão e ausência de motivação sobre o mérito do crédito restituendo, pela  decisão  da  DRJ,  impõe­se  a  decretação  da  nulidade  desta  última,  como  garantia da  ampla  defesa  e  observância  do  rito  procedimental,  sob  pena  de  supressão  de  instâncias.  A  competência  administrativa  para  decisão  de  recursos  administrativos,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  irrenunciável, intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, não  podendo ser objeto de delegação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  anulou­se  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  do  voto  do  relator  designado.  Vencido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 06 01 /9 8- 44 Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 205          2 conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designado  conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça para redigir o voto vencedor.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Relator e Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ da GAMA LOBO D’EÇA –   Relator Designado.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Susbtituto), Helder Masaaki Kanamaru  (Suplente);  João Carlos  Cassuli Junior, Mara Cristina Sifuente (Suplente).    Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de  compensações  apresentadas  a  partir de 12/02/2003, tendo por base o crédito objeto de pedido  de  restituição,  apresentado  em  07/05/1998,  referente  a  recolhimentos efetuados além do devido, no período de 07/1988  a  10/1995,  em  razão  da  edição  da  Resolução  n°  49/1995  do  Senado  Federal,  publicada  em  10/10/1995,  que  retirou  definitivamente  do  ordenamento  jurídico  os  Decretos­lei  nº  2.445/1988 e 2.449/1988.  A  fl.  866,  no  TERMO  DE  JUNTADA  DE  PROCESSO,  foi  registrado  que  as  DCOMP  foram  formalizadas  em  processos  distintos  (10920.000314/200335,  10920.000377/200391,  10920.000431/200307,  10920.000538/200347,  10920.000616/200311,  10920.000931/200331,  10920.001026/200306,  10920.001048/200368,  10920.001168/200365  e  10920.001359/200327),  que  foram  anexados ao presente processo  (10920.000601/9844),  que  trata  do pedido de restituição do indébito tributário indicado.  Do pedido de restituição  A contribuinte apresentou, em 07/05/1998, pedido de restituição  de  PIS  referente  a  recolhimentos  oriundos  de  recolhimentos  supostamente  indevidos  desta  contribuição,  referentes  ao  período  de  julho  de  1988 a  julho de  1994,  efetuados  com base  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 206          3 nos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  julgados  inconstitucionais pelo STF, e retirados do ordenamento por meio  da  Resolução  n°  49/1995  do  Senado  Federal.  Em  09/06/1998  apresentou retificação do pedido, aumentado o valor  requerido  pela ampliação do período para outubro de 1995.  O pedido de restituição foi indeferido pela Seção de Tributação  da DRF/Joinville/SC, através do Despacho Decisório SASIT N°  302/99,  às  folhas  fls.  503/520.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  535  a  552.  A  DRJ  em  Florianópolis  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  (fls.  585/598).  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  lhe  deu  provimento  e  determinou  que  a  contribuição  para  o  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n°  7/70 deveria ser calculada utilizando­se como base de cálculo o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fls.  621/625.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial,  sendo­lhe negado provimento pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 682/687.  Encerrado  o  contencioso  administrativo,  o  processo  foi  encaminhado  à  Sacat/DRF/Joinville  para  verificar  se  houve  conversão  em  renda  dos  depósitos  vinculados  ao Mandado  de  Segurança  n°  90.00031419  e  apurar  o  valor  do  indébito  tributário,  considerando  a  decisão  exarada  pelo  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Aquela seção – através da Informação Fiscal SACAT n° 008, de  18/02/2004,  fls.  808/811,  assim  se  manifestou  em  relação  à  apuração do indébito tributário:  “Nos  cálculos,  determinamos  o  crédito  conforme  o  que  restou  decidido  no  contencioso  administrativo.  Os  parâmetros  que  delimitaram o aproveitamento e correção dos créditos foram os  seguintes:   •  Prazo  inicial  para  cômputo  dos  pagamentos  que  não  foram  atingidos  pela  extinção  do  direito  de  pedir:  10/09/1990,  isto  é,  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspende  a  lei  declarada  inconstitucional,  conforme  determinado  no DESPACHO DECISÓRIO  SASIT  N°  302/99;  •  Prazo  final:  setembro  de  1995,  também  de  acordo  com  o  Despacho Decisório;  • Base de cálculo do PIS: faturamento do sexto mês anterior ao  do fato gerador.  Das declarações de compensação  A partir de 12/02/2003 foram apresentadas novas declarações de  compensação,  tendo  por  base  o  crédito  reconhecido  neste  processo  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  – Dcomp  de  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 207          4 fls.  846/865  e  867/868,  protocolizadas  entre  12/02/2003  a  19/05/2003.  As  tais  Declarações  de  Compensação,  no  entanto,  não  foram  homologadas pela DRF/Joinville, Despacho Decisório às folhas  882 a 888 em razão de  insuficiência de créditos. A  interessada  apresentou Manifestação de  Inconformidade contra o despacho  decisório  da  DRF/Joinville  a  qual  não  foi  conhecida  pela  DRJ/Curitiba/PR.   Acolhido pelo CARF, o Recurso Voluntário contra o Acórdão da  DRJ/Curitiba foi anulado para que outra decisão fosse proferida  com o  exame do mérito da manifestação de  inconformidade da  contribuinte.  Do despacho decisório proferido pela DRF/Joinville  Com base na Informação Fiscal SACAT n° 008, de 18/02/2004, a  DRF/Joinville decidiu pela não homologação das declarações de  compensação, anexadas aos autos, tendo em vista que o indébito  de  PIS  indicado,  apurado  segundo  a  decisão  proferida  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  não  foi  suficiente  para  a  quitação dos saldos devedores listados à fl 887.  Inicialmente a autoridade fiscal pontua que:  Tendo sido o mérito do pedido de restituição  já apreciado pelo  Segundo Conselho de Contribuintes,  cabe­nos  apenas  apurar o  valor  do  indébito  segundo  a  decisão  daquele  Conselho  e  verificar  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  com  tal  crédito.  A  autoridade  fiscal  informa  que  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  apurou  um  crédito  equivalente  a  1.441.115,02 UFIR, conforme relatórios de fls.762/807 e afirma  que o valor foi convertido para reais pela UFIR de janeiro/1996  (R$  0,8287),  resultando  num  crédito  de  R$  1.194.252,02  em  01/01/1996  e  que,  a  partir  desta  data,  caberia  a  aplicação  da  taxa Selic, acumulada mensalmente, para atualização do crédito.  Acrescenta que, segundo os relatórios elaborados pela Sacat (fls.  762/807),  a  diferença  entre  o  valor  apurado  pela  RFB  e  pela  contribuinte decorre da decadência parcial do direito creditório,  matéria  que  foi  tratada  no  despacho  decisório  proferido  pela  Seção de Tributação, fls.503/520 (Despacho Decisório SASIT N°  302/1999), no sentido de que em sendo a data da publicação da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49/95  (10/10/1995)  como  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  foram  alcançados  pela  decadência  os  créditos  relativos  a  pagamentos  anteriores  a  10/10/1990.  Informa:  que  o  crédito  de  R$  1.194.252,02,  já  atualizado  até  01/01/1996,  foi  utilizado  inicialmente para quitar os débitos de  PIS  e  Cofins,  períodos  de  apuração  04/1998  a  04/1999  (fls.817/818),  restando  um  crédito  de  R$  885.545,65;  e  que  o  crédito  remanescente  foi  utilizado  na  compensação  dos  demais  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 208          5 débitos,  objeto  das  declarações  de  compensação  apresentadas  originariamente  nos  processos  n°  10920.000314/200335,  10920.000377/200391,  10920.000431/200307,  10920.000538/200347,  10920.000616/200311,  10920.000931/200331,  10920.001026/200306,  10920.001026/200306,  10920.001048/200368,  10920.001168/200365  e  10920.001359/200327  e  PER/DCOMP  n° 31420.18357.190503.1.3.046504.  Por  insuficiência  de  crédito,  não  foram  homologadas  as  compensações  dos  seguintes  débitos  de  IPI  referentes:  ao  1°  decêndio de 04/2003, no valor de R$ 121.748,27; 2º decêndio de  04/2003,  no  valor  R$  95.857,55;  3º  decêndio  de  04/2003,  no  valor de R$ 13.304,66; e 1° decêndio de 05/2003, no valor de R$  124.013,10 (fls.869/870).  Da manifestação de inconformidade  Na manifestação de inconformidade contra o despacho decisório  da  DRF/Joinville,  a  interessada  inicialmente  alega  que  no  processo administrativo que tratou do pedido de restituição, (...)  foi  reconhecido o direito da  Impugnante ao crédito do PIS por  todo o período pleiteado, ou seja, de 1988 a 1995. Advirta­se que  "rever  a  exatidão  dos  cálculos"  não  significa  rever  os  fundamentos jurídicos acolhidos pela decisão. A decisão não fez  qualquer  restrição  quanto  ao  período  pleiteado  pela  Empresa,  nem  tão  pouco  quanto  à  decadência  do  direito  de  postular  a  restituição.  Diz  que  o  Despacho  Decisório  de  fls.  882/888,  com  fulcro  na  Informação Fiscal SACAT n° 008 de 18/02/2004 interpretou de  maneira “esdrúxula” a forma de contagem do prazo decadencial  do  direito  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  entendendo  que  os  respectivos cinco anos devem ser contados de forma retroativa, a  partir da publicação da Resolução do Senado, atingido os fatos  geradores  anteriores  à  10/10/1990  e  extinguido  o  respectivo  direito em relação a este período.  Alega que quando o Despacho Decisório n° 302/99 reconhece a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  n°  49/95  como  o  início  do  prazo  decadencial,  confirma  que  o  presente  pedido de restituição/compensação foi realizado dentro do prazo  decadencial,  ou  seja,  antes  da  extinção  do  direito.  E  aduz  que  quando  o  Despacho  n°  302/99  diz  que  devem  ser  desconsideradas, com efeito ex tunc, as modificações trazidas a  lume pelos Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88, está na verdade  reconhecendo  que  o  direito  de  o  impugnante  pleitear  a  restituição/compensação  alcançará  todos  os  fatos  geradores  ocorridos desde a data da publicação dos referidos decretos­leis.  Neste sentido, cita jurisprudência administrativa e judicial.  Defende que, sendo esse o entendimento prevalente na época em  que a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão  no  presente  pedido  de  restituição/compensação,  fez­se  coisa  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 209          6 julgada administrativa no sentido de que o prazo decadencial de  cinco anos conta­se progressivamente a partir da Resolução do  Senado  Federal  e  que  sua  eficácia  alcança  todos  os  fatos  geradores ocorridos desde o início de vigência dos decretos­leis  nº 2.445/88 e 2.449/88..  Argumenta,  também, que a  regra  contida  no  art.  2°,  parágrafo  único,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.874/99,  a  qual  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  veda  qualquer mudança desta interpretação. Isto quer dizer que novas  teses poderão somente ter o efeito ex nunc.  Requer,  pelo  exposto,  sejam  refeitos  os  cálculos  dos  créditos  levando  também  em  conta  aqueles  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  07/1988  a  09/1990,  e,  por  conseguinte,  seja  anulado  o  Aviso  de  Cobrança  fundamentado  no  Despacho  Decisório ora atacado.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­32.105, de 31  de julho de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO PAGO COM BASE EM  LEI  POSTERIORMENTE DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  PELO STF. DECADÊNCIA  O  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  respectivo,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário  no  qual  argumenta,  em  síntese,  que  (...)  A  preliminar  de  decadência  para  postular  restituição/compensação  do  crédito  do  PIS  por  todo  o  período  pleiteado, ou seja, de 1988 a 1995,  foi expressamente afastada pelo Despacho Decisório da  DRF de Joinville. Tal decisão, nesta parte (decadência), não foi reformada pelos acórdãos das  instâncias superiores, nem pela DRJ de Florianópolis, nem pelo acórdão do 2° CCMF. Com  efeito, restou acobertada pela preclusão (ou coisa julgada) administrativa.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 210          7 A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  O recorrente alega que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville  (SC),  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  SASIT  nº  302/99,  definiu  o  dies  a  aquo  da  contagem  da  decadência  para  fins  de  apresentação  de  pedido  de  repetição  de  indébito  tributário,  nos  casos  de  recolhimentos  efetuados  com base nos Decretos­lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88 e que foram declarados inconstitucionais pelo STF. Nos termos do citado despacho, o  prazo  se  inicia  na  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado  nº  49/95,  que  se  deu  em  10/10/1995.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis  entendeu  que  a  manifestação  de  inconformidade  devolveu  por  inteiro  a matéria  “decadência”,  e  aplicou  a  regra  prevista  nos  artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, piorando a situação do recorrente.  Sabemos  que  a  lide  surge  na  manifestação  de  inconformidade.  O  sujeito  passivo apresenta sua antítese em face da tese apresentada no despacho decisório. A decisão a  ser  proferida  pelas  instâncias  recursais  ficam  restritas  às  matérias  contidas  na  peça  do  recorrente,  salvo  as matérias de  cunho processual  e de ordem pública. Acontece que mesmo  essas matérias não podem acometer o recorrente a situação pior a que possuía antes do recurso,  o famoso reformatio in pejus.  Cotejando  o  Despacho  Decisório  SASIT  nº  302/99  com  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade,  fica  evidente  que  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  não  fez  parte  das  razões  recursais  propostas  pelo  sujeito  passivo. Assim  sendo,  essa matéria está sob o manto da definitividade no âmbito administrativo.  Noutro giro, a delegacia de julgamento ao alterar o termo inicial da contagem  do prazo decadencial piorou a situação do recorrente, e provocou a reformatio in pejus que é  combatido e proibido no ordenamento pátrio.  Assim  sendo,  reformo  a decisão a quo para declarar  como  termo  inicial  da  contagem da decadência de eventual pedido de  repetição de  indébito  tributário, nos casos de  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  a  data  de  publicação da Resolução do Senado nº 49/95.  Contudo, há outra matéria a ser resolvida nesta lide, que diz respeito ao modo  de contagem do prazo para requisitar a repetição do indébito dos recolhimentos efetuados com  base nos Decretos­lei nº 2.445/88 e nº 2.449/88. Se o prazo deve ser contado regressivamente  ou progressivamente a partir da Resolução do Senado nº 49/95, em 10/10/1995.   Acontece que essa matéria não foi enfrentada pela Delegacia de Julgamento  em  sua  decisão,  uma vez  sua decisão  foi  no  sentido  de  alterar  o dies  a aquo  para  a  data da  extinção do crédito tributário.  Diante  deste  fato,  cumpre  observar  que  a  apreciação  completa  do  caso  por  este Colegiado, neste momento, provocaria a  supressão de  instância  administrativa  e,  por  aí,  abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo em todas  as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa tem  de ser obviamente resguardado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 211          8 Por  todos  os  fundamentos  expostos,  mantenho  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório  SASIT  nº  302/99  sobre  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  referente  aos  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88  e  determino  que  a DRJ  examine  as  demais  questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Diante das premissas assentadas pelo Ilustre Relator, data vênia, entendo que  a única conclusão juridicamente admissível deve ser a anulação da decisão da DRJ para análise  do crédito restituendo.  De fato, em seu brilhante voto o d. Relator fixou as premissas fáticas da lide  no  sentido  de  que:  a)  a  matéria  relativa  à  decadência  “não  fez  parte  das  razões  recursais  propostas  pelo  sujeito  passivo”  estando  “sob  o  manto  da  definitividade  no  âmbito  administrativo”; b) “a delegacia de julgamento ao alterar o termo inicial da contagem do prazo  decadencial piorou a situação do recorrente, e provocou a reformatio in pejus que é combatido  e  proibido  no  ordenamento  pátrio”e  c)  “a  apreciação  completa  do  caso  por  este  Colegiado,  neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  que  tem  a prerrogativa  de  exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis, sem qualquer indevida supressão”.  Como  é  curial,  na  regulamentação  do  processo  administrativo  tributário,  a  legislação de regência faz clara distinção entre as decisões e despachos nulos de pleno direito –  assim  considerados  aqueles  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  Decreto  nº  70.235/72),  e  cuja  nulidade deve ser declarada de ofício pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar  a  sua  legitimidade  (art.  61  do  Decreto  nº  70.235/72)  –  daqueles  cujas  “irregularidades,  incorreções  e  omissões”  eventualmente  ocorridas,  por  não  importarem  em  nulidade,  serão  sanadas,  somente  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60).  Na  aplicação  concreta  dos  referidos  dispositivos  da  lei  adjetiva,  a  Jurisprudência  Administrativa  tem  reiretadamente  proclamado  a  nulidade  das  decisões  que  desbordam  dos  limites  da  lide,  incidindo  em  “reformatio  in  pejus”  do  recorrente,  tal  como  ocorre no caso concreto, e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE  PISO  PARA  REFORMAR  DECISÃO  DA  UNIDADE  DE  ORIGEM. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.  De  se  anular  a  decisão  da  instância  de  piso  que  não  se  adstringe  aos  contornos  da  lide,  piorando  a  situação  da  interessada  em  relação  à  situação  que  se  encontrava  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 212          9 anteriormente  à  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Recurso  provido  para  anular  a  decisão  de  1ª  instância.”  (cf.  Acórdão  n°  2201­00.252  da  1ª  Turma  Ord.  da  2ª  Câm.  da  2ª  Seção  do  CARF,  Proc.  n°  13857.000425/2001­89,  Rec.  nº  161.370,  em  sessão  de  03/06/09,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho)  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.  Ementa:  A  falta  e/ou  o  atraso  na  apresentação  da Declaração  Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  à  multa  regulamentar  prevista  na  Lei  n°  11.945/2009.  O órgão  • ad quem deve examinar a questão posta nos  limites  do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente,  sob  pena  de  ferir  de  morte  o  principio  da  proibição  do  reformatio in pejus.” (cf. Acórdão n° 9303­01.426 da 3ª Turma da  CSRF,  no  Proc.  nº  10183.001288/2006­96,  Rec.  nº  139838,  em  sessão de 05/04/11, Cons. Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho)  Por outro lado, no caso concreto, como ressaltado pelo d. Relator, desde logo  verifica­se  que  afastada  a  decadência,  a  questão  de  mérito  não  pode  ser  examinada  nesta  instância,  eis  que  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  se  omitiu  no  exame  do  mérito  do  pedido  de  restituição, limitando­se a indeferir a restituição com base exclusivamente na decadência.  Omitindo­se sobre ponto fundamental do contraditório instalado, a r. decisão  recorrida,  desatende  aos  requisitos  essenciais  que  os  artigos  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72 enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos  direitos  da  defesa,  como  tem  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  da  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes como se pode ver das seguinte  ementas:   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.” (Ac. da 3ª Turma da CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05  Acórdão  de  CSRF/03­04.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes,  em  nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA.)  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 213          10 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de  MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMÍCAS) Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU  11/10/01)”  cf.  Ac.  n.  103­20570,  da  3ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec. nº 124874 Proc. nº 10820.000854/00­04, Rel. Cons. Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001,  em  nome  de  COLOR  VISÃO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ACRÍLICA  LTDA.)  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar  a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos  à  repartição  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  NULIDADE  –  OMISSÃO  DO  JULGADOR NA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA –   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular. “ (cf. Ac. nº 108­05949, da 8ª  Câm.  do  1º CC, Rec.  n.  120305, Proc.  n.  13971.000266/98­68,  Rel. Cons. José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999)   Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 214          11 Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da  decisão de primeiro grau.  Note­se,  versando  sobre  ato  administrativo  que  nega  ou  limita  o  direito  do  administrado,  era  absolutamente  imprescindível  (art.  50,  I,  e  §  1º  da  Lei  9.784/99)  que  a  decisão  em  tela  examinasse  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  justificavam  o  Pedido  de  Restituição,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência  judicial  “o motivo  é  requisito  necessário  à  formação do ato administrativo e a motivação, alçada à categoria de princípio, é obrigatória ao exame  da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa (cf. AC. da 6ª Turma do STJ no AgRg no  RMS nº 15350­DF, Reg. nº 2002/0121434­8, em sessão de 12/08/03, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO,  publ.  in  DJU  de  08/09/03  p.  367)  e  que  sua  “apreciação  sem  a  devida  motivação  de  questão  levantada”  em  processo  administrativo,  “caracteriza­se  como  cerceamento de defesa do acusado,  ensejando anulação do processo  (cf. Ac. da 5ª Turma do  STJ  no  RMS  nº  19409­PR,  Reg.  nº  2004/0184848­6,  em  sessão  de  07/02/06,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, publ. in DJU de DJ 20/03/06 p. 309), razões pelas quais, tem reiteradamente proclamado  a  nulidade  dos  atos  administrativos  que  não  explicitam  os  motivos  ou  não  apresentam  exposição  detalhada  dos  fatos  concretos  e  objetivos  em  que  se  embasou  para  chegar  à  conclusão ato (cf. AC. da 1ª Seção do STJ no MS nº 9944­DF, Reg. nº 2004/0122461­0, em  sessão  de  25/05/05,  Rel. Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  13/06/05  p.  157).  Por  outro  lado  a  Lei  Federal  nº  9.784/99,  que  regulamentou  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  veio  estabelecer  expressamente que nos processos administrativos federais “a competência é irrenunciável e se  exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria” (art. 11), sendo que “a  decisão  de  recursos  administrativos”, não pode  ser  objeto  de delegação  (art.  13)  e  como  já  assentou  a  Suprema  Corte  solidamente  apoiada  na  melhor  Doutrina  nacional  e  alienígena:  “Quando  o  poder  conferido  a  um  determinado  órgão  ou  entidade  é  distribuído  pelas  autoridades  que  o  integram,  sob  o  critério  de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se  inexiste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só  podendo ser delegada ou avocada de acordo com a lei regulamentadora da administração.” (cf.  Ac.  do STF Pleno  no MS nº  21.117­2­DF,  em  sessão  de 28/05/92, Rel. Min.  Ilmar Galvão,  publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/Lex­ Vol. 195, pág. 135).  Diante das comprovadas omissão e ausência de motivação sobre o mérito do  crédito restituendo, concretamente apontadas no v. Acórdão da DRJ ora recorrido, impõe­se a  decretação da nulidade da referida decisão, eis que a Jurisprudência Administrativa há muito  já  assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento administrativo,  têm o dever de levantar e corrigir  tais situações, que maculam o  processo administrativo  tributário”  (cf. Ac. CSRF/03­03.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº  301­122603,  Proc.  nº  13822.000855/96­70,  em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto Cuco Antunes ), sendo certo que “ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito  válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei” e “a  nulidade  reconhecida,  seja  pela  Administração  ou  pelo  Judiciário,  opera­se  ex  tunc,  isto  é,  retroage às suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às  partes”  (cf.  ACÓRDÃO  201­73793  da  1ª  Câm.  do  2º  CC,  Rec.  nº  000627,  Proc.  nº  10935.001907/95­05 , em sessão de 10/05/2000, Rel. cons. Valdemar Ludvig).  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 10920.000601/98­44  Acórdão n.º 3402­002.468  S3­C4T2  Fl. 215          12 Na  aplicação  desses  preceitos  de  inegável  juridicidade,  ressaltando  a  necessidade de observância do rito  legalmente previsto nos processos  administrativos, como  garantia da plena defesa dos administrados, a Jurisprudência do E. STJ recentemente assentou  que: “o procedimento administrativo é informado pelo princípio do ‘due process of law’. Se o  ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser  anulado,  como  anulados  devem  ser  os  atos  subseqüentes  a  ele. A garantia  da  plena  defesa  implica  a  observância  do  rito,  as  cientificações  necessárias,  a  oportunidade  de  objetar  a  acusação  desde  o  seu  nascedouro,  a  produção  de  provas,  o  acompanhamento  do  iter  procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  RESP 536.463­SC, Reg. nº 200300853863, em sessão de 25/11/03, Rel. Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de 10/12/03, pág. 360)  Finalmente,  também  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa  que,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de  modo a não ensejar supressão de instância (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm do 2º CC, Rec. n.  122925, Proc. nº 10830.005027/97­76, Rel. Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004,  em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS).  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para com fundamento nos artigos 31 e 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72, anular o v. Acórdão  recorrido, para que outro seja proferido analisando o mérito do crédito restituendo, retomando­ se o devido processo legal do processo administrativo de restituição do crédito tributário.   É como voto.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA                    Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

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