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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6583912 #
Numero do processo: 10783.903920/2012-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 9101-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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9101­002.491  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 20 /2 01 2- 17 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 286          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Vitória, através do Despacho Decisório nº 022.392.808 (fl.  2),  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado  (saldo  negativo  de  IRPJ,  ano  calendário  de  2006),  que  foi  insuficiente  para  homologar  integralmente  todos  os  débitos  por  ele  informados,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente/não homologou as DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 37.807.761,90 Valor na DIPJ:  R$ 37.807.761,91   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  56.921.409,17   IRPJ devido: R$ 19.113.647,26   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  o  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 9.173.400,20  O  interessado,  cientificado  em  16/05/2012  (fl.  17),  apresentou,  em 14/06/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 18/25.  Na referida peça, alega, em síntese, que:  ­ durante o ano­calendário de 2006, apurou IRPJ mensalmente,  através de balancetes de redução e suspensão, sendo os valores  pagos através de compensação planilha à fl. 19;   ­  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  algumas  compensações  não  foram  homologadas  (valor  não  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 287          3 homologado:  R$  28.634.307,69),  o  que  não  legitimaria  os  recolhimentos antecipados planilha às fls. 20/21;   ­ assim, só teria disponível R$ 9.173.400,20;   ­ no quadro às fls. 21/22, relaciona os processos administrativos  onde discute a regularidade das compensações realizadas;   ­  se  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa,  não  há  cobrança  que possa ser feita – cita jurisprudência;   ­  as  compensações,  ainda  que  não  homologadas,  estão  sendo  discutidas,  seja  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, seja pela apresentação de recurso voluntário;  ­ existe uma relação de prejudicialidade entre o caso em tela e  os  processos  relacionados,  devendo  haver  a  suspensão  do  julgamento.  Em  decisão  de  fls.  71,  a  DRJ/RJ,  trouxe  os  seguintes  fundamentos:  i)  não  é  possível  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  visto  que  o  PAF  não  prevê,  como  faz  o  processo  civil,  a  possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em razão de análise  que deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial;  ii) todas as compensações de estimativas, assinaladas como não  confirmadas  no  Despacho  Decisório,  foram  indeferidas  em  decisões  que,  muito  embora  atacadas,  permanecem  válidas  enquanto  outra não as  reforme,  seja na  esfera  administrativa  ou em juízo.  Ao  final,  a  DRJ  concluiu  que  não  restou  comprovada  a  existência de crédito  líquido e certo contra a Fazenda Pública,  diverso  do  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  101,  por  meio do qual aduz o seguinte:  i)  grande  parte  do  valor  não  homologado  refere­se  a  questionamento da autoridade administrativa acerca da quitação  de  algumas  antecipações mensais  de  IRPJ,  durante o  ano­base  2006, através de compensações, e que o art. 170 do CTN e art.  74, § 2º, do CTN, trazem previsão de que a compensação é forma  de extinção do crédito tributário;  ii) na impossibilidade de sobrestamento do presente processo até  o  julgamento  dos  demais  processos  administrativos  onde  se  discute  as  compensações  das  estimativas  efetuadas  em  2006,  deve ser determinado o apensamento dos autos para que sejam  julgados em conjunto.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1201­001.056, de 30 de julho de 2014, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 288          4 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo.  Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo, gerando outro débito com a mesma  origem.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  os  créditos  pleiteados  neste  feito  se  encontram  sob  discussão  em  diversos outros processos administrativos, o que afasta, por completo, a certeza e  liquidez do  direito creditório alegado;  b) que, na hipótese de sobrevir decisão administrativa definitiva favorável ao  contribuinte interessado, esse poderia valer­se da transmissão de nova PER/DCOMP, pois, aí  sim, os créditos gozariam, se reconhecidos por decisão administrativa irrecorrível, dos atributos  de liquidez e certeza exigidos pela lei;  c) que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita  desde o momento da apresentação da declaração de compensação,  sob pena de desrespeito à  própria natureza do instituto da compensação;  d) que declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito  que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior (no  caso,  a  depender  de  decisão  administrativa  definitiva  no  âmbito  dos  demais  processos  administrativos),  não  pode  ser  aceita,  uma  vez  que  constitui  inovação  à  lide  sendo  situação  nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;  e) que, logo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, pois  analisando PER/DCOMP que indicava suposto crédito que não goza dos atributos de liquidez e  certeza,  uma vez que  é  objeto de outro processo  administrativo  cujo  julgamento  se  encontra  pendente,  manteve  a  decisão  pela  não­homologação  de  plano  das  compensações  postuladas  pelo contribuinte interessado;  f) que a arguição do interessado no sentido de que a decisão proferida neste  processo  deveria  aguardar  o  trâmite  dos  processos  acima  citados,  queda  desamparada:  primeiro, porque não há, na  legislação de regência, previsão para o  rito pretendido; segundo,  porque,  já  a  partir  do  despacho  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  tem­se  a  circunstância de que os créditos lá postulados careciam dos atributos de liquidez e certeza, em  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 289          5 face do que não poderiam, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na  compensação de débitos neste ou em qualquer processo;  g) que o rito processual cabível é o constante na Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e  74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC;  h)  que,  relativamente  à  discussão  do  crédito,  é  cediço  que  não  cabe  a  sua  apreciação no presente processo, tendo em vista não fazer parte da lide;  i)  que  tal  matéria  deve  ser  apreciada  no  processo  administrativo  onde  se  analisam as respectivas PER/DCOMP;  j)  que,  nesse  contexto,  é  possível  concluir  que  o  “mérito”  do  pedido  já  foi  analisado  e  decidido  pela  autoridade  fiscal  e  pela  DRJ  de  origem:  não  homologar  as  compensações pleiteadas, em virtude da ausência de créditos líquidos e certos;  k)  que  não  pode  o  contribuinte  valer­se  de  suspensão/sobrestamento  ou  mesmo  do  julgamento  imediato  do  presente  feito  com  o  fim  de  utilizar,  de  forma  válida  e  legítima, PER/DCOMPs transmitidas quando não havia créditos líquidos e certos, ainda que, o  que se admite apenas para argumentar, decisão administrativa irrecorrível a ser proferida nos  autos dos demais processos, lhe seja favorável;  l) que o encontro de contas deve ser analisado no momento da transmissão da  DCOMP;  m)  que,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  irrecorrível  nos  demais  processos  administrativos  que  lhe  seja  favorável,  reconhecendo  total  ou  parcialmente,  a  existência do crédito indicado na DCOMP tratada neste feito, o procedimento a ser adotado é a  transmissão  de  novas  PER/DCOMPs,  indicando  aqueles  mesmos  créditos,  no  montante  definitivamente reconhecido;  n)  que  não  há  como  transmitir  PER/DCOMPs  sob  a  condição  de  que  os  créditos ali indicados venham a existir ou venham a gozar dos atributos de liquidez e certeza  em momento posterior;  o) que não se admite, no nosso sistema, PER/DCOMPs condicionais, isto é,  PER/DCOMPs  transmitidas, sendo que os créditos ainda não  líquidos e certos poderão gozar  desses atributos em momento posterior, em razão do reconhecimento do crédito discutido em  outro feito, situação que poderá ocorrer ou não;  p)  que,  quanto  à Solução  de Consulta  Interna COSIT nº  18/2006,  a  que  se  reporta o  acórdão  recorrido,  cabe destacar que  tal  ato  administrativo não vincula o CARF e,  como  exposto,  as  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  não  se  revestem da  certeza  necessária  para  integrar  direito  creditório  utilizado  em  compensação  extintiva  do  crédito tributário;  q)  que não  se  pode  cogitar  que  uma  solução  de  consulta  que  sequer  tem o  contribuinte in casu como interessado/consulente possa se sobrepor a determinações legais que  regem a compensação; e  r)  que,  logo,  sob  qualquer  ótica  que  se  vislumbre  a  questão,  é  forçoso  concluir  que  o  acórdão  hostilizado merece  reforma,  devendo  ser  restabelecida  a  decisão  de  primeira instância.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 290          6 Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a) que discorda veementemente da posição adotada pela PGFN, uma vez que  pretende  criar  limitações  não  existentes  na  legislação  fiscal  e,  com  isso,  inviabilizar  por  completo a utilização de estimativas mensais compensadas na composição do saldo negativo de  IRPJ do período; e  b) que tal pretensão não só é contrária à legislação fiscal, mas diametralmente  divergente das orientações da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução  de Consulta  Interna  nº  18/2006,  e  da própria Coordenação­Geral  de Assuntos Tributários  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).   Trata­se de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  como segue:  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  Cosit  n°  18,  de  13  de  outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  Assim, não procedem eventuais  insurgências da recorrente contra o teor do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 2006.  Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme se observa a  seguir:  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 291          7 Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ de  estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não  homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial.  Do referido aresto, transcrevo o trecho a seguir (destaque do original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com  caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses  casos,  exatamente  em  razão  de  as  estimativas  quitadas  por  compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de  não  caber  a  glosa  na  apuração  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº 18/2006:  “(...)  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas  estimativas na  apuração do  imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  por meio  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1658/2011  e  193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida  ativa  dos  débitos correspondentes às estimativas não pagas,  foi  superada  com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa,  uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  a  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados  no  saldo  negativo  do  ano­calendário,  porque  serão  cobrados  através  do  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Também  relevante  o  posicionamento  expresso  no  voto  condutor  decido  à  unanimidade pela 1a T. da 2a Ca. da 1a Seção do CARF no Acórdão nº 1201­001.054, de 30 de  julho de 2014, abaixo transcrito (fls.169­170):    Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora  Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos  débitos de  estimativa  que passaram  e  compor  o  saldo  negativo  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 292          8 do  ano  de  2004  e,  de  outro,  o  presente  processo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização  e  a  DRJ  entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente,  reduzindo  o  crédito  utilizado,  fazendo  remanescer  um débito em aberto.    Assim,  caso  entendêssemos no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos valores.  Isso porque, a Recorrente seria chamada a  pagar  as  estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débito  liquidados  através  do  aproveitamento do saldo negativo do período.    A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata,  o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio  processual.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira                              Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.004853/2008-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas gerais de direito tributário Ano calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN . Comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS. Procedimento fiscal que respeitou os requisitos formais e permitiu amplo exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de escrituração incompleta. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO. Comprovada a ocorrência de fraude, caracterizada pela falsidade das declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada. Preliminares Rejeitadas. Recursos Voluntários Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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WA ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA  LTDA.( co­ responsáveis: Osvaldo Saldanha de Almeida, José Jaime Saldanha, Wilda  Olimak Saldanha, Wender Saldanha da Fonseca)    Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Normas gerais de direito tributário  Ano­calendário: 2003   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN .   Comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  termo  inicial  de  contagem do  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.   LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS.    Procedimento  fiscal  que  respeitou  os  requisitos  formais  e  permitiu  amplo  exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida.   LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  DEFICIENTE.  UTILIZAÇÃO  DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.    Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de  escrituração incompleta.  MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO.  Comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  caracterizada  pela  falsidade  das  declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada.   Preliminares Rejeitadas.  Recursos Voluntários Negado Provimento.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por  unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  e seus sócios, na qualidade de sujeitos passivos solidários,  tendo em vista que o contribuinte  não apresentou a escrituração contábil exigida por lei.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  bem  detalhado  e  tem  a  seguinte  conclusão:   Diante  do  exposto  e  considerando  que  os  livros  fiscais,  registro  de  entradas,  registro de saídas, registro de inventário e registro de apuração do ICMS não são  confiáveis,  visto  não  possuírem  registro  nos  órgãos  competentes  e  nem  mesmo  assinaturas dos responsáveis pela empresa e nem do contador; e os livros diários e  razão são ainda mais contraditórios e por não ter apresentado os comprovantes que  lastreiam  despesas  elevadas  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  nos  parece  merecer fé os lançamentos neles contidos; e ainda considerando que a contribuinte  foi  selecionada  levando  em  conta  que  nada  declarou  à  SRF,  no  ano  de  2003,  informando  receita  bruta  igual  a  zero,  visto  que  do  valor  de  R$34.426.784,54  declarados  ao  Estado,  nada  foi  informado  à  RFB  a  título  de  faturamento  da  empresa no ano calendário de 2003 nem na DIPJ e nem nas DCTF apresentadas,  podendo  se  dizer  em  branco,  e  ainda  considerando  que  a  contribuinte  não  comprovou  os  custos  e  despesas  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos  constantes  dos  livros  contábeis,  cuja  fidelidade  são  imprescindíveis para se proceder à apuração do lucro real, entendemos ser de bom  grado  utilizar  os  dados  extraídos  dos  sistemas  da  SEF  e  mais  o  relatórios  apresentados para fins de lançamento do imposto de renda e seus reflexos, no ano  calendário de 2003, consoante os dispositivos legais a seguir mencionados:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 3          3 Constata a deficiência da escrituração, foram lavrados os autos de infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Transcrevo a seguir o relatório da DRJ:     Relatório  Contra  a  contribuinte acima  identificada  foram  lavrados  os Autos  de  Infração de  fls. 02/33, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 13.564.030,87, com juros de  mora calculados até 30/09/2008, assim discriminado:  Auto de Infração 1 Valor (R$)  IRPJ 4.501.398,98  PIS/Pasep 1.247.340,87  CSLL 2.058.584,97  Cofins 5.756.706,05  TOTAL 13.564.030,87  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)"  constante  do  Auto  de  Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo contribuinte supracitado, efetuamos o  presente Lançamento de Oficio,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n.    3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado  a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los.   (...)  RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA  DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal  e Planilhas os quais  passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração.  (...)  Os lançamentos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins são reflexos da autuação relativa ao  IRPJ. Foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150% sobre o imposto e as  contribuições exigidas e formalizada representação fiscal para fins penais por meio  do processo n.° 10670.004853/2008­47.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 4          4 Conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1.550/1.553), com fundamento  no  art.  124  do  CTN,  foram  incluídos  no  pólo  passivo  da  relação  tributária,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  os  senhores:  OSVALDO  SALDANHA  DE  ALMEIDA, CPF 139.874.376­34; JOSÉ JAIME SALDANHA, CPF 648.724.321­34;  WILDA  OLIMAK  SALDANHA,  CPF  784.476.746­49;  WENDER  SALDANHA  DA  FONSECA, CPF 451.543.172­20.    Cientificados os sujeitos passivos (fls. 1.560/1.563), estes apresentaram impugnação  às  fls.  1.734/2.060,  na  qual,  consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  ao  final  pediram:  W.A. ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA LTDA.  "1) preliminarmente, seja autorizada o Aditamento da presente Impugnação,  conforme  descrito  no  subitem  3.1,  sob  pena  de  cerceamento  de  direito  de  defesa;  2) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração ora guerreado, posto que  deveria  ter  sido  formalizado  um  lançamento  para  cada  tributo,  ex  vi  do  Artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72.   Alternativamente, requer:  I) seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal em relação à COFINS, à  CSLL e ao PIS, posto que esses tributos não foram indicados no Mandado de  Procedimento Fiscal;  2) extinção dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos  no  período  de  01/01/2003  a  31/10/2008,  posto  que  foram  atingidos  pela  decadência;  3)  caso não seja anulado e/ou cancelado o Auto de Infração pelos motivos  acima  lançados,  seja  reduzida  a  penalidade  aplicada,  nos  moldes  acima  propostos,  por  se  tratar  de  imperativo  de  ordem  legal,  constitucional  e  de  Justiça!  OSVALDO  SALDANHA  DE  ALMEIDA,  JOSÉ  JAIME  SALDANHA,  WILDA  OLIMAK SALDANHA, WENDER SALDANHA DA FONSECA:  Em  face  de  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  para  que  seja  excluída  a  responsabilidade  tributária  do  Impugnante  referente  ao  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração  n°10670.004853/2008­47,  com  o  conseqüente  cancelamento  e/ou  anulação  do  Auto  de  Infração,  por  se  tratar  de  imperativo  de  ordem  legal,  constitucional e de Justiça.  Para  instrução  deste  processo,  anexei  às  fls.  2.068/2.071  extratos  relativos  aos  endereços  cadastrados  nos  CPFs  de  Wender  Saldanha  da  Fonseca  e  Osvaldo  Saldanha de Almeida.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 5          5   No  seu  voto,  a  DRJ  entendeu  por  bem,  não  acatar  a  preliminar  de  tempestividade e não conhecer das impugnações dos interessados Wender Saldanha da Fonseca  e Osvaldo Saldanha de Almeida. Afastar do pólo passivo os interessados José Jaime Saldanha e  Wilda Olimak Saldanha;  indeferir o pedido para aditar novas provas à impugnação  e  rejeitar  as preliminares de nulidade dos autos de infração e de decadência, mantendo integralmente o  crédito tributário lançado.   Contra  a  decisão  da  DRJ,  os  responsáveis  Wender  Saldanha  Fonseca,  Osvaldo Saldanha de Almeida e o Contribuinte apresentaram Recurso Voluntário.   Os  responsáveis  apresentam  petições  semelhantes,  em  que  requerem  a  reforma da decisão da DRJ, que reconheceu serem intempestivas suas impugnações, uma vez  que  ambos  foram  intimados por via postal,  com aviso de  recebimento,  nos  endereços  fiscais  declarados.  Eles,  por  sua  vez,  argumentam  que  as  correspondências  foram  recebidas  por  pessoas desconhecidas, conforme folhas 1559 e 1560.   O Contribuinte, por sua vez, apresenta Recurso Voluntário, em que alega ser  NULO  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  utilizou­se  de  prova  emprestada,  no  caso  as  informações foram obtidas de documentos obtidos junto ao FISCO ESTADUAL de MG. Alega  ainda nulidade do auto de  infração, pois  entende que  é necessário um auto para  cada  tributo  exigido.  Defende  ainda  ser  nulo  o  auto,  uma  vez  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  autorizava  apenas  a  fiscalização do  IRPJ  e não  dos demais  tributos  lançados.   Pede  também  seja reconhecida a decadência do direito de lançar IRPJ E CSLL apurado pelo regime de lucro  arbitrado, tendo em vista que o lançamento data de 06/11/2008 e os fatos ocorreram  durante o  ano de 2003. Por  fim, pede  a  redução da multa qualificada  em  razão dos princípios  do não­ confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade.   É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Conheço  dos  Recursos  Voluntários  por  serem  tempestivos,  atendem  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente,  detenho­me  na  análise  dos  recursos  interpostos  pelos  responsáveis  tributários.  Conforme  se  nota  das  folhas  1559  e  1560,  a  intimação  dirigida  ao   responsável Wender Saldanha da Fonseca foi  recepcionada por pessoa denominada Elizabeth  da  Silva Marra  e  a  dirigida  ao  responsável  Osvaldo  Saldanha  de  Almeida  por  uma  pessoa  denominada  Widglan  P.  Carneiro.  Segundo  os  responsáveis,  seriam  estas  pessoas  desconhecidas,  de  modo  que  eles  não  tomaram  conhecimento  da  intimação.  Apenas  após  a  publicação do edital de intimação é que tomaram conhecimento da autuação.   Na  sua  decisão,  a  DRJ  sustenta  que  as  intimações  foram  entregues  nos  endereços  dos  interessados,  sem  qualquer  outra  consideração.  De  acordo  com  o  artigo  23,  inciso II, do Decreto n. 70.235­72, com a redação dada pela Lei n. 9.532/97, a intimação ser  fará  pela  via  postal  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  se  considerará  válida  se  efetivamente recebida neste endereço, ainda que por terceiros. Considerando ser obrigação do  contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Receita federal. Presume­se, portanto, que  o endereço do contribuinte é aquele declarado, fato que não foi questionado pelos recorrentes.  Deve­se, portanto, negar provimento aos recursos apresentados pelos responsáveis tributários.   O  recuso  apresentado  pelo  contribuinte  atende  as  condições  de  admissibilidade. Dele conheço.   O  contribuinte,  em  seu  recurso,  repete  as  alegações  já  lançadas  na  sua  impugnação.  A  decisão  da  DRJ  enfrentou  cada  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte de forma bastante precisa. Vejamos como a DRJ decidiu:   3 — Procedimento Fiscal  Embora  reconheça  ser  cabível  a  utilização  de  prova  emprestada  no  contencioso  administrativo,  a  contribuinte  sustentou  que  essas  provas  não  foram  obtidas  de  forma  regular  no  presente  caso.  Nesse  sentido,  afirmou  que  "as  informações contidas no referido Relatório não foram obtidas em procedimento de  fiscalização  devidamente  instaurado,  ou  seja,  não  foi  respeitado  o  princípio  do  contraditório" e que "pretende, mediante processo judicial competente, comprovar a  ilegalidade  ocorrida  na  obtenção  de  provas  que  ensejaram  a  autuação  fiscal  em  cotejo", oportunidade na qual aditará a impugnação apresentada.   Em  suma,  a  contribuinte  quer  que  sejam  desconsideradas  neste  processo  as  provas emprestadas do Fisco Estadual de Minas Gerais, sobre pretexto de que elas  foram irregularmente obtidas pelo Estado. Ocorre que ela não trouxe qualquer prova,  ou mesmo indício, que pudesse demonstrar a razoabilidade de seu argumento.   Já  a  autoridade  lançadora  relatou,  no  TVF  e  na  Solicitação  de Autorização  para  Arbitramento  do  Lucro,  a  existência  de  processos  administrativos  tributários  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 7          7 contra  a  contribuinte,  que  foram  julgados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  da  Secretaria  de  Fazenda  de Minas  Gerais —  SEF/MG.  Segundo  o  relato  fiscal,  as  provas foram trazidas ao presente processo em face de convênios celebrados entre a  SEF/MG e a RFB e de autorização da Justiça Estadual.  Destaco  que  foram  emprestadas  as  provas  e  não  as  conclusões  de  outros  processos, como quis  fazer crer a  impugnante. Foram de  tais provas, colacionadas  aos autos a partir da fl. 260, que o fiscal autuante retirou suas conclusões. A título de  exemplo,  cito  o  Relatório  324  —  ABC  Venda  por  Período  v.8.01,  pelo  qual  a  empresa  faturou  R$  59.252.833,42  no  ano­calendário  de  2003,  já  descontadas  as  devoluções de vendas, embora nada tivesse declarado à RFB.  Quanto ao pedido da contribuinte para aditar novas provas à sua impugnação,  no intuito de comprovar a ilegalidade da autuação fiscal, segundo os arts. 15 e 16,  III, do Decreto n.° 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação as razões  e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior é vedada pelo §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  menos  que  fiquem  demonstradas  as  hipóteses ali descritas, o que no caso a contribuinte não logrou fazê­lo. Ademais, até  a  presente  data  a  impugnante  não  aduziu    qualquer  prova  adicional,  não  lhe  socorrendo, assim, a jurisprudência citada na impugnação.  Dessa forma, deve ser indeferido tal pedido.  A contribuinte pediu ainda a nulidade do feito fiscal, tendo em vista "que foi  lavrado apenas o Auto de Infração N° 10670.004853/2008­47". Equivocou­se nesse  ponto  a  impugnante,  ao  confundir o  auto de  infração em si  com o  correspondente  processo  administrativo  fiscal  de  exigência do  crédito  tributário. O exame das  fls.  02/33 evidencia que a autoridade  lançadora lavrou autos de  infração distintos para  cada  imposto  ou  contribuição,  os  quais  são  objeto  deste  processo,  de  n.°  10670.004853/2008­47. Esse procedimento está em conformidade com a legislação  processual de regência, transcrita abaixo:  Decreto n.° 70.235/72:  Art.9)­ A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.   (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)  Par unico. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo,  formalizados em relação ao mesmo sujeito   passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) [..]  Portaria  RFB  n.°  666,  de  24/4/2008,  que  dispõe  sobre  formalização  de  processos  relativos a tributos administrados pela RFB:  Art. 12 Serão objeto de um único processo administrativo:   I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 8          8 Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  à Contribuição para o PIS/Pasep ou à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); [..]    Na  espécie  também  não  há  o  alegado  vício  formal  quanto  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF.  Segundo  o  art.  2°  da  Portaria  SRF  n°  6.087/2005,  então  em  vigor,  o  procedimento  de  fiscalização  é  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF­F). No caso, embora o MPF­F de fl. 54  refira­se  à  fiscalização  do  IRPJ,  isto  não  obsta  os  lançamentos  reflexos  das  contribuições  constantes  destes  autos,  conforme  deixa  claro  o  art.  92.  da  Portaria  SRF n° 6.087/2005:   Art.  92  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem, com base nos  mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa.    Ademais,  conforme  vem  decidindo  reiteradamente  a  Câmara  Superior  de   Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  se  constituir  em  mero  instrumento  de  controle  administrativo, o MPF não interfere na legitimidade do lançamento, que decorre de  atividade vinculda e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do  C1N). A  titulo exemplificativo,  trago manifestações da 1'  e da 2' Turma da CSRF  que corroboram esse entendimento:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabea  argüição  de  nulidade  quando  se  verifica  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa competente para fazê­lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF  é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria  da Receita Federal, de modo que eventual  irregularidade na sua expedição, ou nas  renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do  lançamento.  [Ac. CSRF/02­  02.543, sessão de 22/01/2007].   É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de  Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento    tributário.  [Ac.  CSRF/02­02.509,  sessão  de  17/10/2006].recurso  "ex  officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão­de­obra fiscal, segundo prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central.  Não  constitui  ato  essencial  à  validade  do  procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele fixado não retira a • competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art.  7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os  competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções  disciplinares, mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em  cumprimento  ao  disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O  MPF,  todavia,  é  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na Lei  Complementar  n°  105/2001­ Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3°,  nova  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  e  Decreto  n  3.724,  de  10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 9          9 disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. [Ac. CSRF/01­05.330,  sessão de 05/12/20051  DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 —  NULIDADE — O desrespeito à previsão de indicação no período fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais,  o  descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como  consequência a nulidade do ato. lAc. CSRF/01­05.558, sessão de 04/12/20061  Dessarte,  não  prosperam  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  levantadas pela contribuinte, uma vez que o lançamento foi  lavrado por autoridade  competente, atendeu aos requisitos formais e possibilitou ao sujeito passivo o pleno  exercício do direito de defesa.   4 ­ Decadência  A  contribuinte  argumentou  que  "tendo  em  vista  que  foi  intimada  do  lançamento  fiscal  somente  dia  06/11/2008,  merecem  ser  cancelados  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  01/01/2003  a  31/10/2003, posto que foram atingidos pela decadência" (fl. 1.747).   Entretanto,  tal  argumento  não  procede,  conforme  passo  a  demonstrar.  Em  relação às contribuições da seguridade social, no julgamento do RE 556.664, o STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  por  entender  que  apenas  a  lei  complementar pode dispor  sobre normas gerais em matéria  tributária,  como a decadência. A esse respeito foi editada a Súmula Vinculante n.° 8, publicada  DOU de 20/06/2008, com o seguinte enunciado:   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e  os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.    Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.°  8,  a  constituição  dos  créditos  da  seguridade social não se submete mais ao prazo de dez anos estabelecido no art. 45  da  Lei  n.°  8.212/91,  passando  a  observar  as  regras  contidas  no  CTN.  A  teor  do  disposto no art. 103­A da CR/88 e na Lei n.° 11.417/2006, a Súmula Vinculante n.°  8  tem  eficácia  imediata  sobre  a  administração  pública  direta  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  ficando  ressalvado  ao  STF  a  possibilidade  de  restringir seus efeitos vinculantes ou decidir sobre o momento de sua eficácia, o que,  no que tange à constituição do crédito, não ocorreu.  Portanto, assim como já ocorria com o IRPJ, aplica­se à CSLL, ao PIS/Pasep  e à Cofins o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário,  de acordo com  as regras estabelecidas no CTN. Como essas exações se amoldam à  sistemática do lançamento por homologação, há de se observar a ressalva do § 4° do  art. 150 do CTN de que o prazo ali contido só se aplica se não ficar comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para essas situações, a contagem do prazo  decadencial se desloca da regra contida no artigo 150, § 4°, para a regra geral do art.  173,  inciso  I,  do CTN,  extinguindo­se  o  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  após  cinco anos contados do "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 10          10 Na espécie, estando presente a ressalva do § 4° do art. 150 do CTN, conforme  se verá quando da análise da multa qualificada, aplica­se o disposto no art. 173, I, do  CTN. Para o IRPJ e a CSLL, o art. 1° da Lei n.° 9.430/96 dispõe, como regra, que  "A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro de cada ano­calendário".   A exceção a essa regra está contida no art. 2° do mesmo diploma legal, que  faculta à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real a apuração anual  do imposto, em 31 de dezembro, com  recolhimentos mensais por estimativa. Essas  disposições aplicam­se também à CSLL por força do art. 28 da Lei n.° 9.430/96.  Consoante a DIPJ/2004, relativa ao ano­calendário de 2003, a contribuinte se  submeteu à tributação pelo lucro real, fazendo a opção pela apuração anual do IRPJ  e da CSLL (fl. 152). Embora tenha apresentado sua DIPJ/2004 com valores zerados,  a  contribuinte  também efetuou  alguns  recolhimentos de  IRPJ  e CSLL  relativos às  estimativas mensais (fls. 237/238), o que confirma sua opção pela apuração anual do  IRPJ e da CSLL e leva a data do fato gerador dessas exações para 31/12/2003.   De outro lado, o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL se deu com base no  lucro arbitrado, considerando ocorridos os fatos geradores ao final de cada trimestre  do anocalendário, tal qual como consta dos respectivos autos de infração.   Para que não reste dúvida de que não ocorreu a decadência no caso vertente,  considerarei  a  hipótese  mais  favorável  à  contribuinte,  ou  seja,  de  que  os  fatos  geradores  ocorreram  ao  final  de  cada  trimestre,  mesmo  tendo  sido  o  seu  procedimento que deu razão ao arbitramento.  Assim, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN ao fato gerador mais distante,  de    31/03/2003,  o  prazo  para  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  se  esgotou  em  31/12/2008.  Como  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  antes  dessa  data,  está  afastada a decadência em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL.   De modo semelhante, em relação ao fato gerador mais distante do PIS/Pasep e  da  Cofins,  de  31/01/2003,  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  antes  de  se  esgotar, em 31/12/2008, o prazo da Fazenda. Portanto, os  respectivos  lançamentos  não estão abrangidos pela decadência.  5— Multa qualificada  A aplicação da multa no percentual de 150% tem fundamento legal no art. 44,  inciso  I  e  §  1°,  da  Lei  n.°  9.430/96.  Segundo  o  inciso  I,  a  multa  proporcional  é  aplicada  no  percentual  de  75%  nos  casos  de  mera  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Todavia,  a  majoração do percentual da multa para   150%, conforme determina o § 1°, ocorre  nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos nos arts. 71 a 73 da Lei  n.° 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio.   Acerca  desse  aspecto,  os  impugnantes  não  aduziram  razões  específicas  de  mérito para contestar a ocorrência da omissão dolosa de receitas. De outro  lado, a  fiscalização minudenciou no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, juntando aos autos  os documentos pertinentes, a omissão dolosa de receitas. A título de ilustração, trago  excerto do TVF (fl. 41):  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10670.004853/2008­47  Acórdão n.º 1402­00.537  S1­C4T2  Fl. 11          11 Essas  informações  dão  conta  de  que  a  escrituração  feita  pela  contribuinte  é  uma verdadeira farsa, tamanha a diferença entre os valores registrados nos relatórios  e  os  informados  à  Receita  Estadual,  e  para  o  fisco  federal  nada  informou  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003  sobre  sua  movimentação  econômica  e  financeira. [Ver Demonstrativo das Diferenças Apuradas entre DAPI e Relatórios de  Venda da Empresa à fl. 50— acrescentei].  Das  exposições  feitas  até  o  momento  fica  bem  caracterizado  o  intuito  de  fraude adotado pela contribuinte, visto que apresenta declarações em branco para o  fisco federal, se nega a apresentar os documentos que lastrearam a escrituração, essa  escrituração não reflete a realidade econômica e financeira da empresa, ora declara  como optante do Simples, ora paga o IRPJ relativo ao mês de janeiro optando pela  apuração  anual  dos  resultados,  apresenta  balancetes  trimestrais,  transcreve  para  o  livro diário apenas um balancete  semestral e ainda faz recolhimento com o código  do simples, ou seja, faz de tudo para que o fisco não tome conhecimento da sua real  movimentação econômica e financeira.  Diante de tais circunstâncias, do contexto do presente julgado e da eficácia da  base  legal da multa  aplicada,  deve  ser mantida  a penalidade nos  termos  efetuados  nos Autos de Infração. Ressalto ainda que é defeso ao julgador administrativo, em  razão do principio da legalidade e da ausência previsão legal nesse sentido, consentir  a  redução  de multa  pretendida  pela  impugnante,  o  que,  entretanto,  não  impede  as  reduções previstas nas Leis n.'s 8.218/91, art. 6,parágrafo único, e Lei ri' 8.383/91,  art. 60, § 1 2, dentro do prazo de trinta dias da ciência desta decisão.    O  julgamento  da  DRJ  enfrentou  com  propriedade  todas  as  alegações  do  contribuinte, lançadas na impugnação e repetidas no Voluntário. Nada tenho a acrescentar, de  modo que voto por manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.   Posto  isso,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  e  no  mérito negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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6482343 #
Numero do processo: 19515.002843/2006-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese, não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.
Numero da decisão: 9101-001.525
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002843/2006­72  Recurso nº  165.901   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.525  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROCHEM S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DO  DÉBITO.  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO.  Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  reproduzido  no  CARF,  ante  a  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  de  prévia  declaração  do  débito,  aplica­se,  para  a  contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese,  não  restou  configurada  a  decadência,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 43 /2 00 6- 72 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, nos  termos do Relatório  Fiscal presente às fls. 133/137:  “Através  de  correspondência  datada  de  11.08.2006,  por  seu  Procurador  devidamente  constituído,  a  empresa  apresenta  o  Estatuto Social e alterações, informando ter solicitado ao Banco  Safra  S/A,  em  28.07.2006,  os  extratos  bancários  em  meio  magnético,  requerendo nesta mesma oportunidade prorrogação  de  10(dez)  dias  úteis,  a  partir  de  18  de  agosto  de  2006,  para  apresentação  dos  outros  documentos.  Foi  concedida  prorrogação  de  mais  10  (dez)  dias,  a  partir  de  18.08.2006.  (grifos nosso)  Informa ainda a contribuinte, que apresentou as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  correspondente aos anos de  1994,  1995,  1996,  1997  e  1998,  sendo  que  de  1999  a  2005  a  empresa estava inativa. ( grifo nosso )  Pelos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Banco  Safra  S/A,  e  entregues  pela  empresa,  correspondentes  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  elaboramos  através  dos  "Papéis  de  Fiscalização",  a  compilação  de  todos  os  dados  contidos  nos  referidos  extratos.  A maior  parte  dos  lançamentos  coletados  a  crédito, referiam­se a depósitos bancários e resgates de valores  provenientes de fundos.  Através do "Termo de Intimação", de 02.10.2006, foi a empresa  intimada para no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  conforme relação anexada ao Termo.  Apresenta  a  empresa  dentro  do  prazo  estipulado  ,  extratos  de  movimentação  dos  fundos  de  aplicação  administrados  pelo  Banco Safra S/A., não apresentando a comprovação das demais  origens  referentes  aos  depósitos  bancários.  Analisados  os  documentos  entregues,  constatou  esta  fiscalização  que  os  lançamentos  correspondentes  aos  resgates  dos  fundos  de  aplicação, constantes das planilhas elaboradas, estão corretos e  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 4          3 coincidentes  em datas  e  valores  com aqueles  da movimentação  financeira.  Assim  ,  apesar  de  todos  os  prazos  concedidos  à  fiscalizada,  a  mesma  não  logrou  apresentar  a  documentação  contábil/fiscal,  incluindo documentos e livros para suportar sua contabilidade, e  nem  tampouco  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  após  a  comprovação das importâncias correspondentes aos resgates de  fundos.  Dentre as modalidades permitidas para apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas —IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro — CSLL, devidos trimestralmente, está aquela em  que o lucro, base de incidência do IRPJ e da CSLL, é arbitrado,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou,  de oficio,  pela  fiscalização. O  instituto do arbitramento dos  lucros, não é penalidade, é  forma  licita de apuração da base de cálculo do imposto de renda, e é o  ultimo recurso, de que se serve o fisco, após esgotadas todas as  possibilidades de apuração do lucro real.  Na hipótese de inexistência de escrituração que torna imperativo  o  arbitramento  do  lucro,  a  autuação  por  omissão  de  receitas  deve ser a via adotada pelo Fisco, posto que a presunção legal  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  seria o critério mais adequado.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 179/192).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.258/277)  julgou  procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO.  DECISÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  ENDEREÇO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  A  decisão  que  julga  impugnação  interposta  em  face  de  lançamento é encaminhada â ciência do contribuinte via postal,  modalidade  de  intimação  que  deve  ser  endereçada,  obrigatoriamente, a seu domicilio tributário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO PELO PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  Não  configura  ofensa  â  garantia  ao  direito  ao  sigilo  bancário  quando  as  informações  acerca  da movimentação  financeira  do  contribuinte  são  fornecidas  ao  Fisco  em  consonância  com  a  legislação ou, ainda, pelo próprio titular das contas­bancárias.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 5          4 É  vedado  â  autoridade  administrativa,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade  de  lei,  deixar  de  aplicá­la  enquanto  vigente  e  eficaz  no  ordenamento  jurídico,  situação  somente  possível  se  houver  tutela  do  Poder  Judiciário,  instituição  que  detém  competência  para  o  controle  de  constitucionalidade  de  atos normativos.  AUTOS REFLEXOS.  O  julgamento  que  reconhece  a  ocorrência  de  eventos  que  representam  ao  mesmo  tempo  fato  gerador  de  vários  tributos  repercute em todos os lançamentos a eles vinculados.  MULTA  DE  OFICIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  ATENUANTES.  INEXISTÊNCIA.  A lei prevê circunstâncias capazes de majorar a multa de oficio,  inexistindo,  todavia,  circunstâncias  atenuantes  autorizativas  a  reduzir o patamar da multa básica a ser lançada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  0  imposto  de  renda,  devido  trimestralmente  no  curso  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração  comercial e fiscal, subsistindo essa forma de tributação do lucro,  ainda que aqueles elementos sejam apresentados posteriormente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracteriza­se omissão de receitas ou de rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 286/311).  A  1°  Turma Ordinária  da  1°  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 336/344) acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSLL quanto  aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001, bem como em relação ao  PIS e à COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Eis a  ementa do julgado:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 6          5 PRELIMINAR  DECADÊNCIA.  IRPJ  e  CSLL.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  RECONHECIDA  EM  PARTE.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, inicia­se com o respectivo fato gerador. Passados  cinco  anos  sem  lançamento  fiscal,  ocorre  a  decadência  do  crédito tributário.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INVERSÃO  DO  ONUS  PROBANDI.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Configura­se  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte  devidamente  notificado  a  comprovar  movimentação  bancária,  não  apresenta  documentação  hábil  para  elidir  a  presunção  legal.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  (fls. 349/360), sustentando, em síntese, que:  “Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  tributo  não  foi  recolhido. Não havendo pagamento antecipado, aplica­se o dies  a quo previsto no artigo 173, I, uma vez que não se trata mais de  lançamento  por  homologação,  mas  simples  lançamento  ex  officio. A rigor, sequer existe montante a ser homologado. Assim,  é  indevida  a  aplicação do  artigo  150,  §4°,  na  espécie. Merece  reforma, portanto, a decisão recorrida”.  Conforme  documento  de  fls.  380,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  decisão  do  CARF,  e  não  tendo  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  mantido  por  intermédio do processo n° 9515.002843/2006­72, formou­se processo apartado, transferindo­se  os fatos geradores ocorridos entre 12/2001 e 12/2002, para prosseguimento da cobrança.             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  divergência  jurisprudencial suscitada.  Deve­se  fixar,  no  caso,  qual  dispositivo  deve  reger  o  prazo  decadencial:  o  artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, CTN.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 7          6 Na hipótese,  a decadência  foi  declarada,  em  relação ao  IRPJ  e à CSLL,  no  que tange aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2001. Em relação ao PIS e à Cofins, no que  se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001.  A ciência do auto de infração deu­se em 12/12/2006.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 8          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 9          8 Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”    O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionado da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 10          9 Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, pode­se verificar que, em relação ao período ora debatido,  o  contribuinte,  efetivamente,  não  realizou  qualquer  pagamento  antecipado  dos  tributos,  tampouco apresentou qualquer declaração o que se conclui do fato de que a própria empresa,  em resposta a notificação do fisco,  informou que “apresentou as Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica correspondente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1.998, sendo que  de 1.999 a 2.005 a empresa estava inativa.”  A  ciência do Auto  de  Infração  ocorreu  em 12/12/2006. Contudo,  tendo  em  vista a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito,  incide o  artigo  173,  I, do CTN. O início do prazo decadencial, desta  forma, deu­se em 01/01/2002, de sorte  que não restou caracterizada a decadência.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  para a afastar a decretação de decadência.  Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10980.014666/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T13:40:47Z; Last-Modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dcterms:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cbfad9ed-70ce-440f-b99b-b96cb40f5bdd; Last-Save-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; meta:save-date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; modified: 2011-01-28T13:40:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T13:40:47Z; created: 2011-01-28T13:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T13:40:47Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 68 1 67 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.014666/2006-14 Recurso nº 176.943 Voluntário Acórdão nº 1803-00.663 – 3ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO DCTF Recorrente SOCEPPAR S/A SOCIEDADE CEREALISTA EXPORTADORA DE PRODUTOS PARANAENSES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 144DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 69 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 37): Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0010967, às fls. 21/25, cientificado em 01/12/2006 (fl. 35), em que são exigidos R$ 9.180,46 de multa paga a menor sobre quotas de CSLL, a teor do art. 160 do CTN, art. 1° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre de 2000, em que se constatou a "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS". 3. Em 29/12/2006, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/34, onde alega, em síntese, a denúncia espontânea da infração, a teor do art. 138 do CTN. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e, ao final, requer o cancelamento do lançamento e a restituição de R$ 1.020,05 pagos a título de multa de mora. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Lançamento Procedente. Cientificada da referida decisão em 05/02/2009 (fls. 42), a tempo, em 05/03/2009 (informação de fls. 46), apresenta a interessada Recurso de fls. 47 a 57, instruído com os documentos de fls. 58 a 66, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Correto o acórdão recorrido. Com efeito, tratando-se de pagamento a destempo, tem-se que, em face de expressa determinação legal da exigência da multa de mora quando da ocorrência de pagamento em atraso (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não cabe pretender afastá-la em caso de denúncia espontânea, a qual, por óbvio, somente se verifica após vencido o débito. Na denúncia espontânea da infração, o que se denuncia é a falta de pagamento do crédito tributário, e não o seu atraso, o qual é mera decorrência daquela denúncia. Por consequência, o que se dispensa, na denúncia espontânea, é a sanção pelo não-cumprimento de obrigação principal (multa de ofício), e não a penalidade pelo atraso em seu recolhimento (multa de mora). Em outras palavras, purga-se o não- pagamento, e não a mora. No caso, a denúncia espontânea se deu mediante o próprio recolhimento em atraso, não sendo admissível que, sobre esse recolhimento, incida novamente o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), desta vez para excluir a multa de mora. A mora já se consumou, não havendo, por óbvio, como afastá-la pela denúncia espontânea. Nesse sentido, cita-se acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de nº 103-22.100, de 13/09/2005, unânime (grifou-se): [...]. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA – O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscais, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 70 5 O mero atraso, configurado no pagamento de tributo efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei, é tratado, pelo CTN em dispositivo legal distinto, a saber (sublinhou-se): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, na hipótese de atraso, além dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades, previstas nele ou em lei tributária. Assim, a falta de pagamento de multa de mora, pela recorrente, sobre a CSLL recolhida após a data de vencimento, em estrita conformidade com a legislação vigente, constitui-se débito tributário. Quanto ao pedido de restituição de R$ 1.020,05, pago a título de multa de mora no percentual de dois por cento, tem-se por prejudicado, por força do entendimento aqui externado. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 147DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Redator Designado Com a devida vênia, ouso divergir, no caso vertente, do posicionamento exarado do brilhante voto da lavra do ilustríssimo Conselheiro Relator Dr. Sérgio Rodrigues Mendes e também do posicionamento do não menos ilustre Conselheiro e decano deste colegiado, que fez sua declaração de voto, Dr. Walter Adolfo Maresch, pelos motivos que passo a aduzir, como segue. Cumpre-se, de plano, tecer algumas considerações acerca do pré- questionamento como requisito essencial ao enfrentamento de determinada matéria não expressamente aventada em fase recursal. A recorrente insurgiu-se no seu recurso voluntário contra a aplicabilidade da multa moratória, asseverando que está sob o abrigo do benefício da denúncia espontânea, preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, cuja tese foi afastada pelo Ilmo. Conselheiro Relator. Verifica-se, pois, que a aplicação da multa de mora, fundamentada no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, está sendo contestada no presente recurso, ainda que esta insurgência esteja sendo suscitada de forma bastante modesta e com fundamentos diversos daqueles aplicáveis ao caso em comento. Destaque-se, porém, que simplicidade dos argumentos suscitados pela recorrente, “per si”, ou mesmo o fato de invocar argumentos jurídicos que não se coadunam com os fatos do caso concreto, não exime este colegiado do dever de enfrentar a matéria, que ora suscito, ainda mais, por se tratar especificamente de exigência tributária aplicada sem o amparo de disposição legal, não podendo, pois, a administração tributária escusar-se do principio da legalidade. De fato, ainda que não haja insurgência expressa da recorrente, no sentido de apontar o adequado fundamento ao qual se subsume o caso em tela, não se pode olvidar que o controle da legalidade do lançamento é matéria de ordem pública, o que impõe, portanto, o seu enfrentamento em qualquer instância processual administrativa. Corrobora essa assertiva, o entendimento exarado na decisão proferida pela 6ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, antecessor do atual CARF, no acórdão nº 106- 17.000 de 06/08/2008, como se extrai de um trecho do brilhante voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Dr. Giovanni Christian Nunes Campos, cujos fundamentos nele destacados tomo emprestado para fundamentar minha conclusão, pois, ao tratar de matéria bastante semelhante, com meridiana clareza, enfrentou a questão da seguinte forma (in verbis): “... a multa isolada de oficio lançada não tinha base legal e, considerando que os Conselhos de Contribuinte têm o dever legal, mesmo que de oficio, de apreciar a legalidade do lançamento, mister cancelar a multa de oficio isolada aqui lançada. ...” (Grifamos) Fl. 148DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 71 7 Superada a questão preliminar quanto à insurgência acerca da matéria, passo a enfrentar a questão de fundo. Vejamos. Quanto aos argumentos da recorrente, afastados pelo Ilmo. Conselheiro Relator, relativos ao benefício da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o posicionamento que tenho defendido neste Conselho é no sentido de que há a possibilidade da sua aplicação para afastar a multa de mora, desde que estejam comprovados todos os elementos fáticos que o caracterizam, contudo, no presente voto, estas circunstâncias sequer foram objeto de minha análise, uma vez que não se aplicam ao caso. Isto porque, não se trata de invocar o aduzido benefício da denúncia espontânea para afastar a aplicação de uma penalidade, que teria supostamente decorrido do recolhimento em atraso de estimativas (do IRPJ ou da CSLL), mas sim quanto à ausência de fundamento legal expresso para a sua aplicação, pois não há que se falar em denúncia espontânea que vise afastar uma penalidade que sequer tem estipulação em norma legal. De certo, a aplicação do benefício da denúncia espontânea pressupõe a existência de uma penalidade, prevista em lei, a ser afastada, a qual, “in casu”, não se verifica, razão pela qual não são adequados os argumentos da recorrente neste sentido, contudo, entendo que lhe assiste razão à insurgência da própria aplicação da penalidade (multa moratória) por outros fundamentos. Senão vejamos. O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a incidência de multa moratória sobre a compensação ou pagamento antecipado das estimativas que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Nesse sentido, se faz necessário, de plano, analisar as características do recolhimento dessas estimativas e sua correspondente natureza jurídica para testar a sua subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos. A legislação do IRPJ e da CSLL, que versa sobre o Pagamento Mensal por Estimativa, ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, dispõe (art. 2º da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.981/1995) que as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do Lucro Real anual podem optar pelo pagamento mensal do tributo de forma estimada, como antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do ano, mais especificamente em 31 de dezembro. Desta forma, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo quando decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Logo, é nesse momento, em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. Esta assertiva, por vezes, vem sendo corroborada pelo entendimento deste Conselho, já manifestado em diversos precedentes, valendo, porém, trazer à colação a ementa de uma decisão da CSRF do antigo Conselho de Contribuintes, que antecedeu o atual CARF, cujo teor deixa claro o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os fatos Fl. 149DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro. Vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SURGE QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado” (Nossos Grifos). (CSRF/01-05.875, PA 10384.000638/2004-79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão: 23/06/2008) Com efeito, não tendo ocorrido o fato gerador, no momento do pagamento das estimativas, forçoso concluir quanto à natureza jurídica dos recolhimentos, que não se tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos. Nesse sentido, a CSRF do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) também reconhece que os valores referentes às estimativas mensais não são tributos, uma vez que os fatos geradores daqueles ocorrem apenas ao final do período anual (31 de dezembro), verbis: “DECADÊNCIA – ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4º, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o Fl. 150DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 72 9 fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN” (Nossos Grifos) CSRF/01-05.653, PA 10680.015464/2003-13, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão 27/03/2007. Portanto, as parcelas compensadas ou pagas como antecipação, com base no fato gerador presumido, enquadram-se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro. Assim, é evidente que a compensação ou pagamento de estimativas mensais, em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz ser uma opção “pelo pagamento do imposto”. Em outras palavras, as antecipações realizadas não constituem a compensação ou pagamento do tributo propriamente dito, mas sim antecipação atribuível, imputável, ao tributo cujo fato gerador e sua correspondente apuração somente ocorrerão no final do ano-calendário. Desta forma, uma vez elucidada, tanto a natureza jurídica quanto as características das compensações ou pagamentos sobre os quais se discute a incidência da multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo 61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.” (Nossos Grifos) Vê-se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal. Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele contida, qual seja, a incidência de multa de mora, apenas aos débitos “cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos tributários a partir da data fixada naquela norma. Assim, o acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB pagos em atraso, cujos fatos geradores, descritos na regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido. Contrário senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para com a União pagos ou compensados fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo. Fl. 151DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 10 Se não há fato gerador, não há que sequer falar em obrigação tributária líquida e certa, mas apenas numa exigência precária, não definitiva. O que se permite, conforme previsto na própria Constituição Federal (§ 7º do art. 150 da CF), é que: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” (Nossos Grifos) Essa possibilidade foi introduzida na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 3/1993, que legitimou a prática dos entes tributantes de exigir pagamentos antes da efetiva ocorrência do fato gerador, através da figura do “fato gerador presumido” de um tributo que, por consequência, também é presumido. Ambos, porém, não se confundem com o fato gerador, digamos, real do qual se origina o próprio tributo. Neste diapasão, tais pagamentos ou compensações, realizados com base em fato gerador presumido ou cujo fato gerador ainda não tenha se consumado por completo, constituem meras antecipações daqueles tributos, cujos fatos geradores ocorrem em momento posterior. Por isso, esses pagamentos não se referem a tributos propriamente ditos, por lhes faltar os elementos essenciais para tanto, tais como, o de ser uma prestação compulsória (art. 3º do CTN) ou ter um fato gerador (art. 4º do CTN). De fato, o próprio CTN ao dispor sobre o conceito de fato gerador, em seu art. 114, asseverou que este “... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”(Nossos Grifos). Ora, se na situação sob exame, qual seja, o pagamento antecipado das estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais a ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN. Também nesse sentido, leciona o Professor Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 236) asseverando que para haver a ocorrência do fato gerador, com o consequente surgimento da obrigação tributária, é condição “sine qua non” que todos os elementos da regra matriz de incidência estejam presentes, sob pena de perda da sua exigibilidade. No caso vertente, carece a situação fática de parte desses elementos, notadamente o aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal, previsto na lei, para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu, in casu, apenas em 31/12. Isto porque, no curso do ano calendário, quando se exigem os pagamentos das antecipações, por meio de estimativa, a apuração anual, ainda não ocorreu, logo, não há que se aventar a ocorrência do fato gerador. Ora, não se pode fazer tábua rasa acerca da essencialidade do aspecto temporal na hipótese de incidência, importando lembrar, nesse sentido, a lição do saudoso Pontes de Miranda sobre o tempo na teoria da regra jurídica e do suporte fático, que assim nos ensina (in verbis): “O tempo não é fato jurídico, de per si. O tempo entra, como fato, no suporte fático de fatos jurídicos. Ora, com ele, nascem direitos, pretensões, ações, ou exceções; ora, com ele, acabam; ora, com ele, se dão modificações de ordem jurídica ...” Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 73 11 (Tratado de direito privado: parte geral. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. t. I. Cap. 1. pag. 30) (Grifamos). Sem destoar dessas lições e tratando especificamente da importância do aspecto temporal na hipótese de incidência do Imposto de Renda, o grande estudioso da matéria, saudoso Nilton Latorraca, em sua festejada obra, nos ensina que (in verbis): “A importância do tempo é decisiva. E tanto é assim que o direito desconhece a existência de renda antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas pela norma jurídica (hipótese de incidência), mesmo que de fato ela exista e seja notória.” (Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas, Atualizado por Rutnéa Navarro Guerreiro e Sérgio Murilo Zalona Latorraca, Editora Atlas, 14ª Edição, São Paulo, 1988, pag. 130) (Grifamos). Da mesma forma, também são as lições de Ricardo Mariz de Oliveira, cuja clareza singular de argumentação, ao abordar, em sua obra, o elemento temporal da hipótese de incidência do IRPJ, tomo emprestado, quando ele assim assevera: “O fato gerador, portanto, considerado como “situação necessária e suficiente à sua ocorrência”, na breve mas precisa dicção do art. 114 do CTN, somente se completa – em fim, somente existe – no encerramento do período-base, pois antes deste evento, não há o fato completo, não há a situação necessária e suficiente, não por uma simples exigência formal, mas, sim, por duas razões reais: - a primeira é que, até o instante final, algo pode vir a mudar a situação patrimonial da pessoa; - a segunda, e principal, é que a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária é constituída por todo o período de tempo previsto na lei como período-base, de sorte que, enquanto ele não estiver completo e terminado, não há a situação necessária e suficiente.” (Oliveira, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quatier Latin, 2008, pag. 494) (Nossos Grifos) Assim, vê-se que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas na lei, sob pena da sua invalidade, tal como, in casu, se pretende fazer ao exigir multa de mora sobre antecipações estimadas do IRPJ ou da CSLL. Destaque-se, também, que os pagamentos feitos com base no regime de cálculo do IRPJ e da CSLL com base na estimativa são feitos em razão de uma opção do contribuinte. Aliás, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96, é de clareza meridiana quando diz ser a antecipação uma opção “pelo pagamento do imposto”, o que corrobora a falta da característica compulsória nesta prestação, que é inerente e indissociável da qualidade de tributo. Tais parcelas antecipadas, portanto, não constituem verdadeiros tributos. Tanto isso é verdade que as próprias autoridades administrativas, após o encerramento do ano-calendário, estão proibidas de cobrar tais valores calculados de forma Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 12 estimada, conforme dispõem expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe (in verbis): “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se- á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.” Ademais, a estimativa paga se torna, desde o seu pagamento, um crédito do contribuinte a ser utilizado contra o débito apurado em 31 de dezembro, o que só corrobora a assertiva de que as antecipações não são débitos de tributos, mas meros recolhimentos que poderão ser imputados aos débitos se e quando ocorrer o fato gerador no futuro. Tratam-se, portanto, as antecipações de verdadeiros ativos do contribuinte, que serão formados ao longo do ano-calendário, consoante afirma a própria RFB: “Os valores recolhidos com base na estimativa (tanto o IR como a CSLL), que são compensados com o imposto de renda apurado com base no lucro real em 31 de dezembro (e com a CSLL), devem ser contabilizados, durante o curso do ano-calendário, em conta do ativo circulante representativa do valor antecipado (por exemplo na subconta antecipações de imposto de renda).” (Nossos Grifos). Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 74 13 Nesse compasso, não há como imputar ao contribuinte uma mora em razão do ativo constituído fora do prazo ou pelo ativo não constituído. A mora, e com mais razão ainda, a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõem sempre a existência de uma obrigação consubstanciada numa dívida líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame. Ora, é por demais, óbvio que direitos e obrigações não se confundem, mas, ao contrário, são completamente distintos e opostos um ao outro, logo, não faz nenhum sentido imputar a multa de mora sobre um direito, qual seja, o ativo decorrente de um pagamento antecipado, que difere de uma obrigação que só ocorre ao final de cada ano. No caso em tela, onde o regime de apuração do IRPJ e da CSLL foi anual, o fato gerador somente ocorreu ao final do período de apuração do tributo, qual seja, em 31 de dezembro, logo, não há como enquadrar os recolhimentos das suas antecipações no comando contido no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência do fato gerador no curso do ano- calendário quando são exigidas tais antecipações. Ademais, não é razoável aplicar sobre as antecipações estimadas do IRPJ e da CSLL realizadas no âmbito do regime de apuração anual, qualquer multa de mora em razão de eventual atraso no seu recolhimento ou compensação, na medida em que estes são de natureza precária, meramente provisórios, não definitivos, pois a mora somente é imputável às obrigações líquidas e certas não cumpridas no vencimento, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Por conseguinte, não se pode aplicar a multa de mora sobre as estimativas mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, em prestígio ao princípio da tipicidade, pois é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na lei com a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que não se verifica na situação analisada no presente recurso. Do contrário, exigir a multa de mora sobre as estimativas mensais com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, implica em fazer uma interpretação bem mais abrangente e severa desse dispositivo, visando a abarcar uma situação não contemplada naquela norma, tal como previsto nas disposições preconizadas no art. 112, II do CTN, que prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável ao contribuinte. De fato, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, “per si”, de uma norma que comina a aplicação de penalidade, como a do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de incidir ou não multa de mora sobre o pagamento ou compensação das estimativas (apontadas no caso concreto), nos remete às regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN, por força do disposto no seu art. 107, cujas disposições também do seu art. 112, II, determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – (...) Omissis; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 14 Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que “a regra do art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade” (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, São Paulo, 2004, pag. 279), fazendo, ainda, referência à José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: “O princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte”(José Jayme de Macedo Oliveira, Código Tributário Nacional, Saraiva, São Paulo, 1998, pag. 286). (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pode também ser aplicada sobre as estimativas não recolhidas ou compensadas na época própria, não se coaduna com as regras de interpretação da norma tributária previstas no aduzido dispositivo, por não ser esta a regra mais favorável ao contribuinte, o que não se pode conceber. Por fim, cumpre esclarecer, que a inadimplência das obrigações de antecipar os pagamentos estimados ao longo do ano, no regime de apuração do lucro real anual, não está imune a aplicação de penalidade. Não é isso que se defende, ao contrário, o legislador pode e deve estipular mecanismos para forçar ou, por que não, coagir, o contribuinte a recolher as antecipações no regime em comento nos prazos estipulados pela própria norma. Mas para tanto, poderia estabelecer, por exemplo, a penalidade de exclusão do regime anual para o regime trimestral, ou qualquer outra sanção, mas desde que o faça por meio de norma legal expressa e válida, a qual inexiste no momento. Face ao exposto, em prestígio ao principio da legalidade, perfilo meu entendimento no sentido de que não há qualquer fundamento legal vigente para a exigência da multa moratória sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL pagas extemporaneamente no regime de apuração do lucro real anual, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos Declaração de Voto Acompanho as conclusões exaradas pelo ilustre conselheiro Dr. Luciano Inocêncio dos Santos, do não cabimento da exigência de ofício da multa de mora, não extinta por ocasião de recolhimento em atraso de tributo, mas por outros fundamentos. Com efeito, por longo tempo perdurou entendimento ao meu ver equivocado, de que seria possível a exigência isolada da multa de mora, nos casos em que o contribuinte por qualquer motivo, recolheu o tributo devido em atraso, desacompanhado da penalidade pecuniária. Fl. 156DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 75 15 O entendimento da Administração Tributária ao pretender dar acolhida à previsão legal contida no art. 43 da Lei n 9.430/96, em analisar o recolhimento efetuado no DARF linha a linha (amortização linear), isto é, considerando isoladamente a linha do tributo, a linha dos juros e a linha da multa, não tem ao meu ver sustentação legal. Conforme foi exposto no bem lançado parecer PGFN CAT n 1.967-2005, onde a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apreciou a matéria, destaco os seguintes pontos que a meu ver, elucidam bem meu pensamento acerca do assunto: Ementa. Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. (...) 7. Do exposto, à toda evidência, o raciocínio desenvolvido no âmbito da Secretaria da Receita Federal para fundamentar a criação da chamada “Amortização Linear” não resiste a uma interpretação sistemática que leve em consideração o disposto no Código Tributário Nacional, como norma geral em matéria de legislação tributária. (...) 9. No que diz respeito ao artigo 43 da Lei nº 9.430/1996, temos que o objetivo do legislador foi o de permitir o lançamento de ofício de todas as multas (multas de ofício e multas de mora), bem como dos juros de mora, de forma isolada ou conjunta, através da sistemática do chamado –auto de infração sem tributo. É de se observar que, tanto a multa (de ofício ou de mora) quanto os juros não estariam vinculados a um determinado valor de tributo, isto é, ocupariam no DARF o campo do valor principal e sobre eles é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo unido do art. 43 da Lei nº. 9430/1996. 10. Já o art. 44, I e § 1°, II da Lei nº. 9.430/1996 criou uma nova possibilidade para a Administração Tributária Federal ao determinar o lançamento de multa de ofício isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora. Tal lançamento se dá sem o prejuízo do lançamento de forma isolada da multa de mora não paga, na forma do art. 43. Em ambos os casos não haveria vinculação a um determinado valor de tributo, isto é, ambas as multas ocupariam em DARFs distintos o campo do valor principal e sobre esse principal é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº. 9430/96. 11. Desse modo, muito embora os artigos 43 e 44 da Lei nº. 9430/96 tenham criado novas práticas para a Administração Tributária Federal, não temos dúvida de que não determinaram o tratamento das três rubricas componentes do DARF (valor principal, multa e juros) como créditos estanques para efeito de imputação de pagamento. Isto porque não se deve confundir a Fl. 157DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 16 rubrica ou campo do DARF ocupado com a natureza do crédito que lá tem lugar. Veja-se que o que a lei determina é que determinados créditos (multas de ofício, multas de mora não pagas, juros de mora não pagos) sejam lançados isoladamente, isto é, sem tributo, mas com a incidência de juros SELIC. Coincidentemente, para que tais créditos sejam lançados de modo isolado, deverão ocupar no DARF a posição de – principal - . Daí decorre que uma mesma rubrica ou campo do DARF pode abrigar créditos de tributos, multa de mora, multa de ofício ou juros de mora. Na prática, é o adjetivo – isolado - , que se opõe ao termo – vinculado -, que determina que certo tipo de crédito ocupará o campo reservado ao valor principal no DARF. Indubitavelmente, tal não implica de modo necessário na adoção de um método de amortização linha a linha do documento de arrecadação. (...) 14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos ser de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifo nosso): (...) 16. Essa mesma constatação foi feita pela Secretaria da Receita Federal através da aprovação da Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004, que também fez considerações ao estudo sob exame, in litteris (grifo nosso): ‘5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei nr. 5.172/66 – CTN, norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus artigos 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese de existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: (...) 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte com a Fazenda -, poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá à restituição, na ‘mesma proporção’, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: (...). 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se a conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento Fl. 158DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 76 17 apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário.’ 17. Com esses argumentos, não nos restam dúvidas de que o método de amortização proporcional é o único atualmente admitido pelo Código Tributário Nacional. 18. Sendo assim, partindo do princípio de que alei não possui palavras inócuas, resta saber, para por termo às dúvidas levantadas pelo estudo elaborado pela SRF, em que hipóteses se efetivam as previsões do lançamento dos juros de mora isolados (art. 43 da Lei nº. 9.430/96) e do lançamento da multa de ofício isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora (art. 44, I e § 1, II da Lei nº. 9430/96). Resolvidas essas controvérsias, também consideramos por conseqüência resolvida a questão do lançamento conjunto das respectivas parcelas. 19. Para respondermos a essas questões devemos abandonar a seara administrativa e adentrar ao campo judicial, onde o crédito tributário, como um todo ou isoladamente em suas rubricas (tributo, multa, juros), pode ser impugnado. Hipoteticamente, qualquer contribuinte pode conseguir uma ordem judicial preventiva ou repressiva que, sob a pecha de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, lhe permita não recolher determinada rubrica. 20. Desse modo, a realização do lançamento de é possível quando determinado contribuinte consegue ordem judicial para impedir a formação do seu crédito tributário com essa rubrica. O crédito vem a ser constituído, pago e extinto sem taxa de juros e, ao final do julgamento, decide-se que os juros eram sim devidos. Não resta alternativa ao órgão lançador que não lançar os juros isoladamente. Da mesma maneira ocorre quando o devedor consegue uma ordem judicial prévia para que não seja constituído o crédito tributário com a respectiva multa de mora e aquele vem a ser extinto por pagamento, decidindo-se, ao final do julgamento, que a multa era devida ab ovo. Neste caso, será lançada a multa de ofício isolada prevista no art. 44, I da Lei nº. 9430/96. Outra hipótese seria a obtenção pelo devedor de uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada, ensejando o recolhimento da multa de mora em determinado prazo. O devedor, não o fazendo, estará sujeito à multa de ofício isolada de que trata o art. 44, I da Lei nº 9430/96. 26. Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do “sistema de amortização linear” não encontra respaldo na legislação citada, que o “sistema de amortização proporcional” é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da “amortização linear” carecem de Fl. 159DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 18 liquidez e certeza, entendemos que todos os créditos tributários submetidos ao método de “amortização linear” deverão ter a inscrição em Dívida Ativa da União negada ou, caso já realizada, anulada e serem devolvidos para a Secretaria da Receita Federal, acompanhados de cópia deste parecer. Diante do exposto, comungo do entendimento de que as multas isoladas de ofício (75% reduzidas para 50%), previstas no art. 44, I, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, foram anistiadas ante o princípio da retroatividade benigna contido no art. 106, II do CTN, em virtude da revogação do dispositivo pelas Medidas Provisórias 303-2006 e 351-2007. Já as multas de mora exigidas isoladamente em lançamento de ofício, devem ser canceladas por evidente ofensa às disposições contidas no Código Tributário Nacional que repelem a denominada “amortização linear”, acolhendo somente o método de “amortização proporcional” para exigência de diferenças havidas por recolhimento a menor de tributos federais em atraso. Destarte, considero que a imputação proporcional é a única forma de se dar pleno atendimento à interpretação harmônica das regras contidas no Código Tributário Nacional nos casos de recolhimento de tributo em atraso, realizado com insuficiência em virtude da incidência dos acréscimos legais de juros e/ou multa de mora. Assim, nos casos de recolhimento de tributo em atraso, deve ser considerado o recolhimento como um todo, aplicando-se a imputação proporcional, restando descabida a cobrança isolada de multa de mora. É como voto. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Fl. 160DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16682.720271/2011-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe deram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.857          2 Relatório  GERDAU  AÇOS  LONGOS  S.A.  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial (e­fls. 1.738/1.779), contra o acórdão de nº 1301­01.434 (e­fls. 1.675/1.715),  que, por maioria de votos, NEGOU provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão  cuja ementa ora colaciono:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova  da  artificialidade  do  ágio.  É  inválida  a  amortização  do  ágio  artificial.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  DECORRÊNCIA CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  o  decidido  em  relação  ao  processo  principal  (IRPJ)  aplica­se, no que couber, à CSLL.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  1101­000.708, cuja ementa ora transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385  do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do  ágio,  para  fins  fiscais.  0  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.858          3 A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não  afeta  o  registro  do ágio para fins fiscais.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe  previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos  de oficio, ao menos até os dias atuais. 0 lançamento é vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu  planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. 0 fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar  economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o  efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.859          4 Fundamenta o seu recurso, em apertada síntese, nos seguintes argumentos:   1)  a única motivação utilizada pela Fiscalização  era os  efeitos  contábeis da  geração  do  ágio  que  amortizou,  ágio  este  gerado  em  operações  efetuadas  entre  pessoas  jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico;  2)  o  acórdão  recorrido  inovou  ao  falar  em  “faltar  propósito  negocial  e  fundamentação econômica,  [à]  reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico”,  haja vista que a Fiscalização não contestou os motivos da reorganização societária;   3)  de  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  lançamentos  contraditados  estão  vinculados  não  só  aos  fatos  concretos  apurados,  como  aos  motivos  e  fundamentos, e que no caso, só seria o fato de ser ágio interno;   4)  consoante  o  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma,  o  fundamento  econômico do ágio estava plasmado no art. 20, §2º, do Decreto – Lei nº 1.598, de 1977;   5) esse voto vencedor também afirmou que não foi questionada, em nenhum  momento, pela Fiscalização a avaliação efetuada pelo laudo;   6)  de  acordo  com Marcos Vinicius Neder  e  Simone Dias Musa,  o  registro  contábil do ágio faz prova dos fatos escriturados pelo contribuinte;   7) em momento algum dos autos foi comprovada a não geração do ágio;   8)  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  demonstra  equívoco  por  parte  da  Fiscalização ao citar a doutrina de Jorge Vieira da Costa Júnior e Eliseu Martins (neste sentido,  também, Luis Eduardo Schoueri);   9)  não  existe  lei  que  exija  o  envolvimento  de  terceiras  pessoas  totalmente  estranhas entre si nas operações de incorporação ou cisão, e no caso em apreço, houve, porque  o Banco Itaú BBA S/A subscreveu e integralizou capital social na Gerdau Participações S.A; e   10) o que os Auditores­Fiscais e o acórdão recorrido fizeram, ao restringir a  regra do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, ainda que a título de interpretação, foi ilegal, porque  nem o STF, nem o STJ estão autorizados a atuar como legislação positivo, criando hipóteses de  incidência não previstas em lei.  Em face a todo o exposto, pede a Recorrente a reforma do acórdão recorrido,  “a  efeitos  de  prevalecer  o  Acórdão  Paradigma  1101­00.708”,  pela  desconstituição  dos  lançamentos ora guerreados.  O Recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 1.801/1.805, havendo  a Fazenda Nacional apresentado as Contrarrazões constantes às e­fls. 1.807/1.841, para aduzir,  em relação à tese do ágio:  1) que ágio ou deságio é a diferença entre o valor do patrimônio líquido de  uma  participação  societária  e  o  seu  custo  de  aquisição,  sendo  este  o  montante  pelo  qual  é  negociada entre as partes contratantes;  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.860          5 2) na avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, o  preço do ágio ou deságio deve ser  registrado por quem o suporta, em conta distinta do valor  patrimonial do investimento;  3)  na  apuração  do  lucro  real,  normalmente,  a  tributação  da  amortização  do  ágio ou deságio só ocorre quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado,  exceto se ocorrer fusão, cisão ou incorporação;  4)  o  ágio  ou  deságio  deve  ter  sempre  como  origem  um  propósito  negocial  (que  seria  a  lógica  econômica  que  levou  ao  surgimento  do  ágio  ou  deságio)  e  um  substrato  econômico:  “Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar  o  nascimento  dessa figura econômica e contábil.”;  5) o ágio ou deságio deve sempre decorrer de um negócio comutativo entre  partes interdependentes entre si, que ocupam posições opostas e tenham interesse em assumir  direitos e deveres proporcionais;  6) assim, a aquisição de um investimento deve sempre importar um dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  um  ganho  (econômico  ou  patrimonial) pelo alienante;  7) nesse sentido está o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 1/2007, o item 50  da Orientação Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis;  Em  relação  ao  caso  concreto,  a  Recorrida  pontua  que  o  ágio  envolveu  inicialmente operações entre as seguintes sociedades:  a)  Gerdau S.A;  b)  Siderúrgica Riograndense AS (alterada para Gerdau Participações S.A);  c)  Gerdau Açominas S.A; e   d)  Gerdau Comercial de Aços S.A.  A partir daí, a Fazenda descreve os fatos analisados pela Fiscalização desde a  aquisição,  em  2001,  pela  Gerdau  S.A,  de  participação  na  Aço  Minas  Gerais  S.A.  Tal  participação  teria sido  aumentada em 2002,  e  reestruturada em 2003, com a  transferência de  alguns ativos da Gerdau S.A para a Açominas, depois denominada Gerdau Açominas S.A.  Na seqüência, aduz que:  8) em 2004 foi iniciada a reorganização societária do grupo Gerdau, sendo o  primeiro passo a reativação da Siderúrgica Riograndense, que estava praticamente desativada,  mas  recebeu  um  aporte  de  capital  com  integralização  de  ações  efetuada  pela  Gerdau  S.A.,  passando tal siderúrgica a se denominar Gerdau Participações S.A.;  9)  o  capital  dessa  siderúrgica  foi  aumentado  de  R$  422.360,00  para  R$  15.227.078.630,00, por meio de ações que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas S.A. e na  Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.;  10)  antes da  integralização,  essas  ações  foram  reavaliadas,  por meio de um  Laudo  de  Avaliação  Econômica  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  elaborado em 22/12/2004;  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.861          6 11)  a  Gerdau  S.A.,  que  teve  o  seu  patrimônio  aumentado  em  decorrência  dessas  reavaliações,  não  reconheceu  ganho  de  capital,  em  razão  do  diferimento  que  era  autorizado por meio do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002;  12) em 28 de abril de 2005, a Gerdau S.A, a Gerdau Participações S.A e a  Gerdau Açominas S.A. firmaram “Protocolo de Intenções” pactuando a futura incorporação da  Gerdau Participações S.A pela Gerdau Açominas S.a, que iria se efetivar no dia 9 de maio de  2005;  13)  em 9  de maio  de 2005,  a Gerdau Açominas S.A.  incorporou  a Gerdau  Participações, passando seu capital a ser aumentado em R$ 1.224.645.638, 74, havendo, ainda,  sido constituída uma Reserva Especial de Ágio no montante de R$ 3.134.243.953,83;  14)  a  partir  desta  incorporação,  a  incorporadora  Gerdau  Açominas  S.A  passou  a  amortizar  o  ágio  (esta  amortização  está  sendo  discutida  por  meio  do  PAF  10680.724392/2010­28);  15) três meses após essa incorporação, a Gerdau Açominas S. A foi cindida  parcialmente,  havendo  o  seu  patrimônio  sido  vertido  para  quatro  novas  sociedades:  Gerdau  Aços Especiais S.A., Gerdau Aços Longos S.A., Gerdau América do Sul Participaçoes S.A., e  Gerdau Comercial de Aços S.A.  Em  resumo,  a  Recorrida  argumenta  que  o  aumento  de  capital  na  Gerdau  Participações  pela  Gerdau  S.A,  utilizando­se  de  suas  participações  societárias  na  Gerdau  Açominas S.A e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda, “não teve qualquer respaldo  fático­negocial, consistindo, nas palavras da Fiscalização, artifício contábil.”, já que a Gerdau  Participações serviu de empresa veículo para tão­somente reduzir o lucro tributável da Gerdau  Açominas S.A, porque foi criada com “o único objetivo de criar artificialmente um ágio a ser  deduzido”  e  destaca  a  proximidade  temporal  entre  a  reativação  da  antiga  Siderúrgica  Riograndense  (que  virou  a  Gerdau  Participações)  e  sua  incorporação  (vida  efêmera  de  5  meses).  Rebate os  argumentos  da  recorrente  no  tocante  às  suas  justificativas  para  a  operação, transcreve parte do voto da decisão de primeira instância, bem como outros acórdãos  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, todos com teses favoráveis à Fazenda a respeito  da amortização do ágio, para dizer que:  Parece­nos, aqui, restar claro não ter sido cumprida exigência  básica da legislação de dedutibilidade de ágio, confirmada pela  jurisprudência  do  CARF,  qual  seja:  a  efetiva  existência  de  pagamento  de  ágio,  ou  seja,  de  verídico  pagamento  de  ágio.  Não  houve  ingresso  de  recursos  nas  operações;  apenas  lançamentos contábeis meramente formais.   Ao  contrário,  tal  como  rechaçado  nos  julgados  do  CARF,  acima  citados,  o  que  se  verifica  neste  caso  são  sociedades  submetidas  ao  mesmo  controle  acionário,  tendo  apenas  sido  feita  uma  reavaliação  com  base  em  rentabilidade  futura  dela  mesma  e,  se  aceita  a  operação,  visando  a  usufruir  de  um  beneficio  fiscal  previsto  apenas  quando,  efetivamente,  há  pagamento de ágio em operação de aquisição ou equivalente.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.862          7 Por  fim,  requer  que  seja  negado  conhecimento  ou,  no  mínimo,  negado  provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte, mantendo­se  o  lançamento  fiscal,  em  razão  dos argumentos acima aduzidos.  É o relatório.        Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.863          8 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e,  por  atender  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A recorrente inicia o seu recurso afirmando que a única motivação utilizada  pela Fiscalização para promover os lançamentos de ofício seria os efeitos contábeis do ágio que  amortizou, por se tratar de um ágio interno. E a partir daí tece considerações, corroboradas pelo  voto vencedor do acórdão paradigma, no sentido de que a Fiscalização não questionou o laudo  em si.  Assim, de pronto, cumpre esclarecer que há um equívoco neste entendimento  da recorrente de que a Fiscalização “chancelou” o fundamento econômico do ágio.   É que,  ao  contrário disso,  o que a Fiscalização  fez  foi  questionar o próprio  surgimento  desse  ágio.  Ora,  quando  se  questiona  como  surge  o  ágio,  dizendo  que  ele  é  artificial, que ele é uma ficção, que ele foi criado sem substrato econômico, gerado dentro de  um  grupo  de  sociedades  sob  controle  comum,  sem  qualquer  desembolso  real,  em  outras  palavras,  está­se  dizendo  que  ele  não  se  presta  sequer  como  ágio,  tal  como  concebido  pela  legislação fiscal e contábil. Por conseguinte, não era necessário  fazer qualquer juízo de valor  sobre o laudo, que serviu para aumento de valores do patrimônio de uma sociedade, em uma  operação intragrupo.  Para  deixar  bem  registrado  as  colocações  e  os  questionamentos  da  Fiscalização, colo os seguintes trechos do Relatório da Ação Fiscal (e­fls. 1.384 e seguintes):    .........................................................................................................................................................  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.864          9   .........................................................................................................................................................    .......................................................................................................................................................    ........................................................................................................................................................      .........................................................................................................................................................  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.865          10                  ........................................................................................................................................................    Por  conseguinte,  não  há  como  conceber  que  a  Fiscalização  validou  e  considerou eficaz o laudo, porque, é indubitável que ao fazer todas as considerações acima, a  Fiscalização estava, sim, questionando o surgimento do ágio, em que pese, é verdade, não fazer  comentários no tocante à veracidade do laudo.  Ora, se o laudo serve para amparar o surgimento do ágio, e essa origem está  sendo questionada, é obvio que o questionamento foi até muito maior do que o próprio laudo  em si.  Na seqüência, a recorrente disse que o acórdão recorrido teria inovado porque  a Fiscalização não questionou os motivos de sua reorganização, então não se poderia falar em  “falta de propósito negocial” ou “falta de fundamentação econômica”.   Nesse  sentido,  convém  reconhecer  que  a  Fiscalização  consignou  que,  “por  ser irrelevante na fundamentação da autuação”, não estava a discutir “o propósito negocial  da operação como um todo”.  Contudo,  não  questionar  o  propósito  negocial  da  operação  como  um  todo  significa, por exemplo, não entrar no mérito dos motivos pelos quais uma empresa incorporou  outra,  e  depois  foi  cindida  em  outras.  E  isso,  realmente,  não  se  faz  necessário  porque  a  acusação fiscal é no tocante à impossibilidade de dedução de despesas de amortização de ágio  porque esse ágio surgiu em uma operação interna ao grupo econômico para o qual não houve  dispêndio de recursos, ou seja, a discussão centra­se na possibilidade ou não de se deduzir um  ágio não pago, gerado em uma operação na qual quem adquiriu a participação societária não  arcou  com  nenhum  custo  de  aquisição,  sendo  os  motivos  das  reorganizações,  de  fato,  irrelevantes.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.866          11 Ainda  assim,  não  se  pode  dizer  que  a  decisão  recorrida  se  afastou  da  acusação fiscal ou mesmo inovou. Da simples leitura de sua ementa, já se percebe que aquilo  que o relator extraiu como essencial de seu voto é totalmente coerente com a acusação fiscal,  senão vejamos:  GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova  da  artificialidade  do  ágio.  É  inválida  a  amortização  do  ágio  artificial.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  No voto,  o  relator  do  acórdão  recorrido  define  propósito  negocial  como  “a  razão negocial para adquirir um investimento por valor superior ao custo original” (e­fl. 1.702).  Sob  esse  prisma,  não  resta  dúvida  que  a  Fiscalização  questionou  o  propósito  negocial  da  operação em que surge o ágio. Aliás, cumpre destacar o seguinte trecho do Relatório da Ação  Fiscal,  que  bem  esclarece  que  o  que  não  está  sendo  questionado  é  o  “contexto  maior”  da  reorganização como um todo do grupo Gerdau:    Portanto,  mesmo  invocando­se  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes,  acusação fiscal e decisão recorrida estão perfeitamente alinhados.  Analisando o mérito da discussão em si, entendo que assiste razão à Fazenda  Nacional, ora recorrida, porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode  ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi "inventada"!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso  pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida  demonstrou que houve pagamento ou qualquer  transferência de  recursos relativa ao ágio que  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.867          12 aproveitou.  A  discussão  que  se  trava  aqui  é  se  a  lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade, e partes independentes.  Com a devida vênia, a partir do momento em que a Fiscalização analisa todos  os  seus  lançamentos  contábeis  relativos  às  operações  em  comento,  constata  que  não  houve  movimentação  de  recursos  nas  transações,  promove  a  acusação  fiscal  consignando  expressamente  que  não  houve  qualquer  pagamento,  qualquer  dispêndio,  qual  seria  a  prova  ainda a ser produzida?   Saliento  que,  a  par  de  todas  essas  acusações,  em  sua  defesa,  a Recorrente  vem constantemente consignando que a legislação está a amparar o seu procedimento. Ou seja,  não se trata aqui de uma questão de prova. Os fatos são incontroversos ao meu sentir. Nesse  sentido,  convém  transcrever  o  seguinte  trecho  do  recurso  especial  da  contribuinte,  por  bem  delimitar a lide:    Como dito, abstraindo­se da veracidade ou não do laudo (porque, repisando,  o que está sendo questionado é anterior a essa veracidade), a discussão que se trava aqui é se a  lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes.  Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica­se:  1  –  Siderúrgica  Riograndense,  empresa  praticamente  inativa,  com  capital  social de R$ 422.360,00 passa a  se chamar Gerdau Participações  e a deter um capital de R$  15.227.078.630,00.   E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital?  2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu.   E como subscreveu?  3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no  valor  de  R$  13.698.283.480,00  (subscreveu  com  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da  participação que detinha).  E como surge a Gerdau Aços Longos S.A?  4  –  Foi  constituída  em  15/04/2005,  com  capital  social  de  R$  10.000,00,  subscrito  por Gerdau Açominas  S/A  (R$  9.900,00)  e Grupo Gerdau  Empreendimentos  Ltda  (R$ 100,00).  E como surge o ágio na Gerdau Aços Longos S.A?  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.868          13 5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do  seu  patrimônio  vai  para  a Gerdau Aços Longos  S.A  (de  acordo  com o  laudo,  a  ora  autuada  incorporou R$ 2.207.849.217,93  dos  bens,  direitos  e  obrigações  da  cindida).  Portanto  houve  uma cisão, seguida de incorporação.  6  – De acordo  a Fiscalização, Gerdau Aços Longos  recebeu  o  valor  de R$  1.686.020.988,85 correspondente à Reserva de ágio IN CVM 349, quando incorporou a Gerdau  Participações.  É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas  estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica  na  Gerdau  Açominas,  esse  investimento  passou  a  ser  avaliado  por  R$  4.479.918.909,94,  acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00.  Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a  totalidade  das  ações  da  Gerdau  Açominas,  Gerdau  Açominas  passou  a  ser  controlada  de  Gerdau Participações,  que por  sua vez  era  controlada de Gerdau S.A, ou  seja,  o  controle de  tudo continuou com Gerdau S.A.  Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é  registrado o valor  contábil  da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação.  Quando Gerdau Açominas incorpora Gerdau Participações, passa a amortizar  uma parte desse ágio, e quando é cindida e incorporada pela Gerdau Aços Longos, o ágio é  transferido.  Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.  A,  nada  entregou  à  Gerdau  S.A.,  senão  suas  próprias  ações,  as  quais  apenas  permitiram  à  suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.  Assim,  Gerdau  Participações  S.A  tem  contabilizado  um  ágio  sem  ter  tido  qualquer dispêndio para aquisição das ações.   E quando a ora autuada (Gerdau Aços Longos S.A) passa a amortizar o ágio?  7 – Quando ela  incorpora parte de Gerdau Açominas  (a partir de agosto de  2005).  Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como  tal (conforme item 1 acima). A Recorrente alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio  intermediário  do  processo  de  reorganização  societária. A Fiscalização  diz  que  não  questiona  quais  são  os  objetivos  maiores  da  reorganização  do  Grupo  Gerdau,  mas  aduz  que  isso  não  afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio,  porque,  consultando  as  DIPJs,  verificou  que  essa  empresa  até  então  apresentava  resultados  irrisórios,  foi  alçada  à  condição  de  holding,  com  expressivo  capital,  para  logo  depois  ser  extinta.  Entendo  que  a  discussão  se  Gerdau  Participações  S.A  foi  ou  não  empresa  veículo  é  um  argumento  pequeno  em  relação  ao  que  considero  muito  mais  grave  neste  processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente  criado.   Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.869          14 Isso  porque  considero  desarrazoado  alguém  conceber  que  a  legislação  permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante!   O  argumento  de  que  como  o  legislador  não  vedou  o  ágio  surgido  de  operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997  trata  expressamente  de participações adquiridas  com ágio  ou deságio  e ágio pressupõe  um  pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como  deságio  pressupõe  pagamento  a  menor),  reforçando­se  ainda,  quando  o  caput  do  art.  7º  faz  referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio  como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:  Lei nº 9.532, de 1997  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela  Lei  nº  9.718,  de  1998) .(Negritei)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.(Negritei)  É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, como quis fazer crer a Recorrente, mas simplesmente interpretando o que dispôs o  legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não  faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso  dizer que o que está a se  fazer aqui é uma  interpretação  literal da  lei, porque sequer consigo  vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus.  Assim,  nem  os  Auditores­Fiscais  e  nem  o  acórdão  recorrido  praticaram  nenhum ato ilegal.  Aliás,  a  definição  de  Custo  de  Aquisição  trazida  pelo  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações  elaborado pela FIPECAFI  (item 10.3.2.a, da 7ª  ed.,  2008), não deixa dúvidas:  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.870          15 “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a  aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,  quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos),  dentro  do  período  de  seis  meses  após  a  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  investida.”  (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço  pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para  obtenção do investimento.  Ainda  do  referido Manual,  7ª  ed.,  destaco  todas  as menções  feitas  a  valor  pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de  aquisição e ágio:  “11.7.1 – Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial,  e deságio, quando  for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta.(...)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a)GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base  da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.871          16 defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas;  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou deságio)  ocorre quando  se paga pelas  ações  um  valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa  de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta específica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  CONTABILIZAÇÃO  V  –  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de  $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.872          17 (...)  por outro  lado, vimos nos  itens anteriores ao 11.7 que  surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor  pago a  terceiros  e o  valor patrimonial  de  tais ações ou quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um  ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa  B.”  É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala­se em preço  e pagamento de valor.  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com  Ágio  Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o  referido  diploma  legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  concluem os autores da obra:  “Questiona­se,  desse modo,  a  racionalidade  econômica  do  art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente  tributante, que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem  e  são  extintas  em  curso  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade  meramente elisiva.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.873          18 Do ponto de vista  tributário, à  luz do art. 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  ‘sociedade  veículo’  ou  de  participação  ‘casca’,  a  ser  em  seguida  incorporada”.  Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida  aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social  com  ações  de  outra  empresa,  que  há  permissão  legal  de  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio;  contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização,  lançar  em  contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um  terceiro se disponha a pagar uma mais­valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de  ativos.  E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  porque  essa  lei  sequer  fala  em  ágio.  Assim,  o  que  tal  dispositivo  tratava  é  da  possibilidade  de  diferimento  do  ganho  de  capital,  quando  uma  companhia  A,  que  possui  participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas  de B. Ocorre  que  essa  reavaliação  de B  é  puramente  uma  reavaliação,  quando  as  operações  ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja  uma conta de ágio. Só existe ágio se um  terceiro se dispõe a  reconhecer esse sobrepreço e a  pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais­valia.  E  é  nessa  linha  que  os  autores  acabam  concluindo  às  fls.  599  e  600  da  7ª  edição:  “Para admitir­se o registro da parcela legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  outras  questões,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora  o  seu  surgimento.  E  ainda  dentro  dessa  corrente  de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais projetados para dez anos.  Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso  em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.874          19 para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da  entidade.  (...)  Só  que,  no  caso  desses  créditos  tributários  derivados  de  operações  societária  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos  obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido  sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma  de  despesas  já  reconhecidas  também  não  é  contabilizado;  patentes  criadas pela  empresa  são  registradas apenas  pelo  seu  custo  etc. Por  que  os  direitos  de  pagar menos  tributos  futuros,  advindos  de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve­ se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão contábil, e por que não político, admitir­se o registro  do ativo fiscal  implica estimular o surgimento de uma indústria  do ágio?  Assim,  à  parte  possíveis  controvérsias  conceituais,  o  procedimento  mais  adequado,  técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por  oportuno,  trago  ainda  a  versão  do Manual  de Contabilidade Societária,  após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual:  "Considerando  que  na  época  não  havia  uma  normatização  contábil  similar  ao  CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual, sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente  criticada  a  racionalidade  econômica  do  art.  36  da  Lei  ne  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse  tipo  de  prática  (vide  Ofício­Circular  CVM  SNC/SEP  nQ  01/2007), uma vez que a operação se  realizava entre entidades  sob  controle  comum  e,  portanto,  careciam  de  substância  econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.875          20 operações). Além disso,  o ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica  do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei  na 11.196/05 (art. 133,  inciso III), bem como com a entrada em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis, não mais será possível  reconhecer contabilmente um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum."  Convém observar  que  tudo  isso  foi  escrito  antes mesmo da MP nº  627,  de  2013!  É  importante  também  destacar  que  o  próprio  Conselho  Federal  de  Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências  das  transações  devem  prevalecer  sobre  a  forma,  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  aqueles  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição  destes,  senão  vejamos:  Art.  1º.  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §  2º.  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art.  7º.  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.   Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I ­ a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.876          21 sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado  o  valor  de  entrada V –  o  uso  da moeda do País na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização  quantitativa  dos  mesmos.”  (Grifei).  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável  aos  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina  expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis,  também  repudiou  o  ágio  interno  por  meio  do  CPC  nº  04,  aprovado  em  2010,  que,  ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou os  itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura  (goodwill)  gerado  internamente”,  deixando  bastante  claro  que  tal  ágio  sequer  deve  ser  reconhecido como ativo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.   49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade  ao  custo.(Grifei)  Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado  Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito :  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.877          22 Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)  Também  a  Comissão  de  Valores Mobiliários,  por meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.878          23 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)  Em  2011,  inclusive,  o  Comitê  quando  aprova  o  CPC  nº  15,  que  trata  das  demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que  o  Pronunciamento  não  alcança  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle comum:  Objetivo   1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a  confiabilidade  e  a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis  acerca  de  combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este  Pronunciamento  estabelece  princípios  e  exigências  da  forma  como o adquirente:  (a)  reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os  ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as  participações  societárias  de  não  controladores  na  adquirida;  (b)   reconhece  e  mensura  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido)  advindo  da  combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  (c)   determina quais as  informações que devem ser divulgadas  para  possibilitar  que  os  usuários  das  demonstrações  contábeis  avaliem  a  natureza  e  os  efeitos  financeiros  da  combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação  de  negócios  de  entidades  sob  controle  comum  –  aplicação do item 2(c)   B1.  Este  Pronunciamento  não  se  aplica  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle  comum.  A  combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios  sob  controle comum é uma combinação de negócios em que todas as  entidades  ou  negócios  da  combinação  são  controlados  pela  mesma  parte  ou  partes,  antes  e  depois  da  combinação  de  negócios, e esse controle não é transitório.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.879          24  B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador de uma entidade quando, pelo  resultado de acordo  contratual,  eles  coletivamente  têm  o  poder  para  governar  suas  políticas  financeiras  e  operacionais  de  forma  a  obter  os  benefícios  de  suas  atividades.  Portanto,  uma  combinação  de  negócios  está  fora  do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras  e  operacionais  de  cada  uma  das  entidades  da  combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e  esse poder coletivo final não é transitório.  E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF  também  trilhava  o  mesmo  caminho,  isto  é,  o  CARF  não  admitia  a  dedutibilidade  da  amortização de  ágio  surgido em operações  internas  ao grupo econômico, nem com o uso de  empresas  veículos,  conforme  acórdãos  trazidos  pela  Fazenda  em  seu  Recurso,  todos  de  decisões unânimes na matéria ágio: 101­96­724, 103­23.290, 105­17.219.  Por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  agora,  como  suscitado  da  sessão  passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou  melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova  lei,  ao  dispor  expressamente  assim,  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  que,  por  óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes,  ou  seja,  a  indedutibilidade  do  ágio  interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente.  Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP  nº 637, de 2013, que ora colaciono:  EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o  Regime  Tributário de Transição ­ RTT instituído pela Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  bem  como  dispõe  sobre  a  tributação  da  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  e  de  lucros  auferidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil  por  intermédio  de  pessoa  jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  ­  Lei  das  Sociedades  por  Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  A  Lei  nº  11.941,  de  2009,  instituiu  o  RTT,  de  forma  opcional,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e,  obrigatória, a partir do ano­calendário de 2010.  2.  O  RTT  tem  como  objetivo  a  neutralidade  tributária  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007. O RTT  define  como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.880          25 PIS/PASEP,  e  da  COFINS  os  critérios  contábeis  estabelecidos  na Lei  nº  6.404,  de  1976,  com  vigência  em dezembro  de  2007.  Ou  seja,  a  apuração  desses  tributos  tem  como  base  legal  uma  legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando insegurança  jurídica e complexidade na administração  dos  tributos.  Além  disso,  traz  dificuldades  para  futuras  alterações  pontuais  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  tributação  tem  como  base  uma  legislação  já  revogada,  o  que  motiva litígios administrativos e judiciais.  4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação  da  legislação  tributária  à  legislação  societária  e  às  normas  contábeis  e,  assim,  extinguir  o  RTT  e  estabelecer  uma  nova  forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que  devem  ser  efetuados  em  livro  fiscal.  Além  disso,  traz  as  convergências necessárias para a apuração da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  15.9.  O  art.  20,  com  o  intuito  de  alinhá­lo  ao  novo  critério  contábil  de  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  deixando  expressa  a  sua  aplicação  a  outras  hipóteses  além  de  investimentos  em  coligadas  e  controladas,  e  registrando  separadamente o  valor decorrente da avaliação ao  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida  (mais­valia)  e  a  diferença decorrente de  rentabilidade  futura  (goodwill). O § 3º  determina  que  os  valores  registrados  a  título  de  mais­valia  devem  ser  comprovados  mediante  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  ou  cujo  sumário  deve  ser  registrado  em Cartório  de Registro  de Títulos  e Documentos  até  o  último  dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da  participação. Outrossim,  em  consonância  com  as  novas  regras  contábeis,  foi  estabelecida  a  tributação  do  ganho  por  compra  vantajosa  no  período  de  apuração  da  alienação  ou  baixa  do  investimento;  (...)  Os  arts.  19  e  20  dispõem  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  dado à mais ou menos­valia que  integrará o custo do bem que  lhe  deu  causa  na  hipótese  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  da  empresa  investida.  Tendo  em  vista  as  mudanças  nos  critérios  contábeis,  a  legislação  tributária  anterior  revelou­se  superada,  haja  vista  não  tratar  especificamente  da  mais  ou  menos­valia,  daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo  as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem  para  fins  tributários.  Os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.  32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do  novo  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.881          26 condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill,  apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977.  Esclarece  que  a  dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer  entre empresas independentes. (Grifei)  É  importante  destacar  que  esse  novo  regramento  contido  na  Lei  nº  12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e  critérios contábeis  introduzidos pelas Leis nº  11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  No  que  diz  respeito  à  questão  de  ágio,  ocorreram mudanças  significativas,  como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre  o Método da Equivalência Patrimonial  (art. 248 da Lei nº 6.404/79),  além da edição de atos  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 –  “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e  CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado).  De  acordo  com  essa  nova  concepção  contábil,  o  ágio  (que  passou  a  ser  denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos  da  investida  serem  avaliados  a  “valor  justo”  (conceito  que  aliás  é  bem mais  amplo  do  que  “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a  ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c)  ágio por rentabilidade futura (goodwill).  Por  tudo  isso,  é de  se perceber que não é possível  se  fazer uma associação  exata entre a nova sistemática de  identificação e apuração do ágio com a anterior. De  forma  que,  o  que  era  ágio  antes,  pode  ser  agora  somente  “mais  valia”,  mesmo  que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  possibilidade  de  se  apurar  uma  “menos  valia”  também  influi  na  existência  ou  não  do  ágio.  Além disso,  as  situações  em que o Método da Equivalência Patrimonial  se  torna obrigatório  também  foram  alteradas,  o  que  tem  influência  direta  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  determinar a existência de ágio.  Portanto,  é um grande  equívoco de  interpretação  se utilizar das disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997,  a  partir  do  constante  nos  arts.  20  a  22  da  Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  totalmente distintos.  Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o  próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é  bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.882          27 III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Ou seja,  não  apenas  as  operações que envolvem duas pessoas  jurídicas  sob  controle comum caracterizam­se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas,  com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio  acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do  ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.  Por  oportuno,  também  considero  equivocado  o  entendimento  de  quem  concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu  algo diferente da contabilidade nesse aspecto.  É que a legislação  tributária, no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  trata  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido):  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Essas  disposições  contidas  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estão  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  contábeis  contemporâneas  à  expedição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de  1978, conforme destaco:   Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.883          28 (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  desses  mesmos  bens  na  coligada ou na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para  amortização.  (...)  Portanto,  o  ágio  a  que  se  refere  a  legislação  fiscal  é  exatamente  o mesmo  tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.  Analisando agora o voto vencedor do acórdão paradigma cujo entendimento  a recorrente pede ser aplicado, verifica­se que o relator afirma que é um “grave erro confundir  fundamento econômico com pagamento”.   Esse  “fundamento  econômico”  ,  no  que  diz  respeito  ao  ágio,  encontrava­se  disposto no Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º, nos seguintes termos (redação vigente à  época dos fatos):  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.884          29 § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico :  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.(Negritei)   Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico”  do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir  dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter  havido um custo arcado.  A  razão  para  existência  do  pagamento,  ou  de  um  custo  arcado,  está  no  próprio conceito de ágio, cujo inciso II, desse mesmo art. 20 definiu como diferença entre custo  de aquisição e o valor que consta do PL.   E continua o mencionado voto vencedor do acórdão paradigma: “Pagamento  é a contrapartida da compra e venda, uma das formas de aquisição da participação”.  De  fato,  compra  e  venda  é  apenas  uma  das  formas  de  aquisição.  Porém,  “custo  de  aquisição”,  seja  qual  for  a  forma  como  se  dá  essa  aquisição,  pressupõe  “ônus”,  “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco desse voto vencedor: conceber que a lei não exige  “ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária.  Conclui, então, o ex­conselheiro Carlos Guerreiro,  relator do voto vencedor  do acórdão paradigma:  De  qualquer  modo,  fica  evidenciado  os  equívocos  teóricos  constante da autuação: 1 0)  limitar o conceito de aquisição ao  de  compra;  2°)  confundir  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  ou  entrega  de  ações,  por  terceiros  estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para  fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil.  Pois  bem,  a  Fiscalização  não  limitou  o  conceito  de  aquisição  à  compra  e  sequer  confundiu  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  e  entrega  de  ações.  O  que  ela  disse  foi  que  o  ágio  não  existiu  e  quando  cita  o  que  vislumbrou  como  equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”,  “ausência de suporte econômico”, “não  ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de  pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono:  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.885          30   .........................................................................................................................................................        No  item  5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  intitulado  “Da  impossibilidade  do  surgimento  de  ágio  interno  em  grupo  societário”,  os  Auditores­Fiscais  afirmaram  expressamente que “é necessário que haja dispêndio”:  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.886          31   Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte  da Fiscalização, porque menciona, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que equivocada está  é a decisão que a recorrente pede ser aplicada ao caso em apreço.  Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, a Fiscalização questionou de  forma  bastante  contundente  a  formação  do  ágio  nas  operações,  o  que,  como  já  dito,  é  um  argumento maior e anterior ao próprio laudo, já que esse não tem como respaldar uma operação  entre partes não dependentes, de forma que nem o laudo, nem o registro contábil do ágio fazem  prova dos fatos escriturados pelo contribuinte.   Isso  porque  o  laudo  representa  tão  somente  uma  reavaliação  de  ativos  e  nenhum  registro  contábil  faz  prova  a  favor  de  quem  o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a  já citada Resolução nº CFC nº 750, de  1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma.  Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que  haja um  terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior?  Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  E  aqui  cumpre  esclarecer  que  quando  a  Fiscalização  diz  que  o  ágio  é  artificial,  e  glosa  a  sua  amortização,  ela  não  o  faz  pelo  simples  fato  de  ser  em  operações  envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas  sob  o  mesmo  controle,  não  ter  havido  aquisição,  não  ter  havido  dispêndio.  Uma  coisa  está  associada a outra.  É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização  de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de  primeira  instância,  não  houve  qualquer  pagamento  de  ágio,  porque  o  patrimônio  da Gerdau  Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado.  O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o  valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez  que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.887          32 operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram  com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas  jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.  Por oportuno, destaco o seguinte trecho do Relatório da Ação Fiscal:      Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é  que  um  Grupo  Econômico,  por  meio  de  um  laudo  de  reavaliação  de  ativos  com  base  em  rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  da  base  de  cálculo  do  RPJ  e  da  CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme  a lei? Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser mantido  Conclusão  Em face a  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                            Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11543.000904/2003-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Compensação. Incorporação. Direito Creditório da Incorporada. Débitos da Incorporadora. Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a partir da assinatura da Assembléia Geral Extraordinária que deliberou pela incorporação. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação restringe-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.494  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INCORPORAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DA  INCORPORADA.  DÉBITOS DA INCORPORADORA.   Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data  da  deliberação  dos  membros  da  sociedade,  ainda  que  as  providências  de  baixa da  inscrição da empresa  incorporada  junto ao sistema CNPJ da RFB,  venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da  incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que  os  efeitos  jurídicos  da  incorporação  passam  a  ser  reconhecidos  a  partir  da  assinatura  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  deliberou  pela  incorporação.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da compensação restringe­se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  o  aspecto  prejudicial,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 04 /2 00 3- 75 Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 594          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 401 e ss, do volume 3 digitalizado, contra o Acórdão nº 101­96.320 (fls. 382 e  ss do volume 2 digitalizado) que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  em  face  da  decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, que indeferiu a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  CRÉDITOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO  ­  Cabível  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  decorrentes  de  operação  de  incorporação,  após  atendidos  os  trâmites  previstos  nas  normas  legais  vigentes  (art.  227  da  Lei  das S/A e arts. 1117 e 1118 do Novo Código Civil).  O Recurso interposto tem por fundamento decisão não unânime, contrária à  lei  ou  à  evidência  de  provas,  como  previa,  à  época,  o  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.  Aduz a recorrente que, para que a sociedade incorporada deixe de existir, a  extinção regular dessa somente pode ocorrer quando tal situação for levada a registro público,  igualmente,  não  bastando  a  vontade  dos  sócios,  expressada  em  Assembléia  Geral  Extraordinária, principalmente em se tratando de sociedades empresárias.  Salienta  ser  necessário  o  arquivamento  e  a  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada para que a incorporação possa produzir todos os efeitos legais decorrentes, dentre  estes, usufruir de créditos tributários da incorporada. Sem a consumação final, com o registro  público  colocando  uma  “pá  de  cal”  na  existência  da  empresa  incorporada,  não  há  como  se  aproveitar dos créditos desta, e isso porque, para terceiros, a empresa incorporada ainda existe,  eis que ativa no Registro da Junta Comercial.  Aponta  que  não  se  pode  fechar  os  olhos  para  a  existência  jurídica  de  duas  empresas, com dois CNPJs distintos, muito embora já aprovada a incorporação e que somente  devem  ser  considerados  débitos  próprios,  débitos  de  uma  única  empresa,  com  uma  única  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  Acrescenta  ser  vedada  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  nos  casos  de  incorporação, pois tal prática seria verdadeira evasão fiscal, vedação essa expressa no art. 33,  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 595          3 do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  base  legal  do  art.  504  do  RIR/94,  e  que  ignorar  tal  preceito  normativo seria declarar sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula nº 2 do 1º C.C.  Ao final pede pela reforma integral do acórdão.  Pelo Despacho Presi  nº  101­220/2008,  o Recurso Especial  foi  admitido  (fl.  411, do volume 3 digitalizado).  Cientificada,  a  pessoa  jurídica  XEROX  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  apresentou  Contrarrazões  (fls.  435  e  ss  do  volume  3  digitalizado),  pugnando  inicialmente,  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  PFN  por  falta  de  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  vedação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  empresa incorporada pela incorporadora.  Aponta,  ainda,  que  o  recurso  contra  decisão  não  unânime  somente  tem  cabimento em relação à parte não unânime da decisão, seguindo a mesma lógica dos embargos  infringentes, ressaltando que, dos cinco Conselheiros presentes no julgamento, apenas um deles  (Dr.  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho)  votou  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, por entender que o mais prudente seria suspender o andamento do feito até  que  fossem  concluídos  os  procedimentos  necessários  para  a  baixa  do CNPJ  da XBRA,  não  tendo havido dúvida quanto a questão de que os créditos utilizados na compensação seriam da  própria  recorrida;  havendo  apenas  discordância  com  o  pronto  retorno  dos  autos  à  primeira  instância ­ o que na prática poderia até ser entendido como provimento parcial.  Observa  que,  sob  a  escusa  de  que  a  votação  não  foi  unânime,  não  pode  a  recorrente aumentar o escopo de seu recurso especial e pretender adentrar na discussão sobre a  titularidade dos créditos utilizados na compensação, sobre a qual não houve divergência entre  os Conselheiros do colegiado.  Quanto ao mérito, destaca que as compensações não foram homologadas tão­ somente  pelo  fato  de,  à  época  da  sua  apresentação,  o  status do CNPJ da XBRA ainda  estar  ativo,  não  obstante  terem  sido  juntados  no  presente  processo  administrativo  todos  os  documentos que demonstram a  regularidade da  incorporação,  além da certeza  e  liquidez dos  créditos utilizados.  Afirma  que,  por  definição  legal,  todos  os  créditos  tributários  existentes  em  nome  da  XBRA  já  passaram  a  ser  de  responsabilidade  da  Recorrida  no  momento  da  incorporação, de acordo com o artigo 1.115 e 1.122 do CC e, inclusive, o próprio artigo 132 do  CTN, e que o erário federal não ficou um momento sequer desamparado.  Defende  que  a  extinção  da  empresa  XBRA,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  ocorreu  automaticamente  com  a  aprovação  da  incorporação  na  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  15/03/2003  e  que  se  a  sociedade  incorporada  foi  extinta  e  não  existe mais, não havendo porque impedir que a sociedade incorporadora utilize os seus créditos  para compensar com os seus próprios débitos, sob a escusa de que seriam créditos de terceiros  Salienta que a própria legislação tributária também reconhece que a extinção  da sociedade incorporada ocorre na data da assinatura da ata de assembléia pertinente (e não da  data da baixa no CNPJ),  indicando a  esse  respeito  a  redação do § 1° do  artigo 1º da Lei n°  9.430/1996 e os §§ 20 e 22 (inciso I) da Instrução Normativa da SRF n° 200/2002, em vigor à  época da incorporação, e ainda, a Solução de Consulta nº 83/2001, da 7ª RF.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 596          4 Ao  final,  enumera  vários  pedidos  que  podem  ser  resumidos  em  um  único:  manutenção do acórdão recorrido que determinou o retorno dos autos à primeira instância para  apreciação do mérito da homologação da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  A PFN foi cientificada do Acórdão nº 101­96.320, em 08/01/2008 (fl. 398 do  volume  2  digitalizado)  e  apresentou  o  Recurso  Especial,  em  21/0/2008,  como  demonstra  o  carimbo de protocolo à fl. 401 do volume 3 digitalizado, portanto, tempestivamente. Observo  que, à época do aviamento da peça recursal, vigorava o Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que admitia a apresentação de  Recurso Especial privativamente pela PFN, contra decisão do colegiado a quo, não unânime,  proferida contrariamente à lei e/ou à evidência de provas.  No presente caso, têm­se que a decisão foi não unânime, já que a votação se  deu por maioria, e a recorrente apontou contrariedade aos artigos 45 e 985 do CC e 227, § 3º da  Lei das S/As.  Observo,  também,  que  não  é  requisito  regimental  para  conhecimento  dessa  espécie de recurso, que a matéria recorrida tenha sido prequestionada. Tal pressuposto se dá,  apenas, em relação ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, já que a PFN somente  vem  a  atuar  no  processo,  quando  há  julgamento  proferido  pelo  colegiado  do  CARF  ou  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  não  sendo­lhe  possibilitado  participar  do  contencioso  administrativo fiscal até esse momento.  Em  relação à  alegação de que  apenas o Cons. Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, “por entender que o  mais  prudente  seria  suspender  o  andamento  do  feito  até  que  fossem  concluídos  os  procedimentos  necessários  para  a  baixa  do  CNPJ  da  XBRA”,  cumpre  destacar  que  essa  informação  não  consta  do  acórdão.  Apenas  consta  que  ele  votava  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso. Como a matéria discutida no recurso voluntário era a possibilidade ou  não de se homologar esta compensação, depreendo que a decisão foi não unânime em relação a  esse aspecto, que é o que será discutido no presente processo.  Assim, os requisitos para aviamento do Recurso Especial foram preenchidos,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito.  Esclareça­se  que  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  pedido  de  compensação de débitos próprios da contribuição para o financiamento da seguridade social ­  COFINS, referentes aos períodos de apuração de outubro e novembro de 2001, indicando como  direito creditório o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor total corrigido  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 597          5 de  R$  2.390.962,47,  que  teria  sido  apurado  pela  pessoa  jurídica  Xerox  do  Brasil  Ltda.,  incorporada pela pessoa jurídica interessada XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  O  órgão  de  origem  negou  o  pleito  afirmando  que,  apesar  de  terem  sido  apresentados  elementos  que  comprovam  a  incorporação,  como  o  protocolo  de  incorporação  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  localidade  da  empresa  incorporadora,  não  fora  apresentado  o  registro  da  incorporação  junto  à  Junta  Comercial  do  Estado do Rio de Janeiro, de localidade da incorporada, tampouco fora providenciada a baixa  do  CNPJ  da  incorporada,  que  permanecia  ativo.  Nessas  condições,  havendo  dois  (2)  CNPJ  ativos nos  sistemas  internos da RFB,  considerou que  a  interessada  apresentou um pedido de  compensação com créditos de terceiros, situação vedada pela legislação de regência.  O  colegiado  a  quo,  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  interessada, entendeu que as formalidades legais necessárias à caracterização da incorporação,  com  a  produção  de  seus  efeitos  jurídicos,  foram  atendidas  e,  assim,  superou  o  fundamento  atribuído à Turma Julgadora de 1ª  Instância para o indeferimento do pleito, que consistia em  considerar  o  crédito  como  de  terceiro,  pela  ausência  de  baixa  do  CNPJ  da  incorporada  nos  sistemas internos da RFB, afirmando que isso seria mera formalidade que não prejudicava os  efeitos  legais  da  incorporação. Determinou,  assim,  que  os  autos  retornassem  à  repartição  de  origem para apreciação do mérito da compensação.  Com  efeito,  a  razão  da  não  homologação  das  compensações,  constante  do  Despacho  Decisório  nº  11543.000904/2003­75,  fundamentado  no  Parecer  SEORT  nº  1814/2004 (fls. 159 e ss do volume 1 digitalizado) foi resumidamente a seguinte:  [...]  Posteriormente,  em  consulta  ao  sistema  SRF  CNPJ,  à  fl.  157,  verificou­se  que  a  situação  cadastral  da  empresa  XEROX  DO  BRASIL LTDA, CNPJ 29.213.386/0001­00, continua ativa.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  40  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  é  expressamente  vedada  a  compensação  de  débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros.  Por  fim,  mister  se  faz  ressaltar  que  incumbe  a  interessada  comprovar a existência e a exatidão dos seus créditos tributários  a compensar. Não cabe à Secretaria da Receita Federal o ônus  da prova quando se  trata de solicitação de reconhecimentos de  créditos para fins de compensação de tributos e contribuições.  Destarte,  considerando  que  é  expressamente  vedada  a  compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos  de  terceiros,  é  de meu  parecer  que  não  deverá  ser  homologada  a  declaração  de  compensação  pretendida  pela  contribuinte,  devendo  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos,  nos  termos da IN SRF n° 460/2004, e do art. 74 da Lei 9.430/96 (§§  7° a 11, incluídos pela Lei n° 10.833/2003).  À consideração superior (...).  Nesse mesmo  sentido  caminhou  a  decisão  da  5ª  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJO, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, como  se verifica dos seguintes trechos extraídos do voto (fls. 315 e ss do volume 2 digitalizado):  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 598          6 [...]  9.1.  A  DRF/Vitória  concluiu  por  não  reconhecer  o  crédito  alegado pelo  interessado e,  conseqüentemente,  .não homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  seria  vedada  a  compensação  utilizando  créditos  de  terceiros,  uma  vez  que  a  situação  junto  ao  CNPJ  da  empresa  Xerox  do  Brasil  Ltda.,  incorporada pelo interessado, continua com o status de "ativa".  [...]  9.5. Portanto, um dos documentos necessários para se proceder  à baixa da pessoa  jurídica  incorporada  junto ao CNPJ é o ato  extintivo  devidamente  registrado  no  órgão  competente.  Sem  tal  documento não é efetivada a baixa no CNPJ.  [...]  9.10.  Assim,  enquanto  não  providenciados  os  devidos  registros  na Junta Comercial e efetivada a baixa no CNPJ, não há como  se  homologar  a  compensação  declarada,  já  que  nos  assentamentos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  empresa  extinta  "Xerox  do Brasil  Ltda."  continua  com  o  status de  ativa  junto  ao  CNPJ,  segundo  o  extrato  que  juntei  à  fl.  314.  Em  relação  ao  interessado  a  empresa  incorporada  continua  sendo  um  terceiro,  enquanto  não  efetivados  os  devidos  registros  de  baixa da mesma.  9.11. Por todo o exposto, entendo que deve ser obedecido o art.  40 da In SRF n° 460/2004, que veda a compensação de débitos  do  sujeito  passivo  utilizando  créditos  de  terceiros.  Conseqüentemente,  voto  pela  não  homologação  da  compensação.  É o meu voto.  É  fato  que  a  interessada  apresentou  todos  os  demais  elementos  legais  e  jurídicos  necessários  a  dar  ao  ato  da  incorporação  os  efeitos  jurídicos  pleiteados.  Isso  foi  reconhecido  pela  unidade  de  origem,  como  se  pode  notar  dos  seguintes  trechos  do  parecer  SEORT que fundamentou o Despacho Decisório (fls. 159 e ss do volume 1 digitalizado):  [...]  Vale  mencionar  que  a  contribuinte  firmou,  em  10/01/2003,  o  protocolo de que  trata o Art. 224 da Lei 6.404/76,  indicando o  número,  espécie  e  classe  das  ações;  indicou  que  as  variações  monetárias  posteriores  integrariam  o  resultado  da  empresa  incorporadora; optou pela avaliação do patrimônio líquido pelo  valor  contábil  apurado  com  base  no  balanço  apurado  em  01/03/2003,  em  atenção  ao  disposto  no  Art.  21  da  Lei  n°  9.249/95;  e  submeteu  à  aprovação  das  Assembléias  Gerais,  procedendo ao registro de todos os atos na Junta Comercial do  Estado  do  Espírito  Santo  sob  número  030143888,  conforme  documento  de  fls.  67/69.  Não  se  verificou  o  registro  na  Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  Em consonância ao regramento do Art. 227 da Lei 6.404/76, foi  preparado  o  Laudo  de  Avaliação  do  Patrimônio  Líquido  do  XEROX DO BRASIL por peritos contratados que corroboraram  os  valores  apurados  no  balanço  de  01/03/2003,  atestando  sua  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 599          7 avaliação  "de  acordo  com  os  princípios  de  contabilidade  emanados da legislação societária", às fls.80/86.  Nos  termos  da  legislação  societária  aplicável,  Art.  227  da  Lei  6.404/76, a  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Oportuno  se  torna  dizer  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  referente  ao  evento  incorporação  entregue,  em  04/04/2003,  em  cumprimento  à  alínea  (a),  do  inciso  I,  do  primeiro  parágrafo  do  Art.  24,  da  Instrução  Normativa  n°  200/2002,  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário de ocorrência do evento,  com  base  no  balanço  levantado  em  02/01/2003,  apresentou  algumas  discrepâncias  nos  valores  constantes  do  Ativo  e  do  Passivo, entretanto sem reflexo no Patrimônio Líquido apurado  e confirmado pelo Laudo de Avaliação, às fls. 80/86 e 149/155.  Ressalte­se o conteúdo do item 4 do Protocolo de Incorporação  de fls. 78.  Tendo em vista a necessidade de complementação da  instrução  processual no que  concerne a novas  informações  e à  coleta de  elementos  comprobatórios,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação,  às  fls.  53/60,  nos  termos  dos  Arts.  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000/99,  solicitando  informações  sobre  a  incorporação,  apresentação de comprovantes de retenção na­fonte,­ dos­DARF  ção  nos  casos  em  que  a  empresa  incorporadora  figurou  como  fonte  pagadora,  dos  demonstrativos,  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real — LALUR, do Livro Razão, entre outros elementos;  tendo o Procurador,  devidamente  identificado,  com poderes  de  representação  de  acordo  com  o  Mandato,  tomado  ciência  em  05/08/2004, às fls. 60 e 63.  [...]  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte,  mediante  termo  de  entrega,  às  fls.  64/65,  apresentou  cópias  simples  dos  DARF,  demonstrativos  das  fontes  pagadoras  e  respectivos  impostos  retidos,  originais  e  cópias  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR ­ atinente ao ano­calendário  de  2002,  declaração  concernente  à  utilização  do  crédito  pleiteado, originais e cópias do Livro Diário Geral e a indicação  de pessoas com poderes para prestar esclarecimentos.  [...]  Urge  frisar  que  no  Termo  de  Intimação  foram  solicitados  os  documentos pertinentes à incorporação devidamente registrados  no órgão competente e a solicitação de cancelamento do CNPJ  da empresa Xerox do Brasil Ltda junto à unidade cadastradora  da SRF competente. Ainda foi informada a situação de cadastro  CNPJ  ativo  para  empresa  incorporada,  à  fl.  155.  Em  sua  resposta, a contribuinte, especificamente no item 1, entregou os  documentos registrados somente na Junta Comercial do Espírito  Santo e  se omitiu no que concerne à regularização da situação  cadastral do CNPJ, à fl. 64.  [...]  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 600          8 Da mesma forma, reconheceu o colegiado a quo  (fls. 391 e ss do volume 2  digitalizado):  [...]  Efetivamente,  consta  dos  autos  todas  as  providências  legais  e  societárias  relativas  à  incorporação  da  empresa  "Xerox  do  Brasil  Ltda."  conforme  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em 15.03.2003, onde  consta  a  ratificação dos  termos  do  protocolo,  bem  como  a  aprovação  do  laudo  de  avaliação  elaborados,  conforme  se  depreende  da  norma  de  regência  prevista  no  artigo  1.116  a  1.118  do  Novo  Código  Civil  e  no  artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas, verbis  [...]  Nesse  mesmo  sentido,  a  empresa  "Xerox  do  Brasil  Ltda."  realizou  AGE  em  15.03.2003  e  também  ratificou  os  termos  do  protocolo e da justificativa, tendo aprovado o laudo de avaliação  e,  por  fim,  declarou­se  extinta,  concluindo  o  processo  de  sua  incorporação  pela  recorrente.  Também  foi  apresentada,  em  28.04.2003,  a  DIPJ  específica,  para  o  encerramento  das  atividades,  com  as  informações  correspondentes  ao  período  de  janeiro  a  março  de  2003.  Acrescente­se  a  isso  que  não  houve  qualquer manifestação em contrário por parte do Fisco.  Consta  também  dos  autos  o  balanço  de  encerramento  das  atividades  da  Xerox  do  Brasil  Ltda.,  bem  como  a  individualização dos bens que foram vertidos para o patrimônio  da incorporadora, estando aí incluídos os impostos a recuperar  que fazem parte do presente processo.  [...]  Tem­se, assim, que o fundamento para o indeferimento do pleito, tanto pelo  órgão  de  jurisdição  da  interessada,  quanto  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  foi  a  não  apresentação do arquivamento dos documentos de incorporação na Junta Comercial do Rio de  Janeiro  o  que,  por  conseqüência,  impedia  a  baixa  do CNPJ  da  incorporada  dos  sistemas  da  RFB. Assim, o direito creditório da incorporada foi considerado crédito de terceiros, em razão  do CNPJ ativo da incorporada.  Essa  necessidade  de  arquivamento  da  incorporação  na  Junta  Comercial  do  Rio de Janeiro, onde se localizava a sede da incorporada, foi  também invocada pela PFN em  suas razões recursais (fls. 405 e ss do volume 3 digitalizado):   [...] Sem a consumação final, com o registro público colocando  uma  pá  de  cal  na  existência  da  empresa  incorporada,  não  há  como  se  aproveitar  dos  créditos  desta,  e  isto  por  uma  razão  muito  simples:  para  terceiros,  a  empresa  incorporada  ainda  existe, eis que ativa no Registro da Junta Comercial.  [...]  Ora,  a  própria  contribuinte  confessa  que  (fl.  332/335),  para  adequar a situação de direito à de fato, vem tomando todas as  providências  (ainda  não  concluídas)  para  arquivar  os  documentos pertinentes nas Juntas Comerciais onde a empresa  extinta 'Xerox do Brasil Ltda' possuía estabelecimento, além de  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 601          9 efetuar a baixa no CNPJ. Confessou também que, não efetuou a  baixa no CNPJ porque o pedido de arquivamento definitivo dos  documentos  da  incorporação  tem  caído  em  exigência  na  Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  O que não se pode fazer é fechar os olhos para a irregularidade  apontada:  a  existência  jurídica  de  duas  empresas,  com  dois  CNPJs distintos, muito embora já aprovada a incorporação.  [...]  Ora  somente  devem  ser  considerados  débitos  próprios,  débitos  de  uma  única  empresa,  com  uma  única  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  impedindo,  portanto,  empresas  sob  mesma  administração  de  compensarem  seus  tributos  entre  si.  Entender  de  forma  diversa  significa  ignorar  todos  os  preceitos  jurídicos  que  regulam  e  relevam  a  importância dos atos concernentes ao Registro Público.  Ocorre  que  esse  óbice  não  existe mais. O CNPJ  da  incorporada, Xerox  do  Brasil,  já  foi  definitivamente  baixado  nos  sistemas  internos  da  RFB.  Em  14/09/2016,  a  recorrente apresentou a petição de e­fls. 589/592, informando que a própria RFB providenciou  a  baixa  no  CNPJ  da  incorporada,  Xerox  do  Brasil,  com  efeitos  retroativos  ao  mês  de  01.03.2003.  De fato, a fim de verificar a veracidade da informação, consultando o sistema  COMPROT, localizei o processo de nº 10569.000318/2011­80, formalizado para providenciar  a baixa de ofício do CNPJ da incorporada Xerox do Brasil.   O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admite  a  possibilidade  de  conhecimento  de  prova  trazida  após  a  apresentação  da  impugnação,  desde  que  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente (art. 16, § 4º, "b").  Este é o caso. A baixa definitiva do CNPJ da empresa incorporada deu­se por  procedimento de oficio da RFB, em momento posterior à apresentação da impugnação e refere­ se a fato superveniente.  Assim,  a  pendência  nos  sistemas  internos  da  RFB  acerca  do  CNPJ  da  incorporada Xerox do Brasil, que impedia o deferimento da compensação, não mais existe.   Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1ª Instância, os efeitos da extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  retroagem  à  data  da  deliberação  dos  membros  da  sociedade,  ainda que  as  providências de  baixa da  inscrição da  empresa  incorporada  junto  ao  sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. É o que dispunha, à época, a IN  SRF nº 200, de 2002:  IN SRF nº 200, de 2002  Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Art.  24. O pedido  de  cancelamento  de  inscrição  no CNPJ,  por  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  de  seus  estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos  convenentes a que estiver sujeito.  [...]  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 602          10 § 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a  partir da data da extinção da pessoa jurídica.  § 21. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da  alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  48,  relativamente  a  período  posterior à data da extinção da pessoa jurídica.  § 22. Considera­se data de extinção, a data:  I  ­  de  deliberação  entre  seus  membros,  nos  casos  de  incorporação, fusão e cisão total;  II ­ da sentença de encerramento, no caso de falência;  III  ­  da  publicação,  no  Diário  Oficial  da  União,  do  ato  de  encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial  promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;  IV  ­  de  expiração  do  prazo  estipulado  no contrato,  no  caso  de  extinção de sociedades com data prevista no contrato social;  V ­ do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais  casos;  VI  ­  do  arquivamento  da  decisão  de  cancelamento  de  registro  pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei no 8.934, de  18 de novembro de 1994.  No  caso,  a  deliberação  dos  membros  da  sociedade  se  deu  em  15/03/2003,  com a assinatura da ata  da assembléia  geral  extraordinária. Assim, os  efeitos da  extinção da  incorporada Xerox do Brasil são verificados a partir dessa data.  Nessas  condições  entendo  que,  não  havendo mais  o  óbice  formal  para  que  sejam  reconhecidos  os  efeitos  jurídicos  da  incorporação  da  empresa  Xerox  do  Brasil,  pela  XEROX COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA., não há mais por que argüir que se  trataria de  declaração  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  mas  sim  de  créditos  próprios  da  interessada.  Observo que o único fundamento para a não homologação das compensações  foi a impossibilidade de aproveitamento de créditos de "terceiros". Mas, como dito, este óbice  não mais existe. Contudo, isto não permite concluir pela integridade da formação do crédito. A  autoridade  administrativa  do  órgão  de  jurisdição  da  interessada  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, o de que haveria  vedação  legal expressa  impedindo o aproveitamento de prejuízos fiscais experimentados pela  incorporada,  para  a  compensação  na  incorporadora,  entendo  que  o  assunto  é  totalmente  alienígena à situação fática tratada nestes autos, que versa sobre Declaração de Compensação  de débitos próprios, com créditos próprios ­ já que não mais considerados de terceiros, e não de  compensação  de  prejuízos  fiscais.  É  inadmissível,  por  meio  de  analogia,  tentar  criar  uma  vedação  que  a  lei  não  estabelece  porque,  ainda  que  se  tratasse  de  compensação  de  débitos  próprios com crédito de terceiros, já existe na legislação de regência dispositivo específico que  veda esse tipo de compensação, mas que, no presente caso, como visto, não se aplica.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11543.000904/2003­75  Acórdão n.º 9101­002.494  CSRF­T1  Fl. 603          11 Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial da PFN, e mantenho a decisão do colegiado a quo que propôs o encaminhamento dos  autos ao órgão de origem para apreciação do mérito da compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)   Adriana Gomes Rêgo                                      Fl. 604DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000033/2007-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ENCAMINHAMENTO PROCESSUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM DECISÃO DO FEITO DIRETAMENTE PELO CARF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PEDIDO INEFICAZ. 1- Acórdão recorrido que não apenas reconhece a tempestividade de impugnação apresentada na primeira instância administrativa, mas que também adentra no seu mérito para fins de excluir responsabilidade tributária e, mais que isso, cancelar as próprias exigências fiscais em razão de vício na feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício). Recurso especial da PGFN sustentando que, uma vez decretada a tempestividade da impugnação do sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à Delegacia de Julgamento de origem para análise das alegações de mérito contidas na impugnação, sob pena de supressão de instância. 2- Diante do cancelamento do próprio lançamento fiscal, não cabe enviar de volta o processo para a primeira instância administrativa examinar provas do vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas. O objeto do recurso especial é ineficaz para os fins de obtenção do crédito tributário, sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou os lançamentos e não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício), que declararam nula a decisão da turma ordinária. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício), que declararam nula a decisão da  turma  ordinária.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Solicitou  apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão  ­ Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTÔNIO  NEPOMUCENO  FEITOSA,  LUIS  FLÁVIO  NETO,  CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência (e­fls.1198/1204) interposto pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN em 03/12/2009 contra o Acórdão nº 1202­ 000.133,  de  24/08/2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento do CARF (e­fls.1176/1189), que deu provimento a recurso voluntário apresentado  pelo sujeito passivo solidário acima identificado (José Ruy Gomes).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO ­ Não se toma conhecimento de  recursos voluntários interpostos empós 30 (trinta) dias da ciência da decisão  a quo.  NULIDADES  ­ Quando puder decidir  o mérito a  favor do sujeito passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a autoridade  julgadora  não a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta  a  teor  das  disposições do art. 59, §3°, do Decreto nº 70.235/72.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ­ EXCLUSÃO ­ Exclui­ se  do  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária",  exarado  com  base  nas  disposições  do  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  contribuinte que mantinha com a pessoa jurídica mera relação comercial de  fornecedor,  sem prova de  ingerência na administração da empresa e nem  nos fatos que ensejaram a autuação.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 3          3 OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996  ­  A  intimação prévia  para  que o  titular,  pessoa  jurídica ou  pessoa  física, comprove com documentação hábil e  idônea, a origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  se  traduz  em  requisito mínimo,  indispensável e obrigatório à aplicação da presunção legal.  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  recursos  interpostos  pelas  pessoas  físicas  Acyr  Marcos  Briccoli  Filho e Márcio Aparecido Tarifa  da Costa e,  por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte  José  Ruy  Gomes  para cancelar as exigências tributárias, bem como excluí­lo da condição de  responsável  solidário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente Convocada) e Nelson Lósso Filho, que negaram provimento.  (grifos acrescidos)  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  alega  divergência  quanto  ao  encaminhamento  processual  para  o  caso  de  acolhimento  de  preliminar  de  tempestividade  de  impugnação,  cujo  mérito  não  foi  apreciado  em  primeira  instância,  apresentando  como  paradigma o Acórdão n° 102­43.804, de 14/07/1999, e­fl.106, assim ementado:  Ementa  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ­  Tendo  sido  considerada  intempestiva  a  impugnação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  e,  sendo  acolhida no recurso a preliminar de tempestividade, devolve­se o processo  àquela  autoridade,  para  que  a  mesma  se  pronuncie  acerca  da  peça  impugnatória apresentada, sob pena de supressão de instância. Preliminar  acolhida .  Eis os fundamentos do recurso especial trazido pela recorrente:  ...  8. Como antes relatado, a decisão recorrida entendeu pela  tempestividade  da  impugnação  do  contribuinte  José  Ruy  Gomes,  passando  a  analisar  o  mérito do recurso do contribuinte.  9. Ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  paradigma  acima mencionado,  decretada a tempestividade da impugnação do contribuinte, os autos devem  ser encaminhados à Delegacia de Julgamento de origem para análise das  alegações de mérito, sob pena de supressão de instância.  10. Nesse ponto, é oportuno observar que, esse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  já  se  pronunciado  inúmeras  vezes  no  sentido  de,  acolhida a preliminar de  tempestividade argüida pelo  contribuinte,  deve­se  devolver  os  autos  à  instância  inferior  para  análise  das  demais  questões.  Com efeito, não há qualquer razão para se dar tratamento diferenciado ao  processo ora sob análise.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Ao final do recurso, a PGFN requer sejam os autos encaminhados à primeira  instância  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I)  para  análise das alegações de mérito levantadas pelo sujeito passivo José Ruy Gomes.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 0.465/2009,  de  15/12/2009,  admitiu  o  recurso  especial  reconhecendo  a  existência  da  divergência suscitada, nos seguintes termos:  [...]  O  acórdão  indicado  como  paradigma  realmente  diverge  do  ora  recorrido,  uma  vez  que,  ao  afastar  o  problema  da  intempestividade,  entendeu  que  deveria  devolver  o  processo  à  primeira  instância,  sob  pena  de  sua  supressão, enquanto que o acórdão  recorrido, abstraindo desse problema,  enfrentou  diretamente  o  mérito  da  autuação,  e  julgou  o  recurso  sem  que  houvesse  propriamente  uma  decisão  recorrida,  invocando  para  isso  o  disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72.  O  Sr.  José  Ruy  Gomes,  na  condição  de  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário, foi cientificado em 09/02/2010 do Acórdão nº 1202­000.133, do Recurso Especial da  PGFN e do Despacho de Admissibilidade, conforme o Aviso de Recebimento à e­fl. 1218, e  apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso, em 18/02/2010.  Inicialmente,  o  sujeito  passivo,  ora  recorrido,  alega  ausência  de  similitude  fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, do seguinte modo:  Com efeito, da  leitura da  íntegra do paradigma apresentado depreende­se  que,  naquela  ocasião,  a  Impugnante  não  pôde  protocolar  sua  defesa  na  data  limite  para  sua  apresentação,  eis  que  a  repartição  preparadora  se  encontrava em estado de greve. Todavia, o referido contribuinte logrou êxito  em  comprovar  a  remessa  postal  de  sua  defesa  em  19.04.94,  fato  que  afastou a intempestividade argüida pelo julgador de 1" instância. Em última  análise, o Acórdão paradigma tão­somente reconheceu a validade do envio  da  impugnação  pela  via  postal,  validando  o  AR  que  provou  a  citada  remessa.  No caso concreto, Senhores Conselheiros, a hipótese é bem diferente! Do  relatório da r. decisão recorrida é possível depreender que o Recorrido não  pôde exercer seu direito de defesa dentro do trintídio  legal, uma vez que a  intimação que  lhe  foi enviada não continha cópia do Termo de Verificação  Fiscal,  que  continha  a  síntese  dos  fatos  para  a  atribuição  da  responsabilidade.  Vale  dizer,  a  Câmara  Recorrida  reconheceu  que  a  intimação original era nula por cerceamento ao direito de defesa.  Em  suma,  no  caso  em  apreço  foi  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa  representado pela intimação falha e a repercussão dessa falha na contagem  do  prazo  para  interposição  de  defesa;  no  caso  tratado  no  paradigma,  por  sua vez, a discussão radicou em torno da comprovação da tempestividade  mediante  a  data  lançada  no  respectivo  AR.  São  situações  fáticas  radicalmente distintas!  Portanto, não havendo similitude fática entre os Acórdãos cotejados, não há  como  formar  a  divergência  necessária à  interposição do  recurso  especial,  razão pela qual deve ser negado conhecimento ao apelo fazendário.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 4          5 Em  seguida,  argúi  que  houve  "preclusão  consumativa  acerca  da  improcedência do lançamento, eis que a PFN não impugnou o acórdão recorrido no ponto em  que  esse,  de  ofício,  reconheceu  o  caráter  indevido  da  tributação  formalizada  em  face  da  TANJUMINAS  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTOA,  que  deu  origem  à  atribuição  de  responsabilidade ao ora Recorrido".   Argumenta  ainda  que,  "não  há  como  falar  em  supressão  de  instância  se  a  improcedência  do  lançamento  sequer  foi  aventada  na  impugnação,  sendo  reconhecida  de  ofício  no  âmbito  do CARF. Vale  dizer,  na  impugnação  apresentada  pelo  Interessado  foram  pontuadas  objeções  exclusivamente  à  sua  responsabilização  solidária,  sendo  certo  que  a  defesa  de  mérito  incumbia  à  pessoa  jurídica  TANJUMINAS,  que,  segundo  consta  do  processado, permaneceu silente".  No mais,  defende o  resultado proferido no  acórdão  recorrido  e,  finalmente,  pugna  pelo  não­conhecimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  por  lhe  faltar  o  pressuposto de admissibilidade. Caso não seja esse o entendimento desse colegiado, requer seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  ora  contraposto,  com  a  conseqüente manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem  por objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002, 2003 e  2004, relativamente à empresa Tanjuminas Comércio de Cereais Ltda.  A autuação fiscal está fundamentada em omissão de receita apurada a partir  de depósitos bancários com origem não comprovada.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  apurados  com  base  no  lucro  arbitrado,  e  as  contribuições PIS e COFINS foram lançadas pelo regime cumulativo.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%.  Além  de  autuar  a  própria  pessoa  jurídica,  a  Fiscalização  também  imputou  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  às  seguintes  pessoas  físicas:  Acyr  Marcos  Briccoli Filho, José Ruy Gomes e Márcio Aparecido Tarifa da Costa.  A pessoa jurídica não impugnou o lançamento. Na primeira fase do processo  administrativo,  apenas  as  pessoas  físicas  acima  mencionadas  apresentaram  impugnação,  tratando apenas do vínculo de responsabilidade tributária que lhes foi atribuído.   A impugnação de José Ruy Gomes foi considerada intempestiva.  As outras duas impugnações foram examinadas, e as exigências fiscais foram  integralmente mantidas na primeira instância administrativa.  Na seqüência, os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário.  Dessa  vez,  a  intempestividade  recaiu  sobre  os  recursos  de  Acyr  Marcos  Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifa da Costa. Os recursos dessas pessoas, portanto, não  foram conhecidos.  Já  o  recurso  voluntário  de  José  Ruy  Gomes  foi  conhecido  e  provido,  não  apenas para que se reconhecesse a tempestividade de sua impugnação na instância anterior.   Conforme a ementa transcrita no início deste voto, a 2ª Turma Ordinária da 2a  Câmara da 1a Seção do CARF, por meio do acórdão ora recorrido (Acórdão nº 1202­000.133)  deu provimento ao recurso voluntário para excluir José Ruy Gomes do pólo passivo, e, mais  que  isso,  para  cancelar  as  próprias  exigências  tributárias  em  razão  de  vício  na  feitura  do  lançamento (matéria suscitada de ofício).  O  recurso  especial  da PGFN suscita divergência  especificamente quanto  ao  encaminhamento  processual,  após  o  CARF  ter  acolhido  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação na fase anterior.  Segundo  a  PGFN,  uma  vez  decretada  a  tempestividade  da  impugnação  do  sujeito passivo, os autos deveriam ter sido encaminhados de volta à Delegacia de Julgamento  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 5          7 de origem para análise das alegações de mérito contidas na impugnação, sob pena de supressão  de instância.   O que se contesta exatamente é o  fato de o CARF  ter decidido o  feito  sem  que a Delegacia de Julgamento tivesse analisado o conteúdo (mérito) da impugnação de José  Ruy Gomes.   PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo/recorrido José Ruy Gomes argúi  que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido uma vez que  ausente requisito essencial para a sua admissibilidade, porque inexiste similitude fática entre o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  apresentado  pela  recorrente/PGFN,  nos  seguintes  termos:  Em suma, no caso em apreço foi reconhecido o cerceamento de  defesa representado pela intimação falha e a repercussão dessa  falha na contagem do prazo para interposição de defesa; no caso  tratado no paradigma, por sua vez, a discussão radicou em torno  da comprovação da tempestividade mediante a data lançada no  respectivo AR. São situações fáticas radicalmente distintas!  Analisando o voto condutor do acórdão recorrido resta claro que, enquanto a  decisão de primeira instância considerou intempestiva a impugnação apresentada por José Ruy  Gomes; em segunda instância, a impugnação foi considerada tempestiva.  A  matéria  trazida  em  sede  de  recurso  especial  não  diz  respeito  às  circunstâncias que levaram a ser considerada a impugnação tempestiva no acórdão recorrido, e  o motivo da intempestividade no acórdão paradigma.   Com efeito,  a  recorrente não se  insurge sobre  a  tempestividade acolhida no  acórdão recorrido.  A  divergência  a  que  se  refere  o  recurso  especial  da  PFN  é  em  relação  à  supressão  de  instância  no  julgamento  do mérito  da  autuação  em  segunda  instância,  sem que  houvesse  uma  decisão  de  primeira  instância,  como  bem  explicitado  no Despacho  nº  1200  ­  0.465/2009 (e­fls.1208/1209) em que se examinou a admissibilidade do recurso especial:  O acórdão indicado como paradigma realmente diverge do ora  recorrido,  uma  vez  que,  ao  afastar  o  problema  da  intempestividade,  entendeu  que  deveria  devolver  o  processo  à  primeira  instância,  sob pena de  sua  supressão,  enquanto que o  acórdão  recorrido,  abstraindo  desse  problema,  enfrentou  diretamente  o mérito  da  autuação,  e  julgou  o  recurso  sem  que  houvesse  propriamente  uma decisão  recorrida,  invocando para  isso o disposto no art. 59, § 3°, do Decreto nº 70.235/72.   Está claro que as diferenças entre as situações fáticas presentes nas decisões  cotejadas em nada afeta a caracterização da divergência jurisprudencial.  Portanto,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  deve  ser  rejeitada.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL  A  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  está  associada  ao  problema da supressão de instância.  Como  já mencionado, o acórdão  recorrido,  invocando o disposto no §3º do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72, após reconhecer a tempestividade da impugnação de José Ruy  Gomes  na  fase  processual  anterior,  resolveu  decidir  completamente  o  feito,  sem  que  a  Delegacia de Julgamento  tivesse analisado o conteúdo (mérito) da referida  impugnação. Esta  impugnação tratava da questão da imputação de responsabilidade tributária a José Ruy Gomes.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  não  apenas  reconheceu  a  tempestividade  da  referida  impugnação,  como  também  adentrou  no  seu  mérito  para  fins  de  excluir  a  responsabilidade  de  José  Ruy  Gomes  e,  mais  que  isso,  cancelou  as  próprias  exigências  tributárias em razão de vício na feitura do lançamento (matéria suscitada de ofício).  A questão da responsabilidade tributária abrangia matéria de prova (questões  de fato). O que se demandava do julgador era a análise do conjunto probatório sobre a natureza  do vínculo existente entre o responsável solidário José Ruy Gomes e a pessoa jurídica autuada.  Não houve, assim, devolução dessa matéria para a instância revisora, já que ela nem chegou a  ser  analisada  na  primeira  instância  administrativa,  porque  a  impugnação  foi  considerada  inicialmente  intempestiva.  Evidente,  assim,  a  supressão  de  instância  quanto  à  imputação  de  responsabilidade tributária.  Acontece  que  não  se  pode  dizer  que  houve  supressão  de  instância  relativamente a outro ponto que foi julgado no acórdão recorrido, pois este identificou de ofício  (pois esse tema não constou da impugnação do responsável tributário) um erro grave na feitura  do próprio lançamento.  Os  depósitos  bancários  foram  considerados  diretamente  como  receita  omitida,  sem  que  a  pessoa  jurídica  ou  os  responsáveis  solidários  fossem  intimados  para  comprovar a sua origem. Assim, a autoridade fiscal não teria observado um requisito mínimo,  indispensável  e  obrigatório  para  a  aplicação  da  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  Vale transcrever o conteúdo do referido dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Isso inclusive configura matéria sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  (grifos acrescidos)  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 6          9 Vê­se,  assim,  que  o  acórdão  recorrido,  além  de  apontar  a  nulidade  da  deficiente intimação do auto de infração e também a nulidade da decisão de primeira instância  administrativa  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (que motivaram  a  aplicação  do  §3º  do  art. 59  do  Decreto  nº  70.235/1972),  identificou  ainda  outra  nulidade,  uma  nulidade  relativamente à feitura do próprio lançamento.   Conforme  já  mencionado,  essa  outra  nulidade  foi  suscitada  de  ofício  pelo  acórdão recorrido, e não foi objeto do recurso especial ora examinado.  O  recurso  especial  da  PGFN  está  fundamentado  no  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  não  deveria  ter  entrado  no  "mérito"  da  controvérsia  (que  dizia  respeito  à  comprovação do vínculo da responsabilidade tributária). O problema é que o acórdão recorrido  não fez apenas isso. Ele identificou a ocorrência de um grave erro no procedimento fiscal, que  maculava o lançamento com vício de nulidade, conforme indica a própria Súmula CARF nº 29.  Nessa toada, faz­se mister conhecer do pedido da Fazenda:  11.  Ex  positis,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial,  para  reformar  a  decisão  recorrida,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  primeira  instância  (Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  I) para análise  das  alegações  de  mérito  levantadas  pelo  contribuinte  José  Ruy  Gomes.  (Grifou­se)  Os  seguintes  trechos  das  contrarrazões  permitem  ter  uma  boa  visão  do  incidente processual:  Outrossim, aproveita o ensejo para registrar a ocorrência da preclusão  consumativa acerca da  improcedência do  lançamento, eis que a PFN não  impugnou  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  esse,  de  ofício,  reconheceu  o  caráter  indevido  da  tributação  formalizada  em  face  da  TANJUMINAS  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA,  que  deu  origem  à  atribuição de responsabilidade ao ora Recorrido.  Diante  desse  contexto, cabe  indagar:  por  que  retornar  o  processo  para  a primeira  instância proferir  decisão  em  relação ao  responsável  tributário, se a exigência em  face da pessoa  jurídica  foi afastada? Só  há  uma  justificativa  para  esse  pleito:  a  insistência  na  perpetuação  dos  processos.  ...  Vê­se,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  traz  pronunciamento  do  colegiado sobre pontos diferentes, a saber:  i)  intempestividade dos recursos interpostos pelas outras pessoas  físicas responsabilizadas pelos débitos da pessoa jurídica;  ii)  superação da nulidade em razão de decisão de mérito favorável  ao sujeito passivo;   iii)  exclusão da responsabilidade solidária no caso de comprovação  da existência de mera relação comercial, e;  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 iv)  improcedência do lançamento contra a pessoa jurídica em razão  de  equívoco  no  procedimento  fiscal,  valendo  lembrar  que  essa  última  questão foi suscitada de ofício pelo Ilustre Relator.  Cabe  registrar,  destarte,  que  o  Recurso  interposto  pela  Douta  Procuradoria  em  momento  algum  contesta  o  trecho  da  decisão  recorrida  em  que,  de  ofício,  o  ilustre  Relator  reconhece  a  improcedência  do  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  em  razão  da  flagrante falha na determinação do fato índice, cuja comprovação deve  anteceder a aplicação da presunção legal  insculpida no art. 42 da Lei  n° 9.430/96.  Deveras,  se  essa questão  foi  suscitada de ofício  em sede de  recurso  voluntário, deveria a Ilustre PGFN se Insurgir contra ela em sede de recurso  especial, sob pena de ver operados os efeitos da preclusão consumativa em  face dessa matéria!  Ora, como falar em supressão de instância se a improcedência do  lançamento sequer foi aventada na impugnação, sendo reconhecida de  oficio no âmbito do CARF. Vale dizer, na impugnação apresentada pelo  Interessado  foram  pontuadas  objeções  exclusivamente  à  sua  responsabilização  solidária,  sendo  certo  que  a  defesa  de  mérito  incumbia  à  pessoa  jurídica  TANJUMINAS,  que,  segundo  consta  do  processado, permaneceu silente.  Ademais,  qual  seria  a  utilidade  de  se  devolver  o  processo  à  1ª  instância  para  que  ela  se manifeste  sobre  as  objeções  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva,  uma  vez  que  a  improcedência  do  lançamento  foi  declarada  pela  decisão  recorrida  e  contra  essa  matéria  não  há  recurso?  A  que  serviria  restabelecer  uma  sujeição  passiva  de  um  débito  definitivamente inexistente?  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  improcedência  do  lançamento  é  matéria  definitivamente  resolvida  em  favor  do  sujeito  passivo  e  que  eventual pronunciamento da DRJ sobre a questão não traria qualquer  alteração  na  exclusão  da  responsabilidade  do  interessado,  não  há  como prosperar o recurso manejado pela Douta Procuradoria.  Esclarecidos  os  rumos  que  tomou  o  processo,  há  que  se  reconhecer  que  o  problema da falta de apreciação da impugnação do responsável tributário José Ruy Gomes na  primeira  instância  administrativa  (DRJ)  tornou­se  uma  questão  irrelevante.  Diante  do  cancelamento  do  próprio  lançamento  fiscal,  conforme  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  não  cabe  enviar de volta o processo para a primeira  instância  administrativa  examinar provas do  vínculo de responsabilidade tributária de uma das pessoas arroladas.  Ou  ainda,  se  for  dado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  entendendo­se indevida a supressão de instância, o acórdão recorrido somente será reformado  na parte que julgou a imputação da responsabilidade tributária, restando não reformada a parte  que cancelou as exigências tributárias. Ainda nessa hipótese, o processo receberá nova decisão  da DRJ  sobre  responsabilidade  tributária, mas  a  parte  da  decisão  do CARF  que  cancelou  o  lançamento permanecerá válida. Por certo que a DRJ não poderá reformar a parte da decisão do  CARF que exonera o crédito tributário. Tampouco este colegiado poderá reformar a parte do  acórdão  recorrido  que  cancelou  as  exigências  tributárias,  pois  esse  tema  não  foi  objeto  do  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12963.000033/2007­35  Acórdão n.º 9101­002.413  CSRF­T1  Fl. 7          11 recurso especial (tampouco a Fazenda Nacional recorreu da possibilidade de Turma Ordinária  do CARF examinar matéria de ofício).  Conclui­se, portanto, que o objeto do recurso especial é ineficaz para os fins  de obtenção do crédito tributário, sendo a parte da decisão do acórdão recorrido que exonerou  os lançamentos e não foi recorrida prejudicial ao objeto do recurso especial. A necessidade de  uniformização da jurisprudência, que é o fim primário do recurso especial, não pode prescindir  da  efetividade  de  se  obter  uma  decisão  útil  para  o  caso  concreto,  sob  pena  de  se  travar  discussões sem resultados práticos, o que seria apenas amor ao debate.  Apenas  a  anulação  do  acórdão  recorrido  poderia  recuperar  a  utilidade  da  discussão da supressão de instância. No presente caso, eventual anulação do acórdão recorrido  somente poderia  se dar de ofício,  já que  a  anulação do acórdão  guerreado não  foi objeto do  pedido da Fazenda Nacional. Ocorre que, segundo dispositivo delegatório do RICARF, houve  colmatação  de  que  não  haverá,  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso  especial,  anulação  de  ofício de acórdãos das  turmas ordinárias do CARF,  razão pela qual  sequer  se  faz necessário  analisar se o Acórdão nº 1202­000.133, de 24/08/2009, padece, ou não, de nulidade.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da PGFN.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura  Não  obstante  o  substancioso  voto  do Relator,  peço  vênia  para  divergir  por  entender que a decisão da turma ordinária do CARF incorreu em nulidade.  Isso  porque  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  declarou  a  intempestividade da  impugnação apresentada.  Irresignado, o Contribuinte  recorreu à  segunda  instância, que afastou a intempestividade. Ocorre que a turma ordinária do CARF, após superar  o exame de admissibilidade, avançou e apreciou o mérito do recurso.  No  caso  em  análise,  como  a  DRJ  declarou  a  intempestividade,  não  foi  superada  a  admissibilidade,  e  por  consequência  não  foi  examinado  o  mérito  das  alegações  postas  na  impugnação.  Portanto,  caberia  à  turma  ordinária  do  CARF,  ao  afastar  a  tempestividade,  devolver  os  autos  para  a  DRJ,  para  apreciação  do  mérito,  sob  pena  de  supressão de instância.  Poder­se­ia  superar  a  supressão  de  instância  apenas  no  caso  de  a  turma  julgadora  que  superou  a  admissibilidade  deparar­se  com  mérito  que  poderia  ser  resolvido  mediante aplicação de súmula de maneira direta, em questão de direito.  Contudo,  nos  presentes  autos,  a  turma  recorrida,  mediante  análise  dos  documentos  dos  autos,  entendeu  pela  ocorrência  de  uma  nulidade  na  autuação  fiscal,  e  de  ofício  afastou  o  lançamento.  Ora,  cognição  envolvendo  valoração  de  prova  pode  receber  diferentes  interpretações.  O  caso  em  tela,  apesar  da  aplicação  de  súmula,  envolveu,  anteriormente,  apreciação  de  documentação  probatória.  Questão  de  fato,  com  potencial  de  revisão, podendo inclusive resultar no afastamento da aplicação do entendimento sumular.  Por  sua  vez,  a  nulidade  vem  tutelar,  principalmente,  o  direito  de  defesa  e  contraditório das partes da relação processual. Consumando­se a supressão de instância, restou  evidente, nos presentes autos, o prejuízo da PGFN.   Nesse  contexto,  incorreu  em  irregularidade  insanável  o  Acórdão  nº  1202­ 000.133,  de  24/08/2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento do CARF.  Entendo, portanto, que a decisão da turma a quo é eivada de nulidade. Nesse  contexto, os autos deveriam retornar para a DRJ, para a retomada do rito processual, qual seja,  a apreciação do mérito pela primeira instância administrativa.  É como voto.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura      Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.002684/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Há fatos relevantes no acórdão recorrido que não se apresentam no acórdão paradigma, justificando a diferença entre as decisões.
Numero da decisão: 9101-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente e relator. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Julgamento iniciado na sessão de 20/09/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da tarde.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.485  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Há  fatos  relevantes  no  acórdão  recorrido  que  não  se  apresentam no acórdão paradigma, justificando a diferença entre as decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (relator),  Adriana  Gomes  Rego  e  André  Mendes  de  Moura,  que  conheceram.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente e relator.   (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado).  Julgamento  iniciado na sessão de  20/09/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da tarde.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 84 /2 00 9- 59 Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.591          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  O  processo  trata  de  suspensão  de  imunidade  tributária  da  Fundação Carlos Chagas  segundo o  rito prescrito pelo  art.  32  da  Lei  9.430/1996,  mediante  o  ADE  –  Ato  Declaratório  Executivo nº 235  (fls. 606),  expedido pela Delegada da Receita  Federal  de  Fiscalização  de  São  Paulo  em  17  de  setembro  de  2009,  e  de  exigência  de  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  conforme  autos  de  infração  de  fls.  839,  846  e  855,  respectivamente,  relativos  ao  ano­calendário  2004, com multa de ofício no percentual de 75% previsto no art.  44, I, do referido ato legal.  A notificação fiscal (fls. 563), expedida segundo o art. 32, § 1º,  da  Lei  9.430/1996,  conteve  indicação  de  descumprimento  dos  requisitos  fixados  pelo  art.  14,  I  a  III,  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966),  tendo  em  vista  a  constatação das seguintes irregularidades:  a) destinação de recursos para fora do Brasil, inclusive paraíso  fiscal,  estranha  aos  fins  institucionais  de  desenvolvimento  de  atividades  primordialmente  técnicas  e  científicas,  abrangendo  aplicação de aproximadamente 93,59% dos recursos do período  no  mercado  financeiro  e  na  construção  de  imóvel  para  futura  locação;   b)  pagamento  de  passagens  aéreas,  faturas  de  cartões  de  créditos corporativos e planos de saúde do diretor­presidente da  Fundação,  sua  esposa  e  sua  enteada,  sem  comprovação  de  vinculação de tais dispêndios aos fins da entidade;   c)  distribuição  disfarçada  de  lucros  através  de  pessoa  jurídica  ligada,  na  qual  figura  como  sócia  a  cônjuge  do  presidente  da  Fundação.  Constou  também  informação  de  que  a  entidade  não  possuía  o  Cebas  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  A  Fundação  tomou  ciência  da  notificação  em  15/07/2009  (fls.  588) e apresentou contrarrazões no dia 13 do mês seguinte (fls.  865), muito  embora  haja  registro  de  ausência  de manifestação  da fiscalizada no parecer que embasou a expedição do ADE (fls.  595).  Na  impugnação  do  ADE  (fls.  1.094),  a  Fundação  requereu  o  reconhecimento da nulidade do ato de suspensão da imunidade,  tendo  em  vista  a  omissão  no  exame  da  contestação  da  notificação fiscal, e o retorno dos autos à autoridade competente  para apreciação das suas alegações.  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.592          3 Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  819),  a  entidade  dispunha  de  escrituração  contábil  regular,  sujeitando­se  à  apuração  ex  officio  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação do lucro real trimestral.  A autoridade fiscal relatou a ocorrência de (a) dedução indevida  de  provisão  para  perdas  em  investimentos,  (b)  despesas  com  cartão de crédito corporativo sem comprovação do vínculo com  a  atividade  fim  e  (c)  distribuição  de  lucro  por  intermédio  de  pessoa ligada.  A  Fundação  impugnou  o  lançamento  tributário,  suscitando  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  alegada  irregularidade  do  ato de suspensão da imunidade, e também o contestou no mérito  (fls. 1.100).  Por intermédio da Resolução nº 180 (fls. 1.214), de 29/04/2010,  a 2ª Turma da DRJ/São Paulo I determinou o retorno dos autos  à Delegacia  da Receita Federal  de Fiscalização  em São Paulo  para exame da contestação à notificação fiscal.  A Delegada da Defis/SP ratificou a decisão original de suporte à  expedição  do  ato  de  suspensão  da  imunidade,  com  base  no  parecer de fls. 1.219, de 08/07/2010, dando ciência à fiscalizada  no  dia  16  do  mesmo  mês  (fls.  1.229)  e  intimando­a  para  se  manifestar no prazo previsto no art. 44 da Lei 9.784/1999, de 10  dias, o que foi feito por meio da peça de fls. 1.235.  Ao  analisar  as  impugnações,  a  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  procedentes  o  ADE  e  os  autos  de  infração,  por  unanimidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­27.983/2010  (fls.  1.250), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se essa preliminar, uma vez que a ampla defesa do sujeito  passivo  não  foi  arranhada,  e  o  ato  declaratório  executivo  de  suspensão  de  imunidade  do  sujeito  passivo,  e  tampouco  o  posterior  lançamento,  padecem  de  quaisquer  vícios  capazes  de  torná­los nulos.  ATO DECLARATÓRIO DE  SUSPENSÃO DE  IMUNIDADE.  COMPETÊNCIA.  O Delegado  da Receita  Federal  é  competente  para  a  edição  de  Ato  Declaratório  de  suspensão  de  imunidade,  por  expressa  disposição da legislação tributária.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.593          4 Pelas atividades desempenhadas, a Fundação Carlos Chagas não  se confunde com as entidades beneficentes de assistência social,  não se lhe aplicando o benefício constitucional a essas restrito.  ATO DECLARATÓRIO DE  SUSPENSÃO DE  IMUNIDADE.  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  contra  o  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade tributária não impede que o Fisco promova, logo após  a  expedição  do  ato  contestado,  o  lançamento  do  imposto  cuja  suspensão da imunidade foi declarada pelo respectivo Delegado  da Receita Federal titular na circunscrição do contribuinte.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  PESSOA  LIGADA.  Considera­se pessoa ligada outra pessoa jurídica que, além de ser  também representada pelo diretor­presidente da distribuidora dos  lucros, pertence integralmente a este e seus parentes próximos.  Configura  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  quantia  efetivamente paga ou creditada a pessoa ligada, em condições de  favorecimento.  DECADÊNCIA.  A modalidade  de  lançamento  por  homologação  se dá  quando o  contribuinte apura montante  tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com  início  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004   SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E AUTOS DE INFRAÇÃO.  Lavrados  Autos  de  Infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  as  exigências  de  crédito  tributário  são  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  VERSUS  ANUAL  OU  ARBITRADO.  O lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica, deve ser apurado trimestralmente, na forma do art. 220  do RIR/1999,  a  apuração anual  é uma alternativa que, para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por  estimativa,  no  termos  das normas de regência.  Tem  o  fisco  a  faculdade  de  arbitrar  o  lucro  do  sujeito  passivo  quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável.  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.594          5 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PROVISÕES. PERDAS NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas na  legislação de regência. À autoridade administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  É  vedada  a  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  de  qualquer  provisão, exceto aquelas legalmente previstas.  DESPESAS  COM  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  Sem a prova cabal, nos autos, de que as despesas se  realizaram  em benefício da empresa, não se validam como dedutíveis. Tais  gastos  só  são  assim  considerados  quando  comprovadas  a  sua  efetividade  e  a  obediência  aos  requisitos  da  necessidade  e  da  vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  quando  a  pessoa  jurídica  realiza,  com  pessoa  ligada,  qualquer  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes posto que fundamentados  nos mesmos elementos de prova.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Estão  isentas  de  COFINS  somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  fundações  de  direito  privado,  assim  entendidas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  nas  quais  não  se  incluem, evidentemente, as receitas de prestação de serviços que  têm caráter contraprestacional.  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.595          6 Cientificada  da  decisão  em  22/12/2010  (fls.  1.294),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  19  do  mês  seguinte (fls. 1.641).  Suscitou  preliminares  de  nulidade  do  ato  de  suspensão  de  imunidade  e  do  lançamento  tributário  e  indicou  “vícios  de  construção”  dos  autos  de  infração,  além  de  alegar  decadência  do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.  No mérito, refutou os fundamentos apontados pela fiscalização e  a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1103­000.810,  de  5  de  março  de  2013,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  EXPEDIÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  SEM  EXAME  DA  CONTESTAÇÃO  À  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.   A  contestação  da  notificação  fiscal  relativa  à  suspensão  de  imunidade  tributária  impõe  à  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  É  nulo  o  ato  declaratório  suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à  notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.   A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  tributária  segue as demais normas reguladoras do processo administrativo  tributário  da  União,  devendo  ser  apresentada  no  prazo  de  30  (trinta) dias, sendo descabida a sua redução.  RETORNO DE DILIGÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES.  O sujeito passivo tem assegurado prazo legal de 30 (trinta) dias  para  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  de  diligências  ou  perícias.  ATO  ABSOLUTAMENTE  NULO.  CONVALIDAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  atos  administrativos  dotados  de  ilegalidades  caracterizadoras  de  nulidade  absoluta  não  são  passíveis  de  convalidação.  NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQUENTES.   Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.596          7 O  ato  nulo  alcança  os  subsequentes  dele  dependentes,  igualmente  viciando­os  e,  consequentemente,  impedindo  seus  efeitos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros  do  colegiado  DECLARAR  NULOS  o  ADE  Defis/São  Paulo nº 235/2009 e os autos de infração, por maioria, vencidos  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  Eduardo  Martins Neiva Monteiro, e a decisão de primeira instância, por  unanimidade,  dispensada  a  repetição  dos  referidos  atos  em  razão da superveniente ocorrência de decadência do direito de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2004.  Foram interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, rejeitados  conforme Acórdão nº 1103­000.912, de 6 de agosto de 2013, da Terceira Turma Ordinária da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, assim ementado e decidido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REABERTURA  DA  DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO.  A  utilização  dos  embargos  de  declaração  para  contestar  o  próprio  mérito  da  decisão  atacada,  sem  comprovação  da  ocorrência dos seus pressupostos (dos embargos), não é cabível  nessa restrita via recursal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  o  acórdão,  ora  recorrido,  destoa  da  jurisprudência  consolidada  de  outras Câmaras no ponto  em que  entendeu  ser de natureza  formal  [rectius, material]  o vício  decorrente  do  descumprimento  do  procedimento  prévio  à  emissão  do  ato  de  suspensão  da  imunidade tributária, fixado no art. 32 da Lei 9.430/96;  b) que o art. 32 da Lei 9.430/1996 estabeleceu procedimento a ser cumprido  pelo Fisco, nos casos de suspensão de imunidade tributária e constituição do crédito tributário  dela decorrente;  c) que o referido comando legal descreve um procedimento a ser seguido pela  autoridade administrativa competente, não entrando no mérito do cumprimentos dos requisitos  necessários ao gozo da imunidade em si, mas apenas delineando um procedimento de condutas  a serem adotadas;  d)  que  os  requisitos,  nele  elencados,  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Ato Declaratório e o auto de infração, deve  exteriorizar­se;  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.597          8 e) que, ao  contrário do quanto  fixado no acórdão  recorrido, na hipótese  em  apreço, o equívoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que deixou de analisar a  defesa do contribuinte ou lhe deu prazo inferior ao previsto para defesa, acarretando, em tese,  prejuízo ao seu direito de defesa, tem, nitidamente, caráter formal;  f)  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  g) que os atos eivados de vício material não são passíveis de convalidação, i.  e., não podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com  vício de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  h) que o vício procedimental gera defeito de ordem formal, o que permite: (i)  a convalidação do ato, mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem  o vício que culminou na sua anulação; e  i) que o vício, no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao  direito  de  defesa  da  parte,  tem natureza  formal  (e  não material),  razão  pela  qual merece  ser  reformado o acórdão ora recorrido.  Requer a Fazenda Nacional, ao final, o provimento do recurso, reformando o  acórdão  e  reconhecendo­se  que  o  vício  ali  observado  enseja  tão  somente  nulidade  por  vício  formal, e não material, o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art.  173, II, do CTN.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que  o  acórdão  vergastado,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  de  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela Recorrida, para declarar a nulidade do Ato  Declaratório Executivo Defis/São Paulo nº 235/2009 e dos autos de infração referentes a IRPJ,  CSLL e Cofins do ano­calendário de 2004;  b)  que  a  Fazenda  Nacional,  com  esteio  em  suposta  divergência  jurisprudencial no que tange ao desfecho da discussão trazida aos autos, apresentou pretensão  recursal, que foi admitida;  c)  que  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  desviando­se  de  sua  função precípua, acabou por admitir o processamento do apelo fora dos limites requeridos pela  Recorrente, o que não poderá ser confirmado;  d)  que  registra  a  Recorrida  a  impropriedade  do  exame  de  admissibilidade,  que se distanciou absurdamente das razões recursais e, portanto, da discussão pretendida pela  Recorrente;  e) que, ao admitir o processamento do apelo, a Presidência da 1ª Câmara da  1ª  Seção  o  fez  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  existência  de  uma  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.598          9 nulidade  absoluta  nos  atos  administrativos,  e  o  paradigma,  analisando  caso  semelhante,  apontou a existência de uma nulidade relativa;  f)  que  a  divergência  vislumbrada  no  juízo  de  admissibilidade  não  restou  demonstrada  no  acórdão  paradigma  e,  diga­se  de  passagem,  sequer  foi  ventilada  pela  Recorrente;  g) que o vício formal consiste na omissão ou na observância  incompleta ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  enquanto  o  vício material  envolve  questões relacionadas à matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato;  h) que um ato administrativo eivado de vício, quer seja este vício formal ou  material,  poderá  apresentar  nulidade  absoluta  ou  relativa,  dependendo  da  intensidade  desse  vício;  i)  que,  se  for  um  vício  insanável,  porquanto  apresente  grave  violação  à  norma, tem­se que o ato apresenta nulidade absoluta; do contrário, se o vício puder ser suprido,  tem­se que a nulidade é apenas relativa;  j) que, dessa forma, independentemente de o ato apresentar um vício material  ou formal, poderá este ato conter nulidades absolutas ou relativas;  k)  que  a  discussão  travada  nos  autos  não  se  ateve  ao  tipo  de  vício  que  contaminou o ato, ou seja, não se manifestou para afirmar se o vício era material ou formal;  l)  que,  apesar  de  não  se  debruçar  sobre  a  natureza  do  vício,  o  acórdão  recorrido não deixa qualquer dúvida de que ato administrativo analisado estava contaminado de  uma nulidade absoluta e insanável, exatamente como concluído no acórdão paradigma;  m)  que,  além  de  o  acórdão  paradigma  nada  mencionar  sobre  nulidade  absoluta ou nulidade relativa, este também não é o cerne do Recurso Especial formulado pela  Recorrente;  n) que, no vertente procedimento não foi feito o necessário cotejo da decisão  recorrida  com  a  decisão  tida  por  paradigmática,  nem  foi  observado  o  pedido  deduzido  pela  Recorrente, pois se tal exame tivesse ocorrido, por certo o recurso formulado teria sido, desde  logo obstado, pela Presidência incumbida desse mister;  o)  que,  no  caso  em  tela,  é  evidente  a  falta  de  similitude  fática  do  acórdão  paradigma  com  o  acórdão  recorrido,  e  o  conhecimento  e  eventual  provimento  do  recurso  especial  manejado  pela  Fazenda  Nacional  consistirá  em  desvio  da  finalidade  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, o que não pode ser admitido;  p)  que  o  processo  trata  da  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  Suspensão de Imunidade nº 235/09, e posterior exigência de crédito tributário de IRPJ, CSLL e  Cofins  do  ano  de  2004,  sem  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pela Recorrida;  q) que, em face de tal situação fática, o acórdão recorrido deixou consignado  entendimento  de  que  o  ADE  235/09  era  nulo,  na medida  em  que  houve  “evidente  lesão  ao  interesse público, caracterizada pelo cerceamento do direito de defesa” da Recorrida, e que “o  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.599          10 ato (decisão) que aprovou o parecer de exame da contestação à notificação fiscal (fls. 1.229),  elaborado  após  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem  determinado  pela  Resolução  nº  180/2012,  é,  na  verdade,  um  novo  ato  desvinculado  do  anterior,  sem  alcançar  o ADE  nulo,  desprovido  de  força  capaz  de  convalidá­lo,  só  produzindo  efeitos  prospectivos  (ex  nunc),  a  partir da ciência da interessada em 17/07/2010;  r)  que  aquele  acórdão  ressaltou  que  “o  suprimento  da  causa  da  nulidade  ­  cerceamento do direito de defesa ­ não pode resgatar, a partir do nascedouro, os efeitos do ato  original ‘convalidado’, ressuscitando os demais nele baseados”;  s)  que,  assim,  “a  nova  decisão  da  Defis  não  ressuscitou  (convalidou)  atos  praticados  sob a  égide do ADE,  inclusive os  autos de  infração, que deveriam ser  refeitos  ao  amparo  daquele  que  fez  as  vezes  do  ato  declaratório  exigido  pelo  art.  32,  §  3º,  da  Lei  9.430/1996”;  t)  que,  por  seu  turno,  o  acórdão  trazido  pela  Recorrente  como  paradigma  remete  apenas  à  existência  de  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL  e  Cofins,  lavrados sem a prévia expedição de Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Imunidade, o  que evidentemente leva a situações fáticas totalmente diversas;  u)  que,  demonstrada  está,  assim,  a  improcedência  da  pretensão  fazendária,  impondo­se, desde logo, o não conhecimento de seu recurso especial;  v) que, no mérito, o acórdão recorrido sequer ventilou analisar o tipo de vício  que teria atingido o Ato Declaratório Executivo, se formal ou material;  x) que assim não o fez, porquanto não havia necessidade de tal análise;  y)  que  o  art.  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  se  refere  exclusivamente a decisões que  tenham anulado, por vício  formal,  lançamentos anteriormente  efetuados;  w) que este é, de fato, o caso analisado pelo paradigma, mas que nada tem a  ver com o caso analisado pelo acórdão recorrido;  z) que, nos presentes autos, o ato administrativo atingido, por primeiro, pela  nulidade absoluta foi o Ato Declaratório Executivo;  aa) que, assim, ainda que se admita que o tipo de vício que atingiu aquele ato  declaratório foi de natureza formal, poder­se­ia falar apenas em interrupção da decadência para  expedição de um novo ato de suspensão de imunidade;  ab) que, porém, este novo ato, a par do acórdão recorrido, já foi expedido em  17/07/2010;  ac) que à mesma conclusão não se pode chegar,  todavia, quando analisados  os autos de infração baseados no Ato Declaratório Executivo nulo;  ad)  que,  considerando­se,  como  de  fato  ocorreu,  que  os  autos  de  infração  foram lavrados sob a falsa premissa de que, naquele momento, a Recorrida havia perdido sua  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.600          11 condição de imune, o vício que os atingiu foi, sem sombra de dúvidas, um vício material, qual  seja a ausência da comprovação da ocorrência do fato gerador; e  ae) que não há motivos, assim, para se cogitar de hipótese de reabertura do  prazo decadencial, nem tampouco de reforma da decisão no vertente processo.  É o Relatório.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.601          12   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  Analiso,  inicialmente,  as  preliminares  contidas  nas  contrarrazões  da  Recorrida, os quais se fundamentam basicamente em dois pontos:  a) na pretensa impropriedade do juízo de admissibilidade do recurso especial  efetuado; e  b)  na  suposta  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma apontado.  Com  relação  à  primeira  questão  —  pretensa  impropriedade  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  efetuado  —,  cumpre  destacar  que  a  insurgência  da  Recorrida se deu contra o teor do contido no despacho de exame de admissibilidade de recurso  especial, de seguinte dicção (e­fls. 1.564 a 1.567, destaques do original):   Aludido  Recurso  Especial,  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda Nacional, está manejado em relação à matéria: “efeito  anulatório do descumprimento do rito previsto no art. 32 da Lei  nº  9.430,  de  1996”,  assim  ementada  e  decidida  no  Acórdão  recorrido:  [...].  Do Acórdão recorrido, transcrevem­se os seguintes trechos:  [...].  Traz  a  Recorrente  à  colação  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  105­16.411, de 2007),  cuja  ementa,  quanto  a  essa matéria,  é a  seguinte:  [...].  Do acórdão paradigma, transcrevem­se os seguintes excertos:  [...].  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes,  sob  a  mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.602          13 Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  descumprimento  do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acarretaria a  nulidade  absoluta  dos  atos  que  lhe  são  posteriores,  sem  possibilidade  de  convalidação  (“vício  material”),  o  acórdão  paradigma  (Acórdão nº 105­16.411, de 2007) decidiu, de modo  diametralmente  oposto,  que  o  descumprimento  daquele  rito  somente  redundaria  na  nulidade  relativa  dos  atos  que  lhe  são  posteriores (“vício formal”).  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto.  Procura a contraarrazoante distinguir entre “vício formal” e “vício material”,  afirmando  que  tanto  um  como  outro  poderão  apresentar  “nulidade  absoluta”  ou  “nulidade  relativa”, dependendo da intensidade desse vício.  A decisão  recorrida  tratou  como  “nulidade  absoluta”  o  descumprimento  do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, como segue (grifei):  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  EXPEDIÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  SEM  EXAME  DA  CONTESTAÇÃO  À  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.   A  contestação  da  notificação  fiscal  relativa  à  suspensão  de  imunidade  tributária  impõe  à  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  É  nulo  o  ato  declaratório  suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à  notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa.  [...].  ATO  ABSOLUTAMENTE  NULO.  CONVALIDAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  atos  administrativos  dotados  de  ilegalidades  caracterizadoras  de  nulidade  absoluta  não  são  passíveis  de  convalidação.  Como consequência dessa “nulidade absoluta” no descumprimento do rito  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, referida decisão entendeu não ser cabível, no caso,  a aplicação do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966), mas, sim, do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal (sublinhei):  Vê­se,  portanto,  que  estão  marcados  por  nulidade  absoluta  o  ADE  Defis/São  Paulo  nº  235/2009,  os  autos  de  infração  e  o  acórdão de primeira instância.  A  repetição  dos  atos  nulos  referidos  deve  ser  dispensada  em  razão da  superveniente ocorrência de decadência do direito de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  quanto  aos  fatos  geradores do ano calendário 2004, objeto do presente processo,  nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.603          14 Ou  seja,  embora  pretenda  a  contraarrazoante  defender  que  a  “nulidade  absoluta”  possa  ocorrer  tanto  por  “vício  formal”,  quanto  por  “vício  material”,  a  decisão  recorrida entendeu que a “nulidade (absoluta)” pelo descumprimento do rito previsto no art.  32 da Lei nº 9.430, de 1996, é caso de “vício material”, e não de “vício formal”, ao aplicar à  hipótese  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  não  o  contido  no  art.  173,  inciso  II,  daquele diploma legal (destaquei):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Portanto,  correto  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial, ao afirmar que (destaque do original):  Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  descumprimento  do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acarretaria a  nulidade  absoluta  dos  atos  que  lhe  são  posteriores,  sem  possibilidade de convalidação (“vício material”), [...].  E  é  justamente  essa  a  questão  oportunamente  levantada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial (destaques do original):  Na  visão  da  douta  autoridade  julgadora, a  inobservância  pelo  Fisco  do  procedimento  prévio  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.430/1996, nos  casos de suspensão de  imunidade  tributária  e  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente,  teria  acarretado  a  nulidade  tanto  do  ADE  Defis/São  Paulo  nº  235/2009, como dos autos de infração e do acórdão de primeira  instância, por vício de natureza material.  Data maxima venia,  a  r.  decisão merece  reforma,  pois  está  em  dissonância  com  a  jurisprudência  de  outras  Turmas  deste  conselho, conforme será demonstrado.  Para  tanto,  foi  por  ela  indicado  acórdão  paradigma  assim  ementado  (Acórdão nº 105­16.411, de 2007, grifei):  SEBRAE  ­  IMUNIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  NULIDADE  –  Tratando­se de instituição de educação e assistência social, sem  fins  lucrativos,  a  entidade  integrante  do  sistema  “S”  goza  de  imunidade  tributária,  cuja  suspensão  deve  obedecer  o  rito  instituído  pelo  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96.  É  nulo,  por  vício  formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades.  Ou  seja,  de  modo  diametralmente  oposto  ao  da  decisão  recorrida,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  “nulidade  (relativa)”  pelo  descumprimento  do  rito  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  caso  de  “vício  formal”,  e  não  de  “vício  material”, ao aplicar à hipótese o disposto no art. 173, inciso II, do CTN, e não o contido no  art. 173, inciso I, daquele diploma legal (sublinhei):  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.604          15 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado  Portanto,  correto  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial, ao afirmar que (destaque do original):  [...]  o  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  105­16.411,  de  2007)  decidiu, de modo diametralmente oposto, que o descumprimento  daquele  rito  somente  redundaria  na  nulidade  relativa  dos  atos  que lhe são posteriores (“vício formal”).  No  tocante  à  segunda  questão —  suposta  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma apontado —, é bem de se ver que “similitude fática” não se  confunde com “igualdade fática”.  Ora, os fatos descritos nos acórdãos, recorrido e paradigma, na generalidade  dos  casos,  nunca  são  iguais  ou  idênticos  entre  si,  a  começar  pela  diversidade  de  sujeitos  passivos,  passando  pelas  datas  e  valores  das  ocorrências,  e  terminando  nas  circunstâncias  específicas ensejadoras de cada situação.  O  importante  é  que  fique  caracterizado  que,  em  situações  semelhantes  ou  similares, foram adotadas soluções diversas, na interpretação do mesmo dispositivo legal.  E é justamente o que ocorre no presente caso.  Na decisão recorrida, em face do descumprimento do rito previsto no art.  32 da Lei nº 9.430, de 1996 — ausência de exame da contestação à notificação fiscal antes da  emissão do Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária — aplicou­se o  contido no art. 173,  inciso I, do CTN  (“vício material”), para o lançamento posteriormente  efetuado.  Já no acórdão paradigma,  em face,  também, do descumprimento do rito  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  —  ausência  de  notificação  fiscal  e  de  Ato  Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária — aplicou­se, ao revés, o contido  no art. 173,  inciso  II, do mesmo CTN  (“vício  formal”), para o  lançamento posteriormente  efetuado.  Ou  seja,  foram  adotadas  soluções  diversas,  na  interpretação  do  mesmo  dispositivo  legal  (art.  173,  incisos  I  e  II,  do CTN)  para  situações  semelhantes  ou  similares  (descumprimento do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996).  Observe­se, por oportuno, que o vício cometido no acórdão paradigma  foi  mais  grave  do  que  o  verificado  na  decisão  recorrida,  pois  que  o  descumprimento  do  rito  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 se deu, naquele, de forma integral (sem emissão de  Ato Declaratório Executivo ­ ADE), enquanto nesta, foi de forma parcial (houve a emissão de  ADE, embora sem o exame da contestação à notificação fiscal).   Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.605          16 Ou seja, enquanto na decisão recorrida teria havido “cerceamento do direito  de defesa”, no acórdão paradigma teria ocorrido, além do “cerceamento do direito de defesa”,  também a “incompetência da autoridade fiscalizadora”, ao desconsiderar a imunidade tributária  sem a necessária emissão de ADE.  Mesmo assim, considerou­se, naquele caso (decisão recorrida), a existência  de “vício material” e, neste (acórdão paradigma), de “vício formal”.  Por  conseguinte,  a  mera  circunstância  de  esse  descumprimento  do  rito  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, ter se dado de forma distinta em cada caso —  ausência  de  exame da  contestação  à  notificação  fiscal  antes  da  emissão  do Ato Declaratório  Executivo  de  suspensão  da  imunidade  tributária  e  ausência  de  notificação  fiscal  e  de  Ato  Declaratório  Executivo  de  suspensão  da  imunidade  tributária  —,  não  é  de  molde  a  descaracterizar a efetiva existência de dissenso jurisprudencial quanto a esse ponto (natureza  do vício, se “formal” ou “material”).  Adentro ao mérito.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à natureza do  vício decorrente do descumprimento do procedimento de fiscalização previsto no art. 32 da Lei  nº 9.430, de 1996 (suspensão da imunidade tributária), se “formal” ou “material”.  No presente caso, não foi seguido o rito previsto legalmente para a suspensão  da imunidade tributária, tendo sido expedido o ato declaratório suspensivo do benefício (ADE),  e  lavrados  os  consequentes  autos  de  infração,  antes  da  decisão  sobre  a  improcedência  das  alegações  e  provas  apresentadas  pela  entidade  contra  a  notificação  fiscal  expedida  pela  fiscalização.  Analiso,  primeiramente,  a  distinção  existente  entre  vício  formal  e  vício  material.   O vício formal ou instrumental se caracteriza pela violação de normas de  natureza  formal,  estando  ligado  ao  desatendimento  de  dois  dos  cinco  elementos  do  ato  administrativo: a “competência” e a “forma”. Já o vício material ou substancial corresponde à  transgressão  de  normas  de  conteúdo material,  dizendo  respeito,  portanto,  aos  três  elementos  restantes do ato administrativo: o “objeto”, o “motivo” e a “finalidade”.  Haverá,  por  conseguinte,  vício  formal  nos  casos  de  incompetência  da  autoridade  e  inobservância  do  procedimento;  ocorrerá  vício  material,  por  sua  vez,  nas  situações de ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade.  Para bem ilustrar essa questão,  trago à colação o conceito  legal de vício de  forma,  constante do  art.  2º,  parágrafo único,  alínea  “b”,  da Lei nº 4.717, de 29 de  junho de  1965,  que  “regula  a  ação  popular”,  bem  como  a  Súmula  CARF  Vinculante  nº  21,  respectivamente:  Art. 2º [...]:  [...].  Parágrafo único. [...]:  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.606          17 [...];  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato.  [...].  Súmula  CARF  vinculante  nº  21:  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação de  lançamento que não contenha a  identificação da  autoridade que a expediu.  Dessa conclusão, aliás, não destoa a Recorrida, em suas contrarrazões (e­fls.  1.579):  4.  Como  se  sabe,  os  chamados  vícios  dos  atos  administrativos  são  aqueles  defeitos  que  atingem  a  validade  do  ato,  podendo  levar ao reconhecimento de sua nulidade.  Tais defeitos podem ser formais ou materiais, conforme atinjam  a  forma  prevista  em  lei  para  a  validade  do  ato  ou  a  própria  matéria tributada pela autoridade administrativa.  Em  outras  palavras,  o  vício  formal  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  enquanto  o  vício  material  envolve questões relacionadas à matéria de fato ou de direito em  que se fundamenta o ato.  Dispõe  o  caput  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (grifei):  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção I  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  Como  se  verifica,  estamos  diante  de  uma  regra  procedimental  de  fiscalização.  Ora, não  tendo sido obedecido esse rito, é caso de vício formal, ao qual se  aplicam as disposições contidas no art. 173, inciso II, do CTN, de seguinte teor:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...];   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.607          18 Cumpre destacar, por outro lado, tratar­se, no caso, de um erro de fato — e  não de direito —, uma vez que a expedição do ato declaratório suspensivo do benefício, antes  da decisão sobre a  improcedência das alegações e provas apresentadas pela entidade contra a  notificação  fiscal expedida pela  fiscalização, se deu em face do equívoco de se entender que  aquela entidade não havia apresentado tais alegações e provas.   Ou  seja,  aquela  omissão  deveu­se  a  um  “descompasso  ocorrido  entre  a  recepção  da  contestação  apresentada  pela  Fundação  e  o  repasse  ao  setor  encarregado  do  exame”  (como  constou  da  decisão  da  DRJ),  e  não  a  um  erro  na  interpretação  das  normas  tributárias.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  considerar  que  a  nulidade do Ato Declaratório Executivo Defis/São Paulo  nº  235/2009, e consequentes autos de infração, se deu por vício formal, facultando­se à repartição  de  origem  proceder  à  nova  emissão  do  ADE  e  à  nova  lavratura  dos  autos  de  infração  correspondentes, na forma do art. 173, inciso II, do CTN, desde que sem qualquer alteração em  seu conteúdo.   Na hipótese de ser este o voto adotado pelo colegiado, proponho a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  SIMILITUDE  FÁTICA.  IGUALDADE  OU  IDENTIDADE  FÁTICA. SITUAÇÕES SEMELHANTES OU SIMILARES.  Os  fatos  descritos  nos  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  na  generalidade dos casos, nunca são  iguais ou  idênticos entre si, a  começar  pela  diversidade  de  sujeitos  passivos,  passando  pelas  datas e valores das ocorrências,  e  terminando nas circunstâncias  específicas  ensejadoras  de  cada  situação.  O  importante  é  que  fique  caracterizado  que,  em  situações  semelhantes  ou  similares,  foram  adotadas  soluções  diversas,  na  interpretação  do  mesmo  dispositivo legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART.  32 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  Possui natureza formal o vício decorrente do descumprimento do  procedimento de fiscalização previsto no art. 32 da Lei nº 9.430,  de 1996 (suspensão da imunidade tributária).  Eis o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.608          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  O acórdão recorrido declarou a nulidade do ADE e dos autos de infração. Em  parágrafo  específico  disse  que  esses  atos  não  poderiam  ser  repetidos  e  que  a  decadência  aplicável  é  a do  inciso  I  do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  e não  a do  inciso  II  do  mesmo artigo, que trata da nulidade formal. Com isso, falou, ainda que não expressamente, que  ocorreu nulidade material.  O recurso especial da Fazenda Nacional, sob a minha ótica, tem dois objetos:  que, por descumprimento do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, a nulidade do ADE seja de ordem  formal e que a nulidade dos autos de infração também seja de ordem formal.  O  paradigma  declarou  que  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  descumprimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96 é de ordem formal.  Assim, não é possível conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional em  relação a um de seus objetos, qual seja: a natureza da nulidade do ADE, por descumprimento  do art. 32 da Lei nº 9.430/96, pois não há paradigma para essa matéria.  Para a segunda parte, o segundo objeto: a natureza da nulidade dos autos de  infração,  por  descumprimento  do  art. 32  da  Lei  nº  9.430/96;  em  tese,  seria  caso  de  conhecimento, mas há um fato específico desse processo que impede o conhecimento também  dessa parte.   É  que  o  recorrido  foi  expresso  em  dizer  que  o  ADE  não  poderá  mais  ser  refeito, e mais, a imprudência daquela decisão chegou a dizer que outro ADE foi emitido (na  fase de diligência da DRJ).   Assim, entendo que estas particularidades (fatos  relevantes)  impedem que a  decisão  do  paradigma  seja  aplicável  ao  caso  do  recorrido;  pois,  no  paradigma,  haverá  novo  ADE (ainda que surja depois uma discussão sobre decadência, ou não, do direito de fazê­lo), já  no  recorrido  não  poderá  haver  um  novo  ADE  (pois  a  decisão  do  CARF,  ao  declarar  sua  nulidade,  obstou  a  produção  de  um  novo  ADE  e  colocou  a  trava  da  decadência  ­  natureza  material ­ inclusive para o ADE). Quanto a isso a PGFN não se insurgiu.   Veja bem, se a decisão do recorrido tivesse parado apenas em declarar que o  ADE é absolutamente nulo, haveria a configuração de divergência, pois tanto recorrido quanto  paradigma partiriam para a emissão de um novo ADE. Num caso haveria autos de infração sem  ADE e em outro haveria autos de infração com ADE absolutamente nulo (ou  inexistente). O  problema surgiu quando o recorrido disse que o ADE não poderia mais ser repetido, que já o  tinha sido em fase de diligência da DRJ e que foi fulminado pela decadência, em resumo, que  essa nulidade do ADE é material.  Assim,  não  é  possível,  no  caso,  dar­se  a mesma  solução  do  paradigma  ao  recorrido,  não  sendo  caso  de  conhecimento  dessa  segunda  parte  por  ausência  de  "similitude  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.609          20 fática" (e que os fatos são relevantes e não irrelevantes, como se defende em alguns casos que  se pretende aplicar essa expressão).  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado                      Fl. 1630DF CARF MF

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6497745 #
Numero do processo: 16327.001346/2006-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 -DECADÊNCIA A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. IRPJ - LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR - TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial do Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003 (art. 46 da MP 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo metido da equivalência patrimonial exigirá que antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes.
Numero da decisão: 1202-000.273
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento ao recurso: por maioria de votos quanto aos itens 1 e 2 do auto de infração de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo; e, por unanimidade de votos quanto ao item 3 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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IRPJ - LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR - TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial do Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003 (art. 46 da MP 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo metido da equivalência patrimonial exigirá que antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 2 da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do coleg,iado, preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento ao recurso: por maioria de votos quanto aos itens 1 e 2 do auto de infração de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo; e, por unanimidade de votos quanto ao item 3 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (19 fá ORLAN JOSE Ge • ALVES BUENO - Vice Presidente em exercício VALÉRIA CABRAL GÉO VERCOZA - Relatora EDITADO EM: 0 8 JIJL 2n Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma em exercício da Presidência), Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Junior (Suplente Conyocado), Décio de Lima Jardim (Suplemente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza. Ausente justificadamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho. 2 Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório de 1'. Instância por bem resumir os fatos em questão: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude de falta de recolhimento de IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2001 e 2002, decorrente da ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucros auferidos no exterior e disponibilizados por suas filiais, sucursais, coligadas ou controladas, tudo conforme Termo de Verificação Piscai às fls. 503/513. Da descrição dos fatos às fls. 484/485 e 492/493 e demonstrativos de fls. 478/482 e 486/489, constata-se que o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 14.643.780,03, sendo R$ 13.529.953,84 de IRPJ e R$ 1.113.826,19 de CSLL. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 484/485 e 492/493. Devidamente cientificada em 04/09/2006, conforme declaração firmada no próprio corpo dos autos de infração às fls. 483 e 491, a interessada apresentou em 04/10/2006 a impugnação de fls. 519/550, na qual alegou, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, aduz que parte do auto de infração não deve prosperar, pois engloba períodos em que já se operou a decadência. Isso porque a fiscalização admititu que as diferenças apuradas em cada ano (1996 a 2000) teriam que ser adicionadas em 31/12/2002, data da disponibilização compulsória de que trata o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158/2001, e não em cada período de apuração do IRPJ e da CSLL, como feito pela impugnante. Assim, se adotasse o regime de competência, a autoridade fiscal não mais poderia efetuar o lançamento referente aos anos-calendário de 1996 a 2000, haja vista a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Em socorro à sua tese, colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, após descrever o procedimento por ela adotado na contabilização dos lucros apurados pelas investidas CCOL e SIL, afirma que a fiscalização cometeu dois equívocos que resultaram na lavratura dos autos de infração para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2001: "1°) Deduziu que os lucros auferidos pelas investidas no exterior nos anos de 1996 a 2000 deveriam ser recalculados à TAXA DE CÂMBIO do dia em que ocorreu o fato gerador (31/12/2001); 2°) Considerou tributáveis as VARIAÇÕES CAMBIAIS calculadas sobre os valores dos lucros apurados no exterior entre 1996 e 2000." Ao aplicar a regra insculpida no art. 143 do CTN para a adoção da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão de US$ para Reais, a fiscalização, indevidamente, deixou de aplicar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.249/95, que é regra específica para o caso de que se cuida. Assim, deveria ter utilizado as taxas de câmbio vigentes no final de cada período de apuração dos tributos e não aquela vigente em 31/12/2001, data da disponibilização compulsória dos lucros. Traz excerto doutrinário que corroboraria o seu entendimento. Em relação à tributação das variações cambiais sobre investimentos em sociedades sediadas no exterior, aduz que a exigência fiscal foi efetuada sem amparo em qualquer disposição legal, já que os diplomas legais ou mesmo os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda referidos no Auto de Infração não contemplam 6) 3 Processo o° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.273 Fl. 4 qualquer determinação no sentido de que o valor da variação cambial de investimentos no exterior seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da • base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pelo contrário, a prova inequívoca de que a legislação do imposto de renda e da CSLL em vigor em 2001 não previa tal tributação reside no fato de que o Projeto de Lei de Conversão n° 30/2003, originário da MP n° 135/03 que deu origem à Lei n° 10.833/2003, teve seu art. 46 vetado pelo Pres. da República em 29 de dezembro de 2003, cujo dispositivo tinha por objetivo,. justamente, instituir a tributação da variação cambial do investimento no exterior avaliado pela equivalência patrimonial como receita ou despesa financeira; que tal veto deu-se por receio do Ministério da Fazenda, tendo em vista que os contribuintes poderiam pretender aplicar a norma já em 2003, o que não seria conveniente haja vista que naquele ano a variação cambial foi negativa na ordem de 15%; que efetivamente não existia no ano 2001 qualquer previsão legal no sentido de que fosse tributada a variação cambial de investimentos no exterior, sendo o Auto de Infração lavrado quanto a esta suposta infração manifestamente improcedente. Tal pretensão da fiscalização também discrepa totalmente do entendimento esposado em soluções de consulta da SRRF/9 a Região Fiscal (n.° 54 e 55, de 07/04/2003) e SRRF/2a Região Fiscal (n° 46, de 10/11/2003) e em acórdãos do Conselho de Contribuintes. Especificamente em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2002, prossegue sua exposição alegando o seguinte: 1°) O Item 002 do AI de IRPJ tem relação direta com o discutido anteriormente, ou seja, a tributação das variações cambiais sobre investimentos em sociedades sediadas no exterior foi efetuada ao arrepio da lei, já que não existe qualquer determinação no sentido de que o valor da variação cambial de investimentos no exterior seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL. 2°) Quanto ao Item 003 do AI, afirma que o art. 7° da IN SRF 213/02, que fundamentou o referido lançamento, é completamente ilegal, pois além de não estar consagrado na MP 2.158-35/2001, colide com os demais diplomas legais que regem a matéria. Aduz, ainda, que o art. 250 do R1R199, arrolado como fundamento para a autuação, não é aplicável ao caso analisado, porque a fiscalizada cumpriu exatamente o que reza o art. 389, parágrafo 2°, c/c o art. 247, parágrafo 2°, ambos do RIR199. Aproveita para renovar todos os seus argumentos no sentido de que as variações cambiais de investimentos no exterior não são tributáveis. Em socorro à sua tese, colaciona trabalho de autoria da Dra. Marilene Talarico Martins Rodrigues acerca dos limites da legalidade tributária. Em 09/11/2006, a impugnante traz aos autos razões aditivas à sua impugnação (fls. 566/574), relacionadas à ilegalidade do Art. 74 da MP . n° 2.158-35/2001 quanto à tributação do IRPJ e da CSLL, à violação pela referida norma legal ao princípio da irretroatividade insculpido no Art. 105 da CF/88 e à não incidência da CSLL sobre lucros auferidos nos anos calendário de 1996 a 2000, tendo em vista que antes da MP n° 2.158-35/2001 não existia dispositivo legal que determinasse tal tributação. Requer, ao final, seja declarada a nulidade dos autos de infração ou a total improcedência do lançamento. Convém esclarecer que a competência para julgamento do presente processo foi transferida para a DRJ/Fortaleza, conforme Portaria SRF n° 75, de 17 de janeiro r, de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18/01/2007. , • 4-, 4 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 5 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, em 27 de fevereiro de 2007, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por filiais, sucursais, coligadas ou controladas sediados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização (data do fato gerador), e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCROS DISPONIBILIZ4DOS POR FILIAIS, SUCURSAIS, COLIGADAS OU CONTROLADAS NO EXTERIOR. DATA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do auferimento do lucro, sendo assim, na apuração da exigência fiscal, aplica-se a legislação vigente à época da disponibilizaçã o dos lucros. -DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Inexistindo disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita pela taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, fato gerador da obrigação tributária. NORMAS JURÍDICAS. ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe apreciar questões acerca de ilegalidade de normas jurídicas, competência exclusiva do Poder Judiciário. Por sua vez, o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 • AUTOS REFLEXOS. CSLL. • Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre eles. 5 Processo n° 16327.001346/2006-86 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 6 A fundamentação do voto condutor da decisão de 1'. Instância pode ser •resumida como segue: 1) quanto à decadência alegada pela contribuinte, a autoridade julgadora assim se manifestou: ... aplicando-se aos anos calendário de 1996 e 1997, o disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249/95, c/c o artigo 2° da IN SRF n° 38/96, verifica-se que, ao contrário do que entende a impugnante, não houve, nesses períodos, a ocorrência do fato gerador do IRPJ ou da CSLL, e, conseqüentemente, não houve a alegada decadência relativa a tais períodos. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização (data do fato gerador), e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. os lucros auferidos a partir de 2002 passaram a ser tributáveis na data do balanço levantado pela controlada (caput do art. 74, MP 2.158-2001), e os lucros acumulados ate 31/12/2001, em 31/12/2002, podendo haver antecipação se disponibilizados antes dessa data ( § único do art. 74). Portanto, também com relação aos anos-calendário de 1998 a 2000, não houve a ocorrência do fato gerador do TRPJ ou da CSLL e, conseqüentemente, não houve a alegada decadência relativa a tais períodos, pelos motivos já explicitados acima. 2) No mérito tem-se os argumentos abaixo descritos: 2.1) Variação cambial — taxa de câmbio aplicável: A autoridade julgadora considerou que de acordo com o explicitado na IN SRF n° 38/96 e na Lei n° 9.532/97 a conversão dos valores em moeda estrangeira deve ser feita na data do fato gerador, que não coincide com a data das demonstrações financeiras da controlada no exterior em que foram apurados os lucros, mas com a data da sua disponibilização. • E continua: Assim, nos termos do artigo 143 do CTN, como não existe disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita na data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, na data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Considerou, portanto, correta a conversão dos lucros pela taxa de câmbio da data da disponibilização e não na do dia 31 de dezembro dos anos em que os mesmos foram auferidos. 2.2) Variações cambiais sobre investimentos em sociedades sediadas no exterior Procede a exigência fiscal sobre a diferença apurada, na conversão em moeda nacional dos lucros auferidos pela contribuinte no exterior, em razão da utilização de taxa de câmbio em desacordo com a legislação tributária, visto decorrer de express (17-' \-) Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 7 disposição legal, não cabendo o tratamento tributário dado ao resultado da equivalência patrimonial como quer fazer crer a impugnante. Portanto, não há também qualquer vício no auto de infração decorrente do enquadramento legal questionado pela defendente. 2.3) Ilegalidade da IN SRF 213/02 e do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 e violação a principio constitucional. Justifica a falta de apreciação dos argumentos em razão do que determina o artigo 7° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 58/2006, que disciplina a constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamentô bem como na Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes que reconhece a própria incompetência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.4) CSLL Conforme dispõe o art.144 do Código Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No caso em tela, ocorre o fato gerador pura e simplesmente quando os rendimentos se tornam disponíveis, hipótese particularmente corroborada pela legislação que trata dos lucros oriundos do exterior. Convém frisar que, in casu, as sociedades estrangeiras controladas pela autuada não são os sujeitos passivos da obrigação tributária e os lucros delas não são propriamente o objeto do lançamento fiscal, mas sim, respectivamente, a impugnante, empresa sediada no Brasil, e os lucros por ela auferidos no exterior por meio de suas controladas. Para a impug,nante, tais lucros vieram a surgir somente quando se tornaram disponíveis, ainda que gerados anteriormente. Assim, quando os lucros vieram a se tornar disponíveis, já estava plenamente em vigor a MP 1.858-6/1999, a norma que previa a incidência da CSLL, visto que a data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do auferimento do lucro. - Logo, correta é a tributação dos lucros no exterior pela referida contribuição, para o caso de que se cuida. Inconformada com a decisão de 1'• Instância, da qual foi intimada em 25/10/2007, apresentou recurso voluntário em 23/11/2007, aduzindo o que segue: Em primeiro lugar, chama atenção para o fato de que, em sua impugnação discordou tão somente da tributação dos valores das variações cambiais contabilizadas, relativas aos lucros auferidos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Esclarece que ofereceu espontaneamente à tributação, em 31/12/2001, todos os valores relativos aos lucros auferidos pelos seus investimentos no exterior, apurados no período de 1996 a 2000, em virtude de os mesmos terem sido incorporados ao capital social das suas investidas, em 2001, motivo pelo qual a Autuada considerou-os disponibilizados em 31/12/2001, cumprindo assim integralmente o que determina o § 2°, "b", 4, do art. 1 0 da Lei n°9.532/97. E continua: 7 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 8 Sendo assim, é evidente que os valores relativos às variações cambiais contabilizadas, relativas aos lucros auferidos nos anos- calendário de 1996 a 2000, ainda que fossem tributáveis, já tinham sido atingidos pela decadência em 04/09/2006, data em que foram lavrados os autos de infração ora guerreados. No tocante à impossibilidade de a fiscalização recalcular os valores de competência de períodos já decaídos, a recorrente ratificou os argumentos da impugnação. No mérito abordou os tópicos abaixo elencados: a) Taxa de câmbio aplicável: Chama atenção para o fato de que o art. 143 do CTN só seria aplicável, como decidido pelo órgão julgador de P. Instância, se não houvesse previsão legal dispondo de modo diferente. Assim, em razão do determinado pela Lei n° 9.249195, artigo 25, § 4°, que estabelece como taxa de câmbio para conversão dos lucros das controladas no exterior aquela vigente no dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, a observância do CTN estaria afastada nessa hipótese. Afirma que o art. 6°, § 3° da IN SRF n°213/02 ratifica seu entendimento. b) Variações cambiais Questiona a qual "expressa disposição legal" os ilustres julgadores a quo se referiram na decisão recorrida, para argumentar o que segue: Em verdade, a legislação de regência (art. 389, § 2°, do 12.112J99 e art. 11 da IN 38/96) determina que: i) os valores das variações cambiais ativas dos investimentos no exterior não são tributáveis visto inexistir lei que determine a sua tributação; ii) as variações cambiais dos lucros auferidos por investidas no exterior faz parte integrante do resultado da avaliação pelo método da equivalência patrimonial; iii) o resultado positivo da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior não é tributável. Cita ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que reforçam seus argumentos. Reconhece que as soluções de consultas citadas na impugnação realmente só se aplicam às respectivas partes, mas ressalta que a própria Secretaria da Receita Federal se manifestou no sentido de que as variações cambiais em tela não são tributáveis. c) Ilegalidade do art. 7° da IN SRF 213/02 Critica a decisão recorrida que desprezou o texto do art. 389 do RIR199 para agarrar-se a um entendimento infundado da Administração Tributária esposado no art. 7° da 1N SRF 213/02. \\` ' 8 N'S. Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 9 Questiona: 'se a atividade da autoridade fiscal é vinculada à lei, como afirma a própria decisão recorrida, como o art. 389 do RIR/99 não foi considerado?" Cita o art. 389 do RIR199 para demonstrar que a variação cambial não é tributável. Além disso, cita decisões do 1° Conselho de Contribuintes que reconhecem ilegalidade de atos administrativos, contrariando a justificativa contida no voto condutor da decisão de P. Instância. d) Tributação pela CSLL A recorrente concorda com os dignos julgadores quando esclarecem, às fls. 592, que o início da incidência da CSLL sobre os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior ocorreu somente quando da vigência da Medida Provisória n° 1.858-6/1999. --- Por conseguinte, os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, nos anos-calendário de 1996 a 1998, não sofrem a incidência da CSLL, devendo, conseqüentemente, ser cancelada a respectiva tributação de ofício, por absoluta falta de previsão e) Tributação reflexa A recorrente pede aos ilustres Conselheiros que, ao determinarem o cancelamento dos lançamentos relativos ao IR13.1 também determinem o cancelamento dos lançamentos • reflexos, relativos à CSLL. Ao final requer, preliminarmente, a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade dos lançamentos de oficio. Ultrapassada, se for o caso, a preliminar, pleiteia a reforma da decisão recorrida para determinar a total improcedência das exigências consubstanciadas nos Autos de Infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 622 a 646 reforçando os argumentos da decisão de 1'. Instância, requerendo a negativa do provimento do recurso voluntário e a manutenção incólume da decisão de P. Instância. É o relatório. d) - \ 9 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n." 1202-00.273 Fl. 10 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. As matérias em litígio tratadas nos autos referem-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento para a tributação dos lucros apurados em controlada no exterior, nos anos-calendário de 1996 a 2000, à taxa de câmbio para a conversão para reais dos montantes de lucros disponibilizados por controlada no exterior, ao tratamento tributário da variação cambial dos investimentos no exterior em empresas controladas que utilizam o método da equivalência patrimonial, à impossibilidade de tributação da CSLL para lucros disponibilizados em 2001 apurados anteriormente a 3111211999. Decadência O assunto é recorrente no órgão administrativo de julgamento de 2 a Instância sendo que a corrente majoritária reconhece que a fixação do termo inicial para a contagem do prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada sediada no exterior deve ter como referência a data em que considera ocorrida a sua disponibilização e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. Rejeito a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento, haja vista que o fato gerador do tributo exigido pelo Fisco foi a disponibilização do lucro no ano de 2001, por meio do aumento de capital. A legislação tributária vigente à época do levantamento do lucro, 1996 e 1997, previa que a tributação ocorreria na data da apuração do lucro, entretanto, com a mudança legislativa processada em 1997 por meio da Lei n° 9.532, o momento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi deslocado para a data na qual esse lucro tornou-se disponível para a empresa controladora. Assim, não há que falar em decadência quanto aos lucros apurados em 1996 e 1997, quando sua disponibilização aconteceu em 31 de dezembro de 2001 e o lançamento do IRPJ em 04 de setembro de 2006, portanto, há menos de cinco anos. Apenas para reforçar o entendimento aqui esposado, cito decisões do extinto 1 0. Conselho de Contribuintes: JRPJ — TERMO INICIAL — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL —LUCRO DISPONIBILIZADO NO EXTERIOR POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR A fixação do termo inicial para contagem do prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a sua disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. (Acórdão 108-09592, Recurso 155413, C; I o Processo n`' 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 11 Processo 16327.001359/2005-74, 8° Câmara, Recorrente: Marcep Corretagem de Seguros Ltda.) PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo decadencial se conta a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por controlada no exterior, na data do momento temporal do fato gerador legalmente eleito. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — MOMENTO DO FATO GERADOR — A Lei 9.532/1997 não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. (Acórdão 101- 96364, Recurso 155699, Processo 16327.002001/2005-69, 1". Câmara, Recorrente: Thyssen Krupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda.) DECADÊNCIA - A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. (Acórdão 101-96652, Recurso 158959, Processo 16327.001116/2006-17, 1° Câmara, Recorrente: Banco Safra S.A) DECADÊNCIA — DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR — FATO GERADOR — ANOS-CALENDÁRIO 1996 E 1997 — A simples apuração de lucros por empresa controlada situada no exterior não implica, por si só, em disponibilização de lucros para a controladora no Brasil, condição necessária para caracterização da ocorrência do fato gerador do IRRI no regime implantado pelo art. 25 da Lei 9.249/95, nos anos-calendário 1996 e 1997. Descabido falar-se em decadência do direito de constituir o crédito tributário quando não ocorreu fato gerador. (Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo 16327.001085/2005-13, 3". Câmara, Recorrente: International Paper do Brasil Ltda.) Taxa de Câmbio • No que diz respeito à taxa de câmbio a ser aplicada para a conversão para Reais dos lucros recebidos, razão assiste à recorrente, uma vez que a conversão dos mesmos se deu pela taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras que apurou os lucros disponibilizados nos respectivos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 em virtude do disposto no §4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, consolidado no § 7° do artigo 394 do RIR/99, assim redigido: "Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de r) dezembro de cada ano (Lei n° 9.249, de 1995, art. 25). 11 • Processo ri° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00173 Fl. 12 § 70 Os lucros a que se referem os §§ 5° e 6° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n° 9.249, de 1995, art. 25, § 4°)." Portanto, incabível a exigência fiscal quanto à diferença de aplicação de taxa de câmbio entre a data da apuração do lucro e a data da sua disponibilização, devendo ser cancelada a exigência descrita nos itens 1 e 2 dos Autos de Infração, fls. 484 e 492. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é no sentido de que a taxa de conversão é aquela da data do balanço em que foi apurado o resultado. Vejamos algumas ementas: IRPJ — LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR — TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS — Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n°9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. (Acórdão 108-09592, Recurso 155413, Processo 16327.001359/2005-74, 8° Câmara, Recorrente: Marcep Corretagem de Seguros Ltda.) LUCROS NO EXTERIOR — TAXA DE CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL — A conversão para a moeda nacional dos lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve ser feita pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. (Acórdão 105-17124, Recurso 157672; Processo 16327.000276/2006-49, 5° Câmara, Recorrente: Duratex Comercial e Exportadora S.A) CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL — TAXA DE CÂMBIO — Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. (Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo 16327.001085/2005-13, 3". Câmara, Recorrente: International Paper do Brasil Ltda) IRP.I — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO —A teor do disposto no § 7° do art. 394 do RIR199, que reiterou o disposto no art. 25, § 4° da Lei 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos pela taxa de câmbio, para venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. (Acórdão 101-96318, Recurso 153732, Processo 16327.001967/2005-89, 1'. Câmara, Recorrente: Usina Barra Grande de Lençóis S.A) - Variação Cambial A questão da tributação da variação cambial foi brilhantemente analisada pelo Conselheiro Relator Valmir Sandri ao elaborar o voto condutor da decisão de 2'. Instância 12 NN. Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 13 no Recurso 153.731 consubstanciado no Acórdão 101-96317, sessão de julgamento realizada em 13/09/2007. Portanto, peço venha para adotar sua argumentação, a qual passo a transcrever: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 311/317), a suposta infração decorreu do fato da contribuinte ter excluído na determinação do lucro real e 'da base de cálculo da CSLL, os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial no ano-calendário de 2002, mantido pela r. decisão recorrida, ao argumento de que a norma disposta no art. 7°. da IN SRF n. 213/2002, determina a sua tributação, independentemente de ser resultante de lucros apurados na investida ou decorrente de variação cambial. Por seu turno, alega a Recorrente que o disposto no § 1°. do art. 7 a . da IN SRF n. 213/2002, põe-se, à evidência, em conflito com regra regulamentar preexistente, que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis ao resultado de tais investimentos, o que implica em permissão para excluí-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o disposto no art. 389, caput e § 1°, do R1R199, e no art. 2°, § 1°., alínea c, inciso 1, da Lei n. 7.689/88. A propósito do tema, convém proceder à apreciação dos dispositivos que regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995, que alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, que dispõe: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § I ° omissis sç 2°. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: 1 — as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II — os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real." A interpretação do comando inserto no caput, conjugada com o disposto no § 2°, item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser adicionados ao lucro líquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acionária. A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. 13 Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 14 Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tomada obrigatória por imposição da Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses investimentos. Essa legislação, portanto, dirige-se precipuamente ao interesse dos sócios, da empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter íntima coerência com essas disposições de direito privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-lei n° 1.648/78, sem maior relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os Decretos-leis n's 1.598/77, arts. 23 e 33, parágrafo 2°, e 1.648/78, art. 1°, incisos IV e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do R112/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que prescrevem, verbis: "Art. 389 — A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido dos investimentos não será computada na determinação do lucro real". (Decretos-lei les 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1 0, inciso IV) "Art. 428 — Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio liquido de investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 33, ,§ 2°, e Decreto-Lei n. 1.648/78, art. 1°, inciso Essa expressa exclusão de incidência do imposto de renda objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e nesse caso, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo R1R199, em seu artigo 379, parágrafo 1°, ad litteram: "Art. 379 — Ressalvado o disposto no artigo 380 e no .5Ç 10 do artigo 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa \.\ \\\ 14 Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 15 jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/77, arts. 11 e 19, inciso 11). § 1 0. Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 43, § 2°, alínea "c", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 70)." Por seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do • investimento, conforme prescreve o parágrafo 1°, do artigo 388, do R11R199, verbis: Art. 388. omissis Parágrafo I° - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei n°1.598/77, art. 22, parágrafo único)." Pelo que foi demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação dos investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto, vez que os mesmos são tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que introduziu a sistemática de avaliação de investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos • realizados no País (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: "Art. 23. omissis Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País." Por seu turno, a Lei n° 9.249, de 1995, manteve expressamente a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: "§ 6°. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3°. " Nesse sentido, ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/96, afastou qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão, esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação o lucro real, ipsis litteris: 15 \I Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 16 "Art.11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computado na determinação do lucro real. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real." Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei n° 9.249/95, bem como o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/97, que alterou a citada lei (Lei n° 9.249/95), com vigência a partir de 10 de janeiro de 1998, que o tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior manteve-se inalterado tão somente até o advento da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a rega da disponibilização do lucro no exterior. Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 70 da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por. intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/02, para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. De fato, essa questão já foi apreciada pela Superintendência da 9' Região - Fiscal, na solução das Consultas n° 54 e 55, tendo restado esclarecida a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no pais, decorrente da variação cambial, a qual não será computada na determinação do lucro real. 16 \\"\ Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 17 Esta Câmara também enfrentou a matéria, que foi objeto do Acórdão 101- 94.747, de 2004, conduzido pelo voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que anotou dever ser excluída da exigência a parcela referente à variação cambial. No seu voto, destacou o eminente Conselheiro : "O debate sobre esta assertiva poderia ser acirrado, não fosse o reconhecimento da própria Receita Federal, como nas Consultas 54 e 55 da 9a Região Fiscal, que possuem a seguinte ementa: "A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real." E para por pá de cal na questão, transcrevo texto da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, que, por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial de investimentos no exterior: "MENSAGEM Ir 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § ldo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão rrg 30, de 2003 (MP n° 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário." Razão do veto "Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. , 17 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 18 Brasília, 29 de dezembro de 2003." Se não é despesa, também não pode ser receita." Ante o acima exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao presente item para afastar (excluir) da tributação a parcela correspondente à variação cambial. As considerações acima aplicam-se ao caso presente, devendo, portanto, serem excluídos os itens 03 dos respectivos autos de infração (fls. 485 e 492) que se referem à variação cambial decorrente do resultado da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7° da IN SRF 213/02 Entendo ser aplicável à situação descrita nos autos o artigo 389 do RIR/99, cuja matriz legal são os Decretos-Lei n° 1.598/77 e n° 1.648/78. Vejamos o dispositivo legal do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 389 - A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n 2 1.648, de 1978, art. 12, inciso M. §12 Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 1 2, inciso IV). §22 Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25, §6-9. Tributação da CSLL Também em relação à tributação da CSLL adoto a argumentação do Conselheiro Valmir Sandri esposada no acórdão 101-96317, Recurso 153731, a saber: Com relação à contribuição social sobre o lucro líquido, é de se observar que a despeito de se tratar exigência calculada com base nas mesmas infrações apuradas no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica (lançamento decorrente), que por mais das vezes constitui prejulgado ao que foi decidido 730 processo principal (MV), entendo que no presente caso deve ser afastado da tributação os lucros auferidos no exterior até a vigência da MP ri. 1.858-8, de 27.08.99 (atual MP n. 2.158-35/01) - acrescido de 90 (noventa) dias em vista do prazo nonagesimal eis que até ali, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no " Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda. \(7-, 18 Processo n° 16327.001346/2006-86 • S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 19 Cumpre salientar que várias decisões do Conselho de Contribuintes reconhecem que não é exigível a CSLL sobre lucros auferidos no exterior até o advento da MP 1.858-6, ou seja, até setembro de 1999. Citamos os seguintes acórdãos: CSLL — TRIBUTAÇÃO DE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR — Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99. (Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo 16327.001085/2005-13, 3 a. Câmara, Recorrente: International Paper do Brasil Ltda) CSLL — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n°9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão- somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. ( Acórdão 108-09789, Recurso 158733, Processo 16327.001170/2006-62, 8a. Câmara, Recorrente: Companhia Agrícola Zillo) Finalmente, quanto à tributação reflexa da CSLL, tem-se que o decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Por todo o exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010 I ) ou (.12 '2"-1',/ Ve7C(.V».9,-- Vaiéria Cabral Géo Verçoza 19 k$: . MINISTÉRIO DA FAZENDA s'fik1SN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16327.001346/2006-86 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.273. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 José Roierto França Secretári6 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6506615 #
Numero do processo: 10380.002651/2004-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo sido demonstrada qualquer contradição no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados
Numero da decisão: 1302-000.419
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-03T14:16:50Z; Last-Modified: 2012-04-03T14:16:50Z; dcterms:modified: 2012-04-03T14:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:824283a7-7263-42e1-be33-ef472b102594; Last-Save-Date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-03T14:16:50Z; meta:save-date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-03T14:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-03T14:16:50Z; created: 2012-04-03T14:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-04-03T14:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-03T14:16:50Z | Conteúdo => DF CARE NV .7)411 IÇON FL 332 SI-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proccsso n 10380.002651/2004-01 Recurso n° 159.423 Voluntário Acórdão n° 1302-00.419 — 2 2 Turma Especial Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Fazenda Nacional Recorrida Indaid Brasil Aguas Minerais Ltda • ASSUNTO: IMPOSTO SO3RE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo s. ido demonstrada qualquer contradição no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos tmaos,-dtri.111-Erroi-,-„,y_gloA, 0&.i te julgado. eatall MAQUES UNS DE S-TOL adente tf'`) 110 J AO FRANCISCO BIANCO - Relator EDITADO EM: ¡I 9 pm, pirin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), Icsé de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casein de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadarnente o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. .mplcsso in 03/04;20 ' 2 or ANDREA Lz. DF CARFI\IF Processo n° 10380.002651/2004-01 Acórdão n.° 1802-00.419 Fl. 333 S1-1E02- Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC que havia sido indeferido pela existência de pendências fiscais em nome do concibuinte. A 5a Turma Especial da la Seçlo deste CARP decidiu reconhecer o direito a revisão do incentivo fiscal, em acórdão assim emmtado: "PERC — MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE — O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, a data da apresentacao da DIRRI na qual foi manifestada a opge:o pela aplica;:iio nos fu4dos de i:iTvestime n to correspondentes". (aceird:do n. !805-00.050, de 27.05.2009) Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe agora embargos de declaração Os 145), sob o argumento de que teria havido contradição no acórdão, ja que a lei e os precedentes colacionados exigem que e ônus da prova da regularidade fiscal cabe ao contribuinte e não ao fisco. E o relatório. Impresso em 03104/20 :2 por ANDREA FT - 'A \'bt 2 DF CART; MI' FL 334 Processo n° 10380.002651/2004-01 Acórdão n.° 1802-00.419 S1-TE02 Fl. 3 Ytq o Voto Conselheiro João Francisco Biam2o, Relator Os embargos de declaração interpostos devera ser rejeitados . tendo em vista que não hi qualquer contradição no acórdão embargado. Com efeito, no acórdão embargado foi sustentado cjue a prova da regularidade fiscal — embora ônus do contribuinte - não poderia ser dele exigida fora do momento em que o direito ao incentivo fiscal é exercido. E esse entendimento está em perfeita sintonia com a melhor exegese do artigo 60 ,da Lei n. 9069, de 1995, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência deste CARF. Confira-se, por exemplo, o acórdão 195-0096, DOU de 09.03.2009. Diante do exposto, não tendo sido demonstrada qualquer contradição no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010 J do Francisco Bianco mprç'sso ecn 0 .3/04 12Cil 2 ok-v ANDREA FH-INAN', 7 - 1:3RAN

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