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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6595420 #
Numero do processo: 10925.001247/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. 
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Acórdão nº  9303­004.387  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  Cofins ­ Vendas para a ZFM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÓVEIS RIPKE LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a  sua  edição.  Art.  177  do  CTN.  No  período  examinado  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  suporte  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 12 47 /2 00 4- 15 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 382          2 Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 383          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3802­000.692, de 31/08/2011, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004  COFINS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35,  DE 2001. OCORRÊNCIA.  A partir de 22 de dezembro 2000, data da  vigência da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  gozam da  isenção da Cofins,  nos  termos do art. 14,  II, da referida MP, as receitas auferidas  nas vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca  de Manaus (art. 149, § 2º, I, da CF/1988, combinado com o art.  4º do Decreto­lei nº 288, de 1967).  Recurso Voluntário Provido.  O Acórdão reconheceu em benefício do sujeito passivo a isenção de COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM desde a vigência da MP 2.158­35, isto é, desde 22/12/2000.  A  Fazenda  insurgiu­se,  em  face  da  decisão  recorrida,  discordando  do  entendimento  aplicado  pelo  Colegiado  neste  tocante.  Aduziu  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu a isenção da COFINS, tendo em vista a edição da MP n° 2.037­25 em 21/12/2000,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  afastaram  tal  isenção,  por  falta  de  previsão  expressa  na  legislação específica,  de modo que  as  receitas decorrentes de venda para  a Zona Franca não  podem ser equiparadas à exportação.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade,  fls. 358/360, que foi aprovado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do  CARF.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  por  meio  das  quais,  defende  que  o  recurso  especial  não  seja  admitido  e  no  mérito  ratifica  o  entendimento do acórdão recorrido, pela sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 384          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Conhecimento do Recurso Especial  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos recursais e deve ser admitido.  Em suas contrarrazões o contribuinte aponta preliminarmente que o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  não  deve  ser  admitido.  Sustenta  que  os  acórdãos  paradigmas  apontados não servem para apontar a divergência interpretativa em relação ao inc. I do § 2º do  art. 14 da MP 2.158­35/2001 e, além disso, a recorrente não  teria  indicado analiticamente os  pontos  controvertidos  entre  os  acórdãos,  nos  termos  do  que  preceitua  o  §  8º  do  art.  67  do  Regimento Interno do CARF.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  As  situações  fáticas  entre  os  acórdãos,  recorrido e paradigmas, são semelhantes. Em todos eles discute­se a isenção da Cofins e do PIS  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Sendo que o  acórdão  recorrido  entendeu  que  existe  a  isenção  com  base  no  inc.  II  do  art.  14  da  MP  nº  2.158/2001  combinado  com  o  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas entenderam em sentido diametralmente oposto de que o art. 4º do Decreto­Lei nº  288/67 não é aplicável ao Pis e à Cofins.  Também  não  procede  o  argumento  de  que  o  recurso  especial  não  tenha  indicado  analiticamente  os  pontos  controvertidos  entre  o  acórdão  recorrido  e os  paradigmas.  De sua leitura resta evidente a demonstração analítica da divergência entre as decisões.  Portanto, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido.  Mérito  Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária quanto à possibilidade de isenção da Cofins nas vendas efetuadas à Zona  Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  de  jan/2002  a  mai/2004.  De  acordo  com  o  contribuinte e o acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  da  Constituição Federal.  Não concordo com esse entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 4º do DL  nº 288/67:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 385          5 Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à  legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao  PIS,  que  foi  criado  pela  Lei  Complementar  7/70,  e  à  Cofins  que  foi  criada  pela  Lei  Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67  e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas.  Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o  prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia  qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação  de  imunidade na  incidência destas  contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições, portanto inaplicável a  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  inc.  I da CF. Resta  analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão  destas  receitas de sua base de cálculo. Sempre  lembrando que se  interpreta  literalmente a  lei  que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações  relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas  hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à  exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 386          6 § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.348­9 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  disposta  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada  decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão  liminar do STF na ADIn nº 2.348­9,  foi  editada a  Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­  35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando  em  suas  edições  anteriores.  Desta  forma,  as  exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  jan/2002 a mai/2004, eram as previstas no art. 14 da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 387          7 VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  não  é  possível  localizar  que  havia  previsão  legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas  de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é possível  aplicar  a  isenção  constante  do  inc.  II  do  caput,  já  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada no exterior e já proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no art.  4º do DL nº 288/67.  Somente  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  202/2004,  que  foi  convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:   Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota  para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria  fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 388          8 Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão nº 9303­003934 cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda nacional.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 389          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    No que tange à discussão acerca da  isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal para manifestar meu entendimento.  Para  melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.   Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados  ao  consumo  interno  da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas.  Tal  lei  ainda  explicitou  que  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  quando  desembarcadas  diretamente  na  área  da  zona  franca  de  Manaus,  e  enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros  impostos  federais,  estaduais ou municipais que venham gravá­las,  sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  Zona  Franca  de Manaus  foi  criada,  a  rigor,  para  fins  de  se  incentivar  o  desenvolvimento  daquela  Região,  bem  como  reduzir  as  desigualdades sociais.  Posteriormente,  foi  publicado  o  Decreto  47.757/60,  que  regulamentou  o  disposto na Lei 3.173/57,  trazendo,  entre outros  (com as  alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para  o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as  prescrições  legais.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  51.114,  de  1961)  § 1º  ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca,  independerá  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo Decreto nº 51.114, de 1961)  §  2º  ­  As  mercadorias  de  origem  e  procedência  brasileiras,  depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira  de  Comércio  Exterior  e  as  demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar  o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 390          10 como  tal  serão  consideradas,  para  efeito  do  presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art.  VI.  A  Zona  Franca  de  Manaus  gozará  de  extraterritorialidade  em  relação  ao  pagamento  do  impôsto  de  importação  e  taxa  aduaneira,  bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais  e  municipais  que  incidam  sôbre  as  mercadorias  importadas  do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”  Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as  mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação.  Continuando, posteriormente,  tal Lei  foi  revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art  48.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  pelo  Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  cruzeiros  novos)  para  atender  as  despesas  de  capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967.       § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado  pelo  Tribunal  de  Contas  e  distribuído  automàticamente  ao  Tesouro Nacional.       § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o  Decreto  nº  47.757,  de  2  de  fevereiro  de  1960  que  a  regulamenta.”  Não  obstante,  tal  Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o  Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  são  equiparadas  às  exportações,  de  forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.  Ora,  sendo  assim,  desde  a  publicação  do Decreto­Lei  288/1967,  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  não  devendo  ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM.  Ademais,  é  de  se  constatar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  ainda  determinou  a  imunidade  dessas  receitas,  conforme  preceitua  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I  dessa  Carta:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 391          11 “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  [...]”  O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração.  E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido  publicado  na  vigência  da Constituição  Federal  anterior  a  de  1988  –  vê­se  que  houve  a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT.  E,  relativamente  à  edição  da  MP  202/2004,  que  foi  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:   “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  de mercadorias  à  ZFM,  podendo  considerar  que  antes  dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  no  art.  4º Decreto­Lei  288/67  c/c  o  art.  40  do ADCT  e  art.  149  da CF/88.  Entendimento  já  pacificado pelo STJ.  E,  com  o  advento  da MP  202/04,  considerando  a  jurisprudência  pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas.  Sendo assim, com essas breves considerações,  já  resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Não obstante,  independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais.  Em  tempos  atuais,  inclusive,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  –  Lei  13.105/15  traz o  respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927,  in  verbis (Grifos meus):  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 392          12 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento  interno,  os  tribunais  editarão  enunciados  de  súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua  criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam contribuir  para  a  rediscussão  da tese.  §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos efeitos da alteração no  interesse  social e no da  segurança jurídica.  §  4o  A modificação de  enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada  e  específica,  considerando os princípios da  segurança  jurídica,  da proteção da confiança e da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 393          13 Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.   Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes  jurisprudenciais.  Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo.  Ora,  tal  cultura de valorização de precedentes,  que  tora  a  jurisprudência  no  Brasil  fonte  direta  da  estrutura  jurídica  adotada  pelo  Brasil  ­  “Civil  Law”  –  traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação.  O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação.  Para  melhor  elucidar,  cabe  mencionar  que  o  STF,  por  meio  da  ADI  310,  pacificou  o  seu  entendimento  ao  manifestar  que  o  quadro  normativo  pré­constitucional  de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67:  “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONVÊNIOS  SOBRE  ICMS  NS.  01,  02  E  06  DE  1990:  REVOGAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  FISCAIS  INSTITUÍDOS  ANTES  DO  ADVENTO  DA  ORDEM  CONSTITUCIONAL  DE  1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS.  1.  Não  se  há  cogitar  de  inconstitucionalidade  indireta,  por  violação  de  normas  interpostas,  na  espécie  vertente:  a  questão  está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias,  a  saer,  se  esta norma de  vigência  temporária  teria  permitido  a  recepção  do  elenco  pré­ constitucional  de  incentivos  à  Zona  Franca  de Manaus,  ainda  que  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  do  ICMS  instituído  desde  1988,  no  qual  se  insere  a  competência  das  unidades  federativas  para,  mediante  convênio,  dispor  sobre  isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso  XII, letra ‘g’, da Constituição da República).  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 394          14 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à  Zona Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art.  4º  do Decreto­Lei n.  288/1967, cujo propósito  foi  atrair a não  incidência  do  imposto  sobre  circulação  de  mercadorias  estipulada  no  art.  23,  inc.  II,  §  7º,  da  Carta  pretérita,  desonerando,  assim,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de  Manaus.  3.  A  determinação  expressa  de  manutenção  do  conjunto  de  incentivos  fiscais  referentes  à  Zona  Franca  de  Manaus,  extraídos, obviamente, da legislação pré­constitucional,  exige a  não  incidência  do  ICMS  sobre  as  operações  de  saída  de  mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se  proceder  a  uma  redução  do  quadro  fiscal  expressamente  mantido por dispositivo constitucional específico e transitório.  4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”  É  de  se  considerar  que,  em  respeito  ao  art.  40  do  ADCT,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional  para  a  ZFM  deve  ser  considerada  como  exportação  de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária.  Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente.  Vê­se  que  os  Tribunais  Judiciais  têm  manifestado  de  forma  pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFM  são  equiparadas  às  exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas.  Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  recente  julgado  de  2.8.2016  quando  da  apreciação  do  REsp  874.887/AM (Grifos Meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA 568/STJ.  1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do  Decreto­lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  social  do  PIS nem da Cofins sobre tais receitas.  2.  O  benefício  de  isenção  das  referidas  contribuições  alcança,  portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 395          15 sediada  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  empresas  situadas  na  mesma região.  Agravo interno improvido.”  Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS  E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA  OUTRAS  NA  MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA.  CABIMENTO.  1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­ Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro  para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo  sobre  tais  receitas  a  contribuição  social  do  PIS  nem  da  COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).  3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista  no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”  É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus):  [...]  Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação  ao  art.  4º  do Decreto­Lei  n.  288/1967,  é  de  se  destacar  que  o  aresto  combatido  não  diverge  da  orientação  preconizada  por  este Tribunal Superior.  Isso  porque,  à  luz  da  interpretação  conferida  por  esta Corte  à  legislação  de  regência,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro para o  estrangeiro,  em termos de  efeitos  fiscais,  não  incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da  COFINS,  ainda  que  as  empresas  sejam  sediadas  na  própria  Zona Franca de Manaus.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 396          16 A propósito:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp  817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  argumentos apresentados.  [...]  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposto  no  art.  4º  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 397          17 que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  05/03/2012).  Grifos  acrescidos.  Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido:  AREsp  944269,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  DJe  30/06/2016;  AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;  AREsp  708492,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe  19/06/2015; AREsp  690708,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  11/06/2015;  Ag  1417811,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.  Assim, o  recurso é manifestamente  improcedente,  o que atrai a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1%  a 5% do valor atualizado da causa.   Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo  interno  e  aplico  multa  à  agravante  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  [...]”  Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados:  · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;   · AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;   · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015;  · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;   · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Por  isso,  aquela  Corte  considera  que  esse  entendimento  pela  não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado.  Além  do  entendimento  proferido  pelos  Tribunais  superiores,  não  se  pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 398          18 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016:  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS  E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE  OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  DESTE  REGIONAL.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA  REJEITADA.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos  fiscais  (art.  4º  do  DL  288/67),  não  devendo  incidir  sobre  elas  o  PIS  e  a  COFINS. Precedentes.  (...)”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM;  8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região;  J:  19/09/2016; P: 14/10/2016)  E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART.  40 DO ADCT, E ART.  4º DO DECRETO­LEI  Nº  288/67.  EXTENDE­SE  AOS  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES STJ.  Os  arts.  4º  do  DL  288/67  e  40  do  ADCT  preservam  a  Zona  Franca  de Manaus,  enquanto  área  de  livre  comércio,  o  que  se  aplica  às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região,  cujos  benefícios  fiscais  compreendem  as  exportações ao  estrangeiro. Desse modo, para  efeitos  fiscais, a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  9.004/95,  bem  como  o  art.  7º  da  lei  Complementar  70/91,  autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS,  respectivamente,  dos  valores  referentes às  receitas  oriundas  de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.  Equiparando­se  os  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a  isenção  relativa  à COFINS  e  ao PIS  é  extensiva  à mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do  STJ  (RESP 223.405­ MT)  [...]”    Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 399          19   “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4º  DO  DL  288/67).  PRELIMINAR  REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA.  APLICABILIDADE.  REMESSA  OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.  [...]  Cuida­se  de  medida  visando  á  compensação  de  crédito  decorrente de indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional  pela  Impetrante.  O  PIS  e  a  COFINS  NÃI  INCDEM  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  Zona  Franca  de  Manaus,  uma vez que se  trata de receitas de exportação para o exterior  em razão de equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse  mesmo sentido.  [...]  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  visando  a  celeridade  a  ser  observada  nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merece as partes (tanto o sujeito  passivo como a própria Fazenda Nacional que, se perder, deverá também assumir os honorários  de sucumbência), e, principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da  Eficácia Vinculante  dos  Precedentes  para  se  afastar  a  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins  das  receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por  serem equiparadas tais vendas à operação de exportação.  O que, dessa  forma,  resta negar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001223/2008-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.
Numero da decisão: 9303-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicada a Selic a partir do protocolo do pedido, somente sobre os créditos indeferidos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conheciam o recurso e lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. João Paulo Batista Câmara, OAB-PR nº 57789. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Valcir Gassen (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicada a Selic a partir do protocolo do pedido, somente sobre os créditos indeferidos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conheciam o recurso e lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. João Paulo Batista Câmara, OAB-PR nº 57789. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Valcir Gassen (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.

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9303­004.164  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPERAFICO AGROLNDUSTRIAL LTDA              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento parcial  para  que  seja  aplicada  a  Selic  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  somente  sobre  os  créditos  indeferidos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conheciam o recurso e lhe negavam provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Fez  sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. João Paulo Batista Câmara, OAB­PR nº 57789.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 23 /2 00 8- 62 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 349          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente) e Demes Brito.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  284  a  290)  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão nº  3403­001.575  (fls.  274  a  282) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em  25/04/2012,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Emenda:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  NÃO­CONTRIBUINTES. BASE DE CÁLCULO.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoa não­contribuintes  do PIS/Pasep e da Cofins integram o cálculo do crédito presumido.  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS BENEFICIADOS.  O tratamento dispensado a soja em grão se enquadra nos caos de exclusões  do  art.  5º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  não  considerado  industrialização  para  fins  de  incidência  de  IPI,  não  se  reconhece  o  direito  a  inclusão  a  base  de  cálculo  na  determinação  do  crédito presumido do IPI concedido com fins de desonerar as exportações  nos termos da Lei nº 9.363/96.  Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Recurso Provido Parcialmente.    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 350          3 O processo teve origem em pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI, concedido nos termos da Lei n. 9.363/96, relativo ao período de apuração de 01/10/2000  a  31/12/2000,  parcialmente  deferido  pela  DRF  competente.  Foram  glosadas  as  parcelas  relativas  às  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS, exportações de soja após limpeza e secagem e atualização monetária, à taxa Selic  sobre o total requerido.   Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  97  a  120),  a  mesma  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto,  conforme  acórdão  n.  14­ 33.661 (fls. 206 a 214) .   Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  218  a  270)  buscando a reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável, atinente à inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI das aquisições de soja beneficiada de pessoas físicas e  cooperativas e ao direito de atualização monetária do crédito pela taxa Selic.   Sobreveio julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, por meio  do acórdão n. 3403­001.575 (fls. 274 a 282) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  25/04/2012,  ora  recorrido,  para  reconhecer  que  o  crédito presumido de  IPI deve ser  corrigido pela variação da  taxa Selic a partir da data de  protocolo do pedido.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  284 a 290), alegando divergência  jurisprudencial quanto à  incidência da  taxa Selic sobre o  ressarcimento do crédito presumido do IPI. Visando comprovar a divergência, a Recorrente  indicou como paradigma o acórdão nº 3102­00.914.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:   (a)  é  inaplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  então  vigente,  pois  os  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos,  partem  de  premissas  fáticas  diversas  daquelas  constantes  nos  presentes autos;  (b) aos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI não é  incabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic,  em  razão  de  ser  instituto diverso da  restituição/repetição de  indébito,  bem como por  não estar expressamente previsto em lei;   (c)  a  Súmula  411  do  STJ  direciona­se  unicamente  às  hipóteses  de  creditamento do  IPI, não se aplicando aos pedidos de ressarcimento  de  IPI,  explicitando  as  diferenças  entre  os  dois  institutos  a  ensejar  tratamento jurídico distinto.  Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3400.152, de 05/03/2015 (fls. 313 a 318), proferido pelo ilustre Presidente da Quarta Câmara  da Terceira Seção de Julgamento.   A contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 321 a 332) postulando a negativa  de provimento ao recurso especial.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 351          4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  09/06/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     O  recurso  especial  de divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à possibilidade  de  incidência da  taxa Selic  sobre  o  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96.   Em sede de julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado a quo ser  devida a incidência da taxa Selic a partir da data da transmissão do pedido de ressarcimento até  o  efetivo  ressarcimento  ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre  a  totalidade  do  crédito  deferido,  compreendidos,  então,  os  créditos  não  reconhecidos  pela  unidade  de  origem  (oposição ilegítima) e o montante deferido pelo despacho decisório.  A matéria  litigiosa  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sedimentando  no  acórdão  nº  9303002.392  o  entendimento  no  sentido de ser devida a incidência da taxa Selic para restituição/compensação do montante do  tributo pago indevidamente, em razão da mora da Administração Pública. Segue a ementa do  julgado:    Acórdão 9303002.392  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  ACUMULADO.  LEI  Nº  9.779/1999.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62­A RICARF.  De  ser  admitida  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  protocolização  do  pedido de ressarcimento em razão de restar caracterizada a oposição do fisco  plasmada  no  período  compreendido  entre  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "    Destaque­se, ainda,  ter a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  recurso representativo de controvérsia, ter confirmado a invalidade da Instrução Normativa da  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 352          5 Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconhecido o direito à correção dos créditos do IPI,  no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164/MG, de 13/12/2010, in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 353          6 crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: I ­ Quando o produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai a "ilegalidade" da  instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 354          7 ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifou­se)    Nos  termos do art. 62 do Regimento  Interno do CARF, as decisões proferidas  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  são  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros  deste  Tribunal  Administrativo,  sendo  aplicável,  portanto,  ao  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 355          8 presente caso o entendimento consolidado pelo STJ no  julgamento do Resp nº 9303002­392,  questão pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Portanto,  aplicáveis  ao  presente  caso  os  julgamentos  proferidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  razão  de  tratarem  do  direito  do  contribuinte  ver­se  ressarcido  de  quantia paga indevidamente com a correção monetária dos valores pela taxa Selic desde a data  do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI.   Ponto controvertido é a abrangência da referida correção monetária, se incidente  sobre  a  totalidade  dos  créditos,  tanto  para  aqueles  deferidos  quanto  para  os  indeferidos  no  despacho  decisório  (oposição  injustificada  do  Fisco)  ou  somente  sobre  a  parcela  originariamente indeferida.   Tendo em vista que a mora injustificada ou não razoável do Fisco na análise do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  constitui­se  também  em  óbice  à  fruição  dos  valores  pelo  contribuinte, há de se fazer incidir a correção monetária pela taxa Selic sobre a totalidade dos  créditos a serem ressarcidos, não merecendo, reforma, portanto, o acórdão recorrido.   No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  pacificado  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, que ao julgar embargos de declaração no recurso extraordinário nº 299.605  estabeleceu ser devida a correção monetária pela taxa Selic do quantum a ser restituído quando  há  mora  injustificada  no  deferimento  do  pedido,  por  caracterizar­se  em  mora  ilegítima  do  Fisco. A decisão amolda­se ao caso em exame.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado   O  colegiado  dissentiu  do  voto  da  i.  relatora  apenas  quanto  à  base  para  incidência dos juros Selic, tendo sido eu designado para redigir o acórdão quanto a isso.  Em  seu  voto,  a  relatora  propôs  que  a  incidência  se  desse  sobre  todo  o  montante do crédito presumido, citando, inclusive, decisão do STF que a considera devida em  caso de demora por parte da Administração tributária. Já a maioria a entendeu aplicável apenas  sobre a parcela que não havia sido deferida até o julgamento do recurso.  O argumento basilar para  aqueles que assim pensaram é que o deferimento  aqui  reiterado se dá  exclusivamente por  força do disposto no art. 62 do RICARF,  isto é,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STJ  no Resp  993.164,  aliás,  citado  pela  relatora  e,  este  sim,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10935.001223/2008­62  Acórdão n.º 9303­004.164  CSRF­T3  Fl. 356          9 julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Lá, como se sabe, a justificativa adotada não  foi  a mera  demora  por  parte  da Administração  tributária  ­  demora  que muitas  vezes  sequer  ocorre e em muitos casos decorre de procedimentos da própria interessada ­ mas a existência  de ato estatal que impede o deferimento pelas instâncias competentes. Concretamente, aquele  julgamento enfrentou a restrição existente na IN SRF 23/97, vinculante, como se sabe, tanto da  DRF quanto da DRJ.   Não  tem  guarida,  nesta  casa,  por  outro  lado,  a  tese  segundo  a  qual  a  incidência  da  selic  se  daria  como  mera  atualização  ou  correção  monetária,  para  a  qual  os  tribunais  superiores  têm entendido dispensável previsão  em  lei. A  taxa selic não  é  índice de  correção monetária, mas juros, e, como tal, sua aplicação sobre qualquer parcela requer, sim,  comando  legal  expresso.  E  como  se  sabe,  ele  só  existe  no  tocante  a  restituições  de  tributos  recolhidos indevidamente ou a maior, situação que difere dos ressarcimentos previstos em lei,  pois neste últimos nenhum tributo foi indevidamente recolhido.  Atento  a  isso  e  examinando  cuidadosamente  a  decisão  do  STJ  por  aplicar,  percebe­se facilmente que sua motivação não permite que se estenda a incidência da taxa selic  aos valores que não foram controvertidos. Com efeito, sobre eles inexiste qualquer ato estatal  impeditivo  e,  por  isso mesmo, nada  foi mesmo  impedido. Ademais,  a parcela que  é desde o  início  deferida,  isto  é,  sobre  a  qual  não  se  instaura  divergência  entre  a  Administração  e  o  administrado fica, desde logo, disponível a este último.  Destarte,  só  se  justifica mesmo a  incidência da Selic  sobre a parcela que o  contribuinte  precisou  continuar  discutindo  administrativamente,  visto  que  as  instâncias  vinculadas à IN não a poderiam conceder.  Com  essas  considerações,  votou  a  maioria  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  de modo  que,  embora  deferida  a  Selic,  ela  se  aplique  apenas  sobre a parcela do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal de que fala o ministro  Fux em seu voto, in casu, aquela atinente às aquisições efetuadas junto a não­contribuintes.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 357DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001810/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.371  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 10 /2 00 5- 08 Fl. 438DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3801­001.131, de 22/03/2012,  proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003  COFINS DECADÊNCIA  A  Súmula  Vinculante  no.  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o  prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco  anos, contando­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos  em  que  não  houve  pagamentos  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  QUE  ATENDE  ÀS  EXIGÊNCIAS  ESTABELECIDAS  EM  LEI.  COFINS.  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7o.  DA  CF/88.  Estando demonstrado que a Recorrente é entidade beneficente de  assistência  social,  que  preenche  os  requisitos  do  artigo  14  do  CTN  e  também  os  requisitos  do  artigo  55  da  lei  8212/91,  as  receitas  relativas  ao  exercício  de  sua  atividade, mesmo  que  de  natureza  contraprestacional,  estão  imunes  à  COFINS,  nos  moldes previstos no artigo 195 § 7º da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as receitas de  caráter contraprestacional são alcançadas pela isenção de PIS e COFINS, nos termos do art. 14,  X,  da Medida  Provisária  –  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 202­19.348, de 07/10/2008, e 9303­00.982, de  28/06/2010, cujas ementas foram integralmente transcritas no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 372/374.  As contrarrazões, às fls. 386/398.   É o Relatório.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.371  CSRF­T3  Fl. 439          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei.  Como ressaltado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido adotou o  entendimento  de  que  a  contribuinte  era  entidade  imune,  nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal, sendo, portanto, desnecessário examinar o enquadramento de suas  receitas  como  sendo  ou  não  oriundas  de  atividade  própria.  Todavia,  consignou­se  que,  ainda que assim não fosse – isto é, ainda que a contribuinte não fosse imune à contribuição –,  as receitas tributadas se originaram da realização de sua atividade própria, de modo que o seu  caráter contraprestacional não afastaria o direito à isenção da Cofins.  Confiram­se os seguintes parágrafos do acórdão recorrido:  Verifica­se, pois,  tratar­se de  imunidade constitucional, voltada  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Ora, a Recorrente, conforme exaustivamente demonstrado pela  documentação  acostada  aos  autos  do  presente  processo,  é  entidade  de  assistência  social,  como  tal  sempre  reconhecida  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  e  que  preenche  os  requisitos do artigo 14 do CTN.  Está,  pois,  enquadrada  como  instituição  de  assistência  social,  nos termos do artigo 195 § 7º, da Constituição Federal.  A  par  do meu  entendimento  de  que  o  artigo  55  cria  condições  não  constantes  do  artigo  14  do  CTN,  porquanto  as  isenções  contributivas  são  imunidades  e,  para  gozo  das  imunidades,  bastaria o cumprimento das disposições do art. 14 do CTN; é de  se destacar também que a Recorrente demonstrou preencher os  requisitos dispostos no artigo 55 da Lei no. 8.212/1991. Detém  certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  desde  1975  e  obteve reconhecimento de utilidade pública federal em 1972.  (...)  Porém,  mesmo  que  se  admitisse  a  subsunção  da  Recorrente  à  norma contida no artigo 14, que prescreve a isenção da COFINS  quanto às receitas relativas às atividades próprias, melhor sorte  não teria a pretensão fiscal.  Isso porque todas as receitas aferidas pela Recorrente são, pelo  que  se  depreende  da  análise  dos  autos,  relativas  às  suas  atividades próprias.  (...)  Admitir  a  restrição  da  imunidade  àquelas  receitas  sem  caráter  contraprestacional  direto,  conforme  determina  a  norma  acima  transcrita, é admitir que a autoridade fiscal determine o nível da  imunidade, as condições, os benefícios. Não faz o menor sentido,  Fl. 440DF CARF MF     4 visto que, se assim tivesse o constituinte disposto, à nitidez, não  seria  a  autoridade  fazendária  que  se  submeteria  ao  legislador  Constituinte, mas este que se submeteria à autoridade fazendária    No primeiro acórdão paradigma (o de nº 202­19.348), no qual a Câmara baixa  manteve a exigência da Cofins sobre receitas provenientes de taxas de matrícula, mensalidades  e  aluguéis  de  entidade  educacional  semelhante  à  recorrente,  entendeu­se  que  a  imunidade  constitucional reclamaria o preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991, bem como que a receita da atividade própria de uma entidade cuja finalidade  social é a difusão do ensino seria composta apenas pelas doações, contribuições, mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional direto.  Já no segundo paradigma, o Acórdão de nº 9303­00.982, em que se debateu a  incidência da Cofins sobre as vendas de mercadorias e de serviços por entidade de assistência  social, esta mesma CSRF decidiu que a entidade imune que explora atividade empresarial  sofre  a  incidência  de  contribuição  para  a  seguridade  social  de  acordo  com  as mesmas  normas aplicáveis às empresas privadas.   Do  cotejo  entre  os  excertos  destacados,  vê­se,  claramente,  que,  enquanto  o  acórdão recorrido exonerou o crédito tributário ao só fundamento de que a entidade era, com  efeito,  imune à contribuição (a alegação de que os valores auferidos pela entidade derivavam  de  sua  atividade  própria  foi  apenas  uma  concessão  à  tese  contrária  para  que  se  pudesse,  ao  depois, refutá­la; portanto, ad argumentando tantum), nos acórdãos paradigmas estabeleceu­se  a premissa de que a imunidade reclamaria certas condições: no primeiro, o preenchimento de  alguns  requisitos  legais  (os  mesmos  que,  no  acórdão  recorrido,  advirta­se,  reconheceu­se  preenchidos); no seguinte, a impossibilidade de realização de atividade de caráter empresarial.  Não  há,  pois,  propriamente  dissídio  jurisprudencial  para  fatos  que  se  assemelham. O que há é que, nos acórdãos recorrido e primeiro paradigma, em vista da análise  dos  fatos  narrados  e  comprovados  nos  autos  respectivos,  reconheceu­se  a  imunidade  no  primeiro, o que não ocorreu no segundo. Já no segundo acórdão paradigma, o afastamento da  exação, como se viu, decorreu de motivo diverso daquele adotado no acórdão  recorrido para  exonerar o crédito tributário lançado.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 441DF CARF MF

score : 1.0
6468426 #
Numero do processo: 13888.904225/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904225/2009­97  Acórdão n.º 9303­004.090  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.512, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904225/2009­97  Acórdão n.º 9303­004.090  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904225/2009­97  Acórdão n.º 9303­004.090  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904225/2009­97  Acórdão n.º 9303­004.090  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904225/2009­97  Acórdão n.º 9303­004.090  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904225/2009­97  Acórdão n.º 9303­004.090  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904225/2009­97  Acórdão n.º 9303­004.090  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6509047 #
Numero do processo: 13005.000130/2005-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9303-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que não o conheceram e, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até final decisão da liquidação de sentença, em razão da superveniência de fato novo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Érika Costa Camargos Autran. Relatório
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.308          1 2.307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000130/2005­67  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.098  –  3ª Turma  Data  09 de agosto de 2016  Assunto  IPI  Recorrente  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso  Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio  Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que não o conheceram  e, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até final decisão da liquidação de sentença,  em razão da superveniência de fato novo, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini  Cecconello  (Relatora)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente)  e  Érika  Costa  Camargos Autran.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 13 0/ 20 05 -6 7 Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.309          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  (fls.  2067 a 2093) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 201­81.170 (fls. 1964 a 1984) proferido pela  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 05/06/2008, no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade.   O  Colegiado  a  quo  entendeu,  em  síntese,  ser  necessária  a  prévia  declaração  judicial  do direito  ao  crédito  líquido e certo do  IPI para que possa  a  contribuinte proceder  à  compensação.  O  acórdão  foi  re­ratificado  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos pelo Sujeito Passivo (fls. 1997 a 2009), mantido o resultado do julgamento (fls. 2045 a  2048). As decisões foram assim ementadas:    Acórdão nº 201­81.170   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A compensação requer a existência de crédito liquido e certo do contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional.  Se  não  há  tal  crédito,  não  há  como  operar  a  compensação.  Recurso voluntário negado.    Acórdão nº 3302­00.059   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990   ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO.  Uma vez constatado a existência de contradição, omissão e obscuridade em  Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação  tributária.  Embargos Acolhidos. Acórdão Re­Ratificado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e contradição, re­ ratificando o Acórdão nº­ 201­81.170, mantido o resultado do julgamento.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.310          3 Por bem descrever os fatos que deram origem à discussão em tela, adota­se parte  do relatório do acórdão recorrido, in verbis:  [...]  Trata­se  de  processo  administrativo  iniciado  na  forma  de  Representação  Fiscal  (fl.  01,  vol.  I),  a  qual  visava  controlar  a  compensação  de  crédito­ prêmio de IPI efetivada pelo contribuinte em razão do êxito obtido na Ação  Ordinária nº 88.00.02025­9.  Neste  aspecto  o  recorrente  efetuou  compensações  de  débitos  de  tributos  de  sua  responsabilidade  (PER/DComps  relacionadas  as  fls.  44/46,  vol.  I,  e  744/745, vol. IV), no valor total de R$ 58.392.848,20. Conforme mencionado,  o  direito  ao  crédito  tributário  foi  reconhecido  judicialmente,  tendo  a  recorrente  obtido  decisão  favorável  devidamente  transitada  em  julgado  na  data  de  29/05/2001  (fls.  648  e  74,  vol.  IV).  Logo,  as  compensações  foram  realizadas com base em titulo judicial, imediatamente executável, de caráter  definitivo (posto que transitado em julgado).  Em 26/03/2002, a decisão favorável à recorrente foi objeto de ação rescisória  apresentada  pela  Unido  Federal.  Tal  ação  foi  indeferida  em  primeira  instância  (Justiça  Federal  ­  JF)  e  segunda  instância  judicial  (Tribunal  Regional Federal ­ TRF), tendo ainda obtido decisão desfavorável quando do  julgamento  do  Recurso  Especial  (fls.  18/25  ­  vol.  I,  e  854/860,  vol.  V)  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ. Em resumo, as decisões concluíram que a  ação rescisória não poderia ser admitida in casu em razão de inexistirem os  seus pressupostos de admissibilidade, uma vez que (i) a interpretação que foi  dada  pela  decisão  rescindenda  não  foi  flagrantemente  destoante  do  dispositivo legal e (ii) que a questão decidida era controvertida nos tribunais.  Todavia,  a  decisão  do  Superior Tribunal  de  Justiça que manteve  a  decisão  favorável  à  Recorrente  foi  proferida  por  maioria,  tendo  sido  vencido  o  Ministro Francisco Peçanha Martins, o qual declarou seu voto (fls. 917/933,  vol. V). Com base neste voto vencido, a União Federal apresentou Embargos  de Divergência,  o  qual  ainda  está  pendente  de  julgamento  (fl.  904,  vol. V).  Logo,  a  decisão  que  indeferiu  a  ação  rescisória  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  definitiva  em  razão  da  pendência  dos  Embargos  de  Divergência.  Em 08/09/2004, em razão de não possuir qualquer decisão favorável ao seu  pleito e que fosse hábil a impedir a utilização dos créditos pela recorrente, a  Unido  Federal  interpôs  Medida  Cautelar  Incidental,  por  meio  da  qual  requereu a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial n 2 687903.  Em seu pedido requereu a suspensão do procedimento de compensação pelo  contribuinte.   Aos  09/09/2004,  foi  proferida  decisão  interlocutória  (pelo  Min.  Franciulli  Netto),  na Ação Cautelar n 2 8915/RS  (fl.  696/698  ­  vol.  IV),  nos  seguintes  termos: "Pelo que precede, concedo a liminar, para determinar a suspensão  dos  efeitos  da  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  rescisória,  até  final  julgamento  do  recurso  especial.  Por  conseguinte,  deverá  ficar  suspensa  a  compensação futura dos valores decorrentes de crédito prêmio do IPI."  A  citada  decisão  foi  informada  ao  Juiz  da  Vara  de  origem,  o  qual,  em  10/02/2005, nos autos da AO n2 88.00.02025/9, decidiu  (fls. 700  ­ vol. IV):  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.311          4 "Aguarde­se  a  decisão  final  da  ação  rescisória  que  tramita  no  Superior  Tribunal de Justiça, consoante informações das fls. 407/413."  As fls. 741/745 consta Parecer da Fiscalização, As fl. 741/745, por meio do  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  interpretou  (i)  ser  a  execução  da  decisão  judicial  provisória,  o  que  impossibilitaria  o  aproveitamento  do  crédito  por  meio  da  compensação  e  justificaria  o  NÃO CONHECIMENTO  das compensações realizadas até dezembro/2004 e (ii) em razão de a decisão  da Medida Cautelar ter sido proferida e publicada em setembro/2004, serem  vedadas as compensações realizadas a partir desta data, devendo ainda ser  considerada  como  NÃO  DECLARADA  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente em janeiro/2005, com fulcro na Lei n 2 11.051/2004.  Em vista da proposição acima, o Delegado  titular da Delegacia da Receita  Federal em Santa Cruz do Sul proferiu o Despacho Decisório DRF/SCS/RS N  2 80/2005 (fls. 748 ­ vol. IV), não homologando as compensações realizadas  pela  recorrente  no  montante  de  R$  58.392.848,20,  determinando  que  esta  fosse  intimada  a  recolher  dita  importância  com  os  acréscimos  legais,  no  prazo de trinta dias da ciência.  [...]    Após  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pelo  Sujeito  Passivo  (fls.  1507 a 1531), sobreveio julgamento proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre (RS) indeferindo os pedidos de compensação, nos termos do  Acórdão DRJ/POA nº 8.289, de 27/04/2006 (fls. 1601 a 1615), assim ementado:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005   Ementa: Descabe a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito­ premio de IPI, reconhecido em decisão judicial, sem a liquidação da sentença  e sem a observância dos procedimentos para a compensação administrativa.  Solicitação Indeferida     Não  resignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  ao  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1638  a  1690)  defendendo,  dentre  outros  argumentos, a  liquidez e certeza dos créditos  tributários, uma vez decorrendo a apuração  tão  somente  dos  documentos  apresentados  no  processo  administrativo,  os  quais  podem  ser  analisados pela Fiscalização na verificação das compensações.   Com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  novamente  não  logrou  êxito  a  contribuinte, tendo em vista a negativa de provimento proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  05/06/2008,  cujas  razões  encontram­se  no  acórdão  nº  201­81.170  (fls.  1964  a  1984),  concluindo  pela  impossibilidade  de  compensação  sem a prévia existência de crédito líquido e certo.   Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.312          5 Em face do referido acórdão de negativa de provimento ao recurso voluntário, a  Empresa  opôs  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição,  omissão  e  obscuridade  (fls. 1997 a 2009), os quais  foram acolhidos para  sanar os vícios apontados,  re­ ratificando o acórdão, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento (fls. 2045 a 2048).   Nesta oportunidade, insurge­se a contribuinte por meio de recurso especial (fls.  2067 a 2093) suscitando divergência jurisprudencial quanto à necessidade de ação judicial de  liquidação  de  sentença  para  tornar  líquido  o  seu  crédito  e,  por  conseguinte,  passível  de  execução  administrativa  ou  judicial  da  sentença  declaratória  reconhecendo  o  seu  crédito.  Colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 103­23.032 e 202­15.738.   Em suas razões recursais, aduz a Recorrente que:  (a) possui o direito de efetuar a compensação do crédito­prêmio do IPI,  nos exatos termos do Decreto­Lei nº 491/69 e, por consequência, tem a  Autoridade Administrativa  a  obrigação  legal  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  referido  crédito  a  partir  da  documentação  posta  à  sua  disposição pela contribuinte;   (b) a Recorrente estava habilitada a efetuar a compensação do crédito  prêmio  do  IPI  reconhecida  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  não  se  confunde  com  execução  provisória  (vez  que  se  existente  execução seria definitiva);  (c)  não  se  encontra  utilizando  o  beneficio  em  duplicidade  vez  que  inexiste  execução  da  sentença  judicial,  mas  apenas  liquidação  de  sentença,  realizada  na  modalidade  de  arbitramento  (art.  606,  II;  do  CPC),  e  que  servirá,  inclusive,  para  a  execução  de  honorários  advocatícios.   Tendo­se  entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial  apontada,  foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por meio  do  despacho  nº  33000.029,  de  20/02/2013 (fl. 1994), proferido pelo ilustre Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  de Julgamento.   A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  2220  a  2233)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.         Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.313          6   Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo ser conhecido.   No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  à  averiguar­se sobre a necessidade ou não de prévia declaração judicial da liquidez do crédito a  ser compensado pelo contribuinte, tarefa esta de competência da Administração Fazendária.   Como relatado, o processo administrativo teve início na forma de Representação  Fiscal  intentada  com  o  objetivo  de  controlar  as  compensações  de  crédito­prêmio  de  IPI  Decreto­Lei  n°  491/69  efetivadas  pela  contribuinte  em  razão  do  êxito  na  ação  ordinária  nº  88.00.02025­9.  Portanto,  na  via  judicial,  foi  reconhecido  o  direito  do  Sujeito  Passivo  ao  crédito­prêmio de IPI a partir de março de 1983, com alíquota de 15% (quinze por cento), sem  estabelecer termo final para a fruição do benefício.    De  posse  de  sentença  com  trânsito  em  julgado,  a  contribuinte  deu  início  às  compensações  na  esfera  administrativa,  sendo  transmitido  o  primeiro  pedido  em  30/06/2004  (fl. 95).   Em 26/03/2002, a União ajuizou ação rescisória em face do julgado favorável à  contribuinte proferido na ação ordinária, ação indeferida em todas as instâncias até o Superior  Tribunal  de  Justiça.  Posteriormente,  em  09/09/2004  foi  proferida  decisão  interlocutória  na  Ação  Cautelar  nº  8915/RS,  intentada  também  pela  União,  determinando  a  suspensão  das  compensações futuras dos valores decorrentes de crédito­prêmio de IPI da contribuinte.   Em  11/01/2005,  a  contribuinte  transmitiu  o  último  pedido  de  compensação  utilizando­se do crédito­prêmio do IPI.   Com  a  não  homologação  das  compensações  transmitidas  por meio  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul ­ RS, teve início a discussão  travada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  remanescendo  para  este  momento  processual a  temática  referente à necessidade de prévia liquidação  judicial do crédito­prêmio  do IPI para que posteriormente possam ser efetuadas as compensações, questão ora analisada.   No caso dos autos, o Sujeito Passivo transmitiu os pedidos de compensação no  período compreendido entre 30/06/2004 a 11/01/2005, no qual estavam vigentes: o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  11.051/2004;  e  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nºs  210/2002,  320/2003, 323/2003 e 460/2004.   Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.314          7 Essa a situação posta para decisão por meio do julgamento do recurso especial  da contribuinte. Ocorre que, após a interposição do apelo especial, a contribuinte noticiou nos  autos os seguintes fatos (fls. 2.243 a 2.246) :   (a)  a  ação  rescisória  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  teve  julgamento  de  parcial  procedência,  tão  somente  para  limitar  a  existência  do  benefício  ao  crédito­prêmio  de  IPI  à  data  de  05  de  outubro de 1990 (fls. 2.248 a 2.265), com trânsito em julgado em 07  de março de 2013 (fls. 2.267 a 2.270); e   (b) em 30 de setembro de 2014, foi proposta pelo Sujeito Passivo, nos  autos da ação ordinária nº 88.00.02025­9, a liquidação por artigos da  sentença  que  reconheceu  os  créditos­prêmio  de  IPI  (fls.  2.271  a  2.274),  anexando  parecer  técnico  contábil  e  indicando  o  valor  atualizado do seu crédito na ordem de R$ 206.620.470,15 (duzentos e  seis  milhões,  seiscentos  e  vinte  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais  e  quinze centavos).    Nos termos do art. 493 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16  de março de 2015), "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  do  mérito,  caberá  ao  juiz  tomá­lo  em  consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".   Tratando­se  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória  e  a  propositura  de  liquidação da sentença transitada em julgado de fatos modificativos do direito da contribuinte,  que  influenciam na resolução do presente  litígio, os mesmos devem ser  levados em conta no  julgamento do caso.  Com  a  propositura  da  liquidação  de  sentença  em  sede  judicial,  em  tese,  resta  suprida  exigência  para  análise  dos  pedidos  de  compensação  transmitidos  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  deste  processo.  Além  disso,  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional,  não  há  mais  discussão  quanto  à  validade  dos  pedidos  de  compensação, restando averiguar­se o montante do crédito a ser restituído ao Sujeito Passivo, o  que será feito em sede judicial.    Portanto,  da  análise  das  circunstâncias  constantes  dos  presentes  autos,  em  especial a superveniência do fato novo consistente na liquidação de sentença por arbitramento  proposta  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  88.00.02025­9,  há  de  ser  acolhido  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  final  decisão  indicativa  do  montante  exato  do  crédito­prêmio  do  IPI  a  que  faz  jus  a  contribuinte,  posteriormente,  sendo  feita  a  análise das compensações objeto destes autos.   A determinação de sobrestamento do processo administrativo, face à relação de  dependência do resultado a ser proferido em demanda judicial, encontra respaldo, ainda, no art.  313,  inciso  V,  alínea  "a",  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  diploma  aplicado  de  forma  subsidiária ao processo administrativo fiscal.    Diante do exposto, e considerando­se o princípio da segurança jurídica e o art.  313,  inciso  V,  alínea  "a"  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  acolhe­se  o  pedido  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  final  decisão  da  liquidação  por  artigos  da  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.315          8 sentença que reconheceu o crédito­prêmio de IPI, nos autos da ação ordinária nº 88.00.02025­ 9.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello   Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO

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6568006 #
Numero do processo: 10925.001920/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 9303-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.249  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante   FAZENDA NACIONAL   Interessado  SADIA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA ­   Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  e  prover os Embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 20 /2 00 2- 47 Fl. 820DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  669)  apresentados  contra  o  Acórdão  n.º  9303002.768,  de  21  de  janeiro  de  2014,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (e­fls. 664 a 666), que, julgou o recurso especial interposto pela FAZENDA  NACIONAL, exarando o seguinte Acórdão:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998    Ementa: PIS COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA ART. 62­A DO RICARF.  Ausente  qualquer  recolhimento,  de  ser  instalado  o  pressuposto  contido  no  art. 174, I do Código Tributário Nacional.   Recurso parcialmente provido.”    A Embargante, alega que a decisão contem vício de omissão e obscuridade,  haja  vista  não  ter  havido  expressa manifestação  sobre  (1)  a  impossibilidade  de  arguição  de  compensação como matéria de defesa para lançamento de oficio (item “f” do Recurso Especial  da  União)  e  sobre  (2)  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inc.  I,  da  Lei  n.º5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN, mesmo reconhecendo  que não houve pagamento do tributo.    É o relatório.  Voto             Os embargos são tempestivos e apontam omissão e obscuridade, merecendo  ser conhecidos.    O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  680  a  683),  que  acolheu  os  embargos,  constatou que a decisão é obscura ao aplicar a regra do inc. I do art. 174 do CTN, e ao deixar  indefinidos os períodos de apuração alcançados pela decadência. E que omitiu ao não apreciar  a divergência quanto à impossibilidade de arguição de compensação em sede de defesa.     Do  exame  do  acórdão  do  recurso  especial,  verifica­se  que  de  fato  há  a  omissão  apontada  pela  Embargante,  não  tendo  ocorrido  o  exame  quanto  impossibilidade  de  arguição de compensação em sede de defesa e há é obscuridade quanto da aplicação da regra  do inc. I do art. 174 do CTN.    O  presente  processo,  trata  de  auto  de  infração  lavrado  em  18/09/2002,  por  falta de recolhimento do PIS nos períodos de 07/96 a 12/96 e 07/98 a 09/98 e 11/98. Com o  retorno  da  diligência,  restou  comprovado  que  o  débito  relativo  ao  período  de  novembro  de  1998 foi devidamente quitado pela empresa, conforme faz prova, inclusive, o extrato anexado à  fl. 185. Também ficou confirmado que a empresa observou o critério da semestralidade do PIS  (base  de  cálculo)  para  a  compensação  dos  débitos  constantes  deste  processo,  os  quais  se  encontram relacionados juntamente com os passíveis de compensação, às fls. 448/447.    O Recurso Voluntário,  que  foi  provido por unanimidade,  foi  concluído nos  seguintes termos:    Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­004.249  CSRF­T3  Fl. 1.173          3 "Em face de todo o exposto, e diante dos fatos acima considerados, voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO,  a  fim  de:  (i)  que  sejam  excluídos do lançamento os períodos compreendidos entre 07/96 a 12/96, em  razão  de  terem  sido  atingidos  pela  decadência;  (ii)  reconhecer  extinto  o  débito no período de 11/98, em razão de ter sido pago pelo Recorrente, (iii)  reconhecer o direito à realização da compensação entre julho e setembro de  1998, amparada em decisão judicial, observado o critério da semestralidade;  (iv) afastar a imposição de multa moratória em razão da liquidação do crédito  tributário por via da compensação." (grifos meus)    Em  face  do  Acórdão  n.º  202­18.007,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão do acórdão embargado, em  relação  possível  utilização  dos  créditos,  os  quais  teriam  sido  totalmente  aproveitados  pela  FRIGOBRAS —  CIA.  BRASILEIRA  DE  FRIGORÍFICOS,  incorporada  pela  SADIA  S/A,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  17.  E  quanto  à  possibilidade  da  aceitação  da  compensação  levada  a  efeito  pela  recorrente,  com  base  em  autorização  judicial, mesmo  que  não  transitada  em  julgada,  sob  pena  de  descumprimento  de  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário.      Em sede de embargos o Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, assim  se pronunciou:    (...)    Também  não  merece  prosperar  a  irresignação  da  PFN  quanto  à  possibilidade da aceitação da compensação levada a efeito pela recorrente,  com  base  em  autorização  judicial,  mesmo  que  não  transitada  em  julgada,  sob pena de descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário.    Por derradeiro, aponta­se contradição no julgado ao considerar que, com a  edição da Medida Provisória n.º 303/2006, deixou de existir a multa prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/96  (transcrição  do  Acórdão  n.º  102­47.978,  como razão de decidir).     Nesse particular  tem razão a PFN ao sustentar que o art. 44,  I, da Lei n 2  9.430/96 continua em pleno vigor,  e  estabelece multa  em casos de  falta de  pagamento/recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  declaração  inexata,  devendo por  isso,  ser  excluída do acórdão  recorrido a menção equivocada  ao Acórdão n2 102­47.978, não fazendo mais por isso, razão de decidir.     Entretanto,  o  acolhimento  parcial  dos  embargos  não  será  suficiente  para  modificar a decisão recorrida, não podendo  ter outro desfecho ao presente  processo, senão aquele já constante do acórdão embargado, mesmo porque  uma vez considerada a procedência da compensação, não há o que se falar  em  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pois  só  assim  seria  aplicável  o  disposto no art. 44 da Lei n 2 9.430/96, que prevê multa de oficio de 75%.    Em  face do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a  fim de suprimir a  Fl. 822DF CARF MF     4 referência ao Acórdão n.º 102.47.978, como razão de decidir,  sem contudo  modificar a decisão alcançada pelo Acórdão n.º 202­18.007, prolatado por  esta Segunda Câmara.”(grifos meus)    Em  sede  de  Recurso  especial  a  Procuradoria  insurgiu­se  contra:  1)  a  decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 150, §4°; 2) a compensação de débitos fiscais  com créditos  financeiros decorrentes de decisão  judicial  não­transitada  em  julgado; 3) o não  reconhecimento da necessidade de desistência da ação judicial para repetir/compensar na esfera  administrativa  os  créditos  financeiros  em  discussão  na  esfera  judicial;  e,  4)  o  não­ reconhecimento da impossibilidade de arguição de compensação como matéria de defesa para  lançamento de oficio.     Em sessão de julgamento realizada em 21 de janeiro de 2014, a 3ª Turma da  CSRF julgou o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, por unanimidade de  votos, exarando o Acórdão nº 9303­002.768, fls. 661 a 666, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998  Ementa:  PIS COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA ART. 62­A DO RICARF.  Ausente  qualquer  recolhimento,  de  ser  instalado  o  pressuposto  contido  no  art. 174, I do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.    O Conselheiro Frâncico Maurício Rabelo de Albuquerque Silva em seu voto assim decidiu:    “(...)    Destaco que o acórdão recorrido foi provido por unanimidade de votos.    Os  valores  instauradores  do  presente  litígio  dizem  respeito  à Contribuição  para o PIS seriam originários: i) de compensações não aplicáveis a débitos  declarados  sub  judice  em  DCTF  pelo  contribuinte  e  suspensos  em  conta  corrente e ii) de saldos devedores não declarados em DCTF.    O documento de  fl. 486 da Delegacia da Receita Federal  em Joaçaba, por  sua  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACT,  registra  a  seguinte  quota:  “Diante  das  informações  acima,  e  tendo  em  vista  o  novo  entendimento administrativo, exarado pelo Os períodos base do lançamento  compreenderam  os  lapsos  01.07.96  a  01.12.96  e  01.07.98  a  01.11.98  e,  embora não constando a ciência da Contribuinte autuada o auto de infração  é datado de 19.09.2002.    Ocorre que, conforme registra a Diligência determinada pela Resolução nº  20200.828 fls. 310.312, ficou comprovado o pagamento do crédito tributário  referente  ao  período  de  novembro  de  1998  e  admitida  a  compensação  amparada  em  decisão  judicial  que  observou  o  critério  da  semestralidade  afastando da  imposição os períodos de  julho a setembro de 1998, restando  portanto os períodos base de julho a dezembro de 1996 e outubro de 1998.    É  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  em  face  da  decretação de inconstitucionalidade que o alvejou culminando com a edição  da Súmula Vinculante nº 8 do E. STF.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­004.249  CSRF­T3  Fl. 1.174          5   Não constatei nenhuma  forma de pagamento no restante dos períodos base  lançados o que torna alcançáveis os períodos base setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 174,I do CTN.     Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conceder  parcial  provimento  ao  Recurso interposto pela Fazenda Nacional.”      Analisando o inteiro teor do Acórdão 9303002.768, constata­se, data venia, a  existência de omissão/obscuridade. Vejamos:    Quanto  da  aplicação  do  prazo  decadencial  verifica­se  que  o  acordão  recorrido se fundamentou na aplicação do artigo 173, I do CTN, isto é, quando não se verifica  pagamento antecipado ou declaração de débito. No entanto, ao citar o referido artigo, o nobre  Conselheiro se equivocou, citando o artigo 174, I do CTN que contem a seguinte redação:    “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco  anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;   (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)”    Logo, é flagrante o lapso, pois ao invés de fazer referência ao artigo 173, I do  CTN, foi mencionado o artigo 174, I do mesmo diploma legal.     Por essa razão, retifico a referência constante do  Acórdão  nº  9303­002.768,  fls. 661/666, por meio do presente acórdão para dizer:     · onde se lê, no texto do acórdão:     Não  constatei  nenhuma  forma  de  pagamento  no  restante  dos  períodos  base  lançados o que  torna  alcançáveis os períodos base  setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 174,I do CTN.     · Deve­se ler:    Não  constatei  nenhuma  forma  de  pagamento  no  restante  dos  períodos  base  lançados o que  torna  alcançáveis os períodos base  setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 173,I do CTN.     Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro  a  dezembro  de  1996  e  outubro de 1998.     Deve­se ainda observar que a ementa que constou do acórdão contém erro na  informação  do  referido  artigo,  devendo  ser  substituído  o  artigo  de  referência  da  ementa  do  acórdão original, pelo artigo 173, I do CTN.  Fl. 824DF CARF MF     6   Quanto  a  omissão  referente  ao  item  “f”  do Recurso Especial  da União,  ou  seja,  sobre  a  impossibilidade  de  arguição  de  compensação  como  matéria  de  defesa  para  lançamento de oficio. Acredito que o acordão recorrido foi obscuro e não omisso.     Segundo  o  voto  do  ilustre  Conselheiro,  este  se  baseou  na  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  20200.828  de  fls.  310.312,  onde  ficou  comprovado  o  pagamento  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  novembro  de  1998  e  admitida  a  compensação  amparada  em  decisão  judicial  que  observou  o  critério  da  semestralidade  afastando da imposição os períodos de julho a setembro de 1998.    Ora, com o retorno da diligência, restou comprovado que a empresa observou  o  critério  da  semestralidade  do  PIS  (base  de  cálculo)  para  a  compensação  dos  débitos  constantes deste processo, os quais se encontram relacionados juntamente com os passíveis de  compensação, às fls. 448/447.     Foi  comprovado  que  o  direito  de  a  contribuinte  em  questão  creditar­se  do  PIS,  uma  vez  que  recolheu  a  referida  contribuição  com  base  Decretos­Leis  n.º  2.445  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  Eg.  STF,  notadamente  após  a  homologação  dos  valores compensáveis pela fiscalização (fls. 483 a 485).     Ademais,  verifica­se  que  foi  reconhecido  tanto  no  acordão  do  recurso  Voluntário como no acordão do Recurso Especial o direito à realização da compensação entre  julho  e  setembro  de  1998,  amparada  em  decisão  judicial,  observado  o  critério  da  semestralidade.    Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração,  nos termos acima expostos.    É como voto.    Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                             Fl. 825DF CARF MF

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6601166 #
Numero do processo: 13897.001103/2003-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas - despesa administrativa. PIS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) em relação à catapazia e estivas, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (3) em relação ao frete, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13897.001103/2003­42  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.383  –  3ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2016  Matéria  Pis ­ Conceito de Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRS S/A ­ AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios  empregados,  além de sua utilização  ser  regulamentada pela ANVISA, deve  gerar crédito da contribuição ao PIS.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS  Cabe  à  constituição  de  crédito  de  PIS  os  serviços  de  frete  de mercadorias,  bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias,  eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como  assegura  sua  atividade/produção  quando  do  transporte  interno  dessas  mercadorias dentro da própria empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  DIÁRIAS  COM  MOTORISTAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  do  PIS  as  despesas  relativas às diárias com motoristas ­ despesa administrativa.  PIS.  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 11 03 /2 00 3- 42 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 3          2 Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  por  não  serem  utilizados  no  processo  produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­cumulativo, por absoluta  falta de previsão legal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que  lhe deram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  (1)  em  relação  à  catapazia  e  estivas,  por maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora),  Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em  relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento e (3) em  relação ao frete, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 201­81.731, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento de créditos de PIS quanto à indumentária.  Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.”    Irresignada  com  a  decisão  do  Colegiado,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial requerendo a reforma do entendimento manifestado pelo Colegiado de que a  indumentária  seria  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo,  alegando,  entre  outros,  que  insumo é a combinação dos fatores diretos de produção – que compõem o ciclo produtivo, não  se incluindo a indumentária utilizada pelos operários.   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, conforme  Despacho a fl. 759.  Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, em síntese, que:  · A  produção  vai  além  dos  aspectos  restritos  ao  processo  de  modificação  física  do  produto,  agregando  os  custos  relativos  ao  transporte,  ao  armazenamento  e  aos  cuidados necessários  e  exigidos  com relação ao empregado e ao meio­ambiente;  · Para atender as exigências contidas na legislação editada pela Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA,  adquiriu  vestimentas,  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 5          4 calçados,  luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus  empregados, na atividade produtiva da empresa;  · As indumentárias são necessárias à produção, tratando­se de requisito  básico  para  a  produção  dos  bens  em  face  de  determinação  imposta  pela legislação da ANVISA.     Insatisfeito  também  com  o  acórdão  201­81.731,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo apresentou ainda Recurso Especial, requerendo a  reforma  do  entendimento  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável,  argumentando,  entre  outros,  que:  · Os  créditos  decorrentes  dos  estoques  de  abertura,  bem  como  as  despesas  de  estiva  e  capatazia,  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  também  são  despesas  essenciais  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  é  legítimo  o  seu  creditamento;  · Para  se  interpretar  o  conceito  de  insumo  deve­se  verificar  a  sua  essencialidade,  pertinência,  viabilização  ao  processo  produtivo  e  possibilidade de emprego indireto;  · Os custos com estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em  operações de venda e  fretes e carretos são essenciais para  realização  do  processo  produtivo  como  signo  de  riqueza,  haja  vista  que  sem  a  comercialização/exportação, sequer haveria a base tributável pelo PIS  e Cofins.  O Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo foi admitido, nos termos  do Despacho às fls. 840 a 843.  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  insurgindo, entre outros, que, para efeito de crédito das  contribuições,  a  IN  SRF  247/02  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente. O que, por conseguinte, para a  Fazenda,  não  se  consideram  insumos  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operação  de  venda,  estivas e capatazia, fretes e carretos.  É o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Os Recursos Especiais são tempestivos e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, eis que, confrontando os conceitos de “insumos” empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  da  contrariedade  à  Lei  apontada  e  o  dissídio jurisprudencial indicado entre os arestos.  Ora, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que traz a  divergência acerca da discussão envolvendo a indumentária de uso obrigatório na indústria de  processamento de carne, trata­se de recurso por contrariedade à lei, tendo sido apresentado no  âmbito do art. 7º, inciso I, e § 1º, da Portaria 147/07.  O que, por conseguinte, tal como muito bem exposto no Despacho de Exame  de Admissibilidade, tendo o acórdão recorrido sido proferido antes da vigência do Anexo II da  Portaria MF 256/09 – o recurso deve seguir o rito da Portaria 147/07. Sendo assim, haja vista a  Fazenda Nacional  ter manifestado que o  acórdão  recorrido ofende o art. 3º,  inciso  II, da Lei  10.637/02  e  o  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03,  é  de  se  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Relativamente  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe à baila a discussão acerca das despesas com estivas e capatazias,  fretes e diárias com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.   Eis que na decisão recorrida o colegiado manteve a glosa das despesas com  estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em operações de venda e fretes e carretos  por entender não serem insumos. Enquanto na decisão paradigma, entendeu o colegiado que o  conceito de “insumo” não  tem a mesma dimensão dada pelas  legislações do  IPI ou do  IRPJ,  devendo  ser  verificado  os  critérios  de  essencialidade,  pertinência,  viabilização  do  processo  produtivo e possibilidade de emprego indireto. O que, por conseguinte, restou demonstrado o  dissenso entre os arestos.   Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  deve  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  a  discussão  trazida  em Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional – qual  seja,  se a  indumentária de uso obrigatório na  indústria de processamento de  carne constitui crédito de PIS.  Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 7          6 O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram  o  custo  de  produção.  Ademais, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação  de insumo.  Ora, em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 8          7 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 9          8 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 10          9 Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 11          10 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Ora,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem compõem o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 13          12 2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 14          13 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Importante considerar que no caso vertente, o Colegiado do acórdão recorrido  entendeu  que  as  indumentárias  representam  produtos  intermediários,  necessários  à  produção  por  força  de  exigência  de  autoridade  sanitária.  E  que,  portanto,  não  se  confundiria  com  fardamento/uniforme,  pois  esse  último  é de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela  empresa  e  a  indumentária,  por  sua  vez,  é  de  uso  obrigatório,  devendo  observar  modelos  e  padrões  estabelecidos pelo Poder Público. Concluindo, assim, que a indumentária seria “insumo” para  fins de constituição de crédito das contribuições.  Considerando o meu entendimento acerca do conceito de insumos, quanto às  indumentárias,  concordo  com  o  manifestado  pelo  Colegiado  do  acórdão  recorrido,  pois  a  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a  indumentária  de  seus empregados, na atividade produtiva da empresa) é essencial para a execução da atividade  da recorrente. Tanto é assim que, para a concessão da indumentária aos empregados, a empresa  deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 15          14 Sem a indumentária adequada, a empresa não restaria apta a execução de sua  atividade, inclusive por envolver produtos alimentícios – que para serem liberados ao mercado  para o consumo deve respeitar as normas de higienização e sanitização no processo produtivo.  Caso contrário, os produtos alimentícios não saõ liberados para venda e consumo.   Considerando tal empresa estar atrelada a atividade de produtos alimentícios,  é de se trazer, para melhor transparecer, o seu Estatuto Social (Grifos meus):  “Art. 3º A Sociedade tem por objetivo:  a)  O  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes;  b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­ produtos e respectivo comercio, por atacado e a varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização  de  rações  e  concentrados  para consumo animal;  d) A  industrialização e comercialização de cereais de qualquer  espécie;  e) A exploração de atividade agropecuária;  f)  A  importação  e  exportação  para  uso  próprio  ou  para  comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a"  a "d" supra;  g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros;  h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos aos objetivos sociais;  i)  A  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados,  para exportação.”  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vez que a indumentária é necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA  –  reforçando  ainda  mais  o  seu  caráter  essencial.  No que tange ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe  à  baila  a  discussão  acerca  das  despesas  com  estivas  e  capatazias,  fretes  e  diárias  com  motoristas em operações de venda e fretes e carretos, importante tratar cada despesa.   Estivas e Capatazia  Vê­se que são prestados nas operações portuárias de vendas para o exterior,  haja vista a necessidade para as exportações feitas pelo sujeito passivo.   Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 16          15 Para melhor elucidar, tem­se que estivas e capatazia são, em síntese, serviços  de movimentação de carga a bordo de navios nos portos.   E que, segundo o sujeito passivo, no âmbito do trabalho portuário, a capatazia  representa  a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias,  que  compreende  o  recebimento,  a  conferência,  o  transporte  interno,  a  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  a  manipulação,  a  arrumação,  a  entrega  e  ainda  o  carregamento  e  descarregamento  de  embarcações com uso de aparelhamento.   A estiva representa o serviço de movimentação de carga a bordo dos navios  nos portos, o qual compreende a retirada e a arrumação desta nos porões e nos conveses. Da  mesma forma que a capatazia, há um serviço realizado por uma pessoa jurídica domiciliada no  pais, o que enseja, consoante preconiza a lei 10.637/02, direito ao creditamento, na qualidade  de custos essenciais ao processo produtivo.  Sendo  assim,  considerando  o  objeto  social  da  empresa  que  reflete,  entre  outros,  a  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação, é irrefutável a constituição de crédito das contribuições, eis que  compõem o valor do serviço prestado.  Quanto  aos  fretes  e  diárias  com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes e carretos, considerando o objeto social do sujeito passivo, entendo que:  ·  Não geram crédito de PIS as despesas com diárias com motoristas ­  vez que essas se configuram como mera despesa administrativa;  · Geram  crédito  de  PIS,  os  serviços  de  frete  das  mercadorias,  bem  como  fretes  e  carretos,  vez  serem  essenciais  para  o  transporte  das  mercadorias,  bem  como,  para  garantir  que  o  consumidor  receba  os  produtos adquiridos.  · Assim  como  o  transporte  interno  das mercadorias  dentro  da  própria  empresa, como, por exemplo, o deslocamento de um pavilhão para o  outro, o qual é realizado por carretas.  O que, por conseguinte, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, apenas negando­lhe o direito ao crédito do PIS em relação às  despesas com diárias de motoristas.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer os  recursos  interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo:  · Negando­lhe provimento ao Recurso da Fazenda;  · Dando­lhe provimento parcial ao Recurso do sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Fui  designado  para  relatar  a  parte  correspondente  à  negativa  do  recurso  especial do contribuinte em relação aos gastos com estivas e capatazia.   Antes  de  adentrar  ao mérito  destes  gastos,  gostaria  somente  de  comentar  a  questão do creditamento dos gastos com indumentária. Nessa parte acompanhei a relatora para  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, concedendo crédito aos gastos com  indumentária.  Com  todo  respeito  ao  bem  elaborado  voto  da  conselheira  relatora,  ressalto  que não acompanho literalmente o seu entendimento exposto no voto a respeito do alcance e da  abrangência do seu conceito de insumos. Porém quanto aos gastos com a indumentária, assim  entendido, aquela de uso obrigatório em face de normas da vigilância sanitária, utilizada pelos  empregados durante o sistema de produção, penso que são passíveis de creditamento em face  do disposto no próprio art. 3º, inc. II da Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Na minha avaliação a indumentária, nos termos antes exposto, é um bem que  se consome diretamente no processo produtivo, dentro do parâmetro estabelecido no referido  dispositivo  legal,  já  que  como  sabido,  não  adoto  o  conceito  de  insumos  tão  restritivo  no  formato da legislação do IPI.  Estivas e Capatazia  Como  bem  informado  pela  relatora,  estivas  e  capatazia,  são  serviços  essenciais  utilizados  pelo  contribuinte  nos  seus  procedimentos  para  exportação  de  seus  produtos. Note­se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se  utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito.   O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No  caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o  PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora  dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 18          17 Pois bem de sua  leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de  créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  fora  do  processo  produtivo  como  é  o  caso  dos  serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses  créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal.   Para  caracterizar  melhor  o  assunto,  transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido no Acórdão nº 9303­003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual  compartilho o mesmo entendimento:  (...)  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida  caracteriza­se  como elemento diretamente  responsável pela produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  (...)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 875DF CARF MF

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6545187 #
Numero do processo: 13807.009737/00-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos do Contribuinte, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 283          1 282  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.009737/00­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.225  –  3ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO  Embargante  LINHAS SETTA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1995 a 28/02/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover  os  Embargos  do  Contribuinte,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  207  a  212),  interposto  tempestivamente pelo sujeito passivo em 09/09/2014, contra o Acórdão nº 9303­ 003.038, de 5  de junho de 2014, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls. 199 a 201), cuja  ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 97 37 /0 0- 73 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 284          2 PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/1995 a 28/02/1996   PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº.  15.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  estiverem presentes todos os seus requisitos de validade.  Recurso Especial do Procurador Provido  A embargante alegou omissão no referido acórdão em face de não terem sido  analisados  os  argumentos  por  ele  apresentados  nas  contra­razões  ao  recurso  especial.  Alega  que  nas  suas  contrarrazões  teria  demonstrado  a  ausência  dos  pressupostos  objetivos  que  ensejariam a não admissibilidade do recurso especial.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da CSRF, conforme despacho  de fls. 281/282.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  281  a  282),  que  acolheu  os  embargos,  constatou a omissão na decisão embargada.  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista no art. 65 do RICARF (Portaria MF nº 256/2009), segundo o qual “cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Com  relação  à  omissão,  seu  surgimento  faz­se  presente  quando  houver  pontos sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado e não o fez.  De fato, assiste razão à embargante.  Nos  termos  do  acórdão  embargado,  ficou  consignado  que  o  recurso  atende  aos pressupostos de admissibilidade, porém não foi feita menção às contrarrazões apresentadas  pelo sujeito passivo, no qual teria sido demonstrado a ausência dos pressupostos objetivos que  ensejariam a não admissibilidade do recurso especial.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 285          3 O  art.  69,  do  Anexo  II  à  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  dispõe  sobre  o  prazo  para  oferecimento  de  contrarrazões pelo  sujeito passivo ao  recurso especial  interposto pelo Procurador da Fazenda  Nacional, in verbis:  Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador  da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  O  contribuinte  tomou  ciência  por  decurso  de  prazo  do  Acórdão  nº  3201­ 00.578 do CARF que examinou o recurso voluntário, do Recurso Especial interposto pela PFN  e do despacho de admissibilidade do Recurso Especial em 17/08/2012, conforme comprova o  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO de fl. 163 e apresentou as contrarrazões  ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 166 a 186, em 30/07/2013. Consta  ainda  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento  dos  documentos  retrocitados  em  13/06/2013,  conforme comprova o TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO de fl. 165.  Em  razão  do  prequestionamento  sobre  a  tempestividade  das  contrarrazões  apresentadas,  o  acórdão  embargado,  de  fato,  omitiu­se  quanto  a  esse  aspecto,  que  passo  a  analisar.  A  embargante  argumentou  sobre  a  tempestividade  das  contrarrazões  apresentadas, alegando que não foi regularmente intimada da decisão administrativa porque: a)  não  houve  intimação  de  forma  pessoal;  b)  não  houve  intimação  de  seus  procuradores  constituídos nos autos, c) não lhe foi oferecido o prazo de 15 dias para contrarrazões.  O inc.  III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 autoriza a  intimação por meio  eletrônico,  com  prova  do  recebimento,  ressalvando  ainda  que  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 286          4 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Assim,  a  intimação  do  contribuinte,  optante  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  foi  feita  pela  Comunicação  de  fl.  162,  sendo­lhe  facultado  a  apresentação  de  contrarrazões ou  recurso  especial,  por meio  eletrônico, disponibilizada na Caixa Postal  a  ele  atribuída pela administração tributária no e­CAC em 02/08/2012, à fl. 163, considerando­se a  sua ciência por decurso de prazo de 15 dias a contar dessa disponibilização, em 17/08/2012.  Verifica­se  assim  que  a  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 166 a 186, em 30/07/2013, excedeu em muito o  prazo estabelecido pelo art. 69 do RICARF, que se expirou no dia 03/09/2012.  Comprovado que a intimação do acórdão que examinou o recurso voluntário,  do recurso especial interposto pela PFN e do despacho de admissibilidade do recurso especial  foi  feita  por  meio  eletrônico,  considera­se  que  o  contribuinte  foi  notificado  regularmente,  conforme previsto no art. 23, inciso III, do Decreto Nº 70.235/72, não havendo previsão para  intimação  de  seus  procuradores  constituídos  nos  autos  e,  consequentemente,  foram  intempestivas  as  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  sendo  desconsiderados os argumentos nelas apresentados.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 287          5 Quanto  aos  pressupostos  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  estes  já  foram  bem  analisados  no  despacho  do  exame de  admissibilidade  de  recurso  especial,  às  fls.  155/158,  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  no  qual  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, razão pela qual adoto os seus fundamentos.  Apesar de os embargos de declaração estarem sendo interpostos para aclarar  eventual omissão constante do acórdão  recorrido, não servem para questionar a  interpretação  da  Turma  acerca  da matéria  em  exame,  não  se  tratando,  portanto,  da  via  adequada  para  se  questionar os julgados deste Colegiado quanto ao mérito.  Com  essas  considerações,  com  o  fito  de  aclarar  o  acórdão  embargado,  reconhece­se  a  intempestividade  das  contrarrazões  apresentadas  pelo  Sujeito  Passivo  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo desconsiderados os argumentos nelas  apresentados, admitindo­se o recurso especial por atender aos pressupostos de admissibilidade  e, no mérito, mantenho o entendimento do acórdão embargado.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.927096/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 178          1 177  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.927096/2009­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.369  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 96 /2 00 9- 69 Fl. 178DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.381,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 170/171.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 173/176.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado no  exame de sua admissibilidade, o  recurso  especial  trouxe entendimentos divergentes  adotados  por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 179          3 Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 180DF CARF MF     4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).    Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 180          5 B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 182DF CARF MF

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6503633 #
Numero do processo: 11831.000151/99-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999 PIS DECRETOS LEIS NºS 2.445 E 2.449. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran)
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 588          1 587  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000151/99­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.227  –  3ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  RESTITUIÇAO/COMPENSAÇÃO DO PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999  PIS DECRETOS LEIS NºS 2.445 E 2.449. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO   Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos  conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do  Supremo Tribunal  Federal  proferidas  em sede de  recursos  com  repercussão  geral reconhecida.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo  pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9  de  junho  de  2005,  com  a  vigência  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado.  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 51 /9 9- 79 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 589          2 Demes Brito­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada  Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra acórdão nº 202­18.230 ­ 2º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ­  julgado na  sessão de 15 de agosto de 2007, que concedeu parcial provimento ao Recurso da  Contribuinte,  reconhecendo  o  pedido  de  restituição  da  contribuição  do  PIS,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Eg.  STF,  em  face  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  nos  autos  do Recurso Extraordinário  n  2148.754­2/RJ,  tendo  o Senado  Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal ­ Resolução  nº 49, de 9 de outubro de 1995.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999.  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.   O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo  de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele  de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  edição  da Resolução  nº  49,  do  Senado  (Precedente Acórdão nº: 202­16.357).  Recurso provido em parte.  Trata­se  de  recurso  voluntário  impetrado  pela  empresa  Disbrasa  Distribuidora  de  Veículos  Ltda.  (CNPJ  n2  61.799.227/0001­33),  em  face  do  Acórdão  n  2  05.737,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  260/277),  prolatado  pela  DRJ/SP,  que  manteve  o  indeferimento da solicitação de restituição/compensação, assim ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 590          3 Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECADÊNCIA  ­  SEMESTRALIDADE  DO  PIS ­ JUROS  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  não  homologou as declarações de compensação apresentadas  tern o  condão de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  que  o  contribuinte  pretende  compensar.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. 0 direito de pedir restituição extingue­se após o prazo de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Legislação  superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, sendo que estas normas  não  foram  .afetadas  pela  Resolução  49  do  Senado  Federal.  Sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  legal  de  vencimento  devem  ser  acrescidos  os  juros moratórios.  Solicitação Indeferida".  Portanto, o presente processo trata de recurso objetivando a restituição dos  valores  pagos  a  maior,  extraídos  da  diferença  entre  as  quantias  recolhidas  pelos  decretos  inconstitucionais (nºs 2.445/88 e 2.448/88), no período compreendido entre janeiro de 1990 e  outubro de 1994, e as efetivamente devidas pela LC nº 07/70, em razão de ter utilizado como  base de cálculo desta contribuição o resultado do mês imediatamente anterior ao vencimento,  e não o  sexto mês anterior,  como determinava o parágrafo único do art. 62 da mencionada  LC.  No recurso de fls. 284/304, a recorrente alega que ingressou em 12/05/1999,  com  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  de  PIS  (gerados  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  DLs)  com  débitos  do  próprio  PIS,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro  de  1997  e  outubro  de  1998  e  entre  fevereiro  e  abril  de  1999,  aduzindo, para  tanto,  em  síntese,  que a decadência do direito de pleitear a  restituição ou a  compensação da diferença da Contribuição ao PIS recolhida em conformidade com Decretos­ Leis n°s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, e o valor devido pela LC n 2 7/70, somente se daria em  11/10/2000, tendo em vista que a Resolução n 2 49, do Senado Federal, somente foi publicada  em 10/10/95, conforme reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e também de  acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional, interpõe o presente recurso,  requerendo, no mérito por sua reforma. Alega que o direito de pleitear a restituição extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido, conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I,  do CTN e demais argumentos expendidos na peça recursal.   Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.       Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 591          4 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Admissibilidade   Verifico  fls. 461 a 462, o despacho de  admissibilidade do presente  recurso.  Atende os requisitos legais. Dele conheço.   Objeto da Lide ­ Mérito   A discussão crava­se referente ao indébito pleiteado dos períodos de janeiro  de 1990  e  outubro de  1994,  cuja  solicitação  foi  protocolada  em 12/05/1999,  o  que  levou  a  DRF/SP  a  indeferir  o  pleito  por  considerar  decaído  o  direito  à  restituição,  em  face  do  que  preconiza  o  art.  168  do  CTN,  bem  como  pelo  fato  do  Ato  Declaratório  SRF  nº2  96/99,  respaldado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que igualmente considera o prazo de 5 (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente.   Por  outro  lado,  a  Câmara  baixa  com  fundamento  na  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, entendeu que no caso de lançamento tributário por homologação e  havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita  do lançamento.   Com  efeito,  por  força  do  §2º  do  art.  62  do  RICARF/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelo  art.  543B  (com  repercussão  geral  reconhecida)  da  Lei  nº.  5.869/73  (CPC/1973),  devem  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Desta  feita,  a  matéria  referente  à  prescrição  da  pretensão  de  repetição  de  indébito tributário já foi julgada pelo STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão  geral reconhecida, no RE nº. 566.621, cujo julgado possui a seguinte ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da  LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.Lei  supostamente  interpretativa que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 592          5 autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  Reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566.621.  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL.  DjE195  DIVULG. 10102011 PUBLIC.. 11102011).  Portanto,  em  razão  do  referido  julgamento,  o  prazo  para  a  Contribuinte  pleitear a restituição de pagamentos indevidos, referentes aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  é  de  10  anos,  estes  aplicados  tão  somente  para  os  pedidos  que  tenham  sido  protocolizados/ajuizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005,  em  :  09/06/2005.  Assim, conhecida a tese dos 5 + 5: corre o prazo de 5 anos, contados da data  da ocorrência do fato gerador, para homologação tácita do lançamento (na forma do artigo 150,  §4º do CTN); a partir daí, quando se tem por extinto o crédito tributário, passa­se a contar mais  5 anos para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).  Referida decisão não deixa dúvida de que o artigo 3º da Lei Complementar nº  118/2005  só  produziu  efeitos  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  de modo  que,  a  Contribuinte  protocolizou  pedido  de  repetição  de  indébito  em  período  anterior  a  essa  data  –  12/05/1999,  inclusive goza do prazo de 10 anos para pleitear a repetição do indébito, contados a partir da  data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional.   Para efeitos de liquidação do julgado, a unidade preparadora deve observar as  regras de correção monetária até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução  Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1/01/96, sobre os indébitos passam  a  incidir  exclusivamente  juros  equivalentes  a  taxa Selic,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior em que houver a  restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da  ocorrência da restituição ou compensação, por  força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2  9.250/95.  É como voto é como penso  Demes Brito   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 11831.000151/99­79  Acórdão n.º 9303­004.227  CSRF­T3  Fl. 593          6                                 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO

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