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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6546061 #
Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10630.000421/2004-18 143.376 Voluntário 3301-00036 - 3a Câmara / fS Turma Ordinária 05 de março de 2009 IRP.F OCTA VIO DE ALMEIDA NEVES 1a TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em .relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator. fi i JtJ PESSOA MONTEIRO - Presidente I ..•. STA SANTOS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório o recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: Para aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. MUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado oprocedimento fiscal. 9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros. " . . . 2 , .. . Processo nO i0630.000421/2004-1 8 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 2 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de Esclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO 9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrênc\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Os autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: - suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ..."; -em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; • por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca" atendimentos ôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez; - afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca 4-- 3 autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; - pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; - não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; . - a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ ; -não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito Tributário. o Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo impugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente 4 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 F1.3 Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: • falta de oportunidade de defesa; • ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; • descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte; nulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco; ou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão da ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte . • por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da petição de recurso. Nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi convertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório de Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls. 327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004- 54 em anexo. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' . , . Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de ~5 prova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o .fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. o recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF. Como o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam- se, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre as parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso VI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente tributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por oportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento, em sede de impugnação. Neste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a aplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas Gerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos 6 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 , FI. 4 em diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298). Os extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras (fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto da declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte em suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma alteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no lançamento em exame. Diante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e precisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a qualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com informações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido Tribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa, sobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se pensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos, sobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o recorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF original e retificadora. Sobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são .. amplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação. Com efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos fatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo estabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal e reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de Esclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais: afirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo ao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via internet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os acontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado. Vejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após as declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de outros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. No item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos falsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia 'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados relevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de fisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter tratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo Dias. Por oportuno, constata-se"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento em tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do seu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o que evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem ~7 L nesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e fiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi apresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas, comportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude. Não é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas deduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua negligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido. A responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em exame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de fraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou. Confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Não é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como requer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui regramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de rendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de 150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo artigo. Sobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não ' caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe .sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais ~8 . -. Processo nO 10630.00042112004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 5 tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o-- aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_ vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidadejá declarada. Ressalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e 2002. TA SANTOS 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10530.720043/2012-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10530.720043/2012­12  Resolução nº  1103­000.172  S1­C1T3  Fl. 4.698          2   Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ/CSLL (fato gerador: 31/12/07) e de Multa  Isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  (fatos  geradores:  31/1/07  a  31/12/07), no valor total original de R$ 13.633.022,14, com incidência de multa de ofício nos  percentuais de 75% e 150%, além de juros de mora (fls.3/29).  A ciência pessoal do contribuinte ocorreu em 1º/2/12 (fls.5 e 19).  No “Termo de Verificações Fiscais” (fls.34/63), discorreu a fiscalização:  a)  constatou­se  in  loco  a  inoperância  do  contribuinte  (maquinário  desativado  e  ausência  de  operários), tendo o gerente, Sr. Antonio Fernandes do Amaral, e a Sra. Emanuelle Laurentino,  procuradora, informado que a produção encerrou­se em fevereiro/2010;  b) trata­se a Savon de “...mero instrumento sucessor na ocultação por Simon, Emílio e Edson  da operações realizadas pelo conhecido ‘Grupo CBA’”;  c) foram glosados os seguintes valores escriturados a título de custos e despesas:  ­ Aluguel:  R$  1.121.826,00 mensais ®  além  de  se  basear  na  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  a  glosa  fundamenta­se  no  art.351,  §1º,  I,  do RIR/99  (“Não  são  dedutíveis:  os  aluguéis  pagos  a  sócios  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes,  em  relação à parcela que exceder ao preço ou valor de mercado”);  ­ Bonificação: R$ 139.684,02 (janeiro), R$ 105.197,31 (fevereiro), R$ 100.968,77 (março), R$  127.506,39 (abril); R$ 147.725,15 (maio), R$ 143.049,17 (junho); R$ 144.878,59 (julho); R$  189.572,64  (agosto),  R$  151.027,37  (setembro),  R$  183.635,59  (outubro);  R$  218.048,47  (novembro)  e R$  330.998,65  (dezembro) ®  notas  fiscais  não  denotam  despesas  de  vendas,  pois se referem a doações, a vendas tendo como destinatário o próprio contribuinte emitente, e  a  bonificações  a  sociedades  manipuladas  pelos  sócios  (Econ  Distribuição  S/A  e  Cestas  Nordeste Com de Alim Imp Exp Ltda);  ­  Comissões:  R$  18.443,15  (30/10/07)  ®  relativamente  ao  lançamento  contábil  de  R$28.152,00,  o  contribuinte  apresentou  nota  fiscal  emitida  por  ATM  Prestação  de  Serviços  Técnicos  de  Vendas  Ltda  e  comprovação  de  pagamento  que  atestam  a  despesa  efetiva  de  R$9.708,85;  ­  Descontos  Comerciais  Concedidos:  R$  515.265,14  (janeiro),  R$  136.014,91  (fevereiro)  e  R$138.602,48 (abril) ®  lançamento contábil nº 14 referente a fato ocorrido em dezembro/06,  em desobediência  ao  regime de  competência,  e não  apresentação de documentação  referente  aos demais valores escriturados;  ­ Fretes  s/ Vendas: R$ 126.002,36  (janeiro), R$ 24.641,31  (fevereiro), R$ 69.160,42  (maio),  R$128.630,51 (novembro) e R$ 96.338,02 (dezembro) ® lançamento contábil nº 1 referente a  fato ocorrido em 2006; valores escriturados a maior do que os das efetivas despesas; ausência  de comprovação de despesas escrituradas e pagamentos;   ­  Perdas  no  Recebimento  de  Crédito:  R$  1.349.234,97  (março),  R$  4.176.511,62  (abril),  R$2.715.388,87  (setembro)  e  R$  90.001,95  (dezembro) ®  não  observância  dos  requisitos  previstos nos artigos 340 e 341 do RIR/99;  Fl. 4698DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10530.720043/2012­12  Resolução nº  1103­000.172  S1­C1T3  Fl. 4.699          3 ­  Royalties:  R$  9.500.000,00  (novembro)  e  R$  9.500.000,00  (dezembro)  ®  o  contrato  celebrado  em  1º/1/07  com  Consult  Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda,  para  a  utilização  das  marcas  CBA,  Paladar  e  Palate,  não  foi  averbado  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI).  A  Consult  é  mais  uma  das  sociedades  pertencentes  a  Simon  Bolívar  da  Silveira  Bueno  (60%),  Emílio  Maioli  Bueno  (20%)  e  Edison  Donizete  Benette  (20%),  verdadeiros sócios de Savon. O contrato de royalties trata­se de mais uma simulação efetivada  pelo grupo, sendo a Consult utilizada como mero instrumento de repasse de dinheiro àquelas  pessoas físicas. Tais despesas seriam também indedutíveis à luz do art.353, I, do RIR/99 (“Não  são  dedutíveis  os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas, e a seus parentes ou dependentes”);  ­  Serviços  Prestados  PJ:  R$  100.000,00  (janeiro),  R$  90.000,00  (fevereiro),  R$  70.000,00  (março),  R$  65.000,00  (abril),  R$  70.000,00  (maio),  R$  70.000,00  (junho),  R$  80.000,00  (julho), R$ 70.000,00 (agosto), R$ 75.000,00 (setembro), R$ 80.000,00 (outubro), R$70.000.00  (novembro)  e  R$  80.000  (dezembro) ®  referentes  a  serviços  supostamente  prestados  por  Consult Consultoria Empresarial S/C Ltda, que de acordo com o contribuinte corresponderiam  à  assistência  técnica  e  administrativa  vinculadas  ao  uso  de  marcas.  Não  foi  apresentado  o  respectivo contrato. Conforme fundamentação da glosa referente às despesas com royalties, a  Consult  consistiria em mero  instrumento de  repasse de dinheiro  a Simon Bolívar da Silveira  Bueno (60%), Emílio Maioli Bueno (20%) e Edison Donizete Benette (20%);  d) não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais de estimativas de IRPJ e CSLL,  incide a multa isolada no percentual de 50%;  e) a multa de ofício qualificada fundamenta­se no art.44, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.71 da  Lei  nº  4.502/64,  relativamente  às  glosas  das  despesas  com Aluguel,  Serviços  Prestados PJ  e  Royalties.  Lavraram­se  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  das  pessoas  físicas  Simon  Bolívar da Silveira Bueno, Emílio Maioli Bueno, Edison Donizete Benette e Martin Afonso de  Souza Bueno  (fl.2),  com base no art.124,  I, do Código Tributário Nacional,  cientificadas em  6/2/12 (fls. 4.328, 4.329 e 4.445 – Emílio, Martin e Simon) e 15/2/12 (fls.4.438 – Edison), que  impugnaram  os  autos  de  infração  em  7/3/12  (fls.4.456/4.478,  4.480/4.490,  4.492/4.511  e  4.513/4.532).  Os lançamentos foram considerados procedentes pela Primeira Turma da DRJ –  Salvador (BA), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.4.535/4.597):  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados  e apoiados em documentação hábil e idônea.  TRANSAÇÕES. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. O fato de cada uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  AUTO­ORGANIZAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  NEGOCIAL.  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, não mais endossa a prática de atos sem  Fl. 4699DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10530.720043/2012­12  Resolução nº  1103­000.172  S1­C1T3  Fl. 4.700          4 motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  direito  assegurado aos contribuintes.  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  ocultar  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível  a aplicação da multa qualificada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício  qualificada  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  a  autoridade  julgadora  da  competência  para  apreciar  questões  atinentes  à  legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no  ordenamento jurídico.  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  IRPJ.  DECORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos pressupostos fáticos que serviram de base para o lançamento  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no que couber, devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido.  Devidamente  cientificado  em  4/6/12  (fl.4.603),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 4/7/12 (fls.4.604/4.641), em que alegou, em síntese:  Despesas com aluguéis  ­  celebrara  contrato  de  aluguel  por  quatro meses  para  produzir  cestas  natalinas,  o  que  seria  compatível  com a  geração de  suas  receitas.  “...Também não  seria possível  que a despesa de  aluguel  fosse  indedutível  pelo  simples  fato  de a  Savon alugar  o  imóvel  de  empresa  da  qual  participe como sócio seu irmão Simon”;  Despesas com pagamentos de royalties  ­  a  fiscalização  não  teria  comprovado  que  Simon,  Emílio  e  Edison  seriam  seus  verdadeiros  sócios. O fato de no quadro societário da proprietária das marcas exploradas constar parentes  de Martin (primo e irmão) não justificaria a  indedutibilidade. Conforme precedente da antiga  Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão CSRF/01­04.629), ainda que o direito pertença  a  sócio  do  pagador  dos  royalties,  admitir­se­ia  a  dedução.  Quanto  aos  royalties  pagos  a  beneficiário no Brasil, a única limitação seria relativa a pagamentos a sócios ou dirigentes de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes,  devendo  ser  afastada  qualquer  outra  limitação  (acórdãos nº 105­14.640, 103­22.104, 107­07.514 e 101­92.519);  Despesas com bonificações e descontos comerciais  ­ as glosas não procederiam, “...já que como indústria e comércio de alimentos e fornecendo  para o varejo  e  redes de  supermercados,  todos que atuam  junto a  tais clientes  sabem que  é  usual,  para  o  incremento  de  venda  e  promoção  dos  produtos  que  sejam  concedidas  bonificações em mercadorias e descontos comerciais”;  Despesas com Comissões  ­ restara comprovado o pagamento e a necessidade das despesas;  Fl. 4700DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10530.720043/2012­12  Resolução nº  1103­000.172  S1­C1T3  Fl. 4.701          5 Despesas com fretes sobre vendas e com serviços prestados por pessoa jurídica  ­ a fiscalização não teria comprovado a inexistência da prestação do serviço de transporte;  Despesas com perdas no recebimento de créditos  ­ considerado o faturamento em 2007, perceber­se­ia facilmente que as perdas relacionadas não  foram excessivas e anormais ao seu ramo de atividade;  Multas  ­  conforme  decisões  administrativas,  seria  indevida  a  exigência  concomitante  das  multas  isoladas por falta/insuficiência de estimativas com a multa de ofício proporcional aos tributos;  ­  especificamente  quanto  à  CSLL,  as  exigência  não  teriam  suporte  legal,  pois  a  regra  da  indedutibilidade restringir­se­ia à apuração do imposto de renda;  ­ a multa de ofício no percentual de 150% seria indevida, pois a fiscalização não demonstrou o  evidente intuito de fraude, dolo, má­fé ou qualquer outra conduta ilícita, além de a exigência  ter caráter confiscatório e violar o princípio da capacidade contributiva.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Conforme relatado, foram arrolados como responsáveis tributários solidários os  Srs. Simon Bolívar da Silveira Bueno, Emílio Maioli Bueno, Edison Donizete Benette e Martin  Afonso de Souza Bueno.  Dos  autos  constata­se  que  tais  pessoas  físicas  não  foram,  salvo  prova  em  contrário,  intimadas  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  que  macula  irremediavelmente  o  devido  processo  administrativo  tributário  federal,  considerando­se  que  “aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório  e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art.5º, LV, da Constituição Federal).  A propósito,  o CARF,  em  sessão  de  10/12/12,  aprovou o Enunciado  nº  71  da  súmula de sua  jurisprudência dominante, com a seguinte  redação: “Todos os arrolados como  responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da  exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”.  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  verifique  se  há  comprovação  da  ciência  dos  responsáveis  tributários  sobre  o  acórdão  de  primeira  instância.  Caso inexista, cientifique os responsáveis tributários do inteiro teor de tal decisão, facultando­ lhes  a  apresentação de  recurso voluntário no prazo de 30  (trinta) dias,  findo o qual os  autos  devem ser devolvidos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 4701DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO MARTI NS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 12466.004784/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário, por intempestivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Vanessa Albuquerque Valente, Elias Fernandes Eufrásio e Tarásio Campelo Borges (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004784/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.169  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  MSC MEDITERRANEAN SHIPPING BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/09/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO  Não merece  ser  conhecido Recurso Voluntário  interposto  após  decorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 11/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Tarásio  Campelo  Borges  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 47 84 /2 00 8- 12 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.004784/2008­12  Acórdão n.º 3101­001.169  S3­C1T1  Fl. 107          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  não  prestação  de  informação sobre carga transportada (fls. 01­14). Seguem as alegações  da fiscalização.  A embarcação Log­In Macau 012R atracou no Porto de Vitória no dia  14/09/2008 às 14:48, tendo como procedência o Porto de Itaguaí­RJ.  A  agência  de  navegação  Log­in  Logística  informara  a  escala  no  dia  12/09/2008.  A  agência  de  navegação  autuada  informara  o  manifesto  no  dia  05/09/2008,  sendo  que  o  manifesto  foi  vinculado  à  escala  no  dia  12/09/2008. Tais informações foram prestadas no prazo.  Por  se  tratar  de  baldeação  de  carga  estrangeira,  deveria­se  fazer  a  associação do conhecimento a novo manifesto.  Todavia,  a  associação  dos  conhecimentos  eletrônicos  ao manifesto  foi  intempestiva.  O  conhecimento  n°  120805164875601  foi  associado  ao  manifesto  0708b01681823  em 25/09/2008,  fora  do  prazo.  Tal  prazo  se  encerrava  na  última  desatracação  do  navio  no  porto  de  origem  (13/09/2008 às 03:51).  Intimada  a  empresa  autuada  (fl.  01),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação de fls. 26­43. Seguem as alegações da empresa.  Alega  ilegitimidade  passiva  pelo  fato  de  a  pessoa  jurídica  do  agente  marítimo não se confundir com a do transportar marítimo estrangeiro.  Os  artigos  2°  e  6°  da  IN  n°  800/2007 definem  o  transportar marítimo  como  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte,  emite  o  conhecimento de carga e presta à RFB informações sobre o veículo e as  cargas transportadas. Não há menção ao agente marítimo.  As  informações  necessárias  e  exigidas  pela  IN  foram prestadas,  sendo  que apenas prestou as  informações em data diversa daquela entendida  pela fiscalização.  Os prazos de antecedência definidos no artigo 22 da IN somente serão  obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.  Alega que o artigo 50 da IN não exige a informação objeto do presente  processo.  O  bloqueio  automático  constante  dos  extratos  dos  conhecimentos  somente implicarão em multa quando o motivo que o gerou caracterizar  infração prevista na legislação aduaneira.  Informação  prestada  fora  do  prazo  não  equivale  à  informação  não  prestada.  Argüi a aplicação do artigo 646, III, `lf, Regulamento Aduaneiro vigente  à época.  Em observância ao princípio da  razoabilidade,  solicita a aplicação da  penalidade de advertência prevista no artigo 76 da Lei n° 10.833/2003  Alega denúncia espontânea.  Solicita a improcedência da autuação.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12466.004784/2008­12  Acórdão n.º 3101­001.169  S3­C1T1  Fl. 108          3 À folha 82, encaminhou­se o processo para julgamento e informou­se a  tempestividade da impugnação.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 116, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.169, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  A interessada foi cientificada do resultado do julgamento, por via postal, em  11/09/2009 (AR fls. 96), e apresentou seu Recurso Voluntário em 14/10/2009 (fls.99 a 109).  Considerando  o  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72,  o  prazo  para  apresentação do Recurso Voluntário iniciou­se no dia seguinte à data da ciência, ou seja, no  dia 14/09/2009 (segunda­feira), e venceu no dia 13/10/2009 (terça­feira).  Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi apresentado em 14/10/2009, o  mesmo é intempestivo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, por intempestivo.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10855.002879/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo em vista o art. 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.063          1 1.062  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002879/2006­21  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.110  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA RECOLHIMENTO  ESTIMATIVA ­ LANÇAMENTO REFLEXO  Recorrente  UTEVA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo  em  vista  o  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  220­224,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  a  título multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$236.544,16  determinada sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos geradores de abril a dezembro  do ano­calendário de 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 02 87 9/ 20 06 -2 1 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.064          2 O  lançamento  fundamenta­se  na  “falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  determinada  em  função  de  balancetes/balanços  mensais,  refeitos  tendo  em  vista  a  omissão  de  receitas  apurada  no  curso  da  ação  fiscal”,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fl.  216­219.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte enquadramento legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  233­238,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  1.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  das  atividades  da  agricultura  e  da  pecuária,  em  suas  várias  espécies  e  modalidades (contrato social, art. 2° — doc. 02 anexo).  2.  Em  cumprimento  ao  MPF  0811000/00490/05,  em  16/12/2005  teve  início  fiscalização das atividades da Impugnante no ano­calendário de 2002.  3. Encerrada a auditoria fiscal, a Impugnante foi autuada porque, em sUma, teria  auferido receitas de origem não comprovada naquele período.  4. O Processo  n°  10855.002878/2006­86,  objeto  de  impugnação  especifica,  foi  instaurado  à  vista  dos  autos  de  infração  referentes  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva  multa  isolada,  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  PIS  (PIS)  e  a  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (cópia anexa — doc. 3).  5.  A  Impugnação  aos  lançamentos  acima  referidos  (cópia  anexa  —  doc.  4)  demonstra a improcedência dos correspondentes créditos, uma vez que os ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  Impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  6. Já o processo em epígrafe (PAF n° 10855.002879/2006­21), objeto da presente  impugnação, foi instaurado, exclusivamente em face da imposição de multa isolada pela  falta de recolhimento mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL).  7. De sorte que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e  CSLL acima  referidos  (PAF n° 10855.002878/2006­86),  dos quais o presente  é mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  Impugnante  reporta­se  As  razões  expostas  naquela impugnação, como se dessa fossem parte integrante.  8. De qualquer  forma, ainda que  fossem devidos  os  tributos  cobrados no outro  processo, o que se admite apenas ad argumentandum, improcede a imposição da multa  isolada, exigida no auto ora impugnado, como se passa a demonstrar.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CUMULAR  MULTA  DE  OFICIO  COM  MULTA ISOLADA. Conforme se verifica das autuações (principal e reflexa),  O auditor fiscal .aplicou, sobre a mesma base de cálculo, multa de lançamento de  oficio por falta de pagamento de CSLL e multa exigível isoladamente, ambas de 75%, a  teor, respectivamente, do art. 44, inc. I e § 1º, inc. IV da Lei 9.430/96. 1 10. 0 mesmo  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.065          3 procedimento  foi  adotado  em  relação  ao  IRPJ,  em  processo  administrativo  distinto  (10855.002878/2006­86).  11. Em relação à CSLL, o valor devido a título de multa isolada — cobrado neste  processo — é de R$236.544,16  (duzentos  e  trinta  e  seis mil  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e dezesseis  centavos)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  processo 10855.002878/2006­86) é  também de R$236.544,14 (duzentos e trinta e seis  mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).  12. Ocorre que  a  cumulação  das multas  acima  citadas  decorre de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  13.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  `caput'  e  os  incisos  I,  II,  Ill  e  IV  do  §  10  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da  não  propagação  dó  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC. 101­ 94.717/03. J. 03/06/03).  14. Note­se que a aplicação da multa  isoladamente prestase à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  15. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  16. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em questão recaem sobre a mesma base (ambas calculadas A taxa de 75% sobre o valor  do IRPJ.,,e da CSLL que a Impugnante teria deixado de recolher). [...]  19. Em suma, a multa "isolada" de que trata o artigo 44 § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  20.  A  luz  de  todo  o  exposto,  6  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento  6  presente  impugnação,  afastando­se  a  imposição  da  multa  isolada,  seja  como decorrência do cancelamento ou revisão do lançamento da CSLL (objeto do PAF  10855.002878/2006,  ­86),  seja  por  impossibilidade  de  cumulação  com  a  multa  de  ofício.   Termos em que, requerendo a produção de todas as provas admitidas perante essa  instância administrativo respeitosamente,   Pede Deferimento.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.066          4 Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/POR/SP  nº  14­ 22.438, de 05.03.2009, fls. 475­481:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  processo  decorrente  deve  seguir  a  mesma  orientação  decisória prolatada no processo principal.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFICIO. CUMULAÇÃO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com a multa  isolada,  incidente  sobre  as  estimativas  não  pagas,  a  exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano­calendário, por  caracterizarem penalidades distintas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Notificada em 15.06.2009, fl. 487, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 15.07.2009, fls. 488­493, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  1. Trata­se de auto de infração reflexo, lavrado à vista dos lançamentos objeto do  Processo  n°  10855.002878/2006­86,  instaurado  em  face  de  autuação  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva multa  isolada,  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  contribuição  para  o  PIS  e  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  incidentes  sobre  supostas receitas de origem não comprovada (doc. 03 da impugnação).  2. Na  impugnação aos  lançamentos acima  referidos  (doc. 04 da  impugnação)  a  ora  recorrente demonstrou a  improcedência dos débitos, uma vez que os  ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  3.  Já  no  processo  em  epígrafe  (PAF  n°  10855.002879/2006­21),  instaurado  exclusivamente  em  face  da  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), a recorrente apresentou  impugnação alegando, em suma, que:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.067          5 (i) "o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e CSLL (PAF  n° 10855.002878/2006­86), dos quais o presente é mero lançamento reflexo, importará,  necessariamente,  no  cancelamento  ou  revisão  do  crédito  ora  impugnado"  (fls.);  e  (ii)  "de qualquer forma, ainda que fossem devidos os tributos cobrados no outro processo  ...,  a multa  'isolada'  de  que  trata  o  artigo  44  §  1°,  IV  da  Lei  9.430/96  não  pode  ser  exigida  quando,  mediante  procedimento  de  oficio,  seja  apurado  tributo  a  pagar  e  imposta  a  respectiva  multa  de  oficio",  sendo  de  rigor  que  se  afaste  a  incidência  cumulativa das multas de oficio e isolada.  4. A DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo  a multa isolada para R$123.091,35, eis que (i) o crédito principal de CSLL exigido no  PAF n° 10855.002878/2006­86 (base de cálculo da multa) foi _reduzido: e que (ii) "os  valores das multas isoladas” [...]   6.  Conforme  se  verifica  das  autuações  (principal  e  reflexa),~o  auditor  fiscal  aplicara,  sobre  a mesma  base  de  cálculo, multa  de  lançamento  de  oficio  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  e  multa  exigível  isoladamente,  ambas  de  75%,  a  teor,  respectivamente, do art. 44,  inc.  I e § 1 0,  inc. IV da Lei 9.430/96. 1 Considerando a  alteração promovida pela Lei 11.488/07, que reduziu a multa isolada de 75% para 50%,  o acórdão da DRJ houve por bem aplicar tal redução ao presente caso, com base no art.  106, II, 'c' do CTN.  7. Após as reduções promovidas pelo acórdão, o valor da multa isolada em cobro  neste  processo  passou  a  ser  de  R$123.091,35  (50%  de  R$246.182,69)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  PAF  10855.002878/2006­86)  de R$184.637,02  (75% de R$246.182,69).  8.  Ocorre  que  a  cumulação  das  multas  acima  citadas  decorre  de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  9.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  caput'  e  os  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  §  1°  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da,  não  propagação  de  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC 101­94.717/03. J. 03/06/03).  10. Note­se que a aplicação da multa isoladamente presta­se à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  11. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  12. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em  questão  recaem  sobre  a  mesma  base  (ambas  calculadas  o  valor  da  CSLL  que  a  recorrente teria deixado de recolher — R$246.182,69) [...].  15. Em suma, a multa "isolada" de que trata o art. 44, § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.068          6 16. Ressalte­se, ainda, que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  PAF  no  10855.002878/2006­86,  dos  quais  o  presente  é  mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  impugnante  reporta­se  às  razões  expostas  naquela  impugnação  e  recurso  voluntário  (docs.  02/03),  como  se  dessa  fossem  parte  integrante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  17.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento ao presente recurso, afastando­se a imposição da multa isolada, seja como  decorrência  do  cancelamento  ou  revisão  do  lançamento  da  CSLL  (objeto  do  PAF  10855.002878/2006­86), seja por impossibilidade de cumulação com a multa de oficio.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Preliminarmente,  tem  cabimento  estabelecer  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86  e  o  presente  processo  decorrente  nº  10855.002879/2006­21.  O instituto da conexão está originalmente previsto no Código de Processo Civil:  Art.  103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Há  conexão  pelo  objeto  quando  existe  identidade  de  pedido mediato,  ou  seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.069          7 A  causa  de  pedir  constitui  premissa  para  o  correto  entendimento  do  pedido  e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina:  Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Por seu turno, a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, cujo entendimento  deve ser adotado de plano, resolve:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  [...]§  1º O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um  ou mais tributos.  §  2º  Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência  de mesma  ação  fiscal.  [...]Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º,  serão  juntados  por  anexação  na  unidade da RFB em que se encontrem.  Esse  entendimento  já  se  encontrava  na  Portaria  RFB  nº  6.129,  de  02  de  dezembro de 2005, que foi revogada pela mencionada Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de  2008.  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46. [...].  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.070          8 Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros. [...].  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifos acrescentados)  O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos  de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um  único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos  ao mesmo sujeito passivo 1. Ressalte­se que somente tem possibilidade jurídica de se distribuir,  independentemente  de  sorteio,  ao mesmo  relator,  o  processo  conexo  que  esteja  pendente  de  julgamento  na  mesma  instância  e  que  ainda  não  tenha  sido  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Constatação Fiscal, fl. 216­219:  CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados:  1­ A ação  fiscal  teve inicio em 16/12/2005, ocasião em que o contribuinte, por  intermédio de seu procurador, foi intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais,  contrato  social  e  alterações,  e  os  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras.  2­  Em  atendimento,  apresentou  em  09/02/2006  os  livros  Diário,  Razão  e  de  Apuração do Lucro Real e alterações contratuais datadas de 07/01/2005 e 08/09/2005.  Os  extratos  bancários  foram  exibidos  de  forma  parcial,  sob  a  alegação  de  impossibilidade  de  obtenção  de  alguns  extratos  junto  às  instituições  financeiras  3­  Posteriormente, em 07 de março de 2006, trouxe­nos outros extratos, ficando em falta  apenas  os  extratos  do  período  de  setembro  a  dezembro  de  2002,  relativos  à  conta  109753­3  mantida  na  agência  232  do  Unibanco,  que  obtivemos  diretamente  da  instituição financeira via RMF.  4­  Com  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  05/04/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  e  a  origem  dos  valores creditados nas contas correntes, relacionados no anexo a esse termo.  5­  O  fiscalizado  apresenta­nos  em  19/05/2006,  após  ter  o  prazo  prorrogado,  demonstrativo  indicando  a  que  se  referem  os  valores  levados  a  crédito  nas  contas­ correntes.  Entretanto,  nesse  documento  constam  apenas  nomes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  vezes  de  forma  abreviada,  e  a  indicação  de  possíveis  operações  como:  "venda de gado", "empréstimo", Bradesco 6512­9", "B. Brasil 34404­4", "pré­venda", e  outras.  Não  traz  qualquer  esclarecimento  de  que  se  trata,  tampouco  apresenta  a  comprovação daquilo que indica.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.071          9 6­ Em 11/07/2006 é novamente intimado a apresentar comprovantes das receitas  da  atividade  rural  e  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem dos valores creditados nas c/c. Desta feita foram excluídos os valores referentes  às transferências entre contas de mesma titularidade, e àqueles vinculados a operações  de empréstimos obtidos na própria instituição financeira depositária dos recursos.  7­ Em resposta o contribuinte apresentou os talonários da empresa com o intuito  de  comprovar  a  receita da  atividade  rural. Não  trouxe qualquer outro documento que  comprovasse a origem dos valores depositados em suas contascorrentes.  8­ A partir dos demonstrativos anexos aos Termos de Intimação acima citados,  elaboramos a Planilha  I  "Depósitos/Créditos Efetuados Em C/Corrente  ­ Origem Não  Comprovada"  (fls.  176/175)  totalizando  mês  a  mês,  e  excluindo  os  valores  correspondentes aos cheques depositados e devolvidos.  9­ Com base nessa planilha I, e com base nos valores correspondentes às Receitas  de  Vendas  escrituradas  no  Livro  Diário,  comprovadas  mediante  a  apresentação  das  Notas Fiscais, elaboramos a planilha II "Apuração da Receita Omitida" (fls. 186), que  demonstra os valores, que se presume como receitas omitidas nos termos do art. 42 da  Lei 9430/96, passíveis de lançamento de oficio.  10­  A  partir  dos  valores  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  de  lucros/prejuízos  acumulados  transcritos  no  livro  Diário  (fls.  106/115),  refizemos,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  prejuízos  fiscais"  [...],  a  apuração  do  lucro real (anual), considerando a receita omitida verificada no curso da ação fiscal. O  resultado  ajustado  foi  reduzido  pela  compensação  com  prejuízos  acumulados  de  períodos anteriores, demonstrados no extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­  Da  mesma  forma,  refizemos  também,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  bases  negativas"  (fls.  187/188),  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  base  de  cálculo  foi  reduzida  pela  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores, extraída do extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­ O contribuinte,  no  ano­calendário  sob  fiscalização, optou pela  apuração do  lucro real anual, portanto, sujeito ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurados  na forma de estimativa ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução.  Entretanto, como apurou prejuízo em todos os períodos, não efetuou o recolhimento dos  tributos, tampouco os declarou em DCTF.  12­ Refizemos os cálculos dos pagamentos do IRPJ e da CSLL que deveriam ter  sido efetuados, considerando os valores constantes dos balancetes transcritos no Livro  Diário (fls 106/175) , os valores correspondentes à receita omitida apurada no curso da  ação fiscal, e, o prejuízo acumulado e a base de cálculo negativa de períodos anteriores  obtidos do sistema SAPLI (fls. 187/188).  13­ As planilhas III­"Multa Isolada do IRPJ a ser exigida em Auto de Infração"  [...]  e  IV­  "Multa  Isolada  da  CSLL  a  ser  exigida  em  Auto  de  Infração"  (fls.  189),  quantificam  a  multa  isolada  que  corresponde  a  75%  dos  tributos  que  deveriam  ser  recolhidos mensalmente,  conforme  dispõe  o  art.  44,  parágrafo  1º  ,  inciso  IV,  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  14­  Assim,  de  acordo  com  as  razões  e  motivos  acima  apontados,  e  em  conformidade  com o art.  841, 843 e 926 do Decreto 3000/1999  (RIR/1999),  estamos  efetuando  o  competente  lançamento  de  oficio  para  exigência  do  crédito  tributário  relativo ao IRPJ (inclui a multa isolada) e reflexos, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.072          10 ano­calendário  de  2002.  (Autos  de  Infração  formalizados  pelo  processo  10855.00278/2006­86)  15­ Por  intermédio do processo 10855.002879/2006­21,  foi  formalizado o Auto  de Infração para exigência da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento mensal  da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). (grifos acrescentados)  Para  fins  de  constatar  a  circunstância  de  que  há  nexo  de  causalidade  entre  o  processo principal nº 10855.002878/2006­86, cujo recurso voluntário encontra­se pendente de  julgamento na 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF (e­processo) e o presente processo decorrente  nº 10855.002879/2006­21, foi elaborada a Tabela 1.    Tabela  1  –  Valores  comparativos  das  multas  de  oficio  isoladas  determinadas  sobre a base de cálculo estimada de IRPJ e de CSLL no ano­calendário de 2002    Processo Principal nº 10855.002878/2006­86   Uteva Agropecuária Ltda  (e­porcesso)  Processo Decorrente nº 10855.002879/2006­21  Uteva Agropecuária Ltda   Meses do  Ano­ Calendário  de 2002  (A)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (B)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de IRPJ  R$  (C)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  IRPJ  (75%)  R$  (D)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (E)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de CSLL  R$  (F)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  CSLL  (75%)  R$  (G)  Janeiro  416.802,54  (411.126,22)  0,00  416.802,54  (410.892,24)  0,00  Fevereiro  476.095,49  (382.918,17)  0,00  476.095,49  (382.684,19)  0,00  Março  746.049,91  (115.147,37)  0,00  746.049,91  (114.913,39)  0,00  Abril  1.040.646,90  172.250,19  26.296,91  1.040.646,90  172.484,17  11.642,68  Maio  2.122.753,55  1.170.188,11  185.613,36  2.122.753,55  1.170.422,09  67.360,81  Junho  2.482.012,81  1.473.727,76  55.413,68  2.482.012,81  1.473.961,74  20.488,93  Julho  2.807.429,15  1.760.158,25  52.205,72  2.807.429,15  1.760.392,23  19.334,06  Agosto  3.141.992,26  2.007.959,59  44.962,75  3.141.992,26  2.008.193,57  16.726,59  Setembro  3.336.890,69  2.186.000,54  31.882,68  3.336.890,69  2.186.234,52  12.017,76  Outubro  3.588.096,75  2.409.323,74  40.373,10  3.588.096,75  2.409.557,72  15.074,32  Novembro  3.956.854,18  2.739.669,86  60.439,90  3.956.854,18  2.739.903,84  22.298,36  Dezembro  4.797.655,02  3.504.123,99  141.835,15  4.797.655,02  3.504.357,97  51.600,651    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86 e o presente processo decorrente nº 10855.002879/2006­21.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  declinar  da  competência  do  julgamento  do  recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, com fundamento no art. 47 e no art.  49  do  Anexo  II  da  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face da relação de causalidade  que  informa  o  presente  lançamento  e  que  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  à  exigência  formalizada  no  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86,  já  distribuído  para  julgamento  àquela  Turma  e  que  se  encontra  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.073          11 pendente  de  julgamento  do  recurso  voluntário  e  que  ainda  não  foi  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16327.721366/2012-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. Não se conhece de recurso voluntário se a recorrente adere às regras da Lei nº 11.941/09, confessando o fato gerador estampado no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721366/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.171  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário se a recorrente adere às regras da Lei nº  11.941/09, confessando o fato gerador estampado no lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 66 /2 01 2- 15 Fl. 5966DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.5626/5656,  teria  sido  constatado  que  nos  termos  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  ocorrida  no  dia  30/11/2011  (fls.5443/5444),  deliberou­se  pela  a  incorporação  da  recorrente  pelo  BANCO  ITAUCARD  S.A.  ­  CNPJ  n°  17.192.451/0001­70  (a  cópia  do  Ofício  n°  00745  do  Banco  Central do Brasil (fls.5445), protocolizado em 06/02/2012, prova a aprovação da operação).  Seguindo na fiscalização, a autoridade fiscal haveria verificado que no ano­ calendário  de  2008,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  Lucro  Real  anual,  e  as  estimativas mensais de IRPJ e CSLL com base na Receita Bruta mensal.  Nos termos da ficha 06A ­ Demonstração do Resultado – da DIPJ/2009, ano­ calendário de 2008 (fls.5491), a recorrente informou na LINHA 39 – DESPESAS DE JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – o montante de R$413.544.700,52.  O Demonstrativo de cálculo dos "Juros sobre o Capital Próprio JCP" pagos  no ano­calendário de 2008, apresentado pela recorrente, denuncia, no item “1” do expediente  CRT­UAF­586/2011,  às  fls.8,  e  nas  planilhas  de  fls.10/13,  que  houve  deliberação  para  distribuições  trimestrais na  forma de  juros a  título de  remuneração sobre o capital próprio,  a  serem  pagas  aos  acionistas,  como  provam  as  Atas  Sumárias  de  Reuniões  do  Conselho  de  Administração  da  UNIBANCO  HOLDINGS  S.A,  realizadas  em  27/03/2008,  21/07/2008,  25/09/2008, e 21/11/2008 (fls.51/53, 54/56, 57/58 e 59/60).  Está  expresso no  item “8” do Demonstrativo de  cálculo dos  "Juros  sobre o  Capital Próprio JCP" que os juros sobre o capital próprio foram apropriados utilizando saldos  de períodos pretéritos.   Isto  porque,  no  demonstrativo  de  fls.9,  na  coluna  “estoque  de  juros  para  2008”,  havia  o  saldo  de  R$176.918.241,50,  referente  à  competência  de  2004,  e  R$437.628.743,42,  referente  à  competência  de  2005,  totalizando  o  montante  de  R$614.546.984,92.   Posteriormente, por ocasião da  resposta de  fls.5546/5547  (expediente CRT­ UAF­522/2012) ao Termo de Intimação n° 07/2012 (fls.5545), datada de 20 de agosto de 2012,  a  recorrente  retificou  os  valores  acima,  passando  a  informar  um  estoque  final  de  juros  de  R$613.235.750,13. E, no mesmo expediente, a recorrente afirma que “não se observa a menção  à possibilidade de pagamento em anos posteriores nas Atas das Assembléias Gerais  relativas  aos anos­calendário 2004 e 2005”.  Observou  o  agente  fiscal,  porém,  que  ainda  que  os  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  tenham  sido  utilizados  no  cálculo  dos  limites  de  dedutibilidade  dos  JCP  pagos  em  decorrência  de  levantamento  de  balanços  intermediários,  como  fez  a  contribuinte  UNIBANCO  HOLDINGS  S.A.  ao  longo  de  2008,  é  ao  final  do  ano­calendário,  em  31  de  dezembro, que deverão ser estabelecidos os limites de dedutibilidade.  Logo,  para  haver  dedutibilidade  das  despesas  de  JCP,  é  necessário  que  se  tenha  materializado  o  fato  gerador  correspondente,  isto  é,  a  deliberação  social  tomada  no  devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, quais  Fl. 5967DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 4          3 sejam, o pagamento ou crédito (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas  com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer aos limites previstos  na lei.   Como conseqüência da inobservâncias dos requisitos para a materialização da  opção do interessado no ano­calendário de 2005, mediante a inexistência de deliberação social  tomada no devido tempo quanto ao pagamento posterior de JCP e da falta de contabilização do  pagamento  ou  do  crédito  aos  sócios,  não  é  possível  validar  a  opção  extemporânea  pelo  pagamento de juros sobre o capital próprio, uma vez que implicaria em decidir sobre fatos já  levados ao poder deliberativo da Assembléia Geral de Acionistas.  No  presente,  a  recorrente  pagou  JCP  no  ano  de  2008  em  quatro  parcelas,  segundo  deliberado  por  seus  órgãos  de  direção,  conforme  atestam  as  supracitadas  Atas  Sumárias das Reuniões do Conselho de Administração da Unibanco Holdings S.A.  Em 31 de março de 2008 foi efetuado o pagamento de R$54.851.523,33; em  31 de  julho de 2008  foi  efetuado o pagamento de R$222.103.777,33;  em 30 de  setembro de  2008  foi  efetuado  o  pagamento  de  R$54.810.131,83;  e  em  30  de  novembro  de  2008  foi  efetuado  o  pagamento  de R$81.779.268,00. O  total  de  pagamento  de  JCP,  no  ano  de  2008,  considerando­se  a  soma  das  parcelas  trimestrais  acima  descritas,  resultou  em  R$413.544.700,49.  A recorrente informou na resposta de fls.5407/5408 (expediente CRT­UAF­ 98/2012), subitem “2a”, que, do total de JCP pagos em 2008, no valor de R$413.544.700,60,  R$403.543.945,91  foram  JCP  do  ano­calendário  2008  e  R$  10.000.755,11  foram  JCP  do  estoque de R$92.2689.807,14 referentes ao ano­calendário 2005, isto é, valores que não tinham  ainda sido pagos, mas se referiam a JCP calculados sobre o PL de 2005.  Como  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real  Anual,  considerou­se  devida a obrigação na data do fato gerador do IRPJ para fins do cálculo dos limites de dedução  das despesas havidas com o pagamento dos juros aos acionistas, submetidos aos limites legais.  Procedendo­se  ao  cálculo  do  limite  legal  da  despesa  de  JCP  dedutível  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  para  o  ano­calendário  2008,  para  o  Unibanco  Holdings,  apurado  no montante  de  R$195.524.746,03,  conforme  o memorial  de  cálculos  de  fls.5561/5564, verificou­se um excesso de dedução de despesas com JCP de R$218.019.954,19  (R$413.544.700,22 ­ R$195.524.746,03).  Aduziu a autoridade fiscal, ainda, que há outro fundamento pelo qual não se  pode reconhecer como dedutível a parcela de R$ 10.000.755,11 de despesa de JCP (segundo a  contribuinte, valor correspondente a  JCP do ano­calendário 2005): apenas  a despesa paga ou  incorrida no próprio ano­calendário de 2008 e nos limites legalmente estabelecidos para aquele  período é dedutível.  Portanto,  só  poderiam  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  tributária  no  ano­calendário  de  2008  as  distribuições  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  cujo  cálculo  se  reportassem ao próprio ano de 2008 e que estivessem dentro dos limites impostos pelo art.9º da  Lei n° 9.249/95, isto é, JCP no total de R$ 195.524.746,03.  A conclusão final, na visão do Fisco, é que se impõe revisar o lançamento de  IRPJ  e CSLL efetuado  pela  contribuinte,  a  fim de  recalcular a base  tributável. O valor  a  ser  Fl. 5968DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 5          4 tributado  é,  portanto,  o  representado  pela  dedução  apenas  do  JCP  calculado  em  2008  e  que  atendeu aos limites legais, devendo ser adicionado o valor excedente de R$218.019.954,19 na  determinação do Lucro Real e na base de Cálculo da CSLL.  Daí  porque  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.5579/5585)  e  CSLL (fls.5586/5591).  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.5659/5671,  protocolizada em 17/12/2012 e acompanhada dos documentos de fls.5672/5774, expondo, em  síntese, que a autoridade fiscal considerou que o pagamento de JCP efetuado no ano de 2008  deveria  ter  como  base  somente  os  parâmetros  do  período  em  que  a  despesa  foi  apropriada  (2008)  e  não  o  de  anos  anteriores.  Assim,  considerou  que  o  valor  de  R$10.000.755,11,  referente ao JCP remanescente do ano­calendário de 2005, não poderia ter sido deduzido.  Porém, não há, na legislação reguladora da matéria, um limite temporal para  pagamento de JCP e, via de consequência, para a sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  é  uma  faculdade  que  a  sociedade  pode  exercer por meio de deliberação formal nesse sentido, tomada pelo órgão societário competente  (Assembléia ou Conselho de Administração). Dessa forma, pode o contribuinte decidir sobre o  momento  adequado  para  realizar  o  crédito  ou  pagamento  de  JCP,  nada  impedindo  que  esse  crédito ou pagamento  se  faça  após o  término do ano­calendário  a que o  JCP  se  refere. Se  a  pessoa  jurídica  não  exerceu  o  direito  de  pagar  ou  creditar  o  total  de  juros  sobre  o  capital  próprio pertinente a certo período, poderá fazê­lo em período posterior.  Dessa  forma,  deliberando  a  recorrente  por  efetuar  o  pagamento  de  JCP em  2008, com base no patrimônio líquido de 2005 e 2008 e, para tanto observando as condições e  limites previstos na Lei n° 9.249/95, o pagamento e dedução em 2008 de JCP relativo ao ano  de 2005 não representou postergação de imposto, nem redução indevida do lucro apurado no  respectivo período­base, não advindo, deste fato, nenhum prejuízo para o Fisco.  Desta  forma,  a  recorrente  tinha  o  direito  de,  no  ano  de  2008,  deduzir  a  despesa de JCP relativa a saldo remanescente do ano de 2005, em conformidade com a Lei nº  9.249/95 e com o Decreto­lei nº 1.598/77 (art.6º, §5º).  Quanto à fundamentação da autuação de que as condições de dedutibilidade  do JCP deveriam ser verificadas no final do ano, isto é, de que os lucros acumulados e reservas  de lucros de períodos anteriores devem ser considerados nessa data para fins de determinação  do limite de dedutibilidade dos JCP pagos ao longo do ano, articulou a recorrente no sentido de  que declarou e pagou JCP em quatro ocasiões durante o ano­calendário de 2008, atendendo, em  cada uma delas, os parâmetros de dedutibilidade definidos em lei.  Acrescentou a recorrente que no curso do ano de 2008, parte das reservas de  lucros foi capitalizada e, ao final do exercício, houve apuração de prejuízo fiscal, motivo pelo  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que,  tendo  havido  apuração  de  prejuízo  líquido  (ficha  06,  linha 64 da DIPJ/2009) ao  final do ano­calendário, os valores de  JCP anteriormente pagos  e  que excederam o  limite  legal correspondente a 50% dos  lucros acumulados mais  reservas de  lucros tornaram­se indedutíveis e deveriam ter sido adicionados no LALUR.  Fl. 5969DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 6          5 Todavia, não é requisito para o pagamento ou dedução dos JCP a apuração de  lucro  liquido  contábil  no  período  a  que  a  dedução  se  reporte.  Mesmo  que  haja  prejuízo  contábil,  os  JCP  podem  ser  pagos  e  deduzidos  fiscalmente.  Também  não  é  requisito  para  o  pagamento ou dedução dos JCP a apuração de lucro fiscal no período.  Por outro  lado,  também a  lei não exige a manutenção de  reservas de lucros  após  o  pagamento  ou  crédito  dos  JCP.  Vale  dizer,  a  lei  não  impede  que  as  reservas  remanescentes  (após  o  pagamento  dos  JCP)  sejam  capitalizadas  ou  distribuídas  como  dividendo.  Não  se  exige  que  as  reservas  líquidas  dos  JCP  pagos  ou  creditados  permaneçam  em  contas  de  reservas.  Podem  permanecer,  mas  podem  igualmente  ser  distribuídas como dividendos ou capitalizadas. Podem, também, eventualmente, ser absorvidas  por prejuízos posteriores. Ou, ainda, parte do saldo das reservas pode ser capitalizada e parte  ser distribuída como dividendo ou absorvida por prejuízo.  Na situação extrema, pode ocorrer que resultados negativos posteriores, além  de consumirem o saldo das reservas, acabem gerando prejuízo no balanço do período, tal como  ocorreu  com a  recorrente. Mesmo nessa hipótese,  se  todas  as  condições para o pagamento  e  dedução  de  JCP  tiverem  sido  atendidas  na  ocasião  em  que  foram  atribuídos  aos  sócios  ou  acionistas,  o  evento  futuro  (prejuízo) não  compromete  a dedução derivada de  fato perfeito  e  acabado (e eficaz).  A superveniência de resultados negativos que consomem o saldo de reservas  e o próprio lucro intermediariamente apurado no exercício não desfazem a dedutibilidade em  questão,  uma  vez  que,  como  visto,  a  lei  não  exige,  como  requisito  de  dedutibilidade,  a  permanência  de  saldos  positivos  em  contas  de  reservas  ou  a  apuração  de  resultado  positivo  (contábil ou fiscal) no exercício.  Considerando­se  que  a  recorrente  observou  os  parâmetros  legais  para  o  cálculo dos JCP, quais sejam: TJLP sobre o patrimônio liquido e efetivo pagamento ou crédito  de  valor  não  superior  a  50%  das  reservas  de  lucros  ou  dos  lucros  apurados  em  balanços  intermediários do próprio exercício, resta demonstrado que foram preenchidas, em cada evento  de distribuição de JCP, as exigências legais para legitimar a dedutibilidade dos juros.  Além disso, o Fisco não poderia exigir juros de mora sobre o valor da multa  de ofício.  A  Lei  9.430/96  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de  mora (art. cit., §3º). Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros  de mora, e não o valor da multa de mora.  Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões não  cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício.  O artigo 164 do CTN confirma essa  conclusão  quando,  ao  tratar de  crédito  tributário,  separa  os  conceitos  de  crédito,  juros  de  mora  e  penalidades.  A  mesma  distinção  ocorre no art. 161, caput, do CTN .  Fl. 5970DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 7          6 Por consequência,  também não são aplicáveis à multa de ofício os  juros de  1% ao mês, referidos no §1º do art. 161 do CTN.  Se  juros  sobre  a  multa  fossem  cabíveis,  seriam  aplicáveis  apenas  juros  moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.  Sobreveio, em seguida, o julgamento da impugnação. O colegiado entendeu  que  não  cabia  razão  à  recorrente  e manteve o  lançamento  de  ofício,  confirmando o  trabalho  fiscal, como se verifica a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  LUCRO  REAL.  CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS COM BASE NA  RECEITA BRUTA.  Ao optar pela cálculo das estimativas mensais com base na  receita  bruta,  o  contribuinte,  explicitamente,  abdica  da  dedução dos  juros  sobre o capital próprio no decorrer do  ano­calendário,  só  sendo  possível  efetuar  tal  dedução  ao  final  do  exercício,  na  apuração  do  lucro  real  em  31  de  dezembro.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio por se tratar de opção do contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde,  em  síntese,  foram reiteradas as razões expostas na peça de impugnção.  É o relatório.    Fl. 5971DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721366/2012­15  Acórdão n.º 1103­001.171  S1­C1T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Posteriormente à interposição do recurso voluntário, a recorrente protocolou  petição  de  desistência  da  peça  de  irresignação  (fls.  5921/5922  e  fls.  5941/5942),  por  haver  aderido às regras da Lei nº 11.941/09, resultando, consoante a recorrente, na extinção do débito  tributário, nos termos do art. 151, I, do CTN.  Diante  do  exposto,  voto  por  deixar  de  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto, confirmando, integralmente, o v. acórdão recorrido e, por conseqüência, determino  a  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  do  efetivo  pagamento  do  crédito  tributário exigido e a declaração, se o caso, de sua extinção.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 5972DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13710.000709/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido recurso voluntário seguido de pedido de parcelamento do débito, que importa em confissão extrajudicial de dívida, nos termos do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Numero do processo: 10660.001824/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996 DECADÊNCIA. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de lançar os tributos suspensos pela aplicação do regime drawback suspensão decai no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano do vencimento do prazo de inadimplemento do regime, que ocorre no trigésimo dia após o término do prazo validade do ato concessório. 2. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o referido prazo. Recurso Voluntário Negado. 2. A não comprovação que os insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foram aplicados no ciclo de produção do produto final exportado, com vista ao cumprimento do compromisso de exportação assumido, caracteriza o inadimplemento do referido regime e imediata exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos.
Numero da decisão: 3102-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, José Paulo Puiatti e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996 DECADÊNCIA. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de lançar os tributos suspensos pela aplicação do regime drawback suspensão decai no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano do vencimento do prazo de inadimplemento do regime, que ocorre no trigésimo dia após o término do prazo validade do ato concessório. 2. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o referido prazo. Recurso Voluntário Negado. 2. A não comprovação que os insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foram aplicados no ciclo de produção do produto final exportado, com vista ao cumprimento do compromisso de exportação assumido, caracteriza o inadimplemento do referido regime e imediata exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 1.  O  direito  de  lançar  os  tributos  suspensos  pela  aplicação  do  regime  drawback  suspensão  decai  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  ano  do  vencimento  do  prazo  de  inadimplemento  do  regime,  que ocorre no  trigésimo dia  após  o  término  do  prazo validade do ato concessório.  2. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou,  haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de  expirado o referido prazo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, José Paulo Puiatti e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  encartado  na  decisão de primeira grau:  Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  à  exigência  do  imposto de importação e IPI­vinculado à importação, acrescidos  de  multa  de  ofício  agravada  de  112,50%  e  juros  de  mora,  formalizado por meio dos autos de infração de fls. 03/08 e 09/14,  perfazendo  na  ocasião  um  crédito  tributário  total  de  R$  529.400,03.  Da autuação   A presente auditoria teve por objetivo específico a verificação do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativamente  ao  regime  aduaneiro especial de drawback­suspensão, concedido por meio  dos  Atos  Concessórios  nº  0018­96/000367­6,  de  11/10/1996  e  0018­96/000403­6,  de  08/11/1996  (fls.  60  e  108),  cuja  emissão  visou  à  importação  de  “fios  de  cobre  com maior  dimensão  de  seção  transversal  de  8mm”  (312.000kg  e  125.000kg)  e  a  exportação de “fios de cobre magneto esmaltados” (317.073kg e  127.032kg),  estas  últimas  a  serem  realizadas  até  31/10/1998  e  07/05/98,  respectivamente,  já  consideradas  as  alterações  advindas com os aditivos nº 0018­97/000347­4, 2000­98/000354­ 8, 2000­98/001276­8 e 0018­97/000446­2 (fls. 63/65 e 113).  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 101          3 As  importações  se  processaram  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  028270,  032611,  033714  e  033715,  registradas,  respectivamente  em  31/10/96,  12/12/96  e  23/12/96  (as  duas  últimas)  e  as  exportações  apresentadas  para  fins  de  comprovação  do  regime  foram  amparadas  pelos  Registros  de  Exportação  (RE)  elencados  nos  anexos  3001  a  3025,  de  fls.  68/92, no que se refere a AC nº 0018­96/000367­6 e, nos anexos  3001 a 3005, de  fls. 118/122, no que  se  refere ao AC nº 0018­ 96/000403­6.  Como  resultado,  a  fiscalização  entendeu  pela  ocorrência  das  seguintes infrações (fls. 18/22):  comuns aos AC 0018­96/000367­6 e 0018­96/000403­6:  a)  embora  não  se  trate  de  drawback­intermediário  a  empresa  apresentou exportações realizadas por outras empresas (Anexos  3001 – 3021, 3024 e 3025 do Relatório de Comprovação do AC  0018­96/000367­6  e  Anexos  3001  –  3005  do  Relatório  de  Comprovação  do  AC  0018­96/000403­6)  –  Notas  Fiscais  de  Venda para empresas industriais, e não para empresa comercial  exportadora constituída na forma do DL 1.248/72 ou empresa de  fim comercial habilitada a operar em comércio exterior;  b)  inexistência  de Controle  de Produção  e  de Estoque  para  os  insumos  importados  e  produtos  exportados  –  Falta  de  comprovação  do  princípio  da  vinculação  física  –  Incoerência  entre  a  quantidade  de  produto  apresentado  para  comprovação  da  exportação  e  a  quantidade  resultante  da  relação  insumo/produto – A autuada não apresentou o Livro de Registro  de Controle de Produção e de Estoque – modelo 3;  c)  utilização  de  documentação  vinculada  à  comprovação  de  outros  AC  (os  de  nº  0018­96/00306­4  e  0018­96/00241­6)  e  a  outras DI  (as  de  nº  025094  e  019172)– Vide  folha  22  – Notas  fiscais  vinculadas  a  outros  atos  concessórios  –  Dispositivo  infringido:  Consolidação  das  Normas  do  Regime  Drawback,  Capítulo V, Título 19, item 19.1.   Apenas no AC 0018­96/000367­6:  a) não enquadramento da operação de exportação Drawback no  código  próprio  nos  RE  nº  98/0260751­001  e  98/0409807­001,  onde consta o  código 80000  (exportação comum) e nos demais  RE inerentes aos anexos 3022 e 3023 (fls. 152 – 178) a alteração  para o código 81101 (drawback­suspensão comum) foi efetuada  após  a  averbação do  embarque,  o mesmo  se  observa  quanto  à  vinculação ao AC no campo 24.  Apenas no AC 0018­96/000403­6:  a)  não  existe  registro  da  entrada  nos  controles  de  produção  e  estoque  apresentados  pela  empresa  da  mercadoria  amparada  pelo AC 0018­96/000403­6.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 Além  de  exigir  os  tributos  suspensos,  a  autuante  agravou  a  penalidade  (de  75%  para  112,50%)  por  entender  que  o  contribuinte ora fiscalizado:  (...)  tentou  prejudicar  o  bom  andamento  da  presente  auditoria.  Seja  através  de  recusa  sistemática  em  atender  aos  Termos  lavrados,  com  apresentação  de  documentação  incompleta  (AC  0018­96/000367­6)  ou  nenhuma  documentação  (AC  0018­ 96/000403­6); ou ainda, postergando a sua entrega; bem como,  marcando entrevistas e não comparecendo; com o claro  intuito  de dificultar e retardar o trabalho da fiscalização, obrigando­a a  medidas  extremas  de  verificação  ‘in  loco’  de  existência  da  documentação exigida.  Destaque­se  que  os  fatos  que  suscitaram  a  agravação  estão  detalhados no Termo de Embaraço à Fiscalização de folhas 43 e  44.  Da autuação a  interessada  tomou ciência por meio de envio de  cópia  dos  autos  de  infração,  cuja  postagem  se  deu  em  24/04/2002, conforme AR de folha 216.  Da impugnação   Irresignada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  23/05/2002  (fls.  02  –  38  do  Volume  I),  via  procurador  (fls.  39),  onde,  contrapondo­se  ao  feito  fiscal,  alega como  razões  de defesa  as  preliminares de:  a) cerceamento do direito de defesa – Alega que  foram retidas  diversas  notas  fiscais  sendo  fornecidas  cópias  à  interessada,  sendo que, à luz do RIR, tal procedimento só poderia ocorrer se  as  NF  constituírem  prova  da  prática  de  ilícito  –  Nas  cópias  fornecidas não constavam o verso das NF;  b) decadência – Por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos do  registro das DI (art. 150, §4º, CTN);  c) incompetência da Receita Federal para fiscalizar drawback –  Cabe ao DECEX verificar o adimplemento do regime e à Receita  Federal  lançar  os  tributos  por  inadimplemento  do  regime  reconhecido pelo DECEX; e, E no mérito:  d)  cumprimento  de  todas  as  condições  do  regime  –  Embora  admitindo  que  deixou  de  indicar  que  se  tratava  de  drawback­ intermediário, defende que praticou todos os atos exigidos para  a  execução  do  regime,  apresentou  todos  os  documentos  pertinentes e todos os insumos foram reexportados;  e)  simples  erros  formais  – As  irregularidades  apontadas  foram  fruto  de  simples  erros  formais  –  O  sistema  de  registro  de  exportação  permite  a  correção  de  eventuais  erros  –  Houve  retificação do número do código com a sua respectiva averbação  – Não houve prejuízo ao Erário;  f)  admissibilidade  de  diferenças  de  até  5%  ­  Não  há  desconformidade  entre  o  laudo  técnico  e  os  relatórios  de  comprovação (vide fls. 25 – 27), sendo que os tributos inerentes  aos  insumos  não  utilizados  foram devidamente  recolhidos  – As  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 102          5 diferenças  apuradas  foram  menores  que  5%,  estando  de  conforme com o Comunicado DECEX 21/97;  g) existência de controle de estoque em face da possibilidade de  fungibilidade dos  insumos – Adquire um único  tipo de matéria­ prima,  cobre,  por  importação ou  no mercado  interno  e  fabrica  “fios”, a  serem exportados ou para venda no mercado  interno,  sendo  que  possui  controle  do  estoque  total  pelo  sistema  integrado Magnus (vide fls. 21 – 22) – “A matéria­prima ‘cobre’  é  fungível” – Não há necessidade de  controle  separado para o  “cobre”  importado,  posto  que  este  e  o  “cobre”  adquirido  no  mercado  interno  equivalem  em  espécie  e  qualidade  (vide  certificados de qualidade de  fls.  86 – 102) – Não há desvio de  finalidade;  h) Colaboração com a fiscalização – Conforme quadro de fls. 33  –  34,  onde  são  expostos  cronologicamente  os  atos  inerentes  à  ação  fiscal,  a  autuada  defende  que  sempre  contribuiu  com  a  autuante, o que afasta o agravamento da multa;  i) ilegalidade da taxa Selic – A taxa Selic “é antes, um meio de  remuneração  do  que  um  parâmetro  indenizatório”  –  Juros  moratórios em matéria fiscal possuem conotação de indenização  destinada a recompor o patrimônio estatal lesado pelo titulo não  empregado  ­  A  adoção  da  taxa  Selic  para  majorar  tributos  é  ilegal  –  Se  mantidos  os  juros,  suscita  que  sejam  calculados  a  partir das datas de vencimento dos atos concessórios e que seja  aplicada  a  taxa  de  1%  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  57  do  Decreto 612/92.  Ao final, requer (1) o acolhimento da preliminar de cerceamento  de defesa, com entrega de cópias legíveis na íntegra e devolução  do  prazo  de  defesa,  bem  como  prazo  para  recolhimento  dos  impostos  com  redução  da  multa;  (2)  a  procedência  da  impugnação  com  a  declaração  de  nulidade  em  virtude  de  prescrição  (sic)  ou  pelas  razões  de  mérito,  e;  como  pedidos  sucessivos (art. 289 do CPC), em caso de manutenção do auto de  infração,  a  desconstituição  do  agravamento  da  multa  e  a  incidência  dos  juros  de  1%  a  partir  do  vencimento  dos  atos  concessórios.  Para  comprovar  o  que  alega,  o  impugnante  ofereceu  os  documentos anexados às fls. 39 – 1508 dos Volumes I ­ VI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  246/270),  em  que,  em  preliminar,  por  maioria  de  votos,  foi  rejeitada  a  diligência  proposta  pelo  Relator,  e  por  unanimidade  de  votos,  rejeitada  a  arguição  de  nulidade  e  decadência,  suscitadas  pela  impugnante; no mérito, por maioria de votos, o  lançamento  foi  julgado procedente em parte,  para  considerar  improcedente o  agravamento da multa de ofício,  com base nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA  Uma  vez  que  os  autos  estão  instruídos  com  provas  que  demonstram inequivocamente que o interessado, por meio do seu  representante  legal,  recebeu,  sem  qualquer  ressalva,  as  cópias  dos  documentos  originais  retidos,  não  pode  prosperar  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa  suscitada nesse sentido.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento de ofício decorrente do  descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão  será  determinado  com  base  na  regra  de  que  trata  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  termo  inicial  para  contagem desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte ao  dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para  exportação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  a aplicação do  regime  drawback  e  a  fiscalização  dos  tributos,  compreendendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  verificação  do  regular  cumprimento,  pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados pela legislação de regência.  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  EXPORTAÇÕES  EFETUADAS POR OUTRAS EMPRESAS.  A  realização  de  exportações  através  de  empresas  diversas  da  identificada  no  Ato  Concessório  caracteriza  o  descumprimento  de requisito previsto em lei para a concessão do benefício fiscal,  ensejando  a  cobrança  dos  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  Suspensão Comum.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DADOS  DO  RE  APÓS  A  AVERBAÇÃO.  Não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento do regime drawback suspensão comum, registros  de exportação que, no momento da efetiva exportação, estavam  consignados  com  o  código  80000  no  campo  “2­a”  e  sem  a  vinculação ao Ato Concessório no  campo 24,  sendo  inócuo, do  ponto de vista do controle que deve ser exercido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  esses  campos  tenham  sido  alterados posteriormente à averbação do embarque.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 103          7 Não  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  a  autuada  tenha  resistido  ou  deixado  de  cooperar  no  decorrer  da  fiscalização,  o  que  impele  à  descaracterização  da  conduta  tipificada no comando legal evocado, devendo reduzir­se a multa  de lançamento de ofício agravada para multa de lançamento de  ofício regular.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 25/2/2009 (fl.  278).  Inconformada,  em 25/3/2009,  protocolou o  recurso  voluntário  de  fls.  295/314,  em que  reafirmou os argumentos aduzidos na peça impugnatória atinentes à decadência e às questões  de  mérito.  Em  aditamento,  alegou  que  na  medida  em  que  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  fundamentou a sua decisão apenas na constatação do cumprimento dos requisitos  formais do  procedimento de drawback e não nas efetivas evidências dos atos de exportação praticados pela  recorrente estava a priorizar a verdade formal em detrimento da verdade material, o que não se  podia  aceitar,  até  porque  os  erros  ou  equívocos  não  autorizavam  a  conclusão  de  inadimplemento do compromisso de exportar,  tampouco tinham o poder de se transformarem  em fatos geradores de obrigação tributária. A falta de vinculação dos Registros de Exportação  aos respectivos Atos Concessórios não autorizavam a conclusão de inadimplemento do regime  de drawback e consequente cobrança dos impostos, quando comprovada a exportação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se,  em  sede  de  preliminar,  à  decadência  dos  lançamentos  e,  no  mérito,  ao  inadimplemento  integral  do  compromisso  de  exportação,  por  apresentação  de  exportações  realizadas  por  outras  pessoas  jurídicas  e  de  RE  emitidos  pela  recorrrente  sem  atendimento  dos  requisitos  formais,  e  por  descumprimento  do  princípio  da  vinculação física.  I Da Preliminar de Decadência  Em sede de preliminar, a recorrente alegou que, na oportunidade da lavratura  do auto de infração, já havia decaído do direito de constituir o crédito tributário, porque deixou  de lançar os débitos supostamente devidos no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador  dos impostos lançados, conforme determinava o artigo 150, § 4º, do CTN.  Segundo  a  recorrente,  na  data  na  data  do  lançamento  (19/4/2002),  já  se  encontrava consumado o prazo de decadência do direito de constituir os  respectivos créditos  tributários,  pois  já  tinha  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  a  partir  da  data  do  registro das respectivas DI, que tinha ocorrido nos dias 31/10/1996, 12/12/1996 e 23/12/1996.  Sem razão a recorrente.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 A contagem do prazo decadencial do lançamento por homologação, em regra,  aplica­se  aos  tributos  devidos  na  operação  de  importação  que,  por  determinação  legal,  estão  sujeitos  ao  pagamento  antecipado,  sem  prévio  exame  da  autoridade  fiscal,  conforme  estabelecido no caput do art. 150 do CTN.  Acontece que, no âmbito dos  referidos  tributos,  esse procedimento geral  de  contagem  tem  aplicação  restrita  às  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  de  importação  comum,  que  se  caracteriza  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  previamente  ao  início do despacho aduaneiro, isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI).  No  caso  de  regime  suspensivo  de  tributação  ou  regime  aduaneiro  especial  suspensivo, tal regramento abre exceção para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento  de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN.  Esse critérito, sabidamente, aplica­se à operação de importação realizada sob  regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, em que os tributos incidentes na  operação de importação ficam com a exigibilidade suspensa até o prazo final do regime, que se  dará de duas formas distintas:  a)  mediante  o  cumprimento  total  do  compromisso  de  exportação,  realizado  de  acordo  com  as  condições  estabelecidas  no  ato  concessório.  Neste  caso,  a  suspensão converte­se em isenção, excluindo em definitivo a exigência dos tributos incidentes  na operação; ou  b) com vencimento do prazo do regime,  sem o cumprimento parcial ou  total do compromisso de exportação assumido. Nesta hipótese, os tributos suspensos passam  ser exigíveis, com os devidos acréscimos legais.  Em suma, ainda que os tributos incidentes na operação de importação estejam  sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência da antecipação do pagamento, deve ser  afastado o critério geral de contagem do prazo decadencial estabelecido para esta modalidade  lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, e adotada a regra excepcional de contagem  do prazo de caducidade estabelecida para o lançamento de ofício, nos termos do art. 173, I, do  CTN,  que  determina  que  o  prazo  quinquenal  deve  ser  contado  a  partir  “do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Esse entendimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, sob regime do recurso repetitivo, disciplinado  no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa  que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 104          9 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no  sentido de que, sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 de decadência, rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, e passa a ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  No  presente  caso,  é  incontroverso  que  não  houve  pagamento,  logo  ao  lançamento em questão aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art.  173, I, do CTN.   Além  disso,  no  que  tange  ao  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  os  tributos  suspensos  somente  se  tornam  exigíveis  depois  de  esgotado  o  prazo  de  adoção  das  medidas  saneadoras  do  inadimplemento  do  regime,  quando  então  poderá  ser  realizado  lançamento. Em outros  termos, somente após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do  vencimento do ato concessório. Neste sentido, dispõe o inciso do I art. 3192 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985 (vigente na época dos fatos relatados nos  atos).  Segundo  o  citado  preceito  legal,  configurado  o  inadimplemento  do  compromisso de exportar, total ou parcial, o beneficiário do regime dispõe ainda de trinta dias,  contados data do vencimento do ato concessório, para adotar uma das seguintes providências  em relação às mercadorias admitidas no regime que, no seu todo ou em parte, não tenham sido  empregadas  no  processo  produtivo  ou  empregadas  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  ato  concessório: (i) devolução ao exterior ou reexportação; (ii) destruição, sob controle aduaneiro,  às expensas do  interessado; ou  (iii) destinação para  consumo  interno, mediante o pagamento  dos tributos suspensos, com os acréscimos legais devidos.  Assim, expirado o mencionado prazo de 30 (trinta) dias e não comprovada a  adoção de uma das providências relacionadas no referido preceito legal, estarão configurados  tanto  o  vencimento  quanto  o  inadimplemento  do  regime  aduaneiro  especial  em  apreço,  podendo a  autoridade  fiscal,  a partir de  então, proceder  ao  lançamento do  respectivo  crédito  tributário.  Nesse  sentido, dispõe o  subitem 27, combinado com o disposto no subitem  26.3, da Consolidação das Normas do Regime Drawback, anexa ao Comunicado Decex nº 21,  de 11 de julho de 1997, a seguir transcrito:  26.3 Na modalidade de  suspensão,  vencido o Ato Concessório  de Drawback e não cumprido o  compromisso de  exportar,  em  razão  da  não  utilização  ou  utilização  parcial  da  mercadoria  importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  uma  das  providências relacionadas a seguir:  I  ­  providenciar  a  devolução  ao  exterior  da  mercadoria  não  utilizada;                                                              2 "Art. 319 ­ As mercadorias admitidas no regime que, em seu  todo ou em parte, deixem de ser empregadas no  processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo  com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento:  I  ­  no  caso de  inadimplemento do  compromisso  de  exportar,  no prazo  de  até  trinta dias da  expiração  do prazo  fixado para exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;  c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes.  (...)"    Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 105          11 II  ­  requerer  a  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra, sob controle aduaneiro, às suas expensas; ou  III ­ destinar a mercadoria remanescente para consumo interno,  com o devido recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na  importação,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas no que couber, as normas gerais de importação.  (...)  27.1  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  se  vencido  o  prazo  estabelecido  no  item 26.3  e  não  comprovada a adoção de uma  das providências previstas.  (...)  Logo,  transcorrido o prazo de 30  (trinta) dias, previsto para a  regularização  espontânea  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação,  sem  que  o  beneficiário  do  regime  tenha  adotado  uma  das  providências  citadas,  estará  definitivamente  configurado  o  inadimplemento do regime e, no dia seguinte, a autoridade fiscal está autorizada a proceder ao  lançamento de ofício, nos termos do inciso V art. 149 do CTN.  Transcorrido  o  referido  prazo,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  decorrente do  inadimplemento,  total  ou parcial,  do  regime drawback, modalidade  suspensão,  pode  ser  formalizado  independentemente  de  comunicação  formal  por  parte  da  Secex  aos  Órgãos  da  Administração  aduaneira  vinculados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  De  todo  modo,  após  a  configuração  do  inadimplemento  do  regime  em  destaque,  a partir  do primeiro dia  seguinte,  a  fiscalização poderá dar  início  ao procedimento  fiscal e proceder ao lançamento do crédito tributário suspenso em face da aplicação do regime,  com vista à cobrança da totalidade ou parte dos tributos suspensos, conforme o caso.  Por força dessa característica, resta demonstrado que a contagem do prazo de  decadência do direito de lançar eventual crédito tributário, por descumprimento da modalidade  de drawback em referência, deve ser feita segundo a forma estatuída no inciso I do art. 173 do  CTN.  Em  suma,  o  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  na  hipótese vertente tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre  o vencimento do regime, ou seja, trinta dias após o vencimento do ato concessório, e término  no dia final do quinto ano seguinte.  No presente caso, as datas de vencimento do AC nº 0018­96/000403­6 e do  AC nº 0018­96/000367­6 ocorreram, respectivamente, nos dias 7/5/1998 e 31/10/1998, logo, o  lançamento  poderia  ser  realizado  a  partir  de  7/6/1998  e  de  30/11/1998  em  realção,  respectivamente, ao primeiro e segundo AC. Assim, como não houve pagamento, o prazo de  decadência teve início em 1/1/1999 e término em 31/12/2003.  Dessa  forma,  como  a  autuada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  24/4/2002 (fls. 232/233), inequivocamente não se consumou o prazo de decadência do direito  de constituir o crédito tributário objeto das atuações em apreço.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência  suscitada pela recorrente.  II Da Análise do Mérito  No  mérito  a  controvérsia  cinge­se  ao  inadimplemento  total  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  concedido  à  recorrente  por  meio  dos  Atos  Concessórios  (AC)  nºs  0018­96/000403­6  e  0018­96/000367­6,  emitidos  em  11/10/1996  e  8/11/1996,  respectivamente.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  19/33,  a  fiscalização  apontou, em síntese, as seguintes  irregularidades motivadoras do  inadimplemento  integral  do  regime: a) utilização de exportações realizadas por outras pessoas jurídicas; b) descumprimento  de  requisitos  formais  dos  RE  relativos  às  exportações  realizadas  pela  própria  autuada;  e  c)  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física,  em  razão  da  ausência  de  controle  da  produção e do estoque.  Da comprovação de exportações realizadas por outras pessoas jurídicas.  Por  meio  dos  Atos  Concessórios  nº  0018­96/000367­6,  de  11/10/1996,  e  0018­96/000403­6,  de  08/11/1996,  foi  concedido  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  normal  ou  comum,  em  que  autorizado  a  recorrente  a  realizar  a  importação  de  312.000kg  e  125.000kg,  respectivamente,  de  “fios  de  cobre  com  maior  dimensão  de  seção  transversal  de  8mm”  com  suspensão  dos  tributos  devidos,  com o  compromisso  de  realizar  a  exportação,  respectivamente,  de  317.073kg  e  127.032kg  de  “fios  de  cobre  magneto  esmaltados”, estas últimas a serem realizadas até 31/10/1998 e 07/05/98, respectivamente.  Para  fim  de  comprovação  do  compromisso  de  exportação  assumido  no  âmbito dos citados AC, a autuada apresentou vários RE, acompanhados das respectivas notas  fiscais, emitidos por outras pessoas jurídicas e alguns emitidos por ela.  Em  relação  aos  RE  emitidos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  base  nas  informações prestadas pela própria autuada e nos dados registrados nos seus livros contábeis e  fiscais, apurou a fiscalização que em relação ao:  a)  AC  nº  0018­96/000367­6,  todos  os  RE  (e  respectivas  Notas  Fiscais)  relacionados  para  efeito  de  comprovação  da  exportação,  relativos  aos Anexos  de  nºs  3001  a  3021  e  3024  a  3025  (fls.  71/91  e  94/95),  referem­se  à  exportações  realizadas  pela Empresa  Brasileira de Compressores S/A  ­ EMBRACO. Somente os RE (e  respectivas Notas Fiscais)  relacionados nos Anexos nºs 3022 e 3023 (fls. 92/93), referiam­se a exportações realizadas pela  própria recorrente; e  b)  AC  nº  0018­96/000403­6,  todos  os  RE  (e  respectivas  Notas  Fiscais),  relacionados  para  efeito  de  comprovação  da  exportação,  relativos  aos Anexos  de  nºs  3001  a  3005  (fls.  122/126),  referiam­se  a  exportações  realizadas  pela  pessoa  jurídica  Tecumseh  do  Brasil Ltda. Para este AC não foi apresentado RE (e respectivas Notas Fiscais) emitidos pela  beneficiária do regime, ora recorrente.  No recurso em apreço (fls. 301/303), a própria recorrente reconheceu que os  referidos AC tratavam da concessão do regime drawback suspensão comum, mas resolveu, sem  qualquer  autorização  do  Órgão  concedente,  praticar  os  procedimentos  próprios  do  regime  drawback intermediária, conforme explicitado nos excertos a seguir transcritos:  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 106          13 De  fato,  os  Atos  Concessórios  foram  preenchidos  como  se  a  própria  recorrente  fosse  reexportar  as  matérias­primas  importadas.  No  entanto,  a  recorrente  industrializou  as  mercadorias  e  remeteu­as  a  empresas  industriais  exportadoras  para  que  essas  dessem  continuidade  aos  procedimentos  de  cumprimento do beneficio.  Ou  seja,  a  recorrente  praticou  o  drawback  modalidade  intermediária, porém, preencheu os Atos Concessórios corno se  fossem  drawback  comum,  o  que  gerou  a  divergência  apontada  pelo fisco,  De acordo com a Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND),  aprovadas pelo Comunicado Decex 21/1997, o pedido de  concessão do  regime de drawback  suspensão, modalidades comum e intermediário, deve atender os  requisitos estabelecidos nos  subitens 8.1 e 8.2, a seguir reproduzidos:  8.1  Para  pleitear  o  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão, a empresa deverá apresentar o formulário Pedido de  Drawback  consignando  a  classificação  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL  (NCM), a descrição, a quantidade e o  valor  da  mercadoria  a  importar  e  do  produto  a  exportar,  em  moeda  de  livre  conversibilidade,  dispensada  a  referência  a  preços unitários.   1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo  III desta CND.  8.2 O Pedido de Drawback poderá abranger produto destinado à  exportação diretamente pela beneficiária (empresa industrial ou  equiparada  a  industrial),  bem  como  ao  fornecimento  no  mercado  interno a  firmas  industriais­exportadoras  (Drawback  Intermediário), quando cabível.  1. Deverão  ser definidos os montantes do produto destinado à  exportação  e  do  produto  intermediário  a  ser  fornecido,  observados  os  demais  procedimentos  relativos  ao  Drawback  Intermediário.   2.  Poderá,  ainda,  abranger  produto  destinado  à  venda  no  mercado interno com o fim específico de exportação, observado  o disposto nesta CND. (grifos não originais)  Da  leitura  dos  textos  transcritos,  verifica­se  que  a  concessão  do  regime  drawback  intermediário  depende  de  pedido  específico  em  que  definido  os  montantes  (i)  do  produto destinado à exportação e (ii) do produto intermediário a ser fornecido, observados os  demais  procedimentos  relativos  ao  drawback  intermediário,  dentre  os  quais  a  obrigatória  menção da participação do fabricante­intermediário no RE e a apresentação da Nota Fiscal de  venda emitida pelo fabricante­intermediário para empresa industrial ou industrial­exportadora.  No caso, induvidosamente, tais requisitos que não foram atendidos.  Além disso, não se pode olvidar que o regime de drawback  intermediário é  uma  modalidade  especial  de  drawback  concedida  a  empresas  denominadas  fabricantes­ intermediárias, que importam mercadoria destinada à industrialização de produto intermediário  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 a  ser  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  na  industrialização  de  produto final destinado à exportação.  No  caso  em  tela,  após  a  emissão  dos  referidos  AC,  a  beneficiária,  embora  tenha  realizado  algumas  exportações  diretamente,  alterou  as  condições  pactuadas  e  tentou  transformar,  por  conta  própria,  o  regime  drawback  suspensão  comum  em  regime  drawback  intermediário, sem contudo submeter tal alteração à anuência prévia do órgão concedente. Ao  assim proceder, a recorrente descumpriu as regras próprias de concessão do regime drawback  intermediário, tornando sem qualquer efeito os procedimentos por ela adotados ao arrepio das  normas  de  concessão  do  referido  regime,  que  depende  da  realização  de  procedimentos  específicos, conforme explicitado.  Na  época  dos  fatos,  a  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  regime  drawback  suspensão,  em  todas  as  modalidades,  deveria  ser  feita  somente  por  meio  dos  documentos relacionados no subitem 21.2 da citada Consolidação das Normas do Regime de  Drawback, a seguir transcrito:  21.2  São  documentos  hábeis  para  comprovação  de  exportação  vinculada ao Regime de Drawback:  I  ­ Comprovante de Exportação autenticado pela Secretaria da  Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de  Exportação  (RE),  contendo  as  informações  referentes  à  averbação do embarque;  II  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  empresa  industrial  beneficiária  do  Regime  –  2ª  via  (via  do  emitente),  com  o  fim  específico de exportação, para empresa comercial exportadora  constituída  na  forma  do  Decreto­Lei  No  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  acompanhada  de  cópia  da  1ª  via  (via  do  destinatário) contendo declaração original, firmada e datada, do  recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no  Anexo X desta CND;  III  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  empresa  industrial  beneficiária  do  Regime  –  2ª  via  (via  do  emitente),  com  o  fim  específico  de  exportação,  para  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  acompanhada  de  cópia  da  1ª  via  (via  do  destinatário)  contendo  declaração  original,  firmada  e  datada,  do  recebimento  em  boa  ordem  do  produto e de declaração nos termos do subitem 3.8 do Anexo XI,  observados os demais dispositivos do Anexo XI desta CND;  IV  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  empresa  industrial  beneficiária  do  Regime, no  caso  de  fornecimento  no mercado  interno,  vinculado  ao  Regime  de  Drawback  de  que  tratam  os  Títulos 13, 14 e 17 desta CND, acompanhada de cópia da 1ª via  (via do destinatário)  contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento  em boa ordem do produto;   V  ­ Nota Fiscal de  venda emitida por  fabricante­intermediário  para  empresa  industrial  ou  industrial­exportadora, no  caso  de  Drawback  Intermediário,  observado  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF No 21, de 13/03/85 e no item 21.5 desta CND.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 107          15 Da  simples  leitura  dos  textos  transcritos,  infere­se  que  a  comprovação  das  exportações  amparadas  pelo  regime  drawback  suspensão  comum  deve  ser  feita  pelo  próprio  beneficiário do regime de duas formas:  a) mediante  apresentação  do  Comprovante  de  Exportação  autenticado  pela  Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de Exportação (RE),  emitidos em nome do próprio beneficiário, no caso de exportação direta; e  b)  2ª  via  (via  do  emitente)  da  Nota  Fiscal  emitida  pelo  beneficiário  do  regime, acompanhada de cópia da 1ª via (via do destinatário) contendo os dizeres exigidos pela  referida norma, no caso de venda no mercado interno, com fim específico de exportação.  No  caso  em  tela,  as  vendas  realizadas  pela  recorrente  às  pessoas  jurídicas  Empresa Brasileira de Compressores S/A – EMBRACO e Tecumseh do Brasil Ltda. não foram  para  fim  específico  de  exportação,  mas  para  industrialização  e  posterior  exportação  pela  referidas pessoas jurídicas, conforme asseverado pela própria recorrente. Dessa forma, os RE  emitidos  pelas  referidas  pessoas  jurídicas  e  as  Notas  Fiscais  correspondentes  de  venda  no  mercado interno, emitidas pela recorrente, induvidosamente, não servem de prova para fim de  comprovação do regime de drawback suspensão comum, concedido à recorrente por meio dos  citados AC.  Por  essas  razões,  os  RE  emitidos  pelas mencionadas  pessoas  jurídicas  não  servem  de meio  de  prova  do  compromisso  de  exportação  assumido  no  âmbito  dos  referidos  AC.  Diante dessa conclusão, resta analisar somente se os RE (e respectivas Notas  Fiscais),  emitidos  pela  recorrente  e  relacionados  nos  Anexos  nºs  3022  e  3023  (fls.  92/93),  destinados  a  comprovação  do  compromisso  de  exportação  do  AC  nº  0018­96/000367­6,  atendem os demais requisitos exigidos na legislação, o que será feito a seguir.  Da análise dos requisitos formais dos RE emitidos pela recorrente.  Para  fim  de  comprovação  do  adimplemento  de  parte  do  compromisso  de  exportação do AC nº 0018­96/000367­6, a recorrente apresentou os RE elencados nos Anexos  de  comprovação  nº  3022  e  3023  (fls.  152/178),  que  foram  os  seguintes:  98/0136582­001,  98/0208498­001,  98/0260751­001,  98/0338994­001,  98/0409765­001,  98/0409807­001,  98/0183390­001/002/003, 98/0232908­001, 98/0251934­001/002/003.  A fiscalização desqualificou todos esses RE como meio de prova (fls. 23/24),  sob o argumento de que eles não atendiam os seguintes requisitos formais: a) o campo “2­a”  dos  RE  nº  98/0260751­001  e  98/0409807­001  estava  preenchido  com  o  código  80000  da  exportação comum; e b) nos demais RE a  inclusão do código 81101 do drawback suspensão  comum  no  campo  “2­a”  e  a  vinculação  ao  AC  nº  0018­96/000367­6  no  campo  02­f  ou  24  foram efetuadas após a averbação.  Segundo a fiscalização, após concluídos todos os procedimentos de despacho  de  exportação,  a  recorrente  não  podia  utilizar­se  de  uma  exportação  efetuada  no  “regime  comum” de exportação para comprovar um compromisso de exportação referente a um AC do  regime  drarwback  suspensão. Nesse  caso,  somente  exportações  enquadradas  nos  códigos  de  operação  para  o  regime  drawback  suspensão  comum  (81101)  eram  hábeis  para  tal  comprovação.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     16 Previamente,  é  oportuno  registrar  que,  não  obstante  a  autoridade  administrativa  ter anexado cópias dos RE nº 98/0260751­001 e 98/0409807­001 emitidas em  22/10/98 onde o código de enquadramento da operação consignado no campo “2­a” ainda era  80000 (fls. 163 e 169), a recorrente trouxe aos autos prova de que em 5/11/1998 esse campo já  se encontrava com pedido de alteração para o código 81101 sob a análise da Secex (fls. 832 e  884 – Volume IV), de sorte que, atualmente, todos os RE analisados nesse tópico encontram­se  sob a mesma situação, ou seja, campo 2­a, preenchido com o código 81101 e campo 24 com  vinculação  ao  AC  nº  0018­96/000367­6  registrada,  consoante  demonstram  as  consultas  realizadas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  No  caso,  inexiste  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  as  alterações,  relacionadas  aos  ditos  campos  dos  citados  RE  foram  realizadas  após  a  averbação  da  exportação, porém antes do início do procedimento fiscal, que ocorreu em 5/3/2002 (fls. 2/4).  Dessa forma, a questão que remanesce consiste em saber se tais documentos  nessa condição prestavam­se a comprovar o adimplemento do regime drawback suspensão em  tela.  Não há dúvida de que o correto preenchimento de  todos os campos do RE,  documento base para o processamente das operações de exportação, reveste­se de fundamental  importância,  para  fim  do  controle  aduaneiro  exercido  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), especialmente, na hipótese de operação de exportação realizada sob a  égide do regime aduneiro de drawback suspensão. Neste caso, ao preencher o campo relativo  ao enquadramento da operação de exportação com o código 80000 da exportação comum e não  vincular o RE ao  respectivo AC no campo 24,  certamente o  exportador  fez  com que  todo o  procedimento do desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido com tratamento fiscal  diferente  do  que  poderia  ter  sido  adotado  para  uma  exportação  no  regime  drawback,  que  envolve dispensa do pagamento de tributos na operação de importação dos insumos utilizados  nos produtos exportados.  Com  efeito,  sob  o  código  81101,  os  despachos  aduaneiros  de  exportação  realizados pela recorrente, certamente,  teriam maior probabilidade de ser selecionados para o  canal  de  conferência  documental  ou  física,  e,  assim  sendo,  estaria  sujeita,  por  exemplo,  à  apresentação  do  ato  concessório  e  à  confrontação  das  mercadorias  exportadas  com  aquelas  compromissadas a exportar no âmbito do correspondente AC. Da mesma forma, a vinculação  no  campo  24  do  correspondente  AC  visa  evitar  que  um  mesmo  RE  seja  usado  para  comprovação de mais de um ato concessório.  Por  tais  razões,  as  normas  vigentes  à  época,  especialmente  o  art.  325  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, o subitem 19.3 do Anexo V da  citada  CND,  determinava  que  somente  seriam  aceitos,  para  fim  de  comprovação  do  compromisso de exportação, o RE devidamente vinculado ao correspondente AC. Eis redação  dos citados preceitos normativos:  Decreto nº 91030/85  Art. 325 ­ A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  CND  CAPITULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ Modalidade Suspensão  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 108          17 [...].  19.3  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  [...].  ANEXO V  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK  [...].  3. É obrigatória a vinculação do registro de Exportação (RE) ao  Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no campo 2­a, o código de enquadramento constante do Anexo  “I”  (I  –  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Portaria  SECEX nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no  campo 24 (dados do fabricante).  [...]. (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  o  fato  de  a  recorrente,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  ter procedido a correção de  forma espontânea dos  referidos RE,  induvidosamente,  faz  com que tais requisitos sejam supridos.  Além  disso,  a  determinação  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  órgão competente para fixar os requisitos do regime de drawback suspensão, no sentido de que  os  “RE efetivados  e  averbados,  não poderão  ser  alterados para  fins de  inclusão,  exclusão ou  alteração  de  informações  nos  campos  2­a,  quando  envolver  códigos  de  enquadramento  referente  a  Drawback,  e  24,  com  vistas  a  comprovação  do  regime”,  veiculada  por  meio  da  Notícia Siscomex nº 283, de 1/8/2007, somente ter sido publicada após as alterações pleiteadas  pela  recorrente,  conduz  a  conclusão  de  que,  até  a  referida  data,  era  possível  ser  feitas  tais  alterações.  Por  essas  razões,  admite­se  tais  RE  como  prova  adequada  de  parte  do  compromisso de exportação assumido por meio do AC nº 0018­96/000367­6.  Do descumprimento do princípio da vinculação física.  No  subitem  2.2  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  21/23),  a  fiscalização  informou que, intimada a apresentar o Livro Controle de Produção e de Estoque (modelo 3), a  autuada apresentou folhas impressas de Controle de Produção e de Estoque, relativas a toda a  produção.  Feita  a  análise  dessa  documentação,  a  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente  não  mantinha controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados ao amparo do  regime aduaneiro de drawback suspensão, bem como não mantinha controles e  registros dos  estoques  de  produtos  finais  elaborados  com  os  insumos  importados  no  âmbito  do  citado  regime.  A  escrituração  da  recorrente  englobava  toda  a  matéria  prima  adquirida,  seja  no                                                              3 Disponível em http://www.desenvolvimento.gov.br. Acesso em 2 out. 2014.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     18 mercado  interno  ou  externo,  incluindo  a  importada  para  utilização  específica  ao  abrigo  do  regime  de  drawback.  Ainda  relatou  a  fiscalização  que:  a)  os  valores  totais  dos  produtos  exportados  informados  à  Secex,  para  fim  de  comprova  do  regime,  foram  menores  do  que  aqueles registrados nas citadas folhas de Controle de Produção e de Estoque; e b) não localizou  a  entrada  da  matéria  prima  importada  ao  amparo  do  AC  0018­96/000367­6  e  que,  relativamente à mercadoria amparada pelo AC 0018­96/000403­6, não existia registro de sua  entrada nos controles de produção e de estoque apresentados pela autuada.   Enfim,  a  fiscalização  concluiu  que,  se  a  empresa  não  fazia  a  escrituração  individualizada do Livro de Registro de Controle de Produção e de Estoque (modelo 3), não  havia  como  demonstrar  o  efetivo  cumprimento  das  condições  onerosas  decorrentes  da  concessão  dos  AC  0018­96/000367­6  e  0018­96/000403­6  (quantidades,  discriminação  dos  insumos  e  produtos,  preços  e  prazos  de  validade).  Logo,  não  tinha  como  comprovar  que  atendera ao Princípio da Vinculação Física.  Por sua vez, a recorrente alegou que tinha total controle da movimentação de  seus  estoques,  seja  de matéria prima  (cobre),  seja  de produto  acabado  (fio),  tudo  controlado  pelo sistema integrado Magnus, de autoria da empresa Datasul, devidamente reconhecido pela  RFB.  Não procede a alegação da recorrente. As graves irregularidades apresentadas  na escrituração das  referidas  fichas do Controle de Produção e de Estoque, a meu ver,  torna  imprestável  tal  documentação  para  fim  comprovação  do  efetivo  controle  da  matéria  prima  importada e do produto a ser exportado.   Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  justificativas  plausível,  amparada  por documentação adequada, acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização, no sentido  de demonstrar que a matéria prima importada foi incorporada ao produto exportado. Aliás, ao  invés  de  contestar  tais  discrepâncias  relatadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  suscitou  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  da  matéria  prima  nacional  e  importada  estocada,  afirmando  que  a  substituição  de  material  importado  por  equivalente,  desde  que  em  mesma  quantidade e qualidade não comprometia o cumprimento do regime drawback em questão.  Com  efeito,  para  recorrente,  o  estoque  de  matérias  primas  formado  pelo  mesmo  “cobre”,  não  havendo necessidade de manutenção  de  estoques  e  controles  separados  para  as matérias primas  importadas,  porque  se  tratava de matéria prima  fungível,  logo, nada  impedia que, dentro do  prazo de vigência dos AC,  a  recorrente  tivesse  substituído  a matéria  prima importada por idêntica, no gênero, quantidade e qualidade, para a fabricação do produto  a  ser  reexportado,  o  que  não  descaracterizava  o  cumprimento  do  regime  de  drawback  em  questão, conforme Parecer Normativo 12/79 do Coordenador do Sistema de Tributação.  Sem razão a recorrente.  Diferentemente do alegado pela recorrente, o princípio que norteia o regime  drawback suspensão é o princípio da viculação e não o da fungibilidade. Este somente se aplica  ao drauback isenção.  Com efeito,  a vinculação  física entre o  insumo  importado e o produto  final  exportado  é  requisito  necessário  para  fruição  do  incentivo  fiscal  do  regime  drawback  suspensão,  por  expressa determinação  do  inciso  II  do  art.  78  do Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, a seguir transcrito:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 109          19 (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  [...]  Em consonância com o disposto no referido preceito legal, os arts. 315 a 319  do  Regulamento Aduaneiro  de  1985  (RA/1985),  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de  março de 1985, vigente na época da concessão do citado regime, tratam da regulamentação do  assunto.  No  que  tange  ao  princípio  da  vinculação  física,  merece  destaque  os  seguintes  dispositivos a seguir transcritos:  Art.  314  ­  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo, o benefício do "drawback" nas seguintes modalidades  (Decreto­Lei nº 37/66, artigo 78, I a III):  I) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  (...)  Art. 315 ­ O benefício do "drawback" poderá ser concedido:  [...]  II)  à  mercadoria  ­  matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou  acabado  ­  utilizada  na  fabricação  de  outra  exportada,  ou  a  exportar;  [...]  [...]  Art. 319 ­ As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento: (redação dada pelo Decreto nº 636/1992)  [...]  De acordo com os referido preceitos normativos, para fim de cumprimento do  regime drawback suspensão, era imprescindível que o insumo importado fosse beneficiado ou  aplicado  diretamente  no  produto  exportado,  integrando­o  fisicamente  ou,  no mínimo,  sendo  consumido no processo produtivo do produto exportado.  No mesmo sentido, o assunto encontrava­se disciplinado na Portaria Secex nº  04, de 11 de junho de 1997, também vigente na época do deferimento do regime, cujo art. 21  também  explicitava  a  necessidade  de  utilização  das matérias­primas  importadas  no  processo  industrial dos produtos a serem exportados, nos termos a seguir transcrito:  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     20 Art.  21  –  O  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  condiciona  a  empresa  beneficiária  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados,  em  cujo  processo  de  industrialização  serão  utilizadas  as  mercadorias  a  importar  ao  amparo  do  Regime.  (grifos não originais)  Em suma, na  forma da  legislação aplicável,  a  conclusão  inexorável é que a  modalidade de drawback suspensão não comporta abrandamento ou  exceção,  exigindo como  condição necessária para o seu cumprimento a observância do critério da vinculação física.  Não se pode olvidar, ademais, que, por força do disposto no art. 111 do CTN,  as  regras  atinentes ao drawback suspensão, por serem de caráter excepcional, veiculadora de  benefício  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação,  devem ser  interpretadas de forma  literal,  isto é, sem utilização dos recursos de  integração da  norma jurídica, especialmente, o da analogia em relação ao regime de drawback isenção, que é  regido pelo princípio da fungibilidade.  Na prática, a adoção da alegação da recorrente representaria a substituição do  princípio da vinculação física pelo princípio da fungibilidade ou da equivalência, que permite a  substituição de uma mercadoria importada ao amparo do regime suspensivo de tributação por  outra  de  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  inclusive,  podendo  esta  ser  nacional,  nacionalizada ou estrangeira, afrontando o disposto nos referidos preceitos normativos.  Não é demais ressaltar que o princípio da fungibilidade tem aplicação restrita  ao regime drawback isenção, conforme estabelecido o inciso III do art. 78 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, a seguir reproduzido:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  [...]  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  [...] (grifos não originais)  Tal  princípio,  por  falta  de  expressa  previsão  legal  não  se  aplica  ao  regime  drawback suspensão, que é regido pelo princípio da vinculação física, conforme anteriormente  exposto.  Nesse sentido, têm se manifestado os membros da Terceira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  conforme  se  infere do  teor do  enunciado da  ementa  a  seguir transcrita:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PAF.  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  das  matérias  cujos  paradigmas  apontam  situações fáticas diversas.  COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal é competente  para  verificar  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  regime aduaneiro especial de drawback suspensão.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 110          21 PRINCIPIO  DA  IDENTIDADE.  Necessária  a  vinculação  fisica  entre  as  mercadorias  importadas  com  o  beneficio  da  suspensão  de  tributos  e  a  mercadoria  exportada.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  o  principio  da  fungibilidade  não  poderia  ser  aplicado ao caso, em que a empresa destinou os solados a outros  fabricantes  de  calçados  no  mercado  nacional  e  não  restou  comprovado que os calçados foram exportados.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  especial  não  conhecido  e  no  mérito  negado.  (Processo  n°  11065.002904/95­11.  Recurso  nº  301­119678.  Acórdão  n°  CSRF/03­05.557.  Rel.  Cons.  Anelise  Daudt Prieto. Julgado na Sessão de 13 de novembro de 2007)  ­  grifos não originais.  DRAWBACK SUSPENSÃO.  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido.  Ausentes  tais  elementos,  não  há  como  se  considerar  o  regime  adimplido.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  (Processo  n°  10580.009781/2001­67.  Recurso  nº  325.142.  Acórdão  n°  9303­ 00.210. Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann. Julgado na Sessão de  13 de novembro de 2007)  Por todas essas razões, fica demonstrado que o princípio da fungibilidade não  se aplica ao drawback suspensão, que, diferentemente do alegado pela recorrente, é regido pelo  princípio  da  vinculação  física.  Logo,  se  não  foi  comprovada  a  aplicação  da  totalidade  dos  insumos importados, sob a égide do regime de drawback suspensão,  inequivocamente, houve  descumprimento  do  regime,  portanto,  devida  a  cobrança  dos  tributos  suspensos,  nos  termos  propostos nas autuações em questão.  III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão  recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     22               Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10865.000125/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece a presunção de omissão de rendimentos em relação aos depósitos efetuados em contas bancárias de titularidade do contribuinte para os quais não haja comprovação de origem. Tal presunção, porém, somente se aperfeiçoa quando o contribuinte é devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos considerados sem origem, de forma individualizada, e mesmo assim não o faz. Sem a sua intimação não se pode falar na ocorrência da referida presunção, razão pela qual não pode prevalecer o lançamento que assim foi efetuado.
Numero da decisão: 2102-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Nubia Matos Moura – Presidente Substituta Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NUBIA MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE, ALICE GRECCHI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LIVIA VILAS BOAS E SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  NUBIA  MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES  LEITE,  ALICE  GRECCHI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  LIVIA  VILAS BOAS E SILVA.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 04/12 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2001  e  2005,  e  o  contribuinte  dele  foi  cientificado  em  05.02.2007.  Nesta  ocasião,  apresentou  a  impugnação de fls. 697/729, na qual alegou que:  ­ seria nulo o auto de infração pela flagrante inconstitucionalidade da Lei n°  10.174, de 2001;  ­ o início do procedimento fiscal teve início com a quebra do sigilo bancário,  quando  em  27/06/2006  lhe  foi  solicitada  a  entrega  de  todos  os  extratos  de  contas  bancários  mantidas em instituições financeiras;  ­ em 06/12/2006, após solicitações de prorrogação de prazo, apresentou sob  protesto  e  para  evitar  embaraço  à  fiscalização  os  referidos  extratos,  porém  solicitando  motivação no sentido de saber em que dispositivo do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, se  enquadrava a situação fática do mesmo;  ­  em  nenhuma  das  condições  elencadas  de  forma  taxativa  no  art.  3°  do  Decreto n° 3.724, de 2001, se enquadra a sua situação;  ­ o lançamento do imposto de renda tendo como base apenas a movimentação  financeira  é  incorreto,  por  ser  apenas presunção,  suposição ou  indício,  pois não  existe  renda  presumida. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  ­ o uso da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  subsiste  unicamente  na  finalidade  de  demonstrar  a  existência  do  fato  jurídico  tributário  por  meio de provas indiretamente relacionadas a ele, desde que seja  impossível chegar à verdade  real através de provas diretas, porém, sempre em atendimento aos princípios constitucionais da  segurança jurídica, da capacidade contributiva e do não confisco;  ­  como  se  verifica  em  sua Declarações  de Ajuste Anual  Exercícios  2002  a  2006, não houve acréscimo patrimonial;  ­  apresenta  justificativas  às  fls.  712/720,  juntando  os  documentos  de  fls.730/1.021;  ­  por  ser pessoa  física não está obrigado a manter  sistema de  contabilidade  em que são registradas as operações bancárias de entrada e saída de numerário;  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10865.000125/2007­06  Acórdão n.º 2102­003.260  S2­C1T2  Fl. 1.281          3 ­  pede  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  obtenção  de  novos  documentos, bem como a sustentação oral e discorre acerca dos princípios da verdade material,  da proporcionalidade e da razoabilidade, para concluir pelo descabimento do auto de infração.  Na  análise  de  tais  argumentos,  os  integrantes  da  DRJ  II  em  São  Paulo  decidiram  pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATOS  A  ESCLARECER.  DESNECESSIDADE. A diligência  e a perícia  são  reservadas a  esclarecimentos:  de  fatos  ou  circunstancias  obscuras,  não  cabendo  realizá­las  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador  e  a  solução  do  litígio dela independe.  SIGILO BANCÁRIO.  É equivocada a alegação de quebra indevida do sigilo bancário,  quando  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  foram  feitas  em  face  da  negativa  do  sujeito  passivo  em  atender  às  intimações  fiscais,  na  sua  totalidade,  tendo  a  fiscalização  observado as normas regulamentadoras da matéria.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997  A  Lei  n°  9430/96,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu.  artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito ou investimento.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  os  valores  dos  depósitos  bancários,  cuja  origem  foi  comprovada  pelo sujeito passivo na fase impugnatória.  Lançamento Procedente em Parte  Entenderam  como  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  que  ensejaram o lançamento, conforme tabelas de fls. 1042 a 1044.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 1.047/1078, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, e alegou que  depósitos bancários não podem ser considerados como renda, que deveria ser aplicado ao caso  o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, diante da existência em sua conta de valores que não lhe  pertenciam,  e  que  fora  indevidamente  quebrado  o  seu  sigilo  bancário,  já  que  os  extratos  bancários  foram  por  ele  apresentados  à  fiscalização  “sob  protesto”.  Afirmou  ainda  que  o  lançamento  teria  deixado  de  individualizar  os  depósitos  que  foram  considerados  como  de  origem  não  comprovada,  e  por  isso  ele  nunca  fora  intimado  a  apresentar  a  justificativa  da  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   4 origem de nada. Em seguida, discorreu sobre as comprovações apresentadas acerca da origem  dos  depósitos. Discorreu  sobre  o  princípio  da  verdade  real  e  a  necessidade  da  realização  de  diligências  para  a  comprovação  de  outros  depósitos,  e  ainda  que  o  Auto  de  Infração  teria  violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Por fim, discorreu sobre a jurisprudência administrativa a respeito da matéria  e alegou ser confiscatória a multa aplicada, que deveria ser revista.   Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Às fls. 1219/1220, o Recorrente apresenta petição por meio da qual afirma,  nos termos da Lei nº 11.941/09, que:  1) O  recorrente  desiste  dos  seguintes  direitos  que  se  fundam a  ação:  a) Não configuração em renda dos depósitos bancários (art. 42,  Lei 943011996).  2) Por outro lado, o processo administrativo em questão deverá  ter seu prosseguimento, com as seguintes questões:  a) Exclusão da Multa de 75% (setenta e cinco por cento);  b) Decadência para o exercício de 2001 e período de Janeiro de  2002  c)  Parte  probatória  a  que  se  refere  as  planilhas  e  documentos  acostados,  comprovando  justificativas  quanto  aos  depósitos  ou  créditos mantidos nas contas bancárias em questão, e   d) Tudo o que mais constar no processo, excetuado o item 1.  (...)  Em seguida apresentou petição detalhando quais seriam os valores relativos à  desistência para fins de parcelamento.  Por  conta  da  referida manifestação,  esta  turma  julgadora  determinou  –  em  09.02.2012 – que os autos retornassem à DRF de origem para que fosse segregada a parcela do  crédito  tributário  para  a  qual  o  contribuinte  manifestara  desistência,  devendo  os  autos  retornarem para apreciação da parcela para a qual não houve desistência.  Feita a segregação, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.05.2009, como atesta  o  AR  de  fls.  1.046v..  O  Recurso Voluntário  foi  interposto  em  12.06.2009  (dentro  do  prazo  legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10865.000125/2007­06  Acórdão n.º 2102­003.260  S2­C1T2  Fl. 1.282          5 Conforme relatado, trata­se de Recurso voluntário interposto em processo no  qual se discute lançamento de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96. O  contribuinte  desistiu  de  parte  do  recurso,  o  que  ensejou  o  desmembramento da parcela do débito que não estaria mais em discussão nestes autos.  Quanto à parcela para a qual não houve desistência, o contribuinte alega: a)  ser confiscatória a multa de 75% aplicada ao lançamento; b) ter ocorrido a decadência parcial  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  este  lançamento;  c)  ter  comprovado  a  origem  de  depósitos  efetuados em suas contas; d) ter sido violado o Decreto 3.724/01, tendo em vista que não lhe  foi  informado em que inciso o mesmo se enquadrou para dar ensejo ao início da fiscalização  que culminou com este lançamento.  Quanto  a  este  último  item,  o  Recorrente  afirma  que  não  teria  havido  motivação ou fundamento legal para a quebra do seu sigilo bancário, e afirma ainda que não  teria  sido  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  pois  não  fora  informado  sobre  quais  os  depósitos  que  deveriam  ser  comprovados.  De  fato,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  demonstra  que  foi  instaurado procedimento fiscal em face do contribuinte Recorrente, sendo o mesmo intimado a  apresentar seus extratos bancários. Os extratos  foram parcialmente apresentados, e por  isso a  autoridade fiscal expediu as competentes RMF aos bancos para que os demais extratos de suas  contas fossem apresentados.  Trazidos  os  extratos  (segundo  consta  do  relatório  que  instrui  o  Auto  de  Infração) foram excluídas as transferências entre contas do próprio contribuinte e considerados  todos os demais depósitos como não comprovados, como consta as fls. 14 dos autos, verbis:  Tendo em mira a grande quantidade de valores  ingressados na  movimentação  bancária  da  pessoa  física  em  tela,  foram  analisados  minudentemente  os  respectivos  extratos  bancários,  dos  quais  foram  desconsiderados  os  seguintes  depósitos/créditos:  1º) Os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física (Art. 42, §30, Inciso 1 da Lei n° 9.430/96; Art. 849,  § 2 0, inciso 1 do RIR/99); e,  2°) Os referentes a  resgates de aplicações  financeira, estornos,  cheques devolvidos, e empréstimos bancários.  Como se vê, não foram consideradas quaisquer justificativas do contribuinte  sobre a origem dos depósitos efetuados em suas contas, pelo simples fato de que o mesmo não  foi  intimado a  fazê­lo de  forma  individualizada, ou ao menos não há qualquer evidência nos  autos de que isto tenha ocorrido.  De  acordo  com  a  documentação  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  e  reintimado a apresentar:  1.) Extratos bancários relativos a todas as contas bancárias que  deram origem à movimentação  financeira na(s)  instituição(ões)  bancária(s)  abaixo  discriminadas,  informando  se  as  mesmas  foram movimentadas em conjunto ou individualmente. Quanto às  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   6 eventuais contas­conjuntas, deverá ser informada a identificação  (nome  e  CPF)  de  todos  os  respectivos  titulares,  bem  como  a  participação percentual de cada um deles em cada conta.  BANCO BOA VISTA  INTERATLÂNTICO S.A., BANCO NOSSA  CAIXA  S.A.,  BANCO  BCN  S.A.,  BANESPA  —  BANCO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  e  BANCO  SANTANDER  BRASIL S.A.;E,  2.)  Documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados naquela(s) conta(s) bancária(s).  Tais  intimações  não  foram  acompanhadas  de  qualquer  anexo  que  demonstrasse quais os depósitos deveriam ser comprovados, dando a entender que a autoridade  fiscal pretendia que o Recorrente apresentasse a prova dos depósitos como um todo – mas não  de  forma  individualizada,  como  preconiza  a  lei.  Ademais,  quando  foram  expedidas  estas  intimações, a autoridade fiscal ainda nem dispunha dos extratos.  Vale  lembrar  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  estabelece  a  presunção  de  omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários sem origem comprovada, desde que  o contribuinte – devidamente intimado – não comprove a origem dos mesmos. Eis a redação do  referido dispositivo:  Art.  42.  Caracterizam­se,  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 10865.000125/2007­06  Acórdão n.º 2102­003.260  S2­C1T2  Fl. 1.283          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (sem destaques no original)  Da redação do §3° acima transcrito, resta claro que a apuração dos depósitos  para  fins  de  lançamento  com  base  na  presunção  do  art.  42  deve  ser  feita  de  forma  individualizada, o que implica na análise de um a um dos depósitos.   Não  basta  a  aplicação  do  caput  do  referido  artigo  para  que  se  viabilize  a  tributação  por  presunção  lá  prevista.  É  preciso  que  a  autoridade  fiscal  observe  todos  os  requisitos previstos nos parágrafos deste mesmo artigo.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  recebeu  os  extratos,  excluiu  transferências  entre  contas  e  resgates  de  aplicações  financeiras,  mas  deixou  de  intimar  o  contribuinte para que demonstrasse a origem dos depósitos remanescentes após estas exclusões  – ou seja, os depósitos tidos como sem origem.  A tributação com base em presunções, porém, não pode ser tida como regra,  sendo uma hipótese excepcional, razão pela qual deve a lei ser rigorosamente obedecida, sob  pena de se estabelecerem presunções ilegais.  Ora, não sendo o contribuinte intimado acerca de quais os depósitos (repita­ se  individualizadamente) deverá ele comprovar, não é  lícito à autoridade fiscal simplesmente  presumir que a totalidade dos depósitos efetuados em suas contas se enquadra na presunção do  referido art. 42.  Diante do exposto, é de se concluir que no caso vertente não foi observado o  rito determinado no art. 42, razão pela qual o lançamento é de ser cancelado, diante da falta de  base legal para a presunção levada a efeito pela autoridade fiscal.  Assim,  VOTO  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA   8                               Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA

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Numero do processo: 13971.005096/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/02/2005 a 01/09/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. A utilização de pessoa interposta, com a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias e beneficiários das importações representa dano ao erário punível com multa equivalente à pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PROVA EMPRESTADA. No procedimento de fiscalização tendente à lavratura de auto de infração o Fisco não está impedido de recorrer à prova emprestada de outros procedimentos instaurados para investigar os mesmos fatos
Numero da decisão: 3102-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Luis Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2.430          1 2.429  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005096/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.372  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrente  SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 11/02/2005 a 01/09/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.   A utilização de pessoa interposta, com a ocultação dos reais adquirentes das  mercadorias  e  beneficiários  das  importações  representa  dano  ao  erário  punível com multa equivalente à pena de perdimento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  PROVA EMPRESTADA.  No procedimento de  fiscalização  tendente  à  lavratura de auto de  infração o  Fisco  não  está  impedido  de  recorrer  à  prova  emprestada  de  outros  procedimentos instaurados para investigar os mesmos fatos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 96 /2 00 9- 11 Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.431          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  José  Luis  Feistauer  de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Adoto, por fielmente retratar a realidade dos autos, o relatório utilizado pela  D.  Delegacia  de  origem  no  julgamento  da  Impugnação,  ocasião  em  que  o  lançamento  foi  mantido em sua integralidade:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  883.091,02 referente a multa prevista no artigo 23, § 3º, do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo  59 da Lei nº 10.637/2002.  Inicialmente, em razão da conexão dos fatos apontados no  presente  processo  com  aqueles  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  faz­se  necessário alguns esclarecimentos para que se compreenda  o contexto em que lavrada a autuação em discussão.  A fiscalização, no âmbito do processo administrativo fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  lavrou  autuação  relacionada à  prática de infração cuja conduta está tipificada no inciso I,  do artigo 83, da Lei n° 4.502/64 e regulamentada no artigo  631  do  Decreto  n°  4.543/02.  Impugnada  a  autuação,  o  respectivo  processo  administrativo  fiscal  foi  encaminhado  para  julgamento  em  primeira  instância,  tendo  sido  prolatado,  em  03/07/2009,  o  Acórdão  n°  0716.867  –  1ª  Turma da DRJ/FNS, de lavra da ilustre Relatora Elizabeth  Maria Violatto, acolhido por unanimidade de votos e, que  considerou o lançamento realizado improcedente. Restando  consignada a seguinte Ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/02/2005 a 01/09/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO.  Incabível  a  exigência  decorrente  de  norma à  qual  a  conduta  apenada  não  se  subsume. Da  conversão  do  perdimento  em  multa  resulta  a  cominação  de  penalidade  diversa  da  que  foi  inscrita  na  peça  acusatória.    Assim,  considerando  as  provas  acostadas  aos  autos  e  a  descrição  dos  fatos  apontados  pela  fiscalização  a  autoridade  julgadora  concluiu  que  a  conduta  praticada  pelos autuados não se subsumia à penalidade aplicada no  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.432          3 âmbito daquele processo, fato que culminou na decretação  de improcedência do lançamento e conseqüente extinção do  respectivo crédito tributário.  Considerando  a  decisão  proferida  no  âmbito  daquele  processo  e  também  a  certeza  da  prática  de  conduta  igualmente  punível  com  multa  de  cunho  tributário,  a  fiscalização  lavrou  novo  auto  de  infração  com  vistas  a  constituição do devido crédito  tributário, agora  indicando  a  prática  de  infração  diversa  daquela  anteriormente  indicada (multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei  nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº  10.637/2002).  Depreende­se  da  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração  (fls.  1.022  a  1.138),  que  a  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  (CNPJ  04.884.039/000170)  registrou  as  declarações  de  importação  listadas  às  folhas  1.035  (em  total  de  oito)  onde  descreveu  as  mercadorias  importadas  como  “Fios  de  fibras  sintéticas”,  de  origem  asiática,  indicando  ainda,  em  tais  declarações  de  importação  que  citada  empresa  se  tratava  tanto  do  “importador” quanto do “adquirente da mercadoria”.  Diligência  realizada  na  data  de  19/02/2008  pela  fiscalização,  à  sede  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA  (CNPJ  02.742.723/000191)  resultou  na  apreensão  de  diversos  documentos  fiscais  e  comerciais  da  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME (fls. 33, 81 a 85) e, na  lavratura de Termo de Constatação e Declaração (fls. 11)  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  (CPF  591.103.41900),  onde  restou consignado, em síntese, que: os sócios de direito da  Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME não possuíam  capacidade  financeira  e  seriam  “laranjas”;  a  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  prestava  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  a Empresa  SÓ ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME;  assumiu  a  administração  bancária da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME  por  procuração  em  razão  do  Sr.  “João  Miguel”  estar  impossibilitado  à  época  (detido);  assinava  cheques  e  a  documentação  comercial  daquela  empresa.  Informações  prestadas  pelo  Instituto  Nacional  de  Propriedade  (INPI)  indicam que a marca “SÓ ELA” foi registrada em nome da  Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. (fls. 209 e 210) na  data  de  25/08/2000.  Diligência  realizada  na  data  de  02/07/08  em  galpão  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  sendo  da  empresa  na  cidade  de  Guabiruba  –  SC  restou  ratificado,  em  depoimento  do  proprietário (fls. 515 a 517), que a empresa nunca exerceu  atividade industrial e que o mesmo sempre estaria vazio.  Diligência  realizada  na  data  de  19/02/2008  pela  fiscalização,  ao  endereço  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  em  Gaspar  –  SC  resultou  na  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.433          4 constatação  de  ausência  de  qualquer  indício  de  funcionamento  da  empresa  naquele  endereço,  tendo  sido  encontrada apenas  residência,  cujo morador  declarou,  no  Termo  de  Depoimento  (fls.  38  e  39),  em  síntese,  que  já  habitava a  residência há muitos anos e que  jamais existiu  tal  empresa  instalada  naquele  endereço,  contudo  correspondências em nome da empresa chegavam ao local.  Por  outro  lado,  o  endereço  desta  empresa,  em  seus  primórdios,  confunde­se  com  o  endereço  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  ou  com  o  endereço  residencial  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS,  bem  como  há  indicação  do  mesmo  telefone  além  do  mesmo  correio  eletrônico (fls. 213 a 216).  Diligência  realizada  na  data  de  21/02/2008  pela  fiscalização, ao endereço  (domicílio  tributário) de um dos  supostos  sócios  administradores  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES LTDA ME, Sr.  Juviniano Nonato da Silva  (CPF  528.149.47915),  em  Gaspar–SC  resultou  na  constatação de que em tal endereço habitam pessoas cujos  nomes são diversos daquele questionado. Nova diligência,  realizada em 22/02/2008 ao possível  local de  trabalho do  citado  sócio,  Empresa  RJS  Confecções  (CNPJ  nº  01.791.148/000154)  resultou  na  lavratura  do  Termo  de  Constatação  de  folhas  54  e  55  onde  entre  outras  informações  que  desconhece  o  Sr.  Juviniano  Nonato  da  Silva  e,  que  este  ingressou  no  quadro  societário  de  sua  empresa  quando  a  mesma  estava  em  débito  com  o  Fisco  Estadual,  e  que  teria  sido  indicado  pelo  advogado  Sr.  Rafael  dos  Santos,  sendo  portanto  este  a  pessoa  que  poderia  indicar  o  paradeiro  do  Sr.  Juviniano  Nonato  da  Silva.  Diligência  realizada  na  data  de  21/02/2008  pela  fiscalização,  ao  endereço  (domicílio  tributário)  de  outro  suposto  sócio­administrador  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME,  Sr.  Lázaro  Bento  Ferreira  (CPF  548.025.55920)  resultou  na  sua  notificação  do  procedimento  fiscal  em  curso,  tendo  sido  declarado  pelo  mesmo  que  era  “pintor  de  paredes  –  autônomo”.  Na  mesma  data  a  fiscalização  se  dirigiu  à  sede  de  outra  empresa  registrada  em  seu  nome  (Empresa  Bajuh  Confecções  Ltda  ME  –  CNPJ  01.817.087/000157),  onde  restou constatado no endereço apenas a existência de uma  residência.  Resposta  (fl.  60)  protocolada  pelo  Sr.  Lázaro  Bento  Ferreira  declara,  em  síntese  que:  desconhecia  totalmente  a  existência  da  mencionada  empresa  e,  ainda  mais,  a  qualidade  de  sócio;  desconhece  a  titularidade  de  fato  de  conta­corrente,  bem  como  de  sua  movimentação  financeira;  Cópias  do  Contrato  Social  e  respectivas  Alterações  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  (fls.  153  a  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.434          5 167)  fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina  (JUCESC)  indicam  que  os  Srs.  Lázaro  Bento  Ferreira  e  Juviniano  Nonato  da  Silva  iniciaram  sua  participação  societária  em  05/10/2005.  Sendo  que  o  Sr.  Lázaro Bento Ferreira  saiu  em 14/03/2007. Comparações  entre as assinaturas do Sr. Lázaro Bento Ferreira apostas  nas  alterações  contratuais  e  nas  respostas  apresentadas  pelo  mesmo  à  fiscalização  não  possuem  qualquer  semelhança (fl. 1.046). Os sócios não possuem patrimônio  ou  movimentação  financeira,  sendo  o  telefone  de  contato  indicado  o  mesmo  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.(fls. 169 a 172).  Cópias  de  procurações  públicas  obtidas  junto  ao  Tabelionato de Notas e Protestos em Gaspar – SC (fls. 174  a  204)  conferidas  pela  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME ao Sr. OSNI DOS SANTOS  (sócio da Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.)  indicam  que  o  mesmo  sempre  orbitou  aquela  empresa,  no  período  fiscalizado,  possuindo  poderes  e  funções  gerenciais  os  mais  diversos,  além  disto  em  uma  das  procurações  o  mesmo  foi  desobrigado de apresentar quaisquer contas de sua gestão,  seja em alienação de bens ou outra qualquer transação (fl.  183).  Resposta  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  recebida  de  instituições  bancárias  (fls.  254  a  355,  771  a  966),  em  cotejo  com  os  valores  declarados  de  receita  no  mesmo período (fls. 217 a 253) indicam que embora tenha  declarado  movimentar  pouco  mais  de  cem  mil  reais  (R$  114.688,18) a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME  movimentou,  no  período  entre  2004  e  2006,  junto  às  instituições  financeiras mais de quarenta milhões de  reais  (R$  40.635.974,88).  Em  tais  documentos  se  observam  em  alguns  casos  dados  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  e  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  (telefones  e  endereços). Quanto aos gastos, se observa o uso de cartões  de  crédito  vinculados  à  empresa  por  parte  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  e  familiares  para  despesas  de  natureza  pessoal.  A  análise  comparativa  entre  os  dados  contábeis  da  Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. e a movimentação  financeira  realizada  junto  à  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES LTDA ME  levou a  fiscalização a concluir  (fls.  1.057  e  1.058)  que  a  afirmação  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS, de que a Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.  Prestava serviços de industrialização por encomenda para  a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME não possui  sustentação fática, os recursos já eram transferidos a pelo  menos  um  ano  antes  da  prestação  de  qualquer  serviço,  conforme registros contábeis apresentados.  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.435          6 A  comparação  dos  dados  bancários  com  os  documentos  retidos  junto  à  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  (contas  diversas)  indicam  que  pagamentos  de  contas  telefônicas da empresa e de seu sócio, bem como despesas  de  saúde,  consórcio  de  automóveis,  energia  elétrica,  fornecedores  de  produtos  e  serviços,  seguros,  DARF,  e  outras despesas foram realizadas com recursos financeiros  da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME.   A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  se  estende  ainda  para  outras atividades. A fiscalização indica (fls. 1.072 a 1.075)  a  utilização  de  empregados  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  para  a  prestação  de  serviços  em  nome  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  Também  apresenta  documentos  onde  se  observa  que  os  clientes das empresas tratavam as duas empresas como se  fossem  uma  única  empresa.  Decisões  de  cunho  gerencial  (vendas e preços) eram tomadas a partir da Empresa PAXÁ  CONFECÇÕES LTDA.  Correspondência  comercial  datada  de  05/09/05  (fl.  505)  demonstra  claramente  o  dolo  e  planejamento  da  fraude  societária,  há  referências  às  alterações  contratuais,  procurações, colocação de placas no endereço da Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA.  ME  com  telefones  de  contato do Sr. Rafael e etc.  Intimada  a  empresa  que  realizou  os  despachos  de  importação  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  (Intership  Logística  e  Transportes  Ltda.  CNPJ  76.537.448/000100),  a mesma  apresentou  esclarecimentos  e  os  documentos  relacionados  às  declarações  de  importação (fls. 533 a 781). Os principais fatos destacados  são: a empresa de despachos recebia instruções diretas da  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  80.085.244/000153),  também  recebia  dessa  empresa  a  documentação  original  para  instrução  do  despacho,  bem  como  o  comprovante  de  remessa  do  numerário  e  prestação  de  contas;  quanto  à  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  os  mesmos  foram  suportadas  pela  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA.  (CNPJ  02.000.060/000130),  conforme  demonstrativo  de  depósitos  à  folhas  1.081;  os  recursos  foram  adiantados,  isto  é,  foram  repassados  antes  do  registro das respectivas declarações de importação.  Intimada  a  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO LTDA. sobre o paradeiro das mercadorias  em  questão  a  mesma  informou  desconhecer  o  destino,  contudo  apresentou  algumas  cópias  de  comprovantes  de  importação, extratos de declarações de importação e notas  fiscais de entrada emitidas em nome da Empresa SÓ ELA  CONFECÇÕES LTDA ME (fls. 112 a 149).  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.436          7 À folhas 1.082 a 1.103 a fiscalização indica para cada uma  das  declarações  de  importação  os  motivos  e  documentos  que permitem concluir que tais operações foram realizadas  a mando e ordem de terceiros.  A  fiscalização  informa  ainda  que  os  extratos  bancários  permitem  concluir  que  a  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA.  suportou  financeiramente  também as  operações de  câmbio (tabela folha 1.106).  Relata  a  fiscalização  que,  embora  as  operações  de  importação tenham sido realizadas por ordem da Empresa  BRUSQUE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. E por  conta  da  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA.,  as  declarações de importação foram registradas no sentido de  a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME. ser tanto a  importadora  como  a  adquirente  das  mercadorias,  muito  embora  esta  última  empresa  não  possuísse,  à  época,  quadro societário legítimo, máquinas e instalações, e fosse  administrada  de  fato  pelo  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  e  sua  Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.  Assim, considerando que os atos jurídicos foram realizados  à  margem  do  que  dispõe  a  legislação  de  regência  e,  em  especial  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF  n°  225/02 e 634/06, considerando as características da fraude  realizada,  a  fiscalização  concluiu  que  nas  operações  de  importação  em  análise  ocorreu  a  ocultação,  mediante  simulação,  do  vínculo  existente  entre  as  mercadorias  importadas  e  os  reais  adquirentes  das  respectivas  mercadorias.  Caracterizada  a  conduta  regulamentada  no  inciso XXII, do artigo 618, do Decreto n° 4.543/02.  Intimados  os  responsáveis  a  apresentar  as  mercadorias  importadas,  não  houve  a  indicação  de  sua  localização,  assim  com  base  no  disposto  no  §  1º,  do  artigo  618  do  Decreto  n°  4.543/02  foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias não localizadas.  Considerando que respondem pela infração quem quer que,  de qualquer forma concorra para a sua prática ou dela se  beneficie,  a  fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  à:  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  (interposta  pessoa),  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  (beneficiada  com  a  fraude),  Sr.  OSNI DOS SANTOS (beneficiado com a  fraude), Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  (ordenador  das  operações  de  importação)  e,  Empresa  SULBRASIL TEXTIL LTDA. (financiador das operações de  importação). À folhas 1.030 a 1.032 a fiscalização resume  os  principais  motivos  que  ensejaram  a  responsabilidade  atribuída  às  pessoas  indicadas  no  polo  passivo  da  autuação.(grifo nosso).  Informa  ainda  a  fiscalização  que  efetuou  a  devida  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.437          8 Cientificada,  a  interessada  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1.365  a  1.394.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que,  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  furtar­se  da  obrigação  de  formalizar  novo  processo  (Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação da contribuinte do  início do novo procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em 2008 e 2009);  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributários  não  foram  intimados  a  esclarecer as importações;  Que, o MPF não consta dos autos;  Que,  há  nos  autos  diversos  documentos  dispostos  em  sequência  ilógica,  sem  obedecer  à  cronologia  dos  fatos,  dificultando ou impossibilitando a defesa;  Que,  constam  fatos novos no auto de  infração  (apreensão  de  um  caminhão  de  sua  propriedade  transportando  carga(cigarros contrabandeados com documentação falsa),  os  quais  não  foram  diligenciados  ou  cientificados  à  impugnante  para  que  se  manifestasse  no  curso  do  procedimento fiscal;  Que, não houve o competente recurso de ofício da decisão  prolatada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41, conforme determina o artigo 34 do  Decreto n° 70.235/72;  Que,  há  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada.  Não  foram observados requisitos mínimos de validade, não  lhe  foi  ofertado  no  curso  do  novo  procedimento  fiscal  oportunidade de se manifestar, apresentar documentos;  Que, a decisão anterior, prolatada no âmbito do processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  reconheceu a nulidade daquele lançamento pela utilização  de  fundamento  legal  indevido,  houve  caracterização  de  erro  de  direito  que  impede  a  formalização  de  novo  lançamento em respeito ao princípio da segurança jurídica.  A  Fazenda  não  pode  alegar  desconhecimento  da  lei.  Segundo o artigo 146 do CTN, a  fiscalização não poderia  ter  retroagido  à  decisão  da  DRJ  para  efetivar  novo  lançamento  sobre  os  fatos  ocorridos  antes  da  citada  decisão;  Que, não há indicação sobre qual dos incisos do artigo 23  a fiscalização enquadra a situação fática do presente auto  de infração;  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.438          9 Que,  não  há  indicação  dos  fundamentos  legais  para  a  pretendida  responsabilidade  da  impugnante  e  demais  responsáveis;  Que,  não  há  nos  autos  indicação  dos  fundamentos  legais  relativos à conversão dos valores para a moeda nacional;  Que,  houve  abusividade  no  uso  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  A  pena  de  perdimento,  ainda  que convertida em moeda, não é tributo, a lei n° 10.174/01  permite a utilização das informações bancárias somente no  caso de existência de crédito tributário, o que não é o caso  dos  autos.  Ao  permitir  que  os  demais  responsabilizados  tenham acesso aos autos houve quebra de  sigilo bancário  da impugnante;  Que, houve equivocado cálculo da multa aplicada, o valor  comercial não foi corretamente apurado;  Que,  não  houve  indicação  clara  da  figura  jurídica  pretendida  pelos  auditores  fiscais:  se  simulação  ou  interposição fraudulenta de terceiros, há prejuízo à defesa;  Que,  inexistiu  dano  ao  Erário,  não  houve  sonegação  de  tributos, o produto em tela não está sujeito à tributação do  IPI;  Que,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente,  assim  deveriam  os  auditores  identificar  os  agentes  e  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  (CTN  artigo  137).  Os  representantes  das  demais  empresas  não  foram  responsabilizados;  Que, há erro na identificação do sujeito passivo. Atribuir à  impugnante  a  condição  de  contribuinte  é  contrário  à  própria  idéia  que  se  extrai  dos  autos,  se  não  praticou  nenhum ato  de  importação não pode  ser  contribuinte. Há  incompatibilidade entre a indicação do sujeito passivo e o  quadro demonstrativo de fls. 1100;  Que,  ao  tempo  das  transações  a  titularidade,  de  fato,  da  empresa  cabia  ao  Sr.  João  Miguel,  contudo  os  auditores  não  dão  nenhuma  indicação de  que  teriam  se  interessado  em  ouvir  aquele  contribuinte.  Houve  parcialidade  das  investigações;  Que, inexistiu interposição fraudulenta, haja vista que não  houve ocultação do promovente da importação, da origem  dos  recursos,  do  supridor  dos  recursos  aplicados  nas  importações  e  do  beneficiário  das  mesmas.  O  caso  sob  análise,  se  trata  de  pequenas  empresas,  sem  profundo  conhecimento  acerca  da  complexa  legislação  aduaneira,  que  promoveram  importações,  em  boa  fé,  sem  pretender  ludibriar o fisco;  Que, não existem provas nos autos de que a Sulbrasil não  dispunha  de  patrimônio  e  recursos  a  justificar  a  importação por interpostas pessoas;  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.439          10 Que, traz explicitações a respeito da realidade histórica da  empresa,  sua  constituição e modificação  societária,  sendo  equivocadas as conclusões apontadas pela fiscalização;  Que,  a  multa  deve  ser  relevada  em  razão  de  expressa  disposição de lei (Decreto n° 4.543/02, artigo 654);  Requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração  em razão dos fundamentos citados, a relevação da multa ou  remessa  ao  Sr. Ministro  da  Fazenda,  e  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente a testemunhal e pericial.  Cientificado,  o  interessado  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1.267  a  1.324.  Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  furtar­se  da  obrigação  de  formalizar  novo  processo  (Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação da contribuinte do  início do novo procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em 2008 e 2009).  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributário  não  foram  intimados  a  esclarecer as importações;  Que, o MPF não consta dos autos;  Que,  há  nos  autos  diversos  documentos  dispostos  em  sequência  ilógica,  sem  obedecer  à  cronologia  dos  fatos,  dificultando ou impossibilitando a defesa;  Que, contam fatos novos no auto de infração (apreensão de  um  caminhão  de  propriedade  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  transportando  carga  com  documentação falsa), os quais não foram diligenciados ou  cientificados à empresa para que se manifestasse no curso  do procedimento fiscal;  Que, não houve o competente recurso de ofício da decisão  prolatada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/200841, conforme determina o artigo 34 do  Decreto n° 70.235/72.;  Que,  há  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada.  Não  foram observados requisitos mínimos de validade, não  lhe  foi  ofertado  no  curso  do  novo  procedimento  fiscal  oportunidade de se manifestar, apresentar documentos;  Que, a decisão anterior, prolatada no âmbito do processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  reconheceu a nulidade daquele lançamento pela utilização  de  fundamento  legal  indevido,  houve  caracterização  de  erro  de  direito  que  impede  a  formalização  de  novo  lançamento em respeito ao princípio da segurança jurídica.  A  Fazenda  não  pode  alegar  desconhecimento  da  lei.  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.440          11 Segundo o artigo 146 do CTN, a  fiscalização não poderia  ter  retroagido  à  decisão  da  DRJ  para  efetivar  novo  lançamento  sobre  os  fatos  ocorridos  antes  da  citada  decisão;  Que, a penalidade não pode ser aplicada a pessoa diversa  do  infrator, a Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. está  sendo  exigida  em  decorrência  de  responsabilidade  tributária;  Que, não há indicação sobre qual dos incisos do artigo 23  a fiscalização enquadra a situação fática do presente auto  de infração;  Que,  não  há  indicação  dos  fundamentos  legais  para  a  pretendida responsabilidade do  impugnante e da Empresa  PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.;  Que,  não  há  nos  autos  indicação  dos  fundamentos  legais  relativos à conversão dos valores para a moeda nacional;  Que,  houve  abusividade  no  uso  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  A  pena  de  perdimento,  ainda  que convertida em moeda, não é tributo, a Lei n° 10.174/01  permite a utilização das informações bancárias somente no  caso de existência de crédito tributário, o que não é o caso  dos  autos.  Ao  permitir  que  os  demais  responsabilizados  tenham acesso aos autos houve quebra de  sigilo bancário  da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME.;  Que, houve equivocado cálculo da multa aplicada, o valor  comercial não foi corretamente apurado;  Que,  não  houve  indicação  clara  da  figura  jurídica  pretendida  pelos  auditores  fiscais:  se  simulação  ou  interposição fraudulenta de terceiros, há prejuízo à defesa;  Que,  inexistiu  dano  ao  Erário,  não  houve  sonegação  de  tributos, o produto em tela não está sujeito à tributação do  IPI;  Que,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente,  assim  deveriam  os  auditores  identificar  os  agentes  e  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  (CTN  artigo  137).  Os  representantes  das  demais  empresas  não  foram  responsabilizados;  Que, há erro na identificação do sujeito passivo. Atribuir à  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME.  a  condição  de  contribuinte  é  contrário  à  própria  idéia  que  se  extrai  dos autos, se não praticou nenhum ato de importação não  pode  ser  contribuinte. Nem o  impugnante  nem a Empresa  PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. realizaram qualquer ato em  relação às importações em comento. Há incompatibilidade  entre  a  indicação  do  sujeito  passivo  e  o  quadro  demonstrativo de fls. 1100;  Que,  ao  tempo  das  transações  a  titularidade,  de  fato,  da  empresa  cabia  ao  Sr.  João  Miguel,  contudo  os  auditores  não  dão  nenhuma  indicação de  que  teriam  se  interessado  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.441          12 em  ouvir  aquele  contribuinte.  Houve  parcialidade  das  investigações;  Que, inexistiu interposição fraudulenta, haja vista que não  houve ocultação do promovente da importação, da origem  dos  recursos,  do  supridor  dos  recursos  aplicados  nas  importações  e  do  beneficiário  das  mesmas.  O  caso  sob  análise,  se  trata  de  pequenas  empresas,  sem  profundo  conhecimento  acerca  da  complexa  legislação  aduaneira,  que  promoveram  importações,  em  boa  fé,  sem  pretender  ludibriar o fisco;  Que, não existem provas nos autos de que a Sulbrasil não  dispunha  de  patrimônio  e  recursos  a  justificar  a  importação por interpostas pessoas;  Que,  traz  explicitações  a  respeito  da  realidade  histórica  das  empresas,  sua  constituição  e  modificação  societária,  sendo  equivocadas  as  conclusões  apontadas  pela  fiscalização;  Que,  há  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  Que,  a  multa  deve  ser  relevada  em  razão  de  expressa  disposição de lei (Decreto n° 4.543/02, artigo 654);  Requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração  em  razão  dos  fundamentos  citados,  a  exclusão  do  impugnante  na  condição  de  responsável  solidário,  a  relevação da multa ou remessa ao Sr. Ministro da Fazenda,  e provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, notadamente a testemunhal e pericial.  Cientificada, a interessada Empresa PAXÁ CONFECÇÕES  LTDA. apresentou a  impugnação de  folhas 1.198 a 1.258.  Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  furtar­se  da  obrigação  de  formalizar  novo  processo  (Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação da contribuinte do  início do novo procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em 2008 e 2009);  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributários  não  foram  intimados  a  esclarecer as importações;  Que, o MPF não consta dos autos;  Que,  há  nos  autos  diversos  documentos  dispostos  em  sequência  ilógica,  sem  obedecer  à  cronologia  dos  fatos,  dificultando ou impossibilitando a defesa;  Que, contam fatos novos no auto de infração (apreensão de  um  caminhão  de  propriedade  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  transportando  carga  com  documentação falsa), os quais não foram diligenciados ou  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.442          13 cientificados à empresa para que se manifestasse no curso  do procedimento fiscal;  Que, não houve o competente recurso de ofício da decisão  prolatada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/200841, conforme determina o artigo 34 do  Decreto n° 70.235/72;  Que,  há  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada.  Não  foram observados requisitos mínimos de validade, não  lhe  foi  ofertado  no  curso  do  novo  procedimento  fiscal  oportunidade de se manifestar, apresentar documentos;  Que, a decisão anterior, prolatada no âmbito do processo  administrativo fiscal n° 13971.004934/200841, reconheceu  a  nulidade  daquele  lançamento  pela  utilização  de  fundamento  legal  indevido,  houve  caracterização  de  erro  de direito que  impede a  formalização de novo  lançamento  em respeito ao princípio da segurança jurídica. A Fazenda  não pode alegar desconhecimento da lei. Segundo o artigo  146  do  CTN,  a  fiscalização  não  poderia  ter  retroagido  à  decisão  da  DRJ  para  efetivar  novo  lançamento  sobre  os  fatos ocorridos antes da citada decisão;  Que, a penalidade não pode ser aplicada a pessoa diversa  do  infrator, a Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. está  sendo  exigida  em  decorrência  de  responsabilidade  tributária;  Que, não há indicação sobre qual dos incisos do artigo 23  a fiscalização enquadra a situação fática do presente auto  de infração;  Que,  não  há  indicação  dos  fundamentos  legais  para  a  pretendida responsabilidade do  impugnante e da Empresa  PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.;  Que,  não  há  nos  autos  indicação  dos  fundamentos  legais  relativos à conversão dos valores para a moeda nacional;  Que,  houve  abusividade  no  uso  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  A  pena  de  perdimento,  ainda  que convertida em moeda, não é tributo, a Lei n° 10.174/01  permite a utilização das informações bancárias somente no  caso de existência de crédito tributário, o que não é o caso  dos  autos.  Ao  permitir  que  os  demais  responsabilizados  tenham acesso aos autos houve quebra de  sigilo bancário  da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME.;  Que, houve equivocado cálculo da multa aplicada, o valor  comercial não foi corretamente apurado;  Que,  não  houve  indicação  clara  da  figura  jurídica  pretendida  pelos  auditores  fiscais:  se  simulação  ou  interposição fraudulenta de terceiros, há prejuízo à defesa;  Que,  inexistiu  dano  ao  Erário,  não  houve  sonegação  de  tributos, o produto em tela não está sujeito à tributação do  IPI;  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.443          14 Que,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente,  assim  deveriam  os  auditores  identificar  os  agentes  e  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  (CTN  artigo  137).  Os  representantes  das  demais  empresas  não  foram  responsabilizados;  Que, há erro na identificação do sujeito passivo. Atribuir à  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME.  a  condição  de  contribuinte  é  contrário  à  própria  idéia  que  se  extrai  dos autos, se não praticou nenhum ato de importação não  pode ser contribuinte. Nem a  impugnante nem o Sr. OSNI  DOS  SANTOS  realizaram  qualquer  ato  em  relação  às  importações  em  comento.  Há  incompatibilidade  entre  a  indicação do  sujeito passivo  e o quadro demonstrativo de  fls. 1100;  Que,  ao  tempo  das  transações  a  titularidade,  de  fato,  da  empresa  cabia  ao  Sr.  João  Miguel,  contudo  os  auditores  não  dão  nenhuma  indicação de  que  teriam  se  interessado  em  ouvir  aquele  contribuinte.  Houve  parcialidade  das  investigações;  Que, inexistiu interposição fraudulenta, haja vista que não  houve ocultação do promovente da importação, da origem  dos  recursos,  do  supridor  dos  recursos  aplicados  nas  importações  e  do  beneficiário  das  mesmas.  O  caso  sob  análise,  se  trata  de  pequenas  empresas,  sem  profundo  conhecimento  acerca  da  complexa  legislação  aduaneira,  que  promoveram  importações,  em  boa  fé,  sem  pretender  ludibriar o fisco;  Que, não existem provas nos autos de que a Sulbrasil não  dispunha  de  patrimônio  e  recursos  a  justificar  a  importação por interpostas pessoas;  Que,  traz  explicitações  a  respeito  da  realidade  histórica  das  empresas,  sua  constituição  e  modificação  societária,  sendo  equivocadas  as  conclusões  apontadas  pela  fiscalização;  Que,  há  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  Que,  a  multa  deve  ser  relevada  em  razão  de  expressa  disposição de lei (Decreto n° 4.543/02, artigo 654);  Requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração  em  razão  dos  fundamentos  citados,  a  exclusão  do  impugnante  na  condição  de  responsável  solidário,  a  relevação da multa ou remessa ao Sr. Ministro da Fazenda,  e provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, notadamente a testemunhal e pericial.  Cientificada,  a  interessada  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA. apresentou a impugnação de folhas 1.149 a 1.166 e  1.414  a  1.431.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que, houve preclusão da possibilidade de  reexame na via  administrativa  de  autuação  já  julgada  em  definitivo  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.444          15 (processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/200841).  A  decisão  fez  “coisa  julgada  administrativa”.  A  eminente  Relatora  decidiu  pelo  descabimento  da  autuação  pela  impossibilidade  jurídica  de  aplicação  da  regra  tributária  ao  fato  sub  judice.  A  decisão  é  definitiva,  pois  preclusa  para a administração pública;  Que,  não  houve  fato  novo,  nem  ordem  do  Delegado  ou  Superintendente da Receita; o fato novo alegado no auto de  infração nada tem a ver com os fundamentos da autuação  já  ocorrida  e  resolvida.  Cita  os  princípios  básicos  da  administração pública;  Que,  as  importações  promovidas  pela  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  foram  realizadas  de  forma  legítima,  houve  o  devido  desembaraço.  A  impugnante  sempre  agiu  de  boa  fé,  foram  recolhidos  os  tributos,  não  houve  dano  ao Erário.  Não  houve  introdução  clandestina  (tudo devidamente  registrado) ou  importação  irregular ou  fraudulenta (recolhidas as taxas e tributos incidentes);  Que,  transferiu  valores  de  forma  regular  para  a  primeira  autuada que  importou para revenda os produtos descritos  nas DI’s;  Que,  adquiriu  a  mercadoria  da  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.;  Que,  falta  embasamento  fático  para  as  alegadas  fraudes  que  não  foram  demonstradas  pela  fiscalização,  apenas  intuídas;  Que, nada foi demonstrado contra a impugnante, nenhuma  acusação formal ou prova de que tenha agido de má fé;  Que, não há na peça acusatória  fundamentação  legal que  dê respaldo a nomeação de sócio da pessoa jurídica para o  pólo passivo do lançamento;  Que, não houve instauração de procedimentos tendentes a  apurar o dano ao Erário  e,  portanto,  não  foi  decretada a  pena  de  perdimento,  condição  essencial  à  sua  conversão  em pecúnia;  Que,  houve  quebra  do  sigilo  bancário  sem  amparo  em  autorização  judicial,  além  da  publicidade  que  se  deu  aos  dados bancários de cada autuada perante as demais;  Que,  carece o  lançamento  da  individuação da  infração  e,  portanto  da  individuação  do  correspondente  crédito  tributário;  Que,  não  houve  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  mercadoria,  na medida  em que  seus  nomes  constavam da  documentação instrutiva do despacho aduaneiro; que havia  contratação  formal  dos  serviços  aduaneiros  e  que  a  contabilidade  da  adquirente  dos  produtos  não  omite  referidas operações;  Requer a anulação do auto de  infração e,  seja a presente  impugnação distribuída à 1ª Turma da DRJ/FNS em razão  da  decisão  anterior.  Cientificada,  em  05/01/2010  via  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.445          16 correios  (A.R.  à  folhas  1.147)  a  interessada  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  Apresentou  intempestivamente,  na  data  de  08/02/2010  (protocolo à folhas 1.330) a peça de defesa de folhas 1.330  a 1.358, anexando os documentos de folhas 1.359 a 1.363.  À  folhas  1.412  a  unidade  preparadora  ratifica  que  a  “impugnação” em questão está intempestiva.  É o relatório”.  Após  a  análise  das  razões  contidas  nas  Impugnações,  a  DRJ  julgou­as  improcedentes, em acórdão assim ementado:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/02/2005, 18/05/2005, 16/11/2005,  06/01/2006,  20/02/2006,  25/07/2006,  17/08/2006,  01/09/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA  IGUAL AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável pela operação de importação, infração punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/02/2005, 18/05/2005, 16/11/2005,  06/01/2006,  20/02/2006,  25/07/2006,  17/08/2006,  01/09/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/02/2005, 18/05/2005, 16/11/2005,  06/01/2006,  20/02/2006,  25/07/2006,  17/08/2006,  01/09/2006  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A decisão anterior não consubstancia fato impeditivo para  constituição  de  outros  créditos  tributários  devidos  pelos  autuados,  referentes  as  operações  de  importação,  seja  a  título de tributos ou de outras penalidades. A autuação em  apreço não trata de crédito tributário cujo fato gerador já  foi objeto de decisão anterior.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  EMISSÃO  DE  RMF.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.446          17 INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma da Lei Complementar nº. 105, de 2001, não constitui  quebra  de  sigilo.  Trata­se  de  medida  que  prescinde  de  autorização judicial, quando promovida nos termos da lei,  durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformadas,  as  interessadas  apresentaram  recursos  voluntários,  em  que  repetem os argumentos de defesa apresentados nas Impugnações rejeitadas. Os pressupostos de  admissibilidade de cada um dos recursos voluntários serão analisados individualmente, quando  da análise de seus argumentos separadamente.  É o relatório. Passo a votar.   Voto             Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora:  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  por  (i)  Só  Ela  Confecções  Ltda.  (intimada  em  02/04/2014,  por meio  de  edital  afixado em 18/03/2014, apresentou Recurso Voluntário no dia 18/04/2014); (ii) pelo Sr. Osni  dos Santos  (intimação em 19/02/2014 e protocolo do Recurso Voluntário em);  (iii) por Paxá  Confecções  Ltda.  (intimação  em  19/02/2014  e  protocolo  do  Recurso  Voluntário);  e  (iv)  Sulbrasil  Têxtil  Ltda.  (intimação  em  19/02/2014  e  protocolo  do  Recurso  Voluntário  em  18/03/2014, portanto, tempestivo).  Os  protocolos  dos Recursos Voluntários  da  empresa Paxá Confecções  e  do  Sr.  Osni  dos  Santos  estão  ilegíveis.  Tendo  em  vista  que  ambos  foram  intimados  no  dia  19/02/2014, o trintídio legal para a interposição dos Recursos Voluntários começou a fluir em  20/02/2014 e terminou em 21/03/2014.   Ainda que  tais  recursos  sejam intempestivos  (apesar de constar às  fls. 2428  dos  autos  certidão de  tempestividade dos  recursos),  fato  é que os  argumentos  neles  contidos  foram  analisados  abaixo,  tendo  em  vista  que  as  razões  de  defesa  se  repetem  em  todos  eles,  razão  pela  qual,  os  recursos  serão  analisados  de  forma  conjunta,  com  relação  aos  principais  argumentos, que se mostram suficientes para o julgamento da lide.   1.  Dos argumentos contidos nas defesas dos Recursos Voluntários  As  Recorrentes  acima  apontadas  apresentaram  Recursos  Voluntários  nos  quais os argumentos se repetem.  1.1. Alegam, em sede preliminar, que teria ocorrido “decadência” do direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  em  razão  de  a  Receita  Federal  ter  incorrido  em  mora  no  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.447          18 julgamento  das  Impugnações,  pois  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07  determina  que  deve  ser  proferida  decisão,  no  tocante  a  defesas  e  petições  apresentados  por  contribuintes,  no  prazo  máximo de 360 dias.  Bem, quanto à primeira alegação, não há razão no argumento da recorrente,  pois há o entendimento nesse E. CARF de que a norma contida no art. 24 da Lei nº. 11.457/07  é  apenas  programática,  não  havendo  que  se  cogitar  em  prescrição  intercorrente  no  âmbito  administrativo. Confira­se, nesse sentido:  (...)  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. EFEITO. O prazo de 360 dias previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente  programática,  não  ensejando  prescrição  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  seu  descumprimento.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006).  (...) (Acórdão nº. 2102­003.031, sessão de 17/04/2014).  1.2. Alegam, na seqüência, que teria ocorrido preclusão para Receita Federal  exigir  o  crédito  tributário  objeto  dos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  houve  lançamento  anterior,  sobre os mesmo  fatos,  cancelados  em  razão da aplicação equivocada da norma que  deveria regular a questão.  Com todo o respeito ao entendimento da recorrente, esta relatora igualmente  entende  que  não  há  fundamento  jurídico  apto  à  acolhida  do  argumento.  O  que  a  recorrente  menciona  diz  respeito  ao  julgamento,  pela  origem,  do  PA  nº.  13971.004934/2008­41,  instaurado após a Fiscalização, com base nos mesmos fatos e elementos de prova que embasam  a  presente  autuação,  ter  lançado  multa  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria  considerada importada irregularmente, ao invés da multa exigida no presente caso, equivalente  a 100% do valor aduaneiro da mercadoria, em substituição à pena de perdimento.   Ora,  o  referido  PA  foi  extinto  em  razão  do  equívoco  quanto  à  penalidade  aplicada,  tendo  a  Fiscalização  realizado  novo  lançamento,  que  resultou  no  PA  ora  em  julgamento,  desta  vez  realizando  o  correto  enquadramento.  Tendo  em  vista  que  o  novo  lançamento  foi  realizado  dentro  do  prazo  decadencial,  haja  vista  os  fatos  geradores  terem  ocorrido  entre  fevereiro/2005  e  setembro/2006,  enquanto  o  auto  de  infração  que  originou  o  presente processo foi lavrado em 2009, não há que se falar em preclusão.  1.3. Adiante em sua defesa, a empresa Só Ela Confecções,  registre­se aqui,  por oportuno, em nome de quem as importações eram realizadas, alega nulidade do lançamento  em razão da constatação, pelos julgadores de origem, de que a empresa é  inexistente de fato.  Afirma  que,  sendo  a  empresa  inexistente,  jamais  poderia  ter  lavrado,  contra  si,  auto  de  infração, e que a exigência deveria se voltar exclusivamente às empresas Sulbrasil e Brusque,  pois  “no  caso,  fica  claro  que  os  beneficiários  e  interessados  nas  importações  foram  as  empresas  Sulbrasil  Têxtil  Ltda.  e  Brusque  Export  e  Import.  Ltda.”,  e  que  “já  ficou  demonstrado  que  o  supridor  dos  recursos  financeiros  foi  a  Sulbrasil.  Por  outro  lado,  a  concretização das importações se deu pela Brusque”.  Ora,  com  o  devido  respeito  à  defesa,  ao meu  sentir,  trata­se  de  verdadeira  confissão da interposição, pois um fato é inarredável, tendo em vista a documentação juntada  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.448          19 aos  autos:  as  importações  estão  registradas  como  se  a  Só  Ela  Confecções  fosse,  verdadeiramente, a real adquirente e beneficiária da mercadoria, estando ela mesma admitindo,  portanto,  que atuou pessoa  interposta,  nas  importações  em debate. Não há  como prosperar o  argumento.  Curioso  que  a  defesa,  nesse  ponto,  tenta  atribuir  responsabilidade  às  empresas Sulbrasil e Brusque, buscando desconfigurar a  responsabilidade da empresa Paxá e  do  Sr. Osni  Santos,  considerados  devedores  solidários.  Porém,  como muito  bem  salientou  a  decisão recorrida, a Fiscalização logrou êxito em configurar a responsabilidade dos solidários,  no seguinte sentido:  Cópias  do  Contrato  Social  e  respectivas  Alterações  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  (fls.  153  a  167)  fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina  (JUCESC)  indicam  que  os  Srs.  Lázaro  Bento  Ferreira  e  Juviniano  Nonato  da  Silva  iniciaram  sua  participação  societária  em  05/10/2005.  Sendo  que  o  Sr.  Lázaro Bento Ferreira  saiu  em 14/03/2007. Comparações  entre as assinaturas do Sr. Lázaro Bento Ferreira apostas  nas  alterações  contratuais  e  nas  respostas  apresentadas  pelo  mesmo  à  fiscalização  não  possuem  qualquer  semelhança (fl. 1.046). Os sócios não possuem patrimônio  ou  movimentação  financeira,  sendo  o  telefone  de  contato  indicado  o  mesmo  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.(fls. 169 a 172).  Cópias  de  procurações  públicas  obtidas  junto  ao  Tabelionato de Notas e Protestos em Gaspar – SC (fls. 174  a  204)  conferidas  pela  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME ao Sr. OSNI DOS SANTOS  (sócio da Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.)  indicam  que  o  mesmo  sempre  orbitou  aquela  empresa,  no  período  fiscalizado,  possuindo  poderes  e  funções  gerenciais  os  mais  diversos,  além  disto  em  uma  das  procurações  o  mesmo  foi  desobrigado de apresentar quaisquer contas de sua gestão,  seja em alienação de bens ou outra qualquer transação (fl.  183).  Resposta  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  recebida  de  instituições  bancárias  (fls.  254  a  355,  771  a  966),  em  cotejo  com  os  valores  declarados  de  receita  no  mesmo período (fls. 217 a 253) indicam que embora tenha  declarado  movimentar  pouco  mais  de  cem  mil  reais  (R$  114.688,18) a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME  movimentou,  no  período  entre  2004  e  2006,  junto  às  instituições  financeiras mais de quarenta milhões de  reais  (R$  40.635.974,88).  Em  tais  documentos  se  observam  em  alguns  casos  dados  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  e  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  (telefones  e  endereços). Quanto aos gastos, se observa o uso de cartões  de  crédito  vinculados  à  empresa  por  parte  do  Sr.  OSNI  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.449          20 DOS  SANTOS  e  familiares  para  despesas  de  natureza  pessoal.  Ora,  parece­me,  salvo  melhor  juízo,  a  confusão  patrimonial  é  evidente,  e,  com base na documentação carreada aos autos, reputo correta a atribuição de responsabilidade  tanto à empresa que alega agora ser inexistente, quanto aos demais autuados, não havendo que  se falar em “nulidade em razão da declaração de inexistência”, como alega a empresa Só Ela  em seu Recurso Voluntário.  1.4.  Alegam  ainda  os  recorrentes  que  a  empresa  Só  Ela  Confecções  que  a  autuação  seria  nula  em  razão  da  inexistência de processo  administrativo  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  pois  os  fiscais  autuantes,  supostamente,  deveriam  ter  procurado  a  mercadoria importada antes de lançar a multa substitutiva, o que acarreta nulidade.  Ora,  novamente  pedindo  vênia  à  defesa  apresentada,  a  instauração  de  procedimento para que a mercadoria fosse encontrada seria inócua, haja vista o lapso temporal  ocorrido entre as importações e a fiscalização. Ademais, como muito bem salientou o relatório  da  decisão  recorrida,  há  prova  nos  autos  de  que  a  empresa  Só  Ela  Confecções  não  possui  sequer instalações físicas nas quais as mercadorias poderiam ser buscadas:  Diligência  realizada  na  data  de  19/02/2008  pela  fiscalização,  ao  endereço  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  em  Gaspar  –  SC  resultou  na  constatação  de  ausência  de  qualquer  indício  de  funcionamento  da  empresa  naquele  endereço,  tendo  sido  encontrada apenas  residência,  cujo morador  declarou,  no  Termo  de  Depoimento  (fls.  38  e  39),  em  síntese,  que  já  habitava a residência a muitos anos e que jamais existiu tal  empresa  instalada  naquele  endereço,  contudo  correspondências em nome da empresa chegavam ao local.  Por  outro  lado,  o  endereço  desta  empresa,  em  seus  primórdios,  confunde­se  com  o  endereço  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  ou  com  o  endereço  residencial  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS,  bem  como  há  indicação  do  mesmo  telefone  além  do  mesmo  correio  eletrônico (fls. 213 a 216).  1.5. Afirmam ainda que a autuação seria nula por faltar­lhe o Termo de Início  de Fiscalização, com citação regular dos contribuintes.  Ora,  uma vez mais,  ao meu ver,  não há  sustentação  jurídica no  argumento.  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  acórdão  de  origem  quanto  ao  ponto,  pois,  como muito  bem  observou a Delegacia de Julgamentos:  Argumentam  alguns  dos  interessados  que  a  presente  autuação é nula em razão da ausência, nos autos, de cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  que  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  se  furtar da obrigação de formalizar novo processo (Termo de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação  da  contribuinte  do  início  do  novo  procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.450          21 procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em  2008  e  2009).  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de  perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributários  não  foram intimados a esclarecer as importações.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pela  Portaria  SRF  n.º  1.265,  de  22/11/1999,  sucedida  pelas  Portarias, SRF n.º 3.007, de 26/11/2001, RFB nº 4.328, de  05/06/2005, SRF nº 6.087, de 21/11/2005, RFB nº 4.066, de  02/05/2007, e pela Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007,  em  vigor  à  época  da  lavratura  da  autuação,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  sejam  levados a efeito de  conformidade  com uma ordem específica, a qual pressupõe formalização  mediante Mandado de Procedimento Fiscal.  O  MPF  se  constitui,  assim,  em  instrumento  de  controle  indispensável  à  administração  tributária  e  em  garantia  para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir  se de fato o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil –  AFRFB que o esteja fiscalizando, se encontra no exercício  legal de suas funções.  O  MPF,  como  instrumento  de  controle,  se  presta  a  possibilitar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos Auditores Fiscais, de modo a verificar, por exemplo,  se  a  fiscalização  empreendida  está  sendo  realizada  adequadamente,  de  acordo  com  os  critérios  definidos  por  Lei e pela Administração.  Se,  no  curso  de  seus  trabalhos,  o Auditor Fiscal  percebe,  em face das peculiaridades do caso concreto, que não será  possível  concluir  os  trabalhos  no  tempo  inicialmente  previsto,  deve  solicitar  a  sua  prorrogação  aos  superiores  hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado. Diz o  citado dispositivo legal:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos  constantes  dos  Anexos  de  I  a  III  desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67  da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar  o início do procedimento fiscal.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.451          22 Art.  10.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento de fiscalização:…  II  interno,  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de  multas  isoladas,  revisão  aduaneira e formalização de abandono ou apreensão  de mercadorias realizada por outros órgãos;  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  revisão  aduaneira  o  procedimento  destinado  a  identificar  irregularidades  fiscais  relativas  ao  despacho,  com  base  tão  somente  nos  elementos  probatórios  disponíveis  no  âmbito  da  RFB.”  Ora,  com  acerto  decidiu  a Delegacia  de  origem,  pois,  de  fato,  a  análise  da  legislação acima demonstra que o Termo chega a ser prescindível, e ainda assim, a fiscalização  providenciou  a  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°v09204002009005294  (fl.  08),  sendo  que  sua  emissão  é  exclusivamente  eletrônica  e  a  ciência deve ocorrer apenas por meio da  internet. Por outro  lado, a “argumentação de que o  Mandado de Procedimento Fiscal em questão não poderia amparar os procedimentos fiscais  realizados  anteriormente  à  sua  missão  demonstram  que  os  interessados  possuíam  pleno  conhecimento  de  sua  existência  e  conteúdo  (fls.  1.207,  1.276  e  1.368),  razão  pela  qual  igualmente afasto o argumento.  1.6.  As  recorrentes  alegam  ainda  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  utilização de prova emprestada.   Novamente pedindo vênias ao entendimento das  recorrentes, não se trata da  impossibilidade de prova emprestada. Com o devido respeito a entendimento em contrário, as  provas  constantes  dos  autos  foram  colhidas  legalmente,  no  âmbito  da  fiscalização  que  objetivava  única  e  exclusivamente  apurar  irregularidades  nos  processos  de  importação  realizados aparentemente pela empresa Só Ela Confecções. Nos termos da jurisprudência deste  E. CARF:  “Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  11/03/2005  a  13/11/2007  LANÇAMENTO.  PROVA  EMPRESTADA. No procedimento de fiscalização tendente  à lavratura de auto de infração o Fisco não está impedido  de  recorrer a prova emprestada de outros procedimentos  instaurados para investigar os mesmos fatos, mas não está  autorizado  a  tomar  emprestada  a  conclusão  de  outros  procedimentos, pois  é necessário  individualizar a conduta  e  o  fato  para  incidência  da  norma  jurídica  objeto  do  lançamento em respeito ao art. 9o do Decreto nº 70.235/76,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Recurso  de  Ofício  Negado”  (Acórdão  nº.  3101­001.749, sessão de 15/10/2014).  Ora,  assim  como  no  caso  precedente  acima  colacionado,  houve  conclusão  diversa  do  primeiro  processo  administrativo,  no  qual  o  AI  foi  anulado,  com  aplicação  de  penalidade igualmente diversa.   Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.452          23 Ademais,  o  objetivo  do  processo  administrativo  é  a  busca  da  verdade  material. Tendo sido o conjunto probatório colhido em procedimento de fiscalização a respeito  do qual o contribuinte tinha plena ciência, e tendo sido possibilitado todos os meios de defesa  cabíveis, não há que se falar em nulidade. Considero que o acórdão de origem caminhou bem  nesse sentido, ao afirmar:  Logo,  se  as  “provas”  já  existiam  (em  decorrência  de  procedimento  de  fiscalização  anterior),  se  já  estavam  a  disposição  do  Fisco,  se  foram  coletadas  em  momento  anterior  ao  início  da  presente  fiscalização,  ou  não,  são  dados  que  não  alteram  a  informação  dos  fatos  jurídicos  que delas se podem extrair, ainda mais se considerar o fato  de  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  das  interessadas  está  notadamente  ligado  à  necessária  apresentação  das  provas que dão ensejo e aperfeiçoam o ato administrativo  relacionado à constituição do crédito tributário.  De  outra  sorte,  não  cabe  à  fiscalização  realizar  procedimento  de  investigação  com  vistas  a  afastar  a  responsabilidade  dos  autuados,  cabe  à  fiscalização  a  apresentação das provas dos fatos alegados na autuação, e  às  interessadas,  igualmente, o dever de apresentar provas  que afastem a acusação. A busca pela “verdade material”  não  pode  acarretar  numa  eterna  busca  por  provas  desnecessárias  à  acusação,  sob  pena  de  referida  busca  inviabilizar  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  por isto a repartição do ônus da prova.  As  provas  dos  fatos  invocados  pelos  impugnantes  não  devem  ser  produzidas  pela  Fazenda,  são  atribuições,  encargos dos próprios interessados.  Contrariamente  ao  entendimento  dos  interessados,  as  provas acostadas aos autos, ainda que sejam consideradas  “emprestadas”  (do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41)  são  igualmente válidas, posto que  se  referem  aos  fatos  jurídicos  em  questão,  foram  produzidas  em  consonância  com  as  formalidades  estabelecidas  em  lei  e  possuem  relação  direta  com  os  interessados,  isto  é,  as  provas  tem  relação  direta  com  o  fato jurídico a ser demonstrado.  Necessário  esclarecer  que  existe  nítida  distinção  entre  “prova  emprestada”  e  “empréstimo  de  conclusões”.  Enquanto  o  empréstimo  de  conclusões  ocorre  quando  a  fiscalização  se  fundamenta  exclusiva  e  diretamente  nas  conclusões  contidas  em  outros  processos  instaurados  por  outras autoridades, a prova emprestada ocorre quando os  fatos  e as provas que permitem à  fiscalização  formar  sua  convicção  são  extraídos  de  processos  instaurados  por  outras  autoridades  (no  caso  concreto  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  processo  de  “origem”  foram  realizados  pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil).  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.453          24 Assim, a despeito da prova dos autos poder  vir de outros  processos e procedimentos fiscais de outras autoridades, a  autoridade  fiscal  não  deve  se  valer  diretamente  das  conclusões  daqueles  feitos  para  sustentar  o  ato  administrativo,  sob  pena  de  macular  a  autuação.  E  no  presente  caso,  não  se  verifica  que  tenha  ocorrido  o  “empréstimo  de  conclusões”  visto  que  a  conclusão  do  presente  feito  é  absolutamente  diversa  daquele  outro  processo, como se verá adiante.”  1.7. As recorrentes alegam ainda nulidade da autuação em razão da quebra do  sigilo bancário da empresa Só Ela Confecções. Ora,  de  fato,  a quebra de  sigilo  é medida de  exceção, e que esta relatora, em regra repudia. Vejamos, entretanto, o caso presente.  Para  a  configuração  da  legalidade  da  quebra  de  sigilo,  necessário  que  seja  analisada a sua autorização legal, mediante a legislação de regência. A Lei Complementar n°  105/01  estabeleceu  situações  em  que,  em  face  da  supremacia  do  interesse  público  e  social  sobre o privado ou individual (como normalmente ocorre em situações envolvendo o controle  aduaneiro), o direto ao sigilo bancário  resta  afastado em sua “forma” primária.  Isto é,  citada  Lei  estabeleceu  hipótese  em  que  é  lícito  o  fornecimento  de  informações  e  documentos  de  operações  e  serviços  de  instituições  financeiras  aos  órgãos  de  fiscalização. Nesse  sentido,  o  artigo 1º, § 3º:  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.  ...  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II ­ o  fornecimento de informações constantes de cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do  art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;   IV  –  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  prática  criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o  e 9 desta  Lei Complementar.  Como muito bem lembrou o acórdão de origem, o artigo 6º contêm a hipótese  relacionada ao caso, isto é, a análise relacionada às contas de depósitos e aplicações financeiras  em  razão da  existência  de procedimento  fiscal  em curso,  sendo o  exame destas  informações  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.454          25 imprescindíveis  ao  deslinde  do  procedimento  fiscalizatório  como  se  depreende  do  próprio  conteúdo relatado pela fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal  em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.  Ora,  registre­se  que,  no  presente  caso,  a  Fiscalização  percorreu  grande  caminho  até  chegar  à  necessidade  da  utilização  dos  dados  bancários  da  empresa  Só  Ela  Confecções. As visitas aos estabelecimentos da importadora, às casas dos seus sócios formais e  seus  depoimentos,  ao  estabelecimento  da Paxá Confecções  e  à  casa  do  Sr. Osni  dos Santos,  demonstravam não apenas a utilização de interposição de empresas e pessoas, mas uma grande  confusão patrimonial que ao meu sentir somente poderia ser decifrada mediante a verificação  de dados bancários.   Ademais,  no  sentir  desta  Conselheira,  apesar  de  serem  uma  importante  comprovação,  os  dados  bancários  representam  apenas  mais  uma  prova  no  vasto  conjunto  probatório  existente  nos  autos.  É  possível  chegar­se  facilmente  à  conclusão  que  chegou  à  fiscalização sem eles. Assim, novamente pedindo vênia ao entendimento dos recorrentes, não  encontro ilegalidade na utilização dos dados bancários da empresa Só Ela Confecções Ltda  1.8. No mais, os Recursos Voluntários insistem em argumentos que não são  capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização, como, por exemplo, “nulidade decorrente da  parcialidade das investigações”, “ausência de responsabilidade pessoal dos agentes”, “nulidade  decorrente de novos fatos sobre os quais os recorrentes não foram intimados a se manifestar”.  Com o devido  respeito  ao  entendimento das  autuadas,  os  vícios  capazes de  anular os lançamentos de ofício são aqueles que impedem a compreensão da fiscalização ou o  exercício da defesa e do contraditório em sua plenitude. Não é isso o que ocorre no presente  caso.  Conforme visto no Relatório acima transcrito, a fiscalização foi exaustiva em  fatos  e  elementos  que  não  apenas  evidenciam,  mas  comprovam,  verdadeira  confusão  patrimonial entre os contribuintes Só Ela Confecções Ltda., Paxá Confecções Ltda. e o Sr. Osni  dos  Santos,  que  atuavam,  perante  o  controle  aduaneiro,  por  conta  e  ordem  das  empresas  Sulbrasil  e Brusque,  que  declaradamente  antecipavam  recursos  (por  conta)  e mandantes  das  importações (por ordem).   Pelas conjunto probatório colacionado aos autos, que chegam a quase 3.000  (três mil) páginas, os autuados concorreram para a prática da infração ou dela se beneficiaram,  devendo,  em  consonância  com  os  dispositivos  legais,  responderem  solidariamente  pela  integralização  do  correspondente  crédito  tributário.  Não  se  vislumbra  a  hipótese  de  individualização  do  crédito  tributário  (ou  sua  repartição  proporcional);  a  prática da  infração,  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.455          26 em  relação  a  todas  as declarações de  importação, dependeu,  em algum grau, de participação  dos autuados.  Do exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários, mantendo incólume  a autuação perpretada.   Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                              Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.721713/2012-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de a decisão cuidar de forma individualizada de todos os argumentos das partes, bastando que esteja suficientemente fundamentada.
Numero da decisão: 1103-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado rejeitar os embargos por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 679          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em 29/9/14  (fls.664/670) em face do acórdão nº 1103­001.004, de 11/3/14, que recebeu a seguinte ementa  (fls.626/646):  NULIDADE  ­  FUNDAMENTOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS.  Do  contexto do relatório de ação fiscal que integra os lançamentos  resultam  com  bastante  clareza  tanto  o  suporte  fático  quanto  o  fundamento jurídico para as glosas efetuadas. Ademais, o mero  erro na capitulação legal ou infralegal não é causa de nulidade  do  lançamento.  Essencial  é  o  motivo,  que  deve  ser  claro  e  preciso. É o que se dá no caso vertente. Inexistência de nulidade.  NULIDADE  ­ APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. A questão  não  é  de  aplicação  do  art.  148  do  CTN.  Sendo  o  caso,  a  aplicabilidade  é  da  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  do  art.  530  do  RIR/99.  E  a  quantificação  do  valor  arbitrado  se  dá  segundo  critérios  definidos  pela  lei.  Daí  ser  inaplicável  o  art.  148, in fine, do CTN. Inexistência de nulidade.  NULIDADE  ­ GLOSA DE DESPESAS  ­  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  Ordinariamente,  quando  se  glosam  despesas  relativamente  expressivas  ao  total  das  despesas,  impõe­se  o  arbitramento, sob pena de vício substancial do lançamento, pois  tal  glosa  representaria  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil, implicando tributar o que não é expressão de renda. No  caso em dissídio, a questão comparece em outros  termos. Aqui,  dada  a  simulação  da  Sociedade  em Conta  de Participação,  há  quantificação  precisa  do  sobrevalor  embutido  nos  custos  deduzidos,  contrabalanceado  pelas  receitas  excluídas  por  sua  exclusão  como  lucros  distribuídos  as  quais,  corretamente,  não  foram glosadas. Inexistência de nulidade.  SIMULAÇÃO ­ SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  ­ MAJORAÇÃO  INDEVIDA DO CUSTO AO SÓCIO OCULTO  O  investimento  da  recorrente,  para  se  tornar  sócio oculto,  i.e.,  para fortalecer o empreendimento do sócio ostensivo, é de valor  simbólico. O único  sócio oculto  (recorrente),  sobre  ser o único  cliente  da  Sociedade em Conta  de Participação  (SCP),  recebia  65%  do  faturamento  bruto  da  SCP,  a  título  de  distribuição  de  resultados  dessa  receita  não  tributável.  Conflito  de  interesses.  Incompatibilidade entre causa típica de uma SCP e o fim prático  pretendido pelas partes, a configurar simulação da SCP. Diante  da simulação da SCP, fica caracterizada a majoração  indevida  de 65% dos  custos dos  kits  para produção de refrigerantes,  na  medida em que foi mantida a exclusão das receitas dos 65%, o  que implicaria glosa em duplicidade.  MULTA QUALIFICADA. No quadro exposto, não há elementos  que concorram para uma simulação ‘inocente’. Ou ainda, não se  está  diante  de  fenômeno  simulatório  que  se  ponha  numa  linha  divisória tênue ao olhar natural ou sob as lentes defasadas. No  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 680          3 caso  vertente,  não  se  afigura  factível  mesmo  um  erro  de  proibição.  ILEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. A Súmula CARF nº  4  reconhece  ser  devida  a  taxa  Selic.  A  constitucionalidade  da  multa  é  matéria  cujo  enfrentamento  é  defeso  a  este  órgão  julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional,  sobre  os  quais  incidem  juros  de  mora  calculados com base na taxa Selic, tese confirmada em reiterada  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (AgRg no REsp  1.335.688PR, julgado em 4/12/12).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 23/9/14 (fl.674).  Para o Embargante, o acórdão teria incorrido em omissão e contradição. Em  síntese:  ­  se houve  uma  simulação  por meio  de  uma Sociedade  em Conta  de Participação  (SCP),  os  negócios jurídicos realizados por estas são desconsiderados, de forma que a operação real a ser  levada  em  consideração  deve  ser  a  travada  entre  a  Polyaromas  e  a  Sarandi.  Se  existe  a  simulação da SCP, não seria possível falar em distribuição dos resultados, que seria o cerne do  acórdão embargado;  ­  não  haveria  previsão  para  se  glosar  um  custo/despesa  parcialmente,  de  sorte  que  haveria  omissão  na  apreciação  de  a  operação  ser  verdadeira  e  lícita.  Não  seria  possível,  lógica  e  juridicamente, afirmar que a operação seria meio legítima ou verdadeira;  ­  quanto  à multa  de  ofício  qualificada,  restaria  configurada  a  omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos postos no recurso voluntário.  Os  embargos  de  declaração  foram  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II),  os  embargos  de  declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 681          4 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Inicialmente,  sustenta  o Embargante  contradição  no  acórdão  guerreado. No  seu  entender,  ao  fixar  que  a  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  seria  simulada,  os  negócios  jurídicos  por  ela  celebrados  deveriam  ter  sido  desconsiderados,  subsistindo  a  operação  travada entre a Polyaromas e a Sarandi. Com a simulação, não se poderia  falar em  distribuição de resultados pela SCP.  Para que se possa analisar se houve a aludida contradição, faz­se necessário  revisitar o caso, ainda que brevemente.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, o sujeito passivo (Águas Minerais  Sarandi  Ltda),  na  qualidade  de  sócio  oculto,  constituiu  com  a  Polyaromas  Preparados  e  Extratos Ltda, sócio ostensivo sediado na Zona Franca de Manaus, determinada Sociedade em  Conta  de  Participação,  que  teria  como  objeto  social  “...o  desenvolvimento  de  projetos  de  produção de extratos e concentrados destinados à industrialização de refrigerantes, os quais  tomaram  a  forma  de  kits,  sendo  estes  comercializados  para  as  indústrias  produtoras  e  engarrafadoras clientes da SÓCIA OSTENSIVA”, conforme contrato social (fls.29/32). A SCP  não  poderia  ser  compreendida  como  um  encontro  de  vontades  de  seus  sócios,  sendo  que  a  integralidade da  receita bruta, valor  inicial do cálculo dos valores a serem distribuídos como  ganhos com a constituição daquela sociedade, provinha unicamente das compras de “kits” pela  Águas Minerais Sarandi. No dia útil seguinte ao pagamento por tais aquisições, a Polyaromas,  como sócia ostensiva da SCP, efetua, a título de distribuição de ganhos com a SCP, o retorno  de exatamente 65% (sessenta e cinco por cento) do valor  recebido do sujeito passivo. Como  consequência, o custo de produção foi superfaturado em 65%, relativamente às aquisições dos  insumos  adquiridos,  reduzindo  o  resultado  tributável  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  ao mesmo  tempo em que  lhe proporcionava  indevidamente créditos de PIS e Cofins majorados naquele  mesmo percentual.  A fiscalização, então, realizou a glosa de 65% do custo total das aquisições,  bem como o ajuste relacionado aos créditos de PIS e Cofins.  No acórdão embargado tal situação fática foi assim resumida:  “[...] No caso, verificou­se que a  recorrente,  sobre  ser o único  cliente  da  SCP,  recebia  65%  do  faturamento  bruto  da  SCP,  a  título de distribuição de resultados dessa.  Recebimento  esse  que  se  dava  no primeiro  dia  útil  seguinte ao  pagamento  feito  pela  recorrente  à  SCP pela  aquisição  dos  kits  para produção de refrigerantes. Ou seja, a cada pagamento do  preço  pela  aquisição  dos  kits  pela  recorrente  se  operava  seu  recebimento de 65% desse preço.  O autuante reputou ser simulada a SCP, glosando 65% do custo  dos insumos (kits para produção de refrigerantes) adquiridos da  SCP, por constituir majoração indevida de custo.”  Da  simples  leitura  do  voto  do  I.  Cons.  Marcos  Takata,  adotado  pelo  voto  vencedor, é fácil notar que não há qualquer contradição ou omissão quanto ao trato da matéria,  tendo  sido  a  glosa  fiscal  devidamente  fundamentada  em  razão  de  os  valores  decorrerem  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 682          5 unicamente da constituição da SCP, simulação arranjada entre a Águas Minerais Sarandi Ltda,  ora Embargante, e a Polyaromas, verbis:  “[...]  a  insinceridade  de  causa  (típica)  ou  a  incompatibilidade  entre  a  causa  (típica)  e  o  fim  prático  pretendido  pelas  partes  configura a simulação do negócio.  Essa  incompatibilidade  decorre  de  uma  avaliação  contingente,  não sendo algo conceituável, ao menos em termos absolutos.  Na causa típica de uma SCP estão presentes o fortalecimento do  empreendimento  do  sócio  ostensivo,  enquanto  tal,  com  os  investimentos  feitos  pelos  sócios  ocultos,  e  a  repartição  dos  resultados entre ambas as categorias de sócios.  No  caso  vertente,  foram  detectados  os  seguintes  elementos  objetivamente  verificáveis  quanto  à  posição,  atuação  e  atribuição à recorrente: é a única sócia oculta da SCP, e, para  tanto, fez um aporte de R$ 2.000,00; a SCP só vendeu produtos  (kits para produção de refrigerantes) para a recorrente, que é a  única cliente da SCP; das vendas da SCP à recorrente, 65% do  preço  dessas  vendas  são  distribuídos  à  recorrente  a  título  de  distribuição de lucros.  A  causa  buscada  com  a  SCP,  na  presença  dos  elementos  objetivos  descritos  na  situação  em  jogo,  é  a  não  redução  de  preços  pagos  pelo  sócio  oculto  à  SCP,  para  atribuição  de  significativos  resultados  ao  sócio  oculto,  e  para  atribuição  de  lucros ao sócio empreendedor ou ostensivo.  A  incompatibilidade  entre  essa  causa  ou  fim  concreto  buscado  pelas  partes  com  a  causa  típica  das  partes  com  uma  SCP  se  desnuda, no caso vertente.  O  investimento  do  sócio  oculto  é  de  apenas R$  2.000,00,  para  fortalecer o empreendimento do sócio ostensivo.  Se  não  for  assim,  há  de  se  considerar  como  ‘investimento’  do  sócio oculto a aquisição dos kits produzidos pelo sócio ostensivo  somente  por  ele.  E  o  sócio  oculto  recebe  65%  do  preço  dos  produtos que ela mesma adquire.  A  incompatibilidade  de  causas  se  desnuda,  com um  conflito  de  interesses  ‘genético’  numa  sociedade  nesses  termos:  o  comprador  busca  o menor  preço  e  o  vendedor  o maior, mas  o  comprador,  aqui,  sob  o  ‘chapéu’  da  SCP,  tem  o  interesse  do  vendedor,  pois  tem  direito  a  65%  do  preço  como  ‘lucro’  seu.  Comprador  que  é  o  único  cliente  do  vendedor,  para  que  o  ‘chapéu’ da SPC dê o lucro que o comprador espera obter.  Como  se  dizer  que  a  reunião  da  recorrente  com a Polyaromas  numa  SCP  foi  para  redução  de  custos  daquela,  se  são  desses  custos  que  ela  recebe  a  título  de  distribuição  de  lucros  65%  deles (custos)?  A redução de custos é possível sem a ‘participação nos  lucros’  sobre  a  aquisição  que  a  própria  recorrente  faz  do  sócio  ostensivo, até porque ela é a única cliente dessa SCP.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 683          6 Por  isso,  não  têm repercussão  os  indicativos  de  preços médios  praticados  pelos  fabricantes  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Também,  a  lição  de  Pontes  de Miranda  é  precisa  ao  caso,  ao  dizer que  ‘o acordo  sobre a  causa não basta a que a  causa  se  estabeleça,  se  não  há  o  elemento  objetivo  da  adequação  da  atribuição à causa.’ (Tratado de Direito Privado – tomo III. Rio:  Borsoi, 1954, p. 94).  Do que ficou deduzido, a conclusão inevitável é a de que a SCP  em questão é simulada.  Por  conseguinte,  fica  evidenciada  a  majoração  dos  custos  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes,  encoberta  sob  a  capa  de  lucros  distribuídos  pela  SCP  à  recorrente,  correspondentes  a  65%  do  preço  de  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes.  Ou  seja,  a  majoração  (indevida)  dos  custos  pela  recorrente  corresponde  exatamente  a  65%  dos  ‘preços’  de  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes  da  Polyaramas  –  ‘sócio  ostensivo  da  SCP’.  A  majoração  indevida  não  pode  implicar,  todavia,  glosa  também  das  receitas  excluídas,  correspondentes  aos 65% dos ‘preços’ de aquisição, o que se verá adiante.  Por  outro  lado,  é  evidente  que,  sendo  simulada  a  SCP,  por  princípio de identidade, a receita auferida pelo sócio ostensivo,  não mais nessa qualidade, mas como Polyaromas, é  justamente  de 35% dos ‘preços’ de venda praticados sob a ‘capa’ da SCP à  recorrente  (dos  kits para produção de refrigerantes). O  resto é  efeito da simulação da SCP.”  Não se podendo falar em distribuição de resultados pela SCP, como admite o  próprio  Embargante,  outra  não  poderia  ter  sido  a  conclusão  senão  a  de  que  os  65%  “distribuídos” e repassados/devolvidos ao sujeito passivo significaria, na realidade, excesso no  valor dos kits adquiridos, indevidamente contabilizado como custo.  O Embargante também alega que o acórdão guerreado seria omisso por não  ter apreciado o fato de a operação ser lícita, ao afirmar:  “O segundo e  relevante aspecto decorrente do  fato de que não  há  previsão  para  se  glosar  um  custo/despesa parcialmente. Ou  operação é verdadeira e lícita, ou não é.  No caso concreto, há omissão nesta apreciação, sobretudo pelo  fato de que a própria fiscalização e o acórdão não contestam a  existência da compra dos  insumos, a  licitude desta operação, o  pagamento  do  preço.  Ou  seja,  não  negam  que  a  operação  existiu. Tão somente reduzem (glosam) de forma parcial o valor  da  operação,  sem  que  exista  previsão  legal  para  tanto,  utilizando­se  exclusivamente  de  um  simples  indício  que  é  o  percentual de 65% da distribuição de  resultados. Vale  lembrar  ainda que há prova efetiva nos autos de que o preço praticado  era aquele de mercado, conforme tabela da própria Zona Franca  de Manaus.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 684          7 Assim,  além  do  primeiro  vício  apontado,  neste  segundo  momento,  é  preciso  também  avaliar  a  omissão  e  contradição  diante do  fato de que não é possível do ponto de vista  lógico e  jurídico  dizer  que  a  operação  é  MEIO  LEGÍTIMA  OU  VERDADEIRA. Ou é por inteiro ou não é por inteiro.”  Para  infirmar  a  tese  do  Embargante  quanto  à  omissão/contradição,  basta  o  excerto  acima  transcrito,  que  exterioriza  o  fundamento  adotado  por  este  colegiado  quanto  à  procedência  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  bem  como  a  respeito  da  ausência  de  repercussão, no caso concreto, dos  indicativos de preços médios praticados pelos  fabricantes  instalados na Zona Franca de Manaus.  O Embargante ainda aduz ter havido omissão quanto à qualificação da multa  de  ofício. No  seu  entender,  dever­se­ia  prestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte. Além  do mais,  a  autoridade  fazendária não  teria descrito e  tipificado de  forma pormenorizada a conduta, bem  como deixara de  comprova o dolo. Por  fim, na  hipótese  seria  aplicável  o  art.112 do Código  Tributário Nacional.   A  própria  fundamentação  dos  embargos  de  declaração  quanto  ao  ponto  denota a pretensão de se rediscutir a matéria, o que, como sabido por todos, não é possível na  estreita via dos embargos de declaração.  Especificamente  quanto  à  manutenção  da  multa  qualificada,  o  acórdão  embargado assim equacionou a controvérsia:  “[...]  Prossigo,  com  a  apreciação  da  questão  da  multa  qualificada.  Como se vê dos instrumentos específicos dos autos de infração, a  multa qualificada foi infligida sobre o IRPJ e a CSL decorrentes  da  majoração  indevida  dos  custos,  aplicando­se  a  multa  ordinária  em  relação  à  dedução  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  Importação (fls. 378, 393 e 394).  Diante  do  quadro  exposto,  não  há  elementos  que  acusem  ou  concorram para a consecução de uma simulação ‘inocente’. Ou  melhor,  que  concorram  a  uma  simulação  ‘não  legível’  àquele  que não passou por correção das lentes pelo oftalmologista.  Ou  ainda,  não  se  está  diante  de  fenômeno  simulatório  que  se  coloque numa  linha divisória  tênue ao olhar natural ou  sob as  lentes defasadas.  Não se afigura factível mesmo um erro de proibição.  Com  os  caracteres  apresentados,  como  se  dizer  que  não  se  ostenta o elemento subjetivo do tipo, o dolo?  Não vejo como se possa afastar a qualificação da multa no caso  vertente,  de  modo  que  sobre  a  questão  nego  provimento  ao  recurso.”  Acrescente­se,  conforme  assentado  por  este  colegiado  (acórdão  nº  1103­ 000.816, de 5/3/13, e nº 1103­001.041, de 10/4/14), com esteio em pacífica jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não  há  necessidade  de  a  decisão  cuidar  de  forma  individualizada  de  todos  os  argumentos  das  partes,  bastando  que  esteja  suficientemente  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 685          8 fundamentada.  Neste  sentido,  a  título  exemplificativo,  podem  ser mencionados  os  seguintes  acórdãos proferidos por aquela Corte superior:  “PROCESSUAL  CIVIL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  [...]”.  (STJ,  Segunda  Turma, AgRg no Resp 1356027/BA, de 19/03/12, DJe 26/03/13,  Rel. Min. Humberto Martins)  “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  619  DO  CPP.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME  DA  CONTROVÉRSIA.  INFRINGÊNCIA  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  OBSCURIDADE  CONFIGURADA.  FUNDAMENTAÇÃO  EMPREGADA  PELA  TURMA  PARA  RECHAÇAR ALEGADA OFENSA AOS ARTS.  261,  263 E 564,  III,  "C”,  DO  CPP.  ESCLARECIMENTO  SUFICIENTE.  DESNECESSIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DA  PARTE  DISPOSITIVA DO JULGADO. [...] 3. A motivação contrária ao  interesse  da  parte  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  decisum,  não  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  além  do  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelos  litigantes,  mas  apenas  sobre  aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão,  como  ocorrera  in  casu  [...]”  (STJ,  Sexta  Turma,  Edcl  no Resp  1183134/SP,  de  07/05/13,  DJe  15/05/13,  Rel.  Min.  Alderita  Ramos de Oliveira)  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO  COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  MOVIDA  PELA  INFRAERO.  USO  DE  ÁREA  AEROPORTUÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE APÓIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NAS  SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 211 DO STJ. [...] 3. Não há violação  do  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  julga  a  matéria,  de  forma  clara,  coerente  e  fundamentada,  pronunciando­se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu  relevantes para a solução da controvérsia [...]”  (STJ, Primeira  Turma, Edcl no Resp 1269355, de 18/09/12, DJe 24/09/12, Rel.  Min. Benedito Gonçalves)  “AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  QUE  AFASTOU  A  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DOS  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 686          9 PRESSUPOSTOS  AUTORIZADORES  DA  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  1.  O  julgador,  no  exame  das  lides  que  lhe  são  submetidas,  não  está  obrigado  a  responder  questionários  jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos  os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao  examinar  os  contornos  da  lide  controvertida,  apresentar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  em  que  apoia  suas  convicções  para  decidir  [...]”  (STJ,  Quarta  Turma,  AgRg  no  Aresp  180224/RJ,  de  16/10/12,  DJe  23/10/12,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão).  PROCESSO  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  1.  Prestação  jurisdicional  devidamente  entregue,  eis  que  o  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes.  2.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ,  Primeira  Seção,  Edcl  na  Ação  Rescisória  nº  770/DF,  de  09/06/04,  DJ  02/08/04,  Rel.  Min.  Eliana Calmon).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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