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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556366 #
Numero do processo: 13877.000039/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária de ressarcimento de créditos do IPI merece indeferimento, uma vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando jurisprudência do STJ, já decidiu que a atualização monetária somente seria devida quando houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Assim é que cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco se der em relação ao valor do crédito principal, e não quando houver oposição ao valor referente à atualização monetária.
Numero da decisão: 3101-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  valores  que  o  contribuinte  calculou  a  título  de  correção  monetária  incidente  sobre  ressarcimentos  já  concedidos,  por  falta de previsão legal.  A  manifestante  defende  seu  suposto  direito  com  base  em  sua  interpretação  da  legislação,  a  qual  seria  respaldada  pelos  princípios constitucionais e julgados que cita.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta  que  o  ressarcimento  tem  a  mesma  natureza  da  compensação e da restituição, aponta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teria  uniformizado  a  jurisprudência,  acórdão  publicado  em  1998,  e  ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão a quo, para que seja reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13877.000039/2005­82  Acórdão n.º 3101­001.340  S3­C1T1  Fl. 3          3         Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Por  várias  vezes  este  Colegiado  enfrentou  essa  discussão  ­  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  ­  com  resultados  diversos,  dependendo  da  formação.  Bem  por  isso  deixo  de  analisar  as  duas  teses  trazidas  (Fisco  e  contribuinte),  por  considerá­las ambas bastante razoáveis, e estou por buscar a solução no último pronunciamento  de que tenho notícia na mais alta instância deste Tribunal administrativo ­ a Câmara Superior  de Recursos Fiscais.    A 3ª Turma da CSRF, em 18 de outubro de 2012, na apreciação do Processo  nº 10935.002594/2002­76, da 9ªRF/DRF/Cascavel, por maioria dos votos, deu provimento ao  recurso  especial  do  Fazenda  Nacional,  decisão  nº  9303­002.172,  contra  o  Acórdão  nº  203­ 11.632 da 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata­se de processo por meio do  qual se discutia a atualização pela Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) de valores  a  serem  ressarcidos  pela  Fazenda  Pública.  Naquela  oportunidade,  a  CSRF,  acompanhando  jurisprudência  do  STJ,  decidiu  que  a  atualização  monetária  somente  seria  devida  quando  houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Acrescentou ainda que  só era cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco fosse em relação ao valor  do  crédito  principal  e  não  quando  houvesse  oposição  ao  valor  referente  à  atualização  monetária. Assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, por maioria dos votos,  vencidos  os Conselheiros: Nanci Gama,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e  Maria Teresa Martínez López.        Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4555606 #
Numero do processo: 10880.008850/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A Primeira Sessão do CARF não é competente para apreciar Pedido de Restituição de IRRF decorrente de benefício fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da 2ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.008850/00­33  Acórdão n.º 1302­00.665  S1­C3T2  Fl. 186          2 INDUSTRIA  GESSY  LEVER  LTDA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  lhe  foi  desfavorável,  recorre  a  este  Colegiado visando à reforma da mesma.  Tratam os autos de Pedido de Restituição de 50% do IRRF sobre remessa de  royalties a beneficiário domiciliado no exterior, tendo por base a Lei nº 8.661/1993 e a Portaria  MCT nº 139, de 18 de abril de 1997.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  53/56,  o  pedido  foi  deferido  parcialmente, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 9.532/1997, determinou que o percentual a  ser restituído fosse reduzido para 30%.  Inconformada com os termos do aludido despacho, a interessada apresentou a  Manifestação de Inconformidade de fls. 146/151, inaugurando o contencioso administrativo.  A  Primeira  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  São  Paulo(SP)  indeferiu  a  solicitação, nos termos do Acórdão nº 16­15.043 (fls. 166/170).  Cientificada da decisão (fls. 172), a interessada, tempestivamente, interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  173/177,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Como se vê do relatório,  tratam os autos de Pedido de Restituição de  IRRF  sobre royalties remetidos ao exterior.  Referido  direito  creditório  foi  criado  pela  Lei  nº  8.661,  de  1993  como  um  benefício fiscal para capacitação tecnológica.  Em  tais  condições,  a  análise  do  pedido  foge  da  competência  da  Primeira  Seção, a qual só se pronuncia sobre o IRRF nos casos expresamente previstos (RICARF, art.  2º, Inc. III e IV).  De outra parte, o mesmo diploma legal estabelece:   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   (...)   II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  (...)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.008850/00­33  Acórdão n.º 1302­00.665  S1­C3T2  Fl. 187          3 Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  É exatamente o caso tratados nos presentes autos.  DIANTE DO EXPOSTO, oriento meu voto no  sentido de DECLINAR DA  COMPETÊNCIA para uma das Turmas da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2011. 3 de agosto de 2011  IRINEU BIANCHI  “documento assinado digitalmente”                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4567755 #
Numero do processo: 11610.013599/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres Presidente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres Presidente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 136          1 135  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.013599/2002­50  Recurso nº  264.379Voluntário  Resolução nº  3101­000.159  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2011  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  Henrique Pinheiro Torres Presidente   Luiz Roberto Domingo Relator   Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente,  Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário conta decisão de primeira instância que manteve  o lançamento, em virtude de o Fisco não ter reconhecido as compensações declaradas por meio  de  DCTF  entre  o  FINSOCIAL  (apurado  ao  longo  do  ano  de  1991)  e  a  COFINS  (3º  e  4º  Trimestres de 1997).  Consta  nos  autos  a  informação  de  decisão  judicial,  proferida  nos  autos  do  processo nº 92.0000494­6, parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da  majoração das alíquotas do FINSOCIAL e para indeferir a pretensão à repetição do indébito,  sob o fundamento da ausência de prova que demonstrasse efetivo recolhimento.  A Fiscalização, por sua vez, não reconheceu a compensação declarada por meio  da DCTF,  sob o  fundamento de que os  tributos  referidos  têm natureza diversa  e,  assim, não  estão amparados pela compensação em conta gráfica, prevista pelo  referido art. 66 da Lei nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 13 59 9/ 20 02 -5 0 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.013599/2002­50  Resolução nº  3101­000.159  S3­C1T1  Fl. 137          2 8.383/91,  concluindo  pela  insuficiência  do  recolhimento  da  COFINS,  dando  causa  ao  lançamento em tela.  Salienta­se  a  presença,  nos  autos,  das  DCTF´s  referentes  aos  períodos  acima,  que  relacionam  os  valores  compensados  entre  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS,  bem  como  dos  comprovantes  de Recolhimento  da COFINS  que  excedeu  ao  valor  compensado  (fls.  28/39).  Nos  autos  constam  os  comprovantes  de  recolhimento  do  FINSOCIAL  apurado  ao  longo  de  1991 (fls. 40/47).  As  compensações  declaradas  no  3º  Trimestre  de  1997  (DTCF´s  fls.  28/33)  relacionam­se  com  o  processo  judicial  92.0000494­6  e  as  compensações  declaradas  no  4º  Trimestre de 1997 (DCTF´s 34/39), com outro processo judicial nº 92.00.00493­8.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  manejou  Impugnação,  julgada  parcialmente procedente pela DRJ­São Paulo/SP, para excluir a penalidade imposta com base  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  em  razão  de  sua  superveniente  atipicidade,  segundo  as  alterações  trazidas pelo  art.  18 da Lei nº 11.488/2007,  aplicada  retroativamente por  ser mais  favorável à Recorrente. Os fundamentos da decisão de primeira instância adota os argumentos  exarados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a  31/12/1997  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  INAPLICABILIDADE DA AÇÃO JUDICIAL INVOCADA.  É manifesta  a  impossibilidade  jurídica  de  efetuar  compensação  entre  tributos de espécies distintas nos moldes da lei no 8.383/91 em virtude  de vedação expressa contida nesse diploma legal. Por outro lado, não  se  presta  a  amparar  tal  procedimento  a  ação  judicial  invocada  pelo  sujeito passivo, uma vez que, ao julgá­la, o Poder Judiciário se limitou  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  das  majorações  da  aliquota  do  Finsocial, sem afastar a limitação legal mencionada.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem  ao  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  oficio  imposta, em virtude de o art. 18 da lei 10.833/2003, na redação dada  pelo art. 18 da lei 11.488/2007, não prever sua aplicação no caso em  exame.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Intimada  dessa  decisão  em  11/12/2008, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 12/01/2009,  aduzindo,  em  síntese  que  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS  têm  a  mesma  natureza,  dada  a  coincidência  de  suas  finalidades,  afirmando  ainda  que a COFINS veio em substituição ao FINSOCIAL, com a alteração  legislativa  perpetrada  pela  vigência  da  Lei  Complementar  nº  70/91  (que  criou  a  COFINS),  revogadora  do  Decreto­Lei  nº  1.940/82,  que  instituía o FINSOCIAL.  A Recorrente aduz em seu recurso que a compensação se deu sob a regência da  Lei 8.383/91, que vige ainda após a Lei 9430/96 e que esse entendimento encontra precedentes  nas esferas administrativas de julgamento e nos tribunais superiores.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.013599/2002­50  Resolução nº  3101­000.159  S3­C1T1  Fl. 138          3   Voto  Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator   Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Quanto à compensação entre o FINSOCIAL e a COFINS, em conta gráfica por  meio de DCTF, relembro que já se trata de matéria pacificada pelo CARF e também pelo STJ,  no  sentido  de  que  é  expediente  perfeitamente  possível,  por  serem  considerados  tributos  de  mesma espécie, não havendo afronta ao disposto pelo art. 66, §1º da Lei nº 8.383/911.  Em  1997,  ano  em  que  a  Recorrente  apresentou  as  referidas  DCTF´s,  a  regra  vigente dispensava a apresentação de pedido de compensação para tributos da mesma espécie,  também conforme pacifica jurisprudência administrativa, a compensação se dava no âmbito do  lançamento por homologação.  A  Instrução  Normativa  n°  21/97,  com  as  alterações  trazidas  pela  Instruções  Normativas n°s 73/97 e 34/98,  trazia disposições específicas apenas para Compensação entre  Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies, uma vez que as compensações entre tributos                                                              1 Superior Tribunal de Justiça:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A competência  atribuída  pelo  art.  105,  III,  da  Constituição  Federal  ao  STJ  restringe­se  à  uniformização  da  interpretação  da  legislação  infraconstitucional,  sendo  inviável  a  apreciação, por  esta Corte,  de matéria  constitucional,  ainda que  para efeitos de prequestionamento. 2. Admite­se a compensação dos indébitos recolhidos a título de FINSOCIAL,  com  os  valores  devidos  referentes  à  COFINS,  em  razão  de  possuírem  a  mesma  natureza  jurídico­tributária  e  destinarem­se ambas ao  custeio da Previdência Social, pelo que não há violação ao § 1º, do art. 66,  da Lei  n.º  8.383/91. Precedentes: EREsp 78301/BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 28.04.1997; EREsp 89.038/BA, Rel.  Min.  Adhemar  Maciel,  DJ  de  30.06.1997.  3.  Está  assentada  nesta  Corte  a  orientação  segundo  a  qual  são  os  seguintes  os  índices  a  serem  utilizados  na  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário:  (a)  IPC,  de  março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa  SELIC, exclusivamente, a partir de  janeiro/1996. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.  (Processo  REsp 737396  /  SP RECURSO ESPECIAL 2005/0048570­1 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI  (1124) Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ  16/05/2005 p. 271) [grifamos e destacamos] Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  EmentaPROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  CONFISSÃO DE DÃ VIDA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos casos  de  débitos  efetivamente  declarados  em  DCTF,  não  pagos  no  devido  prazo  legal,  cabe  à  autoridade  tributária  encaminhá­los à PFN para imediata  inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a  instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal,  normativo  e  jurisprudencial  vigente  e  aplicável  à  sistemática  ínsita  à  DCTF.  COFINS,  COMPENSAÇÃO.  É  legítima a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a maior em virtude de aplicação à alíquota  superior a 0,5% a partir de 1989, corrigida monetáriamente, com a COFINS, instituída pela Lei Complementar nº.  70/91. Recurso provido.  (Localidade Brasil Autoridade Segundo Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma  Ordinária Título Acórdão nº 20308042 do Processo 103840000029916 Data 19/03/2002) [grifamos e destacamos]  Ementa COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. VALIDADE  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos de Finsocial podem ser compensados com débitos de COFINS mediante declaração em DCTF. Recurso  provido  em  parte.  (Localidade  Brasil  Autoridade  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título  Acórdão  nº  20400817  do  Processo  10510001642200208  Data  05/12/2005)  [grifamos  e  destacamos] É certo, ainda, que a compensação deve ser apreciada segundo as normas vigentes à data do ingresso  do pedido de compensação.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.013599/2002­50  Resolução nº  3101­000.159  S3­C1T1  Fl. 139          4 da  mesma  espécie  eram  processadas  independentemente  de  requerimento,  bastando  a  informação em DCTF.  Com isso, entendo assistir razão à Recorrente quando aduz pela possibilidade de  compensação  de  seu  crédito  de  FINSOCIAL  com  crédito  de  COFINS,  através  de  DCTF,  inclusive porque, como já reconhecido pelo Poder Judiciário, o FINSOCIAL e a COFINS são  tributos  da mesma  espécie  e,  portanto,  a  compensação  entre  ambos  por meio  de DCTF  não  afronta a determinação do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Vencida  esta  etapa,  passo  a  analisar  a materialidade  do mérito,  ou  seja,  se  os  autos trazem elementos necessários e suficientes para garantir a compensação pretendida pela  Recorrente.  Nesse  ponto,  fiquei  vencido  por  entender  que  havia  nos  autos  elementos  convincentes para julgamento da lide, momento em que cedi ao entendimento de meus pares  para  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que,  em  atendimento  ao  contraditório,  a  Repartição de origem pudesse averiguar as provas juntadas aos autos que comprovem o direito  creditório,  a  utilização  do  crédito  unicamente  para  compensação  da COFINS  em  apreço  e  a  devida escrituração contábil da compensação.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem a  fim de que a fiscalização tome as seguintes providências:  a)  com base nos DARFs de FINSOCIAL acostados aos autos e as informações  relativas à receita da Recorrente verifique se há direito creditório em favor da  Recorrente e em que montante;  b)  certifique  se  os  créditos  de  FINSOCIAL  foram  utilizados  apenas  para  compensação  da  COFINS,  conforme  as  provas  juntadas  nos  autos  e  os  registros de que dispõe a fiscalização;  c)  verifique  a  regularidade  e  legitimidade  dos  documentos  contábeis  juntados  aos  autos  e  a  exata  compensação  dos  créditos  de  FINSOCIAL  com  a  COFINS, registrada na contabilidade; e  d)  intime a Recorrente a trazer aos autos informações atualizadas dos processos  judiciais  nºs  92.0000494­6  e  92.00.00493­8,  o  que  poderá  ser  feito  espontaneamente pela Recorrente.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  de  seu  resultado,  para  que  se  manifeste, querendo, em 30 dias, sendo que após, deverá o processo retornar para julgamento  deste Colegiado  Luiz Roberto Domingo – Relator  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18239.000793/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 47          1 46  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.000793/2007­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.097  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CELSO COTRIM PITTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Eivanice Canário da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 39 .0 00 79 3/ 20 07 -1 3 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 48  ___________       Relatório    Trata­se de recurso voluntário (fl. 36 ­ digital) interposto em 18 de abril de 2011  contra o acórdão de fls. 30/33, do qual o Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2011 (fl.  35),  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  em  face  da  notificação de lançamento de fls. 14/18, lavrada em 19 de novembro de 2007, em virtude de (i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  (ii)  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte, verificadas no ano­calendário de  2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO JUDICIAL.  A concomitância verificada entre o processo adrninistrativo e judicial impede que  a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da  decisão judicial sobre a administrativa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Impugnação não conhecida.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 30).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  36,  pedindo a reforma do acórdão recorrido unicamente em relação à glosa do IRRF, haja vista que  o valor foi depositado judicialmente pela fonte pagadora.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Considerando  que  houve  reconhecimento  de  equívoco,  pelo  próprio  contribuinte, com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, matéria que  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18239.000793/2007­13  Resolução nº  2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 49          3 sequer  foi  impugnada,  a  questão  controvertida  remanescente  diz  respeito  apenas  à  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  19.897,42,  correspondente  ao  rendimento  declarado  de  R$  102.836,07,  percebido  pelo  Recorrente  da  Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), no ano­calendário de 2003.  Pois bem. Compulsando os autos, constatou­se que o Recorrente, no mister de  comprovar a retidão da sua declaração, apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de  retenção  de  IRRF,  emitido  pela  fonte  pagadora  (fl.  02),  de  acordo  com  o  qual  o  valor  contestado  foi  depositado  judicialmente  pela  PETROS  no  bojo  da  Ação  n.º  2002.51.01.007630­5,  da  3ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  após  liminar  concedida  em  21/06/2002.  A Recorrida, analisando as alegações contidas na impugnação, entendeu tratar­ se da mesma matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, eis que a ação judicial precede a  lavratura do presente auto de infração, motivo pelo qual reconheceu a concomitância entre os  processos  administrativo  e  judicial,  o  que  significa,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  01,  inspirada no art. 38 da Lei n.º 6.830/80, a renúncia à defesa na esfera administrativa:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  O instituto da concomitância decorre da adoção, pelo Brasil, do sistema uno de  jurisdição,  segundo  o  qual  cabe  ao  Judiciário  decidir,  definitivamente,  os  conflitos  de  interesses,  motivo  pelo  qual  no  nosso  sistema  não  é  justificável  a  concomitância  entre  um  processo administrativo e um judicial que tenham o mesmo objeto, sendo que o ajuizamento de  demanda perante o Estado­juiz retira o interesse da decisão de mérito que venha a ser proferida  pela  Administração,  que  jamais  poderá  ser  oposta  ou  ainda  prevalecer  diante  da  decisão  emanada do Judiciário.  Ocorre,  porém,  que  a  simples  leitura  da  súmula,  assim  como  em  consonância  com os termos fixados na própria decisão recorrida, a concomitância só é reconhecida quando  o objeto do processo administrativo seja o mesmo daquele discutido na via  judicial. A nosso  ver, e de acordo com a reiterada jurisprudência deste Conselho, exige­se a  tríplice identidade  entre  as  demandas  (mesmas  partes,  causa  de  pedir  e  pedido)  para  que  seja  reconhecida  a  concomitância:  “Processo administrativo fiscal. Concomitância. Tratando o processo judicial de  período distinto e posterior ao relacionado no processo administrativo de restituição não  há  que  se  falar  em  concomitância por  ausência  de  identidade  de  objeto”.  (CARF,  3.ª  Seção, 2.ª Turma da 3.ª Câmara, Acórdão n.º 3302­00.140, Relator Conselheiro JOSÉ  ANTÔNIO FRANCISCO, DJ 22/07/2011)    “Normas  processuais.  Preliminar  de  conhecimento.  Matéria  diferenciada  –  Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e  do  processo  administrativo,  impõe­se  o  conhecimento  da  matéria  diferenciada  pelos  órgãos  administrativos”.  (CSRF,  1ª  Turma,  Recurso  Especial  do  Procurador  n.º  302­ 127.178, Relator Conselheiro ANTONIO PRAGA, DJ 16/06/2008)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18239.000793/2007­13  Resolução nº  2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 50          4   “Processo administrativo fiscal – Parcial renúncia à via administrativa – Decisão  que  não  apreciou  a matéria  diferenciada  – Não  havendo  identidade  absoluta  entre  as  matérias  tratadas nas esferas administrativa e judicial, a matéria diferenciada deve ser  analisada  pelo  julgador  administrativo”.  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n.º  105­139354,  Relator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DJ 10/09/2007)  Tal  conclusão  se  coaduna,  inclusive,  com  o  seguinte  trecho  da  exposição  de  motivos da citada Lei n.º 6.830/1980:  “94.  O  parágrafo  único  deste  artigo,  consagrando  o  entendimento  firmado  no  contencioso administrativo, elimina dúvidas e divergências. De fato, nenhum princípio  legal  ou  dispositivo  processual  permite  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.  Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle  do Poder  Judiciário,  sendo este último,  em  relação ao primeiro,  instância  superior ou  autônoma.  Superior,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular,  o  ato  administrativo.  Autônoma,  porque  a  parte  não  está  obrigada  a  recorrer,  antes,  as  instâncias  administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê­lo diretamente.  95.  Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de  duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objetivo e para o mesmo fim.  96. Portanto,  desde  que  a  parte  ingressa  em  Juízo  contra  o mérito  da  decisão  administrativa  –  contra  o  título  materializado  da  obrigação  –  essa  opção  pela  via  superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura  interposto na instância inferior” (grifou­se).  Isto posto, considerando a inexistência, nos presentes autos, da cópia da petição  inicial do processo judicial que permita aferir se é verificada, de fato, a tríplice identidade em  face  do  vertente  processo  administrativo,  que  levaria  ao  reconhecimento  da  concomitância,  tudo recomenda a conversão do julgamento em diligência, para que o órgão preparador intime  o  Recorrente  a  apresentar  a  referida  cópia,  bem  como  das  principais  peças  e  decisões  do  processo, acompanhadas da respectiva certidão de objeto e pé atualizada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13956.001274/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.620
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 65          1 64  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.001274/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.620  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO PIROLLA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  EFETIVA  RETENÇÃO,  MAS  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA.  Tendo  restado devidamente  comprovada  a  retenção na  fonte do  imposto  de  renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial  trabalhista,  mas  não  efetuado  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  não  subsiste  a  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  eis  que  o  recolhimento  do  imposto  retido  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  que deve  arcar com os  juros de mora e multa ofício  subjacentes.  Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 66          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 45/49) interposto em 19 de agosto de 2010  contra o acórdão de fls. 40/41, do qual o Recorrente teve ciência em 26 de julho de 2010 (fl.  44),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 12/15, lavrado em 07 de  abril de 2008, em decorrência de compensação indevida de IRRF, verificada no ano­calendário  de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve­se  manter  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  reclamatória  trabalhista  quando  não  restar  demonstrado  nos  autos  o  efetivo desconto e recolhimento do valor declarado.  Impugnação Improcedente.   Crédito tributário mantido” (fl. 40).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 45/49, repisando  os argumentos ventilados por ocasião da  impugnação, bem como acostando aos autos DARF  recolhido  no  ano  de  2005,  no  qual,  supostamente,  estariam  englobados  os  valores  de  IRRF  compensados no ano­calendário de 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 67          3 Consoante  se  infere  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  dos  termos  do  próprio  lançamento,  a  presente  controvérsia  encontra­se  adstrita  à  verificação  da  retenção, no ano­calendário de 2004, do valor de R$ 71.034,93, compensado pelo contribuinte  com o imposto devido referente ao exercício de 2005.  Em  relação  ao  referido  ponto,  aduz  o  contribuinte  que,  muito  embora  não  tenham, de fato, sido recolhidos os valores aos cofres públicos, o levantamento do montante de  R$ 397.158,67 no ano­calendário de 2004 teria sido realizado já com os competentes descontos  de  IRRF pela  fonte  pagadora. Nesse  esteio,  afirma que,  tendo  havido  a  retenção  do  valor,  a  omissão no repasse das verbas ao ente público não poderia ser a ele atribuível, mas, de outra  sorte, à própria fonte pagadora.  De  fato,  conforme  se  infere  da  conta  de  execução  de  fl.  53,  das  guias  de  retirada de fls. 52 e 17 e do DARF de fl. 51, este último no valor de R$ 104.540,84, o imposto  de  renda  devido  sobre  o montante  pago  ao Recorrente  foi  retido  pela  fonte  no  exercício  de  2005, em meados do ano­calendário de 2004, e recolhido no exercício de 2006, em meados do  ano­calendário de 2005.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adotou  o  procedimento  correto  ao  declarar ter recebido o valor bruto do Tribunal trabalhista com a respectiva retenção na fonte,  configurando­se  direito  do  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto  retido  ainda  que  não  recolhido.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo efetivamente comprovada  a  retenção dos  valores pelo Tribunal,  bem  como considerando que eles constaram da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo  recolhimento é exclusiva da fonte.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 68          4 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11020.003434/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.726          1 1.725  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003434/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.062  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LOANDA MARIA LOPES MILANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL.  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 34 34 /2 00 6- 43 Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1709/1723) interposto em 01 de abril de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS), (fls. 1694/1704), do qual a Recorrente teve ciência em 04 de março de 2011  (fls.1708), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 1647/1660,  lavrado  em  07  de  novembro  de  2006,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  Caixa  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  formalizando­se  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  173.536,73,  nele  compreendido imposto, multa proporcional, multa exigida isoladamente e juros de mora.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004    MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO).    A multa de  lançamento de ofício é exigida  isoladamente no caso de pessoa  física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê­leão) que  deixar de fazê­lo.    CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.    Não há impedimento na aplicação da multa de ofício e da multa isolada por  se referirem a diferentes infrações cometidas.      Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1709/1723), onde alega, em síntese, que “se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em  lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê­leão) do referido  imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa  isolada,  já que esta somente é  aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de  incidência.” Por fim, requer seja decidido pela inexigibilidade da multa isolada, excluindo­a do  Auto de Infração objeto da irresignação.    O processo  foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a  fl. 1725, que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.003434/2006­43  Acórdão n.º 2101­002.062  S2­C1T1  Fl. 1.727          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à aplicação da multa isolada sobre a diferença do imposto  que deixou de ser recolhido, oriunda do pagamento de carnê­leão e o apurado pela autoridade  autuante.  Para melhor  entendimento,  transcrevo  abaixo  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  aplicação das multas, veiculados pela Lei nº 9.430/96:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea  "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art.  60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)   § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   § 5o Aplica­se  também, no  caso de que seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010)   II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Com  base  nos  dispositivos  legais  citados  a  fiscalização  imputou  à  contribuinte duas multas – a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  tem  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitantemente da multa normal e da multa isolada.   O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  do  imposto  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  havendo omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  deve  ser  lançada  a multa  isolada,  e  somente ela.   Assim,  incabível  a  hipótese  de  incidência de multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual.   Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  cobrada concomitantemente com a multa de ofício, vez que a primeira apresenta a mesma base  de cálculo da segunda, já exigida com o tributo.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator               Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.003434/2006­43  Acórdão n.º 2101­002.062  S2­C1T1  Fl. 1.728          5                 Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.000711/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809-5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 294          1 293  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000711/2003­63  Recurso nº  177.309   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.245  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS (DEPÓSITOS BANCÁRIOS)  Recorrente  MARCELO MONTEIRO MOHR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 295          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  serem  excluídos  do  lançamento  apenas  os  depósitos da corrente nº 51809­5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 15/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 272 a 286,  interposto contra decisão  da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 256 a 260, que julgou procedente o lançamento de IRPF  de  fls.  227  a  230  dos  autos,  lavrado  em  22/04/2003,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com  ciência do RECORRENTE em 23/04/2003 (fl. 227).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 169.254,42, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 228, o lançamento teve origem nas seguintes  infrações:  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 21.905,61    Multa(%)  75,00    Enquadramento legal:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 296          3 Arts. 1º, 2º e 3º. E §§, da Lei nº 7.713/88;  Art. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  002  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/01/1998  28/02/1998  31/03/1998  30/04/1998  31/05/1998  30/06/1998  31/07/1998  31/08/1998  30/09/1998  31/10/1998  30/11/1998  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 7.586,56  R$ 6.073,54  R$ 2.281,50  R$ 12.007,28  R$ 57.072,40  R$ 29.112,70  R$ 2.538,90  R$ 17.730,10  R$ 73.428,90  R$ 36.395,90  R$ 1.326,70  R$ 1.227,20    Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Art. 42 da Lei nº 9.430/96;  Art. 4º da Lei nº 9.481/97;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  219  e  224,  a  fiscalização  foi  instaurada  com  base  nas  informações  de  retenção  da CPMF  prestadas  pelas  instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96, conforme Termo de  Início  de  Fiscalização  à  fl.  17.  No  decorrer  da  ação,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  RECORRENTE encontrava­se omisso com a obrigação acessória da entrega da declaração de  rendimentos do ano­calendário 1998 (fl. 21).  É parte do Termo de Verificação Fiscal:  “O  Relatório  de Movimentação  Financeira  ­  Base  CPMF  que  originou  a  presente  ação  fiscal,  indicava­nos  o  total  de  movimentação financeira da pessoa física em R$ 19.591.746,82,  sendo R$ 466.570,16  no Bradesco, R$  19.125.176,55  no  Itaú  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 297          4 R$ 0,11 no Banco Santander Noroeste,  assim como, a  situação  da Declaração como omisso para o EX/99 ­ AC/98. O Dossiê de  Contribuinte SIGA PF extraído em 10/10/2001 mostra­nos uma  movimentação  financeira,  já  atualizada  para  o  Banco  Itaú,  de  R$  4.576.622,95  com  o  valor  da  CPMF  em  R$  9.145,79,  não  havendo  modificações  dos  valores  das  movimentações  financeiras  do  Bradesco  e  Santander  Noroeste.  Através  do  Sistema  de  Grande  Porte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  Consulta  Base  CPF  ­  constatamos  que  o  contribuinte,  em  atendimento  a  Intimação  de  26/09/2001,  entregou  sua  Declaração de Ajuste Anual do EX/99 ­ AC/98 em 16/01/2002.   Ainda, no cotejamento dos valores da CPMF ­ base extratos de  todas  contas  correntes  versus  os  valores  apresentados  no  relatório  SIGA  PF  ­  constatamos  que  os  valores  acumulados  anuais  do  relatório  SIGA  para  o  Banco  Itaú  é  maior  em  R$  59,99; enquanto para o Bradesco o  relatório SIGA é maior em  R$ 35,65 em relação aos valores da CPMF  levantadas através  dos  extratos.  A  mesma  comparação  feita  para  o  Banco  Santander Noroeste não apresentou diferenças.  Com  base  nas  análises  realizadas  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  constatamos  que  no:  a)  Bradesco ­ agência 2220­9 ­ conta corrente 7.000­9 ­ depósitos  no valor total anual de R$ 448.643,18, sendo que, R$ 405.045,60  foi  justificado  e  R$  43.597,58  não  justificado;  b)  Banco  Itaú  ­  agência 0734 ­ todas contas correntes ­ depósitos no valor total  anual  de  R$  3.129.695,00,  sendo  que,  R$  2.911.428,90  foi  justificado  e  R$  218.266,10  não  justificado  através  de  documentos hábeis  e  idôneos. A base de  cálculo para  efeito da  apuração  do  crédito  tributário  já  leva  em  consideração  os  cheques  devolvidos  e  posteriormente  reapresentados.  Todos  os  dados  dos  depósitos  justificados  e  não  justificados  e  cheques  devolvidos levantados através dos extratos bancários, conforme  planilhas  anexas,  fazem  parte  integrante  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.  (...)  Em função da não comprovação através de documentos hábeis e  idôneos,  dos  depósitos  em  contas  correntes  de  movimentação  financeira  dos  bancos  Itaú  e  Bradesco  conforme  já  relatado  anteriormente,  exigimos  o  crédito  tributário  proveniente  desses  depósitos, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora   (...)  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 298          5 Em  suma,  conforme  planilha  de  fl.  218,  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário, em relação aos depósitos não justificados, foi de R$ 246.781,68 (após desconto dos  cheques  devolvidos),  que  somado  ao  valor  de R$  21.905,61  (declarado  em DIRPF  entregue  durante a ação fiscal), perfaz o total de R$ 268.687,29, que é a base de cálculo do lançamento.  Os  extratos  bancários  acostados  aos  autos  são  os  seguintes:  conta  nº  010.602949.54 do Banco Santander Noroeste  (fl. 85); conta 7.000­9 do Banco Bradesco (fls.  87 a 94); e contas nºs 58517­7, 47779­7 e 51809­5, todas do Banco Itaú (fls. 105 a 191).  A relação dos depósitos não justificados foi acostada às fls. 50 a 54 e fl. 57,  enquanto que a relação dos depósitos justificados encontra­se às fls. 192 a 206 e fl. 209.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  20/05/2003,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 232 a 242, através de procurador devidamente habilitado à fl. 243.  O  RECORRENTE  não  concorda  com  o  lançamento  por  presunção  de  omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e defende o seguinte:  A  disponibilidade  econômica  de  rendas  e/ou  proventos  em  seu  beneficio  (do  Impugnante),  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  restou  provada  nos  autos  como  sendo  capaz de justificar a pretensão de ocorrência de fato gerador do  IRPF.  (...)  O  Fisco  teve  contrariada  a  sua  suposição  de  rendimentos  ocultados  à  tributação.  Tendo  em  vista  que  a  prova  desse  "rendimento tributável" é necessária e obrigatória à constituição  do fato gerador do imposto de renda, sendo do Fisco o ônus (art.  333 do CPC), a conseqüência é a de que ilegítima se apresenta a  pretensão.   O método presuntivo utilizado pelo Fisco Federal para apuração  do  suposto  crédito  tributário  constante  do  lançamento,  como  resultado  do  confronto  de  dados  relativos  aos  depósitos  não  contabilizados e os valores tomados a título de imposto de renda,  não  tem  sido  admitido  como  suficiente  para  a  manutenção  de  acusações como as lançadas.   Valores  em  trânsito  por  contas  bancárias  não  significam  omissão de receita, não correspondem a lucro tributável. Não se  justifica ainda o critério de soma de depósitos lançados, já que é  lógico,  normal  e  natural  que  em  operações  como  as  narradas,  montantes sejam creditados e debitados numa operação circular  e não linear.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 299          6 (...)  Pelo  que  foi  relatado  e  demonstrado  os  depósitos  e  saques  realizados  nas  contas  bancárias  do  Impugnante,  sem  sequer  conciliação, o que está sendo feito agora por ela, não podem ser  tomados como renda ou proventos. A uma, porque não resultado  de  trabalho  ou  capital  ou  ainda  resultado  da  combinação  de  ambos. A duas, porque o seu acréscimo patrimonial foi nenhum.  Assim, não basta o artigo 42 da referida Lei 9430/96 estabelecer  constituir  omissão  de  receita  valores  creditados  em  conta  bancária,  sem  sequer  dar  importância  a  seus  saldos,  causas  e  circunstâncias específicas.  Por  tal  razão,  afirmou  que  seria  nulo  o  lançamento,  já  que  embasado  em  simples indícios.   Ademais,  demonstrou  a  sua  discordância  em  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC ao alegar que:  Por outro lado, tendo em vista a utilização da SELIC, ainda que  algo  fosse devido  ­ o que se admite apenas e  tão somente para  argumentar  e,  "ad  cautelam",  em  razão  do  princípio  da  eventualidade ­ restaria ilegítimo o valor ao fmal reclamado, na  exata  medida  em  que  inconcebível  a  utilização  de  tal  "indexador",  criado  e  utilizado  para  a  remuneração  de  títulos  privados, na atualização de relações de direito público ­ tributos  federais.  Portanto,  o  RECORRENTE  requereu  fosse  declarada  a  insubsistência  do  lançamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 121 a 137 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 300          7 contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora esclareceu  que o RECORRENTE não apresentou defesa em relação à omissão de rendimentos de trabalho  sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Assim, determinou a imediata cobrança  do crédito tributário relacionado à mencionada infração.  No  mérito,  rebateu  as  alegações  do  RECORRENTE  ao  afirmar  que  as  presunções (prova indiciária) são meios de prova admitidos no ordenamento jurídico brasileiro.  No  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  criou  presunção  legal  de  que  os  valores  depositados  configuram rendimentos tributáveis.  Com  relação  à  taxa  SELIC,  afirmou  a  autoridade  julgadora  que,  em  sede  administrativa,  não  cabe  a  discussão  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei,  consoante  estabelecem o Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970, o Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e  Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003.Citou também a Súmula n° 2 do antigo Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  estabelece  que  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais,  citou  também  a  Súmula  n°  4  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, que prevê: “A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da  taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal”.  Portanto, julgou procedente o presente lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/11/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  265v,  apresentou  em  03/12/2008  o  recurso voluntário de fls. 272 a 286, através de procurador habilitado à fl. 243.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  não  concorda  com  o  entendimento da DRJ, de que o mesmo não se insurgiu quanto à omissão de rendimentos de  trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  No que diz respeito aos depósitos bancários, o RECORRENTE afirmou, com  base na planilha de fl. 218, que:  “(...)  18.  Para  um  total  de  depósitos  bancários  de  R$  3.578.338,18  (três milhões quinhentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e  oito  reais  e  dezoito  centavos),  conseguiu  o  Recorrente  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 301          8 comprovar  os  depósitos  de  R$  3.316.474,50  (três  milhões  trezentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e  cinqüenta  centavos),  como  sendo  de  terceiros.  Dessa  situação  resultou uma exigência sobre R$ 261.863,68 (duzentos e sessenta  e  um  mil  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  19. Tal  equivale a uma diferença de 7%  (sete por  cento)  como  não  justificado.  Equivale  ainda  a  um  salário  mensal,  para  cobrança de duplicatas, de mais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil  reais), o que jamais em tempo algum ganhou o Recorrente. (...)”  Mais adiante, cita o esclarecimento por ele apresentado durante a ação fiscal  (fl. 74), informando, em suma:  “(...)  c)  que  tinha  dificuldade  em  arranjar  emprego,  restando­lhe  aceitar a fazer cobranças para a "Ipal", uma empresa do Estado  do Mato Grosso;  d)  que  como  remuneração  tinha  acertado  1,5%  do  que  conseguisse  receber,  passando  os  valores  por  sua  conta,  após  entregues à "Ipal";  e)  que  foram  várias  as  vezes  que  esteve  no  MS  em  busca  de  comprovação  de  suas  afirmações,  tendo  a  "Ipal"  encerrado  ­  falência  ­  as  suas  atividades  (doc.2),  não  tendo  sido  possível  completar  a  documentação  necessária  (7%),  à  prova  devida.  (...)”  E continuou sua defesa, expondo os argumentos transcritos a seguir:  “(...)  21.  Às  fls.  81,  se  encontra  mais  um  contrato  envolvendo  o  Recorrente  e  outra  empresa:  "MAFROL  MADEIREIRA  FRONTEIRA  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA",  para  cobranças  (cláusula  segunda),  enquanto  que  a  remuneração  se  encontra cuidada na cláusula sexta, num percentual de 1,5%.  22. Assim, cabendo ao Fisco fazer a prova em sentido contrário  à  prova  realizada  pelo  Recorrente,  o  possível  seria  então,  quando muito, reclamar o valor correspondente a 1,5% sobre o  valor de 3.578.338,18, o que equivale a R$ 53.675,07, contra os  R$ 268.687,29, considerados pelo Fisco como base de cálculo.  23. Daí que o procedimento adotado pelo Fisco vulnera o artigo  142 do Código Tributário Nacional, eis que a ocorrência do fato  gerador do Imposto de Renda não foi cabalmente comprovada:  (...)  24. Note­se, que o Recorrente levou ao conhecimento do Fisco a  prova de que a movimentação em suas contas bancárias estava  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 302          9 relacionada,  também,  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Madeireira  Fronteira  Comércio  e  Importação  Ltda.  ­  Mafrol,  consoante  o  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (página 4), in verbis:  (...)  25.  Se  os  documentos  não  eram  suficientes  para  esclarecer  as  origens dos  numerários que  transitaram pelas  contas  correntes  do  Recorrente  (100%),  inclusive  declarações  das  empresas  em  anexo,  cabia  ao  Fisco  dar  continuidade  às  diligências  para  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Vedado  lhe  era,  por  presunção,  depois  de  toda  a  prova  realizada  ­  93%  ­  concluir  por  sonegação,  mesmo  quando  ausente  acréscimo  patrimonial.  (...)”    Assim, requereu a reforma da decisão recorrida.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De  acordo  a  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  228/229  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls.  219 a 224 dos  autos,  a  autoridade  fiscal  lavrou o presente  auto de  infração pelo fato de o RECORRENTE (i) ter omitido rendimentos, no valor de R$ 21.905,61,  recebidos de pessoa jurídica no ano­calendário 1998; e (ii) não ter comprovado a origem dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  no  Banco  Itaú  S/A  e  no  Banco  Bradesco, no valor total de R$ 246.781,68, durante o ano­calendário 1998.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  ser  realizada  a  cobrança  definitiva  da  infração  constante  do  item  “i”  acima,  visto  que  não  foi  apresentada impugnação sobre essa parcela do lançamento.  Em suas razões de apelo, o RECORRENTE afirmou  ter questionado ambas  as  acusações,  e  se  defende  arguindo  que  o  lançamento  refere­se  tão­somente  a  não  comprovação da origem dos depósitos bancários.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 303          10 Porém, entendo que assiste razão à DRJ.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  RECORRENTE,  a  autoridade  lançadora  expressamente  acusa­o  de  haver  omitido  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apurado  com  base  nas  informações  prestadas  em  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  no  curso  da  ação fiscal, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal:  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.  Assim,  caberia  ao  RECORRENTE  defender­se  de  tal  acusação  de  forma  expressa em sua impugnação, sendo certo que a falta de contestação implica na revelia da parte  do lançamento, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Note­se que foi procedida a cobrança do imposto referente ao valor tributável  informado pelo próprio RECORRENTE na DIRPF entregue de forma extemporânea (fl. 60).  Portanto, pelo fato de o RECORRENTE não ter se manifestado a respeito da  omissão de rendimentos, deve ser decretada a revelia sobre a matéria não  impugnada, a qual  fica sujeita a cobrança definitiva.  Acerca da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de  origem não comprovada, também é procedente o lançamento tributário.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 304          11 Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  O  RECORRENTE  apenas  alega  que  conseguiu  comprovar,  durante  a  ação  fiscal, a origem de 93% dos depósitos bancários, e que o restante dos valores não comprovados  foram  recebidos  por  serviços  de  cobranças  prestados  para  as  empresas  “Ipal”  e  “Mafrol  Madeireira Fronteira Comércio e Importação Ltda.”. Sobre esta última, afirmou que o contrato  de fls. 81 a 84 comprovaria tal alegação.  Ocorre que a origem dos recursos depositados em contas bancárias deve ser  comprovada através de documentação hábil e  idônea. Desse modo, o contrato de fls. 81 a 84  não  é  bastante  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do  RECORRENTE.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  232  a  242,  o  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento  através  de  documentação  hábil  e  idônea. Ocorre  que  o RECORRENTE  limitou­se  a  declarar,  dentre  outras  coisas,  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  e  que  não  poderia prosperar por ter sido efetuado com base em presunções.  Revele­se  que  o  RECORRENTE  não  declarou  ao  Fisco  nem  mesmo  as  comissões  que,  agora,  reconhece  como  devidas,  no  percentual  médio  de  1,5%  dos  créditos  recuperados.  A  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário,  inclusive,  somente  foi  apresentada após o início da ação em fiscal, já em 2002.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos qualquer documentação capaz de comprovar a origem dos recursos depositados em suas  contas  bancárias.  Nas  razões  de  apelo,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação e inovou ao apontar suposto desrespeito ao principio da não retroatividade da lei.  Desta  forma,  o  RECORRENTE  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos depositados na suas contas bancárias, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 305          12 IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 306          13 Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão legal que autoriza ao Fisco tributar os depósitos de origem não comprovada.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No entanto, compulsando os autos, verifico que a conta corrente nº 51809­5  do Banco  Itaú,  na  realidade,  pertence  a Wagner Monteiro Mohr,  e  não  ao RECORRENTE,  conforme indica o documento do fl. 100 e o extrato de fls. 159 a 191 dos autos.  De  acordo  com  a  planilha  de  fl.  218,  a  referida  conta  representou,  no  lançamento, o montante tributável de R$ 4.954,90.  Desta  forma,  pelo  fato  de  a  conta  bancária  não  ser  de  titularidade  do  RECORRENTE, o valor de R$ 4.954,90 deve ser excluído da tributação.  Nos  demais  aspectos,  são  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo o lançamento ser mantido.  Da aplicação da taxa SELIC  O RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  que  o  índice  do  SELIC  não  poderia ser utilizada como taxa de juros moratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04  deste  CARF,  são  devidos  os  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  SELIC,  a  conferir:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da arguição de inconstitucionalidade  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 307          14 Quanto  às  alegações  genéricas  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência:  SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809­5 do  Banco Itaú, mantendo o lançamento em relação às demais acusações.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10730.006394/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS Uma vez comprovadas as despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentos capazes de preencherem os requisitos necessários ao acolhimento pleiteado, não há óbice a dedução. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Noaoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 56          1 55  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006394/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.774  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LIDCE MARIA POIAVA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS  Uma  vez  comprovadas  as  despesas  médicas  pleiteadas,  mediante  a  apresentação  de  documentos  capazes  de  preencherem  os  requisitos  necessários ao acolhimento pleiteado, não há óbice a dedução.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy  e  Alexandre  Noaoki  Nishioka.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Gonçalo Bonet Allage.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 63 94 /2 00 8- 84 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  38/39)  interposto  em  31  de  janeiro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS), (fls. 28/31), do qual a Recorrente teve ciência em 06 de janeiro de 2011  (fls.37), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/05, lavrado  em 19 de maio de 2008, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS   Para  que  o  contribuinte  comprove  que  as  despesas  médicas  são  dedutíveis deve demonstrar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado  e quem é o paciente do  tratamento para que se  subsuma à norma que  prevê a dedução.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Nos termos do art. 17º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  33/39),  aonde  apensou  recibos  emitidos  por  três  profissionais;  cópia  de  declarações  emitidas  pelos  profissionais Leísa P. Carvalheira e Monique Gasparello Gaudard, bem como cópia de laudos  em nome de Lidce Maria Poiava Fonseca e Juliana Poiava Fonseca.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10730.006394/2008­84  Acórdão n.º 2101­001.774  S2­C1T1  Fl. 57          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte apresentou a declaração de ajuste do ano­calendário de 2005 e  foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.  O julgador a quo manteve a glosa relativa às referidas despesas, no valor de  R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário a declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  questão  vejam­se  as  ementas  dos  seguintes acórdãos exarados por este Conselho:  Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade.  O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  RECIBOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  ­  FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU INFORMAR A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA  DEDUÇÃO ­ O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os  recibos das despesas médicas foi a ausência do número de inscrição do  profissional  emitente  no  seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe recibo emitido em ano precedente com o número de  inscrição  referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas médicas na declaração de renda do recorrente.    O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas nas Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2006, pergunta 337:  A dedução dessas  despesas  é  condicionada  a que os pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita  com  a  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10730.006394/2008­84  Acórdão n.º 2101­001.774  S2­C1T1  Fl. 58          5   Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:    Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a  juízo da autoridade  fiscal,  todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação,  e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Resta­me agora demonstrar o efetivo atendimento aos preceitos estabelecidos  na legislação aplicável, onde, no quadro abaixo, sintetiza­se os dados constantes nos recibos e  declarações apresentados pela Recorrente:    BENEFICIÁRIO DO  RENDIMENTO  CONSELHO/Nº  Valor R$  Natureza  da  Prestação  Nome do paciente  Nome de Quem Pagou  CPF de quem  Recebeu pelo  tratamento  Leisa Maria Poiava  Carvalheira  CRP 11.460  7.200,00  Psicologia  Lidce Maria Poiava  Fonseca e Juliana Poiava  Fonseca  Lidce Maria Poiava  Fonseca  284.891.017­87  Monique Gasparello  Gaudard  CREFITO 2­ 50416­F  8.000,00  Fisioterapia  Juliana Poiava Fonseca  Lidce Maria Poiava  Fonseca  083.633.257­16  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6 Márcia de Oliveira Sodré  CREFITO 2­ 48739­F  4.800,00  Fisioterapia  Lidce Maria Poiava  Fonseca   Lidce Maria Poiava  Fonseca  053.604.427­94  TOTAL  20.000,00  Documentos de folhas: 41­54    No voluntário,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  41  a  54,  onde  os  prestadores confirmam que houve a prestação de serviços médicos à recorrente bem como ao  dependente; estando incluso, na documentação citada, exame radiológico.   Assim,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  (Recibos/Declarações/Exames)  capazes  de  preencherem  os  requisitos  necessários  ao  acolhimento pleiteado, não havendo, portanto, óbice à dedução.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Numero do processo: 13884.001855/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a notificação de lançamento que, preenchendo os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, contém os fatos claramente descritos, suficientemente caracterizados e acompanhados da fundamentação legal, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar a realização dos serviços. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001855/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.119  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Benedito Ivan Vieira Pereira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nula  a  notificação  de  lançamento  que,  preenchendo  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  contém  os  fatos  claramente  descritos, suficientemente caracterizados e acompanhados da fundamentação  legal, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar a realização dos serviços.  PERCENTUAL  DA MULTA DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIOS  DA  VEDAÇÃO  AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DA  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 55 /2 00 9- 48 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Notificação  de  Lançamento,  na  qual  foi  feita  glosa de deduções com despesas médicas, por  falta de comprovação ou por  falta de previsão  legal para sua dedução.  O contribuinte impugnou parcialmente lançamento (fls. 1 a 15), alegando, em  síntese,  que  todas  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  conforme  solicitado  e  inexiste  fundamentação para as glosas perpetradas; além disso, a multa aplicada é confiscatória.  A 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em São Paulo 2 (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­51.356,  de 7 de junho de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Só  poderá  ser  aceita  a  dedução  de  despesa  efetivamente  comprovada.  DIREITO CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DO  NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  NULIDADE.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 3          3 Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem  a  nulidade  do  lançamento,  quais  sejam,  os  atos  e  os  termos  lavrados por pessoa  incompetente ou com preterição do direito  de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  impugnação,  complementando  que  a  decisão  a  quo  contraria  decisões  administrativas recentes, cujas ementas transcreve. Pede seja cancelado o lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da nulidade do lançamento  O recorrente afirma, em alguns postos de sua defesa, que a Fiscalização não  fundamentou  as  glosas  das  deduções  de  despesas médicas  que  deram  origem  ao  lançamento  discutido neste processo.  O  lançamento decorreu de revisão de declaração, que ensejou a Notificação  de  Lançamento,  anexada  aos  autos  às  fls.  24  a  26­verso.  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação  de Lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  11  do Decreto  n.º  70.235,  que  a  seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Conforme se verifica da leitura do texto da lei, a indicação da fundamentação  legal do lançamento é primordial para a validade da Notificação de Lançamento, e sua ausência  é causa de nulidade, eis que enseja o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Não é, todavia, o que se observa no presente caso.  A  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  24  a  26­verso,  lavrada  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos  pela  lei  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  está  identificado; os  fatos estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição  legal  infringida, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito tributário está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.   Sendo assim, do exame dos autos, não se verificou nem a apontada ausência  de fundamentação legal nem qualquer irregularidade que pudesse dar causa a uma declaração  de nulidade do lançamento.  2. Das deduções com despesas médicas  Na presente hipótese, foram glosadas pela Fiscalização as seguintes deduções  pleiteadas, declaradas com despesas médicas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, integrante da Notificação de Lançamento:  a) Alexandre Dantas Vieira (cirurgião dentista):    R$ 8.950,00  É  filho  do  declarante,  e  a  planilha  dos  pagamentos  e  extratos  bancários  apresentada não justifica os desembolsos, eis que não há nenhuma coincidência de datas entre  saques e pagamento;  b) Sheila Cristina Dantas Vieira (cirurgiã dentista):    R$ 3.000,00  É  filha  do  declarante,  e  a  planilha  dos  pagamentos  e  extratos  bancários  apresentada não justifica os desembolsos, eis que não há nenhuma coincidência de datas entre  saques e pagamento;  c) Sul América Aetna Companhia de Seguros e Previdência: R$ 6.171,10  O valor de R$. 6.171,10 refere­se aos planos cujos integrantes são seu filho  Alexandre e a cônjuge, que apresentou DIRPF em separado no modelo simplificado;  d) Denise Esteves Cardoso (fonoaudióloga):    R$ 1.100,00  A despesa declarada não ficou comprovada por meio de documentos hábeis e  idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem ensejar a efetividade dos pagamentos;  e)  Irmandade  Sta  Casa  de  Misericórdia  de  S.  José  dos  Campos:  R$  1.350,00  Não foi apresentado recibo do pagamento;  f) Sthefanie da Silva Lara Ramalho (fisioterapeuta): R$ 2.960,00  Não há observações da Fiscalização.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 4          5 Em  sua  impugnação,  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  argumentando o seguinte:  a)  Sheila Cristina Dantas Vieira  e Alexandre Dantas Vieira: não  foram  solicitados documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos, mas  apenas  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas, o que foi efetivamente apresentado. Ademais, não há qualquer restrição na legislação  quanto  à  dedução  de  despesas  médicas  incorridas  com médicos  parentes  do  contribuinte,  e  inexiste qualquer fundamentação legal para as glosas efetivada.  b)  Sul  América  Aetna  Seguros  e  Previdência  S/A:  não  impugna  o  lançamento correspondente.  c)  Denise  Esteves  Cardoso:  não  foi  solicitada  pela  Fiscalização  a  apresentação de documentos hábeis e  idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem  ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos,  mas  apenas  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  o  que  foi  efetivamente  apresentado.  Além  disso,  inexiste  qualquer  fundamentação legal para a glosa efetivada.  d)  Irmandade  da  Santa Casa  de Misericórdia  de  S.  José  dos  Campos:  alega ter perdido o recibo e, por essa razão, não contesta a glosa.  e)  Stephanie  da  Silva  Lara Ramalho:  a  Fiscalização  não  fundamentou  a  glosa  das  deduções  pleiteadas  e,  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  da  notificação de lançamento, a citada glosa não é sequer é mencionada. Além disso, apresentou  documentos comprovando as despesas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  (SP),  ao  apreciar a impugnação, não acolheu os argumentos suscitados e manteve as glosas. O relator do  voto condutor da decisão a quo justificou seu posicionamento esclarecendo que os documentos  apresentados, com o intuito de comprovar as deduções, não cumpriam os requisitos legais, eis  que, neles, não consta o beneficiário dos serviços médicos e, especificamente no recibo emitido  por Sthefanie da Silva Lara Ramalho, não consta o endereço do prestador do serviço.  Em sede recursal, o interessado reitera todos os argumentos da impugnação e  rebate os fundamentos da decisão recorrida, afirmando que os recibos contêm expressamente o  seu nome como beneficiário dos serviços e, no caso específico da fisioterapeuta Stephanie da  Silva  Lara  Ramalho,  o  endereço  é  desnecessário,  haja  vista  que  se  trata  de  prestação  de  serviços em seu domicílio. Diz que não há restrição legal à prestação de serviços médicos por  parentes e que não foi solicitada a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes  em  datas  e  valores,  que  pudessem  ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  a  Denise  Esteves Cardoso e Sheila Cristina Dantas Vieira.  Sobre  as  alegações  feitas  pelo  recorrente  impende  ressaltar,  primeiramente,  que  as  glosas  perpetradas  neste  processo  originaram­se  de  procedimento  de  revisão  de  declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto  sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  A  legislação  que  rege  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  admite  deduções  com  despesas  médicas,  desde  que  observadas  algumas  exigências  e  condições.  Vejamos o que prescreve o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 5          7 Conforme  se  depreende,  a  despesa  com  tratamento  médico  só  pode  ser  deduzida da base de cálculo do imposto sobre a renda do contribuinte nos casos em que é feita  em  seu  próprio  benefício  ou  em  benefício  de  seus  dependentes.  Por  essa  razão,  é  imprescindível que os documentos comprobatórios das despesas não deixem dúvida quanto ao  beneficiário dos serviços.   Na  presente  hipótese,  examinando  os  autos,  constata­se  que  o  conjunto  probatório é composto somente de recibos emitidos pelos prestadores (dois cirurgiões dentistas,  uma fisioterapeuta e uma fonoaudióloga), nos quais não foi indicada a pessoa beneficiária dos  serviços de  saúde. Por outro  lado, não  foi  apresentado qualquer outro documento que viesse  suprir essa deficiência, de modo a deixar evidente que os serviços de odontologia, fisioterapia e  fonoaudiologia foram prestados ao próprio contribuinte ou a seu dependente, a fim de justificar  sua dedução da base de cálculo do imposto.  Assim como manifestado nos Acórdãos n.º 13­36390, de 1.8.2011, e n.º 13­ 34676, de 12.5.2011 (não há identificação dos órgãos julgadores), colacionados pelo recorrente  em sua peça de defesa, é mesmo possível  relevar a ausência da  identificação do beneficiário  dos serviços médicos no recibo. Todavia, para isso, deve haver, nos autos, outros elementos de  prova,  de  modo  que,  em  seu  conjunto,  sejam  suficientes  para  convencer  o  julgador  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  tal  como  declarado.  No  caso  vertente,  além  dos  mencionados recibos, não existem outras provas da prestação dos serviços médicos.  O  recorrente  alega,  em  seu  favor,  que  a  Fiscalização  não  solicitou  complementação  da  prova  anteriormente  apresentada.  Todavia,  salientamos  que,  uma  vez  questionadas  as despesas médicas  que deram origem à dedução pleiteada,  o  contribuinte é o  interessado  em  fazer  prova  da  veracidade  de  sua  declaração.  Desse  modo,  a  partir  do  lançamento,  poderia  ter  apresentado,  na  impugnação,  documentos  que  viessem  reforçar  as  provas apresentadas durante a ação fiscal (tais como fichas médicas e odontológicas, que são  fornecidas pelos profissionais sob solicitação do paciente ou resultados de exames ou pedidos  médicos,  por  exemplo).  Ademais,  à  vista  da  decisão  a  quo,  a  qual,  ao  fundamentar  o  não  acolhimento  dos  argumentos  suscitados,  especificou  até mesmo  as  informações  faltantes  nos  recibos,  o  contribuinte  poderia  ter  trazido,  em  sede  de  recurso,  novos  documentos,  aptos  a  supri­las; no entanto, não o fez.  Sendo assim, independentemente de a Fiscalização, em procedimento prévio  ao lançamento, ter ou não especificamente solicitado documentos complementares aos recibos,  como  alegado,  o  recorrente  teve  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  provas  dos  seus  argumentos, em sede de impugnação, e até mesmo de recurso, tendo em vista que o julgador a  quo  identificou  quais  as  informações  que  faltavam  ser  prestadas.  No  entanto,  o  defendente  entendeu  por  bem  omitir­se,  limitando­se  a  formular  alegações  sem  suporte  em  provas  convincentes.   Por outro lado, apresentou demonstrativos e extratos bancários alegando que,  neles,  se  evidencia  sua  capacidade de  promover  os  pagamentos,  em dinheiro,  pelos  serviços  médicos  declarados.  Observa­se,  porém,  da  análise  dos  mencionados  documentos,  que  os  saques  efetivados  nas  contas­correntes  bancárias,  conforme  extratos  anexados  aos  autos,  são  totalmente desvinculados das despesas declaradas. Esse descompasso poderia até ser superado,  caso  as  provas  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  fossem  robustas,  mas,  conforme  externado anteriormente, não é esse o caso dos autos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Não é possível, portanto, acolher o recurso interposto, no tocante à glosa das  deduções feitas a título de despesas médicas, haja vista não ter ficado comprovada nos autos a  efetiva prestação dos serviços ao próprio contribuinte ou a seu dependente.  Não há, destarte, reparos a fazer na decisão recorrida, eis que o contribuinte  não logrou comprovar seus argumentos.  2. Da multa lançada  Em sua peça recursal, o interessado, com base em doutrina e jurisprudência,  sustenta  que  a multa  de  ofício  de  75%  é  abusiva,  violando  os  princípios  constitucionais  da  vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Pugna pela sua exclusão ou, ao menos, a sua  redução a 2% da obrigação.  A multa lançada de ofício, de 75% sobre a diferença do imposto apurada, está  prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, inciso I. Essa multa é lançada nos casos em que  a Fiscalização não constata  a existência de dolo,  fraude ou  sonegação.  Foi o que ocorreu na  hipótese. Vejamos o texto legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Conforme se observa, a multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada  em  procedimento  de  ofício  está  prevista  em  lei  e  deve  ser  assim  aplicada  pelo  agente  da  fiscalização sempre que verificadas as condições previstas.   Nesse sentido, cumpre ressaltar que a atividade administrativa é vinculada e  obrigatória,  não podendo a  autoridade  autuante  proceder de  forma diferente daquela prevista  em lei. É o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 6          9 Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado  deve  vir  acompanhado  da multa  de  lançamento  de  oficio  nos  percentuais  previstos.  Determinar  os  percentuais  de  multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é  atribuição do  legislador,  e não do  agente da Fiscalização. Não cabe  à  autoridade  fiscal analisar se os percentuais de multa que a lei estipula são ou não são confiscatórios, ou se  a  lei  em  vigor  está  de  acordo  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  afastando  a  sua  aplicação quando entender pertinente.   Os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  por  sua  vez,  também  não  se  revelam como sede apropriada para discutir e deliberar sobre os temas relativos aos princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  por  envolverem  necessariamente  a  análise da constitucionalidade da lei.   Nesse  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.002140/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO, MÉDICAS E DO LIVRO CAIXA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que a legislação fiscal não alberga as despesas como dedutíveis do imposto de renda. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios nela previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002140/2004­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.577  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA MARIA RAHMI GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  DEPENDENTES,  INSTRUÇÃO,  MÉDICAS  E  DO  LIVRO  CAIXA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação. Hipótese em que a legislação fiscal não alberga  as despesas como dedutíveis do imposto de renda.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se  tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e  os juros moratórios nela previstos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­48.559,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 264) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação ao Auto de Infração às fls. 229/236.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do Auto  de  Infração,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  deduções  indevidas  com  dependentes  e  despesas  médicas  e  instrução  a  eles  referentes,  devido  ao  fato  de  seus  três  filhos  terem  apresentado  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  e  com  rendimentos  próprios  de  pensão  alimentícia;  deduções indevidas com o livro caixa, que não se enquadram no conceito de despesa de custeio  necessária à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora.   Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 240/244, o Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  GLOSA DA DEDUÇÃO COM LIVRO CAIXA   Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, até o valor do rendimento recebido.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES  Não  caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária, mantida a glosa de sua dedução da base de cálculo do  imposto.  GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS  Na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados,  no Ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; relativamente ao  contribuinte e seus dependentes.  GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO  Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2ºo  e  3º   graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes.  Impugnação Improcedente  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13888.002140/2004­68  Acórdão n.º 2101­001.577  S2­C1T1  Fl. 2          3 Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a contribuinte reitera as questões suscitadas perante o  Órgão julgador a quo e acresce pedido pela decadência do direito da fazenda pública constituir  o crédito tributário, sob o seguinte argumento, verbis:  Aplicando­se  as  normas  acima  ao  caso  concreto,  temos  que  o  fisco  poderia  ter  cientificado  a  impugnante  acerca  do  lançamento do débito em 2004 relativo aos débitos de 1999, não  podendo, portanto lançar débitos anteriores a este período.  Porém,  não  foi  o  que  ocorreu.  O  fisco  incluiu  no  auto  de  infração períodos  decaídos  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  conquanto  o  julgamento  da  impugnação  deu­se  apenas  no  ano  de 2011, cobrando­se, pois, débitos já decaídos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Com  efeito,  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  às  fls.  159/189,  relativo  aos  anos­calendários de 1999 a 2002 – período em que a contribuinte detinha a guarda judicial dos  filhos  Fernanda  Garcia  cordeiro,  Silvio  Luiz  Cordeiro  Filho  e  Renata  Garcia  Cordeiro  –  comprovam a opção da responsável em apresentar DIRPF para cada dependente, tributando em  separado  os  rendimentos  auferidos  por  estes  a  título  de  pensão  judicial  alimentícia.  Desta  forma, indevida a dedução com referidos dependentes e das despesas médicas e de instrução a  eles referentes.   Segundo consta na Sentença à  fl. 258/261, caberia à contribuinte arcar com  30%  das  despesas  dos  alimentandos.  Tal  situação  poderia  ensejar  o  entendimento  de  que  a  autuada teria o direito à dedução a título de pensão alimentícia.  Contudo,  verifica­se  que  nas  DIRPF’s  dos  alimentandos  foi  tributada  somente  a  parte  da  pensão  cujo  ônus  ficou  com  o  pai.  De  fato,  no  dispositivo  da  sentença  restou consignada a condenação do genitor ao pagamento mensal de R$3.360,00, durante o ano  de 1998, cabendo a cada filho o montante anual de R$13.440,00. Esse valor seria  reajustado  pelo IGP­M, para os pagamentos a serem efetuados no ano de 1999.   Verifica­se,  portanto,  que  o  pequeno  acréscimo  no  montante  tributado  nas  DIRPF’s do ano­calendário de 1999 (fls. 159, 170 e 181 – R$13.580,00), decorre apenas desse  reajuste. Ou seja, o que é despesa dedutível para quem paga é rendimento tributável para quem  recebe,  sendo  certo  que  nenhum  pagamento  efetuado  pela  mãe  foi  adicionado  ao  montante  tributado pelos alimentados sob a sua guarda.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 As  glosas  efetuadas  nas  deduções  indevidas  com  o  livro  caixa,  conforme  fundamentado na descrição dos fatos do Auto de  Infração, não se enquadram no conceito de  despesa de custeio necessária à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora.  Com efeito, o artigo 8º da Lei n° 9.250, 1995, dispõe que:  Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  (...);  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6a da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.  Assim  determina  o  RIR/99,  sobre  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  passíveis de dedução:  Art.  75  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  (Lei  n­8.134,  de  1990, art.  6°,  e  Lei  n­  9.250, de 1995, art. 4º. inciso 1):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  São despesas de custeio aquelas indispensáveis à atividade profissional, como  aluguel  da  sala  comercial,  gastos  com  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo, contratação de pessoal, e tributos relacionados à atividade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  procedem  as  glosas  efetuadas pela fiscalização, pois as despesas se referem a material escolar dos filhos (que em  nada se relaciona com a atividade médica em consultório e que nem mesmo é dedutível como  despesas com instrução), aparelhos com vida útil superior a um ano (scanner HP Scanjet 3200)  e benfeitorias realizadas no consultório são aplicações de capital, indedutíveis como despesa de  livro caixa.  Como  bem  assentado  na  decisão  recorrida,  são  dedutíveis  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  necessárias  à manutenção  da  fonte produtora,  cuja vida útil  não  ultrapasse o período de um exercício. Os valores despendidos na instalação do consultório, na  aquisição  e  instalação  de máquinas,  equipamentos,  instrumentos, mobiliários  etc.  devem  ser  informados na declaração de bens pelo preço de aquisição.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13888.002140/2004­68  Acórdão n.º 2101­001.577  S2­C1T1  Fl. 3          5 Rejeita­se  também argüição do  recorrente quando a decadência para o ano­ calendário de 1999. Para os fatos submetidos ao ajuste anual e, portanto, com fato gerador em  31/12/1999,  o  termo  final  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  somente  ocorreu em 31/12/2004. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 08/10/2004  (fl. 229), e mesmo com o início da contagem do prazo decadencial determinado pelo artigo 150  do CTN, tendo em vista o imposto antecipado (fl. 223), não se operou a decadência.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  (artigo  136  do  CTN).  O  artigo138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  deve  ser  acompanhada do pagamento do  tributo devido e que não se considera espontânea a denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  Nenhuma dessas condições se verifica no caso em exame. A redução indevida do recolhimento  e  a  declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dão  suporte à aplicação da multa de ofício em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por  cento),  e  não  há  previsão  na  legislação  tributária  para  o  lançamento  da  multa  de  ofício  no  percentual de 10%. Se a fiscalização entendesse ter havido intuito de fraude, a multa de ofício  aplicada seria de 150%: Confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   Enfim, por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a  penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.  Com  efeito,  o  legislador  ao  elaborar  as  leis  tributárias  deve  fazer  com  que  estas dêem vigor aos princípios constitucionais da vedação confisco, capacidade contributiva,  razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Neste  sentido  é  a  Súmula CARF  nº  2: O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à cobrança dos  juros de mora com base na  taxa SELIC, após  inúmeros  debates  a  respeito  de  sua  legalidade  e  constitucionalidade,  e  consoante  pacífica  jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou  as seguintes Súmulas:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim, não há bis  in  idem na exigência da multa de ofício e dos  juros de  mora,  tendo em vista a natureza indenizatória deste e a natureza punitiva daquela. De fato, o  artigo 161 do CTN dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  Em face ao exposto, afasto a preliminar de decadência suscitada e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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