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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578649 #
Numero do processo: 13603.000075/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso do Contribuinte provido
Numero da decisão: 9303-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de 1ª instância para análise das demais questões.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão da 1ª Turma da  DRJ, que mantendo decisão de origem interpretou que o direito  de  pleitear  restituição  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados do pagamento.  Conforme  a  fl.  03,  os  recolhimentos  aos  quais  se  refere  o  indébito alegado foram efetuados entre 14/11/1995 e 15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração  de  11/1995  a  02/1996.  Na origem, o Pedido de Restituição de  fl. 01, protocolizado em  13/01/2005 e  seguido de diversas Declaração de Compensação  transmitidas entre 14/01/2005 e 04/07/2005 (ver relação nas fls.  41/42), foi indeferido em face da decadência.  Na peça recursal a empresa contesta o prazo extintivo decretado  na  origem  e  mantido  na  DRJ,  argüindo,  em  síntese,  que  o  intervalo  de  tempo  para  repetir  o  indébito  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  quando  ocorre  a  homologação  tácita,  devendo  ser acrescido de mais cinco  (tese  dos  cinco  mais  cinco,  adotada  pelo  STJ),  e  alega  também  a  irretroatividade da LC 118/2005.  Indo além da decadência, trata da MP n° 1.212/95 e, levando em  conta  a  inconstitucionalidade  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  n°  9.715/98,  afirma  ‘durante  a  vacio  legis  (sic)  que  foi  originada  pela  aplicação do princípio da noventena sobre  a MP 1.212/95,  permitiu  que  os  contribuintes  deixassem  de  recolher  o  PIS  na  medida  em  que  não  existia  qualquer  diploma  legal  que  produzisse efeitos durante o período de 10/95 a 02/96.’ (fl. 115).  A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso  voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 217          3 Nos  termos dos arts. 168, I, e 150, § 1%, do CTN, o direito de  pleitear  a  repetição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos ou a maior extingue­se em cinco anos, a  contar do pagamento.  Recurso Negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 138/173, por  meio do qual requer a reforma do acórdão ora fustigado.  Insurge­se  quanto  ao  critério  para  a  contagem  da  decadência  do  direito  de  pedir restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Alega em sua peça recursal que deve ser considerado como prazo decadencial  o  período  de  dez  anos  contados  do  pagamento  indevido,  por  entender  aplicável  a  tese  dos  "5+5".  O recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 190.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  195/212.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Ao contrário do que entende a Fazenda em suas Contrarrazões, entendo estar  a  divergência  demonstrada  no  Recurso  Especial  proposto  pelo  contribuinte  e  conforme  despacho  de  fls.  168/171.,  pois  se  o  Acórdão  apresentado  não  foi  modificado,  subsiste  a  divergência, além do que não se pode afirmar que neste caso há tese prevalecente, em virtude  de  jurisprudência  cambiante  sobre a matéria, na esfera administrativa e no  judiciário, que só  restou assentada depois do RE 566.621/RS.   Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado em boa forma.  Superada a preliminar de admissibilidade passo ao mérito.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição,  restando  superada  a  questão  da  semestralidade  do  PIS  para  o  período  em  discussão,  bem  como  outras  questões  suscitadas no curso do processo.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,  sendo  que  a  PGFN  também adota a mesma tese. O contribuinte entende que aplica a tese dos “5 mais 5“. Ambas  as  posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas  no  caso  presente.  A  primeira  posição,  sustentada  pela PGFN  e  1ª  Turma  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  é  inaceitável,  no  que  diz  respeito  ao  período  em  discussão,  como  se  demonstra  adiante.  A  posição que deve ser aceita atualmente decorre da jurisprudência do STJ conforme estabelecida  no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em que  o STF  reconheceu  a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da  LC nº 118/2005, o que se deu no caso presente, para os débitos referentes aos fatos geradores  ocorridos a partir de 18/09/1988 (o pedido referente ao presente processo foi protocolizado em  18/09/1998).  Aplicado  ao  caso  presente,  é  o  que  se  conclui  a  partir  da  decisão  do  STF,  conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 218          5 sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  A decisão recorrida se baseou em outros fundamentos para período anterior à  vigência  da  LC  118/2005,  devendo,  portanto,  ser  revista. Neste  sentido,  deve  ser  afastada  a  prescrição em relação  indébitos de PASEP referentes aos  fatos geradores corridos a partir de  13/01/1995, considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 13/01/2005. Como  os  indébitos  cuja  repetição  se  pleiteia  no  presente  caso  ocorreram  entre  14/11/1995  e  15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  11/1995  a  02/1996,  portanto,  posteriores  a  13/01/1995,  há  que  se  reconhecer  o  direito ao crédito.  Isto  posto, DOU provimento  ao Recurso Especial  para  afastar  a  prescrição  em  relação  indébitos  pleiteados,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4577430 #
Numero do processo: 16327.000682/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-002.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial; e, II) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento integral
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  especial;  e,  II)  no mérito,  por maioria de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que davam provimento integral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 2          3 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto  Relatório  A douta Procuradoria da Fazenda Nacional submete ao colegiado, mais uma  vez,  a  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributo  sujeito às disposições do art. 150 do CTN. Na decisão recorrida afirmou­se decaído o direito  fazendário em relação aos períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1997, uma vez  que  o  lançamento  (da COFINS)  somente  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  fevereiro  de  2002.   O recurso se fundamenta na divergência de entendimentos entre colegiados e  apresentou acórdãos de outra Turma de Julgamento e da Câmara Superior (9101­00.460, da  1ª  Turma, este último proferido em dezembro de 2009) que entenderam necessária a realização de  pagamentos  para  que  se  aplicasse  o  prazo  previsto  no  parágrafo  quarto  daquele  dispositivo,  enquanto a  turma  recorrida o aplicou sem qualquer verificação nesse  sentido, provavelmente  por entendê­la desnecessária.  Importa frisar que o recurso fazendário foi interposto em 16 de novembro de  2010 e que a decisão combatida fora proferida em 29 de julho daquele mesmo ano. Portanto,  ambos,  decisão  e  recurso,  precedem  a  edição  da  Portaria  MF  586,  ocorrida  apenas  em  dezembro daquele ano, que introduziu em nosso regimento o art. 62­A.  Vale  dizer  que  o mesmo  se  passou  com  o  exame  de  admissibilidade,  cujo  despacho  foi  prolatado  em  novembro  de  2010,  e  com  as  contra­razões,  entregues  em  17  de  dezembro de 2010, cinco dias antes da publicação da Portaria.  Nelas,  a  recorrida  pede,  preliminarmente,  a  não  admissibilidade  do  recurso  com base na disposição do parágrafo 10 do art. 67 do mesmo regimento, dado que na data em  que apresentado o recurso seria pacífica a jurisprudência da casa no sentido de que não se fazia  necessário  o  pagamento.  Para  comprová­lo,  insere  na  petição  ementas  de  diversos  julgados,  inclusive o do Pleno, número 9900­00177, cuja data, no entanto, não constou. Naqueles em que  constou a data, verifica­se que são,  todos, mais antigos do que o apontado pela PFN em seu  recurso.  Com  efeito,  o  mais  recente  data  de  2007,  enquanto  o  paradigma  transcrito  pela  representação fazendária é de 2009 já aplicando o entendimento do STJ, provável motivo pelo  que, mesmo julgadores que já haviam manifestado concordância com a tese da desnecessidade  de pagamento, mudaram sua posição.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  mérito,  insiste  nesse  entendimento,  hoje  aqui  revisto  por  força  do  mencionado art.  62­A. Subsidiariamente,  pugna que,  se aplicado o  art.  173 como pretende  a  Fazenda,  a  decadência  alcance  inclusive  o  período  de  dezembro  de  1996,  não  parando  em  novembro daquele ano como postulado no recurso.  É o relatório     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Procurei  registrar  no  relatório  as  datas  relevantes  para  demonstrar  por  que  entendo deva ser mesmo admitido o recurso, superando­se a alegação aposta nas contra­razões.  Com  efeito,  a  leitura  do  acórdão  paradigmático  transcrito  na  íntegra  pela  Fazenda Nacional mostra que já em 2009 a 1ª Turma da  Câmara Superior acolhia a tese nele  sufragada. De fato, o acórdão largamente se baseia na reiteração pelo STJ de seu entendimento  que veio a ser posteriormente confirmado em julgamento submetido à regra do art. 543­C.  Nesses  termos,  entendo  que  o  acolhimento  da  pretensão  da  recorrida  –  superação da tese – exigiria a apresentação de algum julgado entre 2009 e julho de 2010 que o  ratificasse. Longe disso, porém, o mais  recente  julgado por ele mencionado data de 2007. O  mais  relevante dentre eles,  sem dúvida aquele proferido pelo Pleno, como  já dito, não  tem a  indicação de data. Por fim, relevante também que, à exceção de um único que versa PIS, todos  os  julgados  colacionados  pelo  sujeito  passivo  são  oriundos  da  mesma  1ª  Seção  (ou  correspondentemente,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  de  onde  promanou  a  decisão  paradigmática apontada e integralmente transcrita pela PFN.   Em conseqüência, conheço do recurso fazendário.  E  uma  vez  admitido,  é  imperioso  hoje  lhe  dar  provimento  em  face  da  disposição  expressa  do  art.  62­A.  Registro  que  para  mim  seria  ela  desnecessária  visto  que  sempre entendi imprescindível o pagamento.  Na  forma  exigida  pela  disposição  regimental,  limito­me  a  reproduzir  o  julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C, sepultou a discussão:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 3          5 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  Merece provimento, portanto, o apelo fazendário dado que não se verificou a  decadência  na  forma  definida  na  decisão  objeto  de  recurso. Resta,  entretanto,  definir  o    seu  limite,  uma  vez  que  a  PFN  pretende  que  o  mês  de  dezembro  de  1996  também  não  seja  alcançado pela decadência.   Embora  assim  particularmente  pense,  vejo­me obrigado  a  indeferir  o  pleito  fazendário quanto ao ponto visto que o próprio ministro Luiz Fux é enfático em dizer que:  "...o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação...”,   Nessa  linha, mesmo  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro,  cujo  prazo de recolhimento só se encerra em janeiro, no mínimo, do ano seguinte, para sua Exa, o  prazo também se inicia no  primeiro dia do exercício seguinte.  Aplicando esse entendimento de sua Exa o Ministro ao caso concreto, o mês  de dezembro de 1996 também teve o seu prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 1997,  finalizando, pois, em 31 de dezembro de 2001. Feito o lançamento somente em 2002, decaído  estava o direito fazendário.  Como  conseqüência,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar não   decaídos, por  força do art. 173,  I do CTN, os períodos de apuração março a  novembro de 1996.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  Relator Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10675.002420/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo, o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Deferida, ainda que indevidamente, a exclusão da parcela discutida da receita operacional bruta, a reforma de tal entendimento para que ela integre-a, bem como a receita de exportação, o que seria o correto, implicaria condenável reforma em prejuízo do recorrente, dado que leva a um valor ainda maior do incentivo discutido. RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1.150.188)
Numero da decisão: 9303-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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Interessado  XINGULEDER COUROS LTDA    CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE  RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita  operacional bruta para efeitos do  incentivo fiscal por ela  instituído deve ser  buscado  subsidiariamente  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda.  Por  esse  exato motivo, o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a  definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de  conta  alheia.  Não  há,  pois,  autorização  legal  ou  ministerial  para  dela  excluir  a  parcela  decorrente  da venda no mercado  externo  de  produtos  que  não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício.   NORMAS  PROCESSUAIS.  PRINCÍPIO  DO  NON  REFORMATIO  IN  PEJUS. Deferida, ainda que  indevidamente, a exclusão da parcela discutida  da  receita  operacional  bruta,  a  reforma  de  tal  entendimento  para  que  ela  integre­a, bem como a receita de exportação, o que seria o correto, implicaria   condenável  reforma  em  prejuízo  do  recorrente,  dado  que  leva  a  um  valor  ainda maior do incentivo discutido.    RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C.  Na    forma  de  reiterada  jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre  de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164,  RESP 1.150.188)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann     Relatório  A douta  procuradoria  da Fazenda Nacional  impugna decisão  proferida  pela  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu parcial provimento a recurso  voluntário  relativo a pedido de ressarcimento de  crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei  9.363, aqui calculado na forma alternativa instituída pela Lei 10.276/2001.  O recurso especial pretendia a reforma do julgado quanto a três matérias, mas  o Presidente da Quarta Câmara do CARF só entendeu comprovada a divergência quanto a duas  delas, entendimento ratificado pelo Presidente do CARF à época.   A primeira diz respeito ao conceito de receita operacional bruta para efeito de  apuração do percentual a  incidir sobre as aquisições para   composição da base de cálculo do  incentivo.  Mais  precisamente,  quanto  à  inclusão  ou  não  da  parcela  relativa  às  vendas  no  mercado  externo  de  mercadorias  adquiridas  e  não  submetidas  a  qualquer  processo  de  industrialização.  Nos trabalhos de verificação fiscal a autoridade responsável, dando aplicação  a  ato  declaratório  normativo  da  SRF,  entendeu  que  dita  parcela  não  integraria  a  receita  de  exportação, mas seria incluída na receita operacional bruta. O recurso  voluntário postulava a  revisão desse entendimento para que dita parcela fosse computada em ambas as receitas, isto é,  também  fosse  computada  na  receita  de  exportação.  Não  houve  pleito  para  que  ela  fosse  excluída da receita operacional bruta.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  reviu  esse  entendimento  e  determinou  sua  exclusão,  também,  da  receita  operacional  bruta,  como  NÃO  fora  postulado  no  recurso  voluntário. Quanto à Receita Operacional Bruta, o que o recurso voluntário postulara fora que  fosse  excluída  a  parcela  relativa  à  venda  NO  MERCADO  INTERNO  de  mercadorias  não  submetidas a processo de industrialização. Essa pretensão lhe foi indeferida.  A  representação  fazendária  pugna  pela  manutenção  do  entendimento  esposado pela SRF, ou seja, que ela seja excluída apenas da receita de exportação.  O segundo apelo admitido disse respeito à possibilidade do cômputo da  Selic  no  valor  a  ser  ressarcido,  deferido  na  decisão  recorrida,  incidindo  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido.  Defende  a  PFN,  quanto  ao  ponto,  necessidade  de  lei  expressa  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.002420/2002­11  Acórdão n.º 9303­001.725  CSRF­T3  Fl. 2          3 concedendo­a, dado que não se trata de mera correção ou atualização monetária, determinação  legal essa inexistente.  A  empresa,  cientificada  do  recurso  especial,  apresentou  extensas  contra­ razões em que, a par de postular a manutenção das parcelas objeto do recurso fazendário, tenta  rediscutir  a  questão  da  inclusão  ou  não,  na  receita  operacional  bruta,  da  parcela  relativa  à  revenda no mercado interno.   Não manejou, entretanto, recurso especial quanto a isso.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  dito,  o  objetivo  da  Fazenda  Nacional  é  restaurar  a  metodologia  de  cálculo do incentivo praticada pela fiscalização em atendimento ao disposto no ato declaratório  normativo 18/98 expedido pelo Coordenador de Tributação da Secretaria da Receita Federal.  Segundo  ele,  para  apurar  o  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, percentual esse que será aplicado sobre o valor das aquisições de matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem para chegar­se à base de cálculo do  incentivo, deve­se excluir da primeira – e apenas dela – a parcela que corresponde às vendas no  mercado  externo  de  mercadorias  adquiridas  e  não  submetidas  a  qualquer  operação  de  industrialização.  Assim fazendo, obviamente, reduz­se aquele percentual e, em conseqüência,  o incentivo.   A Câmara recorrida, reconhecendo a impropriedade de se tratar distintamente  a  mesma  parcela,  determinou  que  o  cálculo  se  fizesse  excluindo­a  também  da  receita  operacional bruta. Na forma decidida, o critério deve ser único, e entenderam os membros do  colegiado que o melhor é a exclusão tanto no numerador quanto no denominador da fração.  Defende  a  representação  fazendária  a  inexistência  de  permissivo  legal  para  dita exclusão, na medida em que a própria  lei  instituidora do  incentivo determinou o recurso  subsidiário à legislação do imposto sobre a renda para o estabelecimento do conceito de receita  operacional bruta. E como se sabe, lá não se faz qualquer distinção entre as vendas, sejam elas  de produtos fabricados ou meramente revendidos.  Tenho  entendimento  firmado,  há muito  tempo, no  sentido  de  que  a parcela  discutida integra ambas,  tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta. Isso  porque,  se  é  verdadeiro  o  argumento  fazendário  quanto  à  Receita Operacional  Bruta,  ele  se  aplica do mesmo modo à receita de exportação. De fato, não há na  legislação do  imposto de  renda,  nem  na  legislação  comercial,  qualquer  exclusão  a  ser  feita,  seja  entre  produtos  fabricados e não  fabricados ou qualquer outro. Receita de  exportação é  simplesmente aquela  que  resulta  da  venda  de  produtos  ou  serviços  no  mercado  externo,  em  nada  interferindo  a  natureza do produto ou do serviço.  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Esse é, aliás, o conceito proposto no primeiro ato administrativo editado para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da Fazenda. Vale  dizer  que  somente  o  Ministro  de  Estado  recebeu  autorização  legal  para  tal  regulamentação  (art.  6º  da Lei  9.363)  carecendo, pois, de competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De sorte que não me parece duvidoso que a decisão proferida não aplicou da  melhor  forma  a  legislação  ao manter  a  exclusão  daquela  parcela  da  receita  de  exportação  e  determinar que ela fosse excluída também da Receita Operacional Bruta. Deveria, ao contrário,  mantê­la na Receita Operacional Bruta – como já feito no trabalho fiscal – e determinar que ela  fosse  igualmente  computada  na  receita de  exportação. Até  porque  essa  fora  a  postulação  do  recurso.  É  importante  destacar  que  essa  determinação  levaria  a  que  o  direito  do  contribuinte  fosse  ainda  maior  do  que  o  que  lhe  acabou  deferido  pela  decisão  extra  petita.  Aplicá­la  agora,  no  entanto,  parece­me  impossível  dado  que  levaria  à  reformatio  in  pejus  contra a recorrente.  Repita­se que a primeira exclusão não é objeto do recurso fazendário. O que  ele postula é que se determine apenas a inclusão na Receita Operacional Bruta, mantendo­se,  ao mesmo tempo, sua exclusão da receita de exportação, o que é a forma de cálculo que leva ao  menor dos valores. A  isso, a meu ver, não se pode dar provimento.    Nego, portanto, provimento ao recurso da Fazenda em relação a esse ponto.  Quanto ao segundo aspecto do recurso, também não se pode dar provimento à  Fazenda.  Isso  porque,  o  art.  62­A,  recentemente  incluído  no  Regimento  Interno  do  CARF,  tornou obrigatória a  adoção do entendimento  expresso  em decisão do STJ que  tenha  sido proferida na sistemática prevista no art. 543­C.  E naquele e. Tribunal Superior consolidou­se o entendimento de que a Selic é  devida  exatamente  na  forma  que  foi  concedida  no  julgamento  contestado  (REsp  993.164  e  1150188, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux).  Destarte,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  que  acolho  todos  os  argumentos  expendidos pela  representação  fazendária,  nego provimento  ao  seu  recurso neste  particular.  Destarte, é o meu voto pelo não provimento integral do recurso fazendário.   E é assim que voto.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                            Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.002420/2002­11  Acórdão n.º 9303­001.725  CSRF­T3  Fl. 3          5     Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/01/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4748011 #
Numero do processo: 10120.007641/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MULTA DE OFÍCIO. EXACERBAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INFORMAÇÃO EM DCTF DE VALORES MENORES DO QUE OS APURADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza o “evidente intuito de fraude” previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 como causa de elevação da multa de ofício ao percentual de 150% do valor do débito a reiterada conduta do contribuinte de informar em suas DIPJ valores de receita menores do que os por ele mesmo apurados em sua escrita fiscal e regularmente informados ao fisco estadual, mormente quando obstinadamente recusa-se a apresentar sua contabilidade e, intimado, não justifica plausivelmente as diferenças.
Numero da decisão: 9303-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXACERBAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  INFORMAÇÃO  EM  DCTF  DE  VALORES  MENORES  DO  QUE OS APURADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza o “evidente intuito de fraude” previsto no art. 44 da Lei 9.430/96  como causa  de elevação da multa de ofício ao percentual de 150% do valor  do  débito  a  reiterada  conduta  do  contribuinte  de  informar  em  suas  DIPJ  valores de receita menores do que os por ele mesmo apurados em sua escrita  fiscal  e  regularmente  informados  ao  fisco  estadual,  mormente  quando  obstinadamente  recusa­se  a  apresentar  sua  contabilidade  e,  intimado,  não  justifica plausivelmente as diferenças.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Relator),  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o acórdão.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Redator Designado     Fl. 715DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 EDITADO EM: 20/10/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves Ramos, Maurício Rabelo de Albuquerque Silva , Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário do contribuinte.  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  teve  o  seguimento  negado  por despacho do presidente da 4ª Câmara desta 3ª Sejul.  Já  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  inteiramente  admitido.  A análise do presente recurso versará somente sobre a qualificação da multa,  prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430;96.  Segundo a fiscalização a multa foi majorada em virtude da caracterização de  artifício usado pelo contribuinte para reduzir pela metade os valores das contribuições a pagar,  evidenciando o intuito de fraude contra a ordem tributária. Ainda segundo a autoridade fiscal,  os procedimentos demonstram a consciência da conduta do contribuinte, visando eximir­se do  pagamento  de  grande parte  das  contribuições  e  tributos,  pela  omissão  de  declaração  sobre  a  metade  do  faturamento  da  empresa  durante  quatro  anos  consecutivos  (1999  a  2002)  e  conseqüente declaração a menor da contribuição. Além disso, o Auditor verificou a falsidade  da  alegação do contribuinte no  sentido de que discordava das  inovações  da Lei nº 9.718/98,  motivo pelo qual teria apurado a base de cálculo do PIS com base no lucro bruto, uma vez que  o montante desse lucro informado nas declarações entregues varia entre 10 e 20 % da receita,  sendo que o valor declarado como base de cálculo representa mais ou menos 50% da receita      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Análise da Admissibilidade  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.007641/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.654  CSRF­T3  Fl. 708          3   Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  entendimentos  quanto  à  questão  da  desqualificação da multa de oficio, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Enquanto que no  Acórdão  recorrido  o  Colegiado  considerou  que  a  reiteração  da  conduta  do  contribuinte  em  declarar  ao Fisco valores  inferiores  aos devidos não caracteriza o  evidente  intuito de  fraude,  decidindo pela desqualificação da multa, o Acórdão paradigma, situação fática análoga, decidiu  de forma diametralmente oposta, ou seja, que aquela conduta caracteriza o evidente intuito de  fraude, devendo ser penalizada com a multa de oficio qualificada.  Assim,  estando  presente  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  passo  a  análise do mérito.  O  fato  está  devidamente  relatado.  Porém  não  basta  simplesmente  que  este  colegiado decida se a reiteração de conduta de prestar informação falsa enseja a majoração da  multa  ora  capitulada.  Como  já  dito  o  fato  é  conhecido,  temos  de  adentrar  na  intenção,  ou  melhor, na prova que houve a intenção de fraude    O cerne da discussão passa a ser a presença, ou não, do intuito, do animus, de  fraudar,  de  sonegar.  É  sabido  que  as  imputações  e  punições  administrativas  e  penais  são  independentes, exceto nos casos em que o processo penal conclua pela ausência do fato ilícito  ou  pela  negativa  de  autoria.  Assim  descabe  a  alegação  do  sujeito  passivo  em  suas  contra­ razões,  que  a  própria  fiscalização  não  tem  certeza  se  houve  ou  não  a  intenção,  ou mesmo  a  própria  prática  ilícita,  quando  relata  na  representação  fiscal  para  fins  penais  que  houve  a  prática, em tese, de crime. O Auditor não poderia afirmar que houve o ilícito penal, pois cabe  ao  poder  judiciário  fazê­lo.  Mas  pode  sim  dizer  afirmar  que  houve  a  prática  do  ilícito  administrativo.  O problema aqui passa a ser a questão da distribuição do ônus da prova. No  presente caso é de  suma  importância a correta a correta análise das provas e de quem  tem o  ônus de provar.  Não é fácil provar a intenção de se praticar algum ato. Assim quem pretende  a prova desse  tipo de conduta deve se cercar de provas cabais, pois prevalece o princípio da  presunção da inocência, ou seja, quem alegar a intenção de outrem em praticar algum ato deve  ter o ônus de provar que aquela conduta foi intencional e direcionada com o intuito de lesar, de  fraudar.  A fiscalização fez uma análise e comprovação precisa dos fatos. Mas quanto  a intenção, não se passou do campo das presunções.  De  fato  o  contribuinte  não  se  furtou,  mesmo  que  com  atrasos,  a  atender  praticamente todas as determinações contidas nos termos a ele apresentados. Realmente houve  fatos que ensejassem à presunção de fraude. Mas é necessário mais do meras presunções. Aqui  prova irrefutáveis são necessárias e é o fisco que tem de produzi­las. Até porque, se houvesse a  inversão  do  ônus  da  prova,  muita  das  vezes  admitida  no  direito  tributário,  caberia  ao  contribuinte a necessidade de provas que não agiu com dolo ou má­fé. Todos sabemos que a  prova negativa é quase impossível de fazer e que, normalmente, o ônus da prova deve ser do  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 fato positivo e não negativo. Neste caso o ônus probatório é de quem alega. O fisco é quem  alegou que houve e clara intenção e fraude e assim deve provar.  Assim voto pelo não provimento do recurso especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator Voto Vencedor  Incumbiu­me o Sr. Presidente da redação do acórdão pelo qual a maioria do  colegiado deu provimento ao recurso fazendário para  restabelecer a exasperação da multa ao  percentual de 150% do valor da contribuição não recolhida, que havia sido reduzida para 75%  na instância recorrida, única matéria objeto do recurso.  E a principal razão para tanto não foi a mera reiteração da conduta.   De  fato,  partilho  as  considerações  do  dr.  Rodrigo  Possas  quanto  à  insuficiência  desse  fato  per  si  .  Efetivamente,  tenho  votado  não  ser  suficiente  a  mera  contumácia  no  procedimento  de  apurar  a  menor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  demonstrar a intenção do agente de esconder o fato gerador ou suas circunstâncias materiais. É  que, em muitos casos, pode­se aceitar que o contribuinte tenha apenas uma interpretação errada  da legislação, que adotará enquanto não for informado de seu erro.  Para  isso,  no  entanto,  é mister  que  informe  corretamente  o  seu movimento  comercial,  isto é, a  totalidade da receita auferida, além da base de cálculo que adotou para o  pagamento dos  tributos  (coincidente com a sua  contabilidade) e que a divergência apenas  se  apresente no que tange à apuração desse montante de tributo devido.  Em outras palavras, sua  declaração,  embora  não  ateste  o  tributo    corretamente    devido,  cumpre  o  seu  propósito,  bastando que a autoridade fazendária a coteje com a legislação para lançar a diferença.   No presente caso, o relatório elaborado pelo dr. Rodrigo apenas insinua, mas  essa passagem da descrição dos fatos elaborada, em 22/11/2004, pela autoridade autuante deixa  clara a intenção sonegadora:  Em  28/01/2004,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  vários  documentos,  dentre  eles  os  Livros  Diário,  Razão  e  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR, referentes A escrituração contábil dos anos­calendário  de 1999 a 2003 de acordo com o disposto nos artigos 904, 905,  910  e  927  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  99),  conforme  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal (doc. fls.1 a 13)  ...  Em 02/08/2004, o contribuinte solicita mais 90(noventa) dias de  prazo  para  atender  a  intimação  acima,  e  informa  que  grande  quantidade  de  documentos  foram  entregues  informalmente  ao  fisco estadual e, ao que tudo indica há a possibilidade de terem  sido  extraviados  juntamente  com  os  livros,  vez  que  a  empresa  está tendo dificuldads para localizá­los em seus arquivos, sendo­ lhe  concedido,  em  06/08/2004,  mais  30  (trinta)  dias  para  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.007641/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.654  CSRF­T3  Fl. 709          5 cumprir  a  intimação,  referente  a  sua  escrituração  contábil  de  1999 a 2002 o que não foi atendido até a presente data (doc. fls.  34).   Assim,  os  livros  e  documentos  que  deveriam  ser  mantidos  em  bom estado e guarda pelo contribuinte, nos termos do artigo 527  do RIR/99 (art. 45 da Lei 8.981/95), não foram apresentados. A  fiscalização  apurou    a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP devida a partir dos valores de vendas informados na  coluna  de  SAÍDAS,  linha­  VENDAS  diminuídos  das  DEVOLUÇÕES  informadas  na  coluna  de  ENTRADAS  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­  DPI,  (fls.  86/169),  constante  do  cadastro  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás. Estas foram obtidas através do sistema informatizado On­ line,  decorrente  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica,  firmado  em  04/11/1998,  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  7°  e  199  do  Código  Tributário  Nacional  e  na  Instrução Normativa  SRF  no  20,  de  17/02/1998  (doc.fls. 79/85).  A DPI decorre de obrigação acessória  relativa à  legislação do  ICMS e  contém os  valores  registrados  nos Livros  de Apuração  de  ICMS,  sendo  fornecidas  pelo  contribuinte  periodicamente  à  SEFAZ/GO.  Comprova­se  a  veracidade  das  informações  pela  identidade  entre  os  valores  de  ICMS  apurados  na  DPI  e  os  valores  recolhidos  demonstrados  no  extrato  do  sistema  on­line  de recolhimentos de ICMS da SEFAZ/G0 (doc.fls. 171/184).  Ao se comparar os valores declarados pelo contribuinte a cada  ente público, verifica­se que os valores declarados à SRF são em  média  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  valores  declarados  à   SEFAZ/GO ( planilha doc. fls. 43/44).  Em  30/08/2004,  intimado  a  esclarecer  as  diferenças  apuradas  por esta fiscalização nas planilhas (fls. 43/44 ) entre as receitas  declaradas  à  SEFAZ/GO,  nas  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­ DPI  e as  receitas declaradas  à  SRF através  das  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF para composição da base de cálculo do PIS e  COFINS nos anos de 1.999, 2.000, 2.001 e 2.002 (fls. 186/388),  em sua resposta às fls.45/46, o contribuinte alega que discorda  das inovações da Lei n° 9.718/98 e observando aos princípios de  Isonomia  e  Eqüidade,  considerou  apenas  o  lucro  bruto  na  apuração da base de cálculo do PIS e COFINS.  Verificando  as  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  (fls.  189/388) nas fichas de Apuração de Resultados constata­se que  o  seu  lucro  bruto  varia  de  10  a  20% da  sua  receita  e  o  valor  declarado como base de calculo do PIS e COFINS representam  mais  ou menos  50%  de  sua  receita,  (conforme  planilha  de  fls.  43/44 ), sendo falso, portanto, o argumento de que tomou como  base de cálculo o lucro bruto.  ...  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Em suma, a empresa:  1.  deliberada  e  obstinadamente  obstou  o  acesso  da  fiscalização  à  sua  contabilidade,  que, mesmo  ao  final  de mais  de dez meses  de  reiteradas  solicitações, não foi exibida;  2.  declarou  à  SRF  em  sua  DIPJ  de  quatro  anos  consecutivos  metade  da  receita bruta informada à administração tributária do estado e sobre a qual  apurou o ICMS.    Parece­me, e pareceu à maioria, que isso basta para configurar a intenção de  esconder  da  autoridade  administrativa    circunstâncias  essenciais  relativas  ao  fato  gerador  da  contribuição, a ponto de viabilizar o enquadramento no art. 44, II  da Lei 9.430 como efetuado  pela fiscalização. O dispositivo, como se sabe, tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...  Embora esse artigo  tenha  tido sua redação profundamente alterada pelo  art.  14 da Lei nº 11.488/2007, no particular, a disposição permanece.Confira­se:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.007641/2004­14  Acórdão n.º 9303­01.654  CSRF­T3  Fl. 710          7 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Acresça­se que a fiscalização, embora tenha se embasado na escrituração do  ICMS, teve o cuidado de não considerar todas as saídas, mas tão­somente aquelas decorrentes  de  vendas  e  devidamente  descontadas  das  devoluções.  Ademais,  não  se  tratou  de  mera  divergência com a DCTF, que, como sabido, não registra a totalidade da receita, mas a base de  cálculo assumida pelo  sujeito passivo. Mesmo na DIPJ, em que obrigatoriamente  se  informa  aquele total, a receita está contumazmente informada a menor (fls. 186/388).  E  com  essas  considerações,  decidiu  a  maioria  prover  o  recurso  fazendário  restabelecendo a plenitude da penalidade constante da autuação.  Esse o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   REDATOR DESIGNADO                   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10070.000801/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO, NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS (“NT”). O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem-se na base de cálculo os valores dos produtos NT que foram produzidos e exportados pelo contribuinte. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele vinculadas. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NANCI GAMA
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  INCLUSÃO, NA SUA BASE  DE  CÁLCULO,  DOS  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS  (“NT”).  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer  distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem­se  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  produtos  NT  que  foram  produzidos e exportados pelo contribuinte.  CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   Deve ser aplicada a  taxa Selic aos valores a  serem ressarcidos à  título  de  incentivo  fiscal,  sob  risco  de  se  afrontar  à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  Com  efeito,  a  não  aplicação  de  qualquer  índice para recompor o valor de compra da moeda reveste­se em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto,  aplica­se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo  pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele  vinculadas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  votou  pelas  conclusões;  e,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo 32, II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face ao acórdão de  n.º 202­18.870, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte para entender que os insumos empregados em produtos exportados, considerados  como não  tributados  ­“NT”­ pela TIPI,  não  integram o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  bem como, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento para considerar como incabível a  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  sobre  os  créditos  de  IPI,  conforme  ementa  a  seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não­ tributados (NT).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  suscitando,  em  um  primeiro  ponto,  que  outros  acórdãos,  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  a  Lei  nº  9.363/96,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  concedeu  às  empresas  produtoras/exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo apenas aos  “produtos  industrializados”, os quais  são espécie do gênero  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 280          3 “mercadorias”. Dessa forma, concluiu que caberia a  inclusão dos produtos “NT”, os quais se  tratam de “mercadorias”, à base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Em um segundo ponto,  o  contribuinte  aduziu que outros  acórdãos,  também  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  incide  a  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre o saldo credor de IPI nos casos de restituição.  Em despacho de fls. 250/251, o i. presidente da Primeira Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  exportação  de  produtos  “NT”  e  à  atualização  monetária do ressarcimento pela taxa Selic.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  255/267,  requerendo o não conhecimento do  recurso  especial  no que  se  refere  à matéria  referente exportação de produtos “NT”, eis que aludida matéria  já  teria sido consubstanciada  em  súmula  que  manifesta  o  entendimento  de  que  “não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT” e, segundo o art. 67, §2º do Regimento Interno do CARF, não seria cabível recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Caso  se  entendesse  pelo  conhecimento  do  recurso  em  ambas  as  matérias,  a  Fazenda Nacional requereu lhe fosse negado provimento, de forma a se manter integralmente a  decisão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  a  esta  Conselheira  analisar  se  os  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009, foram devidamente preenchidos no que tange à parte do recurso especial referente à  exportação de produto “NT”.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  se  baseou,  ao  ser  prolatado,  em  súmula,  qual  seja, a de nº 13 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi publicada no Diário  Oficial  em  28/09/2006  e  previa  que  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.  Por sua vez, o artigo 67, do Regimento Interno do CARF prevê que:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  ou  do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.” (grifou­se)  No entanto, tendo o acórdão recorrido se respaldado em súmula publicada em  momento  anterior  à  prolação  do  acórdão  de  nº  02/02.505  –  em  17/10/2006  ­,  utilizado  pelo  contribuinte como paradigma, o qual  foi  proferido em divergência à aludida  súmula por esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento dos embargos de declaração com  efeitos infringentes nos autos do recurso especial de nº 203­113900, entendo que seja cabível a  admissibilidade do recurso especial.  Isso  porque,  segundo  o meu  entendimento,  havendo  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  posterior  à  publicação  da  súmula  de  nº  13  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que tenha decidido de forma oposta ao entendimento nela  respaldado,  resta­se  claro  e  evidente que o  tema ainda não  é pacífico,  sendo plausível que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais cumpra a sua finalidade de sanar as divergências.   Dessa  forma, presentes os  requisitos de admissibilidade do  recurso especial  de divergência interposto pelo contribuinte, o qual foi  tempestivo, conheço do mesmo no que  se refere à matéria referente à exportação de produto “NT” de forma a dar prosseguimento ao  seu devido julgamento quanto à essa matéria.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver  um  distanciamento  do  critério  legal  de  apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia  legitimando  o  pleito  de  um  ressarcimento maior  que  o  previsto  em  lei  para  os  casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior  que o valor  resultante da  aplicação do critério previsto  em  lei,  em  razão do maior  número de etapas que tenha percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de  barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 281          5 das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos  na  lei.  O  outro  é  a  decorrente  da  transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação  de  aquisição  não  está  sujeita  à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como “Não Tributadas”  (ou  NT)  na  tabela  de  incidência  do  IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos  livros  fiscais do IPI  foi  apenas  uma  forma  criada  pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei  autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece  sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada  por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da  mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não  contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do  crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos  produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões expostas, sou da opinião de que as matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem  compor  a  base  de  cálculo do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a  glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência, melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a  exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado ‘custo Brasil’ para  os produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para o exterior’. O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 acentuado  déficit  da  balança  comercial  de  nosso  País,  assim  gerando  mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado  e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias”  exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste sentido, vale citar  trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência  reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI,  mas de tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se na existência de produtos  industrializados  a materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente  para  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 282          7 Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com  efeito,  conheço  do  recurso  especial  de divergência  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  argüição  referente  à  exportação  de  produto  “NT”  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  seus  valores.  Quanto  à  segunda  argüição  realizada  no  recurso  especial,  referente  à  incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, também entendo  que  tenham  sido  devidamente  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele conheço no que se refere à essa parte.  O cabimento da  taxa Selic  em matéria de  ressarcimento de  IPI  também  foi  muito  bem  explicitado  pela  ilustre  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López,  em  seu  voto  proferido no Recurso 201­125.339, a quem peço vênia para  reproduzir como meu, conforme  abaixo segue:  “O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção monetária dos  créditos meramente  escriturais,  como é o  caso, porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável  o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da  moralidade, nada mais  justo que à contribuinte  titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido,  pelo  menos  em  parte,  o  valor  ressarcido, que se busca preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.                                                              6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo inexistir  texto legal específico conceituando a  taxa SELIC. Pode­se  dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta  juros e atualização monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação. Nesse sentido,  a “atualização/juros”  são devidos por  representar  remuneração do capital,  que permaneceu à disposição da  empresa,  e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN,  os  juros moratórios  são devidos  apenas  a partir  do  trânsito  em  julgado da decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da  correção  monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma a  repor o valor  real do  indébito a ser  restituído. O mesmo, de resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos mediante  uma  taxa  de  supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos  tributos e contribuições  federais é que entendo que a escolha da  taxa Selic reflete a melhor opção.”  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial de Divergência interposto  pelo contribuinte em ambas as suas argüições, para, no mérito, dar­lhe integral provimento, de  forma  a  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a                                                              9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 283          9 aquisições de produtos classificados pela TIPI como “NT”, bem como a determinar a correção  do seu crédito com base na taxa Selic.    Nanci Gama                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746618 #
Numero do processo: 13710.003220/2002-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ementa: CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 9303-001.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro, OAB/RJ nº 1.268B, advogado do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  A  Conselheira  Nanci Gama declarou­se impedida de votar. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro,  OAB/RJ nº 1.268­B, advogado do sujeito passivo    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  290/303,  contra  decisão  do  acórdão  nº  202­18022,  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.779/99,  reconhece­se  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados  em  produtos  imunes,  ainda  que  estes  estejam  classificados  na  TIPI  como NT.  Recurso provido.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  se  insurge  contra  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como “NT”, na base de cálculo do IPI.   O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  202­408  de  fls.  320/321.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 338/362.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  EXPORTAÇÃO de PRODUTOS “NT”  A discussão que devo travar diz respeito à questão do direito ou não a crédito  básico  de  IPI  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).   Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  20,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Inadequado  seria  esquecer  que  as  súmulas  do  Carf  são  de  observância  obrigatória, sob pena de perda de mandato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710003220/2002­09  Acórdão n.º 9303­001446  CSRF­T3  Fl. 366          3 Pelas breves assertivas feitas, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda  Nacional para glosar os valores dos insumos utilizados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como “NT”, da base de cálculo do crédito básico do IPI.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10930.000942/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann, e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto por Caramuru Alimentos Ltda.  (fls.  199 a 208) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  180  a 189)  que,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso  voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de ofício.  IPI,  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS.  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  como  ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo  as  aquisições  a  cooperativas  realizadas  até  30/10/99,  quando  havia isenção para os atos cooperativos em geral.  Recurso Voluntário Negado (grifos nossos)  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  227  a  228  apenas  no  tocante  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas ao contribuintes do PIS/COFINS na base de cálculo do crédito da Lei nº 9.363/96.  Contrarrazões às fls. 240 a 252.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.000942/00­51  Acórdão n.º 9303­01.398  CSRF­T3  Fl. 256          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Com relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 ­ 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Mas não é só.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou a favor do  contribuinte  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  lei  9.363/1996,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas físicas e cooperativas.  E o fez, a propósito, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. Destacou­se no referido  julgado1 o seguinte, verbis:   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  afigura­se  legítima  a  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido do IPI  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.000942/00­51  Acórdão n.º 9303­01.398  CSRF­T3  Fl. 257          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. para admitir o crédito presumido do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  nos  termos  do  precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13854.000207/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). REP Provido e REC Provido
Numero da decisão: 9303-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas,  atualização selic e industrialização por ecomenda  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e COINBRA FRUTESP S.A.                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de  IPI” somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   REP Provido e REC Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  EDITADO EM: 15/07/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário.  Recurso Especial da fazenda Nacional às fls. 411 a 418.  Despacho de admissibilidade às fls. 423 a 425 e 491 a 492.  Recurso Especial e Contra­razões do sujeito passivo às fls. 431 a 470.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 498 a 520.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  no  valor  de  R$2.957.942,12,  a  título  de  crédito  presumido  (Portaria­MF  nº  38/97),  relativamente  ao  3º  trimestre  do  ano  de  2000. Referido  pedido  foi  acumulado  com  pedidos  de  compensação,  os  quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme § 4º do artigo 49 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões  dispostas  na  informação  fiscal  de  fls.  178/180,  em  que  se  relata  as  seguintes  correções  no  cálculo do crédito presumido:  Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e dos  valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes;  Inclusão,  no  total  da  receita  operacional  bruta  das  receitas  referentes  às  exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 531          3 Exclusão, do total de MP, PI e ME considerados pela empresa na apuração do  crédito  presumido,  dos  valores  da  mão­de­obra  referentes  à  industrialização  efetuada  por  terceiros;  Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior  (4º  trimestre  de  1998)  e  não  deduzido  integralmente  no  1º  trimestre  de  1999  no  valor  remanescente  de  R$  3.790.685,82  (negativo),  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  (processo  administrativo nº 13854.000252/99­71).  Como  resultado  das  correções  efetuadas  no  cálculo,  foi  apurado  um  valor  negativo  de R$ 2.957.942,12,  a  ser deduzido dos  créditos presumidos  relativos  aos períodos  seguintes.  Cientificada  em  16/10/2002,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2002,  manifestação de inconformidade de fls. 197/2061, na qual alegou, em resumo, o seguinte:  Quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  ao  benefício  do  crédito  presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva  que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito “presumido”  e  não  efetivo,  “presume­se”  que  houve  incidência  destas  contribuições  nas  operações  anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de  duas ocorrências e sendo assim,  todos os  insumos utilizados pelo produtor  rural na atividade  agrícola  sofreram a  incidência desses  tributos,  embora não  tenha havido nenhuma  incidência  diretamente  sobre  o  valor  da  última  operação.  Tal  entendimento  estaria  pacificado  pelo  Conselho de Contribuintes;  Quanto  à  energia  elétrica  e  combustíveis,  que  também não pode  subsistir  a  exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI,  conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que  esta  foi  acrescida  indevidamente  pela  fiscalização  à  receita  operacional  bruta  não  sendo  considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo  do  crédito  presumido,  referido  valor  não  deve  integrar  nem  a  receita  de  exportação  nem  a  receita operacional bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido;  Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza,  também, serviços de  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros.  Nesses  casos,  os  serviços  cobrados  pelo  estabelecimento  industrializador por encomenda  incluem,  evidentemente,  o valor da mão­de­ obra e o valor dos insumos aplicados no processo de produção, em atendimento à legislação do  imposto de  renda,  cujo  regulamento dispõe  em seu  artigo 290, que o  custo de produção dos  bens  e  serviços  vendidos  compreenderá  obrigatoriamente  o  custo  de  aquisição  de matérias­ primas e quaisquer outros bens ou serviçoes aplicados ou consumidos na produção. Também  citou jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles conheço.  Industrialização por encomenda  A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  ao  permitir  a  utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 532          5 utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:    “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social  (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:   I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  II  ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de  industrialização por  encomenda, na  hipótese  em que o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação  deste  imposto”  (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da  Fazenda  Pública  para  negar  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de  IPI.   Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic  A outra matéria devolvida ao Colegiado cinge­se às questões da inclusão dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.                                                               1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000207/00­21  Acórdão n.º 9303­01.404  CSRF­T3  Fl. 533          7 .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo provimento dos recursos especiais interpostos  pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746778 #
Numero do processo: 10830.002085/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e para o Programa de Integração Social PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-001.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL   Interessado  FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e para o  Programa de  Integração  Social  ­  PIS­Pasep  é  de  05  anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo  devido  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  já  poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   2 Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  Contra a recorrente acima, foram lavrados os autos de infração  às fls. 25/29 e às fls. 30/34, exigindo­lhe créditos tributários, nos  montantes de R$ 28.097,33 (vinte e oito mil noventa e sete reais  e  trinta  e  três  centavos)  e  R$  74.619,28  (setenta  e  quatro  mil  seiscentos  e  dezenove  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  referentes,  respectivamente, à contribuição para o Programa de Integração  Social  –  PIS  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  correspondentes  aos  períodos  mensais de competência de janeiro a julho de 1998 e de janeiro  a julho e setembro de 1998.  Os valores lançados decorreram de representação fiscal para os  lançamentos  de  ofício  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  respectivas  DCTFs,  em  face  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação, processo nº 10830.000701/98­06, pela  Autoridade Administrativa competente.  Cientificada  das  autuações,  inconformada,  a  recorrente  impugnou  os  lançamentos  (fls.  42/65),  requerendo,  preliminarmente, a nulidade deles e, no mérito, a insubsistência  dos  créditos  tributários  exigidos  ou,  ainda,  a  admissão  do  instituto  da  compensação  e,  por  exclusão,  o  cancelamento  da  multa de ofício.  As razões da impugnação foram assim sintetizada pela DRJ em  Campinas ­ SP:  “a)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  local  que  não  o  estabelecimento da contribuinte, ocasionando vício insanável por  desobediência ao art. 10 do Decreto nº 70.235;  b) equivocado o motivo alegado pela  fiscalização, uma vez que  do  indeferimento  da  compensação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal cabe recurso à Delegacia de Julgamento, o que foi feito  em 22/01/2003, e ao Conselho de Contribuintes. Por esse motivo  não  teriam  sido  feitos  os  recolhimentos  do  período,  já  que  a  compensação continua em discussão;  c)  o  valor  objeto  da  autuação  foi  devidamente  compensado  no  processo administrativo nº 10830.000701/98­06, pelo que não se  há  de  falar  em  falta  de  recolhimento,  como  faz  o  Auto  de  Infração. Sendo a compensação uma das  formas de extinção do  crédito  tributário,  estes  eram  inexistentes  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Assim,  não  houve  a  necessária  adequação  do  fato  à  norma,  obrigando  a  anulação  ou  cancelamento da autuação;  d) o processo de compensação aguarda decisão da Delegacia de  Julgamento,  pelo  que  está  suspensa  a  exigibilidade  de  eventual  crédito  da União,  nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10830.002085/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.534  CSRF­T3  Fl. 220          3 e) ‘26 – Quanto a competência 01/98 o Auto de Infração lançou  equivocadamente o valor de R$ 2.927,86(...) referente à falta de  recolhimento  do  tributo  PIS,  entretanto  é  preciso  ressaltar  que  caso  a  compensação  seja  julgada  indevida  (...),  o  valor  a  ser  cobrado  quanto  a  competência  01/98  de  PIS  é  de  R$  1.472,12  (...),  valor  este  que  foi  compensado  e  não  o  valor  lançado  no  auto;  f)  ‘O  crédito  tributário  já  havia  sido  constituído  pelas  próprias  declarações  do  contribuinte  (lançamento  por  homologação),  no  processo  de  compensação,  e  tal  declaração  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  posterior  cobrança  (se  necessário)  o  que  caracteriza  a  desnecessidade  de  se  lançar  de  ofício os supostos débitos.  .................  O auto de infração, além de padecer de alguns vícios de nulidade,  é totalmente desnecessário. (...).  De  acordo  com o  art.  49  e  parágrafos  da Lei  10.637/2002,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9430/96,  que  tem  efeito  e  aplicação imediata, a recorrente poderia e poderá utilizar créditos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  sendo  ainda  certo  que,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  serão  considerados  declaração  de  compensação  e  declarados  extintos.  É  dizer,  tais  disposições,  de  qualquer  modo,  alcançariam  a  compensação  levada a efeito’;  f)  o  lançamento não obedeceu aos princípios do  contraditório e  da  ampla  defesa,  de  vez  que  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  das  diferenças  encontradas  pela fiscalização;  g)  os  débitos  lançados  foram  declarados,  configurando­se  a  hipótese  do  art.  138  do  Código  Tributário  de  denúncia  espontânea, já que o pagamento configurou­se na compensação.  Assim, a multa de ofício deve ser afastada. Além de indevida, o  percentual da multa é confiscatório e inaplicável na ausência de  fraude, sonegação ou má­fé da contribuinte;  h) os juros, além de indevidos, foram calculados em percentuais  abusivos,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN;  i)  a  imposição  tributária  feita  pelo  Auto  de  Infração  viola  os  princípios constitucionais da capacidade contributiva, da vedação  à tributação com caráter de confisco, da moralidade pública e da  vedação ao enriquecimento ilícito do Estado.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  excluindo  do  lançamento  a  parcela  lançada  para a  competência de 31/01/1998, no  valor de R$ 1.455,74,  e  julgar  procedente  a  exigência  da  Contribuição  para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   4 Financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  moldes  como  constituída  pelo  Auto  de  Infração,  nos  termos  do  Acórdão  nº  12.205, datado de 14 de fevereiro de 2006, às  fls. 110/119, sob  as seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de  ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Os  Pedidos  de  Compensação  mesmo  considerados  como  Declaração  de  Compensação  não  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  não  constituem  o  crédito  e  nem  suspendem  a  sua  exigibilidade,  faculdades  reservadas  às  declarações  apresentadas  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatada  a  existência  de  erro  material  na  determinação  do  tributo devido, deve a exigência ser corrigida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/1998  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  local  diverso  daquele  em  que o sujeito passivo exerce suas atividades é compatível com o  ordenamento  jurídico.  O  local  da  verificação  da  infração  não  significa o local em que foi praticada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  INOCORRÊNCIA.  Regido pelo princípio inquisitório, o Auto de Infração prescinde  de  intimação  prévia  do  sujeito  passivo  como  requisito  de  validade.  IMPUGNAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  O  exame  da  conformidade  constitucional  de  legislação  regularmente  inserida  no  ordenamento  não  integra  o  rol  de  competências do julgador administrativo.”  Inconformada,  com  a  decisão  daquela  DRJ,  a  requerente  interpôs o presente recurso voluntário (fls. 126/134), requerendo  a  este  2º  Conselho  a  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10830.002085/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.534  CSRF­T3  Fl. 221          5 cancelar os lançamentos e subsidiariamente a exclusão da multa  de ofício.  Para  fundamentar  seu  recurso,  alegou,  em  síntese,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  lançamentos  pelo  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  fora  do  seu  estabelecimento,  infringindo  o  devido  processo  legal,  e,  no  mérito, que os débitos ora exigidos  foram objetos do pedido de  restituição/compensação nº 10830.000701/98­06 ainda pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  lançamento não poderia ter sido efetuado, inclusive, a exigência  dos  débitos  se  encontra  suspensa  em  face  dos  recursos  administrativos interpostos.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/08/1998,  01/09/1998  a  30/09/1998  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO  Os  débitos  fiscais,  objetos  de  pedidos  de  compensação  não  convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela  Autoridade  Administrativa  competente,  estão  sujeitos  a  lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO  Os  débitos  fiscais,  objetos  de  pedidos  de  compensação  não  convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela  Autoridade  Administrativa  competente,  estão  sujeitos  a  lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais,  em  face  da  Súmula  nº  08,  de  2008,  editada pelo  Supremo Tribunal Federal,  passou  a  ser  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  JUROS DE MORA  Sobre  o  crédito  tributário  devido  e  não­pago  no  vencimento  é  devido juros de mora independente de qualquer motivo.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   6 Súmula nº 03. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  mais  favorável  ao  contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem  sido  declarados nas respectivas DCTFs.  LANÇAMENTO. NULIDADE  É  válido  o  procedimento  administrativo  desenvolvido  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  inclusive  quando  lavrado  na repartição fiscal.  Recurso provido em parte.  Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Por meio do despacho de fl. 184 a 186, o recurso fazendário foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  190  a  196,  e  recurso  especial,  fls.197  a  205.  Todavia,  à  fl.  209,  consta  pedido  de  desistência  do  recurso administrativo interposto pela autuada.  Diante da  desistência  do  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  os  autos  foram devolvidos ao órgão preparador que providenciou apartação do crédito tributário, e, em  seguida,  devolveu  os  autos  a  este  Colegiado  para  exame  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito tributário relativo à COFINS e ao PIS/Pasep. A Câmara recorrida entendeu que o prazo  é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN, enquanto a Fazenda Nacional, em seu apelo, defende o prazo de cinco anos, contado do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  já poderia  ter  sido efetuado,  como previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10830.002085/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.534  CSRF­T3  Fl. 222          7 Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a teor do relatado, não houve antecipação de pagamento,  daí, aplicar­se ao caso a regra inserta no inciso I do art. 173 do CTN. Com isso, o termo inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado. Aplicando essa regra ao caso concreto, vê­se que, dos créditos lançados, a decadência  não alcançou qualquer dos períodos auditados, posto que, o mais remoto diz respeito a janeiro  de 1998, cujo termo de inicio da contagem do prazo é 1º de janeiro de 1999, e o final, 31 de  dezembro de 2003, enquanto o lançamento foi efetuado em 09 de julho de 2003.  Esclareça­se, por oportuno, que a compensação feita pelo sujeito passivo não  pode ser equipara a pagamento, pois o objeto destes autos é, justamente, a glosa do encontro de  contas realizado pela autuada.   Esclareça­se, por oportuno, que a única questão devolvida à apreciação deste  Colegiado é a do termo de início da decadência, e que o acórdão recorrido enfrentou as demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  Com  isso,  afastando­se  a  decadência,  não  há  que  devolver os autos à instância a quo, posto que as demais questões já foram examinadas.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para  afastar a decadência declarada no  acórdão  recorrido,  e  restabelecer o  crédito tributário lançado.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES     8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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Numero do processo: 10580.005957/2002-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe a multa de ofício prevista no art. 44, I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 9303-001.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos declarou-se impedido de votar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe a multa de ofício prevista no art. 44, I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.

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CBS COMERCIAL DE BEBIDAS SIVEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  cabe  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da  lei  9.430/96,  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos declarou­se impedido  de votar.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/10/2011       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves Ramos, Maurício Rabelo de Albuquerque Silva , Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário do contribuinte.  Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento do  PIS, decorrente  a  insuficiência do  recolhimento  para  a  exação em comento  e para o período  31/01/1999 a 1/12/2000, uma vez que somente apresentou as DCTF — via meio eletrônico —  e após o início da fiscalização e não num primeiro momento  O  lançamento  foi  julgado  procedente.  A  interessada,  então,  recorre  ao  Segundo Conselho de Contribuintes repisando, em apertada síntese, os termos da impugnação  apresentada,  muita  matéria  de  ordem  constitucional  e,  ao  final,  pediu  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos noticiados até que haja o encontro de contas.  Foi dado provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício do art. 44,  inc. I, da Lei nº 9.430;96.  A PGFN  interpôs Recurso Especial  ,  questionando  a  decisão  que  excluiu  a  aplicação da multa de ofício pela aplicação da retroatividade benigna. Eis a ementa:    MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  a multa  de oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  pela  aplicação  retroativa  do  disposto  no  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003.    O  sujeito  passivo  não  apresentou  Recurso  Especial  e  tampouco  Contra­ razões.  A  análise  do  presente  recurso  versará  somente  sobre  a  exclusão  da multa,  prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430;96.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Análise da Admissibilidade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.005957/2002­92  Acórdão n.º 9303­01.653  CSRF­T3  Fl. 302          3   Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  de  entendimentos  quanto  à  questão  da  multa  de  oficio,  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/96.  Enquanto  que  no  Acórdão  recorrido  o  Colegiado considerou indevida a aplicação da multa, o Acórdão paradigma, em situação fática  análoga, decidiu de forma oposta, ou seja, dizendo que é devida a multa no caso de declaração  inexata de compensação em DCTF.  Assim,  estando  presente  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  passo  a  análise do mérito.  Como  já dito,  somente  se  analisará  o  cabimento  ou  não  da multa de  ofício  prevista no art. 44,  I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no  art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.  A  PGFN  alega  que  as  situações  fáticas  são  distintas.  Que  não  houve  a  subsunção do fato à norma. Foi aplicada uma retroatividade benigna inexistente.  Ocorre  que  houve  uma mudança  na  legislação  e  as  penalidades  devem  ser  aplicadas de forma restritiva, ou seja, se houver dúvida quanto a capitulação do fato praticado,  não se deve aplicar a penalidade. A descrição da norma deve se encaixar perfeitamente ao fato  imponível para que haja a aplicação da multa.  Foi o que ocorreu neste caso. A norma passou a capitular a infração de forma  diversa e não mais passou a existir no mundo jurídico a penalidade por declaração não correta  de compensação em DCTF por ter sido substituído o instrumento para este tipo de declaração  que  é  a  DCOMP.  Houve  uma  substituição  do  regime  anterior.  A  infração  passou  a  ser  capitulada pela nova lei de regência sobres as compensações.  Dessa  forma  foi  correto  o  entendimento  do  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento,  somente  nessa  parte,  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  com  votação  unânime.  Assim nego provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 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