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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523448 #
Numero do processo: 10880.034080/94-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1993 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Ocorrendo alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, ficará o Fisco impedido de mover eventual execução fiscal contra o contribuinte a fim de cobrar o crédito tributário, mas não de efetuar o lançamento para fins de decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430.
Numero da decisão: 3401-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.034080/94­55  Acórdão n.º 3401­002.124  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  103/106  para  a  exigência do IPI, do período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1993, no valor  de 1.887.828,04 UFIR.  Consoante descrição fática do auto e termo de verificação (fl. 74), houve falta  de  lançamento  de  IPI,  no  período  em  apuração,  pela  saída  de  embalagens  de  metal  de  apresentação com erro de classificação fiscal e alíquota inferior. No entender da contribuinte,  seu  produto  estaria  classificado  no  código  7310.21.0100  da  TIPI/89,  com  alíquota  de  4%,  destinado a embalagens  de  transporte,  quando, no  entender da  fiscalização, o  correto  seria o  código  7310.219900,  com  alíquota  de  10%,  conforme  Despacho  Homologatório  CST  n.  172/92,  referente  à  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  feita  pelo  Sindicato  das  Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo.  Consta também que os valores foram lançados em relação aos fatos geradores  ocorridos  até  a  data  da  protocolização  da  consulta  pelo  Sindicado  (06/09/1991),  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  data  em  que  o  consulente  foi  notificado  da  decisão  (15/04/1992),  em  respeito  ao  Decreto­Lei  n.  2.227/85,  que  dispõe  sobre  consulta  sobre  a  classificação fiscal.  O  contribuinte  obteve  liminar  em  medida  cautelar,  no  processo  n.  92.0010342­1,  expedido  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  DF,  o  qual  lhe  assegurou  o  recolhimento sob a alíquota de 4%.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 110/117).  A DRJ em Ribeirão Preto (fls. 324/329), no acórdão n. 14­28.771, proveu em  parte a impugnação apresentada pelo contribuinte conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1993   PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.   Não há  falar em nulidade do procedimento, enquanto atividade  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  mesmo  estando  o  contribuinte  beneficiado  por  medida  liminar  judicial.   CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.   MULTA. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR.   O  deferimento  de  liminar  nos  autos  de  Medida  Cautelar  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  exclui  a  imposição de penalidade.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Em suma, os julgadores aplicaram a concomitância no o mérito da questão, e  não  conheceram  a  impugnação  na  parte  que  tratava  da  alíquota  aplicável  para  a  saída  de  embalagens de metal do estabelecimento do contribuinte,  e cancelaram a multa de ofício em  razão da suspensão da exigibilidade do crédito pela existência de medida liminar suportando o  direito do interessado.  Cientificada em 18/08/11 (fls. 336/v) apresentou recurso voluntário para este  conselho,  por  meio  do  qual  pleiteia  o  conhecimento  do  presente  e  a  nulidade  do  auto  de  infração, bem como, alega em síntese:  ­ nulidade do auto de infração tendo em vista que, conforme afirmação do v.  acórdão,  a  atitude  do  ora  recorrente  estava  amparado  por  medida  liminar,  que  assegurou  o  direito de promover a saída de seus produtos com alíquota do IPI de 4%. O crédito tributário  jamais poderia ser lançado e constituído, vez que já foi judicialmente considerado inexistente e  ilegítimo;  ­  a  ordem  judicial  afastou  o  pagamento  da  diferença  de  6%  exigida  pelo  Fisco.  O  presente  lançamento,  ainda  que  reconhecida  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  configura verdadeira desobediência à ordem judicial que está, por sua vez, em plena vigência;  ­  cita  o  art.  62  do Decreto  n.  70.235/72  argumentando  que  o  dispositivo  é  claro ao vedar ao Fisco a instauração de qualquer procedimento fiscal que tenha por objeto a  persecução de créditos tributários já afastados pelo Poder Judiciário.  É o relatório.                            Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.034080/94­55  Acórdão n.º 3401­002.124  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  De início cabe esclarecer que a matéria que ora se analisa limita­se a arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  que  a DRJ  identificou  a  concomitância  entre  as  demandas no que se cinge ao mérito da causa. Da mesma forma, o ora recorrente conformou­se  com a decisão neste ponto e deixou de impugná­la.  Por outro lado, o cancelamento da multa de ofício em razão da existência de  liminar favorável aos interesses do sujeito passivo, matéria esta diversa daquela discutida nos  autos do processo judicial, foi deferido quando da análise da impugnação por aqueles eméritos  julgadores,  de modo  que  não  há  interesse  de  agir  neste  ponto  e  o  contribuinte  não  voltou  a  levantar a questão sem seu recurso voluntário.  Como  relatado  alhures,  a  TAPON  CORONA METAL  PLÁSTICO  LTDA  repisa  em  sede  de  recurso  voluntário  que  o  lançamento  desrespeitou  de  forma  evidente  a  decisão judicial que lhe assegurou o recolhimento do IPI, sob as embalagens de metal que saem  de seu estabelecimento, pela alíquota de 4% até decisão final. Referida sentença, cuja conlusão  se encontra acostada aos autos em fl. 157, determinou que a Fazenda Nacional se abstivesse,  nesse  tempo,  de  qualquer  ato  tendente  à  exigência  das  diferenças  tributárias  decorrentes  da  nova classificação, impugnada naquela assentada.  Todavia,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  apta  a  ensejar  a  anulação  do  lançamento  tributário.  Isto  porque,  as  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  sabendo  que  no  presente  caso  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  autoridade  administrativa  competente,  e  que  nenhuma  decisão  proferida  até  o  presente  momento preteriu o direito de defesa da recorrente, não há que se falar em nulidade do auto de  infração.  Também não há que se falar em vício por ilegalidade do auto de infração uma  vez que o art. 63 da Lei 9.430 prevê o lançamento para prevenção da decadência, despido da  exigência da multa de ofício:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Portanto,  a  decisão  judicial  que  suspende  liminarmente  a  exigibilidade  do  crédito tributário não tem o condão de impedir seu lançamento para fins de evitar decadência,  mas  sim  de  impedir  que  o  Fisco  inscreva  o  contribuinte  em  divida  ativa  ou  mova  ação  de  execução fiscal contra este, visando o recebimento do seu crédito.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar provimento.     Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4566451 #
Numero do processo: 10508.000160/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2001 a 28/02/2003 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. À vista da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal aplicável às empresas vendedoras de mercadorias ou prestadoras de serviços, excluem-se da base de cálculo da Cofins os valores exigidos com base no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, dentre os quais se encontram os de variações cambiais ativas e de incentivo estadual concedido sob a forma de crédito presumido do ICMS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 3401-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 3401-01.060 e, com efeitos infringentes, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 633          1 632  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000160/2004­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  EMBARGOS ACOLHIDOS PARA REVER INTEMPESTIVIDADE.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO  ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.  Embargante  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA  Interessado  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2001 a 28/02/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.   Constatada  omissão  relativa  à  analise  da  tempestividade,  por  não  se  ter  verificado  que  foi  feriado  o  dia  seguinte  ao da ciência do  auto de  infração,  carece  complementar  o  acórdão  e  acolher  embargos  de  declaração  com  efeitos infringentes, de modo a considerar tempestivo o recurso voluntário e  apreciá­lo.  MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO.   Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2001 a 28/02/2003  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS E  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  BENEFÍCIO  FISCAL ESTADUAL. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.  À vista da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal aplicável  às empresas vendedoras de mercadorias ou prestadoras de serviços, excluem­ se da base de cálculo da Cofins os valores exigidos com base no § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, dentre os quais se encontram os de variações cambiais  ativas e de incentivo estadual concedido sob a forma de crédito presumido do  ICMS.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 60 /2 00 4- 33 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em acolher os Embargos de Declaração no  Acórdão  nº  3401­01.060  e,  com efeitos  infringentes,  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos termos do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente        EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  tempestivos  (ver  fls.  610/611),  interpostos  pela  contribuinte  no  Acórdão  nº  3401­01.060,  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário por considerá­lo intempestivo.  Alega  a  Embargante  omissão  no  julgado,  por  ter  desprezado  que  o  dia  06/04/2007, quando se encerraria o prazo de  trinta dias,  foi  feriado  (sexta­feira da Paixão de  Cristo). E como a peça recursal foi apresentada em 09/04/2007, apresenta­se tempestivo.  Em  face  da  tempestividade,  requer  o  acolhimento  dos  Embargos  e,  consequentemente, a análise do Recurso Voluntário.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Comprovado  que  o  dia  06/04/2007  foi  feriado  (sexta­feira  da  Paixão  de  Cristo), o trintídio legal para apresentação do Recurso Voluntário, que se encerraria nessa data  porque a ciência do acórdão da DRJ se deu em 07/03/2007 (fl. 541, verso), foi deslocado para o  dia  09/03/2007.  Daí  a  tempestividade,  pelo  que  cabe  admitir  e  acolher  plenamente  os  Embargos de Declaração e conhecer da peça recursal.  RELATÓRIO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Passo, então, ao conhecimento e decisão do litígio.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10508.000160/2004­33  Acórdão n.º 3401­002.166  S3­C4T1  Fl. 634          3 O Auto de Infração da Cofins foi mantido pela DRJ, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  31/07/2001  a  28/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  e,  se  tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS.  Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo  da  Cofins  previstas  na  legislação  de  regência,  mantém­se  a  autuação dos valores relativos a esse benefício fiscal.  Lançamento Procedente    No Recurso Voluntário  a  contribuinte,  refutando o  acórdão  recorrido,  alega  inicialmente a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição, à vista  da  série de recursos  julgados pelo Pleno do STF tendo por objeto o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Em  seguida,  inovando  em  relação  à  peça  impugnatória  aponta  erros  que  teriam sido cometidos no cálculo da Contribuição pela  fiscalização, por  inclusão  indevida na  base de cálculo de valores do IPI e de vendas à Zona Franca de Manaus. Para correção desses  erros, requer diligência.  Ao final requer o cancelamento do auto de infração ou, em caso contrário, a  realização  de  diligência,  objetivando  revisar  os  valores  da  base  de  cálculo,  deduzindo­se  os  valores  de  IPI,  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  “e  levando­se  em  consideração  os  estornos nas contas de demais receitas”.   ANÁLISE DO LITÍGIO  Por  ser  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo, cabe conhecer da peça recursal, exceto no que inova em relação à Impugnação  apontando erros  que  teriam sido  cometidos no cálculo da Contribuição pela  fiscalização, por  inclusão indevida na base de cálculo de valores do IPI e de vendas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 No que  inovou,  o Recurso Voluntário  não  deve  ser  conhecido. Na  lição de  Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa, para outros),  consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para contestar supostos erros que  teriam sido cometidos pela fiscalização, relativos a valores do IPI e de vendas à Zona Franca  de Manaus (ZFM).  De todo modo, os autos dão conta de que a autuação deve­se, tão­somente, à  tributação escorada no alargamento da base de cálculo da Cofins promovido pelo § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98. Tanto assim que na Impugnação a contribuinte informa o seguinte (fl. 478):  Conforme consta do Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração  ora atacado que  foram encontradas diferenças na apuração da  COFINS  relacionadas  aos  seguintes  itens:  não  inclusão  de  valores  relativos  a  variação  cambial  e  valores  referentes  aos  incentivos fiscais do ICMS.   O RELATÓRIO FISCAL – COFINS,  por  sua  vez,  confirma  que  o  auto  de  infração não engloba vendas à ZFM, mas apenas valores da variação cambial e do incentivo do  Estadual da Bahia, conforme os trechos seguintes (fl. 015, com negritos acrescentados):  Com  relação  às  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  o  contribuinte foi solicitado pelo Termo de Intimação Fiscal (...) a  apresentar  por  meio  de  listagem  a  composição  das  vendas  efetuadas. (...) Com base no que foi apresentado, os valores de  Vendas para Zona Franca de Manaus foram excluídos da base  de cálculo.  (...)  Com  relação  aos  valores  de  Variação  Cambial,  apesar  do  contribuinte  ter  informado  em  04/07/2003  (fls.35  )  que  considerou as variações monetárias para efeito de determinação  da  base  de  cálculo  do  IR,  da CSLL, do PIS/PASEP e COFINS  segundo o regime de competência, em sua resposta entregue em                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10508.000160/2004­33  Acórdão n.º 3401­002.166  S3­C4T1  Fl. 635          5 08/01/2004  (fls.g) ) não concorda com os valores  lançados nas  planilhas,  que  são  exatamente  os  valores  contantes  no  Razão  Contábil,  conforme  cópias  às  fls.387  A  433.  Se  o  contribuinte  não concorda com os valores contábeis, ou seja, pelo regime de  competência,  supõe­se  então  que  o  contribuinte  considerou  as  variações  monetárias  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  quando  da  liquidação  das  operações.  Sendo  assim,  o  contribuinte foi intimado (...) A solicitação não foi atendida e os  valores  de  Variação  Cambial  foram  mantidos  na  base  de  cálculo.  Os  créditos  efetuados  na  conta  ICMS  Incentivos  Fiscais  referem­se  aos  benefícios  fiscais  instituídos  pelo  Decreto  n°4.316 de 19 de junho de 1995 (Governo do Estado da Bahia)  e  suas  alterações  (fls  434 A 466) e  constituem  receitas uma  vez que reduzem o ICMS a recolher (baixa do passivo) sem a  concomitante diminuição do ativo. Os valores foram mantidos  na base de cálculo.  Por  fim,  em  linha  com  a  autuação  e  a  Impugnação,  o  acórdão  recorrido  cuidou apenas a apenas dos valores da variação cambial e do incentivo do Estadual da Bahia,  que como já dito foram tributados com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Se  antes  havia  divergências  neste  Colegiado  quanto  à  aplicação  da  inconstitucionalidade  do  citado  §  1º,  com  base  no  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  questão, hoje a posição é uníssona pelo seu afastamento, em relação às pessoas jurídicas que  não as financeiras. Daí o provimento integral ao Voluntário.   É que a ampliação da base tributada no regime anterior à não­cumulatividade,  nos termos do que tem decidido o STF de modo reiterado em relação às empresas vendedoras  de  mercadorias  e  prestadoras  de  serviços,  impõe  o  cancelamento  da  presente  autuação.  Tal  inconstitucionalidade só não pode ser aplicada em relação às instituições financeiras, já que na  hipótese destas o STF ainda não decidiu o que, exatamente, constitui receita tributável.2   Ao contrário da DRJ, e diferentemente de votos meus antigos ­ nos quais me  posicionei  pela  não  aplicação  da  inconstitucionalidade  em  debate  por  ter  sido  proferida  em  sede do controle difuso de inconstitucionalidade – atualmente vejo que é preferível afastar logo  a eficácia do multicitado § 1º, desde que não se trate de instituição financeira, como acontece  na presente lide.  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada  na  via  incidental  ­  Recursos  Extraordinários nºs 357.950, 358.273, 390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, mas o STF  debate  a edição de  súmula vinculante  sobre o  tema, cuja  redação  inicialmente proposta  foi a  seguinte  (conforme  o  site  do  STF  na  internet,  no  endereço                                                              2 Nos termos do Acórdão nº 3401­01.051, processo nº 16327.000998/2005­12, sessão de 30 de setembro de 2010,  esta Primeira Turma decidiu, por maioria, o seguinte:   BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  1º.  CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, decidiu  o  tema em  relação  às  empresas  vendedoras de  mercadorias e prestadoras de serviços, mas não às instituições financeiras.      Fl. 627DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/PropostasdeSumula.pdf,  consulta  em  06/02/2012,  proposta  de Súmula 6):  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98.   Enunciado: “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve  ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”  Precedentes:  RE  nº  346.084  Rel.  orig. Min.  Ilmar Galvão, DJ  01.09.2006;  RE  nº  357.950,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006;  RE  nº  358.273,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006;  RE  nº  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006.  O STF, no  julgamento Questão de Ordem  levantada no RE nº 585.235, em  10/09/2008  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão,  reafirmou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e aprovou a proposta do Min. Cezar  Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.  A redação acima proposta não restou aprovada. De todo modo, por meio de  edital  da Secretaria  do  STF  com  data  de  13/05/2009,  veiculado  nos  termos  da Resolução  nº  388­STF, de 5 de dezembro de 2008, foram propostas três novas redações (Proposta de Súmula  Vinculante nº 22), com os seguintes verbetes:  Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:  “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” (proposta do  Min. Cesar Peluso) ou   “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.”(Presidência) ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o conceito de  receita bruta, a qual deve ser entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.”  (proposta  dos Min. Marco  Aurélio e Joaquim Barbosa, na primeira vez em que foi sugerida  esta súmula vinculante) ou   Diante da provável irreversibilidade no trato da matéria pelo STF, no tocante  às  empresas vendedoras de mercadorias  e prestadoras de  serviços  (ressalvo mais uma vez as  financeiras), este Colegiado já decidiu, à unanimidade, conforme a ementa seguinte (Acórdão  nº 3401­01.627, sessão de 6 de outubro de 2011, relator o ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho):  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10508.000160/2004­33  Acórdão n.º 3401­002.166  S3­C4T1  Fl. 636          7 COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  do  conteúdo do  §  1º  do  art.  3º  da Lei nº  9.718/98,  conhecido  como  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento, por este compreendido apenas as receitas com  as vendas de mercadorias e/ou de serviços.  Por oportuno, observo que o art. 9º da Lei nº 9.718/98, a  incluir na base de  cálculo do PIS e da COFINS, a partir de  fevereiro de 1999, as variações cambiais ativas  (ou  positivas),  deve  ser  interpretação  com  o  §  1º  do  art.  3º  da  mesma  Lei.  Como  o  valor  de  variações  cambiais  não  integra  o  faturamento  definido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços (antes da ampliação para receita bruta), só se admitia a  tributação  enquanto  não  afastado  o  alargamento  delineado  no  §  1º  em  comento. O  contrário  ocorre na presente situação, pois a Recorrente não é uma instituição financeira e, por isso, a ela  se aplica a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição.   Pelos  fundamentos  acima,  e  levando  em  conta  que  a  autuação  recai  tão­ somente sobre valores tributados em face do alargamento da base de cálculo da Contribuição  sob o regime cumulativo, em face da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, admito os presentes Embargos de Declaração e os acolho com  efeitos  infringentes  para  retificar  o  Acórdão  nº  3401­01.060,  cujo  resultado  passa  a  ser  o  seguinte: não conheço da parte do Recurso Voluntário ausente da Impugnação, por preclusão,  mas na parte conhecida dou provimento para cancelar a autuação.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10830.912962/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 3401-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 114          1 113  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912962/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  INDÉBITO.  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO DO CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  PARCIALMENTE  EM  DILIGÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido  em  diligência  o  indébito  decorrente  de  pagamento  a maior  da  Contribuição homologa­se a compensação respectiva, ainda que a retificação  da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 62 /2 00 9- 31 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 7.455,94 (fl. 97), superior  ao declarado na DCOMP deste processo   A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912962/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.130  S3­C4T1  Fl. 115          3 Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11444.001129/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008 FRAUDE EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA AUTUADA. A Contribuinte não pode ser responsabilizada por fraudes cometidas por terceiros, quando seguidos os procedimento legais nas operações de exportação.
Numero da decisão: 3401-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Diego Diniz Ribeiro OAB/SP 201.684
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 13.500          1 13.499  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001129/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II E IPI  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO II/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2008  FRAUDE  EM  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA AUTUADA.  A  Contribuinte  não  pode  ser  responsabilizada  por  fraudes  cometidas  por  terceiros,  quando  seguidos  os  procedimento  legais  nas  operações  de  exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori  e  Fábia  Regina  Freitas  (Suplente).  Ausência  justificada  do  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente o Dr. Diego Diniz Ribeiro OAB/SP 201.684     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 29 /2 01 0- 12 Fl. 13501DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  quatro  autos  de  infração  lavrados  em  16/08/2010.  No  primeiro  (fls.02/64),  foi  lançado  o  Imposto  sobre  Importação;  no  segundo  (fls.364/412) foi efetuado o lançamento do IPI; no terceiros (fls.539/652) foi lançado o PIS; e  no quarto (fls.889/951) foi lançado a COFINS. Todos têm como fato gerador as operações de  importação  ocorridas  entre 2004  e  2008,  com benefício  de drawback,  pelo  qual  a  tributação  ficou  suspensa  na  importação,  sob  condição  de  que  o  produto  importado  fosse  utilizado  na  fabricação  de  bens  para  exportação.  Ocorre  que,  segundo  o  auditor­fiscal,  a  exportação  foi  fraudulenta, pois o produto final foi desviado para o mercado interno, o que levou também à  aplicação de multa qualificada.  No  relatório  fiscal,  constante  nos  autos  de  infração,  a  autoridade  fiscal  informa o seguinte:    “Com  a  participação  de  intervenientes  aduaneiros  nomeados  pelo exportador a carga, total ou parcialmente, não seguia para  o destino declarado no despacho aduaneiro de exportação, mas  era  desviada  para  comercialização  em  mercado  interno  clandestino operado por empresas que viriam a ser identificadas  no transcorrer das investigações.  (...)  Atuando  em  nome  da  Pirelli  Pneus  Ltda,  tais  representantes  legais, prepostos estabelecidos nos termos da legislação vigente,  lograram  iludir  a  fiscalização  aduaneira,  através  da  apresentação  ao  órgão  fiscalizador  de  declarações  de  exportação cujas informações não refletem a realidade, já que  as  cargas  ali  indicadas,  total  ou  parcialmente,  não  transpuseram  a  fronteira,  acarretando  falsa  averbação  de  despacho.  (...)  Diante do que foi exposto, exigem­se do sujeito passivo, através  da lavratura do presente Auto de Infração, os valores devidos a  titulo do Imposto de  Importação  ­  II,  incidente na  importação  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  pneus,  câmaras  e  protetores desviados para comercialização no mercado interno,  cuja  exigência  havia  sido  suspensa  por  força  de  regimes  aduaneiros especiais de drawback concedidos ao sujeito passivo  por  intermédio  dos  atos  concessórios  n°  20030189578,  20050085085,  20060139730  e  20070150605,  e  que  se  revelou  devido após a descoberta de esquema fraudulento de exportação  fictícia  de  produtos  vinculados  aos  respectivos  atos  concessórios”. (grifo nosso)    A Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.5.263/5.325), mas a DRJ São Paulo  II/SP manteve os lançamentos, ao proferir acórdão (fls. 13.357/13.387) com a seguinte ementa:  Fl. 13502DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.501          3   “O  conteúdo  de  diversos  registros  de  exportação,  amparados  por atos concessórios no Regime de Drawback Suspensão, foram  desviados para o mercado interno.  Ocorrendo  dolo  fraude  ou  simulação  nos  casos  de  lançamento  por homologação, aplica­se a regra do artigo 173, I do Código  Tributário Nacional.  O  artigo  136  do  CTN  é  taxativo  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva.  Ainda  que  ignore  o  fato  de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com  a  legislação,  o  Impugnante  não  pode  se  furtar  de  sua  responsabilidade.  O parágrafo único do artigo 48 da IN 28/94 determina que não  fica  prejudicada  a  apuração  da  responsabilidade,  por  fraudes  constatadas  após  o  desembaraço  e  a  aplicação,  aos  responsáveis,  das  sanções  administrativas,  fiscais,  cambiais  e  penais cabíveis.  As  provas  coletadas  pela  fiscalização  vão  além  da  correspondência  eletrônica  entre dois  funcionários do autuado,  das  escutas  telefônicas  e  mensagens  de  computador  como  apregoado na impugnação. Constata­se a divergência das placas  dos  veículos  de  saída  do  estabelecimento  do  autuado  e  das  placas dos veículos que transpuseram a FRONTEIRA.  O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor  da multa não é passível de exame neste foro.  Uma  vez  que  a  empresa  autuada  não  forneceu  informações  adequadas para a apuração do valor aduaneiro, a fiscalização o  arbitrou  com  fundamento  no  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 08/02/2012 (fl. 13.391)  e interpôs Recurso Voluntário em 08/03/2012 (fls. 13.394/13.456) com as alegações resumidas  abaixo:  1­  A  decisão  da  DRJ  é  nula,  pois  não  apreciou  todos  os  argumentos  da  Impugnação  e  ignorou  as  provas  apresentadas;  2­  Conforme as conclusões do inquérito da Polícia Federal,  a Recorrente não tem qualquer participação no esquema  de fraude;  Fl. 13503DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 3­  A Recorrente não teve qualquer vantagem econômica na  suposta fraude;  4­  A  Recorrente  agiu  de  boa­fé  e  se,  porventura,  tiver  ocorrido qualquer fraude, o ilícito deve ser afastado pela  falta de má­fé da Recorrente;  5­  Conforme  jurisprudência  do  STJ,  a  responsabilidade  objetiva deve ser afastada quando o agente age de boa­ fé;  6­  Os  documentos  apresentados  (fatura,  contrato  de  câmbio,  pagamentos,  registros  e  exportação,  transporte  etc.)  são  suficientes  para  provar  a  veracidade  da  exportação;  7­  No  momento  das  exportações,  as  faturas  foram  submetidas  à  fiscalização  da  Receita  Federal  para  controle  da  parametrização  dos  canais  laranja  ou  vermelho.  Nessa  ocasião,  as  mercadorias  foram  conferidas  eletronicamente  e  fisicamente,  e  tiveram  a  exportação confirmada pela fiscalização;  8­  A  autuação  foi  feita  com  base  em meras  presunções  e  indícios  que  não  são  suficientes  para  a  efetuação  do  lançamento;  9­  O lançamento com base em presunção é válido somente  se a presunção estiver prevista em lei;  10­  Os  indícios  apontados  pela  fiscalização  (conversas  telefônicas  e  trocas  de mensagens)  não  provam que  as  mercadorias  foram  desviadas  do  mercado  externo  e  permaneceram no país;  11­  O  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  por  meio  de  arbitramento é ilegal, pois a Recorrente tem suas escritas  e documentos em ordem;  12­  Estão  decaídos  os  créditos  lançados  relativos  às  Declarações de Importações datadas de junho de 2004 a  julho de 2005;  13­  Como  não  houve  intuito  de  fraude,  por  parte  da  Recorrente, a multa não deve ser qualificada;  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse anulada a decisão recorrida ou que seja  reformada para cancelar integralmente o auto de infração.  É o Relatório.    Fl. 13504DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.502          5 Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente foi autuada em razão de supostas fraudes em exportações, o que  fez incidir os tributos de importação suspensos em razão de operação de drawback.  Foram devolvidas para  apreciação por  este Conselho as  seguintes matérias:  nulidade do acórdão da DRJ por não apreciar todas as razões da impugnação; impossibilidade  de responsabilidade objetiva do contribuinte quando age de boa­fé; comprovação de veracidade  das exportações; impossibilidade de lançamento feito com base em presunções; ilegalidade do  lançamento feito por arbitramento; decadência parcial;  impossibilidade de aplicação de multa  qualificada.    1.  Da  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  omissão  em  determinadas  matérias  Segundo  a  Recorrente,  além  de  a  instância  não  analisar  as  provas  por  ela  apresentadas, deixou de julgar duas razões suscitadas na Impugnação, quais sejam:    “(i) o fato de que todas as declarações presentes nos sistemas da  Receita  Federal  até  a  data  de  hoje  refletem  a  efetividade  das  exportações;  e  (ii)  de  que  meros  indícios  levantados  pela  Fiscalização  (presunções  simples)  não  podem  justificar  as  exigências tributárias”.    A Recorrente  tem  razão  neste  ponto. Além  de  não  apreciar  as  duas  razões  elencadas acima, o voto condutor do acórdão recorrido, na maior parte, é mera transcrição das  informações constantes nos autos de infração e no relatório fiscal. Em pouquíssimas passagens  é possível perceber o  cotejo,  por parte do  julgador,  entre os  argumentos da  Impugnante,  ora  Recorrente, com as informações da autoridade fiscal.  No acórdão recorrido também não há nenhum comentário acerca das provas  apresentadas  pela Recorrente. Tudo  isso  leva  à  conclusão  de  que  a  Impugnação  apresentada  pela Contribuinte não foi devidamente apreciada.  É cediço que todo ato administrativo deve ser motivado. Como a impugnante  apresentou  vários  argumentos  essenciais  ao  deslinde  da  questão  –  como  são  as  matérias  referentes à prova de efetiva exportação pelas declarações do sistema da Receita Federal e à  impossibilidade de lançamento por presunção ­ cabe ao julgador motivar por qual razão rejeita  Fl. 13505DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 os argumentos  levantados e as provas apresentadas. Como assim não  fez, deixou de apreciar  questões de suma importância, cerceando a defesa da Recorrente.  O cerceamento de defesa leva à nulidade do acórdão da DRJ, na forma do art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/75.  Desse  modo  já  decidiu  diversas  vezes  as  esferas  administrativas, conforme decisões abaixo:    “NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  apreciação,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  razões  de  defesa  suscitadas  na  impugnação,  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, ‘ex vi’ do disposto no art.  59,  II,  do  Decreto  n°  70.2.35/72.  (CARF;  1a  Seção  de  Julgamento,  2a Câmara,  1a  Turma Ordinária.Rel. Marcelo Cuba  Netto. Acórdão 120­100275, julgado em 08/07/2010)    “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  A  decisão  de  primeira  instância administrativa deve enfrentar todas as razões de defesa  suscitadas  pelo  impugnante. Caso  não  o  faça,  impede  que  esta  corte  as  conheça,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e,  conseqüentemente, violação da ampla defesa”. (CARF. 1a Seção  de  Julgamento,  4a  Câmara,  2a  Turma Ordinária.  Rel.  Frederico  Augusto Gomes de Alencar. Acórdão: 1402­00.169. Julgado em  17/05/2010).    Desse  modo,  é  nulo  o  julgamento  da  DRJ.  Apesar  disso,  existe  elemento  suficiente para apreciação do mérito. Desta forma, entendo que cabe a apreciação do mérito da  questão, em atendimento ao disposto no § 3o, do art. 59, do Decreto 70.235/72, in verbis:  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    2. Da impossibilidade de lançamento feito com base em presunções  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  dúvidas  no  tocante  à  fraude  narrada, vez que as provas que demonstram o desvio da mercadoria para o mercado interno são  robustas.  Contudo,  em  nenhum momento  fica  demonstrada  a  participação  da  Recorrente  na  fraude.  Pelo  contrário,  no  cotejo  do  inquérito  policial  e  demais  documentos  constantes  nos  autos o que se nota é que a Recorrente  fazia o procedimento para exportação, mas não sabia  que seus produtos eram desviados após a saída de seu estabelecimento.  Na  primeira  informação  da  Polícia  Federal  enviada  ao  Poder  Judiciário  (fls.5.806  e  seguintes  –  Vol.  XXI),  mais  precisamente  na  fl.  5.815,  a  autoridade  policial  informa que a Recorrente teria motivação para cometer o crime de sonegação fiscal, mas que  Fl. 13506DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.503          7 não era possível ter certeza e que isso só se confirmaria na segunda fase da investigação. É o  que se infere da leitura do trecho transcrito abaixo:    “Apesar  do  aparente  envolvimento  da  empresa  PIRELLI  S.A.  com  os  delitos  sob  apuração,  não  podemos  afirmar  que  tal  empresa  esteja  cometendo  delito  dessa  espécie,  nos  parecendo  mais lógico, ao menos por enquanto, considerar que a mesma  motiva­se apenas pela sonegação fiscal obtida com a isenção  ilegal  obtida  nas  importações  de  insumos  para  posterior  exportação  de  produtos  manufaturados  (draw­back).  O  mesmo não se pode afirmar em relação ao receptador e aos  grandes  intermediários  investigados,  porém,  tal  matéria  somente poderá ser esclarecida quando da segunda  fase das  investigações,  isto  é,  quando  da  análise  das  provas­  obtidas  através dos futuros mandados de busca e apreensão a serem  deferidos  pela  Justiça  Federal  caso  entendam  cabíveis  as  razões expostas”.    Além  desse  trecho,  que  não  imputa  de  forma  conclusiva  o  crime  à  Recorrente, a fiscalização não juntou nenhum outro documento que a incrimine. Por outro lado,  ao longo do vol. XXVII e seu anexo, encontram­se diversos documentos que demonstram que  a  Recorrente  procedeu  de  forma  legal  para  exportar  sua  mercadoria.  Nesse  volume  estão  presentes  notas  fiscais,  conhecimento  de  transporte  de  carga,  contrato  de  câmbio,  extrato  de  registro de exportação, dentre outros.  Enfim, os documentos apresentados nos autos, além de não provarem que a  Recorrente  participava  da  fraude,  demonstram  que  ela  procedeu  de  modo  legal  venda  ao  mercado externo, o que denota a sua boa­fé nas operações.  No tocante à responsabilidade objetiva alegada pela DRJ, essa não se aplica  ao  presente  caso,  pois  a  autuação  teve  como  fundamento  a  existência  de  fraude  e  a  fraude  somente  é  possível  com  a  existência  de  dolo,  isto  é,  vontade  subjetiva.  Logo,  a  responsabilização apoiada em fraude não pode se dar de modo objetivo, devendo ser provada a  participação do agente.  No processo nº 11444.001113/2010­18 foi  julgado um lançamento,  também  da Recorrente, com base nos mesmo fato narrado nos autos ora apreciado, inclusive apoiado na  mesma  investigação  policial.  O  citado  processo  foi  julgado  pela  2a  Turma  Especial  desta  Terceira Seção de Julgamento do CARF, sob relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  Segue  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  que  o  relatou,  o  qual  foi  seguido  por  unanimidade:    “Como  já  dito,  não  encontrando  provas  da  participação  da  autuada  no  desvio  para  o  mercado  interno  das  mercadorias  destinadas  à  exportação,  a  instância  recorrida  manteve  o  lançamento com fundamento único na responsabilidade objetiva  Fl. 13507DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 da  obrigação  tributária.  Contudo,  laborou  em  equívoco,  ao  menos, por duas razões.  Primeiramente,  porque  o  lançamento,  frente  à  realidade  examinada,  jamais  poderia  se  alicerçar  em  responsabilidade  objetiva, posto que todo ele é erigido diante de condutas onde o  elemento volitivo está presente, qual seja, o intento de fraudar a  administração  tributária  mediante  o  desvio,  para  o  mercado  interno,  de  produtos  destinados  ao  mercado  exterior  (...).  Fundamentar o lançamento em responsabilidade objetiva diante  de  tudo  o  que  foi  demonstrado  pela  fiscalização  estaria  absolutamente fora do contexto material dos fatos, até porque a  fiscalização, ao concluir como caracterizada o ‘evidente intuito  de  fraude’  (...),  lavrou  a  exigência  acompanhada  de  multa  agravada”.    Portanto, diante do que foi visto, a Recorrente procedeu de forma correta para  ter os benefícios drawback e não ficou comprovada a sua participação na fraude de desvio de  mercadoria, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo ilícito nem sofrer  lançamento  de multa e tributo em razão das condutas praticadas por terceiros. Na esfera administrativa já  foi decidido o seguinte:    “Imposto  sobre  a  Exportação  ­  IE   Data  do  fato  gerador:  22/07/1996   Ementa:  A  caracterização  de  Fraude  à  Exportação  exige  a  demonstração do  dolo  específico  do agente,  caracterizado  pela  consciência do conteúdo infracional da conduta e pela intenção  de  causar  prejuízo  tributário,  comercial  ou  cambial  com a  sua  prática.   Ausentes esses pressupostos não se cogita a aplicação da multa  capitulada  no  art.  66,  "a"  da  Lei  nº  5.025,  de  1966.   Recurso de Ofício Negado”. (3º Conselho de Contribuintes / 3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  303­34.762  em  16.10.2007  Rel.  Luis  Marcelo Guerra De Castro)    No caso dos presentes autos, o que se tem na realidade é a demonstração de  boa­fé  da  Recorrente  nas  suas  vendas,  cumprindo  todos  os  requisitos  e  exigências  fiscais,  ficando prejudicada pela fraude realizada pelo seus clientes, de modo que deve ser afastada a  sua responsabilidade, conforme já decidiu o STJ:    TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL ­ ICMS ­ QUEBRA DE DIFERIMENTO ­  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  VENDEDOR  DE  BOA­FÉ  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  1­ Embargos  de  divergência  pelos  quais  se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos  casos  de  diferimento  tributário  em  que  o  comprador  é  posteriormente  reconhecido  como  inidôneo,  responsabilizar  o  vendedor de boa­fé pelo pagamento do tributo. 2­  In casu, não  se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte  Fl. 13508DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11444.001129/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.081  S3­C4T1  Fl. 13.504          9 (vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, nos  termos do art.  128 do CTN  , mas  se  ele,  ainda que agindo de  boa­fé,  pode  responder  por  infração  cometida  pela  empresa  compradora.  A  responsabilidade  por  infrações  está  contemplada nos arts. 136 e seguintes do CTN . No entanto, a  situação dos autos não  se  subsume a  essas  regras, na medida  em que está claro que o vendedor, por ter sido considerado de  boa­fé,  não  participou  da  fraude  levada  a  efeito  pela  compradora  (ausência  de  dolo)  e  nem  detinha  poderes  para  evitá­la  (ausência  de  culpa).  3­  O  diferimento  tributário  não  constituiu  um  benefício  fiscal,  até  porque  não  há  dispensa  do  pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou com a não  incidência),  mas  técnica  de  arrecadação  que  visa  otimizar  tarefas típicas do fisco, de fiscalizar e arrecadar tributos. Logo,  por  representar  conveniência  para  o  Estado,  cabe  a  ele,  exclusivamente, a fiscalização dessas operações. E nem poderia  ser  diferente,  pois  ao  vendedor,  que,  via  de  regra,  nessa  modalidade de  tributação,  é pequeno produtor  rural  (de milho,  na  espécie),  a  lei  não  confere  poderes  para  fiscalizar  as  atividades  da  empresa  que  adquire  os  seus  produtos.  4­  A  responsabilização  objetiva  do  vendedor  de  boa­fé,  nesse  caso,  importa prática perversa, porquanto onera, de uma só vez e de  surpresa,  o  elo mais  frágil  da  cadeia produtiva que nada pôde  fazer para evitar a  infração cometida pela empresa adquirente.  Além  disso,  deve  ser  sopesado  que,  embora  o  recolhimento  do  imposto  seja  realizado  em  uma  etapa  posterior,  não  se  deve  olvidar  que  o  produtor  rural,  ao  vender  sua  produção,  certamente  sofre  os  efeitos  econômicos  desse  diferimento  na  composição do preço de sua mercadoria, na medida em que, via  de  regra,  a  exação  postergada  corresponde  a  um  custo  de  produção a ser suportado pelo restante da cadeia produtiva. 5­  Dessa forma, na modalidade de diferimento, constatado que o  vendedor agiu de boa­fé, entregando a mercadoria e emitindo a  correspondente  nota  fiscal,  não  é  possível  imputar­lhe  a  responsabilidade  tributária  para  o  pagamento  do  tributo.  6­  Embargos de divergência providos. (STJ ­ ED­REsp 1.119.205 ­  (2010/0027872­4)  ­  1ª  S.  ­ Rel. Min. Benedito Gonçalves  ­ DJe  08.11.2010 ­ p. 484) (grifos nosso)    Diante  dessas  considerações,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  efetuado  contra a Recorrente, por não ser responsável pelas infrações cometidas por terceiros sem a sua  participação.  Com essa decisão, a apreciação das demais matérias resta prejudicada.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para cancelar o  auto de infração.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.  Fl. 13509DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                 Fl. 13510DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4492103 #
Numero do processo: 10768.720231/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo
Numero da decisão: 3401-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César AlvesRamos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi GuerzoniFilho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 595          1 594  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720231/2007­08  Recurso nº  915.560   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.   Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  o  provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 20/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 31 /2 00 7- 08 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Em  15.9.2005  a  contribuinte  Petróleo  Brasileiro  S/A  Petrobrás  protocolou  Declaração de Compensação com o objetivo de aproveitar crédito proveniente de pagamento a  maior de PIS no valor de R$3.728.783,26.   Em  5.2.2010  a Delegacia  da Receita  Federal  de Administração  Tributária–  RJ, através de Despacho Decisório (fl. 112.), reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no  valor  de  R$1.636.126,08  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo  (fls.  104/111),consta  ,resumidamente,que:   a) A contribuinte retificou a DCTF alterando o valor do PIS devido, código  8109, para o período em questão. Retificou também o valor da CIDE utilizado na quitação de  parte  do  débito  8109. Apesar  de  o  valor  retificado  em DCTF  coincidir  com  o  declarado  na  DIPJ,  os  códigos  de  retenção  eram  distintos.  Constam  recolhimentos  nos  valores  de  R$  36.222.312,27 e R$13.842,15, sob o código 8109;   b) O processo  foi  encaminhado à DEFIC para  realização de diligência para  apuração do valor efetivo devido ao PIS em cada órgão de retenção. Com base nas informações  contábeis  e  extra  contábeis  fornecidas  pela  contribuinte,  o  órgão  concluiu  que  persistiram  divergências apuradas em relação à aplicação das alíquotas específicas de combustíveis e que o  valor devido após a dedução da CIDE é de R$ 32.810.218,12.   c) Na planilha anexada ao relatório fiscal, foi considerada a dedução indicada  pela contribuinte referente a liminares, tanto para a receita de venda de gasolina, quanto para o  óleo  diesel.  Entretanto,  não  há  legislação  de  regência  do  PIS  que  autorize  tal  exclusão.  Havendo discussão  judicial sobre determinada receita, o procedimento apropriado é  informar  na DIPJ o total da receita auferida, apurar o tributo devido e, na DCTF, especificar o montante  discutido, que ficará com a exigibilidade suspensa até findar a lide. Sendo assim, foi retificada  a planilha elaborada pela fiscalização, para incluir na base de cálculo do PIS sujeito a alíquotas  diferenciadas o valor indevidamente excluído;   d)  Tais  alterações  impõem  a  retificação  do  restante  da  apuração  do  PIS  devido, como demonstrado pela retificação da ficha 21 da DIPJ;   e)  O  total  devido  após  a  dedução  da  CIDE  é  de  R$  34.600.028,34.  Considerando  os  pagamentos  no  valor  total  de  R$  36.236.154,42,  resta  configurado  o  pagamento a maior de R$ 1.636.126,08.   Em 25.2.2010, contribuinte é cientificada da decisão e em 24.3.10 apresenta  Manifestação de Inconformidade (fls. 130/141), alegando, em síntese, que:   a) O Parecer Conclusivo apresentou equívoco em sua linha de raciocínio, ao  incluir o valor relativo à venda de combustível objeto de liminares na base de cálculo do PIS;   b) Por força das liminares, os fatos geradores passaram a se comportar como  fatos  geradores  condicionais.  No  caso  dos  autos,  as  ordens  judiciais  adicionaram  aos  atos  jurídicos condição suspensiva, fazendo com que o tributo incidisse somente caso as liminares  fossem afastadas por decisão judicial superior;   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­001.750  S3­C4T1  Fl. 596          3 c)  Como  a  exigibilidade  estava  suspensa  por  força  judicial,  não  poderia  a  requerente incluir tais valores na base de cálculo do PIS, já que tal inclusão representaria um  reconhecimento de incidência do tributo sobre essas parcelas com liminares, tributo esse cuja  existência foi obstada por força judicial, configurando uma contradição;  d)  O  raciocínio  exposto  no  Parecer  Conclusivo  também  conduz  a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam afastados por ordens judiciais;   e)  No  que  se  trata  de  gasolina  e  GLP,  não  foram  utilizadas  as  alíquotas  corretas no cálculo do PIS;   f) Na base de cálculo da venda de gasolina foi incluída a venda de gasolina de  aviação, na ordem de R$ 11.733.736,83, que deveria ser tributada à alíquota de 1,65%;   g) No montante utilizado na base de cálculo do GLP foi  incluído o produto  614  (propano/butano),  cujas  operações  somam R$  21.262.074,11,  que  somente  passou  a  ser  tributado como GLP a partir de março/2003 (IN SRF 247/2002).   Em  19.1.2011  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo que o valor efetivamente pago a maior  foi com base nos seguintes argumentos:   a) Quanto à exclusão pretendida de R$ 44.735.132,25 (referente à gasolina) e  R$ 26.096.935,23 (relativa ao óleo diesel) da base de cálculo do PIS, cumpre registrar que não  há  nos  autos  informações  acerca  das  citadas  liminares  e  das  ações  judiciais  a  elas  correspondentes. A  contribuinte  também não demonstra como apurou os valores  excluídos  a  este  título  e  nem  esclarece  a  que  se  refere  à  parcela  da  receita  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel que estaria sendo discutida na esfera judicial e que, no seu entender, não estaria sujeita,  no período em análise, à incidência do PIS.   b) O crédito  tributário suspenso por decisão  judicial não definitiva deve ser  declarado à RFB nesta condição, não havendo autorização para a exclusão de tais receitas na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida.  Sendo  a  decisão  favorável  ao  contribuinte, o crédito tributário declarado como suspenso torna­se extinto na forma do inciso  X  do  artigo  156  do  CTN  e,  somente  a  partir  daí,  os  valores  porventura  recolhidos,  correspondentes ao débito extinto, tornam­se passíveis de restituição ou de utilização na forma  de compensação.   c)  A  gasolina  de  aviação  foi  excetuada  da  tributação  pelo  regime  concentrado,  permanecendo,  portando,  sujeita  à  incidência  das  alíquotas  gerais  aplicáveis  ao  PIS/Pasesp e à Cofins. De acerca com as cópias das notas fiscais do referido produto, emitidas  em  fevereiro  de  2003  (fls.  187/224),  verifica­se  que  a  receita  bruta  da venda de  gasolina  de  aviação, no período foi no montante de R$ 11.674.449,53, devendo este valor ser excluído da  base de cálculo apurada em relação à venda de gasolina, e acrescentando à base de cálculo do  PIS apurado no regime não cumulativo.   d)  Quanto  à  tributação  das  receitas  de  venda  de  butano,  não  é  cabível  a  exclusão  pretendida  pela  contribuinte,  já  que  tais  produtos  estavam  sujeitos  à  aplicação  do  regime especial de tributação concentrada prevista no III do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.990/2000.  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  219,  de  10.10.2002,  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 esclareceu o alcance da expressão gás liquefeito de petróleo, contida no inciso VI do art. 2º da  IN SRF n° 107 de 28/12/2001, que dispõe sobre a CIDE, incluindo os produtos classificados  nos  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00,  2711.14.00,  2711.19.10  e  2711.19.90  da  Tipi. Especificamente em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, a IN SRF 247, de 21/11/2002 dispôs  no parágrafo único do artigo 53, no mesmo sentido da  legislação  relativa à CIDE, definindo  que  o  gás  liqüefeito  de  petróleo  sujeito  ao  regime  concentrado  de  tributação,  abrange  os  mesmos códigos da Tipi já citados. Portanto, a receita de venda de GLP, inclusive a venda de  butano, sujeita­se à incidência do PIS mediante aplicação da alíquota de 2,56%, sendo indevida  a exclusão pretendida pela contribuinte.   e)  Tendo  sido  comprovada  a  inclusão  indevida  da  receita  de  venda  de  gasolina de aviação na base de cálculo do PIS sobre a venda de combustíveis, faz­se necessário  recalcular  a  contribuição  total  devida  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente de pagamento  a maior  e na  conseqüente homologação da  compensação declarada  pelo contribuinte na parcela correspondente ao crédito deferido. Para tanto, deve­se excluir o  valor  da  contribuição  indevidamente  calculada  pela  aplicação  da  alíquota  de  2,7%  sobre  a  receita  proveniente  da  venda  de  gasolina  de  aviação  no  cálculo  do  PIS  combustível  (código  6824) e adicionado o mesmo valor à base de cálculo do PIS apurado no regime de incidência  não cumulativo, com incidência da alíquota de 1,65%.   Em,  11.5.2011  a  interessada  é  cientificada  do  parecer  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2 e em 6.6.2011 apresenta Recurso Voluntário (fls.308/318), argumentando, em síntese,  que:   a) Em relação à gasolina de aviação, o valor de venda de R$ 11.674.449,53  reconhecido  pela  fiscalização  se  apresenta  ligeiramente  menor  que  aquele  informado  pela  contribuinte, de R$ 11.733.736,83, devendo o cálculo envolvendo operações com tal produto  ter como base o valor indicado na Manifestação de Inconformidade (R$ 11.733.736,83).   b) Com relação ao butano, após edição da Instrução Normativa SRF nº 219  de  10/10/2002,  a  recorrente  passou  a  tributar  o  propeno  pela  CIDE  –  Combustíveis,  e  por  coerência, na mesma época, adotou alíquotas monofásicas/majoradas de GLP para PIS/Cofins  sobre estes produtos classificados no NCM grupo “27.11.1”. O produto identificado no código  614 apesar de  contabilizado na  conta  contábil  do GLP, não pertence  ao grupo acima  citado,  motivo  pelo  qual  a  tributação  da  Cofins  é  efetuada  pela  alíquota  geral  e  não  pela  alíquota  monofásica/majorada.   c) No que diz  respeito à  inclusão, na base de cálculo apurada, de venda de  produtos,  cujos  valores  foram  discutidos  na  esfera  judicial,  não  é  necessário  à  Recorrente  prestar informação que já é de conhecimento da Fazenda.   d)  Como  a  exigibilidade  de  valores,  que  foram  motivo  de  divergência  no  processo  de  apuração  fiscal,  estava  suspensa  por  força  de  ordem  judicial,  não  poderia  a  recorrente incluir tais valores na base de cálculo da Cofins, dado que tal inclusão representaria  um reconhecimento da  incidência do  tributo  sobre  essas parcelas com  liminares,  tributo cuja  incidência foi obstada por força judicial, configurando uma equivocada contradição.   Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  dada  procedência  ao  seu  Recurso  Voluntário e, consequentemente, homologação da compensação pleiteada.   É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­001.750  S3­C4T1  Fl. 597          5 Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Em  suma  a  contribuinte  emitiu  Declaração  de  Compensação  devido  ao  pagamento  a  maior  de  COFINS,  tendo  obtido  êxito  parcial  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso Voluntário, onde defende seu pleito, tendo em vista a existência de liminares judiciais,  bem como, de diferentes alíquotas.   Neste  caso  não  é  possível  dar  provimento  ao  Recurso,  devido  a  Súmula  CARF nº 1, que diz o seguinte.   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  no processo judicial”   Neste  caso  não  cabe  à  autoridade  administrativa  adentrar  ao  mérito  dá  questão,  devendo  ser  obedecida  à  decisão  judicial,  uma  vez  que  está  esfera  é  superior  à  administrativa,  não  sendo  possível  a  discussão  da  mesma  matéria  em  ambas  as  instâncias.  Assim  não  cabe  a  este  conselho  analisar  pedidos  de  compensação  embasados  em  liminar  judicial, devendo aguardar o trânsito em julgado definitivo, cumprindo a decisão proferida..   Frente  a  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo em vista a Súmula CARF nº. 1.   É Como Voto!  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                                Fl. 599DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10680.013853/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SOJA E CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real. COMPRAS PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITO NO MÊS DA AQUISIÇÃO, INDEPENDENTEMENDO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. Na venda para entrega futura, em que o fornecedor possui a mercadoria vendida a ser utilizada como insumo e o contrato de compra e venda se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço, caracterizando a aquisição por parte do adquirente, tanto o débito quanto o crédito do PIS e COFINS ocorrem no mês em que realizado o negócio, independentemente da efetiva entrega da mercadoria. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS e COFINS não-cumulativos previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.
Numero da decisão: 3401-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao crédito sobre a soja e o café e quanto ao momento do reconhecimento do crédito sobre as compras para recebimento futuro, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SOJA E CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real. COMPRAS PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITO NO MÊS DA AQUISIÇÃO, INDEPENDENTEMENDO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. Na venda para entrega futura, em que o fornecedor possui a mercadoria vendida a ser utilizada como insumo e o contrato de compra e venda se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço, caracterizando a aquisição por parte do adquirente, tanto o débito quanto o crédito do PIS e COFINS ocorrem no mês em que realizado o negócio, independentemente da efetiva entrega da mercadoria. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS e COFINS não-cumulativos previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao crédito sobre a soja e o café e quanto ao momento do reconhecimento do crédito sobre as compras para recebimento futuro, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 556          1 555  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013853/2005­76  Recurso nº  521.888   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO. INSUMOS NÃO SUJEITOS À  CONTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA.   Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DILIGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATOS  A  ESCLARECER.  DESNECESSIDADE.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador  e  a  solução  do  litígio  dela  independe.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ.  SUSPENSÃO.  ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO  DE 2004.  Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução  Normativa nº 636, de 2006, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  que  atinge  a  venda  de  soja  e  café  in  natura  efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no Lucro Real.   COMPRAS  PARA  ENTREGA  FUTURA.  CRÉDITO  NO  MÊS  DA  AQUISIÇÃO,  INDEPENDENTEMENDO DO  EFETIVO RECEBIMENTO  DA MERCADORIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 38 53 /2 00 5- 76 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 557          2 Na  venda  para  entrega  futura,  em  que  o  fornecedor  possui  a  mercadoria  vendida  a  ser  utilizada  como  insumo  e  o  contrato  de  compra  e  venda  se  perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço, caracterizando  a aquisição por parte do adquirente, tanto o débito quanto o crédito do PIS e  COFINS ocorrem no mês em que realizado o negócio, independentemente da  efetiva entrega da mercadoria.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS  SUBMETIDOS  À  ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO.  Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins  não  dão  direito  direito  a  crédito,  inclusive  o  crédito  presumido  das  agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese  de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou  serviços tributados.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004,  ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do PIS e COFINS não­cumulativos previsto no art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos  in  natura  de  pessoas  físicas,  não  pode  ser  ressarcido, mas  apenas  utilizado  para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto  ao crédito sobre a soja e o café e quanto ao momento do reconhecimento do crédito sobre as  compras  para  recebimento  futuro,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Júlio  César  Alves  Ramos  votaram  pelas  conclusões.    Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa,  cumulado  com  compensação.   Depois  de  anulado  o  primeiro  acórdão  da DRJ,  por  omissão  no  tocante  ao  pedido de exclusão da multa de mora e dos juros incidentes sobre os débitos não compensados  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 558          3 em  virtude  do  indeferimento  parcial,  a mesma Turma  prolatou  um  segundo,  seguido  de  um  outro recurso voluntário. Reproduzo o relatório do segundo acórdão, excluindo as matérias não  contempladas na peça recursal respectiva e as transcrições de dispositivos legais:  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  288/310,  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­ da suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins: a  contribuinte  usufruiu  indevidamente  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  no  anocalendário  de  2005,  eis  que  anterior  à  data  fixada  para  a  eficácia do dispositivo legal em que se fundamentou a empresa.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que,  verificado que a  empresa deu  saída aos produtos soja e café com suspensão das contribuições  incidentes  anteriormente  a  04/04/2006,  data  prevista  para  os  efeitos do benefício concedido pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004,  há  que  se  proceder  a  dedução  dos  seguintes  valores,  correspondentes  às  notas  fiscais  relacionadas,  do  total  dos  créditos  apurados  pela  contribuinte:  R$17.173,62  (abr/05);  R$34.236,36 (mai/05); e R$70.649,46 (jun/05);  (...)  mês  de  abril/2005  conclui  a  autoridade  fiscal  que  dos  valores  escriturados nas correspondentes  rubricas do  livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  verificou­se  a  inexistência  do  valor  de  R$6.878,92, consignado a título de “1922 – Compras p/ entrega  futura”.  Assim,  procedeu­se  à  glosa  do  crédito  declarado  a  maior  nas  linhas  14,  da  Ficha  12,  do  Dacon,  equivalente  a  R$522,80 (R$6.878,92 x 1,65%).  (...)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  alíquota  zero  (classificados  na  posição  04.07  da  Tipi  –  Lei  nº  10.865/2004,  art.28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261  –  “Ovos  de  Terceiros”,  cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas fiscais escrituradas nos livros de Registro de Entradas de  Mercadorias  e  de Registro  de Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada pela  empresa  fiscalizada como sendo “Indústria –  1053”,  cujo  CNPJ  é  17.425.646/001608,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO OU PROD. RUR) e 2.120  (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  detalha  os  créditos  em  referência  por  mês  e  relacionaos  as  Notas  Fiscais  do  Livro  Registro de Entradas, e conclui pela glosa dos créditos sobre as  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 559          4 aquisições  dos  ovos  in  natura,  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  valores de:   (...)  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  (às  fls.  322/324)  pela  homologação  parcial  da  Dcomp em papel informada neste processo.  Registra, ainda, que “os débitos a serem compensados com os  ressarcimentos  dos  3º  e  4º  trimestres/2005  foram  transferidos  para  os  processos  nºs  10680.722913/200979  e  10680.722914/200913, respectivamente”.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade, alegando,  em síntese e  fundamentalmente, que  (fls. 327/345):  Preliminarmente, argüi a conexão do presente processo com os  processos nº 10680.722913/200979 e 10680.722914/200913, por  ter a autoridade fiscal analisado nesse processo, além do crédito  do 2º trimestre, os créditos relativos aos 3º e 4º trimestres. Dessa  forma,  é  necessário  que  os  processos  sejam  analisados  conjuntamente,  pois  a  fundamentação  da  glosa  foi  a  mesma,  sendo  que  os  débitos  a  serem  compensados  com  os  ressarcimentos  dos  3º  e  4º  trimestres/2005  foram  transferidos  para os processos precitados.  Mérito.  a) da suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins nas vendas  de café e soja.  A Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, autorizou a suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos  agropecuários,  estabelecendo no § 2º do  seu art. 9º, que “a suspensão de que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)”.  Assim,  em  04  de  abril  de  2006  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  nº  636/06  para  regulamentar  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.925/04.  A  referida  IN,  em  seu art.  5º,  dispôs  expressamente  que os  efeitos da  suspensão do PIS/Cofins  concedida por meio  da Lei n° 10.925/04 retroagiram a 1º de agosto de 2004.  Em 25 de julho de 2006 foi publicada a IN 660/06, que além de  revogar a IN 636/06, estabeleceu que o termo inicial de eficácia  da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  darseia  a  partir de 4 de abril de 2006. Isso significa dizer que a nova IN  estabeleceu a retroação dos seus efeitos, retirando a eficácia da  suspensão entre 01/08/04 e 04/04/06 concedida pela IN 636/06.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  suspensão,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  10.925/04,  tão­somente  poderia  ser  usufruída a partir da data de publicação da IN 636/06, ou seja  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 560          5 04/04/06, não merece prosperar. A IN 636/06 configura um ato  jurídico perfeito e acabado que gera direitos aos contribuintes. A  IN 660/06, publicada quase três meses após a IN 636/06, jamais  poderia  ter  revogado  a  data  estabelecida  na  IN  anterior  para  aproveitamento do benefício, pois atingiu direito líquido e certo  da requerente.  Cita  Súmula  do  STF  que  autoriza  a  anulação  de  atos  pela  administração  pública  quando  eivados  de  vícios,  além  de  manifestação  do  STJ  em  sede  de  Embargos  de  Divergência,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  Instrução  Normativa para impor gravame ao contribuinte.  Por  fim, caso seja mantida a glosa dos créditos decorrentes da  suspensão prevista no art. 9º da Lei n° 10.925 de 2004, a multa,  os  juros  de  mora  e  atualização  monetária  aplicadas  sobre  os  débitos  não  compensados  são  indevidos,  tendo  em  vista  que  o  não  recolhimento  decorre  de  compensação  realizada  com  respaldo em ato normativo válido e eficaz (IN 636/06).  b) Livro de Registro de Apuração do ICMS – “1922 – Compras  para entrega futura.  Tal  crédito  foi  glosado  equivocadamente,  uma  vez  que  a  requerente  tem direito  ao  crédito  na  aquisição  da mercadoria,  independentemente  de  quando  ela  lhe  será  entregue,  fazendo  citar o art. 3º da Lei 10.833/03.  Como  se  pode  depreender  do  dispositivo,  os  créditos  são  descontados  no  mês  em  que  as  aquisições  são  feitas,  independentemente dos bens serem entregues futuramente. Como  dito,  o  crédito  é  sobre  a  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos,  ou  seja,  o  crédito  deve  ser  feito  no  mês  em  que  o  contribuinte adquire os bens utilizados para insumos.  Tal  situação  é  diferente  do  regime  de  nãocumulatividade  do  ICMS, que só gera créditos quando há a efetiva circulação das  mercadorias.  Nesse  caso,  o  creditamento  só  pode  ser  feito  no  momento em que as mercadorias são entregues ao adquirente.  Isto significa dizer que as compras para entregas futuras geram  o direito ao desconto de créditos no mês em que elas são feitas e  não  somente  quando  do  recebimento  das  mercadorias,  como  acontece com o ICMS. Diante disso, improcede a glosa feita pela  fiscalização do crédito de Cofins no valor de R$522,80, uma vez  que as aquisições de mercadorias registradas na conta “1922 –  Compras para  entrega  futura” do  livro de apuração do  ICMS,  no montante de R$6.878,92, possibilitam o desconto dos créditos  de Cofins correspondentes no mês de aquisição – abril de 2005.  c)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (crédito presumido sobre a aquisição de produtos  sujeitos à alíquota zero –ovos .  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 561          6 A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos  à alíquota zero da Cofins.  Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram na hipótese do  crédito presumido do art.  8º  da Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  da Cofins  sobre aquisições de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis nº 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  dá  direito à Requerente aos créditos presumidos em relação às suas  aquisições destes mesmos ovos.  Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.  Em  seqüência,  requer,  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  totalidade  da  compensação,  seja  preservado  o  direito à restituição do indébito tributário.  Finalizando,  a  interessada  solicita  a  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  ou,  “quando  menos,  seja  excluída  a  cobrança de multa, juros de mora e atualização financeira, nos  termos  do  art.  100  do  CTN,  sobre  os  débitos  decorrentes  da  glosa dos créditos referentes à suspensão prevista no art. 9°, da  Lei  n°  10.925/04.  Requer­se,  ainda,  seja  outorgado  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.”  No  segundo  acórdão  a  1ª  Turma  da  DRJ  repetiu  as  razões  do  anulado,  complementando­o em relação ao pedido de exclusão da multa de mora e dos juros incidentes  sobre os débitos não compensados.  Interpretou que a suspensão da Contribuição nas vendas de café e soja só se  aplica a partir de 04 de abril de 2006, data da publicação da IN SRF nº 636, de 24 de março de  2006,  tal  como determinado no  art.  11  da  IN SRF nº  660, de 17 de  julho de 2006. Após  se  reportar ao § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redação dada pelo art. 29  da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, considerou que a suspensão em debate dependia  do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição  da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada  pela IN SRF nº 660, de 2006.   Neste ponto esclareceu que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se  pode  furtar  ao  cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária,  pois  sua  atividade  é  plenamente vinculada,  sob pena de  responsabilidade  funcional, mencionando nesse  sentido o  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 562          7 art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN, bem como o item I da Portaria nº 609, de 27 de  julho de 1979, do Ministro de Estado da Fazenda.1  No tocante aos créditos de compras de insumos para entrega futura, manteve  o entendimento da fiscalização, para quem o aproveitamento deve se dar no momento em que  ocorre a efetiva entrega dos insumos no estabelecimento do adquirente.   Contra o argumento da contribuinte, de que o crédito deve ser apropriado no  mês  de  aquisição  os  insumos,  a  DRJ  interpretou  o  inc.  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  empregando a Solução de Consulta n° 50 de 2004, da Disit da SRRF da 1ª Região Fiscal, que  trata  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  calculados  sobre  operações  de  compra  de matéria­ prima para recebimento futuro, bem como o art. 1.267 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10  de janeiro de 2002), segundo o qual a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá­ se no momento da tradição.  A DRJ  também manteve a glosa dos créditos das aquisições não sujeitas ao  pagamento das Contribuições PIS e Cofins, que se referem a ovos in natura, com alíquota zero  e cujos créditos foram glosados com base no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins), rejeitando a pretensão da contribuinte de se creditar do  crédito presumido estabelecido no art. 8º da Lei 10.925, de 2004. Após se reportar também ao  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, a DRJ considerou que, independentemente de haver ou não o  direito ao citado crédito presumido, o seu valor não pode ser ressarcido ou compensado, como  assentado o Ato no Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005.  Por último, cuidou da alegação de exclusão de multa e juros de mora sobre os  débitos não compensados em face da glosa, informando que a competência das DRJ limita­se  ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não­homologação de compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débito.  De  todo modo,  em  seguida  asseverou  ser descabida  a  argüição  de que  a  compensação  encontrar­se­ia  de  acordo  com a legislação tributária e se faria presente a circunstância a que se refere o art. 100 do CTN,  acrescentando  que  a  multa  decorre  da  falta  de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada a partir da não homologação das compensações efetuadas, e tem por fundamento  legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto os juros de mora são exigidos consoante o  art. 161 do CTN e o art. 38 da IN RFB nº 900, de 2008.  No  Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra  o  novo  acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  repisa  alegações  da Manifestação  de  Inconformidade,  informa  que  o  tema da suspensão a que se refere o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, já foi julgado pelo STJ  (REsp nº 1160835/RS), requerendo ao final o seguinte:  a) a suspensão da Contribuição sobre as vendas de café e soja, prevista no art.  9º  da Lei nº 10.925, de 2004  (com a  redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004), ou, quando  menos, a exclusão de multa e de juros de mora sobre os débitos não compensados por não ter  sido reconhecida tal suspensão na origem;  b)  a manutenção  do  crédito  sobre  aquisição de  insumos para entrega  futura  (na situação da Recorrente, recebimento futuro); e                                                              1  I.  A  interpretação  da  legislação  tributária  promovida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  de  atos  normativos  expedidos  por  suas  Coordenações,  só  poderá  ser  modificada  por  ato  expedido  pelo  Secretário  da  Receita Federal.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 563          8 c)  a  realização  de  diligência,  visando  glosar,  em  relação  às  aquisições  de  produtos sujeitos à aliquota zero (ovos in natura, que segundo a Recorrente faz jus ao crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  “apenas  a  diferença  de  eventual  crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado, bem como para que o  crédito apurado seja deduzido com débitos de COFINS.”  É o relatório, elaborado a partir do processos digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  novo  Recurso  Voluntário,  interposto  contra  o  segundo  acórdão  da DRJ,  também é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal.  As matérias a tratar dizem respeito a três temas:  ­ suspensão da incidência das Contribuições do PIS e Cofins, prevista no art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.051,  de  2004,  de modo  a  definir se a eficácia teve início em 04/04/2006, data da publicação da IN SRF nº 636, de 24 de  março de 2006 (tal como determinado no art. 11 da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006),  em 1º de agosto de 2004 (como determinara a IN SRF nº 636, antes de revogada pela IN SRF  nº 660, ambas de 2006) ou em uma terceira data;  ­ momento de aproveitamento dos créditos sobre os insumos adquiridos para  entrega futura (se no mês de aquisição ou do efetivo recebimento); e  ­ direito (ou não) ao crédito (básico ou presumido) em relação às aquisições  de  produtos  sujeitos  à  aliquota  zero  (ovos  in  natura,  que  segundo  a  Recorrente  faria  jus  ao  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelo caberia glosar apenas a  diferença por ela apropriado a maior, ao calcular o crédito básico nessas aquisições).  A  Recorrente  solicita  seja  realizada  diligência  visando  apurar  a  diferença  entre  o  crédito  presumido  defendido  e  o  valor  por  ela  aproveitado,  este  glosado  no  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  porque  apurado  no  montante  do  crédito  básico.  Todavia, é desnecessária a diligência cogitada porque, por um lado, a Recorrente não faz jus a  crédito básico, ainda que faça jus ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 9.425, esta espécie  não admite ressarcimento, como demonstrado mais adiante.  Por oportuno, destaco que diligência é  reservada a esclarecimentos de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  devendo  ser  realizada  quando  as  informações  contidas  nos  autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como  se dá na situação em tela.   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 564          9 Antes  cuido da  suspensão nas vendas de  café  e  soja,  escorada no art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004 (o art. 29 da Lei nº 11.051, de 2004, ao alterar a redação original, não  afetou esses dois produtos), tema no qual cabe razão à Recorrente.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  COFINS,  PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004: EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE  AGOSTO DE 2004  Interpreto  que  a  suspensão  do  PIS  e  Cofins  na  venda  dos  produtos in  natura de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01  (café,  um  dos  produtos  da  Recorrente), 10.01 a 10.08, 12.01 (soja, o outro produto) e 18.01, todos da NCM, efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real (repito  a redação original do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, antes de alterada pelo art.  29  da Lei  nº  11.051,  de  29  de dezembro de 2004)  se  aplica desde 1º de agosto de 2004,  tal  como inicialmente previsto na IN SRF nº 636, de 2006.  Admitida  a  suspensão  desde  1º  de  agosto  de  2004,  resta  contemplado  o  trimestre destes autos e, por isso, superada a questão da exclusão de multa e de juros de mora  sobre  os  débitos  não  compensados  por  ter  sido  reconhecida  tal  suspensão  apenas  a  partir  de  04/04/2006.  Apesar da regulamentação tardia por parte da Secretaria da Receita Federal, é  certo que o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, determina expressamente que o seu art. 9º  possui efeitos “a partir de 1º de agosto de 2004”. Daí a retroatividade expressa no art. 5º da IN  SRF nº 636, de 2006, de modo a dar eficácia à suspensão desde aquela data estabelecida na Lei  nº 10.925, de 2004 (negritos acrescentados).   Transcrevo os dispositivos legais da Lei nº 10.925, de 2004, em debate:   Art.  9oA  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtosin  naturade origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01  a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  Art.  9oA  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)(Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)(Vide  Lei  nº  12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide  Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 565          10 II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo art.  8odesta Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8odesta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1odo  mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1oO  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9o  desta Lei;  Quando o inc. III do art. 17, acima, estabelece a produção de efeitos a partir  de 1º de agosto de 2004 (no início do mês seguinte ao da publicação Lei nº 10.925, que se deu  em  23  de  julho  de  2004),  impede  que  a  eficácia  da  norma  jurídica  do  art.  8º  possa  ser  postergada para o momento da regulamentação a cargo da RFB. Alguma eficácia (ou produção  de efeitos), por mínima que seja, a norma do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, há de ter a partir  de 1º de agosto de 2004.  Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB  pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei º  10.925,  de  2004,  por  outro,  tal  limitação  não  pode  impedir  por  completo  a  suspensão  da  incidência  das  duas  Contribuições,  a  começar  necessariamente  em  1º  de  agosto  de  2004.  Muitos menos  pode  a  RFB,  ao  deixar  de  regulamentar  a  norma,  tornar  nulos  seus  efeitos  a  partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004.   Faço aqui um paralelo com a doutrina de José Afonso da Silva2,  segundo a  qual “não há norma constitucional alguma destituída de eficácia”, para considerar que a partir                                                              2  A  doutrina  norte­americana  classificou  as  normas  constitucionais,  quanto  à  eficácia  jurídica,  em dois grupos: auto­executáveis ou auto­aplicáveis  e não  auto­executáveis ou não auto­aplicáveis. As  primeiras  com  eficácia  jurídica  plena  e  aplicação  imediata  porque  regulando  diretamente  as  matérias,  e  as  segundas  com eficácia  jurídica  limitada  porque  dependentes  de  outras  normas  infraconstitucionais,  pelo que de  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 566          11 de 1º de agosto de 2004 a eficácia da suspensão determinada pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de  2004, não pode ser nula.  O  art.  5º  da  IN  SRF  nº  636,  de  24  de  março  de  2006  (publicada  em  04/04/2006),  ao  retroagir os  efeitos da  regulamentação à data de 1º de  agosto de 2004, nada  mais fez do que cumprir o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004. Diferentemente, a IN SRF nº  660, de 17 de julho de 2006, ao fixar no seu art. 11, I, o termo inicial da suspensão como sendo  04/04/2006 (a data de publicação da IN SRF nº 636, de 2006), apresenta­se contrária ao art. 17,  III, da Lei nº 10.925, de 2004.   Diante do  confronto  entre  a  IN SRF nº  660,  de 2006,  e  a Lei  com base na  qual  foi  editada,  afasta­se  a  primeira  de  modo  que  os  efeitos  da  regulamentação  –  e  da  suspensão – tenham início em 1º de agosto de 2004.  Quanto às alterações trazidas no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pelo art. 29  da Lei nº 11.051, de 2004,  têm eficácia a partir da publicação desta mais recente. Assim, em  relação à venda do leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades  de transporte, resfriamento e sua venda a granel, bem como às demais modificações contantes  do art. 29 da Lei nº 11.051, os efeitos se dão a partir de 30/12/2004.  Levando  em  conta  as  alterações  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  Superior  Tribunal de Justiça já tratou do tema, decidindo o seguinte:  REsp 1160835 / RS  RECURSO ESPECIAL  2009/0193607­1  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  13/04/2010  Data da Publicação/Fonte                                                                                                                                                                                           aplicação  mediata  (cf.  SILVA,  José  Afonso  da.  Aplicabilidade  das  Normas  Constitucionais.  São  Paulo,  Malheiros Editores, 1999, pp.73­81 e 88).  José Afonso da Silva, considerando que “não há norma constitucional alguma destituída de  eficácia”  (in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 81),  julgou  insuficiente a divisão bipartite e propôs a sua divisão tricotômica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia  plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo uma normatividade  completa, mais  dois  grupos,  agora  empregando­se  a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz,  in Norma  constitucional  e  seus  efeitos,  São  Paulo,  Saraiva,  1998,  p.113:  o  das  normas  constitucionais  de  eficácia  restringível, que podem ter a eficácia jurídica contida (e não necessariamente a tem, como dá a entender o termo  contida,  empregado  por  J.  Afonso),  a  depender  da  legislação  infraconstitucional  superveniente  ou  ainda  de  determinadas  circunstâncias  postas  na  própria  norma  (estado  de  sítio,  por  exemplo);  e  o  grupo  das  normas  constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou limitada, no dizer de  José Afonso da Silva),  cuja eficácia  jurídica é a menor de  todas, dado que o  legislador constituinte estabeleceu  uma normatização cuja eficácia plena depende da legislação infraconstitucional.      Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 567          12 DJe 23/04/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  (...)  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco aponta ofensa ao art.  9º,  § 2º,  da Lei 10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).  4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF", para  fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este  benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federa que regulou a matéria  foi a  IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do benefício de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente,  entre  o  início  de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  ­  1º.8.2004 ­ e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu  o Tribunal a quo.  8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que  o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando  publicada a primeira Instrução (argumento principal).  9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006,  mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não  mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN  SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da  IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir.  10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 568          13 publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem característica de norma de eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de  2004" (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no  caso da contribuinte, desde 30.12.2004  (data de publicação da  Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006 (art. 5º desse normativo).  14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006 como termo inicial para o benefício  (data prevista na  IN  SRF  636/2006),  impossível  reconhecê­lo  antes  de  1º.4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004  ­  argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4º  mês  subsequente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.  16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação da Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda,  refere­se  a matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido. Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula  284/STF.  18. Recurso Especial não provido.  Destaco que na situação deste processo não cabe fixar o início da suspensão  em  30/12/2004,  como  fez  o  STJ  no  acórdão  acima,  porque  a  alteração  da Lei  nº  11.051,  de  2004,  não  atinge  os  dois  produtos  vendidos  pela  Recorrente  (soja  e  café,  ambos  in  natura).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 569          14 Para esses produtos e o restante do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não alterado pelo art. 29  da Lei nº 11.051, de 2004, a suspensão tem início em 1º de agosto de 2004, tal como constava  na IN SRF nº 636, antes de ser revogada pela IN SRF nº 660, as duas de 2004.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  PARA  RECEBIMENTO  FUTURO:  DIREITO  AO  CRÉDITO NO MOMENTO EM QUE HÁ DISPONIBILIDADE JURÍDICA  Também  entendo  assistir  razão  à  Recorrente  no  tocante  às  vendas  para  entrega  futura,  porque  parece haver  disponibilidade  jurídica por  parte  da Recorrente desde o  momento  da  aquisição,  independentemente  do  efetivo  recebimento  dos  insumos,  que  por  conveniência do seu fornecedor ou dela própria ocorre numa data futura.  A DRJ,  ao  considerar  que  os  créditos  de  compras  de  insumos  para  entrega  futura só podem ser aproveitados no momento em que ocorre a efetiva entrega dos insumos no  estabelecimento do  adquirente,  pode não  ter dado o  relevo cabível  à expressão “adquiridos”,  constante  do  inc.  I  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  versando  sobre  a  Cofins  (equivalente ao mesmo artigo da Lei nº 10.637, de 2002, esta do PIS), que possui a seguinte  redação (negrito acrescentado):  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  1  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  no  10.485,  de  3_  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 20 desta Lei sobre o valor:  1 ­ dos Itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Apesar de interpretação da DRJ, assim como a Solução de Consulta n° 50 da  1ª  Região  Fiscal  nº  50,  de  19  de  maio  de  2004,  mencionada  no  acórdão  recorrido,  possuir  amparo no  art.  1.267 do Código Civil  (Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002),  segundo o  qual a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá­se no momento da tradição, não  me parece a melhor.  Diante  dos  débitos  da  COFINS  e  do  PIS,  que  devem  ser  apurados  no  momento  da  venda,  independentemente  da  saída  ou  entrega  das mercadorias  vendidas  ou  da  data  de  prestação  dos  serviços,  o  corolário,  no  lado  dos  créditos,  é  a  data  de  aquisições  dos  insumos.  Não  havendo  dúvidas  sobre  a  aquisição,  no  mês  em  esta  se  concretizar  passa  o  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 570          15 adquirente  a  dispor  dos  insumos,  ainda  que  não  os  tenha  recebido  efetivamente.  Diferentemente do  ICMS e do  IPI, nos PIS e na COFINS são  irrelevantes a data de saída da  mercadoria vendida, a gerar débitos, ou de entrada dos insumos, a dar direito a créditos desde  que obedecidas às demais condições para tanto.  Existem  duas  situações  semelhantes  que  merecem  ser  distinguidas:  o  faturamento antecipado e a venda para entrega futura.    No faturamento antecipado o fornecedor conclui a venda, mas não entrega a  mercadoria  ao  seu  cliente  porque  sequer  a  produziu  ou  adquiriu.  Assim,  os  custos  não  são  conhecidos,  hipótese  em  que  não  poderá  ser  exigido  o  reconhecimento  da  receita,  não  incidindo desta forma tributos sobre tais operações.    No  faturamento  antecipado  a  receita deverá  ser  computada  no  período  de  apuração em que o bem for produzido (ou adquirido, no caso de revenda), ficando disponível  para o comprador, quando então integrará a base de cálculo (débitos) da Cofins. Se a produção  do  bem  negociado  for  contratada mediante  a  execução  de  etapas  autônomas,  a  conclusão  de  cada  etapa,  com  a  entrega  da  correspondente  parcela  produzida  ao  adquirente,  demandará  a  apropriação da correspondente receita e seu oferecimento à tributação pela Contribuição, tenha  ou  não  ocorrido  o  respectivo  recebimento  do  montante  devido  pela  parte  entregue  (neste  sentido as Soluções de Consulta da Disit da 8ª Região Fiscal nºs 08 e 09, de 07/01/2009, para a  COFINS e o PIS, respectivamente).  Na venda para entrega futura, diferentemente, o fornecedor conclui a venda,  possui em seus estoques o produto, mas não faz sua entrega em face de acordo firmado com o  seu cliente. O vendedor emite Nota Fiscal de Simples Faturamento, ficando como depositário  da mercadoria vendida, que fica à disposição do cliente adquirente (a Recorrente, na situação  destes autos). No momento da entrega é emitida a Nota Fiscal de Simples Remessa, destinada a  acompanhar a mercadoria até o destino, junto ao cliente adquirente.  Na  venda  para  entrega  futura  (ou  compra,  na  situação  da  Recorrente)  o  contrato de compra e venda se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço. A  tradição  da  coisa  pode  ser  real  ou  simbólica.  Uma  vez  perfeito  o  contrato,  impõe­se  o  reconhecimento  do  crédito  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  despeito  de  a  entrega  real ser futura.   A não­cumulatividade do Pis e da Cofins não exige que haja uma unicidade  temporal  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  fabricados,  mercadorias  revendidas  ou  serviços  prestados.,  pois  os  insumos  adquiridos  num  determinado  mês  geram  crédito  nesse  período de aquisição, podendo ser utilizados somente nos meses seguintes.   Pelos  fundamentos  acima,  e  ressaltando  que  na  venda  para  entrega  futura  tanto o débito quanto o crédito do PIS e COFINS ocorrem no mês em que realizado o negócio,  independentemente  da  efetiva  entrega  da  mercadoria,  concluo  pela  improcedência  da  glosa  relativa à conta 1.922 (“Compras p/ entrega futura”).     AQUISIÇÃO DE OVOS IN NATURA, COM ALÍQUOTA ZERO: INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  BÁSICO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 571          16 Quanto à glosa do crédito básico pela aquisição de ovos  in natura, produto  com  alíquota  zero  no  PIS  e  na  Cofins,  cabe  mantê­la,  tal  como  no  despacho  decisório  de  origem. Aqui não assiste razão à Recorrente.  O  acórdão  recorrido  também  negou  o  pedido  para  que  a  glosa  se  desse  a  partir  da  diferença  entre  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  o  crédito básico computado pela Recorrente, ao considerar o seguinte:  Independentemente  de  haver  ou  não  o  direito  ao  crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925  de  26.07.2004, já que devem ser atendidos os demais requisitos da  legislação,  é  de  ser  registrado  que,  quanto  à  forma  de  sua  utilização,  deve  ser  observada  a  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005...  Diante  das  leis  que  regem  a  não­cumulatividade  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins, descabe reforma no acórdão recorrido e mantém­se a interpretação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005, segundo o qual “O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apuradas  no regime de incidência não­cumulativa.”  Observem­se  os  dispositivos  de  leis  que  tratam  do  tema,  na  seqüência  cronológica e com negritos acrescentados:   LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5º A  contribuição  para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I – exportação de mercadorias para o exterior;  II  –  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  –  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins  de:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 572          17 I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI 10.833, DE 29/12/2003:  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos por cento).  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5o  A  contribuição  para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 573          18   LEI 10.865, DE 30/04/2004  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas contribuições, em relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que  trata o art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    LEI 10.925, DE 23/07/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa  física.     LEI Nº 11.116, DE 18/05/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 574          19 no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­ compensação  com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.  Dos  dispositivos  legais  acima,  são  extraídas  duas  normas  jurídicas  relacionadas ao litígio ora julgado, com tratamentos diferenciados a depender de cada um dos  seguintes créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins:  ­ a primeira norma, relativa aos créditos gerais previstos no art. 3º das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como aos créditos incidentes na importação a que se refere o  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, possibilita o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma  das  duas Contribuições,  seguido,  na  existência  de  créditos  superiores  aos  débitos  da mesma  Contribuição  (saldo  credor),  da  compensação  com  valores  devidos  de  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil e, finalmente, caso ainda persista saldo credor, do  pedido de ressarcimento;  ­ a segunda, relativa aos créditos presumidos previstos nos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004, possibilita apenas o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma das duas  Contribuições,  não  se  admitindo,  na  existência  de  saldo  credor,  a  compensação  ou  o  ressarcimento.  A  impossibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  presumido  das  agroindústrias  estatuído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  constitui,  por  si  só,  óbice  incontornável à pretensão da Recorrente, tal como decidiu a DRJ. Daí a primeira instância ter  deixado de analisar a fundo a possibilidade o direito ao crédito presumido em questão, caso sua  utilização ficasse restrita ao abatimento de débitos da própria Contribuição.  Na  situação  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  é  vedado  qualquer  crédito,  seja  ele  básico  ou  presumido.  Tanto  este  como  aquele  só  se  aplica  quando  há  pagamento da Contribuição porque ambos são calculados sobre o valor dos bens referidos no  inc. II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003 e, dentre esses bens, os não  sujeitos ao pagamento não geram qualquer crédito (nem básico, nem presumido), consoante o  referido  inc.  II.  O  crédito  presumido  em  tela,  calculado  a  uma  alíquota  inferior  à  alíquota  padrão de 1,65% (PIS) ou 7,6% (COFINS), é regra especial, quando comparada com a do inc. I  do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, que trata da regra geral segundo a  qual  não  se  admite  crédito  decorrente  de  aquisições  a  pessoa  física.  Não  constitui,  todavia,  exceção à regra do inc. II do citado § 2º, que encerra norma relacionada com o bem ou serviço  (aspecto objetivo), e não como o fornecedor (aspecto subjetivo).   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 575          20 Tanto  quanto  os  ovos  in  natura  em  questão  (ou  qualquer  outra mercadoria  não sujeita ao pagamento da Contribuição) não gerariam crédito básico se adquiridos de pessoa  jurídica, por se sujeitarem à alíquota zero, não geram crédito presumido quando adquiridos de  pessoa física, pelo mesmo motivo.   Quanto ao argumento de que a aquisição dos ovos in natura seria semelhante  à aquisição do cereal sorgo (em grãos), cujo crédito presumido foi reconhecido pelo órgão de  origem, não se sustenta porque este produto não é submetido à alíquota zero, ao contrário do  que se dá com aqueles. Conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 28, III, foram reduzidas a zero as  alíquotas  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos  7  e  8,  e  ovos,  classificados  na posição 04.07,  todos da TIPI”. Não há, no  referido  inciso, menção ao cereal  cuja aquisição originou o crédito presumido admitido desde a origem.  Denegado o  direito  ao  crédito  presumido,  resta  superada  a  possibilidade da  diligência solicitada na peça recursal, como já dito no início deste voto.   CONCLUSÃO: PROVIMENTO PARCIAL  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para:  ­  reconhecer  que  a  suspensão  da  incidência  da Contribuição  nas  vendas  de  café e soja, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, teve início em 1º agosto de 2004,  de modo a abranger o  trimestre de apuração deste processo, e consequentemente, aumentar o  valor do ressarcimento na proporção do débito computado por não ter sido admitida na origem  tal suspensão, admitindo a compensação adicional correspondente;  ­ admitir os créditos sobre as compras para entrega futura no mês em que a  aquisição  foi  realizada,  independentemente  da  efetiva  entrega,  de  modo  a  cancelar  a  glosa  apurada com base nos valores da conta 1.922 (“Compras p/ entrega futura”).     Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13811.001716/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho.
Numero da decisão: 3401-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 696          1 695  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001716/99­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida       JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 17 16 /9 9- 44 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  protocolado  pela  contribuinte  Cargill  Agrícola  (sucessora  da  antiga  Cargill  Cacau),  referente ao primeiro trimestre de 1999, no valor de R$ 825.623,52.  Em 30.04.2010, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, reconhecendo o direito creditório  no  valor  de  R$  440.725,49.  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído, indevidamente, em suas planilhas de custo de produção de produtos exportados gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a)  Quanto às glosas da fiscalização relacionadas aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas, a Lei 9.363/96 é clara ao definir que a base  de cálculo do crédito presumido do IPI será o valor total das aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  b)  A decisão do legislador foi no sentido de que a totalidade dos insumos em  questão  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  desde  que consumidos em processo de industrialização de produtos exportados.  Sendo assim,  sua determinação é genérica,  não vedando o  creditamento  em  relação  aos  insumos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  c)  Instruções  Normativas,  de  grau  hierárquico  inferior  à  lei,  não  podem  restringir a aplicação do diploma que deveria apenas regulamentar. Se a  lei não  restringiu o  crédito presumido a aquisições de pessoas  jurídicas,  não  pode  o  Poder  Executivo  invadir  competências  exclusivas  do  Poder  Legislativo  por  intermédio  de  Instruções  Normativas,  a  exemplo  da  INSRF nº 23/97.  d)  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior,  já  reconheceu a ilegalidade e invalidade da IN nº 23/97.  e)  Com a revogação da Medida Provisória 674/94, não há mais qualquer ato  normativo exigindo a comprovação de pagamento de PIS e COFINS para  que a contribuinte faça jus ao crédito. O direito ao crédito presumido se  restringe  a  duas  condições:  ser  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais  e  adquirir  insumos  no  mercado  interno  para  a  industrialização de seus produtos vendidos no exterior.   f)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  bagaço de  cana, água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha, o  creditamento é  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 697          3 válido, pois estes são produtos intermediários. O regulamento do IPI, em  seu art. 164, define produtos intermediários como “aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.”  Por  fim,  a  requerente  requereu  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste amplamente deferido seu pleito, mediante o reconhecimento do  crédito presumido de IPI em sua totalidade, com o devido acréscimo da Taxa Selic.  Em  01.06.2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  art.  1º  da MP  n°  1484­27,  convertida  na  Lei  nº  9.363/1996,  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  incidentes  sobre  as  aquisições.  Portanto,  é  claro  que  para  o  gozo  do  benefício  é  necessário  eu  tenham  incidido  tais  contribuições  sobre  as  aquisições,  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores. Não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir.  b)  Geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “scricto­sensu” e material  de embalagem que  e  integram  com  o  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  seja,  sofram  em  função da  ação exercida diretamente  sobre o produto  em  fabricação, ou  vice­versa.  Isto  é,  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas do material, sendo excluídos aqueles que não se integrem nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, não são  produtos intermediários: combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica.  c)  Por outro  lado, admite­se energia elétrica e combustível na apuração do  crédito presumido quando a contribuinte optar pela base de cálculo da Lei  10.276/01, o que não foi o presente caso.  d)  A  requerente  não  tem  direito  aos  juros  pleiteados,  pois  não  existe  previsão legal neste sentido. No âmbito do direito público, administração  e  administrado  estão  submetidos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  ou  seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda.    A contribuinte foi cientificada da decisão, em 21.07.2011 e, em 25.07.2011,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:   a)  Os  insumos  que  foram  computados  no  cálculo  do  aludido  valor  foram  exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9.363/96,  ou  seja,  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica, combustíveis e lenha consumidos no processo produtivo.  b)  A Instrução Normativa nº 27/97 não é respaldo para a glosa de insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  medida  em  que  pretende  limitar  o  alcance  da  lei,  restringindo,  arbitrariamente,  o  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 c)  A Lei 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito presumido do  IPI  será  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.    A  contribuinte  repisa  todos  os  outros  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e, por  fim, requer o deferimento de seu Recurso Voluntário  mediante  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  sua  totalidade,  com  o  devido  acréscimo dos juros Selic.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI referente ao período 1º trimestre de 1999. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas,  bem  como,  energia  elétrica,  combustíveis,  água,  telefonia  e  lenha  geram  créditos  de  IPI,  passiveis de ressarcimento.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sendo que a base de cálculo do  crédito presumido  será determinada  sobre o valor  total  das  aquisições,  conforme  artigos que  transcrevo abaixo:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 698          5 Entretanto o art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 delimitou a utilização do crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  somente  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoa jurídicas, sujeitas às contribuições de PIS/PASEP e Cofins, conforme abaixo reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto  é  importante  ressaltar  que  reconhecendo  a  jurisprudência  do  Egrégio STJ, proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei  nº. 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as referidas  aquisições, como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  ­  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758­SC,  Reg.  nº.  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/2005, rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de  20/02/2006 p. (268)).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.1.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  627.941­ CE, Reg. nº. 2003/0219342­8, em sessão de 15/02/2007, rel. Min  João Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”    No mesmo  sentido  vem  decidindo  a  CSRF,  como  se  pode  ver  da  seguinte  ementa: (grifamos)  "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão.  As Instruções Normativas nº. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°. 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  (..)  Recurso  especial  provido  parcialmente."  (cf.  Acórdão  CSRF/02­01.416  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Recurso  nº  .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em sessão de 08/09/2003)”    Levando em conta o  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 699          7 crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Quanto  à  alegação  dos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha,  em  outras  palavras  insumos  que  não  se  alteram  em  função de ação exercida sobre a fabricação do produto, a legislação dispõe, conforme dispõe o  art. 1º da Lei nº. 9.363/96, o qual segue abaixo: (grifamos)  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    O Decreto nº 2.637/98, vigente a época dos  fatos, corrobora com a idéia de  que é necessário, para contabilização do crédito, que a matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  deve  ser  utilizado  no  processo  produtivo,  mesmo  não  integrando  o  novo produto, conforme art. 147, inc. I do RIPI/98, que abaixo transcrevo: (grifos nossos)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Portanto, verifica­se que insumo, para gerar o direito ao crédito de IPI, deve  ser consumido no processo de industrialização não precisando necessariamente integrar­se ao  novo  produto.  Entretanto,  a  contribuinte  não  comprovou  de  que  forma  estes  produtos  se  integram ao produto.  Não obstante, em relação aos valores referentes ao óleo diesel e à eletricidade  a Súmula CARF nº 19 dispõe: (grifos nossos)   “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”    Outrossim, a telefonia não pode ser contemplada pelo conceito insumo, nem  que seja feita uma interpretação mais ampla deste conceito, carecendo também de força legal  para  o  seu  crédito.  Portanto,  são  corretas  as  glosas  efetuadas  a  respeito  de  energia  elétrica,  água, combustíveis, telefonia e lenha.  Finalmente,  quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  de  ressarcimento  de  débitos  tributários,  trata  de  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste  Tribunal Administrativo, conforme ementas abaixo reproduzidas: (grifamos)  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é  cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  indeferimento  constitui  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  (Acórdão  nº  9303­ 002.020,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  no  recurso  nº  132.107,  Processo:  10665.000086/00­93, Rel. Júlio César Alves Ramos, em sessão de 14  de junho de 2012)”    “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ e  do art. 62A do RICARF,  incluise na base de cálculo do crédito  presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA  ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez  que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da  legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais não compõem a  receita  de  exportação  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  TAXA  SELIC.  Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  art.  62A  do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação da taxa Selic. (Acórdão nº 3403­001.527, da 4ª Câmara da  3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Processo:  10783.901514/2008­33,  Rel.  Luduína  Maria  Alves  Macambira,  em  sessão de 21 de março de 2012)”    “CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.014  S3­C4T1  Fl. 700          9 CRÉDITO PRESUMIDO.  IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita  de  exportação  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso  amparo  no  art.  6o  da  Lei  nº  9.363(1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.(Acórdão  nº  3403­001.738,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  13807.006966/2004­59,  Rel.  Rosaldo  Trevisan,  em  sessão  de  22  de  agosto de 2012)”     Portanto,  verifica­se  que  o  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária da taxa Selic.  Frente a  todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário, acatando, pelos motivos acima expostos, o pleito relativo à aquisição de insumos  provenientes  de  pessoas  físicas  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária  do  crédito a ser ressarcido.     Relator  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE  ­  Relator                               Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10945.001126/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Aug 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a alegação de ofensa ao princípio do não-confisco. AUTOS DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS TRIBUTADAS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando os autos de infração atendem ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identificam a matéria tributada e contêm os enquadramentos legais correlatos. Recurso não conhecido e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.001126/2010­75  Acórdão n.º 3401­001.973  S3­C4T1  Fl. 158          2 Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  deu  provimento parcial à  impugnação para reduzir a multa de ofício de 150 % para 75%, lançada  em dois autos de infração – um do PIS, outro da Cofins.  As autuações devem­se à ausência de recolhimento e de declaração das duas  Contribuições.  Impugnando  as  exigências,  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório da DRJ que reproduzo:  ...  trazendo as argumentações em relação ao PIS e à Cofins,  especificamente quanto à cobrança da multa de oficio de 150%,  por flagrante desrespeito ao principio constitucional tributário  da  proibição  de  confisco,  uma  vez  que  o  seu  capital  social  atualizado  em  1°  de  outubro  do  corrente  ano  perfaz  R$  83.989,20,  cujo  valor  é  insuficiente  para  fazer  frente à multa  exigida.  Cita  a  respeito,  doutrina  acerca  do  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  e  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a proibição constitucional do confisco em matéria  tributária e da fixação de valores para a multa.  Contesta a alegada omissão de exibição dos livros contábeis,  que  entende  ter  sido  a motivação  do  lançamento  dos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  já  que  deixaram  de  ser  exibidos  única  e  exclusivamente  por  não  existirem,  e  requer  seja  declarado nulo o crédito tributário.  No recurso voluntário, tempestivo, é requerida seja “reformada a decisão pare  reconhecer  a  nulidade  do  crédito  tributário,  e,  afastada  a  aplicação  da  multa,  por  flagrante  ofensa ao princípio constitucional do não­confisco em matéria tributária.”  Considera que a DRJ cometeu equívoco, ao entender  incabível a análise do  caráter  confiscatório  da  multa  nesta  esfera  administrativa,  arguindo  que  o  art.  142  do  CTN  refere­se  à  atividade  de  lançamento,  e  não  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  arguindo  em  seguida que o Decreto nº 70.235/72 “não proíbe a autoridade fazendária julgadora de apreciar  matéria flagrantemente inconstitucional como in casu”.  Também afirma o seguinte, antes de transcrever trecho do acórdão recorrido:  “Há que se observar ainda que, referida Turma entendeu que houve confissão de dívida e que a  mesma não fora impugnada, ao afirmar à fl. 145”.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.001126/2010­75  Acórdão n.º 3401­001.973  S3­C4T1  Fl. 159          3 Quanto à nulidade “do crédito  tributário que remanesceu após o julgamento  da Turma” da DRJ,  reputa necessária “vez que, a autuação se procedeu sob a justificativa da  não entrega dos livros contábeis pela Recorrente depois de regularmente intimada para tal, cujo  ato  era  impossível  de  ser  praticado  dada  a  inexistência  dos  referidos  livros,  que  restou  reconhecido pela referida Turma não serem obrigatórios em determinadas situações.”  Em relação à parte provida parcialmente não coube recurso de ofício, por ser  a soma dos valores exonerados nos dois lançamentos inferior ao limite de alçada.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo, pelo que é conhecido, exceto no que argúi a inconstitucionalidade da  multa de ofício (reduzida de 150% para 75% pela DRJ, sem remessa de ofício).  Como já assentado no acórdão recorrido, que não merece qualquer reparo, o  suposto  caráter  confiscatório  da  penalidade  não  pode  ser  analisada  neste  processo  administrativo,  porque  somente o  Judiciário  é competente para  tanto,  a  teor do que dispõe  a  Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. Neste sentido,  inclusive, a Súmula CARF nº 2, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Na parte conhecida, rejeito a alegação de nulidade dos lançamentos. Os autos  de  infração  demonstram  com  clareza  a  falta  de  recolhimento  apurada,  enquanto  o Termo de  Verificação Fiscal que o acompanha é detalhado (ver fl. 72, frente e verso). Diferentemente do  que afirma a peça recursal, as autuações não estão fundamentadas simplesmente na não entrega  dos  livros contábeis. Afinal, a  fiscalização evidenciou não  ter havido recolhimentos das duas  Contribuições  nem  declaração  à  administração  tributária,  não  sendo  contestada  pela  contribuinte.  Outrossim, os Autos atendem plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto  nº 70.235/72. Foram lavrados por servidor competente, possuem todos os elementos exigidos,  identificam as matérias tributadas e contêm os enquadramentos legais correlatos.   Por  fim,  observo  que  a  Recorrente  parece  ter  feito  confusão  na  leitura  do  acórdão recorrido, quando afirma que o Colegiado de piso “entendeu que houve confissão de  dívida e que a mesma não fora impugnada”, referindo­se ao trecho abaixo repetido:  Portanto, resta evidente que a motivação das exigências está no  fato  de  a  empresa  ter  auferido  receita  nos  anos­calendário  de  2007 e 2008, sem que houvesse efetuado qualquer recolhimento  a titulo de PIS e de Cofins ou mesmo declarado em DCTF, que  constitui  confissão  de  divida,  e  quanto  a  isso,  diga­se,  não  há  contestação por parte da contribuinte.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10945.001126/2010­75  Acórdão n.º 3401­001.973  S3­C4T1  Fl. 160          4 Uma  leitura mais atenta do  texto acima permite concluir que a DRJ apenas  observou o que é cediço: a DCTF constitui confissão de dívida. Além disso, considerou que a  contribuinte nem efetuou qualquer recolhimento nem declarou os valores do PIS e Cofins em  DCTF, e que essa ausência de recolhimentos e de declaração não foi contestada.  Pelo  exposto,  não  conheço do  recurso no que argúi  inconstitucionalidade e,  na parte conhecida, nego provimento.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4463564 #
Numero do processo: 10580.000920/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não se homologam as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3401-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000920/2001­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Pis­Pasep  Recorrente  Bom Brasil Oleo de Mamona Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações pleiteadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia  Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 09 20 /2 00 1- 97 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débito no valor de R$ 4.183,26, com  crédito decorrente da Ação Ordinária n.  1997.33.581­0, que  tramitou na 1ª Vara Federal  em  Salvador/BA  que  reconheceu  o  crédito  de  R$  431.433,29  (quatrocentos  e  trinta  e  um  mil  quatrocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos).  Além  do  pedido  do  processo  ora  analisado,  diversos  outros  foram  protocolados, tendo recebido apenas o acima epigrafado.  Referida ação  tinha por objeto o reconhecimento do direito de compensar o  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos  n.  2.445/1988  e  2.449/1988,  com  débitos  declarados  contra  a  Fazenda  Nacional.  Esta  é  a  conclusão  que  se  tem  das  cópias  do  processo  cível  anexadas  aos  autos,  tanto  da  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  Apelação  Cível n. 99.01.025695­8/BA, que manteve a sentença de primeiro grau,  reformando­a apenas  no  tocante  à  atualização  monetária  (fls.  17/24);  quanto  da  sentença  de  primeiro  grau  (fls.  29/37).  Para tanto, colaciona­se trecho da parte dispositiva da sentença, fl. 34:    Ante  o  exposto,  e  considerando  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  presente  ação  para  reconhecer  o  direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos a maior a título de  contribuição para o PIS com base nos Decretos­leis n.s 2.445 e 2.449, ambas  de  1988,  devidamente  corrigidos,  conforme  apurados  em  liquidação  de  sentença, autorizando a  compensação pleiteada com parcelas  vincendas de  contribuição da mesma espécie.    Destaque­se que o acórdão do TRF1  transitou em  julgado em 01/03/2000 e  dois dias depois foi remetido à vara de origem para os procedimentos de praxe, fl. 25.  Três meses depois, os autos foram vistos em inspeção pelo juiz competente, o  qual determinou a intimação das partes acerca do retorno dos autos, para se manifestarem no  prazo de 05 dias, apresentando a competente memória de cálculo, fl. 26.  O Recorrente protocolou o pedido de restituição em 20 de julho de 2001, fl.  39/40, ou seja, após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito creditório. Em  análise, fl. 47, a Secretaria da Receita Federal em Salvador – Serviço de Orientação e Análise  Tributária informou que:    Na  situação  em  tela,  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  de  conhecimento,  encontrando­se  a  sentença  que  fundamenta  o  seu  pedido  em  fase  de  execução,  conforme  consulta processual em anexo.  Não é possível, portanto, a homologação da compensação pleiteada antes do  encerramento do processo de execução ou da desistência da execução na via  judicial.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 5          3 Assim,  em  face  do  exposto,  proponho  que  a  análise  do  pedido  de  compensação  se  dê  após  a  manifestação  do  TRF  da  1a  Região  sobre  o  crédito  controvertido,  ficando  os  débitos  suspensos  em  face  da  discussão  judicial  quanto  ao  valor  deste,  até  que  se  profira  decisão  definitiva  na  aludida ação executiva.    Posteriormente, em despacho decisório de fls. 51/54 a autoridade fiscal não  homologou a compensação pleiteada tendo em vista que a sentença favorável aos interesses do  Recorrente transitou em julgado e se encontra em fase de execução, conforme ementa abaixo:    COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  No  caso  de  haver  título  judicial  em  fase  de  execução,  cujo  objeto  seja  idêntico  a Pedido  ou Declaração de Compensação,  esta  só  será  realizada,  perante a RFB, se o contribuinte comprovar a desistência da ação judicial,  fazendo a opção pela via administrativa.  Compensação não homologada.    Cientificado em 05/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/06/2009, na qual argumenta que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos  aos débitos do PAF ora discutido, foi impedido de emitir CND razão pela qual ingressou com  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  n.  2002.33.00.023224­4  junto  à  1ª  Vara  da  Justiça Federal, com o único objetivo de restaurar tal suspensão o que foi concedido, fls.  86/87.  Alega,  ainda  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  buscado  pela  fiscalização,  restando  clara  a  afronta  por  parte  da  DRF  ao  disposto  no  art.  151  do  CTN.  Requereu, ao  final, o  imediato afastamento dos efeitos da exigibilidade do crédito  tributário,  sob pena de infração ao referido princípio.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  acórdão  n.  15­21.105,  manteve  a  decisão  exarada  pela  DRF  de  Salvador,  no  tocante  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  conforme ementa que transcrevemos a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996   Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações pleiteadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em razão da insuficiência de informações da ementa, transcreve­se trecho do voto:    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – RFB  n°  21,  10  de  março  de  1997,  consolidada  pela  IN  73,  15  de  setembro  de  1997, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial,  transitada em  julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada, no caso de título  judicial em fase de execução, se o contribuinte comprovar junto à unidade da  RFB  a  desistência  da  execução  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive os honorários advocatícios.  Portanto, uma vez obtida a satisfação do bem pretendido na ação ordinária  n. 1997.33.581­0, a lei  faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito  ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles  autos com a desistência da execução.  Reitere­se que o interessado não pode, todavia, por via oblíqua, obter outro  provimento  jurisdicional,  dado o  risco de  tornar­se detentor de dois  títulos  executivos,  na  esfera  judicial,  a  execução,  e  no  processo  administrativo,  a  restituição  e  compensações  a  esta  vinculada,  fato  que  foi  levado  em  consideração  na  apreciação  do  processo  n.  10580.000290/00­17,  para  indeferi­lo, sendo vedado ao interessado utilizar novamente os créditos para  compensação  administrativa  após  ter  obtido  judicialmente  o  direito  à  repetição  dos  valores  pagos  a  maior,  do  contrário  haveria  um  enriquecimento ilícito às custas dos cofres públicos.    Em  recurso  voluntário  tempestivo,  o  ora  recorrente  aponta  que  o  indeferimento do pedido de compensação prejudica­o, haja vista que o crédito admitido pela  autoridade  fiscal  difere  consideravelmente  do  montante  apontado  em  laudo  pelo  perito  nomeado pelo Juiz da 1ª Vara Federal – R$ 408.931,58.  Argumenta, ainda, que a decisão recorrida afronta dispositivo constitucional,  a saber, o inciso XXXVI, do art. 5º, da CF/88, ao não observar o princípio da irretroatividade.   Defende que o art. 170­A do CTN não se aplica ao caso em comento, bem  como,  que  o  protocolo  do  pedido  se  deu  em  12/02/2001,  portanto  dentro  do  período  da  anterioridade tributária, conforme o art. 195, §6º da CF/88.  Não  obstante,  aduz  que  o  decisum  ignora  determinação  judicial  quanto  à  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no montante de R$ 408.931,58, obtida através  de mandado de segurança, o que resultaria em ato de inconstitucionalidade.  Ademais,  repisa  os  argumentos  utilizados  para  defender  a  aplicação  do  princípio da verdade material, e ao final,  requer o  integral provimento do recurso voluntário,  com  a  consequente  homologação  do  pedido  de  compensação  e  a  reforma  do  acórdão  hostilizado. Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos, com fundamento no art. 16,  §4º do Decreto n. 70.235/72.    É o relatório.        Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O  recurso  é  tempestivo,  contudo  dele  não  tomarei  conhecimento  pelo  que  passo a explanar a seguir.     Da  Impossibilidade  de  Apreciação  da  Inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária pelo CARF   A  respeito  das  alegações  de  inconstitucionalidade  expendidas  no  bojo  do  recurso  que  se  aprecia,  já  está  pacificado  nesta  corte  administrativa  o  entendimento  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  cabendo  tal  prerrogativa  tão  somente  ao Poder  Judiciário,  justamente em  razão da  jurisdição  por ele exercida.  Oportunamente, trazemos à baila o enunciado da súmula n. 2 do CARF que  elucida terminantemente a questão:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tecidas  as  considerações  preliminares,  há  que  se  apreciar  o  mérito  da  questão.  DO MÉRITO  O Recorrente transmitiu pedido de compensação, em 09/02/2001 (fl.01), por  intermédio  do  qual  busca  compensar  créditos  de  PIS,  com  débitos  da  mesma  contribuição  social, no valor de R$ 4.183,26, além de outros mais, noticiados pela autoridade judicial na fl.  86/87.  O crédito, por sua vez, está lastreado em sentença proferida nos autos da ação  ordinária n. 1997.33.581­0, onde o ora recorrente logrou êxito no reconhecimento do direito de  compensar o PIS, recolhido indevidamente com base nos Decretos n. 2.445/1988 e 2.449/1988,  com débitos declarados contra a Fazenda Nacional.  A SEORT em Salvador identificou a existência de ação judicial e acostou em  fls. 41/44 e 46 cópias de consulta processual que permitem verificar que a sentença se encontra  em fase de execução desde 26/09/2000. Em outras palavras, quando da transmissão do pedido  de compensação, a Bom Brasil Óleo de Mamona Ltda já contava com decisão transitada  em julgado, contudo, em fase de execução na via judicial.  Notificada  por  diversas  vezes  a  apresentar  a  desistência  do  pedido,  ante  a  impossibilidade  de  trâmite  simultâneo  entre  as  demandas  administrativas  e  judiciais,  o  ora  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 recorrente optou por prosseguir com a execução, limitando­se a justificar em sede de recurso  voluntário que, caso o fizesse, ficaria irreparavelmente prejudicado, fl. 113.   Diante  do  exposto,  tem­se  que  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte optou por continuar com a execução judicial, não desejando desistir daquela  ação, com base em mérito próprio.  No tocante à possibilidade de compensação do título executivo com o débito  declarado, entendo que não há reparos a se fazer isto porque, o art. 17 da IN SRF n. 21/97, com  as  alterações  conferidas  pela  IN  SRF  n.  73/97,  determina  que  nos  casos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  quando  o  título  executivo  se  encontre  em  fase  de  execução,  deverá  o  contribuinte  primeiro  desistir  da  esfera  judicial  e  comprovar  a  desistência  junto  à  unidade  da  SRF,  assumindo  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  para  depois  ingressar na via administrativa:   Art. 17. Para efeito de restituição,  ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de  sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição  ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da  SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas  as custas do processo,  inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº  73/97, de 15/09/1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  Desta feita, obtido o provimento, a legislação faculta ao contribuinte a opção  de prosseguir pela via judicial ou desistir da ação e repetir o indébito via PAF, devendo a opção  ser feita nos autos do processo judicial e posteriormente comprovada na SRF.  Cumpre  destacar  que  o  dispositivo  legal  se  encontrava  em  plena  vigência  quando  da  transmissão  do  pedido  de  compensação,  sendo  esta  a  principal  razão  do  impedimento para o aproveitamento de seus créditos.  Certo  é  que  não  se  pode  questionar  a  razão  de  ser  do  dispositivo  acima  transcrito, pois os valores pleiteados nas compensações e  restituições poderiam ser  recebidos  em duplicidade tendo em vista a concomitância.  Ademais, cumpre observar que o método expresso na Instrução Normativa e  que até hoje se mantém,  já  foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que a  considerou  válida  e  em  adequação  com o  art.  26  do Código  de Processo Civil,  conforme  se  percebe do seguinte aresto:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  OPÇÃO  PELA  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 7          7 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da  controvérsia,  só que de  forma contrária aos  interesses da parte. Logo, não  padece  de  vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  a  justificar  sua  anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.  2.  Entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  pretensão  pela  compensação  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  contra  a  Fazenda,  requer expressa desistência da ação de execução, a  fim de evitar cobrança  em duplicidade. Precedentes: AgRg no REsp 1090228/RS, Rel. Min. Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  de  29.9.2010;  AgRg  no  REsp  936230/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de  10.9.2010;  REsp  828262/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de  25.5.2006.  3. A previsão disposta no art. 51, § 2º, V, da IN/SRF n. 600/2005, que exige,  além da comprovação da desistência da execução dos créditos, a assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  executório, se encontra em harmonia com o preceituado no art. 26 do CPC,  o  qual  dispõe  que  "se  o  processo  terminar  por  desistência  ou  reconhecimento  do  pedido,  as  despesas  e  os  honorários  serão  pagos  pela  parte que desistiu ou reconheceu".  Logo, não há falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado pela  SRF.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  1273277/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)    Portanto, a opção pela via judicial implica na renúncia da via administrativa,  bem  como  dos  recursos  eventualmente  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  tal  qual  o  caso.  Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Do mesmo modo,  não  se  pode  admitir  o  prosseguimento  do  feito,  pois  se  estaria abrindo a possibilidade de o Recorrente tornar­se detentor de dois  títulos executivos e  do recebimento em duplicidade, tanto via precatório, quanto por compensação.          Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 CONCLUSÃO:    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  para manter a decisão da DRJ em sua integralidade.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4432804 #
Numero do processo: 10875.901800/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2004 PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL NO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Comprovado o recolhimento a maior, de se reconhecer o direito creditório, pela necessidade de prevalência da verdade material sobre a forma. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 73          1 72  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901800/2008­70  Recurso nº  10.875.901800200870   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.924  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP ­ RECOLHIMENTO A MAIOR ­ VERDADE  MATERIAL  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2004  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ERRO  MATERIAL  NO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVAS. VERDADE MATERIAL.   Comprovado o  recolhimento  a maior,  de  se  reconhecer  o  direito  creditório,  pela necessidade de prevalência da verdade material sobre a forma.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 18 00 /2 00 8- 70 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 06/05/2004 em que a  interessada postulara o reconhecimento de direito creditório correspondente a um pagamento a  maior efetuado a título de PIS/Pasep [não cumulativo], do período de apuração de janeiro de  2004, no valor de R$ 32.006,52, que estaria embutido no Darf recolhido no dia 13/02/2004, no  valor  de  R$  32.006,52.  No  referido  documento  foi  indicada  a  compensação  de  débito  do  próprio PIS/Pasep, de período de apuração de dezembro de 2003.  No Despacho Decisório  eletrônico  emitido  em  18/07/2008  e  cientificado  à  interessada  em  30/07/2008,  constou  que  nenhum  crédito  fora  reconhecido  porquanto  o Darf  indicado não havia sido  localizado nos sistemas da Receita Federal, o que, em consequência,  resultou na não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  esclareceu  ter  cometido  um equívoco no preenchimento de seu PER/Dcomp, isto é, em vez de indicar como origem do  pagamento  indevido o Darf pago no dia 13/02/2004 no valor de R$ 196.404,46,  indicara R$  32.006,52,  que,  na  verdade,  corresponderia  ao  indébito  pleiteado.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópia  de  sua  DCTF,  do  Dacon  e  do  referido Darf.  A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  todavia,  considerou que esse  tipo de equívoco deveria  ter  sido sanado mediante a  retificação do PER/Dcomp e que, além disso, a interessada fora intimada, antes da emissão do  Despacho Decisório, para que verificasse os dados do Darf informados no referido pedido de  restituição. Assim, indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade.  No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.    Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  18/07/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/08/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A DCTF  de  fl.  25  e  o Dacon  de  fl.  27  trazidas  aos  autos  pela  interessada  quando de sua Manifestação de Inconformidade indicam que o valor do PIS/Pasep devido em  relação ao período de apuração de janeiro de 2004 é de R$ 167.312,09, enquanto que o Darf de  fl.  29  indica  que  o  valor  recolhido  na  data  de  seu  vencimento  foi  de R$  196.404,46,  o  que  aponta para  um  recolhimento  a maior,  porém,  não  no mesmo montante  em que  indicado  no  PER/Dcomp, que fora de R$ 32.006,52, mas, sim, de R$ 29.092,37.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10875.901800/2008­70  Acórdão n.º 3401­001.924  S3­C4T1  Fl. 74          3 De  qualquer  modo,  de  forma  bastante  clara  pode  ser  verificado  que  a  interessada, de fato, cometeu um erro material ao indicar que a origem de seu crédito estaria no  Darf no valor de R$ 32.006,52 [o correto seria R$ 196.404,46], quando esse valor, na verdade,  se refere a um recolhimento a maior, não exatamente, como já vimos acima, da mesma monta.  Não obstante a instância de julgamento soubesse desses fatos, escorou­se nas  regras  ditadas  pelas  instruções  normativas  que  regulam os  procedimentos  de  compensação  e  não reconheceu qualquer crédito à interessada, sob o argumento de que o erro não havia sido  comunicado à Administração Tributária na forma regulamentar,  isto é, mediante a retificação  do PER/Dcomp, e que, além disso, não obstante tivesse sido intimada em 04/09/2006, portanto,  antes da emissão do Despacho Decisório, que a  interessada não se manifestara acerca de seu  propalado equívoco.  Pois bem.  Primeiramente,  a  instância  de  piso  tem  razão  quando  afirma  que,  em  04/09/2006,  antes,  portanto,  que  fosse  proferido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  reconhecimento  do  crédito,  a  interessada  fora  informada  de  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp  como  originário  de  seu  crédito  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal. No mesmo documento, Termo de Intimação, de fl. 31, constou o seguinte:   “Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/Dcomp  retificador. Caso contrário, compareça à Unidade da Secretaria da Receita Federal de  sua jurisdição com esta intimação com o Darf original, no prazo indicado.”   Seguiu­se que, diante da  ausência de qualquer manifestação da  interessada,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  18/07/2008,  o  qual  foi  cientificado  à  interessada em 30/07/2008.  De  outra  parte,  porém,  e  não  obstante,  a  interessada,  tanto  em  sua  Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário defendeu­se dizendo, verbis:  “A  Receita  Federal  do  Brasil,  caso  requisitasse  esclarecimentos  do  Contribuinte, poderia verificar que se trata de mera divergência de informação e, em  hipótese  alguma,  de  inexistência  do  recolhimento  informado  e  a  consequente  inexistência o crédito.”  Com a devida vênia, o argumento da Recorrente não  reflete o quê, de  fato,  ocorreu,  haja  vista  que,  diferentemente  do  que  apregoou,  fora  ela,  sim,  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca da divergência encontrada pelos  sistemas da Receita Federal no Darf  indicado no PER/Dcomp, bem como, fosse o caso, a retificar as informações, no que quedou­se  inerte.  Lembro aqui a meus pares que, em situações semelhantes a esta, tal como na  em que o contribuinte não teve seu crédito reconhecido pela autoridade administrativa pelo fato  de não ter procedido à retificação tempestiva de DCTF, temos aqui prestigiado a observância  do  princípio  da  verdade  material,  isto  é,  não  obstante  o  não  cumprimento  da  formalidade,  vimos nos curvando diante da comprovação do direito postulado e o  reconhecendo em favor  dos contribuintes.  Sim,  haveremos  de  ressalvar  que,  diferentemente  da maioria  dos  processos  envolvendo  despacho  eletrônico  relacionado  a  PER/Dcomp,  em  que  o  procedimento  –  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 batimento  das  informações  –  é  praticamente  unilateral,  neste  caso  houve  o  cuidado  da  Administração  Tributária  em  alertar  previamente  ao  contribuinte  acerca  das  incorreções  encontradas, seguido de uma intimação para que fossem corrigidas. Somente após transcorrido  o  prazo  concedido,  e  em  não  tendo  sido  atendida,  é  que  tratou­se  de  expedir  o  referido  Despacho eletrônico.  Mas, não obstante o Despacho Decisório e a decisão recorrida não mereçam  censura, creio que a inércia da interessada [ao não atender os termos da intimação e proceder à  retificação do PER/Dcomp] não poderia ensejar o exsurgimento de um mal maior, qual seja, o  enriquecimento sem causa em favor da União.  É que, consoante  já esmiuçado alhures,  as provas  trazidas pelo contribuinte  aos autos são incontestáveis no sentido de que incorrera mesmo num recolhimento a maior, de  sorte  que,  na  linha  de  posicionamentos  anteriores,  especialmente  naqueles  relacionados  a  lançamentos por meio de auto de infração, em que o contribuinte consegue demonstrar o seu  direito  ao  longo das oportunidades que  lhe  são  franqueadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  tenho  buscado  prestigiar  o  princípio  da  verdade material,  em  detrimento  da  forma.  Pelo  exposto,  voto pelo provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer um  crédito no valor de R$ 29.092,37.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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