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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5577523 #
Numero do processo: 13811.001682/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE RECONHECIMENTO CREDITÓRIO. O artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF, aplica­se aos processos de reconhecimento do direito creditório, sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  DOUGLAS  INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém (PA) que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte.  De acordo com a descrição dos fatos, trata­se de pedido de crédito presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  dos  valores  referente  ao  PIS/PASEP  E  COFINS,  com  base  na  Medida Provisória nº 948, de 23/03/1995, relativo ao 3º trimestre de 1995.  A  Delegacia  da  Receita  emitiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito,  ementado nos termos abaixo transcritos (fls. 240/252):  “DESPACHO DECISÓRIO DRF/MNS/Seort, no 382 em 04 de dezembro  de 2009.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art. 1° da Lei n° 9.363/1996, vincula­se  ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação  tributária  que  rege  a  matéria.  Na  ausência  de  provas  nos  autos  que  indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento do pleito.  CRÉDITOS DO IPI. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  disposição  da  legislação  tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32).  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.”  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  restou  lavrado  com  a  seguinte  ementa  (fls.  308/312):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GUARDA.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUINTE­AUTOR. ÔNUS DA PROVA.  No processo sobre ressarcimento de tributo, o contribuinte é o autor e, como  tal,  possui o  encargo probatório quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito.  Para  tanto,  terá  que  manter  e  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  ­  devidamente acompanhado de documentos ­ que respaldem sua pretensão. Se  o  sujeito  passivo  optar  por  não  apresentar  tais  provas,  ficará  em  situação  jurídica desfavorável no processo correspondente.  DIREITO  CREDITORIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NOTAS  FISCAIS.  NORMAS  DE  SEGURANÇA.  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA  DE  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001682/00­30  Acórdão n.º 3401­002.545  S3­C4T1  Fl. 710          3 FISCALIZAÇÃO.  RELATIVA  DISCRICIONARIEDADE.  DEVERES  DO  ADMINISTRADO.  Somente é ressarcivel o crédito com liquidez e certeza. As notas fiscais são  regidas por normas de segurança e, portanto, apresentam dados com maior  confiabilidade  que  os  livros  contábeis  que  as  consolidam.  A  autoridade  fazendária  possui  relativa  discricionariedade  para  escolher  a  metodologia  mais adequada à tarefa  fiscalizatória, só encontrando limites nos direitos e  garantias individuais prescritos no artigo 5° do diploma constitucional. Por  fim,  o  administrado  tem  o  dever,  perante  a Administração,  de  não  agir  de  modo  temerário  e  de  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PORTARIA MF 129/1995.  No  âmbito  de  aplicação  da  Portaria MF  n°  129/1995,  que  determinava  a  apuração de crédito presumido com periodicidade anual, o termo inicial de  prescrição  ocorre  em  31  de  dezembro  do  ano  em  que  ocorreram  os  fatos  originadores do mencionado crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Intimado da decisão da instância a quo, em 01/04/2010, conforme faz Aviso  de  Recebimento  da  ECT  de  fls.  313,  o  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário de fls. 314/324.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  sustenta  que  de  acordo  com  a  legislação,  o  crédito em questão pode ser compensado com débitos de IPI devidos pelo produtor­exportador  nas operações de venda no mercado interno. Porém, não sendo possível tal compensação, faz  jus o detentor do crédito ao seu ressarcimento em moeda corrente. Foi justamente o que fez a  Recorrente com relação ao seu crédito apurado no 3°  trimestre do ano­calendário de 1995, o  qual, contudo, foi indeferido pela primeira instância.  Argumenta que não se pode, portanto,  sob pena de  incorrer em  ilegalidade,  desconsiderar os livros corretamente escriturados, afirmando que valem menos, como meio de  prova, do que notas fiscais, sob a alegação de certa discricionariedade do Fisco para escolha do  método  probatório.  Estar­se­ia,  ainda  e  em  verdade,  admitindo  hipótese  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  flagrante  o  desrespeito  aos  Princípios  da  Segurança  Jurídica e Moralidade Administrativa.  No tocante a falta do estorno do crédito presumido pleiteado, alega que este  também  não  pode  ser  condição  impeditiva  para  o  reconhecimento  do  direito  da Recorrente,  posto que, à época em que a apresentou seu pedido de ressarcimento de IPI ora em exame, a  legislação  não  exigia  a  realização  do  estorno  como  condição  para  o  reconhecimento  dos  créditos de IPI.  Sustenta  que  à  época  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  vigorava  a  Instrução Normativa SRF nº. 21, de 10 de março de 1997, que dispunha sobre a restituição, o  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 ressarcimento  e  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.    Informa  que  a  não  homologação  do  pedido  de  ressarcimento  acarretará  o  enriquecimento sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que  não fazia direito, retendo indevidamente riqueza pertencente Recorrente.  Por  fim,  requer  que  seja  integralmente  provido  seu  recurso,  deferindo  seu  pedido de ressarcimento do crédito de IPI apurado no 3° trimestre do ano­calendário de 1995.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram encaminhados a este Conselho para análise e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos, razão  pela qual dele eu conheço.  DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Protesta a  recorrente que a autoridade  tributária  teria  incorrido em nulidade  por recusar pedido de diligência, que comprovaria a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e  que  não  teria  a  DRJ  analisado  as  provas  acostadas  aos  autos  sob  argumento  de  que  a  contribuinte já teria sido intimada anteriormente a apresentar documentação probatória e como  não o fez, teria ocorrido preclusão temporal.  Não assiste razão á defesa.  A princípio, cumpre observar o disposto no art. 35, do Decreto n° 7574, de  2011, que regulamenta o Decreto no 70.235, de 1972 (PAF):  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  oficio  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  18,  com  a  redação  dada  pelaLei  n°8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1).  Registre­se que, em momento processual anterior à análise da DRJ, propôs­se  a realização de diligência, razão pela qual foi a recorrente intimada a apresentar documentação  probatória apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário, mas na ocasião optou em  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001682/00­30  Acórdão n.º 3401­002.545  S3­C4T1  Fl. 711          5 apresentar  resposta  no  qual  requer  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  a  recorrente,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  administrativo,  foi  alertada  em  diversas  oportunidades  sobre  a  necessidade  de  produzir prova hábil para comprovar a origem do crédito.  Há que se destacar que no processo de reconhecimento creditório o ônus da  prova é da contribuinte.  Os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente  foram  devidamente  analisados. Não cabe pedido de diligência no presente momento processual, para pedir que a  contribuinte  produza  provas  que  ela  poderia  e  deveria  ter  produzido  no  decorrer  de  todo  o  processo.  Não  obstante  os  esclarecimentos  apresentados,  no  recurso  voluntário  mais  uma  vez  é  apresentada  relação  de  retenções  na  fonte  sem  nenhuma  explicação  de  sua  utilização,  nenhum  demonstrativo  de  apuração  para  constatar  se  tais  retenções  foram  efetivamente  aproveitadas ou não,  se  as  receitas  advindas das  retenções  foram oferecidas ou  não á tributação, além da necessária apresentação da escrituração contábil correspondente.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovada    a  liquidez    e  certeza  do  crédito  tributário pleiteado.  Também indefiro o pedido de diligência, por não se mostrar necessário para a  análise  do  mérito,  além  de  ter  sido  formulado  em  desacordo  com  o  previsto  no  art.  36  do  Decreto no 7574, de 2011 (A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito  Assim, razão não assiste à recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Relator Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 713DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5565347 #
Numero do processo: 10830.004041/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - ISENÇÃO. MP N. 2.158.35/01. A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X c/c com o art 13, abrange as receitas relativas às atividades próprias da recorrente.
Numero da decisão: 3401-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Robson Jose Bayerl. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004041/2002­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.624  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  Associação do Senhor Jesus  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ­ ISENÇÃO. MP N. 2.158.35/01.  A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X c/c com o art 13, abrange  as receitas relativas às atividades próprias da recorrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Robson Jose Bayerl.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 41 /2 00 2- 26 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  O contribuinte Associação do Senhor Jesus apresentou Pedido de Restituição  protocolizado  em  07  de  maio  de  2002,  referente  a  COFINS  do  período  de  10/03/1999  a  15/02/2002, no  importe de R$ 225.681,06, sob alegação de que referidos valores  teriam sido  pagos indevidamente, já que o interessado se enquadrava no termo TEMPLO DE QUALQUER  CULTO, gozando portanto, de isenção.  Cumulado com os pedidos de restituição, o contribuinte apresentou pedido de  compensação  com  débitos  cadastrados  nos  processos  10830.004041/2002­26  e  10830.006462/2003­72.  A o pedido, a Receita Federal do Brasil intimou a associação para esclarecer  quais  teriam  sido  os  bens  vendidos  e  os  serviços  prestados  pela  associação,  cuja  receita  integrou os recursos informados em sua DIPJ.  A  associação  prontamente  respondeu  à  solicitação  da  fiscalização,  informando tratarem­se que CD`s, DVD`s, Livros, Bíblias, todos relacionados à evangelização,  com  conteúdo  religioso  de  culto  católico.  Quanto  aos  serviços,  afirmou  tratarem­se  de  patrocínios, anúncios na televisão, bem como na revista mensal editada pela entidade. Por fim,  destacou que as receitas auferidas são aplicadas integralmente nas atividades fins da entidade.  A  partir  destas  informações,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas prolatou o Despacho Decisório – SEORT DRF/CPS, fls. 410 e seguintes, afirmando  que a associação não possuiria direito creditório, conforme ementa que segue abaixo transcrita:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO  –  ISENÇÃO.  MP  N.  2.158.35/01 – A isenção da COFINS prevista no art. 14, inciso X  c/c  com o  art  13,  abrange  tão  somente  as  receitas  relativas  às  atividades próprias dos contribuinte ali discriminados.  Pedido  de  Restituição  –  Declarações  de  Compensação  não  homologadas.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela SRF.  Ausência  de  Direito  Creditório  –  As  Declarações  de  Compensação não devem ser homologadas quando comprovada  a  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  a  eles  correspondentes.  A  partir  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  inconformidade, fls. 442 e seguintes, alegando, que é possuidora da isenção da COFINS e que  os produtos os quais foram por ela vendidos são sim, receita de atividade própria.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 3401­002.624  S3­C4T1  Fl. 6          3 Em  análise  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  prolatou  o  acórdão  05­22.112,  1a  Turma,  mantendo o indeferimento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002  ISENÇÃO. MP n. 2.158­35/2001.  A isenção da Cofins prevista no art. 13, inciso X, c/c com o art.  13, ambos da Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de  2001  abrange  tão­somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias dos contribuintes ali discriminados.  COFINS. INCIDÊNCIA.  A Cofins  incide sobre as receitas da pessoa  jurídica de caráter  contraprestacional,  decorrentes  das  operações  de  aquisição  e  venda de livros, artigos e artesanatos, ainda que religiosos.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.    Não  satisfeito  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  473  e  seguintes, reiterando os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade, reiterando  que possui os requisitos para o gozo da imunidade/isenção da COFINS, nos termos do Código  Tributário Nacional.  O processo foi distribuído a esta Terceira Seção de Julgamento, que prolatou  a  resolução  3401­000.569,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  26  de  setembro  de  2012,  resolvendo converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto vencedor do  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.  O  processo  foi  remetido  à  origem,  tendo  a DRF  se manifestado  nos  autos,  afirmando que não há registro de qualquer pedido de isenção na Secretaria da Receita Federal,  nem mesmo constatou­se a existência de Ato Declaratório de Isenção.  Intimada a se manifestar, a empresa afirmou que a análise deveria se dar com  relação ao Código Tributário Nacional e não quanto ao art. 55 da Lei 8.212/91 e que, apesar de  não possuir o CEBAS, ela se enquadrava no termo Templo de Qualquer Culto, razão pela qual  seria imune à contribuição.  É o breve relato do necessário.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A isenção pleiteada no caso é a constante no art. 13 e 14 da MP 2.158­35/01,  in verbis:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;   II ­ partidos políticos;   III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº  9.532, de 1997;   V ­ sindicatos, federações e confederações;   VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;   VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;   VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e   X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:    I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 3401­002.624  S3­C4T1  Fl. 7          5 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros;   VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído pela Lei  nº  9.432,  de 8  de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Das  leituras  acima,  percebe­se  que  o  art.  14,  ‘X’,  da MP,  positiva  que  os  templos de qualquer culto e as entidades de sem fins lucrativos, são isentas da Cofins.       A Recorrente é um TEMPLO que faz jus ao benefício previsto no art. 14, inciso  X,  c/c  o  art.  13,  inc.  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001.  De  acordo  tais  dispositivos,  "A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­   templos  de  qualquer  culto;" e, "em relação aos fatos geradores a partir de I o  de fevereiro de 1999, são isentas da  COFINS as receitas: (...) X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art.  13.  Ora,  a  Associação  do  Senhor  Jesus,  conforme  comprova  seu  CNAE,  sua  única  e  exclusiva atividade é a de Organização Religiosa, que por si só lhe garante o direito à isenção  sob comento.       E ainda, pelos próprios termos de seu Estatuto, a Recorrente é uma associação  civil  de  Direito  Privado,  sem  fins  econômicos,  de  natureza  católica,  comunitária,  (...),  dedicada a obras de promoção humana e  social,  educacional  e  cultural...Tem por objetivo  dedicar­se  a obras  de  promoção  humana  e  social,  educacional  e  cultural,  (...)  editoração  e  vendas de livros, dentre outros.      Além  disso,  dentre  as  finalidades  e  objetivos  da  Recorrente  tem­se  como  precípuos o desenvolvimento e a difusão do ensino religioso aculturado, cívico, ético, moral,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 filantrópico e a promoção de ações beneficentes e assistenciais.  Nesta  qualidade,  nos  termos  do art. 14, inciso X, c/c o art. 13, inc. I, da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001, suas  receitas, por serem todas afins aos seus objetivos, ou seja, às atividades próprias da entidade,  são isentas da COFINS.          No entanto, o Acórdão da DRJ, entendeu que a expressão "atividades próprias"  deve seguir os termos do parágrafo 2° do art. 47 da IN SRF n° 247/2002, o qual não alcançaria  todas as receitas da ora Recorrente. Trata­se de interpretação restritiva da norma legal, o que  não  se pode  conceber! Não  cabe  ao  intérprete,  em  razão  de  estar  interessado  em obter mais  receitas,  amputar  o  alcance  da  norma.  Toda  a  regulação  administrativa  de  lei  não  pode,  à  evidência,  modificar,  alterar,  reduzir  ou  elevar  o  espectro  legislativo.  Não  podem  as  autoridades, introduzirem elementos modificatorios no texto, objetivando alterar seu sentido ou  expor as preferências de quem não tem poder de legislar.         Nesse sentido, atividades próprias são aquelas que não ultrapassam a órbita dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades  (insertas  em  seu  Estatuto  Social),  alcançando  normalmente,  não  só  os  recursos  provenientes  de  doações,  contribuições, mensalidades, mas  todos  aqueles  destinados  ao  custeio  e manutenção  daquelas  entidades  e  à  execução  de  seus  objetivos estatutários, auferidas sem o intuito de lucro e unicamente para fazer frente aos seus  gastos. Na hipótese em  comento,  gastos  com a manutenção da Recorrente  e,  se  assim não o  fosse,  esta  estaria  fadada  ao  perecimento.  Destaque­se  novamente  o  Parecer  Normativo  do  Coordenador do Sistema de Tributação  ­ CST n° 162 de 11/09/1974, publicado no DOU de  17/10/1974, que definiu com clareza os exatos termos da abrangência da expressão atividades   próprias, e, se aplica perfeitamente ao caso em tela,  já que nenhum outro  instituto cuidou de  fazê­lo, senão veja­se:  EMENTA  ­  As  isenções  do  art.  25  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  58.400/66)  referem­se  a  eventual  lucro  em  atividades  que  se  integrem  nos  objetivos  ou  finalidades  da  entidade,  estritamente  consideradas.    (...)  7.  Sociedade  religiosa  que  mantém  anexo  ao  Templo,  livraria  para  venda  de  livros  religiosos,  didáticos,  discos  com  temas  religiosos e artigos de papelaria, visando a  divulgação  do  Evangelho,  não  terá  o  eventual lucro tributário. Da mesma forma  o  resultado  da  venda  de  dádivas  ou  donativos que os fiéis depositam nos altares  e  cofres  dos  Santuários,  por  ser  esta  uma  forma de que se servem os ofertantes, para  reverenciarem o alvo de sua crença.  8.  O  mesmo  não  ocorre,  porém,  se  a  associação  religiosa  exercer  atividade  de  compra e venda de bens não relacionados à  sua  finalidade,  quando  então  deixará  de  fazer  jus  à  isenção,  devendo  efetuar  a  escrituração  do  modo  usual  como  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.004041/2002­26  Acórdão n.º 3401­002.624  S3­C4T1  Fl. 8          7 procedem  os  comerciantes,  cumpridas  as  disposições  do  Decreto  n°  64.567  de  22/05/69.  (...)      Da inteligência do referido Parecer Normativo, constata­se que restou definido  com clareza o sentido da expressão atividades próprias, que deve prevalecer para o caso em  testilha, sobretudo o seu item 7.Por seu turno, a Solução de Consulta n° 217 da 9o Região Fiscal  (DOU 04/08/2006) traz a seguinte ementa:    A  receita  auferida  por  instituição  de  assistência  social,  oriunda  de  aluguel  de  imóvel,  não  será  tributada  pelo  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COF1NS,  em  face  da  imunidade  que  gozam  estas  entidades,  uma  vez  que  esse  rendimento  relaciona­se  com  suas  finalidades  essenciais, não caracterizando ato de natureza  econômico  financeira,  e  desde  que  a  renda  assim  auferida,  seja  integralmente  aplicada  nas suas atividades fins.    Ora, se sobre os aluguéis de imóveis não incidem os tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para a  instituição de assistência social, por que então  exigir a COFINS sobre a venda de produtos religiosos de um templo religioso.    Ainda que referidas decisões estejam relacionadas à imunidade em relação aos  impostos,  igual  entendimento  deve  ser  adotado  para  a  isenção  de  que  trata  a Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001 relativa à COFINS, ou seja, ainda que os recursos  financeiros  da  Associação  não  sejam  em  sua  totalidade  oriundas  de  doações  de  seus  associados, desde que sejam revertidas para suas finalidades essenciais, isto não lhe retira  o direito à mencionada isenção.    Especificamente  no  caso  da  Recorrente,  a  partir  da  realização  de  diligências  junto às suas dependências, bem como da análise de seus livros, a d. Auditora concluiu que a  "entidade se enquadra como 'TEMPLO DE QUALQUER CULTO', com objetivos de cunho  religioso, mantendo  estrutura  para  a  prática  e  a  difusão  de  culto  à  religião  católica,  bem  como  a  produção  de  conteúdos  informativos  e  religiosos,  vinculados  através  de meios  de  comunicação.  (TVSéculo  21,  revista  Brasil  Cristão,  site  www.asj.org.br)".  Ou  seja,  confirmou tratar­se de um TEMPLO DE QUALQUER CULTO, cujas atividades em sua  totalidade são revertidas à manutenção de seus objetivos de cunho religioso.    Nesta  linha de pensamento a  referida Medida Provisória n° 2.158­35, §2°, art.  14,  foi  expressa  quanto  às  receitas  que  não  estariam  isentas  da  COFINS. Desta  forma,  as  receitas  oriundas  das  atividades  próprias  da  Recorrente,  como  ficou  comprovado  em  linhas  precedentes,  não  foram  alvo  de  exclusão  pela  Medida  Provisória,  devendo  ser  consideradas  em  sua  totalidade  como  isentas.  No  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido somente as doações estariam isentas da COFINS. Da mesma forma, concluiu o  ilustre Relator do presente Recurso que "ainda que de cunho religioso, considero que as  receitas auferidas com a venda de "CD", "DVD", camisetas, livros, bíblias etc, bem como a  prestação de  serviços  descrita acima  [veicidação de patrocínio,  anúncios na  televisão e na  revista mensal  editada],  não  estão  contempladas  pela  isenção,  porquanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  caracterizam,  sim,  atividade  típica  de  comércio  de  forma  a  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 estabelecer  a  concorrência  junto  aos  demais  comerciantes,  estes,  na  sua  maioria,  não  protegidos  por  qualquer  regra  de  isenção  quanto  à Cofms. A meu  ver,  a  isenção  alcança  apenas  as  receitas  escrituradas  a  título  de  dízimo,  doações,  ou  de  contribuições,  dentre  outras  com  essas  características,  as  quais,  todavia,  não  constam  do  rol  identificado  pela  fiscalização e que motivou a glosa do crédito ora postulado. "    Ora,  é  evidente  que  as  doações  seriam  isentas,  mas  o  termo  "receitas"  empregado  no  caput  do  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  2.158­35  deve  ser  entendido  de  forma  ampla.  O  que  deve  ser  interpretado  de  forma  restrita  é  o  seu  inciso  X,  posto  que,  referidas receitas têm, necessariamente, que ser provenientes de atividades próprias, isto é, sem  desvirtuamento do objetivo a que se propõe a entidade.    Desta  forma, a Recorrente, enquanto organização religiosa que é, atende  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  prevista  na Medida  Provisória  2.158­35/2001  devendo  haver a restituição do saldo dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente a  título de  COFINS, consoante planilha já acostada aos autos, os quais deverão ser atualizados até a data  do  pagamento,  bem  como  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  utilizando  este  crédito para quitação do PIS ­ Folha de Salário.       CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar  provimento.      Ângela Sartori                                Fl. 642DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5607011 #
Numero do processo: 16561.720096/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este Conselho Administrativo para examinar aventada onerosidade ou constitucionalidade destes consectários. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Angela Sartori, Raquel Motta Brandão Minatel e Claudio Monroe, que davam provimento quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720096/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.705  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  SAP BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais  válidas  e  vigentes, havendo expressa vedação  legal  neste  sentido  conforme art.  26­A  do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à  taxa selic encontra  amparo  na  legislação  ordinária,  falecendo  competência  a  este  Conselho  Administrativo  para  examinar  aventada  onerosidade  ou  constitucionalidade  destes consectários.  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a  formalização da multa de  ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação  de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 96 /2 01 1- 71Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 o  tributo  devido,  constitui­se  em  crédito  tributário  e,  nessa  condição,  está  sujeito à incidência dos juros moratórios.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Angela  Sartori,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel e Claudio Monroe, que davam provimento quanto à incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de auto de infração de CIDE – Remessas ao Exterior,  englobando fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2007.  Considerando as especificidades do processo, sirvo­me de parte do relatório  da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste aresto:  “2. No decorrer do procedimento fiscal [...], verificamos que parte do crédito  tributário  apurado  foi  depositado  integralmente  pela  fiscalizada,  suspendendo  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), conforme mencionado  no Termo de Verificação Fiscal nº 01.  3. Dessa  forma,  separamos o crédito  tributário apurado em dois Termos de  Verificação Fiscal e dois Processos Administrativos Fiscais distintos, sendo um com  exigibilidade suspensa (PAF nº 16561.720066/2011­65) e o outro sem exigibilidade  suspensa (PAF nº 16561.720096/2011­71).  4.  O  presente  Termo  trata  do  crédito  tributário  SEM  depósito  integral.  Portanto, não está com sua exigibilidade suspensa.  [...]  4.  Verificamos  que  há  diversos  Mandados  de  Segurança  impetrados  pelo  contribuinte que estão sendo julgados, dos quais destacamos o seguinte:  a. 2009.61.00.0232110: Neste processo o contribuinte busca a inexigibilidade  da CIDE sobre os pagamentos realizados ao exterior nas hipóteses fáticas descritas  nos contratos de prestação de serviços junto a diversas subsidiárias do grupo SAP.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16561.720096/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.705  S3­C4T1  Fl. 11          3 b. No certidão de objeto e pé,  lê­se na sentença o seguinte (folhas 380/385)  ‘Face ao exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR postulada, para depositar em  juízo a CIDE incidente sobre as remessas efetuadas pela impetrante às subsidiárias  do grupo SAP como contraprestação pelos serviços objeto dos contratos anexados  aos  autos,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  artigo 151, II, CTN, desde que o limite do depósito levado a efeito nos autos seja no  montante integral do crédito tributário exigido...’  c. Posteriormente, na sentença às folhas 440/446: ‘... Face a todo o exposto,  JULGO IMPROCEDENTE o pedido e em conseqüência DENEGO a segurança...’  d.  O  julgamento  deste  processo  ainda  continua  com  a  apelação  do  contribuinte.  e. No processo  judicial  (Mandado de Segurança) 2010.00.0075961 consta a  seguinte informação:  Certifica  constar  às  fls.471/475 decisão deferindo a  liminar  requerida para  assegurar à impetrante o direito de recolher o IRRF incidente sobre as remessas ao  exterior  à  alíquota  de  15%,  enquanto  estiver  efetuando  nos  autos  do  MS  nº  2009.61.00.023211.0  o  depósito  judicial  da  CIDE,  à  alíquota  de  10%  sobre  os  valores  dos  contratos,  bem  como  para  lhe  assegurar,  após  o  trânsito  em  julgado  daquele mandado de segurança, a regularização de seus recolhimentos à título de  CIDE e IRF, mediante o procedimento de emissão de ‘redarf’, de conformidade com  o que restar decidido.  Certifica  constar  às  fls.534/540  sentença  julgando  procedente  o  pedido,  extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art.269, inciso I do  CPC,  confirmando a  liminar  anteriormente  concedida,  para  o  fim de assegurar à  impetrante  o  direito  de  recolher  o  IRF  incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior  à  alíquota  de  15%,  enquanto  estiver  efetuando  nos  autos  do  MS  nº  2009.61.00.023211.0  o  depósito  judicial  da  CIDE,  à  alíquota  de  10%  sobre  os  valores  dos  contratos,  bem  como  para  lhe  assegurar,  após  o  trânsito  em  julgado  daquele mandado de segurança, a regularização de seus recolhimentos à título de  CIDE e IRF, mediante o procedimento de emissão de ‘redarf’, de conformidade com  o que restar decidido, ou seja: caso não tenha que recolher a CIDE, estará sujeita  ao  IRF de  25%,  previsto no  art.685,  inciso  II  ,  ‘a’  do RIR  (Dec.3000/99)  e,  caso  tenha que recolher a CIDE de 10%, estará, então, sujeita ao IRF de 15%, em razão  da  redução  prevista  no  art.  2º­A  da  Lei  10.168/2000  (artigo  incluído  pela  Lei  10332/2001)...  5.  Portanto,  no  processo  judicial  nº  2010.00.0075961  o  juiz  sentencia  o  pagamento  do  IRRF  de  15%  enquanto  "estiver  efetuando  nos  autos  do  MS  nº  2009.61.00.023211.0  o  depósito  judicial  da  CIDE,  à  alíquota  de  10%.  Caso  necessário, após o trânsito em julgado regularizar o recolhimento do CIDE e IRF,  mediante o procedimento de emissão de ‘redarf’de conformidade com o que restar  decidido.’  6. No caso em pauta, o contribuinte deve depositar em juízo a CIDE de 10% e  em conjunto o IRF de 15% sobre as remessas ao exterior para as suas subsidiárias.  7. Ocorre que o contribuinte recolheu o IRF á alíquota de 25% e o declarou  em DCTF. Porém, não efetuou o depósito judicial da CIDE­RE.  8. Verificamos também que o contribuinte não declarou o valor da CIDE na  DCTF Declaração de Créditos Tributários Federais. Portanto, o crédito tributário  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 não foi crnstitu. » até o início deste procedimento fiscal, o que será feito de ofício  por esta fiscalização.  [...]  14. [...] os serviços administrativos contratados entre as partes (SAP Brasil e  outras filiais da SAP no exterior) referem­se à auditoria, marketing, administração  de  recursos  humanos  entre  outros.  Estes  serviços  listados  são  considerados  como  assistência administrativa, e sofrem a incidência do CIDE­RE.  (...)” (destaques no original)  A  impugnação,  após  historiar  a  legislação  da CIDE­RE,  principalmente  as  alterações promovidas, sustentou sua inconstitucionalidade e descabimento em relação às suas  atividades, ao passo que os serviços prestados não se subsumiriam à hipótese de incidência da  contribuição.  Em relação às ações judiciais mencionadas pela fiscalização, mais uma vez  socorro­me do relatório da decisão a quo, que bem sintetiza a manifestação do contribuinte:  “13.  [...] a CIDE não deve ser exigida sobre os pagamentos pela prestação  dos  serviços  objeto  da  presente  autuação.  E  por  entender  dessa  forma,  desde  1.1.2005 (data de início das relações de prestação de serviços objeto dos contratos  mencionados  no  item  8  acima)  a  Requerente  vinha  efetuando  a  retenção  e  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (‘IRF’) à alíquota de 25% sobre  os  pagamentos  ao  exterior  pela  prestação  dos  serviços  que  ora  se  discute,  em  consonância com o disposto no artigo 685, inciso II, alínea ‘a’ do Decreto 3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR)  em  relação  aos  denominados  serviços  "puros", conforme demonstram as DARFs anexas (doc nº 11), relativas às remessas  realizadas pela Requerente no ano de 2007.  14.  [...]  [foi  ajuizado]  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.0232110,  posteriormente renumerado para 002321164.2009.403.6100 [...], por meio do qual  pretende  ver  reconhecida  a  inexigibilidade  da  CIDE  sobre  as  remessas  feitas  ao  exterior com base nos [referidos] contratos de prestação de serviços   [...].  15.  [...] o entendimento expresso na r.  sentença é no sentido de que apenas  uma  dentre  as  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  previstas  na  Lei  nº  10.168/00  apresenta  a  transferência  de  tecnologia  como  aspecto  material  indispensável  à  incidência  da  referida  contribuição,  e  que  a  hipótese  tratada  naqueles  autos  não  estaria sujeita a tal tratamento legal.  16.  [...]  em  face  do  teor  da  mencionada  sentença,  a  Requerente  passou  a  realizar  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  002321164.2009.403.6100  os  depósitos  judiciais  de  CIDE,  à  alíquota  de  10%,  sobre  os  pagamentos  vincendos  relativos  aos  contratos  em  discussão,  de  modo  a  suspender  a  sua  exigibilidade  e  evitar  a  imposição  de  penalidades  (doc nº 14).  [...]  a Requerente  passou  então a  efetuar  a  retenção  e  recolhimento do  IRF  sobre  tais  remessas à alíquota de 15%.  Contudo, a realização de tais depósitos poderia implicar risco de a Requerente vir a  ser  futuramente  autuada  e  demandada  pela  autoridades  fiscais,  em  razão  da  conseqüente  redução da alíquota de 25% para 15% na retenção do  IRF  incidente  sobre as mesmas remessas que a Requerente passou a adotar a partir da realização  de referidos depósitos judiciais a título de CIDE.  17. [...] a Requerente também estava diante do iminente risco de ser autuada  e  demandada  pelas  autoridades  fiscais  para  realizar  o  pagamento  da  CIDE  à  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16561.720096/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.705  S3­C4T1  Fl. 12          5 alíquota de 10% supostamente incidente sobre as remessas efetuadas no passado ao  exterior,  o  que  a  colocaria  diante  da  excessiva  e  ilegal  carga  tributária  de  35%  sobre a remuneração dos serviços mencionados acima.  18. [...] [por isso, foi impetrado] o Mandado de Segurança que foi distribuído  à 22ª Vara Federal de São Paulo/SP sob o n° 000759697.2010.403.6100 [...], para  o fim de que fosse determinado em sede de liminar:  (i) que as autoridades fiscais se abstenham de impor à Requerente quaisquer  penalidades  relativas  à  cobrança  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Requerente ao exterior desde 1.1.2005 até o momento em que iniciou a realização  de  depósitos  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  n°  002321164.2009.403.6100,  posto que a  carga  tributária máxima  (25%)  sobre os pagamentos decorrentes dos  contratos foi recolhida à União Federal (IRF à alíquota de 25%) e, por outro lado,  caso  a  Autoridade  Administrativa  constitua  o  crédito  tributário  relativo  à  CIDE,  que o faça sem a imposição de penalidade tendo em vista o recolhimento máximo da  carga tributária sobre os fatos em questão; bem como  (ii) a suspensão da exigibilidade da diferença entre as alíquotas de 15% (que  então passou a ser aplicada pela Requerente nas retenções subsequentes de IRF) e  25%  de  IRF  sobre  as  futuras  remessas  ao  exterior  para  pagamento  dos  serviços  objeto  dos  referidos  contratos,  até  a  prolação  de  decisão  final  a  respeito  da  exigibilidade da CIDE sobre tais serviços nos autos do Mandado de Segurança n°  002321164.2009.403.6100.  19. A Requerente também requereu em sua inicial que, após a apreciação do  pedido  liminar  relatado  acima,  (i)  seja  o  Mandado  de  Segurança  n°  000759697.2010.403.6100  suspenso  até  o  julgamento  final  do  Mandado  de  Segurança  n°  002321164.2009.403.6100,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  "a",  do  CPC, (ii) bem como a concessão integral da segurança para que, na hipótese de ser  reconhecida nos autos do Mandado de Segurança n° 002321164.2009.403.6100 a  exigibilidade  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  realizados  ao  exterior  relativos  aos  referidos  contratos  de  prestação  de  serviços,  seja  expedida  ordem  judicial  determinando­se  às  autoridades  administrativas  competentes  a  retificação  dos  DARFs relativos aos recolhimentos de IRF à alíquota de 25% realizados antes da  propositura do Mandado de Segurança n° 000759697.2010.403.6100 para que reste  consignado que dos 25% recolhidos sob a rubrica de IRF, 10% sejam reconhecidos  como tendo sido recolhidos a título de CIDE e os restantes 15% a título de IRF.  20. Regularmente processado o feito, foi deferida a medida liminar pleiteada  pela  ora  Requerente  (doc  n°  16),  o  que  foi  posteriormente  confirmado  com  a  prolação  da  sentença  favorável  à Requerente  (doc n°  17). Em outras palavras,  a  referida  decisão  judicial,  conforme  se  verá  melhor  ao  longo  da  presente  impugnação,  reconheceu,  de  forma  implícita,  que  a  CIDE  exigida  no  Auto  ora  combatido já está recolhida.  (...)  100.  [...]  a  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  000759697.2010.403.6100 garantiu à Requerente, de forma expressa, o ‘direito de  recolher  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior  à  alíquota de 15%, enquanto estiver efetuando nos autos do Mandado de Segurança  nº  2009.61.00.0232110  [correspondente  ao  nº  002321164.2009.403.6100]  o  depósito judicial da CIDE, à alíquota de 10% sobre os valores dos contratos, bem  como  para  lhe  assegurar,  após  o  trânsito  em  julgado  daquele  mandado  de  segurança,  a  regularização  de  seus  recolhimentos  a  título  de  CIDE  e  IRF,  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 mediante  o  procedimento  de  emissão  de  ‘redarf’,  de  conformidade  com  o  que  restar decidido, ou seja: caso não tenha que recolher a CIDE, estará sujeita ao IRF  de 25% previsto no artigo 685, inciso II, ‘a’ do RIR (Dec. 3000/99). Caso tenha que  recolher a CIDE de 10%, estará então sujeita ao IRF de 15%, em razão da redução  prevista no artigo 2°­A da Lei 10.168/2000 (artigo incluído pela Lei 10.332/2001)."  (sem destaque no original).  101.  Portanto,  se  já  não  bastasse  a  existência  de  duas  ações  judiciais  (complementares) que  tratam da exigência da CIDE objeto da autuação fiscal ora  impugnada,  a  sentença  acima  citada  também  garantiu  à  Requerente  o  direito  à  regularização  dos  recolhimentos  de  CIDE  e  IRF  por  meio  de  "redarfs"  a  serem  processados  de  acordo  com  o  que  vier  a  ser  decidido  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  002321164.2009.403.6100  com  relação  à  exigibilidade  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  ao  exterior  pela  prestação  dos  serviços  em  questão.  Resta  claro,  então,  que  houve  o  reconhecimento,  pelo  Poder  Judiciário,  em  sede  de  liminar,  de que  a  carga  tributária máxima aplicável às  remessas em questão é de  25%.  102. [...] ao garantir à Requerente tanto em sede de liminar como na própria  sentença  judicial  o  direito  à  regularização  dos  recolhimentos  de  CIDE  e  IRF  (conforme  visto  acima),  o  Poder  Judiciário  reconheceu  que  os  valores  eventualmente devidos pela Requerente a título de CIDE (a depender do que vier a  ser decidido nos autos do Mandado de Segurança n° 0023211¬64.2009.403.6100)  já  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos  e  encontram­se  extintos,  a  teor  do  artigo  156, inciso I, do CTN. Na pior das hipóteses caberá apenas a emissão de "redarfs",  eis que o tributo (seja a CIDE ou a complementação de IRF) já foi recolhido pela  Requerente.” (destaques no original)  Prossegue  o  contribuinte  em  sua  contestação  alegando  a  excessividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  o  que  configuraria  verdadeiro  caráter  confiscatório;  que  seria  incabível  a  fluência de  juros de mora porque  agiu  amparado por decisões  judiciais,  além da  existência  de  depósitos  judiciais;  que  é  inadmissível  a  adoção  da  SELIC  como  juros  moratórios; e , que é inconcebível a incidência de tal consectário (juros de mora) sobre a multa  de ofício.  A DRJ São Paulo I/SP não conheceu em parte da matéria, por opção pela via  judicial,  e,  na  parte  conhecida,  reputou  a  impugnação  improcedente  em  decisão  assim  ementada:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  As  matérias  já  suscitadas  perante  o  Poder  Judiciário  não podem ser apreciadas na via administrativa.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  REFERENCIAL  SELIC.  LEGALIDADE.  Nos  termos da Lei n.º 9.430, de 1996, os juros de mora serão equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de  ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência  dos juros de mora.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  reconheceu  a  concomitância  da  discussão  acerca  da  CIDE­RE,  inclusive  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  1,  no  entanto,  defendeu  a  improcedência  do  lançamento  e  da  renúncia  ao  direito  de  recorrer,  pois  os  mandados de segurança são anteriores àquele e os recolhimentos já foram efetuados pela sua  alíquota máxima (25%), a título de IRF, e, acaso venham a ser julgados improcedentes, bastaria  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16561.720096/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.705  S3­C4T1  Fl. 13          7 a adoção do procedimento de “redarf”, com redistribuição da parcela da CIDE (10%) e do IRF  (15%); em longo arrazoado, repisou que a prestação de serviço objeto da autuação não sofre a  incidência da CIDE por não haver transferência de tecnologia; pugnou pela improcedência da  multa  e  dos  juros  aplicados,  seja  pelo  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  seja  pela  ausência de infração; e, por fim, contestou os juros moratórios à taxa SELIC, bem como, sua  aplicação sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, ressalvada a verificação de fato extintivo do direito de recorrer em relação a  parte  da  matéria  deduzida,  consistente  na  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  como  se  passa expor.  Com efeito, respeitante à incidência da CIDE­RE sobre os serviços prestados  pelo  recorrente,  é  inquestionável  a  opção  pela  via  judicial,  como  aliás,  reconhece  o  próprio  interessado, não sendo descabido frisar que o recurso ao Poder Judiciário implica em renúncia  ao direito de recorrer ou desistência do recurso administrativo porventura apresentado, como se  extrai do art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737/79:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.”  (destacado)  Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830/80:  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.   Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta Casa Julgadora, cito o verbete da súmula CARF nº 1 (Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que trancrevo:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (grifei)  Da  leitura dos  excertos  coligidos,  infere­se  sem maiores dificuldades que a  legislação  de  regência  afastou  qualquer  possibilidade  de  discussão  paralela  acerca  de  tema  submetido tanto à esfera administrativa quanto a judicial, prevalecendo sempre este último em  vista  do  monopólio  da  jurisdição,  pouco  importando  que  esta  opção  seja  anterior  ao  lançamento, como alega o recorrente, uma vez que a submissão da causa ao Poder Judiciário  redunda  sempre  na  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  na  desistência  do  recurso  interposto,  como adrede referenciado.  Tocante à improcedência do lançamento, como bem enfrentado pela decisão  combatida, a atividade de lançamento é exclusivamente vinculada e, como tal, obrigatória, não  permitindo qualquer discricionariedade ou juízo de valor por parte da autoridade administrativa  acerca da conveniência ou oportunidade de sua prática, a  teor das disposições do art. 142 do  Código Tributário Nacional.  Tanto  assim  que  mesmo  nas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário é prevista a realização do lançamento, consoante art. 63 da Lei nº 9.430/96,  cumprindo  trazer  a  lume,  ainda, o verbete nº 48 da Súmula CARF,  verbis: “a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto  de infração.”  Outrossim,  considerando que  as ações  judiciais  em comento continuam em  trâmite  nos  respectivos  tribunais,  mostrar­se­ía  prematura  e  nada  conservadora  qualquer  decisão  tendente  a  reputar  as  autuações  desnecessárias,  mesmo  porque,  após  o  trânsito  em  julgado das decisões lá proferidas, caberá às autoridades administrativas que figuram no pólo  passivo  daqueles mandamus os  ajustes  necessários  ao devido  cumprimento dos  provimentos  exarados.  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16561.720096/2011­71  Acórdão n.º 3401­002.705  S3­C4T1  Fl. 14          9 No que  tange  à onerosidade  da multa  de  ofício,  tem­se  que  tal  consectário  encontra  respaldo  em  lei,  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  cabendo  a  este  Conselho  Administrativo aquilatar aspectos atinentes à sua natureza, por força da súmula CARF nº 2 (“O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Na  mesma  linha  intelectiva,  a  adoção  da  taxa  SELIC  como  indexador  de  juros está devidamente insculpida no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e como não há qualquer  manifestação  do  plenário  do  excelso  pretório  a  respeito  de  sua  inconstitucionalidade,  por  expressa  vedação  legal,  não  há  qualquer  possibilidade  de  negar  vigência  ao  dispositivo  em  comento, ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Como  não  bastasse,  a  matéria  hodiernamente  encontra­se  sumulada  no  âmbito do CARF  (Súmula CARF nº  4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.)  Por derradeiro, relativamente à incidência dos juros moratórios sobre a multa  de ofício consubstanciada no auto de infração, também não assiste razão ao recorrente.  Com efeito,  consoante o  já ventilado art. 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos  decorrentes de tributos administrados pela RFB serão atualizados pela taxa SELIC, sendo que a  utilização da expressão “débitos decorrentes”, em minha opinião, açambarca os consectários  vinculados aos tributos, no caso específico, a multa de ofício aplicada, cuja constituição ocorre  juntamente  com  a  formalização  do  crédito  tributário  correspondente  ao  tributo,  mediante  lavratura do competente auto de infração ou mesmo notificação de lançamento.  Cumpre anotar que, enquanto não estiver constituída através de lançamento,  por  ser  a  penalidade  em  questão  ­  multa  de  ofício  ­  decorrente  de  um  procedimento  de  fiscalização,  não  cabe  sua  atualização  monetária,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  constituição  (auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento)  a multa  incide  apenas  sobre  o  valor  histórico  do  tributo  conjuntamente  lançado,  limitando­se  os  juros  moratórios  à  atualização desta parcela.  Todavia, após a formalização do lançamento, tributo e penalidade passam a  compor o crédito tributário integral, devendo tal montante submeter­se à fluência dos juros de  mora à taxa SELIC.  Portanto,  o  lançamento  e  a  decisão  de  piso  não merecem  qualquer  reparo,  devendo ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     10               Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5604870 #
Numero do processo: 13804.001267/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001267/2003­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  FINSOCIAL  Recorrente  CASA DA BÓIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel  Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL,  período  fevereiro/1989 e abril/1992, cujo indébito  foi  reconhecido nos autos do MS 93.0017947­0, o  qual foram atreladas compensações com débitos de Cofins.  O despacho decisório asseverou que houve indevida exclusão do ICMS da base  de  cálculo do FINSOCIAL, na  apuração do  indébito, bem como, desconsiderou no cômputo  um documento de arrecadação (09/91) não localizado nos sistemas da RFB, conseqüentemente  o crédito foi reconhecido parcialmente e, na mesma proporção, homologadas as compensações.  Cientificado, o contribuinte opôs manifestação de inconformidade onde alegou a  ocorrência de homologação  tácita das compensações, uma vez que realizadas nos moldes do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 01 26 7/ 20 03 -6 1Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.001267/2003­61  Resolução nº  3401­000.821  S3­C4T1  Fl. 3          2 art. 66 da Lei nº 8.383/91; que o ajuste efetuado no direito de crédito, pela inclusão do ICMS,  exigiria  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  em  face  do  excesso  de  compensação; que o direito à aludida constituição de crédito estaria colhida pela decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  que  houve  prescrição  do  direito  de  exigir  a  Cofins  compensada, porquanto, declarada em DCTF, não foi cobrada dentro do qüinqüênio legal; que  era  cabível  o  abatimento  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL;  que  o  recolhimento  relativo a setembro/1991 estava devidamente comprovado nos autos; e, que houve equívoco no  critério adotado na imputação dos pagamentos realizados.  A DRJ São Paulo I/SP julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  em decisão assim ementada:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações declaradas,  quando a  empresa apresenta Dcomp  antes  do  término  do  prazo  para  uma  eventual  cobrança  dos  débitos e a Administração a analisa dentro do prazo estabelecido  por lei.  DIREITO  CREDITÓRIO.  VERIFICAÇAO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A verificação da base de cálculo do tributo é cabível no âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito  passivo.  Desnecessário  o  lançamento  de  oficio  se  essa  verificação não objetiva a constituição do crédito tributário, mas  a  conferência  da  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  pessoa jurídica.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Para  ter  direito  à  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  apresentar  provas  cabais  e  inequívocas  de  que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE AS VENDAS.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  integra  o  preço  de  venda  de  mercadorias e serviços e, consequentemente, o faturamento, que  é a base de cálculo do FINSOCIAL. É vedada a sua exclusão da  base de cálculo, por falta de previsão legal.  COMPENSAÇÃO. FORMA DE IMPUTAÇÃO.  A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354  do  Código  Civil  não  se  aplica  às  hipóteses  de  compensação  tributária.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repisou  a  argumentação  já  deduzida.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.001267/2003­61  Resolução nº  3401­000.821  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  O caso vertente envolve compensação de indébito de FINSOCIAL, relativo ao  período fevereiro/1989 a abril/1992, com débitos de Cofins, período julho/1993 a janeiro/1995,  porém, através de entrega de declaração de compensação protocolada em 12/03/2003.  O recorrente argumentou que a compensação já se realizara na contabilidade, no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  ocasião  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  permitia  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  correspondendo  a  “declaração  de  compensação”  (fls.  01/03) apenas à formalização deste procedimento, daí porque sustentou a homologação tácita  de sua realização.  Para comprovar as alegações juntou cópia das DCTFs e do livro contábil com os  lançamentos  correspondentes  aos  meses  de  novembro/1994  a  janeiro/1995,  exigidos  neste  processo em decorrência do reconhecimento parcial do direito creditório.  Pois  bem,  hodiernamente  é  pacífico  na  jurisprudência,  tanto  administrativa,  como  judicial,  que  o  FINSOCIAL  e  a  Cofins  são  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional (e.g. AgRg no REsp 882069/SP, REsp 1018707/SP, EDcl no REsp 887063/SP,  Acórdão  201­77.032,  acórdão  201­101.205,  acórdão  3801­001.802,  etc.),  de maneira  que  se  aplicava à compensação entre ambos os tributos as disposições do art. 66 da Lei nº 8.383/91,  cuja vigência cessou apenas com o advento da Lei nº 10.637/02.  Como evidenciado alhures, os períodos de apuração objeto de compensação são  anteriores à vigência da Lei nº 10.637/02,  todavia, o protocolo do formulário “declaração de  compensação” lhe é posterior, assim, erige­se uma questão de fato que necessita ser esclarecida  para que se possa prosseguir o julgamento: houve efetivamente compensação nos moldes do  art. 66 da Lei nº 8.383/91?  O  recorrente,  como  dito,  trouxe  um  acervo  que,  a  meu  juízo,  equivale  a  um  princípio de prova, e digo isto porque, isoladamente não é possível concluir que houve aludida  compensação.  A  uma,  devido  à  apresentação  da  contabilização  apenas  dos  débitos  ora  exigidos;  a  duas,  porque  os  valores  registrados  não  coincidem  com  aqueles  declarados.  Por  outro lado, as DCTFs colacionadas foram apresentadas na data aprazada, sendo que os valores  lá  informados,  na  condição  sub  judice,  são  idênticos  àqueles  indicados  na  “declaração  de  compensação” constante deste processo.  Portanto, o conjunto probatório produzido nestes autos justifica a conversão do  julgamento em diligência para que seja providenciado o seguinte:  1.  Verificar  na  escrita  contábil/fiscal  do  contribuinte  a  existência  de  lançamentos que correspondam à compensação da Cofins, período julho/1993 a  janeiro/1995, com o direito creditório oriundo de FINSOCIAL;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.001267/2003­61  Resolução nº  3401­000.821  S3­C4T1  Fl. 5          4 2.  Informar  se  as  DCTFs  anexadas  pelo  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade,  foram  posteriormente  retificadas  e,  em  caso  positivo,  providenciar a juntada dos extratos das declarações ativas;   3.  Elaborar  relatório  circunstanciado  da  situação  encontrada  com  as  observações que julgar necessárias; e,  4.  Cientificar o contribuinte interessado do relatório produzido e franquear­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Findo o procedimento e o prazo concedido, com ou sem sobredita manifestação,  devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento  do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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7319864 #
Numero do processo: 10480.721144/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Henrique Lemos. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator André Henrique Lemos – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em função de ter se declarado impedido o conselheiro Tiago Guerra Machado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721144/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.378  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  o  relator  e  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Henrique Lemos.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    André Henrique Lemos – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  função  de  ter  se  declarado  impedido  o  conselheiro  Tiago  Guerra  Machado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente  o  conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 14 4/ 20 10 -8 1Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.378  S3­C4T1  Fl. 4          2 Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  3º  dec.­janeiro/2005  a  3º  dec.­março/2008,  em  razão  da  falta  de  lançamento e aproveitamento indevido de créditos do imposto.  Por  bem  refletir  a  contenda  travada  nestes  autos,  tomo  por  empréstimo  o  relatório da decisão administrativa de piso:  “De acordo com o que consta dos referidos autos de infração e do termo  de  informação  fiscal  (fls.  103/116)  que  pormenoriza  os  procedimentos  e  constatações que dizem respeito à autuação, o lançamento foi efetuado por ter  sido verificada a ocorrência das seguintes infrações:  1)  Saída  de  bens  de  produção  (malte,  filme  contrátil  liso,  solvente  e  estabilizante)  e  de  produtos  acabados  (Guaraná  Antarctica  Amazônia  bag  in  Box 1) sem o lançamento do imposto.  2) Utilização  indevida  de  crédito  básico  relativo  a  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  estabelecido  pela  Lei  nº  7.798/89  –  relacionados  na  Tabela 1 do  termo de  informação fiscal  ­ recebidos por transferência de filial  localizada  em  Jundiaí/SP,  com  o  imposto  destacado  nas  notas  fiscais,  e  destinados à comercialização.  3)  Utilização  indevida  de  crédito  incentivado  referente  a  aquisições  de  produtos  destinados  à  industrialização,  oriundos  da  Zona Franca  de Manaus  (ZFM),  efetuadas  junto  às  empresas  Arosuco  Aromas  e  Sucos,  Pepsi­Cola  Industrial  da Amazônia,  (e) Crown Tampas  da  Amazônia  (...),  com a  isenção  prevista  no  inciso  II  do  art.  69  do RIPI/2002,  a  qual  não  propicia direito  ao  referido  crédito,  passivo de aproveitamento apenas quando das aquisições  de  produtos elaborados por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  saídos  com  a  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  na  forma  preconizada pelo art. 175 do mesmo diploma legal.  Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte ingressou com a  impugnação  de  fls.  1.076/1.100,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  razões de defesa:  a) Com base no inciso III do art. 151 do CTN, ressalta a necessidade de  concessão  do  efeito  suspensivo  relacionado  à  cobrança  do  crédito  tributário  lançado.  b)  Por  meio  de  preliminar,  afirma  que  houve  ofensa  ao  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  requer  a  nulidade  da  autuação,  alegando  descumprimento de formalidades prescritas em lei.  c)  A  respeito  do  tema,  sugere  que  teriam  sido  cometidas  contradições  pelas  autoridades  autuantes  ao  procederem  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Sustenta  a  existência  de  informações  divergentes  quanto  aos  valores  concernentes à aplicação da multa de 75% (...) e quanto ao período em relação  ao qual caberia a sua imputação.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.378  S3­C4T1  Fl. 5          3 d) Defende a  exclusão,  da  base  de  cálculo  da penalidade  aplicada, dos  valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2007  e junho de 2009, posto que tal período não estaria apontado no ‘Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora’.  e) Em complemento à preliminar de nulidade formulada, aduz ainda que a  fiscalização  teria  adotado  premissas  equivocadas.  Quanto  à  questão,  primeiramente argumenta que o Guaraná Antárctica Amazônia Bag in Box 1,  ao contrário do que  indicado pelos agentes autuantes, não é produto próprio,  pois seria produzido pela Arosuco Aromas e Sumos Ltda. e, por fim, contesta a  informação de que os concentrados fornecidos pela Pepsi­Cola não possuiriam  insumos  de  origem  vegetal  da  Amazônia,  alegando  ter  conhecimento  de  que  estes seriam produzidos com extrato de cafeína natural da referida região. Cita  o art. 5º, inciso LV, da CF e transcreve o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, além  de ementa de decisão judicial.  f)  Com  fundamento  no  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  (CTN),  apresenta  preliminar  de  decadência  dos  lançamentos  referentes  ao  período compreendido entre janeiro e maio de 2005. Aduz que na hipótese ora  analisada não caberia o deslocamento da regra de decadência para o comando  contido  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  em  razão  de  não  se  estar  a  tratar  de  ausência de pagamento, mas sim de suposto creditamento irregular.  g) No mérito, ratifica sua discordância em relação à autuação que lhe foi  imposta,  mas  expressa  a  intenção  de  recolher  os  valores  concernentes  à  primeira infração indicada, que diz respeito à saída de bens de produção e de  produtos  acabados  sem  lançamento  do  imposto,  pleiteando  o  reconhecimento  da extinção do crédito tributário correspondente.  h)  Defende  o  seu  direito  aos  créditos  básicos  desconsiderados  pela  fiscalização, argumentando que teria ocorrido a opção pela suspensão prevista  no art. 42, inciso X, do RIPI/2002.  i) Tomando como base a não­cumulatividade do IPI, prevista no art. 153,  § 3º, II, da CF, alega que se credita do imposto nas entradas e, posteriormente,  transfere  os  produtos  com suspensão para  o Centro  de Distribuição, que por  sua  vez  apura  e  recolhe  o  IPI  nas  saídas,  na  qualidade  de  estabelecimento  equiparado a industrial. Com vistas a fundamentar a tese esposada, apresenta  excertos  de Processo de Consulta  (nº 131/04 da SRRF/8ª Região Fiscal)  e de  entendimento doutrinário.  j) Contesta a glosa dos créditos  incentivados, afirmando que o princípio  da  não­cumulatividade,  no  que  tange  ao  IPI,  deve  ser  interpretado  de  forma  absoluta,  sem  qualquer  restrição.  Expressa  o  entendimento  de  que,  independentemente de as entradas dos insumos utilizados no processo produtivo  ou  as  saídas  dos  produtos  industrializados  serem  objeto  de  isenção  ou  não  incidência, deverá ser assegurado o direito ao crédito relativamente ao tributo  suportado.  k) Quanto ao tema, acresce que a isenção debatida, relacionada à Zona  Franca de Manaus, visa ao desenvolvimento da região amazônica, nos moldes  do  artigo  3º  da  CF,  razão  pela  qual,  a  aplicação  do  princípio  da  não­ Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.378  S3­C4T1  Fl. 6          4 cumulatividade  nestes  casos  torna­se  ainda  mais  imperativa,  sob  pena  de  se  impossibilitar tal objetivo.  l) Em favor da sua tese, apresenta excerto de  julgado do STF, proferido  no  RE  212.484­2,  e  contesta  argumentos  que  teriam  sido  utilizados  pela  fiscalização, com base em decisões judiciais expressas no RE 353.657/PR e no  RE  590.809/RS,  que  não  estariam  condizentes  com  o  real  conteúdo  das  referidas decisões.  m) Volta a contestar  informação prestada pela Pepsi­Cola, que negou a  existência  em  seus  concentrados  de  insumos  de  origem  vegetal  da Amazônia,  pleiteando que seja encaminhada nova intimação a referida empresa.  n)  Alega  que  o  teor  das  respostas  a Processos  de Consulta  formulados  junto  ao  fisco  Federal  expressariam  entendimento  que  lhe  seria  favorável  (Processos de Consulta nos 13/06 e 175/01).  o) Utilizando­se dos mesmos argumentos já apresentados em preliminar,  contesta a multa de ofício aplicada.”  A  DRJ  Recife/PE  manteve  integralmente  o  lançamento  em  decisão  assim  ementada:  “FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  ISENÇÃO DO IPI POR FORÇA DO ART. 69, II, DO RIPI/2002.  INSUMOS  INDUSTRIALIZADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  PARA  O  ADQUIRENTE.  O adquirente de insumos isentos do IPI por força do art. 69, II,  do RIPI/2002,  industrializados na Zona Franca de Manaus, não  tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos.  DECADÊNCIA.  O  prazo para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  IPI que  deixou  de  ser  recolhido  pela  utilização de  créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art.  173, inciso I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento do IPI é punida com a multa de 75% do  valor do imposto não recolhido.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.378  S3­C4T1  Fl. 7          5 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de  formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de  defesa do contribuinte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não­impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.”  O recurso voluntário  insistiu na decadência parcial do  lançamento, nos  termos  do art. 150, § 4º do CTN e no descabimento das glosas relativas aos créditos incentivados de  produtos originários da Zona de Franca de Manaus, especificamente o concentrado produzido  pela  Pepsi­Cola  Industrial  da Amazônia  Ltda.,  fabricado  com matérias  extrativas  de  origem  vegetal  e  beneficiária  da  isenção  do  art.  6º  do  DL  1.435/75,  bem  assim,  a  legitimidade  do  crédito pela aquisição de produtos tributados na forma da Lei nº 7.798/89.  Na  oportunidade,  o  recorrente  acostou  consulta  formulada  pela  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.  e  respectiva  resposta,  à  SUFRAMA,  acerca  do  alcance  da  legislação atinente  à Zona Franca  de Manaus  e  seus  benefícios  sobre  o  concentrado por  ela  produzido (fls. 1.264 e ss.)  Em  14/10/2014,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3402­000.701,  a  2ª  Turma  Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, ante a similaridade com o PA 10120.724590/2013­80,  converteu o  julgamento em diligência para que se oficiasse a SUFRAMA para se manifestar  sobre o preenchimento dos requisitos, pelos fornecedores do recorrente, para fruição da isenção  do art. 6º do DL 1.435/75.  Dada  a  amplitude  e  o  objeto  das  verificações  determinadas,  as  autoridades  fiscais apontaram as diferenças entre o PA 10120.724590/2013­80 e estes autos, bem assim,  que  todos  os  fornecedores,  devidamente  intimados,  responderam  que  as  saídas  isentas  ocorreram ao abrigo do art. 69, II (art. 9º, DL 288/67) e não art. 82, III (art. 6º, DL 1.435/75)  do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/02), o que tornaria a diligência inócua.  Cientificado,  o  contribuinte  defendeu  a  realização  da  diligência  junto  à  SUFRAMA  e  ao  fornecedor  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda,  relativamente  ao  concentrado de bebidas não alcoólicas, segundo alega, produzido com matéria­prima de origem  agrícola e/ou extrativa vegetal de produção regional.  Na sessão de 09/12/2015, tendo em vista o desligamento, do CARF, do relator  original, o processo foi redistribuído por sorteio.  Na  sessão  de  23/08/2016,  o  processo  foi  novamente  convertido  em diligência  para esclarecimentos acerca da isenção utilizada pela Pepsi­Cola Indl. da Amazônia S/A, tanto  pela empresa quanto pela SAUFRAMA, e juntada da documentação pertinente.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.378  S3­C4T1  Fl. 8          6 Cumprida a diligência e apresentada manifestação pelo recorrente, retornam os  autos para julgamento.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em  preliminar  de  julgamento  o  colegiado,  pela  maioria  de  seus  membros,  decidiu  pela conversão do  julgamento  em diligência  para  averiguação do aproveitamento do  crédito e seus desdobramentos, em operações sujeitas à tributação exclusiva, nos moldes da Lei  nº 7.798/89, consoante termos do voto vencedor, de modo que, vencido nesta matéria, excluí o  voto apresentado em sessão, quanto aos demais temas, reservando­me o direito de reapresentá­ lo quando do retorno do processo.  Nessa oportunidade cumpre­me apenas externar resumidamente a motivação da  discordância quanto à realização da diligência, uma vez que entendo, não só desnecessária, mas  incabível  a  providência,  ante  as  disposições  legais  que  expressamente  impõem  o  regime  monofásico para indigitadas operações, não sendo, nessa modalidade de incidência tributária,  admitida  a  apropriação  de  créditos  de  IPI  nas  etapas  subseqüentes,  sob  pena  de  completa  desvirtuação  do  regime  e  sua  conseqüente  equiparação,  à  margem  da  lei,  da  não­ cumulatividade.  Esse o angusto voto.    Robson José Bayerl    Voto vencedor  Conselheiro André Henrique Lemos, Redator designado    Como se viu, a presente discussão tem como matéria de fundo o creditamento  do IPI no regime monofásico.  Este processo é similar aos PAF 18470.731952/2001­69 e 13116.720483/2012­ 59, nos quais foram objeto das Resoluções 3403­000.542 e 3403.000­570, respectivamente. Em  ambos  os  casos,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  descartar  qualquer  possibilidade de exigência de crédito tributário indevido.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10480.721144/2010­81  Resolução nº  3401­001.378  S3­C4T1  Fl. 9          7 Deste  modo,  a  fim  de  subsidiar  o  presente  julgamento,  evitando  a  exigência  indevida de  crédito  tributário,  converto o  julgamento  em diligência para que  a  repartição de  origem adote as seguintes providências:  1) intime o autuado para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos  em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando­se o  contribuinte  de que  a  atividade  de  provar  não  se  limita a  simplesmente  juntar  documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis­ fiscais  e  documentos  que  os  legitima,  evitando  o  indébito,  inclusive  com  aplicação subsidiária do artigo 6° do CPC/2015;  2) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua­se  a escrita fiscal dos períodos de apuração, objeto do lançamento, excluindo­se os  débitos indevidamente lançados;  3) repercuta­se a reconstituição da escrita no lançamento de ofício  in casu, em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem  também  quaisquer  outras  informações pertinentes; e  4) dê­se ciência desse parecer ao autuado, abrindo­lhe o prazo regulamentar para  manifestação, devolvendo­se o processo para este Colegiado dar prosseguimento  ao julgamento.  É como voto.    André Henrique Lemos  Fl. 1694DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720540/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014 DISCUSSÃO CONCOMITANTE NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IDENTIDADE DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA MATÉRIA SUBSTANTIVA, E NÃO MERAMENTE PROCESSUAL, ACESSÓRIA OU ADJETIVA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inteligência que deflui da Súmula CARF nº 01. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO OU PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 17. ARTIGO 63 DA LEI Nº 9.430/1996 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Inteligência que deflui o da Súmula CARF nº17 e do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3401-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, unicamente para afastar a multa de ofício dos lançamentos efetuados sobre créditos com exigibilidade suspensa, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não reconhecia a existência de concomitância. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco(Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  SAAM BRASIL LOGÍSTICA MULTIMODAL LTDA.             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014  DISCUSSÃO CONCOMITANTE NAS  ESFERAS ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. IDENTIDADE DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA MATÉRIA  SUBSTANTIVA,  E  NÃO  MERAMENTE  PROCESSUAL,  ACESSÓRIA  OU  ADJETIVA.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Inteligência que deflui  da Súmula CARF nº 01.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  EM  MOMENTO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO  OU  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SÚMULA CARF Nº 17. ARTIGO 63 DA LEI Nº 9.430/1996  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Inteligência  que deflui o da Súmula CARF nº17 e do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, unicamente para  afastar a multa de ofício dos lançamentos efetuados sobre créditos com exigibilidade suspensa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 40 /2 01 5- 12 Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 11516.720540/2015­12  Acórdão n.º 3401­004.486  S3­C4T1  Fl. 1.944          2 vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  que  não  reconhecia  a  existência  de  concomitância.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  Jose Bayerl,  Andre Henrique  Lemos,  Leonardo Ogassawara  de Araujo  Branco(Vice­Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  1.  Trata­se do autos de infração, situados às fls. 1365 a 1368 (PIS não­ cumulativo) e 1438 a 1441(Cofins não­cumulativo), em razão da falta de recolhimento de PIS e  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01/01/2010  a  31/12/2014,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  totalizando,  assim,  o  valor  histórico  de  R$  93.652.335,56.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, a contribuinte,  empresa  de  logística multimodal,  realizou  recolhimento  das  contribuições  sociais  em  apreço  em  insuficiência,  em  virtude  de  indevida  caracterização  de  suas  receitas  como  vinculadas  a  operações de exportação de serviços, o que levou a autoridade fiscal a realizar o lançamento de  ofício das diferenças apuradas com a finalidade de prevenir a decadência, uma vez que a ora  recorrente  ingressou com a ação declaratória nº 0007999­40.1999.4.03.6104,  distribuída no  ano de 1999, e que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção de Justiça Federal em Santos/SP,  na  qual  requereu  não  ser  “(...)  autuada  por  não  efetuar  o  recolhimento  do  PIS  e  da Cofins  sobre as receitas percebidas em decorrência da exportação de serviços à sua matriz no Chile,  bem  como  a  outras  empresas  situadas  no  exterior”,  com  o  pedido  para  que,  ao  final,  fosse  declarada a "inexistência de relação jurídico­tributária entre as partes que obrigue a Autora a  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  correspondentes  às  receitas  auferidas pela prestação de  serviços  realizados para  empresas  sediadas no  exterior, mesmo  que  tais  serviços  sejam  executados  no  Brasil,  em  razão  da  isenção  prevista  na  Lei  Complementar n.o 70/91,  com as alterações  introduzidas pela Lei Complementar n.o 85/96,  regulamentada pelo Decreto 1030/93", pendente à época do lançamento de trânsito em julgado  e  com  apelação  recepcionada  no  duplo  efeito,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  realizar  o  lançamento com a exigibilidade suspensa.  3.  A contribuinte, intimada em 25/02/2014, apresentou, em 27/03/2015,  a impugnação, situada às fls. 1521 a 1533, na qual argumentou, em síntese, que: (i) os créditos  tributários objeto do lançamento de ofício discutidos no presente processo administrativo não  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 11516.720540/2015­12  Acórdão n.º 3401­004.486  S3­C4T1  Fl. 1.945          3 guardam  qualquer  relação  com  aqueles  discutidos  na  ação  declaratória,  que  se  presta  unicamente  a  discutir  a  incidência  de PIS  e  de Cofins  sobre  receitas  de  exportação  que  não  estejam suportadas por documentação comprobatória do ingresso de divisas, enquanto que, nos  períodos  de  apuração  das  autuações  em  análise,  os  recursos  financeiros  decorrentes  das  exportações  eram  trazidos  para  o  Brasil,  i.e.,  havia  ingresso  de  divisas;  (ii)  não  deve  ser  aplicada a multa de ofício em virtude da disposição contida no art. 63 da Lei nº 9.430/1996,  uma vez em vigor a antecipação de tutela que dispensava o recolhimento do PIS e da Cofins  sobre receitas provenientes do exterior; e (iii) não incidem contribuições sociais sobre receitas  decorrentes de exportação nos  termos do  inciso  I do § 2º do art. 149, comando que não está  condicionado  ao  efetivo  ingresso  de  divisas  e,  assim,  uma  vez  qualificada  a  receita  como  exportação, aplica­se a regra imunizante; ademais, uma vez que os lançamentos estão baseados  apenas em uma presunção de não ingresso de divisas, padecem de nulidade.  4.  Em  24/06/2016,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão DRJ nº 07­38.607 , situado às fls. 1823  a 1837, de relatoria do Auditor­Fiscal Gilson Wessler Michels, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014   DISCUSSÃO  CONCOMITANTE  NAS  ESFERAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE  DA  DISCUSSÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2014  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARTIGO  151  DO  CTN.  APLICABILIDADE  DIANTE  DA  FALTA  DE  MEDIDA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência, relativo a tributo de competência da União, só  se  dispensa  a  imposição  da multa  de  ofício  nos  casos  em  que  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966.   Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 11516.720540/2015­12  Acórdão n.º 3401­004.486  S3­C4T1  Fl. 1.946          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      5.  A contribuinte,  em 27/072016,  interpôs recurso voluntário,  juntado  aos autos em duplicidade: a primeira via se encontra situada às  fls. 1848 a 1878, e a segunda  via às fls. 1879 a 1909, no qual reiterou as razões de sua impugnação, acrescendo, ainda, que a  decisão recorrida majorou, de maneira imotivada, os valores de PIS e Cofins, originalmente de  respectivamente  R$  3.651.833,66  e  R$  17.321.035,23,  incluindo  principal,  multa  e  juros  de  mora,  para,  respectivamente,  R$  16.396.959,79  e  R$  77.255.375,77,  sem  multa  e  juros  de  mora.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.   Previamente  à  análise  de  fundo,  deve  ser  analisada  a  afirmação  da  contribuinte  recorrente  de  que  a  ação  declaratória  nº  0007999­40.1999.4.03.6104  tem  por  escopo unicamente a incidência de PIS e de Cofins sobre receitas de exportação não suportadas  por  documentação  comprobatória  do  ingresso  de  divisas,  enquanto  que,  no  presente  caso,  o  objeto  da  recalcitrância  são  operações  com  receitas  de  exportações  que  implicaram  efetivo  ingresso de divisas, conforme trecho do recurso interposto que abaixo se transcreve:  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 11516.720540/2015­12  Acórdão n.º 3401­004.486  S3­C4T1  Fl. 1.947          5     8.  Contudo,  ao  se  cotejar  o  argumento  da  recorrente  com  o  pedido  da  ação  judicial  em  referência,  o  que  se  percebe  não  é  disparidade,  mas  vera  identidade  de  matérias:      9.  À  mesma  conclusão  se  chega  a  partir  da  leitura  da  sentença  de  primeira  instância  da  2ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Santos/SP  que  rejeitou  o  pedido formulado pela autora da ação:  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 11516.720540/2015­12  Acórdão n.º 3401­004.486  S3­C4T1  Fl. 1.948          6       10.  Assim, de fato não se busca apenas a não­incidência de PIS e Cofins  diante da falta de comprovação do ingresso de divisas, espraiando­se o mérito para a análise da  natureza  dos  serviços  prestados  a  residente  ou  sediado  no  exterior  e,  também,  a  própria  descaracterização  dos  serviços  como  "exportados".  A  natureza  da  ação,  recorde­se,  não  é  meramente declaratória, mas especificamente de  inexistência de relação jurídico­tributária,  visando, portanto, a própria desconstituição de atos já praticados, em que se busca construir a  natureza jurídica de seus negócios. Neste específico sentido, correta a decisão a quo ao dispor  da seguinte forma:  "(...)  o  procedimento  fiscal  de  que  aqui  se  trata,  efetuado  em  relação  aos  períodos­base  incluídos  nos  anos  de  2010  a  2014,  tem sim relação com a matéria discutida naquela ação judicial,  posto  que  destinado  a  efetuar  os  lançamentos  referentes  à  não  inclusão nas bases de  cálculo do PIS e da Cofins,  das  receitas  referentes  a  serviços  que,  de  acordo  com  os  provimentos  judiciais até agora prolatados, não são juridicamente tidos como  “exportados”.   De tal sorte, não há que se ter como nulos os lançamentos objeto  do presente processo, na medida em que se destinam eles, sim, a  formalizar créditos tributários que possuem estrita relação com  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 11516.720540/2015­12  Acórdão n.º 3401­004.486  S3­C4T1  Fl. 1.949          7 o  deslinde  do  litígio  discutido  na  ação  judicial.  Em  face  do  provimento de natureza declaratória, a decisão que ao final vier  a  ser  dada,  por  se  referir  à  própria  natureza  dos  serviços  prestados  pela  impugnante,  estenderá  seus  efeitos  inclusive  sobre  os  créditos  tributários  aqui  em  questão.  Se  a  decisão  transitada  em  julgado  confirmar  as  decisões  contrárias  à  contribuinte até agora prolatadas, o resultado que se terá é o de  que as receitas obtidas no Brasil, referentes a serviços prestados  no Brasil, mesmo que vinculadas a tomadores estrangeiros, não  serão  tidas  como  associadas  a  serviços  exportados  (independentemente do ingresso ou não de divisas).   Firmado  este  ponto  inicial,  é  de  se  dizer  que  todas  as  considerações  tecidas  pela  contribuinte  e  relacionadas  à  tentativa de evidenciação do efetivo ingresso de divisas, são aqui  irrelevantes".    11.  Ocorre  que,  uma  vez  que  se  decida  pela  identidade  de  matérias  substantivas,  em  não  meros  procedimentos  adjetivos,  processuais  ou  acessórios  à  vexata  quaestio, deve­se ter em conta que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, em conformidade com a Súmula CARF nº 1, que se aplica ao presente caso.   12.  Neste sentido, não cabe a discussão proposta pela recorrente acerca da  irrelevância  da  questão  relativa  ao  ingresso  de  divisas  e  a  caracterização  das  receitas  como  decorrentes de exportações, em estrita conformidade, ademais, com o Parecer Normativo Cosit  nº 07, de 22/08/2014:  "(...)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência".    13.  Assim,  a  única  questão  passível  de  conhecimento  é  aquela  distinta  daquela tratada no processo judicial, i.e., a alegação da recorrente a respeito da inaplicabilidade  da multa de ofício. Neste caso, assiste razão à contribuinte, pois não há de se falar em multa de  ofício em lançamento efetuado para prevenir a decadência, pois a suspensão da exigibilidade,  na forma do  inciso V do art. 151 do CTN, ocorreu antes do  lançamento. Neste sentido,  farta  jurisprudência deste conselho: Acórdão nº 201­74351, de 21/03/2001 Acórdão nº 203­07480,  de 11/07/2001 Acórdão  nº 202­15710, de 10/08/2004 Acórdão nº 202­15782, de 15/09/2004  Acórdão nº 202­16437, de 06/07/2005. Aplica­se, assim, ao caso, a Súmula CARF nº 17, em  consonância com o art. 63 da Lei nº 9.430/1996:  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 11516.720540/2015­12  Acórdão n.º 3401­004.486  S3­C4T1  Fl. 1.950          8 Súmula CARF n° 17. Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência,  relativo a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, não caberá  lançamento de multa de  ofício.    14.  Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto, unicamente para afastar a multa de ofício  dos  lançamentos  efetuados  sobre  créditos  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  a  unidade  verificar os valores efetivamente lançados.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1950DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005929/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que se cumpra a providência anteriormente determinada ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 774          1 773  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005929/2003­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  SANEAMENTO DE GOIÁS ­ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  cumpra  a  providência  anteriormente  determinada  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira  de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).      Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  328  e  seguintes),  protocolado  em  04.06.  2004  contra  Acordão  8.612,  exarado  pela  4ª  Turma,  da  DRJ  Brasília,  com  ciência  pela  Contribuinte  em 14.05.2004,  (fl  767),  que  considerou  improcedente  as  razões  da Recorrente  para reformar o auto de infração relativo à contribuição para o programa de integração social  (PIS),  apurada nos meses de  junho a dezembro de 1999,  janeiro,  fevereiro, março  e  abril  de  2000 e agosto de 2002.    Informação Fiscal      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 05 92 9/ 20 03 -7 3 Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 775            2 Conforme  Informação  Fiscal  nº  2002.35.00.001218­7  (Fls  728  e  seguintes),  prestada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Goiânia,  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  de  28/3/2014,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  10120.005978/99­41:  1.  A  identificada  pessoa  jurídica  formalizara  o  processo  administrativo  nº  10120.005978/99­41,  requerendo  a  restituição  de  valores  do  Pasep  que  teriam  sido  indevidamente pagos, segundo as razões descritas em seu pedido original.   Requereu, ademais, que esses supostos direitos creditórios fossem compensados  com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  teriam  sido  apurados  entre os períodos de julho de 1999 a janeiro de 2000 (fls. 5 e 130).   Por meio do Despacho Decisório DRF/GOI/Saort nº 39, de 5/2/2002, (fls. 190 a  197),  concluiu­se  que  não  se  comprovara  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  porque  os  pagamentos  indevidos  haviam  sido  efetuados  antes  de  11/11/1994,  isto  é,  mais  de  cinco  anos  antes  da  data  de  formalização  do  pedido  de  restituição.  Deste  Despacho Decisório a Impetrante, por intermédio de seu procurador legal (o Sr. Orloski  de Castro, fls. 197 a 209), fora intimada pessoalmente, em 6/2/2002.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  Impetrante  protocolizou,  dentro  do  prazo  legal,  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  210  a  221).  Esta  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília que, por unanimidade de votos, indeferiu­a, conforme Acórdão  DRJ/BSA/Nº 02.429, de 8/8/2002 (fls. 227 a 229).   Neste  ponto,  verifica­se  que,  apesar  de  haver  determinação  expressa  da  1ª  Instância  de  Julgamento Administrativo  (fl.  227),  a Delegacia  da Receita Federal  em  Goiânia não providenciou, por qualquer dos meios previstos no Decreto nº 70.235, de  6/3/1972,  a  intimação  do  sujeito  passivo  (da  Impetrante)  acerca  dos  termos  daquele Acórdão da DRJ/BSA.  Consta, contudo, que, depois da emissão daquele Acórdão da DRJ, a Impetrante  protocolizara,  em 5/9/2002, pedido de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de  Contribuições  Federais  (fl.  231).  Embora  tenha  havido  análise  sumária  do  pedido  de  certidão,  considerando  inclusive  o  fato  de  que  a  DRJ/BSA  havia  indeferido  a  manifestação de inconformidade da Impetrante (fl. 233), mais uma vez, não se intimou  a  Impetrante  daquele  Acórdão,  conforme  os  meios  indicados  no  referido  Decreto  nº  70.235, de 1972.   (...)  Ocorre que a Impetrante, não tendo conseguido Certidão Positiva de Débitos com  Efeitos  de  Negativa  –  CPD­EN,  e  alegando  que  ainda  discutia  administrativamente  aquele  pedido  de  compensação,  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.35.00.001218­7  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Goiânia,  com  pedido de liminar, para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário (Cofins  dos períodos de 07/1999 a 01/2000) e para que fosse expedida a Certidão Negativa ou a  CPD­EN.   Obteve,  em  14/2/2002,  a  Liminar  (fls.  69  a  73  do  processo  judicial  nº  2002.35.00.001218­7), nos seguintes termos:   “  ISSO  POSTO,  defiro  a medida  liminar  para  que  os  débitos  de  COFINS  da  IMPETRANTE,  levados  à  compensação  no  processo  fiscal  10120.005978/99­41,  não  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 776            3 seja  óbice  para  a  expedição  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  (art.  206  do  CTN) enquanto a decisão administrativa ali proferida pender de trânsito em julgado na  via administrativa.   (...)  Depois,  em  13/12/2002,  a  Impetrante,  alegando  que  houve  descumprimento  da  medida  liminar,  obteve  nova  decisão  judicial  (fls.  133  a  134  do  processo  judicial  nº  2002.35.00.001218­7),  confirmando  a  decisão  liminar  de  fls.  69  a  73,  lavrada,  nos  seguintes termos:  O  IMPETRANTE  alegou  descumprimento  da  decisão  liminar  de  fls.  69­73  e  pediu fosse oficiada a autoridade impetrada para que a mesma se abstivesse de praticar  atos  concernentes  à  exigência  do  crédito  tributário  objeto  do  processo  administrativo  10120.005978/99­41, bem comode inscrever a IMPETRANTE no CADIN no próximo  dia 16/12/2002. Pediu também fosse oficiado o MPF para apuração de eventual crime  por inobservância de ordem judicial.  A medida  liminar  reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  discutido no processo fiscal 10120.005978/99­41 até o trânsito em julgado da decisão  final a ser nele proferida.  A decisão prolatada no processo fiscal ainda se encontra pendente de trânsito em  julgado (fl. 123).  Os créditos de exigibilidade suspensa não estão sujeitos à  inscrição no CADIN  (art. 7º, II, da Lei 10.522/2002).  ISSO POSTO, confirmo a decisão  liminar de fls. 69­73,  inclusive em relação à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  ao  CADIN,  enquanto  a  solução da controvérsia pender de trânsito em julgado na via administrativa (art. 151,  III, do CTN c/c art. 7º, II da Lei 10.522/2002).  Intime­se  a  Autoridade  Impetrada  para  que,  enquanto  pendente  de  trânsito  em  julgado  a  decisão  final  prolatada  ou  a  ser  prolatada  no  processo  fiscal  10120.005978/99­41, expeça certidão positiva com efeito de negativa e não inscreva os  créditos respectivos no CADIN.”  Desta  nova  decisão  judicial,  a  autoridade  impetrada  tomou  conhecimento  em  13/12/2002.  2. Ainda que no processo administrativo 10120.005978/99­41 já houvesse prova  suficiente de que a Saneago vinha alegando judicialmente que não teria sido notificada  (tomado  ciência)  do  Acórdão  DRJ/BSA/Nº  02.429,  prolatado  em  8/8/2002,  não  se  providenciou, por quaisquer  dos meios  previstos  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, a intimação regular do sujeito passivo.  3. De  qualquer modo,  ainda  que  sem  fundamentação  legal,  considerou­se  que,  depois de cientificado do Acórdão por meio do recebimento de cópia do processo em  13/11/2002,  a  Saneago  não  teria  apresentado  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  precluindo o seu direito de fazê­lo, então (Anexo III desta Informação Fiscal).  Neste  contexto,  considerando  que  os  alegados  direitos  creditórios  não  tinham  sido  comprovados,  constituíram­se  os  créditos  tributários  da  Cofins,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  07/1999  a  01/2000,  formalizando­se  o  PAF  nº  10120.005927/2003­84.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 777            4 Formalizou­se  também,  com  base  nas  mesmas  premissas,  o  PAF  nº  10120.005929/2003­73, para constituir créditos do PIS.  A Saneago apresentou  impugnações administrativas contra os dois  lançamentos  mencionados.   Na DRJ/BSA os lançamentos foram mantidos.   Dentro  do  prazo  legal,  apresentou  recursos  voluntários,  mas,  o  Conselho  de  Contribuintes  deles  não  tomou  conhecimento,  porque  considerou­os  preclusos  devido  ao fato de que a Saneago não teria apresentado recurso voluntário naquele processo nº  10120.005978/99­41.  Irresignada com os desfechos de seus recursos voluntários, a Saneago, impetrou  dois  outros  mandados  de  seguranças  (o  de  nº  2007.34.00.019573­0/DF,  contra  a  cobrança da Cofins; e o de nº 2007.34.00.035613­0/DF, contra a cobrança do PIS).   No Mandado de Segurança nº 2007.34.00.019573­0/DF, obteve Liminar, em 11 e  em  13/6/2007  (fls.  851  a  853  e  862  a  863  do  processo  judicial;  Anexo  IV  desta  Informação  Fiscal),  lavrada  nos  seguintes  termos  (extrato):  (...)Ante  o  exposto,  CONCEDO A LIMINAR E DETERMINO à autoridade impetrada que emita a Certidão  Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à  Dívida  Ativa  da  União  –  CPEN,  desde  que  os  únicos  débitos  tributários  sejam  os  constantes  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  ­  PAF  Nºs.  10120.005978/99­41  e  10120.005927/2003­84.” (...)  Já,  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.035613­0/DF,  obteve,  primeiro,  Liminar e, depois, Sentença confirmando a Liminar, em 10/3/2009 (fls. 906 a 910 do  processo  judicial;  Anexo  V  desta  Informação  Fiscal),  lavrada  nos  seguintes  termos  (extrato): (...)   “Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  PARA  DETERMINAR  À  PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA QUE RETOME O PROCESSAMENTO  DO  PAF  Nº  10120.005929/2003­73,  COM  O  RECEBIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NELE  INTERPOSTO,  BEM  COMO  PARA  DETERMINAR  À  SEGUNDA AUTORIDADE  IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE  INSCREVER  EM  DÍVIDA  ATIVA  E/OU  DAR  INÍCIO  AO  PROCESSO  DE  COBRANÇA  EXECUTIVA DO SUPOSTO DÉBITO TRIBUTÁRIO APURADO NOS AUTOS DO  PAF 10120.005929/2003­73, DEVENDO AINDA SE ABSTER (...)  8.  Indico,  portanto,  o  envio  desta  Informação  Fiscal  à  PFN/GO,  para  que  se  manifeste,  com urgência,  sobre os  argumentos,  as  questões  e  as  conclusões  expostas,  observando­se  que  todos  os  processos  administrativos  aqui  referidos  tramitam  atualmente no sistema e­Processo.    Lançamento   Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  no  valor  de  R$3.609.759,09 (três milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e nove  centavos), em 23/09/2003, com ciência do Contribuinte em 26.09.2003.  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 778            5 O  contribuinte  compensouemDCTF  (f4s  144  a  165)  valores  do  PIS  nos  itens  "Compensação  de  pagamentoindevido.  ou  a maior"  e  "Compensação  com DARF"  citando  a  origem do crédito o Pasep código 3084, porém sem apontar processo administrativo ou judicial  para tal compensação.  Com a finalidade de esclarecer tais operações o contribuinte foi intimado através  do Termo de Intimação Fiscal n. 003 (fls 90) a justificar essas compensações e a demonstrar a  origem dos créditos compensados em DCTF no período de 06/99 a 04/00.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.003(fls  91)  o  contribuinte  informou  que  as  compensações  foram  feitas  no  processo  administrativo  10120.005978/99­ 41(cópias das principais peças ­ fls 92 a 143 deste processo).  4)Consta  no  processo  10120.005978/99­41  que  o  contribuinteSaneamento  de  Goiás S/A pleiteou a restituição de valores do PASEP (fls 93) correspondente à diferença entre  o devido através da Lei Complementar n. 08/70 e o recolhido com base nos Decretos­lei nos  2445 e 2449 e posteriormente solicitou a compensação desses créditos do PASEP com débitos  da COFINS(fls 94 e 99).  0 pedido de compensação de crédito do Pasep com débitos da Cofins foi negado  pelo  Delegado  da  DRF/Goiânia­GO  (fls  108  a  115)  e  o  contribuinte  manifestou  inconformidade (fls 117a 127) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/Brasília­DF, qual  foi  indeferida  (fls  133  a  135).  Decorrido  o  prazo  hábil  o  contribuinte  não  interpôs  recurso  voluntário contra a decisão da DRF/Julgamento/Brasília­DF (fls 143).  Analisando  o  processo  citado  pelo  contribuinte  verificamos  que  nele  não  há  pedido  de  compensação  do  PIS  e  que mesmo  se  houvesse  o  contribuinte  perdeu  o  prazo  de  recurso na esfera administrativa.   Com  a  finalidade  de  se  verificaras  bases  de  cálculo  do  PIS  a  empresa  foi  intimada em 20/03/2003  ,  através do Termo de  Inicio de Fiscalização  (fia 07),  do Termo de  Intimação Fiscal n. 001 (fls 31) e Termo de Intimação Fiscal n.002 (fls 34) a apresentar seus  livros fiscais e outros documentos.   Em  resposta  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  suas  Demonstrações  de  Resultado e cópias de seus balancetes sintéticos (fls 35 a 83) constantes em seus livros Diário.   Com  base  nos  balancetes  analíticos,  demonstrações  de  resultado  do  exercício  planilha de informações à SRF (fia 84 a 89) , DCTF(fls 144 a 165) e pagamentos efetuados(fls  164 e 165) foram elaboradas planilhas demonstrativas das bases de cálculo da PIS constantes  às folhas 166 a 173.  Nas planilhas demonstrativas (fls 166 a 172) no  item Recuperação de Tributos  Federais  foram  excluídas  as  receitas  da  COFINS  e  do  PIS  por  não  mais  constituírem  recuperações de tributos e que foram objeto de cobrança neste auto de infração.  Na planilha  às  fls  173 a base de cálculo original do PIS  referente  a  agosto de  2002 no valor de R$ 31.096.716,67 foi dividida em dois valores:  a)0  primeiro  no  valor  de  R$  28.307.692,31  correspondente  a  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  184.000,00  que  está  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 779            6 mandado  de  segurança  e  que  foi  objeto  de  lançamento  sem  multa  de  ofício  no  processo  10120.005928/2003­29;  b)  O  segundo  no  valor  de  R$  2789.024,38  correspondente  a  base  de  cálculo  utilizada para o PIS no mes de agosto de 20102 neste auto de infração. (...)     O  mencionado  Auto  de  Infração  foi  exarado  nos  autos  do  Processo  Administrativo 10120.005929/2003­73 que tratou da homologação da compensação requerida  no Processo Administrativo 10120.005978/99­41.    Impugnação  Em 23.10.2003, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls  193  e  seguintes)  em  face  do  Auto  de  Infração  exarado,  da  qual  destacamos  os  seguintes  enxertos:   Da  Autuação  A  Impugnante  foi  autuada  com  base  em  procedimento  fiscal,  conforme  mandado  em  tela,  sob  a  alegação  de  falta  de  pagamento  relativo  ao  PIS/PASEP,  decorrente  da  compensação  efetuada  em DCTF  com  crédito  gerado  por  esta contribuição.  O presente auto de  infração  tem como enquadramento  legal o  art.  1° da LC­ 07/70;  arts.  2°,  inciso  I,  8°,  inciso  I,  e  9°,  da  Lei  n°  9.715/98;  arts.2°  e  3°,  da  Lei  9.718/98; MPV  2.158­35/01,  art.  90  e  Lei  9430/96,  art.  63  e  alberga  a  cifra  de  R$  3.609.759,09(três milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e  nove centavos).  Dos  Fatos  A  decretação  de  inconstitucionalidade  dos  Decreto  Lei  2.445/88  e  2449/88,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  sua  suspensão  do  ordenamento  jurídico  pátrio promovida pelo Senado Federal, por  intermédio da Resolução 049/95, geraram  para os contribuintes o direito de reaver o quantum indevidamente pago, posto que tais  dispositivos alteraram os prazos e base de cálculo do PIS/PASEP.  O  recolhimento  a  maior  identificado  foi  compensado  com  débito  do  próprio  PIS/PASEP e da COFINS, relativo aos períodos de junho/99 a abril/00 e de julho/99 a  janeiro/00, respectivamente, adotando­se a compensação com DARF para o PASEP e a  COFINS foi compensada através do processo administrativo 10120.005978/99­41, cujo  procedimento foi informado nas DCTF.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 780            7 DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Ressalte­se  que  a  Impugnante  calculou  a  aludida  contribuição  observando  todos  os  dispositivos  regentes,  destarte,  não  houve  infringência  aos  dispositivos  elencados  no  enquadramento  legal  precitado,  •  esclarecendo que o artigo 63 da Lei 9.430/96 não se aplica ao caso sub examine, vez  que o crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa.  O ilustre Auditor Fiscal da Autuante, ora Impugnada, na folha de continuação do  auto  de  infração,  no  campo  sumário,  descreve:  "Compensação  indevida  de  PIS  em  DCTF"  ,  entretanto,  não  indicou  o  dispositivo  legal  infringido,  o  que  dificulta  a  promoção  da  defesa,  vez  que  os  dispositivos  elencados  não  guardam  relação  com  a  referida descrição.  DO  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  Como  dito  alhures,  os  mencionados  dispositivos  legais  (Decretos­Lei  2.445  e  2449  de  1988,)  foram  considerados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal  e  suspensos do mundo  jurídico pelo  Senado Federal, através de  sua Resolução 049/95.  Isto  significa que no  interregno de  vigência desses decretos­lei, devido a perda de suas eficácias, os recolhimentos devem  ser  feitos  com  •  base  na  Lei  Complementar  08/70,  vez  que  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento como PASEP.  O levantamento efetuado objetivando identificar os recolhimentos indevidos sob  a  égide  dos  Decretos­Lei  2.445  e  2.449/88,  compreendeu  o  período  de  apuração  de  agosto/89 a outubro/95.  Nesse período, o valor devido a título de PIS/PASEP, tendo como base a LC —  08/70, em quantidade de UFIR importou 1.512.259,5711, enquanto que o recolhido foi  de  4.442.547,3344,  que  acrescido  de  juros  e  expurgos,  até  junho  de  1999,  totalizou  7.355.678,9483 UFIR, gerando um indébito tributário da ordem de 5.843.419,3772 de  UF1R  e  de  5.709.020,38,  em  reais,  conforme  planilha  e  DARF  anexos  (doc.01),  esclarecendo  que  os DARF  referentes  aos  pagamentos  do  PIS/PASEP  compensações  com  a  COFINS  estão  anexos  à  Impugnação  do  auto  de  infração  desta  contribuição.  Destarte, os recolhimentos efetuados a maior, gerou um crédito, na importância acima,  para a Impugnante, que com base na legislação regente efetuou a sua compensação.  DA  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  No  presente  caso,  a  Impugnante,  como  mencionado alhures, procedeu levantamento do  indébito considerando o  recolhimento  efetuado a partir de agosto de 1989, por se tratar de lançamento por homologação, que  acrescido do prazo prescricional de cinco anos para pleitear o  indébito tributário, que  ocorreu com a Resolução 4911995, do Senado Brasileiro, a qual foi publicada em 09 de  outubro de 1995, tem­se que a prescrição do pleito se consumou em 08 de outubro de  2000. Desse modo, a compensação realizada não esta alcançada pela prescrição, visto  que foi efetuada no interstício de junho de 1999 a abril de 2000. Portanto, indevida é a  exação albergada no auto ora atacado.  DA  COMPENSAÇÃO A  compensação  do  crédito  oriundo  do  PIS/PASEP  em  face da inconstitucionalidade dos Decretos­Lei 2.445/88 e 2449/88, se deu com débitos  vincendos  da  COFINS,  através  do  processo  administrativo  n°  10120.005978/99­41  e  débitos  vincendos  do  próprio  PIS/PASEP  em DCTF,  informe  informação  prestada  à  Impugnada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 003 (doc.02). Salienta­se  que  na  compensação  de  contribuições  e  tributos  da  mesma  espécie  (DCTF)  não  é  necessário  requerimento  (  processo  administrativo),  conforme  se  infere  do  precitado  artigo in fine, como alegado pelo Auditor Fiscal na descrição dos fatos, item 1, do auto  de infração.  O  montante  do  indébito  levantado  pela  Impugnante,  constante  do  tópico  do  recolhimento a maior, foi atualizado pelo mesmo critério para pagamento de tributos e  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 781            8 contribuições federais em atraso, de acordo legislação pertinente, conforme se verifica  das planilhas anexas (doc.03).  O  valor  do  aludido  indébito  (PIS/PASEP),  utilizado  para  compensar  débito  vincendo do próprio PIS/PASEP, referente ao período de junho de 1999 a abril de 2000,  foi  de R$ 1.430.794,20,  conforme  se  constata  das DCTF  apresentadas,  constantes  do  presente processo.  PAGAMENTOS  NÃO  CONSIDERADOS  A  Impugnante,  em  face  de  não  conseguir emitir seu  faturamento em  tempo hábil para proceder os  recolhimentos dos  tributos e contribuições federais, o faz com base em estimativa e posteriormente ajusta  ditos  recolhimentos.  Antes  do  início  do  procedimento  fiscal  havia  sido  feito  o  confronto entre o valor real dos tributos e contribuições devidos e o efetivamente  recolhido,  sendo  que  para  as  diferenças  apuradas  a  recolher  foram  emitidos  os  respectivos  DARF,  os  quais  foram  enviados  à  Gerência  de  Tesouraria,  cujo  pagamento  ocorreu  em 30 de  setembro de  2003  (doc.04). Destarte,  na  hipótese  de  manutenção  do  auto  de  infração  atacado,  o  que  se  admite  apenas  para  efeito  de  raciocínio,  o  seu  valor  está  incorreto  porquanto  alberga  quantia  já  paga  conforme  demonstrado, o que o torna eivado de vício, não merecendo prosperar.  DO  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA  (...)auto  de  infração  em  comento,  representa  ofensa  a Ordem  Jurídica  Pátria,  posto  que  representa  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Impugnada,  em  face  dos  recolhimentos  feitos  que  se  tornaram  indevidos em virtude da inconstitucionalidade dos precitados decretos­lei (...)    Decisão de 1ª Instância   Ato contínuo, sobreveio Acórdão 08.612  (fls 310 e seguintes), exarado pela 4ª  Turma, da DRJ/ Brasília­DF, em 17.12.2003, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em  14.05.2004 (fl 324), através do qual a Impugnação foi considerada improcedente, nos seguintes  termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000,  2002  Ementa: Falta de Recolhimento.  Constatada falta de recolhimento da contribuição, no período da autuação, é de se  manter o lançamento, ex vi legis.  Repetição  de  Indébito  ­  Prazo Decadencial  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­ se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Observância  aos  princípios  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  segurança  jurídica.  Compensação As dívidas  fiscais não podem ser objeto de compensação, exceto  nos  casos  de  encontro  entre  a  administração  e  o  devedor  autorizados  nas  leis  e  regulamentos da Fazenda.  Lançamento Procedente     Desta decisão destacamos os seguintes excertos:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 782            9 VOTO A impugnação apresentada em 23/10/2003, dentro do prazo legal previsto  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  é  tempestiva  e  contém  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivos pelos quais dela se toma conhecimento para exame das razões  de defesa trazidas pela contribuinte.  Falta  de  Recolhimento  A  obrigação  tributária  da  empresa  surgiu  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cuja  situação  está  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente (arts. 113 e 114 do CTN), tendo em vista que a Lei n.° 9.718/98, aplica­se no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  relativamente  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP e para a COFINS.  Na espécie,  trata o presente processo de  lançamento da contribuição para o Pis  decorrente da glosa de compensação de suposto crédito tributário de contribuição para o  Pasep,  relativo à diferença apurada entre o valor devido pela LC n.° 8/70 e  recolhido  com base nos Decretos­lei n.'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos da referida  contribuição apurados nos meses de junho a dezembro de 1999, janeiro a abril de 2000  e agosto de 2002, em face do indeferimento do pedido de compensação formulado no  processo  10120.005978/99­41,  pelo  Delegado  da  DRF/Goiânia  e  confirmado  por  esta Turma de Julgamento no Acórdão n.° 02.429, de 08/08/2002.  Nos termos do art. 90 da Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001, serão objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (destaque não original)  Desse modo, a compensação  indevida que  resultou na  falta de recolhimento da  contribuição  exigida  no  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo,  constitui  infração  ao  disposto  na  Lei  n.°  9.718/1998,  cuja,  ocorrência  sujeita  o  infrator  ao  lançamento de oficio, conforme determina o art. 90 da Medida Provisória acima citada,  sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art.142, parágrafo único).  Então, como os fatos descritos se subsumem às disposições legais pertinentes à  espécie, a alegação da defesa é despicienda e sem objeto,  tornando­se inócua e inepta  para  desdizer  o  levantado pela  ação  fiscal,  ou  seja,  compensação  indevida  de  crédito  tributário  de  contribuição  para  o  Pasep,  com  débitos  da  contribuição  para  o  Pis  apurados nos meses de junho a dezembro de 1999, janeiro a abril de 2000 e agosto de  2002.   Da decadência Em que pese os argumentos da interessada, entendo que não pode  prosperar  a  compensação  efetuada,  porquanto  se  encontra  decaído  o  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  e/ou  compensação  dos  valores,  relativos  à  contribuição  para  o  Pasep  referentes  aos  pagamentos  efetuados  antes  de  11/11/94,  o  que  representa  a  maioria dos seus pagamentos, porque o pedido foi protocolado em novembro/1999 (fls.  92/94).  Da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código  Tributário  Nacional­CTN  (Lei  n°  5.172/1966),  tem­se  que,  conquanto  à  cobrança  de  tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue­se  no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Ademais, essa questão já havia sido apreciada tanto no despacho decisório  (fls.  108/115) e no Acórdão DRJ/BSA n." 02.429, de 08/08/2002 (fls. 133/135). Todavia, a  empresa  autuada  sequer  questionou  a  decisão  proferida  no  Acórdão  citado,  que  indeferiu a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da autoridade  a quo, manifestando assim total falta de interesse no deslinde da questão (fls. 133/135 e  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 783            10 143). Então, a compensação não pode ser efetuada,  tendo em vista que a  lei  somente  autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos  termos do art. 170 do  Código Tributário Nacional, "in verbis": (...)  A  respeito  do  art.  63  da Lei  9.430/1996,  também não  procede o  argumento  da  impugnante, uma vez que o Fiscal autuante somente citou tal dispositivo para explicar  que da base tributável, relativa à contribuição apurada no auto de infração, no mês de  agosto/2002, foi excluído do valor de R$ 28.307.692,31, por ser objeto de lançamento  com exigibilidade suspensa no processo 10120. 005928/2003­29 (fls. 173 e 177,  item  11).  Pagamentos  não  Considerados  Quanto  ao  argumento  de  que  não  foram  considerados os pagamentos efetuados mediante os DARFs de folha 299, realmente não  foram,  pois,  como  se  observa  naquele  documento  os  recolhimentos  foram  efetuados  após a  ciência do  auto de  infração, portanto,  na ocasião do  lançamento de oficio não  poderiam ser deduzidos do valor apurado. Contudo, podem ser  imputados dos valores  lançados  pela  Delegacia  juridiscionante,  sem  o  beneficio  da  denúncia  espontânea  Recurso Voluntário  Irresignado,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário,  com  os  seguintes argumentos:    Recurso Voluntário  Irresignado,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  com  os  seguintes  argumentos:    A Recorrente efetuou levantamento dos recolhimentos efetivados nos últimos dez  anos  e  constatou  recolhimento  de  PIS/PASEP  a  maior  ao  Erário  da  União,  este  foi  compensado com débito do próprio PIS/PASEP e da COFINS,  relativo ao período de  junho/99  a  abril/00  e  de  julho/99  a  janeiro/00,  respectivamente,  adotando­se  a  compensação  com  DARF  para  o  PASEP  e  a  COFINS  foi  compensada  através  do  processo  administrativo  10120.005978/99­41,  cujo  procedimento  foi  informado  nas  DCTF.   A compensação do crédito oriundo do PIS/PASEP devido a inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei 2.445/88 e 2.449/88, se deu m débitos vincendos da COFINS, através  do  processo  administrativo  n°  10120.005978/99­41  e  débitos  vincendos  do  próprio  PIS/PASEP em DCTF, conforme informação prestada a Recorrida em atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal n° 003. Ressalta­se que na compensação de contribuições e  tributos  da  mesma  espécie  (DCTF)  não  é  necessário  requerimento  (processo  administrativo), conforme se infere do precitado artigo in fine.  A  persistir  o  entendimento  albergado  na  decisão  de  primeira  instância,  tem­se  flagrante ofensa ao precitado princípio. Em relação a prescrição e decadência, salienta­ se  que  no  lançamento  por  homologação,  como  in  casu,  o  prazo  decadencial  para  repetição de indébito tributário é de dez anos, ou seja, 5 anos para exercer o direito de  restituição, mais 5 anos da homologação tácita, conforme se abstrai do artigo 150, § 40,  c/c o artigo 168, do Código Tributário Nacional, que assim estabelecem: (...)  Os atos emanados da Secretaria da Receita Federal não podem ser contrários à  Lei,  o  órgão  tem  que  se  ater  as  normas  editadas.  O  STJ  e  o  próprio  Conselho  de  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 784            11 Contribuintes  possuem  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  repetição  de  indébito tributário é de 10 anos, como será amplamente demonstrado.  Outrossim, é argumentado na decisão atacada: Ainda sobre o tema, o Secretário  da  Receita  Federal,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  teor  do  Parecer  PGFN/CAT/N°1538, de 1999,editou o Ato Declaratório n° 96, de 1999, esclarecendo  que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após transcurso  de prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário..." Então pergunta­ se: Quando se dá essa extinção do crédito tributário? De acordo com o art. 150 § 4°, c/c  art.168 do CTN, essa extinção ocorre após a homologação tácita e o prazo para esta, no  caso  em  questão,  é  de  5  anos  para  exercer  o  direito  de  restituição  e mais  5  anos  da  homologação tácita, ou seja, 10 anos.  No  caso  em  questão,  a  legislação  tributária  não  estabelece  prazo  para  a  homologação, destarte, aplica­se o insculpido no § 4°, do precitado artigo.  Data Vênia, o entendimento dos nobres julgadores a quo, de que não é possível  rever situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou  ato  normativo  inconstitucional,  mesmo  após  decorridos  prazos  decadenciais  ou  •  prescricionais é equivocado, porquanto não se encontra decaído o direito da Recorrente,  como explicitado em linhas pretéritas.  O  entendimento  desse  egrégio Conselho  de  411 Contribuintes  quanto  ao  prazo  prescricional  do  indébito  tributário  decorrente  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal, como no presente caso, é de cinco anos, contado da publicação da resolução do  Senado  Federal  que  suspendeu  do  ordenamento  jurídico  o  dispositivo  inquinado  de  inconstitucionalidade, conforme de verifica dos seguintes julgados extraídos de seu site:  (...)  Enfim, ressalta­se que no presente caso, a Recorrente, como mencionado alhures,  procedeu  levantamento  do  indébito  considerando  o  recolhimento  efetuado  a  partir  de  agosto de 1989, por se tratar de lançamento por homologação, que acrescido do prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  pleitear  o  indébito  tributário,  que  ocorreu  com  a  Resolução  49/1995,  do  Senado Brasileiro,  a  qual  foi  publicada  em  09  de  outubro  de  1995, tem­se que a prescrição do pleito se consumou em 08 de outubro de 2000. Desse  modo,  a  compensação  realizada  não  esta  alcançada  pela  prescrição,  visto  que  foi  efetuada no interstício de junho de 1999 a abril de 2000. Portanto, indevida é a exação  albergada no auto ora atacado.  Verifica­se  que  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  havia  sido  feito  o  confronto  entre  o  valor  real  dos  tributos  e  contribuições  devidos  e  o  efetivamente  recolhido,  sendo  que  para  as  diferenças  apuradas  a  recolher  foram  emitidos  os  respectivos DARF, os quais foram enviados à Gerência de tesouraria, cujo pagamento  ocorreu em 30 de setembro de 2003. Assim, na hipótese de manutenção da decisão  guerreada, o que se admite apenas para efeito de raciocínio, o seu valor está incorreto  porquanto alberga quantia já paga como demonstrado, o que o torna eivado de vício, •  não merecendo prosperar.   Ante o exposto, requer a esse Colendo Conselho,. que seja o presente RECURSO  VOLUNTARIO, conhecido e provido para proceder a reforma do julgado a quo de n°  8612/2003  e  de  conseqüência  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  comento,  determinando  o  arquivamento  definitivo  do  processo  decorrente,  por  ser  de  inteira  justiça.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 785            12   Julgamento do Recurso Voluntário convertido em Diligência   Em 14.06.2005, a Quarta Turma, do Segundo Conselho do CARF, converteu o  julgamento em diligência (fls 378), através da Resolução 204­00.023, nos seguintes termos:    RELATÓRIO Trata­se de lançamento de ofício de PIS  relativo aos períodos de  apuração  junho de  1999  a  abril  de  2000  e  agosto  de  2002,  por  entender  o Fisco  que  houve  compensação  indevida  do  PIS  em  DCTF.  Informa  a  fiscalização  que  o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  com  débitos  da  Cofins,  no  Processo  10120.005978/99­41 (cópia de peças desse processo às  fls. 92/143 destes autos),  com  eventuais créditos de Pasep decorrentes da diferença entre o devido pela LC 08/70 e o  pago com base nos Decretos­Leis n's 2.445 e 2.449. Tal pedido foi denegado, tendo a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  mantido  tal  indeferimento,  não  tendo  sido  interposto  recurso  voluntário  contra  essa  decisão.  Como  no  referido  processo  não  houve  pedido  de  compensação de PIS, a fiscalização levou a cabo o lançamento desta contribuição com  base  nos  demonstrativos  de  fls.  166/173,  vez  que  o  contribuinte  informara  à  administração, em suas DCTF (fls. 144/163), "compensação de pagamento indevida ou  a  maior",  sendo  imputando  os  efetivos  pagamentos  (164/165).  Assim,  considerou  o  Fisco indevida a referida compensação.  Impugnado  (fls.  191/204)  o  lançamento,  foi  o  mesmo  mantido  em  sua  integralidade pela DRJ em Brasflia ­ DF (fls. 301/310). Não resignado com a r. decisão,  a empresa  interpôs o presente recurso voluntário, no qual,  em suma, alega que pagou  Pasep  em  excesso  com  base  nos  malsinados  Decretos­Leis  n's  2.445  e  2.449,  nos  períodos ago/89 a out/95, gerando crédito a seu favor  (conforme planilha anexa a sua  impugnação — fls. 243/244) que foi compensado com a contribuição vincenda, e que,  em  se  tratando  de  contribuição  da mesma  espécie,  basta  informar  a  compensação  na  DCTF, prescindindo de requerimento à SRF, conforme previsto no artigo 14 da IN SRF  21/97.  Demais  disso,  aduz  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos,  tratando­se  de  tributo  com  lançamento  por  homologação,  é  de  10  anos  VOTO  CONSELHEIRO­RELATOR  JORGE  FREIRE  Na  análise  deste  processo  constatamos que a recorrente pediu administrativamente a homologação dos créditos de  Pasep que foram compensados com débitos de PIS e Cofins.  A  jurisprudência  deste  Conselho  vem  se  consolidando  no  sentido  de  que  se  o  contribuinte  pleiteou  administrativamente  a  homologação  de  certa  compensação,  a  análise da insurgência do contribuinte contra eventual lançamento com fulcro na glosa  de compensação ainda pendente de decisão administrativa final, deve restar sobrestada  até  que  a  via  administrativa  onde  se  discute  o  crédito  objeto  da  compensação  esteja  finda.  Nestes autos a hipótese é inversa, eis que temos informações que o processo do  pedido  de  homologação  de  compensação  tornou­se  definitivo,  uma  vez  que  o  contribuinte não teria recorrido da decisão da DRJ em Brasília ­ DF que teria mantido o  despacho  denegatório  do  pedido  de  restituição/compensação  de  eventuais  valores  de  Pasep recolhido a maior, o que tornaria ilegítima nova discussão sobre o mesmo mérito.  Contudo,  para  que  se  possa  julgar  em  definitivo  a  matéria,  imprescindível  o  exame  acurado do processo de homologação de compensação.   CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  Voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência PARA QUE O ÓRGÃO LOCAL ANEXE A ESTES AUTOS  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 786            13 CÓPIA  DO  INTEIRO  TEOR  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  10120.005978/99­41,  OBJETO  DO  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS CRÉDITOS DE PASEP.    Acórdão 204­01.859, exarado pelo CARF após volta da Diligência (fls 613 e  seguintes)  Em  19.10.2006,  foi  proferido  acórdão  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, assim ementado     NORMAS PROCESSUAIS. A controvérsia acerca do mérito do crédito em que  se anima à compensação se dá no processo em que se pede a homologação desta. Se,  posteriormente,  houver  lançamento  calcado  em  homologação  negada  em  processo  definitavamente julgado, a discussão de mérito não deve e nem pode ser reaberta, uma  vez preclusa sua discussão no processo de homologação de compensação. Recurso não  conhecido.    Desta decisão destacamos os seguintes trechos:    Retomam os autos após a diligência que anexou cópia do processo do pedido de  restituição/compensação n° 10120.005978/99­41 (fls. 371 a 593), ao qual o presente é  conexo.  Analisando  aquele  processo,  constatei  que  o  despacho  local  entendeu  que  a  partir da Lei n° 7.691/88 estaria revogada, implicitamente, a semestralidade da base de  cálculo do Pasep, a que se referia o artigo 14 do Decreto n° 71.618, de 03.12.70.   Demais  disso,  entendeu  estar  decaído  o  pedido  em  relação  aos  pagamentos  havidos há mais de cinco anos do protocolo daquele pedido (até 11.11.94), aplicando o  AD  SRF  96/99.  Ante  a  inexistência  de  débito,  foi  indeferido  o  pedido,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  no  próprio  despacho  administrativo  e  contra  ele  apresentado  manifestação  de  inconformidade,  em  07/02/2002,  na  qual  sustentou  a  semestralidade com arrimo no julgado no REsp 144.708, da Primeira Seção do STJ, e,  quanto  à  decadência  ao  direito  de  repetir,  defendeu  á  tese  dos.  cinco  mais  cinco,  a  contar da ocorrência do fato gerador.  A DRJ  em Brasília­DF,  em  08/08/2002, manteve  o  indeferimento, mas  apenas  articulou a questão da semestralidade,. afastando­a. A partir daí, na seqüência daqueles  autos, não identifico por qual matéria a contribuinte tomado ciência dessa decisão, em  que  pese  o  encaminhamento  à  SAORT da DRF  em Goiânia  ­  GO,  "para  os  devidos  fins".  Em  13.03.2003,  despacho  determinando  a  exclusão  dos  débitos  no  sistema  Profisc  para  encaminhamento  à  Seção  de  Fiscalização  "para  constituição  do  crédito  tributário", e, em 17/03/2003, despacho afirmando que "decorrido o prazo de trinta dias  da  ciência,  o  interessado  não  interpôs  recurso  voluntário  contra  decisão"  da  DRJ,  propondo o encaminhamento do processo ao setor de fiscalização para que verificasse  se  houve  compensação  indevida  passível  de  cobrança  nos  termos  do  artigo  90  da  Medida Provisória n° 2.158­35. A motivação do  lançamento versado nestes  autos  (fl.  176) refere­se a esse despacho, cuja cópia foi anexada à fl. 143.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 787            14 Esse  são  os  fatos  referentes  ao  processo  de  pedido  de  homologação  de  compensação.  O  objetivo  da  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  se  efetivamente  a  decisão  administrativa  naqueles  autos  teria  se  tomado  definitiva,  o  que  impediria  a  análise da articulação recursal.  E,  de  fato,  compulsando  os  autos  constato,  conforme  cópia  apensada  a  estes  autos,  que  ao  solicitar  cópia  daqueles  autos  a  empresa  tomou  ciência,  isso  em  13.11.2002,  da  decisão  daquela  decisão  da  DRJ  em Brasília  ­  DF  através  de  pessoa  autorizada pelo representante legal da empresa. Dessa forma, a questão a que me levou  ao pedido de diligência resta esclarecido, ou seja, a empresa tomou ciência do decisum  da DRJ em Brasília ­ DF e dele não recorreu.  Meu entendimento sempre foi no sentido de que a controvérsia acerca do mérito  do  crédito  em  que  se  arrima  a  compensação  se  dá  no  processo  em  que  se  pede  a  homologação  desta.  Se,  posteriormente,  houver  lançamento  calcado  em homologação  negada  em  processo  definitivamente  julgado,  a  discussão  de mérito  não  deve  e  nem  pode ser reaberta, uma vez preclusa sua discussão ante a definitivadade da discussão no  processo de homologação de compensação. Em face de tal, impedida a reabertura da  discussão,  não  pode  o mérito  ser  revolvido  no  processo  de  lançamento,  como  in  casu, pelo que as autoridades administrativas julgadoras não podem conhecer da  matéria definitivamente julgado.    Mandado De Segurança – Sentença Judicial   Irresignado,  a  Contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  no  qual  obteve  liminar  e  sentença  para  que  o  processo  administrativo  10120.005929/2003­73  fosse  encaminhado à  "Segunda  Seção  (sic)  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  para  que  se  conheça  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  afastando­se  o  reconhecimento da ocorrência de preclusão."  Conforme despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia (fls  671 e seguintes), em 03.04.2009:     Por meio  do Acórdão  204.01.859, os Membros  da Quarta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes  acordaram em não conhecer do  recurso por preclusão,  fls.  597 a 600.  Mais uma vez inconformado, o contribuinte impetrou um mandado de segurança,  com  pedido  de  liminar,  autos  n°  2007.34.00.035613­0,  3a  Vara  Federal  ­  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  contra  atos  do  Presidente  do  2°  Conselho  de  Contribuintes (1ª autoridade impetrada) e do Delegado da Receita Federal do Brasil em  Goiânia (2ª autoridade impetrada), com o objetivo de que fosse afastado o julgamento  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  que  não  conheceu  de  seu  recurso  voluntário  por  preclusão e que a 2ª autoridade impetrada se abstivesse de inscrever em dívida ativa o  crédito tributário ou desse início ao processo de cobrança deste processo.  Consta  às  fls.  623  a  632  as  informações  prestadas  pelo  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Goiânia. A liminar foi deferida em 09/10/2007, determinando­se à  segunda autoridade impetrada que se abstivesse de inscrever em dívida ativa e/ou desse  início ao processo de cobrança executiva do suposto débito tributário apurado nos autos  do  .PAF  10120.005929/2003­73,  bem  como  de  incluir  seu  nome  em  cadastro  de  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 788            15 inadimplentes e negar expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) ou de Certidão  Positiva  com Efeitos  de Negativa  (CPEN) que  tenha por objeto  débitos  oriundos  dos  PAF's n os. 10120.005978/99­41 e 10120.005929/2003­73, fls. 636 a 638.    Julgamento pelo CARF convertido em Diligência   Em 02.03.2011, Resolução  3402­000.198  (fls  677  e  seguintes),  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  referente ao recurso 700.000, resolvem converter o julgamento em diligência, pelas seguintes  razões:  Veicula  o presente  processo  recurso  voluntário  contra  auto  de  infração  lavrado  para exigência da  contribuição PIS que  a  empresa pretendeu compensar  com suposto  indébito de PASEP. O presente lançamento decorre, pois, de ter sido não homologada a  compensação pretendida.   Ele  já  foi  julgado  pela  Quarta  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes. Na ocasião, com base em voto do d. Conselheiro Jorge Freire, o recurso  não foi conhecido por preclusão. A razão para tanto foi que a compensação, proposta  em  outro  processo  administrativo  (de  nº  10120005978/99­41),  já  fora  denegada  pela  DRF  Goiânia,  que  entendera  inexistente  o  direito  creditório  alegado.  Mantida  tal  decisão  pela  DRJ  Brasília,  a  instância  preparadora  destes  autos  considerou  que  o  contribuinte  tivera  ciência  daquela  decisão  e  dela  não  recorrera,  o  que  a  tornara  definitiva.   Vindo  tal  informação  aos  presentes  autos,  por  solicitação  feita  pelo  dr.  Jorge,  concluiu o n. relator ter precluído o direito à rediscussão da materialidade do indébito e  não conheceu do recurso do contribuinte que intentava tal rediscussão.   Cientificada  desta  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  ingressou  a  empresa  com mandado de segurança questionando a conclusão da unidade preparadora de que  fora cientificada da decisão proferida pela DRJ no processo de compensação. Segundo  tal argumento, não se poderia ter considerado encerrado aquele processo, e definitiva a  decisão  proferida,  porque  não  ocorrera  sua  ciência  formal.  Isso  se  daria  porque  a  “ciência” considerada corresponderia, em verdade, a “mera” obtenção de cópia integral  dos autos na DRF de origem.   Esse argumento foi acolhido pelo Poder Judiciário que, em decisão proferida no  mandado  de  segurança,  determinou  que  o  Presidente  do  então  Segundo Conselho  de  Contribuintes  “retome  o  julgamento  do  PAF  nº  10120005929/2003­53  com  o  recebimento  do  recurso  nele  interposto”.  Determinou,  ademais,  que  a  unidade  preparadora se abstivesse de tomar providências relativas à cobrança dos débitos que se  pretendeu compensar.   Em decorrência, remeteu a unidade preparadora o recurso a esta unidade, sendo o  recurso a mim distribuído.   Registro que, pelas peças constantes dos autos, não se sabe se a decisão judicial  transitou em julgado.   Como já indicado pelo dr. Jorge Freire, o recurso, neste processo, foi apresentado  tempestivamente.  Sendo  também da  competência  desta  Seção  do CARF  a  análise  da  matéria nele posta, cabe dar­lhe seguimento. Aliás, registre­se de logo que assim fora  feito pelo n. Conselheiro Jorge Freire.   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 789            16 De fato, não houve em nenhum momento negativa de seguimento do recurso, o  que, a propósito, somente poderia ser feito pela unidade preparadora. O que houve foi,  como  já  dito, DECISÃO  de  que  não  se  podia mais  reexaminar  a matéria  relativa  ao  direito  creditório.  E  foi  por  isso  que  o  recurso  não  foi  conhecido.  Quanto  a  essa  interpretação de que se processara a preclusão, desde que definitiva a decisão proferida  no outro processo não houve, a meu sentir, discordância do Poder Judiciário. Do que  aquele  e.  Poder  discordou  foi  de  que  a  decisão  administrativa  anterior  era  mesmo  definitiva.   Para  isso  seria  necessário  aceitar  que  a  obtenção  de  cópias  dos  autos  corresponderia à ciência de que cuida o art. 23 do PAF. Assim entenderam a unidade  preparadora, o dr. Jorge e todos os demais membros da então Quarta Câmara, entre os  quais me incluo.   É  contra  essa  interpretação  que  se  posiciona  o  i.  Magistrado  que  concedeu  a  segurança.  Para  ele,  a  ciência  deve  ser  formal,  não  bastando mera  presença  física  na  unidade preparadora, ainda que atestada nos autos e ainda que em conseqüência dela a  empresa tenha acesso a todas as peças dos autos.   Por  esse  motivo,  entendo  que  a  conseqüência  do  julgado  não  é  direcionada  propriamente  a  esta  Casa.  Seu  cumprimento  apenas  requer  que  se  afaste  aquela  interpretação e NÃO SE CONSIDERE DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA NOS  AUTOS DO PROCESSO Nº 10120.005978/99­41.   E não sendo ela definitiva, não se pode entender que tenha ocorrido a preclusão.   Mas não decorre daí que a matéria relativa ao direito de crédito de PASEP possa  e  deva  ser  analisada  nestes  autos,  que  se  referem  exclusivamente  ao  lançamento  de  ofício. Ou seja, aqui só o que tem de ser julgado é se, definitiva a não­homologação da  compensação  pretendida,  deveria  haver  o  lançamento  de  ofício,  nada  mais.  Assim  entendeu a Quarta Câmara do Segundo Conselho, por unanimidade, e não há nenhuma  razão para rever esse entendimento.   Em conseqüência,  proponho o  retorno destes  autos  à  unidade  preparadora  para  que, uma vez transitada em julgado a decisão no mandado de segurança impetrado, dê  ciência formal à empresa da decisão administrativa proferida nos autos do processo nº  10120.005978/99­41, facultando­lhe o prazo de trinta dias para apresentação de recurso  ao CARF daquela decisão.   Os  presentes  autos  somente  devem  retornar  a  esta  instância  com  a  cópia  da  decisão  administrativa  final  naquele  processo,  seja  a  já  proferida,  seja  a  que  venha  o  CARF a proferir em cumprimento da decisão judicial caso esta se torne definitiva. Na  primeira hipótese, se a decisão judicial vier a ser modificada em grau de recurso.     Ato  contínuo,  a Delegacia  da Receita  Federal  exarou  diversos  despachos  que,  em  resumo,  tem  o  seguinte  sentido  (fls  181  e  seguintes):  tendo  em  vista  o  disposto  na  Resolução nº 3402­000.198 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  (fls.674/676),  proponho  pelo  envio  dos  autos  ao  Subjudice/DRF/GOI  para  acompanhar  o  andamento  do  mandado  de  segurança  constante  nos  autos  de  nº  2007.34.00.035613­0, 3ª Vara Federal ­ Seção Judiciária do Distrito Federal.  Conforme Despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Fl  722), referente ao PIS, processo administrativo 10120.005929/2003­73:   Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 790            17   1.  É  objeto  deste  processo  a  cobrança/controle  de  créditos  tributários  do  PIS,  constituídos  por  Auto  de  Infração.  Contudo,  irresignado  com  o  procedimento  administrativo,  o  sujeito  passivo  impetrou  Mandado  de  Segurança,  porque  pretende  usar direitos creditórios decaídos provenientes de supostos pagamentos a maior a título  de PIS/Pasep, feitos antes de novembro de 1994, nos autos do processo administrativo  nº 10120.005978/99­41.   Alega  que  não  fora  regularmente  intimado  do  Acórdão  da  DRJ,  no  qual  foi  mantida a não homologação das compensações ali efetuadas. Obteve sentença favorável  à  sua  tese  nos  autos  do  Processo  Judicial  nº  2007.34.00.035613­0  e,  com  base  neste  provimento  jurisdicional,  suspenderam­se  as  exigibilidades  dos  créditos  tributários  controlados por este processo.   Foi oposta Apelação pela Fazenda Nacional,  ainda não  julgada pelo TRF1,  até  esta data (fls. 717 a 178).   2. Assim, mantiveram­se as suspensões das exigibilidades dos créditos tributários  controlados  por  este  processo,  atualizando­se,  no  Sief,  a  data  de  análise  da  medida  judicial.   3.  O  processo  deverá  permanecer  nesta  Equipe  Subjúdice  até  o  trânsito  em  julgado da decisão que dirimir a controvérsia judicial.    Em 25.02.2015 (fl 766), foi emitido mais um Despacho de Encaminhamento:    Senhor Chefe, este processo foi baixado em diligência, conforme fls. 677 a 679.  Ele está vinculado ao processo nº 10120.005978/99­41, cuja localização atual é o Carf.  Assim, para atender determinação de fl. 679, este processo, depois de ter sua situação  alterada para julgamento do recurso (suspendendo administrativamente os CT), deverá  ser movimentado para aquela instância, visando a ser julgado em conjunto com o de nº  10120.005978/99­41.     Por fim, o processo foi redistribuído a mim para elaboração de novo relatório e  para submissão de voto ao crivo dessa Turma.  Conforme  denota­se  acima,  parece­me  que  o  processo  fora  distribuído  para  julgamento  sem haver  efetivamente  o  trânsito  em  julgado do  processo  judicial  até  a  data  da  presente sessão de julgamento.  Dito isso, minha proposta é de reenviar os autos para a unidade de origem, em  diligência, para seu efetivo cumprimento, qual seja, aguardar o efetivo transito em julgado da  ação judicial que resta prejudicial ao julgamento desse processo administrativo.    Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10120.005929/2003­73  Resolução nº  3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 791            18   Fl. 791DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900090/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  PEMAZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira  de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  82  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/Belém, referente a lançamento de ofício da COFINS devida pela Recorrente durante o ano  calendário de 2003.    Da Compensação e do Despacho Decisório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 09 0/ 20 06 -2 1 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13227.900090/2006­21  Resolução nº  3401­001.346  S3­C4T1  Fl. 103          2   Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  28/10/2003  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2172,  do  período  de  apuração  de  31/12/1996, com arrecadação em 14/04/2003, no valor originário de R$ 54.833,66.  Em despacho decisório, a fiscalização não homologou o pedido de compensação  em  vista  de  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Da Manifestação de Inconformidade (fls. 26 e seguintes)  Irresignada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega:    É do pleno conhecimento da DRF/JPR que a Contribuinte Obteve pleno ganho de  causa  em  processo  judicial  que  lhe  reconheceu  créditos  por  pagamento  a  maior  do  antigo  FINSOCIAL,  bem  como  o  direito  de  proceder  à  compensação  dos  mesmos  (Processo nº 96.0001386­1 ­ Apelação Cível nº 1997.01.00.023278­8/RO).  Esses créditos foram utilizados nos exatos termos da r. decisão judicial. Alguns  chegaram,  inclusive,  a  ser  objeto  de  lançamento  por  parte  do  Fisco,  mas  foram  devidamente impugnados para fins de ratificação.  Ocorre que, em meados de abril de 2003, a Contribuinte necessitava obter CND  e,  equivocadamente,  constavam  em  aberto  na  SRFB  algumas  compensações  desses  créditos. Para ser mais exato, ao  tirar um extrato da Conta­Corrente, apareciam como  inadimplidos os valores dos créditos utilizados para pagamento da COFINS no ano de  1996.  Como havia extrema urgência para a obtenção da certidão e a baixa dos débitos  através da homologação das compensações demandaria muito tempo, a Contribuinte fez  a seguinte opção: quitou a suposta divida através do recolhimento de uma guia DARF  no valor de R$ 54.833,66 (em 14/04/2003), tirou a CND e logo depois procedeu a uma  nova  compensação  desse  valor  ­  que  era  totalmente  indevido,  já  que  representava  apenas  a  utilização  de  um  crédito  reconhecido  na  via  judicial  ­  com  tributos  administrados pela SRFB (COFINS, CSLL e P15) através do sistema PER/DCOMP.  Ou seja, a Contribuinte tinha um crédito que foi utilizado mediante compensação.  Essa  compensação,  em  total  descumprimento  à  ordem  judicial,  ainda  não  havia  sido  reconhecida  no  ente  fiscal;  razão  pela  qual  apareciam  débitos  na  Conta­Corrente  da  empresa. Para fins exclusivos de obtenção de CND a Contribuinte efetuou o pagamento  dos  valores  em  aberto,  tornando­se  novamente  credora  do  Fisco.  Então,  usou  esse  crédito para pagamento de tributos.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.900090/2006­21  Resolução nº  3401­001.346  S3­C4T1  Fl. 104          3 Por fim, apresentou os DARF´s que perfizeram o suposto pagamento a maior.    Acórdão da Manifestação da Inconformidade (fls 70 e seguintes)  Sobreveio o Acórdão elaborado pela DRJ, que manteve os termos do despacho  decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a  maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:  Cumpre  referir,  pois,  que,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera  efeitos  desde  o  pagamento  antecipado pelo sujeito passivo. Logo, a extinção do crédito pelo pagamento independe  do implemento de qualquer condição para adquirir eficácia'. Pelo contrário, somente o  implemento de condição futura, incerta e no prazo estabelecido no artigo 150, §4°, do  CTN, qual sej a, a não­homologação, poderá alterar o que foi previamente apurado pelo  sujeito passivo e, dessa forma, cravar outra data de extinção do crédito tributário.   Assim, como a constituição do crédito tributário decorreu do próprio pagamento,  mediante  a  modalidade  de  lançamento  dita  por  homologação,  sua  desconstituição  dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de  que houve pagamento a maior ou indevido.  (...)  Em frontal antagonismo para com os princípios acima declinados, a contribuinte  peticiona  no  sentido  de  que,  em  sendo  "necessária  a  juntada  de  algum  documento  adicional para comprovação dos fatos alegados (...), seja intimada especificamente para  este fim".  (...)  Na espécie, o contribuinte optou por não apresentar as provas que  teria em seu  favor, ficando, assim, em situação jurídica desfavorável neste processo.  Por  outro  lado,  assinale­se  que mesmo  a  argumentação  do  sujeito  passivo  não  milita  em  seu  favor.  E  que,  conforme  se  extrai  de  seu  relato,  o  crédito  tributário  de  código 2172, referente ao período de apuração de 31/12/1996, no total de R$ 54.833,66,  era  de  fato  devido.  Apenas  a  sua  forma  de  extinção  é  que  se  pretendia  diversa.  Explique­se: O contribuinte, ao que alega (embora não prove), pleiteava a compensação  deste  débito  tributário  com  crédito  oriundo  de  decisão  judicial.  Logo,  reconhece  o  quantum  do  débito  como  devido  e,  em  assim  sendo,  ao  efetuar  o  seu  pagamento,  extinguiu,  de  forma  cabível,  a  obrigação  tributária  respectiva.  Exclusivamente  na  hipótese não  comprovada pelo  contribuinte  e  nem  registrada  nos  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil  —  de  o  crédito  tributário  já  se  encontrar  extinto  por  ocasião  do  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13227.900090/2006­21  Resolução nº  3401­001.346  S3­C4T1  Fl. 105          4 pagamento é que este (o pagamento) revelar­se­ia indevido. Do contrário, o pagamento  6 devido e o indébito inexistente, bem como o direito à repetição.    Do Recurso Voluntário (fls. 82 e seguintes)  Diante  da  decisão  desfavorável,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reprisando os argumentos apresentados na Impugnação, resumindo:  Em resumo, a comprovação dos fatos ocorreu da seguinte forma:  1) A Fazenda Nacional fez parte dos feitos na esfera judicial que reconheceram  integralmente os créditos e seu correspondente direito de compensação;  2) Os débitos inexistentes que impediam o fornecimento de CND (os quais, como  se  disse  e  era  incontroverso,  não  constituíam  débitos  verdadeiros,  mas  apenas  pagamentos  feitos  mediante  compensação  autorizada  e  ratificada  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado)  foram  evidenciados pela  juntada  do  extrato  da Conta­ Corrente da empresa naquele período;   3) O DARF que quitou esses débitos inexistentes e que, por consequência, gerou  novo  crédito  para  a  Recorrente,  também  foi  juntado  na  Manifestação  de  Inconformidade; e 4) A CND que vinha sendo negada e, logo após o pagamento desse  DARF, foi expedida, também compôs o conjunto probatório.  Pergunta­se, então: de que onus probandi a Recorrente não se desincumbiu? Que  dúvida a DRF e a DRJ têm acerca dos fatos? Que provas deveriam ter sido juntadas e  não foram?  É o relatório.    Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que admito seu conhecimento.    Da sugestão para conversão do presente em diligência   Creio que o cerne principal da questão reside no fato de a Recorrente, para obter  certidão negativa de débitos federais, quitou, mediante pagamento de DARF, débito de Cofins  cujo  adimplemento  originalmente  tinha  sido  feito  através  de  compensação  tributária  dos  indébitos de FINSOCIAL indevidamente pagos em um passado mais remoto.  No  momento  do  pagamento  em  DARF,  os  débitos  de  COFINS  ainda  eram  litigiosos e não haviam sido tacitamente homologado pelas autoridades fiscais; pelo contrário,  como atesta a  contribuinte,  fora por elas questionados, nos processos  administrativos 13227­ 000.413/2002­51,  13227­000.412/2002­15,  13227­000.174/2002­30,  13227­000.175/2002­84,  13227­000.176/2002­29, 13227­000.177/2002­73.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900090/2006­21  Resolução nº  3401­001.346  S3­C4T1  Fl. 106          5 Em verdade, uma das compensações está sob julgamento dessa mesma Turma,  sob minha relatoria.  Alega a Recorrente que,  sendo débito  extinto,  um novo pagamento do mesmo  débito  supostamente  extinto,  teria  havido  um  pagamento  em  duplicidade,  razão  pela  qual  já  restaria comprovado o direito ao crédito.  Contudo,  lembramos  que  a  quitação  da  obrigação  tributária  mediante  a  compensação com créditos fiscais não se dá de maneira absoluta. Esse é a máxima exprimida  pelo artigo 150, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN):    Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.    Ora, se a condição resolutória é a homologação e essa não houve, em razão do  despacho  decisório  supracitado,  a  extinção  do  crédito  tributário  deixa  de  existir,  sendo  substituída pela mera suspensão da exigibilidade conquanto haja  litígio, nos  termos do artigo  151, III do CTN.  Nesse sentido, enquanto não houver a homologação definitiva da compensação  que  mirou  extinguir  o  crédito  tributário  de  COFINS  do  ano  calendário  de  1997  com  os  supostos créditos originários de FINSOCIAL, não há como afirmar que o ulterior pagamento  mediante DARF foi, de fato, recolhimento em duplicidade.  Diante desse cenário, negar o direito à presente compensação sem o deslinde da  compensação originária, poderá representar (i) um irreversível dano ao contribuinte, por gerar  um  pagamento  em  duplicidade  sem  a  possibilidade  de  ressarcimento,  caso  a  compensação  originária seja admitida; (ii) um irreversível dano ao Fisco, caso a compensação originária seja  inadmitida,  eis  que  se  estaria  reconhecendo  a  existência  de  um  pagamento  em  duplicidade  quando só teria havido um único pagamento mediante DARF.  Portanto,  proponho  a  essa  Turma  é  que  se  baixe  o  presente  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de origem, em diligência, para que:    (a)  A  autoridade  preparadora  identifique  qual(is)  processos  administrativos  de compensação estão vinculados à cobrança administrativa quitada via  DARF pelo contribuinte; e promova sua vinculação dos processos e/ou a  anexação  ao  presente  processo  de  todos  os  documentos  gerados;  em  especial,  Despacho  Decisório  e  respectiva  ciência  ao  interessado,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13227.900090/2006­21  Resolução nº  3401­001.346  S3­C4T1  Fl. 107          6 anexando, cópia integral da declaração de compensação e do histórico de  retificações e processamento,   (b)  Elaborar  relatório  que  ateste o  tratamento  e  o  desfecho  dado  à  referida  compensação.    Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901919/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 19 /2 00 8- 21 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.651,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.901919/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.969  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901587/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.946  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 15 87 /2 00 8- 85 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13884.901587/2008­85  Acórdão n.º 3401­004.946  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.616,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13884.901587/2008­85  Acórdão n.º 3401­004.946  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13884.901587/2008­85  Acórdão n.º 3401­004.946  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13884.901587/2008­85  Acórdão n.º 3401­004.946  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13884.901587/2008­85  Acórdão n.º 3401­004.946  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 88DF CARF MF

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