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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566363 #
Numero do processo: 10240.001228/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda. IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001228/2006­41  Recurso nº  168.374   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.655   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO ROBERTO ZANGRANDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista,  mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção  ou não incidência do imposto de renda.  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de  forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  negaram  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  08/15,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 53.365,32.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrente do Processo Trabalhista nº 557­97­02, no valor de R$ 82.547,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  1.  Tal  cobrança  refere­se  a  valores  recebidos  a  título  de  indenização no processo trabalhista nº 0557/97­02, cujos valores  foram  lançados  em minha  declaração  IRPF  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  conforme  informe  de  rendimentos  fornecido  pela  reclamada no  processo, Distribuidora Cummins  Amazonas Ltda, CNPJ 04.278.834/0001­14;  2. Mesmo considerando que os valores oriundos de tal processo  trabalhista  são  tributados  pelo  imposto  de  renda,  esse  imposto  devia  ser  de  responsabilidade  da  reclamada,  pois  nos  cálculos  da  liquidação  da  sentença  consta  o  valor  de  R$  20.167,95  a  título  de  IRRF,  valor  esse  que  deveria  ser  considerado  como  antecipação do valor devido na declaração;  3. Peço que a Delegacia da Receita Federal intime a reclamada  no  processo  trabalhista,  para  apresentar  o  informe  de  rendimentos  e  o  comprovante  do  pagamento  do  imposto  retido  na  fonte  de  acordo  com  os  cálculos  de  fl.663  do  referido  processo trabalhista, no sentido de que eu possa retificar minha  declaração.  A 2ª Turma da DRJ em Belém/PA julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabível  a  tributação  de  valores  recebidos  via  reclamação  trabalhista,  referentes  a  salários  atrasados,  férias  e  seguro  desemprego.   TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Deve ser excluído dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual o 13º  salário,  por  se  tratar  de  rendimento  sujeito  a  tributação  exclusiva na fonte.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.001228/2006­41  Acórdão n.º 2201­001.655   S2­C2T1  Fl. 2          3 Cabível  a glosa de  IRRF pelo  fato do  contribuinte  ter  efetuado  acordo  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  sem  a  retenção  do  IRRF.  Também  cabível  a  glosa  de  IRRF  declarado  e  não  constante nos sistemas da RFB.   Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (fl.  114),  Pedro  Roberto Zangrando apresenta Recurso Voluntário em 22/09/2008 (fls. 117/120), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  recorrente  ingressou  com  reclamatória  trabalhista  contra  a  Distribuidora  Cummins  Amazonas  Ltda,  CNPJ  04.278.834/0001­14,  pleiteando o recebimento de diferenças salariais, FGTS, 13º salário, seguro desemprego, entre  outros. (fls. 43/54)  Por  sua  vez,  o  Juiz  do  Trabalho,  Dr.  Jairo  Silva  Santana,  determinou  o  pagamento ao recorrente das verbas trabalhistas sendo que, de acordo com a sentença de fl. 52,  o  rendimento  tributário  representou o montante de R$ 78.522,00  (68,28% de R$ 115.000,00  recebidos em 2002).   Contudo, visando a quitação das parcelas trabalhistas, as partes firmaram um  acordo, onde o recorrente receberia parte em dinheiro e outra através de um imóvel no valor de  R$ 100.000,00.  Todavia,  do  acordo  firmado  entre  as  partes,  fls.  36  e  38/39,  não  houve  destaque do IRRF, em que pese conste do contrato o seguinte: “A Executada comprovará nos  autos  o  recolhimento  de  todos  os  encargos  oriundos  da  presente  ação  trabalhista,  notadamente  o  que  se  refere  ao  IRPF  e  INSS  devidos  pelo  Exeqüente,  em  30  dias  após  o  cumprimento do acordo”.  Assim, em sua peça recursal alega o recorrente que a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto é única e exclusivamente da  fonte pagadora, portanto, é  dela que deve ser exigido o imposto.    Pois  bem,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto  permanece  o  dever  do  beneficiário  dos  rendimentos  de  declará­los  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido,  quando  do  ajuste  anual.  O  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção  do imposto.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em  verdade,  sendo  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  mera  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. É neste sentido  que este Órgão Administrativo  tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da  leitura da  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ressalte­se, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar  antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não  procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não  terá  surgido  ainda  para  o  contribuinte  o  dever  de  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação.  Todavia,  se  somente  após  a data  prevista para  a  entrega  da Declaração  de Ajuste Anual,  no  caso de pessoa  física,  for constatado que não houve a  retenção do  imposto, o destinatário da  exigência passa a ser o contribuinte.   Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Quanto à multa de ofício aplicada assevera o suplicante que “... foi levado a  erro pela reclamada, por que esta lhe enviou Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  DIRF  referente  ao  exercício  de  2.002  (...)  valores  correspondentes a  indenização  trabalhista  (...)  onde consta que os  valores  recebidos  seriam  Rendimentos Isentos e não Tributados...”  No que tange a aplicação da multa de ofício entendo, da mesma forma que o  suplicante,  que  sua  imposição  não  é  possível,  visto  que  o  recorrente,  concretamente,  foi  induzido ao erro pela fonte pagadora.   Com  efeito,  compulsando­se  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  fl.  101,  verifica­se  a  fonte  pagadora  classificou  o  rendimento  como  sendo  “Indenizações  por  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”.  Assim,  o  recorrente  de  posse  do  referido  documento  apresentou  sua  declaração  informando  a  verba  como isenta, acreditando estar agindo de forma correta.  Portanto, se houve erro no apontamento da natureza do rendimento tributável,  este erro é escusável e não foi provocado pelo recorrente.   Deste modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.001228/2006­41  Acórdão n.º 2201­001.655   S2­C2T1  Fl. 3          5             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10240.001228/2006­41  Recurso nº: 168.374      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.655.      Brasília/DF, 20 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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4566035 #
Numero do processo: 10980.005631/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores recebidos a título de recebidos a título resgate de previdência privada, salvo parcelas correspondentes a contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, e realizadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, que são isentas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005631/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR IORIO JUNIOR  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto,  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual, os valores recebidos a título de recebidos a título  resgate  de  previdência  privada,  salvo  parcelas  correspondentes  a  contribuições cujo ônus  tenha sido da pessoa física, e  realizadas no período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, que são isentas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 26/03/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício e Relator), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de  Oliveira  França  e  Margareth  Valentini  (suplente  convocada).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.       Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  ARTHUR  IORIO  JUNIOR  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CURITIBA/PR (fls. 27) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto  de  infração de fls. 09/11, que alterou o resultado da Declaração de Rendimentos apresentada  pelo Contribuinte, referente ao exercpicio de 2002, de imposto a restituir de R$ 35.461,94 para  imposto a restituir de R$ 12.929,54.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, conforme descrição dos fatos do auto de infração, a seguir reproduzida:  Omissão  de  rend.  pelo  resgate  de  contrib.  de  previdência  privada.do  total  de  R$  109.243,86,  recebido  da  prever,  o  contribuinte  considerou  R$  81.936,00  como  rend.  isentos  alegando depósitos efetuados entre 1993/95. Segundo os extratos  individuais  do  fundo  gerador  de  benefícios,  comprovante  de  rendimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  DIRF,  os  rendimentos  são  tributáveis,  pois  o  ônus  dos  depósitos  foi  suportado exclusivamente pela empresa, e não há que se falar de  isenção nos termos do art 39,XXXVIII, do rir/99, que exige que o  ônus dos depósitos seja do contribuinte.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração padece de equívoco na capitulação legal, e diz que como "Diretor Estatutário", aderiu  a um plano de previdência privada, à época firmado entre o conglomerado BAMERINDUS e a  PREVER S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA; que foi beneficiado pela Lei n° 6.919, de 1981,  que lhe facultou ingressar no referido plano sob o regime do FGTS, sendo que aquela lei  foi  posteriormente complementada pela Lei n° 8.036, de 1990; que, pelos textos legais, é pacífico  que as verbas depositadas a  título de previdência privada foram equiparadas ao FGTS. Aduz  que  a  partir  da  Lei  n°  7.713,  de  1988  (da  qual  destaca  o  art.  61,  VII,  "b",  e  VIII),  os  participantes de fundos de previdência privada gozavam de isenção legal referente ao imposto  de renda, devendo as suas verbas, quando do saque, serem percebidas sem desconto a título de  tributos, porquanto a lei não lhe restrinja esse direito. Refuta a afirmação de que foi a empresa  que suportou o ônus da contribuição, e cita o art. 6% VIII, da Lei n° 7.713, de 1988, e reafirma  que  os  depósitos  efetuados  pelo  BAMERINDUS  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  9.250, de 1995, eram isentos.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  alegação  da  defesa  quanto  à  relação  entre  o  plano  de  previdência  privada e o FGTS, a DRJ­CURITIBA/PR observou que a Lei n° 6.919, de 1981, apenas e tão­ somente,  facultou  às  empresas  sujeitas  ao  regime  da  legislação  trabalhista  estender  a  seus  "diretores  não  empregados"  o  regime  do  FGTS,  o  que  implicaria  o  depósito  em  conta  vinculada, nos moldes em que previstos para esse fundo pela Lei n° 5.107, de 1966; que essas  leis  em  momento  algum  estabeleceram  alguma  espécie  de  equiparação  ao  FGTS  de  contribuições  à  previdência  privada  pagas  pelos  empregadores.  Observou  também  que  o  impugnante não identificou o texto legal que fundamentaria a sua tese de "equiparação" e nem  revelou a base de sustentação do entendimento que diz "pacífico".  A DRJ anota que, pela Lei n° 8.036, de 1990, que revogou a Lei no 7.839, de  1989, que, por sua vez,  havia  revogado a Lei n° 5.107, de 1966, o FGTS era previsto como  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.005631/2007­67  Acórdão n.º 2201­01.543  S2­C2T1  Fl. 2          3 sendo "constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos  a  ele  incorporados,  devendo  ser  aplicados  com  atualização  monetária  e  juros,  de  modo  a  assegurar a cobertura de suas obrigações" (art. 2°); que a Lei n° 8.036, de 1990, previu, ainda,  que  "os  depósitos  feitos na  rede bancária,  a  partir  de 1  °  de  outubro  de  1989,  relativos  ao  FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data  em que tenham sido efetuados" (art. 11); que "no prazo de um ano, a contar da promulgação  desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos  termos do item 1 do art. 7, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à  condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser  fixada  pelo  Conselho  Curador"  (art.  12),  que  "Para  os  fins  previstos  nesta  lei,  todos  os  empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária  vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida,  no mês anterior, a cada trabalhador..." (art. 15) e que, da mesma forma como previsto na Lei  n°  6.919,  de  1981,  "Para  efeito  desta  lei,  as  empresas  sujeitas  ao  regime  da  legislação  trabalhista  poderão  equiparar  seus  diretores  não  empregados  aos  demais  trabalhadores  sujeitos ao regime do FGTS"  (art. 16). Daí,  arremata a DRJ, o FGTS é  inconfundível com a  simples adesão do contribuinte a um plano de previdência privado custeado com recursos de  seu  empregador,  não  havendo  que  se  cogitar,  por  conseguinte,  que  a  isenção  conferida  às  operações  com  recursos  do  FGTS  seja  estendida  aos  resgates  de  previdência  privada,  por  absoluta falta de previsão legal.  Quanto  aos  dispositivos  da  legislação  tributária  invocados,  a  DRJ  também  não reconheceu razão ao impugnante. Sobre este ponto, observou que a norma legal invocada,  consubstanciada nos  incisos VII,  "b",  e VIII do  art.  61 da Lei n° 7.713,  de 1988,  é  clara  ao  restringir a isenção então vigente aos benefícios recebidos de entidades de previdência privada  em  relação  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  o  que  exclui,  portanto,  benefícios gerados a partir de contribuições dos empregadores. Observa que a isenção do inciso  VII, tal como prevista originariamente, deixou de existir a partir da edição da Lei n° 9.250, de  1995,  que  alterou  a  sua  redação  (art.  32)  e,  pari  passu,  estabeleceu  que  "Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao  resgate  de  contribuições"  (art.  33).  Ressalta  também  que,  em  face  da  mudança  legislativa  implementada  pela  Lei  n°  9.250,  de  1995,  no  regime  de  tributação  das  contribuições  à  previdência privada, o art. 81 da Medida Provisória n° 1.459, de 1996 (atual Medida Provisória  n° 2.159­70, de 2001), previu que a exclusão, também elencada no inciso XXXVIII do art. 39  do RIR/1999 como isenção, restringe­se ao resgate de contribuições que tenham sido ônus da  pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu desligamento do plano de benefícios,  e desde que  essas tenham sido efetuadas no período de 1º de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Portanto,  inexiste,  em  qualquer  hipótese,  isenção  em  relação  a  benefícios  de  previdência  privada proporcionados a partir de contribuições de empregadores.  Por  outro  lado,  acrescenta,  a  isenção  do  inciso  VIII  do  art.  61  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  refere­se  às  contribuições  pagas  pelos  empregadores  aos  programas  de  previdência  privada,  o  que  não  alcança  os  resgates  ou  benefícios  que,  posteriormente,  são  gerados.  E  Conclui:  “o  impugnante  equivoca­se  ao  confundir  hipóteses  diametralmente  opostas, eis que pretende isenção no resgate das contribuições, ao passo que a norma trata de  isenção no momento da contribuição. Na realidade, a razão para a existência da isenção sobre  as contribuições pagas pelo empregador, que constituiriam benefícios e vantagens  tributáveis  nos moldes  do  inciso XVII  do  art.  43  do RIR/1999,  é  justamente  o  fato  de  os  rendimentos  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 proporcionados  pelas  contribuições  serem  tributados  no  momento  do  resgate/benefício  das  contribuições.”.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2009 (fls. 33) e, em 08/12/2009,  interpôs o recurso voluntário de fls. 34/45, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  reclassificação  de  rendimentos declarados como isentos para rendimentos tributáveis. Tais rendimentos referem­ se  a  resgate  de  previdência  privada.  O  Contribuinte  sustenta  a  isenção  do  imposto.  O  Contribuinte se diz beneficiário da Lei nº 6.919, de 1981 que, segundo seu entendimento, teria  equiparado as contribuições ao  fundo de previdência privada específico ao  regime do FGTS.  Também aduz  que  os  resgates  de  previdência privada  referente  a  contribuições  efetuadas  no  período de 1º de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 estariam  isentas e,  ainda, que a  partir  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  seu  art.  61,  os  participantes  dos  fundos  de  previdência  privada gozavam de isenção.  Como se vê, são três questões a serem examinadas.   Conforme  relatório,  a DRJ­CURITIBA/PR apreciou  cada uma das questões  levantadas, com clareza e precisão, e suas conclusões não merecem reparos. Sobre a alegada  equiparação ao FGTS, de fato, a Lei n° 6.919, de 1981, apenas facultou às empresas sujeitas ao  regime da legislação trabalhista estender a seus "diretores não empregados" o regime do FGTS,  devendo fazer os depósitos em conta vinculada, conforme previsto na Lei n° 5.107, de 1966.   A Lei n° 6.919, de 1981, assim dispôs:  Art. 1º ­ As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista  poderão estender a seus Diretores não­empregados o regime do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS .   §  1º  ­  As  empresas  que  exercerem  a  faculdade  prevista  neste  artigo  içarão  obrigadas  a  depositar,  até  o  último  dia  de  expediente bancário do 1º (primeiro) decêndio de cada mês, em  nome  de  cada  um  dos  Diretores  abrangidos  pela  decisão,  importância  correspondente  a  8%  (oito  por  cento)  da  remuneração paga ou devida no mês anterior, aplicando­se, no  que não contrariar esta Lei,o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de  setembro de 1966.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.005631/2007­67  Acórdão n.º 2201­01.543  S2­C2T1  Fl. 3          5 Como se vê,  não há nisso nada que autorize  a  interpretação defendida pelo  Recorrente,  e  este,  vale  ressaltar,  não  menciona  nenhum  dispositivo  que  se  refira,  expressamente, à equiparação por ele pretendida.  Sobre  a  isenção  dos  resgates  feitos  nos  período  de  janeiro  de  1989  a  dezembro de 1995, este se refere apenas à parte dos resgates das contribuições cujo ônus tenha  sido do Contribuinte e, neste caso, trata­se de contribuição cujo ônus foi da empresa.   Para que não pairem dúvidas, reproduzo a seguir os  incisos VII, "b", e VIII  do art. 61 da Lei n° 7.713, de 1988, que dispuseram sobre a matéria:  Art.6º.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;  b)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;  [...]  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  Vale repetir: a isenção apenas alcança os benefícios cujas contribuições tenha  sido ônus do participante, o que não é o caso.  E, finalmente, sobre a alegada isenção das contribuições, o inciso VIII, acima  reproduzido, é bastante claro quando se refere à isenção das contribuições e não dos benefícios.  Assim,  em  conclusão,  a  pretensão  do Recorrente  não  encontra  respaldo  na  legislação  e,  portanto,  os  benefícios  em  questão  são  efetivamente  tributáveis.  Correto  o  lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6                   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10293.720053/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º, I da Lei nº 9430 de 1996, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2201-001.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720053/2008­11  Recurso nº  921.780   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA SANTO ELIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006    MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  exigível  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º,  I da Lei nº 9430 de 1996, por  expressa determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 16/20), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no valor total de  R$ 889.415,37,  relativo ao  imóvel  rural  denominado  "Seringal Santo Elias"  com 7.943,5 ha,  localizado no município de Sena Madureira/AC.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  2.000,00  para  R$ 2.274.859,53, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 19).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  • apresenta um relato dos fatos que culminaram com a presente  Notificação de Lançamento;  • verifica a existência de excesso no valor do crédito  tributário  na ordem de R$ 889.415,37 eis que o valor do  imóvel apurado  por  este  escorreito  órgão  está  excessivamente  elevado  (R$  2.482.859,53);  •  a  constatação  de  excesso  no  valor  do  VTN  atribuído  pela  autoridade fiscal pode ser alterada com a apresentação do laudo  técnico  elaborado  de  acordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas;  • não busca o Estado, através do tributo, cuja compulsoriedade  lhe  é  inerente,  reivindicar  a  propriedade  do  particular,  mas  também não se justifica a incidência de tributo que equivalha à  própria  extinção  do  bem  tributado  e,  nesse  sentido,  cita  ensinamentos de Kiyoshi Harada;  • o arbitramento do valor da terra nua apurado pelo sistema de  Preços de Terra é de valor excessivamente elevado, ensejando a  real  possibilidade  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  da  vedação do tributo com efeito de confisco (art.l50, I da CF);  •  depreende­se  dos  termos  do  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel denominado: SERINGAL SANTOS ELIAS, confeccionado  por profissional habilitado e credenciado no CREA que o valor  do imóvel é de R$ 147.720,12 no ano de 2006;  •  requer  o  recebimento  do  presente  recurso  administrativo,  no  seu  efeito  suspensivo,  declarando­o  provido  e  determinando  a  revisão de lançamento para adequá­la, eis que o valor do crédito  tributário  é  excessivo,  eis  que  não  corresponde  a  realidade  do  valor  do  imóvel  rural,  conforme  se  extrai  do  laudo  técnico  de  avaliação com ART/CREA a teor das normas da ABNT, para que  assim possa voltar ao status quo da legalidade.  A 1ª Turma da DRJ ­ Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Cabe ser acatado VTN apurado por Laudo Técnico emitido por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10293.720053/2008­11  Acórdão n.º 2201­01.552  S2­C2T1  Fl. 2          3 imposto,  bem  como  as  suas  características  particulares  desfavoráveis, que justificam o VTN pretendido.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca­se:  Portanto, cabe acatar o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de  fls.  60/77,  e  seus  anexos,  doc  de  fls.  78/83,  apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  passando  a  ser  aceito o VTN/ha de R$ 18,60/ha, o quê corresponde a um VTN  de R$ 147.720,12.  Desta  forma,  em  face  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe  tributar  o  imóvel  com  base  no  VTN  de  R$  147.720,12,  equivalente  a  R$  18,60  por  hectare,  indicado  no  “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de fls. 60/77, e seus anexos,  doc  de  fls.  78/83,  devendo  ser  alterados  os  dados  apurados  e  utilizados  pela  fiscalização  na  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  16/20,  no  sentido  de  adequar  a  exigência  tributária à realidade dos fatos...  Intimada da decisão de primeira instância em 01/09/2011 (fl. 98), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/10/2011  (fls.  208/210),  insurgindo­se  apenas  contra  a  multa de ofício aplicada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia cinge­se, nesta segunda  instância, a multa de oficio aplicada  de 75%. Argumenta a  recorrente,  em apertada síntese, que o percentual da multa exigido no  lançamento  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, o que é vedado pelo art. 150 da Constituição Federal.  Pois bem, o percentual de 75% da multa de ofício  foi aplicado no presente  caso conforme disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento após o  vencimento do prazo,  sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte.  (...)  A autoridade fiscal verificou que a contribuinte deixou de recolher o imposto  correspondente, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de 75%.  Por outro lado, insta frisar que o exame da obediência das leis tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade  de  leis  tributárias,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciar  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  de  proporcionalidade,  razoabilidade  e  de  não­confisco.  Destarte, correta a imposição da multa de ofício.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13706.001718/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITE. As deduções de livro caixa estão limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos e não aos rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de livro-caixa declarada, no valor de R$ 30.325,06.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001718/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.717   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO HENRIQUE TELLES MIGUEZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES.  LIMITE.  As  deduções  de  livro  caixa  estão  limitadas  ao  valor  dos  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado  recebidos  e  não aos rendimentos recebidos de pessoa física.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de livro­caixa declarada, no valor de  R$ 30.325,06.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls.02/04), relativo ao IRPF, exercício 2004, tendo sido apurado crédito tributário     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 no montante total de R$13.569,14, incluindo multa e juros pertinentes, originado da omissão de  rendimentos auferidos Petrobrás, no valor de R$21.875,30 e glosa da compensação a título de  Carnê­Leão de R$1.848,76  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.01,  acompanhado  os  documentos  de  fls.  02/29,  cujos  principais  argumentos  estão  assim  sintetizados acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte:   “não  houve  omissão  de  rendimentos,  visto  que  o  valor  recebido  da  PETROBRÁS  S/A,  no  valor  de  R$  21.875,30,  foi  oferecido  a.  tributação,  mês  a  mês,  como  rendimento  tributável  recebido  de  pessoas  físicas,  como  escriturado  no  Livro  Caixa  de  fls.9/23. Em relação a glosa da compensação dos valores a titulo de Carnê­Ledo informou que  esta  deveu­se  a  orientação  recebida  do  seu  contador  para  fins  de  compensação do  imposto  retido na fonte por ocasião da auferição dos rendimentos recebidos da Petrobras.”  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília,  acordaram, por unanimidade de votos,  julgar procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/BSB  n°  03­33.800  de  13/10/2009,  em  decisão assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  É  dever  do  contribuinte  consignar na Declaração de Ajuste Anual  todos os rendimentos  tributáveis auferidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/04/2010,  (“AR”  fls.50  verso),  apresentou  Recurso Voluntário na data de 05/05/2010,  fls.52,  ratificando os  termos das peças de defesa  apresentadas e insurgindo­se, in verbis:   “Saliento também que, salvo melhor juízo, os artigos 75 e 76 do  RIR/99 mencionados no acórdão 03­33.800, que trata de minha  impugnação  parcial,  não  fazem  nenhuma  alusão  a  obrigatoriedade  da  limitação  das  deduções  das  despesas  escrituradas em Livro Caixa apenas aos valores dos rendimentos  recebidos de pessoa física pelo autônomo.”  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.55 (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  matéria  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  refere­se  a  limitação  da  dedução de livro caixa.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001718/2007­01  Acórdão n.º 2201­001.717   S2­C2T1  Fl. 2          3 Dos documentos acostados aos autos e das conclusões da decisão de primeira  instância, depreende­se que são fatos incontroversos do presente processo:  a)  O  lançamento  refere­se  exclusivamente  ao  rendimento  recebido  pelo  contribuinte da Petróleo Brasileiro S/A, no montante de R$21.875,30 e ao  imposto de  renda  retido na  fonte de R$1.680,46,  cuja natureza é  trabalho  sem vínculo  empregatício,  conforme  comprovante de rendimentos pagos (fls.08);  b) O total desse rendimento integrou as receitas escrituradas no Livro Caixa  (fls.9/23);  c) O valor declarado de  carnê­leão no montante de R$1.680,46,  refere­se  a  retenção acima especificada.   d)  O  total  do  rendimento  escriturado  no  livro  de  R$33.760,56  (fls.22),  foi  oferecido  a  tributação  como  rendimento  auferido  de  pessoa  física  na  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ 2004 (fls.35/38);  e) Não há glosa das despesas apresentadas.  a)  O  contribuinte  recebeu  rendimentos  de  outras  pessoas  jurídicas,  no  montante de R$49.359,89 que foram devidamente declarados.  Partindo  desses  pressupostos,  a  decisão  de  primeira  instância  alterou  o  lançamento, pelas razões a seguir consignadas:  “Necessário,  pois,  alterar  os  dados  erroneamente  consignados  na  declaração  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  para  o  fim  de  excluir  dos  rendimentos  declarados  como  auferidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  21.875,30  e,  em  contrapartida,  fazer  o  registro  desse  mesmo  valor  de  R$  21.875,30  como  auferido  de  pessoa  jurídica,  compensando­se,  contudo,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  1.680,45  quando  do  pagamento  do  referido  valor  por  parte  da  PETROBRAS S/A (doc.fls.43).  Destarte,  em  face  das  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  diante  dos  equívocos  verificados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte  no  exercício  de  2004,  lid  que  se  adequar  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido  de  fls.4  para  o  fim  de  excluir dos  rendimentos  declarados  como  auferidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  21.875,30, e, em contrapartida, consignar o mesmo valor de R$  21.875,30 como auferidos de pessoa jurídica, compensando­se o  imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.680.45, e, por força  das disposições constantes nos artigos 75 e 76 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  baixado  com  o  Decreto  n°  3.000  —  RIR199,  limitar  o  valor  da  dedução  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  ao  valor  remanescente  dos  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa física, (...)” (Grifei)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 Para  deslinde  da  questão  importante  se  ater  ao  último  trecho  da  decisão  acima,  grifado.    A  decisão  recorrida  limitou  a  dedução  do  livro­caixa  aos  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, no montante de R$11.885,26.  A  base  legal  evocada  para  essa  limitação  foi  os  arts.75  e  76  do RIR/99,  a  seguir transcrito:  Seção II  Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  111 ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica  (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  §  1º O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º)  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  Da  análise  atenta  dos  referidos  dispositivos,  não  há  qualquer  embasamento  legal para a restrição imposta pela decisão recorrida.  Efetivamente, pelo art.76 se depreende a limitação das deduções ao valor dos  rendimentos de trabalho não assalariado e a compensação dos excessos de dedução nos meses  seguintes, vedada a inclusão no ano seguinte.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001718/2007­01  Acórdão n.º 2201­001.717   S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim, excluído a limitação imposto pela decisão de primeira instância, sem  qualquer amparo legal e não havendo qualquer glosa das despesas escrituradas, deve­se revisar  o quadro apresentado na fls.47, para incluir o valor total da dedução do livro caixa declarado  pelo contribuinte, no montante de R$30.325,06:     DDA Original  Decisão 1a  Instância  Correção  Rend. Tributáveis Recebidos de PJ          49.359,89            71.235,19       71.235,19   Rend. Tributáveis Recebidos de PF          33.760,56            11.885,26       11.885,26   Rend. Tributáveis Recebidos do Exterior           Total de Rendimentos Tributáveis          83.120,45            83.120,45       83.120,45   Contribuição Previdenciária Oficial            2.885,45              2.885,45        2.885,45   Contrib.Á Previdência Privada/FAPI            2.254,80              2.254,80        2.254,80   Dependentes           Despesas com instrução           Despesas Médicas            7.374,86              7.374,86        7.374,86   Pensão Alimentícia Judicial           Livro Caixa          30.325,06            11.885,26       30.325,06   Total de Deduções          42.840,17            24.400,37       42.840,17   Base de Cálculo          40.280,28            58.720,08       40.280,28   Imposto Calculado           Dedução de Incentivo           Imposto Devido            6.000,17            11.071,12        6.000,17   Imposto de Renda Retido na Fonte            3.939,79              5.620,24       5.620,24  Carnê­Leão            1.848,76             Imposto Complementar           Impostos pago no Exterior           Total Imposto Recolhido            5.788,55              5.620,24        5.788,55   Imposto a pagar               211,62              5.450,88           211,62   Imposto a pagar declarado               211,62                 211,62           211,62   Saldo de Imposto a Pagar  0         5.239,26   168,30  Do quadro acima, verifica­se que o saldo de imposto a pagar é a diferença do  valor glosado referente a dedução de carnê­leão, no montante de R$1.848,72 e de R$1.680,46,  correspondente ao imposto de renda retido pela Petrobrás.  Isto  posto,  como  não  houve  glosa  de  despesas,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  livro  caixa  declarada  de  R$30.325,06.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6                             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13896.720020/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área  de  preservação  permanente  comprovada  através  de  Laudo  Técnico  de  24,92ha. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França  (relatora)  e Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava  provimento  pela  ausência  do ADA. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2003, no montante total  de R$255.981,00, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Sítio  Itaqueri­Serra  do  Voturuna  ou  Boturuna  (NIRF  4.774.218­6),  localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.06), que  acompanhou o Auto de Infração foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.14),  o VTN do imóvel declarado de R$404.812,50 para R$3.439.076,00 e glosadas integralmente as  seguintes áreas: 80,0ha de preservação permanente e 273,0ha de área de utilização limitada.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às fls.50/66, acompanhada dos documentos de fls.67/117.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  interessado,  indeferir pedido de  juntada de documentos  e realização de diligencia  e, no  mérito,  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­ 17.405, fls.124/137 de 17 de abril de 2009, em decisão assim ementada:  “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 2          3 CONDOMÍNIO.  A responsabilidade do recolhimento do crédito  tributário lançado sobre um bem em condomínio, pelo principio  da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Para  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  seja  isenta,  além  do  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento  mediante  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  Da  mesma  forma as Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como a Reserva  Legal  ­  ARL,  necessitam  do  ADA  no  prazo  legal  para  sua  isenção,  além  de  estarem  devidamente  averbadas  na matricula  do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  –  APA.    As  Áreas  de  interesse  ecológico, de preservação permanente ou APA, assim  declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, não  serão  isentas  do  ITR  se  estiverem  embasadas,  somente,  nessa  declaração  genérica,  mas,  sim,  apenas  as  comprovadas  e  declaradas,  em caráter  especifico,  para determinadas Áreas da  propriedade particular e estarem devidamente regularizadas  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  16/10/2009  (fls.140),  o  interessado  apresentou  na  data  de  16/11/2009,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  143/159,  acompanhado dos documentos de fls.162/191, alegando em síntese, preliminarmente a violação  ao princípio legal da verdade material e a inexistência de responsabilidade do recorrente pelo  pagamento do ITR do imóvel rural, por ser proprietário de apenas 12,5%, além dos seguintes  pontos:  a)  Equívoco quanto à base de calculo, quando da entrega da Declaração do  ITR em 2004, foi informado que o imóvel rural possuía área de 484,0ha.  Contudo,  em  novembro  de  2003,  foi  requerido  a  uma  empresa  de  consultoria  especializada,  um parecer  técnico  sobre as dimensões  reais  da  propriedade,  parecer  este  juntado  aos  autos,  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel  é  de  314,54  ha,  sendo  o  referido  laudo  o  fundamento  da  Ação  de  Retificação  de Área  e  Registro  ajuizada  pelo  Espólio  de  Thereza Cassettari Angelini,  dando  origem  ao  Processo  n°  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 290/2004, em  trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Barueri,  cujas cópias foram juntadas aos autos.  b)  Indevido arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da  Lei n° 9.393/1996. Apenas em casos de falta de entrega do DIAC ou do  DIAT, de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas  ou fraudulentas é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia  arbitrar o Valor da Terra Nua.  c)   O  lançamento  desconsiderou  as  áreas  do  imóvel  que  foram  tombadas  pelo Estado de São Paulo; destinadas à reserva legal e a área de servidão  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  violando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei no 9.393/96;  d)  Foi demonstrado, por meio de laudo técnico que o Recorrente juntou nos  autos, a existência de uma Faixa de Servidão da linha de transmissão de  energia  que  corta  a  propriedade  em  sua  porção  Norte,  com  cerca  de  1.328,44m de perímetro, perfazendo uma área de 29.435,36 m2, o que é  confirmado  pela  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficio  de  Registro  de  Imóveis  também  juntada  aos  autos.  Por  isso,  tal  área  deveria  ter  sido  excluída da base de cálculo para fins de quantificação do valor do ITR,  nos termos da alínea "d", do inciso II, do artigo 10 da Lei 9.393/96.  e)  O  Acórdão  recorrido,  no  entanto,  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  mencionando  a  necessidade  de  laudo  atestando  a  localização da servidão de passagem.  f)  Além da servidão, a Resolução do Estado de São Paulo n° 17, de 04 de  agosto de 1983, determinou o tombamento da Serra do Boturuna, onde  está localizada a propriedade rural objeto da autuação, o que comprova  que parte da mesma é de utilização limitada e de interesse ecológico, nos  termos da alínea "h" do inciso II do artigo 10, supracitado e deveria ter  sido considerado para fins de quantificação do ITR. Se fosse necessário  fazer  esta  prova,  bastaria  à  Delegacia  de  Julgamento  determinar  a  realização de diligência.  g)  Para  demonstrar  claramente  este  seu  direito,  requer  a  juntada  do  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri, que demonstra a  área  abrangida  pelo  tombamento  da  Serra  do  Botoruna.  Conforme  a  conclusão do laudo, trata­se de 216,22 ha, praticamente 70% da área do  imóvel, considerado o valor retificado (314,54 ha).  h)  Por  fim,  a  Escritura  Pública  Declaratória  emitida  pelo  Cartório  de  Pirapora  também  juntada  aos  autos,  comprova  que  a Área  de Reserva  Legal  do  Sitio  Itaqueri  é  de  20%  da  Área  Total  do  Imóvel,  o  que  também deveria ter sido excluído da base de cálculo do imposto federal,  nos termos da alínea "a", do inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96.  i)  A decisão de primeira instancia desconsiderou as áreas de reserva legal,  por entender necessária a protocolização tempestivamente do ADA.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 3          5 j)  O contribuinte requer a juntada do Ato Declaratório Ambiental — ADA  (fls.280),  obtido  no  exercício  de  2008,  cuja  área  informada  para  a  Reserva Legal  já  considera  a Área  de  Interesse Ecológica mencionada  no  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.193  (última).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A.1)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELO  PAGAMENTO DO ITR DO IMÓVEL RURAL  Antes de adentrarmos no mérito, devemos analisar a preliminar de nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  Em  linhas  gerais  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deveria  ter  sido feito em nome de cada um dos co­proprietários, visto que é proprietário de apenas 12,5%  do imóvel.  Não obstante, esse entendimento não pode prosperar, devido a solidariedade  entre todos os condomínios, enquanto indiviso o imóvel, nos termos do art. 124, I do CTN que  dispõe:  “SEÇÃO II     Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A solidariedade aplica­se a todas as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Referente expressamente ao ITR, o art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996 prescreve:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  (grifei)  Como  se  depreende  da  leitura  do  referido  artigo,  o  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, todavia, a lei não acolheu qualquer forma de  benefício de divisão, de tal sorte que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se  prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas.   Assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o  tributo de qualquer co­ proprietários, posto que,  repise, não há na referida  legislação, ordem de preferência quanto à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.  Sob  este  aspecto,  portanto,  o  lançamento  processou­se  nos  limites  da  legalidade, devendo ser afastada a preliminar  A.2) DO EQUÍVOCO QUANTOÀ BASE DE CALCULO  O Recorrente, afirma que quando da entrega da Declaração do ITR em 2004,  informou que o imóvel rural possuía área de 484,0ha. Contudo, em novembro de 2003, antes  de iniciado o procedimento fiscal, conforme a data do Termo de Intimação Fiscal, 05/10/2007  (fls.09/10) foi requerido a uma empresa de consultoria especializada, um parecer técnico sobre  as  dimensões  reais  da  propriedade  (fls.171/181),  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel é de 314,54 ha, sendo o referido laudo o fundamento da Ação de Retificação de Área e  Registro ajuizada pelo Espólio de Thereza Cassettari Angelini, dando origem ao Processo n°  290/2004,  em  trâmite  perante  a  2a  Vara  Cível  da  Comarca  de  Barueri,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos.  A área do imóvel informada na DITR deve ser a mesma da escritura, sendo  constatada  que  a  mesma  está  incorreta,  inclusive  havendo  ação  judicial  para  retificação  do  mesmo,  entendo  que  diante  da  verdade  material  deve  ser  esta  a  área  considerada  no  lançamento. Até mesmo porque a retificação da declaração só poderá ocorrer quando transitado  em julgado o processo judicial.    Em vários outros julgados nesse Conselho, tenho acompanhado situações em  que  diante  do  georeferenciamento,  o  cartório  altera  a  matrícula  do  imóvel,  sem  se  fazer  necessário qualquer demanda judicial.  Essa diferença apurada entre as áreas foi assim explicada no Laudo:  "Considera­se que a  retificação de  limites  identificados,  dentro  dos  limites da  técnica  empregada,  representa  de  forma precisa  as divisas existentes da propriedade Sitio Itaqueri.  "Deve­se ressaltar porém, o novo valor encontrado para a área  da propriedade, significativamente menor em relação aos cerca  de 484,08 ha, indicados no registro do imóvel de 1954. Atribui­ se esta diferença.a eventuais erros de cálculos ou escalas, haja  visto  que  pode­se  observar  uma  grande  semelhança  entre  na  forma  do  perímetro  apresentado  e  o  demarcado  na  planta  de  1938"  Ademais, a atual obrigatoriedade do georeferenciamento está prevista em Lei,  conforme preceito do art.176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 4          7 Neste tocante, entendo que cabe razão ao recorrente, devendo ser considerada  como base de cálculo da área do imóvel passível de tributação, a área constante no Laudo de  314,54 ha.  B) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  Referente  ao  valor  do  VTN,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  Laudo Técnico.  É  entendimento  pacífico  desse  colegiado  que  para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  é  imprescindível  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.   A decisão de primeira instância procedeu a um  julgamento minucioso neste  ponto. Apesar das inúmeras considerações constantes do Acórdão recorrido, o contribuinte não  apresentou no seu recurso voluntário Laudo Técnico ou qualquer documento novo que levasse  ao convencimento que sua terra valeria bem menos do que as terras da mesma região.  Assim,  não há reparos a fazer nesse tocante.  C)  DA  ISENCÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVACÁO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZACAO LIMITADA  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento de prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 5          9 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  caso  específico,  relativa  a  análise  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente e interesse ecológico, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “39. Com base nisso, para verificar a correição da declaração,  o  interessado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  florestas,  tais  como:  Laudo  Técnico,  para  comprovar  a  existência  da  Preservação  Permanente,  Matriculas  do  imóvel  para  comprovar  averbação  de AUL e ADA para comprovar a regularização para obtenção  da isenção do ITR, bem como Laudo Técnico de Avaliação para  demonstrar  as  fontes  de  pesquisas  e  critérios  utilizado  para  obtenção do VTN declarado.  40. Os  documentos  apresentados  pelo  interessado  são  diversos  ao  solicitados,  não  sendo  trazidos  nenhum  dos  comprovantes  necessários sendo, então, glosadas as áreas isentas e alterado o  VTN, com a utilização dos valores constantes da tabela do SIPT,  o menor de todos.”  Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas:  Preservação permanente (80,0ha) ­ Relatório de Distribuição das Áreas de  Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio  Itaqueri  (fls.163/169),  acompanhado  da  devida ART  (fls.170), ADA  protocolado  em  2008,  nos  quais  consta  como  área de preservação permanente área de 24,92ha.  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel,  fls.105/106, consubstanciado no Memorial Descritivo da Área de Reserva Legal (fls.117), no  total de 968.000 m2, ou seja, os 96,8ha e pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de  Reserva Legal (fls.83/84).   Interesse ecológico (176,2ha) – Na fl. 167 do Laudo consta área de Interesse  Ecológico  de  216,22ha,  compreendida  pela  Área  Tombada  e  seu  entorno  imediato  de  300  metros (Zona Tampão).  Referida área se sobrepõe as áreas anteriormente declarada de Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  Mapa  CONDEPHAAT  —  Resolução  17  do  Tombamento da Serra do Boturuna ou Voturuna. (fls.186).  Servidão  de  Passagem  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema S/A) ­ Certidão emitida pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis, cuja área  registrada  é  de  29.435,36 m2,  a  qual  indica  expressamente:  “Consta  do  titulo,  entre  outras  condições, que a presente servidão  foi  instituída,  sobre o  terreno descrito, para a passagem  dos  cabos de  transmissão de energia  elétrica,  ficando assegurado aos devedores o direito à  exploração do subsolo de tal  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma Área circular com  um  eixo  de  40ms,  em  volta  das  torres,  a  fim  de  não  prejudicar  a  solidez  e  segurança  das  mesmas. Averbações: Não há”  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo.  Por  sua  vez,  a  integralidade  da  área  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 96,8ha de Reserva Legal está averbada.  Desse modo, referidas áreas que estão devidamente  comprovadas devem ser afastadas do lançamento.  No que se refere a Área de Interesse Ecológico, instituída pela Resolução do  Estado de São Paulo n° 17, de 04 de agosto de 1983, que determinou o tombamento da Serra  do Boturuna, onde está localizada a propriedade rural objeto da autuação, a mesma não pode  ser reconhecida como área de interesse ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR.  A  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II  da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico.   A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto  de  1983, no art.11 do Decreto 99.278/90 que proibiu instalações industriais e núcleos de carvoaria  (art.10), mas permitiu a exploração de projetos turísticos (art. 04), base de pesquisa cientificas,  parques  industriais  (art.05),  inclusive  permitiu  a  continuação  das  mineradoras,  que  tenham  autorização do D.M.P.N e determinando que madeiras retiradas de glebas de sivilcutura, devem  ser trabalhada fora da área de tombamento (art.10).  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como de interesse ecológico, sob pena de  glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:   “ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.    Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2010)  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 6          11 estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )    No tocante a Servidão de Passagem utilizada pela USELPA (Usinas Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  conforme  explicitado  na  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  trata  de  um  compromisso  assumido  pelo  proprietário  da  terra  que  transmitiu , via contrato particular, a USELPA o direito da utilização da servidão de passagem.    Assim não há que se falar em servidão ambiental, nos termos da alínea "d",  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96,  mas  de  servidão  contratada  entre  interesses  particulares, inclusive ficou assegurado aos proprietários o direito a exploração do subsolo do  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma área circular com um eixo de 40ms, em volta das  torres, a fim de não prejudicar a solidez e segurança das mesmas.   Neste ponto também não cabe razão ao recorrente.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  recorrida,  pois  sequer  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Não cabendo, portanto revisão do arbitramento feito  pela fiscalização, com base na tabela SIPT.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  base  de  cálculo  da  área  do  imóvel  passível  de  tributação  314,54  ha  e  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora apenas quanto à retificação da  área total do imóvel. É que tanto o registro do imóvel, quanto o Cadastro do ITR apontam uma  área de 484,0ha.   Se, de fato, conforme alega o Recorrente, a área efetiva do imóvel é menor do  que esta, deveria  ter providenciado, primeiramente, a retificação do  registro, e, em seguida o  Cadastro do ITR.  Note­se que o Registro do Imóvel é o documento por excelência que define  as características, localização e ocorrências relevantes do imóvel, não sendo mera formalidade  que possa ser desprezada diante de informações prestadas por terceiros.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Por  estas  razões,  entendendo  que  deve  prevalecer  a  área  constante  do  Registro, é que não dou provimento ao recurso quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 7          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    __________(assinado digitalmente)_____________  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção            Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19740.000173/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente declarados, mas pagos a destempo ". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Numero da decisão: 2201-001.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM:   Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  PRECE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJO I (fls. 102) que julgou procedente lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 83/92, para exigência de multa de mora, no  valor de R$ 13.167,63, pelo recolhimento com atraso de tributo declarado em DCTF.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento,  portanto,  foi  o  recolhimento  fora  do  prazo de vencimento de tributo declarado em DCTF.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  como  o  recolhimento foi feito de forma espontânea, ainda que fora do prazo, descabe a imputação de  multa,  nos  termos  do  art.138  do CTN;  que,  além  disso,  falta  suporte  legal  para  a  exigência  tendo em vista a  alteração do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996 pelas Medidas Provisórias nº  303, de 2006 e 351, de 2007.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  I  julgou procedente o  lançamento  com base,  em  síntese,  na  consideração  de  que,  diferentemente  do  alegado,  há  previsão  legal  para  a  incidência da multa de mora, que pode ser exigida isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei  nº  9.430,  de  1996;  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  138  do  CTN  que  versa  sobre  situação  diversa  da  mera  inadimplência.  Observou  que  a  MP  nº  351  afastou  a  incidência  da  multa  isolada  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  com  atraso  sem  a  multa  de  mora,  passando  a  incidir nestes casos a própria multa de mora, isoladamente.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2009 (fls. 111) e, em 18/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 112/124, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19740.000173/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.795  S2­C2T1  Fl. 2          3 Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  exigência  de multa  de mora  pelo  recolhimento com atraso de tributo declarado em DCTF.  O cerne da questão a ser aqui decidida é se os efeitos da denúncia espontânea  de que trata o art. 138 do CTN alcança, também, a multa moratória. É dizer, se o pagamento ou  recolhimento  de  tributo  com  atraso,  mas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  afasta  a  possibilidade de exigência da multa moratória.   Para maior clareza, reproduzo a seguir os artigos 44, caput e § 1º, II, e 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, que prevêem, respectivamente, a incidência da multa de ofício isolada  no caso de pagamento de tributo ou contribuição, em atraso, sem a multa de mora, e a própria  incidência da multa de mora, verbis  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributos ou contribuições:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (...)   § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  II  –  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido pago após o vencimento do prazo, mas sem o acréscimo de  multa de mota;  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  0,33  (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir de  1º  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%  (vinte por cento).  § 3º. Sobre o débito a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º a partir  do 1º (primeiro) dia do Mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no  mês do pagamento.”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Como se vê, o simples fato do pagamento do tributo ter sido feito após a data  do vencimento,  sem a multa de mora,  é hipótese  típica de  incidência da multa de ofício,  no  caso, exigida isoladamente. Trata­se, portanto, de exigência baseada em disposição expressa de  lei.  Sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de ocorrência  da hipótese típica, porém por iniciativa do próprio contribuinte, penso que a questão se resolve  pela  verificação  da  natureza  da  multa  moratória,  se  esta  tem  caráter  punitivo  ou  apenas  moratório. Essa distinção foi feita com muita clareza pelo Parecer Normativo CST nº 61, de 26  de outubro de 1979, verbis:  “4.1 ­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2  ­ Punitiva é aquela que se  fundamenta no interesse público  de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento  E  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3 A multa de natureza compensatória destina­se, diversamente,  não  a  afligir  o  infrator,  mas  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.”  Pois  bem,  penso  que  o  art.  138  do CTN  alcança  apenas  as  penalidades  de  caráter punitivo. Vejamos o que dispõe o referido artigo:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  É  certo  que  o  referido  dispositivo  não  faz  distinção  expressa  entre  a multa  punitiva  e  a moratória.  Por  outro  lado,  é  fato,  também,  que  o  texto  do  art.  138  se  refere  à  exclusão da responsabilidade pela infração, e não à exclusão da penalidade. Com essa dicção o  dispositivo  restringe seu alcance às penalidades de caráter punitivo, uma vez que a multa de  mora,  tendo  caráter  indenizatório,  não  é  devida  em  decorrência  de  infração, mas  apenas  do  dano causado pelo atraso no pagamento.  Não  tem  sentido,  portanto,  falar­se  em  exclusão  de  multa  moratória  pelo  pagamento  em  atraso,  pelo  simples  fato  de  que  esse  pagamento  foi  feito  espontaneamente,  posto que o dano ocorre  tendo sido o pagamento espontâneo, ou não. A prevalecer a  tese de  que a multa de mora também deve ser afastada quando o pagamento é espontâneo, não haverá  hipótese de  aplicação dessa multa. É que ou o pagamento  será  feito  espontaneamente,  e por  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19740.000173/2007­77  Acórdão n.º 2201­001.795  S2­C2T1  Fl. 3          5 esse entendimento não incidirá multa de mora, ou será ex officio, e aí será devia sempre a multa  punitiva.  No  caso  concreto,  com mais  razão  ainda,  era devida  a multa  de mora  pelo  pagamento  em  atraso.  É  que  se  trata  de  mero  recolhimento  intempestivo  de  tributo  que  a  Recorrente,  na  condição  de  fonte  pagadora,  reteve  de  terceiros.  Não  houve  confissão  de  infração porque não havia infração a ser confessada, mas apenas tributo retido a ser recolhido.  Este entendimento, aliás,  foi  consolidado pelo STJ que no Resp nº 962.379  confirmou entendimento anterior de que não configura denúncia espontânea o recolhimento a  destempo de débito informado em DCTF, conforme ementa a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "  O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo  estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Devida  a  multa  de  mora,  e  não  tendo  sido  esta  paga,  resta  configurada  a  hipótese de exigência da penalidade, isoladamente, por meio de auto de infração.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10530.720164/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige- se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533),demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. A exigência apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. No mesmo sentido, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-001.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720164/2007­05  Recurso nº  921.947   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004    ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA ­ Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  A exigência apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de  ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade  esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas  em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. No mesmo sentido, o art.  61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título  de juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente        Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 4.472,14,  calculados  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Frigoprata” com 3.954,7 ha, localizado no município de Riachão das Neves ­ BA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 45.000,00 (R$ 11,38/ha) para  R$ 718.924,91 (R$ 181,79/ha), com base no SIPT (fl. 02­verso).  Cientificada do  lançamento, a empresa autuada apresentou  tempestivamente  Impugnação, fls. 24/35, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:   ­ considera aceitável arbitrar o VTN da DITR/2004 com base  no  SIPT,  cabendo  provar  o  VTN  declarado  por  meio  de  laudo técnico, mas discorda do procedimento fiscal, pois o  imóvel foi adquirido somente em 21/12/2004 e não poderia o  ITR/2004  estar  em  seu  nome,  tendo  havido  erro  de  fato  também quanto ao uso do solo, VTN e calculo do imposto;  ­  o  imóvel  se  localiza  em  região  de  baixos  índices  pluviométricos  que  o  desvalorizam,  com  uma  área  de  reserva  legal  em  cerrado  de  2.879,3  ha,  assegurada  pela  MP 2.166­67, apesar de não ter sido informada em ADA e  estar  sem  averbação  em  cartório;  transcreve  acórdãos  do  antigo Conselho de Contribuintes, em apoio às suas teses;  ­  apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  33),  com  as  retificações  pretendidas  nos  dados  declarados  e apurados  na DITR/2004, de acordo com parecer técnico.  Ao  final,  o  contribuinte  requer,  com  o  conseqüente  ajuste  do VTN, seja recalculado o ITR/2004 suplementar apurado,  com a subtração do valor já pago.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA AREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  pretendida  área  de  utilização  limitada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  além  de  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720164/2007­05  Acórdão n.º 2201­01.520  S2­C2T1  Fl. 2          3 Caracterizada a subavaliação do valor da  terra nua  informado  na DITR/2003, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no  SIFT  pela  autoridade  fiscal,  considerando­se  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  além  de  não  ter  sido  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  apresenta um VTN maior do que o arbitrado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2009  (fl.  131),  a  interessada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/12/2009  (fls.  132/145),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  (...)  No relatório que acompanha o referido Acórdão, não considera  o Parecer Técnico como Laudo Técnico no teor da NBR 14.653  da ABNT com fundamentação e grau de precisão II.  (...)  2. De todos os itens do "Quadro de Fundamentação", apenas o  item 1 ­ Número de dados de mercado efetivamente utilizados  é  que  literalmente  ficaria  abaixo  de  05  (cinco  fontes),  por  ter  empregado no Parecer Técnico que acompanha a  impugnação,  apenas as informações do Instituto FNP.  3.  O  Instituto  FNP  é  uma  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP), que visa a contribuir com o fomento  do  agronegócio  por  meio  de  fornecimento  de  dados,  levantamentos estatísticos, análises e  tendências de mercado. A  instituição  foi  constituída por  iniciativa da FNP Consultoria &  Agro­Informativos,  empresa  de  consultoria  que  há  15  anos  atende  ao  agronegócio  brasileiro,  gestora  do  maior  banco  de  dados  do  setor,  desde  setembro  de  2006,  incorporado  pela  multinacional Informa.  (...)  O  engenheiro  agrônomo  responsável  pelo  Parecer  Técnico,  abordou,  portanto  sim,  pelo  entendimento  e  clareza  que  possamos  analisar  que  poderia  ter  enquadrado  como  Laudo  Técnico  de  acordo com o  solicitado,  pois  os mapas  e  imagens,  nos  trás  a  convicção  o  "uso  do  solo  e  seus  valores",  pois  o  Instituto  FNP  já  utilizara  mais  de  cinco  fontes  de  informação  para levantamento de preços.  (...)  7. Como se vê, a inexistência do ADA não tem influencia alguma  na  aceitação  de  área  com  mata  natural  ou  de  cerrado  ser  considerada como "Utilidade Limitada" desde que provado sua  existência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O mesmo ocorre quando à área de mata natural ou cerrado não  estiver  averbado  na  matricula  para  que  seja  aceito  como  "Utilidade Limitada", tanto pelo ponto de vista administrativo do  Conselho do Contribuinte, quanto da Justiça Federal(...)  (...)  13. Desta forma, fica evidenciada a pretensão da acolhida deste  petitório, onde a "Área de Utilidade Limitada" deve  fazer parte  da Declaração dos  ITR/2003 e  conseqüentemente  ser  esta área  isento.  (...)  15.  Portanto,  o  imposto  suplementar  a  ser  recolhido  para  o  ITR/2003 é de R$ 707,61.  16. Quanto a exigências de  juros moratórios e multa moratória  não  houve  de  parte  dos  recorrentes  qualquer  inflação  à  legislação  tributaria  quando,  no momento  oportuno,  exerceu  a  sua faculdade legal de reclamar. Não se pode dizer, também, que  os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e que  devem  ser  cobrados  inclusive  no  período  em  que  o  crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  pela  impugnação administrativa ou judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado pela  recorrente,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Frigoprata,  de  R$  45.000,00  (R$  11,38/ha) para R$ 718.924,91 (R$ 181,89/ha), com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra  praticados no município de Riachão das Neves/BA.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos”,  fl.  01,  “Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado  (...)  Na  DITR  do  exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor da terra nua (VTN) do imóvel rural  fiscalizado  era  de  R$  45.000,00  em  1°  de  janeiro  de  2004(...)Ressalto  que  nas  DITRs  dos  exercícios 2005, 2006 e 2007 o valor da terra nua declarada deste imóvel foi R$ 3.674.700,00,  o que corrobora o entendimento de subavaliação no exercício fiscalizado”.  Por outro lado, em sua peça recursal alega a suplicante que o Parecer Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  identificou  na  propriedade  2.879,3  ha  como  sendo  relativo  à  área  de  utilização  limitada,  25  ha  de  área  ocupada  com  benfeitoria  e  1.050,4  ha  referente à área ocupada por produtos vegetais e de descanso. Finalmente, em relação ao Valor  da  Terra  Nua  o  Parecer  Técnico  concluiu  que  para  o  ano  de  2004  o  VTN  corresponde  a  R$ 718.924,91 (fl. 142).   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720164/2007­05  Acórdão n.º 2201­01.520  S2­C2T1  Fl. 3          5 Pois  bem,  quanto  ao  montante  de  2.879,3  ha  identificado  pelo  Parecer  Técnico como sendo relativo à área de utilização  limitada/reserva legal,  entendo, pois, que o  parágrafo 8° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de  agosto  de  2001)  determina  expressamente  a  averbação  da  área  no  cartório  de  registro  de  imóvel. Portanto, ante a ausência da averbação não é possível exclusão da referida área.   Da mesma forma, não é possível considerar o montante de 25 ha como sendo  relativo  à  área  ocupada  com  benfeitoria,  pois  o  Parecer  Técnico  não  teve  o  cuidado  de  discriminá­las,  ou  seja,  o  referido documento  apenas  apontou  a existência de benfeitorias na  propriedade (fl. 58).  Quanto  à  área  informada  no  Recurso  Voluntário  como  sendo  ocupada  por  produtos vegetais e de descanso no valor de 1.050,4 ha, por  falta de comprovação efetiva da  utilização da referida área não é possível considerá­la. (fl. 58)  Em relação Valor da Terra Nua a autoridade fiscal alterou o valor informado  pela  recorrente  em  sua DITR/2003  de R$  45.000,00  (R$  11,38/ha)  para R$  718.924,91  (R$  181,79/ha). Por sua vez, o valor encontrado pela contribuinte, conforme Parecer Técnico de fls.  51/66, representou o montante de R$ 717.092,10 (R$ 181,32/ha), valor este bem próximo do  VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 04).  Em que pese à proximidade dos valores o VTN apurado com base no Parecer Técnico de fls.  51/66  representou,  essencialmente,  informações  obtidas  pela  empresa  FNP  ­  Consultoria  &  Agro­Informativos e não, valores apurados segundo requisitos da NBR 14653­3 da ABNT.   Deste  modo,  o  Parecer  Técnico  carreado  às  fls.  51/66  não  atende  aos  requisitos  técnicos  mínimos  de  validade,  ou  seja,  não  fornece  elementos  que  justifiquem  a  discrepância  entre  o  preço  médio  das  terras  apurado  pelo  SIPT  e  o  preço  sugerido  para  o  imóvel em particular. Assim, concluo no mesmo sentido da decisão de primeira instância dada  a  fragilidade  do  Parecer  em  questão,  devendo  prevalecer,  portanto,  o  valor  apurado  pela  fiscalização com base no SIPT.  Relativamente  ao  Parecer  Técnico  elaborado  cumpre  registrar  mais  uma  observação.  Em  que  pese  alegue  o  engenheiro  agrônomo,  Rogério  Andrade  Giovanini,  que  “Para a  elaboração de Laudo Técnico  com base na NBR 14.653, o  custo  se  torna bastante  oneroso para o contribuinte, pois o mesmo é complexo e o trabalho a ser realizado, ocupa o  mesmo  tempo com dados  e  informações,  tanto para uma área de 100 hectares,  quanto para  uma área de 1.000 hectares”, deve ser esclarecido que o Laudo Técnico elaborado de acordo  com as normas da ABNT  ­ NBR 14.653  se  reveste de  rigor  científico  suficiente para  firmar  convicção  ao  julgador.  Portanto,  o  Parecer  Técnico  em  questão  carece  de  maiores  detalhamentos de forma a obtemperar as glosas perpetradas pela autoridade fiscal.  Por  fim,  a  exigência  apurada pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da  multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução  da multa de  ofício  aplicada. No mesmo  sentido,  o  art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme Súmula CARF  nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10845.003268/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXVII do art. 40 do RIR/94 e os rendimentos devem estar comprovadamente relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2201-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003268/2007­08  Recurso nº  507.361   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LUSTOSA RORIZ CARIBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Para a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: a existência  da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial  do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista  no  inc.  XXVII  do  art.  40  do  RIR/94  e  os  rendimentos  devem  estar  comprovadamente relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).  Relatório     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.14/18) relativo ao IRPF, exercício 2005, tendo sido apurado crédito tributário  no montante total de R$16.477,30, incluindo juros e multa pertinentes, originado da omissão de  rendimentos recebidos pelo próprio contribuinte do Santander Seguros SA e pela esposa Hedy  Lustosa Roriz Caribe, declarada como dependente em sua DIRPFs, recebido do Comando do  Exército, nos montantes de R$ 56.058,28e R$56.416,00, respectivamente.  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  considerada  tempestiva  nos  termos  do  despacho  de  fls.19,  argumentado  em  síntese  que  sua  esposa,  Sra.  Hedy  Lustosa  Roriz  Caribe,  não  é  sua  dependente  e  que  a  mesma  apresentou  tempestivamente sua DIRPF. No tocante aos rendimentos recebidos de Santander Seguros S/A  (R$ 56.058,28), o contribuinte não apresentou qualquer argumento.  Após analisar a matéria, os Membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOII  n°  17­32.957  de  25/06/2009,  fls.  28/32,  através  do  qual  afastou  a  dependência  da  esposa  do  contribuinte,  glosando  a  importância  de  R$  1.272,00,  referente  a  dedução  de  dependente  e  afastando  do  lançamento  os  rendimentos  recebidos  pela mesma.   Referente  aos  rendimentos  recebidos  do  Santander  Seguros  SA.  considerou  matéria  incontroversa,  considerando  o  crédito  tributário  constituído definitivamente.  Cientificado da decisão da DRJ em 24/10/2009 (“AR”fls.36), o contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.37/40,  através  do  qual  apresenta  DIRPF  retificadora, não transmitida e Laudo Médico Pericial, alegando o ter utilizado em processos de  restituições  e  recuperações  de  impostos  federais  anteriores,  devidamente  comprovados  e  deferidos  por  parte  da  Secretária  da  Receita  Federal  do  Brasil.    Especificamente  se  insurge  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Santander  Seguros  AS,  afirmando  que  os  mesmos  são  provenientes de provento de  reforma à  funcionário público  e  sendo ele  portador de moléstia  grave, referidos valores são isentos, nos termos da legislação vigente.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No mérito  a matéria  versa  sobre  a  isenção  por moléstia  grave,  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6o,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Antes  de  maiores  considerações  importa  ressaltar  que  os  rendimentos  em  questão foram recebidos do Santander Seguros SA. e conforme informação colhida na própria  declaração do contribuinte, a natureza da sua ocupação é “Aposent /militar refor ou pens prev  ofic  portador molestia  grave”  e  que  no  exercício  em  tela,  o  contribuinte  recebeu  da Policia  Militar do Estado de São Paulo, contribuição previdenciária oficial (fls.05)  Apesar  da  decisão  recorrida  ter  considerada  preclusa  a  discussão  relativa  a  esses rendimentos, por não ter o contribuinte se insurgindo em sua impugnação; trago a mesma  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10845.003268/2007­08  Acórdão n.º 2201­01.572  S2­C2T1  Fl. 2          3 a análise desse colegiado, por  ter o  contribuinte  se  insurgido sobre  a mesma, no seu  recurso  voluntário.  Ademais entendo que o processo administrativo deve primar pela ampla defesa na  busca da verdade material.  Pois bem. No caso concreto, a dúvida existente é se os rendimentos recebidos  do  Santander  Seguros  SA.,  estão  relacionados  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ou  sua  complementação,  conforme  imposição  prevista  na  própria  legislação.  A  respeito,  dispõe  o  art.39 do RIR/99:  “Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão damedicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.“  O  contribuinte  em  seu  recurso  apresentou  Laudo  Médico,  emitido  pelo  Hospital  Municipal  de  Praia  Grande,  entretanto  não  trouxe  qualquer  documento  que  comprovasse a origem dos rendimentos recebidos do Santander Seguros SA.  Conforme  expressa  previsão  legal,  a  isenção  prevista  no  inciso  XXXI  e  XXXIII, acima transcritos, inclui apenas os recebimentos a titulo de pensão, aposentadoria ou  reforma e não todos os rendimentos do contribuinte.  Na  DIPF  inicialmente  transmitida,  o  contribuinte  apresentou  outros  rendimentos  recebidos  da  mesma  fonte  pagadora,  constando  inclusive  valores  referentes  a  imposto de renda retido na fonte, o que nos leva a incerteza da natureza desses rendimentos.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 Apesar  do  contribuinte  alegar  desconhecer  as  regras  para  apresentação  da  DIPF,  afirmando  inclusive  que  por  essa  razão  apresentou  declaração  no  modelo  completo,  quando  teria  melhor  beneficio  se  apresentasse  o  modelo  simplificado;  o  contribuinte  apresentou  sua  defesa  através  de  procuradores,  atuantes  da  área  contábil,  denotando  conhecimento técnico, restando portanto suprida essa deficiência.  Assim, deveria ter o contribuinte em seu recurso apresentado os documentos  necessários  para  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  anteriormente  omitidos  e  que  os  mesmos estão incluídos na isenção legalmente prevista.  Em sede de recurso voluntário, afirma  ser os mesmos proventos de reforma à funcionário público, sem entretanto comprovar.   Importa ressaltar que a isenção pleiteada não inclui todos os rendimentos do  contribuinte.  Portanto,  não  tendo  apresentado  qualquer  prova  documental  da  natureza  dos  rendimentos recebidos do Santander Seguros SA, não há como acolher sua pretensão.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10909.004850/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação do valor correspondente com o imposto devido, apurado quando do ajuste anual. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 28/09/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004850/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ILSE BRUNE  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  pela  informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação  do  valor  correspondente  com  o  imposto  devido,  apurado  quando  do  ajuste  anual.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  do  IRRF  ­  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte declarado.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 50 /2 00 8- 72 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Relatório  ILSE  BRUNE  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ FLORIANÓPOLIS/SC  (fls.  12) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio da  Notificação de Lançamento de  fls.  04/06, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 2.381,88, acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$  1.786,41  e  de  juros  de  mora  de  R$  633,81.  Foi  também  exigido  imposto  no  valor  de  R$  967,23  sujeito  a  multa  de  mora.  O  valor  total  da  notificação  de  lançamento foi, assim, de R$ 6.220,14.  Segundo  o  relato  fiscal,  foi  apurada  diferença  do  imposto  devido,  sujeita  a  multa de ofício, de R$ 2.381,88; e foi constatada a dedução indevida de IRRF no valor de R$  967,23, que foi glosada, sendo exigido o imposto com multa de mora.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o IRRF de  R$ 967,23 refere­se ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre sua aposentadoria e observa  que o mesmo caso ocorreu com relação ao ano­base de 2006.  A  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento.  Inicialmente, observou que não houve impugnação quanto à diferença na apuração do imposto  devido. E quanto à compensação indevida de IRRF observou que a interessada não apresentou  prova  de  que  o  IRRF  da  fonte  pagadora  INSS  é  o  valor  declarado,  o  qual  discrepa  daquele  informado pela fonte pagadora dos rendimentos.  A Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (não  consta  dos autos a data da ciência) e interpôs o recurso voluntário de fls. 18 no qual reitera a alegação  da impugnação e apresenta documentos que comprovariam tais alegações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, discute neste processo apenas o valor do imposto  retido na fonte pela fonte pagadora INSS. A Contribuinte declarou o valor de R$ 2.314,63 e a  Receita Federal  apurou  o  valor  de  apenas R$ 1.341,41,  com base  na DIRF  apresentada  pela  fonte pagadora, glosando a diferença.  No recurso a Contribuinte reafirma que o valor retido é o maior e apresenta  documentos que passo a examinar.  Pois  bem,  às  fls.  20/27  dos  autos  a  Contribuinte  apresenta  “Relação  Detalhada de Créditos” extraída dos sistemas da Previdência Social no qual se indica os valores  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10909.004850/2008­72  Acórdão n.º 2201­001.814  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagos a cada mês à Contribuinte a título de aposentadoria por idade e pensão por morte, com os  respectivos  valores  retidos  a  título  de  IRRF.  Somando  os  valores  indicados  como  IRRF  se  apura  um  total  de  R$  2.346,28.  Portanto,  um  valor  um  pouco  maior  até  do  que  o  que  foi  declarado.  Nestas  condições,  penso  que  resta  comprovada  a  retenção  do  imposto  pela  fonte pagadora, devendo ser restabelecida a compensação.  Quanto  à  diferença  na  apuração  do  imposto  devido,  embora  a matéria  não  tenha sido questionada na impugnação, reforço que também não o foi no recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a compensação do IRRF no valor declarado pela Contribuinte, de R$  2.314,63.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 32DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Processo nº: 10909.004850/2008­72    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.814.      Brasília/DF, 28 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.722003/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Apresentadas durante a fiscalização, provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica.
Numero da decisão: 2201-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722003/2010­20  Recurso nº  916.781   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VLADIMIR FERNANDES LARA E ALEJANDRO OMAR CUATTRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVA  DA  ORIGEM  APRESENTADA  DURANTE A FISCALIZAÇÃO.  Apresentadas  durante  a  fiscalização,  provas  da  origem  dos  depósitos  bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação  que  autoriza  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  de  origem não comprovada, mas com base na legislação específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 20 03 /2 01 0- 20 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/07,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 52.014,28, calculados até  30/06/2010.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, fls. 58 e 59, conforme arts. 121, 124 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 08/12):  Em 13/11/2009, o contribuinte compareceu no SEFIS – Serviço  de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Belo  Horizonte­MG,  quando  foi  lavrado  o  Termo  de  Esclarecimento  Fiscal,  fls.  14  a  16,  e  no  qual,  em  resumo,  o  contribuinte  afirmou  que  “emprestou”  a  sua  conta  corrente  (Agência  2763­ALMG,  CC  001.00.001.634­1)  e  conta  de  poupança (Agência 0083­Barro Preto, CC 013.00.130.581­0) ao  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  CPF  897.191.316­91,  para  que  fossem  depositados  alguns  cheques  que  haviam  sido  desviados  da Prefeitura Municipal  de Governador Valadares –  MG.  Afirmou  que  teve  apenas  a  intenção de  fazer “movimento  bancário” e que após as compensações dos  citados cheques os  valores foram sacados e devolvidos ao Sr. Alejandro.  (...)   Em 08/04/2010, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação  nº 001, fls. 21 e 22, encaminhado ao sujeito passivo solidário, Sr.  ALEJANDRO OMAR CUATTRIN, CPF  897.191.316­91,  com  o  objetivo de dar ciência ao mesmo sobre o andamento da presente  fiscalização  e  dando­lhe  oportunidade  de  prestar  maiores  esclarecimentos sobre a questão.  Em  14/04/2010,  o  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  apresentou  resposta  ao  termo  retro  citado,  onde,  em  resumo,  assume  a  responsabilidade  pelos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte  fiscalizado  e  reafirma  que  os  valores  foram devolvidos a Sra. ALEXSANDRA GENEROSO.  (...)  O  contribuinte  foi  selecionado  para  ser  fiscalizado,  por  determinação do Ministério Público Federal, tendo em vista que  o mesmo foi apontado pela CPI Municipal da Câmara Municipal  de Governador  Valadares­MG,  como  um  dos  beneficiários  das  verbas  desviadas  da  Prefeitura  Municipal,  que  originaram  a  citada CPI.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 3          3 Especificamente  em  relação  ao  contribuinte  em  tela,  restou  provado  que  a  conta  corrente  e  a  conta  de  poupança  de  sua  titularidade  foram  utilizadas  com  o  propósito  de  completar  o  desvio  das  verbas  da  Prefeitura  Municipal  de  Governador  Valadares­MG, ou seja, os recursos desviados em cheques, após  serem depositados e compensados nestas contas, foram sacados  e transformados em dinheiro vivo, e apesar das alegações do Sr.  ALEJANDRO OMAR CUATTRIN, CPF 897.191.316­91, de que  tais  valores  foram  entregues  a  Sra.  ALEXSANDRA  SOARES  MENEZES GENEROSO, tal fato não foi comprovado.  Desta  maneira,  o  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  CPF  897.191.316­91, é  incluído neste auto de  infração como  sujeito  passivo  solidário,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, parte integrante do processo administrativo fiscal.  Cientificado  do  lançamento,  os  interessados  apresentaram  tempestivamente  suas Impugnações, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Da impugnação de Alejandro Omar Cuattrin  O  processo  administrativo  trata­se  da  responsabilidade  de  recolhimento de tributo gerado pelo desvio de recursos públicos  da Prefeitura Municipal de Governador Valadares –MG. Ocorre  que  Alejandro  Omar  Cuattrin  nunca  se  apropriou  de  dinheiro  público, nem teve a intenção de ocultar ou dissimular a natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação  dos  referidos  cheques,  pois  não  sabia  que  os  cheques  depositados  tinham  origem  criminosa.  O  recorrente  e  o  contribuinte  Vladimir  Fernandes  Lara  não  tinham  conhecimento  prévio  de  que  a  movimentação se tratava de ato ilícito.   Não  se  pode  afirmar  que  o  contribuinte  auferiu  renda,  pois  apenas  depositou  e  sacou  os  referidos  cheques,  devolvendo­os  para  quem  acreditava  ser  a  proprietária,  Sra.  Alexsandra  Generoso.  Tal  devolução  ficou  evidenciada  nos  depoimentos  realizados  por  Noelza  Rodrigues  dos  Santos  ao  Ministério  Público Estadual e à CPI da Câmara Municipal de Governador  Valadares,  já  devidamente  apresentados  à  fiscalização  em  14/04/2010,  que  não  se  manifestou  a  respeito.  As  cópias  dos  referidos  depoimentos  podem,  inclusive,  ser  requeridas  novamente  aos  órgãos  competentes,  ou  mesmo,  ser  verificadas  no  procedimento  investigatório  da  Receita  Federal,  que  detém  todas as cópias de peças dos processos em andamento.  Vladimir Fernandes  Lara  sempre  declarou  auferir  rendimentos  dentro  do  limite  de  isenção.  O  fato  de  ter  realizado  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  caracteriza  que  seu  patrimônio  tenha  aumentado  ou  que  ele  tenha  desfrutado  dos  recursos creditados em suas contas bancárias.  Como  se  tratava  de  contribuinte  isento,  o  que  poderiam  ser  apuradas seriam possíveis diferenças, estando sujeito apenas ao  pagamento da multa de mora limitada a 20%.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  multa  de  150%  aplicada,  no  presente  caso,  é  absurda  e  confiscatória.  A multa  qualificada,  na  redação  original  do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, estava restrita aos casos de evidente  intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  O  elemento  dolo  é  presença  obrigatória  para  a  caracterização  tanto  da  sonegação,  quanto  da fraude, como do conluio. No caso, o contribuinte jamais teve  a  intenção  de  causar  prejuízo  ao  erário,  sob  qualquer  circunstância ou de qualquer maneira.  Se não for por isso, houve alteração na redação do art. 44, dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  A  hipótese  legal  qualificada deixou de ser tratada no seu inciso II, para sê­lo pelo  parágrafo primeiro. A expressão “nos casos de evidente intuito  de fraude” não consta da hipótese normativa atual. Isso significa  dizer  que,  hoje,  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  estão  desvinculados  da  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  podendo  a  qualificação  ser  imposta,  diretamente,  nas  situações  em  que  se  identificar  sonegação,  fraude  ou  conluio,  cujos conceitos, no entanto, continuam exigindo o elemento dolo.  No presente caso, a fiscalização não comprovou a existência do  dolo e da má­fé. Não pode o Fisco, sem fazer prova contundente  e  cabal  da  suposta  conduta  fraudulenta,  impor  sanções  qualificadas.  Ademais,  o  art.  112  do  CTN  dispõe  que  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da maneira mais  favorável  ao  acusado,  inclusive,  quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação.  De acordo com o art. 38 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999,  bastaria  para  a  incidência  do  imposto  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  O  contribuinte  de  forma  espontânea apenas emprestou suas contas para que os depósitos  fossem realizados, não auferindo nenhum benefício.  Ademais, em razão da existência de processos nas esferas cível e  criminal  para  a  apuração  das  devidas  responsabilidades,  fica  claro que numa possível condenação de ressarcimento ao erário  municipal,  qualquer  possibilidade  de  enquadramento  na  legislação em vigor para aplicação de multa ou exigência tributo  cairia por terra.   Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos e, por fim, argumenta que a impugnação suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do art.  151,  inc.  III do CTN e requer:  O  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  razão  de  inexistirem  provas  de  que  os  valores  depositados  foram  efetivamente  acrescidos ao patrimônio do contribuinte;  Não sendo considerado o cancelamento da multa de ofício, que  seja  procedida  a  redução  da  multa  para  os  limites  normais  aplicados ao imposto em questão, ou seja, 20%;  O  lançamento  dos  tributos  para  quem  de  direito,  ou  seja,  Sra.  Alexsandra Generoso;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  novas  provas  que  possam surgir no decurso dos processos  cível  e criminal  já  em  tramitação na Justiça Estadual;  Se  indeferido,  a  manutenção  dos  descontos  nas  multas  e  condições de parcelamento e/ou pagamento à vista;  Em  havendo  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  aplicada pela Justiça Estadual da obrigatoriedade de devolução  ao  Erário  Municipal,  seja  deduzido  este  valor  dos  valores  computados  neste  processo  como  renda,  a  fim  de  se  evitar  a  penalidade desproporcional.  Da impugnação de Wladimir Fernandes Lara  O  processo  administrativo  trata­se  da  responsabilidade  de  recolhimento de tributo gerado pelo desvio de recursos públicos  da Prefeitura Municipal de Governador Valadares –MG. Ocorre  que Wladimir  Fernandes Lara  nunca  se  apropriou  de  dinheiro  público, nem teve a intenção de ocultar ou dissimular a natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação  dos  referidos  cheques,  pois  não  sabia  que  os  cheques  depositados  tinham  origem criminosa. O recorrente e Alejandro Omar Cuattrin não  tinham conhecimento prévio de que a movimentação se  tratava  de ato ilícito.   Não  se  pode  afirmar  que  o  contribuinte  auferiu  renda,  pois  apenas  depositou  e  sacou  os  referidos  cheques,  devolvendo­os  para  quem  acreditava  ser  a  proprietária,  Sra.  Alexsandra  Generoso.  Tal  devolução  ficou  evidenciada  nos  depoimentos  realizados  por  Noelza  Rodrigues  dos  Santos  ao  Ministério  Público Estadual e à CPI da Câmara Municipal de Governador  Valadares,  já  devidamente  apresentados  à  fiscalização  em  14/04/2010,  que  não  se  manifestou  a  respeito.  As  cópias  dos  referidos  depoimentos  podem,  inclusive,  ser  requeridas  novamente  aos  órgãos  competentes,  ou  mesmo,  verificadas  no  procedimento investigatório da Receita Federal que detém todas  as cópias de peças de processos em andamento.  Vladimir Fernandes  Lara  sempre  declarou  auferir  rendimentos  dentro  do  limite  de  isenção.  O  fato  de  ter  realizado  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  caracteriza  que  seu  patrimônio  tenha  aumentado  ou  que  ele  tenha  desfrutado  dos  recursos creditados em suas contas bancárias.  Como  se  tratava  de  contribuinte  isento,  o  que  poderiam  ser  apuradas seriam possíveis diferenças, estando sujeito apenas ao  pagamento da multa de mora limitada a 20%.  A  multa  de  150%  aplicada,  no  presente  caso,  é  absurda  e  confiscatória.  A multa  qualificada,  na  redação  original  do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, estava restrita aos casos de evidente  intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  O  elemento  dolo  é  presença  obrigatória  para  a  caracterização  tanto  da  sonegação,  quanto  da fraude, como do conluio. No caso, o contribuinte jamais teve  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 a  intenção  de  causar  prejuízo  ao  erário,  sob  qualquer  circunstância ou de qualquer maneira.  Se não for por isso, houve alteração na redação do art. 44, dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  A  hipótese  legal  qualificada deixou de ser tratada no seu inciso II, para sê­lo pelo  parágrafo primeiro. A expressão “nos casos de evidente intuito  de fraude” não consta da hipótese normativa atual. Isso significa  dizer  que,  hoje,  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  estão  desvinculados  da  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  podendo  a  qualificação  ser  imposta,  diretamente,  nas  situações  em  que  se  identificar  sonegação,  fraude  ou  conluio,  cujos conceitos, no entanto, continuam exigindo o elemento dolo.  No presente caso, a fiscalização não comprovou a existência do  dolo e da má­fé. Não pode o Fisco, sem fazer prova contundente  e  cabal  da  suposta  conduta  fraudulenta,  impor  sanções  qualificadas.  Ademais,  o  art.  112  do  CTN  dispõe  que  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da maneira mais  favorável  ao  acusado,  inclusive,  quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação.  De acordo com o art. 38 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999,  bastaria  para  a  incidência  do  imposto  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  O  contribuinte  de  forma  espontânea apenas emprestou suas contas para que os depósitos  fossem realizados, não auferindo nenhum benefício.  Ademais, em razão da existência de processos nas esferas cível e  criminal  para  a  apuração  das  devidas  responsabilidades,  fica  claro que numa possível condenação de ressarcimento ao erário  municipal,  qualquer  possibilidade  de  enquadramento  na  legislação  em  vigor  para  aplicação  de  multa  ou  exigência  de  tributo cairia por terra.   Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos e, por fim, argumenta que a impugnação suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do art.  151,  inc.  III do CTN e requer:  O  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  razão  de  inexistirem  provas  de  que  os  valores  depositados  foram  efetivamente  acrescidos ao patrimônio do contribuinte;  Não sendo considerado o cancelamento da multa de ofício, que  seja  procedida  a  redução  da  multa  para  os  limites  normais  aplicados ao imposto em questão, ou seja, 20%;  O  lançamento  dos  tributos  para  quem  de  direito,  ou  seja,  Sra.  Alexsandra Generoso;  A  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  novas  provas  que  possam surgir no decurso dos processos  cível  e criminal  já  em  tramitação na Justiça Estadual;  Se  indeferido,  a  manutenção  dos  descontos  nas  multas  e  condições de parcelamento e/ou pagamento à vista;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em  havendo  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  aplicada pela Justiça Estadual da obrigatoriedade de devolução  ao  Erário  Municipal,  seja  deduzido  este  valor  aos  valores  computados  neste  processo  como  renda,  a  fim  de  se  evitar  a  penalidade desproporcional.  A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   Tratando­se  de  situação  de  fato,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  desde  o  momento  da  disponibilização dos recursos, nos termos do artigo 116 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimados  da  decisão  de  primeira  instância,  os  autuados  apresentaram  Recursos  Voluntários,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  suas Impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 No presente  litígio  está  em discussão,  como  se pode verificar  da  leitura do  relatório,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, correspondente ao ano­calendário de 2007.  De  início,  impende  registrar  que  a  exigência  fiscal  está  sendo  exigida  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Entretanto,  durante  o  procedimento  fiscal  o  recorrente  identificou  a  origem  dos depósitos bancários. Confira o que consignou a autoridade fiscal no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 08/12):  Em 13/11/2009, o contribuinte compareceu no SEFIS – Serviço  de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Belo  Horizonte­MG,  quando  foi  lavrado  o  Termo  de  Esclarecimento  Fiscal,  fls.  14  a  16,  e  no  qual,  em  resumo,  o  contribuinte  afirmou  que  “emprestou”  a  sua  conta  corrente  (Agência  2763­ALMG,  CC  001.00.001.634­1)  e  conta  de  poupança (Agência 0083­Barro Preto, CC 013.00.130.581­0) ao  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  CPF  897.191.316­91,  para  que  fossem depositados  alguns  cheques  que haviam  sido  desviados da Prefeitura Municipal de Governador Valadares –  MG.  (...)  Especificamente  em  relação  ao  contribuinte  em  tela,  restou  provado  que  a  conta  corrente  e  a  conta  de  poupança  de  sua  titularidade  foram  utilizadas  com  o  propósito  de  completar  o  desvio  das  verbas  da  Prefeitura  Municipal  de  Governador  Valadares­MG, ou seja, os recursos desviados em cheques...  Impende reproduzir, ainda, o Termo de Intimação Fiscal n° 01, fl. 21:  No  depoimento  prestado  em  09/07/2009,  o  intimado  informou  que  recebeu  alguns  cheques  de  emissão  da  Prefeitura  Municipal de Governador Valadares,  entregues ao mesmo pela  Sra. ALEXSANDRA SOARES DE MENEZES GENEROSO, com  o  objetivo  de  depositá­los  em  contas  correntes  as  quais  teria  acesso e posteriormente sacar os valores depositados, fazendo a  devolução em dinheiro para a mesma. Desta  forma os  cheques  abaixo relacionados foram depositados nas contas correntes da  pessoa jurídica SHEILA CAMPOS ALMEIDA e da pessoa física  VLADIMIR FERNANDES LARA.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 6          9 (...)  VLADIMIR FERNANDES LARA — CPF: 035.167.366­07  Cheque  Valor  Banco  Data do depósito  DG­004452 55.167,98 Itaú  08­02­2007  DG­004473 37.269,51 Itaú  16­02­2007  Depreende dos excertos  transcritos que o  recorrente  informou a origem dos  créditos, ou seja, declarou que os depósitos são oriundos de cheques da Prefeitura Municipal de  Governador Valadares  e,  neste  caso,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  observado o  disposto  no  § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários caberia a  fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas de tributação especificas,  prevista na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos.  Em  relação  ao  tema,  impende  reproduzir  o  bem  articulado  voto  proferido  pelo Ilustre Conselheiro Nelson Mallman, quando relatou o Acórdão nº 2202­00.807:  Diga­se, a bem da verdade, que a legislação é clara por demais  no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou seja, se sabe quem os depositou e por via de conseqüência se  conhece  a  origem  dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação  do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (lançamento com base em  depósitos bancários)  Em circunstâncias como esta, em que está identificado o depositante, cabe à  autoridade  fiscal  apurar  se  a  operação  em  questão  constitui  hipótese  de  aplicação  de  outro  dispositivo, por exemplo, omissão de rendimentos recebidos de pessoa Jurídica, na medida em  que não se faz mais necessária a presunção, devendo por expressa determinação do parágrafo  2° do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, ser aplicada a tributação específica.  Destarte,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com base  no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah          Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10680.722003/2010­20  Recurso nº: 916.781      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.668.      Brasília/DF, 20 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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