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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7282290 #
Numero do processo: 11060.001031/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  LUIZ MINOZZO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo, no regime monofásico.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 31 /2 01 0- 70 Fl. 537DF CARF MF   2 essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  REGIME  MONOFÁSICO.  As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de  contribuição  podem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  essas  vendas.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.  Excluem­se  do  lançamento  fiscal  as  vendas  de  produtos  submetidos  à  alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.  PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.  As  empresas  cerealistas,  vendedoras  dos  produtos  indicados  no  art.  8º,  §1º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  podem  vender  para  as  empresas  industriais,  submetidas  ao  lucro  real,  indicadas  no  art.  8º,  caput,  com  a  suspensão  prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.  PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  A  permissão  para  apropriação  de  créditos  calculados  sobre  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou  prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  e não para a  revenda de bens,  indicada no  inciso  I do mesmo  artigo.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  insumos  que  geram  direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.  Além  disso,  não  há  qualquer  previsão  para  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  atividade de revenda de mercadorias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  A nulidade de  julgamento administrativo deve  reconhecida somente quando  houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os  tratamentos  não  exaustivos, mas  suficientes,  ou  sucintos,  ou divergentes do  entendimento  da  recorrente,  não  ensejam  nulidade.  Os  colegiados  de  julgamento  podem  indeferir  o  pedido  de  perícia,  se  a  entenderem  desnecessária.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 538          3 Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte,  oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  de  constitucionalidade. A multa de  ofício,  legalmente  prevista,  não  pode  ser  afastada  por  consideração  de  inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26­A do PAF.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A  multa  de  ofício  aplicável  no  caso  de  lançamento  de  contribução  não  recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para: 1 ­ reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto  de  2004;  2  ­exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  das  vendas  de  combustíveis  submetidos  ao  regime monofásico,  nos  valores  constantes  do DACON;  3  ­  exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista  no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  do  período  de  04/2005  a  04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e  quatro  mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos),  incluindo  as  contribuições, multa de ofício e juros de mora.  O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda  de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral.  Fl. 539DF CARF MF   4 No  curso  da  fiscalização,  o  autuante  informa  ter  constatado  irregularidades  que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo:  I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja  (NCM  12.01)  e  trigo  (NCM  10.01)  em  grãos,  a  empresas  industriais  agropecuárias,  sem  tributação por parte do Pis e da Cofins.   I.1  ­  Embora  a  empresa  tenha  informado,  no DACON,  parte  dessas  vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário  das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi  intimado a informar todas as  vendas  de  exportação  e  vendas  com  suspensão  pelo  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004). Quando  remetida a  terminais alfandegados, considerou as vendas como  exportação,  e  excluiu  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  na  apuração  fiscal.  Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas  como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não  excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos:  I.2  ­  parte  dessas  vendas  (R$  151.254,00)  foi  feita  a  empresas  não  agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão;   I.3 ­ em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para  empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida  regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas  Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006;  II  ­  reajustou  os  saldos  iniciais  de  créditos,  em 2005,  por  glosa  de  créditos  indevidos em 2003 e 2004:  II.1­  glosa  em  virtude  de  aproveitamento  indevido  de  crédito  presumido  2004  (art.  3º,  §10,  Lei  10.637/2002,  revogado  pelo  art.  16,  I,  “a”,  da  Lei  10.924/2004)  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004;  II.2­  glosa  de  crédito  presumido,  no  período  de  02/2004  a  07/2004,  previsto  no  §11  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  (revogado  pelo  art.  16,  I,  “b”,  da  Lei  10.925/2004),  por  ter  a  empresa  utilizado  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito sobre insumos a exportar;  II.3  –  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em  operações de revenda;  III­  glosa  de  crédito  calculado  sobre  as  rubricas  “Combustíveis  e  Lubrificantes”,  código  30101050006,  e  “Manutenção  e  Conservação  da  Carreta”,  código  30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de  revenda, no período de 2005 e 2006;   IV  o  autuante  considerou  como  base  de  cálculo,  antes  das  exclusões,  as  receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de  Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002).                                                               1 § 2o A suspensão de que  trata este artigo aplicar­se­á nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 539          5 Em  virtude  dessas  irregularidades,  o  autuante  recalculou  o  Pis  e  Cofins  devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls  58 a 61).  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Impugnação,  na  qual  apresenta  suas  razões de defesa, em resumo:  ­ preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta  falha  de  descrição;  afirma  a  impugnante  que  não  entendeu  o  que  foi  autuado;  supõe  que  as  infrações sejam:    a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004;    b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da  impugnante que é um posto de combustíveis;      c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos  agropecuários;    d  –  glosas  de  créditos  de  Pis  e  Cofins  referente  ao  consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes  nos  veículos  que  compõem  a  frota  da  empresa,  utilizados  na  prestação de serviços e comercialização;  ­ No mérito, defende a não  incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e  lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência;  ­ sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes  e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero;  ­  defende  a  legalidade de  aproveitamento de  créditos de Pis  e Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  apontando  como  base  legal  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003;  ­  argumenta  pela  validade  da  suspensão  de  Pis  e  Cofins  nas  vendas  a  empresas  agroindustriais,  conforme  art.  9º  da  Lei  10.925/2004;  assevera  a  validade  desse  dispositivo  desde  04/2004;  que  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em  torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à  Receita Federal  não poderia  equivaler  a veto da Lei;  que  a Lei não pode  ter  regulamentação  limitadora;  colaciona  extensa  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  lhe  ser  favorável;  subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  ­  acusa  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício,  trazendo  jurisprudência  pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001  e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96;  ­  requer  perícia  para  esclarecimento  sobre  os  valores  glosados  de venda de  combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes.  Fl. 541DF CARF MF   6 A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  meio  do  acórdão  10­41.441,  de  23/11/2012,  prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente  o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não  há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do  contraditório e da ampla defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização  de  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser  indeferida por prescindível ou impraticável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva  de  75%  estabelecida  em  lei,  uma  vez  que  o  princípio  da  vedação ao  confisco  é  endereçado ao  legislador  e não ao  aplicador da lei que a ela deve obediência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO  PIS.  ART.  9º  DA  LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  não­cumulativo  em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 540          7 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART.  9º  DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS não­cumulativa em  relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  da  Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida,  por entender que não  teria  tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota  zero.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não  havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Fl. 543DF CARF MF   8 Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl.  487):  “Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados  pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a  tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de  produtos sujeitos à alíquota zero..   Também,  a  decisão merece  ser  anulada,  eis  que  não  deferiu  a  realização  de  perícia  contábil,  que  se  mostra  imprescindível  para a solução da controvérsia em questão.”  A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471)  Ainda que a  contribuinte  tenha  referido, de  forma  insistente,  a  propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis  e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos  à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota  zero  (adubos,  fertilizantes  e  insumos  agropecuários),  a  atenta  leitura  do  Relatório  de  Fiscalização  permite  inferir  que  tais  temas não  foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco.  Não  há,  naquele  Relatório,  qualquer  referência  clara  e  específica  sobre  tais  proposições,  donde  as  argumentações  postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não  serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  forma  juízo  acerca  dessas  matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade.   A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,  nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela desnecessidade de diligência  ou  perícia.  A  divergência  quanto  à  necessidade  de  diligência  não  enseja  a  nulidade,  mas  o  recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que  decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada,  constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.  Preliminar de nulidade do auto de infração  A  recorrente  suscita  também  a  nulidade  do  lançamento,  acusando­o  de  confuso, com descrição falha (fl. 486):  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 541          9 “Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  forma  confusa,  impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos  glosados,  razão  pela  qual,  além  das  questões  meritórias,  requereu­se  a  anulação  dos  Autos  de  Infração  pela  falta  de  clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua  autuação,  bem  como  em  relação  a  vinculação  das  supostas  operações irregulares e o correspondente valor da autuação”.   O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há  ausência de fundamentação. A apuração  foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de  demonstrativos.  Não  se  desconhece,  também,  os  serviços  de  esclarecimento  prestados  pelas  unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a  autuação.   Desse  modo,  não  verifico  prejuízo  para  a  defesa,  que  pudesse  ensejar  a  nulidade.   Mérito  Delimitação do Litígio  A  recorrente  não  impugnou  as  infrações  descritas  aqui  como  I.1  (reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão),  I.2  (vendas a empresas  não  agroindustriais;  não  submetidas  ao  lucro  real,  e  portanto,  não  sujeitas  a  suspensão),  II.1  (glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições  de  pessoas  físicas,  o  qual  era  permitido  apenas  a  empresas  agroindustriais  no  período  de  12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter  a  empresa  utilizada  o  crédito  presumido  em  duplicidade  com  crédito  sobre  insumos  a  exportar.e  IV  (adição,  à  base  de  cálculo,  das  receitas  de  serviços  e  descontos  obtidos),  e  também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas,  nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento.  Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento,  por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de  adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido  tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de  cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Vendas de combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  informa  possuir  uma  filial  com  a  atividade  de  posto  de  combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a  não  incidência  de  Pis  e  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  pelo  fato  de  estarem  submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação)  têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Verifica­se, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis,  cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON,                                                              2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 545DF CARF MF   10 de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4,  linha “Revenda de  Produtos Suj. à Trib. Monof.”   Por  outro  lado,  na  apuração  fiscal,  no  anexo  5,  não  há  exclusão  dessas  vendas,  há  somente  exclusão  das  vendas  classificadas  como  exportadas.  Não  há  qualquer  acusação,  no  relatório  fiscal,  que  desclassifique  essas  vendas  como  vendas  de  gasolinas  do  regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a  exclusão deve ser deferida.  Portanto,  dou  provimento  nesta  parte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  informados  em  DACON  relativos  a  vendas  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente.  Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários  Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes  e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º  do Decreto 5.630/2004.  Não  há,  no  DACON,  informação  específica  para  essas  vendas,  que  estão  informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”.  Conforme  Anexo  5,  na  apuração  fiscal  não  foi  feita  nenhuma  exclusão  a  título de mercadorias tributadas à aliquota zero.   A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de  regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004.  Portanto,  os  valores  de  vendas  de  produtos  tributados  à  aliquota  zero,  escriturados ou  informados em DACON, não  tratados pelo autuante, devem ser excluídos da  base de cálculo.  Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004  O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão  de  Pis  e  Cofins  na  venda  de  empresas  cerealistas  a  empresas  industriais  agropecuárias,  tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja)  e 18.01 (cacau):  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  (...)  § 1o O disposto neste artigo  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 542          11 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.  O  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º,  referido  no  inciso  I  do  art.  9º,  tinha  seguinte  redação:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  [trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01  [soja] e 18.01, todos da NCM  O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III  ­  a  partir  de  1o de  agosto  de  2004,  o  disposto  nos arts.  8o e 9o desta Lei;  O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n   636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:   Art.  2º Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  Fl. 547DF CARF MF   12 b) 12.01 e 18.01;  (...)  III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da TIPI.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.  Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de  renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos destinados à alimentação humana ou animal.  (...)  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.  No entanto,  a  Instrução Normativa RF 660/2006  revogou  a  IN 636/2006,  e  alterou a data de produção dos efeitos da suspensão:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 543          13 Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de  abril  de  2006,  data  da publicação da  Instrução Normativa  nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004; e  II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 636,  de  2006  O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a  partir  de 4 de  abril  de 2006,  e portanto,  não  excluiu da base de cálculo das contribuições as  vendas consideradas como suspensas.  A  recorrente,  por  seu  turno,  apresenta  diversos  argumentos  para  que  se  considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004,  os quais repito aqui, em resumo:  ­  a  regulamentação  da  suspensão,  apenas  em  2006,  pelas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  nºs  636/2006  e  660/2006,  não  tem  o  condão  de  invalidar  a  suspensão legal;   ­ o art. 9º citado é autoaplicável;   ­  o  lucro  das  cerealistas,  em  torno  de  5%,  é  baixo  e  seria  irrazoável  a  tributação de 9,25%;  ­ a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto  da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora;   ­ colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;  ­ subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;  Assiste  razão  à  recorrente.  O  artigo  17,  inciso  III,  da  Lei  10.925/2004  é  bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não  comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda  instituir condição suspensiva a esses efeitos.  De  fato,  o  poder  regulamentador  atribuído  à  Receita  Federal  não  poderia  equivaler  a  veto  integral  dos  efeitos  da  Lei,  o  que  seria  o  resultado,  na  prática,  caso  adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a  Lei  10.925/2004,  nesta  parte,  vetada  pela Receita  Federal,  pela  ausência  de  regulamentação,  em afronta aos ditames constitucionais. A competência para  regulamentar é atribuída para os  necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos.  Ora,  a  interpretação  possível  para  conciliar  o  poder  regulamentador  da  Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja  observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte  Fl. 549DF CARF MF   14 que  atendesse  aos  contornos  legais  estaria  abrangido  pela  suspensão.  A  partir  da  regulamentação,  a  suspensão  está  condicionada  à  observância  dos  requisitos  previstos  na  regulamentação, para fins de controle.   Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas  graves. As  empresas  industriais agropecuárias continuaram a creditar­se  integralmente dessas  compras,  sem  considerar  a  suspensão  ou  crédito  presumido,  esperando  a  regulamentação  da  Receita  Federal,  e,  a  partir  da  IN  660/2006,  ganharam  respaldo  normativo.  As  empresas  cerealistas vendedoras vendiam com suspensão,  firmes no dispositivo  legal. Resultou disso a  apropriação de créditos  integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito  presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores  da  não­cumulatividade.  De  qualquer  modo,  a  responsabilidade  por  tal  arranjo  não  pode  ser  atribuída à recorrente.  Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004.  No  mesmo  sentido  de  compreensão  aqui  explicitada,  da  validade  da  suspensão a partir dos efeitos legais,  temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do  Carf, acórdãos 3403­003.507, 3401­002.078, 3402­003.507, 3202­000.378, dentre outros.   Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes  foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria,  cf.  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  10.637/20023  e  10.833/2003.  No  caso  do  estabelecimento  varejista  de  combustíveis,  o  crédito  é  expressamente  vedado,  cf.  art  3º,  I,  b,  da  Lei  10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de  produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4).  Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria.  Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta.  No  presente  caso,  a  empresa  em  foco  é  revendedora  de mercadorias,  e  não  pode creditar­se dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços.   Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei  10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente.  Multa de Ofício. Efeito Confiscatório.  O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e  ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo  do  Poder  Público,  afastar  multas  previstas  na  legislação,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26­A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº  2.                                                              3  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:                a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e                   b) no § 1o do art. 2o desta Lei;        4    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11060.001031/2010­70  Acórdão n.º 3201­003.664  S3­C2T1  Fl. 544          15 “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.158­35/2001 e 18  da Lei 10.833/2003.  A recorrente pede que se aplique, ao  invés da multa de ofício do art. 44 da  Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003.   Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes;  a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças  a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida  e indevida.   No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados,  somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 –  reconhecer  a  validade  da  suspensão,  prevista  no  art.  9º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/2004,  desde  agosto de 2004; 2 ­exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis  submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 ­ exclusão, da base de  cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º  dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.    Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                  Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE  DE  QUALIDADE.  INSUMOS  E  PRODUTOS  FINAIS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  Despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades  laboratoriais  na  indústria  de  beneficiamento  de  minério  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo,  permitindo  a  tomada  do  crédito  de  PIS/Cofins,  exceto  quando ativáveis.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO  Despesas  com  serviços  e  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  etapas  que  mantêm  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos,  exceto  quando  ativáveis.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 33 /2 01 0- 12 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 3          2 A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 99 a  103,  e  da Cofins,  fls.  104  a  108,  que  resultaram  no  ajuste  das  bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o  regime  não­cumulativo,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2005, e não gerou apuração de crédito tributário.  Conforme  destacado  no  item  “III  –  CRÉDITOS  APURADOS  INDEVIDAMENTE”  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  discriminou  a  apuração  indevida  dos  créditos  de  PIS  e  da  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cofins,  de  2005,  apropriados  em  12/2006  e  03/2008,  nos  Relatórios  Fiscais  Parciais  “Crédito  Extemporâneo  I”  e  “Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram  assim resumidas:  Crédito Extemporâneo I ­ de 2005 – PIS/COFINS    Resumo da Glosa              Item   Vr Contábil  B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­ Itens  duplicados  25.219,92  25.219,92  416,13  1.916,71  2 ­ Itens estornados  24.644,00  24.644,00  406,63  1.872,94  3 ­ Conservação  Patrimonial,  Segurança e Meio  Ambiente  575.552,17  575.552,17  9.496,61  43.741,96  4 ­ Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  1.781.396,77 1.781.396,77  29.393,05  135.386,15  5 ­ Investimentos  Ativados  1.855.503,93 1.855.503,93  30.615,81  141.018,30  6 ­ Itens não  consumidos nem  aplicados no proc  produtivo  507.878,95  507.878,95  8.380,00  38.598,80  7 ­ Bens Ativáveis  187.773,19  187.773,19  3.098,26  14.270,76  Total  4.957.968,93 4.957.968,93  81.806,49  376.805,64      Crédito Extemporâneo II ­ de 2005 – PIS/COFINS  Resumo da  Glosa              Item   Vr Contábil  B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente,  Alfândega  302.181,20  302.181,20  4.985,99  22.965,77  2 ­ Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  3.261.967,61  3.261.967,61  53.822,47  247.909,54  3 ­  Investimentos  Ativados  4.201.175,33  4.201.175,33  69.319,39  319.289,33  4 ­ Bens não  sujeitos ao  pagamento  das  Contribuições  8.481.446,40  8.481.446,40  139.943,87  644.589,93  6 ­ Itens não  consumidos  nem aplicados  237.901,39  237.901,39  3.925,37  18.080,51  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 5          4 no proc.  produtivo  Total  16.484.671,93 16.484.671,93  271.997,09  1.252.835,07    Cientificada  da  autuação  em  07/07/2010,  (fls.  103  e  108),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 113 a 134, na qual:  ­  após  breve  relato  dos  fatos,  esclarece  que  os  créditos  da  contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  foram  apurados  extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  dos  meses  de  dezembro de 2006 e março de 2008;  ­  destaca  as  diferenças  entre  as  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins e do IPI e a  ausência de dispositivo determinando, para fins de apuração dos  créditos das referidas contribuições, a aplicação subsidiaria da  legislação do IPI;   ­ alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções  Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alteração,  durante  o  processo  produtivo  dos  bens  da  pessoa jurídica.  ­ passa aos argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.  Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  e  protesta por provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.365, sessão de 20/10/2011, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 6          5 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  A  impugnante destaca que  relativamente às glosas do  relatório  “Crédito Extemporâneo I”, não haverá contestação quanto aos  itens  “1”,  “2”,  e  parte  do  item  “5”  (referente  à  conta  nº  13210001­Obras  e  parte  da  conta  nº  13201005­Máquinas  e  Equipamentos, concernente às aquisições junto aos fornecedores  Scan Automação  Ltda., Gevisa  S.A.,  e  Toshiba  do Brasil  S.A.),  sendo  parcial  a  impugnação  do  item “6”. Quanto  ao  relatório  “Crédito Extemporâneo  II”,  reconhece  a  procedência  da  glosa  relacionada à conta nº 31101411­Parques e Jardins, inserida no  item “1”,  informa que não haverá questionamento para o  item  “3”  e,  quanto  ao  item “5”,  a  impugnação  será  parcial. Desse  modo,  sobre  tais  matérias  não  foi  instaurado  litígio,  tornando  definitiva na esfera administrativa as glosas correspondentes.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  ­ Conservação Patrimonial – Segurança ­ Meio Ambiente ­ Alfândega;  ­ Pesquisas – Melhorias ­ Experiências (projetos, centros de pesquisa);  ­ Investimentos Ativados;   ­ Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo;  ­ Bens Ativáveis;  ­ Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel);  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  279/311),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/11/2013 decidiu­se  convertê­lo em diligência para elaboração de laudo, por renomada instituição, que descrevesse  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de Cofins  não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3201­000.443  (fls.  353/356):  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 8          7 Em análise  dos  autos,  constata­se  a  necessidade  da  realização  de  diligência,  com  a  finalidade  de  verificar  se  as  aquisições  e  despesas  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio fiscal da recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo, apontando a utilização dos itens cujos créditos foram  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto acerca da utilização ou não dos  itens  cujos  créditos  foram  glosados  no  processo  produtivo  da  Recorrente.  Após a realização da diligência, deve ser concedido o prazo de  trinta  dias  para  que  a  recorrente  e  a  PGFN  se  manifestem  acerca do tema.  A contribuinte elaborou o "Laudo de Funcionalidade" (fls. 549/824) por meio  de  seu  corpo  técnico  no  qual  descreve  seu  processo  produtivo  que  se  materializa  no  desenvolvimento  de  atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de  minérios  utilizados  na  fabricação de produtos da indústria metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados:  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente  e  Investimentos  em  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  ­  Os  bens  não  foram  aplicados  em  atividades  específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo.  Projetos – Serviços Profissionais de PJ ­ Os serviços de engenharia, projeto  e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados  ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda.  Centro de Pesquisas ­ São bens utilizados em laboratório que se destinam a  estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo.  Investimentos  Ativados  ­  Tratam­se  de  investimentos,  registrados  corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas  Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM ­ Os gastos com GLP e óleo  diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram  utilizados  Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo ­ São  itens  que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e  hidráulica,  e  a  utilização  destes  componentes  é  inerente  às  atividades  industriais  e  sua  reposição decorre de desgaste natural  relativo à  sua vida útil  e não pela ação do produto em  fabricação.  Bens Ativáveis ­ São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos  com vida útil superior a doze meses.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na  apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados  pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio.  Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar  os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 10          9 Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;    e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 11          10 b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 12          11 demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  1.  DESPESAS  COM  CONSERVAÇÃO  PATRIMONIAL,  SEGURANÇA  E  MEIO  AMBIENTE  As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101301 ­ Manutenção  Civil,  31101302  ­  Pintura  de  Prédios,  31101304  ­  Pintura  de  Equipamentos,  31101412  ­  Limpeza Geral, 31101411 ­ Parques e Jardins, 31101204 ­ Material de Segurança, 31101210 ­  Material  Tratamento  Efluentes,  31101315  ­ Melhorias  em  Segurança,  31101309  ­ Melhoria,  Recup. Monit. Área Ambiental, 31101314 ­ Manutenção de Barragem e 31204002 ­ Despesas  Alfandegárias (Inspeção).   A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  referentes  às  etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser  reutilizada na planta industrial.  Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso  utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do  PIS/Cofins  na  hipótese  da  não  capitalização  ao  valor  do  bem  em  manutenção  (ativo  imobilizado), ou seja, a peça não deverá ser contabilizada com vida útil superior a doze meses.  Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens  empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade  de produção. Assim, serão estornadas as glosas a seguir enumeradas, conforme denominações  dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos  III e  IV do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos  agentes químicos e de temperaturas.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  mencionados  neste  tópico  (enumerados  a  seguir)  terão  seus  créditos  mantidos,  pois  que  prestados  nas  atividades  e  equipamentos  relacionados  à  etapa  do  processo  produtivo  para  os  quais  não  houve  comprovação  pela  fiscalização  de  que  tais  gastos  são  ativáveis  ao  integrarem  ao  custo  de  equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no  Laudo  relacionadas  às  (i)  atividades  de  produção  (NFs:  786,  1399,  1402,  642,  21802,  2379,  239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de sinterização (NF 686).   No  tocante  aos  itens  relacionados  à  segurança,  contas:  (“Melhorias  em  Segurança”,  “Material  de  Segurança”;  “Segurança  do  Trabalho  e  Patrimonial”),  entendo  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 13          12 correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver  pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização,  mantém­se as glosas.  As  contas  de  “Material  de  Tratamento  de  Efluentes”  e  “Melhoria,  Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental”, assevera o próprio Laudo, relacionaram­se  a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente,  entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não  haver  pertinência  nem  relação  de  essencialidade  com  o  processo  produtivo.  Com  razão  a  fiscalização, mantém­se as glosas.  2.  DESPESAS  EM  PESQUISAS,  MELHORIAS  DE  PROCESSOS,  EXPERIÊNCIAS  E  PROJETOS  As contas  associadas  à  este  tópico de despesas  são:  31101423  ­ Pesquisa  e  Desenvolvimento de Processos, 31101310 ­ Melhoria de Processos, e 31101206 ­ Material p/  Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais.  Argumenta  a  recorrente  que  conquanto  a  descrição  das  contas  leva  ao  entendimento de que  se  trata de atividades  relativas  a pesquisas,  projetos  e desenvolvimento  tecnológico,  em  verdade,  são  relacionados  a  rotina  produtiva  de  alguns  produtos  de  nióbio,  bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes.  As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade  produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos  do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do  valor desses bens.   Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal  no  relatório  de  diligência,  esses  bens  estão  discriminados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  inclusive  com  a  indicação  da  aplicação/finalidade  e  o  centro  de  custo  (atividade  produtiva)  onde o bem fora efetivamente utilizado.  Assim, bens ou serviços,  relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo  produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito.    3. CENTRO DE PESQUISAS  Descreve­se a atividade de laboratório com a realização de análises químicas  e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos,  produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas,  efluentes  e  emissões  atmosféricas  da  CBMM),  de  modo  a  verificar  o  atendimento  de  seus  requisitos e especificações.   A  glosa  teve  por  fundamento  de  que  as  atividades  de  pesquisas  e  testes  laboratoriais não se tratam de processo produtivo, portanto, sem direito ao crédito.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 14          13 A  natureza  da  atividade  da  mineração,  mormente  tratando­se  de  produto  (nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no  qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado  a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção  do produto final.  Tal  controle  envolve  pesquisas,  testes,  ensaios  e  atividades  similares  desenvolvidas  em  laboratórios.  Destarte,  as  despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes  ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins.  Assim, concede­se o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  em  laboratório  com  insumos,  produtos  finais  e  subprodutos  (resíduos  e  rejeitos)  relacionados nos Anexos VII  e VIII do Laudo. Todavia, os  bens  adquiridos,  em  especial  equipamentos,  instrumentos  e  aparelhos,  que  se  revelam  ativo  imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendo­se  a glosa efetuada.  4. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS   Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item,  tão­somente indicou­se que as despesas relacionadas encontram­se no Anexo IX.  No  relatório  fiscal  de  diligência,  informa  a  fiscalização  que  "as  despesas  alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 –  Veículos  registram  os  investimentos  em  obras,  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  contribuem  para  o  resultado  de  vários  exercícios,  depois  de  imobilizados,  portanto  não  representam despesas do exercício."  O  fundamento da  glosa  do  crédito  é  extraído do  art.  3º,  inciso VI  c/c §  1º,  inciso  III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito  restringe­se  à despesa de  depreciação do bem  imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  5. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO  No  presente  tópico,  a  fiscalização  sustenta  que  os  bens  e  serviços  relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda. Não  são  peças  ou  partes  de  equipamentos  ou  instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo.  Aduz  ainda  o  fisco  que  são  materiais  destinados  à  construção  de  novas  instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões,  grades  em  barra  chata  e  muito  cabo  de  cobre.  Há  ainda  serviços  de  jateamento  de  equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção.  No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas  atividades  e  finalidades  descritas pela  fiscalização, não  relacionado  ao processo produtivo,  e  descreve as contas em questão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 15          14 ambiente;  materiais  e  transportes;  manutenção  mecânica  e  manutenção  elétrica,  com  discriminação nos Anexos X e XI.  Dos bens e serviços listados nos Anexos X e XI entendo dar direito ao crédito  somente  os  componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos  elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das etapas  da atividade produtiva.  Os demais, caracterizam­se, pela descrição, com materiais que se integram às  máquinas  e  equipamentos  acrescentando­os  melhorias  ou  tempo  de  vida  útil  e  não  são  pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantém­se a glosa dos créditos.  6. BENS ATIVÁVEIS  São itens que constam do Anexos XIII do Laudo, que em razão da natureza  de suas descrições constituem­se em equipamentos destinados às atividades produtivas e com  tempo de vida útil superior a doze meses e, portanto, bens do ativo imobilizado.  Conforme  constatado  pela  auditoria  fiscal,  são  itens  que  tiveram  correspondentes  imobilizações  em  anos  anteriores  confirmando  sua  natureza  duradoura  e  permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.    7. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 16          15 “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003:  1.  Bens  utilizadas  e  empregados  nas  atividades  produtivas  descritas  nos  Anexos  III  e  IV  do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva);  (ii)  fornos  industriais;  (iii)  fornos,  instalações  e  equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas;  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13646.000133/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.575  S3­C2T1  Fl. 17          16 2.  Serviços  de  manutenção  relativos  às  máquinas  e  equipamentos,  relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de (i) produção (NFs: 786,  1399,  1402,  642,  21802,  2379,  239,  1127  e  3902)  e  (ii)  limpeza  relacionada  com  etapa  de  sinterização (NF 686);  3.  Bens  ou  serviços,  relacionados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  cujas  descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo produtivo, discriminando a etapa ou produto;  4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades  desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos)  relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo;  5. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  6.  Componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados  em bens de etapas da  atividade produtiva, listados nos Anexos X e XI do Laudo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 949DF CARF MF

score : 1.0
7348347 #
Numero do processo: 11516.002959/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.
Numero da decisão: 3201-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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3201­003.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POLAR EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  indistinta  em  produtos  não  tributados  “NT”,  conforme  Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 59 /2 01 0- 76 Fl. 348DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  324  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PA de fls. 296 que manteve o despacho decisório de fls. 185 e o crédito de  IPI não reconhecido.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurado  no  terceiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  37.748,79,  cumulado  com  declarações  de  compensação.  A  unidade de origem, após a  realização de diligência destinada a  apurar a liquidez e certeza do direito creditório invocado, expediu a  Informação  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório  de  fls.  185/204  reconhecendo  direito  creditório  no  valor  de  R$  20.268,02  e  homologando  parcialmente  a  declaração  de  compensação  nº  17600.87273.17100513,01­4130,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, e não homologando a declaração de compensação nº  29877.49613.170106.1.3.01­0684, sob os seguintes fundamentos:  “(...)  créditos  básicos  por  entradas,  destacados  em  notas  fiscais,  foram creditados no livro Registro de Apuração do IPI (...).  Nada  foi  escriturado  a  débito  no  RAIPI  no  período,  sendo  informado  que  “NÃO  OCORRERAM  MOVIMENTOS  NESTE  PERÍODO”  (...).  Tais  informações  foram  verificadas  inverídicas,  divergem  do  informado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  demonstra  as  operações  da  empresa,  muito  embora  a  maior  parte da movimentação, de fato, não tivesse incidência do IPI.  Dos créditos lançados no RAIPI verificou­se a existência e o valor  destacado nas notas  fiscais de entrada,  inclusive as da relação de  fls.  115/118..  Com  relação  ao  crédito  baseado  no  art.  165  do  Decreto 4.544/2002, verificou­se que grande parte das notas fiscais  tinham  sido  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cujo  crédito é vedado pelo art. 118 do mesmo decreto. As notas  fiscais  não admitidas para esse crédito, listadas nas folhas 110, 112 e 114,  estão  fotocopiadas  nas  folhas  125/147,  sendo  admitido  apenas  os  valores de R$ 134,34 em julho, R$ 32,58 em agosto e R$ 2,76 em  setembro.  Foram  glosados  os  valores  de  R$  371,39  em  julho,  R$  944,01 em agosto e R$ 129,59 em setembro (fl. 161, coluna Glosas  de  Créditos  Ressarcíveis),  sendo  desconsideradas  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  abaixo,  que  figuravam  nos  cadastros  da  RFB como optantes pelo SIMPLES no período em tela (...).  (...)  Foi  constatado  que  contribuinte  produz  produtos  tributados  com  diversas  alíquotas  e  não  tributados.  Foi  constatado  que  o  contribuinte não destacou ou recolheu qualquer valor a título de IPI  devido relativo aos produtos que produz.  (...)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 349          3 Verifica­se  que  alguns  dos  produtos  produzidos  eram  tributados  com  alíquota  positiva,  tendo,  então,  incorrido  em  infração  tributária  consistente  em  falta  de  destaque  do  IPI  na  saída  da  mercadoria  correspondente.  Tal  fato  se  materializou  porque  o  contribuinte  classifica  incorretamente  seus  produtos  em  relação  à  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  TIPI,  em  especial  em  relação  aos  produtos  BLOCO,  ao  qual  o  contribuinte atribui classificação fiscal no código 4911.10.90, com  alíquota zero e ENVELOPE, que o contribuinte classifica No código  4911.99.00.  2.1  ­  Das  correções  da  classificação  fiscal  2.2.1  –  Blocos  O  contribuinte  classificou  os  blocos  que  produziu  no  código  4911.10.90 (fl. 16),  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  Abaixo  transcrevemos o texto da TIPI relativo ao capítulo 49, das posições  4910 e 4911, detalhando até o código 4911.10.90.  (...)  Da simples leitura dos textos dos capítulos, posições e subposições  verifica­se que a correta classificação  fiscal do  item BLOCO é no  código 4820.10.00, por ser mais específico. Cabe salientar, ainda,  que  a  IN  SRF  n°  157,  de  10  de  maio  de  2002,  aprova  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as  notas  relativas  à  posição  48.20,  constante  da  página  895  de  seu  anexo:  (...)  Para  que  não  restasse  qualquer  dúvida  sobre  a  classificação  dos  blocos  e  calendários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  fornecer  amostras  quando  da  verificação  dos  créditos  do  2º  trimestre  do  mesmo ano, tendo atendido à solicitação.  A amostra então apresentada permitiu a conclusão de que se trata  de um bloco de  folhas personalizadas,  pautados,  sem  formulários,  porém  claramente  destinado  a  apontamentos.  Não  se  trata  de  catálogos,  estampas,  gravuras  ou  fotografias  e  tem  classificação  fiscal específica no código 4820.10.00, não podendo ser confundido  com outros impressos.  Em  resumo;  os BLOCOS,  compreendidos  os  blocos  de  anotações,  de notas  fiscais,  de  cupons,  de pesquisa,  de próxima consulta,  etc  que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificam­se na  posição  4820.10.00  e  são  tributados  à  alíquota  de  15%  e  permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  pode  creditar­se  dos  saldos  credores  que  ainda  não  tinham  sido  aproveitados  e  gerados  nos  cinco  anos  anteriores  à  data  de  seu  creditamento,  é  forçoso  verificar­se  a  existência  do  crédito,  verificando­se  também  se  não  deixaram de ser descontados os débitos correspondentes às  saídas  neste período.  Todavia,  os  saldos  devedores  porventura  evidenciados  com  este  procedimento não são passíveis de exigência, se já tinha ocorrido o  Fl. 350DF CARF MF     4 decurso do prazo decadencial de 5 anos quando da constatação da  infração.  Assim,  aplicou­se  a  alíquota  correta  de  15%  sobre  as  saídas que deixaram de ser tributadas, descontando­se o resultado  do saldo credor creditado. É interessante frisar que o contribuinte,  apesar  de  classificar  alguns  de  seus  produtos  na  posição  4910.00.00, tributada A alíquota de 10%, nada lançou no RAIPI. O  resultado  da  recomposição da  escrita  está nas  folhas  161/162. As  multas correspondentes As infrações previstas no art. 488, inciso I,  do  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI/02)  serão  lançadas  em  processo  separado, quando cabível.  2.1.2  –  Calendários  O  contribuinte  classificou  os  calendários  personalizados  que  produziu  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas saídas a alíquota zero correspondente.  Em  oposição,  transcrevemos  agora  o  texto  relativo  ao  código  4910.00.00 da TIPI:  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Desta  forma,  claro  está  que  os  calendários  são  classificados  no  código NCM 4910.00.00 e tributados à alíquota de 10%.  2.1.3  –  Envelopes  Os  envelopes  de  papel  ou  cartão  não  se  classificam  em  posição  específica  de  envelope  se  utilizados  como  acessórios  de  cartões  ou  outros  impressos,  casos  em  que  acompanham a classificação do produto principal ou conjunto. As  notas  fiscais  de  venda  dos  envelopes  em  tela  não  citam  a  venda  concomitante  de  outros  produtos  que  pudessem  afastar  a  classificação  fiscal  dos  envelopes  da  posição  mais  especifica,  4817.10.00, devendo ser tributados à alíquota de 5%, conforme as  alterações  introduzidas  na  TIPI  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Aqueles  claramente  identificados  como  envelopes  para  convites  ou  cartões,  comercializados  em  conjunto  não foram reclassificados.  (...)  O contribuinte classificou incorretamente seu produto ENVELOPE  na  posição  4911.99.00,  destinada  a  outros  impressos,  outros,  posição  residual,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  2.1.1 ­ Dos produtos amparados por imunidade objetiva De acordo  com o texto do capítulo 49 da TIPI, acima transcrito, sem dúvida os  livros, jornais e outros produtos da indústria gráfica classificam­se  neste capítulo. O contribuinte classificou seus produtos JORNAL e  INFORMATIVO na posição 4911.10.10, aplicando em suas saídas a  alíquota zero correspondente.  Porém,  a  posição  mais  específica  para  os  jornais  e  publicações  periódica é a posição 49.02.  (...)  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 350          5 Tratam­se  dos  produtos  jornal  ou  periódicos,  classificação  fiscal  4902.10.00 ou 4902.90.00, conforme a periodicidade.  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Também as revistas são classificadas nesta posição, o que foi aceito  pelo contribuinte que nela classificou as revistas que produziu.  Ainda, o contribuinte produziu produtos que denominou CARTILHA  e MANUAL,  classificando­os  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas a alíquota  zero correspondente. As características das  amostras apresentadas mostram claramente que se tratam de livros  ou  livretes.  Tanto as CARTILHAS quanto os MANUAIS  são  livros  ou  livretes  grampeados  ou  brochados,  que  são  utilizados  como  manuais a respeito de um determinado assunto.  Porém, a posição mais específica para livros é a posição 49.01.  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Apesar  de  não  haver  IPI  a  cobrar  no  caso  destes  produtos  (JORNAIS,  PERIÓDICOS, REVISTAS, MANUAIS  e CARTILHAS),  a correta classificação fiscal acarreta um efeito tributário diferente.  Ocorre  que  por  força  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, publicado no DOU de  18 de abril de 2006, abaixo transcrito, não é possível a manutenção  de créditos de matéria­prima, produtos  intermediários ou material  de  embalagem  utilizados  na  produção  destes  produtos,  sendo  obrigatório o estorno proporcional à produção destes produtos em  relação ao total produzido.  Assim, não se aplica o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  bem como no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, porque  estes  produtos  estão  afastados  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  também excluídos do referido art. 11.  (...)  2.2  ­  Do  cálculo  do  crédito  admitido  Com  base  nas  informações  prestadas no (...) DACON, foi feito o quadro abaixo representativo  das receitas declaradas (fls. 119 e 121, DACON, Ficha 08A,  linha  3).  (...)  (...) o rateio proporcional previsto no art. 3° da IN SRF n° 33/1999  passou  a  ser  a  única  forma  de  calcular  o  valor  a  excluir  dos  créditos  de  IPI  pretendidos.  A  fim  de  possibilitar  este  rateio,  a  tabela  abaixo  contempla  a  soma  das  receitas  brutas  dos  3  meses  Fl. 352DF CARF MF     6 anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  A receita da produção amparada por imunidade foi calculada com  base na listagem e arquivos fornecidos pelo contribuinte, sendo as  notas  fiscais  correspondentes  listadas  nas  folhas  163/170,  resumidas no quadro abaixo:  (...)  A fim de possibilitar o rateio, a tabela abaixo contempla a soma das  receitas  da  produção  amparada  por  imunidade  dos  3  meses  anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  Desta  forma,  devem  ser  aplicados,  em  cada mês,  sobre  o  total  de  créditos de IPI admitidos (após as glosas por não se enquadrarem  como MP,  PI  e ME,  adiante  descritas)  os  percentuais  do  quadro  abaixo para definir­se os valores de insumos comuns que devem ser  glosados  por  terem  sido  utilizados  na  produção  de  produtos  que  não gozam do direito à manutenção e à utilização do crédito.  (...)  Assim, os percentuais acima devem ser aplicados sobre os créditos  escriturados  no  RAIPI  para  gerar  a  coluna  GLOSA  PROPORCIONAL  À  PRODUÇÃO  IMUNE  na  tabela  de  reconstituição da escrita, presente na folha 161/162.  2.3  ­  Dos  débitos  por  alteração  da  classificação  fiscal  Conforme  citado  acima,  a  classificação  fiscal  incorreta  dos  itens  BLOCO  e  ENVELOPE  levou  à  falta  de  destaque  do  IPI  devido  nas  saídas  destes itens. A multa correspondente à infração prevista no art. 488,  inciso I, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02) será lançada em processo  separado,  se  cabível.  A  listagem  de  notas  fiscais  nas  quais  houve  saídas tributadas sem o correspondente destaque do IPI está na fl.  171,  sendo  as  cópias  das  notas  fiscais  em  tela  anexadas  a  fls.  148/160. Abaixo transcrevemos o quadro com o resumo.  (...)”Cientificado  em  06/10/2010  (fl.  204),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  04/11/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 210/224, na qual alega:  “(...)  o  deferimento  parcial  da  compensação  pleiteada  foi  decorrência direta do resultado da fiscalização, sendo que o saldo  credor  de  IPI  foi  reduzido  de  oficio  em  razão  de:  a)  glosa  de  créditos relativos As aquisições de produtos  feitos por empresa no  SIMPLES; b) alteração de alíquota zero para alíquota positiva nas  saídas de blocos, calendários publicitários e envelopes; e, c) glosa  de  créditos  proporcionais  às  saídas  de  produtos  com  imunidade  objetiva  (não  tributados — NT),  classificados  pela  empresa  como  alíquota zero.  (...)  Da classificação fiscal dos Blocos e Calendários Promocionais:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 351          7 Os  blocos  e  calendários  produzidos  pela  Contribuinte  são  destinados a ações promocionais,  isto é, destacam a marca e/ou o  produto  dos  contratantes  e  não  são  destinados  à  comercialização  por parte destes. Todas as amostras apresentadas à fiscalização nos  procedimentos  relacionados  aos  trimestres  anteriores  continham  tais características. (...)  O caráter publicitário fica destacado inclusive pela forma como são  realizados muitos  pedidos  de  impressão,  por meio  de agências  de  publicidade  que  criam,  autorizam,  acompanham  e  aprovam  o  produto final acabado, como se verifica nas Notas Fiscais n°s 6550,  8869,  7383,  9133  e  8837,  relativos  a  blocos  faturados  contra  agencias,  ou  Nota  8070,  referente  a  calendário,  como  se  percebe  dos Cartões do CNPJ (doc. 04). (...) Tratase, portanto, de material  promocional em que se destacam a publicidade em torno da marca  e/ou as ações e feitos realizados pelos clientes.  É importante reafirmar que a contratação do sujeito passivo do IPI  por empresas que não exploram o comércio de tais produtos revela  a característica determinante para a  realização do  impresso, qual  seja,  sua  função  publicitária.  Caso  não  houvesse  tal  destinação  nenhum dos produtos seria contratado junto à Contribuinte, ou seja,  o elemento essencial é a promoção da marca do contratante.  Tomando­se  tal  premissa,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte foi a 4911.10.90 da TIPI, conforme segue:  (...)  A  fiscalização  ignorou  o  elemento  fundamental  e  equiparou  os  blocos  e  calendários  publicitários  produzidos  pela  Contribuinte  àquelas comercializadas em papelarias. Tal analogia desconsiderou  a razão pela qual o material gráfico é contratado e impresso, qual  seja, a publicidade, conforme indicado no item da TIPI utilizado de  forma correta pela Contribuinte.  A própria citação retirada pelos auditores das (...) NESH confirma  que o importante é a natureza final do produto. (...)  (...)  Apenas a titulo argumentativo, ainda que houvesse dúvidas sobre o  enquadramento  dos  artigos  produzidos,  dever­se­ia  aplicar  o  art.  112 do CTN:  (...)  b) Dos Envelopes como acessórios e específicos para acompanhar  folders produzidos pela Contribuinte:  A Contribuinte não produz envelopes offset para serem revendidos  em papelarias e afins.  Todos  os  envelopes  impressos  possuem  seu  correspondente  conteúdo (folders em geral),  também  produzidos  pela  empresa,  como  visualizado  na  planilha  abaixo,  que  contém  o  envelope  seguido  do  seu  conteúdo.  O  que  ocorre,  frequentemente,  é  o  faturamento  do  envelope  e  do  seu  Fl. 354DF CARF MF     8 conteúdo  em  notas  fiscais  separadas,  como  se  pode  observar  na  planilha feita a partir daquela entregue à fiscalização e respectivos  espelhos dos documentos fiscais anexos (doc. 05):  (...)  Assim,  percebe­se  que  os  envelopes  produzidos  pela  Contribuinte  são  sempre  acessórios  em  relação  aos  folders  e  afins,  já  que  são  impressos especialmente para levar estes conteúdos aos clientes do  contratante, não se enquadrando na posição 48.17.10.00, mas  sim  na  4911.99.00,  que  possui  alíquota  zero  já  que  acompanha  os  outros impressos.  c) Do  crédito  decorrente  das  saídas  de  produtos  enquadrados  na  alíquota zero ­ indevida classificação de ofício como não tributados  (imunes):  Os  agentes  autuantes  discordaram  da  classificação  feita  pela  Contribuinte de seus produtos  (jornais, revistas e  informativos) na  posição  4911.10.10  (impressos  publicitários),  enquadrando­os  nos  códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, que dizem:  (...)  No entanto, estas publicações destacadas pela fiscalização possuem  caráter  publicitário,  na  medida  em  que  cumprem  os  requisitos  legais  trazidos  na  classificação  49.01  (Livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes,  mesmo  em  folhas  soltas),  encontrada  no  NESH, aprovado pela IN n° 157/02:  (...)  Desta maneira,  a  Contribuinte  levou  em  consideração  a  natureza  dos  seus  produtos  (publicidade)  para  realizar  a  classificação  na  TIPI,  resultando  na  saída  sob  alíquota  zero  e  possibilitando  a  utilização  do  crédito  em  sua  conta  gráfica.  Realmente  a  posição  4911.10.10  não  é  a  mais  adequada  para  a  espécie,  pois  existe  previsão específica no código 49.02.  Contudo,  as  subclasses  4902.10.00  e  4902.90.00  prevêem  tratamento  distinto  para  as  peças  publicitárias,  sendo  correto  manter  os  créditos  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  que  preencham  as  características  de  publicidade  exigidas  pela  legislação  citada  acima  (NESH).  Uma  simples  leitura  do  nome/título das publicações selecionadas pelos agentes fiscais serve  para  atestar  que  muitas  delas  se  enquadram  neste  conceito  de  publicidade,  tais  como:  “INFORMATIVO  ABRASEL”:  nota  fiscal  7261,  “INFORMATIVO  FECOMÉRCIO”:  Nota  7535;  “INFORMATIVO  LOJISTA  CATARINENSE”:  nota  6785,  “INFORMATIVO  SINDIFISCO”:  nota  7926,  “INFORMATIVO  SINDUSCON”:  nota  7009,  “JORNAL  AJUT”:  nota  8042,  “JORNAL  SINDUSCON”:  nota  6463,  “REVISTA  MEGAMED”:  nota  8015,  “REVISTA  SANTUR  SANTA  CATARINA  BRASIL  8  PAGINAS (PORTUGUES)”: nota 6596, etc.  (...)  Outras publicações listadas pela fiscalização também devem seguir  o  mesmo  caminho,  visto  que  se  trata  de  manuais  técnicos  de  produtos,  os  quais  foram  corretamente  classificados  pela  Contribuinte, enquadrando­se na posição 4911.10.10:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 352          9 (...)  Este  é  o  caso,  por  exemplo,  do  “MANUAL  INSTALAÇÃO”: Nota  Fiscal  7351,  e  do  produtos  “LAMINA  –  MANUAL  DE  INSTRUÇÃO”: Nota Fiscal 6950.  Além do mais, quando as cartilhas e manuais não se enquadrarem  no  código  4911.10.10  (artigos  técnicos),  visto  acima,  igualmente  serão  submetidas  à  alíquota  zero  da  posição  49.02,  quando  corresponderem  à  publicidade,  como  ocorre  com  boa  parte  deste  material, conforme previsão do NESH sobre o código 49.01 (...):  (...)  Deste modo,  a  questão  das  saídas  de  produtos  consideradas  pela  fiscalização  como  não  tributadas  resolve­se  por  meio  da  constatação de que: a) trata­se de material publicitário, nos termos  exigidos  pela  legislação  do  IPI  (NESH  aprovado  pela  IN  n°  175/02),  sendo  pois  submetidos  ao  Exemplo  01  dos  códigos  4902.10.00 e 4902.90.00 (alíquota zero); e, b) trata­se de cartilhas  e  manuais  técnicos  de  equipamentos,  enquadráveis  na  posição  4911.10.10 e sujeitos à alíquota zero.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  a  aplicação  da  interpretação  mais  favorável  à  Contribuinte,  quando  pairarem  dúvidas  acerca  das  características físicas e funcionais dos seus produtos impressos, nos  termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN, citado anteriormente.  (...)  d)  Do  direito  ao  crédito  dos  insumos  aplicados  nas  saídas  não  tributadas (imunes), em razão da aplicação do artigo 4°, da IN n°  33/99:  Caso  não  sejam  aceitos  os  argumentos  em  relação  às  saídas  sujeitas  à  alíquota  zero,  que  dão  direito  ao  crédito  dos  materiais  consumidos  na  produção  dos  impressos,  expostos  acima,  a  Contribuinte requer seja aplicado o artigo 4°, da IN n° 33/99, que  autoriza o creditamento sobre as saídas não tributadas (imunes), na  redação vigente até a publicação do Ato Declaratório Interpretativo  n° 05/06.  Os créditos de IPI ora glosados nasceram da aquisição de produtos  e operações de saídas realizadas pela Contribuinte, entre janeiro de  2003 e  junho de 2005, quando vigorava a  IN ° 33/99, que em seu  artigo 4° previa:  (...)  O  teor  desta  norma  foi  seguido  irrestritamente  pela  Receita  Federal,  como  se  verifica  na  Solução  de  Consulta  Fiscal  n°  127/2003,  editada  pela  SRRF da  6ª  Região Fiscal,  trazida  abaixo  como exemplo:  (...)  Somente  em  18/04/2006,  sob  o  pretexto  interpretativo,  houve  verdadeira  alteração  na  redação  do  artigo  4°,  da  IN  n°  33/99,  Fl. 356DF CARF MF     10 quando  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  05/06,  nestes termos:  (...)  A  partir  deste  momento,  as  operações  atingidas  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  Contribuinte,  que  produz  jornais,  periódicos e revistas, também deixaram de gerar crédito de IPI. Os  próprios  fiscais  utilizaram  expressamente  esta  nova  regra  para  desconsiderar  o  creditamento  nas  saldas  destes  artigos,  como  se  observa na página 13 da Informação Fiscal.  A não observância dos termos do artigo 4°, da IN 33/99, aplicando­ se retroativamente as regras do Ato Declaratório Interpretativo n°  05/06, contraria o disposto no artigo 146, do CTN:  (...)  O direito ao crédito deve ser mantido, assim, em razão de estar­se  diante  de  produtos  atingidos  pela  imunidade,  valendo  a  regra  do  artigo  4° da  IN n° 33/99,  vigente à  época dos  fatos,  instituída  em  respeito  ao  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  com  base  no  princípio  constitucional da não­cumulatividade do IPI.  Mesmo que o entendimento seja diverso, cabe invocar o artigo 100,  parágrafo único, do CTN a fim de afastar a imposição de quaisquer  penalidades  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  não  foram  compensados em razão da glosa dos créditos ora debatida.”  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem  a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive  quando se trate de produtos alcançados por imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O ressarcimento de IPI vincula­se ao preenchimento das condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que  rege  a  espécie, devendo ser indeferido em sua parcela cuja existência não  tenha sido comprovada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 353          11 A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  na  exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.   Foi constatado que o contribuinte protocolou pedido de ressarcimento sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos não tributados ou imunes.  É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula  20 deste Conselho, que não há direito  a  crédito  de  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou  nestas  situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta condição  não se equipara aos produtos "não tributados" ou, a simples alegação de que os insumos são de  ação direta na produção, não é suficiente para concretizar a materialidade do direito ao crédito  de IPI nas operações, visto que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito.  Diante  desta  análise  de  fundo,  perde  valia  a  discussão  a  respeito  da  classificação  das  agendas,  blocos,  envelopes  e  calendários,  visto  que,  independentemente  da  classificação fiscal deste produtos, esta lide administrativa trata somente do reconhecimento ou  não do direito ao crédito e, dentro desta análise em que a lide ficou limitada, o contribuinte não  comprovou ter tal direito.  Sobre os mesmos fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, é  possível manter  o  entendimento  de  que  é  incorreto  o  creditamento  sobre os  produtos NT na  tabela TIPI.  Fl. 358DF CARF MF     12 Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.685748/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.300  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de  Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 74 8/ 20 09 -1 9 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 165          2 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como  indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação,  haja  vista que  foi  integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/01/2009,  código de Receita 5856 (COFINS – NÃO CUMULATIVA).  2.1.  Consta,  no  referido  documento  oficial,  que  assim  decidiu  o  AuditorFiscal da RFB, Autoridade a quo:  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  8  a  9,  acompanhada  de  documentos  anexos,  por  meio  da  qual  argumenta,  em  síntese,  o  que  segue:  a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de  fato  gerador  da  COFINS  ocorrido  em  janeiro  de  2009,  que  teria  implicado eventual pagamento indevido no valor de R$2.614.476, 98,  declarada  em DCTF.  Informa que  tal  declaração  seria  retificada; b)  alega  que,  posteriormente,  teria  sido  realizada  compensação  de  suposto  crédito  de  COFINS  com  débito  de mesma  contribuição  cujo  fato gerador se daria em fevereiro de 2009; c) assevera que o valor do  referido  débito  objeto  de  compensação  não  seria  aquele  que  foi  declarado na DCOMP, é dizer, não seria de R$2.614.46,98;  seria de  R$359.201,01; motivo pelo qual estaria sendo objeto de retificação; d)  por fim, requer a Contribuinte que a Manifestação de Inconformidade  seja  recebida com efeito  suspensivo  e que, acolhidas  suas alegações,  seja homologada a compensação.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­34.865,  de  23/11/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2009  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação é  circunstância apta a  fundamentar a nãohomologação  de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 166          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  para  serem  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  em  observância  ao  disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja  atendimento  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  mesmo  diploma legal.  A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­ que teria constatado, em março de 2009, valores pagos indevidamente de Pis  em janeiro de 2009, que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera  diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto  A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como  indébito  já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho  Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação.  A  recorrente  apresenta  justificativas  adicionais para o direito,  na Manifestação  de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais  como a escrituração contábil/fiscal.  Com  efeito,  o  lançamento/confissão  feita  em  DCTF  somente  poderia  ser  desconstituída  com  prova  suficiente,  do  que  não  havia  se  desincumbido  a  recorrente  até  a  Manifestação de Inconformidade.  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  alegações  e  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 167          4 (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes contábeis. Ainda que não  tenha  trazido os  respectivos  lastros, entendo que a nova  prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos  balancetes.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF  –  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.685748/2009­19  Resolução nº  3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 168          5 tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                               b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.002517/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. EMPRESA DEPOSITÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS. A responsabilidade tributária da empresa de armazenamento aduaneiro não é excluída no caso de roubo de mercadoria, evento que não se constitui, ordinariamente, em caso fortuito puro ou de força maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Winderley Morais Pereira na reunião anterior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  II ­ ROUBO DE CARGA ­ EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Recorrente  INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2002  VISTORIA  ADUANEIRA.  EMPRESA  DEPOSITÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS.  A responsabilidade tributária da empresa de armazenamento aduaneiro não é  excluída  no  caso  de  roubo  de  mercadoria,  evento  que  não  se  constitui,  ordinariamente, em caso fortuito puro ou de força maior.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.  Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro Winderley  Morais Pereira na reunião anterior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 17 /2 00 2- 23 Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.678          2 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls.  93/98  por  meio  da  qual  é  feita  a  exigência  das  importâncias  originais  de  R$  96.186,28  e  R$  48.093,14,  concernentes  ao  Imposto de Importação (II) e Multa de Ofício, respectivamente.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 97 e 98, foi, em síntese, a  seguinte:  Vistoria Aduaneira ­ Falta de Mercadoria — Depositário:  Em face de pedido de vistoria aduaneira, tendo em vista indícios  de  falta  na  carga  acobertada  pela  DTA­1  de  n°  05220  de  24/07/2002,  por  invasão  nas  dependências  da  EADI  ­  INTEGRAL/SBCAMPO,  conforme  boletim  de  ocorrência  de  n°  007697/2002  de  30/07/2002,  constituiu­se  a  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira,  processo  n°  10314.002197/2002­10,  formada  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal,  AFRF  Pedro Batista Vilela  ­ matricula 14.707 e AFRF Flávio Ferreti  — matrícula 64.196, com  fins a apurar a extensão da  falta e a  responsabilidade tributária respectiva, nos termos do art. 468 do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Com fulcro no art. 474, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro  (aprovado pelo Decreto no 91.030/85), intimou­se o Depositário,  o  Importador  e a Cia Seguradora, para o acompanhamento da  Vistoria Aduaneira.  O  Depositário  alegou  embora  mantenha  vigilância  nas  dependências  da  EADI,  não  foi  possível  evitar  a  penetração,  devido  a  quantidade  (treze  elementos)  e  os  mesmos  estarem  fortemente armados.  Ao  final  da  vistoria,  apurou­se  a  responsabilidade  do  DEPOSITÁRIO  pela  falta  TOTAL  das  mercadorias  discriminadas na declaração de importação de n° 02/0670478­4  registrada  em  29/07/2002,  arts.  478,  caput  c/c  artigo  60,  parágrafo  único  do  Decreto­lei  n°  37/66  e  artigo  479  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.679          3 Sobre o valor do imposto, também incide a multa 50%, prevista  no artigo 521, inciso II, alínea "d" do Decreto n° 91.030/85.  Enquadramento Legal: Artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea  "b",  do  Decreto­lei  n°  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei n° 2.472/88, arts. 1°, 77,  inciso II, 81, inciso II, 83,  86,  parágrafo único, 87,  inciso II,  alínea  "c",  89,  inciso  II, 99,  100, 103, 107, 467, inciso II, 468, 479, 481, 499, 500, 501, inciso  I,  508,  549  e  550,  inciso  I  do  RA,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85.  Inconformado  com  a  .autuação  acima  descrita,  cuja  ciência  ocorreu  em  18/09/2002  (fls.  99),  o  contribuinte,  em  23/09/2002,  apresenta  impugnação  (fls.  106/108),  alegando  o  seguinte:  "INTEGRAL  TRANSPORTE  E  AGENCIAMENTO  MARÍTIMO  LTDA.,  com  endereço  na Estrada  Assumpta  Sabatini  Rossi,  n°  920,  Bairro Batistini,  São Bernardo  do Campo,  Estado  de  São  Paulo,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  43.145.945/0022­39,  na  qualidade  de  PERMISSIONÁRIA  do  "Contrato  de  Permissão  para  Prestação  de  Serviços  Públicos  de  Movimentação  e  Armazenagem de Mercadorias em Estação Aduaneira Interior  ­  EADI  São  Bernardo  do  Campo"  tendo  sido  intimada  da  Notificação  de  lançamento  em  epígrafe  lavrada  em  18  de  setembro  de  2002  por  esta  D.  D.  Comissão,  vem,  respeitosamente, à presença de V. Sas., apresentar sua DEFESA  ADMINISTRATIVA,  nos  termos  do  artigo  550,  inciso  1  do  Regulamento  Aduaneiro,  pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  a  seguir expostos:  1.  De  acordo  os  artigos  468  e  seguintes  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), as instalações da EADI SBC  foram  vistoriadas  em  01  de  julho  de  2002,  por  esta  D.  D.  Comissão.  2. Conforme consta do item 16 "observações" do próprio Termo  de Vistoria Aduaneira e também do Boletim de Ocorrência do 3°  Distrito Policial ­ SBC de n° 007697/20002, por volta das 01:20  hs. (uma hora e vinte minutos) da madrugada do dia 30 de julho  de 2.002, as dependências da EADI/SBC foram invadidas por 03  (três)  indivíduos  que,  mediante  grave  ameaça  exercida  pelo  emprego  de  arma  de  fogo,  renderam  o  vigia  da  estação  aduaneira  e  obrigaram­no  a  abrir  o  portão  do  depósito,  para  que  adentrasse  ao  recinto  um  caminhão  com  mais  10  (dez)  homens  armados  que,  juntamente  com  os  indivíduos  que  já  estavam  lá  dentro,  roubaram  a  carga  de  relógios  e  canivetes  depositada nas dependências da Permissionária.  3.  Tanto  que,  no  próprio  dia  30  de  julho,  a  Permissionária  comunicou  o  ocorrido  à  Inspetoria  da  Receita  Federal,  solicitando  as  providências  cabíveis  por  parte  desta  D.D.  Comissão.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.680          4 4.  Ocorre  que  o  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  lavrado  não  registrou  essas  circunstâncias  de  forma  clara  e  adequada,  resultando  em  apuração  equivocada  da  responsabilidade  do  Depositário.  5.  Assim,  tendo  tomado  ciência  do  "Termo  de  Vistoria"  em  questão, a Permissionária protocolou petição manifestando sua  ressalva  expressa  quanto  à  conclusão  adotada  no  respectivo  termo.  6. De se ressaltar, que o Regulamento Aduaneiro (artigos 479 e  480) é claro ao estabelecer que é presumida a responsabilidade  do  depositário  por  avaria  ou  falta  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  desde  que  não  haja  prova  de  caso  fortuito  ou  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  7. 0 que é exatamente o caso dos autos !!  8. Ao contrário do que consta do Termo de Vistoria Aduaneira,  NÃO  houve  "dano  ou  avaria"  da  mercadoria  em  questão  causada pelo depositário e sim, à toda evidência, MOTIVO DE  FORÇA MAIOR  (ROUBO),  nos  exatos  termos  do que  dispõe  o  artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, a ensejar a exclusão da  responsabilidade  da  Permissionária/Depositária  pelo  pagamento:  (i)  dos  tributos  (imposto  de  importação)  apurados  em  relação  à  mercadoria,  conforme  artigo  478  do  RA,  (ii)  da  multa  pelo  "extravio  ou  falta"  da mercadoria,  conforme  artigo  521, inciso II alínea "d".  9. Neste sentido, vejamos alguns julgados:  "RESPONSABILIDADE  CIVIL.  Veículo  roubado  —  Assalto  a  mão  armada  ocorrido  na  tapeçaria  onde  se  encontrava  o  auto  para  reparos.  Ação  de  terceiro  inevitável  pela  prestadora  de  serviços  ­  causa  de  exclusão  da  responsabilidade  da  Ré."  (Apelação  n°  706.214­2  São  Paulo,  11ª  Câmara,  julgado  em  06.04.1998, Juiz António Marson­ v.u.)  "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ Busca e Apreensão Conversão em  ação de depósito. Bem furtado.  Configuração  de  Motivo  de  Força  Maior.  Artigo  1.277  do  Código Civil ­ desobrigação do depositário em restituir o bem ou  o equivalente em dinheiro ­ possibilidade de cobrança do saldo  devedor  em  aberto  por  medida  processual  adequada  ­  Inadmissibilidade  de  prisão  civil."  (Rel.  Juiz  Melo  Colombini,  11ª Câmara, vu. 14.09.95 ­Apelação 1° TAC n° 557.4456­2)"  10.  Diante  dos  argumentos  acima  expendidos,  requer  seja  reformada  a  decisão  de  fls.  destes  autos,  reconhecendo­se  a  isenção  de  responsabilidade  da  Permissionária  pelos  fatos  narrados,  com  fundamento  no  artigo  480  do  Decrete  n°  91.030/85  (Regulamento  Aduaneiro)  e,  conseqüentemente,  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  e  da  multa  prevista  no  artigo 521, inciso II alínea "d" do mesmo diploma legal.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.681          5 11. Anexo cópias da procuração e R.G do Sr. Aurélio de Oliveira  Freitas, e do Contrato Social e última alteração."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FOR  08­12.227,  de  14/11/2007,  decisão  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE., cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano­calendário: 2002   TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO  TOTAL  DA  CARGA.  CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO.  Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de assalto, mas  da  sua  comunicação  à  autoridade  policial.  Mesmo  havendo  comprovação  desse  fato,  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  ocorrência  do  caso  fortuito  e  força  maior  ainda  requereria  prova  de  ausência  de  culpa.  O  roubo  não  se  enquadra  na  excludente  de  responsabilidade  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   EXAME  DA  LEGALIDADE  E  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DAS LEIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  aquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.  Lançamento procedente"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) o Termo de Vistoria Aduaneira e também do Boletim de Ocorrência do 3°  Distrito  Policial  —  SBC  de  n°.  007697/2002,  por  volta  das  01h20min  (uma  hora  e  vinte  minutos) da madrugada do dia 30.07.2002, as dependências da EADI/SBC foram invadidas por  indivíduos que, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo,  renderam o  vigia da estação aduaneira e obrigaram­no a abrir o portão do depósito, para que adentrasse ao  recinto um caminhão e roubaram a carga de relógios e canivetes depositadas nas dependências  da recorrente;  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.682          6 (ii) o Termo de Vistoria Aduaneira lavrado não registrou essas circunstâncias  de  forma  clara  e  adequada,  resultando  em  apuração  equivocada  da  responsabilidade  do  depositário;  (iii)  no caso dos  autos,  ocorreu  evento  de  força maior  (roubo),  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  480  do Regulamento Aduaneiro,  a  ensejar  a  exclusão  da  sua  responsabilidade;  (iv) cita jurisprudência administrativa que corrobora sua defesa, no sentido de  que o roubo constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade;  (v)  informa que  já  foi  considerada  isenta de qualquer  responsabilidade pelo  episódio por decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em  ação judicial que lhe foi movida pela seguradora ACE Seguradora S.A., que indenizou a dona  da carga roubada e anexa cópia do acórdão; e  (vi)  que  a  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  de  Justiça  manteve  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  reconheceu  a  impossibilidade  de  a  recorrente  evitar  o  roubo,  diante do grau de violência empregado pelos marginais, muito embora tivesse ela, recorrente,  tomado todas as precauções possíveis para tanto;  Pugna a recorrente, ao final, o provimento do seu recurso.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3202­ 00.017, de 26 de agosto de 2010.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Solicite ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  cópias  das  decisões  monocráticas  e  colegiadas  relativas  ao  processo  judicial  acostado  às  fls.  163  e  seguintes,  inclusive  resultados de perícias e elementos de prova constantes dos autos  ou citadas nas decisões judiciais;  Solicite ao cartório daquele órgão judicial a certidão de objeto e  pé do processo mencionado no item 1, acima.  Intime a recorrente para que junte os meios de prova que julgar  pertinentes,  suficientes para afastar a  culpa em decorrência de  negligência,  imprudência ou imperícia, ou por não ter, em tese,  tomado  as  medidas  de  segurança  necessárias  à  guarda  eficaz  das mercadorias sob custódia da União;  Intime a recorrente a comprovar o pagamento da indenização na  hipótese do sinistro comprovado nos autos;  Intime  a  recorrente  a  trazer  aos  autos  cópia  do  inquérito  policial,  inclusive  com  elementos  de  prova  e  depoimentos,  e  eventual ação penal."  Em petição  datada de  18/11/2011  a  recorrente  anexou  aos  autos  a  seguinte  documentação:  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.683          7 (i) cópia de sentença proferida na Ação de Rito Ordinário (autos processuais  n° 1833/03) que tramitou perante a 6° Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo movida  por  ACE  SEGURADORA  S/A  contra  INTEGRAL  TRANSPORTE  E  AGENCIAMENTO  MARÍTIMO LTDA., foi julgada improcedente em 13.02.06;  (ii) Recurso de Apelação interposto por ACE Seguradora S/A;  (iii) Contrarrazões oferecidas pela recorrente ao Recurso de Apelação;  (iii)  decisão  proferida  no  Recurso  de  Apelação  n°  7079912­9,  ao  qual  o  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento em julgamento realizado em 22  de novembro de 2006; e  (iv) Certidão de Objeto e Pé que demonstra o trânsito em julgado da decisão  em relação à recorrente.  Na  sequência,  foram  anexados  ao  presente  processo,  fotocópia  integral  da  ação judicial já anteriormente mencionada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste razão à recorrente.  A  decisão  recorrida  adotou  como  fundamento  para  julgar  improcedente  a  impugnação  que  o  roubo  não  seria  uma  causa  excludente  de  responsabilidade,não  se  enquadrando como caso fortuito ou força maior.  Tal decisão está embasada nos seguintes termos:  "Confirma  esse  entendimento  o  já  citado  Parecer  Normativo  CST n 2 39, de 1978, ao preceituar, em seus itens 1 e 4, que os  prejuízos  sofridos  de  créditos  não  recebidos,  ônus  de  avais  ou  fianças,  abalroamento  de  veículos,  indenizações  civis,  roubo,  furto, etc., não decorrem de caso fortuito ou de força maior.  Conclui­se  com  esses  fundamentos  que  o  roubo  não  pode,  de  forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força  maior.  Tanto  o  furto  como  o  roubo  são  riscos  previsíveis,  inerentes  à  própria  atividade  exercida  pela  autuada  (transporte  de  mercadorias  estrangeiras),  para  os  quais  deve  ela  permanentemente  acautelada  e  aparelhada,  tornando­os  evitáveis.   Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.684          8 O  roubo,  mesmo  qualificado,  como  evento  previsível  a  quem  explora  serviços  de  transporte,  comporta  medidas  preventivas  colimando evitá­lo. Não as tendo tomado a responsável, facilitou  a atuação do(s) criminoso(s), pelo que, comprovada a culpa da  obrigada, no caso in vigilando,  impõe­se o não­reconhecimento  de caso fortuito ou força maior."  Com o devido respeito, tal posicionamento não merece prosperar.  Não considerou a decisão recorrida o fato de a recorrente ter sido vítima de  roubo perpetrado por quadrilha/bando fortemente armada com armas de fogo composto por 13  (treze) integrantes.  É  uníssono  o  entendimento  de  que  o  roubo,  em  casos  como  o  presente,  constitui caso fortuito ou força maior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  in verbis:  "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  ROUBO.  FORÇA  MAIOR.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.  1.  Consagrou­se  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  de  que  o  roubo  de  cargas,  em  regra,  caracteriza­se como caso fortuito ou de força maior, excludente  de responsabilidade do transportador.  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1374460/SP,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)    "AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  REGRESSIVA.  SEGURO.  ROUBO  DE  CARGA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. EXCLUSÃO.  1.­ Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga,  com  uso  de  arma  de  fogo,  configura  força  maior  a  elidir  a  responsabilidade  da  transportadora  perante  a  seguradora  do  proprietário  da  mercadoria  transportada,  o  que  acarreta  a  improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos.  2.­ Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 408.398/SP,  Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em  22/10/2013, DJe 07/11/2013)    "RESPONSABILIDADE  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CORREIOS. ROUBO DE CARGAS.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA.  EXCLUSÃO.  MOTIVO DE FORÇA MAIOR.  1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada  pelo  Decreto­lei  n.  509/69,  prestadora  de  serviços  postais  sob  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.685          9 regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal,  em  parte,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADPF  n.  46/DF,  julgada  em  5.8.2009,  relator  para acórdão Ministro Eros Grau.  Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de  serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado,  desempenhando,  neste  caso,  típica  atividade  econômica  e  se  sujeitando ao regime de direito privado.  2.  Destarte,  o  caso  dos  autos  revela  o  exercício  de  atividade  econômica  típica,  consubstanciada  na  prestação  de  serviço  de  "recebimento/coleta,  transporte  e  entrega  domiciliar  aos  destinatários  em  âmbito  nacional"  de  "fitas  de  vídeo  e/ou  material promocional relativo a elas", por isso que os Correios  se sujeitam à responsabilidade civil própria das transportadoras  de carga, as quais estão isentas de indenizar o dano causado na  hipótese  de  força  maior,  cuja  extensão  conceitual  abarca  a  ocorrência de roubo das mercadorias tansportadas.  3. A  força maior deve  ser  entendida, atualmente,  como espécie  do  gênero  fortuito  externo,  do  qual  faz  parte  também  a  culpa  exclusiva  de  terceiros,  os  quais  se  contrapõem  ao  chamado  fortuito  interno.  O  roubo,  mediante  uso  de  arma  de  fogo,  em  regra  é  fato  de  terceiro  equiparável  a  força  maior,  que  deve  excluir  o  dever  de  indenizar,  mesmo  no  sistema  de  responsabilidade civil objetiva.  4. Com o julgamento do REsp. 435.865/RJ, pela Segunda Seção,  ficou  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ  que,  se  não  for  demonstrado que  a  transportadora  não  adotou  as  cautelas  que  razoavelmente  dela  se  poderia  esperar,  o  roubo  de  carga  constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade.  5.  Recurso  especial  provido."  (REsp  976.564/SP,  Rel. Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  20/09/2012, DJe 23/10/2012)  Não  obstante  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  recorrente  anexou ao processo decisões judiciais que a isentaram de qualquer responsabilidade do evento  que trata o presente processo.  Em  sentença  proferida  nos  autos  de  Ação  de  Rito  Ordinário  (autos  processuais  n°  1833/03)  que  tramitou  perante  a  6° Vara Cível  do  Foro  de  São Bernardo  do  Campo,  o  MM.  juízo  julgou  improcedente  referida  ação  movida  contra  a  recorrente,  consignando que:  "O  ponto  controvertido  da  demanda  cinge­se  à  análise  da  aplicação da força maior, corno excludente de responsabilidade,  no caso concreto.  A  ré  Integral  afirmou  que  contratou  os  serviços  de  duas  empresas  distintas  visando  a  segurança  de  seu  armazém,  juntando, para tanto, os contratos.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.686          10 Uma  delas  instalou  dezesseis  câmeras,  alarme  e  controle  de  acesso  ao  terminal.  A  outra,  para  fornecimento  de  quatro  guardas armadas, em dois turnos.  Depositou ainda a mercadoria dentro de um cofre, trancado por  cadeado. O armazém, segundo as provas colhidas, é fechado por  muro  de  cinco  metros  ou  tela  de  três  metros  de  altura,  dependendo do local.  A ré  Integral alegou que não poderia  ter evitado o  roubo visto  que,  além  de  todas  as  precauções  adotadas,  sua  empresa  foi  invadida  por  treze  homens.  Três  deles,  armados,  renderam  o  vigia,  abriram os  portões.  quando adentrou urn  caminhão com  outros dez indivíduos.  A  testemunha Marcelo, arrolada pela requerente. relatou que a  ré  Integral  foi  vítima  de  roubo  a  mão  aramada,  sendo  resguardada  por  dois  vigilantes,  naquele  momento.  Confirmou  ainda que a carga estava dentro do cofre (fls. 574).  Ante  as  peculiaridades  do  caso  ,  restou  evidente  que  a  ré  Integral  adotou  todas  as  medidas  necessárias  visando  o  armazenamento da mercadoria de forma segura.  Foram  contratados  segurança,  sistema  eletrônico  de  monitoramento  e  alarme,  construídos muros  e  telas altas,  além  de cofre com cadeados.  (...)  Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por  ACE Seguradora S/A contra Integral Transporte e Agenciamento  Marítimo  Lida.  Julgo  IMPROCEDENTES  as  lides  secundárias  movidas contra Generali do Brasil e IRB Brasil Resseguros S/A.  Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento de  custas. despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo  em  10%  do  valor  atualizado  da  causa,  inclusive  a  favor  das  litisdenunciadas. visto que deu causa às denunciações da lide."  Por sua vez, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o  Recurso  de  Apelação  Interposto  por  ACE  Seguradora  S/A,manteve  a  sentença  de  1°  grau,  estando o decisum ementado nos seguintes termos:  "SUB­ROGAÇÃO ­ Pretensão de  ressarcimento de  importância  paga a  segurada — Transporte de mercadorias — Contrato —  Inexecução  em  decorrência  de  roubo  por  bando  armado  —  Causa  de  exclusão  de  responsabilidade  da  transportadora  improcedência da ação. Negado provimento ao recurso.  A  responsabilidade  da  transportadora  é  objetiva  até  que,  configurado  o  fato  irresistível  da  força  major,  que  está  demonstrado,  sem  que  houvesse  qualquer  negligência  da  transportadora, deu­se o roubo com a perda da mercadoria em  exclusão da responsabilidade por corolário lógico."  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.687          11 Assim, o Poder  Judiciário em relação ao evento  roubo do qual a  recorrente  foi  vítima  decidiu  pela  exclusão  de  sua  responsabilidade,  o  que  repercute  diretamente  no  julgamento  do  caso  em  apreço,  pois  não  há  como  adotar  entendimento  diverso  ao  já  consolidado em decisão judicial.  Dispunha  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  91030/1985):  Art.  479  ­O  depositário  responde  por  avaria  ou  falta  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  assim  como  por  danos  causados  em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único ­Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto.   Art.  480  ­Ao  indicado  como  responsável  cabe  a  prova  de  caso  fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade.  §  1º  ­  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  §  2º  ­  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria."  Não obstante os argumentos antes expendidos, o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF possui precedentes de que o roubo configura causa de exclusão da  responsabilidade tributária. conforme a seguir:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 24/12/2004  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  MEDIANTE ROUBO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.  O  roubo  de  carga  mediante  ação  de  quadrilha  fortemente  armada  se  subsume ao disposto no artigo 595 do Regulamento  Aduaneiro  à  época  vigente  (Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002),  excluindo  a  responsabilidade  do  depositário  pelos  tributos  devidos em relação à mercadoria roubada.Recurso ao qual se dá  provimento."  (Processo  19814.000160/2005­25;  Acórdão  3802­ 000.173;  Relator  Conselheiro  ad  hoc  Francisco  José  Barroso  Rios; Sessão de 15/03/2010)    "Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 15/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  ROUBO  OU  FURTO  DE  MERCADORIAS.  COMPROVADO  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.688          12 Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto  do  Depositário  (Porto  Seco),  constitui  causa  excludente  de  responsabilidade  do  depositário  (arts.  591  e  595  do RA/02) no  caso  de  falta  de  mercadoria  apurada  em  processo  de  vistoria  aduaneira."  (Processo  19814.000162/2005­14;  Acórdão  3802­ 000.175;  Relator  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios;  Sessão de 15/03/2010)    "TRÂNSITO  ADUANEIRO.  CASO  FORTUITO  OU  FORÇA  MAIOR.  ROUBO  DE  CARGA.COMPROVADO  ­  Roubo  de  carga  à  mão  armada,  no  transporte  em  Trânsito  Aduaneiro,  constitui  causa  excludente  de  responsabilidade  do  importador/transportador  (arts.  478  e  480  do  RA)  no  caso  de  falta  de  mercadoria  apurada  em  processo  vistoria  aduaneira.  Precedentes:  Ac.  CSRF/03­04.467,  303­32.175  e  303­30.966.  Recurso  especial  negado."  (Processo  10711.002810/98­24;  Acórdão  CSRF/03­05.181;  Relator  Conselheiro  OTACÍLIO  DANTAS CARTAXO; Sessão de 12/02/2007)    Ainda, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ­ TRF4:  "TRIBUTÁRIO.  ADUANEIRO.  AUSÊNCIA  DE  CONCLUSÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  COMUNICAÇÃO  À  AUTORIDADE  FISCAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  MULTAS.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  ROUBO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA  OU FRAUDE.   1. A interrupção da operação de  trânsito aduaneiro, segundo o  art.  277,  caput  e  §  2º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  91.030/1985), deve  ser  imediatamente comunicada à  repartição  fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a  realização de vistoria ou a  lavratura de termo circunstanciado.  2.  Embora  seja  obrigação  do  transportador  imediatamente  comunicar à autoridade fiscal qualquer razão decorrente de fato  alheio à vontade que possa acarretar a  interrupção do  trânsito  aduaneiro,  a  imediatidade  é  deveras  de  pouca  importância  no  caso de carga roubada, já que se torna impossível e irrelevante  realizar vistoria aduaneira e lavrar termo circunstanciado, pelo  simples fato de que não há o que vistoriar ou relatar. 3. O auto  de  infração  sequer  aponta  ou  invoca  a  data  em  que  foi  comunicado  o  roubo  como  motivo  determinante  do  ato,  resumindo­se a questão, por conseguinte, a acolher a ocorrência  de roubo, devidamente noticiada pelo transportador, como razão  para não concluir a operação de trânsito aduaneiro e afastar a  exigência  de  tributos  e multas.  4. Nada  obstante  o  disposto  no  art. 136 do CTN e no art. 94, § 2º, do DL nº 37/1966, no sentido  de que a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a motivação  da  conduta  deve  ser  examinada  sempre,  uma  vez  que,  se  não  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.689          13 houver dolo nem culpa, não se cogita de infração da legislação  tributária.  5.  O  roubo  do  caminhão  transportador  e  da  carga  consiste em motivo de força maior, que exclui a culpa e o dolo e,  portanto,  afasta  a  responsabilidade  do  transportador.  Entendimento em sentido contrário, aliás, implicaria penalizar o  particular  pela  omissão  do  Estado  em  oferecer  segurança  à  população  e  acolher  a  ideia  de  que  a  violência  faz  parte  dos  riscos  do  empreendimento,  o  que  obrigaria  a  empresa  a  contratar segurança privada e seguro contra roubo que incluísse  eventuais  autuações  fiscais.  6.  A  responsabilização  da  autora  somente mostrar­se­ia  viável nas hipóteses de  flagrante desídia  da  empresa  durante  o  transporte  da  carga  ou  de  evidência  de  fraude.  Tais  circunstâncias,  entretanto,  não  restaram  comprovadas  nos  autos,  prevalecendo  o  argumento  relativo  à  ocorrência  de  força  maior."  (TRF4,  AC  5013184­ 12.2012.4.04.7002,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  juntado  aos  autos  em  10/09/2015)  (destaque  nosso).    "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  REMESSA  OFICIAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DA MERCADORIA. FORÇA  MAIOR.   1.  A  sentença  está  sujeita  ao  reexame  necessário,  porquanto  o  valor  da  controvérsia  excede  o  limite  de  sessenta  salários  mínimos.  2.  Configura  força  maior  o  roubo  de  mercadoria  internalizada  sob  o  regime  de  trânsito  aduaneiro,  afastando  a  possibilidade  de  exigência  de  tributos  e  aplicação  de  multa.  Somente  se comprovada a  fraude ou, ainda, a  falta de  cuidado  da  empresa  transportadora,  é  que  se  poderia  atribuir­lhe  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  da  tarefa  de  entregar  a  mercadoria  no  local  predeterminado."  (TRF4,  AC  5014159­ 34.2012.4.04.7002,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  CARLA  EVELISE  JUSTINO  HENDGES,  juntado  aos  autos  em  26/03/2014)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  Peço licença ao relator para divergir de seu entendimento quanto à exclusão de  responsabilidade  tributária  da  recorrente,  por  motivo  de  roubo  da  mercadoria  da  qual  era  depositária.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10314.002517/2002­23  Acórdão n.º 3201­003.746  S3­C2T1  Fl. 1.690          14 É  que  a  responsabilidade  das  empresas  de  armazenamento  aduaneiro  abrange  exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da  falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária,  como os casos de perda,  extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem,  em maior grau, das ações preventivas da depositária. Trata­se do chamado risco implícito.  Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a  responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas,  fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam  inúteis.  Observo  que  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Carf  são  nesse  sentido.  Cito,  como  exemplos,  os  Acórdãos  seguintes,  de  Turmas  diversas:  9303­005.767,  3402­ 002.854, 3202­001.356, 3101­001.370, 3102­002.188, 3201­001.147, 3403­001.722.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                    Fl. 1690DF CARF MF

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7245681 #
Numero do processo: 10650.901212/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 12 /2 01 0- 95 Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 3          2 DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 4          3 também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente das Declarações de Compensação – Dcomp nºs  10961.42045.220206.1.3.09­4109,  24680.03105.090306.1.3.09­ 5185,  33016.64418.270306.1.3.09­0540,  36733.43020.270306.1.3.09­3904,  15904.74168.100406.1.3.09­ 0260,  41393.32986.250406.1.3.09­9907,  10327.54048.100506.1.3.09­4699,  baixadas  para  tratamento  manual,  recebendo  o  número  10650.720164/2011­17,  objetivando  a  compensação  dos  débitos  nelas  declarados,  no  montante  de  R$5.479.733,41,  com  crédito  da  Cofins  –  regime  não cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2006.  As  Declarações  de  compensação  41393.32986.250406.1.3.09­ 9907;  10327.54048.100506.1.3.09­4699  e  15904.74168.100406.1.3.09­0260,  referentes  aos  meses  de  março/2006  e  abril/2006,  foram  precedidas  do  Pedido  de  Ressarcimento n° 35387.35620.100406.1.1.09­0261, que também  foi  baixado  para  tratamento  manual,  recebendo  o  n°  10650.901212/2010­95.   Os  processos  10650.901212/2010­95  e  10650.720164/2011­17,  foram  analisados  em  conjunto,  por  constituírem  objeto  de  crédito tributário do PIS não cumulativo do 1º trimestre/2006.  Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram  o  Relatório  Fiscal  (fls.  8  a  69)  e  o  Relatório  Fiscal  Final,  referente  ao  1º  trimestre  (fls.  99  a  110),  do  qual  se  extrai  as  seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas se encontrarem, fls. 111 a 120, nos seguintes termos:  Conforme os  fundamentos acima e com base na Lei n2 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, DECIDO:  1)  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$5.209.080,45(cinco milhões, duzentos e nove mil, oitenta reais  e  quarenta  e  cinco  centavos);  sendo  R$1.948.846,65(hum  milhão, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e  seis  reais e  sessenta e cinco centavos) no mês de  janeiro/2006;  R$1.339.200,52(hum  milhão,  trezentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  para  o  mês  de  fevereiro/2006 e R$1.921.033,28(hum milhão, novecentos e vinte  e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos) para o mês de  março/2006.  2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas,  respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de apuração até onde as contas se encontrarem;  3)  EXIGIR  os  débitos  indevidamente  nelas  compensados,  com  base no § 6° do art 74 da Lei n° 9.430 de 1996 e § 4° do art 34  da IN RFB n° 900 de 2008.  Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais  e contábeis, a adequação de seus registros e de suas informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  dos  sistemas  informatizados  disponíveis,  em  decorrência  dos  valores  apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que  foi objeto de glosa.[...]  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 129 a  164), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo  daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 6          5 10650.901212/2010­95  e  10650.720164/2011­17;  e  (iv)  cancelaras respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.519, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 7          6 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a contribuição.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  Cumpre  ressaltar  que  relativamente  ao  1º  trimestre de  2006,  a  fiscalização  excluiu  da  apuração  dos  créditos  valores  correspondentes  a:  bens  utilizados  como  insumos  (GLP  e  óleo  diesel),  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  e  encargos  de  depreciação  de  determinados  itens  do  ativo  imobilizado.  Desse  modo,  fica  prejudicado  o  exame  das  argumentações,  contidas  na  peça  impugnatória,  relativamente  aos  itens:  “2.2.4.  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente”,  “2.2.5.  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências”,  “2.2.6.  Bens  Não  Consumidos  Nem  Aplicados  no  Processo  Produtivo”,  “2.2.7  Gastos  ativados  inseridos  nos  serviços  utilizados  como  insumos”,  “2.2.8  Conservação  patrimonial  e  melhoria  de  processos”,  correspondentes  aos  itens  1.2,  1.3,  1.4,  2.1  e  2.2  do  Relatório  Fiscal, já que não houve glosa sob referidas rubricas.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I ­ Decadência  II  ­ Aumento  da  base  de  cálculo  da Cofins  em  procedimento  de  análise  de  direito creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito de Cofins.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal (fls. 33 a 35).  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 8          7  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  335/380),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.104  (fls.  436/445):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 453/523) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 9          8 O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 10          9 processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) decadência para a  homologação  da  declaração  de  compensação;  (ii)  à  possibilidade  de  alteração  da  base  de  cálculo de Cofins de ofício; (iii) inclusão na base de cálculo da Cofins dos valores relativos à  cessão de crédito de ICMS e (iv) às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição  relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados pela recorrente nas atividades de lavra,  extração e produção de nióbio.  Decadência  Suscita  a  recorrente  que  o  prazo  para  o  fisco  homologar  declaração  de  compensação é de cinco anos a contar da data do fato gerador, pois entende que a regra do § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não afasta a contagem do prazo determinada no art. 150, § 4º do  CTN.  Reforça  tal  tese o entendimento de que os ajustes de créditos decorrente da  inclusão na receita total da cessão onerosa de ICMS, por se tratar de um procedimento fiscal já  não restava permitido em razão de ultrapassado cinco anos do fato gerador.  Dessa  forma,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  de  proceder  os  ajustes da base de cálculo da Cofins relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2006.  A tese da contribuinte não pode prosperar.  A compensação, é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista  no artigo 170 do CTN, aprovado pela Lei n° 5172/66, o qual remete a lei ordinária a disciplina  da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública."  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 11          10 Art,  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Por  seu  turno,  o  §  5°  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) ('grifou­se,)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  a  partir  de  22/06/2006.  Em  razão  do  parágrafo  5º,  acima  transcrito,  a  autoridade  administrativa  teria  o  prazo  até  22/06/2011  para  proceder  a  homologação  ou  não  das  compensações  declaradas.  Como  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, em 03/03/2006, operou­se a  homologação  somente  para  as  compensações  entregues  antes  desta  data.  Contudo,  a  única  Dcomp  nessa  situação  encontra­se  homologada  em  razão  do  crédito  reconhecido.  Para  as  demais não há que se falar em homologação tácita.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos da  Cofins apurados e declarados pelo sujeito passivo.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, o art. 150, §4° do CTN trata do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados da Cofins sob o regime da não­ cumulatividade.  Assim,  não  se  configurou  a  decadência  para  a  autoridade  administrativa  proceder à análise das declarações de compensação transmitidas após 03/03/2006.  Aumento da base de cálculo da Cofins em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo da Cofins devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 12          11 Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  (...)  Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 13          12 quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 14          13 função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 15          14 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 16          15 Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 17          16 CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 18          17 [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 19          18 No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.    Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 20          19 Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 21          20 Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:      Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção,  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e  motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 22          21 essenciais ao processo produtivo devendo­se estornar as glosas. Inclui serviço de instalação de  ar condicionado em veículo.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores, móveis, utensílios e ar­condicionado de salas de operadores.  Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10650.901212/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.569  S3­C2T1  Fl. 23          22     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V).  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 649DF CARF MF

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7245709 #
Numero do processo: 10831.003859/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/08/1996 PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO TÉCNICO. AMOSTRA. PRESCINDIBILIDADE. PERFEITA E COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA NOS AUTOS. Uma vez que os documentos coligidos aos autos permitem a perfeita e completa identificação da mercadoria importada, prescindível a análise de amostras que visa a elaboração de laudo técnico para os mesmos fins. Correta a reclassificação realizada pelo Fisco, pois realizada conforme as prescrições dos textos das Regras Gerais "1" e "2. a)" para Interpretação do Sistema Harmonizado. DESCRIÇÃO FÍSICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE EX TARIFÁRIO. MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉ-FORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS Correto o benefício tarifário por tratar-se de máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para pré-formas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindro, integrada por (i) Manipulador de partes automático - Robô; (ii) Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET). Correta portanto a descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício do ex tarifário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para afastar a reclassificação fiscal das Pré-formas. Designado para o voto vencedor quanto a reclassificação fiscal o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento a patrona Dra. Renata Frizu, OAB/DF 23.602. Winderley Morais Pereira - Presidente Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso,  assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que  afirma  que  "a  mudança  de  critério  adotado  pelo  fisco  não  autoriza a revisão de lançamento").  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  LAUDO  TÉCNICO.  AMOSTRA.  PRESCINDIBILIDADE.  PERFEITA  E  COMPLETA  IDENTIFICAÇÃO  DA MERCADORIA NOS AUTOS.  Uma  vez  que  os  documentos  coligidos  aos  autos  permitem  a  perfeita  e  completa  identificação  da  mercadoria  importada,  prescindível  a  análise  de  amostras que visa a elaboração de laudo técnico para os mesmos fins.  Correta  a  reclassificação  realizada  pelo  Fisco,  pois  realizada  conforme  as  prescrições dos textos das Regras Gerais "1" e "2. a)" para Interpretação do  Sistema Harmonizado.  DESCRIÇÃO  FÍSICA.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  EX  TARIFÁRIO.  MÁQUINA  DE  MOLDAR  POR  INJEÇÃO,  DE  FECHAMENTO HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  300  TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 38 59 /0 0- 33 Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 3          2 Correto o benefício tarifário por tratar­se de máquina de moldar por injeção,  de  fechamento  horizontal,  para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força  de  fechamento  do  molde  igual  ou  superior  a  300  toneladas  e  dois  ou mais  cilindro,  integrada  por  (i) Manipulador  de  partes  automático  ­  Robô;  (ii)  Unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento;  (iii)  Unidade  desumidificadora  de  resina  (PET)  e  (iv)  Unidade  de  Transporte  e  alimentação  de  resina  (PET).  Correta  portanto  a  descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício do ex tarifário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  davam  provimento  para  afastar  a  reclassificação fiscal das Pré­formas. Designado para o voto vencedor quanto a reclassificação  fiscal o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento a patrona Dra.  Renata Frizu, OAB/DF 23.602.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/06/2000, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  multa  administrativa,  no  valor  de  R$  2.081.280,13, em face dos fatos a seguir descritos.  •  A  empresa  acima  qualificada  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo  por  âmbito  importações  com  os  benefícios  do  "EX  TARIFÁRIO"  no  período  compreendido  entre  julho/1.996  até  janeiro/1.998;  •  Nas  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8  de  15/10/1997, No. 97/1059833­3 de 14/11/1997, No. 96/216841 de  04/11/1996,  96/219515  de  30/12/1996  e  96/312403  de  09/08/1996  o  importador  usou  indevidamente  no  despacho  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 4          3 aduaneiro  de  importação  o  "EX  TARIFÁRIO"  destinado  a  máquinas de moldar por injeção de fechamento horizontal para  pré­forma de garrafas PET, com classificação fiscal na posição  NCM 8477.10.29 "EX 002";  •  Com  base  no  laudo  de  assistência  técnica  10831/FOPIM/003/2000, apurou­se a descrição errônea de uma  série  de  componentes  do  sistema  de  moldar  e  das  linhas  de  produção de  pré­formas, como  sendo  componentes  da  injetora,  quando na realidade a máquina de moldar por injeção é que se  constitui em um componente do sistema de moldar pré­formas e,  em  conseqüência,  de  sua  linha  de  produção.  Portanto,  o  benefício estaria revogado;  • O "EX TARIFÁRIO" específico para o manipulador (robô) , só  foi criado pela Portaria MF No. 339/97 de 18/12/1997;  •  Por  conseqüência,  em  virtude  do  licenciamento  para  importação  ter  ocorrido  também de modo  irregular, a  autuada  acabou por  incorrer  em  infração por  importação desamparada  de  licença  de  importação,  capitulada  no  artigo  526,  II  do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 91.030/85;  • Para efeito de autuação, foram criadas novas adições para as  Declarações de Importação relacionadas, sendo as mercadorias  individualizadas  em  função  de  suas  classificações  fiscais  específicas, de acordo com a Regra No. 1 das Regras Gerais do  Sistema Harmonizado;  • O valor  aduaneiro  da mercadoria  foi  determinado de  acordo  com  a  documentação  apresentada  pelo  importador,  não  sendo  efetuada qualquer valoração;  • A autuada também incorreu na infração prevista no artigo 44, I  da Lei 9.430/96, sobre o Imposto de Importação não recolhido;  • Nova classificação fiscal definida pela fiscalização:  No. 97/0945547­8   Benefício pleiteado ­ "EX 002" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8428.90.90   NCM 8477.80.00   NCM 8479.89.99     No. 97/1059833­3 ­   Benefício pleiteado ­ "EX 002" da posição NCM 8477.10.29   Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8479.89.99     No. 96/216841 ­   Benefício pleiteado ­ "EX 001" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00  NCM 8428.90.90   NCM 8479.89.99    No. 96/219515  Benefício pleiteado ­ "EX 002" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8479.89.99    No. 96/312403   Benefício pleiteado ­ "EX 001" da posição NCM 8477.10.29   Nova classificação fiscal ­   NCM 8419.39.00   NCM 8477.90.00   NCM 8479.89.99  Com base nas Declarações de Importação paradigma e  tabelas  de preço do mercado atacadista nacional, invocando o 2° e o 3°  métodos de valoração aduaneira, foi lavrado o presente auto de  infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  multa  administrativa, no valor de R$ 2.081.280,13.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 09/06/2000  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  por  intermédio  de  seu  advogado  (procuração  fls.  792)  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 6          5 70.235/72, em 07/07/2000, de fls. 763 à 792, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  •  Realizou  ao  longo  dos  anos  de  1.996  e  1.997  diversas  importações  de  mercadorias  que  nos  respectivos  despachos  aduaneiros  tiveram  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3907.60.00 com incidência das alíquotas de 14% para o Imposto  de Importação. A fiscalização reclama a incidência de 18%;  •  A  fiscalização  também  reclama  o  gravame  tributário  decorrente  da  nova  classificação  fiscal  das  mercadorias  das  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8  de  15/10/1997,  No. 97/1059833­3 de 14/11/1997, No. 96/216841 de 04/11/1996,  96/219515 de 30/12/1996 e 96/312403 de 09/08/1996;  • Preliminarmente,  suscita a  impropriedade  jurídica da  revisão  aduaneira,  desautorizada pelas cortes  judiciárias,  citando para  tanto  o  voto  do  STF,  tendo  por  relator  o  Ministro  Francisco  Rezek;  •  Votos  no  STJ  e  no  TRF  já  esposaram  esse  mesmo  entendimento;  • O Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradas vezes que na  impossibilidade  de  produção  de  provas  (ausência  de  amostra),  prevalece a posição adotada pelo importador;  • O laudo de assistência técnica apresentado pela impugnante é  taxativo em suas afirmações;  •  Em  todas  as  Declarações  de  Importação  analisadas,  a  descrição do equipamento é sempre a mesma;  •  O  que  está  em  discussão  é  saber  se  os  componentes  relacionados  são  partes  integrantes  da  máquina  ou  equipamentos  complementares,  a  ponto  de  serem  entendidos  como acessórios e autônomos;  • Define que a máquina em exame é uma de moldar por injeção  de fechamento horizontal para pré­forma de garrafas PET, .que  tem por única função produzir pré­formas de garrafas PET;  • Quando  um máquina  é  constituída  por  componentes  distintos  ou separados, deve prevalecer a função que desempenha;  • Todos os componentes descritos estão contidos tecnicamente no  conceito de máquina;  •  Não  se  concebe  uma  moldar  por  injeção  de  fechamento  horizontal  para  pré­forma  de  garrafas  PET  sem  robô  ou  manipulador de partes automático;  • Sem o robô, não há como efetuar o ciclo produtivo;  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 7          6 • A unidade desumidifícadora de ar se justifica pela necessidade  de manter uma atmosfera controlada na área de produção para  que não ocorra condensação de vapor de agua sobre a superfície  do molde e do robô;  •  A  unidade  desumidifícadora  de  ar  com  o  respectivo  enclausuramento perfazem um conjunto, de modo que a área não  receba  qualquer  tipo  de  condições  atmosféricas  adversas,  fazendo parte do equipamento;  • O desumidificador de  resina tem por  função retirar da resina  toda  a  umidade  antes  de  entrar  na  extrusora,  a  fim  de  evitar  defeitos  no  ciclo  de  produção,  fazendo  também  parte  do  equipamento;  • Os conjuntos macho/cavidade são peças  sobressalente para o  molde, nas quantidades permitidas na Lei;  • As unidades mencionadas formam uma unidade funcional e não  uma linha de produção;  • Os componentes assinalados não  tem função própria diversas  da produção de pré­formas de garrafas PET;  • Sugere a produção de perícia;  •  Se  correta  a  descrição  e  a  classificação  fiscal,  incabível  a  multa por ausência de Licença de Importação;  •  É  ilegal  a  aplicação  da  TAXA  SELIC,  por  desrespeito  ao  princípio da legalidade;  Pugna a improcedência do Auto de Infração."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 09/08/1996   "EX  TARIFÁRIO"  destinado  a  máquinas  de  moldar  por  injeção de garrafas PET.  Benefício pleiteado ­ "EX 001" e "EX 002" da posição NCM  8477.10.29.  Importador  não  faz  jus  ao  "EX  TARIFÁRIO".  São  identificados  equipamentos  não  pertencentes  à  máquina  injetora com características próprias e específicas.  Incidência da multa por ausência de Licença de Importação e  da Taxa Selic.  Lançamento Procedente"  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 8          7 O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, e contém os  argumentos e os fundamentos apresentados em sua impugnação, tendo colacionado com a peça  recursal jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3201­00057,  de 17 de junho de 2009.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Neste diapasão, ante as divergências apresentadas pelas partes  litigantes, apoiadas em Laudos Técnicos conflitantes, proponho  que se converta o julgamento deste processo em diligência, para  que seja oficiado o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para  emissão de Laudo solucionador da controvérsia.  Para tanto, deverá o INT emitir Parecer detalhado identificando  a  mercadoria  importada,  em  comento,  respondendo,  conclusivamente, aos seguintes quesitos:  1)  Considerando  que  nas  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8 de 15/10/1997, No. 97/1059833­3 de 14/11/1997,  No.  96/216841  de  04/11/1996,  96/219515  de  30/12/1996  e  96/312403  de  09/08/1996,  a  descrição  do  equipamento  importado é sempre coincidente. Esclarecer: Se os componentes  descritos  nas  referidas  DI's  como:  Manipulador  de  partes  automático  ­  Robô;  Unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento;  Unidade  desumidificadora  de  resina  (PET);  Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) e Unidade  de  granulação  de  resina  (PET)  são  partes  integrantes  da  "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO  HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS  DE  GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  300  TONELADAS  E  DOIS  OU  MAIS  CILINDROS"  ou  se  são  equipamentos  dispensáveis  para  o  perfeito  funcionamento  da  referida máquina?  2) Considerando tratar­se de máquina de moldar por injeção de  fechamento  horizontal  para  pré­formas  de  garrafas  de  Tereftalato de Polietileno, máquina que tem como função única e  definida a produção de pré­formas de garrafas PET. Responder:  Quais  são  os  componentes  necessários  e  imprescindíveis  para  que referida máquina desempenhe determinada função?  3)  Informar  sobre  a  função  específica  de  cada  um  dos  componentes descritos nas DI's acima citadas, inclusive a função  de  cada  um  deles  isoladamente  e  com  relação  à  máquina  injetora;  4) Outras informações de natureza técnica que julgar relevantes,  a  fim  de  permitir  a  perfeita  identificação  das  mercadorias  declaradas.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 9          8 Desta  feita,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  com  o  respectivo  retorno  dos  autos  a  repartição  fiscal  de  origem,  para  que  seja  realizado  laudo técnico nos temos acima expostos pelo Instituto Nacional  de Tecnologia,  instituto este que  tem credibilidade atestada nos  termos do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72."  Em cumprimento à diligência, o Instituto Nacional de Tecnologia elaborou o  Relatório  Técnico  000.135/16,  na  forma  de  parecer,  subscrito  pelos  engenheiros  mecânicos  João Carlos da Silva e Valéria Said de Barros Pimentel, cujas conclusões serão abordadas no  voto.  Foi  anexada,  ainda,  tradução  juramentada  firmada  pelo  Gerente  de  Contas  Globais­Chave  da  empresa  Husky  Injection  Molding  Systems,  fornecedora  da  máquina  de  moldar por  fechamento horizontal para pré­formas de  tereftalato de polietileno  (PET) e  itens  auxiliares, descritos nas Declarações de Importação n°'s 96/26841; 96/1059833­3; 96/312403;  97/0945547­8 e 97/0945547­8.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  ­ Da preliminar   Em  relação  a  preliminar  aventada  em  impugnação  e  reiterada  em  recurso,  quanto  à  inviabilidade  jurídica  de,  em  ato  de  revisão,  ocorrer  a  mudança  de  critérios  de  classificação de bens importados, entendo que não assiste razão à recorrente.  A  matéria  tem  sido  decidida  de  modo  reiterado  pelo  CARF  nos  seguintes  termos:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  APLICAÇÃO.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227­TFR.  ART.  146­CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O desembaraço aduaneiro não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 10          9 "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento")."  (Processo  11080.731133/2012­47;  Acórdão  3401­004.020;  Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de  24/10/2017)    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 19/08/2008 a 21/08/2012  UNIDADES  EVAPORADORAS  E  UNIDADES  CONDENSADORES  DE  SISTEMAS DE  AR  CONDICIONADO  MULTI­SPLIT.  A  unidades  evaporadoras  e  as  unidades  condensadoras  de  sistemas  de  ar  condicionado  do  tipo  multi­split,  apresentadas  separadamente,  são  classificadas  no  código  8415.90.00  até  a  vigência da Resolução Camex nº 69, de 20/09/2011. A partir de  então,  classificam­se,  respecitvamente,  nos  códigos  8415.90.10  (evaporadoras)  e  8415.90.20  (condensadoras),  ou  no  Ex  tarifário  correspondente,  conforme  a  capacidade  frigorífica.Equipamentos  com  capacidade  superior  a  30.000  frigorias/hora classificam­se na posição 8415.90.90.  (...)  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO  JURÍDICO.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 146 DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão aduaneira  é procedimento  expressamente previsto na  legislação  pertinente  e  não  vulnera  o  art.  146  do  CTN."  (Processo  10283.720654/2013­19;  Acórdão  3201­003.065;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  sessão  de  26/07/2017)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 08/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CICLOPENTANO 70.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 11          10 Mistura  de  hidrocarbonetos  constituída  por  ciclopentano  e  isopentano,  sem  constituição  química  definida,  classifica­se  no  código NCM 2710.19.99, como outros óleos de petróleo.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  levada a  efeito  em  sede  de Revisão Aduaneira,  realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não  afrontando,  consequentemente  o  art.  146  do Código  Tributário  Nacional. Tratando­se de correção de informação prestada pelo  sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art.  149,  IV do mesmo Código Tributário Nacional.Ademais, não se  pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou  a  mercadoria  mediante  a  retirada  de  amostra  e assinatura de  termo de responsabilidade."  (Processo  11128.007389/2006­06;  Acórdão  3201­002.826;  Relator  Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 27/04/2017)  Diante do exposto, inacolho a preliminar arguida.     ­ Do mérito  (i) Classificação incorreta de "pré­formas PET"  Entendo que em tal tópico, assiste razão à recorrente.  Conforme alegado durante o transcurso processual, não há como cobrar­se a  diferença  do  imposto  de  importação,  pretendida  no  item  001  do  auto  de  infração,  por  inexistência de amostra, ou sequer laudo técnico.   É equivocada a decisão recorrida quando afirma:  "A  ausência  de  amostras  para  análise  não  tem  qualquer  ascendência  sobre  o  mérito,  mesmo  porque  a  questão  a  ser  decida,  a  cognição  a  ser  empreendida,  é  de  natureza  eminentemente interpretativa."  A questão não é de índole interpretativa, mas envolve a análise da mercadoria  importada  para  sua  correta  identificação  e  enquadramento  de  forma  correta  na  classificação  tarifária.  O próprio auto de infração que cobra a diferença do Imposto de Importação ­  II  indica  que  a  autuada/recorrente  classificou  indevidamente  as  pré­formas  de  tereftalato  de  polietileno  ­  PET  no  código  TEC  3907.6000,  quando  no  entendimento  da  fiscalização  tais  mercadorias deveriam ter sido classificadas no código TEC 3923.3000.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 12          11 A  ausência  de  análise  por  parte  da  fiscalização  de  amostras  da mercadoria  importada,  implica  inclusive  em ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  inclusive  pelo fato de implicar que a recorrente fizesse prova negativa do seu direito.  É  de  se  salientar  que  em  laudo  requerido  pela  recorrente,  a  inexistência da  amostra é apontada expressamente.   Assim,  e  considerando  que  a  autuação  não  apreciou  nenhuma  amostra  das  pré­formas PET, não há prova quanto às características técnicas de tal mercadoria, posto que a  análise  de  amostras  por  parte  da  fiscalização,  caracteriza  ausência  de prova  para  subsidiar  a  alteração  da  classificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela  recorrente  na  declaração  de  importação objeto do litígio.  Diante do  exposto,  dou provimento  ao  recurso neste  tópico para  cancelar  a  exigência fiscal.    (ii)  Classificação  incorreta  da  "máquina  de  moldar  por  injeção,  de  fechamento  horizontal,  para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros"  O Relatório Técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT  foi conclusivo em relação aos questionamentos constantes na Resolução nº 3201­00057, de 17  de junho de 2009.  Assim, sua reprodução e integração ao voto é medida que se impõe.  Os  questionamentos  contidos  na  Resolução  foram  respondidos,  cujos  principais  excertos  das  respostas  são  a  seguir  transcritos,  juntamente  com  a  respectiva  indagação.  1)  Considerando  que  nas  Declarações  de  Importação  No.  97/0945547­8 de 15/10/1997, No. 97/1059833­3 de 14/11/1997,  No.  96/216841  de  04/11/1996,  96/219515  de  30/12/1996  e  96/312403  de  09/08/1996,  a  descrição  do  equipamento  importado é sempre coincidente. Esclarecer: Se os componentes  descritos  nas  referidas  DI's  como:  Manipulador  de  partes  automático  ­  Robô;  Unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento;  Unidade  desumidificadora  de  resina  (PET);  Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) e Unidade  de  granulação  de  resina  (PET)  são  partes  integrantes  da  "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO  HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS  DE  GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  300  TONELADAS  E  DOIS  OU  MAIS  CILINDROS"  ou  se  são  equipamentos  dispensáveis  para  o  perfeito  funcionamento  da  referida máquina?  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 13          12     (...)  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 14          13   (...)    Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 15          14         Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 16          15   (...)  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 17          16   (...)  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 18          17     (...)  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 19          18   (...)      2) Considerando tratar­se de máquina de moldar por injeção de  fechamento  horizontal  para  pré­formas  de  garrafas  de  Tereftalato de Polietileno, máquina que tem como função única e  definida a produção de pré­formas de garrafas PET. Responder:  Quais  são  os  componentes  necessários  e  imprescindíveis  para  que referida máquina desempenhe determinada função?    Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 20          19   3)  Informar  sobre  a  função  específica  de  cada  um  dos  componentes descritos nas DI's acima citadas, inclusive a função  de  cada  um  deles  isoladamente  e  com  relação  à  máquina  injetora;      4) Outras informações de natureza técnica que julgar relevantes,  a  fim  de  permitir  a  perfeita  identificação  das  mercadorias  declaradas.        A recorrente formulou quesitos, os quais foram devidamente respondidos. As  indagações e os principais excertos das respostas estão a seguir reproduzidos:  1) Descrever o processo produtivo da "máquina de moldar por  injeção, de  fechamento horizontal, para pré­formas de garrafas  de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde  igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros" e a  função desempenhada pelo (i) manipulador de partes automático  ­  robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET), (iv) unidade de transporte e alimentação de resina PET, e  (v)  unidade  de  granulação  de  resina,  no  contexto  do  funcionamento dessa máquina.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 21          20   2) Os componentes (i) manipulador de partes automático ­ robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET),  (iv)  unidade  de  transporte  e  alimentação  de  resina  PET,  e  (v)  unidade  de  granulação  de  resina  são  fundamentais  para  obtenção  do  produto acabado?      3) Os componentes (i) manipulador de partes automático ­ robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET),  (iv)  unidade  de  transporte  e  alimentação  de  resina  são  fundamentais  para  garantir  a  integridade  da  "máquina  de moldar  por  injeção,  de  fechamento  horizontal,  para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força  de  fechamento  do  molde  igual  ou  superior  a  300  toneladas  e  dois  ou  mais  cilindros"  durante  o  processo  de  fabricação  do  produto  acabado?  Existe  algum risco para a referida máquina se a operação for realizada  sem qualquer um destes componentes? Há riscos de um produto  não íntegro danificar a máquina principal ou até mesmo algum  componente?        Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 22          21       4)  Após  análise  do  processo  produtivo  no  qual  é  utilizada  a  "máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para  pré­formas  de  garrafas  de  tereftalato  de  polietileno,  com  força  de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois  ou  mais  colindros",  queira  o  Sr.  perito  informar  se  os  componentes  (i)  manipulador  de  partes  automático  ­  robô,  (ii)  unidade  desumidificadora  de  ar  com  enclausuramento,  (iii)  unidade  desumidificadora  de  resina  (PET),  (iv)  unidade  de  transporte  e  alimentação  de  resina  PET,  e  (v)  unidade  de  granulação  de  resina  são  indispensáveis  ao  efetivo  funcionamento  da  referida máquina  e  se  a  configuração destes  componentes é necessária e eficaz para sua operação de forma a  obter produtos acabados."      Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 23          22   A  Portaria  153/96,  vigente  à  época  do  desembaraço  aduaneiro  das  Declarações  de  Importação,  determinava  como  "EX  001"  e  "EX  002"  da  posição  NCM  8477.10.29 o seguinte texto:  "Máquina de moldar por injeção de fechamento horizontal para  pré­forma de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de  fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou  mais cilindros."  Pelo  laudo  técnico  elaborado  não  restam  dúvidas  de  que  os  componentes  descritos nas  referidas DI's como:  (i) Manipulador de partes automático ­ Robô;  (ii) Unidade  desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e  (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) são partes integrantes e commpõem  a "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA  PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS DE  TEREFTALATO DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU  MAIS CILINDROS", excetuando­se de tal categorização a denominada Unidade de granulação  de  resina  (PET),  sendo,  portanto  indispensáveis  para  o  perfeito  funcionamento  da  referida  máquina.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  "MÁQUINA  DE  MOLDAR  POR  INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO,  COM  FORÇA  DE  FECHAMENTO  DO  MOLDE  IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS", sob o ponto  de vista técnico é integrada pelos componentes antes referidos e se constitui em equipamento  único. É uma máquina que tem a função única e definida de só produzir pré­formas de garrafas  PET.  Nestes termos, o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos  do que preconiza o art. 30 do Decreto 70235/1972  "Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres."  O CARF  entende  que  as  combinações  de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize  o  conjunto,  tal  qual  reconhecido em laudo técnico. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 24          23 Data  do  fato  gerador:  19/08/1997,  17/09/1997,  29/10/1997,  17/12/1997, 12/01/1998  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EXTRUSORA  DE  TUBOS  PVC.  TEC 8477.20.10  As combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam­ se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto,  tal qual reconhecido em laudo técnico da linha para extrusão de  tubos  PVC,  cujos  puxadores  e  bacias  de  resfriamento  desempenham  funções  complementares  à  extrusão  (função  principal),  devendo  ser  classificados,  na  posição  TEC  8477.20.10,  conforme  Nota  3  da  Seção  XVI,  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TRANSPORTADOR  PARA  ALIMENTAÇÃO  AUTOMÁTICA  COM  CARREGADOR  E  DESCARREGADOR. TEC 8428.20.90  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha,  tal  qual  reconhecido  em  laudo  técnico  do  transportador para alimentação automática, cujos carregador e  descarregador  desempenham  a  função  determinada  de  transportador  para  alimentação  automática”,  classificando­se,  portanto, na posição TEC 8428.20.90  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE RECICLAGEM DE  MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS. TEC 8477.59.90  Correta  a  classificação  adotada  pela  Recorrente  na  posição  8477.59.90, já que a máquina importada reaproveita o material  para  reintroduzi­lo  à  linha  de  produção,  atendendo  às  características da reciclagem.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL MÁQUINAS DE EMBALAGEM DE  TUBOS OU BARRAS DE METAL.8428.40.20  A  classificação  adotada  pela  Recorrente  é  perfeitamente  aplicável,  pois,  nada  impede  que  embale  tanto  tubos  de  PVC  quanto tubos de metal, conforme demonstrado pelos ensaios do  INT,  sendo  mais  adequada  a  classificação  adotada  pela  Recorrente.  DESCRIÇÃO  FÍSICA.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  EX  TARIFÁRIA. MISTURADORES.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 25          24 Correto  o  benefício  tarifário  pretendido  por  tratar­se  de  aparelho misturador  que  aglomera  o material,  inicialmente  em  pó,  transformando­o  numa  mistura  homogênea  com  grânulos.  Correta  portanto  a  descrição  feita  pela  Recorrente,  o  que  possibilita o benefício da ex tarifária pretendida.  Recurso  Provido"  (Processo  10831.006690/99­95;  Acórdão  3101­001.431;  Relator  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo;  sessão de 23/07/2013)    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 14/02/2007   NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  SISTEMA  A  LASER  PARA  INSPEÇÃO  DE  GEOMETRIA  DE  PNEUS,  DENOMINADO  “TGIS”  .  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.   O  Sistema  a  Laser  para  Inspeção  de  Geometria  de  Pneus,  denominado  “TGIS”,  utilizado  para  leitura  da  geometria  de  pneus,  ainda  que  integrado  a  máquina  balanceadora  dinâmica  de pneus desmontados, classifica­se no código NCM 9013.20.00.   EX­TARIFÁRIO.  DESCRIÇÃO  CORRESPONDENTE  À  MERCADORIA  IMPORTADA.  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  REDUZIDA. CABIMENTO.   A máquina importada e identificada em Laudo de Assistência de  Técnica  como  sendo  uma  “balanceadora  dinâmica  para  pneus  desmontados  para  controle  da  uniformidade  de  pneumáticos,  contendo  estação  de  lubrificação,  estação  de  controle,  estação  de  marcação,  painéis  de  acionamento  e  controle,  esteiras  de  entrada  e  saída,  estrutura  metálica  e  interligação  eletro­ mecânica”,  corresponde  à  descrição  do  Ex­Tarifário  004  do  código NCM 9031.10.00, fazendo  jus, portanto, ao benefício da  redução  da  alíquota  previsto  no  referido  Ex­Tarifário.  (...)"  (Processo  10314.003607/2007­46;  Acórdão  3802­000.899;  Relator Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento;  sessão  de  21/03/2012)    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 29/10/2002, 02/12/2002  GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS.  Classificam­se  na  posição  NCM  84.26  os  guindastes  autopropulsores  sobre  pneus,  nos  quais  um  ou  vários  dos  mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos  na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação, mesmo  que  o  conjunto  seja  capaz  de  circular  por  estrada  por  seus  próprios meios.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 26          25 Para  os  equipamentos  corretamente  classificados  na  código  NCM  8426.41.00,  demonstrado  que  suas  características  e  capacidade máxima  de  carga  atendem ao  disposto  no  texto  do  “EX  004”,  correta  sua  inclusão  no  tratamento  excepcional  tarifário.Recurso  Especial  do  Procurador  Negado."  (Processo  10314.003993/2007­76;  Acórdão  9303­005.263;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 21/06/2017)    Diante  do  exposto,  pelo  fato  de  a  matéria  em  debate  ser  eminentemente  técnica é de se considerar como válidas e aptas as respostas e esclarecimentos prestados pelo  INT que elucidaram a matéria no sentido de se dar parcial provimento ao recurso neste tópico,  considerando,  portanto,  como  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  para  a  denominada  "MÁQUINA  DE  MOLDAR  POR  INJEÇÃO,  DE  FECHAMENTO  HORIZONTAL,  PARA  PRÉ­FORMAS  DE  GARRAFAS  DE  TEREFTALATO  DE  POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A  300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS, constituída por (i) Manipulador de partes  automático  ­ Robô;  (ii) Unidade desumidificadora de ar  com enclausuramento;  (iii) Unidade  desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET),  na TEC 8477.10.29.    ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  Recurso  Voluntário  interposto  pela recorrente, mantendo­se a exigência fiscal somente em relação a "unidade de granulação  de resina (PET)".   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado.  Inaugurei  a  divergência  ao  bem  fundamento  voto  do  Relator  quanto  ao  cancelamento  da  exigência  no  tocante  à  reclassificação  das  "pre­formas  de  tereftalato  de  polietileno" em decorrência de inexistência de laudo técnico específico da amostra do produto  importado.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.  A questão que se afigura é decidir quanto à imprescindibilidade (ou não) da  retirada  de  amostra  do  lote  de  mercadoria  importada  submetendo­a  à  exame  laboratorial  e  elaboração  de  laudo  técnico  para  sua  perfeita  e  completa  identificação,  para  fins  de  classificação fiscal.  A fiscalização, durante a revisão aduaneira, intimou e obteve os documentos  que  instruíram  as  importações  de  "pre­formas  de  tereftalato  de  polietileno",  dentre  eles:  declarações de  importação  (DI),  conhecimentos de carga  (BL), Guias de  Importações  (GIA),  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 27          26 além de notas fiscais de entrada, informações do nome comercial, nome técnico, especificações  e fabricantes da mercadoria.  Diante  da  análise  documental  constatou  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  tratava­se,  em  verdade,  e mormente  em  decorrência  da  descrição  consignada  nos  documentos,  de  objeto  em  forma  de  embalagem  plástica  de  cor  verde  ou  "clara",  para  acondicionar  bebida  carbonatada,  pesando  36  ou  52  gramas  e  comercializado  em  unidades  (milheiro), ou seja, em peças (não em unidade de peso).  De se ressaltar que (i) nota fiscal de entrada emitida pela recorrente descreve  as mercadorias como"preformas em pet verdes, 36 g pco para bebidas carbonatadas" (fl. 604) e  comercializada em milheiro; (ii) em várias DIs o fornecedor é a empresa estrangeira Plastipak  Packaging, fabricante de preforma, que igualmente descreve como Preformas em Pet, claras ou  verdes  e  comercializa  em milheiro;  e  (iii)  em Guias  de  Importação  emitidas  pelo Banco  do  Brasil,  a mercadoria  está  descrita  como  "preforma verde  para  embalagens  plásticas  52  gr"  e  classificada no código 3923.30.00 (fls. 468 e 490)  Dessa forma, é de se assentar que a fiscalização aduaneira teve conhecimento  da  plena  identificação  da  mercadoria  importada  o  que  implicou,  no  caso  dos  autos,  a  prescindibilidade  da  retirada  de  amostra  para  exame  quanto  à  característica  constitutiva  da  mercadoria.  No  tocante  a  classificação  pretendida  pela  recorrente  no  código  tarifário  3907.60.00, não lhe assiste razão.   Isto  porque  a  mercadoria  importada  deveria  apresentar­se  em  "forma  primária", que conforme a nota "6" do Capítulo 391, é aquela em que a substância se apresenta  em forma líquida, pasta, bloco irregular, pedaço, grumo, pós, grânulo, floco e massa, o que não  é o  caso de uma preforma,  identificada pelo  exportador  e  importador  como uma embalagem  para acondicionar bebida, de 36 ou 52 gramas e comercializada em unidades.  Eis  o  texto  da  posição  pretendida  e  a  exigência  de  apresentação  em  forma  primária, que a fasta qualquer dos códigos da posição 39.07:    De  outra  banda,  o  texto  do  código  39.23.30.00  inclui  os  artigos  de  embalagem, de plástico, em forma de garrafa, frasco e semelhantes:                                                              1 Notas do Capítulo 39:  6.­  Na  acepção  das  posições  39.01  a  39.14,  a  expressão  “formas  primárias”  aplica­se  unicamente  às  seguintes formas:  a)  Líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções;  b)  Blocos  irregulares, pedaços, grumos, pós  (incluindo os pós para moldagem), grânulos,  flocos e massas  não coerentes semelhantes.    Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10831.003859/00­33  Acórdão n.º 3201­003.506  S3­C2T1  Fl. 28          27   Conclusão  Uma  vez  que  os  documentos  coligidos  aos  autos  permitem  a  completa  identificação  da  mercadoria  importada,  prescindível  a  análise  de  amostras  que  visa  a  elaboração de laudo técnico para os mesmos fins.  Destarte, correta a reclassificação realizada pelo Fisco e sua manutenção pela  decisão recorrida, pois se subsume às regras "1" e "2. a)" das Regras Gerais para Interpretação  do Sistema Harmonizado.  Assim,  na matéria  reclassificação  fiscal  da mercadoria  identificada  como  "  pre­formas de tereftalato de polietileno", nego­lhe provimento.  Acompanho o relator em seu voto em relação às demais matérias.                 Fl. 1376DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000418/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS. AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS. A correta classificação fiscal de agendas, blocos de notas e calendários é realizada com fundamento legal nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizados, nas notas de capítulo, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e nos textos das posições; prevalecendo a posição tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação final do produto impresso. Agenda e blocos de anotações classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI. Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria, desde que seja a impressão que lhes dê a característica essencial, classifica-se no código 4910.00.00 da TIPI. IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). A confecção de agendas, blocos de notas e calendários cuja finalidade é realizar apontamentos, conquanto não seja comercializadas pelo encomendante mas sim destinada a seus clientes, consubstancia-se uma operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. In casu, não configurado o consumo exclusivo pelo encomendante.
Numero da decisão: 3201-003.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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3201­003.675  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POLAR EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS.  AGENDA.  BLOCOS  DE  ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS.  A  correta  classificação  fiscal  de  agendas,  blocos  de  notas  e  calendários  é  realizada  com  fundamento  legal  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizados,  nas  notas  de  capítulo,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  nos  textos  das  posições;  prevalecendo  a  posição  tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação  final do produto impresso.  Agenda e blocos de anotações classificam­se no código 4820.10.00 da TIPI.  Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou  qualquer  outra  matéria,  desde  que  seja  a  impressão  que  lhes  dê  a  característica essencial, classifica­se no código 4910.00.00 da TIPI.  IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).  A  confecção  de  agendas,  blocos  de  notas  e  calendários  cuja  finalidade  é  realizar  apontamentos,  conquanto  não  seja  comercializadas  pelo  encomendante  mas  sim  destinada  a  seus  clientes,  consubstancia­se  uma  operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes  na  Lei  4.502/64.  In  casu,  não  configurado  o  consumo  exclusivo  pelo  encomendante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso,  vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  (relator), que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 18 /2 00 9- 70 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 160          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  149  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/BA de fls. 134 que manteve o lançamento de multa de IPI, diante de indícios  de  produto  saído  com  Nota  Fiscal  sem  o  devido  lançamento  do  IPI  e  inobservância  de  classificação fiscal. A autoridade lavrou os Autos de Infração de IPI às fls. 84 e 100.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 180 apontadas acima:    "Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.84/90  e  100/106)  e  Demonstrativos  (fls.80/83  e  96/99),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Multa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  nos  valores  de  R$3.103,79  (períodos de apuração fevereiro a setembro/2004) e R$8.760,69  (períodos de apuração de outubro de 2004 a junho de 2005).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.113/121),  foi  determinado  o  procedimento  fiscal  de  verificação  de  ressarcimento e compensação de saldo credor do IPI, detalhado  e  utilizado  na  declaração  de  compensação  eletrônica DCOMP  nº19769.71674.150705.1.3.018062,  apurandose  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota.  O contribuinte classificou as agendas e blocos que produziu no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero,  quando  deveria  classificálos  no  código  4820.10.00  da  TIPI,  alíquota  15%,  por  ser  mais  específico,  conforme  disposição  contida na IN SRF n° 157, de 10 de maio de 2002, aprova o texto  consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 161          3 Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos  as  notas  relativas  à  posição  4820,  constante  da  página  895  de  seu anexo.  O  contribuinte  classificou  os  calendários  personalizados  que  produziu  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota zero, quando deveria classificálos no código 4910.00.00  da  TIPI,  alíquota  10%,  por  ser  mais  específico,  conforme  disposição  contida  na  IN SRF n°  157,  de 10  de maio  de  2002,  aprova  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do qual  extraímos as notas  relativas à posição 4910,  constante  da página 908 de seu anexo .  Consta na Descrição dos Fatos do Auto de infração que:  ...O  crédito  constante  das  planilhas  DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCALe DEMONSTRATIVO  DE  DADOS  APURADOS  relativas  a  fevereiro  a  setembro  de  2004, anexas, na coluna relativa a Outros Créditos ou Débitos,  referese ao saldo de período anterior reconstituído na citada na  análise  do  crédito  da  declaração  de  compensação  de  número  197  69.71674.150705.1.3.018062,  onde  foi  realizada  a  verificação  dos  valores  de  créditos  que  foram  escriturados  acumuladamente  pelo  contribuinte  no  livro  Registro  de  Apuração do IPI (RAIPI) em junho de 2005.  O  débito  de  R$  169.379,33  referese  ao  valor  creditado  pelo  contribuinte, com base em seus levantamentos, em junho de 2005  no  RAIPI.  Uma  vez  que  este  saldo  credor  foi  totalmente  recalculado na já citada análise da DCOMP, o valor calculado  pelo  contribuinte  foi  debitado  para  que  os  créditos  extemporâneos não constassem em duplicidade.  O  enquadramento  legal  inclui  infração  aos  arts.15,  16,  17,  24  inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II,  alínea"c",  127,  130,  131,  inciso  II,  199,  200,  inciso  IV,  202,  inciso III e 488, inciso I, do Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/02),  art.  80,  inciso  II  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  e art.  45  da Lei n°  9.430, de 1996.  Cientificada  do  lançamento  em  09/02/2009,  fls.  85  e  101,  a  interessada apresenta a impugnação de fls.123/129, 11/03/2009,  sendo essas as suas razões de defesa:  •  foi  cientificada  do  auto  de  infração  que  versa  sobre  a multa  isolada por descumprimento de obrigação acessória,  qual  seja,  falta  de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  agendas  publicitárias,  blocos  de  notas  publicitários  e  calendários  publicitários;  •  não  produz  agendas,  blocos  ou  calendários  destinados  à  comercialização,  mas  apenas  produtos  promocionais  (brindes)  distribuídos  pelos  contratantes  visando  reforçar as respectivas marcas (publicidade);  •  destacase  que  consta  no  lançamento  que  o  fundamento  da  multa  foi  a  infração  ao  art.488,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  que  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 162          4 transcreve,  mas  em  verdade,  o  regulamento  do  IPI  é  uma  compilação  de  previsões  legais  esparsas  no  ordenamento  jurídico. Ou seja, o fundamento do presente lançamento está, de  fato, no art.80, inciso I, da Lei n° 4.502/64 e este deve ser o foco  da  análise.  Com  a  alteração  promovida  pela  Lei  9.430/96,  •  assim,  ao  fazer  referência  o  art.  488,  inciso  I,  do  RIPI  estáse  indicando dispositivos de lei que, efetivamente, justificam o ato,  conforme  se  nota  das  referências  entre  parênteses.  É  o  que  o  próprio  fiscal  faz  ao  referenciar  o  "enquadramento  legal"  do  auto de infração; • a Lei n° 11.488/2007 revogou o inciso I que  fundamentou  o  lançamento  em  debate,  conforme  redação  dada  pelo  art.  13  e  o  artigo  45  da  Lei  nº  9.430/1996  citado  indiretamente pelo RIPI, foi revogado pelo artigo 40, inciso I, da  Lei  n°  11.488/2007;  •  apesar  das  alterações  legais  serem  de  2007  e  os  fatos  tratados  no  auto  de  infração  versarem  sobre  períodos  anteriores,  aplicase  a  retroatividade  da  legislação  tributária  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II  do CTN;  •  ante  ao  exposto,  deve  ser  afastada  a  multa  isolada  exigida  sob  fundamento do inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64 em virtude  de  ter  sido  revogado  pela  Lei  11.488/2007;  •  conforme  esclarecido  anteriormente,  todas  as  agendas,  blocos  e  calendários  produzidos  são  destinados  a  ações  promocionais,  isto  é,  destacam  a marca  e/ou  o  produto  do  contratante  e  não  são  destinados  à  comercialização  por  parte  destes.  Todas  as  amostras  apresentadas  à  fiscalização  continham  tais  características,  conforme  fotos  constantes  no  "Termo  de  Verificação Fiscal”;  •  importante  reafirmar que a contratação do sujeito passivo do  IPI por empresas que não exploram o comércio de tais produtos  revela  a  característica  determinante  para  a  realização  do  impresso, qual seja, sua função publicitária. Caso não houvesse  tal  destinação  nenhum  dos  produtos  seria  contratado  junto  à  contribuinte,  ou  seja,  o  elemento  essencial  é  a  promoção  da  marca  do  contratante.  Em  muitos  casos  o  contratante  é  uma  agência  de  propaganda  que  desenvolve  o  layout  do  produto;  •  tomandose  tal  premissa,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  foi  a  4911.10.90  da  TIPI,  4911OUTROS  IMPRESSOS. INCLUÍDAS AS ESTAMPAS.  GRAVURAS  E  FOTOGRAFIAS  e  4911.10Impressos  publicitários, catálogos comerciais e semelhantes;  • a auditoria  fiscal adotou caminho diverso, em suas palavras: “Em resumo,  os  BLOCOS,  compreendidos  os  blocos  de  anotações,  de  notas  fiscais,  de  cupons,  de  pesquisa,  de  próxima  consulta,  etc  e  as  AGENDAS,  inclusive as agendas  telefônicas, que o contribuinte  produziu  nos  períodos  em  tela  classificamse  na  posição  4820.10.00 e são tributados à alíquota de 15% e permaneceram  com esta alíquota durante todos estes períodos " • a fiscalização  ignorou  o  elemento  fundamental  e  equiparou  as  agendas  publicitárias  produzidas  pela  contribuinte  àquelas  comercializadas  em  papelarias.  Tal  analogia  desconsiderou  a  razão pela qual as mesmas são impressas e o material gráfico é  contratado, qual seja, a publicidade, conforme indicado no item  da TIPI utilizado de forma correta pela Contribuinte; • a própria  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 163          5 citação trazida pelos fiscais das "Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  afirma que o importante é o cerne do produto. Do comentário ao  item 49.10 destacase:"  Todavia,  esta  posição  não  compreende  os  artigos  que  não  perdem  o  seu  caráter  essencial  pela  presença  de  um  calendário.";  •  a  publicidade  é  a  essência  dos  impressos  debatidos  e  a  presença de um calendário não altera  tal situação; • ainda que  houvesse  dúvidas  sobre  o  enquadramento  dos  artigos  produzidos, deverseia aplicar o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto:  Ià capitulação legal do fato;  IIà natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus  efeitos;  (...)";•  deve  prevalecer  a  característica  essencial  dos produtos com o seu devido enquadramento como impressos  publicitários.  Em  persistindo  a  dúvida  devese  decidir  em  favor  da  interpretação  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Ambas  as  situações  redundam  no  cancelamento  do  presente  auto  de  infração;  •  requer:  a)o  recebimento  da  presente  impugnação;  b)preliminarmente,  o  afastamento  da  multa  isolada  em  virtude  da alteração promovida pela Lei n° 11.488/2007 que revogou o  inciso  I  do  art.  80  e  deve  ser  aplicada  retroativamente  nos  termos do art. 106 do CTN; c)no mérito, o cancelamento do auto  de  infração  em  virtude  dos  produtos  (agendas,  blocos  e  calendários  publicitários)  se  enquadrarem  no  item  4911.10.90  da TIPI e estarem sujeitos a alíquota zero, não havendo IPI a ser  destacado.  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de  junho de 2011, o processo  foi  transferido em  22/06/2011, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.133."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 180 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005   AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES.  Agenda  e  blocos  de  anotações  classificam­se  no  código  4820.10.00 da TIPI.  CALENDÁRIOS.  Os  calendários  de  qualquer  espécie,  impressos  sobre  papel,  cartão,  tecido  ou  qualquer  outra  matéria,  desde  que  seja  a  impressão que lhes dê a característica essencial, classificase no  código 4910.00.00 da TIPI.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 164          6 MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.   A  fiscalização  reclassificou  os  seguintes  produtos:  blocos  com  folhas  impressos  e  agendas,  classificado  para  a  posição  4820.10.00,  alíquota  15%  e  calendários,  posição 4910.00.00, alíquota 10%, e cobrou a diferença do IPI não recolhido em outro processo  administrativo,  uma  vez  que  abateu  do  total  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  e  neste  processo,  cobrou  somente  a  multa  correspondente  ao  não  recolhimento  da  diferença  do  imposto.  O  contribuinte  finaliza  seu  recurso  alegando  que  a  classificação  correta  de  seus produtos  é “outros  impresso gráficos”,  posição 49.11 da TIPI, mas  especificamente nas  NCMs  49.11.10.90  todos  tributados  pela  alíquota  0%  ou  imunes  (livros,  jornais  e  revistas).  Segue texto da posição:  “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.”  Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada  e individualizada, conforme segue:  Bloco com folhas impressos e agendas:  “4820.10.00  ­  Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes.”  Calendários:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 165          7 “4910.00.00  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluindo  os  blocos­calendários para desfolhar.”  Verifica­se, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas  as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação  realizada pela fiscalização.  Esta  foi,  inclusive,  a  posição  adotada  por  esta  Turma  no  julgamento  do  Acórdão 3201­003.009.  Porém,  para  que  a  re­classificação  permita  a  cobrança  das  multas  referentes  as  diferenças  de  IPI,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  feito  o  pedido  do  cancelamento  do  lançamento  mas  não  tenha  solicitado  de  forma  específica  a  "não  incidência  do  IPI"  como  um  tópico  de  seu  recurso,  para  permitir  a  cobrança  deste  tributo,  é conditio  sine qua non a análise do  fato gerador, uma vez que esta  é uma  lide  administrativa fiscal.  É preciso analisar se a própria incidência do IPI é possível ou não, neste  caso em concreto.  De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são  livros,  jornais  ou  periódicos,  nos moldes  do Art.  150,  VI,  d,  da  CF.  Tais  produtos  não  são  imunes  nem  em  sentido  lato,  conforme  bem  tratou  com  doutrinador  Heleno  Torres  sobre  o  tema. 1   Contudo,  a  atividade  gráfica  personalizada  e  por  encomenda  (fato  incontroverso nos autos) em blocos, agendas e calendários, caracteriza prestação de serviços e  não o beneficiamento ou a industrialização.   Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência  do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão  expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o  Decreto  Lei  2471/88,  Art.  9.º,  determinou  o  cancelamento  dos  processo  administrativos  de  cobrança  de  IPI  sobre  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica.  Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita,  ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da  CF/88, que determina que  cabe  à Lei Complementar  regular os  conflitos de  competência do  poder de tributar.   Logo,  se  a  Lei  Complementar  define  de  forma  expressa  e  específica  a  incidência do  ISS nas exatas atividades gráficas  (personalizadas e por encomenda) exercidas  pelo  contribuinte,  a  incidência  do  IPI  deve  ser  afastada,  em  respeito  ao  princípio  da  Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o  Município.                                                              1 http://www.conjur.com.br/2012­ago­15/consultor­tributario­tributacao­servicos­impressao­embalagens  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 166          8 Inclusive,  este  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  desta  Seção,  deste  Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a  seguinte Ementa no Acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática  dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03."  Verifica­se  que  a  Turma  da  Câmara  Superior  acompanhou  entendimento  ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que  tratam da eficácia vinculante dos precedentes.  Realmente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  considerados  os  inúmeros  precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas  156  do  STJ  e  143  do  TRF,  é  possível  concluir  que  a  incidência  do  IPI  sobre  as  atividades  gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro.  Por  exemplo,  dentro  de  um  raciocínio  lógico,  é  possível  fazer  um  paralelo  com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a  circulação de uma mercadoria, mas  sim a prestação de  serviços  (gráfica),  logicamente, o  IPI  não poderia incidir sobre um serviço.  Diante  do  exposto,  o  IPI  não  deve  incidir  sobre  as  agendas,  blocos  e  calendários, neste caso em concreto. Logo, a multa não deve prosperar.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 167          9 (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Inicialmente  este  voto  vencedor  há  de  delimitar  duas matérias  versadas  no  julgamento: primeira, a suscitada em recurso voluntário para afastar a reclassificação fiscal; a  segunda, os fundamentos do voto vencido ao dar provimento ao recurso do contribuinte.  A irresignação assentada nas peças de defesa refere­se à reclassificação fiscal  dos produtos agendas, blocos de anotação e calendários.  O  Fisco  com  base  nas  regras  "1"  e  "3"  da  RGI­SH,  nas  Notas  (10)  de  Capítulos  (48)  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (posição  4820  e  4911)  classificou os produtos observando­se (i) essas referidas notas, (ii) os textos das posições (regra  1)  e  (iii)  a  prevalência  da  posição mais  específica  sobre  a mais  genérica  (regra  3,  primeira  parte).   Assim, as agendas e blocos  foram reclassificados para o código 4820.10.00  da TIPI, e os calendários no código 4910.00.00 da TIPI.  A contribuinte não se conforma com o procedimento fiscal pois aduz que a  classificação é obtida  considerando­se  a  "importância e  a  causa  essencial  da  contratação dos  produtos industrializados". Dessa forma, alega que o produto não se destina ao comércio, mas à  pessoa jurídica cuja utilidade a ser dada aos artigos é de mera publicidade.  Os argumentos da recorrente vão na direção de se apontar que seus produtos  devem  ser  classificados  como  impressos  (assim  entendidos  os  artigos  de  papel  no  qual  se  apuseram dizeres através da impressão gráfica), pois assim dispõe o texto da sub­posição de 2º  nível 4911.10: "Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes".  Quanto  à  reclassificação  fiscal  o  voto  do  Relator  corroborou  o  código  atribuído pelo Fisco, assentando os fundamentos, que peço vênia para repisá­los:    "Verifica­se,  pela  simples  comparação  entre  os  textos  das  posições,  que  todas  as  mercadorias  foram  reclassificadas  corretamente,  portanto,  merece  prosperar  a  reclassificação  realizada pela fiscalização.  Esta  foi,  inclusive,  a  posição  adotada  por  esta  Turma  no  julgamento do Acórdão 3201­003.009".  Portanto,  não  há  divergência  de  posição  em  relação  à  correta  classificação  fiscal entre o relator do voto vencido e este, vencedor.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 168          10 Contudo,  a  título  de  acrescentar  argumento  para  a  reclassificação  efetuada  pelo Fisco, trago meu entendimento pessoal à matéria.  Pretende a  recorrente  retirar a classificação de seus produtos do capítulo 48  por  conceber  a  atividade  de  impressão  neles  inseridas  como  caráter  não  acessório,  mas  essencial.  Entendo que a impressão do nome do cliente não retira o caráter essencial do  bloco de nota,  da agenda e do  calendário. Esses  continuam  tendo o  caráter de  ser um artigo  elaborado com papel para ser preenchido e tal característica é que atribuem o caráter essencial:  a  possibilidade  de  se  realizar  anotações  em  folhas  dispostas  em  forma  de  bloco,  agenda  ou  calendário.  Para que se atribuísse a posição 4911 aos artigos, estes haveriam de não se  destinarem ao preenchimento, e a impressão do timbre ou capa se tornaria o caráter essencial.  Ocorre  que  nessa  circunstância  (a  impressão  com  o  caráter  essencial  ao  artigo)  retiraria  a  utilidade das folhas em branco a serem preenchidas.  Analisando  as  considerações  gerais  da  posição  4911,  entendo  que  são  suficientes e esclarecedores de que a impressão, ainda que destinada à publicidade do cliente,  não retira o caráter essencial do que seja o produto: agenda ou bloco de nota, pois conforme o  texto:    Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem  impressões  cuja  função  seja meramente  secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem, artigos de papelaria), incluem­se no Capítulo 48.    E ainda, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 4910:  49.10 ­  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluídos os blocos­calendários para desfolhar.  Esta  posição  compreende  os  calendários  de  qualquer  espécie,  impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria  desde  que  seja  a  impressão  que  lhes  dê  a  característica  essencial. Estes calendários podem conter, além das datas, dias  da  semana,  etc.,  outras  informações  relativas,  por  exemplo,  a  feiras,  exposições,  festas,  hora  das  marés,  dados  astronômicos  ou  outros  e  indicações  semelhantes.  Podem  conter  também  textos,  tais  como  poemas,  provérbios,  e  ainda  ilustrações  ou  publicidade. Todavia, as publicações impropriamente chamadas  calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares,  que,  não  obstante  conterem  datas,  são  publicadas,  essencialmente,  para  fornecer  dados  sobre  tais  manifestações,  classificam­se  na  posição  49.01,  a  não  ser  que  sejam  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 169          11 classificadas  na  posição  49.11,  em  razão  do  seu  caráter  publicitário.    A meu sentir, o calendário não tem o caráter publicitário. A essencialidade do  calendário continua a ser o que lhe é impresso: os dias, meses e ano a ser informado a quem o  vê  ou  consulta.  Não  se  destina  a  apresentar  o  fornecedor  do  material,  que  se  releva  acessório/secundário. O calendário apenas faz referência ao seu fornecedor, de forma acessória,  pois  a  característica  essencial,  tal  como  as  agendas  e  blocos,  é  a  de  possibilitar  anotações  diárias em suas folhas.  Para  se  afastar  o  caráter  publicitário  cumpre  reproduzir  parte  do  texto  da  nota:     "  Todavia,  as  publicações  impropriamente  chamadas  calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares,  que,  não  obstante  conterem  datas,  são  publicadas,  essencialmente,  para  fornecer  dados  sobre  tais  manifestações,  classificam­se  na  posição  49.01,  a  não  ser  que  sejam  classificadas  na  posição  49.11,  em  razão  do  seu  caráter  publicitário.  Passo  efetivamente  à  divergência  em  relação  ao  voto  vencido  que  foi  assentado sob o fundamento de que a contribuinte exerce atividade gráfica personalizada e por  encomenda e que seus produtos objetos de reclassificação fiscal não submetem à incidência do  IPI.  No entendimento do Relator, "ainda que o contribuinte não  tenha solicitado  de forma específica a não incidência do IPI, é preciso analisar se a própria incidência do IPI é  possível ou não neste caso em concreto."  Discordo do relator.   A  uma,  porque  no  recurso  voluntário  não  se  discute  o  fato  da  atividade  realizada pelo contribuinte encontrar­se fora do campo de incidência do IPI; o inconformismo  manifestado  refere­se  à  reclassificação  fiscal.  Não  há  comprovação  de  que  se  tratou  de  encomenda e personalização destinada ao consumo do cliente encomendante.  Repisa­se que os questionamentos para manter a classificação pretendida pela  recorrente  teve  por  fundamento  a  finalidade  publicitária  dos  artigos  fabricados  e  não  a  comercialização do cliente adquirente.  A duas, o contribuinte não nega a realização da atividade de industrialização  de  produtos,  ao  contrário,  descreve  sinteticamente  a  etapa  do  processo  produtivo  diferenciando­a da atividade gráfica exercida e,  expressamente,  reconhece que a saída desses  materiais encontram­se alcançados pela incidência do IPI. O excerto do item "14" do recurso  voluntário  espanca  qualquer  dúvida  quanto  à  atividade  industrial  e  a  incidência  do  Imposto,  importando reproduzi­la:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 170          12 "  14.  Na  situação  em  discussão,  o  papel,  cola,  tecido,  enfim,  todos  os  insumos  são  adquiridos  pela  Contribuinte,  que  os  emprega para fabricar a agenda ou o bloco, fazendo também a  parte  de  impressão  publicitária.  Tanto  que  a  saída  destes  materiais encontra­se na hipótese de incidência de IPI. (...)"    A  Primeira  Alteração  da  Consolidação  Contratual  (fl.  11)  explicita  a  atividade empresarial desenvolvida:        Os  documentos  coligidos  aos  autos  atestam  esta  condição  de  industrial.  Acrescenta­se a emissão de notas fiscais de saída de mercadorias (e não prestação de serviços),  a escrituração do Livro de Apuração de IPI com o lançamento e aproveitamento de créditos das  aquisições de insumos. Ou seja, o comportamento é típico de contribuinte do IPI.  A  três,  impende  também  tecer  considerações  acerca  da  atividade  de  industrialização e de prestação de serviços.  Os requisitos para uma atividade gráfica situar­se no campo de incidência do  ISS  e  não  do  IPI  são:  o  produto  deve  ser  encomendado  pelo  cliente,  com  impressão  personalizada e customizada , destinada ao seu consumo.  Customizar  um  produto  é  adequá­lo  à  forma  requerida  pelo  cliente.  Personalizar, é identificar o cliente no produto. Tem­se pois que a atividade de customização e  personalização do produto encomendado, que identifica uma prestação de serviço, é aquela em  que  o  produto  deverá  destinar­se  ao  consumo  do  encomendante  e  que  não  caracteriza  uma  simples venda do prestador ao cliente­encomendante.  A peculiaridade da customização e personalização é que o produto com essas  características atenderá somente aos  fins do encomendante  ­ e não de qualquer outro ­ e que  ainda  seja  para  o  seu  consumo,  não  uma  revenda.  Em  síntese,  o  produto  é  útil  tão­só  ao  encomendante, a este não é bem de comércio.  O  estabelecimento  que  se  dedica  às  atividades  de  impressão  poderá  comportar  serviços  da  indústria  gráfica  e  fabricação/comercialização  de  produtos  de  escritório/papelaria.  Nessa  situação  será  contribuinte  do  ISS  na  prestação  de  serviços  e  contribuinte  do  IPI  e  ICMS  na  industrialização/operações  de  circulação  de  artigos  de  escritório/papelaria.  Estará  sujeito  à  incidência  do  ISS  o  produto  fabricado  conforme  especificações  expressas  de  customização  e  personalização  e  se  destine  exclusivamente  ao  consumo do encomendante.  Retornando ao caso dos autos, não há informação que permite inferir que os  produtos sejam encomendas de cliente, com impressão personalizada e customizada, destinada  ao seu consumo final. A recorrente não juntou contrato, notas fiscais de serviço que demonstre  ser customização, personalização de forma a apontar que se destina ao consumo do cliente.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 171          13 Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do CTN,  entendo  incabível  no  presente caso, pois não há dúvidas em relação à capitulação legal do fato ou à natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. O enquadramento e  descrição dos fatos foram assertivos com a precisa subsunção às normas que regem a matéria, e  a imposição de penalidades foi corretamente realizada nos termos da Lei.    Diante  de  tudo  ante  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                      Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907064/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.732  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio  caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão  administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  fundamento  na  Lei  9.779,  de  1999.  A  unidade  de  origem  reconheceu  em  parte  o  crédito  vindicado,  utilizado  na  compensação  de  débitos próprios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 64 /2 01 1- 70 Fl. 725DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo  ao  1º  trimestre  de  2009,  nos  termos  da  Lei  nº  9779/99,  cujo  Despacho  Decisório  de  fls.  546,  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  solicitado  no  PER/DCOMP  n°  09512.83614.110509.1.1.01­4420, em virtude de trabalho fiscal.  Segundo  as  informações  fiscais,  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  IPI,  deixou  de  estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não  industriais  e  revendedoras,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  de  insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/11/2013,  e  irresignado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte:  1.  Superficialidade  da  instrução  probatória  com  ferimento  da  Verdade  Material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório;  2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular;  3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas  em reparos ou prestação de serviço;  4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o  estorno dos créditos da requerente;  O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014,  conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o  seguinte:  Nesse  sentido,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 18, para que o processo seja  restituído à unidade de origem  para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada  produto  e  nota  fiscal  constante  do  Demonstrativo  (1.2)  –  Revenda  de  Insumos  (nac  e  estrangeira)  Efetuadas  a  Empresas  Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em  alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente.  A  diligência  retornou  a  esta  DRJ  com  a  informação  de  que  a  impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e  que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada  improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 09­50.187 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  débito,  processo 16095.720185/2013­23.  É o Relatório.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­56.805, de 25/02/2015 (fls. 604 e ss.), assim ementado:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 726          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  IPI.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS.  As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos  para  industrialização  ou  nova  revenda  são  passíveis  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002.    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  626 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto  com outros processos idênticos, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:   PRELIMINARES DE NULIDADE  Nulidade da decisão da DRJ  A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo  de  nº  16095.720185/2013­23,  que  consubstanciou  auto  de  infração  contra  o  mesmo  contribuinte.  Todavia,  as  defesas  apresentadas  no  presente  processo  e  no  citado  são  bem  diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo  nº  16095.720185/2013­23  foram  quitados,  porque  perdeu­se  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídico­tributários que  são  objeto  destes  autos.  Deveria  ter  a  DRJ  enfrentado  todos  os  argumentos.  Houve  cerceamento do direito de defesa.  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  face  da  superficialidade  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  princípio  da  verdade material. O  não  reconhecimento de parte dos créditos deve­se à apuração de débitos em valor superior aos por  ela apurados  e  à  glosa de créditos  referentes  a  estornos não  realizados. Todavia,  analisado  o  documento  intitulado  "Análise  do  Crédito",  verifica­se  uma  completa  superficialidade  das  alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem.  A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato  gerador  do  IPI:  a)  saídas  de  insumos  para utilização  em  conserto, manutenção  ou  reparo;  b)  revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores.  MÉRITO  A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do  IPI, de produtos de  fabricação  própria  e  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  nacionais  e  importados  a  pessoas  jurídicas  revendedoras  ou  industriais.  Não  se  atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e  reparo,  de  modo  que  não  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  IPI.  Não  é  qualquer  saída  que  autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda.  No caso em que utilizou os  insumos ou produtos  industrializados na prestação  de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendê­los, mas apenas  Fl. 727DF CARF MF     4 de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202­002.236 e  202­15.523).  A  fiscalização  não  comprovou  que  as  pessoas  jurídicas  compradoras  dos  insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade  do Despacho Decisório. A  fiscalização não  separou as pessoas  jurídicas  adquirentes que  são  revendedores  ou  industriais  das  que  não  seriam  (cita  alguns  exemplos  de  adquirentes  de  insumos  que  nunca  revenderam  ou  os  utilizaram  nos  seus  processos  industriais).  Cita,  por  exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A,  que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar).  A  fiscalização  utilizou­se  da  mesma  mercadoria  para  imputar  duas  infrações  (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15­120M, que se teria  considerado como  revenda de mercadoria  a  revendedores ou  industriais  e,  ao mesmo  tempo,  como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais  A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de  mercadorias  a  não  revendedores  e  industriais,  fato  que  foi  levantado  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída. Todavia,  poderia  ter  solicitado documentos  contábeis,  como  Livros Razão e de Apuração do IPI.  A  fiscalização  afirmou  que  considerou  para  o  estorno  o  valor  do  crédito  destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais  mais  próxima,  considerando  a  quantidade  vendida.  Não  foram  questionados  critérios  de  contabilização de custos. Agiu­se com verdadeira presunção. Dever­se­ia ter ao menos adotado  o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como  declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº  107­07.694).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente requer,  inicialmente, o  julgamento conjunto deste processos com  outros  idênticos,  entre  os  quais  o  de  nº  10882.907069/2011­01,  ainda  não  distribuído.  Não  obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade  para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos  quais  requereu,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  origem  no  4º  trimestre  de  2008  ao  3º  trimestre  de  2010.  Tal  como  informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos,  em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  c)  redução  do  saldo  credor  do  trimestre  passível  de  ressarcimento,  em  decorrência  dos  débitos  apurados em procedimento fiscal.  Na ocasião,  a  fiscalização  também  lavrou auto de  infração,  exigindo multa de  ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 727          5 respectivas. Os Despachos Decisórios  foram mantidos  pela DRJ,  assim  como mantida  foi  a  autuação.  A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos  autos do processo administrativo de nº 16095.720185/2013­23 (o auto de  infração), de modo  que  os  valores  lançados  de  ofício  tornaram­se  definitivos  (conforme  ela mesma  afirmou,  já  foram, inclusive, quitados).  A DRJ  transcreveu os  fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº  09­50.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente  os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva  na  TIPI  ou  nas  saídas  de  insumos  nacionais  e  importados  a  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  bem  como  a  não  anulação  do  crédito  do  imposto  na  revenda  de  insumos  a  estabelecimentos não  industriais ou não  revendedores. Refeita  a  apuração do  IPI  em  face da  constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração.  Todavia,  não  se  atentou  a DRJ para o  fato  de que  as  defesas  apresentadas  no  processo  nº  16095.720185/2013­23  e  nos  processos  que  consubstanciam  os  pedidos  de  ressarcimento  suscitam  alegações  diversas  (foram,  inclusive,  apresentadas  por  escritórios  de  advocacia  também diversos),  que,  assim,  não  foram  enfrentadas  nas  decisões  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento,  como  o  ora  em  julgamento,  fato  que,  a  nosso  juízo,  caracteriza  cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Referimo­nos,  por  exemplo,  à  alegação  de  que  algumas  das  notas  fiscais  utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas  de terceiro referem­se, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam  as  informações registradas nas acostadas à manifestação de  inconformidade: a) nota  fiscal nº  60404,  com  CFOP  6102,  mas  que,  nos  campos  "Dados  Adicionais"  e  "Descrição  dos  Produtos", traz a informação de tratar­se a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com  CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior.  Não  sabemos  se  os  valores  correspondentes  a  tais  notas  fiscais  foram  ou  não  consideradas  pela  fiscalização.  Porém,  mesmo  que  acessássemos  o  processo  que  consubstanciou  o  auto  de  infração  para  verificá­lo,  não  se  poderia  suprimir  uma  instância  administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazê­lo, decidíssemos a respeito,  inclusive quanto às demais alegações de defesa.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  ANULAR  a  decisão  pela  DRJ,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  para  a  qual  devem  ser  consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza             Fl. 729DF CARF MF     6                                 Fl. 730DF CARF MF

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7282321 #
Numero do processo: 10880.685729/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de  Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 72 9/ 20 09 -8 4 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 143          2 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como  indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação,  haja  vista que  foi  integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  28/02/2007,  código de Receita 6912 (PIS – NÃO CUMULATIVO – Lei n.º 10.637,  de 2002).  2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor  –Fiscal da RFB, Autoridade a quo:  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  8  e  9,  acompanhada  de  documentos  anexos,  por  meio  da  qual  argumenta,  em  síntese,  o  que  segue:  a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de  fato gerador de PIS ocorrido em fevereiro de 2007, que teria implicado  eventual pagamento indevido [...] no valor de R$ 642.478,98 (sic), tal  qual consta à  fl. 8; b) alega que, posteriormente, teria sido realizada  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS  –  havido  por  pagamento  indevido – com débito de IRRF; c) assevera que teriam sido entregues  DCTF  e  DACON  referentes  a  fevereiro  de  2007,  havendo  sido  informado o valor incorreto de PIS.  Alega  que  não  haveria  valores  de  PIS  a  pagar.  Informa  que  tais  declarações seriam retificadas; d) por fim, requer a Contribuinte que a  Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo e  que, acolhidas suas alegações, seja homologada a compensação.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­34.862,  de  23/11/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação é  circunstância apta a  fundamentar a nãohomologação  de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 144          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  para  serem  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  em  observância  ao  disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja  atendimento  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  mesmo  diploma legal.  A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­  que  teria  constatado,  em  junho de 2007, valores pagos  indevidamente de Pis  em fevereiro de 2007; que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera  diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto  A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como  indébito  já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho  Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação.  A  recorrente  apresenta  justificativas  adicionais para o direito,  na Manifestação  de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais  como a escrituração contábil/fiscal.  Com  efeito,  o  lançamento/confissão  feita  em  DCTF  somente  poderia  ser  desconstituída  com  prova  suficiente,  do  que  não  havia  se  desincumbido  a  recorrente  até  a  Manifestação de Inconformidade.  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  alegações  e  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 145          4 (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes contábeis. Ainda que não  tenha  trazido os  respectivos  lastros, entendo que a nova  prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos  balancetes.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF  –  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.685729/2009­84  Resolução nº  3201­001.297  S3­C2T1  Fl. 146          5 tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                             b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 146DF CARF MF

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