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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450444 #
Numero do processo: 14041.000726/2005-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de. ofício (inciso 11 do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. ..14041.000726/2005-93 151.319 IRPF - Ex(s): 2003 JANILCE GUEDES DE LIMA 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.098 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, ~ 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de. ofício (inciso 11 do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANILCE GUEDES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ MINISIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 ~~lt10.",A\~.€~ . IMARIA HÉLENÃ-COTTA CARDOZ~ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ~ 2 ~!!.~INISTÉRIODA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000726/2005-93 104-22.098 151.319 JANILCE GUEDES DE LIMA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 09/09/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 69 a 83, no valor de R$ 17.952,44, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 25/10/2005 (fls. 84), a contribuinte apresentou, em 07/11/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 85 a 96, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 107 a 109): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei nO.4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, 11 da Lei nO.4.506, de 1964, repetido no art. 22, 11 do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei nO.7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei nO. 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nO.5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO. 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução nO.76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST nO.717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. r- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEfRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, 11, S 2° c/c 150, 11 da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e 11 do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/01/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA nO.16.380 (fls. 106 a 117), considerando procedente o lançamento, conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto nO.52.288, de 1963; - a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda. sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionária e sim uma técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; ~ 5 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - a isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil comÇ>residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22a Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF nO. 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas nOs.137 e 138); r- 7 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - a contribuinte firmou os Contratos de Serviço com a UNESCO nOs SHS04282/2001 e ED10453/2002, às fls. 29 a 48 e 57 a 64, que não deixa dúvida no sentido de que ela não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto nO.52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9a Seção do Arti9? 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto nO.52.288, de 1963); f- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. nO.CSRF/04.00.004 - Recurso nO.106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - a contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei nO.9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; - o art. 8°, da Lei nO. 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País;r--- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - o imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 4° da Lei nO.8.134, de 1990; - os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos; - portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto a pagar; - a inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, já que duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-Ieão; - em face do art. 44, inciso I e ~ 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF nO.46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. - logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-Ieão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual; f 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME'IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo nO. 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. DO RECURSO AO CONSELHO DE"CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/03/2006 (fls. 120), a contribuinte apresentou, em 29/03/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 121 a 141, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 1.44, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 144 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. ~ ) 11 MINISJÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. De plano, esclareça-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de R~nda à guisa de antecipação durante o ano- calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei nO.7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; ~~ 12 MINIS)"ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 b) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do carnê-Ieão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação em momento algum se refere a "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", como alega a contribuinte, mas sim a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "b", acima. A contribuinte critica o acórdão de primeira instância por não haver adotado jurisprudência do Conselho de Contribuintes aplicada a outras pessoas físicas, o que a seu ver estaria ferindo o princípio da isonomia. Em face de tal alegação, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese da contribuinte, conforme será analisado no decorrer do presente voto. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; f 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso li, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 121). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de o~ganismos internacionais ao respectivo f 14 MINISJÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104.;22.098 tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir osr 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1a Seção Nesta Convenção (...) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas 'categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos 0$ atos por eles executados na sua qualidade oficial; r- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus conJuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País.r 17 MINISJÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos. funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: f 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS ( •• o ) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: ( •• o ) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: f 19 MINI$,TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de. equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO, 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO,4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui- se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários r~ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU 21 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f-. 22 MINIS,TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, ~ isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 28a Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 288 Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. f' 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. f- 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. ( ...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente,que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONUo estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozamdestes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONUque gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamenteaos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições f 25 .MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interess(3do'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'," (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. f 26 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 A resposta está evidente nos Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 29 a 54, cujas cláusulas são claras no sentido de que a contribuinte é técnica a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionária estatutária, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA59 DST - AIDS PRODOC - Fase 11 e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (...) 11. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 01/04/2002 e terminará na data de 30/04/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. 111. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...)~ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OCA) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, tampouco está submetida à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis à contribuinte, já que esta não é funcionária estatutária de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO.73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF nO.208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) e na Declaração de Ajuste Anual. S 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o .r-I 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionarios aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas . . S 2° A informação de que trata o S 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo da contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ela fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por , "',. meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro t-- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. " É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...)~ I 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto nO.63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência Uudicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superáda, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERViÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLlCABILlDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, S2°; e art. 111, I e 11):não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada. aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. r 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 4 - O Decreto nO.27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 78 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria da UNESCO, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de p..Q 32 I I ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, S 2°, inciso IV): (...) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO.9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). " Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO.8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 por completo qualquer pretensão no sentido de exigir-se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, iJ- só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se ) 34 rv1INIS~ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadase a Agência Internacional de EnergiaAtômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam,alémde imunidade de execuçãoabsoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relaçãoaos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares ~ 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (...) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: . Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. f- 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/NQ 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir- lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos f 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-Ia à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (...) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior;" (grifei) A contribuinte traz ainda à colação o Termo de Conciliação exarado nos autos do Processo nO.1.044, de 2001, que tramitou na15a Vara do Trabalho de Brasília/DF (fls. 97 a 101). Embora ela própria reconheça que dito termo não obriga o Organismo Internacional a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos, argumenta que a ação "demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se descabida a autuação da contribuinte, ora Recorrente" (fls. 141). Ora, se alguma ilegalidade existe. na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais, como assevera a contribuinte, as eventuais repercussões seriam no máximo de natureza trabalhista/previdenciária, sem qualquer ligação com a incidência do . Imposto de Renda, portanto não se vislumbra a utilidade de tal argumento no caso ora 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 analisado. Ainda assim, interessante notar que o Parecer nO. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), transcrito linhas atrás, aborda o citado Termo de Conciliação, demonstrando total sintonia com o entendimento esposado no pre~ente voto. Confira-se: "48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória nO. 1.044/2001, que tramitou na 15a Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, 11, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto nO. 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. 'f' 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei nO. 8.745/93, pela Lei nO. 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n°. 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto nO. 5.151/2004, ou mesmo no Decreto nO. 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2Q, VI, " h" da Lei nO. 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei nO.8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei nO.8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de r 40 M1NIS"FÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO; Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 sua inscrlçao na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei nO. 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação." Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-Ieão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MUL TA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do S 1°, do art. 44, da Lei nO.9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão (ar. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 ~ÁÂ'~ P .•h-" ~ AJ1ARr~éOffà CARD~ 41 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041

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Numero do processo: 10783.005938/98-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. VISTAS DO PROCESSO FORA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O art. 38, da Lei n° 9.250, de 1995, proíbe a saída de processos fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, excetuando quando se tratar de encaminhamentos de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamentos de documentos para fins de processamento de dados. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O § 3° do art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, introduzido pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou pendas realizados no curso do processo. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal dentro da repartição lançadora e no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (-fluxo de caixas), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade da apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n° 70.235/72, art. 29). Recurso de ofício provido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-17.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente para excluir do acréscimo patrimonial o montante relativo ao mês de dezembro de 1996.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 fiN ka PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' "CÇA.C: #* QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Recurso n°. : 122.056— EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1997 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.769 IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ónus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. VISTAS DO PROCESSO FORA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O art. 38, da Lei n.° 9.250, de 1995, proíbe a saída de processos fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, excetuando quando se tratar de encaminhamentos de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamentos de documentos para fins de processamento de dados. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O § 3° do art. 18, do Decreto n.° 70.235, de 1972, introduzido pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748, de 1993, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente .1' e b. - 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou pendas realizados no curso do processo. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal dentro da repartição lançadora e no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748, de 1993. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (-fluxo de caixas), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade da apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). Recurso de ofício provido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. 2 • , e 1: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ e por BELINE JOSÉ SALLES RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente para excluir do acréscimo patrimonial o montante relativo ao mês de dezembro de 1996. -~ke. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1,1 (S-01( • Ntf" LATO' FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LULS DE SOUZA PEREIRA. 3 • n • r4 a . .n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Recurso n°. : 122.056 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO — RJ, recorre de ofício, a este Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 775/787, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 693/700. Da mesma forma, BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 575.873.537-04, com domicilio na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, à Praça San Martin, n.° 84— Sala P.01, Praia do Canto, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 7751188, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 808/816. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado, em 29/09/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 6931100, com ciência, através de AR, em 16/10/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.293.256,66 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75%, para os fatos geradores de mai/94 a jan/96; e de 150% para o fato gerador de dez/96; e juros de mora, de, no mínimo, de 1% ao más, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1995 a 1997, correspondente, respectivamente, aos anos- calendários de 1994 a 1996. 4 . • ..41 e 4T, — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, detalhadamente demonstrada nos itens 1 e 2 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final de fls. 667/692, e nas planilhas e demonstrativos de fls. 637/666. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90; artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95; e artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95. 2 — GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, pleiteado indevidamente, conforme descrição detalhada nos itens 2 e 3 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n.° 9.250/95, artigos 8°, parágrafo único, 15, inciso II, da Lei n.° 8.383/91 e artigo 55, da Lei n.° 7.450/85. Os Auditores- Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 669/692, entre outros, os seguintes aspectos: - que solicitamos ao contribuinte em tela que apresentasse toda documentação, bem como quaisquer outros elementos, considerados pertinentes para a prestação das informações, que esclarecesse os desembolsos, más a mês, efetuados no período em epígrafe, sobretudo e muito principalmente no que tange aos gastos com aquisição e manutenção de bens imóveis, aquisição de bens e direitos móveis, aquisição e 5 • 4 , • ?:;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 manutenção de veículos automotores, despesas com instrução e médicas, gastos com cartão de crédito, entre outros; - que por outro lado, também solicitamos ao contribuinte, relativamente ao mesmo período, que comprovasse, mês a mês, as origens dos recursos utilizados, tais como os rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas e Físicas, rendimentos isentos e não tributáveis, e tributados exclusivamente na fonte, e ainda os saldos em contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, mantidas no período, por ele e seus dependentes, bem como a comprovação das dívidas e ónus reais indicadas nas Declarações de Suste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos exercícios de 1995 a 1997; - que ressaltamos, que até a presente data, não foi apresentado pelo contribuinte a documentação que comprovasse os saldos mensais em instituições financeiras, mas tão somente os saldos finais dos meses de dezembro de cada ano, através das declarações de imposto de renda, e de comprovantes de saldos emitidos pelas Instituições financeiras; - que o procedimento de apuração da variação patrimonial a descoberto baseou-se no cômputo mensal de recursos/origens e dispèndios/aplicações, que se fundamentaram em informações prestadas pelo próprio contribuinte, e em informações disponíveis nos sistemas referenciadores da Secretaria da Receita Federal, sobretudo e muito principalmente no tocante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; - que além dos rendimentos considerados como origens/recursos no cálculo da variação patrimonial mensal, foram considerados também outros rendimentos tributados exclusivamente na fonte, auferidos a título de aplicações financeiras, não declarados pelo contribuinte em suas declarações anuais, e levantados através de consulta ao sistema 6 k • c' . c• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P *-L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 referenciador de Imposto de Renda Retido na Fonte da Secretaria da Receita Federal, tais como os rendimentos auferidos pelo dependente Thiago Xible Saltes Ramos, em aplicações junto a Caixa Econômica Federal, a titulo de renda fixa, durante o ano calendário de 1996, no valor global de R$ 61.270,10, com um correspondente imposto de renda retido no valor de R$ 9.190,00, conforme detalhamento mensal no demonstrativo mensal dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, às folhas 640/641, e planilha de consulta ao sistema IRF/CONS à folha 556; - que ainda a titulo de exemplo, também foram considerados, relativamente ao ano calendário de 1995, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, auferidos pelo próprio contribuinte em aplicações no Fundo de Renda Fixa Curto Prazo Banestes, FDC Curto Prazo Banco do Brasil, e FIF FCP Banco Brasil, conforme detalhamento mensal no demonstrativo mensal dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte; - que, assim, pelo exposto, baseado nos elementos apresentados pelo contribuinte e em decorrência da análise da variação patrimonial mensal, ficou constatada variação patrimonial a descoberto nos anos-calendários 1994 a 1996, sendo apurado efetivamente, e corroborados por documentação hábil, os acréscimos patrimoniais mensais, descritos na tabela abaixo; - que em procedimento de averiguação e fechamento final de auditoria, realizada nas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, do contribuinte em tela, e com o objetivo de garantir ao sujeito passivo ampla defesa na produção e apresentação de provas, sobretudo de comprovantes de origem de rendimentos/recursos, ainda durante o procedimento de lançamento, solicitamos ao contribuinte informações e esclarecimentos, através da intimação de fls. 602/603, que basicamente se restringia a indagações quanto a origens e recursos, ainda não declarados, que pudessem ser comprovados por documentação hábil e idónea, e que por fim ilidissem 7 . • , e; 4 4 -e 4; MINISTÉRIO DA FAZENDArr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 as variações patrimoniais a descoberto, apuradas nos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial de lis. 6531684; - que em atendimento a intimação supra citada, o sujeito passivo informou, em resposta datada de 31/07/98 em linhas gerais, que já havia prestado todas as informações a respeito das indaga95es; - que em relação a existência de disponibilidades financeiras, não declaradas anteriormente, o contribuinte não informou nenhuma disponibilidade, por ventura omitida; - que quanto a comprovação de outros rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte o contribuinte não apresentou nenhuma novação em relação ao questionamento em tela, restringindo-se a informar que os documentos comprobatórios já haviam sido apresentados; - que já em atendimento ao item que lhe solicitava informações a respeito de empréstimos e mútuos, contraídos no período de 01/01/94 a 31/12/96, o contribuinte informou, em sua resposta, à folha 606, que havia contraído um empréstimo junto à firma Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda., em 18/01/96, no valor de R$ 400.000,00, ainda não quitada, e por um equívoco deixou de constar das declarações de Ajustes Arruais; - que em função da informação prestada pelo contribuinte, indicando que havia tomado um empréstimo junto à firma Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda., reintimamos o contribuinte a fim de que fossem comprovados, através de documentação hábil, não só a forma de transferência dos recursos, mas também a efetiva transferência dos recursos, ou seja o efetivo recebimento da quantia informada; • B e 491¡\54 ãía3,11/47i, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.irl @ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t_Kf: QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que como resposta a intimação, o contribuinte informou, à folha 609, que a transferência dos recursos havia se dado em moeda corrente nacional na data do mútuo, apresentando como comprovação da transferência tão somente a cópia do referido contrato, sem oferecer qualquer elemento subsidiário que comprovasse e efetivo recebimento da importância acordada, tais como depósitos identificados, extratos bancários, cópia de cheques e etc.; - que com objetivo de comprovar a efetiva transferência dos recursos da firma Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda., para o contribuinte, intimamos a empresa em tela, a comprovar a efetiva transferência dos recursos, através de elementos subsidiários tais como cópia de cheques, depósitos identificados, bem como a capacidade financeira à data do empréstimo, e ainda apresentar os livros diário e razão; - que em atendimento a intimação, acima citada, o contribuinte em tela informou, em resposta, datada de 14/09/98, às folhas 618/623, que não dispunha dos documentos solicitados, uma vez que eles haviam sido extraviados e destruídos, conforme comunicação a Secretaria da Receita Federal, datado de 10/07/98, comunicados em jornais às fls. 621/622 e boletim de ocorrência policial n.° 696/98, datado de 10/09/98; - que considerando os boletins de ocorrências policiais números 552/98, de 08/07/98 e 696/98, de10/09/98, ambos da 50 Delegacia de Policia Civil, que tinham por noticiante o Sr, Aldecir Basseti, que informavam o extravio de documentos fiscais e contábeis da Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato, e com o fim especifico de se apurar a idoneidade dos documentos apresentados, sobretudo e muito principalmente a veracidade dos fatos neles descritos, que supostamente alicerçavam a efetiva contratação de mútuo entre o contribuinte e a sociedade no valor de R$ 400.000,00, solicitamos que o 9 •• , zyr.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .".let PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•••4-1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Sr. Aldecir Bassetti comparecesse à Delegacia da Receita Federal a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos mencionados; - que desta maneira, em função dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Aldecir Bassetti, ficou demonstrada e evidenciada a intenção fraudulenta dos contratantes do suposto mútuo em confirmar um contrato sem fundo concreto, o que caracteriza a intenção deliberada em reduzir ou postergar imposto de renda a pagar, pelo uso de documentos ideologicamente falsos; - que constatamos ainda, que os valores supostamente recebidos em função do contrato acima mencionado, não foram consignados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do contribuinte, tendo sido apresentado com objetivo claro e evidente de comprovar a variação patrimonial verificada no ano calendário de 1996; - que considerando, desta forma, que o contribuinte não comprovou a efetiva transferência dos recursos, relativo ao contrato de mútuo em tela, e que o mesmo tinha por objetivo a redução ou supressão da variação patrimonial a descoberto, ficou evidenciado a intenção fraudulenta do contribuinte, em reduzir imposto a pagar, através da utilização de documentos sem suporte fático; - que o agravamento da multa sobre os rendimentos mensalmente auferidos e não declarados, apurados em função da variação patrimonial a descoberto, alicerça-se no fato de que o mútuo, declarado intempestivamente, em relação a entrega das Declarações de Ajuste, e sem comprovação, e que hipoteticamente acobertava as variações patrimoniais apuradas, foi objeto de tentativa de comprovação por intermédio de instrumentos ideologicamente falsos, evidenciando o intuito fraudulento do contribuinte em reduzir o imposto devido; to ., MINISTÉRIO DA FAZENDA n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que solicitamos ainda ao contribuinte que apresentasse cópia do processo judicial de cobrança de honorários, impetrados contra a Companhia Docas do Espírito Santo, bem como o comprovante da retenção de imposto de renda na fonte, por ocasião do levantamento dos saldos bloqueados judicialmente, conforme peças processuais do referido processo judicial de cobrança de honorários; - que frisamos que, até a presente data, não foi apresentado pelo contribuinte documentação que comprovasse a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do exercício do direito dado pelo Alvará Judicial lavrado em 19/01/96, que autorizou o levantamento da importância bruta de R$ 2.036.112,59; - que em atendimento a Intimação, no tocante a comprovação do imposto de renda retido na fonte, quando do levantamento da importância bloqueada nos autos do processo judicial de cobrança de honorários, o contribuinte informou, que: 'Quanto ao valor do imposto de renda lançado no campo de fonte, de origem da CODESA, tenho a esclarecer que o valor dos rendimentos pagos pela CODESA foram de origem judicial, recebidos mediante alvará, no valor de R$ 2.036.112,59, sendo lançado na declaração de rendas o valor de R$ 2.715.336,50, por força da norma contida no artigo 13, parágrafo 3° da IN n.° 25/96,...'; - que, assim, ficou evidenciado que o contribuinte, sem embasamento legal, tomou para si o dever de reajustar a base de cálculo, conforme preceito normativo acima explicitado, considerando que a fonte pagadora o tivesse pago liquidamente, quanto no entanto não há menção de pagamentos líquidos de imposto de renda, nem no contrato de risco, celebrado entre a CODESA, e a SR Consultoria Empresarial Tributária e Contábil Ltda., que deu origem a lide, 's fls. 25/27, nem na sentença que acolheu o pedido e condenou a ré ao pagamento dos honorários devidos, às fls. 30133; • z. • 1:• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que em se tratando de importâncias bloqueadas judicialmente e totalmente a disposição da justiça, como se antevê pelo litígio instaurado pelo requerente, liberadas para que fossem levantadas através de alvará judicial, que determinava em seus parágrafos clara e indiscutivelmente a ordem de que fossem observadas as cautelas e prescrições legais, e ainda que o contribuinte em tela, como advogado tributarista de reconhecida e notória militância no campo do direito tributário, como evidenciado por ele mesmo na inicial do processo de cobrança de honorários (fls. 06/11), e comprovado nos autos do processo por divulgações na imprensa escrita, cópia às fls. 46/50, é de se esperar que o mesmo não desconhecesse que tal ordem deveria, e deve ser, cumprida, sob todos os aspectos legais, não só para fruição dos direitos, mas também pelo cumprimento dos deveres e obrigações inerentes; - que destacamos que inequívoca e inquestionavelmente é de todo procedente e imperativo a obrigação da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de disponibifização de rendimentos a beneficiários pessoas físicas, a título de honorários, ainda que pagos sob a tutela judicial, afirmando-se como prescrição legal que deverá ser observada por aqueles de uma forma ou de outra tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - que assim, no momento em que estava de posse do alvará judicial, o contribuinte não observou tal prescrição legal, deixando a um plano secundário a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda na fonte, sem fornecer a fonte pagadora oportunidade ou até mesmo elementos que lhe propiciassem a devida retenção do imposto devido; - que considerando ainda, que a Lei n.° 7.450185, em seu artigo 55, estabelece claramente, e de forma imperativa, que: `Art. 55 — O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de 12 1k • 1 -Z • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 • Lntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome peta fonte pagadora dos rendimentos.'; - que assim, como o contribuinte, para o caso em tela, não comprovou a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, por parte da CODESA, por ocasião do levantamento dos depósitos, através de documentação hábil e idônea toma-se inadmissível a aceitação da compensação do imposto de renda retido na fonte, informado na declaração de imposto de renda de ajuste anual, relativa ao exercício de 1997, às fls. 536/544, no valor de R$ 678.809,13, por falta de comprovação do fato; - que em função da inadvertida majoração da base de cálculo dos rendimentos auferidos, a título de honorários recebidos judicialmente da CODESA, em que ficou configurado erro grosseiro do declarante no cômputo da base de cálculo, e em função do art. 147, § 20 do CTN, e no reconhecimento destes fatos nos tomou imperativo a minoração da base de cálculo do imposto declarada, de forma que os honorários recebidos judicialmente da CODESA, fossem recompostos aos valores originais. Assim, pelo acima exposto, resolvemos rever de ofício os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no ano calendário de 1996, especialmente os recebidos da CODESA, para R$ 2.036.112,59. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 17/11/98, a sua peça impugnatória de fls. 719/725, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência, parcial, do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que antes de adentramos no mérito, cumpre desde já demonstrar a parcimônia e parcialidade da ação fiscal, especialmente face a agressividade e truculência 13 41 I. 4 t• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ .•-*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-tkr.f:1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 do linguajar contido da peça acusatória, muito embora, o autuado, sequer conheça os nobres autuantes; - que recaindo a data de intimação em uma sexta-feira (16/10/98) já no primeiro dia Útil seguinte (19/10/98), o defendente requereu vistas dos autos fora da repartição fazendária, sendo que no dia 20/10/98, em mais uma diligência de preservar seus direitos requereu também suspensão do prazo para impugnação, enquanto não fosse analisado o requerimento de suspensão do prazo; - que como a Repartição Fazendária, não tivesse despachado de imediato, ingressou com medida judicial, no que lhe foi indeferido; - que ressalte-se que o Setor que recebeu inicialmente o requerimento, no próprio dia 20/10/98 encaminhou para análise e definição, junto ao Departamento competente (fls. 709), sendo que no dia 23 foi elaborado parecer indeferindo o petitório, mas, com a atenuante de que "sejam fornecidas, sem ónus para o contribuinte, cópias dos autos-, sendo referido parecer aprovado integralmente pela autoridade máxima administrativa em 27/10/98; - que ocorre que de tal despacho, a defendente só teve ciência no dia 16/11/98, portanto, faltando apenas um dia para o prazo final de apresentação de sua defesa; - que maior prova de cerceamento de defesa impossível. Razão porque, requer seja reaberto prazo para defesa, começando a contar após a intimação ao contribuinte de que encontrasse à sua disposição na repartição fazendária, cópia integral do processo administrativo fiscal, cumprindo ressaltar que a tal intimação ocorreu somente em 14 ..` • . tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 16/11/98, enquanto que o requerimento foi protocolado em 19/10/98, portanto, ainda restante 29 dias; - que no devaneio em que se lançou os nobres auditores, o que será objeto de procedimento judicial próprio, os nobres AFTN's, entenderam que no ano-calendário de 1996, o contrato de mútuo efetuado com a empresa Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda. evidenciava fraude; - que para evitar que a praga da irresponsabilidade funcional se alastrasse ainda mais, pois, até ser proferido julgamento dos autos, quando certamente será declarado a insubsistência da ação fiscal, se demandará razoável tempo, o defendente, providenciou o pagamento integral deste item, quando então, após o julgamento dos autos, se verá ressarcido de tais valores; - que ressalte-se que o pagamento decorreu única e exclusivamente em face do devaneio dos ilustres AFTN's, que lançaram sobre o defendente graves imposições, o que em tese, conforme declarado pelos auditores, caracterizaria ilícito penal; - que o pagamento de tal item se deu apenas para que a grave e infundada acusação não perpetuasse, provocando prejuízos irreparáveis na vida pessoal e profissional do defendente; - que sob a alegação de ocorrência de variação patrimonial a descoberto, os AFTN's, em demonstrativos pelos mesmos elaborados, sem obediência 'data venia' a qualquer técnica, quer seja contábil, que seja jurídica, concluíram pela ocorrência de passivo a descoberto nos anos de 1994, 1995 e 1996; 15 s.Jt. MINISTÉRIO DA FAZENDA t- i .or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;t€:cf:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que basta dar uma olhada na declaração do defendente para ver a improcedência da ação fiscal, já que os comprovantes encontram-se nos autos; - que no ano-calendário de 1996, o que ocorreu foi a glosa do empréstimo efetuado junto a empresa Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda, no dia 18101/96, conforme peremptoriamente confirmou a referida empresa ao responder a intimação a ela dirigida; - que quanto ao referido contrato de mútuo, encontra-se o mesmo revestido de todas as formalidades legais, devendo ser ressaltado que o mesmo serviu de pagamento ao empréstimo contraído anteriormente junto a empresa Pancieri & Cia Ltda. Aliás a coincidência de data e valores entre a tomada de um empréstimo e o pagamento de outro não deixa qualquer margem para a infundada e despropositada acusação dos autuantes; - que a lei é peremptória ao determinar que os rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, deverá ter quando for o caso o imposto de renda incidente pela fonte pagadora, determinando ainda que na ausência de retenção considera-se o rendimento auferido líquido do imposto, devendo ser reajustado sua base imponível; - que vê-se pois, que o defendente, ao contrário do alegado pelos AFTN's, somente aplicou a legislação tributária, pois, sua condição no processo judicial era a de mero beneficiário, sendo que a responsabilidade tributária, na exegese da lei pode ser aplicada tanto a CODESA quanto a instituição bancária, mas nunca ao beneficiário. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações. 16 , • e À (4i • . 9:0, MINISTÉRIO DA FAZENDA b, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que a Lei n.° 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, impôs no item 2 do § 1° do artigo 7°, restrições quanto à retirada de processo administrativo, quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos mesmos na repartição; - que por sua vez, o artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, proíbe, especificamente, a saída dos processos fiscais relativos a tributos, contribuições e à penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, exceto quando se tratar de encaminhamento de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados, facultando, todavia, o fornecimento de cópias ao sujeito passivo ou a seu mandatário; - que por conseguinte, no controle interno da legalidade do lançamento, observo que a Delegacia da Receita Federal em Vitória, através do despacho do Delegado, interpretou corretamente a exegese do artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, indeferindo o pedido do interessado de ter vistas do processo fiscal fora dos órgãos da Secretaria da Receita Federal e fornecendo a cópia do processo, ainda que o mesmo não tenha se manifestado nesse sentido; - que além disso, o § 3° do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo. Não é o caso do presente auto de infração, cujo lançamento está sendo examinado pela primeira vez e sem qualquer modificação na matéria originalmente tributada; 17 „ . fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que desse modo, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido peto interessado, portanto, de iniciativa da repartição lançadora, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93; - que ademais, o processo esteve a disposição do interessado na repartição lançadora durante todo o prazo para impugnação. Nesse período podia ter vistas ao processo tantas vezes quanto desejasse sem qualquer obrigação de deferimento de pedido; - que, porém, o interessado não exerceu esse direito. Limitou-se, apenas, a aguardar a resposta do pedido de retirada dos autos do processo da repartição, ainda que diante da vedação expressa do artigo 38 da Lei n.° 9.250195, o qual não pode alegar desconhecer, porque é advogado e tributarista; - que indefiro o pedido de reabertura do prazo para a impugnação; - que não se constitui em lide a matéria tributada referente ao acréscimo patrimonial do fato gerador do mês de dezembro de 1996, pois o interessado comprovou o recolhimento do imposto e acréscimos legais decorrente do valor tributável de R$ 406.580,03. Segundo o artigo 34 da Lei n.° 9.249/95, o pagamento do tributo extingue a punibilidade prevista nas Leis n.° 4.729/65 e 8.137/90; - que os artigos 2° e 30 da Lei n.° 7.713/88, reiterado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90, estabelecem que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que forem percebidos os rendimentos, sem prejuízo de ajuste do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual; 18 4`k.'44 1.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que nessa ênfase, os rendimentos, dispêndios ou aplicações consolidados pelo interessado na respectiva declaração de ajuste anual dos exercícios de 1995 e 1996, por não traduzirem valores recebidos mensalmente não podem ser utilizados na apuração mensal da análise de evolução patrimonial; - que no ano-calendário de 1994, foram extraídas da declaração de ajuste anual do respectivo exercício de 1995, as importâncias alegadas na impugnação equivalentes a 176.534,54 UFIR, sendo 75.857,29 UFIR de rendimentos tributáveis, 97.064,39 UFIR de rendimentos isentos e não tributáveis e 3.612,86 UFIR de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte, bem como os rendimentos líquidos do cônjuge no montante de 122.821,67 UFIR, constituído da base de cálculo de 27.096,63 UFIR, somado aos rendimentos isentos e não tributáveis de 96.558,29 UFIR subtraído do imposto retido na fonte de 833,25 UFIR; - que o mesmo fato se repetiu com relação ao ano-calendário de 1995. Da declaração de ajuste anual do respectivo exercido de 1996, foram obtidas as importâncias alegadas na impugnação nos valores de R$ 514.304,74, sendo R$ 110.083,14 de rendimentos líquidos tributáveis, R$ 403.991,60 de rendimentos isentos e não tributáveis, R$ 230,00 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, e o montante de R$ 507.087,20 referente aos rendimentos líquidos do cônjuge, constituído da base de cálculo de R$ 103.095,84, somado aos rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 403.991,36; - que por conseguinte, os valores informados na impugnação não podem justificar o acréscimo patrimonial apurado mensalmente, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n.° 7.713188 e do artigo 2° da Lei n.° 8.134/90; - que mantenho no lançamento o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no item 1 do auto de infração; 19 . „ xs I. 4n t••• • es MINISTÉRIO DA FAZENDA sg Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1t::?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que o inciso III do artigo 95 do RIR/94 e o inciso V do artigo 12 da Lei n.° 9.250/95, que tratam da compensação do imposto retido na fonte, dispõem que o imposto calculado segundo a tabela progressiva anual pode ser compensado do imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; - que consoante os dispositivos acima mencionados, para que seja válida a compensação, é indispensável que tenham havido desconto do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. Caso isso não ocorra, o interessado não pode compensar o valor do imposto na fonte, cujo ónus não suportou; - que entretanto, no caso de falta de retenção, o interessado pode compensar o valor do imposto na fonte, desde que ofereça à tributação o valor reajustado na forma descrita na IN SRF 0411980, e que a fonte pagadora forneça o comprovante de rendimentos discriminando o valor dos rendimentos efetivamente pagos ao interessado — que será considerado como valor líquido a ser reajustado, e o valor efetivamente recolhido como imposto na fonte; - que o artigo 796 do RIR/94 e o § 30 do artigo 13 da IN SRF n.° 25/96, estabelecem que no caso de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será líquido, ou seja, já descontado do imposto na fonte; - que na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte; 20 . , ='-% • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --sp-Ric PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que na verdade, o interessado antecipou uma obrigação que deveria ser da pessoa jurídica, reajustando a base de cálculo como medida preventiva contra a possibilidade da acusação de omissão de rendimentos; - que os rendimentos líquidos, já descontado do imposto de renda, foram pagos no valor de R$ 2.036.112,59. O valor reajustado pelo interessado proporcionou o rendimento tributável de R$ 2.715.336,50 e o correspondente imposto na fonte de R$ 678.809,13; - que não houve prejuízo na apuração do tributo. Em que pese o reajustamento efetuado pelo interessado, todavia, lembro, a necessidade de o imposto na fonte ser exigido da pessoa jurídica, conforme as recomendações contidas no PN 01195. Assim, exonero do lançamento o item 2 do auto de infração. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/12/1996 VISTAS DO PROCESSO FORA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL O art. 38 da Lei n.° 9.250/1995, proíbe a saída de processos fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, excetuando quando se tratar de encaminhamentos de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamentos de documentos para fins de processamento de dados. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO O § 3° do art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, introduzido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação 21 L-• • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal dentro da repartição lançadora e no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL Com A edição dos artigos 2° e 30 da Lei n.° 7.713/1988, a partir do ano- calendário de 1989 passou a ser apurado mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis, por rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, por dividas e ónus reais de origem comprovada. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA Por força do disposto no artigo 796 do RIR/1994, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajuste da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o ônus do pagamento do imposto na fonte e devendo fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado sujeito à tabela progressiva para o cálculo do imposto anual e o imposto de renda na fonte correspondente e compensável na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n.° 8.748/93. 22 . • 4.131..-40 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .41• P 13: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/12/99, conforme Termo constante às folhas 803/804, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (03/01100), o recurso voluntário de fls. 8081816, instruído pelos documentos de fls. 817/904, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que inicialmente, durante o prazo de impugnação houve cerceamento de defesa, conforme fartamente demonstrado naquela peça impugnatória, face o recorrente ter tido apenas um dia para elaborar sua defesa, sendo que somente a ação fiscal contém mais de 700 laudas, tomando assim, impossível, contrapor adequadamente com a documentação necessária as supostas infrações apontadas pelos autuantes, que usaram de agressividade e intimidação durante os dez meses de duração dos trabalhos fiscais; - que os relatórios dos autuantes referentes a evolução patrimonial, não condizem com a realidade, até mesmo porque, todos os pagamentos concernentes a investimentos, aquisição de bens móveis e imóveis, bem ainda os direitos e valores mobiliários constam expressamente da declaração de rendas do recorrente; - que os alegados 'sinais exteriores de riqueza' constantes da peça acusatória, carecem de fundamentação legal, uma vez que, os bens informados pelo recorrente constam integralmente de sua declaração de rendas, não havendo qualquer omissão, inclusive, com relação a valores, considerando que os auditores não externaram qualquer manifestação em contrário; - que o recorrente foi coagido no curso da ação fiscal, para recolher o IRPF devido sobre o contrato de mútuo, constante das folhas 617 dos autos, ou então responder a processo criminal, embora o mesmo tenha sido confirmado em indagação à mutuante pelo 23 tTt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;gr-ir:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESHadc-L -* • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 fisco, cujo aporte serviu para quitação de outro contrato tendo como mutuante a empresa Pancieri & Cia. Ltda, no mesmo dia 16/01/96. Consta às fls. 817 o depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que o contribuinte possa interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 24 „ C-4, e:: MINISTÉRIO DA FAZENDA v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator RECURSO DE OFICIO O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi conhecido parcialmente a impugnação para dar provimento parcial a reclamação interposta, declarando insubsistente o item n.° 02 do Auto de Infração — Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte -, por entender - que o inciso III do artigo 95 do RIR/94 e o inciso V do artigo 12 da Lei n.° 9.250/95, que tratam da compensação do imposto retido na fonte, dispõem que o imposto calculado segundo a tabela progressiva anual pode ser compensado do imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; - que consoante os dispositivos acima mencionados, para que seja válida a compensação, é indispensável que tenham havido desconto do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. Caso isso não ocorra, o interessado não pode compensar o valor do imposto na fonte, cujo ônus não suportou; 25 • , 44i104i teztVi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que entretanto, no caso de falta de retenção, o interessado pode compensar o valor do imposto na fonte, desde que ofereça à tributação o valor reajustado na forma descrita na IN SRF 0411980, e que a fonte pagadora forneça o comprovante de rendimentos discriminando o valor dos rendimentos efetivamente pagos ao interessado — que será considerado como valor líquido a ser reajustado, e o valor efetivamente recolhido como imposto na fonte; - que o artigo 796 do RIR/94 e o § 3° do artigo 13 da IN SRF n.° 25/96, estabelecem que no caso de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será líquido, ou seja, já descontado do imposto na fonte; - que na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte; - que na verdade, o interessado antecipou uma obrigação que deveria ser da pessoa jurídica, reajustando a base de cálculo como medida preventiva contra a possibilidade da acusação de omissão de rendimentos; - que os rendimentos líquidos, já descontado do imposto de renda, foram pagos no valor de R$ 2.036.112,59. O valor reajustado pelo interessado proporcionou o rendimento tributável de R$ 2.715.336,50 e o correspondente imposto na fonte de R$ 678.809,13; - que não houve prejuízo na apuração do tributo. Em que pese o reajustamento efetuado pelo interessado, todavia, lembro, a necessidade de o imposto na fonte ser exigido da pessoa jurídica, conforme as recomendações contidas no PN 01/95. 26 xhi • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Após a análise da questão do recurso de ofício, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que 'a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam'. Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. 27 . , • +. MINISTÉRIO DA FAZENDA3/4 c.: ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. fato inegável que o autuado obtive rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, e se estes rendimentos não decorreram de rendimentos isentos ou não 28 4.‘ - • . ia . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 tributáveis, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade lançadora em efetuar a glosa do imposto de renda na fonte lançado na declaração do autuado, já que houve não houve esta retenção, somado ao fato de que a assunção do ânus do imposto e o reajuste da base de cálculo pela fonte pagadora caracterizariam pagamento a maior do que a prevista na decisão judicial e que inviabiliza o reajuste da base de cálculo e a assunção do ónus do imposto, seu recolhimento e o fornecimento de informe de rendimentos com a base de cálculo reajustada pela fonte pagadora, através de decisão judicial. É de se frisar que, até a presente data, não foi apresentado pelo contribuinte documentação que comprovasse a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do exercício do direito dado pelo Alvará Judicial lavrado em 19101/96, que autorizou o levantamento da importância bruta de R$ 2.036.112,59. Depreende-se da análise do processo de cobrança de honorários que o levantamento dos depósitos da conta bancária 700003-0, Banco do Brasil, Agência Vila 29 1. "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA** * -3 * ...kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Velha, deu-se pela fruição da autorização exarada no alvará expedido pelo M.M. Juiz de Direito Joseph Haddad Sobrinho, em 19/01/96, sem que no entanto o contribuinte Beline José Salles Ramos observasse integralmente a determinação judicial que dispunha que para o bem e fiel cumprimento do alvará deveriam ser praticados todos os atos necessários, observadas as cautelas e prescrições legais. Observa-se, ainda, nos autos que quando intimado, no tocante a comprovação do imposto de renda retido na fonte, quando do levantamento da importância bloqueada nos autos do processo judicial de cobrança de honorários, o contribuinte informou, que: 'Quanto ao valor do imposto de renda lançado no campo de fonte, de origem da CODESA, tenho a esclarecer que o valor dos rendimentos pagos pela CODESA foram de origem judicial, recebidos mediante alvará, no valor de R$ 2.036.112,59, sendo lançado na declaração de rendas o valor de R$ 2.715.336,50, por força da norma contida no artigo 13, parágrafo 3° da IN n.° 25/96,...'. Este argumento não pode prosperar, haja vista que ficou evidenciado que o contribuinte, sem embasamento legal, tomou para si o dever de reajustar a base de cálculo, considerando que a fonte pagadora o tivesse pago liquidamente, quanto no entanto não há menção de pagamentos líquidos de imposto de renda, nem no contrato de risco, celebrado entre a CODESA, e a SR Consultoria Empresarial Tributária e Contábil Ltda., que deu origem a lide, às fls. 25/27, nem na sentença que acolheu o pedido e condenou a ré ao pagamento dos honorários devidos, às fls. 30/33. Ora, em se tratando de importâncias bloqueadas judicialmente e totalmente a disposição da justiça, como se antevê pelo litígio instaurado pelo requerente, liberadas para que fossem levantadas através de alvará judicial, que determinava em seus parágrafos clara e indiscutivelmente a ordem de que fossem observadas as cautelas e prescrições legais, e ainda que o contribuinte em tela, como advogado tributarista, é de se esperar que o 30 • • - t••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4. 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 mesmo não desconhecesse que tal ordem deveria, e deve ser, cumprida, sob todos os aspectos legais, não só para fruição dos direitos, mas também pelo cumprimento dos deveres e obrigações inerentes. É de se destacar que inequívoca e inquestionavelmente é de todo procedente e imperativo a obrigação da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de disponibilização de rendimentos a beneficiários pessoas físicas, a título de honorários, ainda que pagos sob a tutela judicial, afirmando-se como prescrição legal que deverá ser observada por aqueles de uma forma ou de outra tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, entendo, que no momento em que estava de posse do alvará judicial, o contribuinte não observou tal prescrição legal, deixando a um plano secundário a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda na fonte, sem fornecer a fonte pagadora oportunidade ou até mesmo elementos que lhe propiciassem a devida retenção do imposto devido. Também se faz necessário observar que o julgador singular partiu de uma premissa equivocada, já que destacou em sua decisão que ano caso de falta de retenção, o interessado pode compensar o valor do imposto na fonte, desde de que ofereça à tributação o valor reajustado na forma prescrita na IN SRF n.° 04/80, e que a fonte pagadora forneça o comprovante de rendimentos discriminando o valor dos rendimentos efetivamente pagos ao interessado e que será considerado como valor líquido a ser reajustado, e o valor efetivamente recolhido como imposto na fonte. Ora, tudo estaria certo se a fonte pagadora tivesse tido a oportunidade de proceder na forma descrita na decisão. Porém, nada disso aconteceu, ou seja, a fonte 31 „ . ,..41•‘*•ki -‘•' • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 pagadora não forneceu comprovante algum e não houve nem retenção na fonte e nem o recolhimento do imposto. Da mesma forma, não procede a argumentação da decisão singular de que *na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte”. Isso seria pretender, que sob qualquer razão, a responsabilidade pelo recolhimento seja assumida pela fonte pagadora, sem considerar as condições objetivas do caso concreto. O julgador deve observar a materialidade do caso, ou seja, às circunstâncias que revestiam a disponibilidade dos recursos ao beneficiário. Ademais, mesmo no âmbito da Secretaria da Receita Federal, há interpretação contrária à da DRJIRJ. Exemplo disso é o Parecer COSIT/n.° 50/98, o qual afirma que a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do PN COSIT n.° 01/95. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos, mesmo que fossem a qualquer titulo, até porque se assim o fizesse, o recorrente estaria imune do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva verdade dos fatos. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. 32 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.-̂ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos a titulo de honorários, integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração de ajuste anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pela pessoa física envolvida no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Pelos fatos mencionados, e destacando que mesmo que a fonte pagadora tivesse liberdade para reter o imposto sobre os honorários pagos, e não o fizesse, ainda assim, pelo entendimento desta Câmara, não caberia o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que a ação fiscal ocorreu após a data da entrega da declaração de ajuste anual. 33 • " • 11' • . yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA tffk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Diante do exposto, e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de exame, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, dou provimento ao recurso para que se restabeleça o lançamento na forma proposta pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos, caracterizada por sinais exteriores de riqueza. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento. Na análise do procedimento como um todo, verifica-se a necessidade de se proceder uma correção no item relativo a Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, tratado no recurso de oficio. Tal medida justifica-se em razão do provimento por esta Câmara do recurso de oficio, já que, por erro praticado pelo próprio autuado, que reajustou a base de cálculo do rendimento recebido através de uma decisão judicial de R$ 2.036.112,59 para R$ 2.715.336,50, lançando um imposto de fonte no valor de R$ 678.809,13, sem ter havido a retenção pela fonte pagadora. 34 , . . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 A Câmara ao dar provimento ao recurso de ofício, convalidou o lançamento de glosa na fonte nos termos do lançamento original. Assim sendo, se faz necessário a correção da base de cálculo sobre a qual deve ser feito o cálculo do imposto omitido. Não resta dúvidas que deve ser pelo valor efetivamente recebido de R$ 2.036.112,59 e não pelo valor com base de cálculo reajustada de R$ 2.715.336,50. Se mantido o lançamento conforme o original se estaria cobrando imposto a maior do suplicante já que, no caso em discussão, deve ser sobre o valor de R$ 2.036.112,59 efetivamente recebido. Desta forma, o lançamento poderá ser revisto, a critério da autoridade administrativa, com base no artigo 149, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Na seqüência, voltamos ao recurso voluntário em si, onde nota-se que de acordo com os autos, a autoridade singular rejeitou as preliminares argüidas, com base nas seguintes considerações: • A Lei n.° 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, impôs no item 2 do § 1° do artigo 7°, restrições quanto à retirada de processo administrativo, quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos mesmos na repartição. Por sua vez, o artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, proíbe, especificamente, a saída dos processos fiscais relativos a tributos, contribuições e à penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, exceto quando se tratar de encaminhamento de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados, facultando, todavia, o fornecimento de cópias ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Por conseguinte, no controle interno da legalidade do lançamento, observo que a Delegada da Receita Federal em Vitória, através do despacho do Delegado, interpretou corretamente a exegese do artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, indeferindo o pedido do interessado de ter vistas do processo 35 „ . f MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P ^br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 fiscal fora dos órgãos da Secretaria da Receita Federal e fornecendo a cópia do processo, ainda que o mesmo não tenha se manifestado nesse sentido. Além disso, o § 30 do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo. Não é o caso do presente auto de infração, cujo lançamento está sendo examinado pela primeira vez e sem qualquer modificação na matéria originalmente tributada. Desse modo, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, portanto, de iniciativa da repartição lançadora, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Ademais, o processo esteve a disposição do interessado na repartição lançadora durante todo o prazo para impugnação. Nesse período podia ter vistas ao processo tantas vezes quanto desejasse sem qualquer obrigação de deferimento de pedido. Porém, o interessado não exerceu esse direito. Limitou-se, apenas, a aguardar a resposta do pedido de retirada dos autos do processo da repartição, ainda que diante da vedação expressa do artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, o qual não pode alegar desconhecer, porque é advogado e tributarista.'. Sou de opinião, que a posição adotada pela autoridade julgadora está totalmente correta, razão pela qual adoto na íntegra as suas considerações de decidir como argumentos do meu voto. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Inicialmente, se faz necessário ressaltar que não se constitui em lide a matéria tributada referente a omissão de rendimentos relativo ao fato gerador do mês de dezembro de 1996, pois o interessado comprovou, durante a fase impugnatória, o 36 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938198-14 Acórdão n°. : 104-17.769 recolhimento do imposto e acréscimos legais decorrente do valor tributável de R$ 406.580,03, por esta razão o mérito desta questão não foi analisada pela autoridade julgadora singular, motivo pelo qual não será analisado nesta instáncia. Quanto a discussão de mérito, o mesmo gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de 'fluxo de caixa'. Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal', ou seja, aplicava elou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal' cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 37 , k SP"' .• i,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.f.,n e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 38 e e 41 1.4 • . r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA St , 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938198-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 'Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: 39 e 1...41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. 40 py C •N -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 É certo que a Lei n° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ónus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente [astreado em documentação hábil e idónea. Não concordo com o suplicante quando afirma que o lançamento foi feito com base em presunções. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa'), ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas. Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo 'negativo' houve a tributação, que facilmente se justifica: ' se o suplicante aplicou/gastou mais do que tinha de recursos justificáveis, de algum lugar veio os referidos recursos. Neste caso há a presunção legal de que houve omissão de rendimentos, evidentemente, admitindo-se prova em contrário. Porém, o ónus é do autuado. É de se rejeitar o argumento de que os documentos acostados, na fase recursal, às fls. 819/899, fazem comprovação, hábil e idónea, de que não houve a omissão de rendimentos apurada, mensalmente, pela fiscalização. É de se ressaltar que tais documentos referem-se a extratos bancários de contas movimentadas pelo autuado. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 O levantamento mensal do 'fluxo bancário' em nada ajuda o contribuinte, haja vista que na elaboração dos Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial de fls. 6531665 ('Fluxo de Caixa'), a fiscalização, somente, utilizou os saldos iniciais e finais constantes da declaração de ajuste anual, ou seja, os saldos iniciais em janeiro do ano- calendário e os saldos finais em dezembro do ano-calendário, conforme demonstrativo de fls. 642. Ora, se não foram considerados os movimentos mensais de contas correntes e de aplicações financeiras no Demonstrativo de Origem e Aplicações de Recursos não há como afetar o levantamento realizado pela fiscalização. Ademais, se houve entrada de algum recurso não considerado pela fiscalização, se faz necessário vir acompanhada da respectiva origem do recurso, demonstrando que o mesmo já foi tributado, não tributável ou que fosse isento. No processo nada consta. Não é lícito obrigar-se a Fazenda a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Mesmo porque somente o contribuinte pode explicar as origens dos seus recursos. No caso, os valores apurados nos demonstrativos elaborados pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -N tz' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Teve o contribuinte, seja na fase preliminar à instauração do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento, oportunidade de exibir documentos que comprovem que os rendimentos em questão foram originados de rendimentos não tributáveis, ou somente tributáveis na fonte. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção 'juris tantum' acima referida — necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure', suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Também inexiste incoerência em relação à forma de cobrança do tributo correspondente, como base nos recolhimentos mensais do imposto de renda, sujeitos ao ajuste anual. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: 'Ensina FRANCISCO FERRARA, in 'Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis' - Studiu, Coimbra, 1978 • 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias 44 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k:Pci 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que 'Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar? CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO', Forense, 1981, 9' ed. Pags. 1651166, preleciona: 'Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." 45 4' e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de receitas e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. 46 k:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r2.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a omissão de rendimentos apurados através do fluxo de caixa, caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto no auto de infração. À vista do exposto, e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 47 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000746/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITAS. As receitas decorrentes das atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, com parcelas a vencer após o exercício no qual foram implementadas, são tributadas pela Cofins pelo regime de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITAS. As receitas decorrentes das atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, com parcelas a vencer após o exercício no qual foram implementadas, são tributadas pela Cofins pelo regime de caixa. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  1195/1208,  recebido  pelo  despacho  de  admissibilidade à  fl. 1209,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão de  fl. 1178, que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  incidência  da  COFINS no período lançado.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIMEDE  APURAÇÃO DE RECEITAS.  As  receitas  decorrentes  das  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento, incorporação e construção de imóveis, são tributadas  pela  Cofins  com  observância  do  regime  de  caixa  para  o  seu  reconhecimento.  Recurso Voluntário Provido”    Aduz a Fazenda Nacional que o  cerne da questão  reside em saber qual  é o  momento  de  reconhecimento  da  receita  nos  contratos  de  construção  por  empreitada,  subempreitada  ou  fornecimento  a  preço  pré­determinado  de  bens  ou  serviços  feitos  com  pessoas jurídicas de direito público ou empresas sob seu controle, empresa pública, sociedade  de economia mista ou sua subsidiária, para fins de incidência da Cofins nos exercícios de 1996  e 1997.    Transcreve conceitos de regime de caixa e regime de competência à fl. 1197.    Aduz  que  para  a  Cofins  deve  ser  usado  o  regime  de  competência,  pois  o  regime de caixa é apenas para algumas situações previstas em Lei.    Segue  fazendo  analogia  entre  a  LC  nº  70/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  e  a  legislação  do  IRPJ  Decreto­lei  nº  1.598/77,  esta  última,  em  referência  no  transcrito  art.  10  da  Lei  complementar  destacada,  como  de  uso  subsidiário  à  legislação  da  Cofins.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.000746/00­16  Acórdão n.º 9303­002.255  CSRF­T3  Fl. 1.359          3   Nesta  esteira,  relaciona  o  artigo  6º  do  mencionado  Decreto­lei,  trazendo  anotado que o lucro líquido deve observar os preceitos da Lei comercial, com o art. 177 da Lei  nº  6.404/76,  prevendo  a  aplicação  do  regime  de  competência,  tudo  isso  transcrito  às  fls.  1198/1199.    Desta  forma,  aduz  que  se  não  houver  disposição  legal  expressa  em  sentido  contrário,  as  receitas,  rendimentos  e  ganhos  deverão  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência na apuração de todos os tributos e contribuições das empresas.    Ou  seja,  na  vigência  da  LC  70/91,  quanto  ao  reconhecimento  de  receita,  deveria  ser  observada  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  subsidiariamente,  e  nesse  caso,  a  legislação pertinente determina a aplicação do regime de competência.    Transcreve decisões  do CARF às  fls.  1200/1201 pela  adoção  do  regime  de  competência para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.    Salienta que a legislação da Cofins só veio a ser alterada através da edição da  Lei nº 9.718/98, especialmente em seu artigo 7º, transcrito às fls. 1201/1202, in verbis:    "Art.  7°  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  o  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  2°  desta  Lei  poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento  do preço."    Transcreve  também parecer COSIT nº  2/2001  à  fl.  1202,  salientando o  seu  item 6.    Salienta  que  a  Instrução  Normativa  nº  11/1996,  mencionada  pela  Contribuinte,  trata especificamente e  tão  somente dos procedimentos  relativos à apuração do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da Contribuição  Social  sobre  os  Lucros mensais,  conforme a Lei nº 8.981/95, não devendo, portanto, ser aplicada subsidiariamente ao caso da  COFINS.     Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Aduz que não pode prosperar a tese de que a Lei n ° 9.718, de 1998 deva ser  aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, pois a regra geral para reconhecimento  das Receitas da COFINS é o regime de competência, segundo a vigência da LC 70/91, sendo  que  a  possibilidade  de  reconhecimento  da  referida  receita  no  momento  do  recebimento  foi  trazido  ao  mundo  jurídico  pela  Lei  9.718/98,  mas  com  vigência  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de fevereiro de 1999, conseqüentemente, não pode ser aplicada no caso sob  exame.    Sustenta a tese da irretroatividade da Lei 9.718 com a transcrição de ementa  de julgado deste Conselho às fls. 1207/1208.    Por  fim,  requer  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  restabelecer  a  decisão da DRJ.    Contra­Razões às fls. 1214/1247.    Segue  aduzindo  que  a  legislação  referente  ao  IRPJ  sempre  permitiu  que  o  reconhecimento  das  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  com  entes  públicos  fosse  apropriada com base no regime de caixa, pela transcrição de trechos dos Decretos nº 85.450/80,  1.041/1994 e 1598/77 às fls. 1217/1218.    Argumenta que  a Lei  8.981/1995 manteve  a  previsão  do DL 1598/77,  para  apuração de receitas decorrentes de empreitadas ou fornecimento contrato de pessoas jurídicas  de direito público pelo regime de caixa, transcrevendo às fls. 1218/1219 seu art. 30.    Alega que a instrução normativa nº 11/1996 apenas repetiu, em seu artigo 5º,  os comandos legais já introduzidos pelos DL 1598 e Lei 8.981.    Nesse  diapasão,  aduz  que  como  a  LC  70/91  não  faz  qualquer  menção  explícita  sobre  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  a  ser  adotado,  justo  que  seja  usada  subsidiariamente a legislação do IRPJ.    Contra­argumenta aduzindo que a procuradoria da Fazenda Nacional sustenta  com bastante contradição ao permitir o uso subsidiário da legislação do IRPJ ao mesmo tempo  que  relata  impossibilidade  de  uso  da  multireferida  instrução  normativa  nº  11  por  tratar  exclusivamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.    Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.000746/00­16  Acórdão n.º 9303­002.255  CSRF­T3  Fl. 1.360          5 Além disso, relata que a Contribuinte não aufere receita com vendas de bens  imóveis, razão pela qual a ela não cabe a solução de divergência trazida no Recurso Especial  da Recorrente.    Argumenta que  é  irrelevante  a discussão  acerca  da  retroatividade da Lei nº  9.718, pois à época do lançamento realizado, períodos entre 1996 a 1997, tal regra estampada  no art. 7º da Lei referida já era vigente pela combinação da LC nº 70 com a legislação do IRPJ.    Corroborando com a contra­tese trazida, transcreve parecer Cosit nº 56/1998  às fls. 1221/1223 e Parecer PGFN/PGA nº 799/1992 às fls. 1223/1227.    Faz também transcrição de ementa de julgado deste CARF à fl. 1227 dando  sustentação à tese trazida.    Por fim, relata que os valores lançados no auto de infração ­ acaso seja dado  provimento  ao Recurso Especial  –  foram  efetivamente  pagos,  entretanto,  quando deveria  ter  sido efetuado com amparo nas legislações multireferidas.    Requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se incólume  o acórdão recorrido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Cuida­se  em  saber  se  o  regime  legal  de  reconhecimento  de  receitas  na  hipótese de atividade imobiliária para implementação da base de cálculo da COFINS é ou não  o de caixa.    Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Para mim irrepreensíveis a razões expendidas no voto vencedor da  lavra da  Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira.    Isto porque desde ao ano de 1991 quando surgiu a LC nº 70, que o imposto  sobre  a  renda  foi  consignado  no  seu  art.  10,  parágrafo  único,  como  fonte  subsidiária  aos  procedimentos relativos ao recolhimento da COFINS, in verbis:    “Parágrafo único. A contribuição referida neste artigo aplicam­ se  as  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  as  disposições  referentes  ao  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  atraso  de pagamento e quanto a penalidades.”    Esse  dispositivo  emanado  do  ano  de  1991  torna  para  mim  claro,  não  ser  importante  para  o  deslinde  desta  matéria,  considerar­se  a  impossibilidade  Lei  nº  9.718/98  retroagir  efeitos  para  alcançar  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência,  que  alvejaram os anos de 1996 e 1997.     O  que  de  fato  se  projeta  na  direção  da  opção  pelo  regime  de  caixa  é  a  subsidiariedade dos ditames relativos ao  imposto de renda que  já no ano de 1977 reconhecia  através do Decreto­lei nº 1.598, art. 29, as receitas a prazo, com vencimento após o término do  período­base da venda, como sendo albergado pelo regime de caixa.    Colho  igualmente do voto vencedor mencionado antes, o  registro do art. 30  da Lei nº 9.065/95, in verbis:    “Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  exporem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.”    De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional por reconhecer a legalidade do acórdão recorrido.  Sala das Sessões, 08 de maio de 2013  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.000746/00­16  Acórdão n.º 9303­002.255  CSRF­T3  Fl. 1.361          7                             Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.009740/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Tendo sido constituído para prevenir a decadência, e sobrevindo decisão administrativa que homologa a compensação de débitos com créditos de terceiros, efetivada pela própria Administração em processo conexo, deve ser cancelado o lançamento tributário ante a extinção do crédito tributário e à coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr Natanael Martins OAB/SP 60723. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Tendo sido constituído para prevenir a decadência, e sobrevindo decisão administrativa que homologa a compensação de débitos com créditos de terceiros, efetivada pela própria Administração em processo conexo, deve ser cancelado o lançamento tributário ante a extinção do crédito tributário e à coisa julgada administrativa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr Natanael Martins OAB/SP 60723. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 467          1 466  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009740/2003­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  EM  OUTRO  PROCESSO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  Tendo  sido  constituído  para  prevenir  a  decadência,  e  sobrevindo  decisão  administrativa  que  homologa  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros, efetivada pela própria Administração em processo conexo, deve ser  cancelado  o  lançamento  tributário  ante  a  extinção  do  crédito  tributário  e  à  coisa julgada administrativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral dr Natanael Martins  OAB/SP 60723.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 97 40 /2 00 3- 36 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.009740/2003­36  Acórdão n.º 3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 468          3 Relatório  Versam  estes  autos  de  Auto  de  Infração  pela  insuficiência  ou  ausência  de  pagamento de IPI referente ao período de apuração de Agosto de 1999.  O contribuinte tenta efetuar a compensação de seus débitos com créditos de  terceiros,  conforme de verifica  do Relatório  de Encerramento  de Ação  Fiscal  contido  às  fls.  30/31 destes autos. O pedido de compensação protocolado pelo contribuinte foi autuado sob o  nº 13003.000219/99­61, enquanto o pedido de compensação protocolado pela empresa Stockler  Comercial  Exportadora  de  Café  S.A,  cedente  dos  créditos,  foi  autuado  sob  o  nº  10845.002632/99­89, junto à Delegacia da Receita Federal em Santos.  Em  razão  do  processo  administrativo  constituído  para  a  compensação  pretendida, foi lavrado este Auto de Infração com o objetivo de prevenir a decadência, restando  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  liminar  obtida  pela  empresa  cedente  dos  créditos nos autos da Ação Ordinária nº 2001.34.00.029992­0.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do despacho decisório em 10/10/2003 (fl. 73) o sujeito passivo  apresentou manifestação de inconformidade, pela qual, em apertada síntese, defendeu ser nulo  o Auto de  Infração  em  razão de,  como atestado  pela própria  autoridade  lançadora,  o  crédito  estar  suspenso  em  razão  de  decisão  liminar  obtida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2001.34.00.029992­0.  Sustenta  ainda  que  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração já encontra­se extinto em razão da compensação realizada, ainda que condicionada à  ulterior condição resolutória.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação, a  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, proferiu o  Acórdão  nº  4.633  afastando  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgando  procedente  o  lançamento, com suspensão da exigibilidade, cuja ementa constou do seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Não são nulos os atos praticados por servidor competente e sem  preterição do direito de defesa.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS DE TERCEIROS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os  débitos  declarados  em DCTF  como  compensados  com  créditos  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 de  terceiros,  não  confirmados,  eram,  à  época,  passíveis  de  lançamento de ofício.  Lançamento Procedente  Em apertada síntese, a DRJ em Porto Alegre entende que o Auto de Infração  não se encontra eivado de nulidade, já que o ato foi praticado por servidor competente e sem  preterição do direito de defesa. Entende não haver ilegalidade, haja vista o lançamento ter sido  efetuado com base na  legislação vigente. Quanto ao mérito,  a DRJ entende que a petição da  impugnante carece de objeto, já que a suspensão de exigibilidade faz parte do próprio corpo do  auto de infração.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 10/12/2004, conforme AR de fls.  137  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  10/01/2005,  Recurso Voluntário, que além de repisar os argumentos já apresentados em sua manifestação  de  inconformidade,  aduz  relação  de  conexão  deste  feito  com  o  Processo  Administrativo  de  Restituição/Compensação  nº  10845.002632/99­89,  noticiando  que  o  crédito  aqui  discutido  é  também  objeto  daquele  PAF,  de  modo  que  o  julgamento  proferido  naqueles  autos  interfere  diretamente  no  caso  sob  exame,  sendo  que  requer,  ao  final,  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para que seja declarada nula  a autuação, desconstituindo o  crédito  tributário nela  consubstanciado.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Distribuído à 4ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes, o processo  foi a julgamento em sessão datada de 20/10/2005, tendo sido convertido em diligência para:  1. aguardar decisão final proferida na esfera administrativa no  âmbito do Processo Compensatório noticiado, anexando copia; e  2. verificar se as compensações efetuadas nos moldes da decisão  final  administrativa  foram  suficientes  para  cobrir  o  valor  lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo  dos cálculos.     DA DILIGÊNCIA  Após baixar à origem, os autos retornaram em razão da informação prestada  nos autos às fls. 355 – numeração eletrônica, informando que:  O crédito em questão encontra­se controlado no processo 10845.002632/99­ 89. Procedi a compensação no processo 13003.000219/99­61, conforme pesquisa de fls. 333.  Anexei às fls. 302/332 cópia dos documentos utilizados para proceder a compensação. Face o  acima exposto proponho o retorno do presente processo à ARF/GRAVATAÍ/RS para emissão  do extrato de encerramento do processo 13003.000219/99­61 e arquivamento do mesmo e para  as providências cabíveis quanto ao presente processo.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.009740/2003­36  Acórdão n.º 3402­002.182  S3­C4T2  Fl. 469          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerados eletronicamente até a folha 466 (quatrocentos e sessenta e seis), estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  pelas  manifestações  proferidas  anteriormente,  o  caso  sob  exame  encerra  uma  relação  de  “causa  e  efeito”  em  relação  aos  Processos  nºs.  10845.002632/99­89  e  13003.000219/99­61,  que  trataram  de  julgar,  respectivamente,  a  restituição e a compensação dos valores aqui debatidos.  Em  detrimento  da  manifestação  proferida  pela  SEORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos,  informando  que  o  crédito  aqui  debatido  já  fora  reconhecido  à  cedente  por  meio  de  decisão  final  nos  autos  nº  10845.002632/99­89,  a  compensação pretendida por meio dos autos nº 13003.000219/99­61 foi também homologada e  o crédito lá pretendido já foi, inclusive, devidamente compensado, como se pode verificar dos  documentos juntados às fls. 323/355.  Desta  forma,  em  razão  de  ter  se  comprovado  a  efetivação  da  compensação  dos créditos aqui autuados, o Auto de  Infração perdeu o seu objeto em razão da extinção do  crédito tributário, conforme preceitua o Código Tributário Nacional em seu art. 156, II, como  vemos:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  Sendo  assim,  não  há  outro  desfecho  senão  o  provimento  do  recurso  voluntário proposto pelo contribuinte, para o fim de declarar a extinção do crédito tributário em  razão da compensação realizada no bojo dos autos do PAF nº 13003.000219/99­61, devendo o  Auto de Infração ser desconstituído.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator                            Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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4646282 #
Numero do processo: 10166.012851/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR INATIVO - RESERVA REMUNERADA - A lei refere-se a reforma para expressar a aposentadoria no âmbito militar e estar na reserva remunerada, para o militar, equivale a estar aposentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAJANO FERRAZ MOREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. -frj-CL LEILA M fr RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ( O-5 c ar"- OSCAR LUIZ MEN ON A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 kAl LGQS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. pp 4'4'44 1.'w•-•••••"1., MINISTÉRIO DA FAZENDAwis;:tc-rt wr .4:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012851/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.108 Recurso n°. : 138.319 Recorrente : TRAJANO FERRAZ MOREIRA NETO RELATÓRIO O contribuinte, já identificado nos autos, em 04/09/2002 (fls. 01/02), requereu, perante a Receita Federal em Brasília/DF, a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos entre 1998 e 2002, alegando ser, nesse período, beneficiário da isenção, porquanto fora acometido de moléstia grave especificado na Lei 7.713/88, o que lhe garantiria tal benefício, conforme comprovam os laudos médicos de fls. 03, 05, 11 e 15, datados de janeiro de 1998, além de resultados laboratoriais também acostados aos autos às fls. 06, 08/10. À fls. 04, junta cópia da página do Diário Oficial da União na qual consta a Portaria DIP-SI de 19 de junho de 2002, que resolve reformar o Tenente-Coronel da Reserva Remunerada TRAJANO FERRAZ MOREIRA NETO, a contar de 20 de março de 2002, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Por Ofício constante dos autos à fls. 14, a Chefia da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa informou ao recorrente que a partir de julho de 2002 até março de 2007, este passaria a gozar do benefício da isenção, por força do Parecer Técnico n° 203, de 04 de junho de 2002 (fls. 15), que constatou ser o recorrente portador de doença especificado na Lei 7.713/88. A digna Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF entendeu por deferir parcialmente o requerimento, com fulcro no disposto no art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000, de 26/03/99 (RIR) c/c o art. 111 do CTN, para considerar isentos os proventos referentes ao mês de março de 2002, porquanto antes disso o contribuinte era inativo da res a!) 2 4;•,.k MINISTÉRIO DA FAZENDA t.tim PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;à9413.: "fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012851/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.108 remunerada e não reformado, conforme exige, para a concessão do benefício, o dispositivo regulamentar (fls. 33/35). lrresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 38/41), alegando, em síntese, que se deve interpretar a palavra "reforma" contida no art. 39, XXXIII, do RIR como gênero (inatividade), no qual se incluem os inativos da reserva remunerada, como o recorrente. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos do Decreto 3.000/99 e do Código Tributário Nacional, a Egrégia 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, à unanimidade, entendeu por indeferir a solicitação de restituição do contribuinte (fls. 43/45), pelos fundamentos contidos no despacho decisório de fls. 33/35. Intimado da decisão supra em 01.12.03 (fls. 46 v), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11.12.2003 (fls. 47/51), reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade de fls. 38/41. É o Relatório vin` 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012851/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.108 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O presente recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo. O recorrente foi intimado da decisão a quo em 01.11.2003 e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11.12.2003, dentro, portanto, do prazo legal. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos percebidos entre 1998 e 2002, alegando ser, nesse período, beneficiário da isenção, porquanto fora acometido de moléstia grave especificada na Lei 7.713/88. Prescreve o art. 39, XXXIII, do Decreto 3.000/99 (RIR), que regula a matéria em comento, verbis: "Capítulo II RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção 1 Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..3k\ Itor 4 ! . MINISTÉRIO DA FAZENDAwÃçt-,:ri •-,,X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012851/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.108 >Galli — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imonodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Lei 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei 8.541, de 1992, art. 47 e Lei 9.250, de 1995, art. 30, § 20).x (Grifo aditado). Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou pelo deferimento parcial do requerimento de restituição do contribuinte. Qualquer interpretação que leve em conta tão somente a letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece- nos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois requisitos são suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerad . 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007165/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MATÉRIA INCONTROVERSA - Não impugnada em primeira instância, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso. PRESUNÇÃO LEGAL - PROVA - ÔNUS - O ônus da prova em sede de presunção legal é do recorrente, a quem cabe apresentar prova hábil e idônea. Preliminar não conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da preliminar argüida pelo Recorrente, por preclusão. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 10120.007165/2001-99 Recurso n°. : 140.397 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : OLIVIER VIEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ — BRASíLIA/DF Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.516 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MATÉRIA INCONTROVERSA - Não impugnada em primeira instância, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso. PRESUNÇÃO LEGAL — PROVA - ÔNUS - O ônus da prova em sede de presunção legal é do recorrente, a quem cabe apresentar prova hábil e idônea. Preliminar não conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLI VIER VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da preliminar argüida pelo Recorrente, por preclusão. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~LENA COTTA C./U.69W- PRESIDENTE ("W\CW: P 1 , fr‘ 1 a MARIA B AT- IZ • D - • DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ÍP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA WiZte j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Recurso n°. : 140.397 Recorrente : OLIVIER VIEIRA RELATÓRIO Oliver Oliveira recorre do v. acórdão prolatado às fls. 443 a 445, pela 3° Turma da DRJ de Brasília - DF que julgou procedente, em parte, ação fiscal fundada em omissão de rendimentos provenientes de acréscimo patrimonial a descoberto onde verificou- se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, bem como omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. Indefere-se o pedido de diligência, visto ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL — BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL — Para que o valor referente a venda de benfeitorias seja apartado do valor total e considerado como receita da atividade rural, não integrando o valor da terra nua no cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel rural, é indispensável que os dispêndios efetuados na sua realização se revistam, cumulativamente, das seguintes condições: a) que possam ser classificados 3 4011,"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 como "benfeitorias" (item 1 da Port. GB 23/70); b) que as benfeitorias sejam incluídas nos bens da atividade rural no ano-base da aplicação; c) que estejam comprovados por meio de documentos idôneos. Lançamento Procedente. (443/444). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes preliminarmente apontando, em síntese, a inobservância das normas postas por intermédio da Portaria SRF de n° 1.265/99 e 3.007/2001 que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal entende assim nulo o lançamento efetuado. No mérito aduz que o acréscimo patrimonial é mera presunção. Apoiado em lição posta por doutrinadores afirma que "a presunção apenas será mantida se não houver impugnação eficaz pelo contribuinte". Reitera a manifestação apresenta anteriormente sustenta jamais ter omitido ou deixado de "declarar bens móveis ou imóveis ou qualquer outra informação". Aduz que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes esta firmada na impossibilidade de lançamento "tão-somente calcado em movimentação financeira, depósitos bancários". De outro lado afirma que suas receitas tributáveis são advindes única e exclusivamente da exploração da atividade rural. Assim entende que se mantida a exigência deve ser aplicada á legislação pertinente, ou seja, a da Lei de n° 8.023/90, fundado no disposto no art. 112, I e II, do CTN. Traz a colação precedente deste colegiado Ac. 104- 17.768, Relator Nelson Malmann, julgado na sessão de 5.12.2000. No tocante a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos afirma que a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício 4 $.49.41,),14, r/lan• MINISTÉRIO DA FAZENDA t.ifr , :s it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 de 1994 (doc. 4), indica no campo 38 que há construções e benfeitorias. Entende que a declaração do ITR é prova robusta para contraditar a afirmação contida no v. acórdão de que a escritura de compra e venda, acostada às fls. 39/41 não faz qualquer menção à existência de benfeitorias no imóvel alienado. Afirma que a cláusula quatro do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é clara ao dispor que a alienação seria feita mediante entrega futura de duas glebas de terras, conjugada com 60.000,00 arrobas de carne bovina assim claro que houve quantia a ser adimplida. Ademais há informação na declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1997, documento de n° 6, do terceiro valor recebido a titulo de complementação. Aduz que os documentos acostados são suficientes para comprovar o alegado, apoiado em precedentes deste Conselho. Conclui pedindo o cancelamento da autuação aduzindo: "3.21. Desde que declarado pelo contribuinte na DIRPF, a existência de tais recursos e das aplicações efetuadas, não há se falar, em variação patrimonial a descoberto; 3.22. sendo provenientes unicamente da atividade rural os rendimentos tributados, deve-se aplicar a forma de tributação prevista na lei n° 8.023/90; 3.2.3. que toda a documentação anexada ao presente recurso é prova material irrefutável da veracidade e legitimidade das alegações do recorrente, e por isso, devem ser acatadas conforme alínea c, § 4° do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/1997. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recorrente, em suas razões de recurso, inova suscitando nulidade pela não observância nas normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal, bem como em torno de seus recursos advirem única e exclusivamente da exploração da atividade rural. Registre, que não se trata de fato novo, mas sim de fato conhecido à época da impugnação, e nada em torno da questão foi trazido aos autos, momento oportuno definido pelo legislador. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72, é preciso: "a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, afirma no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao princípio do informalisrno não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 6 -* 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA:¥;;;70.-: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 2001). Desta forma, se as razões não foram articuladas na impugnação, em tempo oportuno, opera-se a preclusão.A jurisprudência firmada por este Conselho é pacífica, confira dentre muitos: "IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO — PRECLUSÃO - Nos termos do artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - Inexistem nos autos documentos comprobatórios dos fatos alegados pela Recorrente, o que impede a aferição de veracidade. A Impugnação e o Recurso Voluntário são silentes sobre a origem dos valores utilizados para a aquisição dos veículos. Recurso negado". (Ac. 102-46.000). De outro modo, mesmo que fosse possível afastar a preclusão, este Conselho ao examinar a questão assentou que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo não redundando em nulidade do lançamento, neste sentido, confira-se: "Processo Administrativo Fiscal — Mandado de Procedimento Fiscal — Nulidades — Não é nulo o auto de infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida — Decreto 70.235/72, art. 70 . O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. IRPJ - " ( Ac. 107-06.276 - Sessão de 23.5.2001). Preliminar — Nulidade —MPF — É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (Acórdão 106-12.941, Unânime da Sexta Câmara, Sessão de 16/10/2002). Nulidade — lnocorrência — Mandado de Procedimento Fiscal — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal (Acórdão 108-07079, sessão de 22/08/2002)." No tocante ao acréscimo patrimonial mérito o recorrente insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. O voto condutor do v. acórdão está assentado nestes termos: "Todas as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual, devem necessariamente, ser corroboradas por documentos hábeis para que possam justificar acréscimos patrimoniais a descobertos apurados em procedimento de fiscalização. Os únicos documentos trazidos aos autos pelo interessado corresponderiam a operações de crédito pessoal efetuadas junto a bancos (439/449), apresentados por amostragem, nas palavras do impugnante, e serão examinados a seguir. Analisando tais documentos, verifica-se que correspondem a cópias de duas notas promissórias, no valor de R$ 20.000,00, cada uma, sendo que a primeira emitida em 08/04/1996, com vencimento em 08/05/1996, e a segunda, emitida em 28/06/1996, com vencimento em 15/07/1996. Além desses documentos, encontramos cópias de três "Recibos do Sacado", com valores de R$ 20.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 9.500,00, com vencimento, respectivamente, em 08/05/96, 15/07/96 e 05/06/96. Os recibos de pagamentos dos empréstimos não tem autenticação mecânica do caixa, além disso, simples notas promissórias são insuficientes para demonstrar o ingresso de recursos relativos a empréstimos, sendo indispensáveis provas adicionais demonstrando o efetivo repasse dos recursos. Instituições bancárias obtêm seus lucros justamente realizando empréstimos e cobrando juros por eles, assim, caso o empréstimo tenha efetivamente ocorrido, o montante sacado pelo sujeito passivo seria, necessariamente inferior ao valor de face da nota promissória, não havendo como determinarmos tal diferença. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-LA 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Deve-se ressaltar, que ao mesmo tempo, que o recebimento dos valores constitui origem dos recurso, o pagamento da respectiva divida e de juros corresponde a aplicação de recursos. Desse modo os recursos solicitados pelo contribuinte não serão acatados por insuficiência de provas". (fls. 448). Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, melhor sorte não o socorre em torno da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Os documentos acostados às razões de recurso (fls. 489 a 506) não são hábeis. O voto condutor é preciso ao analisar a questão: "Assim, não basta informar da declaração de bens os montantes correspondentes à terra nua e às benfeitorias. Para que se determine o valor da terra nua, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais é essencial que se comprove, com documentos hábeis e idôneos, os montantes despendidos na realização de benfeitorias previstas na legislação aplicável, que estes gastos tenham sido informados como despesas da atividade rural nas datas respectivas e que o valor corresponde a estas benfeitorias na alienação estejam discriminados na Escritura Pública de Compra e Venda. Nenhuma destas condições foi preenchida pelo contribuinte, que sequer apresentou os livros caixa da atividade rural, apesar de reiteradamente intimado a faze-lo. A Escritura Pública de Compra e Venda deixa claro que o valor acordado para a alienação foi integralmente pago antes da data da realização do negócio (fls. 41), não restando qualquer quantia a ser paga posteriormente. Desse modo, a simples informação na declaração de bens da existência da divida do adquirente para com o impugnante não é suficiente para se sobrepor ao constante na escritura, que tem fé pública. 9 se»: .;.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tina.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Desse modo não é possível acatar o pleito do interessado, no que tange a reduzir o valor da terra nua na alienação do imóvel rural. Assim, como não há discriminação da existência de benfeitorias à data da aquisição do imóvel, nem prova de realização de benfeitorias no imóvel, pelo contribuinte, durante o período em que deteve sua propriedade, o custo de aquisição é determinado a partir dos valores constantes da Escritura Pública (R$ 80.597,00), utilizando os fatores de correção previstos em Lei, procedimento corretamente adotado pela Fiscalização, que obteve o montante de R$ 118.892,17 para o custo de aquisição do imóvel". (fls. 450). Cabe registrar, ao redor dos precedentes colacionados, que o julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. No tocante aos julgados colacionados salta aos olhos que decorrem de lançamentos efetuados com lastro apenas em extratos bancários, que não retratam os fatos aqui examinados, situações dispares redundam em decisões diversas. Ademais, a jurisprudência deste Conselho em exame de casos similares assim tem decidido, confira-se, dentre muitos: Ac. 102-41.970. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. lYV CUA 4, 0--a% MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVAL O 10 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004197/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Anulado o Lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NUNES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PEREIRA DO NAS' MENTO RELATOR FORMALIZADO EM:22 OU! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL . • . , •.);,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 Recurso n°. : 118.755 Recorrente : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NUNES RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fis.07, para alterar os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos isentos e I.R.Fonte declarados e exigir dele, por conseguinte, o I.R.P.F suplementar relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, acrescido dos encargos legais. Tal alteração se deu, por haver o contribuinte declarado como isentos e não tributáveis, valores recebidos da Caixa de Previdência do Funcionários do Banco do Brasil- PREVI, entidade de previdência privada. Inconformado, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls.1/6, onde em síntese alega o seguinte: 1)- que é aposentado do Banco do Brasil, tendo seus proventos de aposentadoria complementados pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-PREVI; 2)- que como já pagou o imposto quando contribuiu para a PREVI, em sua r_ declaração do exerci . , de 1994, deduziu o terço relativo à sua contribuição; ----"" 2 41-1\,,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘wt:.7i 2:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 3)- que a Lei n° 7.713/88, art. 6° VII, ' l b', estabeleceu que os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ficam isentos do imposto de renda, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 4)- que recebeu a notificação, constatando com espanto, que além de não ter sido deduzido dos rendimentos tributáveis o terço relativo à contribuição para a PREVI, ainda foi somada em duplicidade a pensão recebida do INSS, uma vez que tal valor já estava incluso como rendimento tributável; 5)- que a PREVI goza de imunidade tributária, ex vi do art. 150, VI, "C da C.F., combinado com o artigo 14 do CTN, conforme decisão do E. STJ, de que é exemplo o RESP 20.438-4-RJ (DJ-10.05.93); 6)- que resulta então, o seguinte paradoxo: a lei de regência da isenção não se aplica jamais a quem obtiver rendimentos da PREVI, porque seus rendimentos não são tributados na fonte; 7)- que o imposto de renda já incide quando da contribuição do associado para a previdência privada, quando da formação do seu pecúlio para a aposentadoria, assim o retomo do valor correspondente a 1/3, quando da aposentadoria não deve ser tributado novamente; 8)- que a autoridade fiscal identificou uma repetição de tributo, sem autorização legal, ferindo assim o artigo 5° II, da Lei Magna; 3 . ..., 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e epre, _ te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 9)-que os efeitos provocados pela repetição do IRRF fere direito liquido e certo dos associados da PREVI; 10)-que o artigo 31 da Lei n°7.713/88, com nova redação dada pelo art. 40 da Lei 7.751/89, define (cita o citado artigo 31 que leio); 11)-que nos momentos pretéritos em que ocorreram cada uma das contribuições à PREVI, é que se deu o fato gerador do imposto sobre a renda em relação a cada um dos participantes, ônus só autorizado por lei quando estiver o contribuinte em atividade laborativa. 12)-que quando o trabalhador contribui para a PREVI, incide IRRF sobre a contribuição (1/3) a cargo do empregado e resulta desobrigado quanto à Previdência Oficial. Na aposentadoria ocorre o inverso: paga-se (imposto) sobre os proventos recebidos, desobrigando-se em relação ao quantum percebido a titulo de complementação dos proventos de aposentadoria. Por fim, requer o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga procedente em parte a impugnação, para excluir da base de cálculo o valor de 10.131,75 UFIR por ter sido considerado em duplicidade, cobrando contudo a multa de oficio de 100%, conforme demonstrativo de fls. 36. Intimado da decisão em 21.10.96, protocola o interessado em 04.11.96, o recurso de fls.39/48, onde basicamente reitera as razões já produzidas, acrescentando seu inconformismo quan aç aplicação da multa de oficio. \ 4 ` . , es1.-..». tis*. Év. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 A autoridade julgadora singular recebe o recurso como impugnação, tendo em vista terem sido retificados os valores constantes da Notificação de fls. 07, julgando procedente em parte o lançamento reduzindo a multa para 75%. Intimado da nova decisão em 26.11.98, protocola o interessado em 23.06.98, o recurso de fls. 59/64, juntando guia de recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621/97, insistindo nas razões já produzidas, insurgindo-se contra a multa de oficio e pedindo o provimento do recurso. É o R ató. rio 5 . ._, a MINISTÉRIO DA FAZENDA w pir;lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qtf..--t.t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, tendo em vista a alteração nos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos isentos e I.R.Fonte. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235f72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destarte, a notificação de fls. 07 esta contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requis' . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 JOS PEREIRA DO NASCI NTO 7 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000953/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada judicialmente, sendo o seu valor confirmado em comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de IRF, emitido pela fonte pagadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GONÇALVES DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )kARIA Haiaja.")2aNA COTTA CA-6z1-49-ti-RDOZ PRESIDENTE FeglegAS- ITA 014 e RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000953/2002-48 Acórdão n°. : 104-21.945 Recurso n°. : 147.656 Recorrente : GILBERTO GONÇALVES DA ROCHA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/09) lavrado contra GILBERTO GONÇALVES DA ROCHA, CPF/MF n° 269.004.407-20, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 2000, exercício de 2.001, que apontou omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.778,29, que originou em crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 7.198,07, em 22.10.2002. O Contribuinte apresentou sua impugnação em 31.12.2002 (fls. 01), em que, apenas, requer a consideração, como dedução, dos valores de R$ 1.846,25, a titulo de contribuição previdenciária, e R$ 4.373,11, a titulo de pensão alimentícia. As fls. 20, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário, relativo à parte não impugnada, para o processo administrativo-fiscal n° 10235.000002/2003-50. Informação fiscal de fls. 26 dá conta de que o AR não retornou até aquele momento, razão pela qua a impugnação foi considerada como tempestiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 28 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, aceitando a dedução apenas a título de contribuição previdenciária. Quanto à pensão alimentícia, não foi aceita, por falta de prova de que teria sido paga em cumprimento de acordo ou decisão judicial, conforme exige o artigo 78, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. ,0 \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000953/2002-48 Acórdão n°. : 104-21.945 Intimado, por AR, em 27.07.2005 (fls. 34), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 25.08.2005 (fls. 37), juntando cópia, às fls. 40, do Ofício n° 825/242/93, de 05.04.1993, da Vara de Família de Jacarepaguá, que determina o desconto, em folha de pagamento, do montante correspondente a 20% dos seus ganhos líquidos, deduzidos os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, a titulo de pensão alimentícia. A título de garantia recursal, foi feito o depósito de 30% do valor da exigência (fls. 38). É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000953/2002-48 Acórdão n°. : 104-21.945 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito administrativo, nos termos facultados pela Instrução Normativa n°262/2002. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui posta para análise é de prova e diz respeito à comprovação da existência de um acordo ou decisão judicial que tenham definido a obrigatoriedade do contribuinte pagar pensão alimentícia. Pressuposto esse indispensável à sua dedução, no cômputo do IRPF, nos termos do artigo 78, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 78 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, guando em cumprimento de decisão iudicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais." Desimcubindo-se de tal requisito — aliás, posto como pressuposto do acórdão de primeira instância para a não aceitação também daquela dedução pleiteada — o Contribuinte trouxe aos autos, com o recurso, cópia do Oficio n°825/242/93, de 05.04.1993, da Vara de Família de Jacarepaguá, que determina (fls. 40): "Comunico a V.Sa que deverá ser descontada da folha de pagamento do funcionário GILBERTO GONÇALVES DA ROCHA, brasileiro, casado, matr. 758469, uma quantia correspondente a 20% (vinte por cento) de seus ganhos líquidos, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, em favor de Cristiane Maia da Rocha e Viviane Maia da Rocha, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.00095312002-48 Acórdão n°. : 104-21.945 devendo a referida importância ser entregue, com o salário família, se houver, a Regina Maia da Rocha, ficando cancelada a pensão provisória anteriormente estabelecida." Não restam dúvidas de que está cumprida a condição legal para dedutibilidade da pensão alimentícia, qual seja, ser decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Restaria, então, saber se o valor pleiteado pelo Contribuinte, de R$ 4.373,11, estaria correto, frente ao montante estabelecido judicialmente. Às fls. 11, consta o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitida pela fonte pagadora originalmente omitida na declaração de ajuste anual do Contribuinte — Governo do Estado do Amapá — onde consta exatamente tal valor, informado como "pensão judicial". Registre-se, ainda, que foi exatamente esse mesmo documento que a autoridade julgadora de primeira instância valeu- se para aceitar a dedutibilidade da contribuição previdenciária, também nele declarado. Desse modo, restando comprovado que a pensão alimentícia paga decorre de decisão judicial e que foi ela retida pela fonte pagadora, e que o valor pleiteado correspondente exatamente ao que consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, estão cumpridos os requisitos para a sua aceitação como dedução no cômputo do IRPF devido. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 H LO4A GI4U sii ITAiS llit d2-- 1 5 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001383/96-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida, tendo como fundamento o arts. 43 da Lei nº 8.541/92, em razão da norma contida neste dispositivo dirigir-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o "lucro líquido do exercício" que, ajustado pelas adições e exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável a regra de tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92 quando a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro presumido. PIS/COFINS/CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Caracterizada a omissão de receita, incidirão as contribuições sociais sobre o valor da receita omitida, independentemente da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16795
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação ao IRPJ e IRF.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tetr)k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383196-59 Recurso n°. : 116.760 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : S. Q. FERNANDES (F.I.) Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.795 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — Improcede a exigência de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida, tendo como fundamento o arts. 43 da Lei n° 8.541/92, em razão da norma contida neste dispositivo dirigir-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o 'lucro líquido do exercício" que, ajustado pelas adições e exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do 'lucro mar, base de cálculo do imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Inaplicável a regra de tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 quando a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro presumido. PIS/COFINS/CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CALCULO - Caracterizada a omissão de receita, incidirão as contribuições sociais sobre o valor da receita omitida, independentemente da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. Q. FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação relativa ao IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MAkIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE et' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 E BETO CARREIR ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec • : MINISTÉRIO DA FAZENDA..».--,-44. It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 Recurso n°. : 116.760 Recorrente : S. Q. FERNANDES (F.I.) RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica S. Q. FERNANDES, firma individual, com inscrição no CGC sob o n° 34.924.936/0001-20, foram lavrados os autos de infração de fls. 5461581, relativos a IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, pelos quais se constituiu o crédito tributário total de 659.660,25 UFIR, a título de imposto/contribuição, multa de ofício e juros moratórios, decorrente de apuração, no ano-calendário de 1994, de omissão de receita, identificada através do fluxo de caixa da empresa, ou seja, o fisco constatou a ocorrência de desembolsos que excederam o montante das receitas declaradas (fls.59160), em valores não justificados pelo contribuinte, o que motivou o lançamento de ofício, cuja exigência principal (fls.544), foi capitulada nos arts.523, § 30 , 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. N° 1.041/94 (RIR/94). Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 579/585, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - sobre a capitulação do lançamento do IRPJ, argumenta a defendente que os arts. 739 e 892 do RIR/94 reproduzem integralmente os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, cuja aplicabilidade, se restringe aos contribuintes tributados com base no LUCRO REAL, o J,que não é o seu caso, por haver optado pelo CRO PRESUMIDO; 3 Ne . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 - os artigos supramencionados (transcritos), se corretamente interpretados, denotam claramente que suas aplicações somente têm eficácia para os contribuintes optantes ou obrigados a apuração do lucro com base no LUCRO REAL; - Destaca que o art. 43 da Lei n° 8.541/92 c/c 892 do RIR194 é base legal para o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, enquanto que o art. 44 da mesma lei c/c o art. 739, é base legal para lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ambos exclusivos para empresa sujeitas à tributação com base no LUCRO REAL; - a modificação introduzida pelo legislador nos citados dispositivos, através do art. 3° da Lei n° 9.064/95, estendendo seus efeitos às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, contudo, de acordo com o art. 7° da mesma Lei, vigem apenas a partir de 21/06/95, data de sua publicação, de sorte que o § 3° do art. 523 do RIFt194, no qual se fundamenta o lançamento, ao regular a aplicação desse procedimento desde 1994, fere o princípio insculpido no art. 99 da Lei n° 5.172/66, que limita o conteúdo e alcance dos decretos aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei; - argumenta o defendente, que o art. 3° da Lei n° 9.064/95, por haver majorado tributo e definido novas hipótese de incidência, somente pode ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 1996, em respeito ao que dispõe o art. 104, incisos I e II, c/c o art. 97, § 1°, do CTN; - concluindo a argumentação sobre o lançamento matriz, a interessada contesta a validade do procedimento fiscal, que entendeu não ter procedido uma minuciosa investigação visando apurar a matéria tributável, condição indispensável para sustentar o lançamento, fazendo referência a decisões niss. te Conselho sobre casos análogos; ClOr 4 Pez ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA --•n ?-;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 - sobre o IRRF, enfatiza a autuada que o objetivo do legislador foi tão indubitável, ao direcionar os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ao regime de apuração do lucro real, que, na redação do último, ao discriminar a tributação na fonte, consta que a incidência ocorre na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido. Como somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real apuram resultados, inclusive o lucro líquido, entende a contestaste estar excluída do alcance do dispositivo, ao oferecer à tributação o lucro presumido; - sobre a CSLL, a autuada argumenta o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, ao dispor que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre o valor apurado nos termos deste artigo, essa base de cálculo equivale a 25% sobre a receita omitida, pois, do contrário, o legislador, em lugar da expressão °valor apurado, teria empregado *valor da receita omitida, como procedeu no §2° do mesmo artigo; - diz a impugnante que esse entendimento é reforçado ao considerar-se a emenda introduzida pelo legislador no dispositivo sob enfoque, através do art. 3° da Lei n° 9.064/95, ao ressalvar que o valor da receita omitida não comporá a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro; - observa, ainda, que a contribuição em pauta, mesmo que devida fosse, seria à base de 10% sobre 10%, que corresponde a 1% e não à alíquota de 10%, como injustificadamente lançaram os autuantes a partir de maio/94; - com relação à COFINS, contradita o lançamento, argüindo que os dispositivos da Lei Complementar n° 70/91, citados como suporte legal, definem como base de cálculo da contribuição o faturamento a possível receita omitida. Adicionalmente, 5 Pez 4.1Z-101 •4irr. MINISTÉRIO DA FAZENDA tztik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 destaca que o próprio § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92 ressalva que as contribuições para a seguridade social devem ser exigidas apenas quando for o caso; - sobre o PIS, a exemplo do argumento expendido em relação à COFINS, ressalta o sujeito passivo que o embasamento legal invocado para o lançamento da contribuição para o PIS é incompatível, eis que prevê como base de cálculo da receita bruta e não a omissão de recita. Observa também que a aliquota cabível para a época era de 0,60% e não 0,75%, como foi lançado, tem em vista que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Na decisão de fls. 592/598, o julgador singular rejeita os argumentos da defesa, e conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo o crédito tributário constituído, com alteração apenas do percentual da multa de ofício que ficou reduzido para 75%, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - a tese do sujeito passivo de que a aplicabilidade dos dispositivos que embasaram o lançamento é restritiva à tributação com base no lucro real, deriva de um entendimento indutivo-restritivo, pois considera que o termo 'lucro real' contido no § 2° limita a aplicação da norma às empresas optantes ou obrigadas a esse regime de tributação, o que termina por distorcer a inteligência do dispositivo sob análise, tendo em vista que, na aplicação dos textos legais, o caput do artigo sempre dita a norma genérica, reservados aos parágrafos os destaques específicos; - o mandamento objeto do caput do art. 43 da Lei n° 8.541/92 autoriza que a omissão de receita seja tributada em separado, à alíquota de 25%, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida o contribuinte. Corrobora essa afirmativa o fato de que o texto legal, em sua sistematização trata do Imposto de Renda das Pessoas 6 Pcx tkno '-"te-is MINISTÉRIO DA FAZENDAw''‘. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383196-59 Acórdão n°. : 104-16.795 Jurídicas no Título I (arts. 1° a 35), enfocando separadamente a omissão de receita no Título IV - Das Penalidades (art. 40 a 44); - a ressalva objeto do § 2° tem a finalidade específica de vedar que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a partir de 01/01/93, possam compensar a omissão de receita apurada em ação fiscal com o prejuízo acumulado acaso existente, como ocorria antes da vigência da precitada Lei n° 8.541/92, quando se efetuava a recomposição do lucro real, com a inclusão da receita omitida detectada pelo fisco; - assim, o acréscimo textual introduzido ao citado parágrafo através do art. 3° da Lei n° 9.064/95 em nada altera o entendimento do caput do artigo sob enfoque, de sorte que, o § 3° do art 523 do RIR/94, ao remeter a tributação da omissão de receita detectada na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com base no artigo 739 do mesmo Regulamento, em nada extrapola a limitação legal imposta pelo art. 99 do CTN, eis que no ano-calendário de 1994, por força do art. 43, caput, da Lei n° 8.541/92, a receita omitida em qualquer regime de tributação, estava sujeita à incidência do imposto em separado; - por extensão, fica prejudicado o argumento da autuada, de que em respeito ao princípio da anterioridade, esse tratamento tributário seria aplicável somente a partir do ano-calendário de 1996, quando teria eficácia a alteração introduzida pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95; - no que diz respeito a alegação de que o fisco não procedeu uma minuciosa investigação visando determinar a matéria tributável da exigência principal, as peças apontadas aos autos na fase preparatória demonstram que, inicialmente, conforme planilha de fls. 12, foram confrontadas as entradas de mercadorias registradas no Livro de Apuração do ICMS (fis.13/43), com os pagamentos omecedores declarados pela contribuinte pcc . ., ..,4i.s,z. : .... -ri._ MINISTÉRIO DA FAZENDA tl t•-nn 5-? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383196-59 Acórdão n°. : 104-16.795 (fis.06107), sendo este, inclusive, intimado a justificar as diferenças constatadas, oportunidade em que alegou extravio de documentos (fls.44); - com a apresentação de nova planilha de despesas, sobre cujos valores a fiscalizada foi intimada a se pronunciar, oportunidade em que informou haver recorrido a operações de créditos bancário, durante o ano-calendário de 1994 (fls.52), no entanto em montante inferiores aos excessos constatados e que não tiveram sua natureza esclarecida pelo estabelecimento bancário (fls.56/57), sob a alegação de sigilo; - levantadas as despesas pelos documentos de cópias acostadas às fls. 65/541, consoante memórias de cálculo de fls. 61/64, chegou a fiscalização aos números do fluxo financeiro exigido às fls.60, que revelam pagamentos em montante superior aos recebimentos, ensejando a formaliza* dos lançamentos de ofício; - É inquestionável, portanto, que ocorreu exaustivo trabalho da fiscalização, no intuito de reconstituir o movimento de caixa da empresa durante o período analisado, apurando-se ao final a omissão apontada, cujos valores, por sinal, não foram expressamente contestados pela impugnante, que se limita a questionar a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.541/92 que constituem a base legal da autuação; - com relação a tributação na fonte, entendeu a defendente que somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real apuram resultados, determinando a base de cálculo do imposto a partir do lucro líquido, o que a exclui, por haver optado pelo lucro presumido. Contudo, a análise minuciosa do conteúdo do art. 44, da Lei n° 8.541/92, conclui- se que o mesmo prevê duas hipóteses distintas de incidências para tributação exclusiva na fonte, quais sejam: a) a receita omitida, de forma genérica, o que inclui, entre outras infrações assim capituladas, a detecção de saldo credor de caixa, que é a causa motivadora S,da autuação ou, b) a redução indevida d líquido, quando se tributa, especificamente, 8 Pec 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica que apura o lucro real; - quanto a cobrança da CSLL, a alteração introduzida na redação do citado parágrafo pelo art. 30 da Lei n° 9.064/95, destacando que o valor da receita omitida não comporá a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a intenção do legislador foi aclarar que a contribuição será cobrada sobre a receita omitida, em separado, independentemente da base de cálculo apurada e declarada pelo contribuinte. Assim, sendo a contribuição sob enfoque cobrada à aliquota de 10%, esta incide sobre o total da receita omitida, não se justificando, portanto o reclamo da empresa, no sentido de que deveria ser seguida a regra fixada para apuração da base de cálculo no regime do lucro presumido (10% da receita bruta), aspecto pelo qual, inclusive, a reclamante foi beneficiada, ao ser utilizado esse critério, de janeiro a abril de 1994; - relativamente à COFINS, contesta a argumentação da defesa de que a Lei Complementar n° 70/91 prevê a incidência da COFINS apenas sobre o FATURAMENTO, o que excluiria sua exigência na hipótese de OMISSÃO DE RECEITA, lembrando que esta, normalmente, é infração praticada com o objetivo de ocultar o real valor daquele, reduzindo a base de cálculo, porque o § 1° do art. 43 da Lei n° 8.541/92 determina que as contribuições para a seguridade social são exigidas sobre o valor omitido, quando for o caso. A propósito, a ressalva "quando for o caso' excepciona aquelas situações em que a redução da base de cálculo não resultaria da movimentação efetiva de recursos financeiros e são adstritas às empresas que apuram resultados contabilmente, como, por exemplo, na ocorrência de dedução de depreciações calculadas com excesso; - finalmente, no que se refere à incidência da contribuição para o PIS sobre a omissão de receita, fundamenta com os mesmos argumentos expendidos para refutar a contestação de igual natureza interposta em rala o à cobrança da COFINS. E quanto a à pcc •• MINISTÉRIO DA FAZENDA* l t--1 "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 utilização da aliquota de 0,75%, justifica que tal percentual foi aplicado por ser o previsto pela Lei Complementar n° 7/70, previsto à época da ocorrência do fato gerador, visto que os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, que fixaram a aliquota de 0,60%, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua execução suspensa através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Regularmente cientificado da decisão às fis.602/verso, o sujeito passivo interpõe, em 02.01.98, recurso voluntário a este Colegiado, onde sustenta a insubsistência do crédito tributário mantido pelo julgador singular, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que a não observância do inciso IV do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, prejudica os efeitos esperados com a lavratura do Auto de Infração Matriz, pois lhe falta pressuposto básico previsto na legislação pertinente, e, em consequência reflexiva aos lançamentos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito. O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, reconhece a legitimidade do recurso interposto e sustenta o seu improvimento. É o Relatório. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA tZ ;t:-, le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Ilk:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Discute-se nos autos a tributação de omissão de receita caracterizada pela falta de disponibilidade de recursos, com origem comprovada, para efetuar os pagamentos processados durante o período de 1994, ocorrendo, assim, desembolsos em valores superior ao montante das disponibilidades. Esclareça-se que a opção de apuração do imposto de renda pelo regime de tributação simplificado - sistemática do lucro presumido, não impede o fisco de apurar o real movimento de uma empresa. Para possibilitar tal feito é que a legislação fiscal estabelece que os documentos, papéis e assentamentos que serviram para apurar os valores da declaração devem permanecer arquivados na empresa enquanto não prescritas as ações pertinentes. O fisco, no caso em julgamento, procedeu o levantamento dos pagamentos e recebimentos realizados pelo contribuinte durante o ano-calendário de 1994, através do fluxo de caixa, chegando a conclusão de omissão de receita, pelo fato de que houve pagamentos (saida de caixa) em valores que excederam às importâncias recebidas (entradas de caixa). Para tanto, foi o contribti • evidamente intimado a esclarecer os fatosepap 11 b. 5t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 que motivaram a omissão de receita apurada sem, no entanto, ter o mesmo apresentado qualquer prova que pudesse elidir a exigência do crédito tributário constituído. O entendimento deste Conselho é no sentido de que a tributação pelo lucro presumido, não dispensa o contribuinte de justificar como conseguiu numerário suficiente para liquidar as suas obrigações, principalmente quando o fisco constata serem superiores à diferença apurada entre as compras e vendas. Assim sendo, em face dos fatos descritos nos autos, e dada a ausência, tanto na fase impugnatória, como recursal, de argumentos convincentes e provas irrefutáveis da inocorrência de omissão de receita, é de se entender como verdadeiros os fatos descritos pelo autuante. Por outro lado, verifica-se que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tem por fundamento os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, dispositivos estes que estão assim redigidos: "Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para seguridade social. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionista lar da empresa individual e tributada 2 Pcc , • 4‘ . km MINISTÉRIO DA FAZENDA , t. Tpr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1 0. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Com a leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se claramente que o legislador referiu-se apenas a um universo de contribuintes, qual seja, aqueles tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o lucro líquido do exercício que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstos em lei, chega-se ao lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Em assim sendo, muito embora a omissão de receita esteja evidenciada nos autos, não cabe a cobrança da exigência lançada com fundamento nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, matriz legal dos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94, um vez que esses dispositivos dirigem-se, exclusivamente às empresas tributadas com base no lucro real. Esclareça-se que a Medida Provisória 492, de 05/04/94 e reedições, convertida na Lei n° 9.064, de 20/06/95, veio alterar a redação do § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, para nele fazer incluir as empresas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado. Com a nova redação dada ao artigo 43 da Lei n° 8.541, de 1992, afastou-se qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Com a alteração determinada pela Lei n° 9.064, o artigo 43 passou a vigorar com a seguinte redação, in verbis: "Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o adip imposto de renda, à alíquota ir • .e ofício, com os acréscimos e as .: Ne ,s 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ld,p. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° ... § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° § 4° ...° Pelo visto, o novo universo de contribuintes (lucro presumido e arbitrado), na verdade, só foi alcançado no ano-calendário de 1995. Isto porque, no âmbito do Sistema Tributário Nacional há que se respeitar os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis consagrados na Carta de 1988 (art. 150, III). Nesta linha de raciocício, não há como se manter o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, com fundamento nos dispositivos citados (art. 43 da Lei n°8.541/92), por inaplicável ao período fiscalizado — no caso, período-base encerrado no ano de 1994. Pelas mesmas razões já expendidas com relação ao IRPJ, também deve ser excluído da exigência, o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte, fundamentado nas disposições do art. 44 da Lei n°8.541/92. Quanto aos demais lançamentos decorrentes, uma vez comprovada a omissão de receitas, devem ser mantidas as exigências, pois, entendo que não existe reparos a se fazer na dicisão proferida pela autoridade julgadora singular, que manteve a exigência tributária, ora discutida. A documentação acostada aos autos, bem como os todos os termos formulados na peça impugnatóda peça recursal, foram analisados com 4 , Pec hi i Px:74,1r„.nprj; MINISTÉRIO DA FAZENDA IP. gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"S"-:(21:er).. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001383/96-59 Acórdão n°. : 104-16.795 critérios, chegando-se a conclusão de que realmente a recorrente deixou de cumprir imposição expressa na legislação de regência. Inexiste fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões ou provas capazes de elidir a exigência, motivo pelo qual entendo descabe razão ao sujeito passivo. Diante do conteúdo dos autos e com apoio no entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências relativas ao imposto de renda pessoa jurídica e ao imposto de renda retido na fonte. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 IZABETO CARREI R ARAO 15 Pcc Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000444/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - PNUD - A remuneração recebida por técnico residente no Brasil decorrente de prestação de serviço vinculado ao PNUD é tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JÚLIA CARVALHO MACIEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. fitiu-jz.k12-u-Lc.2& 1VIARIA HELENA COTTAZ9.6) PRESIDENTE IakéâTlâ lAWAI.à.PÚLVALH O RELATORA FORMALIZADO EM: 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento," os Conselheiros, NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 Recurso n° : 141.813 •Recorrente : MARIA JÚLIA CARVALHO MACIEL RELATÓRIO Inconformada com o v. acórdão prolatado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, DF, que indeferiu solicitação de restituição de valores recolhidos por meio de carnê-leão nos meses de janeiro de 1996 a abril de 1997 referente à remuneração recebida do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento por entender que os valores recebidos não estão sujeitos à tributação. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 Ementa: ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante do PNUD, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica nos anos-calendário de 1996 e 1997, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. IRPF/REMUNERAÇÃO RECEBIDA DO PNUD. RESTITUIÇÃO. Improcede a solicitação de restituição dos valores de IRPF pagos sobre a remuneração recebida do PNUD, uma vez que a contribuinte não fez jus à isenção pretendida. Solicitação Indeferida." (fls. 77). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 Alega, em síntese, em suas razões que é "funcionária de organismo internacional, do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do artigo 23, II, do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/94", fundado no disposto no art. 50, da Lei de n° 4.506/64, afirma que o objetivo da norma é "isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais". Aviva, ainda, a orientação contida no Parecer Normativo de n° 717/79, bem como na Publicação Perguntas e Respostas. Traz a colação precedentes administrativos e judiciais que reconhecem a isenção. Por outro lado, alega cerceamento de defesa pelo fato de que o resultado da diligência foi encaminhado para endereço alterado na Declaração de Rendimentos. Diante do exposto requer o provimento do presente recurso para decretar a insubsistência da decisão proferida por intermédio do Acórdão DRJ/BSA/N° 07.226/2003 vez que os rendimentos são isentos o que enseja a restituição do pagamento indevido. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIÉAEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Inicialmente, cumpre registrar que a questão em exame, não é nova, em diversos votos manifestei a minha adesão ao entendimento firmado no âmbito deste Conselho no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no art. 98 do CTN e 23 do RIR/94, são isentos. Dentre muitos confira-se: "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso negado"( CSRF/01- 05.056, sessão de 10.8.2004). IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e na Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista. — Recurso conhecido e improvido. (CSRF/01-03.157, sessão de 6.11.2000) 4 1----- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 Contudo a questão foi Ventilada e submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, julgado na sessão de 15 de março de 2005 que alterou o entendimento então firmado, ao qual adiro a partir deste julgamento. Eis a ementa do v. acórdão vencedor da lavra da nobre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido." (CSRF/04-00.004, sessão de 15.3.2005). Feitos estes esclarecimentos cabe examinar se a recorrente no caso é funcionária pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral ou se é técnica residente no Brasil, a serviço de organismo internacional, PNUD para se verificar se faz jus ou não a restituição pleiteada. Compulsando os autos verifica-se às fls. 68 que dúvida não há de que a recorrente enquadra-se na condição de técnica residente no Brasil não fazendo jus à restituição pleiteada pelas razões explicitadas no memorável voto vencedor que fundamenta o v. Acórdão CSRF/04-00.004, proferido na sessão de 15.3.2005, nestes termos: "Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1997 e 1998, tendo em vista o entendimento do interessado no sentido de que gozariam de imunidade tributária os rendimentos por ele recebidos do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. O Código Tributário Nacional assim estabelece, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;' Assim, a restituição solicitada só pode ser efetivada caso se comprove que o pagamento do tributo recolhido tenha sido efetivamente indevido, o que requer a análise da natureza dos rendimentos objeto da tributação. Nesse passo, há que se proceder à análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas à seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão do benefício invocado pelo interessado. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: 'Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", são: Organização Internacional cio Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva I ntergovernamental. O PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios 8 ‘Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e Imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a 9 MIRISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 10 • MINJSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacionál, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. C..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (--.) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (-.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (-..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os.nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub-secretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.000444/2001-03 Acórdão n°. : 104-20.783 internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. No caso em apreço, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional não estão alcançados pela isenção aqui enfocada. Assim, tais rendimentos encontravam-se efetivamente sujeitos à tributação, razão pela qual não há que se falar em pagamento indevido, daí a inaplicabilidade do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, entendendo que o interessado realmente não faz jus à restituição pleiteada, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL." (CSRF/04-00.004, sessão de 15.3.2005). Por fim, no tocante ao alegado cerceamento de defesa cabe anotar que alteração de endereço ocorreu tão só em 18 de julho de 2003(fls. 75), ou seja, em data posterior à fixação do Edital/DRF/BSA/Dicat/COB N°15/2003(fis. 73) que ocorreu em 19 de maio de 2003. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 4 ARIA BEATRIZ AND' á DE DE á RVALHO 13 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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