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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
664214 #
Numero do processo: 10730.003025/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02004
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1 3 . 884-000 . 432/87-I 6 .LTN Sessão de 15 de setembro de l988 ACORDÃO N o 202-02 . 004 Recumon.° 79.621 Recorrente GARANTEX COMERCIO E INDOSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRF EM TAUBATE - SP IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Comprovado, nos autos, que a empresa exercia, no pe rrodo fiscalizado, atividades de industrialização7 torna-se devido o lançamento e o recolhimento do im_ posto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das,SessOes, em 15 de setembro de 1988 JOSE ALVES DA FONSECA - PRESIDENTE , 4.• 0{A, Wt_ MAR , il— ..IH' A JAIME - RELATORA4/'' - ,r CIL, AR O 5 •, , P 0 , NJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (SU plente), ALDE DA COSTA SANTOS JONIOR, JOSE LOPES FERNANDES e SEBA-Ç TIA0 BORGES TAQUARY. I-I/ / g , n, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 9 13.884-000.432/87-16 Recurso n.°: 79.621 Acorde° nY: 202.c02,004 Recorrente: GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 05 contra a em presa em questão, pela falta de lançamento do Imposto sobre Produ tos industrializados em suas notas fiscais de venda de produtos de sua fabricação, no período de outubro de 1985 a janeiro de 1987, tendo, conseqUentemente, deixado de recolher a diferença que se ria apurada em seus registros fiscais, ora levantados. Infringiu a empresa, com isso, o disposto no artigo 29, inciso II; no artigo 55, inciso I, alinea "b" e II, alínea "c"; no artigo 107, inciso II; e no artigo 112, inciso IV, sujeitando-se ã penalidade previs ta no artigo 364, inciso II, todos do Regulamento do IP! de 1982, mais os acréscimos legais. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 10/12), a empresa alega, em sua defesa, que: a) é ineficaz e improcedente a ação fiscal, tendo em vista que a quantia de Cz$ 42,663,85, lançada como IPC devido, foi obtida atreves da aplicação da alíquota de 10% sobre os valo res constantes das Notas Fiscais de n?s 001 a 230, Série BI (reven da por simples comercio), sem o auxilio de qualquer outro expedien te que pudesse configurar atividade industrial da empresa; b) em 26.06.1985, requereu sua inscrição no Minis tério da Fazenda (fls. 18), descrevendo como atividade "COMERCIO DE TINTAS EM GERAL", visto que somente iria ser comerciante; c) em 13.11,1986, pretendendo, além do comercio, passar ã industrialização de tintas, também deu entrada no argão Or \if segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 02- AcOrdão n? 202-02.004 competente da Receita Federal, da "FICHA DE ALTERAÇÃO" (f Is. 19), de clarando sua nova atividade: "COMÉRCIO E FNDUSTRIALIZAÇÃO DE TINTAS E SERVIÇOS NO RAMO"; d) o grande volume de notas fiscais de compra de - produto acabado, durante o período fiscalizado, atesta o seu único objetivo aquela época: a comercialização; e) a fiscalização pede verificar que, a partir de março de 1987, jã então com a atividade industrial, ao lado da comer cial, quando se esgotou o estoque de produto acabado, anteriormente adquirido, começou a lançar o EM, realmente agora devido, e a fazer o recolhimento, conforme faz prova o DARF de fls. 20, referente aos fatos geradores de março de 1987, com pagamento dentro do prazo legal. Finaliza a impugnante, pedindo seja cancelado o auto de infração, pois a simples comercialização de produtos acabados não se sujeita ao IPI. Foi proferida a informação fiscal de fls. 50/51, e, a seguir, prolatada a decisão de primeira instância (fls. 52/54), a qual julgou procedente a ação fiscal, anãs considerar que: a) deve ser rejeitada a alegação da autuada de que o lançamento foi baseado em Notas Fiscais Serie BI (revenda por sim pies comercio), sem o auxilio de qualquer outro expediente que pudes se configurar sua atividade industrial, pois o mesmo está estribado na farta documentação que constitui as fls. 22/49, onde fica patente a atividade industrial da empresa, tendo em vista tratar-se de notas fiscais devidamente lançadas na sua escrituração (veja carimbo apos to), relativas aquisição, a partir de outubro de 1985, de insumos para a produção, bem como de embalagens vazias para o acondicionamen to das tintas e de outros produtos afins de sua fabricação, fazendo prova disso, também, a "Lista de Preços Garantex" anexada às fls.42; b) a utilização da Série BI no levantamento fiscal em nada desmerece o feito, uma vez que obviamente se deu porque a empresa sequer possuía as Notas Fiscais das Series "A" e "C" exigi c‘,\ Wr segue P° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 03- Acórdão n? 202-02.004 das pela legislação de regenera; c) com relação à pretensão da impugnante de ilidir a ação fiscal, com base na ficha de inscrição no CGC, e suas altera çoes, com referencia â primeira, acostada ãs fls. 18, onde a ativi dade principal consta como "Comercio de Tintas em Geral" (6199), ve rifica-se que se refere ao seu estabelecimento filial (quadro 03), onde, de acordo com a informação fiscal, pratica-se somente o comer d) no que concerne ficha de alteração de fls.19, esta refere-se ao estabelecimento-sede, de que trata o presente processo, e foi utilizada, apenas, para alterar sua atividade prin cipal de "Comercio e Indústria de Tintas em Geral-COdigo 20.70",que constava da ficha de inscrição no CGC (fls. 43), para "Comercio e Indestria de Tintas e Serviços do Ramo - Código 20.99", sendo que, quando da inscrição, a empresa demonstrou, claramente, o seu objeti vo, ao assinalar, no Quadro 06, a quadrícula do IPI dentre os tribu tos a serem recolhidos habitualmente; e) assim, cai por terra toda a argumentação da im pugnante, no sentido de dizer que, à epoca da autuação, era meramen te comerciante, e não fabricante de tintas e produtos correlatos. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 57/59), oferecendo, como razOes, as mesmas alegaçOes contidas em sua impugnação. E o relatório., VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARFA HELENA JAIME Do exame dos autos, verifica-se não merecer reparos a decisão recorrida. Com efeito, o lançamento não foi baseado, apenas, nas Notas Fiscais Serie BI, de revenda por simples comercio (fls. 44/49), mas, principalmente, na farta documentação de fls. 22/49, constituí Ásegue - St2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432/87-16 o4- Acerdeo n9 202-02.004 da por cOpias de notas fiscais de aquisição de insumos para produ çao, bem como de embalagens vazias para acondicionamento de tintas e outros produtos afins de fabricação da empresa, datadas a partir de outubro de 1985, termo inicial do perTodo fiscalizado. Examinando tais notas ficais de aquisição de fls. 22/49, observa-se que os produtos eram adquiridos em grandes quantidades, a exemplo das latas de 18 litros, com tampa de pressão, com verniz interno e chapada branca, as quais foram assim compradas: a) em 10,10.1985 - 154 latas (fls. 24); b) em 11.12,1985 - 120 latas (fls. 27); c) em 28.01.1986 - 552 latas (fls. 31); d) em 29.04.1986 - 504 /atas (fls. 33); e) em 18.06,1986 - 504 latas (fls. 36); f) em 18.08.1986 - 504 latas (fls. 41); Alem disso, para reforçar ainda mais a autuação, consta, is fls. 42, a lista de preços dos produtos industrializados da empre sa, que são os mesmos constantes das notas fiscais Serie BI de fls. 44/49. Nessa lista de preços, há' a seguinte observação: "Os preços desta tabela são compreensivos de rpr". Com efeito, a ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de fls. 18, datada de 26.06,1985, juntada pela recor rente em sua impugnação, onde consta como atividade principal "Co mercio de Tintas em Geral" COdigo 6199, a mesma diz respeito ao seu estabelecimento filial, o qual, de acordo com a informação fiscal de fls. 50/51, dedica-se somente ao com&rcio, Quanto à ficha de alteração de fls. 19, e que se refere ao estabelecimento autuado, a mesma visou, apenas, alterar sua ati vidade principal de "Comercio e indlistria de Tintas em Geral" para 01 44 segue - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432187-16 05- Acórdão n? 202-02.004 "Comercio e Indústria de Tintas e Serviços do Ramo". Alem do mais, na ficha de inscrição do estabelecimento autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, datada de 23.05.1985 (fls. 43), a empresa assinalou o [1 5 1 dentre os tributos a serem re colhidos habitualmente. Em seu recurso a este Conselho, a recorrente não ofere ce argumentos e provas capazes de descaracterizar o feito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 15 de setembro de 1988 MARIA E ENA JAIME

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6751621 #
Numero do processo: 11065.000001/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Código Tributário Nacional, artigo 173, I). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10930.003414/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § lº do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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CDe ...... jW4 ............... MINISTÉRIO DA FAZENDA C --------------- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '6535 Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLE I PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § l, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS: Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal; III) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PIZZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessie 17 de setembro de 1997 Á Ma Vinícius eder de Lima ' residente .JI1eno Riberro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 de:2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLET PIZZA RELATÓRIO Em atenção à Diligência ri 202-01.865, decidida na Sessão de 27.02.97 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foi anexado aos autos o Laudo de Avaliação e Vistoria Técnica de fls. 40/49, elaborado pela EMPAER-MT. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesma prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1' do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar o princípio da verdade material e do amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens ai? transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 02/96: 3 3“, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-09.557 CC 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 77 Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas através de diligência pela Recorrente com vistas a demonstrar que devido a erros cometidos na DITR/94 o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/49 como sendo de 573, 4 ha, a ausência de prova de sua averbação no Registro de Imóveis torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2 do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por Engenheiro Florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria administração tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/1•1 2 01/95, considerando a ausência de "ART" supridaa oficialidade do órgão emissor desse laudo. 4 ) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •".",;Z:!. _f -- , Processo : 10930 003414/95-60i • Acórdão : 7A2-09.557 // Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposic oes estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnica. (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: .. - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para ---- ......" formar a convicção do valor; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; - determinação do valor final com indicação da data de referência. Dai porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco, levando-se em conta os seguintes elementos considerados adequadamente comprovados neste voto: - Área Inaproveitável: 63,3 ha; - Área de Preservação Permanente: 200,0 ha; - Área de Pastagem Nativa: 465,0 ha; - Área de Pastagem Plantada: 280,0 ha - Área de Pastoreio Temporário: 1.285,0 ha. 1 Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 AN â w'' b OS SUENO RIBEIRO 5 1 PUBLI r.D0 NO D. G. C. I C.‘ ------- : Rubriel à MINISTÉRIO DA FAZENDA - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PW7A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 202-09.557 para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe e ; 03 de junho de 1998 Á Marc* V nícius Neder de Lima Pres*dente - • Ade,:e - - e= ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Recurso : 99.842 Recorrente : VICENTE VANDERLEI PIZZA RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls., do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls., no sentido de acolher a Petição de fls. 60/61 como Embargo de Declaração ao Acórdão ri 202-09.557, haja vista a evidente inexatidão material de sua decisão, ou seja, o provimento parcial do recurso na realidade provocou o agravamento da exigência (reformatio in pejus), o que é defeso a este Conselho. Deve ser mantido o relatório formalizado quando do julgamento anterior, acrescentando o conteúdo das peças acima citadas, todas lidas em plenário para conhecimen e • o pares. É o relatório. 2 _t4.k MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvida quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1 do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n 2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/M 02/96: 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr j-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7E SPECIAL); Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto ri 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas, através de diligência, pelo Recorrente, com vistas a demonstrar que, devido a erros cometidos na DITR/94, o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 40/43 como sendo de 573,4 ha, a ausência de prova de sua averbação, no Registro de Imóveis, torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2' do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por engenheiro florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 01/95, considerando a ausência de "ART" suprida pela oficialidade do órgão emissor desse laudo. Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposições estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: • 4 ff MIN ISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003414/95-60 Acórdão : 202-10.220 a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o VTNm no qual fundou o presente lançamento. E, no que concerne às áreas para as quais neste voto considero o laudo em comento apto para retificar as anteriormente declaradas, não é de se adotar as nele consignadas para alterar o presente lançamento, porquanto, na realidade, conforme se depreende do Demonstrativo de fls. 58/59, implicaria agravamento da decisão recorrida, o que é defeso a este Colegiado. Isto posto, voto no sentido de retificar o Acórdão tf 202-09.557, de 17.09.97, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 - - • 4,0 :4 -IN : O ' I: O 5

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Numero do processo: 13153.000316/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida • 2 CÂMARA do 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo LAURO SIRENA Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° CSRF/03-03 230 ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré ie_.--"---ON PE” — ' 1" ODRIGUES, - PRESIDEN ./ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA '- FORMALIZADO EM. 29 OUT 2001 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e N1LTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Recurso n° : RP1202-0.279 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Lauro Sirena, em processo fiscal relativo à cobrança do ITR incidente sobre o imóvel rural denominado Lote São Benedito, localizado no Município de Juara —MT, com área de 2.420 hectares. O contribuinte requereu redução do valor do imposto e fundamentou o pedido com a juntada do Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por Engenheiro Agrônomo e de uma Certidão da Secretaria Municipal de JUARA —MT. Na sua decisão, a autoridade de primeira instância julgara procedente apenas em parte a ação fiscal, reduzindo o VrN tributado, sob o fundamento de que: - a área de reserva legal, para ser objeto de isenção deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel; - a área de 120 ha alegada como de preservação permanente, num trecho é caracterizada no laudo técnico de fls. 06/08 como sem opção para o cultivo e, em outro trecho, como área montanhosa com presença de rocha e com limitação de uso, o que não se enquadra entre os requisitos do art 20 do código Florestal, necessários para considerar essa área como de preservação permanente; - a Certidão da prefeitra Municipal de Juara —MT, avaliando o imóvel em 40,00 UFIR faz prova bastante do VTN do imóvel, atendendo ao disposto na NE COSAR/COSIT N° 07/96. A decisão da Câmara teve por base o seguinte, nas palavras do relator: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a sua carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1.210,00 ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matrícula 3 Irks- Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 do imóvel no registro de imóveis competente, conforme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que, desde 25.07.84, já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matrículas anexadas às fls. 61/62, nos seguintes termos: "O proprietário do imóvel acima assinou um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA-MT, em 25.07.84, comprometendo-se a desmatar 50% do imóvel, ficando gravada, como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IndeallE3DF ..." Todavia, neste particular, concordo com a manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "...não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária controlada, com a reserva legal, onde não se permite o corte raso". No que diz respeito à área de 120 ha, alegada como de preservação permanente, composta de área possuindo declividade superior a 45% e de área destinada à faixa de proteção ao longo dos córregos e nascentes, mesmo concordando com a decisão recorrida que no Laudo Técnico essas áreas não estão devidamente caracterizadas, concluí pela procedência dessa alegação, considerando que estão em consonância com a descrição do imóvel e fundamentada por Laudo subscrito por engenheiro agrônomo, a quem a própria administração tributária reconhece como capaz para atestar situações dessa natureza (NE SRF/COSAR/COSIT/N° 0q1/95, Anexo IX)" Inconformada com esta decisão, a Fazenda Nacional vem apresentar recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apoiando-se no voto vencido constante do Acórdão, do qual transcreve o seguinte trecho para pedir a reforma do Acórdão e que seja exigido o crédito tributário correspondente à área que o interessado pretende seja considerada como de reserva legal: "O art. 11 da Lei n° 8.847/94 explicita quais as áreas sujeitas à isenção do imposto. Assim, à luz de qual diploma legal, não carece acolhida as alegações do interessado acerca do direito à isenção sobre 50% da área do imóvel, suposta área legal. E mais, os artigos 19, parágrafo 2° e 44, parágrafo único da Lei 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, ditam que a área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada à margem de 4 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 inscrição da matricula do imóvel, sendo expressamente vedada a alteração de sua destinação. A análise do registro n° 1 da matrícula n° 12.092, só nos permite perceber que o mesmo refere-se a um termo de responsabilidade de preservação de florestas ou outra vegetação existente, pelo qual fica gravada como de destinação limitada a 50% da área do imóvel. Ora, não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso." É o relatório. 5 Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° CSRF/03-03.230 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — JOÃO HOLANDA COSTA Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado 6 , Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso li, do CTN. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida na Câmara. Quanto ao mérito, adoto a posição defendida pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e manifestada no Voto Vencido do ilustre conselheiro Luiz Roberto Domingo de que transcrevo o seguinte trecho: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1,200,00ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, comn forme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que desde 25.7.84 já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matriculas anexadas às fls. 61/62. Todavia, neste particular, concordo com a mnanifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "... não há que se confundir qual destinação, quepermite exploração agroeconônica, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso,"(fls. 71)" Concordo com as demais alegações do ilustre Procurador da Fazenda Nacional no seu recurso de divergência. .._ 7 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 20 de agosto de 2.001. JO 7 O OLANDA COSTA 8 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Designada: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e 11 da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, portanto, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na 9 Processo n° :13153.000316195-80 Acórdão n° CSRF/03-03 230 mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões- DF, em 20 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000180/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ERRO — Sendo a descrição do produto suficiente para sua identificação, não havendo relevância o erro na classificação fiscal, vez que a saída é isenta ou imune, e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não é aplicável a penalidade do artigo 365, inciso II, do RIPI/82.
Numero da decisão: CSRF/03-03.120
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. SON PER -1D- c ES PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,MÁRC1A REGINA MACHADO MÉLARE, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente feito alçou à apreciação desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no então vigente art. 31, parágrafo 1°, da Portaria ME n.° 538/92 e alterações da Portaria MF n.° 260/95 em face da decisão, por maioria de votos, da Eg. 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n.° 202-08.966, proferido em sessão realizada em 25.02.1997, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte Ementa: IPI — PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI — Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240, c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido. O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visa a reforma do decisum, com base na verificação inconteste de a classificação fiscal adotada pela Interessada não é a apropriada para a mercadoria exportada. Para ilustração do caso em pauta, entendo pertinente realizar breve relato a cerca dos elementos de fato que circundam a questão. A Interessada deu saída de seu estabelecimento industrial de ._ .45mercadoria destinada à exportação, devidamente amparada pela Nota Fisc 1 2 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03 .120 n° 12.361, 31/10/94 e do RE n° 94/1097761-001, de 07/11/94, descrita como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Entendeu a fiscalização, em ato de conferência física, que a descrição na Nota Fiscal não correspondia às referidas mercadorias, tratando-se de peças de madeira, simplesmente serradas, sem encaixes, entalhes ou qualquer outro dispositivo de união, que as identificasse como tendo as características essenciais de um "parapeito" (obra de carpintaria). Na impugnação a Recorrente defende sua posição de que o produto importado é "obra de carpintaria" classificada na posição 4418, juntando laudo (fls. 36/38) de Engenheiro Florestal que declina em seu favor. Após sanada as irregularidades do auto de infração, evidenciadas pela Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que converteu o julgamento em diligência (fls. 43) e confirmadas na Informação DISIT/9° RF (fls. 45/46), acerca da ausência da correta capitulação legal da exigência tributária, da prova material e a descrição do produto, foi reaberta a oportunidade de defesa à Interessada, que se manifestou juntando cópia dos encartes técnicos do produto, esquema e fotos do modelo do produto exportado. Retornados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, exarando a Decisão n° 4-015/96 (fls. 67/73) cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PENALIDADES — MULTA — Emissão de Nota Fiscal que não corresponde à saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente. Ainda que o documento se refira a 3 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 produto isento, sujeita-se à multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82. Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm, se classifica na posição TIPI 4407. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Interposto o Recurso Voluntário a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão, não unânime, que é ora recorrida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — RELATOR Preliminarmente, é de se ressaltar que a Interessada, apesar de requerer a manutenção da decisão recorrida, mantém em suas contra-razões a convicção de que o produto exportado estava corretamente descrito e classificado. Como bem levantou a questão a autoridade julgadora de primeira instância em sua apreciação preliminar (fls. 43), o lançamento tributário foi carecedor de elementos de constituição, haja vista que sequer uma prova do produto exportado foi remetido para análise e classificação por autoridade técnica habilitada. Tal fato, por si só, não seria suficiente para anular o lançamento, se no decorrer do procedimento fossem juntados elementos técnicos capazes de dirimir a dúvida acerca da correta classificação fiscal do produto. Ora, não há nas descrições do lançamento a informação de que as madeiras apresentavam-se da mesmo forma ou de forma diversa da que se visualiza na foto de fls. 49, obtida meses depois do ato de conferência física que ensejou o lançamento, nem tão pouco um laudo técnico por parte da autoridade fiscal que conclua de modo diverso do laudo apresentado pelo contribuinte. Inquestionável é que um conjunto de peças de madeira, harmonicamente constituídos, ainda que se apresente em partes separadas, deve ser considerado como produto final, e como ele classificado. Contudo, não há nos autos uma descrição suficientemente esclarecedora do produto exportado para declinar a respeito de sua classificação. 5 Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 O art. 112 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No caso em tela operar-se-ia a hipótese normativa eleita pelo inciso II do artigo supra, vez que a permanece a dúvida quanto à natureza da mercadoria exportada e às circunstâncias do processamento na produção das provas. Corroborando às dúvidas das questões de fato, que já seriam suficientes para a aplicação da máxima "in dubio pro reu", há na presente demanda a verificação de ausência de tipicidade para aplicação da penalidade culminada. Senão vejamos. Como visto a Nota Fiscal de saída descreve a mercadoria como sendo "Para peito de Cedrinho" de 6.130,800 em metragem linear e de 22,745 em metragem cúbica. Informações estas que, excluído o termo "parapeito", é suficiente para identificar o produto objeto do Registro de Exportação n° 94/1097761-001, de 07/11/94, ou seja, de plano, em conferência física, de posse da documentação fiscal, a autoridade seria capaz de identificar o produto referido. Analogicamente, é cabível trazer a baila o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 36/95, dispõe qul 6 Processo :10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação (. ) não configura declaração inexata para aplicação da multa.." . A norma em que se fundou o lançamento está assim descrita: "Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2a)." Ora, o produto que saiu do estabelecimento da Interessada poderia não ser um "parapeito", mas indiscutivelmente foi madeira "cedrinho" de 27mm X 140 mm, num total de 6.130,800 metros lineares. Daí, porque entendo que a descrição do produto continha os elementos necessários à sua identificação. Se assim, não resta dúvida que o produto descrito foi o efetivamente saído do estabelecimento industrial, não tendo o tipo legal da penalidade culminada campo no mundo fático para produzir seus efeitos. Por outro lado, não verifico nos autos a intenção da parte em lesar o fisco, ou, ainda que a conduta de ter denominado o produto com o nome de parapeito fosse com o fim de sonegar ou dissimular situação que não quisesse fosse verificada, a ponto de que tal equívoco possa configurar ato doloso, fraudulento ou simulado. Como sempre tenho firmado em casos análogos ao presente Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição 7 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal,. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre o Imposto de Importação, que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de Guia de Importação. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anti-juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A anti-juridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no - tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 8 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 (—) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa 9 Processo : 10907.000180/95-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." No caso da multa aplicada com fulcro no art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, os argumentos para a irregularidade de sua aplicação não são diferentes. Certo, portanto, que a errônea classificação fiscal do produto exportado não afetou a relação jurídica tributária, mesmo porque tratou-se de uma operação imune. Nem mesmo a tortuosa descrição do produto foi suficiente pa lo Processo : 10907.000180195-12 Acórdão : CSRF/03-03.120 dificultar ou impedir sua identificação, pelo que entendo inaplicável a penalidade do art. 365, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sala das sessões, Brasília, 14 de agosto de 2000. ABA OLI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente sua apreciação. A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude. Não provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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TERCEIRA TURMA -_---: ICS Processo n° : 11050.000127/91-05 Matéria : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO Recurso n° : RP1302-0.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CALÇADOS RACKET LTDA. Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente sua apreciação. A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude. Não provido o recurso es-Pecial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que a integrar o presente julgado. --<:----- ----,--,,- -E--- SON PE5. ' 2' Á R* 5 " IGUES e PRESIDENTE' - , 7ELAT 02t4( J LANDA COSTA OR FORMALIZADO EM: O g FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. .. Re Processo n° :11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2A CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.525, de 20 de março de 1.997, a Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes proveu o recurso voluntário de Calçados Racket Ltda. por entender não caracterizada a fraude na exportação uma vez que os autos não demonstraram a reunião de todos os elementos inerentes à sua definição legal. A empresa procedera à exportação de 13.008 pares de botina de couro para senhoras, com solado sintético, referência 2749, ao preço de US$ 10.00/par. Ouvida a CACEX, este órgão manifestou-se, à vista da amostra retirada da partida, que de fato o preço constante do despacho era incompatível, sendo o valor real US$ 13.00/par, informação que ensejou a ação fiscal. O Voto que conduziu a decisão do Acórdão parte do parágrafo único do art. 542 do RA que determina a audiência da CACEX como providência prévia na apuração da fraude na exportação, reconhecendo não haver razão para duvidar dessa competência à luz das disposições da Lei 5025/66 e do Decreto 59.607/66. Nega, no entanto, haja fundamentação para que o DECEX informe um preço de US$ 13.00 em oposição ao preço de US$ 10.00 conforme os documentos de exportação. E mesmo que o DECEX houvesse fundamentado sua informação, de qualquer modo deveria prevalecer o preço de US$ 10/.00 que é o da fatura comercial. No máximo, o que se pode dizer no presente caso, à vista dos documentos juntados, é que haja indícios de erro na atribuição do preço de exportação, não existindo prova da irregularidade. A fiscalização deveria ter-se utilizado da faculdade prevista no art. 17 do Decreto 70235/72 e determinar diligências para buscar diretamente ou através da perícia contábil, elementos de prova de recebimento por fora de valores extrafatura ou de evasão de divisas. 2 II Processo n° :11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Inconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em grau de recurso especial, entendendo estar caracterizada a situação definida no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, sendo, por conseguinte, cabível a aplicação da penalidade prevista nos art. 531 e 532, inciso I do R. A.. Nas contrarrazões, a empresa ratifica a argumentação desenvolvida no Acórdão da 2a Câmara. Com efeito, a decisão de primeira instância estribou-se na informação em que a CACEX diz: "A propósito, analisando o calçado encaminhado por esse Órgão, pudemos concluir que o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 13.00/FOB-par, preço líquido" e dessa declaração foi feita uma verdade absoluta. Como o Regulamento fala em fraude caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, tal não está demonstrada. Por fim, manifesta-se contra a aplicação da multa pelo seu grau máximo de 50% ao passo que o dispositivo regulamentar dispõe que a multa será de 20% A 50%. Há que ser justificada a aplicação do percentual máximo da multa quando poderia ser feita pelo grau mínimo ou pelos graus intermediários. É o relatório. II 3 Processo n° : 11050.000127191-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 VOTO Esta questão dos preços dos calçados exportados tem sido frequentemente trazida à apreciação da segunda instância administrativa. Em geral, os processos se inicial a partir de uma consulta à CACEX para que se pronuncie sobre a mercadoria trazida à conferência física e, na hipótese de divergência, qual o seu reflexo no preço de exportação. Em geral, os contribuintes contestam a atuação do órgão controlador do comércio exterior com o argumento de que não são os exportadores que fixam os preços mas o fazem os compradores estrangeiros, interferindo nesses preços a moda dominante, a sazonalidade e outras variáveis que estão fora do controle dos exportadores; por fim, esclarecem que, dada a forte concorrência das mercadorias provindas de outras origens, o mercado internacional torna-se de dificílima penetração para os produtos brasileiros; em suma, são os compradores que impõem os preços ao ponto de se poder dizer que nosso calçado não é vendido para o exterior mas sim e tão somente comprado, vendo-se o produtor, muitas vezes jungido a vender a mercadoria, mesmo a preço de custo ou abaixo do custo, como única saída de evitar o prejuízo total. No presente caso, o que sobremodo chama a atenção é a simplicidade com que a CACEX deu seu parecer de que o preço de US$ 10.00 era incompatível para o calçado que examinou devendo estar situado em torno de US$ 13.00. A CACEX não desenvolveu qualquer justificativa que fundamentasse sua opinião. Concordo com o voto do ilustre Relator no acórdão recorrido ao dizer que no máximo se poderia admitir a existência de indícios a respeito da irregularidade de preço, mas nada foi comprovado, não se podendo dizer com certeza de que se está diante de um caso de "fraude inequívoca na exportação". /ti/ 4 Processo n° : 11050.000127/91-05 Acórdão n° : CSRF/03-03.069 Inclino-me por acolher as razões apresentadas pela empresa exportadora, e considerar que não merece reparos o acórdão da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de outubro de 1.999. JOÃO/gUDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018127/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06603
Nome do relator: ELIO ROTHE
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À1 i n PU TU A CA DO NO D. tjO . II.1 !JÍS‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA o I ‘- De1/7 l /'l.1 2.r, 3.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 a' t• , i Riroric Prdá'-ásso no 10880.018127/93-25 Sesso nos 25 de março de 1994 ACORDMO no 202-06.603 Recurso nos 96.347 Recorrentes COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP 1 ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra , Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7g parág. 29 e parag. 3g do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A. i! ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 de março de 1994.i /7 400,6, /i HELVIO E3C' VE/0 II CELLOE - Presidente / , ELIO ROTHRI::::or ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional V ISTA EM sE:ssro DE: 2 9 A R R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1. li al . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 • . :4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,,..góWk Proc-,:sso no 10880.018127/93-25 Recurso no: 96.347 . AcOrdWo no: 202-06.603 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A • RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da declsáo de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sáo Paulo - Centro Norte, q“e indeferiu sua impàgnaçáo à Notificaçáo de Larçamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificaçáo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 242.756,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e ContribuiçOes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.058122-9. Impugnando a exigência, expele a Notificada em resu(Iio2 - a) que a IN no 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em juruena e Ari. puaná - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que ê de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais. infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do 'Uri em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)0 d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município:: e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, náo acompanharam a valorizaçáo pelos Indices de intimar), em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'TB' desde ahr/92g o x_ •ia MINISTÉRIO DA FAZENDA :.. .',..-q '.".-'•V; • ..±...B...;(:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5"''.:‘ Pró "Sso no: 10880.018127/93-25 Acórdão no n 202-06.603 f) que o V •• aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g d) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. ' A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãon "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada. VTNm, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 19805 Considerando que os VTNm, constantes da instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no ar 1; lg da Portaria Interministerial NEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 3g do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 19805 Considerando que não cabe a esta instância pronunciar—se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN: Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando—se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpós recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondou 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hg. Pi .--àso no: 10880.018127/93-25 Acõrdao no: 202-06.603 "1. Nao se conformando, "data-venia", com a r. decisâo proferida " que, indeferindo sua impugnaçâo, julgou correto o lançamento do 1TR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçâo vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, pleiteando a revisâo do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi-fixado na instruçâo Normativa no 119 de 18.11.92, pleiteada a retificaçâo da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal, da pauta do ITEM da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaçâo ao lançamento do 1TR/92. O. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçâo nâo foi apreciado em la instância, por faltar-lhe competüncia para pronunciar-se sobre a questâo " para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." E o relatório. 4 -.,T /1 5 • ":4 sAm~ci DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘)A,W.' Pró . '-..íso no: 10680.018127/93-25 Aceira no: 202-06.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnapo como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do 1TR/92 1 objeto do lançamento em exame, Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço j usto de mercado. Todavia, a fixaçãto do VTN pela IN na 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p parág. 2p. e 3d do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo lo da Lei no 0.025, de 12.04.90, que atribui competencia especifica para fixar o VTN com vistas â incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interminist•rial no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçdes para a determinaa do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua ' fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua • - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçWo do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 nã.o é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho n2Co tem competencia para proceder à sua alteraçnp dada a competencia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. ' Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, raz gio pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessdes, em 25 de março de 1994. (-1 31Té ELIO RO '41-- 5

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Numero do processo: 10907.000152/88-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despacho aduaneiro com redução de alíquota "ad valorem" para 0%. Caracterizada a ocorrência de declaração indevida e de importação de mercadoria ao desamparo de GI, fica o importador sujeito ao recolhimento do Imposto de Importação em decorrência da classificação fiscal do produto Importado, acrescido das multas capituladas nos arts. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85. Juros de Mora - Não há incidência enquanto não vencido o prazo para pagamento de débito devido. Incabível a sua cobrança no lançamento do crédito tributário (Auto de Infração). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32899
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Caracterizada a ocorrência de declaração indevida e de importação de mercadoria ao desamparo de GI, fica o importador sujeito ao recolhimento do Imposto de Im- portação em decorrência da classificação fiscal do produto Importado, acrescido das multas capituladas nos arte. 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85. JUROS DE MORA - Não há incidência enquanto não vencido o prazo para pagamento do débito devido. Incabível a sua cobrança no lançamento do crédito tributário (Auto de Infração) Recurso parcialmento provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao Recurso, para excluir da exigência os juros de mora. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, relatora, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Designado para 'redigir o acórdão o Conselhe o PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que Passa/1 a integrar o presente julgado. Brasília-DF 6 de dezembro de 1994. 1/' SERGIO D ASTRO NEV, S - PRESIDENTE. : _ ULO ROBERTO *d AV SN S - RELATOR DESIGNADO CLAUDIA REG N' G MAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. 1 I .; y ., I 2 995 VISTA EM 2.-f Q11--r 1 RP/ 302-0-605 I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os /Conse- lheiros RICARDO ÉJUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIMACO VIEIRA. ii ' , . _-, , _, —, , \4. , \ •,, . i 2 MF - TERCEIRC J CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.987 - ACORDA() N. 302-32.899 RECORRENTE : FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RECORRIDA : IRF Paranguá - PR RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO Relator Designado : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO', - A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUS- TRIAL submeteu a despacho, através da Declaração de Importa- ção n. 00427, de 26/03/87 (fls. 04/07), 999.920 kgs de Orto- fosfato Bicálcico com mínimo de 21% de fósforo, mínimo de 15% de cálcio, máximo de 0,21% de flúor, marca Biofós, a granel, classificando tal mercadoria no código NBM 2840.1802 e utilizando alíquota reduzida do imposto de importação de 30% para 0%, de acordo com a Resolução CPA n. 05.1002 de 17/07/86, prorrogada pela Resolução n. 05.1121 de 18/12/86. Coletadas amostras do produto, operou-se o desembaraço ,s ...luaneiro, mediante assinatura do Termo de Res- ponsabilidade, de acordo com a Instrução Normativa SRF n. 14/85. Encaminhada a amostra ao LABANA/Santos, atra- vés do Laudo de Análise n. 0140 (fls. 20), o mesmo concluiu tratar-se o produto de Superfosfato de Cálcio Concentrado, com Teor de P205 de 48,0%, um Fertilizante Químico Fosfata- do. Face a esta constatação, a fiscalização adua- neira reclasv.ificou a mercadoria para o código NBM 31.03.06.00, lavrando o Auto de Infração de fl. 01, para exigir da importadora o crédito tributário de Cz$ 17.656.697,57 correspondente a Imposto de Importação, Corre- ção Monetária, Juros de Mora, Multa do art. 524 do Regula- mento Aduaneiro e Multa do art. 526, inciso II, do mesmo Re- gulamento, cál:.'ulo válido até 30/04/88. Citado Auto de In- fração foi laviAdo em 26/04/88. Regularmente intimada, no prazo legal a au- tuada interpôs impugnação à ação fiscal (fie. 24/29), ins- truindo-a com os documentos de fls. 30/42. Protestando pela realização de novo exame laboratorial para verificação do teor de flúor na forma de fluoreto contido na mercadoria, alegou basicamente que: a) a pretendida alteração de posição da TAB é inaceitável, visto que a autuada se dedica à produção animal (avicultura) e não Êt produção de fertilizantes; b) em "Parecer Técnico" fornecido pelo Depar- tamento de Zootécnia da Universidade Federal de Santa Maria (documento 01/f 13. 30), tal centro afirma que "o produto em t44.4e'ç 3 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 referência não se enquadra na categoria fertilizante, pois seu conteúdo em Flúor na forma de fluoreto é inferior a 0,2%, caracterizando-o como um produto "Feed Grade" - grau animal". Completa tal Parecer que, segundo consenso interna- cional endossado pela DIFISA (Min. Agricultura) e ANFAR (As- sociação Nac. dos Fabricantes de Ração), o conteúdo máximo de flúor nas fontes inorgânicas de fósforo é de 1% do respe- tivo fósforo e que, na análise em referência, o teor de fós- foro foi detectado como 20,96% de P(48,0% de P205). Conclui informando que a presença de flúor inferior a 0,2% caracte- riza o produto como grau-alimentar animal; c) O que diferencia o fosfato para uso animal do de uso agrícola é o teor de flúor. Se menor que 0,2% é para uso animal, enquadrado na posição 28.40.18.02 da TAB e se igual ou superior a 0,2% é classificado no Capitulo 31 da TAB, como fertilizante; d) todos os laudos e pareceres que acompanham a impugnação apresentada indicam flúor menor que 0,2%, in- clusive o laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração; e) de acordo com a TAB, o capitulo 31 é o re- lativo aos fertilizantes e o enquadramento usado pela impor- tadora foi a posição 28.40.18.02, fosfato bicálcico com me- nos de 0,2% de flúor; f) a impugnante tem um passado de contribuin- te da Receita Federal, de conduta proba e diligente; g) finalizou requerendo a anulação do Auto de Infração com consequente cancelamento da exigência fiscal. Acompanharam a impugnação apresentada: - Documento 01: Parecer Técnico do Centro de Ciências Rurais do Departamento de Zootécnia da Universidade Federal de Santa Maria (fls. 30); - Documentos 02 a 05: folhas do "Manual de Classificação de Mercadorias" referentes ao produto sob li- tígio (fls. 31/35); - Documento 06: Laudo n. 0140 - LABANA (fls. 36); - Documento 07: Parecer Técnico elaborado por equipe técnica da própria autuada (fls. 37/41); - Documento 08: Laudo de Análise emitido pelo laboratório da FATEC S.A., em São Paulo (fls. 42). As fls. 44/45 a fiscal autuante opina pela manutenção da aço fiscal, argumentando que, embora entenda 4 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 que teores maiores que 0,2% de flúor podem ser nocivos à saúde, o simples fato do produto possuir menos que 0,2% de flúor não impede que seja considerado fertilizante. As fls. 47, a repartição aduaneira comunicou à autuada o deferimento do pedido de realização de novo exa- me laboratorial do produto importado, intimando a autuada a indicar o laboratório de sua escolha. Foi assim encaminhada ao Laboratório FATEC S/A, em São Paulo, amostra do produto para realização do exame, solicitando-se que fossem respondidos os seguintes quesitos: - o produto em questão pode ser fosfato de cálcio? - caso positivo, em que posição se classifi- caria - ortefosfato monocálcico, ortofosfato bicálcico ou oretofosfato tricálcico? - o produto pode ser utilizado como fertili- zante? - caso positivo, em que posição se classifi- caria: fosfato, bicálcico, ouperfosfato com teor de P205 igual ou inferior a 22%, superfosfato com teor de P205 entre 22% a 45%, superfosfato com teor de P205 de mais de 45%? - caso não se enquadre nas situações acima, qual o nome do produto e sua possível finalidade? Em resposta, citado laboratório informou que: "Baseados nos resultados laboratoriais, iden- tificamos o produto como sendo uma mistura de Ortofosfato Bicálcico e Ortofosfato Monocálcico, em proporções desconhe- cidas. O teor de flúor em 0,13%, em relação ao fósforo de 19,62%, o caracteriza como um produto "Feed Grade", ou seja, próprio para alimentação animal, baseando-se no fato de que o teor máximo aceitável em flúor nas fontes de fósforo é de 1% do respectivo fósforo. Desde que o material contenha fósforo em sua composição, nada impede que seja usado como fertilizante, solúvel ou não no solo. No entanto, o produto em questão, cremos não se/ destinado à fertilização de solos devido a, seu baixo teor de flúor, o que, para tanto, foi submetido a um processo de desfluorização. A desfluorização onera o pro- cesso de produçao, logo os fertilizantes não são submetidos a este processo, até porque, o flúor contido no fertilizan- te, normalmente, até dez vezes mais que o contido no "Feed Grade", não altera sua eficiência". 4~4t 5 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 Comparando o Laudo de Análise do LABANA/San- tos com o Laudo de Análise do laboratório FATEC e verifican- do a divergência entre ambos, a Seção de Tributação da IRF - Paranaguá prepos, em 02/04/89, a realização de nova análise do produto importado (fls. 67);em 22/08/90 foi feito o Pedi- do de Análise n. 90 000/90 pela Divisão de Controle Aduanei- ro da 7a. RF ao LABANA/RJ;tal análise foi realizada pelo LA- BANA/Rio de Janeiro, originando o Laudo n. 90000/91, datado de 09/07-91, pelo qual o produto em questão "trata-se de um fertilizante, superfosfato de cálcio com mais de 45% de pen- tóxido de fósforo (P205), sendo que o principal componente do superfosfato de cálcio é o ortofosfato monocálcio monohi- dratado". (f is. 74/75). Novamente ouvida, a autora do feito, conside- rando o Laudo emitido pelo LABANA/RJ, opinou pela manutenção do crédito tributário original, em 15/07/91 (fls. 76). As fls. 77/84 dos autos foi juntada cópia da Informação COSIT (DINOM) n. 115, de 18/06/93, prestada em litígio semelhante, pela qual o produto ali tratado foi classificado no código 3103.06.00 da TAB. Através da Decisão n. 50/93 (fls. 85/87), da- tada de 02J08/93 a ação fiscal foi julgada procedente, com base nos fundamentos da Informação COSIT (DINOM) supracita- da. Intimada em 16/08/93, a autuada tempestiva- mente recorreu da decisão singular a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões que apre- sentou na fase impugnatória, especialmente em que: 1) a pretendida alteração da posição TAB é inaceitável, visto que a empresa autuada se dedica a produ- ção animal (avicultura) e, de maneira alguma, à produção de fertilizante; 2) citou novamente o Parecer Técnico forneci- do pelo Departamento de Zootécnia da Universidade Federal de Santa Maria-Centro de Ciência Rurais; 3) insistiu que o que diferencia o fosfato para uso animal do de uso agrícola é o teor de flúor; se me- nor que 0,2% é para uso animal e enquadrado na posição 28.40.18.02 da TAB e se igual ou superior a 0,2% é classifi- cado no Capitulo 31 da TAB, como fertilizante. 4) Invocou mais uma vez o Manual de Classifi- cação de Mercadorias (Edições Aduaneiras, 3a edição, julho de 1986) na matéria referente à classificação dos "fosfa- tos"; ew.4.eewle. 6 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 5) Socorreu-se do Parecer Técnico elaborado pela equipe Técnica da empresa autuada, às fls. 37/41; 6) Salientou que acredita ter havido erro de interpretação do Laudo de Análise do LABANA/Santos em rela- ção ao teor de fluoreto encontrado; 7) insistiu no resultado da análise do produ- to realizada pelo Laboratório da FATEC S/A; 8) argumentou que todos os laudos e pareceres constantes dol., autos indicam flúor menor que 0,2%, inclusive o laudo que deu origem ao Auto de Infração; 9) alegou que, de acordo com a TAB, o capítu- lo 31 é o relativo aos fertilizantes e que o enquadramento que a empresa fez foi na posição 28.40.18.02, fosfato bicál- cico com menos de 0,2 de flúor; 10) lembrou que a empresa autuada tem um pas- sado de contribuinte da Receita Federal, de conduta probra e diligente; 11) finalizou requerendo o acolhimento da pre- sente contestaão e a anulação do Auto de Infração em ques- tão, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. E o relatório. te.‘e e.W./ew.:92.277.3 ! • •• Rec.: 115.987 • Ac.: 302-32.899 VOTO Discordo do entendimento da I.Conselheira Relatora, Dr. El izabeth Emi 1 io Moraes .Chieregatto, estampado no R. Voto que proferiu nos autos deste processo, apenas em relação à cobrança de Juros de Mora', lançados no Auto de Infração de fls. Em meu entender, tal encargo só se torna devido quando o Contribuinte passa à condição de inadimplente, a partir do vencimento do prazo estabelecido para pagamento do crédito tri- butário definitivamente constituído, ou seja, após o trânsito em - julgado. da ' dec i são final administrativa que reconhecer dev ido o ,crédito, quando instaurado o I it Antes disso, não se pode dizer, que o sujeito passivo tenha; incidido em "mora". . ! Desta forma e ratificando o entendimento que venho manifestando em d 1 versos outros julgados da espécie nesta C. Câma- ra, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, a fim de que sejam excluídos os juros de mora da exigência em questão. Sala das Sessges, 0. de dezembro de 1994. '/ '/r • • 4 ám 4$0"isr • PAULO ROBER'0 '4CO ANTUNES/, Relator e- i gnado • • • • • • . . / • • • • . . • F • :18 Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 VOTO VENCIDO 7 EM 'PARTE O recurso em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: a correta classificação da mercadoria im- portada pela empresa Frango-Sul S/A - Agro Avícola Indus- trial. Alega a importadora que, conforme especificou no campo 11 do Anexo II da Declaração de Importação n. 000427, de 26/03/87, trata-se de Ortofosfato Bic&lcico com mínimo de 21% de fósforo, mínimo de 15% de cálcio e máximo de 0,21% de flúor. Contesta a fiscalização aduaneira que o pro- duto é um euperfosfato de cálcio concentrado, com teor de P205 de 48,0, um Fertilizante Químico Fosfatado. Vários exames foram realizados, para a per- feita identificação do produto. Todos eles indicaram, para o produto, um teor de fluoreto inferior a 0,2%. A recorrente insiste em que o que diferencia o fosfato para uso animal do de uso agrícola é o teor de flúor: se inferior a 0,2% é para uso animal, enquadrando-se na posição 28.40.18.02 da TAB; se igual ou superior a 0,2% é classificado no capítulo 31 da TAB, como fertilizante. Contudo, não é o aspecto do "Teor de fluor" a essência do litígio de que se trata, e sim, o próprio produ- to. No caso, "teor de flúor" é irrelevante. Segundo o resultado do exame realizado pela FATEC e de &cordo com o Parecer Técnico emitido pela própria equipe da recorrente, o produto em questão "é uma mistura de fosfato bicálcico e monocálcico, na proporção de 2/3 de fos- fato monocálcico para 1/3 de fosfato bicálcico". Sendo mistura (grifei), o produto não pode ser classificado no Capítulo 28, uma vez que, de acordo com a Nota 1 "a - do respectivo capitulo, ali só se classificam os elementos químicos isolados ou os compostos de composição química definida, apresentados isoladamente, mesmo apresen- tando impurezas. O próprio LABANA/Santos esclarece, às fls. 65, que o crtofosfato bicálcico é utilizado em formulações veterináriae e, quando puro, em formulações farmacêuticas mas, raalll_ma (grifo meu) que o produto analisado não se trata de ortofosfato bicálcico e sim de Superfosfato de Cál- cio Concentrado com teor de P205 de 47,8%. e•Ge..4 rd£ Rec.: 115.987 Ac.: 302-32.899 O LABANA/RJ, por sua vez (fls. 74) elucida que o principal componente do superfosfato de cálcio é o or- tofosfato monoAlcico monohidratado. De acordo com as Notas Explicativas (NESH) do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Merca- dorias, Capitulo 31.03, classificam-se nesta posição os pro- dutos ali descritos, mesmo que, manifestamente, não se des- tinem a ser utilizados como adubos e fertilizantes. Cumpre, ressaltar que a mercadoria se classi- fica por suas características intrínsecas e não por sua fi- nalidade ou pela qualidade do importador. Verifica-se, portanto, que os superfosfatos, sejam eles simples, duplos ou triplos (fosfatos solúveis), estão sempre classificados nas posições 3103 ou 3105, depen- dendo da forma de acondicionamento ou da forma de apresenta- ção, enquanto que o fosfato bicálcico (ortofosfato bicálci- co) só se clEkssifica nestas posições se contiver, no estado seco, 0,2% ou mais de flúor. O Superfosfato de Cálcio e o Ortofosfato Bi- cálcio° são produtos distintos, com classificações distin- tas. E o teor de fósforo, no caso, o aspecto essencial para distinguir os dois produtos. No caso, o teor de fósforo encontrado P205 - é superior a 45%, caracterizando o produto como um superfoe- fato. Em consequência, a correta classificação da mercadoria importada é o código 3103.06.00 da TAB, com base na RGI la. textos das Notas 3 "c" do Capitulo 28 e 2.A).3) do Capitulo 31, e da posição 31.03) combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/NCCA (TIPI/TAB), nas Notas Explicativas da NCCA das posições 28.40 e 31.03 e nos Laudos dos Laboratórios de Análises da IRF - Posto do Rio de Janeiro - RJ e da DRF - Santos - SP. Face ao exposto, conheço o recurso por tem- pestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral, man- tendo o crédito tributário original. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. 4.Ae,f4Vdwiji0G" ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora • • Processo n°: 10907.000152/8840 Recurso n°: 115.987 RP/ 302 -0-605 Acórdão n°: 302.32.899 Interessado: FRANGOSUL S/A - AGRO AViCOLA INDUSTRIAL A Fazenda Nacional, por seu representante subfumado, não se conformando com a R decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasilia-DF, 06 de Novembro de 1995 - Clardia 142) cçusmdo PrceuradQia da Fazenda Nacional 1 Processo ai': 10907.000152/8S40 Recurso n*: 115.9t37 átórdilo ris: 302-031.899 Interessado: FRANGOSUL SIA- AGRO AVtCOLA INDUSTRIAL Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada para exlcuir do crédito os juros de mora. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa Mio aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4, As &cisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70,235/72, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária 5. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a eristência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data No caso do Imposto de Importação o vencimento se dano ato de registro da DL 6, Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimes,t o originário.Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.1 61, do CT1+1, 7, Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 8. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasília-DF, 06 de Novembro de 1995 Ciáusita Re n Gusmão Procuradora da alnda Nacional mod_egré.

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4829259 #
Numero do processo: 10980.007836/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO - Denúncia de inidoneidade das notas fiscais de aquisição, em face da alegada inexistência de fato das firmas emitentes. Excluídas da exigência as firmas de existência comprovada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06591
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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IN „„...._...,„ . )1- . 7.,-100 0. D....0..... . '.” _. . 1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 c .1),,•• • •,_. - - l- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - Rubri , _4. NZ~ Processo no 10980.007836/88-07 Sessão de g 25 de março de 1.994 ACORDNO No 202-06.591 Recurso no:: 92.586 Recorrente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. Recorrida 2 DRF EM CURITIBA - PR IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO - Dent'Ancia de inidoneidade das notas fiscais de aqti.isi0o, Cfn face da alegada inexistencia de fato das firmas emitentes. Excluídas da exigOncia as firmas de existOncia comprovada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANA EQUIPAMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para: I - por maioria de votos, exclir da exigência fiscal as import2ncias relativas às notas fiscais emitidas pela Cater Peças Automotivas Ltda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borgesg II - por unanimidade de votos, excluir da exigência as importâncias concernentes ás notas fiscais emitidas pela firma Comércio e importação de Rolamentos Durão Ltda.; e III - pelo voto de qualidade, excluir da exigência as quantias referentes às notas fiscais de emissão das firmas Gamecok, Comércio de Peças e Componentes Ltda. e Solmaq, Sociedade. de Máquinas, Peças e Acessórios Ltda. Vencidos os Conselheiors Elio Rothe, Antonio Carlos Bu•no Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Esteve pressente o Patrono da recorrente o Dr. Bento A. Filho. Ausente o Conselheiro JOSE -ffiTONIO AROCHA DA CUNHA. ' Sala das SessUjes, em 2 de março de 1994. . 1 digr .11,' HELV: O ::.::)., vLDOBAr:;:1.1.0S - Presidente , b -d1 1 • j _ / OSVALDO TANCRFDO DE omnu p , - Relator ,"7-- 20rdk ADRIAM LUEIROZ DE :ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v :1: st A EM SESS40 DE 29 AR R 19 94 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro jOSE CABRAL GAROFANO. . fc: :I. bs . 1. . . - ,Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA 10Çii-It.,'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘i0 Processo no 10980.007836/88-07 Recurso no:: 92.586 Acórdão no:: 202-06.591 Recorrentee PARANA EQUIPAMENTOS S.A. RELATORIO • Diz o auto de infraçao de fls. 01 que, em fiscalização junto à firma acima nomeada e COMO resultante de diligências várias, termos de d•ciaraçffes e investigaçffes e pesquisas outras de que nos dão conta os autos (em três avantajados volumes), foi constatado que a mesma •entregou a consumo produtos de procedência estrangeira introduzidos irregular e/ou clandestinamente no Pais. Esclarece o auto, em seguida, que parte das mercadorias acima mencionadas se acham discriminadas em notas I fiscais falsas emitidas por "Cater Peças Automotivas Ltda.", "Flaparts Com. Imp. e Exp. Ltda. "Gamecock Comércio de Peças e Componentes Ltda." e "Solmaq Soc. de Máquinas Peças e Acessórios Ltda. empresas inexistentes de fato, as quais, muito embora 1 tenham existência jurldica, geralmente inscritas nos órgãos . competentes, jamais estiveram estabelecidas nos locais indicados nos seus documentos fiscais como sendo os de suas sedes, 'como se comprova através de relatórios e trabalhos fiscais realizados no intuito de localizá-las" (cópias anexas). Diz mais que os remanescentes dos já aludidos produtos foram recebidos da empresa "Comércio e Importaçao de Rolamentos Durão Ltda." que, por sua vez,tentou dar caráter de legalidade às mercadorias com falsas notas fiscais estampadas com o nome de "Kamedy Com. Imp. e Export. de Prod. .1 ri Ltda." e "Flaparts Com. Imp. e Exp. Ltda.", empresas estas inexistentes de fato, ainda conforme relatórios fiscais de cópias anexas. Tal apontada irregularidade caracteriza a infração descrita no art. 365, inciso 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados•RIPI, aprovado pelo Decreto np 87.901/S2 (RIPI/02), ficando a fiscalizada sujeita à penalidade descrita no caput desse artigo, calculada de acordo com o valor dos produtos constantes das notas fiscais de salda, emitida pela fiscalizada. Seguem-se, instruindo o feito, os seguintes e principais documentos (originais ou por cópias reprográficas)n / rIZ.:::.=Llt(.:. 7r2rT iff.ii.:.r%7 ri n7r-"'mn1 destinatária a fiscalizadag relação especial de notas • fiscais de 'saída, da fiscalizada para terceiros, referentemente ., mercadorias adquiridas, COM correspondentes valores e o valor , , . ,...t... MINISTÉRIO DA FAZENDA --4:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,-.:.:.. total, que Processo ng:: 10980.007836/88-07 AcórdWo no N 202-06.591 serviu de base de cálculo para a multa propostag e relatórios dos trabalhos fiscais para apuraçâo da regular exist@ncia das firmas em questâo, com exce0o da Comércio e Importaço de Rolamentos Durâo L. Ho que diz respeito aos relatórios dos trabalhos, leio as conclus3es a que os seus autores chegaraM, em cada casoN fls. 1038 - Cater Peças Automotivas Ltda.g fls. 1053 - Flapartsg fls. 1070 - Gamecoc•g fls. 1095 - Solmagg e fls. 1155 - Kamedy. Impugnapb tempestiva da autuada, em longo arrazoado, que resumimos. 1 Depois de falar sobre sua regular existOncia ao longo dos anos e atividades- de comércio varejista de máquinas, tratores e equipamentos, diz que„ na qualidade de representante e revendedora da Caterpillar Brasil S.A., também adquire 1mercadorias de terceiros (peças de reposíçâo), quando inexistentes no estoque de distribuipb de sua representada. Discorre sobre os cuidados que adota na aquisiçâo dessas mercadorias, acompanhadas de documentaço aparentemente regular, etc. - Todas as empresas arroladas nos autos, à época das aquisiOes que procedia, tinham existOncia e atividade regulares, sendo que Comércio e Importaçâo de Rolamentos Durâo Ltda. Icontinuava em plena atividade no seu endereço (que identifica) â i época da lavratura do auto. Todas as mercadorias adquiridas das firmas arroladas, o foram com notas fiscais revestidas de todas as formalidades e foram registradas pela impugnante nos seus livros. Nunca teve conhecimento de que houvesse peças introduzidas clandestinamente no Pais, como denuncia o auto de infraçâo. Praticou um ato jurídico perfeito, no exercicio pleno de sua atividade mercantil, adquiriu mercadorias no mercado interno, de contribuintes com seus atos constitutivos devidamente arquivados, etc. oSe ignorava eventual vício ou se '113:- houve pressupostos de irregularidades que lhe impedisse a aquisiçâo dessas peças, ela os adquiriu de boa-fé e em situaçâb II perfeitamente regular de compra e venda. . Por essas principais razGes, pede a improcedOncia do feito. , 3 - -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA , \,-', - • • Ãí''Vt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'.•':'¡-=, Processo noe :1 no 202-06.591 . Anexa documentação que entende corroborar sua defesa. Segue-se informação fiscal confirmando a denúncia e declarando que o ponto essencial da questão ê que a empresa entregou a consumo produtos estrangeiros cuja introdução no Pais se deu de forma irregular. I 1 Diz que o illcito tributário se apresentou, em .entido estrito, como conduta contrária a normas de direito tributário e tem como efeito a aplicação de uma sanção meramente fiscal. Invoca a regra da responsabilidade objetiva por , infraç3es á legislação tributaria, inscrita no art. 136 do CTN, que é transcrito. Assim, nenhum valor tem a defesa da autuada com apoio na boa-fé. ! Então, se presente a mercadoria em questão, . apreende-se e aplica-se a pena de perdimentog se constatado o seu consumo, exige-se multa igual ao valor comercial da mesma.' Sequem-se ementas de decisffes nesse sentido, judiciárias e deste Conselho. Conclui a informação pela manutenção integral do feito. I i A decisão recorrida, invocando os elementos ! constantes dos autos e na mesma linha de entendimento da informação fiscal, resumidamente relatada, indefere a impugnação e mantém a exiOncia. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razffes que sintetizamos. . Preliminarmente, alega que inexiste qualquer prova de que a recorrente soubesse ou sequer suspeitasse da apontada procedOncia irregular das mercadorias adquiridas, tampouco que as houvesse adquirido em condiçffes diferentes das praticadas no \ merc,ytdo. _..: q ue t Nesse passo assevera que o Ónus da prova, ainda se ratasse de caso extremo de contrabando, cabe a 'Fiscalização, conforme notório entendimento, consolidado em Súmula do extinto TFR, aplicável â hipótese em .questão (é transcrita a Súmula n2 1•3, nesse sentido). ,, 4 ., • - . • . , -;:-AU--t MINISTÉRIO DA FAZENDA . ft:;;4,0l •- .401- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10980.007836/88-07 Acórdão r12: 202-06.591 Diz também que a decisão recorrida contrariou a jurisprudOncia deste Conselho, tanto da Primeira, quanto da Segunda Cãmara, que não admite a transmissão eM cadeia interminável de respow. abilidade pela procedencia legal das mercadorias estrangeiras, para atingir a quantos intervenham nas sucessivas operaOes de compra e venda no mercado interflO !, ,A ra0 ser que fique comprovada a existOncia de conluio entre comprador e vendedor. Seguem-se as ementas dos acórdãos invocados nesse sentido. , As mercadorias que adquiriu - continua -, todas no merO ado ints...!rno, e de revendedor, vieram todas acompanhadas de nota fiscal emitida por firma de comprovada existOncia legal. Por isso que não pode arcar com o Õnus dos fatos supostamente irregulares, que desconhecia. Não lhe exige a lei que cobre do vendedor a documentação comprebatória da procedOncia das mercadorias compradas, nem estão ao seu alcance meios para 1investigar tais fatos. E não se concebe que possíveis irregularidades praticadas por empresas que a tenham antecedido na cadeia de transaçffes possam servir de base para sua apenação. • invocando a legislação e a jurisprudOncia que trwlscreve, conclui estar evidente que a obrigatoriedade de , comprovação de importação regular de produto é finus do importador. Nesse sentido, invoca e transcreve voto da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, proferido no Acórdão n2 201-63.909, que transcreve. 1 Diz que se a legislação tributária pretendesse reclamar do comprador no mercado interno diligOncia maior, deveria ter estabelecido o mecanismo próprio, principalmente em se tratando de aquisiçes acorridas regularmente, sob preços compatíveis e com documentação adequada. Contesta com veemOncia a alegação fiscal, repetida na decisão recorrida, no sentido de que as empresas vendedoras das mercadorias â recorrente não existiriam de fato e./ou de direito e que, portanto, as notas fiscais emitidas pelas mesmas seriam inidõneas. , E passa a enunciar, caso a caso, o que dâ como reconhecimento da prova da existOncia das firmas 'vendedoras, conforme as decisCies deste Conselhog em outros recursos da mesma - recorrente, versando exatamente sobre a mesma matériag conforme e:: ri. para melhor esclarecimento do Colegiado, cuias , decisff•s se acham transcritas na Integra no memorial anexado pela recorrente. : 5 • .. . -0 1- -,..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .-...-94 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4"4:1C1-5 Processo no:: 10980.007836/88-07 Acórdao no:: 202-06.591 , , , , Mas decisffes em causa 5.'c';'s..0 expressamente reconhecidas por Esta e pela Primeira Câmara a existOncia de direito e de fato das empresas vendedoras, salvo no que diz respeito â Flaparts, Comércio, ImportaçWo e Exportaço Ltda., na qual houve divergOncia nas referidas Câmaras, quanto ao citado reconhecimento. E o relatório. . • ,, \ i (:.:, , - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA --,x.:,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWt: Processo no: 1090O-007036/88-07 Acórd'So ng: 202-06.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Efetivamente, conforme julgados a seguir identificados, pronunciou-se este Conselho, pelas suas Primeira e Segunda Cãmaras, pelo reconhecimento da existência, de fato e de I direito, das firmas vendedoras, a saber:: a) Cater Peças Automotivas Ltda. (Acórdãos n2s 201-66.576 e 202-04.136/04.235) 1 b) Gamecock, Comércio de Peças e Componentes Ltda. (Acórdãos n2s 201-66.576 e 202-04.135) e c) Solmaq, Sociedade de Máquinas, Peças e I ,Acessórios L. (Acórdãos 202-04.135 e 201-66.576). Concluem os P~Aãos em questão, com apoio unánime da Cãmara, pela existência das referidas firmas ou, pelo menos, i pela nãci-compr~ção da inexistência das mesmas. , Ho que diz respeito â firma Comércio e Importação de Rolamentos Durão Ltda., o próprio autuante atesta a sua eistência e situação regular, mas alega, sem comprovação cabal, que dita firma teria adquirido os produtos vendidos à recorrente, de firmas de existência falsa ou irregular, o que caracteriza a hipótese de apenação em cadeia sucessiva, que já se demonstrou repelida por este Conselho. , Finalmente, quanto à empresa Flaparts, sou pela divergência antes referida, no sentido de dar como válidas as concluses do relatório do trabalho fiscal, pela inexistência de fat.o da firma em questão. Assim sendo, e tendo em vista que a acusação de emissão de notas fiscais ti. si e a consegKente imputação à recorrente, da infração do art. 365, II, do RIPI/82, se prende á alegada inexistência das firmas vendedoras e . emitentes das referidas notas fiscais, voto pelo provimento parcial do recurso para manter a decisão recorrida tão-somente no que diz respeito às aquisiOes feitas á firma Flaparts Com. Imp. e Exp. Ltda., excluindo da exigência as demais aquisiçffes referentes às outras firmas denunciadas. das Sessffes, em 25 de março de 1994. Ir SC -O P I / - OSVALDO TANCREDO DE OL 7

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4828563 #
Numero do processo: 10945.001860/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança migável de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Não cabe impunação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05273
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:37Z; created: 2010-01-29T23:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:37Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:37Z | Conteúdo => ... .2.°1' 7'1"% È )0,,,,;... 1 C, t ). O. ti. MINISTÉRIO DA ECONOMIA : 0, FAZENDA E PLANEJAMENTO j " 0-1, 19_9.3.... 4,'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - (2 Processo no 10.945-001.860/91-19 e P ,.,eice, f Sesso de n 22 de setembro de 1992 ACORDMO Np 202-05.273 Recurso no: 88.938 Recorrente:: COMERCIAL GUAVIRA DE VESTUÁRIOS LTDA. . Recorrida 2 DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigAvel de tributo declarado pelo Contribuinte na DCTF. Mo cabe impugnaçao ou recurso, com suspenso da exigéncia do crédito (art. 151, III, do CTN). NaO se conhece de petiçao encaminhada a este Colegiada sob a forma de recurso, por falta de objeto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUAVIRA DE VESTUARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab se conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Se ge., eu 22 de s .vffid3ro de 1992. -----_, A°1111k1" I HE:i.....) :I: O E:SC O V'''. : r.',11::: CE:1.1.0' : - • Prc.?1::.1 . c.:::n .t.c.: , ANTO - .1(..1...1 :;,111!g.-.3S )-:- E1, : : BE: :1: R O •- Fze :I. .:,, to r ...- 1 JOSE C ,IRLO::: '...E AL J:DA LEMOS - PrOCUrxMí(--Repre- , sentante da Fa- 'zenda Nacional , f...) :I: S T rn1 1:::11 ;:ii:::!3(3río DE: ri 3 N o v 1992 1 , : , a r t.:i. c :i. param„ :9, :i. n g a „ cl o present c.:, i ui g %:.l rn (-:-:, ri to„ os Con ii-c.:-:, A. h e :i. ros E:I... :I: C) O e.:3(:P: 1...1.3 I S DE Ivi (3R A :I: S „ R OS ALA/ C3 V :1: *ti... G ONZA (3 A (3 A Kl TOS (Suplente) jOSE CABRAL GAROFANO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. CF/mias/AC -jA 1 .2,5 ,,,al .'j-43k, -;~4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘klus • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.945-001.860/91-19 Recurso no: 88.938 AcórdWo n2: 202-05.273 Recorrente: COMERCIAL OUAVIRA DE VESTUARIOS LTDA. RELATORIO À Recorrida do exame das contas correntes de débito da Empresa em tela, apropriadas de acordo com os débitos por ela declarados, no documento fiscal instituído pela IN-SRF nQ 129, de 26.11.86, verificou ser a Empresa devedora, segundo a conta corrente, de débitos correspondentes ao PIS e FINSOCIAL. Em razao dissof emitiu o Aviso de Cobrança amigável e os DARFs correspondentes, acostados ás fls. 19/22 do presente administrativo. Â Empresa focalizada, â guisa de impugnaçao ao Aviso de Cobrança referido, apresentou a Petiçao de fls. 01/18, alegando, em sintesexqueg - é nula a exigOncia fiscal por falta da descrição da matéria tributável e de capitulaçao legal, o que implica em cerceamento de defesag - inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do PIS. A Autoridade Singular, pela Decisao de deixou de tomar conhecimento da Impugnaçao apresentada, por nXo haver litígio a ser apreciado, vez que o auto-lançamento na DCTF, dos valores devidos a título de contribuiçao ao . PIS e ao FINSOCIAL, constituem confissao de divida, nos termos do at~ 59 do Decreto-Lei no 2.124/84, e determinou à DIVARR/FIU para intimar a Contribuinte a efetuar o pagamento da importãncia devida, conforme o estabelecido no referido dispositivo legal. ,,,, A título de recurso, a Empresa vem a este Conselho com á Petição de fls. 40/58, onde aos argumentos já apresentados em sua pretensa Impugnaçao de fls. 01/18, acresce a alegaçao de ciue a autoridade monocrática foi totalmente omissa f consideraOes jurídicas por ela apresentadas, além de nao ta, sido intimada da manifestaçao do Fiscal Notificante, daí 4* também nula a decisao recorrida. / E o relatório. ,4 ... - - .2A ,005 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘41NO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.945-001.860/91-19 Acórdao non 202-05.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica do relatado, a Empresa em referOncia insurgiu-se contra os Avisos de Cobrança amigável que r~~A-(fis. 19). Esses avisos, como é notório, são expedidos pelos ~os arrecadadores do DpRE/MEFP objetivando obter amigavelmente o recebimento dos débitos já vencidos e declarados pelos contribuintes no documento fiscal denominado DCTF, instituído pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n2 129, de 19.11.86. Destarte os valores nesses avisos de cobrança amigável sao 05 constahtes da DCTF, declarados pelos contribuintes, e relativos a impostos ou contribui0es Sociais a que estão obrigados a recolher independentemente de lançamento por parte da autoridade lançadora fiscal (art. 150 do CTN). Os prazos de vencimento para recolhimento desses impostos e ou contribui0es sãb os fixados na legislação tributária. A Empresa em tela ao se insurgir contra o recolhimento desses impostos e contribuiçffes sociais usou de expediente temerário e de sentido puramente procrastinatório na exação de suas obrigaçffes fiscais, sem qualquer base legal. Se a repartição fiscal, à vista desse procedimento sustou o andamento da cobrança desses débitos é de se lastimar. Tratando-se de imposto e de contribui0es sociais em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, não se aplica a esseS casos o disposto no Decreto np 70.235, de 06.03.72 (Processo Administrativo Fiscal), pois este visa a determinação e exigOncia dos créditos tributários da União pelo lançamento de ofício. Os recursos nele previstos são destinados exclusivamente aos procedimentos administrativos de determinação do débito fiscal. Daí que qualquer petição, pelo sujeito passivo, no sentido de se rebelar contra o pagamento dos débitos por ele * mesmb reconluNd.dos, e declarados em atendimento a 1.egis1aç4o fiscal pertinente nâb tem base legal, a ele não se aplicando disposto no art. 145, I, do CTN, nem o item 4 da Portaria n2 AOr„ de 31.01.86, do Sr. Ministro da Fazenda. Ilr'. /, , ,., .2 cri .11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘446-0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Joe' r. o c: (,:.? Is Is o n :1.0..9'45-001 860/91.... 19 . Acórdo no 202-05., 273 I"' o si. sc.:, Is In .1: o r a te:, r . :riamos c: ri i cic l 0 fno tc C. on ti flt.LO rn rn ,ytt. :i. a :I: cl e s c: u. p in n t o cl 1.1 "¡Nb c: a „ com o fri p : I. x e n d e se Se cl r:: c: u. o qt.te 11 e: n h Á. c: ã'o te f „ par:A i:;us per] cl r ex :i. g r::,n c: :i. .f :i. Kl s .1a s cor] cl ç;: ?ie.:, „ o 'torno c: onhe c: :i. n t' cl Pez, t cl e .1 3. ., 01 /18 „ o r: falta cl e et o par cI rn :i. : 1 a c: c:frn o r e:, c: r s o „ s n cl o cl e encarri:i. n h r— s e e p re..en te p ro c: e: , s o A r e ri r cl e o :i. g e:, f é't 'f: n ca. b :r +,) :i. s „ 22 de se -1 e:, mbr o d e :I. A•• ..it-g".."-É R I BE I RO

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