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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7337335 #
Numero do processo: 10805.720255/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NULIDADE. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito. REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte. FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO. Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito do Fisco. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem motivação no Auto de Infração. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NULIDADE É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito. REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte. FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO. Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito do Fisco. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem motivação no Auto de Infração. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário.
Numero da decisão: 3302-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Reembolso  de  despesas  devido  a  alegado  compartilhamento  de  propaganda  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  mormente  quando  nenhuma  correspondência  fundada  em  bases  econômicas  fica  comprovadamente  estabelecida  entre  as  efetivas  despesas  de  propaganda,  os  supostos  reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema  de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.  FALTA DE PROVAS  ­ A  impugnação deve estar acompanhada de provas,  de  forma  a  comprovar  aquilo  que  se  alega,  em  obediência  ao  artigo  16  do  Decreto 70.235/72.  AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.  Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  deverá  ser  efetuado  lançamento  complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de  emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito  do Fisco.  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  Cumpre  exonerar  o  contribuinte  em  relação  à  valores  lançados  sem  motivação no Auto de Infração.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 55 /2 01 4- 94 Fl. 27996DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 27.997         2 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não  integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento  de ofício, conquanto se  saiba  respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no  fato da  penalidade  pecuniária  lançada  ser  débito  decorrente  de  tributo  ou  contribuição e parte integrante do crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte,  traçando  ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito.  REEMBOLSO DE DESPESAS.  Reembolso  de  despesas  devido  a  alegado  compartilhamento  de  propaganda  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  mormente  quando  nenhuma  correspondência  fundada  em  bases  econômicas  fica  comprovadamente  estabelecida  entre  as  efetivas  despesas  de  propaganda,  os  supostos  reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema  de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.  FALTA DE PROVAS  ­ A  impugnação deve estar acompanhada de provas,  de  forma  a  comprovar  aquilo  que  se  alega,  em  obediência  ao  artigo  16  do  Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.  Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  deverá  ser  efetuado  lançamento  complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de  emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito  do Fisco.  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  Cumpre  exonerar  o  contribuinte  em  relação  à  valores  lançados  sem  motivação no Auto de Infração.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não  integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento  de ofício, conquanto se  saiba  respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no  fato da  penalidade  pecuniária  lançada  ser  débito  decorrente  de  tributo  ou  contribuição e parte integrante do crédito tributário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 27997DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 27.998         3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  28/01/2014,  formalizando a exigência de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 14.465.379,26.  Através de consultas junto aos sistemas informatizados da (RFB), verificou­ se  que  o  contribuinte  está  obrigado  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) ­ com base no Lucro Real  ­ para o Exercício de 2010 ­ Ano­calendário de 2009 ­ nos  termos do Art.  14,  I,  da Lei n° 9.718/98,  inciso  com  redação dada pela Lei n° 10.637/2002,  com apuração anual (Art. 1° combinado com Art. 2° da Lei n° 9.430/96), é o que também se  observada da Ficha 01 ­ Dados Iniciais ­ da declaração de rendimentos (DIPJ).  No  transcurso  da  ação  fiscal  foi  constatada  a  existência  de  receitas  operacionais  escrituradas,  que  não  foram  informadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  declaração  acessória  obrigatória  para  o  contribuinte  na  apuração do (PIS) e (COFINS).  A empresa fiscalizada se sujeita à apuração do Imposto de Renda na Pessoa  Jurídica (IRPJ) – Lucro Real  ­, portanto,  em atenção aos comandos  leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003, para efeitos de (PIS) e da (COFINS) está sujeito ao regime não cumulativo para  as citadas contribuições sociais (Art. 8º e Art. 10, respectivamente).    Conta – 3.1.1.2.02.02 – PROPAGANDA E MERCHANDISING.  As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza  patrimonial:  Fl. 27998DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 27.999         4 Ø Ativo  (aumento  de  direitos:  1130401001  ­  PUBLICIDADE  COOP/CUSTO  COOP  COM/HABILITACAO;  e  1130402098  ­  OUTRAS CONTAS A RECEBER);  Ø Passivo  (diminuição  de  obrigações):  2110101001  ­  FORNECEDOR  POR  N.F./DUPLICATA;  e  2140601002  ­  OBRIGACOES  POR  SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).  A  fiscalização  não  verificou  vinculação  das  bonificações  de  fornecedores  à  operações  efetuadas  pelo  contribuinte,  desta  forma  houve  influência  na  receita  para  fins  das  contrições (PIS) e (COFINS).  Neste  diapasão  ocorreu,  na  data  de  31/12/2009,  o  lançamento  contábil  no  valor de R$ 72.661.043,65 (setenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quarenta e  três reais e sessenta e cinco centavos). Envolvidas no lançamento contábeis as seguintes contas  contábeis:  Ø Crédito da conta 213105001001 ­ Lucros ou Prejuízos Acumulados  Ø Débito da conta 3112020207 ­ Verba de Propaganda Cooperada.  (Documentos  ­  Diversos  ­  CONTA  2310501001  LUCROS  PREJUIZ  CONTRAPARTIDA  31120207  VERBA  DE  PROPAGAM  (Documentos  ­  Diversos  ­  LANÇAMENTO  DIÁRIO  CONTA  2310501001 LUCROSACUM)  Segundo  a  fiscalização,  as  seguintes  contas  de  resultado  registram  contrapartidas  das mutações  patrimoniais  e podem  ser  subdivididas  em  contas  de  receita,  de  custos e de despesas  Ø   Ao analisar as contas creditas, a fiscalização observou que houve diminuição  das  despesas  (nível  acima  no  plano  contas  ­  3.1.1.2.02.02  ­  PROPAGANDA  E  MERCHANDISING).  As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza  patrimonial:  Ø Ativo  (aumento  de  direitos:  113001001  ­  PUBLICIDADE  COOP/CUSTO  COOP  COM/HABILITACAO;  e  1130402098  ­  OUTRAS CONTAS A RECEBER);  Fl. 27999DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.000         5 Ø Passivo  (diminuição  de  obrigações):  2110101001  ­  FORNECEDOR  POR  N.F./DUPLICATA;  e  2140601002  ­  OBRIGACOES  POR  SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).  Portanto,  restou  comprovado  para  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  considerou os valores na composição da base de cálculo das contribuições (PIS) e (COFINS),  tais valores foram omitidos.  A  fiscalização  apurou  mensalmente  os  valores  omitidos,  dado  que  a  legislação aplicável às contribuições impõe a apuração e o recolhimento mensalmente.    Constatou­se assim a existência de omissão de receitas sujeitas à  incidência  de (PIS) e (COFINS) não­cumulativas padrão. Portanto, os valores omitidos são considerados  base de cálculo para efeitos de (PIS) e (COFINS) sendo reclamados através do presente Auto  de Infração.  A empresa VIA VAREJO S/A foi cientificada do presente auto de infração,  pessoalmente, em 30/01/2014 ( folhas 559 ).    Foi apresentada impugnação em 28/02/2014, de folhas 639 à 708.  Alegou­se, em síntese que:  ü Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  identificação  da  infração  cometida e de indicação do correto fundamento legal da autuação;  ü Impossibilidade de aplicação de presunção sem previsão legal;  ü Não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  recebidos  em  decorrência do  reembolso de despesas  realizadas no  interesse mútuo  da Impugnante e do Fornecedor;  ü Características essenciais da relação jurídica da Impugnante com seus  Fornecedores: interesse comum na realização de ações de marketing e  propaganda;  Fl. 28000DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.001         6 ü Valores  recebidos  como  reembolso  por  despesas  com  propaganda  e  contabilizadas em VPC;  ü O conceito de receita;  ü Erro  na  apuração  do  valor  exigido,  caso  acolhida  a  tese  da  Fiscalização de caracterização de "receita": obrigação de dedução de  créditos de insumos;  ü Erro  na  apuração  do  valor  exigido,  caso  acolhida  a  tese  da  Fiscalização de caracterização de "receita": aplicação da alíquota zero  de PIS e COFINS;  ü Da inconsistência do levantamento dos valores objeto do lançamento;  ü Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de  ofício.  ­ PEDIDO  Ante  o  acima  exposto,  pede  e  espera  a  ora  Impugnante  seja  conhecida  e  provida a presente Impugnação, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser  a exigência fiscal cancelada na sua totalidade a título de PIS e COFINS, multa de ofício, juros  e demais acréscimos, determinando­se o arquivamento do processo administrativo instaurado.  Em  despacho  de  fls.  12516/12517,  exarado  no  âmbito  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  determinou  o  então  relator  do  processo  encaminhá­lo  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santo André, no Estado deSão Paulo, para que:  a)  Seja confirmado se, na ocasião da realização dos lançamentos de PIS  e  COFINS  de  que  trata  os  autos,  teriam  sido  aproveitados/considerados os lançamentos contábeis a que se refere o  item 3 deste despacho;  b)  Se,  na  ocasião  da  realização  dos  lançamentos  de  PIS  e COFINS  de  que trata os autos, não houveram sido aproveitados/considerados, pela  Autoridade Fiscal, os lançamentos contábeis a que se refere o item 3  deste  despacho,  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  tais  valores  não  foram aproveitados/considerados;  c)  Se, no decorrer da diligência, for comprovado, pela Autoridade Fiscal  que os lançamentos contábeis a que se refere o item 3 deste despacho  deveriam ter sido aproveitados/considerados para fins de lançamento  de PIS e COFINS, elaborar demonstrativos que contenham os novos  valores apurados para as contribuições sociais, relativamente a 31/01  a 31/12/2009.  Em  16  de  março  de  2017,  através  do Acórdão  16­76.618,  a  9ª  Turma  da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de São Paulo  por  unanimidade  de  votos,  deu PARCIAL  PROVIMENTO à impugnação.  Fl. 28001DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.002         7   Entendeu a Turma que:  ü O direito de defesa  foi preservado, pois,  além das  razões  da Autoridade Tributária  da União  estarem  estampadas  nos  autos,  à  Contribuinte  foi  aberta  a  oportunidade de  opor­se  aos Lançamentos,  apresentando  suas  considerações,  como  de  fato  o  fez  na  peça  impugnatória, a ponto de crer  ter provado o seu alegado direito, não  merecendo  prosperar  o  posicionamento  da  Recorrente  em  favor  da  nulidade;  ü Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  identificadas  contrapartidas  de  lançamentos  contábeis,  havidos  no  grupo de despesas  de  propaganda  e merchandising,  que  impactaram  contas de natureza patrimonial. Isto, por si só, já seria suficiente para  embasar as autuações;  ü traz o entendimento da Solução de Consulta nº 194, de 23  de junho de 2008, declarando que:   Para  fins  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins não­cumulativos, integra a base de cálculo toda  e qualquer  receita auferida pela pessoa  jurídica,  ainda  que  referente  ao  reembolso  decorrente  do  rateio  de  custos e despesas pela contratante do serviço com seus  fornecedores;  Reembolso decorrente de rateio de custo de serviços de  propaganda  e  publicidade,  contratado  por  pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e Cofins não­cumulativos.  ü A  Contribuinte  recebeu  bonificações  de  seus  fornecedores  como  suposto ressarcimento de despesas de propaganda;  ü Deu azo ao argumento do impugnante de que os presentes autos não  noticiam a lavratura de Lançamento complementar, o que nesta altura  nem  seria  legítimo  dado  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  quer  se  tome  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  quer  se  tome  a  regra  do  art.  173,  I,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  posto  que  os  períodos  de  apuração dizem respeito ao ano de 2009 e estamos no ano de 2017 e  as  próprias  alegações  inovadores  surgiram  apenas  em  2016,  por  ocasião do Relatório de Diligência Fiscal.  Assim,  exonerou  o  Contribuinte  dos  valores  lançados  sem  motivação  nos  Autos de Infração, mediante o "aproveitamento/consideração total dos valores escriturados a  débitos" (fl. 12541), conforme apuração do Relatório de Diligência Fiscal lavrado no âmbito da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, item 102 (fls. 12541/12542).  Fl. 28002DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.003         8 Foram exonerados os seguintes valores:  Ø R$  28.220,91  de  PIS,  com  reflexos  na  multa  de  ofício  e  juros  de  mora; e  Ø R$ 129.986,90 de COFINS, com reflexos na multa de ofício e  juros  de mora.   Cientificada  do  Acórdão  16­76.618,  por  via  eletrônica,  em  23/03/2017  (folhas 27.912), a empresa autuada ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO em 20/04/2017  (folhas 27.913). de folhas 27.915 a 27.983.  Foi alegado em síntese os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 23 de março de 2017, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 20 de abril de 2017.  Da controvérsia.  A  matéria  divergente  diz  respeito  à  alegação  da  fiscalização  que  o  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  72.661.043,65  (setenta  e  dois  milhões,  seiscentos  e  sessenta e um mil, quarenta e  três  reais e sessenta e cinco centavos) se  traduz em receita, na  forma do  artigo 1º da Lei 10.637/2002 e  artigo  análogo da Lei n° 10.833/2003,  combinados  com o Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95  Das Preliminares  – Nulidade do Acórdão  É alegado nos itens 09 a 12 do Recurso Voluntário:   A  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  decorreu  da  presunção  indevidamente  realizada  pela  Fiscalização,  de  que  os  lançamentos  a  crédito  em  determinadas  contas  contábeis  se  tratavam  de  "receitas",  sem  realizar  qualquer  verificação mais  aprofundada de qual a natureza de tais lançamentos.  Dentre  os  fundamentos  mencionados  para  afastar  a  nulidade,  decorrente da presunção, a r. decisão recorrida aponta o fato de  Fl. 28003DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.004         9 a  Fiscalização  ter  buscado  informação  com  a  Recorrente,  "intimando a Fiscalizada acerca de 'bonificações e/ou verbas de  propaganda'" (fl.27892).  Tal  fato,  vale  destacar,  foi  apontado  pela  ora  Recorrente,  de  modo  a  evidenciar  a  nulidade  da  autuação,  já  que,  apesar  de  iniciada quase um ano antes, apenas no final de dezembro houve  intimação  da  Fiscalização  acerca  das  bonificações,  tendo  sido  atendida  em  02/01/2014,  não  havendo  qualquer  intimação  ou  pedido de esclarecimento posterior, culminando na lavratura do  Auto de Infração 26 dias depois.  Tal  fato demonstra de  forma inequívoca que não houve efetiva  Fiscalização  das  operações  e  da  natureza  dos  valores  contabilizados, mas mera presunção,  indevida e não  lastreada  na  lei,  de  que  todos  os  lançamentos  a  crédito,  realizadas  em  determinadas  contas  contábeis,  têm  natureza  de  "receita".  Trata­se  de  situação  que,  como  dito  na  impugnação,  primeiro  lavra­se o auto de  infração para depois  verificar­se a natureza  dos fatos ocorridos.  (Grifo e negrito nossos)   Essa afirmação não procede.  Logo  no  início  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  particular  no  tópico  “SEQÜÊNCIA  DOS  TRABALHOS  DESENVOLVIDOS  (PROCEDIMENTO  FISCAL)  (sic)”, a fiscalização tem a atenção de relacionar os termos enviados à empresa VIA VAREJO  S/A. Essas intimações datam de 05/02/2013 a 23/01/2014.  Na  sequência,  no  tópico  “DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  RESPOSTAS E REQUERIMENTOS DO CONTRIBUINTE (PROCEDIMENTO FISCAL)”,  são relacionadas as respostas a esses termos.  No  tópico  “Descrição  dos  Fatos”  são  listadas  as  requisições  de Cópias  das  Escriturações Contábeis.  Por derradeiro, às folhas 505 e 506 do processo digital, integrantes do Termo  de  Verificação  Fiscal,  são  apontadas,  sob  a  ótica  da  fiscalização,  a  existência  de  receitas  operacionais  escrituradas,  que  não  foram  informadas  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  declaração  acessória  obrigatória  para  o  contribuinte  na  apuração do (PIS) e (COFINS).  Uma  vez,  frente  a  essa  coleta  de  informações,  constatado  que  contas  de  resultado  registraram  contrapartidas  das mutações  patrimoniais,  a  fiscalização  quedou­se por  tomá­las por Receitas à lume da Resolução CFC N°. 1.121/08.  Neste  diapasão,  transcreve­se  um  trecho  do Acórdão  16­76.618,  constante  das  folhas  27.892  do  processo  digital,  para  demonstrar  sua  sintonia  com  a  demanda  impugnada:  Entende  a  Autoridade  Lançadora  que  as  contas  de  resultado  registram as contrapartidas das mutações patrimoniais e podem  ser subdivididas em contas de receita, de custos e de despesas. A  Fl. 28004DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.005         10 partir  daí  vai  desenvolvendo  seu  raciocínio,  inclusive  com  a  citação da  Resolução  CFC  N°.  1.121/08,  a  abordagem  do  conceito  de  receita e o apontamento de contas contábeis específicas.  Nesse ritmo, expõe suas razões com clareza e não se utilizada de  presunção e nem de generalizações para as autuações.  Ademais,  a  Fiscalização  também  buscou  informação  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  intimando  a  Fiscalizada  acerca  de  "bonificações  e/ou  verbas  de  propaganda".  Absolutamente precisa a decisão de 1ª instância, demonstrando as conclusões  da  fiscalização,  cujo  levantamento  de  informações  perdurou  por  cerca  de  um  ano,  como  assinalado a pouco.  É de se salientar que constatado o fato, oriundo das respostas às intimações,  as  requisições  de  Cópias  das  Escriturações  Contábeis,  processado  o  cruzamento  dessas  informações e formada a convicção sobre o conceito de Receita no âmbito da fiscalização,  essa correlação é imediata, face a própria expertise do corpo funcional, não sendo plausível  ou factual reclamar um lapso de tempo mínimo para o exercício dessa ação.  Em destaque os itens 15 e 16 do Termo de Verificação Fiscal:   15.  De  posse  destes  elementos  foi  utilizado  sistema  para  a  realização  de  análises  e  cruzamentos  de  dados  dos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  dados  obtidos  nas  declarações  apresentadas à Receita Federal do Brasil (RFB), bem como nos  recolhimentos efetuados no período fiscalizado.  16. No  transcurso da ação  fiscal  foi constatada a existência de  receitas operacionais escrituradas, que não foram informadas no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON),  declaração  acessória  obrigatória  para  o  contribuinte  na  apuração  do  (PIS)  e  (COFINS),  valores  conforme  excertos  do  demonstrativo abaixo.  Qualquer  outra  consideração  sobre  a  pertinência  ou  não  do  conceito  de  Receita sob a ótica da fiscalização, se está baseada em presunção ou não, é reservada para o  mérito.  ­ Nulidade decorrente da falta de indicação precisa do enquadramento  legal da infração  Em destaque o item 42 do Recurso Voluntário:  42.  Conforme  já  sustentado  na  impugnação,  a  indicação  da  quase totalidade dos dispositivos legais que disciplinam o tributo  não permite a adequada compreensão da acusação, por deixá­la  completamente indeterminada, o que cerceia o direito de defesa  da  Recorrente  e,  mutatis  mutandis,  equivalería  à  Recorrente  apresentar defesa pleiteando o  cancelamento da  exigência  com  "fundamento no ordenamento  jurídico pátrio", ou requerendo a  Fl. 28005DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.006         11 improcedência do  lançamento  sob o único argumento de que o  mesmo  teria  "ofendido  a  Constituição  Federal,  as  leis  complementares  e  ordinárias  em  vigor",  sem,  no  entanto,  explicitar qual dos dispositivos sustentaria a sua tese.  O  fragmento  está  a  se  referir  aos  itens  37  a  41  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Foram citados os artigos pertinentes à legislação aplicável para fundamentar  a exigência feita, em destaque:  Ø Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991;   Ø Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95;  Ø Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.833/03;  As  demais  citações  são  alterações  introduzidas  a  esses  mesmos  artigos,  artigos esses dispostos de acordo com cada período de autuação;.  E essas fundamentações guardam total correlação com o cerne da ação fiscal:  à alegação de que o lançamento contábil no valor de R$ 72.661.043,65 (setenta e dois milhões,  seiscentos e sessenta e um mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) se traduz em  receita.  Nesse  sentido,  outra  vez,  absolutamente  preciso  o Acórdão  16­76.618,  às  folhas 27.983 do processo digital:  Tampouco a suposta extensão do enquadramento legal é  ilegal.  Pelo  contrário,  a  Fiscalização  citou  a  legislação  que  rege  a  matéria,  como  é  de  seu  mister.  Observe­  se  que  os  Autos  de  Infração  trazem  esse  enquadramento  por  períodos,  gerando  natural  repetição  quando  determinado  enquadramento  de  um  mês  também o  é de outro (fls.  518/520;  fls. 539/541),  o que de  modo algum é ilegal.  Portanto, carece de razão a argumentação da Recorrente.  Do mérito.  ­  Definição  jurídica  de  receita  para  fins  de  incidência  pelas  contribuições ao PIS e à COFINS  A regra­matriz de incidência é assim estipulada:  ­ Lei 10.637/02:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. (redação vigente à época  do fato gerador).  ­ Lei 10.833/03:   Fl. 28006DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.007         12  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação contábil. (redação vigente à época  do fato gerador).    E a definição de Receita Bruta.  ­ Decreto­Lei n° 1.598/77:  Art. 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e  o preço dos serviços prestados.  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no exercício de suas atribuições  legais  e  regimentais  (Decreto­Lei  n°  9.245/46)  aprovou  a Resolução CFC N°.  1.121/08,  que  estabeleceu  a  NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL  ­  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, desta leitura é possível verificar­se a  definição de receita:  “(...)  70. Receitas e despesas são definidas como segue:  Receitas  são  aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento  de ativos ou diminuição de passivos,  que  resultem em aumento  do  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  dos proprietários da entidade; e (..)”  ­ Objeto da presente ação fiscal:  Segundo  a  fiscalização,  as  seguintes  contas  de  resultado  registram  contrapartidas  das mutações  patrimoniais  e podem  ser  subdivididas  em  contas  de  receita,  de  custos e de despesas  Ø   Ao  analisar  as  contas  creditadas,  a  fiscalização  observou  que  houve  diminuição  das  despesas  (nível  acima  no  plano  contas  ­  3.1.1.2.02.02  ­  PROPAGANDA  E  MERCHANDISING).  As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza  patrimonial:  Fl. 28007DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.008         13 Ø Ativo  (aumento  de  direitos:  1130401001  ­  PUBLICIDADE  COOP/CUSTO  COOP  COM/HABILITACAO;  e  1130402098  ­  OUTRAS CONTAS A RECEBER);  Ø Passivo  (diminuição  de  obrigações):  2110101001  ­  FORNECEDOR  POR  N.F./DUPLICATA;  e  2140601002  ­  OBRIGACOES  POR  SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).  Portanto,  o  objeto  a  ser  analisado  é  o  REEMBOLSO  DECORRENTE  DE  RATEIO DE DESPESAS.  O REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS  gera  uma  mutação  patrimonial  que  implica  em  um  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos,  que  resultem em aumento do patrimônio líquido, comungando assim com o conceito de Receita, a  luz da Resolução CFC N°. 1.121/08.  Especificamente quanto ao REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE  DESPESAS,  a  Receita  Federal  do  Brasil  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  da  seguinte  forma:  Solução de Consulta n° 194 de 23 de Junho de 2008  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  REEMBOLSO  DECORRENTE  DE  RATEIO  DE  DESPESAS  COM  PROPAGANDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO.  Para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo,  integra  a  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  ainda  que  referente  ao  reembolso  decorrente  do  rateio,  de  custos  e  despesas  pela  contratante  do  serviço,  com  seus  fornecedores.  Reembolso  decorrente  de  rateio  de  custo  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  contratado  por  pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito a crédito das contribuições para o PIS não­cumulativo.    Solução de Consulta nº 290 ­ Cosit de 13 de junho de 2017   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  RESSARCIMENTOS DE CUSTOS  E DESPESAS.  RECEITA.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.  A Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  regime não cumulativo  incide  sobre  a  receita  relativa  ao  ressarcimento  de  dispêndios  decorrentes  de  investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação  de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação  contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão.    Para tanto, cita­se os itens 14 a 16 dessa Solução de Consulta:  A prática de atos jurídicos, que geram receitas e despesas (tais  como  operações  de  compra,  de  venda,  de  financiamento,  de  Fl. 28008DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.009         14 investimento,  de  prestação  de  serviços),  decorre  da  própria  essência da atividade econômica.  Nesse  contexto,  cumpre  enfatizar  que  receita  é  diferente  de  lucro.  Receitas  são  a  integralidade  dos  valores  recebidos  pela  pessoa jurídica e, por sua vez, lucro significa o resultado que se  obtém quando se subtrai dessas receitas o valor das despesas da  empresa.  E,  como  se  sabe,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não é o lucro, mas sim a totalidade  de receitas auferidas pela pessoa jurídica.  A  dedução de  despesas  é pressuposto  da  apuração contábil  do  lucro,  base  imponível  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  por  meio  do  contraste  efetuado  entre  os  ingressos  (receitas)  e  as  saídas  (despesas),  em  que  se  pretende  aferir  o  acréscimo patrimonial, o que não  interfere na efetiva apuração  das  receitas  da  pessoa  jurídica. Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  excluir  custos  e  despesas  da  base  imponível  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  sob  pena  de  alterar a natureza jurídica e contábil da base de cálculo de  incidência das referidas contribuições.  Solução de Consulta n° 77 ­ SRRF06, de 2012:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  INCIDÊNCIA. Está sujeito à tributação pela Cofins o reembolso de despesas  relativas  a  viagens,  transporte,  etc.,  necessárias  à  execução  dos  serviços  prestados  pelo  contribuinte,  e  que,  por  determinação  contratual,  devam  ser  ressarcidas a ele pelos tomadores dos referidos serviços.    Solução de Consulta n° 364 ­ SRRF08, de 2010:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO.  REEMBOLSO  DE  DESPESA  A  base  de  cálculo  da  Cofins,  tanto  no  regime  cumulativo,  como no regime não­cumulativo, é o valor do faturamento  (receita  bruta)  mensal  auferida  pela  pessoa  jurídica,  observadas as exclusões permitidas em Lei. Desse modo, os  valores  recebidos  de  clientes,  referentes  a  reembolso  de  despesas no agenciamento de marcas e patentes compõem a  receita  bruta  para  fins  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins da recebedora do reembolso, a agenciadora, uma vez  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  permitindo  sua  exclusão da base de cálculo da contribuição em pauta.    Solução de Consulta n° 190 ­ SRRF08, de 2009:  Fl. 28009DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.010         15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o  faturamento, que corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica. Entende­se  por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição,  poderão  ser  excluídas  da  receita  bruta  apenas  as  parcelas  expressamente  previstas na legislação que rege a matéria. Assim sendo, os valores recebidos  de  fornecedores  referentes  a  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da  Cofins,  uma  vez  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  permitindo  sua  exclusão da base de cálculo da referida contribuição.    As Ementas transcritas também abarcam a Contribuição para o PIS/PASEP.  Logo, o reembolso de despesas integra o conceito de Receita.  É alegado nos itens 116 a 118 do Recurso Voluntário:   Se,  por  hipótese,  for  aceita  a  premissa  firmada  pela  D.  Fiscalização, de que os reembolsos têm a natureza de receitas, o  fato,  é  que,  mesmo  nesse  cenário  (aceito  apenas  para  fins  de  argumentação), a exigência fiscal também não se sustenta.  Isto porque, se não se trata de reembolso de despesas tratar­se­ ia  de  descontos,  que  deveria  ser  lançada  a  título  de  receita  financeira, conforme pronunciamentos CPC n° 16 (item 11) e n°  30 (item 9), aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários ­  CVM17.  Em  outras  palavras,  registrando­se  uma  redução  no  passivo,  especificamente no saldo da dívida com fornecedores,  ter­se­ia,  pela natureza de desconto, uma receita financeira.  Essa  conclusão  não  se  sustenta  em  face  dos  diversos  pronunciamentos  da  Receita Federal do Brasil transcritos acima que prevê a inclusão dos custos e despesas na base  imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sob pena de alterar a natureza jurídica  e contábil da base de cálculo de incidência das referidas contribuições.  Ainda sob esse argumento, a Recorrente transcreve o artigo 373 do RIR/99 e  assim alega no item 120 do Recurso Voluntário:  120.  Enquadrando­se  como  receita  financeira,  os  descontos  obtidos  pela  Recorrente  no  momento  da  liquidação  de  obrigações  com  seus  fornecedores,  nos  termos  do  estabelecido  no Decreto n2 5.442, de 09/05/200518, vigente à época dos fatos  geradores sob discussão no presente processo, estariam sujeitos  à alíquota zero das contribuições.  Fl. 28010DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.011         16  Não assiste razão à Recorrente, pois está modificando a natureza do recurso  em  análise.  A  importância  em  estudo  é  o  reembolso  decorrente  de  rateio  de  despesa  de  publicidade, não se confundindo com descontos.   ­ Da Impossibilidade de Cobrança de Juros Moratórios sobre a Multa  de Ofício  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se,  inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  Fl. 28011DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.012         17 a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Fl. 28012DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.013         18 Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 28013DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.014         19 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  Fl. 28014DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.015         20 moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  mantendo  a  decisão  de  1a  instância,  Acórdão  n°  16­76.618,  no  sentido de exonerar a empresa VIA VAREJO S/A dos seguintes valores: R$ 28.220,91 de PIS,  com reflexos na multa de ofício e juros de mora, e R$ 129.986,90 de COFINS, com reflexos na  multa de ofício e juros de mora.     Fl. 28015DF CARF MF Processo nº 10805.720255/2014­94  Acórdão n.º 3302­005.533  S3­C3T2 Fl. 28.016         21 É como voto.    Jorge Lima Abud                             Fl. 28016DF CARF MF

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7270121 #
Numero do processo: 10280.004608/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a  apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de  15/6/2007,  data  da  vigência  da  nova  redação  do  art.  3º,  III,  da  Lei  10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF.  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  É  passível  de  apropriação  de  crédito  da  Cofins  a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração  de  energia  térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 08 /2 00 6- 61 Fl. 604DF CARF MF     2 INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos  Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados,  respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor  e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes,  por  serem  insumos  de  produção,  permite a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  opção  pela  apropriação  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  custo  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida  se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  2. O desconto de créditos da Cofins  sobre o valor mensal correspondente a  1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação  das  extintas Sudene e Sudam.  3.  Se  não  atendidos  os  requisitos  legais,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de  depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre o valor de aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 3          3 EDITADO EM: 07/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 449­466:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS  Não­Cumulativo  formulada  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos  ao  mês de maio de 2006, no valor de R$ 1.572.184,16.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza do direito  creditório  a  compensar,  expediu o  relatório  fiscal e o  auto  de  infração  de  fls.  293/298,  seguido  do  despacho  decisório  de  fl.  302,  do  parecer  de  fls.  303/304  e  novamente  do  despacho  decisório  de  fl.  305,  por  intermédio dos quais  reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor  de R$ 389.692,14, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram os  seguintes os fundamentos adotados:  “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  06A/06B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos  (planilha excel) onde consta  relação completa de  todas notas  fiscais de  insumos  adquiridos,  bem  como  sua  aplicação  no  processo  produtivo,  realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  análise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas por amostragem) e constatamos a irregularidade dos valores alocados  na ficha 06A/06B, item 02 da DACON, conforme detalhamento na planilha 10 e 11,  anexas.  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços), inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera­se  como  insumos  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Glosas Efetuadas  10.1 Combustíveis e Carvão Energético utilizados como energia  térmica no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  energético  (...)  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo produtivo;  Fl. 606DF CARF MF     4 10.2 Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente  no processo produtivo;  10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados como ativo  imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição  detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento dasglosas relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.  Normas  Relacionadas:  Solução  de Divergência Cosit  n°  12,  de  24/10/2007  "Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  Cofins,  materias  de  limpeza  de  equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas"  12) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  (Ficha  06A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais não constatamos irregularidades relacionadas a esse  item.  13) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR REFERENTE AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  06A/06B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  em  duas  modalidades:  13.1  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  4(quatro)  anos  correspondendo a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n°  10.833/2003,  art  3º,  14,  introduzido  pela  Lei  n°  10.865/2004,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, constatamos a existência de bens que  não  se  enquadram  como máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens destinados a venda.  Efetuamos a glosa dos bens separando os em duas categorias: 1)Máquinas,  equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados a  venda.  2) Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos  no prazo de 04(quatro) anos  e glosados pela  fiscalização por  considerar que  tais  bens  não  se  enquadram  como  máquinas  ou  equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme  exigência  legal  para gozo do benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos  no prazo de 04(quatro) anos  e glosados pela  fiscalização por  considerar que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos embora sejam do ativo imobilizado. Em relação a construção da Expansão  II, o contribuinte informou que a mesma só entrou em operação a partir de janeiro  de 2006 e a Expansão III somente em 2008.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 4          5 Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação de produtos  destinados a vendas, ficando fora do benefício a aquisição de: móveis, ferramentas,  instrumentos, construção civil, veículos e outros não considerados máquinas ou  equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005, são também admitidos créditos em relação a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  : móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  13.2) Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre o valor correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas  Sudene e Sudam (...).  (...)  Após análise dos arquivos contendo listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização dos referidos créditos.  Elaboramos a Planilha n° 07D onde constam todas as glosas efetuadas e as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.   Abaixo segue codificação adotada para as glosas efetuadas na Planilha 07D:  DT05  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para  bens  adquiridos  a  partir de 2006.  EDIF06 Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006 .  EDIF07 Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007 .  N Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB Glosados por serem vendas equiparadas a exportações, não gerando  direito a crédito (...).”  Fl. 608DF CARF MF     6 Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 390/421 (com argumentos replicados na impugnação de fls.  327/358), na qual alega:  a) Foram glosados créditos gerados pelos bens e serviços empregados como  insumos, mais especificamente: Transporte de Rejeitos Industriais, Óleo BPF, Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  enquadrariam  como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à  venda. Por derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou encargos  com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram incorporados ao Ativo Imobilizado.  b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, abrangendo  mas não se restringindo ao universo das matérias­primas produtos intermediários e  quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produtos  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção ao  presente processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente  faz  jus à apropriação de  créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa e comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  de  rejeitos  industriais, óleo BPF, ácido sulfúrico e  inibidor de corrosão. Naturalmente  que não poderia furta­se a impugnante do creditamento dos valores desembolsados  com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis. O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina­se  à  queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor nas  caldeiras. A fiscalização glosou toda a utilização do BPF, tanto nas caldeiras como  para calcinação. Em relação ao Ácido Sulfúrico, descabe glosa já que a fiscalização  o  está  considerando  como material  de  limpeza. O  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina, limpeza esta  fundamental para manter a eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para  garantir  a  produtividade  da  planta. O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive  glosando  fretes  e  duplicidade.  Já  a  respeito  do  Inibidor  de  Corrosão,  utilizado para formar uma película protetora contra corrosão nas tubulações de água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete substancialmente a qualidade e quantidade da alumina produzida. Ora,  com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na  geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos  acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como,  igualmente nos  termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem  ser recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 5          7 aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre  o  ativo  imobilizado. Refere solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de  PIS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  PIS  sobre  certas  despesas,  aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção  das glosas ora questionadas. Transcreve excertos de decisão judicial, aduzindo que o  critério fundamental para a concessão do crédito sobre insumos é da essencialidade  ao processo produtivo, excluindo naturalmente a generalidade dos custos industriais  e comerciais que não geram crédito se não forem imprescindíveis.  e) Cabe voltar­nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos  adquiridos pela  requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado, a qual, com a  devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da  Lei  10637/2002. A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro  de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses,  para aquisições de bens de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside  no fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade  dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e  incorporados ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere­se, não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo  Imobilizado,  empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis,  Fl. 610DF CARF MF     8 ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo  a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável.  Não  há,  contudo,  nem  reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Mandado de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de tais máquinas e equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados  pela  postulante  como  máquinas  efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do  alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins  e  à  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  concluindo  que  a  Constituição  Federal  previu  o  regime  da  não­cumulatividade  originariamente para o ICMS e IPI, traçando­lhes com precisão os limites em que tal  regime poderia vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  ao  PIS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela  Lei ordinária 10833/2003, que não apenas elencou quais setores da economia seriam  autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  Não  há  como  nem  porque,  seja  à  luz  da  Constituição,  seja  à  luz  da  lei  ordinária,  reduzir  ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras  normas  ou  decisões  que  são  eminentemente  interpretativas  e  que,  como  tais,  não  podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar  que  a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida  em  que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.637,  apropriando­se  dos  créditos  gerados  apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais,  conquanto  seja  irrefutável  a  natureza  imperativa  e  irrestrita  do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora  se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período,  e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação direta e  efetiva no processo produtivo da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente técnico.  Em  31  de  janeiro  de  2012,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  foi,  por  unanimidade  de  votos,  julgada  improcedente,  nos  termos  ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 6          9 PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96  e 100 do Código Tributário Nacional.  PAF.  PERÍCIA.  REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de  atender  aos  requisitos previstos no  art. 16,  IV, do Decreto nº  70.235/1972, também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS Não­ Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados  à venda, desde  que observadas as disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As  declarações de  compensação apresentadas pelo  sujeito passivo somente podem ser  homologadas no exato limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15.02.2012  (fls.  467),  a Recorrente  foi  cientificada da  referida decisão.  Inconformada,  em  15.03.2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  469­436,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.395 (fls. 540­549), o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal,  in verbis:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  Fl. 612DF CARF MF     10 b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais entende se enquadrarem no conceito estabelecido na lei de  “benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer as considerações que entender pertinentes ao bom deslinde  do presente processo, intimando a Recorrente para manifestar­se  sobre o resultado da diligencia.  Em 26/11/2014, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 554­556, a  recorrente foi intimada a:  1.  Apresentar  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do produto “inibidor de corrosão” dentro do processo  produtivo da empresa;  2.  Apresentar  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3o  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  3.  Apresentar,  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entenda  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3o VII);  Em  resposta,  a  intimada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  557­ 563):  a) em relação ao produto “inibidor de corrosão”, informou que se tratava “de  um  produto  químico  apresentado  em  forma  líquida  e  utilizado  no  processo  de  limpeza  química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores de calor da área de digestão;  b)  em  relação  à  descrição  detalhada  dos  bens,  após  apresentar  um  breve  histórico do processo de expansão das  suas atividades  industriais  e um  resumo do  seu processo produtivo, a recorrente passou a descrever os investimentos realizados  nas 2ª e 3ª expansões do parque fabril e respectivos valores aplicados nas atividades  de  investimentos  indiretos,  serviços  de  obras  civis,  serviços  de  montagem  de  equipamentos e instalações, equipamentos e instalações; e  c)  em  relação  aos  serviços  de manutenção  glosados,  informou  que  eles  não  enquadravam “no conceito de Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros.”  Com base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente,  por meio  do  relatório  fiscal de fls. 564­568, a autoridade fiscal opinou pela manutenção integral das glosas, baseadas  nos seguintes argumentos relevantes, que seguem transcritos:  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 7          11 1) O produto “Inibidor de Corrosão” era usado somente para  limpeza ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  “insumo”  na  produção  da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  “licor”  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina. Fazendo uma comparação com o cotidiano, seria similar ao “aditivo” usado  no  radiador do carro para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do  radiador. Por ser um mero produto para “limpeza”, não participando efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita  em  alumina  é  que  efetuamos  a  glosa dos créditos para o PIS/COFINS Não­Cumulativo desses produtos.  2)  Relativamente  aos  bens  do  art.  3  VI  da  Lei  10.833  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  que  foram  glosados  pela  fiscalização, o sujeito passivo somente transcreveu, de uma forma geral, os aspectos  do funcionamento operacional da empresa.  Não  houve,  em  relação  aos  itens  glosados,  informações  específicas  sobre  a  aplicação/destinação de cada item dentro do processo produtivo. Considerando que  só foram prestadas informações de forma genérica, é de se manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  3) Quanto as glosas realizadas nos serviços de manutenção, o sujeito passivo  não  apresentou  elementos  que  possibilitem  sua  alteração.  Somente  foi  informado  que as mesmas não se enquadram no art. 3o, VII da Lei 10.833.  4) No item "a" das Resoluções citadas, foi levantada a possibilidade, em tese,  de aceitar­se os créditos oriundos da depreciação normal  incidente sobre os  Itens  que  tiveram os  encargos  da depreciação  incentivada  (art.  21  da  lei  10.865/2004,  art. 31 da lei 11.196/05, ­ 1/48 e 1/12) glosados pela fiscalização.   Em  atendimento  ao  requerido  pelo  CARF  e  considerando  que  não  foram  reconhecidos  os  encargos  de  depreciação  normal  quando  das  glosas,  elaboramos  diversas planilhas contendo os encargos de depreciação normal incidentes sobre os  bens  anteriormente  glosados.  As  planilhas  geradas  com  as  respectivas  taxas  de  depreciação e data de vigência estão contidas no CD anexo ao presente relatório.  Está  incluído  no  CD  uma  planilha  com  os  bens  que  consideramos  não  passíveis  de  gerarem  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  normal,  segue  abaixo dados das planilhas:  [...]  Embora  tenhamos efetuado os  cálculos dos  encargos de depreciação normal  incidentes sobre os itens anteriormente glosados, seguindo as resoluções do CARF,  não  concordamos  com  o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos, conforme colocações abaixo:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com base no  “Valor  de Aquisição”  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha 06  B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais flei 10.833/2003) das referidas  fichas, ficaram “em branco”;  Fl. 614DF CARF MF     12 c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à depreciação normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada  “erro  de  fato”  no  preenchimento  das  DACONs;  Notas:  Não foi concedido o benefício da depreciação incentivada para os outros bens,  senão  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados máquinas ou equipamentos.  A partir  de  1°/12/2005,  são  também admitidos  créditos  em  relação  a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.  Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem.  O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas jurídicas que tenham projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional  em mícro­regiões menos desenvolvidas localizadas em áreas de atuação das extintas  Sudene e Sudam. (Lei 11.196/2005, art 31, e Decreto n° 5.988/2006).  e)  Como  são  atos  legais  distintos  e  com  campos  próprios  para  serem  declarados  nos  DACOIMs,  é  de  se  aplicar  o  art.  832  do  RIR/99  que  veda  a  retificação de declaração após iniciado e concluído o processo fiscal de lançamento  de ofício;  As  planilhas  referenciadas  no  presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD  anexo  e  foram  autenticados  e  validados  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) que pode ser acessado no site da Receita  Federal. (grifos do original)  Em 10/3/2015  (fls.  569­570),  a Recorrente  foi  regularmente  cientificada do  citado  relatório  fiscal,  CD  com  as  planilhas  e  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais  e  lhe  facultado, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar manifestação, o que não ocorreu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 8          13 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  15.02.2012  (fls.467)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 16.03.2012  (fls.  469­536),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A matéria de mérito objeto de análise refere­se a créditos de PIS do mês de  maio  de  2006,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  valor  do  crédito  informado  e,  por  conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 293­297, as glosas limitaram­se a parte  dos créditos apropriados sobre (i) os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de bens  registrados no ativo  imobilizado.  Esta Turma de  Julgamento  já  analisou  a questão  envolvendo os  créditos da  COFINS,  relativo  ao  período  de  maio  de  2006,  quando  do  julgamento  do  PA  nº  10280.004606/2006­72 (acórdão 3302­004­595), de relatório do i. Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento,  restando,  decidido  naquela  processo,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre  óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  Assim, considerando que a matéria objeto do recurso voluntário apresentado  pela Recorrente já foi analisado em outra oportunidade, adoto como fundamento de decidir as  razões apresentadas no voto do acórdão 3302­004­595, a saber:    O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  glosa  de  créditos  da  Cofins  do  mês  de  maio  de  2006,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  valor  do  crédito  informado  e,  por  conseguinte, na homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 289/293, as glosas limitaram­se a parte  dos  créditos  apropriados  sobre  (i)  os  custos  de  aquisição  de  bens  e  de  serviços  utilizados como insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de  bens registrados no ativo imobilizado.  1) Da Definição de Insumos.  Em relação as glosas dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação,  as  razões  jurídicas,  de  caráter geral, apresentadas pela autoridade fiscal foram as que seguem transcritas:  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços),  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  efetuadas  no  mês.  Considera­se  como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 616DF CARF MF     14 e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda da propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  De  outra  parte,  para  a  recorrente,  insumo  seria  não  apenas  o  que  incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse na composição do processo produtivo desse produto, ou seja, cada um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  das  mercadorias  ou  para  a  prestação dos serviços.  Com  base  nos  entendimentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  recorrente,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance do termo insumo, utilizado no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, que permite a  dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir  reproduzidos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, [...]; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Como o  referido diploma  legal não há definição de  insumo, duas correntes  definem­  no  de  forma  diferente.  A  primeira,  capitaneada  pelos  integrantes  da  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 9          15 Administração  tributária,  considera  insumo  os  bens  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem)  e  quaisquer  outros  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  desbaste,  dano  e  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  decorrência  de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice­versa.  Essa  corresponde,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  prevista  na  legislação  do  IPI,  especificamente,  no  veiculada  no  Parecer  Normativo  CST  65/1979.  A segunda,  representada por parte relevante da doutrina, considera insumo  de produção os bens e serviços inerentes e essenciais ao regular funcionamento do  processo de produção/fabricação da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços  utilizados  na  produção ou  fabricação  (custos),  assim  como  aqueles  necessários  a  manutenção  da  atividade  da  pessoa  jurídica  (despesas),  que  corresponde  a  definição  custos  e  despesas  da  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  (i)  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do  bem destinado à  venda, que,  em  termos  financeiros,  equivalem aos  custos diretos de produção ou fabricação, (ii) quanto os bens e serviços utilizados  na produção ou fabricação dos bens aplicados diretamente na produção.  Com a ressalva de que insumos e custos são termos que representam a mesma  realidade  de  forma  diferente,  isto  é,  enquanto  insumos  representam  os  bens  materiais ou imateriais (ou serviço), os custos representam a expressão financeira  (o  valor  monetário)  despendida  na  aquisição  do  respectivo  bens.  Ambos  representam mesma realidade de forma distinta, ou seja, os insumos representam o  fluxo físico dos bens, enquanto os custos representam o fluxo financeiro dos mesmos  bens. E, no âmbito pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é relevante para a  contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque.  No  entendimento  deste  Relator,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  diferente,  essa  é  a  definição  que  melhor  reflete  o  significado  e  alcance  jurídico do termo insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003.  E com base nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do regime  não  cumulativo  da Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a matéria  prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  que  compreendem  os  insumos  diretos  de  produção.  Também são considerados  insumos os bens ou serviços previamente  incorporados  aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo produtivo, desde que estes  bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção ou  fabricação. Em outras palavras,  todos os bens ou serviços utilizados  antes do  início ou após a conclusão do processo de produção ou  fabricação, que  incluem os bens e serviços utilizados (i) na etapa anterior ao processo de produção  ou fabricação, que, em termos financeiros, compreende às despesas pré­industriais,  ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica (as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.).   Fl. 618DF CARF MF     16 Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre os custos de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo  de  fabricação  pela  recorrente,  especificamente,  aqueles  cujos  créditos  glosados  foram objeto de contestação pela recorrente.  E para  facilitar a abordagem e a sua compreensão, analisar­se­á os pontos  controversos,  seguindo  a  mesma  ordem  dos  tópicos  apresentados  no  referido  relatório fiscal.  2) Da Glosa  dos Créditos Vinculados  aos Bens Utilizados Como  Insumos  (Ficha 16A/16B/02 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  10  (fls.  271/281),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  bens, considerados pela fiscalização, como não utilizados na produção da alumina,  o  produto  fabricado  pela  recorrente,  cujos  créditos  foram  glosados,  a  saber:  a)  Óleo  Combustível  BPF,  utilizado  como  fonte  de  energia  térmica,  na  queima  em  fornos de calcinação e geração de vapor nas caldeiras; b) Ácido Sulfúrico, utilizado  na limpeza ácida dos trocadores de calor e neutralização de afluentes líquidos; e c)  Inibidor de Corrosão, utilizado no tratamento de água potável e nas tubulações de  resfriamento  de  água,  e  todos  os  bens  com  aplicações  similares  (anti­espumante  NALCO, v.g.).  No  recurso  em  apreço,  de  forma  genérica,  a  recorrente  alegou  que  os  insumos  glosados  participavam  “efetivamente  do  processo  de  industrialização  da  alumina, passíveis, por conseguinte, de restituição no esteio da não­cumulatividade  da COFINS”.  Para  facilitar  a análise  da  controvérsia,  revela­se  de  todo  oportuno  que  se  tenha uma visão geral do complexo processo de fabricação da alumina, o produto  industrializado no estabelecimento  fabril  da  recorrente  e destinado à  venda parte  no mercado interno e o restante no mercado externo.  No  documento  de  fls.  70/102,  a  recorrente  assim  descreveu  o  processo  de  fabricação da alumina, in verbis:  Para  se  extrair  a  Alumina  da  Bauxita  utilizamos  o  Processo  Bayer  desenvolvido, há cerca de 100 anos, pelo Austríaco KARL JOSEPH BAYER.  Inicialmente, a Bauxita, misturada com uma solução de Soda Cáustica e Cal  é moída formando uma polpa de Bauxita que é pré­aquecida antes de receber uma  nova  adição  de  Soda  na  qual  a  Alumina  se  dissolverá  sob  certas  condições  separando­se  das  impurezas.  Seguem­se  as  etapas  de  Decantação,  Separação  de  Lama  e  Filtração  que  eliminarão  as  impurezas  remanescentes  da  Alumina  dissolvida, obtemos a solução de Licor Rico em Alumina dissolvida de alta pureza.  Em equipamentos chamados Precipitadores, a Alumina da solução de Licor Rico se  precipitará através de um processo chamado "Cristalização por Semente", obtendo­ se  o  Hidrato  de  Alumina.  O  Hidrato  é,  então,  classificado,  lavado  e  calcinado,  obtendo­se assim um pó fino branco denominado Alumina, sendo necessário 5 t de  bauxita para uma de alumina, em média.  Os fluxogramas geral e parcial do processo de produção do referido produto  encontram­se reproduzido na primeira página do citado documento.  De forma específica, a recorrente contestou a glosa dos créditos apropriados  sobre os valores de aquisição do Óleo Combustível BPF, que segundo a fiscalização  era utilizado na geração de vapor das caldeiras para o processo e calcinação do  hidrato.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 10          17 Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  a  queima  do  óleo  combustível  BPF em fornos de calcinação destina­se a produção de energia térmica sob a forma  de  vapor  a  ser  consumido  no  processo  industrial  de  produção da  alumina,  que  é  produto  fabricado  pela  recorrente,  conforme  se  extrai  do  excerto  extraído  do  recurso voluntário em apreço, que segue transcrito:  Não  é  admissível  glosar  a  aquisição  de  um  insumo  no  caso,  o  óleo  combustível/BPF  que  é  diretamente  empregado  na  produção  da  alumina,  com  previsão  serena  e  sem  restrições  na  norma  regente,  pelo  só  fato  de  que  sua  aplicação no  processo  produtivo  específico  da  alumina  ocorre mediante  processo  havido no interior das caldeiras que resulta em energia a vapor.  O fato é que a energia não foi adquirida pela postulante, e sim produzida a  partir  do  insumo  verdadeiro  óleo  combustível/BPF  dentro  dos  equipamentos  da  refinaria. (grifos não originais)  Essa  afirmação  esclarece  que  o  referido  produto  não  é  insumo  aplicado  direta  e  imediatamente  no  processo  produtivo  da  alumina.  Ora,  se  o  referido  combustível  era  utilizado  para  produzir  energia  térmica,  sob  a  forma  de  vapor,  logo, o  insumo diretamente utilizado no processo produtivo era a energia  térmica  resultante da queima do combustível e não o próprio combustível. De fato, o citado  combustível  era  submetido  a  processo  de  combustão  nas  caldeiras,  para  fim  de  geração de  energia  térmica,  sob  a  forma de  valor,  que  era  utilizado  no  processo  produtivo  da  alumina,  conforme  demonstrado  fluxograma  geral  do  processo  de  produção colacionado aos autos.  Assim,  resta  demonstrado que  não  o  referido  combustível  não era  utilizado  como  insumo de produção da alumina, mas do  vapor gerado por  sua queima nas  respectivas  caldeiras,  que  gera  a  energia  térmica  utilizada  pela  recorrente  como  insumo de produção.  Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto  da  presente  lide,  só  havia  previsão  de  apropriação  de  créditos  sobre  custos  na  aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a  partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao  art. 3º, III, da Lei 10.833/2003.  Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito  legal,  leva  a  conclusão  que  ele  institui  o  direito  de  crédito  sobre  aquisição  de  energia  elétrica,  quando  ela  não  é  utilizada  como  insumo  produção,  ou  seja,  quando  utilizada  nas  demais  atividades  do  contribuinte.  Se  caracterizada  como  insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra­se  estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime  não  cumulativo.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  que  se  encontra  explicitado  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  nº  2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à  incidência não­cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos destinados à:  I venda;  e  Fl. 620DF CARF MF     18 II prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade não­cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II não poderá ser descontado:  a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...] (grifos não originais).  Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente,  o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins.  Cabe ainda ressaltar que, embora a recorrente não houvesse contestado, de  forma específica,  a glosa dos  créditos apropriados  sobre o  custo de aquisição do  produto  “Inibidor  de  Corrosão”,  por  meio  referida  Resolução,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente,  apresentasse  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização  do  citado  produto  dentro  do  processo produtivo da empresa.  Em resposta,  a  recorrente  prestou  a  seguinte  informação: “Trata­se  de  um  produto químico apresentado em forma líquida e utilizado no processo de limpeza  química ácida, com objetivo de se evitar desgastes das paredes dos  trocadores de  calor da área de digestão.”  No  item  1  do  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  a  fiscalização  assim  descreveu o referido produto, in verbis:  1) O  produto  "Inibidor  de Corrosão"  é  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos equipamentos e trocadores de calor, em nenhum momento ele é utilizado como  "insumo" na produção da alumina, nunca é usado, em qualquer fase do processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  "licor"  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano,  seria  similar  ao  "aditivo"  usado  no  radiador  do  carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes do radiador. Por ser um mero produto para "limpeza", não participando  efetivamente do processo químico de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos  a  glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos. (grifos não originais)  Como o referido produto é utilizado para limpeza ácida dos equipamentos e  trocadores de calor utilizados no âmbito do processo industrial, diferentemente do  que entendeu a fiscalização, trata­se de insumo de produção, portanto, a recorrente  faz jus à apropriação dos créditos da contribuição. A mesma conclusão aplica­se ao  “Ácido  Sulfúrico”,  utilizado  na  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes.  Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser  restabelecidos  os  valores  dos  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  3) Da Glosa dos Créditos Vinculados aos Serviços Utilizados como Insumos  (Ficha 06A/03 do Dacon).  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 11          19 Na  planilha  de  nº  08  (fls.  266/268),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  da  alumina, o produto fabricado pela recorrente, cujos créditos foram glosados.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  a  contestar  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  serviços  de  transportes  de  rejeitos  industriais,  sob  o  argumento de que os dispêndios realizados com tais serviços, enquanto vinculados à  receita de exportação, gerariam créditos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei  10.833/2003.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  tratam  da  forma  de  apuração  e  utilização  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  exportação.  As  situações que a asseguram a apropriação de crédito da Cofins estão especificadas  nos incisos I a XI da Lei 10.833/2003.  Em  julgamentos  anteriores,  tive  a  oportunidade  de  analisar  os  referidos  preceitos legais e chequei ao entendimento de que o direito de dedução dos créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são assegurados somente em ralação  aos serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo  de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do  RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos,  caso  em que  o  valor  do  frete  integra base de  cálculo  dos  créditos  como  custo de aquisição dos  insumos  transportados  (art. 3º,  II, da Lei 10;637/2002, c/c  art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Os  gastos  com  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  inequivocamente, não se enquadram em nenhuma das referidas condições. A uma,  porque não são insumos aplicados no processo de produção ou fabricação. A duas,  porque não representa serviço de transporte (frete) na operação de venda.  Relativamente aos demais serviços, embora não tenha havido contestação, a  descrição  apresentada  na  planilha  nº  8  revela  que  tais  serviços  não  estavam  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  recorrente.  Certamente,  não  foram  aplicados na produção da alumina, dentre outros,  os  serviços de  fornecimento de  concreto  usinado,  palestras,  manutenção  de  bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos de passeio e assessoria técnico comercial nas compras de energia elétrica,  serviços topográficos diversas áreas da Alunorte, chave de impacto 1, manutenção  de elevadores e manutenção de pequenas obras civis.  Fl. 622DF CARF MF     20 Em  atenção  ao  pedido  de  informação  sobre  os  serviços  de  manutenção  glosados  pela  fiscalização  feito  pelo  Colegiado,  por  meio  da  Resolução,  que  converteu o julgamento em diligência, a recorrente informou que os mesmos não se  enquadravam no conceito de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por  conseguinte,  se  tais  serviços  não  atendem  os  requisitos  do  art.  3º,  VII,  da  Lei  10.833/2003,  não  merece  reparo  a  glosa  dos  referidos  serviços  realizada  pela  fiscalização.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  totalidade  das  glosas  realizadas pela fiscalização.  4)  Da  Glosa  dos  Créditos  Calculados  Sobre  Encargos  de  Depreciação  Incentivada de Bens do Ativo Imobilizado (Ficha 06A/06B/10 do Dacon).  A fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de  depreciação incentivada acelerada, previstos no art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003 (4  anos ou 1/48 mensal) e no art. 31, II, da Lei 11.196/2005 (1 ano ou 1/12 mensal).  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/48 por mês.  O  primeiro  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado, realizadas no período de maio/2004 a dezembro/2005, por não serem  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B (fls. 103/214). Essa glosa  foi dividida  em  duas  categorias:  a)  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção dos produtos destinados à venda; e b) máquinas, equipamentos e outros  bens considerados como edificações. Segundo a autoridade fiscal, até 30/11/2005, o  referido  benefício  da  depreciação  incentivada  foi  concedido  apenas  para  às  máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, utilizados na fabricação  do  bem  destinado  a  venda,  ficando  de  fora  do  benefício  a  aquisição  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  E  a  partir  de  1/12/2005,  foram  também admitidos  os  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  fossem  utilizados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  continuando  fora  do  benefício a  aquisição  de móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens que não  fossem utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda.  Os valores dos produtos  relacionados na planilha 1  foram glosados porque  os bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda,  como exige o art. 3º, VI, § 1º, III, combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento, mesa de reunião, mapoteca e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona executiva diretor  spider,  execução de  serviços de  topografia, serviços de  paisagismo das áreas dos restaurantes, veículo Toyota materiais elétricos diversos,  entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para gerarem créditos,  pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  está  em  consonância  com disposto  no  art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 12          21 VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa; [...]  § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...]  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...]  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o  inciso  III  do § 1º deste artigo,  relativo à aquisição de máquinas  e  equipamentos  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de  acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004) [...]  Em relação a essa modalidade de glosa, a recorrente se limitou em alegar, de  forma  genérica,  que  “os  itens  qualificados  como  máquinas  foram  efetivamente  incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção da alumina destinada  à venda”.  Porém, em relação máquinas incorporadas ao ativo imobilizado e utilizadas  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  fiscalização  manteve  o  crédito  apropriado pela recorrente.  A glosa limitou­se aos bens registrados no ativo  imobilizado que não  foram  aplicados na produção do bem destinado à venda, porém, em relação aos referidos  bens,  discriminados  nas  citadas  planilhas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento que comprovasse que eles foram utilizados na produção do bem destinado  à venda.  E  a  leitura  das  referidas  planilhas  revela  que  assiste  razão  a  fiscalização,  pois,  na  planilha  nº  1  estão  relacionados  equipamentos  de  informática, móveis  e  utensílios,  ferramentas  elétricas,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações provisórias para construção de canteiros,  sistema monitor de câmeras  da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes  etc.  Os  valores  dos  encargos  relacionados  nas  planilhas  2  e  5  foram  glosados  porque os bens ali descritos são edificações. Os bens descritos constituem partes de  edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil,  como elevadores, mão de obra, “diversos materiais para construção civil” etc.  E os bens relacionados na planilha 4, constituem basicamente móveis como  por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento,  Fl. 624DF CARF MF     22 mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva diretor spider, execução de serviços de topografia, serviços de paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais  elétricos  diversos,  entre  outros.  No recurso em apreço, a recorrente apresentou apenas alegações genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado. Em relação a esse ponto, a  defesa  da  recorrente  limitou­se  em  transcrever  e  comentar  a  legislação  sobre  apropriação de  créditos normais de depreciação, bem como  transcrever  textos de  jurisprudência  e de doutrina  sem  relação com o motivo da glosa dos  créditos em  apreço,  ou  seja,  o não  atendimento  dos  requisitos  para  exercer  a  indevida  opção  pela  apropriação  de  créditos,  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  incentivada no prazo de 48 meses.  Assim,  com  base  nos  tipos  de  bens  descritos  nas  referidas  planilhas  fica  demonstrado que eles não foram aplicados no processo de fabricação da alumina,  portanto, deve ser integralmente mantida a glosa realizada.  Da glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação incentivada  a taxa 1/12 por mês.  O  segundo  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006.  O  valor,  a  descrição dos bens e o motivo da glosa encontram­se detalhados na planilha nº 07D  (fls. 217/255).  O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  encargo  de  depreciação  acelerada (1/12 do custo de aquisição do bem), trata­se de benefício fiscal previsto  no  âmbito  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  (RECAP),  destinado  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras, que somente se aplica às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos  e aos equipamentos, novos, relacionados em regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, conforme estabelecido art. 31, II, da  Lei 11.196/2005 (vigente na época dos fatos), a seguir transcrito:  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para  bens adquiridos a partir do ano­calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão  direito:  [...]  II  ao  desconto,  no  prazo  de  12  (doze)  meses  contado  da  aquisição,  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do  § 1odo art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1odo  art. 3oda Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à  incorporação ao seu ativo imobilizado.  [...] (grifos não originais).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 13          23 O referido preceito legal foi regulamentado pelo Decreto 5.988/2006, do qual  merece destaque o art. 3º, a seguir reproduzido:  Art. 3º O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS mencionado no inciso II do art. 1º aplica­se às máquinas, aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25 de  maio de 2006, destinados aos projetos de que trata o caput do art. 1o. [...] (grifos  não originais).  Em  conformidade  com  o  citado  preceito  regulamentar,  somente  o  custo  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  podem  ser  apropriados  como  créditos  das  referidas contribuições, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição.  De acordo com a citada planilha 07D, os motivos da glosa dos créditos em  apreço  foram  os  seguintes:  a)  bens  com  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  anterior  a  janeiro  de  2006,  ou  seja,  antes  do  início  da  vigência  do  benefício;  b)  edificações construídas no ano de 2006 e 2007; c) bens do ativo  imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo;  d) bens não relacionados no Decreto 5.789/2006, conforme exige o art. 3º do  Decreto 5.988/2006; e) vendas equiparadas a exportação, que não geram direito a  crédito.  Da análise do conteúdo da referida planilha e com base nos esclarecimentos  apresentados no citado relatório fiscal, verifica­se que, diferentemente do alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  só  relacionou  todos  os  bens  que  não  atendiam  os  requisitos  legais  para  gozo  do  referido  beneficio  fiscal,  como  apresentou os motivos das respectivas glosas.  Assim,  para  contraditar  os  fundamentos  da  questionada  glosa,  cabia  a  recorrente  manifestar­se,  especificamente,  em  relação  aos  itens  objeto  da  glosa,  bem  como  apresentar  as  razões  e/ou  os  elementos  probatórios  adequados  que  infirmassem  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização.  Porém,  não  foi  o  que  ocorreu nas duas oportunidades em que a recorrente compareceu aos autos para se  defender.  Com  efeito,  da  leitura  das  referidas  peças  defensivas,  especialmente  do  recurso em apreço, extrai­se que a recorrente restringiu­se em apresentar alegações  genéricas, sem amparo em qualquer elemento de prova adequado, assim como em  transcrever a legislação instituidora e regulamentadora do citado benefício  fiscal,  bem como textos de jurisprudência e de doutrina sem relação com a questão objeto  da lide.  No  caso,  se  a  recorrente  alegou  que  os  motivos  da  glosa  não  tinham  procedência,  cabia­lhe  o  ônus  de  apresentar  e  comprovar  o  alegado  equívoco  da  fiscalização.  Ao se limitar a apresentar argumentos meramente teóricos, para contraditar  elementos  de  natureza  fática,  inequivocamente,  a  defesa  apresentada deixa  de  ter  relevância, por se tratar de uma peça de cunho meramente retórico.  Do resultado da diligência fiscal.  Em relação a esse tópico, cabe destacar ainda a resposta da autoridade fiscal  à  indagação  formulada  na  referida  Resolução,  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  Fl. 626DF CARF MF     24 decorrentes  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  1/48  (art.  21  da  Lei  10.865/2004)  e  1/12  (art.  31  Lei  11.196)  do  valor  de  aquisição,  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  normal  da  Lei  10.833/03.  Mas,  atendendo  solicitação  pelo  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  as  planilhas  com  os  respectivos  valores  da  depreciação  normal,  que  integram  o  arquivo não paginável anexado ao documento de fl. 662.  Embora tenha apurados os valores da depreciação normal, calculados sobre  os  itens  das  referidas  depreciações  incentivadas  que  foram  glosados,  em  cumprimento a determinação deste Colegiado, a autoridade fiscal manifestou a sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos depreciação normal, com base nas razões a seguir reproduzidas:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs), entregues pelo sujeito passivo só foram preenchidos os itens referentes  a créditos sobre encargos de depreciação com base no "Valor de Aquisição" (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha  06 B/07;  b)  Os  itens  referentes  às  depreciações  normais  (lei  10.833/2003)  das  referidas fichas, ficaram "em branco";   c) O contribuinte, espertamente, alocou todas aquisições do ativo imobilizado  (veículos, maquinas, moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria mais  benéfica  (dep.  incentivada)  não  tendo  qualquer  cuidado  em  separar  os  bens  que  estariam  beneficiados  pelo  incentivo  dos  demais  bens  sujeitos  à  depreciação  normal;  d) Como as leis são bem claras em relação aos bens incentivados, a conduta  do sujeito passivo não pode ser considerada "erro de  fato" no preenchimento das  DACONs;  Além  das  pertinentes  ponderações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  no  recurso  voluntário  em  apreço  não  existe  nenhum  pedido  ou  manifestação  da  recorrente, sequer em caráter alternativo, a respeito do direito de apropriação dos  créditos sobre o valor dos encargos de depreciação normal.  Diante  desta  constatação,  cabe  decidir  sobre  a  seguinte  questão: pode  este  Colegiado  conceder,  de  ofício,  parcela  de  crédito  que  não  foi  pleiteada  pela  recorrente,  ainda  que  houvesse  amparo  legal  para  apropriação  em  momento  oportuno?  Este  Relator  entende  que  não.  Não  se  pode  olvidar  que  a  função  deste  Colegiado  limita­se a  julgar as questões objeto do  recurso de ofício e  voluntário.  Com a ressalva de que apenas as matérias de ordem pública podem ser apreciadas  e resolvidas pelo Colegiado, o que não é o caso em tela.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  devidamente  intimada  a  apresentar  descrição  detalhada  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  cujos  créditos  da  depreciação  incentivada  foram  glosados,  inclusive,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa e no processo produtivo, a recorrente limitou­se apenas em transcrever, de  forma genérica, determinados aspectos do funcionamento operacional da empresa,  com destaque para a implantação/ampliação do parque fabril.  Com base nessas considerações, propugna­se pela manutenção  integral das  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada, conforme procedeu a fiscalização.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10280.004608/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.402  S3­C3T2  Fl. 14          25 5) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  os  créditos  glosados  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição do óleo combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 628DF CARF MF

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7259944 #
Numero do processo: 13804.000535/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DE  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE PROVA. INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  necessários  à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação  da correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 35 /2 00 5- 90 Fl. 1475DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e  liquidez do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  implicaria  clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua  própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.476          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  5.595.162,24,  referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processos anexados a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8a  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 34 a 36.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 46 a  48),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  informou  que  não  tinha  os  elementos  solicitados,  conforme  termo  de  constatação de fls. 53 e 54.  Fl. 1477DF CARF MF     4 Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 57 a 59.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período em  virtude da não­apresentação dos documentos e esclarecimentos na  forma solicitada, conforme informação fiscal de fls. 64 a 69.  Sendo assim, a DRF/Araçatuba­SP, por meio do despacho decisório  de  fls.  581/591,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações vinculadas ao pedido.  A  fiscalização, além do despacho decisório acima, houve por bem  lavrar autos de infração das glosas, consubstanciados no processo  n2 15868.001186/2009­38.  Foram  também  lavrados  autos  de  infração  constituindo  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  não  recolhidas  em  virtude  da  glosa  dos  créditos  descontados  pela  contribuinte  no  trimestre  em  questão, formalizados no processo na 15868.001259/2009­91.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  1.090  a  1.110,  onde,  preliminarmente,  requer  a  anulação  do  despacho  decisório,  porquanto  não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação individual de um  dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto à transferência de competência inter­delegacias, alega que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no MPF  e  que  o  próprio  superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o mandado,  a teor do art. 6o da Portaria RFB n2 11.371, de 2007.  Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto  somente  o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme  disposto  no  art.  57  da  Instrução Normativa (IN) RFB n2 900, de 2008, que não autoriza a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.  Alega ainda que a impossibilidade de delegação de poderes também  está prevista na Lei n2 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também reclama que não  foi  cumprida  a  formalidade prevista  no  art. 44 da citada Lei n2 9.784, de 1999, que garante à recorrente o  direito de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento  da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material e solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável,  simplesmente  emitiram um parecer negando o  pleito Sendo assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.477          5 Afirma ainda que houve erro e  falta de motivação e de  legislação  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  pois  isso  só  seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito ao  ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque houve  falta de razoabilidade por parte dos AFRFB, que consideraram  que ela não tinha nenhum direito, o que não pode ser admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo  de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o despacho decisório deve ser cancelado.  Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art.  150 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei ne  9.430, de 1996 Postula também a aplicação da taxa do Selic ao  crédito, como juros moratórios, a teor do art. 39, § 4o, da Lei n°  9.250, de 1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5º, da Lei nü 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  1.108.  Haja  vista  a  existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  Fl. 1479DF CARF MF     6 competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1278/1290),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  postulado,  sob  pena de indeferimento do pleito.  MPF.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  16/11/2010,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  8/12/2010,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1293/1314,  por meio  do  qual  reiterou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  indeferido  indevidamente  o  pedido  de  perícia  e  diligência  formulados  e  ter  negado­lhe  o  direito  de  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.478          7 demonstrar documentalmente o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep pleiteado, bem como  por não ter apreciado as razões defendidas na manifestação de inconformidade relacionadas a  (i) nulidade do despacho decisório, por não ter sido a recorrente intimada, nos termos do art. 44  da Lei 9.784/1999, e (ii) a falta de motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide envolve questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito, bem  como pedidos de diligência e perícia.  I Da Questão Preliminar  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório,  com base nos mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. E como  tais argumentos foram apreciados de forma escorreita no voto condutor do julgado recorrido,  com respaldo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, aqui adota­se como razão de decidir e parte  integrante  deste  voto  os  bem  postos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  citado  voto, como se transcritos neste voto estivessem.  Em reforço aos  irreparáveis  fundamentos aduzidos no referenciado voto, no  presente,  cabe  a  este  Relator  analisar  apenas  as  novas  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  especialmente, aqueles atinentes ao julgado recorrido.  A recorrente alegou que não merecia acatamento o posicionamento adotado  pela  Turma  de  Julgamento  a  quo  sobre  a  validade  dos  trabalhos  fiscais,  porque  ofendia  as  regras administrativas aplicáveis e faria do MPF um instrumento inócuo e sem a validade que  merece ser­lhe garantida.  No  que  tange  ao  assunto,  em  outras  oportunidades,  este  Conselheiro  manifestou  o  atendimento  de que  o MPF  trata­se  de  instrumento  de  cunho gerencial,  com o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da RFB,  especialmente, para informar ao fiscalizado sobre a instauração e alcance do procedimento de  fiscalização ou diligência, situação que foi devidamente atendida no caso em tela. No mesmo  sentido, o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio  do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  Fl. 1481DF CARF MF     8 CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, por falta de previsão legal,  eventuais irregularidades na edição do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não tem o  condão  de  acarretar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  de  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  em  apreço,  haja  vista  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  recorrente, admitidas para fim de exercício de argumentativo, inequivocamente, não causaram  em nenhuma das hipóteses de nulidade do atacado despacho decisório, seja por incompetência  da  autoridade  prolatora,  seja  por  preterição  de  direito  defesa,  respectivamente,  previstas  nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses.  A  uma,  porque  o  procedimento  foi  realizado por  autoridades  fiscais  competentes,  nos  termos do  art.  6º  da Lei  10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  e o  despacho decisório  proferido  por  autoridade competente, conforme a seguir demonstrado. A duas, porque não restou configurado  o alegado cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que a recorrente fora regularmente  intimada  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  conferido  prazo  adequado para se manifestar a respeito, e foi cientificada regularmente do despacho decisório,  inclusive, apresentou duas robustas peças defensivas, em que demonstrou pleno conhecimento  dos motivos pelos quais o pedido de ressarcimento em apreço foi integralmente indeferido e as  compensações vinculadas ao crédito nele pleiteado não homologadas.  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter sido realizada no seu estabelecimento, localizado no Município de São Paulo, Capital e por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP”.  Diferentemente  do  alegado,  não  há  obrigatoriedade  para  que  a  realização  do  procedimento  de  diligência  ou  do  procedimento  fiscal,  incluindo  a  verificação  ou  apuração  dos  fatos,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  6,  que  segue  transcrito:  “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”  O fato de as  intimações  terem sido assinadas por apenas um dos Auditores­ Fiscais  também  não  implica  qualquer  mácula  ao  procedimento  fiscal.  Da  mesma  forma,  também não  há  impedimento  para delegação  de  competência,  para  fim de  emissão  de MPF,  especialmente,  para  fim  de  análise  de  direito  creditório  formalizado  por meio  de  pedido  de  ressarcimento.  Com efeito, nos  termos da Portaria RFB 11.371/2007, na época vigente,  só  havia previsão para emissão de três tipos de MPF, a saber: “F” (fiscalização), “D” (diligência)  e  “E”  (especial).  Este  último  emitido  para  os  casos  de  flagrante  constatação  de  infração  a  legislação tributária.  Assim, a dispensa de emissão do MPF, no âmbito do procedimento fiscal de  análise  de direito  creditório/compensação,  justifica­se  pelo  fato  de  o  despacho decisório,  ato  final do referido procedimento, ser proferido pelo próprio titular da unidade da RFB, logo, não  faz o menor sentido o Delegado Receita Federal expedir MPF para ele mesmo. Em relação a  esses  pontos,  merece  destaque  as  pertinentes  razões  apresentadas  nos  excertos  do  voto  condutor do julgado recorrido que seguem transcritos:  O fato de os trabalhos de verificação e comprovação do direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da DRF deve­se ao tipo de trabalho a ser efetuado e não que se  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.479          9 trata  efetivamente  de  um  procedimento  típico  de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária, que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um  MPF­F.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  eventuais  irregularidades  no  MPF  de  modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente  porquanto  esse documento, criado e regulamentado por norma infra­legal,  constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade  fiscal,  e,  em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para  a  emissão  desse  tipo de documento.  Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF  a  exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos os auditores­fiscais discriminados no mandado, como quer  a interessada.  Também não procede a alegação da recorrente de que o despacho decisório  era nulo porque proferido por autoridade incompetente. Para a recorrente, por força do disposto  no  art.  57,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  900/2008,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) possuía competência  para  emitir  o  questionado  despacho  decisório,  uma  vez  que  a  recorrente  encontrava­se  na  jurisdição da citada Delegacia.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  o  citado  preceito  normativo  conferisse ao titular da DRF, Derat ou Deinf da jurisdição sobre o domicílio do contribuinte a  competência para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  Portaria  34/2008  (fls.  163/165),  tal  competência  foi  temporariamente transferida pelo Superintendentes Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região  Fiscal  da  Derat/São  Paulo  para  DRF/Araçatuba,  para  fim  de  análise  do  pedido  ressarcimento  objeto  dos  presentes  autos,  ou  seja,  as  atribuições  insertas  no  art.  160  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  95/2007, especialmente as previstas nos incisos V, VI e X. E essa transferência temporária de  competência foi feita com respaldo no art. 249 do citado Regimento Interno da RFB, vigente à  época, a seguir transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  [...]  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  [...] (grifos não originais)  Fl. 1483DF CARF MF     10 Assim, resta demonstrado que, por força da referida transferência temporária  de  competência,  o  titular  do  DRF/Araçatuba,  ou  a  quem  delegada  tal  competência,  inequivocamente, possuía sim competência para prolatar o Despacho Decisório de fls. 182/184,  com suporte nos fundamentos e conclusões exaradas no Parecer Saort nº 10820/1124/2009 (fls.  689/716.  Ainda  sobre  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  referida  delegação  de  poderes/competência, para a emissão do citado Despacho Decisório, não era possível, por força  das restrições previstas no art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  [...]  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente,  porque,  a  toda  evidência,  as  vedações contidas nos incisos do preceito legal em referência, induvidosamente, não se aplica  ao caso em tela. A uma, porque o despacho decisório não é ato de caráter normativo, mas de  evidente natureza decisória. A duas, porque a matéria delegada não é da competência exclusiva  da  Derat/São  Paulo,  mas  de  todas  as  DRF,  Derat  ou  Deinf  integrantes  da  estrutura  administrativa da RFB.  Não  é  demais  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  somente as decisões de órgão singulares da administração tributária, a que a lei atribua eficácia  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN, tem status de ato normativa e são considerados  “normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos”,  o  que,  sabidamente,  não  ocorre  com  os  despachos  decisórios  proferidos  pelos  titulares das referidas unidades administrativas da RFB, por uma razão óbvia: não existe lei que  lhe atribua tal eficácia. Aliás, por ausência da referida atribuição legal, sequer as decisões desse  Conselho  ostentam  o  status  de  ato  normativo.  Logo,  assim  como  o  despacho  decisório,  tais  decisões têm caráter meramente decisório e, como tal, efeito apenas interpartes, ou seja, restrito  apenas as partes interessadas.  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  Também  contraria  os  fatos  provados  nos  atos,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  baseada  no  argumento  de  que,  nos  termos  do  art.  928  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999),  a  recorrente  deveria  ter  sido  concedido  prazo  para  a  recorrente  apresentar documentos. As provas  coligidas  aos  autos,  especialmente o  conteúdo dos  relatos  contidos  nos  documentos  colacionados  aos  autos,  comprovam  que  a  recorrente,  embora  regularmente intimida e reintimada a apresentar, nos prazos estabelecidos, arquivos digitais e  documentos necessários à confirmação da apuração dos créditos, sempre tratou com descaso e  desdém as referidas intimações e, de forma deliberada e intencional, omitiu­se de apresentar os  arquivos digitais e os documentos a que estava obrigada a apresentar, por força do disposto no  art. 11 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, no art. 928  do RIR/1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.480          11 Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  ao  dispor  que  nenhuma  “pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não poderá eximir­se de  fornecer, nos prazos marcados, as  informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal”, o  referido  preceito  regulamentar  obriga  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  e  documentos  solicitados.  E  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  procedeu  de  forma  contrária  ao  que  dispõe  o  citado  preceito  regulamentar. Por isso, ela foi corretamente sancionada pela prática da infração de embaraço à  fiscalização.  A recorrente também falta com a verdade ao asseverar que “próprios AFRFs  reconheceram a entrega de documentos a DEFIC e de diversos arquivos digitais e, ao invés de  terem  analisados  os  materiais  e  solicitarem  eventualmente  novos  esclarecimentos  se  fosse  necessário,  simplesmente emitiram um Parecer  totalmente acatado pelo Chefe da SAORT da  DRF/Araçatuba”. A uma, porque não provou o alegado. A duas, porque os fatos noticiados e  devidamente comprovados nos autos demonstram o contrário, ou seja, que a recorrente tratou  com absoluto descaso as intimações e reintimações formuladas no curso procedimento fiscal e  não  apresentou  ou  disponibilizou  nenhum  documento  nem  apresentou  qualquer  justificativa  para a sua deliberada e intencional omissão.  Ainda sobre a nulidade do despacho decisório, a recorrente alegou que, não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º1,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  colacionados  aos  autos,  ela  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  assim  como  os  originais  das  notas  fiscais,  recibos,  faturas etc.,  relativos ao período de  julho a setembro de 2004. No final do  termo de  reintimação, as autoridades fiscais deixaram consignado o seguinte aviso:                                                              1 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 1485DF CARF MF     12 Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.  Na ausência de resposta e qualquer justificativa, as autoridades fiscais foram  ao endereço da recorrente e lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 181/182, no qual  foi relatado o seguinte:  1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, que integra o processo nº 15868.001186/2009­ 38. Das cópias do Auto de Infração da Glosa dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep,  colacionadas  aos  presentes  autos  (fls.  192/199),  merece  destaque  os  seguintes  relevantes  trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.481          13 O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Com  total  fidelidade  a  tal  estratégia  de  defesa,  a  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  porque  não  existia  “legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto”. Ora, o motivo  da glosa integral dos créditos não foi motivada por ausência de amparo legal, mas por falta de  total comprovação dos créditos informados nos Dacon, por meio dos arquivos e documentação  exigidos pela legislação.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório era nulo, porque houve erro e  falta  de  motivação  para  sua  validade  jurídica.  Para  a  recorrente,  os  fundamentação  apresentados não eram adequados, para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de  ressarcimento  pleiteado,  “porque,  na  realidade, negaram  totalmente um crédito  como  se  a  empresa não adguirisse [sic] insumos para a sua produção.”  Sem  razão  a  recorrente.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados. Essa  questão  como está relacionada diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a  seguir.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório deveria ser cancelado, porque  foi lavrado com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento fiscal fiscal  precário,  essa  deficiência,  certamente,  não  pode  ser  atribuída  a  fiscalização,  mas  ao  claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a recorrente alegou que o Despacho Decisório  deveria ser cancelado, porque houve cerceamento do seu direito de defesa, porque em nenhum  momento  foram apresentados motivos que  justificassem o posicionamento  fiscal  de  indeferir  totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente alegou que  Fl. 1487DF CARF MF     14 não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais “realizarem os atos necessários para garantir esta análise, realizando novas diligências  com a intimação da Recorrente apresentar seus documentos fiscais no seu estabelecimento de  São Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento.”  A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho Decisório suscitadas pela recorrente.  II Das Questões Prejudiciais de Mérito  As  questões  prejudiciais  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente  foram  a  homologação tácita do direito ao ressarcimento e das compensações declaradas.  Em  relação  ao  direito  ao  ressarcimento,  a  recorrente  alegou  que  o  pedido  formulado  não  podia  ser  mais  indeferido,  porque  consumara­se  o  prazo  quinquenal  da  homologação tácita do direito ao ressarcimento, previsto no art. 150, § 4°, do CTN e no art. 74,  § 5º, da Lei 9.430/1996.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, sabe­se que o prazo quinquenal,  fixado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  diz  respeito  à  homologação  tácita  estabelecido  para  o  lançamento  por  homologação,  situação  estranha  aos  presentes  autos,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação. Enquanto que o prazo quinquenal, fixado no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, cinge­se à homologação tácita da compensação declarada.  Não  há  na  legislação  do  País  prazo  fixado  para  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  decorrência,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácito  do  pedido de ressarcimento até que tal prazo seja estabelecido em lei. A propósito, cabe consignar  que a autoridade julgadora, especialmente na esfera administrativa não pode superar, por meio  da analogia, a omissão do  legislador e reconhecer direito creditório em favor do contribuinte  sem suporte em norma legal vigente, sob pena de usurpação da função legislativa, atribuída ao  Poder Legislativo em caráter exclusivo.  E  conforme  já  mencionado,  o  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita,  instituído no art. 74, § 5o, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, aplica­ se  apenas  a Declaração  de Compensação  (DComp),  em  relação  às  quais  o  recorrente  alegou  também a ocorrência de homologação tácita.  Porém, diferentemente do que alegou a recorrente, a análise da documentação  coligida  aos  autos  revela  que  não  ocorreu  a  homologação  a  tácita  de  nenhuma  das  DComp  apresentadas  para  fim  de  compensação  com  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos,  que  se  encontram relacionadas na planilha colacionada aos autos. Com efeito, de acordo com os dados  da referida planilha, a DComp mais antiga foi apresentada/protocolada no dia 4/2/2005. Assim,  como  a  recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  apreço  no  dia  26/11/2009  (fl.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.482          15 1211),  logo,  nenhuma  das  DComp  vinculada  ao  presente  pedido  de  ressarcimento  foi  tacitamente homologada.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrada  a  improcedência  das  alegações de decadência ou homologação tácita suscitadas pela recorrente.  III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reapresentou  os  mesmos  pedidos  de  perícia e diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  A realização de perícia revela­se  totalmente prescindível. A uma, porque as  respostas  aos  requisitos  formulados pela  recorrente prescinde da participação de  especialista.  Trata­se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente.  A  duas,  porque  as  respostas  aos  referidos  quesitos  seriam  facilmente  respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada pela  fiscalização. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse cumprido a sua obrigação  e, em atendimento aos pedidos de intimação e reintimação da fiscalização, tivesse apresentado  os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos  créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para  tal omissão, o que não existiu, no presente caso.  A  realização  de  diligência  também  revela­se  impraticável,  uma  vez  que  a  recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação solicitada. E  por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais  apresentá­la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas  nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de base para a  apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, “prejudicando até  a  sua  análise  por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.  A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos,  ou  apenas  parte  deles.  No  caso,  pelo  menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também  não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente limitou­se a apresentar uma planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das  folhas “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou seja, documentos por ela  própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava obrigada a manter a disposição da fiscalização, que se revela notoriamente insuficiente  para justificar qualquer análise mediante diligência ou perícia.  Além  disso,  se  a  recorrente  dispunha  dos  referidos  documentos  no  seu  estabelecimento,  conforme  alegado,  porque  não  os  exibiu  aos  auditores  fiscais,  que  lá  compareceram, exclusivamente, com o propósito de analisá­los? Como não há nas duas defesas  apresentadas pela recorrente resposta ou justificativa plausível para essa pergunta, este julgador  ficou  desprovido  de  qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  Fl. 1489DF CARF MF     16 A  propósito  da  atitude  omissa  da  recorrente,  merece  destaque  o  fato  de  a  recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas  convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise  do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou­se na apresentação de alegações genéricas  e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as  injustificáveis omissões de atendimento às  intimações e  reintimações da  fiscalização, mas de  suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas  sem  relação  direta  com  o  motivo  do  indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou  seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  despacho  decisório  em  apreço.  Quando  o  relevante  era  apresentar  justificativas  para  o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária a confirmação dos créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor crédito  da Contribuição para o PIS/Pasep do 3º trimestre de 2004 pleiteado/compensado nos presentes  autos.  De  acordo  com  o  questionado  Despacho  Decisório  o  motivo  para  o  não  reconhecimento do valor integral do crédito pleiteado/compensado foi a “não apresentação dos  livros  contábeis  requisitados  e  dos  documentos  comprobatórios  originais  dos  créditos  alegados”.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se em alegar que possuía o direito  ao ressarcimento dos créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP como "comprovam  os documentos existentes no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação  fiscal.”  (destaques do original)  Não basta alegar que dispõe dos documentos necessários à comprovação dos  créditos! Se a recorrente tinha tais documentos, porque não os exibiu a fiscalização quando esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque não trouxe aos autos, na fase de manifestação  de inconformidade, conforme exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972? A simples apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo do Livro de Entradas, sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das planilhas ou  qualquer outro documento equivalente que corroborassem a apuração dos valores dos créditos  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.483          17 informados no Dacon, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela  fiscalização,  constituem  elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º  da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004, vigente à época da protocolização do pedido, que a autoridade da RFB competente  para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24. A  autoridade  da SRF competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifos não originais)  Fl. 1491DF CARF MF     18 Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  do  recurso  em  apreço,  insistiu  com  a  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  da  descrição dos fatos integrante do Auto de Infração da glosa dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep do 3º trimestre de 2004, a seguir reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos  no  artigo  3º  da  Lei n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque  fez á apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque "fabricou" créditos.  Para comprovar o que afirmamos no parágrafo anterior vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2005 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias), para  seu estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  04  e  06  do DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  04  e  06  do DACON. A  consulta  foi  juntada às fls. 32.  Na  mesma  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto maior fornecedor (R$ 107.132.624,60 no ano de 2004).  Consultamos  os  sistemas  da Receita Federal  e  verificamos  que  os sócios atuais da referida empresa são pessoas de patrimônio  irrisório, residentes em Lins e Sabino (SP), muito provavelmente,  "laranjas".  Vamos  supor  que  esta  empresa,  que  em  2004  tinha  como seu maior sócio a Bracol Holding, não seja de  fachada e  que  realmente  tenha  fornecido  insumos  ao  sujeito  passivo.  A  partir de agosto de 2004 os insumos de origem vegetal e animal  (definidos  na  IN  SRF  660/2006)  podiam,  ser  vendidos  com  suspensão  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  para  empresas  fabricantes  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal. Neste caso, quem adquirisse insumos com a  suspensão poderia se creditar nos mesmos moldes das aquisições  feitas­junto à pessoas físicas (crédito presumido). Aqui mais um  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  no  preenchimento  do  DACON,  pois  se  o  tivesse  preenchido  de  forma  correta  teria  apurado créditos (crédito presumido) em valores muito menores,  isto considerando se realmente ocorreram as aquisições de tais  insumos. Portanto, eis mais um motivo porque o sujeito passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios. De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  que  o  sujeito  passivo  possua  documentos IDÔNEOS comprobatórios dos efetivos pagamentos  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.484          19 realizados para esta empresa (Aqroindustrial Rena Ltda) no ano  de  2004  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  107.132.624,60,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  apresentar  tais  documentos  em  impugnação ou recurso, que certamente serão apresentados. No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos  quase  certeza  de  que  tais  documentos,  neste  procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  As  consultas  foram  juntadas às fls. 33 a 37.  Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  linhas  02,  04,  05,  09,  11,.13, 14, 15, 19, 23, 27, 28, 29, 30 e 33 das fichas 04 e 06 do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada de forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado e  reintimado por mais de uma vez para apresentar os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive sendo cientificado de que a não apresentação  dos mesmos, implicariam na proposta de indeferimento do valor  do  crédito  pleiteado.  Desta  forma,  utilizamos  o  próprio  programa disponibilizado pela Receita Federal e elaboramos as  fichas  04  e  06  do DACON para  demonstrar  a  inexistência  dos  créditos.  Estes  demonstrativos  (fichas  04  e  06  do  DACON)  acompanham1  o  presente  auto  de  infração  e  também  foram  juntados por cópia às fls. 38 a 43. (grifos dos originais)  O teor desse relato esclarece as razões da omissão da recorrente, ou seja, que  a apresentação dos citados documentos, naquela oportunidade, poderiam servir de provas não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas,  provavelmente,  da  prática,  em  tese,  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  com  possíveis  implicações  na  seara  criminal.  Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio  processual,  quando o direito de constituição dos créditos decorrente de graves irregularidades tributária já  estariam  alcançados pela decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a ordem  tributária  prescritos, certamente, coroaria de pleno êxito a estratégia omissa da recorrente, com evidente  triunfo da astúcia sobre franqueza, da torpeza sobre moralidade. Enfim, seria a consagração do  princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur  propriam turpitudinem allegans).  Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido  de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o  Fl. 1493DF CARF MF     20 art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo, por força do art. 15 do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a  não homologação de todas as compensações vinculadas ao referido crédito.  Da incidência da taxa Selic  No recurso em apreço, a recorrente alegou o direito ao ressarcimento com a  incidência da Selic sobre os valores aproveitados contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação,  por  ser  um  índice  de  atualização monetária.  Porém,  se  a  referida  taxa  não  pudesse  ser  aplicada  como  atualização  monetária,  o  que  admita  apenas  para  argumentar,  por  ser  o  ressarcimento  uma  espécie  de  restituição a mesma deve ser considerada como garante o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  No  caso,  embora  não  tenha  sido  reconhecido  crédito,  o  que  dispensaria  análise dessa questão, para evitar que, em caso de reforma deste julgado pela CSRF, os autos  retornem a este Colegiado para análise apenas dessa questão, passa­se analisá­la.  Para  os  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), existe expressa vedação a qualquer  forma de atualização ou incidência de juros, conforme expressamente consignada no artigo 13,  combinado  com  o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.485          21 [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  Fl. 1495DF CARF MF     22 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.2 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher a pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em apreço  com base na variação da taxa Selic.  V Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar a preliminar nulidade e a prejudicial  de mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              2 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.                                Fl. 1496DF CARF MF

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7270124 #
Numero do processo: 10166.727389/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Somente deve ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, omissão e obscuridade. Inexistindo tais requisitos a rejeição é medida que se impõe. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.392  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA  Somente  deve  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  quando  presente  contradição,  omissão  e  obscuridade.  Inexistindo  tais  requisitos  a  rejeição  é  medida que se impõe.  Embargos Rejeitados  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 89 /2 01 2- 47 Fl. 4261DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3302­003.524 que, deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário para manter o  lançamento fiscal nos  termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 4.106­4.136, conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL.  Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa  e diligência, manifesta­se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal  em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não  caracterizam infração.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO  CREDITÓRIO  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida que se impõe.  Segundo  a  Embargante  o  v.  acórdão  embargado  é  omisso  porque  não  analisou o argumento do contribuinte no sentido de que a autuação é improcedente em relação  ao período de janeiro de 2011, posto que os débitos foram equivocadamente contabilizados no  referido  mês,  quando  na  verdade  deveriam  tê­lo  sido  em  fevereiro  de  2011,  sendo  que  tal  equívoco foi corrigido mediante ajuste na contabilidade no mês de fevereiro de 2011.   Em 12 de setembro de 2017, foi proferido o despacho de fls. 4.260 admitindo  os  Embargos  de Declaração  para  que  seja  dirimida  a  omissão  suscitada  pela  Embargante,  a  saber:     Pois bem.   Cotejando  o  recurso  voluntário  e  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  vislumbro  a  existência  da  omissão  apontada,  uma  vez  que  o  ilustre  relator  aparentemente não tratou da questão do ajuste como sendo resultado de um erro na  aplicação do  regime de  competência. A  argumentação  lançada no  voto  condutor,  deixa  transparecer  que  a  glosa  do  crédito  foi  mantida  porque  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  a  comprovar  as  retenções  das  contribuições,  e  não  porque  não  comprovam  que  os  valores  escriturados  em  janeiro  de  2011  não  deveriam ter ser escriturados em fevereiro do mesmo ano.   Com  base  nesses  argumentos,  restituo  o  processo  ao  ilustre  relator,  Conselheiro Walker Araújo, a fim de que analise os embargos de declaração e que  coloque o processo em pauta de julgamento com proposta de saneamento do vício  apontado, se for o caso.  É o relatório.    Fl. 4262DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.392  S3­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  teve  o  exame  de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  para  sanar  a  omissão  quanto  ao  argumento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  autuação é  improcedente em relação ao período de  janeiro de 2011, porque os débitos  foram  equivocadamente contabilizados no  referido mês, quando na verdade deveriam  tê­lo  sido  em  fevereiro  de  2011,  sendo que  tal  equívoco  foi  corrigido mediante  ajuste  na  contabilidade  no  mês de fevereiro de 2011.   Contudo,  entendo  que  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  totalmente  rejeitados pelos motivos a seguir expostos.  Com efeito,  a matéria  tida por omissa, concernente ao ajuste  realizado pela  Embargante foi objeto de análise realizada pela fiscalização diligente e, constou expressamente  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  4.106­4.136  os  motivos  pelas  quais  não  foram  acolhidas os argumentos por ela suscitados, a saber:  "JANEIRO DE 2011  De acordo com o acórdão da DRJ, foram mantidos os lançamentos de PIS e  Cofins  nos  valores  de  R$  93.526,30  e  R$  188.520,23  (fl.  1581),  respectivamente.  Tais valores correspondem ao total de lançamentos a crédito nas respectiVas contas  contábeis  (fls.  3149  e  3150),  pois  não  foram  informados  débitos  relativos  a  estes  tributos em DCTF.  Alega  a  recorrente  que  o  autuante  deixou  de  considerar  ajustes  contábeis,  tributos  retidos  e  recolhimentos  efetuados.  Na  tentativa  de  comprovar  que  teria  direito a tais deduções, apresentou os documentos e esclarecimentos constantes da  resposta  ao  TDF  1  (fls.  2447  a  2450)  e  do  "ANEXO  XV"  (fls.  3146  a  3186).  Considerando  estas  deduções  e  os  valores  declarados  em DCTF,  foi  elaborado  o  demonstrativo abaixo: (...)  Como não foram informados débitos de PIS e Cofins em DCTF e levando em  conta  os  ajustes  contábeis,  as  retenções  e  os  valores  recolhidos,  já  que  a  DRJ  determinou que eventuais pagamentos fossem aproveitados, restariam como devidos  os valores de R$ 16.023,26 de PIS e de R$ 78.139,03 de Cofins, reconhecidos pela  recorrente. Falta saber se os documentos e esclarecimentos juntados comprovam o  direito de a recorrente de deduzir os ajustes, as retenções e os pagamentos.  Em  relação  ao  PIS,  o  valor  total  de  R$  72.289,39,  relativo  aos  "ajustes"  efetuados  na  contabilidade,  corresponde  aos  seguintes  lançamentos  na  conta  contábil 2.1.3.01.0005 — PIS — PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL: (...)  Para  cada  um  destes  valores,  a  recorrente  apresentou  justificativas  em  resposta ao TDF 2, as quais passamos agora a analisar.  Fl. 4263DF CARF MF     4 Lançamento efetuado no dia 02/01/2011, no valor de R$ 623,09: a recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em abril de 2010 (fls. 3841 a 3846). Não  foi  possível  identificar  esta  apropriação  na  contabilidade,  porém  houve  um  pagamento neste valor ocorrido em 28/05/2010, referente ao período de' apuração  de  30/04/2010  (fl.  3843).  Considerando  a  determinação  da  DRJ  para  que  os  pagamentos  fossem  aproveitados  na  apuração  do  quantum  devido,  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve  ser  considerado  na  apuração  do  mês  de  janeiro de 2011.  Lançamento  efetuado  no  dia  31/01/2011,  no  valor  de  R$  17.495,85:  a  recorrente  alegou  que  para  este  valor  houve  uma  retenção  de  valor  idêntico  no  mesmo  dia  (fls.  3847  a  3851),  porém  não  apresentou  comprovantes  da  referida  retenção. Assim, o respectivo lançamento de "ajuste" não deve ser considerado na  apuração  deste  mês,  isto  é,  o  valor  de  R$  17.495,85  deve  compor  o  valor  total  devido.  Lançamento  efetuado  em  31/01/2011,  no  valor  de  1.428,58:  a  recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em março de 2011 (fls. 3852 a 3856). Esta  apropriação não foi identificada na contabilidade no mês de março, apenas consta  um lançamento a débito na conta 2.1.3.01.0005 e a crédito na conta 2.1.1.13.0440,  no dia 12/04/2011, neste mesmo valor. Assim, o respectivo lançamento de "ajuste"  ocorrido em 31/01/2011 não deve ser considerado na apuração deste mês, isto é, o  valor de R$ 1.428,58 deve compor o valor total devido.  Lançamento efetuado em 31/01/2011, no valor de 764,48: a recorrente alegou  tratar­se de apropriação efetuada em fevereiro de 2011 (fls. 3857 a 3862). Não foi  possível identificar esta apropriação na contabilidade, porém houve um pagamento  ocorrido  em  15/09/2011  no  valor  total  de  R$  764,48  (fl.  3858).  Considerando  a  determinação da DRJ para que os pagamentos fossem aproveitados na apuração do  quantum devido, o respectivo lançamento contábil de "ajuste" deve ser considerado  na apuração do mês de janeiro de 2011.  Lançamento efetuado em 31/01/2011, no valor de R$ 51.977,39: a recorrente  alegou  tratar­se  de  apropriação  já  ocorrida  em  dezembro  de  2010  (fls.  3863  a  3869).  De  fato,  foi  identificado  na  contabilidade,  no  dia  31/12/2010  uma  apropriação no valor de R$ 56.748,09 que diminuída de  retenção no valor de R$  4.770,70  (já  comprovada)  perfaz  o  valor  de  R$  51.977,39  (fl.  3085).  Assim,  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve  ser  considerado  na  apuração do  mês de janeiro de 2011.  Em  relação  à Cofins,  o  valor  total  de  R$  95.627,40,  relativo  aos  "ajustes"  efetuados  na  ,  contabilidade,  corresponde  aos  seguintes  lançamentos  na  conta  contábil 2.1.3.01.0006 — COFINS CONTRIB. P/FIN. DA SEG. SOCIAL: (...)  Para  cada  um  destes  valores,  a  recorrente  apresentou  justificativas  em  resposta ao TDF 2, as quais passamos agora a analisar.  Lançamento efetuado em 02/01/2011, no valor de R$ 12.001,54: a recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em fevereiro de 2010 (fls. 3870 a 3876).  Não  foi  possível  identificar  esta  apropriação  na  contabilidade,  porém  houve  um  pagamento neste valor ocorrido em 25/03/2010, referente ao período de apuração  de  28/02/2010  (fl.  3872).  Considerando  a  determinação  da  DRJ  para  que  _os  pagamentos  fossem  aproveitados  na  apuração  do  quantum  devido;  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve  ser  considerado  na  apuração  do  mês  de  janeiro de 2011.  Lançamento efetuado em 02/01/2011, no valor de R$ 2.875,79: a recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em abril de 2010 ,(fls. 3877 a 3883). Não  foi  possível  identificar  esta  apropriação  na  contabilidade,  porém  houve  um  Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.392  S3­C3T2  Fl. 4          5 pagamento neste valor ocorrido em 28/05/2010, referente ao período de apuração  de  30/04/2010  (fl.  3883).  Considerando  a  determinação  da  DRJ  para  que  os  pagamentos  fossem  aproveitados  na  apuração  do  quantum  devido,  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve,  ser  considerado  na  apuração  do  mês  de  janeiro de 2011.  Lançamento efetuado em 31/01/2011, no valor de R$ 80.750,07: a recorrente  alegou que para este valor houve uma retenção de valor idêntico no mesmo dia (fls.  3884 a 3887), porém não apresentou comprovantes da referida retenção. Assim, o  respectivo lançamento de "ajuste" não deve ser considerado na apuração deste mês,  isto é, o valor de R$ 80.750,07 deve compor o valor total devido.  Em  relação  aos  valores  de  PIS  e  Cofins  retidos,  respectivamente  de  R$  1.459,66 e R$ 6.736,92 (fls. 3149 a 3152), a recorrente apresentou cópias de notas  fiscais  e  outros  documentos  (fls.  3174  a  3186)  por  meio  dos  quais  demonstra  a  retenção  destes  tributos  no  período.  Em  relação  aos  valores  recolhidos,  a  recorrente  apresentou  cópias  de  "Comprovantes  de  Arrecadação"  (fls.  3159  a  3165), relativos a Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — Darf, cuja  soma dos respectivos valores correspondem aos totais informados no demonstrativo  acima.  •  Desta  forma,  para  o  mês  de  janeiro  de  2011,  a  considerar  os  valores  recolhidos  conforme  acordão  recorrido  da  DRJ  e  a  falta  de  comprovação  de'  "ajustes", devem ser lançados os seguintes valores: (...)  FEVEREIRO DE 2011  De acordo com o acórdão da DRJ, foram mantidos os lançamentos de PIS e  Cofins  nos  valores  de  R$  40.578,51  e  R$  176.799,03  (fl.  1581),  respectivamente.  Tais valores correspondem ao total de lançamentos a crédito nas respectivas contas  contábeis (fl. 3191), pois não foram informados débitos relativos a estes tributos em  DCTF.  Alega  a  recorrente  que  o  autuante  deixou  de  considerar  ajustes  contábeis,  tributos  retidos  e  recolhimentos  efetuados.  Na  tentativa  de  comprovar  que  teria  direito a tais deduções, apresentou os documentos e esclarecimentos constantes da  resposta  ao  TDF  1  (fls.  2450  a  2453)  e  do  ."ANEXO  XVI"  (fls.  3187  a  3252).  Considerando  estas  deduções  e  os  valores  declarados  em DCTF,  foi  elaborado  o  demonstrativo abaixo: (...)  Como não foram informados débitos de PIS e Cofins em DCTF e levando em  conta  os  ajustes  contábeis,  as  retenções  e  os  valores  recolhidos,  já  que  a  DRJ  determinou que eventuais pagamentos fossem aproveitados, restariam como devidos  os valores de R$ 9.656,34 de PIS e de R$ 47.340,01 de Cofins, reconhecidos pela  recorrente. Falta saber se os .documentos e esclarecimentos juntados comprovam o  direito de a recorrente de deduzir os ajustes, as retenções e os pagamentos.  Em  relação  ao  "ajuste"  relativo  ao  lançamento  contábil  efetuado  em  28/02/2011, no valor de 2.600,33, a recorrente alegou em resposta ao TDF 2 tratar­ se  de  apropriação  efetuada  em  fevereiro  de  2010  (fls.­  3888  a  3894).  Não  foi  possível identificar esta apropriação na contabilidade, porém houve um pagamento  neste  valor  ocorrido  em  25/03/2010  (fl.  3894).  Considerando  a  determinação  da  DRJ para que os pagamentos fossem aproveitados na apuração do quantum devido,  o respectivo lançamento contábil de "ajuste" deve ser considerado na apuração do  mês de fevereiro de 2011.  Fl. 4265DF CARF MF     6 Em  relação  aos  valores  de  PIS  e  Cofins  retidos,  respectivamente  de  R$  27.714,29  e R$ 127.912,08  (fls.  3191 a  3194),  a  recorrente  apresentou  cópias  de  notas fiscais e outros documentos (fls. 3206 a 3252) por meio dos quais demonstra a  retenção destes tributos no período.  Em  relação  aos  valores  recolhidos,  a  recorrente  apresentou  cópias  de  "Comprovantes  de  Arrecadação"  (fls.3195  a  3197),  relativos  a  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  —  Darf,  cuja  soma  dos  respectivos  valores  correspondem aos totais informados no demonstrativo acima.  Desta  forma,  para  o  mês  de  fevereiro  de  2011,  a  considerar  os  valores  recolhidos conforme acórdão recorrido da DRJ, restaria ainda um saldo a  lançar  de PIS de R$ 9.656,34 e de Cofins de R$ 47.340,01, conforme admitido pela própria  recorrente.   Neste  cenário,  adotando  o  relator  como  causa  de  decidir,  os  termos  do  relatório  de  diligência  fiscal  que,  expressamente  analisou  a  questão  sobre  o  ajuste  suscitado  pela Recorrente, improfícuo a alegada omissão suscitada pela Embargante.   No  mais,  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  nos  argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  jurisprudência  de  que  as  decisões  devem formar um conjunto coerente de enfrentamento das razões apresentadas pelo recorrente,  sendo assim desnecessário o enfrentamento ponto­a­ponto:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO  INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há  nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira  sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater­ se aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira –  2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216)  Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 4266DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003408/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2006 a 20/04/2006 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. RECURSOS DE TERCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI Nº 11.488/2007, ARTIGO 33. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A multa de 10% por cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de comércio exterior não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação.
Numero da decisão: 3302-003.062
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pelo voto de qualidade, foi decidido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para exonerar crédito tributário vinculado às Declarações de Importação registradas até 25/11/2005. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também exoneravam o crédito tributário vinculado às Declarações de Importação para as quais não houve adiantamento de recursos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. Acordam os membros do Colegiado,. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2006 a 20/04/2006 MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. RECURSOS DE TERCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI Nº 11.488/2007, ARTIGO 33. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A multa de 10% por cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de comércio exterior não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pelo voto de qualidade, foi decidido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para exonerar crédito tributário vinculado às Declarações de Importação registradas até 25/11/2005. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também exoneravam o crédito tributário vinculado às Declarações de Importação para as quais não houve adiantamento de recursos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. Acordam os membros do Colegiado,. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 3          2 DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não  cabendo benefício de ordem.  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI Nº 11.488/2007, ARTIGO 33. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa de 10% por cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  comércio  exterior  não  prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação.      Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  decidido  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  exonerar  crédito  tributário  vinculado  às  Declarações  de  Importação  registradas  até  25/11/2005.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que também exoneravam o  crédito  tributário  vinculado  às  Declarações  de  Importação  para  as  quais  não  houve  adiantamento  de  recursos.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar.     Acordam os membros do Colegiado,.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  (assinado digitalmente)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 4          3 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e de DISTRIVIX  COMERCIO E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, como real adquirente.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  10/01/2005  a  20/04/2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  e de  revisão  de  habilitação  no  comércio  exterior,  tendo  a  GEMAX  não  apresentado  documentos  que  demonstrassem  a  origem  e  aplicação dos recursos financeiros,  razão pela qual foi  instaurado o procedimento previsto na  IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN  SRF  228/2002,  apurou­se  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  ­  DISTRIVIX  ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 5          4 4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A ocultação da DISTRIVIX propiciaria: sua não equiparação a industrial;  diminuir  receitas  de  vendas  sujeitas  a  PIS/Pasep,  Cofins,  IRPJ,  CSLL  e  ICMS;  usufruir  indiretamente  dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS no Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  de  habilitação  no  comércio  exterior  (IN  SRF  650/2006); fugir ao controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em função do perfil  histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a) DEVOLVA o prazo para a impugnação do presente auto de  infração,  a  ser  contado  a  partir  do  dia  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  consoante  demonstrado  nos  itens  16/33 e doc04;  b)  Sucessivamente  ao  pedido  (a)  acima,  RECONHEÇA  A  DECADÊNCIA das Dl's objeto do auto de infração, vez que este  foi  lavradojnais  de  5  (cinco)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  termos  do  Acórdão  n°  17­39091,  de  13/01/2010,  desta e. DRJ (transcrito no item 81, acima);   d  ) Sucessivamente ao pedido  (b) acima, ANULE o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  por  impedimento  do  AFRF, nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2°  c/c 12 c/c 14 e 15, parágrafo único (transcritos nos itens 34/36,  acima),  nos  termos do Acórdão n° 302­ 37.093, do 3o Conselho  de Contribuintes (transcrito no item 47, acima)   Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 6          5 c2)  Alternativamente  ao  pedido  (  d  )  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  em  decorrência  da  impossibilidade  de  se  estender  conclusões  de  outros  processos  administrativos  à  todas  as  importações  do  contribuinte;   c3)  Alternativamente  ao  pedido  (c2)  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  referente  às Dl's  em  relação  às  quais  o  auto  de  infração  não  descreve  nenhuma  irregularidade,  considerando o disposto no artigo 10,  inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto n° 70.235/72, bem como o fato de o Fisco não  ter afastado a declaração e comprovação do importador de que  obteve  financiamento para gerir  suas atividades no período em  que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos do Acórdão n° 07­21519, de 15/10/2010, da e. 2a Turma  desta  e.  DRJ  (transcrita  no  item  59,  acima)  e  JULGUE  improcedente o auto de infração relativo à Dl n° 05/0384131­0.  d) Sucessivamente ao pedido (c) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que:   d1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% mais lucro operacional médio de 3% (does. 14)  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;   d2)  Também  porque  o  presente  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos  para  suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);  d3)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  05/1138670­7,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);   d4) Também porque inexistente o dolo específico de fraudar, nos  termos detalhados no item 229, supra e nos termos da solução de  consulta  n°  05/01/2010  (transcrita  no  item  231,  acima),  assim  como  dos  Acórdãos  no  S  302­39.026  e  102­48607  do  CARF  (transcritos no item 278.1, acima)   d5)  Também  porque  as  operações  foram  feitas  na modalidade  por  encomenda,  consoante  comprovado  pelos  Relatórios  de  Margem de Lucro, acostados como doe. 14, e as operações são  anteriores à IN SRF n° 634/06, aplicando­se, em conseqüência, o  disposto no artigo 417, 418 e 483 do Código Civil c/c artigo 313  do  RIPI;  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma  penal  tributária  (Acórdãos  DRJ  no  S  07­19.952,  de  21/05/2010  e  08­  14514, de 28/11/2008), bem como o entendimento das Soluções  de  Consulta  n°  45,  de  05/02/1999  (item  244,  acima)  e  05/07/  01/2010 (item 268, acima), e da exposição de motivos da MP n°  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 7          6 267,  convertida  na  Lei  n°  11.281/06  (transcrita  no  item  245,  acima);   e) Sucessivamente ao pedido (d) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que a pena aplicável seria  multa  diversa  (art.  33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  (transcrita  no  item  292,  acima) e consoante Acórdãos DRJ no  S 17­ 25849, de 17/06/2008,  e 17­26798, de 13/08/2008 (item 295, acima); e,  f)  Sucessivamente  ao  pedido  (e)  supra,  que  baixe  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos do artigo 16, § 4o do Decreto n° 70.235/72, considerando­  se  em  especial  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante (doe. 04).   Pugnou,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos,  e  solicitou  que  o  resultado do julgamento dessa impugnação seja pessoalmente comunicado à Dra. liana Benjó,  inscrita na OAB/RJ sob o n° 103.345, com escritório à Av. Rio Branco, n° 245, grupo 1401,  Centro, Rio de Janeiro, RJ.  Por  seu  turno,  a  DISTRIVIX  impugnou  o  lançamento  alegando  o  abaixo,  conforme trecho do relatório do acórdão recorrido:  "1.  Alega  que  os  documentos  apresentados  (notas  fiscais  de  compra  e  conhecimentos  de  transporte)  demonstram  que  GEMAX  adquiriu  e  importou  as  mercadorias  por  sua  conta  e  risco.  2. Alega que os recursos transferidos para GEMAX foram para a  quitação de negócios anteriores.  3.  Alega  que  não  possui  poder  de  polícia  para  fiscalizar  a  capacidade financeira da empresa GEMAX da qual fez a compra  dos produtos.   4. Tece comentários sobre o valor probante dos indícios. Alega  que a fraude não pode ser presumida e deve ser provada.  5.  Cita  jurisprudência  sobre  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   6.  Tece  comentários  sobre  a  aplicação  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07 e da infração aplicada de fato no processo do art. 23,  V,  do DecretoLei  nº  1.455/76. Fala  em aplicação  retroativa  de  normas.  7.  Requer,  por  fim,  que  seja  excluída  do  pólo  passivo  da  autuação ou que seja decretada a nulidade do mesmo. Peticiona  pelas produção de mais provas, inclusive pericial.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 8          7 Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­52.629, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2005, 2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  crime  contra a ordem tributária, sujeitando a importadora interposta a  representação  fiscal  para  fins  penais  além  da  penalidade  previstas no art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n°1.455/76.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  21/12/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que não houve adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de  nacionalizadas as mercadorias, o caráter confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa  de dez por cento por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007  Por  sua  vez,  a  DISTRIVIX,  cientificada  mediante  edital,  não  apresentou  recurso voluntário, conforme termo de perempção, e­fls. 2264.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Inicialmente,  confirma­se  a  não  interposição  de  recurso  voluntário  pela  DISTRIVIX,  conforme  termo  de  perempção  lavrado  após  o  transcurso  do  prazo  recursal.  Destaca­se  que  a  recorrente  foi  intimada  por  AR,  o  qual  foi  devolvido  por  destinatário  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 9          8 desconhecido, acarretando a afixação de edital, com ciência ocorrida em 28/12/2013, findando  o prazo recursal de trinta dias, sem que qualquer recurso tenha sido interposto.  Passando ao recurso interposto pela GEMAX, verifico que o mesmo atende  aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a  recorrente pugna pela decadência das  infrações  relativas  às DI´s registradas há mais de cinco anos entre o registro da DI e a ciência do Auto de Infração.  A  decadência  para  constituição  de  crédito  relativo  a  multa  por  infrações  aduaneiras  é  dada  pelos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas. Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida  em  23/12/2010  (relativo  à DISTRIVIX)  e  30/12/2010  (relativo  à GEMAX),  os  lançamentos  referentes  às  infrações  referentes  às  DI´s  registradas  até  25/11/2005  (data  da  última  DI  registrada em 2005) devem ser exonerados por decadência.  Quanto  ao  pedido  de  anulação  por  vício  formal  na  emissão  do  MPF,  a  GEMAX alega que foi emitido MPF com indicação de mesmo auditor fiscal responsável que  teria sido indicado em MPF já extinto, infringindo o parágrafo único do artigo 15 da Portaria  RFB nº 11.371/2007.                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ocorre que o primeiro MPF emitido 07.2.76.00­2007­01189­0 teve validade  até  23/03/2008,  ao  passo  que  o MPF  07.2.76.00­2008­00148­1  foi  emitido  em  14/03/2008,  portanto,  antes  da  extinção  do  MPF  anterior,  não  configurando  a  situação  alegada  pela  recorrente.   Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  acarretar  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º2 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Em outra vertente, a recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de  descrição  específica das  irregularidades  supostamente praticadas. Neste ponto,  a GEMAX se  opõe ao lançamento pela falta de descrição específica da irregularidade cometida em cada DI,  infringindo o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  infere­se  que  não  foi  o  efetivamente  ocorrido. O relatório fiscal descreveu todos os procedimentos efetuados desde a instauração de  procedimento especial com base na IN SRF 206/2002, passando pela revisão de habilitação de  que  trata  a  IN  SRF  650/2002,  culminando  na  abertura  de  nova  ação  com  base  na  IN  SRF  228/2002.                                                               2 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 11          10 Em seguida, apontou os elementos que caracterizavam a falta de capacidade  econômica e financeira, apresentando quadro com a evolução do capital social e do Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  sobre  a  reavaliação  de  ativos  para  aumento  do  capital  social,  sobre  a  inexistência  de  empréstimos  e  financiamentos,  exceto  o  FUNDAP.  Passou então a descrever como seriam os adiantamentos feitos para cada DI,  tendo  em  vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  a  fiscalização  juntou  quatro  modelos  de  planilhas  entregues  pela  recorrente em resposta às intimações, contendo as seguintes informações:  Modelo  1:  "Traz  informações  acerca  das  correspondentes  Dls  que  estão  relacionadas às "vendas" das mercadorias importadas da GEMAX para o real adquirente, tais  como  o  n°  da  Dl  e  o  n°  das  correspondentes  Adições,  a  descrição  das  mercadorias,  suas  quantidades  e  seu  posicionamento  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM),  nome  do  exportador e valores de tributos vinculados à importação";  Modelo  2:  "  Traz  as  informações  acerca  das  liquidações  cambiais  das  obrigações junto a exportadores, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° do contrato  de câmbio, a data e o valor de liquidação do câmbio, o beneficiário do crédito das divisas no  exterior e a /identificação do meio pelo qual a liquidação foi efetuada;  Modelo  3:  "  Traz  as  informações  acerca  das  "vendas"  das  mercadorias  importadas no mercado interno, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° e a data das  correspondentes Notas Fiscais de "venda" de emissão da GEMAX, a descrição e quantidades  das  mercadorias,  a  identificação  do  destinatário  (o  adquirente),  os  valores  de  tributos  e  as  condições de pagamento em foram celebradas as "vendas";  Modelo 4: "Traz as informações acerca dos valores recebidos em função das  "vendas", tais como a identificação do autor dos pagamentos, o meio pelo qual este efetuou os  pagamentos,  junto  com  a  correspondente  identificação  bancária,  assim  como  as  datas  e  respectivos valores recebidos."  A fiscalização juntou ainda aos autos as notas fiscais de venda de emissão da  GEMAX, o Livro Registro de Saídas das mercadorias importadas, o Livro Diário e os extratos  bancários  da  GEMAX.  A  partir  destes  elementos,  a  fiscalização  detalhou  as  operações  realizadas concernentes a uma DI, não o fazendo para as demais DI´s.  É este o ponto rebatido pela recorrente, que entende ser causa de nulidade a  falta  da  demonstração  específica  para  cada  DI.  Entretanto,  a  falta  de  demonstração  pode  ensejar mais esforço para a recorrente, mas não inviabiliza sua defesa, no sentido de rebater as  informações  produzidas  nas  planilhas  Modelos  1  a  4,  especialmente  quanto  às  datas  de  liquidação de câmbio e as datas de recebimentos dos valores da DISTRIVIX , mesmo porque  todas as informações foram obtidas da própria recorrente. O relatório fiscal mencionou a forma  de se constatar o adiantamento:  "Ou  seja,  este  tipo  de  arranjo  consistia  numa  "venda"  previamente  entabulada,  pela  qual  a GEMAX  era  remunerada  previamente  a  cada  desembolso  que  necessitava  efetuar.  Essa  constatação fica nítida ao se comparar as datas que a GEMAX  liquidava  os  compromissos  financeiros  das  importações  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 12          11 (fechamento de câmbio para remessa de divisas ao exportador)  com  aquelas  relacionadas  aos  recursos  creditados  a  seu  favor  ("recebimentos das supostas vendas") pelos reais adquirentes."  Ressalta­se que a recorrente defendeu em toda sua impugnação a necessidade  de devolução de prazo para  exercer  seu direito de defesa,  em  razão de os  livros  contábeis  e  fiscais  não  terem  sido  devolvidos,  indicando  não  rebater  a  acusação  de  utilizar­se  de  adiantamentos  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações  devido  à  falta  desta  documentação, como alegado no excerto da impugnação:  "28.  É  de  se  destacar,  outrossim,  que  a  indevida  retenção  de  todos os livros e documentos fiscais da autuada impede que ela  apresente  todos  os  elementos  probatórios  necessários  para  comprovar,  de  maneira  pormenorizada,  a  sua  capacidade  econômica e  financeira para atuar no comércio  exterior,  assim  como o lucro decorrente de suas operações.  29.  Portanto,  a  não  devolução  dos  livros  e  dos  documentos  utilizados  pela  autoridade  nos  procedimentos  de  fiscalização,  impossibilita  que  a  Impugnante  se  utilize  de  todo  o  material  probatório que ela faz juz para refutar as alegações descabidas  do Fisco."  Estranhamente,  em  16/01/2012,  numa  tentativa  de  devolução  dos  referidos  documentos, a sócia da GEMAX decidiu recusar o recebimento de tal documentação, quando  enfim poderia rebater a acusação de falta de capacidade financeira e econômica, uma vez que  teria o  lapso  temporal de 23 meses para produzir  tal defesa,  já que o  recurso voluntário  fora  protocolado em dezembro de 2013.  Rejeito, portanto, a preliminar arguida.  Ainda em preliminares, a recorrente defende a nulidade do Auto de Infração,  em razão de ter a fiscalização utilizado de conclusões obtidas em outros procedimentos fiscais,  sem fazer qualquer juízo crítico neste processo.   Aparentemente,  a  recorrente  está  alegando  que  a  ausência  de  capacidade  financeira  e  econômica  foi  verificada  em  outro  procedimento  fiscal.  Entretanto,  o  relatório  fiscal  expôs  um  histórico  dos  procedimentos  realizados,  a  fundamentação  jurídica  quanto  às  modalidades de importação, o dano ao erário e a interposição fraudulenta, descreveu os efeitos  que poderiam ser  auferidos  com a prática da  interposição  fraudulenta,  analisou  a  capacidade  financeira  e  econômica,  com  quadros  de  evolução  patrimonial,  no  Tópico  A)  A  CAPACIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA DA GEMAX É INCOMPATÍVEL COM O  VOLUME DOS NEGÓCIOS, concluindo que o baixo capital social aportado, a inexistência de  financiamentos e empréstimos e a baixa margem de lucro seriam insuficientes para fazer frente  ao volume de importações.  Em seguida, a partir desta conclusão, partiu para demonstrar que as operações  somente foram possíveis de serem realizadas mediante a antecipação de recursos por parte dos  clientes da GEMAX, especialmente a liquidação dos contratos de câmbio.  Analisou, ainda, as  informações prestadas em sua página na internet quanto  ao modelo  negocial  desenvolvido  pela  GEMAX,  e,  terminou  por  expor  o  encadeamento  de  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 13          12 elementos de prova para se concluir pela inter posição fraudulenta. Ao final, discorreu sobre os  enquadramentos legais relativos à interposição fraudulenta, à solidariedade e responsabilidade  tributárias, o valor aduaneiro da mercadoria e a representação fiscal para fins penais.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em empréstimo de conclusões, nem  em cerceamento de defesa, razões pelas quais, rejeito preliminar arguida.  Ainda,  em  preliminares,  a  GEMAX  alega  reforma  da  decisão  recorrida  e  nulidade  do  auto  de  infração,  por  negativa  de  acesso  aos  autos  e  obtenção  de  cópias.  Entretanto, não localizei no acórdão atacada tal passagem, nem nos autos a situação descrita.  Aparentemente, a matéria refere­se a outro processo, razão pela qual não a conheço.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  A  recorrente  defende,  em  síntese,  que  possuía  recursos  próprios  para  a  realização  das  operações  de  importação,  pois  auferiu  receitas  financeiras  provenientes  do  FUNDAP de 5,8% da receita líquida, possuía terreno avaliado em R$ 2.734.000 e capital social  de R$ 400.000,00, que seriam suficientes a demonstrar a saúde financeira da GEMAX, o que  afastaria a presunção relativa de incapacidade financeira.  Primeiramente,  destaca­se  que  a  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação: importação direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 3 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos4:  Importação por conta e ordem:                                                              3  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  4  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 14          13 A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 15          14 9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Salienta­se,  ainda,  que  a  importação  por  conta  e  ordem  foi  regulamentada  pela Receita Federal  do Brasil mediante a edição da  IN SRF 225/2002, conforme autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20015  e  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes  como a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas);  a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  aos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins sob as normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  GEMAX  teria  simulado  importação  direta  quando na realidade teria importado por conta e ordem da DISTRIVIX por presunção do artigo  27 da Lei nº 10.637/2002, em razão de adiantamentos de recursos fornecidos pela DISTRIVIX  para  a  liquidação dos  contratos de  câmbio, uma vez que a GEMAX não possuía  capacidade  financeira e econômica próprias para suportar os custos das importações:  O artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no                                                              5 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 16          15 caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Por  outro  lado,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  da  importação por encomenda, com regulamentação dada pela IN SRF nº 634/2006, nos seguintes  termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 17          16 deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  12.  Os  arts.  32  e  95  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista  o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e  nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:   Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 18          17 Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .   Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão  sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio  líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos a procedimento especial de  fiscalização, nos  termos da  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 19          18 Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002  ,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o disposto no §3º do artigo 11 da  Lei nº 11.281/2006  ­ “considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior”  ­  juntamente com a disposição do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 643/2006 ­ "Não se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente" ­ implicam a conclusão de que a figura da importação por encomenda  não admite a antecipação dos recursos pelo encomendante, ainda que parcialmente.  Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por  conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Deflui­se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a  transação  comercial  e  revende  a  mercadoria  a  um  adquirente  predeterminado,  e  este  não  antecipa  qualquer  recurso,  é  sujeita  a  um  controle  aduaneiro  específico  e  acarreta  todos  os  efeitos  já  acima  mencionados.  Destaca­se  que  a  antecipação  de  recursos  por  parte  do  encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN  SRF  634/2006  e  §3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006)  e  a  desloca  para  a  figura  da  importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pelas presunções de que trata o  §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Estabelecido este entendimento, retornam­se às alegações.   Relativamente  à  sua  capacidade  financeira,  a  GEMAX  alega  que  a  fiscalização desconsiderou que o financiamento do BANDES, decorrente das operações com o  FUNDAP,  teria gerado  uma  receita  financeira  em  torno de R$ 3.740.000,00, o que,  aliado à  existência de imóvel e do montante do capital social, no valor de R$ 400.000,00, comprovaria  a origem dos recursos.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 20          19 Constata­se que o valor de R$ 400.000 decorreu de integralização de lucros  acumulados, passando de R$ 50.000 para os referidos quatrocentos mil. Já o valor de R$ 2,374  milhões relativo a imóvel decorreu de reavaliação de custo de aquisição de R$ 45 mil. Estes  montantes não refletem capacidade financeira a suportar o volume de importações.  Na  realidade,  a  fiscalização  considerou  como  recursos  financeiros,  o  lucro  líquido  acumulado  de  2005  a  2007  no  valor  de  980.000,00  em  sua  análise  da  capacidade  econômico­financeira da GEMAX, o que incluiu as  receitas financeiras auferidas. No quadro  05  do  relatório  fiscal,  constam  receitas  financeiras  consideradas  da  ordem  de  R$  3.921.000  para 2005 e 2006, e R$ 5.160.000,  incluindo 2007. A questão esquecida pela recorrente é de  que  existem  despesas  operacionais,  financeiras  e  não  operacionais  contabilizadas,  que,  por  certo, absorveram parte das receitas financeiras auferidas.  O  fato é que no período de 2005 a 2007, houve aporte  financeiro mediante  integralização de capital da ordem de R$ 50.000,00 e lucro líquido da ordem de R$ 853.923,00  (soma  do  lucro  do  exercício  do  quadro  05),  consideradas  todas  as  receitas  e  despesas  contabilizadas, para um volume de importações da ordem de R$ 30.000.000,00.  Os valores referem­se a receitas auferidas e despesas incorridas por regime de  competência,  o  que,  não  necessariamente,  corresponde  ao  fluxo  financeiro.  Entretanto,  para  fazer frente aos pagamentos das liquidações de câmbio com recursos próprios seria necessária  uma  engenharia  financeira  na  qual  os  recebimentos  das  vendas  fossem  utilizados  em  liquidações de outras  aquisições  a  serem posteriormente  revendidas,  e  isto deveria  acontecer  em volume de R$ 29.000.000,00 dos R$ 30.000.000, operados no período de 2005 a 2007.  Tal engenharia não foi provada pela recorrente que se limitou a alegar que o  FUNDAP  comprovava  a  origem  dos  recursos.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  intimou  a  GEMAX  a  apresentar  o  Demonstrativo  Sumário  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  referentes  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  de  acordo  com  o modelo  do Anexo  I­C  do Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3/2006,  o  qual  contém  um  fluxo  de  caixa  sumário.  A  recorrente  apresentou  o  quadro  com  informações  inconsistentes  com  a  movimentação  financeira de caixa e bancos registrada nos livros contábeis, tendo sido consignado em Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  datado  de  11/06/2008.  Tal  demonstrativo  foi  reintimado  em  termo datado de 12/08/2008, não tendo sido apresentado pela recorrente, conforme constatado  no relatório fiscal.  Embora  reconheça­se  que  o  financiamento  proveniente  do  FUNDAP  possa  servir como comprovação da origem de recursos para a realização da algumas importações, a  recorrente não demonstrou quais importações teriam sido realizadas com tais recursos.  Assim, considero que está devidamente provada a incapacidade financeira e  econômica da GEMAX para  suportar os  custos  da  importação do volume de R$ 30 milhões  entre 2005 e 2007. Porém, a acusação fiscal não foi de interposição fraudulenta presumida por  incapacidade financeira, mas de interposição fraudulenta com identificação do real adquirente  por terem sido os recursos adiantados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Quanto a estes adiantamentos, a recorrente alega que não ocorreram, pois os  depósitos  foram  efetuados  após  a  nacionalização  das  mercadorias.  Por  outro  lado,  a  fiscalização acusou que os adiantamentos eram destinados a suportar as liquidações de câmbio  e  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  na  importação.  Nestes  aspectos,  a  tabela  seguinte  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 21          20 demonstra os valores de  liquidação e datas  com os valores  recebidos decorrentes das vendas  aos clientes:  DI  Dt.  registro  Dt  liq.  câmbio  Valor  Dt.  rec.  vendas  antec.  Valor  Nota  Fiscal  Valor  Dt.  emissão  06/0032873  10/1/06  1/2/06  35.886  17/1/06  11.000  731  11.898  13/1/06          19/1/06  30.000  732  69.218  13/1/06          20/1/06  3.400                31/1/06  36.040        06/0032942  10/1/06  1/2/06  50.732  31/1/06  50.372  730  80.401  13/1/06          20/1/06  a  15/3/06  demais  pagamentos        06/0187726  15/2/06  *  *  15/3/06  6.150  883  11.742  16/3/06  06/0187741  15/2/06  *  *  15/3/06  5.254  884  11.587  16/3/06  06/0336878  23/3/06  23/5/06  23.004  30/3/06  a  29/5/06    905,  906,  907  11.462,  16.363,  8.531  30/3/06  06/0427585  13/4/06  11/7/06  9.312  20/4/06  a  11/7/06    955  15.801  19/4/06  06/0455785  20/4/06  30/5/06  42.868  26/4/06  a  29/5/06    966  59.289  27/4/06  * sem informação na planilha juntada aos autos.  Verifica­se que, à exceção das DI´s 06/0187726 e 06/0187741, para todas as  demais, os valores pagos pela recorrente foram posteriores ao registro da DI e a própria data de  emissão  das  notas  fiscais,  bem  como  a  liquidação  do  câmbio  ocorreu  em  data  posterior  ao  registro  da  DI  e  da  emissão  das  notas  fiscais  de  vendas,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  adiantamento de recurso para o custeio das importações.  Mesmo  em  relação  às  DI´s  06/0187726  e  06/0187741,  ainda  que  os  pagamentos  tenham  ocorrido  um  dia  antes  da  emissão  das  notas  fiscais,  não  houve  comprovação de que tais pagamentos foram utilizados para liquidar os contratos de câmbio, em  razão da ausência das informações sobre as datas e valores referentes à liquidação.  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 22          21 Embora  a  liquidação  do  câmbio  tenha  sido  efetuada  com  tais  recursos,  os  referidos consistem em recebimento do preço de venda das mercadorias e não antecipações, o  que  afasta  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  de  modo  a  caracterizar  a  DISTRIVIX  como  real  adquirente  das  mercadorias,  nos  termos  da  importação  por  conta  e  ordem.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Voto Vencedor  MÉRITO  Interposição fraudulenta caracterizada  É  digno  de  realce  que  a  divergência  a  seguir  delineada  prende­se  à  fundamentação meritória quanto à caracterização pela fiscalização de interposição fraudulenta,  por entender o i. Relator que pela cronologia dos fatos não estariam demonstrados para as DI  elencadas  no  quadro  demonstrativo  de  seu  voto,  os  adiantamentos  de  recursos  para  as  operações de importação respectivas, conforme excertos do voto:  Verifica­se  que,  à  exceção das DI´s  06/0187726  e  06/0187741,  para  todas  as  demais,  os  valores  pagos  pela  recorrente  foram  posteriores  ao  registro  da DI  e  a  própria  data  de  emissão  das  notas fiscais, bem como a liquidação do câmbio ocorreu em data  posterior  ao  registro  da DI  e  da  emissão  das  notas  fiscais  de  vendas,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  adiantamento  de  recurso  para o custeio das importações.  Mesmo em relação às DI´s 06/0187726 e 06/0187741, ainda que  os  pagamentos  tenham  ocorrido  um  dia  antes  da  emissão  das  notas  fiscais,  não  houve  comprovação  de  que  tais  pagamentos  foram utilizados para liquidar os contratos de câmbio, em razão  da ausência das informações sobre as datas e valores referentes  à liquidação.  Embora  a  liquidação  do  câmbio  tenha  sido  efetuada  com  tais  recursos,  os  referidos  consistem  em  recebimento  do  preço  de  venda  das  mercadorias  e  não  antecipações,  o  que  afasta  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  de  modo  a  caracterizar  a  DISTRIVIX  como  real  adquirente  das  mercadorias, nos termos da importação por conta e ordem.  Discorrendo o voto do  i. Relator de forma minudente sobre as modalidades  de  importação  e  as  consequências  fiscais  na  adoção  de  cada  modelo,  bem  como  estando  demonstrado no referido voto que a questão dos autos não se enquadra como importação por  encomenda, abordar­se­á a matéria em debate a partir da fundamentação da fiscalização quanto  à situação fática demonstrada:  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 23          22 No relatório do Auto de Infração, fls.1.070/1.140, consignou a fiscalização:  Durante  o  avançar  do  referido  procedimento  fiscal,  foram  constatados  elementos  que  apontavam  para  a  falta  de  capacidade econômico­financeira da GEMAX para promover as  operações de comércio exterior por sua própria conta e risco, o  que,  portanto,  reforçava  a  suspeição  inicial  da  prática  de  interposição  fraudulenta.  Logo,  como  medida  preliminar,  foi  dado  início  à  revisão  da  sua  habilitação  para  operar  em  comércio  exterior,  fundamentada  no  art.  21,  V,  da  Instrução  Normativa SRF n° 650, de 12 de maio de 2006.  Ao  final  da  revisão  da  habilitação,  verificou­se,  dentre  outras  coisas, que o volume de operações de  importação da GEMAX  se  mostrava  incompatível  com  a  sua  capacidade  econômico­ financeira evidenciada, agravado principalmente em razão de a  empresa não ter demonstrado, quando dela exigido, a origem, a  transferência e a disponibilidade dos recursos por ela utilizados  naquelas operações, fato que originou a abertura de nova ação  fiscal,  desta  vez  para  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  fiscalização  sobre  a  empresa,  e  não mais  sobre  esta ou  aquela  importação,  de  acordo  com  as  determinações  da  Instrução  Normativa SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, abrangendo  os anos de 2005,2006 e 2007.(grifei).  Ao  final  da  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  fiscalização,  restou  caracterizada  a  prática  de OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE,  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  infração  punível  com  a  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS,  conforme  fundamentação  legal vista aqui na parte  introdutória,  referente  às  operações  de  importação  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação ­ DIs relacionadas abaixo:  Conforme  será  amplamente  demonstrado  ao  longo  do  presente  Auto de Infração, as importações representadas pelas DIs acima  foram registradas como que promovidas por  conta e ordem da  GEMAX, na modalidade denominada "importação direta", e as  mercadorias  como  que  revendidas  no  mercado  interno,  como  nacionalizadas,  à DISTRIVIX,  parte  que  pretendia  se  manter  recôndita.  Delineada a fundamentação da fiscalização para o caso em tela, verificar­se­á  a seguir o suporte legal para a espécie.  · Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação dada pela Lei nº  10.637,  de  2002,  que  assim  dispunha  à  época  das  importações  em  causa:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:    [...]  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 24          23   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).(gn).  · Lei nº 10.637, de 2002, art. 27:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Como muito bem ressaltado no voto do i. Relator quanto às modalidades de  importação, infere­se que diante das exigências e modus operandi estabelecidos na legislação  quanto à importação indireta, precisamente quanto às disposições do artigo 23, inciso V, §§ 1º  e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que são  elementos essenciais para caracterizar a interposição fraudulenta:  i) A identificação de um adquirente oculto;  ii) A presença do importador interposto, importador ostensivo, que realiza os  trâmites do despacho de importação com se estivesse importando por conta própria;  No  presente  caso  demonstrou  a  fiscalização  através  das  peças  instrutórias  carreadas  aos  autos  notadamente  os  documentos  de  fls.  1.149/1.786  a  identificação  dos  elementos  caracterizadores  indicados  nas  alíneas  "a"  e  "b"  bem  como  constatou  a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira do  importador  ostensivo  aliada  à  comprovação  do  aporte  financeiro pelo adquirente oculto ao importador.  Note­se que o núcleo  infracional conforme caracterizou a  fiscalização  foi a  ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação cujos elementos que robustecem  a conclusão em referência estão assim demonstrados no citado relatório da autuação:  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 25          24 a) Importações registradas pela 6GEMAX como importadora e adquirente  das mercadorias:  A  GEMAX  registrou  as  Declarações  de  Importação  ­  DI,  elencadas  no  Quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.072/1.073,  entre  estas,  as  DI´s  nºs  06/0032873,  06/0032942, 06/0187726, 06/0187741, 06/0336878, 06/0427585, 06/0455785, registradas entre  10/01/2006 a 20/04/2006, em seu nome,  tendo declarado  tratar­se de  importações efetuadas  por  sua "própria  conta  e  ordem",  assim  entendido  aquelas  em  que  a  empresa  negociou  e  pactuou  a  compra  internacional,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior  com  "recursos  próprios" e promoveu o seu despacho aduaneiro de importação;  b) Incompatibilidade entre o volume transacionado no comércio exterior  e sua capacidade econômico financeira em decorrência das seguintes constatações:  após  intimação  e  sucessivas  prorrogações  de  prazo  a  empresa  NÃO cumpriu totalmente as exigências, mais especificamente no  que  se  refere  a  apresentar  os  demonstrativos  de  origem  e  aplicação de seus recursos  b.1)  a  GEMAX  não  possuía  capacidade  econômica  e  financeira,  conforme  quadro 04, fl.1.105 para movimentar, por sua própria conta e risco, o volume de cerca de  R$ 30 MILHÕES (trinta milhões de  reais) em  importações, nos  anos de 2005, 2006 e 2007,  considerando o capital social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no  quarto trimestre de 2006, decorrentes de lucros acumulados);  Destaca ainda fiscalização:  Em meio a esses R$ 30 MILHÕES, pelo menos R$ 1,3 MILHÃO  representa  o  volume  de  importações  da  DISTRIVIX,  a  adquirente,  para  a  qual  a  GEMAX  simulou  ter  importado  mercadorias  com  recursos  próprios. Mais  uma  vez,  isso  só  foi  possível  porque  a GEMAX  utilizava  integralmente  os  recursos  fornecidos  pela DISTRIVIX, em  forma de ADIANTAMENTOS,  para efetuar os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, recolher  os  tributos  incidentes  sobre  as  importações  de  mercadorias  e  arcar  com  os  demais  custos  para  nacionalização  das  mercadorias  adquiridas. Dessa  forma,  acobertou  as  operações  que eram realizadas por conta e ordem da DISTRIVIX, a real  interessada na aquisição das mercadorias importadas, quem, na  verdade,  assumiu  todos  os  custos  e  riscos  da  operação  e,  com  base  nesse  artifício,  acabava  se  esquivando  de  obrigações  tributárias principais e acessórias.  b.2) aumento de capital social por reavaliação de bens, adquiridos por R$ 45  mil e reavaliados para R$ 2,774 milhões, em datas próximas, não havendo qualquer aumento  de disponibilidade financeira;                                                              6 As mercadorias tiveram como importador a GEMAX, empresa com estabelecimento matriz no Espírito Santo,  que opera no  sistema FUNDAP  ­ pelo  qual o Governo do Estado do Espírito Santo  concede benefícios  fiscais  (diferimento  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­ICMS)  e  financeiros  (empréstimo  subsidiado)  àquelas  empresas  que  ali  se  estabelecem  e  processam  seus  despachos  aduaneiros  (as  chamadas  "fundapeanas"  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 26          25 b.3) os resultados oriundos do giro dos negócios da empresa, o lucro líquido  auferido e registrado contabilmente pela GEMAX, ao longo dos anos de nos anos de 2005,  2006 e 2007, em  torno de R$ 980 mil  (novecentos  e oitenta mil  reais),  afigura­se  ínfimo  e  desproporcional  entre  sua  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada  e  o montante  das  operações que efetuou em importações no mesmo período, sendo insuficiente para explicar a  origem dos recursos aplicados em suas importações;  b.4) Inexistência de quaisquer empréstimos e financiamentos tomadas de  terceiros, conforme ratificado pela Recorrente, fl.1.148, item 11 da resposta à intimação, exceto  as operações do FUNDAP em valores insuficientes, e em datas discrepantes aos das operações  de importação;   b.5)  ausência  da  margem  de  lucro  no  preço  de  "venda"  dos  produtos  ao  cliente  em  decorrência  do  7FUNDAP,  uma  vez  que  a  empresa  GEMAX  repassava  as  mercadorias para a DISTRIVIX por um preço que equivale unicamente ao custo total de  cada operação de importação.  Vale ressaltar que sobre a ausência de margem de lucro, destaca a decisão de  piso:  Nele  a  impugnante  praticamente  reconhece  que  não  é  a  real  adquirente  dos  produtos  importados  visto  que  repassa  os  produtos  adquiridos  sem  qualquer  margem  de  lucro  (situação  inusitada  para  uma  empresa  que  teoricamente  realiza  importações  diretas  para  revenda  ao mercado  nacional).  Além  disso,  a  impugnante  apresenta  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  (“menor  alavancagem  do  IPI”)  como  uma  “vantagem”  a  ser  oferecida  a  seus  clientes.  Ora,  essa  “vantagem”  não  passa  de  uma prática fraudulenta na medida que reduz os tributos devidos  na  operação  pela  simulação  de  uma  importação  direta  que  de  fato não ocorre.  A análise da planilha de fl. 1124 reflete claramente essa situação  com  a  constante  apuração  de  prejuízo  operacional  pela  impugnante GEMAX.  Pontuados os elementos acima destacados,  infere­se da análise do Relatório  Fiscal  e  das  peças  instrutórias  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  documentos  de  fls.  1.149/1.786,  referenciadas  no  corpo  do  relatório,  que  a  autoridade  lançadora  de  forma  minudente,  contextualizou  os  fatos  envolvidos  na  presente  autuação  à  luz  da  legislação  de  regência  e  demonstrou  através  de  um  conjunto  probatório  convergente  e  verossímil  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, em todas as DIs                                                              7  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  ­    benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior que estabelecem seu domicílio fiscal no Estado do Espírito Santo (ainda que a "matriz" no ES tenha 02  empregados  e  a  "filial",  no  Rio  de  Janeiro,  por  exemplo,  mais  de  100)  e  que  são  autorizadas  pelo  Banco  de  Desenvolvimento do Espírito Santo ­ BANDES a operar no sistema, dentro de certos limites operacionais. Essas  empresas, denominadas "fundapeanas", obtêm, para os despachos de importação que promovem dentro do estado,  diferimento (postergação do prazo) no pagamento do ICMS incidente nas importações e financiamento de longo  prazo concedido pelo BANDES, no valor de cerca de 70% (setenta por cento) do ICMS recolhido, com juros fixos  de 1% a.a. (um por cento ao ano), carência de 5 (cinco) anos e mais 20 (vinte) anos de prazo para sua amortização,  com opção de recompra da dívida, em leilões realizados periodicamente por aquele banco, nos quais os contratos  são liquidados por cerca de até 10% a 15% do saldo devedor.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 27          26 elencadas  no  Quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1072/1074,  inclusive  em  relação  às  DI´s  06/0032873,  06/0032942,  06/0187726,  06/0187741,  06/0336878,  06/0427585,  06/0455785,  registradas entre 10/01/2006 a 20/04/2006, objeto da presente fundamentação meritória.  Da Natureza da Operação  Da  identificação  das  situações  acima  destacadas  nas  alíneas  "a"  e  "b",  colhidas do Relatório Fiscal,  no qual  estão  referenciados os documentos de  fls.  1.149/1.786,  constata­se  que  a  movimentação  do  expressivo  volume  de  cerca  de  R$  30  Milhões  (trinta  milhões de reais) em importações, nos anos de 2005, 2006 e 2007, incluídas as operações de  importação  objeto  do  Auto  de  Infração  que  ora  se  examina,  associada  à  comprovada  inexistência de capacidade financeira e econômica da GEMAX para fazer face ao volume de  importações por ela  transacionado como acima ressaltado,  inclusive pela constatada ausência  de empréstimos e financiamentos, somente foi possível pelo aporte de recursos efetuados pelos  reais  interessados na aquisição das mercadorias  importadas pela GEMAX,  as empresas  reais  adquirentes,  dentre  as  quais  a  DISTRIVIX,  denominados  de  adiantamentos  pela  própria  empresa GEMAX em sua contabilidade, modus operandi  revelador do negócio efetivamente  pactuado entre a importadora GEMAX e a empresa DISTRIVIX.  Com  efeito,  da  análise  do  fluxo  do  aporte  de  recursos  efetuada  pela  fiscalização  através  dos  documentos  de  fls.  1.176/1.317,  com  relação  a  cada  declaração  de  importação,  cuja  relação  comercial  entre  a  importadora  GEMAX  e  a  real  adquirente  DISTRIVIX  foi exemplificada pela  fiscalização através da DI n° 05/05384315, constante do  Quadro  01  do Relatório  Fiscal,  pode­se  constatar  que  os  pagamentos,  via  de  regra  ocorriam  antes  do  fechamento  do  câmbio  e  que  os  valores  recebidos  se  aproximavam  dos  custos  da  importação considerando o fechamento do câmbio e os tributos pagos.  Note­se  que  a  demonstração  pela  contabilidade  da  empresa  GEMAX  da  utilização  de  recursos  de  terceiro  nas  operações  de  comércio  exterior  referentes  às  DI  discriminadas  no  quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.072/1.073,  notadamente  as  DIs  registradas entre 10/01/2006 a 20/04/2006, objeto da presente análise meritória, demonstra não  apenas  a  insuficiência  da  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa  GEMAX,  mas  sobretudo a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, a empresa DISTRIVIX,  uma  vez  que  a  empresa GEMAX em  todas  as DIs  já  referidas  constou  como  importadora  e  adquirente ostensiva das mercadorias importadas.  Destaca a fiscalização:  "..., a  formatação adotada para as operações em análise,  apresentadas como "importação direta" da GEMAX, não  corresponde  à  natureza  de  seus  negócios  e  tampouco  à  verdadeira  intenção  negocial,  pois,  dos  elementos  probatórios  coligidos  no  curso  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  apurou­se  que  a  adquirente  das  mercadorias é a DISTRIVIX."(grifo do original).  Destaca  ainda  a  fiscalização  sobre  o  aporte  de  recursos  promovido  pela  empresa DISTRIVIX:   Desta  forma,  certamente  não  tinha  problemas  em  honrar  compromissos  financeiros  (contratos  de  câmbio  liquidados  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 28          27 antecipadamente, impostos pagos no ato do registro da DI etc),  configurando uma simples questão de "fluxo de caixa" para ela,  pois  os  valores  eram  prontamente  adiantados  (ou,  em  alguns  casos, prontamente retornados) pelos reais adquirentes.  Esse  mecanismo  é  tão  evidente  que  a  própria  escrituração  contábil  da GEMAX não deixa dúvidas quanto à existência do  esquema  de  ADIANTAMENTOS,  pois  assim  denomina  os  recursos  recebidos  da  DISTRIVIX,  conforme  registros  efetuados em seus  livros Diário e Razão Contábil, chegando as  correspondentes movimentações  das mercadorias  estrangeiras  em  seus  estoques  a  serem  escrituradas  em  conta  contábil  denominada "Mercadoria p/ Cta. e Ordem".  No caso em apreço das DIs em exame, a título exemplificativo verifica­se a  escrituração  no  Razão  Analítico,  fl.1485,  dos  adiantamentos  recebidos  em  relação  à  DI  06/0336878, demonstrando assim a procedência das constatações da fiscalização haja vista que  fica  evidente  o  recebimento  de  recursos  da  empresa DISTRIVIX  antes  do  fechamento  do  câmbio.  Cabe destacar sobre a matéria, excertos da decisão de piso:  A  análise  permite  concluir  que  os  pagamentos  ocorriam  em  geral imediatamente antes ou em data próxima do fechamento do  câmbio  e  do  registro  da  DI  e  do  respectivo  pagamento  dos  tributos. Observando o fluxo descrito nas fls. 1224 a 1227 e fls.  1113  a  1114,  verificamos  ainda  que  os  recebimentos  se  aproximam  dos  custos  da  importação  considerando  o  fechamento  do  câmbio  e  os  tributos  pagos  (considerando  também o ICMS). Não há margem de lucro.  Esse comportamento se repete de  forma sistemática nas demais  importações analisadas nas fls. 1176 a 1261.  [...]  Também  inaceitável  a  alegação  de  que  os  pagamentos  antecipados pela DISTRIVIX COMERCIO E EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS LTDA eram sinal ou arras.  Analisando essas antecipações (fls. 1176 a 1261) verifica­se que  não  raro  elas  coincidem  exatamente  com  as  datas  e  valores  específicos para fechamento de câmbio e pagamento dos tributos  no registro da DI. Essa não é a natureza do sinal ou arras que  serve  como  garantia  para  o  vendedor  em  relação  ao  cumprimento  da  obrigação  de  compra  por  parte  do  cliente.  Assim,  em  geral,  o  vendedor  estabelece  um  porcentual  determinado  para  indenizar­se  no  caso  de  desfazimento  do  negócio. Não é esse o caso que se emoldura neste processo no  qual o valor do “sinal” equivale muitas vezes ao próprio custo  de importação do bem.  Assim, pelas provas  acima cotejadas  constata­se que os  recursos provieram  da  empresa  DISTRIVIX,  em  antecipação  ao  câmbio  como  acerto  de  contas  do  negócio  pactuado e não como pagamento resultado de uma compra e venda mercantil.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 29          28 Observe­se que de acordo com os contornos legais que regem a espécie dos  autos,  ainda que  a GEMAX possuísse  capacidade  financeira  e  econômica  compatível  com o  volume  de  importações  no  período,  seria  necessário  que  ela  fosse  a  real  adquirente  das  mercadorias, uma vez que registrou informações nas DIs respectivas como se fosse importação  por conta própria, ou seja como se de fato promovesse a importação das mercadorias com seus  próprios recursos, hipótese que não se configurou diante das provas colhidas pela fiscalização.  Note­se  ainda  que  na  dicção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  torna  presumida a operação por conta e ordem, aplicando­se ao caso o disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Nesse sentido, prevê a Instrução Normativa SRF nº 228, de 2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(grifei).  Do  cotejo  dos  dispositivos  normativos  já  referenciados  na  presente  fundamentação, notadamente o art. 23, inciso V, §§ 1o e 3o, do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de  abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002  c/c o art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 13 da  IN SRF nº 228 de 21/10/2002, com a  análise  fática  das  operações  de  importação  de  que  trata  o  presente  voto,  verifica­se  que  efetivamente  o  importador,  empresa  GEMAX,  prestou  informações  na  Declaração  de  Importação,  documento  base  do  despacho  aduaneiro  (art.  491  do  Regulamento  Aduaneiro/2002), que não correspondem à realidade dos fatos, visto que pela análise probatória  ficou sobejamente demonstrado que o importador de fato, ou adquirente da mercadoria,  aquele que efetivamente promoveu a operação de importação estava oculto na operação  de  importação  respectiva,  ficando  assim  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  nas  respectivas operações, visto que a GEMAX, além de  importadora, uma vez que promoveu o  despacho  de  importação,  serviu  de  INTERPOSTA PESSOA  ao  verdadeiro  responsável  pela  operação, a empresa DISTRIVIX,  já que era a adquirente ostensiva nas DIs registradas entre  10/01/2006 a 20/04/2006, discriminadas no quadro 01 do Relatório Fiscal, fls.1.072/1.073.  Os  fatos  assim demonstrados  à  luz da  legislação de  regência,  configuram a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  uma  vez  que  a  operação  de  importação  foi  formal  e  ostensivamente  declarada  ao  Fisco  como  sendo  por  conta  própria,  mas  efetivamente  foi  realizada mediante interposição de uma pessoa jurídica, que promoveu a importação por conta  e ordem de terceiro, com ocultação do verdadeiro adquirente.  Em  síntese,  como  bem  destacou  a  fiscalização  [Assim,  no  âmbito  da  terceirização das atividades de importação, a GEMAX está, de fato, agindo por conta e ordem  da DISTRIVIX, sua cliente, a adquirente que contratou seus serviços.]  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 30          29 Trazendo­se  à  colação  as  lições  de  8De  Plácido  e  Silva,  entende­se  por  simulação,  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  As  partes  criam  um  negócio  com  finalidade  de  encobrir  outro  negócio jurídico que produzirá efeitos proibidos na lei.  Delineado  o  suporte  fático  dos  autos,  estando  escorreitamente  distinguido  pelo i. Relator e pelo Relatório Fiscal as diferentes modalidades de importação e a legislação  de  regência,  resumir­se­á  a  seguir  os  principais  efeitos  fiscais  de  uma  operação  por  conta  e  ordem efetuada de forma regular:  a) para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiros seja  realizada de forma regular, é necessário  inicialmente que  tanto a empresa ADQUIRENTE  quanto  a  empresa  IMPORTADORA  POR CONTA E ORDEM  sejam HABILITADAS  PARA OPERAR EM COMÉRCIO EXTERIOR junto à RFB;  b) o fato de a IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM, na qualidade de  mandatária  da  ADQUIRENTE,  registrar  a  DI  em  seu  nome,  efetuar  os  pagamentos  ao  fornecedor estrangeiro e recolher os tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II,  IPI, PIS/PASEP, COFINS e Cide), com os recursos fornecidos pela ADQUIRENTE, quer seja  em forma de adiantamento, quer seja por acerto de contas, não caracteriza que a operação  ocorreu  por  sua  conta  própria,  mas,  sim,  por  conta  e  ordem  da  ADQUIRENTE,  a  mandante da operação de importação, que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, e de  quem se originam os recursos financeiros;  c) a ADQUIRENTE  torna­se responsável  solidária pelo  recolhimento dos  tributos, por previsão expressa de lei;  d)  a  IMPORTADORA  POR  CONTA  E  ORDEM  deve  registrar  em  sua  escrituração  contábil  tanto  as  entradas  das  mercadorias  importadas  como  os  recursos  financeiros recebidos da ADQUIRENTE (para fazer face às despesas com a importação ou, até  mesmo,  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  estrangeiros),  observando­se  que  esses  lançamentos contábeis não devem e não podem ser computados como seus bens, direitos  ou  receitas,  porque,  diferentemente,  são  bens  e  direitos  do  ADQUIRENTE  dessas  mercadorias;  e)  a  receita  bruta  da  IMPORTADORA  POR  CONTA  E  ORDEM  corresponde  ao  valor  dos  serviços  por  ela  prestados  e,  portanto,  ela  não  pode  descontar  eventuais créditos gerados elo recolhimento das Contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS  e  do  IPI,  por  ocasião  da  importação  realizada,  uma  vez  que  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda  a  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  das  mercadorias  importadas  do  estabelecimento da IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM para o da ADQUIRENTE;  f) a ADQUIRENTE fica equiparada a estabelecimento industrial e, portanto,  passa  a  ser  contribuinte  do  IPI  incidente  sobre  a  venda  interna  das  mercadorias  importadas, podendo aproveitar o crédito de IPI originário da operação de importação;                                                              8 De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, pág.235  [..] Simulação no sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão  da  verdade. Na  simulação,  pois,  visam  sempre  os  simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros.    Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 31          30 g)  Quanto  às  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  a  ADQUIRENTE  deve  aplicar,  à  sua  receita  bruta,  as  mesmas  normas  de  incidência  dessas  contribuições  aplicáveis  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  de  sua  importação  própria, podendo também aproveitar os créditos dessas contribuições, originários da operação  da  importação, para utilizar na determinação dessas mesmas contribuições  incidentes sobre o  seu faturamento mensal.  Consequências do Modus Operandi  Restando  demonstrado  que  a  empresa  GEMAX,  apesar  de  importadora  configurou­se  como  INTERPOSTA  PESSOA  ao  verdadeiro  responsável  pela  operação,  a  empresa  DISTRIVIX,  já  que  era  a  importadora  e  adquirente  ostensiva  em  todas  as  DI  discriminadas  no  quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.072/1.073,  elencam­se  a  seguir  as  constatações da fiscalização decorrentes desse modus operandi:  a) Como era de se esperar de casos como este, consulta ao Sistema RADAR  (ambiente para registro e rastreamento da atuação dos intervenientes aduaneiros) revelou que a  real  adquirente  DISTRIVIX,  até  25/11/2010  (data  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  posterior à  totalidade das  importações em questão), NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO nos  sistemas da RFB para atuar em comércio exterior;  b) a relação negocial entre a GEMAX e a DISTRIVIX não tem a natureza de  COMPRA  E  VENDA  MERCANTIL,  mas  de  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  IMPORTAÇÃO,  tratando­se  de  uma TERCEIRIZAÇÃO,  por  parte  da DISTRIVIX,  de  suas  atividades  de  importação  de  mercadorias  produzidas  no  exterior,  por  meio  da  qual  eram  transferidos  a  GEMAX  a  execução  e  gerenciamento  de  todos  os  aspectos  operacionais,  logísticos, burocráticos,  financeiros e  tributários de suas compras de mercadorias no exterior,  para que pudesse se concentrar apenas no seu negócio principal;  c) a GEMAX como prestadora de serviços de comércio exterior, oferecia  em seu site as seguintes vantagens a seus clientes (reais adquirentes das mercadoria):  Custo  Operacional  Reduzido  ­  Toda  a  estrutura  especializada  e  desenvolvida  pela  Gemax,  que  será  utilizada  por  V.Sas.,  não  agregará  custos  aos  produtos  estando  incidido  sobre  as  importações  somente  as  despesas  geradas  pela  mesma,  sem  qualquer margem de lucro.  Ausência  da  Margem  de  Lucro  ­  A  Gemax  faturará  as  mercadorias  pelo  seu  valor  de  custo,  sem  agregar  qualquer  margem  de  lucro.  Esta  medida,  propicia  a  redução  da  carga  tributária  a  um  menor  preço  de  venda  e  competitividade  do  produto no mercado.  ICMS Interestadual  ­ O recolhimento do  ICMS será na  saída  das  mercadorias,  ou  seja,  sobre  o  valor  total  da  Nota  Fiscal.  Sabendo­se  que  a  alíquota  de  ICMS  destacada  será  a  interestadual,  sendo 33,33% menor  que  a  alíquota  interna  do  estado de São Paulo. Teremos assim a menor alavancagem dos  impostos  subsequentes,  como  a  redução  do  recolhimento  dos  impostos incidentes no faturamento (PIS, COFINS, ICMS).  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 32          31 Menor Alavancagem do  IPI  ­  Através  do  regulamento  do  IPI,  fica  definido que o estabelecimento importador será equiparado a indústria,  sendo  responsável  único  pelo  recolhimento  do  valor  total  do  IPI.  Desta  forma,  o  recolhimento  do  valor  total  do  IPI  será  feito  pela Gemax,  incidindo apenas  sobre  o  valor  de  custo  da  mercadoria e não sobre o preço de venda ao consumidor final,  reduzindo assim o IPI total a ser recolhido.    d) Pesquisa nos sistemas de arrecadação da RFB corrobora o êxito do modus  operandi praticado  pelas  autuadas,  haja  vista  a  empresa DISTRIVIX, verdadeira  adquirente  das mercadorias importadas, NÃO VIR RECOLHENDO qualquer valor relativo ao IPI.  Cabe  pontuar  excertos  da  decisão  de  piso  sobre  a  natureza  das  operações  demonstradas nos presentes autos:  Dessa forma, tendo sido oportunizada à empresa a possibilidade  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados em suas operações de comércio exterior, não  logrou  apresentar  documentação  que  suportasse  esse  volume  de importações.  [...]  A  alegação  de  que  os  recursos  financeiros  transferidos  pela  DISTRIVIX à GEMAX eram relativos a negociações anteriores  também  não  encontra  respaldo  nos  controles  contábeis  da  empresa  GEMAX.  Nas  planilhas  de  fls.  1176  a  1261  estão  expostas  as  relações  de  cada  depósito  com  a  respectiva  operação  de  importação  (apropriações).  Essa  vinculação  encontra­se  explicitada  nos  controles  contábeis  da  empresa  GEMAX. Além disso a impugnante apresenta seu argumento sem  qualquer  indicação  de  quais  negócios  anteriores  estariam  relacionados com os pagamentos. Logo, inaceitável essa linha de  argumentação.  Também  se  afasta  a  argumentação  de  que  desconhecia  a  capacidade  financeira  da  empresa GEMAX. O  simples  fato  de  DISTRIVIX  ter que  fornecer os  recursos para cada  importação  registrada  em  nome  de  GEMAX  já  demonstra  que  esta  tinha  absoluta ciência da falta de capacidade financeira daquela.  Também sem sentido a alegação de que a fraude ainda deva ser  provada no caso concreto. Primeiramente porque a fraude foi de  fato  provada  no  caso  concreto.  Grassam  provas  no  auto  de  infração para essa tipificação. Além disso, a falta de capacidade  financeira própria da empresa GEMAX gera a presunção  legal  da prática da interposição fraudulenta na importação do art. 23,  V, § 2º do Decreto­lei nº 1.455/76, citado neste voto.(grifei).    Da caracterização da responsabilidade   A solidariedade está assentada na seguinte base legal:   Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 33          32 Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Observe­se que com a ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988,  por força do artigo 237 verifica­se que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior sob  a  competência  do  Ministério  da  Fazenda  têm  sido  objeto  de  regramento  específico,  sobressaindo­se  no  ordenamento  jurídico  pátrio  um  arcabouço  normativo  destinado  a  disciplinar  as  operações  de  comércio  exterior  que  pela  natureza  eminentemente  regulatória,  situa­se  além  do  disciplinamento  no  âmbito  do Direito Tributário  para  alcançar  sobretudo  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior  em  seu  aspecto  multidisciplinar  merecendo  destaque  a  legislação  aduaneira  que  trata  das  infrações  aduaneiras  e  das  penalidades  a  elas  aplicáveis, no âmbito do controle aduaneiro.   Com efeito, a lei aduaneira definiu as relações entre os coobrigados no caso  de infrações conforme a seguir indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001).(grifei).  Verifica­se  que  o  instituto  da  solidariedade  não  está  afeto  apenas  à  co­  responsabilidade  quanto  ao  pagamento  do  tributo  mas  também  com  relação  ao  vínculo  obrigacional  entre  os  coobrigados  responsáveis  pela  prestação  pecuniária  decorrente  do  cometimento de infrações, conforme definido em lei como acima exposto.     Da multa por cessão de nome    Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 34          33 A recorrente protesta pela aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº  11.488, de 2007 e não a multa de 100% do valor aduaneiro resultante da conversão da pena de  perdimento.  Quanto  às  alegações  da  empresa  GEMAX,  resta  esclarecer  que  a  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, introduziu a previsão de infração de prática de cessão de nome  a  terceiro,  com penalidade pecuniária  incidente  diretamente  sobre o  agente da  ação, ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade, tenha sido promovida por outra pessoa, física ou jurídica.  Sobre essa matéria há precedentes nesse E. Conselho, conforme Acórdão nº  3102­002.195, cujos fundamentos adoto como razão de decidir com fulcro no § 1º do art. 50 da  Lei no 9.784/19999:  Já quanto à possibilidade de aplicação do instituto da retroação  benigna por força da multa instituída posteriormente pela Lei nº  11.488/2007,  apresento,  a  seguir,  as  considerações  que  considero apropriadas.  A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição  de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, §  1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN  RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.                                                              9  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 35          34 De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos de interposição fraudulenta de pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum momento  se  disse  que  a multa  decorrente da conversão da pena de perdimento, especificamente  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente ao valor aduaneiro e passaria a ser de dez por cento  do  valor  da  operação.  Seria  de  se  perguntar  por  que  razão  o  legislador teria destacado uma das ocorrências tipificadas como  dano  ao  Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento, para, em circunstâncias nas quais a mercadoria não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste.  Creio que, fosse essa a ideia, a primeira medida deveria ter sido  no  sentido  de  determinar  a  exclusão  da  infração  do  rol  de  situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que  a  este  deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento  das  mercadorias,  ou,  alternativamente, de multa no valor desta.  Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.  Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.  Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 36          35 ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.  Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Assim,  não  se  trata  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração,  mas  a  introdução  da  aplicação  de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  não  cabendo  no  caso,  a  retroatividade  benigna  aventada  pela  empresa  GEMAX.  Conclusão  Assim, diante dos fatos acima analisados, restou demonstrado que a GEMAX  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as Declarações  de  Importação  nºs  06/0032873,  06/0032942,  06/0187726, 06/0187741, 06/0336878, 06/0427585, 06/0455785, registradas entre 10/01/2006  a 20/04/2006, discriminadas no quadro 01 do Relatório Fiscal, fls.1.072/1.073, declarando­se  como  adquirente  das  mercadorias,  quando  o  efetivo  adquirente,  responsável  pelo  aporte  de  recursos  financeiros  foi  a  DISTRIVIX.  Essas  empresas,  promoveram  importações  mediante  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  dissimulando  o  negócio  jurídico  verdadeiramente  ocorrido, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, sendo substituída por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadorias  visto  que  estas  foram  consumidas,  conforme ratifica a fiscalização.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  da  GEMAX,  com  relação  às  DI´s  nºs  06/0032873,  06/0032942,  06/0187726,  06/0187741, 06/0336878, 06/0427585, 06/0455785, registradas entre 10/01/2006 a 20/04/2006,  restando  assim  mantida  a  exigência  quanto  à  empresa  GEMAX  e  responsável  solidário  empresa DISTRIVIX, visto que restou demonstrado nos autos a ocultação do real adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.062  S3­C3T2  Fl. 37          36 pena  de  perdimento  das  mercadorias,  sendo  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias uma vez que foram consumidas.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar          Redatora designada                Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 30/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO RO SA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

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Numero do processo: 10380.003195/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DCTF. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR OU CONCOMITANTE À QUITAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO ORIGINAL. RESP Nº 1.149.022-SP. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, em que o recolhimento extemporâneo deu-se em data posterior à regular constituição do crédito tributário, verificada quando da transmissão da DCTF. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DCTF. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR OU CONCOMITANTE À QUITAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO ORIGINAL. RESP Nº 1.149.022-SP. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, em que o recolhimento extemporâneo deu-se em data posterior à regular constituição do crédito tributário, verificada quando da transmissão da DCTF. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do crédito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  eletrônico  de  DCTF  por  falta  de  recolhimento de multa moratória, cientificado em 22/03/2007.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou,  em  preliminares,  a  nulidade  da  autuação por não conter a hora da lavratura do Auto de Infração nem a indicação do cargo do  auditor  fiscal autuante, a nulidade pela  falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e a  nulidade  pela  falta  de  embasamento  legal  plausível,  sem  demonstrar  a  alegada  infração.  No  mérito,  propugnou  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  da  infração,  por  ter  efetuado  os  pagamentos do principal e juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega de qualquer declaração (DCTF, DACON, SIPJ etc).  A  Terceira  Turma  da DRJ  em  Fortaleza  proferiu  o  Acórdão  nº  08­23.176,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DA  HORA  DA  LAVRATURA  E  DO  CARGO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  NULIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  ausência  de  indicação  da  hora  de  lavratura,  assim  como  do  cargo  da  autoridade  lançadora,  por  si  só,  não  determinam  a  nulidade  do  lançamento  posto  que  não  houve  a  demonstração  nos autos de qualquer prejuízo à defesa, decorrente desse fato.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  NÃO  EXIGÊNCIA  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.   O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não será exigido nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  à  revisão  interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação,  por  expressa  disposição  legal.  (art.  11,  inc.  IV  Portaria  RFB  nº  4.328,  de  2005)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO EM ATRASO,  ANTES DA CONSTITUIÇÃO  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 187          3 DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA  DE  MORA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NOTA  TÉCNICA  COSIT  Nº  01,  DE  2012.  POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO.  Em sintonia com a conclusão expedida pela Nota Técnica Cosit  nº  01,  de  2012,  mostra­se  descabida  a  incidência  da  multa  moratória  pela  configuração da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  visto  que  o  recolhimento  intempestivo do tributo, sujeito a lançamento por homologação,  deu­se em data anterior à constituição do crédito tributário, pela  transmissão da DCTF, inexistindo procedimento fiscal em curso.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO EM ATRASO, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA DE  MORA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NOTA  COSIT  Nº  01,  DE  2012.  IMPOSSIBILIDADE.   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  em  que  o  recolhimento  extemporâneo deu­se em data posterior à regular constituição do  crédito  tributário,  verificada quando da  transmissão da DCTF,  situação  observada  em  alguns  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações quanto às preliminares de nulidade da autuação pela falta da hora de lavratura, pela  falta de indicação do cargo do autuante e pela  falta de Mandado de Procedimento Fiscal. No  mérito,  aduziu  que  a  DRJ  cometeu  erro  de  fato  em  relação  às  competências  cujos  créditos  foram  mantidos,  pois  teria  realizado  os  pagamentos  dos  DARFs,  primeiramente,  e,  em  momento  posterior,  procedeu  à  entrega  das  retificadoras  com  a  inclusão  de  tais  débitos  não  declarados.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 188          4 A recorrente propugnou em preliminares pela nulidade do Auto de  Infração  em virtude da falta de aposição da hora de lavratura, da falta de indicação do cargo do autuante  e da falta de Mandado de Procedimento Fiscal.  Quanto à falta da hora de lavratura no Auto de  Infração, descabem maiores  considerações, em razão da publicação da Súmula CARF nº 7, de observância obrigatória pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho:  Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de  lavratura do auto de  infração não  invalida o  lançamento de  ofício quando suprida pela data da ciência.  Ademais, a ausência de formalidades não essenciais não enseja a nulidade do  Auto  de  Infração,  se  a  recorrente  não  demonstra  o  efetivo  prejuízo  à  sua  defesa,  o  que  não  ocorreu no presente, uma vez que demonstrou total compreensão dos fatos imputados.  Por  sua vez,  a  alegação  de  falta de  indicação de  cargo não procede, pois o  item  7  do  Auto  de  Infração  é  claro  ao  dispor  que  o  autuante  é  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, cuja competência para a constituição do crédito tributário está expressa no artigo 6º da  Lei nº 10.593/20021 e pacificada na Súmula CARF nº 8:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  A recorrente alega ainda a falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ­  como  requisito  cuja  ausência  demandaria  a  nulidade  da  autuação.  Porém,  a  Portaria  SRF  nº  6.087/2005,  vigente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  dispunha  em  seu  artigo  11,  inciso IV, que o MPF não seria emitido no caso de revisão interna de declarações:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  A autuação decorreu de auditoria  interna de DCTF, conforme as  IN SRF nº  45/98 e nº 77/98, sendo, portanto, hipótese prevista no inciso IV do artigo 11 acima transcrito,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado.  Destarte,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  estando  afastadas as nulidades argüidas.                                                              1 Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)          I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)     (Vigência)          a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)    (Vigência)  [...]    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 189          5 No mérito,  a  recorrente  aduz  erro  de  fato  cometido  pelo  colegiado  a  quo,  quanto  à  consideração  de  que  os  recolhimentos  teriam  sido  realizados  após  a  entrega  das  DCTFs, o que afastaria a aplicação da denúncia espontânea.  A  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  os  julgamentos  dos REsp  nº  962.379  – RS, REsp  nº  886.462  – RS  e  do REsp  nº  1.149.022  ­  SP,  submetidos  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos), cuja decisões definitivas devem ser reproduzidas nos julgamentos deste Conselho,  por força da aplicação do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF. Transcrevem­se as ementas:  RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 ­ RS (2006/0203184­0)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  RECURSO ESPECIAL Nº 962.379 ­ RS (2007/0142868­9)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 190          6 espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 191          7 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim,  nos  termos  dos  Acórdãos  dos  REsp  nº  962.379  –  RS  e  REsp  nº  886.462, a prévia declaração e constituição do crédito tributário pelo contribuinte, mediante a  entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a aplicação do instituto da  denúncia espontânea quanto ao recolhimentos extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega  da declaração, relativamente aos tributos previamente declarados.  Por outro lado, o REsp nº 1.149.022 – SP decidiu que no caso de declaração  parcial  do  débito,  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  diferença  a  maior  objeto  de  declaração  retificadora,  desde  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  desta  diferença,  concomitante  à  apresentação  da  declaração  retificadora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório.  A DRJ manteve o crédito tributário relativo às competências fev/04, abr/04,  mai/04  e  jun/04,  por  considerar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  posteriores  à  data  de  entrega  das DCTFs,  de  acordo  com  o  entendimento  esposado  nos REsp  nº  962.379  – RS  e  REsp nº 886.462.   Por sua vez, a  recorrente alega que os pagamentos se  referem às diferenças  não declaradas nas DCTFs originais, posteriormente declaradas em retificadora, mas recolhidas  anteriormente à retificação, invocando assim o entendimento trazido no REsp nº 1.149.022. A  lide se restringe à matéria de fato, ou seja, às datas e valores dos débitos declarados e pagos. O  quadro abaixo esclarece:    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 192          8   Os  valores  declarados  originalmente  foram  extintos  mediante  DARFs  ou  compensações,  conforme  as  DCTFs  originais  acostadas  pela  recorrente.  Já  as  retificadoras  mencionadas  no  quadro  informam  os  novos  valores  de  débitos,  reproduzindo  as  extinções  originais e acrescendo os DARFs objeto da auditoria interna que resultou neste lançamento.  Verifica­se que as diferenças entre as declarações correspondem aos valores  principais dos DARFs, os quais foram a base para o cálculo da multa moratória aqui lançada.  Portanto, os pagamentos ocorridos em 29/10/2004 correspondem a diferenças de débitos não  declarados  anteriormente,  mas  incluídos  em  DCTF  retificadoras,  datadas  de  21/06/2005  e  31/05/2006, ambas posteriores às datas de recolhimento.  Deste modo, resta configurada a hipótese julgada no REsp nº 1.149.022 – SP,  submetido à sistemática do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva  deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62, §2º  do Anexo  II  do  RICARF,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea.   Diante  do  exposto,  voto  pela  rejeição  das  nulidades  alegadas  e,  no mérito,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando  o  crédito  tributário  remanescente  mantido na decisão de primeira instância.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                         Período  de  Apuração  Valor  Originalmente  Declarado  Data  DCTF  Original  Valor  Declarado  em  Retificadora  Data  DCTF  Retificadora   Data  do  recolhimento  Diferença entre  as  DCTF  Originais  e  Retificadoras  Fev/04  3.575.867,03  13/05/2004  3.978.958,52  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  403.091,49  Abr/04  4.400.248,13  11/08/2004  4.730.195,83  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  329.947,70  Mai/04  4.915.051,39  11/08/2004  5.358.639,41  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  443.588,02  Jun/04  5.091.591,96  11/08/2004  5.535.179,98  21/06/2005;  31/05/2006  29/10/2004  443.588,02  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.003195/2007­51  Acórdão n.º 3302­003.112  S3­C3T2  Fl. 193          9   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15165.001157/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2008 ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meio de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/11/2008 TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2008 ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meio de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/11/2008 TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatório  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 27/05/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra  a  empresa  CASASIGN  DO  BRASIL  COM.  DE  MAT.  P/COMUNICAÇÃO LTDA, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos,  foi lavrado Auto de Infração (AI) por AFRFB em exercício na Inspetoria da Receita  Federal em Curitiba PR, em procedimento de conferência aduaneira da declaração  de  importação  nº  08/1797697­8  (fls.  33  a  37),  tendo  em  vista  indícios  de  subfaturamento no valor declarado à operação, através do qual  restou apurado o  arbitramento do valor aduaneiro, com cobrança da diferença de  imposto apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  acompanhada  de  seus  consectários  legais (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS Juros Moratórios e Multa de Ofício de 150%  exasperada em face do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c os arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964), da Multa de 100% sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (art. 88, parágrafo único, da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001),  num  montante  total  do  lançamento  de  R$  304.328,94.  Em síntese, alega a autoridade autuante:  1. Que, em diligência realizada no estabelecimento da Impugnante, encontrou  a fatura proforma NF 80320, emitida por NEXFIL CO.,LTD (mesmo exportador da  declaração  de  importação  objeto  da  ação  fiscal)  para  o  importador  Pelefilm  Comércio de Películas de Controle Solar Ltda, “com preços dez (10) vezes maiores  que os declarados na DI aqui analisada”;  2. Que existe “ligação entre as empresas Casasign do Brasil Com. de Mat.  Para Comunicação Ltda, Casafilm do Brasil Ltda e Pelefilm Comércio de películas  de  Controle  Solar  Ltda,  visto  que  o  quadro  societário  das  mesmas  conta  com  pessoas com laços de parentesco, como é o caso de Otília Vieira Carneiro, sócia da  última  que  é mãe  de Rubens Vieira Carneiro  e  casada  com Paulo César Rigotti,  sócios da primeira. Sendo ainda de se notar que todos os que compõem os quadros  societários  da  empresas  aqui  mencionadas  possuem  o  sobrenome  Carneiro,  à  exceção de Maria Auxiliadora Bezerra Alexandre, sócia da Casasign do Brasil”;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 3          3 3. Que “a mencionada  fatura apresenta a mesma maneira de descrição dos  produtos quando comparada à fatura que ampara o despacho aqui analisado. Com  isso,  quer  dizer  que  o  formato  do  documento  é  idêntico  ao  verificado  nas  duas  faturas  no  que  se  refere  à  ordem  das  colunas  e  abreviações,  somente  se  diferenciando no campo relativo ao preço unitário, quando então se percebe que o  mesmo foi dividido por 10. Assim, um preço unitário que em uma apresenta­se como  90, noutra, para o mesmo produto, tem­se o registro de 9”;  4. Que da “análise dos fatos surge a presunção de que tais mercadorias são  negociadas  por  valor  maior  do  que  os  que  se  apresentam  para  o  fisco,  visando  assim diminuir a carga tributária incidente nas operações”;  5. Que, em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB, a fatura proforma acima  citada  “tem  número  que  guarda  relação  com  a  Declaração  de  Importação  registrada  pela Pelefilm  em  Junho  de  2008”,  na  qual  a  fatura  informada “tem  o  número  80.3201  e  apresenta  como  mercadorias  despachadas  as  mesmas  quantidades  e  descrições  observadas  na  proforma,  com  uma  única  diferença:  o  preço  unitário  e  por  consequente  o  preço  total”,  dividido  por  dez,  que  “como  se  nota  e  se  comprova  pelo  acima  exposto,  esse  é  o  modo  de  ação  da  empresas  envolvidas na importação das mercadorias subfaturadas (sic)”;   6.  Que,  considerando  as  disposições  da  MP  2158­35/01,  “temos  o  que  se  segue como arbitramento do preço a ser obedecido no despacho aqui analisado”;  7.  Que  a  fatura  “proforma  obtida  no  estabelecimento  do  importador  considerada  base  no  tocante  ao  arbitramento  dos  preços  que  compõem  a  importação”,  muito  embora  “nem  todos  os  itens  (descritos  na  declaração  de  importação  objeto  desta  ação  fiscal)  tenham  sido  encontrados  na  proforma  que  embasou a  valoração  aqui  desenvolvida”,  tendo  sido  considerado  o  arbitramento  para  tais  itens  a  mesma  “forma  que  a  própria  empresa  utilizou  para  reduzir  o  valor”, ou seja, por dez vezes o valor declarado;  8.  Que,  tendo  o  Impugnante  trilhado  “pelos  caminhos  já  percorridos  anteriormente em suas declarações de importações, qual seja: modificar os valores  efetivamente  apontados  pelo  exportador  e  efetivamente  praticados  na  operação,  intentando  nada  mais  que  a  redução  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  de  tributos”, claro “está que ao reiterar tal conduta: divisão dos valores reais por 10  (dez) enseja a aplicação do agravamento da multa, na forma do art. 44, §1° da Lei  9.430/66, combinado com os artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502/64 (sic)”;  9.  Por  fim,  esclarece  “que  recebeu  e  analisou  resposta  elaborada  pela  interessada à  Intimação n° 322/2008,  resultando ao  final  na desconsideração das  alegações  ali  existentes  em  função  de  tudo  que  aqui  já  consta  evidenciando  o  conluio com o exportador, somado ao fato de que existe significativa diferença entre  a assinatura aposta na fatura apresentada na Declaração de importação e a que foi  submetida a certificação notarial no país do fabricante (sic)”, conforme cópia 1 que  destacou.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  Impugnante  são  resumidamente  as  abaixo  descritas  (fls.  62  a  110).  A) Que a empresa não admite nem tampouco reconhece ou aceita os valores  arbitrariamente lançados no auto de infração;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 B)  Que  a  autoridade  autuante  solicitou  a  realização  de  laudo  técnico  buscando identificar o custo da matéria prima e demais componentes do preço do  produto  para  aferir  sua  compatibilidade  com  os  valores  declarados  na  fatura  comercial, não tendo assim, porém, como configurar subfaturamento aos produtos,  haja vista a vasta variedade de produtos similares no mercado, com características  muito peculiares quanto a custo de produção, qualidade, durabilidade e modalidade  de  industrialização  que  direta  ou  indiretamente  influenciam  no  preço  final  do  produto;  C) Que para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pela Impugnante, a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se  de  comparação  com  aqueles  preços  mencionados  numa  fatura  proforma  emitida  pelo  seu  mesmo  exportador,  referida  a  possível  negociação  entre  este  e  outra  empresa,  apenas  localizada  nas  instalações  da  Impugnante, mas sem nenhum vínculo com despacho de importação da mesma;  D) Que seriam estes os fatos que levaram a Autoridade Fiscal a concluir pela  existência de conluio entre a  Impugnante e o exportador, para fins de redução do  valor  aduaneiro  na mesma proporção da  relação de  valores  ali  encontrados  com  aqueles declarados na declaração de importação objeto da ação fiscal;  E)  Que  o  cotejo  analítico  da  situação  leva  a  concluir  pela  ausência  de  pressuposto para fixação de novo valor aduaneiro pelo arbitramento, haja vista a  inexistência de documento  forjado ou adulterado  (sic), mas de uma “constatação  de  uma  diferença  de  preços  em  documentos  distintos,  que  envolve  empresas  distintas  cujos  elementos  indicativos  dão  conta  da  possibilidade  de  divergência  entre os valores declarados”;  F) Que para o arbitramento de novo valor aduaneiro assim como procedeu,  fundado  no  art.  88,  da  MP  2.158­35/2001,  a  Autoridade  Fiscal  deve,  obrigatoriamente, provar a ocorrência do “conluio”, que por sua vez, não pode ser  meramente presumido (sic);  G) Que,  antes  do  arbitramento  do  novo  valor  aduaneiro,  faz­se  necessário  obedecer  rigorosamente  os  critérios  sequencias  dos métodos  de  apuração  fixados  no art. 88 da citada MP, sob pena de violação da forma prescrita em lei e prejuízos  à  ampla  defesa  e  contraditório,  maculando  assim  de  completa  nulidade  o  lançamento;  H) Que o auto em questão não descreve qual das circunstâncias previstas no  art. 88 foi violada para arbitramento do valor, e quais os critérios substitutivos e  sequenciais foram descartados ou aplicados para alcançar o novo valor aduaneiro;  I) Que a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida. Há de estar  o  fato  satisfatório  e  concretamente  comprovado,  através  da  instauração  do  respectivo processo administrativo específico de valoração aduaneira;  J)  Que  o  arbitramento  de  novo  valor  aduaneiro  deve  ser  precedido  de  motivação específica, decorrente da comprovação de fraude, sonegação, conluio ou  descumprimento das condições previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do item 1, do art. 1º  do Acordo de Valoração Aduaneira, pautado em dois procedimentos específicos: a  descaracterização  do  valor  de  transação  declarado  pelo  importador,  mediante  prova;  e  a  determinação do  correto  valor  aduaneiro,  nos  termos  dos Decretos nº  92.930/86 e 1.355/94;  K)  Que  eventual  crédito  tributário  deve  ser  precedido  da  necessária  instauração do EXAME CONCLUSIVO DO VALOR ADUANEIRO, condição “sine  qua non” para a apuração de novo valor, procedimento não realizado no presente  auto,  tornando  o  lançamento  de  crédito  insubsistente,  por  assim  não  atender  a  forma prescrita em lei;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 4          5 L) Que à motivação do arbitramento não é suficiente a simples comparação  de  preços  praticados  no  mercado  por  outras  empresas,  na  forma  prevista  na  Opinião  Consultiva  2.1  da  IN  17/98,  e  que  sua  apuração  deve  respeitar  os  princípios constitucionais e legais vigentes, conforme doutrina que destaca;  Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência do lançamento pelos  motivos destacados,  protestando pela  juntada posterior de documentos que  julgar  necessários para o melhor esclarecimento do presente processo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 12/11/2008  PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA.  Para que o  juízo de  inferência resulte em verdade convincente é necessário  que  a  base  indiciária,  plenamente  reconhecida  mediante  prova  direta,  seja  constituída por uma pluralidade de  indícios,  interrelacionados,  de modo a que se  reforcem  mutuamente,  que  não  percam  força  creditória  pela  presença  de  outros  possíveis  contra  indícios  que  neutralizem  a  sua  eficácia  probatória,  e  que  a  argumentação  sobre  que  assente  a  conclusão  probatória  resulte  inteiramente  razoável em face de critérios lógicos do discernimento humano.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBFATURAMENTO.  VALOR  DE  TRANSAÇÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL  Mesmo na constatação de uma das hipóteses previstas no caput do art. 88 da  MP 2.15735/2001, encontrando­se o valor da transação perfeitamente identificável  por meios e provas próprios do processo, a metodologia de arbitramento prevista  na  citada disposição  legal  torna­se dispensável, uma vez a possibilidade de  exata  apuração do valor real, na forma prevista em seu caput.  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA.  Aplica­se  a multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  novo  preço  apurado,  na  ocorrência  de  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do artigo 88, parágrafo único da MP nº 2.15835, de 2001.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  EM  CASO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO AGRAVADA.  No caso de constatação de fraude em despacho aduaneiro, o valor aduaneiro  é determinado para fins de cálculo do imposto e multas com base no que dispõe a  MP nº 215835/2001, artigo 88, e IN SRF nº 327/2003, artigo 38. A multa de ofício é  agravada para 150% na hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  combinado  com  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação da Lei nº 11.488/2007.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Acrescenta pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em face do  tempo transcorrido até que fosse tomada a decisão de primeira instância.  Também que  o Acórdão  recorrido  "não  se  ateve  ao  disposto  no art.  88 da  MP  nº  2.158­35/2001,  porque  passou  a  considerar  no  caso  em  apreço  que  a  'infração  de  subfaturamento'  restou  caracterizada  com  base  nas  'provas  indiciárias',  e  desta  feita,  não  haveria necessidade do arbitramento",  razão pela qual, sempre segundo entende, o Acórdão  defendeu a utilização da IN 327/03. Contudo, a IN 327/03 estabelece expressamente em quais  circunstâncias  deve  o  Auditor­Fiscal  afastar  o  primeiro  método  de  valoração,  assim  como  define  os  critérios  de  emprego  dos  métodos  substitutivos,  o  que  não  foi  observado  pela  Fiscalização Federal no momento da autuação.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A instrução processual e os fatos narrados são de fácil assimilação.  Trata­se de acusação de subfaturamento1 do preço praticado na importação. A  infração  foi  comprovada  pela  Fiscalização  Federal  com  base  em  uma  fatura  proforma  localizada no estabelecimento da autuada, mas emitida em nome de uma outra empresa, cujo  quadro  societário  apresenta  fortes  vínculos  familiares  com  o  da  Recorrente.  A  proforma  continha estrutura e especificações muito semelhantes às da fatura que instruiu a declaração de  importação revisada, só que com valores dez vezes superiores aos declarados.   A  defesa  da Recorrente  concentra­se  quase  que  exclusivamente  na  falta  de  observação  do  método  preconizado  na  legislação  de  regência  no  caso  de  revisão  do  preço  declarado  pelo  importador. O  parágrafo  que  segue,  último  parágrafo  do Recurso Voluntário  antes do "Pedido", é elucidativo a respeito do ponto contra o qual a empresa se insurge.  PORTANTO, no caso concreto, a "infração aduaneira" está sendo aplicada  com base  em  presunção  de  que  as mercadorias  teriam  sido  negociadas  junto  ao  Exportador, a preços superiores àqueles efetivamente praticados, porque teria sido  encontrado  uma  ProForma,  (sic),  vinculada  a  uma  outra  empresa,  cujos  sócios  teriam grau de parentesco com os sócios da empresa Recorrente, e desta feita, esta  circunstância  estaria  amparando  a  aplicação  direta  da  fixação  do  novo  valor  aduaneiro  SEM  QUE  TAL  PROCEDIMENTO  FOSSE  SUBMETIDO  ÀS  REGRAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  E, no que se refere às regras da legislação para o procedimento de revisão do  valor declarado, afirma.  18  ­  Ainda  que  a  Autoridade  Aduaneira  entendesse  por  desconsiderar  os  valores  declarados  pela  empresa  Recorrente,  deveria  proceder  com  a  análise  SUBSTITUTIVA E  SEQUENCIAL DE  TODOS OS MÉTODOS  previstos  na  legislação,  apresentando  relatório  pormenorizado  dos  motivos  que  conduziram  a                                                              1 Utilizo a designação genérica de  subfaturamento do preço, ainda que  se  saiba que a  infração por declarar, na  importação,  dolosamente,  preço  inferior  ao  praticado,  ganhou,  a  partir  de  um  determinado  momento,  outra  tipificação. O fato, contudo, não traz qualquer consequência à solução da vertente lide.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 5          7 descartar um método pelo anterior, sob pena de restar violada a forma prescrita  em LEI, maculando todo o lançamento fiscal.  Devo dizer que a linha de defesa apresentada pela Recorrente até dispõe de  uma  relativa  consistência  técnica  na  abordagem  do  assunto  Valoração  Aduaneira;  contudo,  como adiante se verá, incorre em dois importantes equívocos.  Primeiro, não me parece que seja caso de se falar em arbitramento do preço.  Segundo se depreende das  informações  contidas nos autos,  a Fiscalização considerou que os  valores  efetivamente  praticados  foram  aqueles  identificados  na  fatura  encontrada  nas  dependências  do  contribuinte.  Tratar­se­ia,  assim,  de  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração ­ O Valor da Transação.  Mas mesmo que assim não fosse, o arbitramento do preço, como se sabe, é  possível quando comprovado o intuito doloso. Observe­se, uma vez mais, a base legal que dá  amparo a esse procedimento ­ MP 2.158­35/01 (com grifos acrescidos).  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio  da  razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos,  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  dos  acréscimos legais cabíveis.  E que se diga que a legislação pátria está de acordo com o entendimento do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  de  que  não  será  exigido  dos  Estados­Membro  a  aplicação  do Acordo  de Valoração Aduaneira  nos  casos  em que  se  constate  a  ocorrência  de  fraude (lato sensu), conforme Opiniões Consultivas a seguir transcritas.  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS  1.  O  Acordo  obriga  que  as  administrações  aduaneiras  levem  em  conta  documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse  valor  dependerá  da  legislação nacional. (grifo meus)  OPINIÃO CONSULTIVA 18.1  IMPLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO ACORDO ­  O  Artigo  13  não  tem  o  propósito  de  alcançar  os  casos  de  infração  à  legislação  aduaneira  ou  de  fraude;  nessas  situações,  o  desembaraço  das  mercadorias  ou  a  prestação  de  garantia,  relacionada  com  multas  ou  outras  penalidades estariam sujeitos às disposições da legislação nacional de regência."  A falha na abordagem ocorre precisamente porque o contribuinte  reclama a  aplicação  sequencial  dos métodos  de  valoração  aduaneira,  partindo  da  premissa  de  que  não  houve fraude, sonegação ou conluio, esquecendo­se, contudo, que o que se está discutindo nos  autos  é  exatamente  isso.  Ou  seja,  a  premissa  tomada  como  absolutamente  verdadeira  pelo  contribuinte é justamente a controvérsia central da lide, qual seja, a comprovação ou não de sua  má­fé nos atos que praticou.  De  fato,  a  reclamação  acerca  da  aplicação  dos  métodos  sequenciais  de  valoração  aduaneira  só  seria  pertinente  se  o  Fisco,  mesmo  considerando  não  ter  ocorrido  fraude, sonegação ou conluio, tivesse arbitrado o preço. Aí sim, teria cometido um grave erro  de  aplicação  da  legislação  de  regência,  mas  não  é  o  caso.  Basta  observar  que  a  multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  foi  agravada  para  o  percentual  de  150%,  o  que  só  se  admite  no  caso  de  da  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  estas,  como  se  sabe,  tem  o  elemento volitivo como uma condição essencial à sua materialização. Os valores consignados  no  auto  de  infração  retratam  o  agravamento  da  multa.  Por  exemplo,  valor  do  Imposto  de  Importação é de R$ 23.280,48, o valor da multa correspondente é de R$ 34.920,72.  Isto  posto,  necessário  que  se  examinem  as  provas  de  subfaturamento  coligidas aos autos.  Pra  começar,  faz­se  uma  breve  introdução  da  questão  atinente  ao  ônus  da  prova.  A comprovação do fato, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº. 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa nestes termos a responsabilidade pela  instrução probatória.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 6          9 No entanto, entendo que a relação  jurídica entre sujeito passivo e o Estado,  não se amolda tão bem a essa máxima, pelo menos não para o efeito que, por vezes, parece que  se lhe pretende atribuir.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações fisco­contribuinte. De fato, nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato  constitutivo do direito. A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra  geral,  de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  contábil  e  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  ou  relate  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  fazendária.  Por outro lado, a acusação de subfaturamento do preço não se confunde com  os demais casos revisão do valor aduaneiro declarado, seja a revisão decorrente da rejeição do  primeiro método,  seja  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  com  a  inclusão  de  valores  que,  embora  não  integrem  o  preço,  devem  ser  acrescentados  à  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros.  No  subfaturamento,  é  preciso  que  seja  provado  que  o  preço  ou  valor  praticado  naquela  operação  não  foi  o  informado  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Ao  contrário,  a  rejeição  do  primeiro  método  ou  recomposição  do  valor  requer  apenas  o  enquadramento  do  fato  nas  condições  definidas  na  legislação  de  regência  como  aptas  a  um  desses dois procedimentos.  No caso específico de subfaturamento, desnecessário dizer que a forma como  está  estruturada  a  relação  fisco­contrbibuinte,  no  que  se  refere  à  obtenção  de  provas,  não  favorece  a  comprovação  do  ilícito.  O  contribuinte,  por  óbvio,  não  vai  apresentar  espontaneamente documentos que  testemunhem negociação  em valor  superior  ao  informado.  Também a  contabilidade  formal  e os documentos  correspondentes não  conterão  informações  sobre a prática da irregularidade. Com efeito, será necessário que o Fisco obtenha as provas em  procedimentos de exceção, tal como busca e apreensão no estabelecimento do contribuinte ou  encontro­os  em  situações  peculiares,  como  durante  a  conferência  física  das  mercadorias  ou  mesmo em diligência realizada nas dependências do contribuinte, que foi o que aconteceu no  caso  concreto. Contudo,  não  é  sensato  esperar  que  isso  ocorra mais  do  que  uma  vez  e  nem  mesmo que a Fiscalização localize sempre elementos exatos.  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  Federal,  em  procedimento  de  diligência  realizada nas dependências da empresa autuada, encontrou uma fatura proforma com referência  NF 80320, emitida por Nexfil CO. LTD, contra a empresa Pelefilm Comércio de Peliculas de  Controle  Solar  Ltda,  com  preços  dez  vezes  maiores  que  os  declarados  na  Declaração  de  Importação  em  análise. Nexfil CO. LTD é  o mesmo  exportador  das mercadorias  objeto  dos  autos.  Segundo consta no Relatório Fiscal, existem claros vínculos entre a autuada e  a  empresa  Pelefilm.  Transcrevo  a  seguir  relato  dos  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento a respeito do assunto.  Existe  ligação  entre  as  empresas  Casasign  do  Brasil  Com.  de  Mat.  Para  Comunicação Ltda., Casafilm do Brasil Ltda  e Pelefilm Comércio de películas de  Controle Solar Ltda, visto que o quadro societário das mesmas conta com pessoas  com laços de parentesco, como é o caso de Otilia Vieira Carneiro, sócia da última  que é mãe de Rubens Vieira Carneiro e casada com Paulo César Rigotti, sócios da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 primeira. Sendo ainda de se notar que todos os que compõem os quadros societários  das  empresas  aqui  mencionadas  possuem  o  sobrenome  Carneiro  à  exceção  de  Maria Auxiliadora Bezerra Alexandre, sócia da Casasign do Brasil.  Por  outro  lado,  o  Fisco  esclarece  que  a  fatura  proforma  possui  a  mesma  forma de descrição dos produtos que a fatura que amparou a importação revisada. O formato  do documento, a ordem das colunas e abreviações são idênticas ­ folhas 47 e 48.  Em pesquisa realizada nos Sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal, constatou­se que, na Declaração de Importação 08/0845984­2, registrada pela Pelefilm  no ano de 2008, foi  informada a  fatura nº 80.320­1, quase idêntico ao número da Proforma ­  80320. A fatura da DI continha as mesmas mercadorias, nas mesmas quantidades e descrições  da proforma, só que com o preço unitário dez vezes inferior.  E, para concluir, os Auditores acrescentam que existe significativa diferença  entre  a  assinatura  aposta  na  fatura  apresentada  na  Declaração  de  Importação  e  a  que  foi  submetida a certificação notarial no pais do fabricante ­ folha 43.  É  preciso  que  se  diga  que  os  fatos  narrados  pela  Fiscalização  são  contundentes.  Como dito  alhures,  dificilmente  a  infração  por  subfaturamento  do  preço  na  importação poderá  ser comprovada com provas  cabais  e definitivas. Quase  sempre, o que se  coloca  à  disposição  são  elementos  indiciários,  que  terminam  por  constituir  um  quadro  que,  quando  observado,  levanta  a  questão  acerca  da  razão  pela  qual  identifiquem­se  tão  grande  número de evidências, se não pelo exato motivo que é apontado pelo Fisco, qual seja, que as  empresas  de  propriedade  das  pessoas  arroladas  tinham  um  modus  operandi  e  praticavam  deliberadamente o subfaturamento na importação.  Fato é que, quando possível identificar determinada conduta do contribuinte,  que, em sucessivas operações, revela­se idêntica, não há como imaginar algo diferente, se não  que a infração que ocorreu em outro momento, tornou a ocorrer neste, a menos que o acusado  possa desconstituir essa lógica.  A  respeito das provas apresentadas pela Fiscalização, o Recurso Voluntário  faz as seguintes considerações.  7 ­ É importante mencionar, por oportuno, que o Auditor­Fiscal interrompeu  o  curso  do  despacho  aduaneiro,  solicitando  a  realização  de LAUDO TÉCNICO  buscando com isto, identificar o custo da matéria prima e demais componentes do  produto  para  formar  ou  aferir o  seu  valor  final,  bem  como,  comparar  a  eventual  compatibilidade ou não, com os valores declarados na Fatura Comercial.  8 ­ Ocorre que, mesmo após o LAUDO TÉCNICO, não foi possível atribuir  "subfaturamento"  aos  produtos  importado,  na  medida  em  que  há  no  mercado  mundial  uma  vasta  variedade  de  produtos  similares,  com  características  muito  peculiares quanto ao custo de produção, qualidade, durabilidade e modalidades de  industrialização, que direta ou indiretamente influenciam no preço final do produto.  (...)  20 ­ O cotejo analítico do v. Acórdão, nos leva a concluir pela ausência de  pressuposto  legal  para  prosperar  a  fixação  do  novo  valor  aduaneiro  da  forma  como  foi  efetuado.  Ressalta­se,  o  Auto  de  Infração  não  está  tratando,  pois,  de  documento forjado ou adulterado, mas da 'constatação de uma diferença de preços  em  documentos  distintos  daqueles  que  envolve  a  empresa  Recorrente,  cujos  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 7          11 elementos  indicativos dão conta da possibilidade concreta de divergência entre os  diversos valores praticados no mercado, conforme apurou o LAUDO TÉCNICO.  Primeiro,  que  se  diga  que  a  autuação  não  se  baseou  e  o  processo  não  está  instruído com nenhum laudo técnico. Toda a argumentação da Recorrente baseado no suposto  Laudo torna­se imprestável à demonstração do que pretende, a uma, porque não desconstitui os  elementos  e prova carreados pela Fiscalização,  a  respeito dos quais  a  empresa deveria  ter­se  ocupado. A duas, se não há Laudo algum nos autos, não há como comprovar a veracidade das  informações prestadas.  Segundo, ao contrário do que assevera, pelo menos as assinaturas apostas as  faturas dão conta, sim, de documento forjado.  E,  de  fato,  o  que  se  extrai  dos  fragmentos  do  Recurso  Voluntário,  acima  transcritos,  os  únicos  que  falam  do  assunto  provas,  em  nada  explicam  por  que  os  preços  declarados  em  2008  por  uma  empresa  gerida  por  pessoas  muito  próximas  eram  dez  vezes  menores do que os preços identificados em uma fatura proforma, praticamente com a mesma  numeração, mesmos materiais, quantidades etc e por que esses preços aviltantemente inferiores  são os mesmos preços praticados na operação objeto desta lide.  A contestação do valor probante da robustez do quadro indiciário apresentado  pela Fiscalização Federal, requer uma demonstração veemente de cada um de seus elementos  constitutivos. Os parcos argumentos apresentados pelo contribuinte não me convencem de que  os preços não foram efetivamente subfaturados.  Finalmente, no que se refere à prescrição intercorrente, que se diga que trata­ se de matéria sumulada no âmbito deste Conselho.  Súmula CARF nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no processo  administrativo fiscal.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13971.005201/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CRITÉRIO DE ALOCAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. OBEDIÊNCIA A ORDEM DETERMINADA NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ATÉ DATA DA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Na liquidação do julgado, agiu com acerto a autoridade fiscal ao utilizar ordem de alocação de crédito e débito determinada pelo contribuinte no pedido de restituição. 2. No procedimento de compensação, o valor débito deve ser acrescido de multa de mora calculada até a data da efetivação da compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 728          1 727  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005201/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.217  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CRITÉRIO DE ALOCAÇÃO DE DÉBITO  E  CRÉDITO.  OBEDIÊNCIA  A  ORDEM  DETERMINADA  NO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ATÉ DATA  DA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.  1. Na  liquidação do  julgado, agiu  com acerto a  autoridade  fiscal  ao utilizar  ordem  de  alocação  de  crédito  e  débito  determinada  pelo  contribuinte  no  pedido de restituição.  2. No  procedimento  de  compensação,  o  valor  débito  deve  ser  acrescido  de  multa de mora calculada até a data da efetivação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 01 /2 00 9- 12 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual a contribuinte acima qualificada busca repetir valor a título  de  PIS/Pasep,  conforme  PER  nº.  31535.96938.290109.1.2.04­ 9002  (cópia  às  fls.  03/05),  nos  quais  a  contribuinte  pleiteia  restituição  no  importe  total  de  R$2.934.852,25,  relativa  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2004,  cujo  pagamento  foi  efetuado em 13/02/2004.  Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  021/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  motivo  de  análise  por  parte  desta Delegacia de Julgamento.  Em sessão realizada no dia 26 de julho de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­25.737  (fls.  228/234),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Conforme a decisão prolatada pela DRF/Blumenau, o processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte.  No  decorrer  da  análise  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  242/523  e,  especialmente,  o  Relatório  de  Auditoria Fiscal de fls. 524/544.   Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida  no  período,  procederam­se às glosas descritas nos itens seguintes. As glosas  fiscais  foram efetuadas sobre os valores de créditos declarados  no  Dacon  identificado  no  item  7  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal.  1. Glosas de Complemento de Valor:  Glosa  relativa  a  aquisições  para  revenda,  feitas  de  pessoas  jurídicas,  referentes  às  operações  de  compra  de  soja  e  outras  commodities  com  “preço  a  fixar”.  Disso  decorre,  com  frequência,  a  ocorrência  de  complementação  de  valores.  Se  o  preço  final  for  superior  aos  praticados  nas  remessas,  haverá  uma  complementação  a  ser  paga  pelo  adquirente.  Caso  contrário,  se  o  preço  nas  remessas  resultar  superior  ao  definitivo, ocorrerá devolução simbólica de certa quantidade do  bem e acerto financeiro, ensejando o ajuste.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 729          3 não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação aquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações  ou  em  relação  à  remessas  não  informadas  para  determinado  contrato,  implicando  na  impossibilidade  de  aferição  da  pertinência  e  do  montante  do  crédito.  2. Glosas dos Fretes:   ­Fretes em aquisições com fim específico de exportação;  ­Fretes que não foram comprovados;  ­Fretes nas vendas;  3. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  das  glosas  em  cada  item  específico  do  relatório,  bem  com  as  suas  totalizações  nos  itens  57/ss  do  Relatório Fiscal.  Consta que a contribuição a pagar de PIS apurado no período  de  01/2004  (após  descontos  de  créditos)  seria  de  R$  4.130.424,19.  Segundo  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  nº.  047/2012,  em  breve  síntese,  a  contribuinte procedeu  da  seguinte  forma,  em  relação  ao pedido de restituição relativo a janeiro/2004:  ­apurou e declarou em DCTF retificadora, relativa a 01/2004, o  débito de R$ 2.566.071,04;  ­alocou  o  valor  de R$  1.212.255,16,  relativo  ao  pagamento  de  13/01/2006;  ­alocou os valores de R$ 24.138,27 e R$ 1.014.213,17 relativos  às compensações formalizadas nas declarações de compensação  nºs.  38235.99200.070404.1.3.01­5160  e  nº  34022.63809.070404.1.3.01­0570, respectivamente.   ­alocou  R$  315.464,44  do  primeiro  pagamento,  efetuado  em  13/02/2004 (R$ 3.250.316,69);  ­e pleiteou a restituição de R$ 2.934.852,25 (somatório de todos  os pagamentos/compensações alocadas menos o valor devido).  Para calcular o valor que efetivamente foi pago a maior do que  o devido, procedeu o fisco da mesma forma que a contribuinte,  apenas  substituindo  o  valor  do  débito  declarado  pelo  valor  do  débito apurado (R$ 4.130.424,19).  Quanto  às  compensações  efetuadas  nos  PER/Dcomp  acima  mencionados, verificou o fisco que:  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 ­no  PER/DCOMP  nº.  38235.99200.070404.1.3.01­5160,  transmitido  em  07/04/2004,  foi  compensado  o  valor  de  R$  24.712,76  (Principal)  com  os  devidos  juros  de  R$  574,49  (2,38%), perfazendo o total de R$ 24.712,76, porém sem a multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.301,44;  sendo  que  o  valor  da  compensação (Principal) alocado ao débito foi de R$ 20.559,70  (valor  original),  o  qual,  acrescido  da  multa  de  17,82%(R$  3.663,74)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  489,32),  corresponde  ao  total compensado neste PER/DCOMP, R$ 24.712,76;  ­no  PER/DCOMP  nº  34022.63809.070404.1.3.01­0570,  transmitido  em  07/04/2004,  foi  compensado  o  valor  de  R$  1.014.213,17  (principal)  com os devidos  juros de R$ 24.138,27  (2,38%),  perfazendo  o  total  de  R$  1.038.351,44,  porém,  sem  a  multa  de  mora  (17,82%),  sendo  que  o  valor  da  compensação  (Principal)  a  ser  alocado  ao  débito  é  de  R$  863.853,11(valor  original), o qual, acrescido da multa de 17,82%(R$ 153.938,62)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  20.559,70),  corresponde  ao  total  compensado neste PER/DCOMP, R$ 1.038.351,44;  Desta forma, os valores alocados pelo fisco foram os seguintes:  ­Pagamento efetuado em 13/02/2004 – R$ 2.033.756,22;  ­Pagamento efetuado em 13/01/2006 – R$ 1.212.255,16;  ­Compensação  no  PER/DCOMP  38235.99200.070404.1.3.01­ 5160 – R$ 20.559,70;  ­Compensação  no  PER/DCOMP  34022.63809.070404.1.3.01­ 0570 – R$ 863.853,11;  Como  foram  necessários  R$  2.033.756,22  do  pagamento  realizado  no  dia13/02/2004  para  a  total  extinção  do  débito,  o  valor  do  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição,  é  a  diferença  entre  esta  importância  e  o  valor  pago,  R$  3.250.316,69.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  e  do  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  nº.  047/2012,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  561,  onde  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito creditório no valor de R$ 1.216.560,47.  Manifestação de Inconformidade  1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados.   Em  seguida,  desenvolve  os  seus  argumentos  sobre  os  fundamentos do procedimento fiscal, onde após longa exposição  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 730          5 de argumentos de caráter doutrinário, termina por afirmar que,  procedendo­se  à  comparação  do  valor  pago  (em  vários  pagamentos  parciais)  com  o  valor  devido,  verificar­se­á  a  apuração do real e verdadeiro valor a ser restituído e segue com  os seguintes títulos:  2. Da necessária reforma para atender aos fundamentos:   Neste  item  de  sua  defesa,  traz  um  histórico  dos  pagamentos/compensações  efetuados  e  desdobra­se  em  demonstrar, matematicamente, que, mesmo partindo­se do valor  devido  considerado  pelo  fisco,  as  compensações,  os  mesmos  percentuais  de  acréscimos  legais,  e  os  valores  efetivamente  pagos, o valor a ser restituído é maior do que foi calculado pelo  fisco.   Em resumo, consta a seguinte planilha como as suas demonstrações:  HISTÓRICO  DATA  VALORES  VALOR  DEVIDO  CONFORME  13/02/2004  R$ 4.130.424,19  Recolhimento DARF 13/02/2004  13/02/2004  R$ 3.250.316,69  VALOR PAGO A MENOR  13/02/2004  R$ 880.107,50  Acréscimos legais até  07/04/2004    Juros  2,38%  R$ 20.946,56  Multa  17,82%  R$ 1.057.889,22  Compensação efetuada em  07/04/2004  R$ 19.537,78  Pagamento insuficiente  07/04/2004  R$ 19.537,78  Acréscimos legais até  13/01/2006    Juros  30,22%  R$ 5.904,32  Multa de Mora  20,00%  R$ 3.907,56  Valor Devido em 13/01/2006  13/01/2006  R$ 29.349,65  Valor recolhido em   13/01/2006  R$ 1.834.748,65  Valor recolhido a maior em  13/01/2006  R$ 1.805.398,54  Alega que as considerações feitas a respeito de multa e juros às  fls. 557/558 na Decisão vinculada ao Parecer Saort nº. 047/2012  não podem ser  levadas em conta por conflitar com os próprios  fundamentos  legais  em  que  expressamente  se  baseia  e  nos  motivos  de  fato  e  de  direito  que menciona  como  fundamento  e  razão de decidir, caracterizando o vício de forma, a ilegalidade  do ato, a inexistência de motivos e o desvio de finalidade.  Sustenta,  por  fim,  que  o  valor  a  ser  restituído  é  de  R$  1.805.398,54  e não  apenas R$ 1.216.560,47,  conforme Parecer  Saort 047/2012.  3.  Questão  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  questão prejudicial de mérito:   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 Aborda,  sob  este  item,  as  circunstâncias  materiais  de  fato  e  repete­se  nos  argumentos  de  que  existe  claro  vício  de  forma,  manifesta ilegalidade e inexistência de motivo, questões estas já  colocadas  na  manifestação  de  inconformidade  relativa  à  Decisão vinculada ao Parecer Saort nº. 021/2010.  4. Da  necessária  reforma  parcial  do  despacho  decisório,  onde  alega:   À  vista  do  exposto,  cumpre  reformar  o  despacho  recorrido  para  constar  ilegal  e  nula  a  expressão  “consideraremos  na  apuração  de  eventual  pagamento  a  maior” – uma vez que, por não haver transito em julgado  a questão sob debate, o máximo que se pode admitir no  caso concreto, e a bem do Direito é que seja considerada  a glosa provisória para o exclusivo fim de autorização da  restituição  do  valor  assim  apurado  até  o  transito  em  julgado do processo do qual esta questão é decorrente.  Deve  ser  expressamente  explicitado  que  o  que  resultar  decidido  naquele  processo  original  deverá  resultar  em  direito da Contribuinte (ou da Fazenda) a ser respeitado  neste processo – sem prejuízo do que vier a ser decidido  neste Processo de Restituição.  Assim,  se  no  processo  original  for  decidido  a  favor  da  Manifestante – então deverá fazer jus ao referido crédito  na  forma que  lhe  for oportuna:  seja para requerer nova  restituição, ou para tomar o crédito escritural no mês em  que a decisão transitar em julgado.  5. Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento nem de longe  sustenta o feito em face da legalidade e das exigências previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu  o  exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito, em face da  incompatibilidade entre os trabalhos de exame da materialidade  tributária  (art. 142 do CTN) e a  função de  julgador no mesmo  caso.  ­Do que se pode efetivamente verificar dos autos: as retificações  dos Dacon:  O QUE ALI SE VERIFICA É CONTRÁRIO DO QUE O  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  AFIRMA:  ou  seja,  verifica­se  que  o  crédito  do  mês,  a  partir  da  primeira  retificação (30 de janeiro de 2006) permanece constante  em  R$  2.787.249,53,  até  a  retificação  de  2012,  quando  passa a ser de R$ 2.777.688,76. Por outro  lado, o valor  declarado  na  linha  36  na  Dacon  de  2012,  apresenta  o  valor  de  R$  2.944.413,02.  Portanto,  as  alterações  somente podem referir­se a trocas de linhas no respectivo  formulário – e não de alteração dos valores declarados.  A reclassificação dos valores não implica em decadência,  mas  apenas  uma  qualificação  dos  valores  já  anteriormente e sempre declarados.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 731          7 Além  disso,  a  retificação  da  DACON  em  2012  resultou  em aumento  da Contribuição  devida,  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  Auditores  da  Receita  Federal, conforme fica evidenciado nos e­mail anexos, ou  seja, a retificação, como visto não apresentou retificações  para acrescer créditos, ao contrário, apenas serviu e teve  a função de atender à solicitação do Auditor Fiscal para  manifestar  sua  concordância  com  a  glosa  relativa  aos  mesmos créditos que foram retificados, e eventuais trocas  de  linhas  de  créditos  já  computados  como  consta  dos  resumos.  Portanto, as afirmações dos Auditores Fiscais não podem  preosperar,  nem  serem  levado  em  consideração  na  questão  relativa  a  qualquer DECADÊNCIA  dos  direitos  creditórios da Manifestante.  ­Do pedido de reforma da Decisão Saort vinculada ao Parecer  Saort  nº.  047/2012, onde  requer que  seja  reformada a Decisão  Saort vinculada ao Parecer nº. 047/2012, determinando­se que o  valor correto a ser restituído, antes de qualquer consideração a  respeito das glosas é de R$ 1.805.398,54.   Requer,  ainda,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  relativo  à  matéria decorrente  (saldo do mês anterior), glosado em virtude  de Processo Administrativo ainda pendente de julgamento.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização de diligências e perícias.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  689/701),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, de acordo com o regime de competência.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. FRETES.  A apropriação de créditos em relação às despesas de transporte  é  limitada ao  frete na aquisição do produto,  seja como  insumo  na  produção,  seja  para  revenda,  neste  último  caso  (revenda)  apenas quando o bem é adquirido de pessoa jurídica, e em razão  de  que  o  custo  se  agrega  ao  produto  adquirido  (regra  contábil/fiscal); ao frete como insumo utilizado na prestação de  serviços de  transportes, quando é esta a atividade produtiva da  empresa,  ou  seja,  quando  tal  frete  é  associado  ao  processo  de  venda de serviços; e ao frete na venda do produto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  relacionadas no art. 3º., §10 da Lei nº. 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  pela  administração tributária, o marco inicial da contagem do prazo  de cinco anos para homologação será a data da apresentação da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  5/2/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  703).  Inconformada, em 19/2/2014, postou o recurso voluntário de fls. 704/719, em que manifestou  concordância com todas as glosas dos créditos realizadas pela autoridade fiscal e com o valor  da Contribuição para PIS/Pasep a pagar do mês janeiro de 2004 de R$ 4.130.424,19, também  apurado pela autoridade fiscal.  A  discordância  da  recorrente  limitou­se  ao  valor  do  direito  creditório  reconhecido,  no  valor  de  R$  1.216.560,47,  especificamente,  no  que  tange  ao  cálculo  do  referido valor. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal equivocou­se no cálculo dos valores da  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 732          9 multa  de  mora  e  dos  juros  moratórios  devidos  por  ocasião  da  liquidação  do  valor  da  contribuição devida no mês.  De acordo  com os  cálculos  apresentados pela  recorrente,  a multa moratória  não  podia  superar  o  valor  de R$  239.114,39,  correspondente  a  20%  de  R$  1.195.571,94,  o  maior valor do saldo remanescente do débito a pagar existente no mês de fevereiro de 2004, e a  soma  dos  juros  moratórios  devidos  seria  de  R$  153.878,67.  Com  base  nesses  valores,  a  recorrente  chegou  a  conclusão  que  fazia  jus  a  restituição  do  valor  originário  de  R$  1.309.247,38,  que  representa  um  acréscimo  de  R$  92.686,91  ao  valor  reconhecido  pela  autoridade fiscal  (R$ 1.309.247,38 ­ R$ 1.216.560,47), a ser atualizado a partir de janeiro de  2006. Porém, caso não fosse suprido esse o pedido, a recorrente pleiteou que o processo fosse  “convertido em diligência para o exame, verificação e constatação de quaisquer elementos da  situação normada.”  A recorrente ainda pleiteou fosse explicitado o seu direito relativo à matéria  decorrente  (saldo  do mês  anterior)  glosado  no  âmbito  de  procedimento  fiscal  encartado  em  processo administrativo ainda pendente de julgamento neste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, cabe consignar que, no âmbito deste julgamento, não há como  ser  explicitado  qualquer  direito  da  recorrente  sobre  eventual  resultado  de  julgamento  a  ser  proferido  em  alegado  processo  principal,  em  que  glosado  saldo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  anterior,  ainda  pendente  de  julgamento  neste Conselho. A  uma,  porque  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  suscitada  decorrência,  aliás,  sequer  mencionou  o  número do dito processo principal. A duas, porque este Colegiado somente pode se pronunciar  acerca de questão controvertida suscitada no âmbito deste processo.  Feito  esse  breve  esclarecimento,  passa­se  a  análise  da  lide  objeto  dos  presentes autos, em que a recorrente pleiteou a restituição do pagamento da Contribuição para  o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2004, no valor total de R$ 2.934.852,25. Desse valor, foi­lhe  reconhecido,  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  o  valor  de  R$  1.216.560,47 e indeferida a importância de R$ 1.718.291,85.  Conforme delineado no relatório precedente, o litígio remanescente limita­se  apuração  do  valor  a  ser  restituído,  especificamente,  em  relação  aos  cálculos  e  deduções  efetuados pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal, para fim de apuração do valor a  restituir, referente ao mês de janeiro de 2004.    Para  a  recorrente,  não  estavam  corretos  os  valores  da  multa  e  dos  juros  moratórios calculados pela autoridade fiscal, calculados sobre parcelas da contribuição a pagar  do mês de janeiro de 2004, compensadas/recolhidas após o prazo de vencimento.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 Segundos  os  cálculos  da  recorrente,  apresentados  no  presente  recurso  voluntário, ela fazia jus a restituição do valor originário de R$ 1.309.247,38, em vez do valor  de  R$  1.216.560,47,  apurado  pela  autoridade  fiscal,  o  que  resultou  na  apuração  de  uma  diferença de R$ 92.686,91.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  cálculo  apresentado  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  em  apreço,  o  valor  do  pagamento  a  maior  que  o  devido  foi  apurado  da  seguinte forma:  a) ao valor devido de R$ 4.130.424,19, apurado pela fiscalização, foi alocado  o  recolhimento  de  R$  2.934.852,25,  realizado  em  13/2/2004,  remanescendo  o  valor  de  R$  1.195.571,94,  que  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  até  o  mês  da  realização  das  compensações, resultou no valor devido atualizado de R$ 1.463.140,94; e  b)  ao  valor  devido  de  R$  1.463.140,94,  foram  alocados  os  valores  das  compensações  efetuadas  em  7/4/2004,  no  valor  total  de R$  1.063.064,20,  remanescendo  um  saldo devedor de R$ 400.076,74, que acrescido de juros moratórios até 13/1/2006, resultou no  valor de R$ 525.500,80. Este valor deduzido do recolhimento realizado em 13/1/2006, no valor  de  R$  1.834.748,19,  remanesceu  a  parcela  paga  a  maior  a  ser  restituída  no  valor  de  R$  1.309.247,38.  Por sua vez, no demonstrativo de cálculo apresentado pela autoridade fiscal,  o valor do pagamento a maior foi apurado da seguinte forma:  a) ao valor devido de R$ 4.130.424,19, em primeiro lugar, foi alocado o valor  integral  do  recolhimento  realizado  em  13/1/2006,  no  valor  de R$  1.212.255,16. Deste  valor  remanesceu o saldo de R$ 2.918.169,03;  b)  em seguida,  ao  saldo de R$ 2.918.169,03  foram alocados os valores  das  compensações  realizadas  em 7/4/2004, no valor  total  de R$ 884.412,81  (R$ 20.559,70 + R$  863.853,11). Após, remanesceu o saldo de R$ R$ 2.033.756,22,  c) enfim, ao saldo de R$ R$ 2.033.756,22, foi alocado o valor do pagamento  efetuado em 13/2/2004, no valor  total de R$ 3.250.316,69. Após,  remanesceu a parcela paga  maior a ser restituída no valor de R$ 1.216.560,47.  Do cotejo entre os dois demonstrativos de cálculo, verifica­se que a primeira  diferença está na forma de atualização dos valores a serem confrontados. Enquanto a recorrente  realizou  os  cálculos  com  os  valores  de  débitos  e  créditos  (pagamentos  e  compensações)  atualizados (acrescidos de multa e juros moratórios), a autoridade fiscal utilizou os valores de  débitos e créditos originários.  A segunda diferença está no critério de alocação dos valores dos pagamentos.  Enquanto  a  recorrente,  primeiramente  alocou  o  valor  integral  do  pagamento,  realizado  em  13/2/2004,  no  valor  de R$  3.250.316,69,  e  em  seguida  os  valores  compensados  e,  ao  final,  parte  do  pagamento  realizado  em  13/1/2006;  a  autoridade  fiscal  adotou  critério  inverso,  ou  seja,  primeiro  alocou  o  pagamento  integral  realizado  em  13/1/2006,  em  seguida  os  valores  compensados  e,  ao  final,  parte  do  pagamento  realizado  13/2/2004,  que  foi  a  opção  exercida  pela recorrente no PER/DCOMP de fls. 3/5.  Do  cotejo  entre  as  duas  formas  de  encontro  de  contas,  verifica­se  que  se  utilizado  os  valores  de  débitos  e  créditos  originários  em  ambos  os  demonstrativos,  independentemente do critério de alocação adotado, o resultado será o mesmo, ou seja, o valor  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 733          11 da parcela paga a maior a ser  restituída será de R$ 1.216.560,47, conforme cálculo realizado  pela autoridade fiscal.  Da  análise  de  ambos  os  cálculos  apresentados,  chega­se  a  conclusão  que  a  diferença do valor apurado nos referidos demonstrativos foi resultado da não inclusão do valor  da  multa  de  mora  nos  valores  dos  déditos  compensados,  conforme  demonstrado  pela  autoridade fiscal nos excertos que seguem transcritos:  As  compensações  foram  formalizadas  nas  declarações  de  compensação  eletrônicas  nº  38235.99200.070404.1.3.01­5160  e  nº 34022.63809.070404.1.3.01­0570, ambas  transmitidas no dia  07/04/2004.  Nesta  data,  eram  devidos  juros  de  2,38%,  percentual  este  que  corresponde  à  Selic  do  mês  de  março  de  2004 mais 1% referente ao mês da compensação.  Além  disso,  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento,  ocorrido  em  13/02/2004,  até  a  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMP,  haviam  transcorrido  54  dias.  Sendo  a  multa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  ao  dia,  era  devida multa  no  percentual de 17,82%.  No PER/DCOMP nº 38235.99200.070404.1.3.01­5160, conforme  se  vê  à  fl.  546,  a  contribuinte  compensou,  relativamente  ao  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  janeiro/2004,  o  valor  total  de  R$  24.712,76,  sendo  R$  24.138,27  a  título  de  principal  e  R$  574,49  de  juros.  Este  valor  efetivamente  corresponde  a  2,38%  de  R$  24.138,27.  Mas  a  contribuinte  se  esqueceu de calcular e compensar o valor da multa moratória no  percentual  de  17,82%  que,  se  calculada  sobre  R$  24.138,27,  seria  R$  4.301,44.  Assim,  o  valor  desta  compensação  que  a  contribuinte  pretendeu  alocar  ao  débito  não  pode  ser  integralmente  alocado,  uma  vez  que  o  valor  total  compensado,  R$  24.712,76,  deve  comportar  o  principal,  a multa  e  os  juros.  Consequentemente,  o  valor  a  ser  alocado  é  o  valor  que,  acrescido  de  multa  de  17,82%  e  juros  de  2,38%,  totalize  R$  24.712,76.  Assim,  o  valor  desta  compensação  que  pode  ser  alocado  ao  débito  é  R$  20.559,70,  por  ser  este  o  valor  que,  acrescido  da  multa  de  17,82%  (R$  3.663,74)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  489,32),  corresponde  ao  total  compensado  neste  PER/DCOMP, R$ 24.712,76.  Situação  semelhante  se  verifica  quanto  à  compensação  formalizada  no  PER/DCOMP  nº  34022.63809.070404.1.3.01­ 0570  (fl.  547),  no  qual  a  contribuinte  compensou  R$  1.014.213,17  a  título  de  principal  e  R$  24.138,27  a  título  de  juros,  totalizando  R$  1.038.351,44.  Também  aqui  os  juros  de  2,38% foram calculados corretamente sobre o suposto valor do  principal, R$ 1.014.213,17. Mas  também aqui a contribuinte  se  esqueceu da multa moratória no percentual de 17,82%. De igual  modo, o valor que a contribuinte pretendeu alocar ao débito não  pode  ser  integralmente  alocado,  posto  que,  dada  a  indispensabilidade  da  multa,  o  valor  total  compensado,  R$  1.038.351,44, deve comportar o principal, a multa e os juros.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 Assim,  o  valor  desta  compensação  que  pode  ser  alocado  ao  débito  é R$ 863.853,11,  por  ser  este o valor que, acrescido da  multa  de  17,82%  (R$  153.938,62)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  20.559,70),  corresponde  ao  total  compensado  neste  PER/DCOMP, R$ 1.038.351,44.  No caso, como a recorrente utilizou os valores dos créditos compensados de  R$  24.712,76  e  R$  1.038.351,44  (total  de  R$  1.063.064,20),  sem  excluir  o  valor  da  correspondente  multa  moratória  devida  até  a  data  da  realização  da  compensação  e  não  computada nos valores dos referidos débitos compensados, o valor a ser restituído apurado pela  recorrente resultou diferente e a maior do que o apurado pela autoridade fiscal.  Assim,  fica  esclarecido que o motivo da diferença  entre os valores pagos  a  maior  apurados  decorreu  da  não  inclusão  do  valor  da multa moratória  na  parcela  do  débito  liquidada mediante compensação.  Esclareça­se  ainda que,  se  adotado o  critério da  autoridade  fiscal,  a parcela  paga  a maior  remanescente  refere­se  ao  primeiro  pagamento,  realizado  em  13/2/2004,  a  ser  atualizada a partir de março de 2004, com base na variação da taxa Selic, nos termos do art. 39,  §  4º,  da  Lei  9.250/1995.  Aliás,  essa  foi  a  opção  manifestada  pela  recorrente  no  pedido  de  restituição em apreço.  De outro modo,  se  adotado o  critério da  recorrente,  a parcela paga a maior  remanescente refere­se à parte do valor das compensações (R$ 4.305,31) e ao valor integral do  pagamento  realizado  no  dia  13/1/2006  (R$  1.212.255,16),  a  serem  atualizados,  respectivamente, a partir de maio de 2004 e fevereiro de 2006, com base na variação da taxa  Selic, nos  termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Neste caso, o procedimento de cálculo  adotado pela recorrente contraria a opção por ela manifestada no referido pedido de restituição.  Dessa forma, fica demonstrado ser mais vantajoso para a recorrente o critério  da autoridade fiscal, posto que lhe beneficia com um percentual maior de atualização pela taxa  Selic, calculada a partir do mês de março de 2004.  Com  base  nesses  esclarecimentos,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente  de  que  o  valor  da multa moratória  não  podia  superar  o  valor  de R$  239.114,39  e  a  soma  dos  juros moratórios  devidos  seria  de  R$  153.878,67,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  apenas  valores  originários,  diferente  da  recorrente  que  utilizou  os  valores  atualizados,  sem  contudo,  acrescentar  o  valor  da multa  de mora  à  parcela  do  débito  compensado.  Também fica demonstrada ser desnecessária a conversão do  julgamento  em  diligência  para  o  exame  e  verificação  de  meros  procedimentos  de  cálculo,  facilmente  confirmados,  sem  necessidade  de  provas  adicionais  ou  concurso  de  conhecimento  especializado. Dessa forma, com respaldo nos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972, indefere­ se o pleito em questão.  Enfim, por todas essas considerações, propugna­se pela manutenção do valor  do  crédito  reconhecido pela  autoridade  fiscal  da unidade da Receita Federal  de origem, uma  vez que calculado  em conformidade  com o pedido de  restituição da  recorrente  e  com estrita  observância  aos  critérios  legais  de  apuração,  em  especial,  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 734          13 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 740DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11070.001541/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. CÁLCULO. EXCLUSÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA. Constatado a manutenção de crédito lançado após lapso temporal de cinco anos, impõe excluir do total apurado no período. MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB 15791 – Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker  Araujo.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  visando modificar  a  decisão  de  piso que manteve o lançamento referente crédito presumido de IPI do período de apuração de  01.01.1998 a 31.12.1998.  A contenda se refere à prescrição do direito de apurar crédito presumido de  IPI em consonância com a Lei nº 9.363/1996 do período de janeiro a julho de 1998 lançados  extemporâneo no Livro de Apuração de IPI causando reflexo no montante final.   Há  acusação  de  que  o  Contribuinte  apurou  crédito  de  IPI  de  modo  centralizado  pela  Matriz  sem  utilização  de  sistema  de  apuração  de  custos  coordenada  e  integrado.  Transcreve­se o Relatório da Decisão recorrida por espelhar a realidade dos  autos:  “Relatório.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo  Ângelo, para exigência do montante de R$ 1.996.321,02, à data  da autuação, que corresponde ao IPI acrescido de juros de mora  e da multa de ofício de 75% de que trata o art. 80, inc. I, da Lei  n°  4.502,  de  1964,  com a  redação dada pelo  art.  45  da Lei  n°  9.430, de 1996.  Esse  valor  foi  apurado  em  procedimento  de  auditoria  com  o  objetivo de verificar a legitimidade do crédito presumido do IPI,  autorizado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  ä  Contribuição  para a Seguridade Social (Cofins),  incidentes nas aquisições de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados.  Referido  benefício  corresponde  aos  períodos de apuração entre  janeiro  e dezembro de 1998,  como  mencionado  acima,  e  foi  escriturado  extemporaneamente  pelo  contribuinte no terceiro decêndio de agosto de 2003.  Após  examinar  as  planilhas  e  memórias  de  cálculo  efetuados  para  apuração  dos  créditos,  0  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  e  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  ­  DCP  ­  correspondentes  aos  períodos  auditados,  a  fiscalização  constatou  que  o  estabelecimento  matriz  apurou  o  crédito  presumido  de  IPI  de  forma  centralizada  e  sem  a  utilização  de  sistema de apuração de custos coordenada e integrado.  Também  foi  verificado  que  os  parte  dos  créditos  (períodos  de  janeiro  a  julho  de  1998)  estavam  prescritos  por  ocasião  da  escrituração,  o  que  teve  reflexos  no montante  final,  como  será  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001541/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.919  S3­C3T2  Fl. 8          3 detalhado a seguir, motivando a glosa integral do valor que foi  aproveitado  na  escrita  do  estabelecimento  matriz  e  filiais,  mediante transferência.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  146  a  151  em  síntese que:  ­ tendo em vista a aplicação do art. 1° do Decreto n° 20.910, de  1932, e o entendimento constante no Parecer Normativo CST n°  515, de 1971 e demais normas que tratam da matéria, a parcela  de crédito presumido correspondente aos períodos entre janeiro  e 2 de julho de 1998 se encontrava prescrita no momento de sua  escrituração,  por  Já  haver  transcorrido  cinco  anos  desde  o  encerramento dos respectivos períodos de apuração.  ­ o crédito presumido referente aos períodos prescritos (janeiro  a julho de 1998) totalizou R$ 1.700.465,04;  ­ devido à exclusão da base de cálculo do crédito presumido do  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  utilizados  em  produtos  não  acabados  e/ou  acabados  mas  não  vendidos,  existentes  em  31/12/1998,  consoante  prevê  a  legislação,  o  valor  do  crédito  presumido  relativo  a  dezembro  de  1998  resultou  em  negativos  R$  726.839,82,  e  0  valor  acumulado  no  ano  de  1998  seria  R$  1.455.817,23, de acordo com o cálculo do contribuinte. Todavia,  não haveria direito a esse valor, porque é menor que o apurado  em relação ao período prescrito;  ­ a reconstituição da escrita, após a glosa do crédito presumido  considerado  indevidamente  aproveitado  resultou  em  saldo  devedor  do  IPI,  tanto  para  0  estabelecimento  matriz,  que  aproveitou  parte  do  valor  acumulado  (R$  860.260,72)  para  dedução  do  IPI  devido  nas  saídas  para  o  mercado  interno  do  próprio estabelecimento, como para as filiais que receberam os  restantes  R$  595.556,34,  mediante  notas  de  transferência  de  crédito, para dedução do imposto por elas devido.  ­ o presente processo tem por objeto a exigência da parcela que  foi  utilizada  pelo  estabelecimento  matriz,  enquanto  os  valores  transferidos  para  as  filiais  de  Ribeirão  Preto  (SP),  CNPJ  n°  89.674.782/0006­62  e  Pato  Branco,  (PR),  CNPJ  n°  89.674.782/0008­24, no montante de R8 595.556,34, estão sendo  exigidos  nos  autos  de  infração  objeto  dos  processos  administrativos  11070.01542/2007­77  e  11070.01543/2007­11,  respectivamente.  lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva  de  fls  160/175,  na  qual  sustenta,  em  síntese,  com  base  na  Portaria MF n° 129, de 1995, artigos 1" a 4°, que a apuração do  crédito presumido seria anual, e assim, válida somente no final  do  exercício,  independente  da  faculdade  de  apropriá­lo  mensalmente,  por  antecipação,  não  havendo,  por  isso,  que  se  falar em prescrição mensal. Entende que a utilização antecipada  não modificaria a forma de apuração anual, pois segundo o art.  4°  da  citada  norma,  o  exportador  que  tiver  optado  pela  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 antecipação  deverá  confrontar  os  valores  presumidos  com  o  crédito  apurado  anualmente,  recolhendo  a  diferença,  se  for  0  caso, até 31 de março do ano  seguinte ao do  encerramento do  balanço.  Sustenta  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  teria  como  fundamento  a  praticabilidade,  usando  a  presunção  como  meio  mais simples de atingir o objetivo da lei, não podendo o auditor  modifica­lo,  e  que  a  escrituração  poderia  ser  feita  até  31/12/2003.  Alega que o autuante  também  teria adotado a apuração anual,  uma vez que teria subtraído os créditos de agosto a novembro do  resultado  negativo  encontrado  no  final  do  ano  1998  0  que  denotaria, no seu entendimento, a nulidade da glosa (e do auto  de  infração)  seja pela  incorreta  interpretação dada á  forma de  apuração, seja pela dualidade de premissas.  Segue argumentando que, sendo a apuração anual, a prescrição  do  direito  a  utilização  do  crédito  teria  por  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  ano  calendário  da  apuração.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  a  ementa  da  Solução de Consulta  n°  149,  de  2001,  exarada pela  6” Região Fiscal, que entende aplicáveis ao seu caso.  Com  relação  à  multa  de  ofício,  argumenta  que  a  base  legal  apontada no auto de infração (art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996)  foi  revogado  pelo  art.  40  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  transcreve.  Cita  decisões  do  CC  que  determinaram  o  cancelamento da exigência, baseadas no art. 106, inc. II, alínea  ”c” do Código Tributário Nacional e, com base nisso, solicita a  relevação da penalidade aplicada.  Por  fim,  apenas  a  titulo  de  argumentação,  sugere  que,  sendo  mantida  a  posição  de  que  os  créditos  são  mensais,  deve­se  admitir o creditamento de RS 482.192,01, relativo aos períodos  de agosto a novembro de 1998., para que se evite a utilização de  dois pesos e duas medidas.”É o relatório.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/12/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2011  no  qual  reprisou  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001541/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.919  S3­C3T2  Fl. 9          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  contenda  gira  em  torno  da  intempestividade  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  do  período  de  janeiro  a  julho  de  1998.  O  entendimento  trazido  pelo  Contribuinte é de que apuração do crédito presumido disciplinado pela Portaria nº 129/1995 do  Ministério da Fazenda dava­se  anualmente,  isto  é,  no último mês do  ano calendário, motivo  pelo qual o seu direito estaria assegurado, em não prescrito.  Sustentando  o  contrário,  a  Fazenda  afirma  que  a  apuração  é  mensal  em  consonância com a Portaria do Ministério da Fazenda de nº 38/1997, vigente a época em que  ocorreram as exportações que deram origem ao crédito presumido, bem como, a Portaria nº 64,  de 2003, vigente à época da escrituração extemporânea.  Com evento da Portaria nº 38/1997 restou revogado a norma da Portaria do  Ministério da Fazenda de nº 129/1995 por ser expressa nesse sentido,  impondo a partir então  que o crédito presumido fosse determinado pela regra traçada para apuração encerrada a partir  de janeiro de 1997:   “Art..  13.  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  em  relação  aos  créditos  presumidos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração encerrados  a  partir  de janeiro de 1997.”  A novel norma trazida pela Portaria nº 38/97 traçou apuração ao final de cada  mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora:  “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  “1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:”  Assim,  não  assiste  razão  a  argumentação  de  que  apuração  dava­se  em  harmonia com disciplinamento da Portaria MF de nº 129/95, haja vista ter sido revogada pela  Portaria nº 38..  Constatado  que  a  escrituração  do  crédito  presumido  deu­se  de  forma  extemporânea,  no  terceiro  decêndio  de  agosto  de  2003,  verifica­se  em  relação  aos  créditos  apurados do período de janeiro de 1998 a julho de 1998 que foram efetuados após o transcurso  do quinquênio legal quando havia decaído o direito, o que impede o aproveitamento.   Tratando­se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no  art. 1º do Decreto nº 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre  calendário,  que  é  o momento  em  que  nasce  o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido.  Portanto, certo o julgado recorrido, devendo ser mantido.  DA GLOSA E O MÉTODO DE APURAÇÃO.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 Em  relação  ao  demais  período  não  alcançado  pela  decadência  sustenta  o  contribuinte  que  apuração  é  anual  e  o  agente  Autuante  errou  na  quantificação  do  crédito  tributário, resultando em saldo negativo, que deveria ter sido apurado aplicando a sistemática  de cálculo pré­estabelecida em lei, isso é, à luz do art. 2º da Lei nº 9.363/1996.  A glosa procedida em  relação aos créditos de agosto de 1998 a 31.12.1998  teria  o  agente  apurado  pela  sistemática  anual,  o  que  no  entendimento  da Recorrente  estaria  convalidando a tese de que a sistemática de apuração é anual.  “Devido ao ajuste previsto na legislação, ou seja, a exclusão da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  valor  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  em  produtos  não  acabados  e/ou  acabados,  mas  não  vendidos existente em 31/12/1998, o valor do crédito presumido  no  último  mês  de  apuração  do  ano  resultou  em  negativo  R$  726.839,82  e  o  valor  acumulado  de  todos  os  ­  períodos  de  apuração  do  ano  de  1998  ficou  reduzido  a  R$  1.455.817,23.  Constata­se, então, que o valor apurado, acumulado no ano, no  montante  de  R$  1.455.817,23,  resultou menor  que  a  apurado  em  relação  ao  período  prescrito  no  montante  de  R$  1.700.465,04. Em decorrência, inexiste ao contribuinte o direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  montante  apurado  de  R$  1.455.817,23."  Ora,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  o  agente  fiscal  respeitou  apuração  do  contribuinte,  certo  a  decisão  que manteve o  lançamento,  pois  por  simples  cálculo  aritmético  constata­se a inexistência de saldo credor ao final do período.  Portanto,  a  Fiscalização  não  utilizou  dois  critérios  distintos,  apuração  é  mensal,  aconteceu  que,  deduzido  o montante  do  crédito  apurado  de  janeiro/1998  a  julho  de  1998, considerado prescrito, no valor de R$ 1.700.465,04 do saldo encontrado em dezembro de  1998, de R$ 1.455.817,23, o saldo é negativo.  O  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização  e  reproduzido  pela  decisão  recorrida é cristalino e não deixa dúvida de que o Contribuinte no  final do ano de 1998 não  possuía saldo credor. Por essa razão deve ser mantida a decisão pelos seus próprios contornos  jurídicos.  DA MULTA APLICADA DE 75%.  Também  não  assiste  razão  a  Recorrente.  A  penalidade  aplicada  encontra  assentada no art. 80, inciso I, da lei nº 4.502/1964, vigente ao tempo dos fatos geradores. Bem  explicitado na motivação da decisão recorrida que a Lei nº 11.488 de 2007 não revogou o art.  80 da Lei 4.502, apenas deu nova redação sem afastar aplicação da pena.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001541/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.919  S3­C3T2  Fl. 10          7                   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6400425 #
Numero do processo: 11131.000844/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000844/2006­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PAEMA EMBALAGENS DO CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário de Imposto de Importação – II – e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, por  ocasião de Declaração de Importação registrada em 22/01/2002.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .0 00 84 4/ 20 06 -8 5 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata o presente processo de auto de infração lançado para apuração  da diferença de Imposto de Importação – II, e Imposto sobre produtos  industrializados  –  IPI  não  recolhidos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração de Importação DI, acrescidos de juros de mora e multa de  mora,  perfazendo  o  montante  de  R$  85.867,72  (oitenta  e  cinco  mil,  oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos).  O  contribuinte  registrou em 22/01/2002 a Declaração de  Importação  nº 02/00622484 com nove adições, pleiteando em todas elas o benefício  de “Extarifário” mencionado na Portaria MF nº 202/98, cuja alíquota  do Imposto de Importação para as NCMs correspondentes, era de 4%.  Entretanto, conforme  informação da  fiscalização, a Resolução Camex  nº 42/01 fixou em 14% a alíquota do Imposto de Importação para essas  mercadorias a partir de 01/01/2002.  A  declaração  da  alíquota  de  4%  ao  invés  de  14%  resultou  no  recolhimento menor que o devido,  tanto de II quanto de IPI além dos  encargos legais decorrentes.   Informa  a  fiscalização  que  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  2002.81.00.0016784 da 2ª Vara Federal do Ceará (art. 151, incisos II e  IV do CTN).”  E adverte que “Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou  insuficiência  do  depósito,  caducidade  ou  cassação  desfavorável  ao  sujeito  passivo,  este  deverá  (conforme  teor  e  extensão  do  julgado)  recolher  total  ou  parcialmente  o  crédito  lançado,  com  os  acréscimos  legais cabíveis, sob pena de inscrição da dívida ativa, compensados, se  for  o  caso,  eventuais  depósitos  judiciais  efetuados  e  a  serem  convertidos em renda da União.”   O  contribuinte,  conforme  aviso  de  recebimento  (fls  48  e  49)  teve  ciência do auto de  infração em 08/08/2006 e apresentou  impugnação  (fls. 56 a 76) com as razões a seguir, resumidamente explanadas.   •  Que  já  havia  recolhido  o  s  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  à  alíquota  de  4%  e  que,  por  entender  ser  ilegal  o  ato  praticado  pela  fiscalização,  “impetrou  mandado  de  segurança  (processo  nº  2002.81.00.0016784)  para  ter  os  bens  liberados,  bem  como  os  documentos  relativos  a  operação,  ressaltando  que  não  há  nenhum  prejuízo  a  Fazenda  Pública,  posto  que  em ato  continuo  (em  contracautela)  efetuou depósito  judicial  das  diferenças  exigidas,  qual  ainda está pendente de julgamento final.”   • Que houve o depósito judicial integral dos valores em discussão (fls.  91 e 92), fato que foi reconhecido pela autoridade coatora e acarretou  na  liberação  das  mercadorias  apreendidas,  além  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário mencionado.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 4          3 • Que o auto de infração é nulo uma vez que não atendeu os requisitos  previstos no Decreto nº 70.235/72, quando deixou de  informar a base  de cálculo da multa cominada e que  tal  falha  torna nula a autuação,  “por  não  possibilitar  ao  contribuinte,  ora  impugnante  correta  identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive cerceamento  do direito de defesa, o qual é garantido pela Constituição Federal.”   •  Que  o  auto  é  nulo  porque  a  fiscalização  cometeu  grave  e  frontal  ofensa à Constituição Federal,  art.  150,  incisos  IV e V, que  vedam a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  o  estabelecimento  de  limitações ao  tráfego de bens ou pessoas por meio de tributos. Que a  atuação da fiscalização foi ilegal ao reter as mercadorias importadas.   • Que a Constituição Federal veda, também, em seu art. 150 incisos I e  III, exigir  tributo sem lei que o estabeleça e cobrar tributo no mesmo  exercício  financeiro que haja  sido publicada a  lei  que os  instituiu ou  aumentou.  • Que por  ser o auto de  infração um ato administrativo vinculado ao  principio  da  reserva  legal,  a  falta  de  clareza  quanto  à  descrição dos  fatos  nulifica  todo  o  procedimento,  não  podendo  tal  equívoco  ser  posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de  sua competência legal.  •  Que  a  imprecisão  contida  no  Auto  de  Infração  fere,  também,  o  disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988 e o artigo  142 e seu parágrafo único, do CTN, porque afasta o ato vinculado da  lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do  processo  administrativo,  o  que  significa  a  cobrança  de  tributo  ou  penalidade  tributária  sem  lei,  ferindo,  novamente,  a  Constituição  Federal em seu artigo 150, inciso I.  • Que as Licenças de Importação  já haviam sido providenciadas e as  máquinas  já  estavam  a  caminho  do  país  quando  a  alíquota  foi  majorada  de  4%  para  14%,  ferindo  os  princípios  constitucionais  do  direito adquirido e do ato jurídico perfeito.   •  Que  tem  direito  a  ter  aplicada  a  alíquota  de  4%  de  Imposto  de  Importação  tendo  em  vista  “que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais da anterioridade e legalidade quando da majoração da  alíquota.  Portanto,  inconstitucional  a  aplicação  da  alíquota  de  14%  (quatorze  por  cento)  sobre  a  operação  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração ora impugnado.”  • Que o parágrafo 1º, art. 160 do CTN limita o juros a 1% ao mês e  que  os  juros  cobrados  pela  fiscalização  superou  essa  taxa  linear  mensal e que existe jurisprudência nas cortes superiores a respeito da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  correção  dos  valores  devidos  à  Fazenda Pública.  Ao  fim,  requer  a  procedência  da  impugnação,  com  a  conseqüente  desconstituição do Auto de Infração atacado.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em 02/10/2008 (fls. 138), a autuada pede baixa do processo, suspenso  por medida judicial, para que a empresa possa solicitar uma Certidão  Negativa  de  Débitos  uma  vez  que  “Conforme  Certidão  Narrativa  do  Processo  emitida  em  15/07/2008(anexo),  pelo  STF  Supremo Tribunal  Federal,  que  o  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa  negou  seguimento  por  decisão publicada no DJ de 01/08/2006, contra esta empresa e que foi  interposto agravo regimental, pendente de julgamento.”  Em  23/10/2008  (fls.  141),  a  autuada  vem  “apresentar  cópia  autenticada das principais peças do processo em que discute o débito  contra si imposto, bem como a certidão narrativa dos autos e o extrato  atualizado  que  comprova  que  os  valores  depositados  em  juízo  não  foram levantados, tudo para fins de obtenção da certidão negativa em  nome da mesma.”   A Quinta Turma  da DRJ  em Fortaleza  proferiu  o Acórdão  nº  08­25.548,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  22/01/2002  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com  o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  22/01/2002  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  Os  tributos  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, não pagos até a data de vencimento, estão sujeitos à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Trata­se  de  expressa  determinação legal, em pleno vigor.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.   O pagamento dos  impostos voluntariamente, não equivale à denuncia  espontânea  da  infração  cometida,  caso  o  recolhimento  tenha  sido  menor que o devido e exista legislação específica que considere tal fato  como delituoso.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Que não há débitos remanescentes do lançamento, uma vez que os depósitos  foram  efetuados  no montante  integral  e  convertidos  em  renda,  por  aplicação  do  artigo  156,  inciso VI do CTN;  2. Que não houve renúncia à discussão na esfera administrativa, pois não havia  auto lavrado que exigisse uma opção ou outra;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 6          5 3.  Que  o  lançamento  violou  o  disposto  no  artigo  63  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/1996;  4. Que os atos praticados pela recorrente estiveram sempre ao abrigo dos artigos  151,  inciso  II e V do CTN e que o fato de o despacho aduaneiro dar  início à ação  fiscal em  nada prejudicou tais atos e que no momento em que realizados os depósitos, não havia crédito  tributário constituído;  5. Não  há  que  se  falar  em  juros  remanescentes  quando  se  realiza  depósito  do  montante integral.  A  recorrente  informou,  ainda,  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.81.00.001678­4  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  União  em  01/09/2010,  com  retorno  à  origem  para  que  os  depósitos  fossem  convertidos  em  renda.  Por  fim,  pede  a  desconstituição do lançamento.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, destaca­se que a recorrente não contesta que o objeto da autuação  no que diz  respeito à diferença de alíquotas de 4% para 14% em razão da superveniência da  Resolução  CAMEX  nº  42/2001,  vigente  a  partir  de  1º/01/2002,  está  contido  no  objeto  do  Mandado de Segurança nº 2002.81.00.001678­4, conforme bem delineado na decisão recorrida,  cujos argumentos adotam­se neste voto.  Por outro lado, a recorrente alega a inexistência de renúncia, pelo fato de que na  época da propositura da ação  judicial não havia ocorrido o  lançamento de ofício  (ciência em  08/08/2006)  e,  portanto,  não  haveria  renúncia  pois  que  opção  por  uma  ou  outra  esfera  não  havia. Ocorre que o argumento não procede, uma vez que a propositura de ação judicial com o  mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia à discussão administrativa, seja  antes ou após o lançamento de ofício, a teor da Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em relação às  alegações  sobre a  inaplicabilidade de  juros de mora  e multa de  mora no lançamento, todas se resumem na verificação da existência de depósitos judiciais em  seu  montante  integral,  o  que  implicaria  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  exigibilidade  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 7          6 suspensa e sem multa de ofício, de acordo com o Parecer Cosit nº 2/19991 e sem juros de mora,  a teor da Súmula CARF nº 052.  O  lançamento de ofício  foi efetuado com exigibilidade suspensa e cientificado  em 08/08/2006, conforme descrição de e­fls. 2:  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  torça  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°2002.81.00.001678­4  da  2a Vara  Federal do Ceará (art. 151, incisos II e IV do CTN).”  O lançamento referiu­se a Declaração de Importação registrada em 22/01/2002,  cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em 08/11/2002. O lançamento foi efetuado com multa de  20%,  por  aplicação  do  ADN  Cosit  nº  10/97,  com  constituição  de  valores  de  R$  41.544,86  relativos a Imposto de Importação e R$ 2.077,23 para Imposto sobre Produtos Industrializados,  em valores originais, acrescidos ainda de juros de mora.  No dia  seguinte  após  o  registro  da DI,  em 23/01/2002,  a  recorrente  ajuizou  o  referido mandado de segurança com o objetivo de ver liberadas, imediatamente, as mercadorias  retidas, obtendo decisão liminar em 12/03/2002, no sentido de que fosse oficiada a autoridade  impetrada para que efetuasse a pronta liberação da mercadoria, caso o depósito efetivado nos  autos fosse em seu montante integral, devendo ser o juízo informado do contrário.  Conforme  e­fls.  37,  a  recorrente  depositou  em  juízo  R$  41.544,76  em  07/03/2002, R$ 2.077,24 em 18/03/2002, R$ 934,76 e R$ 6.032,30 em 03/04/2002,  juntando  estes últimos aos autos em 05/11/2002.   Em  22/05/2003,  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  decidiu  desfavoravelmente à  recorrente quanto ao mérito da majoração da alíquota de 4% para 14%,  informando ainda que a autoridade impetrada afirmara que os depósitos efetuados haviam sido  no  montante  integral  do  débito,  fato  este  que,  provavelmente,  culminou  no  desembaraço  aduaneiro  em  08/11/2002.  A  apelação  interposta  pela  recorrente  foi  desprovida,  conforme  acórdão de e­fls. 174, bem como do recurso extraordinário interposto, resultando ao final em  trânsito em julgado desfavorável à recorrente, como por ela própria afirmado. Registre­se que  não há nos autos a informação judicial ou da Receita Federal sobre a conversão em renda dos  depósitos efetuados, embora tenha a recorrente assim afirmado.  Depreende­se,  inicialmente, que os depósitos judiciais foram efetuados durante  o  despacho  aduaneiro,  ou  seja,  após  o  registro  da  DI  e  antes  de  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, estando, pois, a recorrente sob procedimento fiscal, de acordo com os artigos 411,  413 e 450, §1º do Decreto nº 91.030/85 e artigo 7º, inciso III do Decreto nº 70.235/72.   O  fato,  por  si  só,  afastaria  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Entretanto,  verifica­se que a autuação somente ocorreu em 08/08/2006, portanto, decorridos mais de três  anos do encerramento do procedimento  fiscal  com o desembaraço aduaneiro em 08/11/2002.                                                              1 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A  DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL MULTA DE OFÍCIO.   É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a  decadência, de crédito tributário cuja  exigibilidade esteja suspensa, inclusive na  hipótese de depósito do seu montante integral.  2 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 8          7 Não  há  nos  autos  indicação  que  entre  09/11/2002  e  08/08/2006,  a  recorrente  tenha  sido  intimada da continuidade do procedimento fiscal, como preconizado pelos §§1º e 2º do artigo  7º do Decreto 70.235/723.  Assim,  a  recorrente  readquiriu  sua  espontaneidade,  devendo  no  caso  incidir  a  Súmula CARF nº 75, ou seja, os atos praticados passam a sofrer os efeitos da espontaneidade  de forma ex tunc, ou seja, desde o início da ação fiscal.  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior a sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos  por ele praticados no decurso desse prazo.  Este posicionamento foi  reconhecido nos paradigmas que lastrearam a súmula,  como se constata a partir dos excertos abaixo:  Acórdão nº 9101­00.020:  "No  entanto,  no  curso  dos  sessenta  dias  contados  do  dia  21/11/00,  o  fisco não praticou qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento  dos  trabalhos,  quando, esgotado o prazo, o  contribuinte  readquiriu a  espontaneidade e, com ela, o seu ingresso no REFIS tornou­se legítimo.  A adesão tanto poderia ser após os sessenta dias como antes dele, se,  ao  termo  do  prazo  sexagesimal,  o  fisco  se  mostrasse  inerte.  A  fiscalização somente praticou o primeiro ato escrito em 05/02/01."  Acórdão nº 201­123.983:  "Estando  a  espontaneidade  restabelecida,  caso  não  tenha  sido  praticado  nenhum  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos, não terá havido prorrogação do prazo inicialmente previsto  de sessenta dias e, em conseqüência, fica descaracterizado o início do  procedimento fiscal.  Uma  vez  restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados  espontâneos,  com efeitos  ex  tunc. O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  (multa  ejuros de mora), ficando excluída a aplicação da multa de oficio."  Acórdão nº 102­49.425:  Estando a espontaneidade restabelecida, caso não tenha sido praticado  nenhum ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  não  terá  havido  prorrogação  do  prazo  inicialmente  previsto  de  sessenta                                                              3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  [...]  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 9          8 dias  e,  em  conseqüência,  fica  descaracterizado  o  início  do  procedimento fiscal.  Restabelecida a espontaneidade, os atos praticados pelo sujeito passivo  são  considerados  espontâneos,  com  efeitos  ex  tunc. O  pagamento  do  tributo  porventura  devido  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora),  ficando excluída a aplicação da multa de oficio.  Embora,  os  depósitos  judiciais  possam  ser  considerados  espontâneos,  não  se  lhes  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  A  matéria  foi  submetida  a  julgamento  de  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  nos  REsp.  1.102.577,  962.379,  886.462 e 1.149.022, decidindo, em síntese, que a denúncia espontânea não resta configurada  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo, ou dizendo de outro modo, a denúncia resta configurada nos casos de a quitação do  tributo ser anterior ou concomitante à sua declaração.  No REsp 1.102.577 decidiu­se que ao parcelamento não se aplica o instituto da  denúncia  espontânea,  fazendo  referência  a  voto  proferido  no  REsp  284.189,  cujo  ementa,  parcialmente, transcreve­se para melhor elucidar:  "O instituto da denúncia espontânea da infração constitui­se num favor  legal, uma forma de estímulo ao contribuinte, para que regularize sua  situação perante o fisco, procedendo, quando for o caso, ao pagamento  do  tributo,  antes  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  "  Observa­se  que  a  aplicação da denúncia espontânea  representa um estímulo no  sentido  de  o  contribuinte  regularizar  sua  situação  perante  o  Fisco,  reconhecendo  a  obrigação  tributária  e  a  quitando,  antes  de  iniciado  qualquer procedimento tendente à apuração do tributo devido. No caso  de depósito  judicial,  não ocorre a  intenção de  regularizar a  situação  tributária,  mediante  uma  confissão  da  dívida,  mas,  pelo  contrário,  o  contribuinte pretende se ver desonerado da incidência tributária, com  a qual não concorda, e realiza o depósito apenas como uma garantia  destinada a impedir a exigibilidade da exação, bem como a fluência da  atualização  monetária  e  juros  do  débito.  No  dizer  de  Leandro  Paulsen4:  Escopo.  O  objetivo  da  norma  é  estimular  o  contribuinte  infrator  a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte  do  Fisco,  com  o  que  este  recebe o que  lhe deveria  ter  sido pago e  cuja  satisfação, não  fosse a  iniciativa do  contribuinte,  talvez  jamais ocorresse. A previsão  legal  é  absolutamente  consentânea  com  uma  estrutura  tributária  incapaz  de  proceder à fiscalização efetiva de todos os contribuintes e que precisa,  demais,  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, seja tempestivamente, seja tardiamente. Na medida em que  a  responsabilidade  por  infrações  resta  afastada  apenas  com  o  reconhecimento e cumprimento da obrigação, preserva­se a higidez do  sistema, não se podendo ver nela nenhum estimulo à inadimplência.                                                              4 Paulsen, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 14ª ed., 2012, p. 994.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 10          9 Neste sentido citam­se acórdãos do STJ e deste Conselho:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.090 ­ RJ (2009/0058271­0):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (ART.  138  DO  CTN).  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  PAGAMENTO INTEGRAL.  1.  Recurso  especial  no  qual  se  discute  se  a  realização  do  depósito  judicial  integral  do  débito  tributário  eventualmente  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  tendente  à  sua  exigência,  configura  denúncia  espontânea,  em  face  do  que  dispõe  a  Lei  9.703/98,  que  vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  se  pacificou  no  sentido  de  que  apenas  o  pagamento  integral  do  débito  que  segue  à  sua  confissão  é  apto  a  dar  ensejo  à  denúncia  espontânea.  Precedentes:  REsp  895.961/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe  20/09/2010;  AgRg  no  AREsp  13.884/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011; AgRg nos EDcl no REsp  1167745/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  24/05/2011.   3. É pressuposto da denúncia espontânea a consolidação definitiva da  relação  jurídica  tributária  mediante  confissão  do  contribuinte  e  imediato pagamento de sua dívida fiscal. Em face disso, não é possível  conceder  os  mesmos  benefícios  da  denúncia  espontânea  ao  débito  garantido  por  depósito  judicial,  pois,  por  meio  dele  subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito desejado pela norma de mitigar as discussões administrativas ou  judiciais a esse respeito.   4. Recurso especial não provido.   RECURSO ESPECIAL Nº 895.961 ­ MS (2006/0232037­4) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DESTINO.  COISA  JULGADA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  610  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (ART.  138  DO CTN).  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  1.  Não  se  depreende  do  acórdão  recorrido  o  necessário  prequestionamento dos dispositivos  legais supostamente violados (art.  142  e  segs.  do CTN),  tampouco da  tese  jurídica aventada nas  razões  recursais.  Apesar  disso,  a  parte  também  não  logrou  opor  embargos  declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte  de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a  presença  de  causa  decidida  como  requisito  para  a  interposição  do  apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar  o  entendimento  consolidado  nas  Súmulas  n.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal Federal (STF), por analogia.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 11          10 2.  Não  se  depreende  dos  autos  a  violação  ao  art.  610  do  CPC,  na  medida  em  que,  conforme  asseverou  a  Corte  de  origem,  em  nenhum  momento na decisão transitada em julgado ficou decidido o destino do  depósito judicial. Tal definição se deu posteriormente.  3. É necessário o pagamento integral do débito para que o contribuinte  possa se valer do benefício da denúncia espontânea. Precedentes.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.   Acórdão nº 1402­001.515:  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  APÓS  DATA  DE  VENCIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  MULTA  MORATÓRIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  resta  configurado  o  depósito  do  montante  integral  se  o  valor  recolhido após a data de vencimento do tributo não contempla a multa  moratória. Precedente do STJ no REsp nº 1.131.090RJ.  Acórdão nº 1402­001.515:  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÉNCIA.  Para caracterização do instituto da denúncia espontânea se exige que  o  contribuinte  reconheça  como  infracional  sua  conduta,  até  então  desconhecida do Fisco, e deseje regularizá­la. Não se trata da hipótese  de  ingresso  em  juízo  para  discussão  de  tributo,  situação  em  que  o  contribuinte tem sua conduta por correta. Adicionalmente, deve haver  o  pagamento  do  tributo  devido,  o  que  não  se  confunde,  em qualquer  caso,  com  o  depósito  judicial  do  montante  questionado  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Assim,  o  depósito  realizado  após  o  vencimento da obrigação  deve  ocorrer  em  seu montante  integral,  nele  incluindo os  encargos moratórios,  como previsto no  artigo 4º do  Decreto­lei nº 1.737/19795, no artigo 1º da Lei nº 9.703/986 e no artigo 1º do Decreto nº 2.850,  o qual regulamentou esta última:   Art 1º Os depósitos  judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores  referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  específico  para  essa  finalidade,  conforme modelo  a  ser  estabelecido  por  aquela                                                              5 Art  4º  ­ O depósito,  nos  casos dos  incisos  I,  II,  III  e  IV do artigo      1º,  será  feito pelo valor monetariamente  atualizado do débito,  neste incluída a multa de mora, acrescido dos juros de mora  cabíveis e, se for o caso, do  encargo previsto no artigo 1º do  Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, combinado com  o artigo 3º do  Decreto­lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.     6  Art.  1o  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Ministério  da Fazenda,  serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF,  específico para essa finalidade.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11131.000844/2006­85  Resolução nº  3302­000.518  S3­C3T2  Fl. 12          11 Secretaria  e  confeccionado  e  distribuído  pela  Caixa  Econômica  Federal.  Ultrapassada  a questão  da denúncia  espontânea,  resta  analisar o  argumento da  extinção  dos  créditos  tributários  lançados  mediante  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  efetuados.  A  recorrente  noticia  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.81.00.001678­4  transitou em julgado favoravelmente à Fazenda Nacional em 01/09/2010, com conversão dos  depósitos efetuados em renda da União, ocorrendo sua baixa definitiva em 23/10/2012.  A  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário nos termos do artigo 156,  inciso VI7 do CTN. Embora a recorrente tenha noticiado  sua  ocorrência,  não  foi  possível  identificar  a  partir  dos  documentos  acostados  aos  autos  a  confirmação da conversão.  Assim, converto o julgamento em diligência, para que a unidade administrativa  de origem certifique a conversão em renda dos depósitos  judiciais efetuados no Mandado de  Segurança 2002.81.00.001678­4, no montante de R$ 41.544,76 em 07/03/2002, R$ 934,76 e  R$ 6.032,30 em 03/04/2002 relativos ao débito de Imposto de Importação – II e de R$ 2.077,24  relativo  ao  IPI,  conforme  documentos  de  e­fls.  216  a  218,  ou  quaisquer  outros  porventura  efetuados, devendo, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  35  do  Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              7 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  VI ­ a conversão de depósito em renda;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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