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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7347973 #
Numero do processo: 13888.901089/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.051  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 89 /2 01 4- 41 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901089/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.051  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7287065 #
Numero do processo: 10166.002902/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O fato de não ter sido fornecido ao contribuinte documento ao qual o Despacho Decisório faz referência pode ter prejudicado a compreensão da decisão contra a qual lhe competia se manifestar, importando portanto em cerceamento de direito de defesa. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Para que o tributo possa ser considerado como devido não basta a mera revisão, pela autoridade fiscal, da declaração de ajuste anual, devendo necessariamente haver a constituição do crédito tributário como condição para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN. DECLARAÇÃO MANUAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA MODELO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE FACE À PECULIARIDADE DO CASO. Embora a retificação da DCOMP para a inclusão de débitos novos (valores adicionais) esteja vedada, isso não impede a retificação de código de recolhimento declarado na DCOMP, mantendo-se os mesmos valores, no contexto dos autos em questão, em que houve primeiramente declaração manual, seguida de orientações para a transmissão eletrônica tendo em vista a alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.
Numero da decisão: 1401-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar a nulidade apontada para, no mérito, dar integral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O fato de não ter sido fornecido ao contribuinte documento ao qual o Despacho Decisório faz referência pode ter prejudicado a compreensão da decisão contra a qual lhe competia se manifestar, importando portanto em cerceamento de direito de defesa. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Para que o tributo possa ser considerado como devido não basta a mera revisão, pela autoridade fiscal, da declaração de ajuste anual, devendo necessariamente haver a constituição do crédito tributário como condição para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN. DECLARAÇÃO MANUAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA MODELO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE FACE À PECULIARIDADE DO CASO. Embora a retificação da DCOMP para a inclusão de débitos novos (valores adicionais) esteja vedada, isso não impede a retificação de código de recolhimento declarado na DCOMP, mantendo-se os mesmos valores, no contexto dos autos em questão, em que houve primeiramente declaração manual, seguida de orientações para a transmissão eletrônica tendo em vista a alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar a nulidade apontada para, no mérito, dar integral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO.  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O  fato  de  não  ter  sido  fornecido  ao  contribuinte  documento  ao  qual  o  Despacho  Decisório  faz  referência  pode  ter  prejudicado  a  compreensão  da  decisão  contra  a  qual  lhe  competia  se  manifestar,  importando  portanto  em  cerceamento de direito de defesa.  NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta (art. 59, § 3º, do  Decreto 70.235/1972).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  Para  que  o  tributo  possa  ser  considerado  como  devido  não  basta  a  mera  revisão,  pela  autoridade  fiscal,  da  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  necessariamente  haver  a  constituição  do  crédito  tributário  como  condição  para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN.  DECLARAÇÃO MANUAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA  MODELO  ELETRÔNICO.  RETIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE  FACE  À  PECULIARIDADE DO CASO.  Embora a  retificação da DCOMP para a  inclusão de débitos novos  (valores  adicionais)  esteja  vedada,  isso  não  impede  a  retificação  de  código  de  recolhimento  declarado  na  DCOMP,  mantendo­se  os  mesmos  valores,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 29 02 /2 00 5- 64 Fl. 956DF CARF MF     2 contexto  dos  autos  em  questão,  em  que  houve  primeiramente  declaração  manual, seguida de orientações para a transmissão eletrônica tendo em vista a  alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  a  nulidade  apontada para, no mérito,  dar  integral  provimento ao  recurso voluntário,  nos  termos do  voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  tratamento  manual  de  diversos  PER/DCOMP  relacionados  na  planilha às fls. 628/633, originais e retificadores, onde o contribuinte efetuou compensações de  débitos no valor total de R$ 4.983.117,26 com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao  ano­calendário 2002.  Ao  apreciar  os  PER/DCOMP,  a  autoridade  fiscal  entendeu  no  Despacho  Decisório  de  fls.  635/639  que  (i)  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  como  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002  deveria  ser  assim  tratado,  apesar  de  o  contribuinte  ter  informado em sua resposta à intimação fiscal que o referido crédito se referia, na realidade, à  somatória  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  (R$  3.348.631,63)  e  de  CSLL  (R$  1.705.092,36)  apurados na DIPJ/2003; e (ii) em procedimento de Auditoria da aplicação de parcela do IRPJ  no Finam concluiu­se que houve excesso de aplicação dos incentivos fiscais em detrimento do  IRPJ  e,  como  conseqüência,  foi  apurado  no  ajuste  imposto  a  recolher  no  valor  de  R$  343.626,37.  Intimada  em  6  de  março  de  2008  (fl.  641),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  2  de  abril  (fls.  646­655).  Em  18  de  junho  de  2008  solicitou  cópia  do  inteiro teor dos autos. Em 5 de novembro de 2008 apresentou "razões aditivas" de fls. 666­679  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  na  delegação  de  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 957          3 competência e/ou sonegação de informação essencial à sua boa defesa e (ii) fato superveniente  que justifica a complementação da defesa, qual seja: em 14 de maio de 2008 teve ciência do  Despacho  proferido  no  Processo  10166.005511/2003­30,  no  âmbito  do  qual  foi  realizada  diligência acerca da DIPJ 2003­ ano calendário 2002, a qual resultou, quanto ao IRPJ, apenas  na  redução  do  prejuízo  fiscal  em R$  205.145,26,  e,  quanto  à CSLL,  em  nenhuma  restrição.  Além  disso,  em  tal  diligência  a  autoridade  fiscal  diz,  expressamente:  "confirma­se  o  saldo  negativo apresentado na linha 42 da Ficha 17 da DIPJ/2003", em que se apresenta o valor de  R$ 1.720.733,68.  Em  29  de  maio  de  2009  a  DRJ  julgou  a  manifestação  parcialmente  procedente, em acórdão assim ementado (fl. 682­695):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS. PRECLUSÃO.  O direito do contribuinte a apresentar razões de defesa preclui transcorrido o  prazo  de  trinta  dias  contado  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  UMA  DECLARAÇÃO PARA CADA CRÉDITO.  Se o contribuinte pretende compensar débitos com créditos representados por  saldo negativo de  IRPJ e de CSLL, deve  apresentar um PER/DCOMP para  cada  tipo  de  crédito.  Não  é  permitida  a  inclusão  em  um  PER/DCOMP  da  somatória dos referidos créditos.  IMPOSTO  ESTIMADO.  PARCELA  DESTINADA  AO  FINAM.  VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO.  O montante destinado ao Finam não pode  integrar o montante deduzido no  ajuste  a  título  de  imposto  estimado  pago  e,  por  conseguinte,  compor  a  formação do saldo negativo, vez que sua restituição é vedada, conforme art.  7° da IN SRF n° 210/2002.  AUSÊNCIA  DE  PERC.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  de  Perc  destinado  a  revisar  o  resultado da auditoria que concluiu pela existência de excesso de destinação  ao  Finam  e,  por  conseguinte,  pela  ausência  de  recolhimento  de  imposto  estimado, preclui o direito do contribuinte de contestar administrativamente o  não reconhecimento do incentivo pleiteado.  SALDO  NEGATIVO  APÓS  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DESTINADA  AO  FINOR.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.  Verificada a existência de saldo negativo mesmo após a exclusão do imposto  estimado destinado ao Finam, é devido reconhecer o direito creditório neste  montante e homologar as compensações efetuadas até o limite deste direito,  devidamente atualizado.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 958DF CARF MF     4 Em resumo, a DRJ (i) manteve o indeferimento da CSLL, por entender que o  PER/DCOMP deve indicar no crédito um único tributo ou contribuição, não sendo aceita assim  a  indicação  de  um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  quando  este  na  verdade  se  refere  ao  somatório  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL;  e  (ii)  deferiu  parte  do  IRPJ  pleiteado,  no  montante de R$ 3.024.556,91, por considerar os resultados da auditoria da DIPJ 2003, a qual  concluiu que houve excesso de aplicação dos incentivos fiscais em detrimento do IRPJ no ano­ calendário de 2002 tendo apurado, no ajuste, imposto a recolher no valor de R$ 343.626,37.  Intimada em 11 de agosto de 2009 (fl. 698), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25 de agosto de 2009 (fls. 699­714), sustentando, em síntese:  (i) reitera os argumentos acerca da nulidade do despacho decisório por vício  na delegação de competência e/ou sonegação de informação essencial à sua boa defesa.   (ii)  observa  que  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  teria  se  recusado  a  fazer  as  retificações  das  DCOMP, que ocupam 499 folhas deste processo. Todavia, sustenta que não houve recusa de  retificação e explica que a empresa, supondo que os termos ("... e, se for o caso") do penúltimo  parágrafo da Intimação 271/2007 estivessem abrindo a possibilidade de se apresentar ao Fisco  alguma ponderação quanto à conveniência ou não de se  refazer  todo o  trabalho, argumentou  pela  conveniência  de  não  refazer  as  DCOMP,  ponderando  pela  hipótese  de  se  fazerem,  internamente, no âmbito da Receita Federal, os ajustes contábeis que pudessem comportar as  compensações  feitas.  Assim,  a  despeito  de  reconhecer  o  engano,  defende  que,  para  uma  mudança  tão  brusca  e  completa  de  procedimentos,  no  âmbito  de  matéria  tão  complexa,  as  instruções baixadas pela Receita Federal poderiam ter sido mais objetivas ­­ por exemplo, a IN  SRF  414/2004  poderia  ter  explicitado  que  "com  o  advento  do  programa  gerador,  tomou­se  necessário entregar um PER/DCOMP para cada crédito distinto", mas não o  fez. Argumenta  que o Princípio da Razoabilidade, previsto no art. 2° da Lei 9.784, de 1999, que deve imperar  nos atos da Administração Pública, não condiz com um procedimento tão severo que, existente  fórmula alternativa licita, seja adotado uma fórmula de procedimento que implique punição tão  vultosa, qual  seja a perda de um direito no valor de R$ 1.705.092,36  (veja­se a alínea  'b' do  item 32), por conta de um engano formal.  (iii)  no  item  "Falta  de  Apuração  dos  Débitos  Remanescentes  às  Compensações Homologadas" reitera argumentos que, se procedentes, conduziriam à nulidade  do despacho decisório já defendida em item anterior.   (iv) sobre os recolhimentos efetuados com o código do FINAM: sustenta que  a parcela de RS 343.626,37, deve integrar o montante do direito creditório a ser reconhecido  porque,  conforme  sustentou  em  suas  Razões  Aditivas,  até  meados  de  2001  o  simples  recolhimento de parte do IRPJ em DARF específico (com código do FINAM) já correspondia a  uma "opção" pelo incentivo fiscal (art 40 da Lei 9.532/97), no entanto ao final de 2001, com  exceção das aplicações nos chamados "projetos próprios" já aprovados em 2001 (art. 90 da Lei  8.167/1991),  as  possibilidades  das  demais  aplicações  de  incentivos  fiscais  em  Fundos  Regionais de Investimento foram todas revogadas, conforme incisos XVI e XVIII do art. 32 da  Medida Provisória 2.156­5/2001 e inciso IV do art. 32 da MP 2.157­5/2001. Assim, os recursos  recolhidos  no  ano  de  2002  com  códigos  dos  Fundos  de  Investimentos  Regionais  pelas  empresas que não dispunham de "projetos próprios", como é o seu caso, não poderiam mais ser  destinados  ao FINAM e destinaram­se,  então,  ao orçamento da união, o que  justifica que os  valores recolhidos, por engano, com o código do FINAM tenham sido computados no "saldo  negativo do IRPJ" na DIPJ/2003. Neste sentido, argumenta que se aplica ao caso o disposto no  terceiro parágrafo do  item 3 do Anexo à Norma de Execução 7/2007  (fl. 608),  cujo  teor é o  seguinte:  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 958          5 "Para as empresas não enquadradas no art. 9° da Lei 8.167/91, a MP 2.145, de 2 de maio de  2001, extinguiu o direito de aplicação do imposto de renda em incentivos regionais. Por essa  razão,  os  DARF  específicos  recolhidos  por  essas  empresas  após  02/05/01  foram  desconsiderados como opção por  incentivos  fiscais e, nesta auditoria, não serão computados  como valores destinados aos Fundos."    Em 26 de maio de 2011, esta Turma baixou o julgamento em diligência para,  em  síntese,  transmutar  a  situação  do  crédito  no  valor  de  R$  1.705.092,36,  inicialmente  na  natureza de IRPJ para CSLL constante de outro processo (10166.005511/2003­30) e prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando  a  sua  liquidez  e  certeza  ­ Resolução  1401­000.072 (fls. 751­758).  A Recorrente  foi  cientificada do Relatório Final  de Diligência,  acatando na  essência a transmutação solicitada e o valor do crédito, mas discordando em vários pontos do  processo  de  compensação  dos  débitos  apontados,  seja  no  aspecto  de  valoração  das  compensações  seja  em  retificações  não  consideradas  pela  fiscalização,  haja  vista  as  diversas  DCOMPs retificadoras desconsideradas.  Então, em 5 de março de 2013, esta Turma novamente baixou o processo em  diligência, nos termos da Resolução 1401­000.205:  Eis,  em  resumo,  abaixo,  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente contra o resultado de diligência:  A PRIMEIRA DIVERGÊNCIA:  (...)  30.  Vê­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal,  ao  expedir  os  Demonstrativos  Analíticos  de  Compensação  (DAC)  de  fls.  729/794,  corrigiu  acuradamente  todos  os  equívocos  apontados  acima,  que  já  tinham  sido  expostos  nos  itens  25/28  das  Razões  Aditivas  de  fls.  654/670.  31.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  fez  surgir  novas  pequenas  discrepâncias.  As 195 compensações processadas por meio dos DAC de  fls. 729/794  passaram  a  constituir,  dentro  do  processo,  mais  uma  relação  de  débitos, cuja soma alcança o valor de R$ 4.992.132,30, valor esse que  volta a divergir da soma dos débitos compensados nas DCOMP.  32. Há uma diferença de R$ 507,89.  33.  Constatou­se  que  essa  diferença  foi  provocada  por  dois  fatores,  expostos a seguir.  34. Em primeiro lugar, houve engano da autoridade fiscal em proceder  à  "compensação  044  de  195",  no  DAC  de  fl.  743,  do  débito  de  R$  534,89, referente ao código 5987, como se explica a seguir.  34.1.  Verifica­se,  pela  DCOMP  31078.85291.180204.1.3.025149  (f.  115/117),  que  nela  foi  declarado  um  "débito  global"  no  valor  de  R$  2.487,24, referente a "retenção de contribuições sobre pagamentos de  Fl. 960DF CARF MF     6 pessoa jurídica a pessoa  jurídica de direito privado CSLL, COFINS e  PIS/PASEP", sob o código "59520".  34.2. Houve um engano de codificação, porque esse "débito", segundo  observação  explícita  na  própria  DCOMP,  engloba  três  tipos  de  contribuições  distintas,  as  quais  deveriam  ter  sido  declaradas  sob  os  códigos específicos de 5987 (CSLL), 5960 (COFINS) e 5979 (PIS), nos  valores de R$ 534,89, R$ 1.604,67 e R$ 347,68.  34.3. A empresa tentou corrigir o engano, apresentando em 27.04.2004  a DCOMP retificadora 14609.23624.270404.1.7.021508 (f. 118/121) e,  em  07.05.2004,  a  DCOMP  retificadora  28073.36800.070504.1.7.024950  (f.  122/125),  nas  quais  o  "débito  global"  de  R$  2.487,24  foi  devidamente  apropriado  aos  códigos  competentes, como se vê às fls. 120/121 e 124/125.  34.4. Todavia, a DIORT, ao examinar as três DCOMP, decidiu acolher  a  DCOMP  original,  fazendo  o  registro  no  PROFISC  dos  débitos  consignados  na  fl.  117  (código  1708:  R$  802,34;  código  3208:  R$  1.163,97;  código  5952:  R$  2.487,24),  como  se  vê  pelos  carimbos  "PROFISC" apostos apenas na referida fl. 117. Foram, também, esses  os débitos consignados, seja nos Relatórios do Profísc: o débito de R$  802,34  à  fl.  551,  o  débito  de R$  1.163,97  à  fl.  560  e  o  débito  de R$  2.487,24  à  fl.  562;  seja  nos Demonstrativos  que  integram a Carta  de  Cobrança: os três débitos à fl. 634.  34.5. Constata­se, por essas razões, que a "compensação 044 de 195",  feita  no DAC  de  fl.  743,  foi  indevida.  Cumpre  ser  cancelada,  com  o  restabelecimento do crédito nela utilizado.:  A SEGUNDA DIVERGÊNCIA:  35.  Em  segundo  lugar,  houve  também  engano  da  autoridade  fiscal,  quando,  na  "compensação  076  de  195",  ao  tratar  os  débitos  da  DCOMP  06741.70659.160304.1.3.023370  (fls.  248/251),  atribuiu  ao  débito de código 3208 o valor de R$ 369,99, em vez do valor correto de  R$ 396,99, como na DCOMP à fl. 250.  35.1. Haverá também que se corrigir esse segundo engano, utilizando­ se crédito adicional de R$ 27,00, na "compensação 076 de 195", que se  refere ao débito de código 3208, no valor de R$ 396,99, declarado na  DCOMP 06741.70659.160304.1.3.023370.  36. Finalmente, constatou­se uma última discrepância que, embora não  resulte em modificação do montante dos débitos compensados, precisa  ser  corrigida,  para  se  resguardar  a  empresa  de  possíveis  aborrecimentos futuros com cobrança indevida.  36.1.  Trata­se  da  indicação  equivocada  de  código  do  tributo  na  "compensação 067 de 195".  36.2.  Em  relação  à  DCOMP  13766.84441.100504.1.7.020732  (fls.  236/238), retificadora da DCOMP 38211.75630.150304.1.3.023519 (fl.  230/232), cujos débitos foram tratados nos itens 067 e 068 do DAC de  fl. 751, observa­se que a autoridade  fiscal  compensou o débito de R$  9.630,92  como  se  fosse  débito  do  código  6912,  como  consta  na  DCOMP original. Ocorre que, no presente caso, houve o acolhimento  da  DCOMP  retificadora,  de  tal  sorte  que  o  débito  de  R$  9.630,92  refere­se ao código 8109, como consta à fl. 238.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 959          7 36.3. Haverá que se corrigir, portanto, a "compensação 067" do DAC  de fl. 751. Pois, o código do débito de R$ 9.630,92 é "8109", conforme  consta no Registro do Profísc (à fl. 571), bem como no Demonstrativo  da Carta de Cobrança (à fl. 634).  Por  fim,  a TERCEIRA DIVERGÊNCIA  relativa  a  data  da  valoração  das  compensações:  39.Nesse  contexto,  dão­se  por  atendidas  as  questões  levantadas  nos  itens 77/78 e 86,  'd', do Recurso Voluntário: os DAC de  fls. 729/794  atendem  à  exigência  do  item  V  do  art.  55  da  IN  900/2008,  que  tem  lastro no art. 74, § 7o, da Lei 9.430/96.  40.Ora,  se  o  trabalho  fiscal  foi,  assim,  bem  realizado,  como  se  explicaria  a  existência  da  insuficiência  de  crédito,  no  valor  de  R$  135.979,72?  41.Essa  falta  de  crédito  explica­se,  basicamente,  pela  forma  como  a  autoridade  fiscal  tratou  os  débitos  da  DCOMP  16039.84029.170305.1.3.020804 (f. 12/15).  41.1.Essa  DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  substituir  a  compensação que  se  fizera,  em 13.08.2003,  por meio  de Declaração  Manual  formalizada  no  Processo  10166.009005/200310,  conforme  esclarecimentos prestados nos itens 03/05 e 08 do Recurso Voluntário  (à fl. 689).  41.2.Encontram­se, às fls. 143/148 do Processo 10166.005511/200330  ("disponível para consulta no e­processo fl. 802", conforme item 5 do  Relatório  da  Diligência),  os  elementos  essenciais  que  constituem  a  compensação  feita  mediante  formulário  de  preenchimento  manual,  protocolada  em  13.08.2003.  Por  meio  desses  elementos  é  possível  constatar  que  os  débitos  declarados  na  compensação  manual  são  exatamente  os  mesmos  que  constam  da  DCOMP  eletrônica  de  fls.  12/15, os quais foram tratados nas compensações de n° 190 a 195 dos  DAC de fls. 792/792.  41.3.Por essas compensações (190 a 195 dos DAC), observa­se que a  autoridade fiscal fez incidir sobre os débitos compensados na DCOMP  de fls. 12/15 os encargos de multa e juros, considerando como data de  liquidação  dos  débitos  a  data  de  "17.03.2005",  data  em  que  foi  transmitida  a  DCOMP,  e  não  a  data  de  13.08.2003,  quando  foi  protocolada a compensação manual, conforme protocolo de abertura  do Processo 10166.009005/200310, constante da fl. 143 do Processo  10166.005511/200330.  41.4.Com  isso,  houve  incidência de multas  e  juros de mora, que não  constam  da  DCOMP  16039.84029.170305.1.3.020804  (f.  12/15),  provocando  um  consumo  maior  de  crédito,  conforme  se  vê  pela  comparação dos dois quadros apresentados a seguir:  41.5.  A  recorrente  pleiteia  que  os  encargos  sejam  calculados  tendo  como  termo  final  da  liquidação  a  data  de  13.08.2003,  situação  que  resultará  em  redução das multas  e  juros  de mora,  especialmente  em  relação às compensações 192 e 195.  Fl. 962DF CARF MF     8 (...)  Ainda  no  mesmo  contexto  dessa  TERCEIRA  DIVERGÊNCIA,  questiona  a  forma de cálculo de três outras Dcomp:  42.  Ademais,  houve,  ainda  discrepâncias  na  forma  de  cálculo  de  encargos legais em relação a três DCOMP, como se explana a seguir.  (...)  42.1.  Em  relação  à  DCOMP  41949.37154.070504.1.7.021834  (f.  24/27), retificadora Oda DCOMP 33178.71157.311003.1.3.020467 (f.  16/19), cujos débitos foram tratados nas compensações 001, 004, 005  e  006,  realizadas  nos  DAC  de  fls.  729/730,  embora  esses  débitos  tenham sido compensados em data posterior às datas dos respectivos  vencimentos, deixaram de ser computados os juros e as multas.  42.1.1.Mas,  a  autoridade  fiscal  não  deixou  de  computar  esses  encargos,  tomando,  como  base  para  aferir  a  pontualidade  da  liquidação, a data da DCOMP original, ou seja, 31.10.2003.  42.1.2.Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  consumiu  parcela  do  crédito  disponível maior do que a parcela consumida pela empresa, como se  vê pela comparação dos dois quadros a seguir:  Como  foi  colocado  na  primeira  Resolução,  deve­se  levar  em  consideração  que os referidos pedidos foram feitos parte na sistemática de compensação manual  e  parte  através  da  nova  Sistemática  (PER/Dcomp)  o  que  é  razoável  se  levar  em  conta a ocorrência de acontecer certos equívocos.  Diante desse contexto, converto o feito novamente em diligência:  ­ Para que a fiscalização corrija as duas primeiras divergências,  considerando a existência das Dcomps retificadoras, bem assim  justifique o motivo pelo qual a forma de valoração adotada por  ela discrepa da forma pretendida pela Recorrente e pontuada na  Terceira  divergência.  Havendo  equívoco,  fazer  as  devidas  correções.  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos  e  retificações  que  entender  pertinentes à solução da lide;  ­  Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  desse  crédito  apurando a sua liquidez e certeza, após retificado os equívocos;  ­  Após  as  verificações  acima,  certificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas  as  imputações  utilizando  o  Sistema  pertinente  da  Receita  Federal  do Brasil;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas nos itens anteriores sobre os pontos 34.5,  35.1,  36.3  e  41.5  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  contra  o  resultado  de  diligência.  Ao  final  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 960          9 O  resultado  da  diligência  consta  da  Informação  Fiscal  0746/2016/DIORT/DRF/BSB de fls. 886­949, a qual observou, em síntese:  ­ quanto à primeira divergência, trata­se da PER/DCOMP 31078.85291.180204.1.3.02­ 5149,  que  foi  retificada  pela  PER/DCOMP  28073.36800.070504.1.7.02­4950,  sendo  que,  em  consulta  ao  sistema  SIEF/PER­DCOMP  verifica­se  que  a  retificação  foi  admitida pelo sistema.  ­ em relação à segunda divergência, nesta são apontados dois pontos:  (i) de fato houve engano da autoridade fiscal quando, na "compensação 076 de 195", ao  tratar os débitos da DCOMP 06741.70659.160304.1.3.023370 atribuindo ao débito  de código 3208 o valor de R$ 369,99, uma vez do valor correto seria de R$ 396,99.  Assim, a correção do valor para R$ 396,99 foi devidamente realizada conforme se  verifica na “compensação 077 de 196”.  (ii)  adicionalmente,  a  contribuinte  aponta divergência na “compensação  067 de 195”,  alegando  que  houve  a  retificação  da  PER/DCOMP  38211.75630.150304.1.3.023519  pela  PER/DCOMP13766.84441.100504.1.7.020732,  de  modo  que  o  débito  de  código  6912,  no  valor  de  R$  9.630,92,  teria  sofrido  retificação  de  código  para  o  8109.  Contudo,  a  retificação  pretendida  não  fora  acatada  pelo  sistema  SIEF/PER­ DCOMP, haja vista que com a alteração do código do débito, em verdade, o que se  buscou fazer foi compensar um débito diferente do contido na Dcomp original, fato  este não permitido pela legislação de regência. (e­processo 10166.002902/2005­64  – fl.629). Destarte, não admitida a  retificação, permaneceu como vigente o débito  contido na Dcomp original. “Compensação 068 de 196”, antiga “compensação 067  de 195”.  ­  sobre  a  terceira  divergência,  apenas  reproduz  as  palavras  do  contribuinte  para  a  apreciação deste CARF, visto ser de sua alçada apreciar e decidir sobre tais argumentos.  Adicionalmente, observa que o Contribuinte alegou discrepância de valor no cálculo em  função  da  retificação  da  PER/DCOMP  33178.71157.311003.1.3.02­0467  pela  PER/DCOMP 41949.37154.070504.1.7.02­1834. Contudo, a PER/DCOMP retificadora  não fora admitida, em função de inclusão de novo débito. A PER/DCOMP retificadora  que  fora  admitida  foi  a  de  nº  35196.90327.260404.1.7.02­0105.  Em  que  pese  a  retificação,  a  data  utilizada  para  compensação  dos  débitos  fora  a  data  da  Dcomp  original, 31/10/2003. Contudo, os débitos  referentes às compensações de nº 001, 004,  005 e 006 de 196 possuem data de vencimento anterior a 31/10/2003, fato que faz com  que haja a incidência de multa e juros.  Por fim, a Informação Fiscal justifica a dúvida suscitada na Resolução  quanto aos motivos pelos quais a forma de valoração adotada pela fiscalização discrepa  da forma pretendida pela Recorrente, observando que, como os débitos foram valorados  até  a  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  houve  a  incidência  de  multa  e  juros  decorrentes  do  atraso  no  pagamento.  Contudo,  este  fato  não  fora  calculado  pelo  contribuinte, que ainda recorre quanto a este ponto. Anexa então novo Demonstrativo  Analítico de Compensação – DAC com as alterações detalhadas na Informação Fiscal.  A contribuinte  foi  intimada do  resultado desta  segunda diligência em 25 de  junho de 2016 (fl. 951­952), não tendo apresentado manifestação.  Fl. 964DF CARF MF     10 É o relatório.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, na fase atual o presente julgamento já foi por duas vezes  convertido  em  diligência,  tendo  tanto  o  contribuinte  quanto  o  Fisco  acatado  parte  dos  resultados apurados e refutado alguns deles.  Assim,  além  dos  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  estão  em  julgamento  também o quanto determinado pelas diligências efetuadas. Passo a  tratá­los nesta  ordem.  Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do despacho decisório sob  dois argumentos.  Em primeiro  lugar, defende que há vícios na delegação de competência, eis  que  o Despacho Decisório  foi  proferido  pelo Chefe  da DIORT,  quando  a  competência  para  proferir  essa  decisão  seria  do  Delegado  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  o  art.  47  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  salvo  na  hipótese  de  delegação,  pelo  Superintendente  da  Receita  Federal,  segundo  o  §6°  do  mesmo  art.  47.  Nessa  toada,  aponta  que  a  Portaria  DRF/BSB  n°  62,  de  26/03/2003,  foi  expedida  pela  "Delegada  da  Receita  Federal  em  Brasília/DF", e não pelo "Superintendente da Receita Federal", como determina o § 6o do art.  47 da IN SRF 600/2005. Ademais, observa que no Despacho Decisório a autoridade fiscal não  menciona  que  estaria  assinando  o  documento  com  base  em  delegação  de  competência,  de  maneira que o ato administrativo não traz a necessária "motivação".   A  Informação  Fiscal  de  fls  846­847  (resultado  da  diligência  realizada  em  resposta à Resolução 1401­000.072) refutou tal argumento de maneira clara, conforme passo a  reproduzir:  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 961          11     Desse  modo,  adotando  os  fundamentos  supra  referidos,  não  há  que  se  considerar nulo o despacho decisório por vício na delegação de competência.  A Recorrente  também  ataca  o  despacho  decisório  sob  o  argumento  de  que  teria havido cerceamento do direito de defesa pela  sonegação de  informações.  Isso porque o  resultado da soma dos débitos listados na Carta de Cobrança (R$ 4.431.820,53.­ fls. 626/632) é  diferente  do  da  soma  dos  débitos  listados  no  "Anexo  01"  citado  na  alínea  IV  do  último  parágrafo do Despacho Decisório (RS 4.983.117,26 ­ fl. 624).   Buscando  investigar  tal  diferença,  e  considerando que  não  lhe  foi  remetida  cópia do "Anexo 01" ou da "Tabela em anexo", mas somente cópia da "Carta de Cobrança", a  Recorrente  observa  que  providenciou  cópia  dos  autos,  após  o  que  constatou  que  a Carta  de  Fl. 966DF CARF MF     12 Cobrança não reproduz todas as informações constantes da 'Tabela em anexo", as quais seriam  indispensáveis  à  sua  boa  defesa. Dessa  forma,  aponta  que,  ao  preparar  sua manifestação  de  inconformidade, a Recorrente não tinha ciência de que algumas DCOMP retificadoras tinham  sido  recusadas  e,  por  decorrência,  não  tinha  ciência  dos  motivos  da  recusa,  que  lhe  cabia  contestar.   Observo  que  o  contexto  narrado  nos  autos  aponte  que  provavelmente  a  dúvida apontada pela Recorrente tenha surgido não à época da elaboração de sua defesa, mas  com  a  investigação mais  acurada  procedida  pela  Recorrente muito  tempo  após  apresentar  a  manifestação de inconformidade. De fato, se, ao elaborar a manifestação de inconformidade, a  Recorrente realmente tivesse tido tamanha dúvida quanto aos valores não homologados, era de  se esperar que ela tivesse requerido cópia dos autos dentro dos 30 dias que teve para o preparo  de tal peça ou, pelo menos, logo em seguida ao seu protocolo. Todavia, conforme relatado, a  Recorrente  apenas  veio  a  solicitar  as  cópias  mais  de  2  meses  após  a  apresentação  da  manifestação de  inconformidade,  tendo apresentado as  razões  aditivas quase 5 meses  após  a  obtenção das cópias.   De qualquer forma, fato é que a discrepância de valores e o fato de não lhe ter  sido  fornecido  documento  referido  no  Despacho  Decisório  pode  sim  ter  prejudicado  a  compreensão da decisão contra a qual competia à contribuinte se manifestar.  O  artigo  59,  inciso  II,  do Decreto  70.235/1979  é  claro  em  afirmar  que  são  nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  Não obstante, o § 3º deste mesmo artigo 59 prevê que quando puder decidir  do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não  a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta. Diante disso,  e  considerando  a  apresentação  das  Razões  Aditivas,  supero  tal  nulidade  para,  no  mérito,  reconhecer que assiste razão à Recorrente.  No  mérito,  a  Recorrente  primeiramente  sustenta  que  não  houve  recusa  de  retificação das DCOMPs e explica que a empresa, supondo que os termos ("... e, se for o caso")  do  penúltimo  parágrafo  da  Intimação  271/2007  estivessem  abrindo  a  possibilidade  de  se  apresentar  ao  Fisco  alguma  ponderação  quanto  à  conveniência  ou  não  de  se  refazer  todo  o  trabalho, argumentou pela conveniência de não refazer as DCOMP, em um total de 499 folhas,  ponderando pela hipótese de se fazerem, internamente, no âmbito da Receita Federal, os ajustes  contábeis que pudessem comportar as compensações feitas.   Este  CARF,  por  meio  das  Resoluções  já  emitidas  no  presente  processo,  acatou  a  justificativa  acima  quanto  ao  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  quando  determinou,  primeiramente a transmutação da situação do crédito no valor de R$ 1.705.092,36 inicialmente  na  natureza  de  IRPJ  para  CSLL  e,  posteriormente,  a  investigação  das  divergências  em  tal  imputação de créditos. Assim ponderou a Resolução 1401­000.079:   "A  recorrente  se  por  um  lado  cometera  erros  formais  que  poderiam comprometer a operacionalidade do sistema, por outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  também o  saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2002.  Em nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro  material no seu preenchimento, o que ficou configurado no caso  concreto, sendo isso inconteste. Por outro lado, deve­se levar em  consideração  que  os  referidos  pedidos  foram  feitos  parte  na  sistemática  de  compensação  manual  e  parte  através  da  nova  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 962          13 Sistemática (PER/Dcomp) o que é razoável se  levar em conta a  razoabilidade de acontecer certos equívocos. Outrossim, retrata  a Recorrente em seu Recurso a existência de um outro processo  de  compensação  (manual 10166.005511/2003­30) que  se  refere  também  à  apuração  de  saldo  da CSLL  e  IRPJ  de  2002,  o  que  torna  mais  incoerente  ainda  não  se  reconhecer  o  pedido  conjunto de IRPJ e CSLL nestes autos:  17.  Enquanto  aguardava  a  decisão  sobre  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  02.04.2008,  a  empresa  veio  a  ser  notificada,  em  14.05.2008,  do Despacho Decisório  proferido  no  Processo  10166.005511/2003­30,  que  culmina  no  efetivo  reconhecimento do direito creditório referente ao "saldo negativo  da CSLL", como se depreende do item 16. combinado com os itens  8 a 15, todos do Despacho Decisório proferido às fls. 175/180 do  referido  Processo  10166.005511/200330,  conforme  se  vê  pela  cópia  que  se  junta  ao  presente  Recurso  Voluntário,  como  Documento n° 01.  18.  Pelo  teor  do  Despacho  proferido  no  Processo  10166.005511/200330,  a  empresa  tomou  conhecimento  de  que,  nele,  foram  realizados  exames  fiscais  sobre  matéria  comum  aos  dois  processos,  sem  que  os  resultados  apurados  tenham  sido  referidos  no  processo  em  referência  (de  n°  10166.002902/200564).  Assim,  pelo  fato  de  que  tais  exames  fiscais levaram ao reconhecimento da correção e da procedência  do  saldo  negativo  da  CSLL,  no  âmbito  do  Processo  10166.005511/200330, a  empresa  requereu cópia deste processo  para examinar o assunto."  De  fato,  é  questão  de  razoabilidade  ponderar  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte operou em equívoco, este era justificado considerando o contexto da apresentação  das declarações de compensação ora em análise ­­ conforme explicou a Recorrente na peça de  fls. 600­608:  1  Na  DIPJ  2003/2002  apurou­se  saldo  negativo,,  passível  de  compensação,  no  valor  global  de  R$  5.053.723,99.  Naquela  ocasião,  o  pedido  de  compensação  era  manual,  conforme  mostram  documentos  anexos.  Bastava  a  discriminação  dos  créditos, sem a necessidade de segregar os códigos e respectivos  valores.  Assim,  o  pedido  de  compensação  referente  ao.  saldo  negativo de R$ 5.053.723,99 foi recebido pela SRF em 13/08/03  através do processo 10166.009005/2003­10.  1.1  Neste  processo  houve  encaminhamento  de  Declaração  de  compensação,  na  forma  do  §  10  do  artigo  21  da  IN  SRF  210/2002.  1.2 Na Declaração de Compensação, entregue em 13/08/2003, a  empresa  listou  os  créditos  de  pagamentos  de  tributos,  com  os  respectivos  códigos  especificados,  no  montante  de  R$  5.053.723,99, créditos esses que resultaram em saldos negativos  de IRPJ e de CSLL, apurados na DIPJ de 2003/2002.  1.3  Pela  IN  210/2002,  NÃO  ERA  NECESSÁRIO  FAZER  DECLARAÇÕES DISTINTAS PARA IRPJ e CSLL."  Fl. 968DF CARF MF     14 Assim,  conforme  já  apontaram  as  resoluções  proferidas  no  âmbito  do  presente  processo,  é  de  se  admitir  a  alteração  da  situação  do  crédito  no  valor  de  R$  1.705.092,36 da natureza de IRPJ para CSLL. A questão das divergências em tal imputação de  créditos será tratada em item próprio a seguir.  Quanto aos recolhimentos efetuados com o código do FINAM, entendo que  também assiste razão à Recorrente, devendo a parcela de R$ 343.626,37 integrar o montante do  direito creditório a ser reconhecido.  A  recusa  de  tal  valor  ocorreu  como  resultado  da  Auditoria  de  Revisão  de  Declaração  do  IRPJ  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003  de  fl.  611,  de  seguinte  teor  (grifos nossos):  Trata a presente auditoria de Revisão de Declaração ­  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2002, exercício de  2003,  objetivando  apurar  o  valor  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  recolhido  a  menor  em  decorrência  de  excesso  na  destinação feita ao FOR, FINAM e/ou FUNRES, Conforme § 7°  do art. 601, Decreto n° 3.000/1999 (RIR); e §§ IN 6° e 7° do art.  4°, Lei n° 9.53211997.  O  contribuinte  em  questão  recolheu  DARF  com  código  específico para o FINAM, no ano­calendário de 2002, conforme  cópias em anexo (código 6692).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no(s)  DARF  recolhido(s)  com código(s)  específico(s)  para  o FINAM,  e/ou  com  base  na  opção  efetuada  na  DIPJ  2002  ­  Ficha  29,  apurou o Incentivo Fiscal a que o contribuinte  teria direito, de  acordo com as cópias das telas do sistema IRPJCONS.  A  RFB  emitiu  Extrato  com  as  informações  a  respeito  das  aplicações  efetuadas  pela  pessoa  jurídica,  não  tendo  havido  manifestação por parte do interessado no prazo legal, que para  o  ano­calendário  de  2002  foi  até  30.06.2006  (ADE/CORAT/67/2005).  Como  o  processamento  apurou  pendência fiscal, o incentivo pleiteado não foi reconhecido, com  base no art. 60 da Lei 9.069/95.  Elaborou­se Demonstrativo de Apuração ­ Excesso de Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  "(FINAM­FENOR­FUNRES)  em  Detrimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  ano­ calendário 2002 (com base na DIPJ 2003 ND 1132428), que se  encontra de acordo com o preconizado na NE Codac n° 07, de  05 de novembro de 2007, tendo sido apurado crédito tributário  de  imposto  no  valor  de  R$  343.626,37  a  ser  .constituído  pelo  setor  competente  da  RFB,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  n°  26,  de  20  de  setembro  de  2004,  da  Coordenação­ Geral de Tributação.  Conforme grifamos acima, por meio de  tal  procedimento  a Receita Federal  reconheceu  que  a Recorrente não  fazia  jus  ao FINAM e  apontou  que o  crédito  tributário  de  R$343.626,37 deveria ser constituído.   Tal  circunstância  impede  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  questão,  por  duas razões.   Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10166.002902/2005­64  Acórdão n.º 1401­002.404  S1­C4T1  Fl. 963          15 A uma porque, ao declarar que a empresa não fazia jus ao incentivo fiscal, a  Receita  Federal  reconheceu  que  o  valor  recolhido  sob  o  código  6692  (FINAM)  o  foi  equivocadamente. De fato, conforme sustentou a Recorrente, os recursos recolhidos no ano de  2002 com códigos dos Fundos de Investimentos Regionais pelas empresas que não dispunham  de  "projetos  próprios",  como  é  o  seu  caso,  não  poderiam mais  ser  destinados  ao  FINAM  e  destinaram­se,  então,  ao  orçamento  da  união,  o  que  justifica  que  os  valores  recolhidos,  por  engano,  com o  código  do FINAM  tenham  sido  computados  no  "saldo  negativo  do  IRPJ"  na  DIPJ/2003. Aplica­se, ao caso, o disposto no terceiro parágrafo do item 3 do Anexo à Norma  de Execução 7/2007 (fl. 617), cujo teor é o seguinte:  "Para as empresas não enquadradas no art. 9° da Lei 8.167/91,  a  MP  2.145,  de  2  de  maio  de  2001,  extinguiu  o  direito  de  aplicação do imposto de renda em incentivos regionais. Por essa  razão, os DARF específicos recolhidos por essas empresas após  02/05/01  foram  desconsiderados  como  opção  por  incentivos  fiscais  e,  nesta  auditoria,  não  serão  computados  como  valores  destinados aos Fundos."  Além disso, não  consta dos autos  registro de qualquer  lançamento do valor  apurado  como  devido  no  procedimento  de  auditoria  da  DIPJ/2003.  Ora,  não  basta  a  mera  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  deve  necessariamente  haver  a  constituição  do  crédito  tributário como condição para a sua cobrança nos termos do artigo 142 do CTN.   Assim, também dou provimento ao recurso nesse ponto, devendo a parcela de  R$ 343.626,37 integrar o montante do direito creditório a ser reconhecido a título de IRPJ.    Divergências apuradas nas diligências  Quanto à primeira divergência e ao primeiro ponto da segunda divergência, a  Informação  Fiscal  0746/2016/DIORT/DRF/BSB  de  fls.  886­949  acatou  as  observações  efetuadas pelo contribuinte, determinando as devidas retificações no sistema. Nada a se alterar.  Sobre  o  segundo  ponto  da  segunda  divergência,  referente  à  “compensação  067  de  195”,  a  Informação  Fiscal  apontou  que  houve  a  retificação  da  PER/DCOMP  38211.75630.150304.1.3.023519  pela  PER/DCOMP13766.84441.100504.1.7.020732,  de  modo que o débito de código 6912, no valor de R$ 9.630,92, teria sofrido retificação de código  para o 8109. Contudo, observa que tal retificação não fora acatada pelo sistema porque, com a  alteração  do  código  do  débito,  em  verdade  o  que  se  buscou  fazer  foi  compensar  um  débito  diferente do contido na Dcomp original, fato este não permitido pela legislação de regência. (e­ processo  10166.002902/2005­64  –  fl.629).  Assim,  não  admitida  a  retificação,  permaneceu  como  vigente  o  débito  contido  na  Dcomp  original.  “Compensação  068  de  196”,  antiga  “compensação 067 de 195”.  Ocorre que, como sustentou a Recorrente (item 35 das Razões Aditivas), não  houve  a  inclusão  de  débitos  novos mas  apenas  retificação  de  códigos  de  débitos  declarados  anteriormente.  Isso fica claro ao se verificar que a soma dos débitos declarados nas DCOMP  retificadoras confere exatamente com a soma dos débitos declarados nas DCOMP originais que  foram retificadas.  Fl. 970DF CARF MF     16 É importante que se estabeleça a diferença: uma coisa é a inclusão de débitos  novos  (valores  adicionais),  outra  muito  diferente  é  a  retificação  de  código  de  recolhimento  declarado na DCOMP, mantendo­se os mesmos valores, no contexto dos autos em questão, em  que  houve  primeiramente  declaração  manual,  seguida  de  orientações  para  a  transmissão  eletrônica tendo em vista a alteração de procedimentos operada pela própria Receita Federal.  Com isso quer­se dizer que a questão dos presentes autos é muito peculiar  e comporta um tratamento específico, não aplicável a  todo e qualquer caso de alteração de  código de recolhimento. De fato, no caso, além de o erro de preenchimento estar claro, a forma  como se pretendeu corrigi­lo ­ equivocada, no entender da Receita Federal ­ não estava clara e  foi justificada pelas alterações procedimentais perpetradas pelo próprio órgão.  Assim, neste ponto, também assiste razão à Recorrente.  Com  relação  à  terceira  divergência,  esta  se  refere  ao  valor  no  cálculo  em  função  da  retificação  da  PER/DCOMP  33178.71157.311003.1.3.02­0467  pela  PER/DCOMP  41949.37154.070504.1.7.02­1834, a qual não fora admitida em função de suposta inclusão de  novo débito. A Informação Fiscal observa que a PER/DCOMP retificadora que fora admitida  foi a de nº 35196.90327.260404.1.7.02­0105 mas, em que pese a  retificação, a data utilizada  para  compensação dos débitos  foi  a data da Dcomp original,  31/10/2003 e,  como os débitos  referentes  às  compensações  de  nº  001,  004,  005  e  006  de  196  possuem data  de  vencimento  anterior a 31/10/2003 houve incidência de multa e juros.   Pelos mesmos argumentos acima ­­ reconhecimento de erro claro quanto ao  código de preenchimento e não de inclusão de novo débito ­­ deve­se admitir a retificação tal  como procedida pela Recorrente.   Diante do exposto, voto por superar a nulidade apontada para, no mérito dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  procedência  das  alegações  da  Recorrente também quanto às divergências apuradas na diligência.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 971DF CARF MF

score : 1.0
7288887 #
Numero do processo: 11065.001430/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.593  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.   As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de  exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não­cumulativo.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 30 /2 00 3- 61 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.001430/2003­61  Acórdão n.º 9303­006.593  CSRF­T3  Fl. 225          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  174  a  202)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3201­000.900  (fls. 169 a 173) proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 28/02/2012, no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA.  A  incidência  de PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação, e da  expressa isenção prevista nas normas instituidora daquela contribuição.    A Recorrente alega divergência com relação ao entendimento explicitado pelo  Colegiado  a  quo  no  julgamento  do  recurso  voluntário  no  sentido  de  que  as  variações  cambiais  ativas  integram as  receitas de  exportação e,  assim, não  são  tributadas pelo PIS  e  pela COFINS. Para comprovar o dissenso,  trouxe como paradigmas os acórdãos nºs 3302­ 00.642 e 3102­00.862.   Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  a  receita  derivada da variação cambial ativa tem natureza diversa daquela decorrente de exportação.  Defende  tratar­se  de  uma  receita  financeira,  pois  não  teve  origem  na  operação  de  venda  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.001430/2003­61  Acórdão n.º 9303­006.593  CSRF­T3  Fl. 226          3 propriamente  dita,  e  sim  de  uma  variação  cambial  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira, devendo integrar a base de cálculo do PIS não­cumulativo, consoante art. 1º da  Lei  nº  10.637/2002.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão combatido.   Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 23  de dezembro de 2015 (fls. 203 a 205), proferido pelo Ilustre Presidente da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento  ao recurso especial (fl. 209 a 221).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de afastamento da incidência  do  PIS  não­cumulativo  sobre  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  operações  de  exportação.   Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.001430/2003­61  Acórdão n.º 9303­006.593  CSRF­T3  Fl. 227          4 Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.001430/2003­61  Acórdão n.º 9303­006.593  CSRF­T3  Fl. 228          5   No  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11065.001430/2003­61  Acórdão n.º 9303­006.593  CSRF­T3  Fl. 229          6 TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.001197/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98.
Numero da decisão: 9303-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­006.540  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COOPERATIVA DE MÉDICOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE BOA VISTA E   DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RORAIMA ­ COOPSAUDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  nos  termos  do  §9ºA,  art.  3º  da  Lei 9.718/98.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 11 97 /2 00 5- 06 Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.877          2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3403­002.369,  de  24  de  julho  de  2013  (fls.1389  a  1401  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso de ofício e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito à dedução dos valores pagos pela cooperativa aos médicos cooperados,  referentes à rubrica “PRODUTIVIDADE DOS COOPERADOS”, nos valores apurados pela  diligência fiscal.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de  Contribuição  para  o  PIS  (PIS)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/09/2002  e  31/12/2004.    O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, o seguinte:    ­  a  Cooperativa COOPSAUDE,  constituída  nos  moldes  da  Lei  5.764/71,  tem  como  finalidade  precípua  promover  a  aproximação  da  atividade  profissional  de  seus  sócios  cooperados  ao  usuário  final  do  trabalho;  neste  caso,  o  da  assistência  médica  especializada à população em nome do Estado, conforme Lei Estadual 174/97 e 265/2000.  Esta atividade­fim­da cooperativa se resume na prestação dos serviços da saúde, e é realizada  sem fins lucrativos, ou seja, sem receita, razão pela qual não gera o imposto sobre a renda e  seus reflexos incluindo­se, aí, a contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS;  ­ não existe receita, reafirmamos;  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.878          3 ­ a COOPSAUDE é uma Cooperativa formada por profissionais da Saúde e  exerce através do modelo de gestão compartilhada o atendimento a saúde da população do  Estado de Roraima, recebendo para isso repasse de recursos por parte da Secretaria Estadual  da Saúde ­ SESAU para àquele fim único;  ­  resumidamente  apresentamos à  formação da COOPSAÚDE:  ­ A Lei n°  174/97  do  Estado,  instituiu  o  Plano  de  Assistência  Integral  à  Saúde  ­  PAI  SAÚDE,  cuja  estrutura basicamente funda­se nos artigos 2º e 3º, respectivamente, a saber:    Art.  2°  ­  O  Sistema  Estadual  de  Saúde  do  Estado  de  Roraima  organizar­se­á  segundo  o  Modelo  de  Gestão  Compartilhada,  assim  entendida a parceria, mediante convênio, entre o Estado e profissionais de  saúde, organizados em Cooperativas de Trabalho";   Art.  3º  ­  O Modelo  de  gestão  Compartilhada  envolve  a  participação  do  Estado, mediante a alocação de seus imóveis,  instalações e equipamentos  necessários  à  execução  do  Contrato  /  Convênio,  e  dos  profissionais  de  saúde organizados em Cooperativas, participando com o seu trabalho".     ­  uma  vez  alterada  a  Lei  n°  174/97 Estadual,  pela  Lei  nº  265/2000,  com  vigência  e  eficácia  asseguradas  pelo  ordenamento  jurídico  reinante,  foi  celebrado  o  Contrato/Convênio  025/2.002,  tendo  por  objeto  a  reunião  de  esforços  entre  o Governo  do  Estado  de  Roraima,  por  sua  Secretaria  Estadual  de  Saúde  ­  SESAU  e  os  Profissionais  Especializados da Saúde para a execução dos objetivos estabelecidos naquela Lei Estadual  regente;  ou  seja:  Lei  nº  265/2000,  através  dos mecanismos  e  procedimentos  específicos  a  essa gestão.    ­  o objetivo direto do  contrato/convênio dirige­se precipuamente  a gestão  compartilhada, executando e viabilizando o plano estatal de saúde, onde se beneficiam todos  aqueles  que  necessitem  de  serviços  médicos,  hospitalares  e  ambulatoriais;  obrigação  do  Estado, executada pela Cooperativa. Destarte, a população em geral é parte do associativo da  COOPSAÚDE, visto que não pagam qualquer importância pelos serviços médicos prestados,  bem  como  de  internação  hospitalar,  remédios  ou  serviços  ambulatoriais.  Em  resumo,  não  existe finalidade econômica nos serviços prestados à população, repita­se;    Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.879          4 ­  o  contrato/convênio  celebrado  com  a  COOPSAÚDE  acha­se,  pois,  por  enfático  destituído  de  qualquer  finalidade  econômica,  visto  que  os  serviços  prestados  de  atendimento  a  saúde  e  os  seus  respectivos  custos  operacionais;  os  pagamentos  aos  profissionais  cooperados,  pelos  seus  serviços  prestados,  não  mais  retornam  aos  cofres  públicos através de cobrança o que implica reconhecemos sua condição especial.    ­ em síntese significa dizer que: os recursos recebidos do Estado são na sua  totalidade  repassados  como  remuneração aos profissionais da  saúde; médicos  e  agentes da  saúde,  organizados  em  forma  de Cooperativa  para  cumprimento  da  Lei  Estadual,  onde  os  mesmos  prestam  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  da  população  do  Estado,  de  forma  gratuita; funções da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima; executado pela Cooperativa  no modelo de gestão compartilhada.    A DRJ em Belém/PA, por meio do Acórdão nº 01­7.746, de 23 de fevereiro  de  2007,  manteve  em  parte  a  exigência  fiscal,  julgando  o  lançamento  parcialmente  procedente.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer  o direito à dedução dos valores pagos pela cooperativa aos médicos cooperados, referentes à  rubrica  “PRODUTIVIDADE DOS COOPERADOS”,  nos  valores  apurados  pela  diligência  fiscal, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATO  COOPERATIVO.  DESPESA.  FALTA  DE  PERTINÊNCIA  COM  O  FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA.   Ato cooperativo é aquele especificamente praticado entre a cooperativa e  seus  cooperados,  destinado  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.880          5 entidade. O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  aos  seus  cooperados  configurarem  um  ato  cooperativo  é  indiferente  para  a  apuração de PIS/Cofins, que são tributos que incidem sobre a receita bruta  ou  faturamento,  ou  seja,  que  incide  sobre  o  ingresso  de  recursos  na  entidade.   COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. PAGAMENTOS AOS MÉDICOS COOPERADOS.   Os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  aos  médicos,  clínicas,  hospitais e laboratórios credenciados, para suportar os atendimentos (tais  como  consultas médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias,  medicamentos  etc)  a  que  deram  causa  os  usuários,  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  configuram  indenizações  de  eventos  ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º,  § 9º, III, da Lei nº 9.718/98.   Recurso de ofício provido. Recurso voluntário provido em parte.     A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1363 a  1385) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, diz respeito aos entendimentos diversos sobre a  mesma matéria.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 20401.913 e 203­10.842.    A  comprovação  do  julgados  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 1852 e 1853, sob o argumento que que o acórdão recorrido entendeu que todo evento  ocorrido e efetivamente pago pode ser deduzido, mesmo que o serviço  tenha sido prestado  por  um  médico,  hospital,  laboratório,  etc,  credenciado  da  operadora  postulante.  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.881          6 Contrariamente,  ambos  os  paradigmas  afastam  tal  possibilidade,  embora,  também  aparentemente, não coincidam na definição daquele alcance.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1857 a 1874, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  os pressupostos de admissibilidade ,devendo, portanto, ser conhecido.     O  Acórdão  recorrido  reconheceu  que  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  aos  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados,  para  suportar  os  atendimentos  a  que  deram  causa  os  usuários  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias,  medicamentos  etc),  desde  que  tenham  sido  efetivamente pagos, configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98.    Conforme  a  diligência  fiscal  defl.  1284,  ficou  demonstrado  que  houve  pagamentos  aos  médicos  cooperados,  os  quais  são  identificados  na  rubrica  de  despesa  “PRODUTIVIDADE DOS COOPERADOS.     Assim,  o  recurso  voluntário,  reconheceu  o  direito  de  dedução  dos  valores  pagos  pela  cooperativa  aos  médicos  cooperados,  referentes  à  rubrica  “PRODUTIVIDADE  DOS  COOPERADOS”,  nos  valores  apurados  pela  diligência  fiscal,  por  entender  que  configuram a indenização de eventos na forma do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.882          7   Hoje tal matéria encontra­se superada, uma vez que, com a edição da Medida  Provisória ­ MP n..º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu­se, no art.  3º  da Lei  da  n.º  9.718,  de 1998,  o  §  9º­A,  segundo o  qual,  para  efeito  de  interpretação,  nos  custos de utilização pelos beneficiários do plano,  incluem­se não apenas os despendidos com  seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  a  questão  litigiosa  não  se  resume  apenas  a  esta  matéria. Eis a sua redação:    §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de  transferência de  responsabilidade  assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)    Portanto, devem ser levados em conta, na determinação da base de cálculo do  PIS/Cofins, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os beneficiários de  outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade.    Esta turma julgadora enfrentou a matéria através do Acórdão nº 9303004.399,  da lavra do Conselheira Vanessa Marini Cecconello e do Acórdão nº 9303005.449 , da lavra do  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cujas ementas abaixo transcrevo:    Acórdão nº 9303004.399    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008   OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  os  custos  assistenciais  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.883          8 decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindose neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida,  nos termos  do  §9ºA, art.  3º  da  Lei 9.718/98.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008   OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindose neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida,  nos termos  do  §9ºA, art.  3º  da  Lei 9.718/98.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008   NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADENo s termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma  que  seja  expressamente interpretativa  aplicase,  em  qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penali dade à infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se  o  comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do ar. 3º  da Lei nº 9.718/98, norma  de  caráter  interpretativo,  introduzido  em  2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do pre sente processo administrativo.     Acórdão nº 9303005.449   Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.884          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.   Nos  termos  do  §  9ºA  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização pelos beneficiários do plano, incluemse não apenas os despendidos  com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Recurso Especial do Procurador negado.       Há  também  várias  decisões  deste  Colegiado  o  que  já  adotaram  o  mesmo  entendimento:    COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COOPERATIVA  MÉDICA.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de  assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para  a COFINS,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos  médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano  de assistência à  saúde,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabili dade, em conformidade com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9ºA  da  Lei  nº  9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. (C ARF, 3ª Seção, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3401003.854,  de 24/07/2017).    BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS. ABATIMENTO.   Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.885          10 Nos  termos  do  art.  3º,  §  9ºA  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo,  pela  Lei  nº  12.873/2013,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9º  ,  engloba  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúd e, incluindose neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3401003.962, de 31/08/2017).    OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE (OPS). CUSTOS ASSISTENCIAIS  DE  COBERTURA  COM  BENEFICIÁRIOS  DA  PRÓPRIA  E  DE  OUTRA  OPERADORA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da COFINS, as  despesas e custos  operacionais  relacionados com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de  estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profission ais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetua dos em beneficiários pertencentes a outra operadora de plano de assistência  à  saúde,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade. (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara  /2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão n.º 3402004.625, de 27/09/2017).  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindo­ se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida,  nos termos  do  §9ºA, art.  3º  da  Lei 9.718/98. (CARF, 3ª Seção, 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º  3402004.337 , de 26/07/2017).  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.886          11   OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  INDENIZAÇÕES.  BENEFICIÁRIAS  DA  PRÓPRIA  OPERADORA. POSSIBILIDADE.  A exclusão prevista no inciso III do § 9º do art. 3o  da Lei no 9.718/98 inclui  os valores pagos a título de indenização dos custos assistenciais decorrentes  da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúd e relacionados aos eventos ocorridos com beneficiários da própria operador a e com beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferênci a de  responsabilidade assumida. (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara  /2ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3302004.120, de 26/04/2017).    PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES  DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO. ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos  ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos,  clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimen tos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirur gias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos  dos valores reembolsados pelas outras operadoras.     PIS/COFINS.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CONTRATOS  OPERACIONAIS OU DE MERA INTERMEDIAÇÃO. SISTEMÁTICA DE  REPASSE NÃO DEMONSTRADA. Não foi  demonstrado  o  vínculo jurídico  que obrigaria o repasse dos valores pagos pelos usuários, por parte da opera dora, aos prestadores dos serviços. PIS/COFINS. OPERADORA DE PLANO  DE  SAÚDE.  COPARTICIPAÇÃO  PAGA PELO USUÁRIO.  O  ingresso  de  valores  na  operadora,  pagos  pelos  usuários  a  título  de  coparticipação,  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.887          12 corresponde  a  uma  receita  variável,  devendo  ser  tratado da mesma maneira que as receitas fixas mensais correspondentes à  manutenção da cobertura do plano de saúde. (CARF, 3ª Seção, 4ª Câmara /3ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3403002.049, de 23/04/2013).    COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS  DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições para a COFINS é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da  COFINS por tratar­se de prestação de serviços. (CARF, 3ª Seção, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3102­001.712, de 29/1/2013).    IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS  –  DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa a  terceiros  (usuários,  na  comercialização de planos de  saúde),  na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e  utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente  preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que  as relações econômicas  relativas ao plano de saúde contratado se instalam  entre  o  terceiro  e  a  cooperativa,  e  não  entre  o  terceiro  e  o  cooperado.  ((CARF,  1ª  Seção,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  1103­ 00.587, de 24/11/2011).    OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA   COFINS.  Existindo  previsão  legal expressa no sentido de  que  as  atividades desenvolvidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde constituem  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10245.001197/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.540  CSRF­T3  Fl. 1.888          13 prestação  de serviços,  a  receita  proveniente  destas  atividades  inclui­se  no  faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao  PIS  e à Cofins.  (CARF,  3ª  Seção,  ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3403­001.785, de 27/9/2012).    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 1888DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900606/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.450, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  158  a  165),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  25958.28851.311007.1.3.04­7674  (fls.  22  a  27),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativa  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$  251,04,  com  crédito  decorrente  de  suposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 6/ 20 11 -4 8 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 320          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  205,20,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  13,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 12, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 156 e  157,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 158 a 165) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 166/167, foi interposto o Recurso de fls. 169  a  180,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 321          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 13, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 322          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 299/306).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  298  e  307)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.900606/2011­48  Resolução nº  1302­000.605  S1­C3T2  Fl. 323          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.720769/2013-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 DECISÃO. INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. A decisão da instância ad quem que afasta a prejudicial de mérito decidida pela instância a quo deve determinar o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 9303-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à possibilidade de utilização da IN SRF nº 680/2006 como base para multa, vencidos as conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.663  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  CONTROLE  ADUANEIRO  DE  MERCADORIAS.  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL.  INEXATIDÃO.  INCOMPLETUDE.  OMISSÃO.  MULTA  DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO.  A  inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informação  especificada  em  ato  normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária  ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  art.  84  da  MP  2.158­35/01,  combinado  com  o  art.  69  da  Lei  10.833/03.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  DECISÃO.  INSTÂNCIA  AD  QUEM.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO.  A decisão da  instância ad quem que  afasta a prejudicial de mérito decidida  pela  instância  a  quo  deve  determinar  o  retorno  dos  autos  para  análise  das  demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância e preterição do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  possibilidade  de  utilização  da  IN  SRF  nº  680/2006  como  base  para  multa,  vencidos  as  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, acordam, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 07 69 /2 01 3- 77 Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 3          2 Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3401­003.217, de 24 de agosto de 2016 (e­folhas 5573 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  MULTA  POR  PRESTAR  INFORMAÇÃO  INEXATA  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DESPACHO  ADUANEIRO. REQUISITO.  Para  justificar  a  multa  prevista  no  artigo  69  da  Lei  n.  10.833/2003, é necessário caracterizar e demonstrar a infração,  qual  seja que a  falta da  informação ou a prestação  inexata da  informação  influenciou,  em  pelo  menos  um  caso,  na  determinação do controle aduaneiro apropriado.  DEFINIÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  POR  PRESTAR  INFORMAÇÃO  INEXATA  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. INFLUENCIA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO  PROCEDIMENTO ADUANEIRO APROPRIADO.  Em  revisão  aduaneira,  não  corresponde  ao  tipo  definido  no  artigo  69  da  Lei  10.833/2003  a  suspeita  de  que  a  informação  sobre  a  existência  de  vínculo  entre  fornecedor/produtor  e  Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 4          3 importador  influenciaria  o  procedimento  de  valoração  aduaneira.  Recurso voluntário provido.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  5591  e  segs)  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  por  prestação  inexata  de  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro, prevista no  artigo 84 da MP n. 2.158­35/ 2001, combinado com art. 69 da Lei nº  10.833/2003.  Ainda em sede de recurso, a reclamante esforça­se em demonstrar que havia  vinculação entre os fornecedores/produtores e o importador1.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 5618 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  5638  e  segs.  Pede  que  não  se  dê  seguimento ao recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.                                                              1 A respeito desse assunto, não há divergência. A decisão recorrida omitiu­se expressamente a  respeito, "ex vi"  teor do próprio dispositivo do acórdão à e­folha 5.573.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  suscita  diversas  razões  para  que  não  seja  conhecido  o  recurso especial.  Inicia alegando que, embora a Turma  julgadora  tenha de  fato decidido pela  incompetência  da  IN  SRF  nº  680/2006  para  estabelecer  obrigação  administrativo­fiscal  sem  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 5          4 previsão  legal,  esse  não  teria  sido  o  fundamento  isolado  e  tampouco o  principal  do  acórdão  recorrido.  No  seu  entendimento,  o  racional  de  ambos  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  é  idêntico: "necessidade de comprovação de dano ao controle aduaneiro em razão da  falta de  informação na DI".  Sem razão a contrarrazoante.  Ainda  que  as  decisões  comparadas  convirjam  em  determinados  aspectos,  o  requisito de admissibilidade do recurso especial é a divergência na interpretação da legislação  tributária  e  não  a  divergência  integral  dos  fundamentos  nos  quais  se  alicerçam  as  decisões  comparadas.  No  caso  concreto,  como  a  própria  reclamante  reconhece2,  houve  divergência  sobre  o  entendimento  a  respeito  da  possibilidade  de  que  um  ato  normativo  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  determine  as  informações  passíveis  de  ensejar  a  aplicação  de  penalidade.  Também não há que se falar em situações fáticas distintas. Ambos os casos  versam sobre multa decorrente de falta ou inexatidão da informação prestada pelo importador.  O fato de o paradigma ter concluído que da omissão decorreu prejuízo ao controle aduaneiro,  enquanto o recorrido entendeu o contrário, nada tem a ver com circunstâncias fáticas. Trata­se,  isto  sim,  de  outra  divergência,  esta  relacionada  à  interpretação  que  cada  acórdão  deu  às  ocorrências examinadas em cada um dos processos. Em outros termos, não é que num processo  tenha havido  prejuízo  ao  controle  aduaneiro  e noutro  não. Em  lugar  disso,  num entendeu­se  que  a  falta/inexatidão  trazia  prejuízo  ao  controle,  noutro  entendeu­se  que  esse  prejuízo  não  seria  uma  decorrência  natural  e  automática  da  imprecisão  nas  informações  prestadas  pelo  importador.   Tampouco  obsta  o  prosseguimento  do  feito  a  possibilidade  de  que  seja  necessária a reapreciação da integralidade dos elementos probatórios. Como dito, o requisito de  admissibilidade do recurso é o dissenso jurisprudencial. Uma vez que admitido, o julgamento  será processado e decidido no mérito, à luz de todos os elementos de convicção que instruem o  processo.                                                              2 À folha 5.642, no corpo das contrarrazões, afirma:    "Com efeito, no processo sob exame, a Turma julgadora de fato entendeu que a IN nº. 680/2006 não teria condão  de  estabelecer  obrigação  administrativo­fiscal  não  prevista  em  lei  (primeira  razão  de  decidir  acima  transcrita).  Porém, este não foi o fundamento isolado e tampouco o principal do acórdão recorrido. (...)"    Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 6          5 No que diz  respeito  à  admissibilidade  do  recurso  no  que  toca  à  vinculação  entre MMCB  e MMCO,  assiste  parcial  razão  à  contrarrazoante.  Se  o  acórdão  recorrido  não  decidiu a esse respeito, não há como se falar em dissenso. Contudo, uma vez mais, é preciso  levar em consideração o efeito devolutivo do recurso.   De  toda sorte,  como mais  tarde  se verá,  trata­se de um entrave que merece  uma  reflexão  particular  para  a  qual  será  proposta  uma  solução  que  merece  ser  tratada  separadamente no decorrer do vertente voto, por ocasião da análise de mérito.  Mérito  Discute­se  a  imputação da multa prevista no artigo 84 da MP nº. 2.158­35/  2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, que têm a seguinte redação.  MP nº. 2.158­35/ 2001  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Lei nº 10.833/2003  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 7          6 10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)  A hipótese geral e abstrata contemplada na norma traz duas particularidades  de grande relevo para solução da presente lide.   A primeira é a previsão de que a multa aplica­se no caso de (i) omissão, (ii)  inexatidão  ou  (iii)  incompletude  de  informação  de  natureza  (i)  administrativo­tributária,  (ii)  cambial ou (iii) comercial.   Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 8          7 A leitura das hipóteses contempladas na norma não deixa dúvidas de que o  legislador não tinha a  intenção de restringir seu alcance. Muito pelo contrário. É tarefa árdua  imaginar uma informação inserida na declaração de importação que não possa ser reconhecida  nem como de natureza administrativa nem tributária nem cambial e nem comercial3. E não é  necessário que seja omitida, basta que seja inexata ou incompleta.  A segunda e, talvez, a mais importante é que, nos termos do § 2º do art. 69 da  Lei 10.833/03, foi assegurado à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer  outras informações que, no seu entender, importem em prejuízo ao controle aduaneiro quando  omitidas ou informadas com imprecisão.   De  plano,  portanto,  devem  ser  rechaçadas  quaisquer  alegações  que  proponham, a priori, que a penalidade imposta não tem base legal. A teor do disposto na Lei, é  incontroverso que foi delegado à Secretaria da Receita Federal a competência para determinar  as informações que trariam a repercussão de que aqui se trata (além daquelas já especificadas  nos incisos I a V do § 2º).  No caso concreto, a informação que, segundo o Fisco, foi negligenciada, teria  sido exigida pela Instrução Normativa SRF nº 680/2006, qual seja, o vínculo entre o comprador  e o vendedor das mercadorias.   Seguem excertos da Instrução Normativa, onde a informação é especificada.  Art.  4º A Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações  constantes  do Anexo Único,  de  acordo com o  tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  ANEXO ÚNICOhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  (...)  44 ­ Valoração Aduaneira  Método, acréscimos, deduções e informações complementares                                                              3 Talvez as informações com fins estatísticos poderiam ser assim enquadradas.  Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 9          8 para composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto  de importação.  44.1 ­ Método de Valoração  Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a  tabela "Método de Valoração", administrada pela SRF, e  indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor.  Indubitavelmente,  há  exigência  da  informação  em  epígrafe  em  norma  infralegal. Da mesma  forma, conforme antes demonstrado,  indubitavelmente, há previsão em  Lei  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleça  quais  informações  considera  necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.   Uma vez que tudo isso, a meu sentir, esteja bastante claro, a dúvida que ainda  pode remanescer acerca da competência da IN para especificar as informações cuja imprecisão  daria ensejo à imposição da penalidade de que se trata, diz respeito, apenas, à indagação sobre  se a Instrução Normativa SRF nº 680/2006 teria sido editada para esse fim. Em outras palavras,  o  Ato  foi  editado  com  esta  finalidade  e,  corolário,  tem  competência  para  estabelecer  informações  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessárias  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado?   Foi essa uma das premissas acolhidas no voto vencedor, ora recorrido, para  que fosse afastada a multa, se não vejamos (e­folhas 5.588) 4:  Mais especifica e objetivamente quanto ao caso em análise, essa  instrução normativa não define que a  informação a respeito da  existência  ou  não  de  vínculo  entre  fornecedores/produtores  estrangeiros  e  importador  deve  ser  considerada  relevante  para  os  fins  do  artigo  69  da  Lei  n.  10.833/2003.  A  nosso  ver,  falta  essa  teleologia  para  e  na  Instrução  Normativa  adotada  como  base da autuação.  Como  se  vê,  para  a  maioria  dos  Conselheiros  integrantes  do  Colegiado  prolator do acórdão recorrido a  IN SRF nº 680/2006 não se  reveste da condição necessária à  torná­la  apta  à  definição  do  que  sejam  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.                                                               4  A  outra  premissa  foi  a  de  que  a  IN  não  pode  ser  base  legal  para  imposição  de  multa,  já  rechaçada  nas  considerações precedentes.  Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 10          9 Contudo, ouso também divergir da leitura empregada na decisão a quo.  Reproduzo a  seguir o  enunciado da  Instrução Normativa SRF nº 680/2006,  gizado na parte que interessa à solução da controvérsia.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o  disposto  na  Decisão  MERCOSUL/CMC/DEC  nº 50,  de  16  de  dezembro de 2004; no art.  41 da Medida Provisória nº 320, de  24 de agosto de 2006; no Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro  de 1995; nos arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a  518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no art.  392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, resolve:  Como  se  lê,  uma  das  motivações  da  Instrução  Normativa  editada  pelo  Secretário da Receita Federal, portanto, são os arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a  518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Esse Decreto é, justamente, o ato editado  pelo  Poder  Executivo  que  aprovou  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  controvertidos neste processo.  Reproduzo,  então,  a  seguir,  apenas o  art.  482 e  o  enunciado que o precede  (grifos acrescidos).      LIVRO V  DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS      TÍTULO I      DO DESPACHO ADUANEIRO      CAPÍTULO I      DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO        Seção I      Das Disposições Preliminares  Art. 482. Despacho de importação é o procedimento mediante o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador em relação à mercadoria importada, aos documentos  Fl. 5674DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 11          10 apresentados  e  à  legislação  específica,  com  vistas  ao  seu  desembaraço aduaneiro.  Todos os demais artigos supracitados, de 482 a 485, de 491 a 496, de 502 a  506 e de 508 a 518, estão sob o título Controle Aduaneiro das Mercadorias.  Pois  bem.  Se  uma  das  motivações  da  IN  SRF  nº  680/2006  foi  disciplinar  diversos dos  artigos que normatizam o Controle Aduaneiro das Mercadorias,  inclusive o  art.  482,  que  trata  especificamente  do  Despacho  de  Importação,  como  se  pode  admitir  a  interpretação de que o Ato não está definindo quais são as informações relevantes para os fins  do artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, que refere textualmente que "a multa (...) aplica­se [àquele  que] prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  (...)  necessária  à  determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado"?  Com a devida vênia às inúmeras considerações no sentido de que a imposição  da multa objeto da lide carece de fundamento legal, o fato é que não consigo enxergar qualquer  deficiência  em  todo  o  arcabouço  normativo  no  qual  baseou­se  o  auto  de  infração.  Há  lei  prevendo  imposição  da  pena  no  caso  de  informações  imprecisas.  Há  lei  especificando,  de  antemão,  algumas  informações  que  dariam  ensejo  à  pena  e,  simultaneamente,  prevendo  a  inclusão de outras informações que o Secretário da Receita Federal considerasse relevantes ao  controle aduaneiro. Há ato do Secretário especificando as informações assim consideradas.   A exegese que conduziu ao entendimento de que a IN SRF nº 680/2006 não  teve por escopo o art. 69 da Lei 10.833/03 é equivocada. O art. 69 não atribuiu competência ao  Secretário da Receita Federal para especificar informações necessárias ao Controle Aduaneiro  das Mercadorias. Em lugar disso, determinou que aquelas que, no uso da competência que lhe é  inerente, fossem assim consideradas, ensejariam a imposição da penalidade ali prevista.  De resto, é de  se dizer que as  inúmeras  alegações apresentadas em sede de  contrarrazões, embora bem articuladas, nem de perto merecem acolhimento.  É óbvio que não é necessário que a Fiscalização altere o método de valoração  ou  ajuste  o  valor  aduaneiro  para  que  a  penalidade  seja  imposta.  Trata­se  de  uma  pena  por  prestação  de  informação  indevida/incompleta/omissa.  Outros  procedimentos,  como  o  de  valoração aduaneira, de classificação fiscal de mercadorias, etc.,  transcendem o ato praticado  pela autoridade fiscal no caso em apreço e trariam suas próprias consequências.  Fl. 5675DF CARF MF Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 9303­006.663  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por exemplo, houvesse erro de classificação fiscal e, além de eventual multa  por declaração inexata ou por importação ao desamparo de licença de importação, apuradas em  procedimento fiscal próprio, seria também imposta a multa de que aqui se trata. Vale o mesmo  em relação à valoração aduaneira das mercadorias.   Assim, uma vez que tudo  isso esteja resolvido, chego à conclusão de que a  prejudicial  de  análise  de mérito  acerca  da  efetiva  vinculação  entre  exportador  e  importador  deve ser afastada, pois, no caso de chegar­se à conclusão de que a vinculação existe, há, sim,  suporte legal para imposição da pena neste controvertida e a circunstância material, qual seja,  falta de indicativo de vinculação entre comprador e vendedor, estaria presente.  Uma vez que o exame dessa matéria neste momento importaria em supressão  de instância, voto por afastar a prejudicial de análise de mérito e determinar o retorno do feito  ao  Colegiado  recorrido,  para  que  decida  sobre  a  existência  ou  não  de  vinculação  entre  exportador e importador nas operações que deram azo à autuação.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  somente  em  relação  incompetência  da  IN  SRF  nº  680/2006  para  estabelecer  obrigação  administrativo­fiscal,  e  não  conheço  o  recurso  quanto  a  discussão  de  mérito  relativa  à  existência ou não de vínculo entre importador e exportador. Na parte conhecida, voto por lhe  dar  provimento  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  instância  a  quo  para  análise  das  demais  questões de mérito.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 5676DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923842/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 42 /2 01 1- 98 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.714, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923842/2011­98  Acórdão n.º 3301­004.375  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.900674/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.333  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):  DESPACHO DECISÓRIO      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 74 /2 01 2- 18 Fl. 52DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31047008 emitido  eletronicamente  em  04/09/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  31243.79790.240610.1.3.046540.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão de R$1.171,50, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 25/02/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/09/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2012,  tendo  destacado,  na  exposição  dos  fatos,  que  a  empresa  desconhece  a  utilização  total  do  crédito  em  outra  DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial  desse  crédito  em  outras  declarações  de  compensação  que,  somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).  Faz  referência  à  legislação  pertinente,  para  destacar  que  a  autoridade administrativa  tem que  informar em que débito está  alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa  cópia  do  Darf  em  que  se  funda  o  crédito  alegado  e  não  reconhecido na DCOMP.  Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que  se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo  jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:  a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o  crédito  não  foi  utilizado  em  nenhum  débito  que  ultrapasse  o  valor  dos  débitos  objeto  de  compensação  nesta  e  em  outras  DCOMP que tem como base o mesmo Darf.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13433.900674/2012­18  Acórdão n.º 3001­000.333  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.676,53 (efl. 7), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou  de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento  do despacho decisório.  Fl. 54DF CARF MF   4 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001959/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. REGULAMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. FORMULÁRIODEPAPEL O artigo 76 da Instrução Normativa SRF n. 600/05 foi editado para regulamentar o §14 do artigo 74 da Lei nº 98.430/96, e, ao fazê-lo, trouxe como hipótese de configuração de "compensação não declarada" a falta de utilização do procedimento de transmissão via formulário eletrônico à Receita Federal (PERD/COMP). Tal exigência somente pode ser afastada diante da demonstração de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito.
Numero da decisão: 3402-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  NORMAS  GERAIS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  REGULAMENTAÇÃO  POR  INSTRUÇÃO NORMATIVA. FORMULÁRIODEPAPEL  O  artigo  76  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  600/05  foi  editado  para  regulamentar o  §14  do  artigo  74  da Lei  nº  98.430/96,  e,  ao  fazê­lo,  trouxe  como  hipótese  de  configuração  de  "compensação  não  declarada"  a  falta  de  utilização  do  procedimento  de  transmissão  via  formulário  eletrônico  à  Receita  Federal  (PERD/COMP).  Tal  exigência  somente  pode  ser  afastada  diante  da  demonstração  de  impossibilidade  de  utilização  do  sistema  eletrônico.  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  STJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 59 /2 00 7- 25 Fl. 137DF CARF MF     2 do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da a restituição administrativa do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Vinicius Guimarães  (suplente  convocado em substituição  ao Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Juiz de Fora/MG (fls 71 a  74), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Como bem apontado pelo Acórdão  recorrido, presente  feito  tem origem em  declaração  de  compensação  (fl.  02),  relativa  a  crédito  da  Contribuição  ao  PIS/  PASEP,  abrangendo  o período  05/1997  a  03/1999.  Constam  também  dos  autos  duas  PER/DCOMPs  relativas  a  direito  creditório  da  mesma  Contribuição,  transmitidas  em  05/07/2007  e  17/07/2007 (fls 10­ 17).  A autoridade fiscal de origem, por meio do despacho de fls. 23/29, indeferiu  o  pleito  e,  consequentemente,  não  homologou  as  PER/DCOMPs,  por  entender  que  havia  decaído o direito da Contribuinte repetir o indébito, bem como porque seguiu a orientação da  Receita Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança da Contribuição  ao PIS sob a égide das medidas provisórias nos anos 90 (MP n. 1.212 e suas reedições). Com  relação à declaração de compensação em papel, considerou­a como não declarada.   Por sua vez, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.  37/64), alegando, em síntese, que: i) utilizou a declaração de compensação em papel diante da  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PERD/COMP;  ii)  houve  intempestividade  nas  reedições  das Medidas  Provisórias  que  sucederam  a  de  n.  1.212/1996,  o  que  teria  criado  o  chamado "vácuo legislativo", cuja consequência jurídica relevante é que a Contribuição ao PIS  não teve exigibilidade legal eficaz no período anterior à vigência à Lei n. 9.715/98;  iii) assim,  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 138          3 os  recolhimentos  ao  PASEP  efetuados  entre  1997  e  1999  seriam  indevidos;  iv)  não  se  pode  falar em extinção do direito de restituição, visto que o STJ decidiu que para tributos lançados  por homologação aplica­se a tese dos "cinco mais cinco" anos.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Juiz de Fora/MG (fls 71 a 74), cuja ementa segue colacionada abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributário  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999   CRÉDITOS  INEXISTENTES:  A  ADIN  1417­0  declarou  inconstitucional  somente  a  parte  final  do  art.  18  da  Lei  n.°  9.715/98.  INEFICÁCIA  DAS  REEDIÇÕES  MP  1.212/95:  discussão  incaláível em sede administrativa.  DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extingue­se em  05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.   Manifestaçao de Inconfonnidade Irnprocedente  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  85 a 114, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Notificada  do  julgamento  a  quo  em  28  de  janeiro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR de fls 79, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 28 de fevereiro de  2011. Assim, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235,  de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  as  questões  a  serem  aqui  solucionadas são três: i) a possibilidade de utilização da declaração em papel pois o programa  do  PER/DCOMP  não  processa  recolhimentos/retenções  indevidas  efetuados  a mais  de  cinco  anos,  e,  consequentemente,  fica  caracterizada  “ausência  de  previsão  de  hipótese"  de  compensação, nos termos do §39 do art. 76 da Instrução Normativa SRF 600; ii) ocorrência ou  não de decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito;  iii) o direito ao crédito  pleiteado,  com  base  em  declaração  de  inconstitucionalidade  das  reedições  das  Medidas  Provisórias que sucederam a de n. 1.212/1996.  i) Compensação considerada não declarada  Fl. 139DF CARF MF     4 No que tange ao primeiro ponto, dando efetividade à competência outorgada  pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional,1 o artigo 74, §§3º, 12 e 14 da Lei n. 9.430/96  estabelece  as  situações  em  que  as  compensações  efetuadas  pelos  contribuintes  serão  consideradas  como  "não  declaradas",  bem  como  delega  à  Receita  Federal  a  disciplina  do  assunto, nos seguintes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:        I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;         II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.         III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;        V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 139          5 a) seja de terceiros;   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;           (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou        e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.        f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:        1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória de constitucionalidade;  2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;        3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou         4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.     (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação     Nesse sentido, os §§ 2° a 4° do artigo 76 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005, ao tratar da formalização das declarações de compensação, estabeleceram que:  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  ­  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos  I, II, III, IV e V.  §  1º A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere  o caput.  §  2º Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  somente  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  Fl. 141DF CARF MF     6 declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP.  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º,  no  §  1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou de  compensação no  aludido Programa, bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido Eletrônico  de Restituição,  do  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo  à SRF no momento  da  entrega  do  formulário,  sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado  no disposto no art. 31. 2  Assim,  a  atuação  da  unidade  de  origem,  que  indeferiu  pedido  de  compensação realizado em meio físico, quando o correto seria por meio eletrônico, deu­se com  respaldo em ato administrativo fundado no poder  regulamentar que  lhe foi atribuído pela  lei.  Ademais,  a  Recorrente  não  comprovou  os  alegados  impedimentos  de  transmissão  da  compensação  eletrônica.  Pelo  contrário.  O  próprio  fato  de  a  Recorrente  ter,  em  2007,  transmitido  os  dois PERD/COMPs  aqui  julgados,  cujo  direito  creditório  se  refere  ao mesmo  período  daquele  constante  da  declaração  em  papel  (1997  a  1999),  contradiz  a  afirmação  da  defesa  sobre  a  impossibilidade de utilização do  programa  eletrônico da Receita Federal  para  compensar créditos do período em questão.   Dessarte,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  fato  constitutivo, impeditivo ou moditivativo do seu direito (art. 373 do CPC). Isso porque não há  qualquer  prova  quanto  aos  problemas  de  processamento  das  declarações  de  compensação  eletrônicas,  as  quais,  portanto,  não  podem  ser  aceitas  e  impedem  a  utilização  dos  recursos  inerentes  ao  processo  administrativo  fiscal,  admitidos  unicamente  contra  compensações  não  homologadas (artigo 74, §9º da Lei n. 9.430/96). 3  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  deste Conselho,  da  qual  destaco  as  seguintes ementas:  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 07/12/1979 a 01/04/1981  Ementa:  DILIGÊNCIAS. VERDADE MATERIAL.  Indefere­se o pedido de diligência formulado com o fim de suprir  o  ônus  da  prova  do  contribuinte,  mormente  quando  a  fiscalização  envidou  todos  os  esforços  na  busca  da  verdade  material, tendo intimando o contribuinte por cinco vezes durante                                                              2 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento  e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77,  não  tenha  utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de  ressarcimento  ou para  declarar compensação.   3 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 140          7 o  ano­calendário  de  2009  a  apresentar  os  documentos  que  permitissem a quantificação de seu crédito.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e da liquidez do  direito de crédito oposto à administração  NORMAS  GERAIS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  FORMULÁRIO  DE  PAPEL.  A  partir  do  advento  da  IN  900/2008,  inobservadas  as  disposições  do  seu  art.  98,  §§  2º  a  5º,  considera­se  não  declarada a compensação informada em formulário de papel.  CRÉDITO­PRÊMIO  À  EXPORTAÇÃO.  RECONHECIMENTO  POR  MEIO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  estabelece  a  certeza  jurídica  quanto  ao  direito  ao  crédito­prêmio  à  exportação.  Contudo, não  tendo o contribuinte  se desincumbido do ônus de  provar a liquidez do direito reconhecido em juízo, indefere­se o  pleito.  CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  A  teor  do  art.  1º  do Decreto  nº  20.910/32,  prescreve  em  cinco  anos  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito­prêmio  à  exportação. Precedentes do STJ.  CRÉDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.  O art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 perdeu eficácia a partir de 05  de  outubro  de  1990,  por  força  do  art.  41,  §  1º,  do  ADCT  da  CF/88. Precedentes do STF.  Recurso voluntário negado. (Processo n. 10880.720854/2006­03  Relator(a)  ANTONIO  CARLOS  ATULIM,  Acórdão  3403­ 003.136)    Ementa(s)   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003, 2004  DCOMP.  FORMULÁRIO­PAPEL.  VEDAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. LEGALIDADE.  No  silêncio da  lei  quanto ao modus operandi de o  contribuinte  implementar  a  declaração  de  compensação,  o  poder  discricionário da administração autoriza a regulação da matéria  por meio de atos administrativos.  Fl. 143DF CARF MF     8 DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  débitos  tributários  informadas  em  Declaração  de  Compensação  apresentada em formulário­papel, sem a  justificativa para sua  apresentação em meio eletrônico.  DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS.  Embora  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  do  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários  da  mesma  espécie,  inexiste  impedimento  legal  para  sua  compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte.  Recurso Especial  do Contribuinte Provido em Parte.  (Processo  10940.003308/2003­00,  Relator(a)  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES, Acórdão 9303­002.453)    Por essas razões, entendo que devem ser mantidas as decisões anteriores, para  não conhecer a defesa administrativa no que tange à compensação considerada não declarada  pela autoridade fiscal de origem.   Passo  então  à  análise  dos  demais  argumentos  de  defesa,  referentes  às  PER/DCOMPs originárias do presente processo administrativo.   ii) Decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito   Sobre  a  decadência,  é  válido  lembrar  que  a  questão  do  prazo  para  a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação passou por algumas reviravoltas  jurisprudenciais.   Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,  portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,  somando­se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,  o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a  restituição de tributos. Tratava­se da  conhecida tese dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005),  afirmando que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus  novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não  obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese dos cinco mais cinco).   Dessa  forma,  foi  deliberado que,  a partir  de  sua  entrada,  passaram a  existir  dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados  a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 141          9 ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do  CPC), 4 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da  formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,  julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.  1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.                                                              4 Ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 145DF CARF MF     10 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração  a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não  mais  a  data  do  pagamento)  em confronto  com a data da vigência da  lei nova  (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou das compensações que o  indébito era referente a pagamentos efetuados entre 05/1997 e 03/1999. Todavia, os pedidos  de  restituição  da  Municipalidade  somente  foram  formalizados  em  05/07/2007  e  17/07/2007.   Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 5 prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas                                                              5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.001959/2007­25  Acórdão n.º 3402­005.129  S3­C4T2  Fl. 142          11 pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se que está de  fato decaído o direito da Recorrente. Afinal, o pedido de  restituição  foi  formulado em 2007,  vale dizer,  em data posterior  a 09/06/2005, que  segundo a  jurisprudência  acima destacada,  é  data  para  a  qual  já  se  utiliza  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional. Como não há nenhum pagamento posterior a 2002, todo o montante  requerido por meio do presente processo administrativo está decaído.  Estando fulminado pela decadência o direito à restituição do indébito in casu  ­  questão  preliminar  de  julgamento  ­,  despicienda  a  análise  do  mérito  do  processo  administrativo (artigo 28 do Decreto 70.235/72), que mesmo que fosse favorável à Recorrente,  não lhe daria o crédito pretendido.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                                                                                                                                            Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000952/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.018  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/07/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 52 /2 00 9- 77 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 78          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14­31.113, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  ­  AI/DEBCAD  n°  37.203.915­4  ­  que  constitui  contribuições  devidas às outras entidades ou  fundos, ditas  'terceiros'  (Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditada  aos  segurados  empregados apuradas pelo exame das folhas de pagamento e das  declarações  feitas  pela  empresa  em  GFIP's  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuação  foi  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  conhecido  como  SIMPLES  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23  datado  de  22/05/2009,  com  os  efeitos  da  exclusão  nele  estabelecidos,  pelo  exercício  de  atividade vedada (ensino médio).  O crédito tributário assim constituído importa em R$ 18.936,24  (Dezoito  mil,  novecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  vinte  e  quatro  centavos), consolidado em 02/09/2009, composto pelo principal  acrescido de juros e multa de mora.  A  empresa  autuada  interpôs  impugnação  ao  lançamento  fiscal  fundada nos seguintes argumentos, em síntese:  i)  Da  necessidade  de  julgamento  do  presente  em  apenso  ao  processo administrativo n° 11444.000438/2009­31  Informa  que  a  empresa  autuada  era  partícipe  do  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  à  época  dos  fatos,  razão  pela  qual  não  era  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  aqui vertidas, tendo sido excluída desse regime através do ADE  DRF/MRA  n°  23/2009,  do  qual  recorreu  apresentando  suas  razões cm Manifestação de Inconformidade que, caso acolhida,  tornará  insubsistente  os  créditos  tributários  constituídos,  de  maneira  que  postula  pelo  julgamento  do  presente  em  conjunto  com os daqueles autos de exclusão de n° 11444.000438/2009­31,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 79          3 reiterando os argumentos contrários à exclusão ali alinhavados  e postulando pela a anulação do presente auto.  ii) Da multa moratória  Postula pela aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/96, a qual deverá ser  limitada ao percentual de 20%  consoante  seu  parágrafo  2o  .  uma  vez que  a Lei  n° 11.941/09,  resultante  da  conversão  da MP  449/08,  alterou  as  disposições  legais  sobre  a  qual  se  fundamentou  a  aplicação,  ao  inovar  a  redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91. em conformidade com o  art. 106, II. ' c ' do CTN.  Posta  nestes  argumentos  requer  o  recebimento  da  defesa,  o  julgamento  em apenso  àquele  em  que  se  estabelece  a  exclusão  das interessadas do SIMPLES com a decorrente desconstituição  integral do auto de infração em tela ou para apreciação sobre a  flagrante  cobrança  de  valores  em  excesso  a  título  de multa  de  mora.  E o essencial.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.   No caso dos autos, trata­se de lançamento, onde é exigido crédito tributário  de contribuições previdenciárias devidas às outras entidades ou fundos, ditas 'terceiros' (Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das remuneração pagas, devidas  ou creditada  aos  segurados empregados apuradas pelo exame das  folhas de pagamento  e das  declarações feitas pela empresa em GFIP's ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social,  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  simplificado  denominado  de  SIMPLES.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 80          4 Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de seus empregados, resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção,  que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11444.000952/2009­77  Acórdão n.º 1301­003.018  S1­C3T1  Fl. 81          5 Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 81DF CARF MF

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