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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7519898 #
Numero do processo: 10730.003520/2005-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 SUPOSTA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.003520/2005­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.807  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  EDUARDO CARLOS COSTA DE ABREU E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  SUPOSTA  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 35 20 /2 00 5- 04 Fl. 227DF CARF MF     2 Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano­calendário de 2000, por meio do  qual  formalizou­se  a  cobrança da  restituição  indevida  a  devolver  corrigida  de R$ 4.133,02  (  quatro mil cento e trinta e três reais e dois centavos).    Inconformado,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  sua  representante  legal,  apresentou  impugnação,  de  fls.01/09,  alegando,  em  síntese,  que  é  portador  do  Mal  de  Alzheimer  o  que  lhe  permite  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  nos  termos  da  legislação tributaria, razão pela qual apresentou declaração retificadora para o ano­calendário  2000.  Sustenta  que  quando  intimado  pela  fiscalização  apresentou  documentos  que  comprovavam seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física.     Ressalta a necessidade de ser analisada a ilegalidade da lavratura de Auto de  Infração determinando devolução de restituição de IR aprovada pelo próprio Fisco, passando,  inclusive, pela malha fina. Alega que a administração não pode desconstituir ato que ela achou  por  certo  decidir  em  favor  do  contribuinte  e  embasa  seu  entendimento  com  a  opinião  de  doutrinadores e por fim, solicita o cancelamento do crédito tributário e que seja comprovado o  direito à isenção por ser portador de doença degenerativa.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda tendo em vista que a doença contida  nos  laudos,  qual  seja  Alzheimer,  não  se  encontra  elencada  no  rol  das  doenças  passíveis  de  isenção previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ do direito a isenção por moléstia grave    Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10730.003520/2005­04  Acórdão n.º 2001­000.807  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  Sustenta  a  DRJ  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  é  literal  (art.  111  do  CTN).  Portanto,  deveria  estar  expressamente  previsto no laudo a alienação mental da contribuinte.  Discordo  da  DRJ  .  Entendo  que  Alzheimer  é  uma  espécie  de  “alienação  mental”, e portanto deve ser considerada para fins de isenção do pagamento do tributo. Tanto  que por diversas vezes a declaração e o laudo pericial emitido por serviço oficial reconhece a  alienação mental, em razão do mal de Alzheimer. Inclusive questão semelhante já foi julgada  pelo ministro Luiz Fux em Recurso Especial   Ou seja, ainda que o mal de Alzheimer não esteja expressamente relacionado  na  lista das doenças que autorizam a  isenção do  imposto de renda, a  jurisprudência passou a  reconhecê­lo como uma espécie do gênero ‘’alienação mental’’, concedendo assim, isenção do  tributo para os portadores da doença, bastando que seja comprovada através de laudo emitido  por médico que faça parte do serviço público de saúde.  Fl. 229DF CARF MF     4 A isenção neste caso não será concedida por causa da doença de Alzheimer,  mas por causas de seus sintomas e suas conseqüências, neste caso, a alienação mental.  Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nos fatos e argumentos acima expostos, entendo que deve ser exonerado o crédito tributário  lançado pela autoridade fiscal.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10730.003520/2005­04  Acórdão n.º 2001­000.807  S2­C0T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  a  contribuinte  como  portador  de  moléstia grave e por conseqüência, reconhecer a sua isenção para fins de imposto de renda.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 231DF CARF MF

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7517409 #
Numero do processo: 15374.910033/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 33 /2 00 9- 35 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.910033/2009­35  Acórdão n.º 1402­003.431  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 115DF CARF MF

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7558081 #
Numero do processo: 13005.721188/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Verificação Fiscal encontra-se elaborado de forma a descrever com precisão os elementos fáticos e jurídicos norteadores da exigência fiscal. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto na legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.
Numero da decisão: 3302-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo que lhe dava provimento integral. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de  Verificação Fiscal encontra­se elaborado de forma a descrever com precisão  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  norteadores  da  exigência  fiscal.  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.  A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a  observância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  na  legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos,  ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente,  seus  preços  devem  servir  de  parâmetro  para  a  definição  do  valor  tributável  mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Walker  Araújo  que  lhe  dava  provimento integral.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 11 88 /2 01 7- 81 Fl. 737DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente)      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI"), supostamente devido pela  Recorrente,  relativo  aos  exercícios  de  2013  e  2014,  incidente  em  operações  de  venda  de  mercadorias destinadas à empresa interdependente CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda.  De acordo  com as  informações  contidas  no Relatório  de Verificação Fiscal  ("RVF"), que acompanhou aludido auto de infração, a Recorrente teria recolhido a menor o IPI  por não  ter  respeitado o Valor Tributável Mínimo  ("VTM") aplicável  ao presente  caso  (fls.  24/67).  O  lançamento  presume  a  existência  de  um  "mercado  atacadista  notoriamente monopolista caso em que seria aplicável o Parecer Normativo n0 89/1970 e, por  isso, o VTM a ser considerado não podería "ser inferior ao preço de venda do adquirentd' que,  na  exclusiva  visão  do  fisco,  seria  relativo  ao  preço  praticado  pela CBC Brasil  na venda  aos  seus clientes.  O lançamento se baseou nas seguintes premissas:  ü A  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  atuariam  no  mesmo  mercado  e,  portanto, os seus preços seriam comparáveis;  ü Haveria um monopólio de mercado detido pela CBC Brasil;   ü Os  únicos  preços  confiáveis  seriam  aqueles  praticados  pela  CBC  Brasil;  ü A  CBC  Brasil  seria  a  única  adquirente  dos  produtos  da  empresa  autuada.  Toma­se por esteio o Relatório do Acórdão de Impugnação exarado pela 3a  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG.  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2  a  19,  que  exige  da  contribuinte  o  montante  de  R$  141.408.695,26,  assim  discriminado:  Ø IPI: R$ 65.325.233,97;  Ø MULTA: R$ 48.993.925,38;  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ø JUROS: R$ 27.089.535,91  A razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita  no TVF, dele sendo possível extrair­se a seguinte síntese:  III ­ DA AÇÃO FISCAL Distribuidora  A  CBC  Brasil  Com.  Distribuição  Ltda  é  considerada  uma  atacadista em consonância com o disposto pelo artigo 14, inciso  I,  do Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto  n°  7.212,  de  15.06.2010.  A  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  ­  uma  detém  99,99%  do  capital  da  outra  e  mantêm  relação  de  interdependência,  nos  termos  do  artigo  612,  incisos  I  e  IV,  do  RIPI/2010  abaixo  transcrito:  Companhia Brasileira de Cartuchos ­ CBC Montenegro.  A  empresa  CBC  realiza  operações  comerciais  com  a  Distribuidora,  com  pessoas  físicas,  com  pessoas  jurídicas  públicas e com pessoas jurídicas privadas diversas.  A  característica  principal  das  operações  da  CBC  com  a  Distribuidora  é  o  destaque  de  IPI  sobre  as  operações  com  as  mercadorias  comercializadas,  diferente  das  que  realiza  com  o  consumidor  final  onde  não  há  destaque  do  IPI  sobre  praticamente todas as operações comerciais.  As  operações  sem  destaque  de  IPI  ocorrem,  na  maioria  das  vezes,  com  pessoas  jurídicas  públicas  como  por  exemplo:  Secretária de Segurança, Brigada Militar, Polícia Civil, etc.  ...Das  operações  comerciais  sujeitas  a  destaque  do  IPI  com  NCM  em  comum  entre  a  Distribuidora  e  demais  clientes  da  CBC,  apenas  as  NCM  90131010,  93059900  e  96170010  são  para  atacadistas  e  apenas  as  da  NCM  9617001  referem­se  ao  mesmo item (GARRAFA TÉRMICA CARTUCHO).  As NCM que não são comuns se referem a operações comerciais  entre  a  CBC  e  consumidor  final,  sendo  eles  pessoas  físicas,  órgãos  públicos  e  PJ.  Esses  adquirentes  são  fabricantes  de  armas de fogo ou utilizam as mercadorias em seus produtos e em  testes  (ex:  Forjas  Taurus  SA,  ER Amantino  e Cia, Condor  S/A  (em coletes).  Semelhante  ao AC 2013,  observou­se  que  apenas  as operações  com  a  Distribuidora  e  as  operações  comerciais  dos  itens  classificados na NCM 90131010, 93059900 são por atacado.  Diferente  do  AC  2013,  no  AC  2014  NÃO  HOUVE  comercialização  do  item  "garrafa  térmica  cartucho",  NCM  96170010,  diretamente  da  CBC  para  terceiros  pessoa  jurídica  (atacadistas).  Fl. 739DF CARF MF     4 Como  se  observa,  a  Distribuidora  é  um  mercado  atacadista  notoriamente  monopolista,  isto  é,  exercido  por  único  estabelecimento  atacadista  interdependente  da  CBC,  que  revende,  com  exclusividade,  os  produtos  adquiridos  da  CBC  para  todo  País.  Em  outros  termos,  trata­se  de  mercado  atacadista  monopolizado,  em  todo  território  nacional,  pelo  estabelecimento  interdependente  e  distribuidor  exclusivo  dos  produtos fabricados e/ ou comercializados pela CBC.  Conforme  demonstrado  em  item  específico  as  vendas  da  CBC  para  a Distribuidora  são  efetuadas  por  um  preço  bem  inferior  aos das vendas de mesmo produto efetuado diretamente da CBC  para pessoas físicas e órgão públicos.  Ressalte­se que as operações entre a CBC e a Distribuidora são  concentradas nas mercadorias em que há destaque de IPI, sendo  as  vendas  com  mercadorias  sem  destaque  de  IPI  efetuadas  diretamente da CBC para o consumidor final.  Também  ficou  claramente  demonstrado  que  a  Distribuidora  funciona  como  um  setor  do  grupo  industrial,  possuindo  um  comando e gestão centralizado nos mesmos administradores da  CBC  Indústria,  um  reduzido  quadro  operacional  efetivo  e  terceirização dos demais setores com a própria indústria Matriz.  A  CBC,  do  ponto  de  vista  empresarial,  tem  toda  liberdade  de  adotar o modelo gerencial mais conveniente e adequado para a  obtenção  de  melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da  redução de  custos  e despesas  e,  consequentemente da  elevação  dos lucros.  No  entanto,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências  na  legislação tributária que não podem ser desconsideradas.  No caso, ainda que não  tenha  sido o propósito da  empresa, as  diferenças  de  preços  praticados  entre  o  estabelecimento  industrial  e  o  distribuidor  interdependente  nas  operações  onde  há destaque de IPI destoam enormemente dos preços praticados  entre  o  estabelecimento  industrial  e  outros  adquirentes,  sem  interdependência.  Fica  evidente  que  por  serem  produtos  submetidos  a  elevadas  alíquotas  do  IPI,  alcançando  em  torno  de  45%,  qualquer  redução no preço de venda dos referidos produtos, que compõe a  base  cálculo  do  citado  imposto,  tem  elevada  repercussão  em  relação à  redução do valor  do  IPI devido nas  correspondentes  operações  de  saída,  o  que  representa  elevada  economia  tributária,  fato  confirmado  pelos  elevados  valores  do  IPI  que  deixaram  de  ser  devidos  pela  recorrente  nos  anos  de  2013  e  2014  conforme  demonstrativos  em  anexo  e  que  são  objeto  do  presente procedimento fiscal.  Diante das constatações,  fica evidenciado que os únicos preços  por atacado confiáveis e que se revelam apropriados para fim de  cálculo do VTM, sem dúvida, são os preços médios por atacado  praticados  pela  Distribuidora,  estabelecimento  atacadistas  exclusivo,  nas  operações  de  revenda  para  os  seus  clientes  situados em todo território nacional, excluídos o valor do frete e  do IPI. DO VALOR TRIBUTÁVEL.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 4          5 O valor tributável a ser utilizado nas operações entre a CBC e a  Distribuidora  é  definido  conforme  os  artigos  195  e  196  do  Decreto n° 7.212, de 26/12/2010 ­ RIPI/2010),  Para o presente caso, o de mercado atacadista monopolizado, a  definição  do  procedimento  de  apuração  do  VTM  encontra­se  definido  no  Parecer  Normativo  CST  89/1970,  a  seguir  reproduzido:  PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70  Produto  destinado  a  estabelecimento  de  firma  interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente (RIPI, art. 21, inciso I).  Estabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros  atacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência.  Neste  último  caso,  o  valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente", conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto  n.° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não  interdependentes.  Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para  estabelecimento  que  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma  interdependente), o valor tributável não poderá ser inferior  ao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, excl  usivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado o disposto no inciso II e §§ 4.° e 5.° do art. 21  do RIPI. (grifos não originais)  O  texto  em  destaque  deixa  claro  que,  diante  da  existência  de  estabelecimento  atacadista  exclusivo  ou  monopolista,  o  VTM  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  estabelecimento  adquirente"',  que,  no  caso  em  tela,  correspondem  aos  preços  por  atacado  praticados  pela  Distribuidora.  Deu­se da forma seguinte a insurgência da Interessada:  Embora a acusação seja de descumprimento das regras relativas  ao VTM,  ensejando  suposto  recolhimento  a  menor  do  IPI,  a  d.  Fiscalização, presumindo que haveria um mercado monopolista,  no  qual  a  CBC  Brasil  figuraria  como  único  adquirente  dos  produtos da Impugnante, sem explicar os motivos pelos quais os  valores praticados pela Impugnante não estariam de acordo com  a  legislação, utilizou­se dos preços praticados pela CBC Brasil  para determinar a base de cálculo do IPI.  Nesse  ponto,  ainda  que  se  extraia  do  lançamento  que  a  d.  Fiscalização  desconsiderou  os  valores  praticados  pela  Impugnante e se utilizou dos preços praticados pela CBC Brasil,  não  .  foram apresentadas quais as  razoes de  .  fato e de direito  Fl. 741DF CARF MF     6 que  a  levaram  a  concluir  pela  desconsideração  dos  referidos  valores.  Como  se  sabe,  em  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes,  a  apuração  e  recolhimento  do  IPI  devem  seguir  os  critérios  legais  relativos  ao  VTM  que,  como  será  detalhado adiante,  devem observar a  seguinte ordem:  (i)  preço  corrente  do  produto  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente;  (ii)  inexistindo  tal  valor,  o  custo  de  fabricação  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade e margem; e  (iii)  sendo  tais custos omissos ou não  merecedores de  fé, o  resultado de arbitramento a  ser realizado  nos termos da legislação.  Devido a inexistência de preço corrente do produto no mercado  atacadista  da  praça  da  Impugnante  (fato  este  não  questionado  pela d. Fiscalização), no desenvolvimento de suas atividades, o  VTM  é  calculado  com  base  nos  custos  e  margens  de  seus  produtos, conforme previsto na legislação. O afastamento de tal  critério,  todavia,  dependeria  da  efetiva  demonstração  de  sua  irregularidade.  Ou  seja,  em  atendimento  ao  disposto  na  legislação,  a  d.  Fiscalização  deveria  ter  apresentado  os  fundamentos  que  a  levaram  a  concluir  que  os  valores  utilizados  pela  Impugnante  nas  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil  estariam  em  desconformidade  com  a  legislação  relativa  ao  VTM ou,  ainda,  que  as  informações  por  ela  prestadas  seriam  omissas  ou  não  merecedoras de fé.  Não é, todavia, o que ocorre no caso concreto. Afinal, basta uma  leitura do Relatório de Verificação Fiscal para se verificar que  não há qualquer informação a respeito das razões que levaram a  d.  Fiscalização  a  desconsiderar  os  valores  informados  pela  Impugnante  e  concluir  que  "os  únicos  valores  por  atacado  confiáveis" seriam aqueles praticados pela CBC Brasil.  Nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar  implícita  no  referido  documento  e  que  o  fato  de  a  Impugnante  apresentar  a  presente  Impugnação  implicaria  em  eventual  superação do vício constante da autuação.  MÉRITO  Ao dispor  sobre os critérios para apuração do VTM, a própria  administração  tributária  reconhece  a  limitação  do  conceito  de  praça  aos  limites  de  um  município,  cidade  ou  localidade,  conforme se verifica dos trechos abaixo  extraídos do PN CST n.° 44/81:  "5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  a  base  mínima  para o valor tributável nas hipóteses que menciona.  6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado,  convencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à  compra e venda de determinados produtos.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 5          7 6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, deforma isolada. (...)" (grifos nossos)  Tal  interpretação é  corroborada, ainda, pela  jurisprudência do  E. CARF que, em  diversas  oportunidades  reconhece  expressamente  a  correspondência  entre  praça  e  cidade,  bem  como  a  impossibilidade de extensão de tal conceito. Vejamos:  "IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o  valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo  do  imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça  comercial do remetente (...). As vendas realizadas pela empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  (...).  Recurso  negado/'  (Acórdãos  n.°  204.02.706  e  204.02.707,  julgados  em  15/08/2007)  Do  critério  adotado  pela  Impugnante  ­  Regularidade  do  VTM  calculado com base no parágrafo único, inciso II, do artigo 196,  do  RIPI/2010  Não  obstante  a  d.  Fiscalização  tenha  desconsiderado  os  valores  apresentados  pela  Impugnante  sem  apresentar  os motivos  pelos  quais  estes  não  poderiam  ter  sido  considerados, o que como demonstrado preliminarmente é causa  evidente da nulidade do Auto de Infração,  fato é que, conforme  se  passa  a  demonstrar,  o  valor  por  ela  adotado  está  em  total  conformidade  com  a  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento a menor de IPI.  No  caso  sob  análise,  considerando  a  inexistência  de  mercado  atacadista na praça da Impugnante (Montenegro/RS) ­ fato este  sequer  questionado  pela  d.  Fiscalização  ­  e  a  consequente  impossibilidade de se aplicar o primeiro critério para apurar o  VTM  aplicável  às  operações  por  ela  realizadas,  adotou­se  o  segundo  critério,  previsto  no  parágrafo  único,  inciso  II,  do  artigo 196, do RIPI/2010.  Assim, valendo­se do referido critério, a Impugnante calculou o  VTM  aplicável  às  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil,  calculando­o  a  partir  do  preço  do  custo  de  fabricação  dos  produtos,  acrescido  dos  demais  custos  (custos  financeiros,  de  venda, de administração, de publicidade, bem como margem de  lucro, etc).  Nesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados  pela Impugnante e pela CBC Brasil,  sem sequer  intimá­la para  aprofundar quais seriam as práticas adotadas em seu mercado,  com  o  objetivo  de  compreender  melhor  o  seu  modelo  de  Fl. 743DF CARF MF     8 negócios,  a  d.  Fiscalização  p  r  e  s  u  m  i  u  q  u  e  "  os  únicos  preços  por  atacado  confia  veis  e  que  se  re  velam  apropriados  para fim de cálculo do VTM' seriam os da CBC Brasil, empresa  atuante em mercado completamente distinto ao da Impugnante.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  faz  entender  a  d.  Fiscalização, tal entendimento, não merece prosperar. Afinal, os  valores  informados  pela  Impugnante  se  encontram  em  consonância  com a  legislação,  não  havendo  razões para  a  sua  desconsideração.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  considerando  o  tipo  de  negócio realizado pela Impugnante e as obrigações regulatórias  a serem observadas na fabricação de seus produtos, o custo de  produção  varia  de  acordo  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados no período.  Como  amplamente  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  Impugnante fabrica diversos tipos de produtos, classificados em  diversas  categorias.  Considerando  a  sua  destinação,  tais  produtos  podem  ser  vendidos  para  um  mercado  especializado  (Forças  Armadas,  Polícias,  etc.)  ou  para  um  mercado  não  especializado  (segurança  privada,  tiro  e  caça  esportivos),  apresentando produtos de uso restrito ou permitido.  A  despeito  da  existência  de  critério  regular  adotado  pela  Impugnante para apuração do VTM, a d. Fiscalização procedeu  a  sua  desconsideração  arguindo  que  haveria  supostas  divergências  nos  preços  praticados  entre CBC e Distribuidora,  CBC e outros cliente e CBC Brasil e clientes.  Ademais,  como  detalhado  anteriormente,  há  outras  empresas  que atuam no nicho de mercado da CBC Brasil, tais como Rossi,  Fixxar,  Gamo,  QGK  e  que,  por  sua  vez,  deixam  claro  a  existência  de  concorrência  e  reforçam  a  inexistência  de  monopólio no setor.  Não obstante o exposto, fato é que a jurisprudência é pacífica ao  reconhecer que  o  preço  praticado  pelo  adquirente,  seia  este  exclusivo  ou  não,  não  figura  como  critério  a  ser  adotado  para  .  fins  de  VTM  e,  portanto,  não  deve  ser  aplicado.  Nesse  sentido,  já  entendeu  o  antigo Conselho de Contribuintes:  "IPI  ­  BASE DE CÁLCULO.  FIRMAS  INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o art. 123, I, 'a', do RIPI/98, que equivale ao  preço médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  _praticado  pelo  adcpiirente. Recurso de ofício negado"  (g.n  ­ Processo n° 202­ 18215).  Não obstante o posicionamento da jurisprudência sobre o tema,  destaca­se  que  os  próprios  atos  administrativos  PN  CST  n.°  44/8113  e  ADN  CST  n.°  5/8214  reforçam  tal  impossibilidade  e  apresentam  vedação  expressa  sobre  a  possibilidade  de  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 6          9 consideração  de  preços  praticados  por  um  único  estabelecimento, como verificado no presente caso.  Assim,  considerando  que  a  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  são  localizados  em  praças  distintas,  estando  a  Impugnante  situada  na  cidade  de  Montenegro,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  a  CBC Brasil em São Paulo, capital, não haveria que se falar na  aplicação de tal critério, sendo necessário o afastamento da base  de cálculo determinada pela d. Fiscalização.  Nesse  sentido,  cita­se  o  acórdão  n.°  3401­00.768,  que  dispõe  expressamente  acerca  da  impossibilidade  de  se  considerar  preços praticados em outra praça, que não a do remetente, para  fins de determinação do VTM:  "Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este  quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST  n° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 e os artigos 68 do  RIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor  tributável  do  IPI  ­  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes ­ será o preço corrente no mercado atacadista  na  praça  do  remetente,  ou  seja,  na  praça  da  cidade  onde  está  localizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo.  Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam  quaisquer  hipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados  por empresas  atacadistas  localizadas  em  outras  praças  que  não  a  do  remetente.  Não obstante o exposto, ainda que se admita a existência de um  único  adquirente  no  caso  concreto,  permanece  imperiosa  a  necessidade  de  afastamento  dos  preços  praticados  pela  CBC  Brasil como base de cálculo do IPI.  Isso  porque,  caso  essa  premissa  fosse  verdadeira,  o  que  se  admite  apenas  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seguindo o raciocínio adotado pela d. Fiscalização, com o qual  não  se  concorda,  a  Impugnante  pratica  vendas  em  grandes  volumes  para  a  CBC  Brasil,  devendo  seus  valores  serem  considerados no cálculo da média de preços para se chegar ao  VTM pretendido.  Não obstante, a corroborar pela impossibilidade de aplicação da  lógica  pretendida  pela  d. Fiscalização,  a  Impugnante  e  a CBC  Brasil,  embora  interdependentes,  atuam  em  mercados  completamente distintos: enquanto a primeira é responsável pela  industrialização dos produtos a serem vendidos em grandes lotes  e quantidades para um mercado especializado no setor de defesa  e  segurança  nacional  (órgãos  públicos  e  exportação),  a  CBC  Brasil  (que  adquire  parte  dos  produtos  produzidos  pela  Impugnante)  é  responsável  pela  venda  de  produtos  a  um  mercado  não  especializado  (segurança  privada,  caça  e  tiro  Fl. 745DF CARF MF     10 esportivo),  voltado  para  o  setor  do  varejo  e  com  vendas  pulverizadas.  Diferentemente da Impugnante, a CBC Brasil incorre em gastos  com logística, gastos comerciais e operacionais  inerentes a sua  atividade altamente regulamentada de promover a distribuição e  a  venda  dos  seus  produtos  de  forma  pulverizada,  em  todo  o  Brasil.  Destaque­se,  ainda,  que,  como  decorrência  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  imperioso  que  nos  processos  administrativos  seja  adotado  critério  da  vedação  da  aplicação  de  multas  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias ao atendimento do interesse público.  *A  imposição  da  multa,  nesse  patamar,  revela  que  o  critério  utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade,  incluindo a intenção do contribuinte.  Neste sentido, em primeiro lugar, ressalte­se que o artigo 3o do  CTN  estabelece  que  o  tributo  é  uma  prestação  pecuniária  que  não  constitui  sanção  por  ato  ilícito. Por  esse motivo,  o  tributo  não  pode  ser  utilizado  para  punir,  da  mesma  forma  que  as  sanções  não  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  arrecadação disfarçado.  *Assim,  demonstrado  que  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ü)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5o,  II,  e  37  da  Constituição Federal20.  Nesse sentido, cite­se, por oportuno, trecho do voto proferido no  Acórdão  n°  20178.718  que  deixa  claro  o  entendimento  manifestado  pela  então  denominada  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  "A  portaria  n°  379,  de  23  de  dezembro  de  1988,  tinha  por  pressuposto outra legislação já revogada. No caso da Selic, não  há  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  a multa, mas  apenas sobre o tributo", (g.n.)    Em  23  de  fevereiro  de  2018,  a  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Não  vejo  consistência  na  alegação  de  que  a  fundamentação  do  lançamento não teria sido explicitada no Termo de Verificação­TVF.  O  referido  documento  é  claro,  abrangente  e  descreve  pormenorizadamente  a  trilha  operacional  e  legal  seguida  pela  Autoridade  Fiscal.  Depois  de  analisar  todos  os  produtos  comercializados  pela  CBC  e  de  explicitá­los  em  comparativo  de  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 7          11 preços por meio de tabelas explicativas, o Autuante concluiu com um  texto  objetivo,  que  nenhuma  dúvida  deixou  acerca  do  objetivo  da  fiscalização e das conclusões advindas da auditoria;  ü Não se vislumbra alternatividade na obrigação tributária em questão.  Há,  em  lugar  disso,  uma  hierarquização  bem  delineada  pelo  legislador.  Se  há  mercado  atacadista  na  praça  de  quem  remete  o  produto,  imperiosa  é  a  utilização  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  195 do RIPI/2010; se não há, que se utilize a regra residual que elege  a  soma dos  elementos  de  formação  do  preço  do  produto  como base  imponível do IPI;  ü A  CBC  Brasil  reveste­se  da  condição  de  revendedor  atacadista  monopolista e que, nessa condição, representaria ela, em carreira solo,  o mercado atacadista demandado pelo RIPI cujos preços serviriam de  parâmetro para aplicação do valor tributário mínimo;  ü Claro está que ao separar os nichos de mercado, a CBC: 1­ reservou  para  si  as  vendas  dos  produtos  fabricados  e  destinados  a  grandes  clientes; 2­ repassou para sua  ü interdependente,  CBC Brasil,  a  comercialização  de  produtos  outros,  destinados, em operações  ü pulverizadas, a consumidores os mais diversos. E conforme constatou  a  Fiscalização,  os  produtos  não  se  confundem;  e  como  não  se  confundem,  assoma­se  a  condição  da  CBC  Brasil  de  revendedor  exclusivo atacadista dos produtos que comercializa, gerador portanto  dos preços a serem tomados como parâmetro para aplicação do inciso  I do artigo 195 do RIPI;  ü O  posicionamento  da  Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante,  o VTM  corresponderá  aos  preços  praticados  pelo  distribuidor.  E  no  presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos os produtos  objeto  do  auto  de  infração,  qual  sejam  os  produtos  comercializados  pela CBC Brasil;  ü A Terceira  Turma  da DRJ/JFA  adotou  posicionamento  expresso  no  Acórdão nº 60.794/2016;  ü Fechando  o  raciocínio,  temos  um  atacadista  interdependente  corretamente  identificado  como  distribuidor  exclusivo  dos  produtos  que  revende,  localizado  no  perímetro  de  atuação  comercial  do  fabricante e que portanto pode ser eleito como gerador de parâmetro  de preços para fins de cumprimento do Valor Tributável Mínimo nos  termos do inciso I do artigo 195 do RIPI/2010;  ü A discussão acerca do suposto aspecto confiscatório da multa aplicada  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  tem  contornos  de  questionamento de validade de norma jurídica em pleno vigor, o que  Fl. 747DF CARF MF     12 extrapola o perímetro de atuação do julgador administrativo. E mais,  em se tratando de matéria constitucional, como é o caso do argumento  de presença de confisco, aplica­se de imediato a Súmula CARF n° 2,  que  repele  a  legitimidade de  juízo de valor a  respeito de  tal matéria  por parte dos órgãos de julgamento administrativos.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em  28/02/2018,  folhas 453,  ingressando com Recurso Voluntário em 02/04/2018,  folhas 455, de  folhas 457 a 506.  Em síntese, foi alegado que:  ü O mercado em que atua a Recorrente não se confunde com o mercado  de atuação da CBC Brasil,  sendo que o modelo de negócios decorre  das próprias especificidades regulatórias;   ü Os  custos,  as  exigências  regulatórias,  logísticas  e  comerciais,  bem  como riscos nos mencionados negócios são completamente diferentes.  Consequentemente,  o  custo,  a margem  e  o  preço  de  cada  nicho  de  mercado observa as suas respectivas especificidades;  ü Em que pese a d. Fiscalização afirme que não se poderia esquecer do  cumprimento  das  exigências  da  legislação  tributária,  os  esclarecimentos necessários quanto aos nichos de mercado existentes  evidenciam  que  não  se  pode  presumir  a  existência  de  "mercado  atacadista  notoriamente  monopoiistat',  pois:  a  configuração  do  mercado armamentista não condiz com referida suposição; sustentar o  contrário do afirmado pelo CADE no que se  refere à inexistência de  mercado monopolista afrontaria o disposto no  artigo 110 do Código  Tributário Nacional  ("CTN");  inaplicáveis  os  preços  de mercado  do  nicho  da  distribuidora  como  passíveis  de  adoção  nas  operações  praticadas  pela  Recorrente,  as  quais  possuem  nichos  com  especificidades  únicas,  as  quais  não  podem  ser  sumariamente  desconsideradas;  ü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício  de fundamentação e cerceamento do direito de defesa,  já que deixou  de  analisar  argumentos  e  provas  apresentados  e  se  limitou  à  transcrição  de  trechos  diversos  ­  cerca  de  24  páginas  de  transcrição  em um acórdão com 29 folhas;  ü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação;  ü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da  E. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento;  ü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade;  ü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM;  ü Presunção de mercado monopolista;  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 8          13 ü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora  para definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI;  ü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao  Confisco;  ü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa.  ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  a  este  E.  Conselho  que  o  presente  Recurso  seja  recebido para que o Auto de Infração seja declarado nulo por inobservância dos requisitos de  validade  do  lançamento. Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  declarada  nula  a  r.  decisão  recorrida por descumprimento dos requisitos legais de sua validade, especialmente por violação  aos princípios da ampla defesa e contraditório. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento  das preliminares de nulidade arguidas, no mérito, requer a reforma da r. decisão recorrida pelos  fundamentos acima determinando­se o cancelamento integral do Auto de Infração.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Contrarrazões de folhas  634 a 670.  Em síntese, foi alegado que:  ü Da validade do lançamento e da decisão recorrida;     ü Da  irrelevância  da  análise  da  legalidade  do  modelo  de  negócio  da  recorrente;    ü Do valor tributável mínimo;     ü Do conceito de praça;     ü O legislador não utiliza palavras inúteis;   ü O comércio não conhece fronteiras geopolíticas;   ü O conceito comercial de “praça”;     ü A finalidade da norma tributária do VTM;     ü O  “mercado  atacadista”  quando  o  interdependente  é  destinatário  exclusivo;    ü O conceito de “praça” na jurisprudência do CARF     ü Dos juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Fl. 749DF CARF MF     14 Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28  de  fevereiro  de  2018,  por  via  eletrônica,  às  folhas 453 do processo digital.   A contagem do prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 01/03/2018.  No dia 30/03/2018, término do prazo, foi feriado nacional (Paixão de Cristo).  O  prazo  restou  prorrogado  para  o  dia  02/04/2018,  primeiro  dia  útil  subsequente.  O recurso voluntário foi apresentado em 02 de abril de 2018, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  Foram alegados os seguintes pontos:  ü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício  de fundamentação e cerceamento do direito de defesa;  ü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação;  ü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da  E. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento;  ü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade;  ü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM;  ü Presunção de mercado monopolista;  ü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora  para definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI;  ü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao  Confisco;  ü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa.  Passa­se à análise.  Inicia­se  a  presente  análise  com  a  transcrição  do  artigo  612  do RIPI/2010,  tendo por destaque os incisos I e IV:  Art. 612. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:  I  ­ quando uma delas  tiver participação na  outra de quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 9          15 segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for de pessoa  física  (Lei n° 4.502, de 1964,  art.  42,  inciso I, e Lei no 7.798, de 1989, art. 9°);  II  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda  que exercidas sob outra denominação (Lei n° 4.502, de 1964, art.  42, inciso II);  III  ­  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade em determinada área do território nacional, e mais  de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas  dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei n°  4.502, de 1964, art. 42, inciso III);  IV  ­ quando uma delas, por qualquer forma ou  título,  for a  única  adquirente,  de  um  ou  de  mais  de  um  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pela  outra,  ainda  quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem,  marca  ou  tipo  do  produto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso  I); ou  V  ­  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha  fabricado ou importado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo  único, inciso II).  Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente  à  industrialização  de  produtos do comprador.  (Grifo e negrito nossos)   Tipificação no inciso I do artigo 612 do RIPI/2010:  A  empresa  industrial  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  CARTUCHOS,  informou,  através  do TIPF  –  Item  02  ­,  que  de  acordo  com  a DIPJ AC 2013,  ficha  62, o  percentual de participação permanente em coligadas ou controladas é de 99,99%:      A Companhia Brasileira de Cartuchos (CNPJ nº 57.494.031/0001­63) é sócia  da CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda (CNPJ 61.482.725/0001­58) detentora de cotas  que  representam mais  de  15%  do  capital  social  e,  portanto,  há  relação  de  interdependência  entre elas.  Fl. 751DF CARF MF     16 A  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico: uma detém 99,99% do capital da outra e, portanto, mantêm relação  de interdependência.  Tipificação no inciso IV do artigo 612 do RIPI/2010:  No  presente  caso,  temos,  um  único  distribuidor  de  todos  os  produtos  objeto do auto de infração, qual sejam os produtos comercializados pela CBC Brasil.  Portanto, a situação em análise se enquadra tanto no inciso I. quanto no inciso  IV, do artigo 612 do RIPI/2010, o que implica em interdependência de duas firmas, por força  de Lei.  ­ Consequência normativa da situação de interdependência de duas firmas: a  aplicação do Valor Tributável Mínimo.  Comprovada a interdependência, é imperiosa a aplicação do art. 15, I da Lei  n° 4.502, para determinação do valor tributável mínimo.  Art. 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;  (Grifo e negrito nossos)   Para o cálculo do valor tributável mínimo, a legislação prescreve:  Decreto n° 7.212, de 2010 ­ RIPI  Valor Tributável Mínimo  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual  mantenha relação de interdependência (Lei n° 4.502, de 1964,  art. 15,  inciso I, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração  5a);  (...)  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II  do  art.  195,  será  considerada  a média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por  base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 10          17 elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda  que  os  produtos hajam  sido  recebidos  de outro  estabelecimento  da mesma firma que os tenha industrializado.  (Grifo e negrito nossos)   Assim,  para  fins  de  determinação  do  preço  mínimo,  deve  a  autoridade  autuante:  1.  verificar  a  existência  de  relação  de  interdependência  entre  os  estabelecimentos da contribuinte  fiscalizada, nos  termos do art. 612  do RIPI/2010;   2.  caso  configurada  tal  relação,  deverá  verificar  se  a  contribuinte  obedeceu,  por  sua  vez,  à  regra  do  valor  tributável  mínimo,  assim  entendido como o "preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente", em conformidade com o art. 195 do RIPI/2010.  ­  Nulidade  da  r.  decisão  recorrida  ­  Vício  de  fundamentação  e  cerceamento do direito de defesa  É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário:   A  r.  decisão  recorrida  é  nitidamente  nula,  pois  se  limitou  a  reproduzir argumentos e fundamentos já constantes no processo,  atos  normativos,  raciocínios  de  outros  julgamentos,  sem,  contudo,  explicar  o  motivo  concreto  de  sua  relação/incidência  no caso concreto.  De fato, do confronto entre as razões apresentadas em sua peça  impugnatória  e  as  alegações  insertas  na  r.  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  r.  decisão  recorrida  desconsiderou  sumariamente  pontos  essenciais  ao  deslinde  do  presente  processo  administrativo,  afetando,  assim,  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa pela Recorrente.  Nesse sentido, veja­se que a r. decisão recorrida não examina os  fatos  e  argumentos  trazidos  no  tópico  II  da  Impugnação,  relativos  à  inexistência  do  suposto monopólio  presumido  pelo  lançamento. Ao  contrário,  se  limitou a  repisar  as  premissas  e  presunções  adotadas  pelo  lançamento,  omitindo­se  em  enfrentá­los.  (Negrito nosso)   Às  folhas  11  do  Recurso  Voluntário  é  introduzido  argumento  referente  a  existência  de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil,  o  que  implicaria na inexistência de monopólio:  Fl. 753DF CARF MF     18 Além disso, embora a Recorrente tenha indicado a existência de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil, colacionando até mesmo imagens dos produtos similares  por  elas  comercializados,  a  r.  decisão  recorrida  furtou­se  de  combater os argumentos trazidos, tendo afirmado vagamente que  não há nos autos qualquer indício de que haveria no mercado a  que se dedica a Autuada produtos com similaridade significativa  àqueles produzidos pela CBC (fl. 434).  Igualmente, a r. decisão recorrida não  traz qualquer menção à  estrutura  comercial  e  operacional  da  Recorrente,  tampouco  quanto à alta regulação do mercado e quanto aos seus impactos  no modelo adotado que foi fiscalizado.  Não  bastasse,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  as  mesmas  presunções  e  equívocos  adotados  pelo  lançamento,  não  tendo  indicado  a  motivação  para  a  adoção  como  critério  para  a  apuração da base de cálculo do IPI o preço praticado pela CBC  Brasil,  novamente  deixando  de  avaliar  a  inaplicabilidade  de  adoção do critério pretendido frente às especificidades do nicho  de mercado de atuação da Recorrente.  A  questão  foi  enfrentada  pelo  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  14,  da  seguinte forma:  E no presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos  os produtos objeto do auto de infração, qual sejam os produtos  comercializados pela CBC Brasil.  Além  disso,  frise­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de  que  haveria  no  mercado  a  que  se  dedica  a  Autuada  produtos  com similaridade  significativa àqueles produzidos pela CBC. A  vaga indicação, por parte da Autuada, de que empresas como a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceriam  ao  mesmo  ramo  de  atividade  não  comprova  a  presença  de  similaridade  técnico­ funcional capaz de afastar a ilação de que estamos tratando de  um fabricante que destina determinada parcela de seus produtos  a  um  distribuidor  interdependente  exclusivo,  que  comercializa  produtos exclusivos, o que nos faz zelar pela aplicação do inciso  I do artigo 195 do RIPI/2010, devendo, em decorrência do citado  dispositivo,  ser  obedecido  o  VTM  na  forma  preconizada  na  norma  em  comento.  Por  via  de  conseqüência,  resta  afastada  a  possibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo  único,  inciso  II,  do  artigo  196,  erroneamente  utilizado  pela  Contribuinte.  Em nosso auxílio, transcreve­se o PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70:  01.08.01 ­ VALOR TRIBUTÁVEL  Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente:  o valor tributável não poderá ser  inferior ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso  I).  Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a  qual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 11          19 valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o  inciso I do art. 21 do Decreto n° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não  interdependentes.  Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento que seja o único comprador do produto (firma  interdependente), o valor tributável não poderá ser  inferior ao  preço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar,  exclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado  o  disposto  no  inciso  II  e  §§  4.°  e  5.°  do  art.  21  do  RIPI. (grifos não originais)  O  preâmbulo  do  presente  VOTO  trouxe  dois  elementos  fáticos,  que  não  mereceram  qualquer  esforço  de  refutação  por  parte  da  Recorrente,  que  implicam  em  interdependência  das  duas  firmas  por  força  normativa  (incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do  RIPI/2010)  que  exigirá o  valor  tributável mínimo,  ou  seja,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.   A situação descrita no Termo de Verificação Fiscal expõe a presença de um  único distribuidor interdependente de estabelecimento industrial fabricante, que nos moldes do  PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70 também exigirá o valor tributável mínimo   Independentemente de estar configurado monopólio ou não, da presença no  mercado interno de outros concorrentes ou não, foi constatada a situação tipificada no inciso I  do artigo 195 do RIPI/2010 e aquela descrita no PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70, o  que indica precisa e adequada a aplicação do valor tributável mínimo.  ­ Adoção de presunções pela  r.  decisão  recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação  É alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário:   Aqui  é  possível  observar  outra  arbitrariedade  cometida  no  lançamento: acusação  indiciária de que as diferenças de preço  não  seriam  confiáveis  sem,  contudo,  existir  qualquer  comprovação da existência ou autoria de qualquer fato ilícito.  Entretanto,  o  que  salta  aos  olhos  é  o  fato  de  que  a  r.  decisão  recorrida,  mais  uma  vez,  se  refutou  em  analisar  as  considerações da Recorrente e, novamente, não dedicou sequer 1  (uma)  linha  para  abordar  a  confiabilidade  do  critério  adotado  pela  Recorrente,  bem  como  a  sua  motivação  para  imputar  a  aplicação de critério diverso.  Ocorre que, diferentemente do que faz entender a d. Fiscalização  e  como  alegado  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  tal  entendimento,  não  merece  prosperar.  Afinal,  os  valores  informados pela Recorrente se encontram em consonância com a  legislação, não havendo razões para a sua desconsideração.  Fl. 755DF CARF MF     20 Nesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados  pela  Recorrente  pela  CBC  Brasil,  sem  sequer  enfrentar  quais  seriam as práticas adotadas em seu mercado, com o objetivo de  compreender melhor o seu modelo de negócios, referida decisão  reproduziu a presunção, sem trazer qualquer elemento de prova  e/ou apresentar qualquer justificativa.  Ademais,  na  tentativa  de  combater  as  demonstrações  da  Recorrente  acerca  dos  produtos  similares  comercializados  por  seus  concorrentes,  a  r.  decisão  recorrida  se  limitou  a  afirmar  que  "a  vaga  indicação,  por  parte  da  Autuada,  de  que  empresas  como  a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceríam ao mesmo ramo de atividade não comprova  a presença de similaridade técnico­funcionai'\f\s. 434).  Entretanto, como é possível observar às fls. 19 da Impugnação, a  Recorrente não indicou vagamente os produtos, mas colacionou  imagens  palpáveis  de  outros  fornecedores  de  armamentos  no  mercado brasileiro. Ou seja, na verdade, a r. decisão recorrida,  mais  uma  vez,  se  furtou  em  analisar  argumentos  e  provas  colacionadas  à  Impugnação,  buscando  ainda  imputar  à  Recorrente  o  ônus  da  prova,  em  patente  tentativa  de  se  punir  com base em presunções.  E  nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar  implícita no referido documento e que o fato de a Recorrente ter  apresentado a Impugnação implicaria em eventual superação do  vício constante da autuação.  Como  dito.  A  postura  da  fiscalização  não  foi  desprovida  de  critério,  posicionamento  que  a  Recorrente  quer  fazer  prevalecer  em  sua  argumentação.  Como  evidenciado, dois fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal ( incisos I e IV do artigo 612  do RIPI/2010)  apontam para  a  interdependência  entre  empresas  e  exigem a  aplicação do  Valor Tributável Mínimo ( inciso I, artigo 195 do RIPI/2010 ).  ­ Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade  Após  a  transcrição  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  Recorrente assim se manifestou às folhas 21 do Recurso Voluntário:  Da leitura do artigo acima depreende­se que a validade do ato  administrativo de lançamento tributário depende da observância  de  requisitos  básicos  inerentes  ao  próprio  procedimento  correspondente  ao  lançamento,  como  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável e apuração do montante do  tributo devido.  Isto  é,  considerando  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade fiscal não pode simplesmente imputar ao contribuinte  o  cometimento  de  uma  infração  à  legislação  tributária,  sem  demonstrar  e  comprovar  precisamente  a  ocorrência  dos  fatos  identificados/apontados  e  a  sua  consequência  lógica  que  é  a  suposta infração à legislação tributária.  Em outras palavras, o lançamento tributário somente será válido  se  restar  perfeitamente  comprovada  a  correspondência  lógica  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 12          21 entre  os  fatos  identificados  e  a  consequente  infração  imputada  ao contribuinte.  No  mesmo  sentido,  a  legislação  federal  também  condiciona  a  validade do Auto de Infração à observância de certos requisitos  formais  e  de  conteúdo,  dentre  os  quais  destacam­se  a  necessidade de descrição dos fatos e determinação da exigência,  como se pode observar do art. 10 do Decreto n. 70.235/72:  E foi exatamente assim que a  fiscalização procedeu:  Identificados fatos que  apontavam  para  a  interdependência  entre  empresas  (  incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do  RIPI/2010) houve a aplicação do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I,  artigo 195 do RIPI/2010.  DO MÉRITO  ­ Necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM  É alegado às folhas 26 do Recurso Voluntário:   ü Presunção de mercado monopolista  Como  descrito,  no  entendimento  da  d.  Fiscalização,  entendimento  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  Recorrente  teria  deixado  de  observar  as  regras  relativas  ao  VTM,  pois,  diante do contexto de um mercado monopolista, de acordo com o  Parecer Normativo CST n.0 89/70, o VTM a ser considerado em  operações  destinadas  a  um  único  adquirente  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente'  que,  no  caso  sob  análise, seria relativo ao preço praticado pela CBC Brasil.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  fiscalização,  fato  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  havería  a  caracterização  de  um  "mercado  atacadista  notoriamente  monopolista',  atraindo  a  aplicação  do  Parecer Normativo CST n0 89/70.  Nesse  ponto,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  tal  presunção  de  monopólio  sob  a  fundamentação  de  que  "não  há  nos  autos  qualquer  indício de que havería no mercado a que se dedica a  Autuada  produtos  com  similaridade  significativa  àqueles  produzidos peia CBC' (fl. 434).  Outra vez o Recorrente se apega a uma argumentação desconexa, pois o que  ocasionou a aplicação do Valor Tributável Mínimo, não foi a presunção de monopólio, mas a  interdependência entre empresas (  incisos  I e  IV do artigo 612 do RIPI/2010) que exigiu a  aplicação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  por  força  normativa  do  inciso  I,  artigo  195  do  RIPI/2010.   É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário:   Portanto,  a  total  desconsideração  dos  preços  praticados  pela  Recorrente sem fundamentação, atrelada à imposição de valores  das  operações  da  distribuidora  não  se  sustenta,  eis  que  Fl. 757DF CARF MF     22 desconsidera  o  contexto  e  as  especificidades  regulatórias  do  nicho de mercado, o que não se pode admitir.  Não bastasse o acima exposto, deve­se evidenciar a existência de  concorrência no mercado de atuação da Recorrente.  Nesse  ponto,  novamente  apresentamos  provas  que  evidenciam  claramente  a  existência  de  concorrência,  a  qual  é  passível  de  identificação  não  apenas  da  simples  análise  das  fotos  apresentadas,  como  no  que  se  refere  ao  aspecto  técnico­ funcional dos produtos comercializados no mercado de armas e  munições.  Considerando  a  grande  variedade  de  produtos  autuados,  a  demonstrar a absoluta impropriedade da presunção adotada no  sentido  de  existência  de  mercado  monopolista,  a  Recorrente  destaca  abaixo,  por  amostragem,  algumas  das  provas  colacionadas  com  vistas  a  evidenciar  a  existência  de  concorrência no mercado de atuação da Recorrente:  A  fiscalização  não  desconsiderou  preços  praticados  pela Recorrente  ao  seu  alvedrio.  Em  estrita  observância  à  Lei,  uma  vez  constatada  a  interdependência  entre  empresas ( incisos I e IV do artigo 612 do RIPI/2010), a própria legislação exige a aplicação  do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I, artigo 195 do RIPI/2010.  ü Regras de VTM  As laudas 33 a 36 do Recurso Voluntário reforçam o entendimento até aqui  esposado, que pode ser sintetizado no seguinte fragmento de folhas 33:  Em  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes  (artigo  612,  do  RIPI/2010),  a  legislação  prevê  regras  específicas, nas quais a determinação da base de cálculo do IPI  deverá observar certos limites e parâmetros.  Nesse  sentido, considerando que a Recorrente e a CBC Brasil  são partes interdependentes, a determinação da base de cálculo  do IPI incidente em suas operações deve levar em consideração  as regras atinentes ao chamado valor tributável mínimo ­ VTM.  O valor tributável mínimo corresponde ao limite a partir do qual  deve  ser  calculado  o  IPI  em  situação  específica,  definida  pelo  legislador  complementar.  É  uma  base  de  cálculo  presumida  mínima que deve ser considerada em determinadas situações na  qual o legislador identificou uma circunstância especial, para a  qual entendeu que deveria ser estabelecido um limite de base de  cálculo específico.  (Grifo e negrito nossos)    Portanto, o próprio argumento apresentado pelo Recorrente, corrobora com a  linha de raciocínio apresentada no VOTO até agora.   Especificamente,  às  folhas  36  e  37  a  Recorrente  nos  remete  a  uma  outra  questão:  Assim, não havendo mercado atacadista na praça do remetente,  deve  ser  aplicado,  invariavelmente  o  segundo  critério  para  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 13          23 apuração do VTM, previsto no  inciso  II do parágrafo único do  artigo 196, cuja redação define que, para produtos nacionais, a  base  de  cálculo  do  IPI  será  calculada  a  partir  do  (i)  custo  de  fabricação acrescido dos (ii) custos financeiros, dos  (/ii) custos  de  venda, dos  (/V)  custos de administração e dos  (v)  custos de  publicidade,  bem  como  de  sua  (vi)  margem  de  lucro  normal  e  (vii) das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Caso  não  seja  possível  auferir  tal  valor  ou  se  demonstre  a  impossibilidade de utilizar as informações e dados detidos pelo  contribuinte, no artigo seguinte, 197 do RIPI/2010, o legislador  estabeleceu  que  "o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou  qualquer  dos  seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não  merecerem fé os documentos expedidos pelas partes'.  Trata­se,  todavia,  de  exceção  à  regra,  que  deve  ser  aplicada  apenas  em  última  hipótese  e  diante  da  demonstração  da  impossibilidade  de  se  calcular  o VTM conforme os parâmetros  estabelecidos na lei, o que não ocorre no caso em análise.  Aqui  já  é  possível  perceber,  portanto,  a  regularidade  do  VTM  adotado pela Recorrente. Como visto,  restou  incontroverso nos  autos que não há mercado atacadista na praça da Recorrente.  Dessa  forma,  inexistindo  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista" da praça do remetente a que alude o artigo 195,1, do  RIPI, a legislação determina a aplicação do segundo critério, tal  como  disposto  no  inciso  II,  parágrafo  único,  do  artigo  196  do  RIPI.  (Grifo e negrito próprios do original)   Como  se  sabe,  em  conformidade  com  o  art.  46  do  Código  Tributário  Nacional,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988, tem, como fato gerador:   1.  o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;   2.  a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do  artigo 51 da norma; e   3.  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado  a  leilão.   O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir,  e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art. 474 a  base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno:   Fl. 759DF CARF MF     24 a)   o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou   b)  na  falta  dele,  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  sua  similar,  no  mercado atacadista da praça do remetente.   Nos  termos  do  quanto  preceituado  pelo  art.  190  do  Decreto  n°  7212/2010  (Regulamento  do  IPI),  constitui  "valor  tributável"  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  assim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas  acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  O  art.  195  do  RIPI/2010,  por  seu  turno,  de  forma  a  ecoar  o  preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  Estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  n°  4.502/1964  e  art.  2°  do Decreto­Lei  no  34/1966.  O propósito do legislador  foi  garantir  que  o  IPI  viesse  a  incidir  sobre  uma  base  de  cálculo  cuja  dimensão  econômica  resguardasse  o  valor  do  mercado,  evitando  artificialismo na fixação dessa base de cálculo.  O  posicionamento  da Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante,  o  VTM  corresponderá  aos  preços  praticados pelo distribuidor.  Solução de Consulta Interna n° 08 ­ COSIT, de 13 de junho de  2012  O  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a  matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência  ao  número mínimo  de  ofertantes  que  devem  atuar  no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção entre  mercados monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou  monopsônio.  Desse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo de ofertantes, nem distinções entre os tipos de  mercado, deve ser aplicada a regra prevista no inciso I do art.  195  do RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência.  Já o Parecer Normativo CST n° 44, de 1981, ao tratar do valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  do  IPI,  assim  dispôs  sobre  “mercado atacadista”, in verbis:  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 14          25 6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5° do artigo 46 do RIPI/79.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo”.  9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  n°  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Conclusão  11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial fabricante de determinado produto (sem similar para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  (grifos não constam no original)    Fl. 761DF CARF MF     26 Caso  se  constate  que  a  parte  interdependente  é  o  único  fornecedor/distribuidor  da  praça  do  remetente  ("mercado monopolista  local"),  o  valor  tributável mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor  único para aquele produto.  No  presente  caso,  como  já  ressaltado,  decidido  em  outras  oportunidades  e  bem acentuado na SCI Cosit n° 8/12, se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  I,  do  RIPI/2010,  em  detrimento  de  arbitramentos  de  ofício,  seja  por  meio  do  cálculo  de  ofício,  portanto,  arbitramento em relação ao cálculo feito pelo contribuinte, proposto pelo parágrafo único, do  art.196; seja pelo arbitramento propriamente dito, do art. 197.  Entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre  o preço de venda efetivamente praticado.  O  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195  RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes do remetente  [estes, caso existam], no atacado, na mesma localidade"  (Ato  Declaratório Normativo CST n° 5/1982).  ­ Do conceito de praça.  Pelo já exposto, entendo não merecer reparos nos cálculos da fiscalização.   O art. 47 do Código Tributário Nacional é expresso ao se referir ao preço "o  preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  n°  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente'". Uníssonos e uniconcordes, como não poderiam  deixar de ser, o Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo CST n°  5/1982, cujo trecho a seguir se transcreve: "deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente". Harmoniosa  com  tal  determinação  legal  também a Solução de Consulta Interna Cosit n° 8, de 13/06/2012: "o valor tributável mínimo  aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial que o fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios preços praticados por esse distribuidor único".   A  fixação  da  "regra  do  remetente"  encontrou  ressonância,  ainda,  na  jurisprudência deste Conselho:  Acórdão  CARF  n°  202­16475,  proferido  em  sessão  de  09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza  da  Costa.  Ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INTERDEPENDÊNCIA.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c § 5° do art.  68 do RIPI/82, com a  interpretação dada  pelo  ADN CSTn°  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante  e  adquirente  nos  termos  do  art.  394,  inciso  IV,  do  RIPI/82. Recurso provido".  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 15          27 A respeito da ambiguidade do conceito jurídico, averbou DARCY ARRUDA  MIRANDA JÚNIOR (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954):  'Podemos  tomar  a  expressão  Praça  de  Comércio  em  dois  sentidos,  um amplo  e outro  restrito. No primeiro  sentido,  é  um  centro  onde  as  operações  comerciais  assumem  grande  vulto  e  enorme desenvolvimento e é assim que se fala em Praça de São  Paulo, Praça do Rio, Praça de Belém etc.; no segundo, é o lugar  onde  os  comerciantes  se  retinem  para  tratar  de  seus  negócios,  [...]  A  origem  de  tais  institutos  [praças  e  bolsas]  perde­se  na  névoa dos tempos, pois desde que existe o comércio, reuniões em  determinados  locais,  das  pessoas  envolvidas  no  tráfego  mercantil,  para  tratar  de  seus  recíprocos  interesses,  nâ'o  são,  não  foram  e  não  serão  incomuns.  Foram  conhecidas  por  emporium na Grécia, collegium mercatoum em Roma, Praça de  Comércio ou Bolsa, em Portugal'.  Também a  contribuição de Fábio Ulhoa Coelho  sobre o  sentido de  "praça"  (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954):  Também  em  razão  do  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária,  o  contribuinte  só  está  obrigado  a  mensurar  o  montante devido do tributo segundo os critérios estabelecidos em  lei para a base de cálculo.  Quando  a  lei  tributária,  ao  estabelecer  o  critério  de  quantificação de certo tributo, vale­se, na identificação da base  de  cálculo,  da  expresso  "praça"  (e  não  de  outras,  como  "mercado", "campo de atuação do comerciante", etc (33), ela  está  definindo  o  Município,  ou  sua  fração,  como  elemento  territorial  na  mensuração  a  ser  feita  pelo  contribuinte  e  pela  Administração Tributária.  (...) Pelo que se demonstrou ao longo do Parecer, quem pesquisa  a  lei  referente à matéria  (Lei n° 4.502/64),  bem como  todos os  seus sucessivos regulamentos, a  jurisprudência e a maioria das  decisões administrativas,  não chega a outra  conclusão  sendo a  de  que  o  secular  conceito  de  praça,  adotado  pelo  direito  comercial,  como  referência  a  Município,  ou_  fração,  é  o  critério  para  a  construção  do  sentido  da  expressão  contida  no  quesito.  Quando  o  art.  195  do  RIPI­20I0  menciona,  na  definição  do  Valor  Mínimo  Tributável  era  operações  entre  partes  interdependentes,  a  locução  'preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  cabe  unicamente  a  interpretação de que se refere ao preço normalmente praticado  entre  os  empresários  que  comercializam  o  produto  entre  si  (excluindo,  portanto,  os  das  vendas  aos  consumidores)  no  Município  em  que  o  estabelecimento  remetente  encontra­se  situado.  Qualquer  outra  interpretação  representa  uma  reinvenção  do  conceito  de  praça,  tal  como  secularmente  empregado  pelo  direito comercial." ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 763DF CARF MF     28 Certo  é  que  o  direito  tributário  não  definiu  objetivamente  o  significado  de  "praça",  para  fins  de  aferição  do  VTM.  Não  por  outra  razão  emergem­se  variantes  interpretativas  que,  buscando  apoio  em  outros  ramos  do  direito,  acabam  por  apresentarem  fundamentos  e  conclusões  divergentes  entre  si,  frutos  de  visões  relativas,  ainda  que,  r.g.,  ancoradas em fundadas interpretações, igualmente válidas juridicamente.  Assim, não obstante a validade fática e jurídica dos precedentes trazidos pela  recorrente, deles não me vinculo, fazendo a seguir minhas próprias considerações.  Para o presente  lançamento  tributário, no caso específico das circunstâncias  de mercado em que inseriam­se os atores únicos e exclusivos, o conceito de praça não exerce  maior  influência,  pois,  entendo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida  e  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  8,  de  13  de  junho  de  2012)  que,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista  apenas  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante remetente corresponde aos próprios preços praticados  pelo distribuidor  único  adquirente,  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto,  até  porque,  tratando­se de distribuidor monopolista,  restam esses preços como sendo os preços  correntes  do  mercado  atacadista,  aplicável  às  praças  do  adquirente  e  do  remetente,  independente  do  entendimento restritivo de praça como a circunscrição territorial do município onde situa­se o  adquirente ou o remetente.  O  art.  15,  da  Lei  n°  4.502/64,  estabelece  que  o  valor  tributável,  quando  o  produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao  'preço corrente do mercado atacadista  da  praça  do  remetente',  restando  em  situações  como  a  presente,  existindo  no  mercado  atacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit n° 8/12, a  adoção do único preço praticado no mercado atacadista, pois, monopolizado pelo distribuidor  interdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  inc.,  I,  do  RIPI/2010.  Entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre  o  preço  de  venda  efetivamente  praticado,  ainda  que  inequívoco,  pois, monopolizado  por  um  único vendedor, entendendo inexistente o preço corrente no mercado atacadista do remetente,  quando estes estiverem situados em 'praças' ou municípios distintos, aplicando­se, como regra,  as subsidiárias bases de cálculo indiretas, calculadas na forma das normas do parágrafo único,  do art. 196 e no art. 197, do RIPI/2010, não resultando esta na interpretação mais adequada ou  em consonância com a finalidade anti­elisiva das normas: garantir que as saídas dos produtos  entre empresa fabricante e comercial interdependente sejam tributados, no mínimo, pelo valor  efetivamente praticado no mercado atacadista.  Assumir a posição proposta, seria negar a  finalidade da norma e o valor do  preço efetivamente praticado no mercado atacadista, em detrimento de arbitramentos de ofício.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 16          29 Assim  sendo,  diante  dos  preços  únicos,  praticados  por distribuidor  único,  nas vendas por atacado do citado produto, resta analisar a sistemática de apuração do preço  mínimo tributável utilizado pela fiscalização.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  enviou  seus  produtos  exclusivamente  a  CBC Brasil, o que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo ­ VTM ­ a partir  da saída de sua distribuidora quase que exclusiva. O preço será do estabelecimento atacadista,  apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste  estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto n° 7.212, de  2010 ­ RIPI.  Apenas  para  deixar  ainda mais  claro,  como  ficou  configurada  a  relação  de  interdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado  atacadista  na  mesma  praça,  que  é  CBC  Brasil,  a  partir  do  preço  de  saída  desta  deve  ser  considerado o valor tributável mínimo.   Na espécie,  uma vez  configurada  a  interdependência,  nos  exatos  termos  da  legislação do IPI, cabe ao Auditor Fiscal da RFB aplicá­la. O lançamento tributário é atividade  administrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os arts. 3° e 142, parágrafo único, do  CTN, logo a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação específica, ao apurar  os  valores  que  compõem  o  crédito  tributário,  não  podendo  negar  aplicação  a  lei  ou  ato  normativo em vigor.  Intrinsecamente,  tenho  que  "praça",  na  acepção  do  artigo  195,  I,  do  RIPI/2010, deve representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte  desse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas,  que, em se existindo, provocaria um desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo  que se falar, a meu ver, em limite geográfico, genericamente estabelecido. Ademais, repita­se,  não  se  vislumbra,  na  letra  da  Lei,  qualquer  definição  objetiva  referente  ao  termo  "praça  comercial", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município.  Sob  esse  diapasão,  convida­se  a  seguinte  reflexão:  Toma­se  a  situação  de  dois irmãos. Dois jovens, prematuros empreendedores que resolvem tentar a sorte assumindo o  risco de um negócio, cada qual em sua área.   O primeiro irmão se apropria de uma receita de empanadas de sua avó, monta  uma carrocinha toda enfeitada, com direito a toldo e letreiro luminoso, e a posiciona em uma  praça movimentada que  é confluência de um grande número de  transeuntes,  além de possuir  naquele local diversos prédios públicos e pontos comerciais.  O  segundo  irmão  opta  por  comprar  chinelos  e  sandálias  e  enfeitá­los  com  missangas e outros badulaques e oferta­los em páginas de e­comerce na internet.  Ambos obtém sucesso.  O  primeiro  consegue  uma  freguesia  cativa  daqueles  que  trabalham  naquela  quadra, além de angariar diariamente um sem número de compradores transeuntes que passam  por aquele ponto, nas mais diversas horas do dia.  Fl. 765DF CARF MF     30 O  segundo,  inusitadamente,  tem  90%  der  suas  vendas  concentradas  na  localidade  de  Pantai  Nampu,  na  Indonésia,  uma  vez  que  seu  produto  caiu  nas  graças  das  adolescentes daquele lugar e passou a ser a febre do último verão.  Se  partimos  de  um  conceito  hermético  de  “praça”,  ancorado  em  sua  concepção inicial formulada pelo Código Comercial de 1.850, calcada no critério de localidade  geográfica, fica inviável conjugar os dois exemplos sob esse mesmo denominador comum. Isso  porque no primeiro exemplo, a “praça” das empanadas é literalmente uma praça. Já no segundo  exemplo, as vendas estão concentradas em uma localidade do outro lado do planeta.  As novas tecnologias tornaram o planeta uma “aldeia global”, sendo capaz de  conectar  instantaneamente  duas  localidades,  por  mais  equidistante  que  estejam.  Sistemas  interligados de logística, apoiados em um sistema de transporte de carga multimodal, garantem  a eficaz dispersão de mercadorias através do Comércio Internacional, O Código Comercial de  1.850 foi concebido em uma sociedade agrária e escravagista que se servia de tropas de mulas  para  transporte  de  cargas,  servindo­se  inclusive  de  rotas  traçadas  pelos  indígenas. A própria  Via Dutra, que ligou os dois maiores polos urbanos do Brasil, foi construída em cima de uma  antiga rota indígena.  Partindo dessa premissa, temos que no contexto atual o conceito de praça de  comércio não deve mais ser atrelado a um único critério geográfico ­ território de Município ­.  Outros fatores que integram a operação, a depender da situação, são tão ou mais  importantes  para  se  estabelecer  o  novo  critério  de  “praça”  a  saber:  produto,  concorrência,  exclusividade,  região de destino, etc.  Logo, dentro do novo paradigma de “aldeia global”, arrisca­se a afirmar que  a praça do produto é onde a sua presença alcança.  Em  se  tratando  de  mercado  monopolizado,  o  preço  praticado  será  único,  sendo determinado pelo atacadista, único distribuidor, que detém o poder de lançar, distribuir o  produto para o mercado consumidor. Na espécie,  temos um mercado atacadista  formado por  uma única empresa, CBC Brasil, quem determina o preço desse mercado, ainda que situado em  cidade diversa da unidade produtora, sua interdependente.  Portanto, CBC Brasil  compõe  com  exclusividade  o marcado  atacadista  dos  produtos  que  comercializa,  porquanto  única  distribuidora,  com  quem  mantém  relação  de  interdependência, razão pela qual estão inseridas na mesma praça comercial, para fins do art.  195, I, do RIPI/2010.  Nesse caso, a consideração do preço de saída do distribuidor interdependente  e único é o parâmetro acertado para o valor tributável mínimo (VTM), nos termos da SCI: os  próprios preços praticados por esse distribuidor único.  Resta cristalino que, em se havendo no mercado atacadista a que se refere o  inciso  I  do  art.  195 do RIPI/2010 um único distribuidor,  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado.  Transcreve­se  excertos  do  Acórdão  3401­003.954  ­  4a  Câmara/1a  Turma  Ordinária,  de  29  de  agosto  de  2017,  processos  n°  18470.720682/2015­94  da  relatoria  do  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  cujo  teor  bem  ilustra  e  converge  com  os  fundamentos uso expostos :  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 17          31 No  presente  caso,  entendo  mesmo  inócua  a  interpretação  restritiva  pretendida,  sobre  o  conceito  de  'praça',  entre  os  municípios  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  de  São  João  de  Meriti/RJ,  pois,  o  monopólio  da  distribuição  garante  à  empresa  Delly  Distribuidora a fixação dos preços, em todo mercado atacadista,  não  existindo  outros  distribuidores  dos  mesmos  produtos  à  formar preços distintos.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista de determinado produto,  como um  todo”, possui  um  único vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no art.  136, inc. I, do RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010.  Cite­se ainda excertos do Acórdão n° 3101­001.806 ­ 1a Câmara ­ 1a Turma  Ordinária,  de  24  de  fevereiro  de  2015,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes:  No  presente  caso,  trata­se  de  produto  industrializado  por  Memphis  Industrial,  possuindo  características  específicas,  identificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de  produtos  de marcas  fabricadas  por  outras  empresas do mesmo  setor.  Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  às  empresas  comerciais  interdependentes,  não  alcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado  atacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a  partir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos do  que  definido  pela  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n°  08/2012  (Grifo nossos)   ­ Improcedência e ilegalidade da multa de ofício ­ Vedação ao Confisco  Multa de ofício. Previsão legal e percentual.  O  litigante  investe contra a aplicação da multa qualificada de 75%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 767DF CARF MF     32  (…)” (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o  legalmente previsto para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal,  não  se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os valores do  imposto não  recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.  Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional,  na  alegação  da  defesa  de  que  a  exação  é  confiscatória,  implícita  está  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  própria  norma  legal  que  prevê  a  penalidade,  para  afastar  sua  a  aplicação no caso concreto. Entretanto, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico,  a  autoridade  administrativa não  tem competência para decidir  sobre  inconstitucionalidade de  normas legais, cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa,  conforme  prevê  a  Lei Maior  no  Capítulo III do Título IV.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade de normas.   No mais,  agasalha­se o  entendimento de que vem a  ser essa uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  ­ Legalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 18          33 Com estas considerações, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Jorge Lima Abud.                                                Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001289/2005-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de dissídio jurisprudencial, caracterizada pela ausência de similitude fática e pela indicação de dispositivos legais distintos, que conferem aos tributos regimes também diferentes, impede o conhecimento e processamento do recurso especial interposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados de acordo com a taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre a multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre a multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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9101­003.877  –  1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S/A (SUCESSORA DE MULTIBRÁS S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  inexistência  de  dissídio  jurisprudencial,  caracterizada  pela  ausência  de  similitude  fática  e  pela  indicação  de  dispositivos  legais  distintos,  que  conferem aos tributos regimes também diferentes, impede o conhecimento e  processamento do recurso especial interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.   A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados  de acordo com a taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial,  apenas quanto à  incidência dos  juros de mora calculados pela  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  acordam  em  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 89 /2 00 5- 54 Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).       Relatório  Trata­se de  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  contra o  acórdão  nº  101­ 96.858,  de  13  de  agosto  de  2008,  em  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, por unanimidade de  votos,  cancelar  as  exigências  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  e  admitir  a  compensação  dos  prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos­calendário de 1989 a 1998, sem a limitação  de  30%  e,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  por  lançamento de ofício.  A matéria em discussão nos autos diz respeito a infrações no âmbito do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  decorrentes  das  seguintes  irregularidades:  IRPJ   1.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  1.1  Adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  em  valor  inferior, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal  às fls. 271/272.  1.2  Excesso  de  despesas  com  previdência  privada  ­  glosa  de  valor  superior  aos  20%  permitidos,  consoante  demonstração  constante do Teimo de Verificação Fiscal às fls. 269/271.  2.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Exclusão indevida do crédito­prêmio de exportação na apuração  do  lucro  real,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 266/269.  PIS (fls. 249/252):  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 4          3 1­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS  Omissão  de  receitas  relativa  aos  valores  do  crédito­prêmio  exportação que o contribuinte deixou de oferecer à.  tributação,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal às fls. 266/269.  COFINS (fl. 253/256):  1­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DA COFINS  Omissão  de  receitas  relativas  aos  valores  do  crédito­prêmio  exportação  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal às fls. 266/269.  CSLL (fls. 239/241 e 257/263):  1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Referente  a  adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  em  valor  inferior,  conforme  está  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 271/272).  2. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO  Relativa à exclusão indevida do crédito­prêmio exportação e de  excesso  de  despesas  com  previdência  privada  (despesas  indedutíveis),  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consoante  demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às  fls.  266/269.  Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  284,  cujo  principal  argumento  foi  de  que  os  créditos­prêmio  de  IPI  não  são  receitas  de  exportação e,  portanto,  não  se  sujeitam  à  tributação,  além do  fato de que  a  empresa possuía  projetos aprovados desde 1998 no âmbito de incentivos fiscais do BEFIEX.  A  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação e manteve, na íntegra, os lançamentos efetuados.  Com a ciência da decisão o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls.  486 e seguintes), no qual, em síntese, alegou:  ­  que  a  fiscalização  não  contestou,  em  momento  algum,  a  validade  do  Programa  BEFIEX,  isto  é,  não  há  qualquer  discussão  nos  autos  acerca  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  nos  termos  de  compromissos  referentes  ao  programa firmado pela recorrente;  ­  tampouco houve  contestação  quanto  à  existência  de  direito  a  isenção do IRPJ e da CSL no âmbito do referido programa;  ­  também  não  foi  objeto  de  questionamento  a  validade  do  crédito­prêmio  de  IPI,  nem  quanto  à  existência  desse  direito,  muito  menos  quanto  à  forma  de  aproveitamento  do  benefício  fiscal;  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  destarte,  todas  as  questões  acima  mencionadas  são  incontroversas  e  não  podem  ser  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  inovação  do  feito,  vedada  pela  legislação em vigor e pela jurisprudência;  ­  o  único  argumento  utilizado  pela  fiscalização,  no  que  diz  respeito às exigências do  IRPJ e da CSL, é que os créditos em  questão  não  estariam  abrangidos  pela  isenção  concedida  no  âmbito do Programa BEFIEX;  ­ com relação à contribuição para o Pis e a Cofins, o Sr. AFRF  considerou  que  os  ingressos  decorrentes  do  crédito­prêmio  de  IPI  seriam  receitas  novas  para  a  recorrente,  razão  pela  qual  seriam tributáveis por tais contribuições;  ­ no que tange ao IRPJ e à CSL foi demonstrado que os valores  aproveitados  a  título  do  crédito­prêmio,  embora  contabilizados  como  receita  operacional,  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo de  tais  tributos,  haja  vista que  compunham o  resultado  decorrente  das  exportações,  o  qual  é  isento  de  tributação,  nos  termos da  legislação que rege os benefícios  fiscais relativos ao  Programas BEFIEX;  ­  no  que  se  refere  a  contribuição  para  o  Pis  e  a  Cofins,  a  recorrente  evidenciou  tratar­se  de  transferências  patrimoniais  que não se confundem com receitas e que por isso não devem ser  tributadas pelas referidas contribuições;  ­  finalmente,  a  recorrente  requereu  que,  na  hipótese  de  manutenção das glosas, total ou parcialmente, fosse reconhecida  a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL. E  com  relação  a  parte  desses  resultados  negativos,  requereu  a  compensação sem a "trava" dos trinta por cento, haja vista que  uma parcela dos prejuízos em questão foi apurada no âmbito do  Programa BEFIEX.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes deu provimento parcial para cancelar as exigências a título de PIS e  de COFINS e admitir a compensação dos prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos­ calendário de 1989 a 1998, sem a limitação de 30%, além de, por maioria de votos, afastar a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendário: 2000 a 2002   Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade  o  auto  de  infração  se  a  descrição  dos  fatos  for  de  modo  a  permitir o perfeito conhecimento da acusação.  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PROGRAMAS BEFIEX.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 6          5 Para os projetos aprovados a partir de 01/01/88, não obstante o  valor do crédito prêmio represente receita de exportação, não há  previsão  legal para sua exclusão do  lucro  líquido, devendo  ser  computado para fins de lucro da exploração relativo à atividade  incentivada,  para  fins  de  tributação  por  alíquota  reduzida  (se  aprovados ou apreciados pelo CDI entre 01/01/88 e 19/05/88),  ou são  tributados alíquota normal  (programas apreciados após  20/05/88).  RECEITAS  OPERACIONAIS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  Os valores das receitas operacionais, ainda que decorrentes de  estímulo à  exportação,  integram o  lucro  líquido do período em  que  ocorre  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  só  podem ser excluídos, para fins de tributação, se houver previsão  expressa na legislação ou determinação judicial nesse sentido.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  DE CSLL. EMPRESAS TITULARES DE PROGRAMAS BEFIEX.  Os  prejuízos  apurados  na  vigência  do  programa  podem  ser  compensados  no  prazo  de  seis  anos,  desde  sua  apuração,  sem  limitação  de  30%.  Após  esse  prazo,  considerando  que,  pela  legislação em vigor, os prejuízos se tornaram imprescritíveis, o  saldo  não  compensado  pode  ser  utilizado  para  compensações,  porém  observando  o  limite  de  30%.  Para  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL não há previsão na legislação para afastar o  limite.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PREMIO  DE  IPI.  PROGRAMAS  BEFIEX.  Não  obstante  representar  receita  de  exportação,  o  crédito  prêmio  tem  a  natureza  de  recuperação  de  custos,  não  estando  compreendido no conceito de faturamento. Por conseguinte, sua  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS está amparada  no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1o do  art.  3o  da  Lei  9.718/98,  e  não  pode  subsistir  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, desse dispositivo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n.°  9.430/96,  e  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo  e/ou  pagá­lo.  Inaplicável a incidência da taxa Selic e dos juros do art. 161 do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  Ainda,  é  vedado  ao  órgão  administrativo julgador inovar o lançamento efetuado.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls. 733), em que questionou dois pontos da decisão:  a) possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de  crédito­prêmio de exportação;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 7          6 b) incidência de juros sobre multa de ofício.  O recurso especial fazendário foi analisado pelo despacho de fls. 788, que lhe  deu integral seguimento.  Por seu turno, ao tomar ciência da decisão, o contribuinte opôs embargos de  declaração  (fls.  801),  sob  os  argumentos  de  que  a  decisão  teria  inovado  os  fundamentos  do  lançamento  e  se  omitido  em  relação  às  informações  passadas  pela  embargante  durante  os  procedimentos de fiscalização.  Ato  contínuo, o  contribuinte  também apresentou  contrarrazões  (fls.  814)  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, em que questiona o conhecimento do apelo, posto que o  fundamento da autuação já teria sido declarado inconstitucional pelo STF, ante o alargamento  indevido das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo legislador ordinário.  Quanto ao mérito, o contribuinte discorre sobre os elementos do conceito de  receita para concluir que o crédito­prêmio de IPI é uma subvenção econômica, destinada aos  produtores­exportadores  de  mercadorias  nacionais  e  que  consiste  em  um  crédito  financeiro  calculado  com  base  no  valor  da  exportação,  como  forma  de  ressarcimento  dos  tributos  incidentes nas etapas produtivas anteriores à venda para o exterior.  Nesse contexto, defende que os valores ingressados no patrimônio a título de  crédito­prêmio não possuem natureza jurídica de receitas, pois decorrem da lei que instituiu o  beneficio, de sorte que não é a exportação que enseja o seu pagamento, mas sim o dispositivo  legal que previu tal incentivo.  Por  fim,  o  contribuinte,  ainda  em  contrarrazões,  pugna  pela  não  incidência  dos juros sobre a multa de ofício.  Os  embargos  de  declaração  do  contribuinte  foram  inicialmente  aceitos,  conforme  despacho  de  fls.  850.  Posteriormente,  sobreveio  outro  despacho  (fls.  853),  que  os  rejeitou.  Ao perceber o erro in procedendo, o Presidente da 1a Câmara da 1a Seção do  CARF, mediante decisão de fls. 859, entendeu que o segundo despacho não poderia prevalecer,  porque  contraditório  ao  anterior,  que  não  foi  expressamente  revogado,  razão  pela  qual  o  superveniente foi declarado nulo, de ofício, com o encaminhamento dos autos para apreciação  dos embargos do contribuinte.  Em  02  de  março  de  2016,  os  embargos  foram  julgados  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, que proferiu o acórdão n. 1302­001.800 e decidiu, por unanimidade de  votos, rejeitá­los.  O  contribuinte  interpôs  novos  embargos  de  declaração  (fls.  1.006),  sob  os  argumentos de superveniência de questão de ordem pública e de erros de fato na decisão.  Os embargos foram analisados pelo despacho de fls. 1.072, que os rejeitou.  Na sequência, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 1.091), em que  indicou a existência de diversos dissídios jurisprudenciais em relação às matérias discutidas no  processo e mantidas pelo acórdão do CARF.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 8          7 O recurso foi analisado pelo despacho de fls. 1.390, que não o conheceu.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  agravo,  reiterando  os  termos  do  recurso especial e pugnando pelo seu seguimento integral.   O agravo  foi  apreciado  pela Presidência do CARF  (fls.  1.463),  que decidiu  confirmar a negativa de seguimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Inicialmente, convém ressaltar que só se encontra sob  julgamento o recurso  especial  fazendário,  posto  que,  conforme  relatado,  ao  recurso  especial  do  contribuinte  foi  negado seguimento, em caráter definitivo, nos termos da decisão proferida em sede de agravo  pela presidência do CARF.  O recurso especial da Fazenda Nacional, por sua vez, foi admitido, conforme  despacho  de  fls.  788,  e  o  contribuinte,  em  contrarrazões,  defendeu  que  este  não  deve  ser  conhecido,  por  não  atender  aos  preceitos  regimentais.  Passo,  então,  a  análise  de  seus  pressupostos.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  A Fazenda Nacional, em seu recurso, questiona, como relatado, dois pontos  de divergência:  a) possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de  crédito­prêmio de exportação;  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 9          8 b) incidência de juros sobre multa de ofício.  A  primeira  matéria  recorrida  foi  sintetizada  pela  recorrente  nos  seguintes  termos (destaques no original):  DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA INCIDÊNCIA DO PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  DECORRENTE  DO  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI  O r. acórdão ora recorrido entendeu que a  receita advinda do  crédito  incentivado  de  IPI,  enquanto  receita  operacional,  não  deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja  vista que o alargamento concedido pela Lei n° 9.718/1998 fora  declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso.  Infere­se, assim, que o julgado soluciona a questão cotejando o  conceito  de  receita  à  atividade  do  contribuinte.  Considera  que  receita  é  aquilo  que  decorre  somente  da  venda  de  bens  ou  de  bens  e  serviços.  Em  razão  disso,  afasta  a  possibilidade  de  se  entender  o montante  ressarcido/compensado a  titulo de  crédito  incentivado de IPI como receita.  Tal  posicionamento,  apesar  de  respaldado  em  antiga  jurisprudência  do  STF,  não  se  conforma  à  definição  atual  de  receita  propalada pela  doutrina moderna.  É  importante  ter  em  mente que o conceito de receita vem sendo reformulado dia após  dia,  e  não  se  pode  negar  que  a  tendência  é  ampliar  sua  interpretação.  (...)  Ora, parece que a intenção da doutrina moderna vem sendo a de  entender a palavra receita como aquele ingresso que represente  um  plus  jurídico  em  favor  do  contribuinte,  esteja  ou  não  sua  origem relacionada A atividade fim da empresa, ou ainda, seja  ou não decorrente de esforço do contribuinte.  Não  é  de  modo  algum  impróprio,  desta  feita,  considerar  um  crédito concedido legalmente em favor de empresas que realizem  determinadas  atividades  empresariais  como  receita,  principalmente se ele decorre de forma direta de sua atividade  principal.  É  exatamente  isso  que  ocorre  com  o  crédito  incentivado de IPI.  São créditos oriundos de incentivo para empresas que realizam  específica atividade, no caso, a de exportação.  Neste  ponto,  cumpre  asseverar  que  o  próprio  STF  ainda  não  fechou  de  modo  definitivo  o  conceito  de  receita  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  assim  que  em  voto  da  lavra  do  Ministro  Cezar  Peluzo,  a  Corte  (2a  Turma),  precisamente  por  ocasião  do  julgamento  de  Embargos  de  declaração  no  RE  444.601­4/RJ,  decidiu  que  o  conceito  de  receita bruta para fins de incidência da COFINS envolve, não só  aquela  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 10          9 serviços, mas também a soma das receitas oriundas do exercício  de outras atividades empresariais.  Nesse ponto, o apelo fazendário indicou o Acórdão nº 201­79.962, que trata  de crédito presumido de IPI, assim ementado:  Processo n: 11065.003858/2004­20   Recurso n: 130.414 Acórdão n: 201­79.962   Recorrente: INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida: DRJ em Porto Alegre ­ RS   PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.  A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei  n°  9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim  específico  de  exportação  e  contabilizada  como  receita  operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa.  Em  contrapartida,  o  contribuinte  aduz  que  o  recurso  não  merece  ser  conhecido  quanto  a  este  ponto,  visto  que  o  caso  dos  autos  difere  daquele  analisado  no  paradigma.  Com efeito, a própria Fazenda Nacional reconhece que as figuras analisadas  nos  dois  processos  são  distintas  e  possuem  matrizes  jurídicas  diversas,  pois  o  acórdão  paradigma trata do crédito presumido de IPI, estabelecido pela Lei nº 9.363/96, enquanto que o  acórdão recorrido cuida do crédito­prêmio de IPI, criado pelo Decreto­Lei nº 491/69, décadas  antes daquela primeira figura.  Contudo, a Recorrente aduz que ambos se enquadram no conceito de "crédito  tributário incentivado" e seriam espécies de subvenções econômico­financeiras, nos termos do  art. 12, § 3°, da Lei nº 4.320/64, bem como receitas operacionais na forma do art. 44, IV, da  Lei n° 4.506/64 e do art. 392 do RIR/99.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  resta  evidente  que  os  acórdãos versam sobre normas  tributárias distintas,  em confronto com o que preconiza o art.  67, § 1º, do RICARF.  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 11          10 O crédito­prêmio de IPI, instituído a partir dos arts. 1o e 5o do Decreto­Lei nº  491/69, época em que sequer existiam as contribuições para o PIS e a COFINS, tem a seguinte  característica:  Art.  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão,  a  título  estimulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior,  como  ressarcimento de tributos pagos internamente.  (...)  Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI  relativo às matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos exportados.  Por  outro  lado,  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/96  foi  especificamente desenhado para as referidas contribuições, como se pode depreender do art. 1o  do referido diploma legal:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Além da evidente distinção nas matrizes jurídicas, a situação fática dos dois  processos também não guarda qualquer semelhança.   No  acórdão  paradigma  o  caso  versava  sobre  compensação  de  débito  de  contribuição  social  com  créditos  de  PIS  não­cumulativo  decorrentes  de  operações  de  exportação.  Já no caso dos autos cuida­se, como visto, de autuação fiscal na qual PIS e  COFINS seriam reflexos das autuações a título de IRPJ e CSLL, com fundamento no fato de  que o contribuinte, ao receber créditos­prêmio de IPI decorrentes de adesão ao BEFIEX, não os  ofereceu  à  tributação,  circunstância  que  levou  a  autoridade  fiscal  aos  lançamentos  ora  questionados,  por  entender  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98  essas  contribuições  passaram  a  incidir  sobre  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  da  denominação  ou  classificação contábil.  Veja­se que, no ponto, tem­se por irrelevante a circunstância de que as duas  decisões  teriam  considerado,  para  fins  de  classificação,  tais  incentivos  como  receitas,  até  porque não se pode desconsiderar que no paradigma analisou­se a incidência do PIS no regime  de não cumulatividade, enquanto que no presente caso trata­se da possibilidade de incidência  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 12          11 de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  o  que  também  denota  a  presença  de  matrizes  jurídicas completamente distintas.  Diante  disso,  resta  evidente  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  necessária  para  o  processamento  do  recurso  especial,  não  devendo  ser  conhecido o apelo fazendário nessa matéria.  No que  tange ao  segundo ponto de debate,  aduz  a Fazenda Nacional que o  acórdão  recorrido  discrepa  da  jurisprudência  deste  CARF  em  relação  à  possibilidade  de  incidência de juros sobre a multa de ofício, com a indicação de dois paradigmas, acórdãos n°  9101­00.539  e  CSRF/04­00.651,  cujas  ementas,  na  parte  que  nos  interessa,  foram  assim  redigidas, respectivamente:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  Selic.  e  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Diante  disso,  constata­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência jurisprudencial, posto que os paradigmas aceitaram a incidência dos juros de mora,  calculados de acordo  com a  taxa SELIC,  enquanto que o  recorrido  afastou  tal  possibilidade,  tudo com base nos mesmos dispositivos legais.  Portanto,  quanto  a  este  segundo  ponto,  reconheço  a  similitude  e  o  dissídio  interpretativo  indicados  pela  Fazenda  Nacional  e  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  apresentado.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  que  remanesce  é  amplamente  conhecida  e  debatida no âmbito deste CARF e diz  respeito à possibilidade de  incidência de  juros sobre a  multa de ofício, que foi afastada pelo acórdão recorrido.  Nesse  caso,  a  exigência  deve  ser  restabelecida,  haja  vista  que  a  matéria  encontra­se atualmente pacificada no âmbito deste E. Conselho, a partir da recente edição da  Súmula CARF nº 108, que dispõe:  Súmula CARF nº 108  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 13          12 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  fazendário,  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  calculados  pela  taxa SELIC  sobre  a multa  de  ofício e, na parte conhecida, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                      Fl. 1507DF CARF MF

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7560399 #
Numero do processo: 19515.720263/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. RECEITAS SUJEITAS AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. Comprovado que a exclusão de valores na apuração do lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, refere-se a receitas submetidas ao RET da Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1201-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-08T20:34:28Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720263/2016­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­002.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J.J.RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  líquido  ajustado, base de cálculo da CSLL, refere­se a receitas submetidas ao RET da  Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 63 /2 01 6- 32 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 3          2 1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado  para  a  cobrança  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de  R$ 5.801.236,55, com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75%.  2.  Em  síntese,  a  infração  apontada  pela  fiscalização  consiste  na  suposta  exclusão  indevida  a  título  de  receitas  do Regime Especial  de Tributação  (RET). A DIPJ  do  ano­calendário  de  2012  demonstra  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  montante  de  R$ 63.963.929,61  pelo  RET  e  as  exclusões  remontam  R$ 94.710.405,40  (DIPJ  Retificadora  não  transmitida).  A  autoridade  fiscalizadora  conclui,  então,  que  somente  as  receitas  correspondentes  ao  RET  confessadas  em  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  poderiam  ser  excluídas  para fins de apuração do lucro real.   3.  Valendo­se dos números apresentados pela contribuinte, com exceção das  exclusões relativas ao RET, a autoridade lançadora apurou a base de cálculo relativa ao período  de 2012 no importe de R$ 30.803.075,47, sobre o qual aplicou as alíquotas da CSLL. Do valor  apurado,  subtraiu  as  importâncias  pagas  a  título  de CSLL  por  estimativa,  no  importe  de R$  2.925,71. Desta forma, formalizou o crédito tributário no valor de R$ 5.801.236,55, composto  pela exigência da CSLL no valor de R$ 2.769.351,04, multa no importe de R$ 2.077.013,28 e  juros de R$ 954.872,23.   4.  Em análise das declarações apresentadas pela contribuinte (DIPJ e DCTF),  a  fiscalização  detectou  as  seguintes  inconsistências,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 379/389):   “O  contribuinte,  apurou  o  seu  lucro  na  sistemática  do  Lucro  Real Anual, e nada informou na DIPJ sobre valores de IRPJ por  Estimativa.  Da  mesma  forma,  nenhum  valor  de  estimativa  foi  confessado  em  DCTF  como  também  nada  foi  recolhido  em  DARF em nenhum código de IRPJ.  No  entanto,  na  mesma  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  –  ajuste  anual,  o  contribuinte informou na Linha 22. Imposto de Renda a Pagar o  valor de R$ R$ 6.246.717,87. Analisamos a DCTF entregue pelo  contribuinte  bem  como  os  recolhimentos  do  grupo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  nada  foi  encontrado.  Esta  análise  se  encontra  na  planilha  anexa  “Diferenças  Encontradas  IRPJ  e  CSLL J J Rodrigues”   INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES   (...)   O contribuinte preencheu uma DIPJ retificadora a qual submete  à fiscalização, onde apresenta os saldos devidos e pagos de IRPJ  e  CSLL  através  dos  comprovantes  de  pagamento  nos  códigos  2484 CSLL e 2362 IRPJ, sendo estes impostos pagos na forma de  estimativa conforme apuração anexa.   Como  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  nos  anexos  8,  9  e  10,  as  planilhas  de  cálculo  e  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  unificado  pelo  RET  –  Patrimônio  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 4          3 Afetação  referente  aos  três  empreendimentos,  comprovando  assim  os  recolhimentos  do  código  4095  referente  aos  três  empreendimentos. Constatamos  que  os  recolhimentos  efetuados  no código 4095, referentes aos três empreendimentos perfizeram  o montante de R$ 3.837.835,77 em 2012.   Quanto às correções pretendidas por ele na DIPJ “retificadora”  não transmitida, fizemos uma planilha comparativa entre a DIPJ  original  (objeto  da  revisão)  e  a  pretendida  retificadora,  transcrita abaixo:    Analisando as correções pretendidas pelo contribuinte, a L03 da  retificadora é maior que a original,  favorável  ao  fisco. Nada a  observar quanto às adições, visto que tanto a L06 quanto à L33  são maiores que a DIPJ original.   No entanto, a exclusão da L67 – Receitas tributadas pelo RET no  valor  de  94  milhões  devem  ser  comparadas  com  as  receitas  constantes dos Anexos 8, 9 e 10 do atendimento ao Termo Nº 1.  Nesses  anexos  referentes  aos  empreendimentos  realizados  pelo  contribuinte  em 2012,  constam as  receitas  tributadas pelo RET  mês  a  mês  em  cada  empreendimento  e  o  valor  de  RET  a  ser  recolhido  também  em  todo  o  período  de  2012.  Consultando  a  DCTF  do  contribuinte  constatamos  que  somente  os  valores  de  RET  correspondentes  às  receitas  abaixo  foram  confessados.  Somente as receitas que efetivamente foram tributadas pelo RET  poderão ser excluídas.   (...)   Serão  reconhecidas  pela  fiscalização  somente  o  valor  da  exclusão  de  R$  63.963.929,61.  A  L87  também  não  será  considerada,  pois  veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovação. O Lucro Real então será:   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 5          4   (...)  Note­se  que  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  um  recolhimento  de  Contribuição  Social  por  Estimativa  realizado  que  será́  considerado.  A  Contribuição  Social  a  Pagar  da  Declaração de Ajuste será́:    (…) Em vista das irregularidades apontadas neste  termo,  fica o  contribuinte,  desde  já,  intimado a  efetuar  as  correções  devidas  na parte B do LALUR e demais registros contábeis”.  5.  Cumpre  ressaltar  que,  o  procedimento  fiscal  se  desdobrou  em  dois  processos  administrativos  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2012:  (i)  Processos  nº 19515.720263/2016­32,  referente  a  exigência  de  CSLL  e  (ii)  Processo  nº 19515.720262/2016­98, referente a exigência de IRPJ.  6.  Devidamente  intimada  (AR  de  03/05/2016,  fl. 402),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 407/433),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 6          5 defesa: (i) no Regime Especial de Tributação as receitas são tributadas no regime de caixa e,  por sua vez, na contabilidade devem ser reconhecidas no regime de competência; (ii) toda a sua  receita  operacional  está  submetida  ao  RET;  e  (iii)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  no  preenchimento de declaração não é suficiente para a lavratura de auto de infração que distorce  a natureza de suas receitas. Por fim, requer seja realizada perícia para confirmar que todas as  receitas  excluídas  na  DIPJ  retificadora  dizem  respeito  efetivamente  ao  RET  e,  por  consequência, declarada a invalidade do lançamento.  7.  Em  sessão  de  22  de  março  de  2017  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão  nº 14­64.795 (fls. 481/495), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO  LIQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL  ­  RET  (Lei  10.631/2004).  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  liquido  ajustado,  base  de  calculo  da CSLL,  refere­se  a  receitas  submetidas  ao  RET  da  Lei  10.631/2004,  cancela­se a exigência.  Impugnação Procedente Credito Tributário Exonerado”.  8.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  a  DRJ  exonerou  o  crédito  exigido ao concluir que (i) a contribuinte fez prova de que quase a totalidade de suas receitas  estavam  submetidas  ao RET  em 2012  e  (ii)  ainda  que  a  totalidade  não  esteja  absolutamente  comprovada,  o  correto  seria  tributar  eventuais  diferenças  no RET  e  não  no  regime  do  lucro  real.  9.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  11/04/2017, fl. 499) a Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário.  10.  Diante  da  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  em  limite superior ao fixado na Portaria MF nº 63 de 2017, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  11.  Para analisar a admissibilidade do recurso de ofício deve­se considerar o  teor do artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 7          6 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  12.  No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  (R$  2.769.351,04)  supera  o  limite  estabelecido  pela  norma  em  referência  de  2,5  milhões.  Portanto,  concluo  que  o  recurso  de  ofício é cabível, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Premissas Técnicas sobre o Regime Especial de Tributação  13.  Por considerar imprescindíveis para o desenrolar do presente julgamento,  trago  ponderações  acerca  do  Regime  Especial  de  Tributação  (RET),  previsto  na  Lei  nº  10.931/04,  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  934/2009,  posteriormente  revogada pela vigente Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013.  14.  O RET é um regime aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter  opcional e irretratável, conforme artigo 1º da Lei nº 10.931/2004, verbis:  Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável  às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável  enquanto  perdurarem  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a  incorporação. (grifos nossos)  15.  A  Lei  nº  10.931/2004  estabelece  uma  série  de  contrapartidas  para  as  incorporadoras que optem pelo benefício fiscal do RET como (i) a impossibilidade de sujeitar  créditos  deste  regime  especial  a  parcelamento  fiscal;  (ii)  elaboração  de  escrituração  contábil  individualizada para cada incorporação; e (iii) a criação de patrimônio de afetação.  16.  Nesse  regime  especial  é  permitido  ao  Contribuinte  Incorporador  optar  pela  incidência de  tributação  definitiva  sobre  a  receita mensal  recebida  relativamente  a  cada  patrimônio afetado. Em 2012, período objeto do presente processo, a redação do artigo 4º, da  Lei nº 10.931/04, previa uma alíquota unificada de 6% correspondente ao pagamento mensal  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verbis:  “Art. 4º Para cada  incorporação submetida ao regime especial  de  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento  equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o  qual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  II ­ Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; e  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 8          7 IV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  § 1º Para fins do disposto no caput, considera­se receita mensal  a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda  das  unidades  imobiliárias  que  compõem  a  incorporação,  bem  como  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  decorrentes desta operação.  §  2º O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  na  forma  do  disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não  gerando,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição  ou  à  compensação com o que for apurado pela incorporadora.  §  3º  As  receitas,  custos  e  despesas  próprios  da  incorporação  sujeita  a  tributação  na  forma  deste  artigo  não  deverão  ser  computados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  devidos  pela  incorporadora  em  virtude  de  suas  outras  atividades  empresariais, inclusive incorporações não afetadas.  (...)  §  5º  A  opção  pelo  regime  especial  de  tributação  obriga  o  contribuinte  a  fazer  o  recolhimento  dos  tributos,  na  forma  do  caput deste artigo, a partir do mês da opção”. (grifos nossos).  17.  A partir  da  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  fica  evidente que  tanto a escolha do sistema de tributação quanto a tributação em si das receitas pela sistemática  do RET são definitivas e  irretratáveis, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações  do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No mais, é  possível  concluir  que  o  RET  segue  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  efetivamente  recebidas (regime de caixa).   18.  Os valores correspondentes as receitas mensais (caput do artigo 4º da Lei  nº  10.931/04)  não  devem  ser  considerados  em  eventuais  ajustes  para  efeito  de  apuração  no  regime regular de tributação, seja pelo lucro real ou presumido.   II. Das Circunstâncias Fáticas  19.  No  presente  caso,  a  opção  da  contribuinte  pelo  RET  é  matéria  incontroversa, vez que o foco da autuação é a suposta exclusão indevida de receitas tributadas  por esse regime.  20.  Não é demais ressaltar que, conforme descrito nos itens 13 a 18, a opção  pelo Regime de Tributação Especial é uma  faculdade da Contribuinte que se  torna definitiva  enquanto  perdurarem  os  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador  junto  aos  adquirentes  dos  imóveis.  Logo,  a  escolha  da Contribuinte  pelo RET  vincula  as  receitas  dos  empreendimentos imobiliários à tributação de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.931/04, com  a redação vigente no ano de 2012 dada pela Lei nº 12.024/09.  21.  Partindo  deste  entendimento,  resta  apurar  se  o  montante  de  R$ 94.710.405,40 está submetido ao RET ou não. Em consonância com a r. decisão de piso,  verifico  que  a  Contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  suas  atividades  operacionais  estão  relacionadas com as incorporações imobiliárias (único objeto social da Sociedade de Propósito  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 9          8 Específico) e que quase a totalidade de suas receitas relativas ao ano­calendário de 2012 está  submetida ao Regime Especial de Tributação, conforme trecho do voto condutor da r. decisão  da DRJ:   “Na  DIPJ  original  a  contribuinte  havia  registrado  R$  102.907.553,97  de  receitas  na  linha  07  da  Ficha  06A  (fl.  7  e  seguintes). Trata­se exatamente do valor constante no Balancete  da  empresa,  apresentado  à  Fiscalização  durante  a  auditoria  (fl. 316). Vejamos o fac­símile:”    22.  Segundo  a  Contribuinte,  a  diferença  entre  valores  lançados  na  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  e  os  valores  submetidos  ao  RET  (R$ 94.710.405,40)  existe  porque  o  reconhecimento das  receitas para  fins de  recolhimento seguiu o  regime de caixa enquanto as  receitas que constam nos registros contábeis seguiram o regime de competência.   23.  E, ainda que a composição do valor excluído pela contribuinte, qual seja  a  diferença  entre  receitas  efetivamente  realizadas  e  as  reconhecidas,  mas  pendentes  de  recebimento,  apresente  alguma  inconsistência/diferença  (a  contribuinte  fez  prova  de  quase  a  totalidade das receitas, mas não da totalidade), esta só poderia ser tributada no RET e não no  regime do lucro real, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.931/04 (itens 13 a 18 – a opção pelo  RET é definitiva).  24.  Em vista das razões fáticas e jurídicas aqui apresentadas, considero que  deve ser cancelada integralmente a exigência em questão.  Conclusão  25.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  DE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900210/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900210/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 10 /2 00 9- 73 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.695.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 106DF CARF MF

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7508878 #
Numero do processo: 13603.722234/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2007 a 30/09/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS DCOMP. SUPERVENIENTE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS. LEI 11.941/09 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 11/09. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. Optando pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e fazendo pedido expresso de desistência do processo, incidem os efeitos da confissão (irrevogabilidade e irretratabilidade) que aludem os artigos 5( da Lei 11.941/09 e 13 da Portaria PGFN/RFB 11/09.
Numero da decisão: 3401-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2007 a 30/09/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS DCOMP. SUPERVENIENTE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS. LEI 11.941/09 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 11/09. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. Optando pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e fazendo pedido expresso de desistência do processo, incidem os efeitos da confissão (irrevogabilidade e irretratabilidade) que aludem os artigos 5( da Lei 11.941/09 e 13 da Portaria PGFN/RFB 11/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.175          1 6.174  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722234/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2007 a 30/09/2008  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  PIS.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DAS  DCOMP.  SUPERVENIENTE  PEDIDO  EXPRESSO  DE  DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS. LEI 11.941/09  E  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB  11/09.  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL.  Optando pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e  fazendo pedido expresso de  desistência do processo,  incidem os efeitos da confissão  (irrevogabilidade e  irretratabilidade) que aludem os artigos 5° da Lei 11.941/09 e 13 da Portaria  PGFN/RFB 11/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 22 34 /2 01 1- 25 Fl. 6175DF CARF MF   2 convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Adota­se o relatório do acórdão 11­45.955 ­ 2ª Turma da DRJ/REC de piso  (efls. 6.082 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  IPI,  abrangendo  nove  períodos de apuração, de 31/03/2007 a 30/09/2008, lavrado pela  DRF/Contagem. Os valores globais, em Reais, são os seguintes:    2.  A  descrição  dos  fatos,  contida  no  detalhado  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 014 a 039), em apertada síntese, diz que o  Auto de Infração é decorrente da falta de lançamento do imposto  nas saídas para o mercado interno de produtos industrializados  importados  pelo  estabelecimento,  equiparado  a  industrial,  por  força  do  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002), vigente à época dos fatos geradores:    Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);    3. Do  encontro  dos  créditos  com  os  débitos,  resultaram  saldos  devedores em apenas quatro períodos de apuração. Nos demais  períodos,  não  houve  falta  de  recolhimento,  mas,  da  mesma  forma, foi aplicada a multa por falta de lançamento, desta feita  com cobertura de créditos, também prevista no art. 80, caput, da  Lei nº 4.502/64:    Art. 80. A falta de lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de  ofício de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007). Grifo do Relator.    4.  Foram  ainda  consideradas  no  lançamento  as  saídas  para  outros estabelecimentos da mesma empresa, pois não constava  nas Notas Fiscais que se deu com suspensão do imposto.    5.  A  autuada  foi  intimada  pessoalmente  da  exigência  em  07/06/2011  e,  irresignada,  apresentou  Impugnação,  em  07/07/2011  (fls.  6.011  a  6.037)  –  considerada  tempestiva  pela  SACAT/DRF/Contagem, conforme Despacho às fls. 6.063.    Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.176          3 5.1. No tocante à falta de lançamento, ataca dois aspectos:    1) A  ilegalidade  (frente aos arts. 46,  I, c/c 51,  I, do CTN) e,  em decorrência, a inconstitucionalidade da sua equiparação  a industrial, já que o art. 146, III, “a” da nossa Carta Magna  diz que cabe à lei complementar a “definição de tributos e de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes”. Entende, assim,  que só é contribuinte no desembaraço aduaneiro, pois, neste  caso,  está  claramente  estabelecida  a  ocorrência  do  fato  gerador no art. 46, I, do CTN, e, como não realiza nenhuma  operação  de  industrialização,  não  poderia  ser  tributado  na  saída para o mercado interno (procura estribar sua defesa na  jurisprudência dos TRF e do STJ);    2)  Mesmo  que  admitida  a  incidência  nas  saídas  para  o  mercado interno, não se poderia tributá­las quando são para  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  pois  se  dá  com  suspensão,  conforme  art.  42,  X,  do  RIPI/2002  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores),  que  seria  um  direito  do  contribuinte, independentemente do fato de ele citar ou não  esta excepcionalidade na Nota Fiscal de Saída.    5.2.  Quanto  às  multas  de  ofício  aplicadas,  diz  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  autuante  enquadra  duas  multas  distintas  (por  falta  de  lançamento  –  resultando  falta de recolhimento ou não, pois havia cobertura de créditos),  no  mesmo  dispositivo  legal  (art.  80  da  Lei  nº  4.502/64  e  alterações), não podendo ele saber a qual das hipóteses elas se  subsumem.  Também  alega  que  não  é  possível  exigir  duas  sanções  sobre a mesma suposta  ilicitude e que as duas multas  previstas seriam auto­excludentes.    5.3.  Em  seguida,  suscita  o  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício,  que  ofenderia  o  princípio  esculpido  no  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal.    5.4. Ao final, requer que (in verbis):    “  ­  Diante  todo  o  exposto  ...  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  tributário,  tendo  em  vista  que  a  operação  de  saída  de  mercadorias  pela  Impugnante  de  seu  estabelecimento, sem que haja, conforme resta incontroverso  nos  autos,  procedimento  de  industrialização,  não  é  fato  gerador de IPI;  ­  Sucessivamente  ...  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  por  flagrante violação ao art. 10,  IV do Decreto 70.235/72, uma  vez que inexiste a devida capitulação legal para dar suporte à  aplicação de duas multas distintas;  ­ Caso  os  pedidos  anteriores  não  sejam  acatados,  espera­se  que o Auto de Infração seja parcialmente anulado e as multas  aplicadas sejam afastadas;   Fl. 6177DF CARF MF   4 ­ Superados os pedidos acima, nos termos do art. 80 da Lei n.  4.502/64 ... ocorra a aplicação de uma só sanção tributária e  não  de  duas,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  para  tanto. Por conseguinte, na hipótese de ser mantida (s) uma ou  duas  multas  ...  o  percentual  de  75%  seja  afastado  ou  parcialmente, sob pena de efeito confiscatório.” (Negritos do  Relator).    Diante de tais fatos a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação e manteve  o lançamento de forma integral.    Irresignada,  a  contribuinte,  mediante  intimação  perfectibilizada  em  10  de  junho de 2014 (efl. 6.096), interpôs recurso voluntário (em 27 de junho de 2014 ­ efl. 6.105),  no qual argumenta, em síntese:    ­ A não incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do  estabelecimento do importador, diante da inexistência de fato gerador;    ­ Sucessivamente, pleiteia a ilegitimidade da exigência do IPI e consectários  sobre operações de remessa de bens para outros estabelecimentos da recorrente – suspensão da  exigência;    ­ Sucessivamente, a exclusão dos valores lançados a título de multa;    ­ A nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal;    ­ Pugna pelo provimento do recurso.    É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  Inicialmente, denota­se, conforme relatado, que o presente recurso atende os  requisitos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, de modo que conheço dele.  O primeiro argumento da Recorrente é a impossibilidade de incidência do IPI  na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do  importador, diante da  inexistência de fato gerador.  Advoga que as decisões utilizadas pela DRJ/REC não haviam transitado em  julgado e que a 1ª Seção do c. STJ, quando do julgamento do EREsp nº 139302/SC , anexado  efl. 6.147.  Conforme demonstra o informativo nº 0574 do STJ, a discussão em voga foi  objeto de recurso repetitivo. Extrai­se do referido informativo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  IPI  SOBRE  A  SAÍDA  DE  PRODUTO  DE  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR.  RECURSO  REPETITIVO (ART. 543­C DO CPC E RES. N. 8/2008­STJ). TEMA 912.  Fl. 6178DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.177          5 Os  produtos  importados  estão  sujeitos  a  uma  nova  incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  Efetivamente,  o  fato  de  o  nomen  juris  do  tributo  ser  "Imposto  sobre  Produtos  Industrializados"  não  significa  que  seu  fato  gerador  esteja  necessariamente atrelado a uma  imediata operação de  industrialização. O  fato de o  tributo  incidir  sobre o produto  industrializado  significa  somente  que  é  necessário  e  relevante  que  essa  operação  de  industrialização,  em  algum momento, tenha ocorrido ­ pois a circulação que se tributa é de um  produto industrializado ­, mas não que a industrialização tenha que ocorrer  simultaneamente a  cada vez que se  realize uma hipótese de  incidência do  tributo  (fato  gerador).  A  toda  evidência,  quando  se  está  a  falar  da  importação de  produtos,  a  primeira  incidência  do  IPI  encontra  guarida  no  art. 46, I, do CTN, que assim define o fato gerador: "Art. 46. O imposto, de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados  tem  como  fato  gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira".  Veja­se  que,  para  essa  hipótese  de  incidência,  não  há  a  necessidade  de  operação  de  industrialização  imediatamente  associada  ao  desembaraço aduaneiro. Essa mesma lógica subsiste quando se tributa "o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  fornece  a  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial"  (art.  51,  III,  do  CTN), ou "o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados" (art. 51,  IV,  do  CTN),  pois,  nesses  dois  casos,  também  não  há  atividade  de  industrialização  desenvolvida  pelos  contribuintes.  Não  foge  a  esta  linha  a  segunda  incidência  do  tributo  sobre  o  importador,  no  momento  em  que  promove a saída do produto do seu estabelecimento a título de revenda ("Art.  46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem  como fato gerador: [...] II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere  o  parágrafo  único  do  artigo  51";  "Art.  51.  [...]  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante"). No  CTN, não foi repetida a regra contida no art. 2º, II, da Lei n. 4.502/1964 ­  que  limitou  o  critério  temporal  "saída"  apenas  para  os  produtos  de  produção nacional. Sendo assim, a lei permitiu que também os produtos de  procedência  estrangeira  estejam  sujeitos  novamente  ao  fato  gerador  do  imposto  quando  da  saída  do  estabelecimento  produtor  ou  equiparado.  Observe­se que essa autorização é perfeitamente compatível com o art. 4º, I,  da  Lei  n.  4.502/1964,  que  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  isso porque o próprio art. 51, II, do CTN admitiu a equiparação.  Outrossim, legislação mais recente estabeleceu a referida equiparação entre  estabelecimento  industrial  e  estabelecimentos  atacadistas  ou  varejistas  que  adquirem  produtos  de  procedência  estrangeira  (art.  79  da  MP  n.  2.158­ 35/2001 e art. 13 da Lei n. 11.281/2006). Dessa forma, seja pela combinação  dos  arts.  46,  II,  e  51,  parágrafo  único,  do CTN,  seja  pela  combinação dos  arts. 51, II, do CTN, 4º, I, da Lei n. 4.502/1964, 79 da MP n. 2.158­35/2001 e  13  da  Lei  n.  11.281/2006  ­  nenhum  deles  até  então  afastados  por  inconstitucionalidade  ­,  os  produtos  importados  estão  sujeitos  a  uma  nova  incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação de revenda. Também se observe que essa incidência do IPI não se  caracteriza como bis in idem, dupla tributação ou bitributação. Isto porque  a  Lei  elenca  dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e  a  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  importador  equiparado a estabelecimento produtor,  isto é, a primeira  tributação recai  Fl. 6179DF CARF MF   6 sobre o preço de compra no qual embutida a margem de lucro da empresa  estrangeira, e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, no qual já  embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Ademais,  não  onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas  acumula  a  condição  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito  em razão  da  territorialidade,  já  que  o  estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte do  IPI  (os  limites da  soberania  tributária o  impedem),  sendo  que  a  empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação  apenas  sobre  o  valor  agregado.  Do  mesmo  modo  quanto  à  tão  falada  questão  da  bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado.  Nesse  ponto,  esclareço  que  a Lei Kandir  (LC n.  87/1996) admite  hipóteses  expressas de bitributação entre o  IPI e o  ICMS. O art. 13, § 2º,  estabelece  que o valor do IPI não integra a base de cálculo do ICMS toda a vez que a  operação  configurar  fato  gerador  de  ambos  os  impostos,  ou  seja,  a  lei  permite a bitributação, mas minora seus efeitos ao retirar o  IPI da base de  cálculo do ICMS. Essa regra é uma mera reprodução do disposto no art. 155,  § 2º, XI, da CF, que parte do pressuposto justamente da possibilidade de se  bitributar pelo IPI e pelo ICMS. Tal não transforma, de modo algum, o IPI  em  ICMS,  ou  cria  o  chamado  "ICMS  federal",  dadas  as  competências  tributárias distintas das exações. Quanto ao GATT, registre­se que a cláusula  de  obrigação  de  tratamento  nacional  tem  aplicação  somente  na  primeira  operação (a de importação). A segunda operação já é interna. Há dois fatos  geradores. Desse modo, a igualdade ao tratamento nacional resta preservada  para  a  primeira  operação.  Precedentes  citados:  REsp  1.386.686­SC,  Segunda  Turma,  DJe  24/10/2013;  e  REsp  1.385.952­SC,  Segunda  Turma,  DJe 11/9/2013. EREsp 1.403.532­SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado  em 14/10/2015, DJe 18/12/2015. (Grifa­se).  Diante da  decisão  do E.  STJ  proferida  em  recurso  repetitivo  nada  há  de  se  acrescentar, e se denota que o entendimento adotado pela DRJ/REC deve ser mantido, motivo  qual não merece guarida o argumento da recorrente.  O segundo argumento da Recorrente se refere à ilegitimidade da exigência do  IPI  e  consectários  sobre  operações  de  remessa  de  bens  para  outros  estabelecimentos  da  Recorrente.  Alegou  que  o  entendimento  disposto  no  acórdão  recorrido  não  deve  prevalecer, “pois o decreto prevê a suspensão no caso em exame de forma incondicionada,  não sendo lícito à fiscalização estabelecer um requisito adicional para o seu gozo (a saber,  a informação em nota fiscal da intenção de se valer da suspensão)”.  Bom,  conforme  inciso X do  art.  42  e  inciso  III  do  art.  341,  do RIPI  /2002  (Decreto nº 4.544/2002), vigente à época dos fatos, estabelecem que:  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  [...]  X  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  da  mesma  firma;  Fl. 6180DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.178          7 Art.  341.  Sem  prejuízo  de  outros  elementos  exigidos  neste  Regulamento,  a  nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos:  [...]  III  ­  "Saído  com  Suspensão  do  IPI",  nos  casos  de  suspensão  do  tributo,  declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo;  Diante  da  legislação  exposta,  denota­se  que  o  produto  “poderá”  sair  com  suspensão, ou seja, uma faculdade/opção, cabendo ao contribuinte a adesão. Para tanto, deve o  contribuinte informar na nota fiscal a informação “Saído com Suspensão do IPI”, conforme  determina o art. 341, III, do RIPI/2002.  No  caso  em  exame,  a Recorrente  não  adicionou  esta  informação  nas  notas  fiscais,  implicando  renúncia  ao  direito  de  suspensão.  Até  porque  tal  informação  é  requisito  essencial – uma condicionante ­ para que haja a suspensão do IPI.  A  recorrente não adicionou a  informação “Saído com Suspensão do  IPI”, o  que demonstra sua não opção pela suspensão,  logo, deveria  ter recolhido o IPI devido, o que  não fez, motivo pelo qual sobreveio o lançamento tributário em questão.  O  terceiro  argumento  da  Recorrente  diz  respeito  à  exclusão  dos  valores  lançados a título de multa. Veja­se:    Extrai­se da decisão do acórdão recorrido:  13.  Quanto  às  multas,  as  infrações  à  legislação  tributária  pela  falta  de  recolhimento  de  exações  internas  detectadas  em  procedimento  fiscal  são  penalizadas  com  a  multa  de  ofício,  sendo  a  proporcionalidade  básica,  em  relação ao tributo, de 75 %.  13.1. Ocorre que, no  caso do  IPI,  imposto  escritural,  há  créditos  e débitos  apurados  em  um  mesmo  período,  o  que  pode  não  implicar  falta  de  recolhimento, ainda que haja uma infração, quando os créditos superam os  débitos, após devidamente reconstituída a escrita fiscal.  13.2 Mas  a  infração,  ainda  que  coberta  por  créditos,  não  pode  deixar  de  sofrer  sanção,  daí  a  razão  de haver  duas multas  previstas  em um mesmo  artigo:  uma  quando  os  débitos  superam  os  créditos  (multa  por  falta  de  recolhimento) e outra quando os créditos ainda superam os débitos (multa  com  cobertura  de  créditos).  E  não  são  cumulativas,  mas  alternativas.  Vejamos  novamente  o  dispositivo  legal  em  questão  (art.  80  da  Lei  nº  4.502/64): (Grifo do Relator).  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  Fl. 6181DF CARF MF   8 ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou  de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  13.3 E isto está bem explicitado no Auto de Infração, pelo que não há razão  para  o  contribuinte  insurgir­se  contra  esta  exigência,  por  cerceamento  do  direito de defesa.  13.4. Não há “sobreposição” de multas,  como quer  dizer  a  impugnante. O  valor das  infrações apuradas (fls. 005) é de R$ 29.498,92 + R$ 1.058,97 +  R$ 1.851,40 + R$ 521,15 + R$ 27.037,32 + R$ 133.077,67 + R$ 113.219,79  + R$ 27.362,43 + R$ 16.119,31 + R$ 39.326,06 = R$ 389.072,92.  13.5. Se somarmos a multa por falta de recolhimento (R$ 141.871,03) com a  multa pelo  imposto não lançado com cobertura de crédito  (R$ 149.161,37),  chegaremos a R$ 291.804,77, que representam exatamente 75 % do valor das  infrações (R$ 389.072,92), pelo que não procede a alegação de duplicidade  na aplicação das sanções.  Conforme  exposto,  a  DRJ/REC  analisou  este  ponto,  e  proferiu  decisão  motivada, a qual se ratifica como razões de decidir no presente voto.  Por  fim,  a  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  no  enquadramento legal, “isto porque, apesar de o auto de infração ter imposto à ora Recorrente  duas penalidades de natureza distintas (multa proporcional e multa exigida isoladamente), foi  indicado  um  único  dispositivo  como  enquadramento  legal  da  penalidade  (art.  80  da  Lei  nº  4.502/64),  sem  a  exposição  no  auto  de  infração  da  penalidade  à  qual  ele  se  aplica  (multa  proporcional ou multa exigida isoladamente) e das razões que fundamental a sua aplicação”.  Extrai­se do auto de infração (efl. 06):    Percebe­se no que tange aos fatos geradores entre 01/03/2007 e 31/05/2007,  foi enquadrado no art. 80 da Lei 4.502/64 com a redação dada pela medida provisória 351/07 e  no que tocante aos fatos geradores ocorridos entre 01/06/2007 e 30/09/2008, no art. 80 da Lei  4.502/64 com a redação dada pela Lei 11.488/07.  Cabe  expor  que  ambas  as  multas  (multa  proporcional  e  multa  exigida  isoladamente) se originam do art. 80 da Lei 4.502/64. Uma quando os débitos superam os  créditos (multa por falta de recolhimento) e outra quando os créditos ainda superam os  débitos (multa com cobertura de créditos).  Ademais, as duas redações dadas ao art. 80 da Lei 4.502/64, citadas no auto  de infração demonstram que as multas (multa proporcional e multa exigida isoladamente) são  alternativas, ou uma ou outra, ou seja, não são cumulativas. Veja­se:  Art.13. O art.  80  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  Fl. 6182DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.179          9 valor do  imposto que deixou de  ser  lançado ou recolhido.  (MP  351/07). Grifo do Relator.  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Deste modo, tem­se que ambas as multas possuem amparo no art. 80 da Lei  4.502/64;  logo,  não  há  se  falar  em nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  no  enquadramento  legal.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                Fl. 6183DF CARF MF

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Numero do processo: 13837.720416/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.377  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  AMARILIS VIRGINIA BUENO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 04 16 /2 01 3- 80 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 51          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  11/15),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$7.802,08 para saldo de imposto a pagar de R$14.279,70.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$23.555,00, consignando (fls.12/13):    Impugnação  Cientificada à contribuinte em 16/5/2013, a NL foi objeto de impugnação, em  3/6/2013, à fl. 2/16 dos autos. A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida:  Estaria  trazendo  provas  de  que  tem  direito  às  deduções  pleiteadas,  e  afirma  que  os  tributos  não  podem  ter  efeito  confiscatório.  Contesta  a  exigência  do  Fisco  no  sentido  de  que  apresente  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  uma  vez  que  os  recibos são documentos hábeis e suficientes para comprovar as  despesas. Transcreve trechos de doutrina e jurisprudência para  apoiar seus argumentos.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 24/29):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 52          3 Exercício: 2011  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas,  quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende  da  comprovação  do  efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  14/10/2016,  sexta­feira  (fl.  45),  a  contribuinte, em 16/11/2016 (fl. 32), apresentou recurso voluntário, às fls. 32/43, no qual alega,  em apertado resumo, que:  ­  a  fiscalização  só  poderia  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  se  demonstrasse a inidoneidade dos recibos apresentados.  ­ a legislação de regência disporia que a prova das despesas médicas se daria  mediante apresentação dos recibos, não podendo o Fisco exigir a prova da forma que entender  conveniente.  ­ inexistiria dispositivo legal que respaldasse a exigência de apresentação de  documentos bancários, de nexo causal entre saques e pagamentos, de cheques.  ­ a jurisprudência do CARF iria no sentido de acatar os recibos como provas  suficientes para comprovar as deduções declaradas.  ­  deveria  se  prestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte,  que  teria  apresentado  a  documentação necessária a comprovar suas despesas.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 53          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 54          5 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, quanto à prestação dos serviços.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 55          6 seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.   Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É  preciso  registrar que  no  presente  lançamento  a  recorrente  não  está  sendo  acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa  qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a  exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 56          7 (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a apresentar comprovação  do efetivo pagamento das despesas, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus, limitando­se  a apresentar os recibos, como consigna a autuação.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000665/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência.
Numero da decisão: 9101-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.841  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  REAL MOTO PEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de  2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E  DEPÓSITO  DE  BENEFÍCIO.  DISTRITO  FEDERAL.  CONFAZ.  ATIVO  PERMANENTE.  A Lei Complementar nº 160, de 2017,  inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº  12.973/2014,  determinando  que  seria  aplicável  aos  processos  pendentes.  Ademais,  esta  Lei  inseriu  o  §4º,  no  artigo  30,  da  Lei  nº  12.973/2014,  para  impedir  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições,  além  daqueles  estabelecidos pelo próprio artigo 30.  Com  a  publicação,  registro  e  depósito  do  incentivo  do Distrito  Federal  em  discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos  para  o  reconhecimento  da  subvenção  para  investimento,  além  dos  enumerados pelo artigo 30.  O  investimento  em  ativo  permanente  não  consta  do  art.  30,  da  Lei  nº  12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 06 65 /2 00 7- 19 Fl. 943DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de auto de  infração de  IRPJ e  CSLL quanto a diversos trimestres nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com imposição  de multa de 75%, sendo efetuada a “glosa de despesas não incorridas, advindas de benefícios  fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal, conforme Termos de Acordo de Regime  Especial” (fls. 110, volume 1).   Extrai­se do Temo de Verificação Fiscal (fls. 147):  Foram apresentados os Termos de Acordo de Regime Especial nº  63/2000 (fls. 33) e nº 25/2002 (fls. 39), firmados entre o Governo  do Distrito Federal e as filiais 0007­60 e 0008­40, com fulcro na  Lei 1.254/96 e Decreto nº 20.322/99. (...)  Em correspondência datada de 23 de março de 2007 (fls. 46) o  contribuinte confirma e detalha que:  ­  o  Termo  de  Acordo  autoriza  as  unidades  da  empresa,  estabelecidas  em Guará e Taguatinaga,  a  utilizar  o  tratamento  tributário definido no artigo 37, II, da Lei 1.254, de 08/11/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  2.381,  de  20/05/1999,  e  sua  regulamentação;  ­ O Decreto  25.372  de  dispõe  sobre  este  tratamento  tributário  para  o  segmento  atacadista/distribuidor  autorizando  o  atacadista a abater percentuais sobre o montante das operações  de saídas de mercadoria.  Daí conclui­se que o contribuinte trata os abatimentos advindos  dos  Regimes  Especiais  firmados  com  o  Governo  do  Distrito  Federal  como “subvenções  para  investimento”,  ao  contabilizá­ los como reserva de capital.  A  distinção  entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para custeio  (estas, ao contrário das primeiras, computadas na  determinação do lucro operacional conforme disposto no artigo  392  do  Decreto  3.000/99)  foi  exaustivamente  estudada  pela  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 944          3 Receita  Federal,  cujas  conclusões  encontram­se  no  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978 (DOU de 11.01.1979) (...)  Do exposto, percebe­se que as subvenções para investimento são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  Poder  Público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente,  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Público  que  o  concedeu.  Vale  frisar  que,  nos  termos  do  próprio  Parecer,  a  simples  aplicação  dos  recursos  em  investimentos não autoriza a  sua classificação como subvenção  para  investimentos.  Subentende­  se,  por  fim,  que  não  havendo  expressa vinculação entre o recurso e a aplicação, o beneficiário  poderá aplica­lo da maneira que mais lhe convier, constituindo,  assim, uma subvenção para custeio ou operação.  Ressalta­se  que  os  atos  reguladores  dos  Termos  de  Acordo  de  Regime  Especial  n°  063/2000  e  025/2002,  firmados  entre  o  contribuinte  fiscalizado  e  o  Governo  do  Distrito  Federal  não  garantem,  necessariamente,  a  aplicação  integral  da  quantia  subvencionada  em  investimentos.  Tampouco  tem  o  registro  contábil  da  subvenção  como  reserva  de  capital  o  condão  de  determinar que o montante tenha esse destino. (...)  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (fls.  541,  volume 3)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ   Ano­calendário; 2001   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO   As  subvenções  para  investimento  oriundas  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  para  receberem  tal  qualificação  e  deixarem  assim  de  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  real  e  na base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  lÍquido,  devem  ser  concedidas  pelo  Poder  Público  já  com  a  finalidade  específica  de  sua  necessária  e  integral  aplicação  em  investimentos  concernentes  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos da empresa beneficiária. Se a lei,  o  ato  normativo  administrativo  ou  o  acordo  firmado  entre  o  Poder concedente e a contribuinte não estabelece essa exigência,  os  recursos  oriundos  de  isenção  ou  redução  de  impostos  não  podem  ser  qualificados  como  subvenção  para  investimento,  devendo compor o lucro real e a base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido.   Lançamento Procedente   Fl. 945DF CARF MF     4 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 552, volume 3), ao qual a 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção negou provimento (acórdão 1202­00.045, fls  573, pdf 38). O acórdão tem a ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  As  subvenções  para  Investimento  são  aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito específico de aquisição de bens e direitos que comporão  ou  incrementarão  seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir suas atividades econômicas, ou seja, a destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  deve  estar  prévia  e  expressamente determinada pelo Poder Público que o concedeu.   Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  foi  intimado  em  24/11/2009,  terça­feira  (fls.  588),  apresentando embargos de declaração em 30/09/2009, segunda­feira (fls. 589). O Presidente de  Turma não admitiu os Embargos de declaração (fls. 802).  Nesse  contexto,  o  contribuinte  foi  intimado  em  19/07/2016  (fls.  807),  interpondo  recurso  especial  em  03/08/2016  (fls.  809).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  de  subvenção  para  investimento,  constando  como  acórdãos paradigmas os de nº 9101­002.329 e 9101­001.798  O recurso foi admitido, conforme decisão do Presidente de Câmara:  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que  "a  concessão de  incentivos à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.  As  subvenções  para  investimentos  devem  ser  registradas  diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela  conta de resultados."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "as  subvenções  para  Investimento  são  aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição  de  bens  e  direitos  que  comporão  ou  incrementarão  seu  ativo  permanente  na finalidade de expandir suas atividades econômicas, ou seja, a  destinação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  deve  estar  prévia  e  expressamente  determinada  pelo Poder Público  que  o  concedeu".   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 945          5 plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo. (...)  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  TOTAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pelo  Sujeito Passivo, admitindo a rediscussão da matéria em relação  a subvenção de investimento.  A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento  ao recurso especial do contribuinte, sem que tenha questionado o conhecimento (fls. 908).  O  contribuinte  apresentou  petição,  em  23/08/2018,  na  qual  alega  fato  superveniente:  publicação  da  Lei  Complementar  nº  160/2017.  Apresentou  comprovante  de  certificado  de  registro  e  depósito  emitido  pelo CONFAZ,  além  de  informar  a  publicação  da  Portaria distrital nº 71/2018 (fls. 924).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte   O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente de Câmara quanto à matéria subvenção para investimento.   A Procuradoria não questionou o conhecimento do recurso especial em suas  contrarrazões. Nesse contexto, adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do  recurso especial na matéria referida.  Mérito:  O recurso especial do contribuinte trata dos incentivo fiscal (Distrito Federal)  como subvenção para investimento.   A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  Fl. 947DF CARF MF     6 social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II  ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  No  caso  destes  autos,  trata­se  de  benefício  distrital,  regulado  pelas  normas  estaduais acima referidas (Lei distrital 1.254/1996, Lei distrital 2.381/1999, Decretos distritais  20.322/1999 e 25.372).  Ocorre que foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei  nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua  integralidade:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 946          7 da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 160, de 2017)  §  5  º  O  disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce,  quando  concedido  benefício  na  forma  do  artigo  155,  II,  a  exigência de  cumprimento dos  requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam:  (i)  intenção do  Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva  de lucros.  Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da  Constituição Federal:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre: (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  A Lei Complementar  estabeleceu  a  aplicação  das  regras  dos  §§  4º  e  5º,  do  artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Fl. 949DF CARF MF     8 Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas pelas unidades federadas:   I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação de  todos os atos normativos  relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em  seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica  aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos  atos concessivos.   § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito, nos termos deste artigo,  foram atendidas é autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio,  não  podendo  seu  prazo de fruição ultrapassar:   I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção  de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte  urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio  internacional,  incluída a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção ou ao  incremento das atividades comerciais, desde  que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;   IV  ­  31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 947          9 operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários e extrativos vegetais in natura;   V  ­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.   § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS,  nos  termos  do  §  2o  deste artigo.   §  4º  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou  financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.   §  5º  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  não  poderá  resultar  em  isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em  valor  superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação do ato concessivo.   § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.   §  7º  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos em seu  território, sob as mesmas condições e nos  prazos­limites de fruição.   §  8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.   Diante  de  tais  exigências,  foi  editado  o  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para  a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem  atender as seguintes condicionantes:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação  de  todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;  Fl. 951DF CARF MF     10 II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos  que  não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição o disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I  e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela  guarda  da  relação  e  da  documentação  comprobatória  de  que  trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o  registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Cláusula  terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou  do Distrito Federal da relação com a identificação de  todos os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  da  cláusula  segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de  2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de  agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação,  na  forma  do  modelo  constante no Anexo Único.  Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda,  devem  ser  feitas  até  as  seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro  e do depósito;  II ­ 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data  do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 948          11 feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios fiscais.  Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como  prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias  após  o  respectivo  registro  e  depósito.  Em  consulta  ao  sítio  do  CONFAZ  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­cv­icms­190­17­1/distrito­ federal/2018/sei_mf­0895926­certificado­de­registro­e­deposito­21­18.pdf),  constatei  Certificado  de  Registro de Depósito – SE / CONFAZ 21/2018, do qual se extrai:  O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições  prevista no art. 5º, incisos I, II, e XIV do Regimento do Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  aprovado  pelo  Convênio ICMS 133/97, de 02 de janeiro de 1998; bem como no  inciso II do art. 3º da Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017,  que  aprovou  o  regimento  interno  da  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 160,  de  07  de  agosto  de  2017,  e  nos  termos  do  §3º  da  cláusula  segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,  torna público e CERTIFICA o seguinte:  Que  o DISTRITO FEDERAL,  representado  pelo  seu  Secretário  de  Fazenda  Wilson  José  de  Paula,  efetuou  o  depósito  nesta  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  nos  termos  do  inciso  II  da  cláusula  segunda  do Convênio  ICMS  190/17,  das  PLANILHAS  DOS ATOS NORMATIVOS E DOS ATOS CONCESSIVOS DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  E  DA  CORRESPONDENTE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA,  cuja  relação dos atos  normativos  foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal,  por meio da Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, alterada  pela  Portaria  n°  76,  de  27  de  março  de  2018,  publicadas  nos  dias 16 e 29 de março de 2018, respectivamente.  O depósito foi efetuado no dia 29 de junho de 2018por meio do  Ofício SEI­GDF nº 948/2018 ­ SEF/GAB acompanhado de mídia  física  (pen  drive)  na  forma  do  Despacho  nº  39/18,  de  12  de  março de 2018.  O Distrito Federal declarou que a documentação  incluída pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  no  processo  específico  no  Sistema Eletrônico de Informações ­ SEI nº 12004.101313/2018­ 61,  possui  o  mesmo  teor  da  documentação  depositada  nesta  Secretaria Executiva, por meio do Ofício SEI­GDF nº 948/2018 ­  SEF/GAB acompanhado de mídia física (pen drive).   Fl. 953DF CARF MF     12 O depósito efetuado foi registrado sob nº 21/2018. (grifo nosso)  Ademais,  verifico  a  publicação  no  sítio  da  Fazenda  do Distrito  Federal  da  Portaria  71,  referida  pelo  documento  do  CONFAZ  acima  citado.  (http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero= 71&txtAno=2018&txtTipo=7&txtParte=.)  Esta Portaria 71 foi alterada pela Portaria nº 76/2018 – também mencionada  na certidão do CONFAZ – e pela Portaria 146/2018, não mencionada na certidão do CONFAZ.   De  toda  forma,  a  citada  Portaria  nº  71  dá  publicidade  à  relação  de  atos  normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Dentre estes  atos normativos, destaca­se o seguinte do Anexo II à citada Portaria 71, com redação conferida  pela Portaria 71:    ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017  Unidade Federada: Distrito Federal  Item  Atos  Número  Ementa ou  Assunto  Dispositivo  Específico  Data de  Publicação  no  DODF  Termo  Inicial  Termo  Final  Obser­ vações  1  Lei  1.254/1996  Regime  Especial de  Apuração  que faculta  ao  contribuint e a opção  pelo  abatimento  a título de  montante  do imposto  cobrado  nas  operações e  prestações  anteriores.  Art. 37,  inciso II  (redação dada  pela Lei nº  2.381/1999)  21/05/1999  21/05/1999  03/03/20 08  (revogação : art. 1º da  Lei nº  4.100/2008 )  ­    O fato, portanto, atesta o cumprimento dos requisitos tratados pelos artigos 2º  e  3º,  da  Lei  Complementar  nº  160  e,  assim,  a  aplicabilidade  do  artigo  10,  da  mesma  Lei  Complementar ao caso dos autos. Afinal, os Termo de Acordo questionados pela fiscalização  (fls. 35)  tratam exatamente de  incentivo estadual  fundado no artigo 37,  II, da Lei distrital nº  1.254.  Lembro que a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º  e  5º,  do  artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em desacordo  com o  artigo  15,  XII, §2º, verbis:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 949          13 art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Nesse  contexto,  cumpridos  os  requisitos  tratados  pelo  artigo  3º  ­  referido  expressamente  ao  final  do  artigo  10  ­  há  que  se  observar  apenas  os  requisitos  tratados  pelo  artigo 30, da Lei nº 12.973/2014:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  Fl. 955DF CARF MF     14 §  4  º Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  fundamentalmente,  por  aplicar  o  Parecer  COSIT  112,  de  1978,  interpretando  necessário  o  investimento em ativo permanente (fls. pdf 43, volume 3)  Primeiramente,  faz­se  necessário  conceituar  subvenção  para  investimento.  Assim,  transcrevo  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112, de 1978 (...)  Como  vemos  o  ilustre  autor  entende  que  as  subvenções  para  investimento servem para acréscimos ao ativo permanente. Este  entendimetno se coaduna com parecer CST citado.  Assim, concluo que as Subvenções para invesimento são aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenão devre estar prévia e expressamente determinarda pelo  Poder Público que o concedeu. (...)  Assim,  concluo  que  as  Subvenções  para  Investimento  são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Publico que o concedeu. (...)  No  caso  em  questão,  a  suposta  subvenção  para  investimento  consistia que na operação  interna era destacado na nota fiscal  de  saída  o  ICMS  na  alíquota  de  17%  a  qual  é  escriturada  no  livro Registro de Saídas. Ao se apurar o ICMS para pagamento  era  considerado  o  ICMS  de  3,5%,  e  não  17%.  A  contribuinte  reconheceu  a  despesa  de  ICMS  em  conta  de  resultado  (ICMS  sobre vendas) em contrapartida à conta ICMS a pagar (passivo).  Os abatimentos de ICMS foram debitados da conta do passivo de  ICMS  e  creditados  em  conta  do  Patrimônio  líquido  chamada  Créditos  tributários.  A  fiscalização  entendeu  que  os  valores  levados  a  crédito  da  conta  Créditos  Tributários  não  configurariam  Subvenções  para  investimento,  mas  sim,  um  simples estorno de despesa de ICMS contabilizada na venda da  mercadoria.   Como  já  concluído  anteriormente  as  subvenções  para  investimento  teriam  que  ter  sua  destinação  vinculada  à  aplicação  em  investimentos.  Assim,  o  poder  público  deveria  condicionar  a  subvenção  à  finalidade  de  implementação  ou  expansão  e  integralmente.  Assim,  não  entendo  o  benefício  auferido  como  subvenção  para  investimento,  pois  não  há  nos  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 950          15 autos nenhum dispositivo que determine que os recursos obtidos  sejam  necessariamente  e  integralmente  aplicados  em  investimentos  de  implementação  ou  expansão  dos  empreendimentos.   As contrapartidas exigidas pelo Governo do Distrito Federal não  se coadunam com investimentos de implementação ou expansão.  Este  também  foi  o  apontamento  do  lançamento  tributário,  extraindo­se  do  Termo de Verificação Fiscal que o acompanha:  A  distinção  entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para custeio  (estas, ao contrário das primeiras, computadas na  determinação do lucro operacional conforme disposto no artigo  392  do  Decreto  3.000/99)  foi  exaustivamente  estudada  pela  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita  Federal,  cujas  conclusões  encontram­se  no  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978 (DOU de 11.01.1979) (...)  Do exposto, percebe­se que as subvenções para investimento são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  Poder  Público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente,  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Público que o concedeu.  A exigência de investimento em ativo permanente, entretanto, não consta do  art.  30,  razão  pela  qual  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  aplicando  o  regramento da Lei Complementar nº 160.    Conclusão:  Pelas razões expostas, conheço do recurso especial, dando­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 957DF CARF MF

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7507080 #
Numero do processo: 16095.000462/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.717
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que, em relação aos períodos de apuração 07/2002, 08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indique, nos autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo. (assinado digitalemte) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalemte) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­000.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS  Interessado  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  07/2002,  08/2002,04/2003  a  11/2003,  01/2004  e  11/04  a 12/2005,  a  unidade preparadora  indique,  nos  autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo.  (assinado digitalemte)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalemte)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo  Pinto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls  600/603)  em  face  do  Acórdão  nº  2301­01.815,  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 331 e ss), julgado na sessão plenária de 9 de  fevereiro de 2011, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/12/2005  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 46 2/ 20 07 -3 0 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26A  do Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A relação de coresponsáveis é meramente  informativa do vínculo que  os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos  geradores.  SALÁRIO­UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE.  Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário  utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo da  incidência da contribuição previdenciária,  seja a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  adiciona  ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que  parte das despesas  são dispensáveis,  o que autoriza a  inclusão dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  DIÁRIAS.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS.  O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição  previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada  da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Não  prevalece  o  lançamento  não  instruído  com  a  individualização  exata  de  cada  empregado  e  sua  respectiva  remuneração,  de  modo  a  permitir a verificação do limite legal.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas  ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por  todas as empresas que são contribuintes destas.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para tal exação.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART.  34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 4          3 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base  na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic  para  títulos federais. Acrescente­se que, para os tributos regidos pela  Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da  Taxa Selic.  Sustenta o embargante que o Acórdão guerreado teria incorrido em omissão nos  seguintes termos:  15.  O  levantamento  BIC  compreende  as  competências  de  07/2002,  08/2002  e  de  10/2002  a  12/2005,  enquanto  nas  folhas  101/164,  indicadas  no  acórdão  n.º  2301­01.815/2012  do  CARF,  só  é  possível  individualizar  as  bases  de  cálculo  das  competências  de  10/2002  a  03/2003, 12/2003 a 11/2004 e 01/2005, com a ressalva de que as bases  de  cálculo  indicada  para  as  competências  de  01/2004,  10/2004  e  01/2005  são maiores  do  que  aquelas  utilizadas  pela  Fiscalização  no  lançamento de ofício.  Logo,  podemos  concluir  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  especificar  as  bases  de  cálculo  que  deverão  ser  utilizadas  nas  competências  de  07/2002, 08/2002, 04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  16. Diante de  todo o  exposto,  propondo que sejam opostos  embargos  declaratórios em face do acórdão n.º 2301­ 01.815/2012 a fim de que o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclareça quais as bases  de cálculo deverão ser consideradas para o cálculo das contribuições  devidas  no  levantamento  BIC  nas  seguintes  competências:  07/2002,  08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  Os embargos foram admitidos nos seguintes termos:  Da omissão Resta configurada a omissão apontada; decorrentemente,  a Turma deve se manifestar acerca do que apontado pelo embargante,  esclarecendo  as  bases  de  cálculo  devidas  e  sanando  a  omissão  apresentada.   Assim, os embargos devem ser admitidos.  È o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator   Os Embargos são tempestivos por isso deles conheço.  De fato entendo  ter ocorrido uma omissão/contradição no acórdão embargado,  passível de saneamento do por este colegiado.   É que quando do  julgamento, ao entender pela exclusão parcial em relação ao  levantamento BIC, os julgadores utilizaram como base de cálculo nas planilhas de fls. 101/164  (efls.148/211)  a  coluna  denominada  "Base"  quando  o  correto  seria  a  coluna  denominada  "Fração".  Isto  porque  a  parcela  denominada  "Base"  é  composta  dos  valores  considerados  indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda acrescidos de 35% relativos ao IRRF. Por  isso a DRFB encontrou valores acima dos lançados pela fiscalização.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 5          4 Contudo,  compulsando  os  autos  não  conseguimos  identificar  de  onde  a  autoridade  fiscal  encontrou  os  valores  relativos  ao  lançamento  nas  competências  07/2002,  08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  Ante ao exposto voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  07/2002,  08/2002,04/2003  a  11/2003,  01/2004  e  11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indique, nos autos, as planilhas que informam o valor  das respectivas bases de cálculo.   assinado digitalmente  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 695DF CARF MF

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