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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8108973 #
Numero do processo: 36624.014079/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011.
Numero da decisão: 9202-008.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 79 /2 00 6- 60 Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face dos acórdãos 205-01.456 (recurso voluntário) e 2302-002.565 (embargos de declaração), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Seção deste CARF, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) contagem do prazo decadencial; e (b) reenquadramento da alíquota SAT/RAT, tomando-se por base a atividade preponderante da empresa (fls. 2147 e seguintes do e-processo). Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Acórdão de recurso voluntário DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. Recurso de Ofício Não Conhecido. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das provas juntadas em memorial. Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por desempate de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Acórdão de embargos de declaração DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. [...] Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os embargos opostos para sanar omissão contida no Acórdão embargado quanto à determinação da alíquota do SAT, em função da atividade preponderante desenvolvida pela Nome do Contribuinte. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência, com base no artigo 173,I, do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam aplicar-se o artigo 150 §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso por unanimidade.(Acórdão 2302-002.565) Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que (fls. 1652 e seguintes do e-processo): - houve o pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período autuado, além de se tratar de autuação por diferença, razões pelas quais é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN, sendo igualmente aplicável o art. 62-A do RICARF; - nulidade do lançamento, no que tange ao reenquadramento da alíquota SAT, realizada sem a demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais, neste ponto, busca refutar as afirmações da recorrente com base no seguinte argumento (fl. 2160 do e-processo): - o entendimento do v. acórdão recorrido, considerando, como visto, que inexiste pagamento específico à hipótese da obrigação relativa ao não reconhecimento/declaração do fato gerador das remunerações pagas por cartão de incentivo; - o objeto social da empresa consiste, principalmente, na atividade editorial e gráfica, com edição, impressão e distribuição, especialmente de revista; - as empresas de edição e impressão de revistas devem ser enquadradas no código CNAE 2212-8, que foi utilizado pela Fiscalização, cuja alíquota para o cálculo da contribuição do SAT é 2%; - a empresa não trouxe aos autos provas que pudessem desqualificar o enquadramento feito pela Fiscalização. É o relatório. Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Decadência O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. E, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica (ex. cartão de gratificação) exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Neste caso concreto, segundo se depreende das contrarrazões de recurso especial, apresentadas pela Fazenda Nacional, é incontroverso que houve o recolhimento antecipado parcial das contribuições incidentes sobre as demais verbas de natureza salarial, de tal modo que é sim aplicável o art. 150, § 4º, do CTN. A tese da Fazenda não é a da inexistência de Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 recolhimentos sobre as demais remunerações pagas pela recorrente, mas sim sobre a rubrica específica (cartão de premiação) exigida no lançamento, tese esta acolhida pelo acórdão recorrido, segundo o qual "as exações lançadas não foram objeto de recolhimento parcial" (fl. 1687 do e-processo), tendo se entendido, portanto, pela aplicação equivocada do art. 173, inc. I. A existência de recolhimentos antecipados parciais é corroborada pelo "Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF", segundo o qual foram analisados os "Comprovantes de Recolhimentos" e as GFIPs, e pelo próprio relatório fiscal, que alude a diferenças de contribuições devidas. Logo, o presente prazo decadencial é regido pelo art. 150, § 4º, do Código, de tal forma que deve ser reconhecida a decadência das contribuições até a competência setembro de 2001, pois, quando foi realizado o lançamento, em 31/10/2006 (fl. 303 do e-processo), já havia transcorrido mais de cinco anos desde os seus respectivos fatos geradores. Em sendo assim, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido neste particular. Diferença de alíquota SAT/GILRAT É igualmente inconteste que a recorrente tem mais de um CNPJ e que, a despeito disso, a autoridade fiscal mensurou a alíquota SAT apenas com base no CNAE do estabelecimento matriz, desconsiderando o CNAE da filial, relativo ao comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria. É o que se verifica, ademais, no seguinte trecho do relatório fiscal: Pois bem. Essa questão é objeto da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ou seja, a autoridade fiscal deve levar em consideração cada CNPJ da empresa, para efeito de aferição do grau de risco e determinação da alíquota SAT/GILRAT devida. Diante da edição de tal verbete e da consolidação de tal entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1178683/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1114033/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 947920 / SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009), a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, cuja ementa segue abaixo e é de aplicação ao caso concreto: Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A emissão de tal Parecer, por sua vez, culminou com a edição do ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011, de acordo com o qual fica a Procuradoria dispensada de apresentar contestação, interpor recursos e desistir dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Tal Ato Declaratório consta da lista de dispensa da Procuradoria 1 e deve ser aplicado pelos membros deste Conselho, inclusive (esclareço) para evitar judicialização e indevida movimentação do aparato administrativo em questão já pacificada, na dicção do art. 62, § 1º, alínea "c", do RICARF. Deste Conselho, ainda podem ser citados os seguintes precedentes, com destaques nos pontos que interessam: Numero do processo: 19515.720514/2014-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 [...] GILRAT. PERCENTUAL. EMPRESA COM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE POR CNPJ. A alíquota de contribuição para o SAT/Gilrat, no caso de empresa com mais de um estabelecimento e mais de uma atividade, é aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa, consoante entendimento pacífico dos tribunais, já observado pela administração tributária. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2402-005.094 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci. Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON 1 https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn, acesso em 09 de outubro de 2019. Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 ......................................................................................................... Numero do processo: 18108.002195/2007-74 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2004 SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO. Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Numero da decisão: 2301-005.543 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato. Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO Logo, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido também neste tocante, para cancelamento da alíquota SAT/GILRAT aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, especificamente com relação à matéria “reenquadramento da alíquota do SAT”, conquanto concorde os argumentos citados no voto vencido, entendo que a decisão adotada deve ser diferente. É certo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em se tratando de empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica, a alíquota da contribuição deve ser aferida considerando-se a atividade preponderante de cada estabelecimento. Do mesmo modo, não se desconhece o fato de que o Ato Declaratório nº 11/2011, da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais em que se defenda a apuração da alíquota dessa contribuição de forma diversa. Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.014079/2006-60 Entretanto, o acolhimento das razões insertas no Recurso Especial da Contribuinte, para que seja “declarado nulo o lançamento dessa contribuição por patente vício material de metodologia”, pode conduzir ao entendimento de que deve ser afastada toda a contribuição destinada o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), o que é inconcebível tendo em vista que o tributo é devido e que os ajustes a serem efetuados referem-se exclusivamente à alíquota aplicada. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para acolher a decadência e para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital

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8141018 #
Numero do processo: 10980.920584/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 4/ 20 12 -4 1 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920584/2012-41 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.474 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920584/2012-41 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8058012 #
Numero do processo: 19991.000450/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NAS VENDAS. Só se aplica ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras estarem irregulares perante ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 3302-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado referente aos fornecedores que tiveram afastadas as consequências decorrentes da idoneidade prevista no artigo 82, da Lei n° 9.430/96. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NAS VENDAS. Só se aplica ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras estarem irregulares perante ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado referente aos fornecedores que tiveram afastadas as consequências decorrentes da idoneidade prevista no artigo 82, da Lei n° 9.430/96. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 04 50 /2 01 0- 95 Fl. 814DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O interessado transmitiu o Pedido de Ressarcimento(PER) e as Dcomps relacionadas na fl. 112, referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 3° trimestre de 2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 194/2011, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas (fl. 23/26); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 32/52), na qual alega, em síntese, que: “parte do crédito vinculado à exportação, pleiteado no Pedido de Ressarcimento em questão, que fora glosado pela D. Autoridade Fiscal, é constituída por créditos decorrentes de aquisições de café, de empresas cooperativas para revenda, apurados nos termos do art. 3° 11, I, da Lei n° 10.637102”. “Note-se, com isso, que de plano a hipótese do crédito presumido deve ser afastada no caso presente. Isto porque, em relação a estas operações, a Requerente adquiriu café das cooperativas com a finalidade exclusiva de revenda e, não como insumo para posterior industrialização, conforme declarado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON relativo a 2009 e 2010”; “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em que estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente, inidôneos. No entanto, ainda "que as empresas sejam consideradas inidôneas, o que se. admite ad argumentandum tantum, cumpre esclarecer que a legitimidade dos créditos está devidamente comprovada, eis que as, operações, ensejadoras dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorreram de fato”; “para a fiscalização, a Requerente não poderia ser considerada produtora de café, pois as operações-de-beneficiamento-deste -produto são- realizadas por terceiros por conta. e ordem da Requerente, que figura como encomendante” “Considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Despacho Decisório para desclassificar a Requerente como agroindustrial” Foi requerido diligência em resposta a autoridade administrativa emitiu o despacho respectivo; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, nas quais alega, em síntese, que: “a alegação da fiscalização de que todo café adquirido passa por processo industrial, e que portanto a totalidade dos produtos adquiridos pela empresa seria insumo e não produto para revenda, não encontra amparo na realidade dos fatos. Isso porque, a Requerente também adquire café de cooperativas e pessoas jurídicas com a finalidade exclusiva de revenda, e não como insumo para posterior industrialização. Nessas situações, o café adquirido pela Requerente já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se tratando, portanto,de insumo”; “nem se alegue, como faz a. D. Autoridade Fiscal,- que a empresa Internacional Armazéns Gerais sempre faz o beneficiamento do café adquirido pela Requerente. O beneficiamento em questão ocorre. tão somente no café adquirido de pessoas físicas, Fl. 815DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 sendo que, quando o café já vem beneficiado, esta apenas presta o serviço de armazenagem dos produtos adquiridos. A própria fiscalização juntou, às fls. 255 a 258 (Processo Administrativo n° 13.656.720061/2010-12), planilha com relação das Notas Fiscais de saída emitidas entre 2009 e março de 2010 e indicação dos números de CFOP contidos nas referidas Notas Fiscais. Como se vê do citado documento, os CFOPs indicados são os de número 5.102, 6.102, 7.102, que se referem a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 5.202, 6.202, 7.202, que se referem a devolução de compra para comercialização e 5.502 e 6.502, que se referem a remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Resta claro, portanto, da descrição dos CFOPs listados que não se tratam de saídas de café objeto de industrialização, como pretende alegar a d. fiscalização, e sim de saídas de café para revenda, como sustentado pela Requerente”; “a fiscalização passou a identificar os fornecedores pessoas jurídicas ou cooperativas agropecuárias, bem como produtores rurais. Com base em tal levantamento e considerando que o café adquirido como insumo de pessoas jurídicas e cooperativas agropecuárias faz jus à suspensão das contribuições, conclui a d. Autoridade Fiscal que a Requerente não teria direito de apurar créditos em tais aquisições. A esse respeito, oportuno observar que, embora tenha sido incluído apenas em dezembro de 2009, pela Instrução Normativa — IN RFB no 977/09, o artigo 4°, §3°, da IN SRF n° 660/06 veio a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao conceito já trazido pelos artigos 8° e 9°, da Lei n° 10.925/04, de que ‘é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda”'; “o fiscal argumentou, ainda, a que a Requerente, por não ter solicitado carta corretiva, teria aceitado o rótulo de estabelecimento preponderantemente exportador, estando plenamente ciente de que não teria direito de apurar créditos. Pois bem, no que se refere ao mencionado argumento da d. autoridade fiscal, cumpre observar que o d. Auditor Fiscal acabou por inovar a matéria discutida nos presentes autos. Todavia, ainda que se admita o novo argmmento trazido na resposta à diligência, apenas a título de argumentação, restará comprovado que tal não deve prosperar”; “a Requerente não possui qualquer habilitação como empresa preponderantemente exportadora, muito menos teve Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido a seu favor”; “uma vez o Fisco constatando que não se trata de operação de fato amparada pela suspensão das contribuições, era seu dever exigir do vendedor os tributos que deixaram de ser recolhidos, e não efetuar a glosa dos créditos apurados pelo adquirente”; É o breve relatório. Em 13 de março de 2013, através do Acórdão n° 09-43.061, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de março de 2013, às e-folhas 543. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2013, e-folhas 744, e-folhas 545 à 579. Foi alegado:  Das aquisições realizadas pela recorrente; Fl. 816DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95  Legitimidade dos créditos decorrentes de aquisições de cooperativas para revenda;  Da tributação das operações de compra de café de cooperativas;  Da exclusão das contribuições pelas cooperativas;  Aquisições de pessoas jurídicas irregulares perante o fisco, omissas ou inaptas;  Aquisições dos demais fornecedores pessoas jurídicas e qualificação da recorrente como pessoa jurídica preponderantemente exportadora;  Legitimidade do credito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para que o pleito seja deferido in totum e as compensações pugnadas definitivamente homologadas. Requer, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4 o , do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via Aviso de Recebimento, em 15 de março de 2013, às e-folhas 543. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2013, e-folhas 744. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Das aquisições realizadas pela recorrente;  Legitimidade dos créditos decorrentes de aquisições de cooperativas para revenda;  Da tributação das operações de compra de café de cooperativas;  Da exclusão das contribuições pelas cooperativas; Fl. 817DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95  Aquisições de pessoas jurídicas irregulares perante o fisco, omissas ou inaptas;  Aquisições dos demais fornecedores pessoas jurídicas e qualificação da recorrente como pessoa jurídica preponderantemente exportadora;  Legitimidade do credito presumido decorrente de aquisições de pessoas físicas. Passa-se à análise. Tratam os processos aqui mencionados de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não-cumulativos - Exportação do 3° trimestre/2009 a 1° trimestre/2010 e Declarações de Compensação com os referidos créditos como relacionados na tabela abaixo. É de se salientar o item 05 do Despacho Decisório (e-folhas 23): 5. Tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma, por economia processual,, os documentos de prova foram acostados somente ao processo n° 13656.720061/2010-12 de COFINS - 3° trimestre/2009. A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, cuja principal linha de negócio é a comercialização, nos mercados interno e externo, de café cru em grão, de café em geral e de outras mercadorias relacionadas, podendo, para tanto, proceder à aquisição de insumos para industrialização por encomenda. Em decorrência do exercício de, suas atividades, está sujeita, desde o período de apuração de dezembro de 2002, ao regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS, criado pela Lei n.° 10.637/02, e a partir de fevereiro de 2004, à não-cumulatividade da COFINS, nos moldes da Lei n°. 10.833/03. Considerando que a maioria das vendas realizadas pela Requerente é destinada ao mercada estrangeiro, e que tais operações não são tributadas em face do que dispõe o art. 149, § 2 o , I da Constituição Federal, é de praxe, portanto, o acúmulo de créditos da contribuição. Fl. 818DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 A Requerente acumulou considerável saldo credor da contribuição vinculado à receita de exportação, sendo que os valores não aproveitados foram compensados com diversos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”). O contribuinte pleiteia os seguintes tipos de crédito: 1. Os créditos básicos da não-cumulatividade enumerados no art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.1 - Aquisição de café de cooperativas (linha 01) - notas fiscais de compras de cooperativas relacionadas às fls.146, 149, 151, 154, 157, 160, 162 e 166; 1.2 - Aquisições de café, dos demais fornecedores (linha 01, ficha 06/16 do D A C O N ); 2. os créditos presumidos agroindustriais do art. 8.° da Lei n.° 10.925/2004 - custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação que tenham remanescido do desconto da contribuição devida. O contribuinte agiu assim porque destinava parte do café cru adquirido para insumo, parte para revenda. O Despacho Decisório decidiu pela| (e-folhas 26):  glosa dos créditos "normais" (básico) sobre todas as aquisições de café (insumo) informados, equivocadamente, na linha 01, fichas 6 A e 16 A, do DACON (conforme aquisições descritas nas planilhas do contribuinte de fls 146 a 167 do processo administrativo n° 13656.720061/2010-12), pois tais operações comerciais deveriam ter ocorrido com suspensão do PIS e da COFINS.  glosa dos créditos de todas as aquisições de café Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, Agropecuárias, Cerealista e de Cooperativas, (créditos presumidos agroindustriais) pois a empresa Bourbon, não faz ela mesma (industrialização por terceiros) as operações previstas art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições, seja de pessoa física, seja de cooperativas. A Autoridade Administrativa houve por bem glosar parte do crédito pleiteado, e, por conseguinte, não homologar as compensações apresentadas, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1. A Recorrente não teria direito ao crédito nas compras de café de cooperativas e de pessoas jurídicas, pois tais operações comerciais (vendas) deveriam ter ocorrido com suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS; 2. A Recorrente não teria direito ao crédito nas compras de café de 09 (nove) empresas, pois estas estariam irregulares perante o Fisco, omissas ou inativas; 3. A Recorrente não teria direito ao crédito presumido – previsto no caput do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 - de todas as aquisições de Fl. 819DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 café de pessoas físicas, pessoas jurídicas, agropecuárias, cerealista e de cooperativas, pois não teria realizado ela a mesma a industrialização. - DOS FATOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO Segundo informação da própria empresa, no período em análise ela adquiriu café cru em grão, industrializou esse café em estabelecimentos de terceiros e exportou aquele que recebeu classificação condizente para tal finalidade. O café que após industrializado não foi classificado para exportação, foi vendido no mercado interno. Contudo, informações apuradas em resposta à intimação, permitiram à fiscalização traçar o seguinte quadro quanto à empresa Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18:  COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ CRU EM GRAO - CNAE 46.21-4-00 - NCM 0901.11.10;  Compra de café cru em grão do Produtor Rural pessoa física ou jurídica, Cooperativa, Agropecuária, Cerealista e outros Comerciantes pessoas jurídicas;  Remessa do café adquirido para industrialização em estabelecimentos de terceiros - Armazéns Gerais - para fins de preparo para exportação;  Ressalta a autoridade fiscal (apuração via Resolução) que “ao (re)adquirir o produto da Armazéns Gerais, a Bourbon ainda não sabe a quem ele será vendido, portanto não há como comprar o produto já com o blend final;  A logística adotada pela interessada a obrigar a submeter as mercadorias adquiridas a um processo final de elaboração do blend (fato apurado em diligência), que consiste em PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, por força normativa - atividade de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e/ou separar por densidade dos grãos” (§ 6º, do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004); - Lei 10.925/2004: Art. 8º (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o EXERCÍCIO CUMULATIVO das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (Efeito nosso)  Ou seja, o café mesmo já previamente industrializado, sempre passa pela preparação do blend final, ao retornar para a Bourbon. Fl. 820DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Em relação a esse ponto, colaciono trecho do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3802-002.381, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao Processo n° 13656.720061/2010-12, folhas 09 e 10 daquele documento: Da análise da documentação dos autos (descrição das atividades entre 07/2009 a 03/20102 - fls. E-processo 496 - efetuada pelo próprio contribuinte) e da diligência realizada, antes da emissão do despacho decisório da DRF/PCS-MG na empresa Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18, bem como na empresa Internacional Armazéns Gerais, CNPJ 02.218.866/001-07, constatou-se que esta última processa as operações de industrialização até o blend final para a empresa BOURBON. Na ocasião da referida diligência ficou constatado também que há um processo industrial para todo o café negociado, o que qualifica a Bourbon Specialty Coffees S.A como empresa com atividade Industrial. O fato da industrialização ser realizada pelo Armazéns Gerais não a faz ser uma simples empresa Comercial, pois o produto pertence a ela e o Armazéns Gerais está prestando serviços sob encomenda. Até mesmo na saída de mercadorias o CFOP utilizado é de industrialização (e- Processo.fls. 255 a 257). Sem contar que a empresa apura créditos relativos aos serviços tanto de armazenagem quanto de industrialização. Fato é que em todos os casos o café não é vendido exatamente como, foi adquirido, sendo assim, não podemos considerar que houve aquisição de bens para revenda. Mesmo quando a Bourbon adquire o café que já passou por todas as etapas, previstas no art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, sempre há a necessidade de se fazer o blend final para atender as especificações do cliente, que foram pré acordadas no contrato de venda. O café é preparado de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo cliente no exterior, o que envolve a realização de um blend específico para cada cliente. Esse blend só é definido no momento da negociação de venda. Ao adquirir o produto, a Bourbon ainda não sabe a quem ele será vendido, portanto não há como comprar o produto já com o blend final. Além do mais se já houvesse destinação certa, não haveria envio ao depósito e sim diretamente ao cliente. Ou seja, o café mesmo o já previamente industrializado, sempre passa pelo processo de industrialização. A veracidade de tal afirmação, conforme antes informado, foi constatada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil: Luiz Gonzaga Ventura Leite Junior (matrícula Sipe 1.172.373) e Flávio Gomes Fernandes (matrícula Sipe 87596) que, com intuito de conhecerem a sistemática do negócio de café, efetuaram visita ás empresas Bourbon Specialty Coffees S.A, CNPJ 03.586.538/0001-18, e a empresa Internacional Armazéns Gerais, CNPJ 02.218.866/001-07. Pelo exposto concluímos que o produto adquirido é INSUMO e não bem para revenda. A empresa Bourbon adquire café na condição de Agroindústria, haja vista a informação do crédito presumido na linha 26 das fichas 06A/16A para todo o período em análise. A recorrente afirma que somente o café adquirido de produtores rurais pessoas físicas seria submetido a processo industrial, portanto, passível de se apropriar de crédito presumido, pois, na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial (artigo 8° da Lei n° 10.925/04). Quanto ao café adquirido de pessoas jurídicas e de cooperativas este seria com finalidade exclusiva para revenda, eis que “[...] já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se tratando, portanto, de insumo”. Contudo, as informações prestadas na linha 01 das fichas 6A e 16A do DACON (“bens para revenda”) e os CFOP das notas fiscais de saídas (que, a teor do afirmado, seriam próprios de saídas para revenda) não são suficientes para afastar as constatações da fiscalização de que há um processo industrial para todo o café negociado, notadamente em vista da logística adotada obrigar a Recorrente a submeter as mercadorias adquiridas a um processo Fl. 821DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 industrial de elaboração do blend final, como destacado no relatório de diligência acima reproduzido. Sobre isso, a interessada, em seu recurso, não traz elementos capazes de desconstituir as afirmações oficiais. Isso acarreta três conclusões:  Conclusão # 1 - O café readquirido é insumo, porque se submete a novo PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – preparação do blend (por força normativa do § 6º, do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004);  Conclusão # 2 - Todo o café readquirido é insumo, pois não há venda sem elaboração do blend. (fato apurado na Resolução pertinente ao processo n° 13656.720061/2010-12);  Conclusão # 3 - Parte do blend é preparado na Armazéns Gerais, parte na própria Bourbon. O mesmo entendimento foi esposado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 05 daquele documento: Ou seja, a empresa industrializou todo o café adquirido e, portanto não revendeu café cru (sem benefício), diferentemente do que alega na manifestação de inconformidade. Assim, não faz jus a crédito relativo a revenda de café cru, repita-se, que ela mesma informou não realizar. Nesse caso, a revenda do café industrializado (como a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004 e faz jus ao crédito presumido, desde que atenda ao demais requisitos da legislação. (Grifo e negrito nossos) 1 – GLOSA DEVIDO ÀS VENDAS TEREM OCORRIDO COM SUSPENSÃO DO PIS. O Despacho Decisório decidiu pela glosa nos seguintes termos (e-folhas 25): Como declarado à fl. 118 o contribuinte industrializa todo café adquirido em estabelecimento de terceiros utilizando o café sempre como insumo, e não como produto para revenda. Fl. 822DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Conforme Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25/11/2008, a venda de produtos agropecuários por PJ às agroindústrias (indústrias que utilizam como Insumo produtos agropecuários) com suspensão, tem caráter obrigatório: Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25 de 25/11/2008 A suspensão de incidência da Cofíns, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de Julho de 2004, tem caráter obrigatório, (...) A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. (...) Assim, toda operação de compra de café de PJ pela Bourbon deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão de PIS/COFINS, logo não gerando qualquer crédito nas compras destes produtos, haja vista que, tais operações gerariam na melhor das hipóteses, crédito presumido, caso a Bourbon, não fizesse a industrialização do café adquirido em estabelecimento de terceiros, como ocorre no caso em questão. Somente a questão acima já é suficiente para a glosa dos créditos tomados pela Bourbon na aquisição de café de PJ, porém, conforme discorreremos a seguir, outras verificações foram efetuadas e também evidenciam outros motivos pelos quais tais créditos não devem ser reconhecidos nas operações comerciais maculadas com os problemas que passaremos a relatar. Esse entendimento procede. O artigo 9° da Lei n° 10.925 de 2004 trata da suspensão da incidência da contribuição para o PIS e Cofins nos seguintes termos: Art 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifo e negrito nossos) Se o café adquirido é insumo, e isso ficou patente nas TRÊS CONCLUSÕES apresentadas no tópico anterior, devemos aplicar ao presente caso o inciso III, do artigo 9º, que por sua vez nos remete ao inciso III, do §1o do artigo 8º. O artigo 8º da Lei n° 10.925 de 2004 possui a seguinte redação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de Fl. 823DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9iii Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Vigente à época dos fatos geradores) Como delineado no tipo de crédito, estamos a analisar aquisições de café de pessoas jurídicas e cooperativas. Logo, a situação tratada resta tipificada no inciso III, do §1o do artigo 8º. Retornando ao inciso III do artigo 9º: Art 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e Cofins nas vendas prevista no inciso III, do artigo 9° da Lei n° 10.925 de 2004. Conforme Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25/11/2008, a venda de produtos agropecuários por PJ às agroindústrias (indústrias que utilizam como Insumo produtos agropecuários) com suspensão, tem caráter obrigatório: Solução de Consulta n° 58 - COSIT, de 25 de 25/11/2008: A suspensão de incidência da Cofíns, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de Julho de 2004, tem caráter obrigatório, (...) A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. (...) Assim, toda operação de compra de café de PJ pela Bourbon deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão de PIS/COFINS, logo não gerando qualquer crédito nas compras destes produtos, haja vista que, tais operações gerariam na melhor das hipóteses, crédito presumido, caso a Bourbon, não fizesse a industrialização do café adquirido em estabelecimento de terceiros, como ocorre no caso em questão. Portanto, a glosa deve ser mantida. 2 - GLOSA NAS COMPRAS DE CAFÉ DE 09 (NOVE) EMPRESAS, POIS ESTAS ESTARIAM IRREGULARES PERANTE O FISCO, OMISSAS OU INATIVAS. Fl. 824DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art9iii Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Item prejudicado em função do que foi decidido no tópico anterior, uma vez que toda operação de compra de café de PJ pela Bourbon deveria ter sido feita, obrigatoriamente, com suspensão de PIS/COFINS, logo não gerando qualquer crédito nas compras destes produtos. 3 – GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO Está estabelecido no artigo 8º do caput da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o EXERCÍCIO CUMULATIVO das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) A empresa industrializou todo o café adquirido – parte a própria BOURBON, parte a Armazéns Gerais, via encomenda - e, portanto não revendeu café cru (sem benefício). A revenda do café industrializado (como a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004, só faria jus ao crédito presumido, se atendesse aos requisitos da legislação. Contudo, os requisitos da legislação não foram atendidos. Destarte, conclui o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, às folhas 06: O parágrafo 6° acima transcrito prevê que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades nele previstas. Pelas informações nos autos, restou comprovado que a empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente, assim, correto a glosa do crédito presumido pela autoridade administrativa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade entende que o fato de parte do blend ser preparado parte na Armazéns Gerais e parte na própria Bourbon desatende o preceito do exercício cumulativo das atividades previstas no §6º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Recorrente discorda do entendimento esposado pelo Manifestação de Inconformidade. É alegado às folhas 31 do Recurso Voluntário: Depreende-se do dispositivo acima transcrito que a empresa agroindustrial deve (i) produzir o café mediante (ii) o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial1’. Fl. 825DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Considerando que a D. Autoridade Julgadora reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Recorrente se enquadram nas atividades descritas no art. 6o acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Recorrente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Acórdão recorrido para desclassificar a Recorrente como agroindustrial. Nesse contexto, cumpre analisarmos o tratamento tributário da industrialização por encomenda para definir quem realmente é considerado o produtor de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/04 e art. 6o da Instrução Normativa SRF n° 660/2006. De acordo com o art. 9o, inciso IV, do RIPI (Decreto n° 7.212/10), são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos: Neste sentido, os Acórdãos ns° 3302-004.266, 3302-004.267, 3302-004.268, 3302-004.269 3302-004.270, de 07 de junho de 2017, desta 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de Relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, todos por unanimidade, com a seguinte ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6° DO ARTIGO 8° DA LEI N° 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. O excerto do voto condutor comum aos acórdãos acima esclarece: O caput do artigo 8° estipula que as empresas que produzam as referidas mercadorias podem tomar o crédito presumido e seu §6° estabelece que produção é o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, atividades estas que não foram realizadas pela recorrente, mas por terceiro, mediante industrialização por encomenda. Entendo que tais créditos presumidos são benefícios fiscais, configmrando exclusão do crédito tributário, que, nos termos do artigo 111 1 do CTN, demanda interpretação literal. No caso, o §6° não deixa dúvidas quanto à pessoa jurídica ser produtora, no sentido de exercer cumulativamente aquelas atividades, o que não ocorreu, já que restou incontroversa a realização destas atividades por outra empresa. O conceito de produção aqui em litígio não pode ser extraído da legislação do IPI, uma vez que o §6° do artigo 8o da Lei n° 10.925/2004 expressamente o aborda. Assim, não procedem as alegações da recorrente. Logo, para o CRÉDITO PRESUMIDO, na forma do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, deve-se manter a glosa. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 826DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000450/2010-95 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000492/2003-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Lívia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Lívia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 92 /2 00 3- 41 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.629 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000492/2003-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência (e-fls. 556/572) interposto por CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTOS S.A. (“Contribuinte”), em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101-00.227 (e-fls. 544/550), pela 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, na sessão de 11/12/2009, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA - Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 1999. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade (e-fls. 184/204), cuja solicitação foi indeferida pela 8ª Turma da DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-15.627 (e-fls. 411/428), por entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 431/452), cujo provimento foi negado no Acórdão nº 1101-00.227 pela 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção. Discorre a decisão que o momento no qual cabe a comprovação da regularidade fiscal para fins de concessão do benefício seria no momento em que vai conceder ou reconhecer o benefício fiscal, amparando em jurisprudência no sentido de que a data da comprovação da regularidade seria a do despacho no PERC, que a prova pode se dar no curso do processo, inclusive mediante juntada de certidões, que se a fiscalização identificar a existência de débitos deverá intimar o interessado para demonstrar a quitação e que a apresentação de declaração retificadora sem alteração dos dados relativos à opção pelo incentivo após o exercício de competência não seria motivo para indeferimento do pedido. No caso concreto, em razão da existência de débitos por ocasião da emissão do despacho decisório, o PERC deveria ser indeferido. A Contribuinte interpôs recurso especial, discorrendo que o momento que deve ser considerado para apreciação da regularidade fiscal seria a data de entrega da declaração de rendimentos, entendimento consonante com a Súmula CARF nº 37, e que não haveria nos autos do processo nenhuma prova de que a pessoa jurídica estivesse em situação irregular perante o Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.629 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000492/2003-41 Fisco, razão pela qual deveria ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 623/625) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-fl. 627/630) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da Contribuinte por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos, vez que estaria consonante com o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95 e na Súmula n° 37 do CARF. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 623/625), com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida consiste em dizer o marco temporal que se deve tomar como referência para verificar a regularidade fiscal do Contribuinte para fins de concessão de incentivo fiscal, se a data em que foi entregue a declaração de rendimentos da pessoa jurídica ou a data em que foi emitido o despacho decisório que aprecia o pedido de revisão (PERC). Não há dúvidas de que a decisão recorrida toma como referência a data da emissão do despacho decisório, entendimento convergente com o despacho decisório e a decisão da DRJ. Contudo, sobreveio a Sumula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.629 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000492/2003-41 DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ou seja, a data de referência adotada pelas decisões anteriores deve ser revista. Portanto, a regularidade fiscal da Contribuinte deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, conforme entendimento sumular. Contudo, a resolução da questão de direito não é suficiente para o deslinde do litígio. Isso porque, no decorrer de toda a fase contenciosa, a discussão concentrou-se em dizer qual seria o momento que se deveria tomar como referência para analisar a regularidade fiscal para fins de concessão do benefício. E, nesse ponto, assiste razão à recorrente: o marco temporal é a data de entrega da declaração de rendimentos. Contudo, superada a questão, cabem ser efetuadas verificações complementares. Isso porque não há que se amparar entendimento da recorrente, no sentido de que, como não haveria nos autos do processo nenhuma prova de que a pessoa jurídica estivesse em situação irregular perante o Fisco, então deveria ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal. Pelo contrário, a Súmula CARF nº 37 estabeleceu com clareza as balizas: além de se tomar como referência a data da entrega de declaração de rendimentos, a comprovação é da pessoa jurídica, sendo a prova admitida em qualquer momento do processo administrativo, inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. A declaração de voto da DRJ delimita com clareza as verificações pendentes: 2.20. Além disso, considero que o despacho decisório não atendeu a todos os dispositivos legais, pois considerou débitos existentes após a opção e o processamento da DIPJ/2001. Há a indicação de débitos à época do pleito (fls. 134, 142 e 145), mas nenhuma informação sobre a situação de tais débitos: estariam suspensos ou seriam de fato exigíveis? 2.19 (sic). Face ao exposto, meu voto é pelo deferimento da solicitação do contribuinte, para que o PERC seja analisado, buscando considerar os dados e as informações constantes do extrato e utilizadas para indeferir a opção feita pelo contribuinte na DIPJ/2000. Assim sendo, cabe a verificação a respeito dos débitos existentes á época do pleito, com base nas diretrizes estabelecidas pela Súmula CARF nº 37. Por isso, devem os autos retornar para a delegacia de origem, para o prosseguimento da apreciação do PERC. Enfim, cabe registrar que o pedido de intimação diretamente aos patronos não encontra previsão legal no âmbito do processo administrativo tributário federal, sendo o assunto objeto da Súmula CARF nº 110: Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.629 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000492/2003-41 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, e determinar o retorno dos autos para a delegacia de origem (Unidade de Origem) dar seguimento à apreciação do PERC nos termos do presente voto. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921692/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 2/ 20 12 -0 1 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 318DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 319DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 320DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 321DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.250 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921692/2012-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724111/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa.
Numero da decisão: 9202-008.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 41 11 /2 01 0- 11 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402- 005.894, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Esclarece o relatório fiscal da infração, de fls. 178 a 192, que a autuação por omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP ocorreu porque o contribuinte não informou a totalidade das remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais (autônomos e diretores) que lhe prestaram serviços em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 07/2007 a 12/2009. O Relatório Fiscal enumera os valores que deixaram de ser declarados em GFIP – diferenças remuneratórias pagas a contribuintes individuais por conta de recebimento de valores de pro labore não declarados em GFIP ; diferenças salariais devido ao pagamento de bolsas de estudos a filhos de professores; diferença entre folha de pagamento e GFIP; diferença de pagamento entre DIRF e GFIP; diferença de pagamento entre RAIS e GFIP; base de cálculo (pagamentos efetuados a empregados e a contribuintes individuais) excluída da incidência das contribuições patronais em razão da consignação indevida nas GFIP da opção pelo SIMPLES. O auto de infração foi impugnado, às fls. 196/231. Em 26/09/2014, a DRJ, no acórdão nº 06-16.361, às fls. 235/248, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 255/274. Em 04/07/2017, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 280/287, exarou o Acórdão nº 2402-005.894, de relatoria do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador aos dependentes de seus funcionários. AFERIÇÃO INDIRETA. PRO LABORE. Não havendo o contribuinte, devidamente intimado, apresentando escrituração contábil apta a comprovação dos fatos, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, levantar de ofício importância que apurar devida, inclusive a correspondente a pro labore, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Alegando omissão no julgado, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às fls. 305/310, os quais foram rejeitados, às fls. 318/323. Em 01/12/2017, às fls. 328/341, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. Segundo o Contribuinte, o acórdão paradigma manifesta o entendimento de que não incidem contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados. Já o acórdão recorrido, divergentemente, entende quer incidem tais contribuições, mesmo após o Contribuinte ter, de forma clara, demonstrado o contrário em seu recurso, ao arrepio da segurança jurídica e da garantia dos direitos fundamentais, valores tão defendidos no acórdão paradigma. 2. Aferição do pró labore dos sócios. Argui o Contribuinte que o acórdão paradigma entende ser imprescindível que as remunerações por pró-labore e participação nos lucros distribuídos estejam devidamente discriminadas, evitando, assim a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de lucro distribuído, limitando-se ao pró-labore. Já o acórdão recorrido, de forma divergente, entende que incide tais contribuições, e tomam como base a presunção que um sócio diretor deve receber o maior pro-labore, ao invés de considerar os valores discriminados na escrituração contábil da empresa, o que é totalmente descabido. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 377/387, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência APENAS em relação à seguinte matéria: Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. Irresignado, o Contribuinte agravou do Exame de Admissibilidade, às fls. 392/397, o qual foi rejeitado, conforme decisão às fls. 403/407, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. O Contribuinte restou cientificado à fl. 410. Em 06/11/2018, a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 413/420, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Em 12/06/2019, às fls. 423/424, determinou-se, através de Despacho da Presidente desta Colenda Turma, a conexão dos processos a seguir listados, em virtude de se relacionarem pela mesma ação fiscal: 10380.724113/2010-19, 10380.724115/2010-08, 10380.724114/2010-55, 10380.724111/2010-11 e 10380.724112/2010-66. Os Autos foram redistribuídos em face da extinção do mandato da Conselheira Patrícia da Silva, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Esclarece o relatório fiscal da infração, de fls. 178 a 192, que a autuação por omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP ocorreu porque o contribuinte não informou a totalidade das remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais (autônomos e diretores) que lhe prestaram serviços em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 07/2007 a 12/2009. O Relatório Fiscal enumera os valores que deixaram de ser declarados em GFIP – diferenças remuneratórias pagas a contribuintes individuais por conta de recebimento de valores de pro labore não declarados em GFIP ; diferenças salariais devido ao pagamento de bolsas de estudos a filhos de professores; diferença entre folha de pagamento e GFIP; diferença de pagamento entre DIRF e GFIP; diferença de pagamento entre RAIS e GFIP; base de cálculo Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 (pagamentos efetuados a empregados e a contribuintes individuais) excluída da incidência das contribuições patronais em razão da consignação indevida nas GFIP da opção pelo SIMPLES. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Bolsa de estudos concedidas a dependentes de empregados. O Auto de infração bem delimitou a questão do lançamento, conforme expresso no relatório fiscal: Em análise dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e das GFIP entregues pelo contribuinte, verificou-se que o contribuinte declarou, em GFIP, contribuições devidas à Seguridade Social referentes a remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais em montantes inferiores aos apurados na presente ação fiscal. Na planilha F, em anexo, pode, ser verificados os valores efetivamente declarados pelo contribuinte em GFIP. Entretanto, cotejando tais valores com as remunerações de segurados empregados constantes do arquivo digital MANAD (folha de pagamento), arquivo digital da DIRF entregue pelo contribuinte, as remunerações informadas em RAIS detectadas no sistema informatizado CNISA, verificou-se diversas divergências, o que comprova que o contribuinte não informou a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP. Na planilha A, em anexo, podem ser visualizadas as diferenças por segurado. Registre- se que foi apurada, como base de cálculo de remuneração, a maior divergência detectada entre os montantes declarados em folha de pagamento (arquivo MANAD – Levantamento FP), DIRF (arquivo digital –Levantamento DI) e RAIS (CNISA – Levantamento RA). A contribuição devida pelo segurado empregado foi calculada com observância do limite mensal de salário de contribuição (Levantamento SE). Outrossim, foram constatados pagamentos habituais de bolsas a filhos de professores da Instituição. Tal vantagem tem nítido cunho de salário indireto, vez que não constitui instrumento fundamental para o exercício das atividades do professor-empregado. Ao inverso, constitui um adicional à sua remuneração. Ou seja, para a fiscalização o descumprimento legal resume-se foram constatados pagamentos habituais de bolsas a filhos de professores da Instituição. Tal vantagem teria nítido cunho de salário indireto, vez que não constitui instrumento fundamental para o exercício das atividades do professor-empregado. E conclui equivocadamente que tal benefício constitui um adicional à sua remuneração. Penso que a melhor solução a esta questão que já foi amplamente debatida neste colegiado é aquela que foi defendida pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, as quais venho adotando seguidamente como parte da minha razão de decidir, nos termos que segue: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 “Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a ideia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país - pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados - estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral - e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, técnico e cultural, que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispões o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (...) Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário- de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando como fonte de direito o jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos empregados e seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.” Sem dúvida alguma Educação é uma obrigação Constitucional do Estado, que o faz de modo deficitário e ineficiente. Em havendo possibilidade de uma Empresa oferecer isso aos seus funcionários e dependentes, não é crível que seja tido como uma infração, ao contrário, deve ser observado como cumprimento de um dever social Constitucionalmente previsto. Pensar diferente teria um grande custo a sociedade, que seria o de desestimular as Empresas a concessão de determinado auxílio. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 Ainda mais factível quando a Empresa é de educação, permitindo ainda aos pais que tenham seus filhos por perto. Acompanhando assim seu desenvolvimento educacional, psicológico e social, atingindo claramente os objetivos da República, proteção ao indivíduo e a sua família, através da consecução dos elementos norteadores da Dignidade da Pessoa Humana. Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser útil à sociedade, motivo pelo qual deve se adequar a jurisprudência do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas (tão nefasta ao orçamento público), mesmo que não esteja adstrita (vinculada) a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF). Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe a concessão de bolsas de estudo, mas considerando o princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência do STJ uma das fontes do Direito, aplico-a como razão de decidir. Ainda, esclareço que não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas sim de interpretar o ordenamento jurídico com base em uma das fontes do Direito previstas em Lei Específica do Processo Administrativo Federal, tomando a máxima de que “a Lei não prevê palavras inúteis”, a aplicação acima referida está permitida dentro do âmbito administrativo fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal. E assim acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo STJ na ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregado ou aos seus dependentes. Diante de todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal que o contribuinte não informou a totalidade das remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais (autônomos e sócios diretores) que lhe prestaram serviços em GFIP – Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Não foram declaradas em GFIP as diferenças remuneratórias pagas a contribuintes individuais por conta de recebimento de valores de pro labore, diferenças salariais devido ao pagamento de bolsas de estudos a filhos de professores; diferença entre folha de pagamento e Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 GFIP; diferença de pagamento entre DIRF e GFIP; diferença de pagamento entre RAIS e GFIP; base de cálculo (pagamentos efetuados a empregados e a contribuintes individuais) excluída da incidência das contribuições patronais em razão da consignação indevida nas GFIP da opção pelo SIMPLES. No caso, a questão a ser tratada no presente Recurso Especial diz respeito aos valores pagos a título de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que o enunciado legal é bastante claro ao prever o benefício de isenção como estímulo à melhora da educação dos trabalhadores de modo a melhor contribuir para as atividades da empresa ou entidade, não estando nele contemplada a concessão de bolsas de estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais.. O contribuinte, por seu turno, defende que não incidem contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados O Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal e, com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 Na esteira do texto constitucional os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empregados e empregadores, o que se aplica também às contribuições de terceiros. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retributividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano:  não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.366 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.724111/2010-11 Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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8060102 #
Numero do processo: 13811.722152/2014-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T22:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T22:15:12Z; Last-Modified: 2020-01-10T22:15:12Z; dcterms:modified: 2020-01-10T22:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T22:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T22:15:12Z; meta:save-date: 2020-01-10T22:15:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T22:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T22:15:12Z; created: 2020-01-10T22:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-10T22:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T22:15:12Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.722152/2014-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.448 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente PAULO JOAQUIM DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2010, exercício de 2011, no valor de R$ 10.564,30, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 31.000,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.247,78 (fls. 31/35). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-63.330, proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 54/59): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 21 52 /2 01 4- 78 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722152/2014-78 Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2011, Ano Calendário – AC 2010, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração da seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 31.000,00, declarados como pagos a: O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 30/36. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/05, alegando em síntese que: 1) Foi surpreendido com a notificação e de deduziu as despesas médicas conforme legislação, referente a dois profissionais especializados em ortodontia e periodontia com tratamento concomitante; 2) Junta recibos e declaração do Sr. Edson Araújo Chaves que de forma alguma, o agente fiscal poderia ter desprezado. Cita Jurisprudência; 3) Quanto ao outro profissional Sr. Wilson Takeshi Miyasaki, o mesmo veio a óbito não sendo possível obter declaração similar ao do outro profissional, restando somente o comprovante de pagamento; 4) Restando comprovadas as despesas médicas não poderia haver qualquer medida contra o contribuinte, pois decorrem da lei e a atividade de fiscalização a ela se vincula; 5) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado na decisão na data da obtenção/recebimento de cópia integral dos autos, em 16/08/2018 (fls. 63), o contribuinte interpôs, em 16/10/2018, recurso voluntário (fls. 72/80), solicitar a juntada de um recibo médico e de uma guia DARF, trazendo ainda os seguintes argumentos: III.1 – DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. A legislação do imposto de renda impõe que nos recibos comprovantes das despesas incorridas conste somente: endereço, nome, CPF e o valor recebido pelo profissional, nada além disso pode ser exigido do contribuinte, sob pena de violação do princípio da legalidade. Como se vê, o Recorrente apresentou, já na impugnação, recibos contendo todos os requisitos legais, de sorte que a decisão recorrida deve ser reformada. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722152/2014-78 No entanto, a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a isso, o Recorrente anexa ao presente recurso declaração do profissional Edson Araújo Chaves esmiuçando os serviços que foram prestados (Doc. 01). Desse modo, as despesas do tratamento odontológico do Recorrente cuja prestação de serviço foi do Dr. Edson Araújo Chaves estão devidamente comprovadas. No que diz respeito as despesas odontológicas decorrentes do tratamento dentário realizado pelo profissional Wilson Takeshi Miyasaki, de fato, os recibos apresentados deixaram de contar um dos requisitos legais, qual seja, o endereço do profissional. Contudo, os demais requisitos estavam presentes (o valor recebido, o nome do Recorrente, a descrição de serviço odontológico, sua assinatura e o número do seu CPF). Ao explicar a situação da glosa efetuada, o Dr. Edson Araújo Chaves emitiu declaração (Doc. 02) confirmando que o Dr. Wilson Takeshi Miyasaki trabalhou naquele consultório até o dia do seu falecimento (19/06/2012) e, ainda, forneceu receituário no qual comprova o endereço que o falecido trabalhava (Doc. 03). Infelizmente, diante do falecimento do profissional, foi impossível obter declaração com a especificação dos serviços. Entretanto, como demonstrado, esse requisito não é previsto em lei e, tendo a declaração do profissional, que trabalhava com o Dr. Wilson, atestando que ele trabalhava no mesmo endereço, está suprida a ausência do único requisito legal que faltava. Os documentos juntados são mais que suficientes para comprovar a ocorrência das despesas médicas. Caso a D. Fiscalização entenda que são insuficientes, ela deve justificar e apontar os motivos para desconsiderá-los. Desse modo, os documentos apresentados pelo Recorrente devem ser recebidos e considerados por esta C. Turma Julgadora, haja vista que contém informações verídicas e são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, para que sejam reconhecidas integralmente as despesas odontológicas glosadas na apuração do imposto de renda do ano de 2010, exercício de 2011. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/85. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é contínuo, excluindo, na sua contagem, o dia de início e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, tem-se que a intimação acerca da decisão proferida pela DRJ/SPO (fls. 54/59) ocorreu pessoalmente em 16/08/2018 (quinta-feira), com a assinatura do Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.722152/2014-78 próprio Recorrente quando do recebimento de cópia integral dos autos em mídia digital – oportunidade em que lhe foi dada ciência do “Acórdão de Impugnação”, conforme certificado pela unidade de origem da RFB - considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, I, do PAF. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 17/08/2018 (sexta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente, encerrou em 17/09/2018 (segunda-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 16/10/2018 (fls. 71 e 80) é há muito intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida na data de 16/08/2018 (fls. 63), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 17/09/2018. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 16/10/2018, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.901435/2011-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Quando improcedente a impugnação apresentada em prazo vencido, na fase recursal a preliminar de tempestividade deve ser rejeitada quando os seus fundamentos não afastam a aplicação do prazo do Art. 15 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas a preliminar de tempestividade suscitada e, em relação à parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora. Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Quando improcedente a impugnação apresentada em prazo vencido, na fase recursal a preliminar de tempestividade deve ser rejeitada quando os seus fundamentos não afastam a aplicação do prazo do Art. 15 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas a preliminar de tempestividade suscitada e, em relação à parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora. Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, aqui Recorrente, a fim de reformar o r. decisum da 1ª Turma da DRJ/JFA que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte, aqui Recorrente. Na origem, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF de Foz do Iguaçu no qual não homologou a compensação declarada pela Recorrente, em razão de ausência de crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 14 35 /2 01 1- 28 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.984 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.901435/2011-28 informado no PER/DCOMP nº 11305.89369.260408.1.3.04-6608 passível de ressarcimento/compensação, porque utilizado para quitação de outros débitos. Ato seguinte, a Recorrente cuidou de apresentar manifestação de inconformidade alegando ausência de intimação para ciência do despacho decisório que não homologou a compensação declarada e a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, por ocorrência de decadência entre os fatos geradores de lançamento decorrentes da não homologação da compensação e a lavratura do despacho decisório – que superior a 5 (cinco) anos. Após detida análise dos autos, à 1ª Turma da DRJ/JFA não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2004. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. É intempestiva a manifestação de inconformidade contra decisão que não homologou compensação apresentada ao órgão preparador após 30 (trinta) dias contados da data em que foi feita a ciência do despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Outros Valores Controlados. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, arguindo em tese: a) que o protocolo extemporâneo da manifestação de inconformidade se deu, porque a Recorrente teria sido cientificada do Despacho Decisório quando da obtenção de cópia integral dos autos e, na leitura, verificou que a intimação do Despacho tinha sido por meio de AR recebido por um de seus funcionários; b) a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, por ocorrência de decadência entre os fatos geradores de lançamento decorrentes da não homologação da compensação e a lavratura do despacho decisório – que superior a 5 (cinco) anos; e, c) incidência do art. 156 do CTN, em razão de ocorrência de prescrição para a exigência do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso administrativo voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade quanto à tempestividade e à competência, portanto, dele conheço. Preliminarmente acerca da intempestividade da impugnação apresentada em primeira instância. Em suas razões recursais, aduz à Recorrente que o protocolo extemporâneo da manifestação de inconformidade se deu, porque ciente do Despacho Decisório quando da obtenção de cópia integral dos autos e, na leitura, verificou que a intimação ocorreu mediante de AR recebido por um de seus funcionários. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.984 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.901435/2011-28 Observa-se que a própria Recorrente reconhece a perda de prazo para apresentação da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório não homologatório da compensação declarada. Repisando, quando ciente do Despacho Decisório, o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade foi de 30 (trinta) dias, previsão expressa no Art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim tendo a Recorrente intimada do Despacho Decisório por meio de AR em 23/03/2011, o marco inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se deu em 24/03/2011 tendo o prazo para manifestação de inconformidade pela Recorrente expirado 17/05/2011. Dessarte, acertada a decisão recorrida que deve ser mantida incólume. Ao todo exposto, conheço parte do recurso administrativo voluntário da Recorrente, conhecendo exclusivamente a preliminar de tempestividade suscitada e nego provimento, dado que intempestiva a manifestação de inconformidade.. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13642.720285/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.725992/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T16:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T16:57:18Z; Last-Modified: 2020-01-24T16:57:18Z; dcterms:modified: 2020-01-24T16:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T16:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T16:57:18Z; meta:save-date: 2020-01-24T16:57:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T16:57:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T16:57:18Z; created: 2020-01-24T16:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-24T16:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T16:57:18Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13642.720285/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.821 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente AIR DE SOUZA RESENDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.725992/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 02 85 /2 01 5- 80 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720285/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.817, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, com os argumentos a seguir sintetizados: - cumprimento da obrigação acessória de forma extemporânea, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, espontaneamente, com recolhimento dos valores devidos dentro dos prazos. - aplicação das disposições do artigo 472, da IN RFB nº 971, de 2009, bem como o artigo 138, do Código Tributário Nacional. - prescrição do crédito. - erro no DARF encaminhado para pagamento. - falta de publicidade e orientação pela RFB das alterações da legislação ocorridas em 2009. - aplicação da penalidade somente a partir de 2014. - violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da publicidade e da interpretação mais benéfica ao contribuinte e do não confisco, entre outros. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios previstos na LC nº 123, de 2006, da fiscalização orientadora, não punitiva. - previsão de anistia pelo PL nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.817, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720285/2015-80 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à decadência suscitada, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720285/2015-80 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720285/2015-80 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, não a socorre visto que não foi convertido em lei. Por fim, no tocante à redução de 30% da multa aplicada, a intimação consigna expressamente que o benefício se aplica no caso de o pagamento ser efetuado dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da decisão. Entretanto, ao optar por apresentar seu recurso voluntário, ora em análise, ela perdeu o direito a essa redução. A intimação é bastante clara quanto ao prazo que ela teria para pagamento com o benefício, não havendo que se falar em prejuízo a sua defesa. Caso optasse por efetuar o pagamento após a data indicada no DARF a ele encaminhado, bastaria acessar o sitio da Receita Federal do Brasil ou se dirigir a uma Unidade da RFB para emissão do novo documento efetuando seu pagamento dentro do prazo de trinta dias da ciência da decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006367/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não é viável a análise do direito creditório do contribuinte quando não demonstrado pelo contribuinte dispor de crédito. Tampouco possível reconhecer nulidade de ato administrativo que não homologa a PER/DCOMP por inexistir o crédito pleiteado pelo contribuinte. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DE NOVO PER/DCOMP QUANDO RETIFICADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A Retificação do PER/DCOMP que inclui e/ou exclui novos créditos e/ou débitos prescinde de nova transmissão de pedido de ressarcimento/compensação. Inteligência do art. 109 da IN RFB nº 1.717/2017.
Numero da decisão: 3002-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Não é viável a análise do direito creditório do contribuinte quando não demonstrado pelo contribuinte dispor de crédito. Tampouco possível reconhecer nulidade de ato administrativo que não homologa a PER/DCOMP por inexistir o crédito pleiteado pelo contribuinte. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DE NOVO PER/DCOMP QUANDO RETIFICADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A Retificação do PER/DCOMP que inclui e/ou exclui novos créditos e/ou débitos prescinde de nova transmissão de pedido de ressarcimento/compensação. Inteligência do art. 109 da IN RFB nº 1.717/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 63 67 /2 00 9- 57 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006367/2009-57 Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ/FNS que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Resumidamente, a Recorrente pleiteou ressarcimento de crédito de PIS/Pasep apurado no regime não cumulativo no mercado interno para pagamento de débitos tributários para o 2º trimestre de 2008, através do PER/DCOMP nº 03755.40929.310708.1.1.08-2425. Ato seguinte, mediante Despacho Decisório pela Administração Fiscal não foi reconhecido o direito creditório e, consequentemente, não houve homologação da compensação declarada pela Recorrente, com fulcro no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, porque a Recorrente teria tributado de forma equivocada as receitas auferidas no regime de apuração não cumulativa. Irresignada, a Recorrente impugnou o indeferimento alegando que, de fato, estava tributando em regime de apuração equivocado e, assim que ciente do equívoco, providenciou o reenquadramento de sua contabilidade no regime correto, retroativamente e, por isso não possuindo o direito creditório requerido, pede o reconhecimento do pagamento indevido dos tributos por regime de tributação menos favorável para os anos de 2007, 2008 e 2009. Ainda, afirmou ter retificado as informações prestadas nos documentos fiscais tendo, oportunamente, juntado a defesa: procuração, contrato social, despacho decisório, planilha de apuração do IRPJ/CSLL e do PIS/Cofins para os anos de 2007, 2008 e 2009. Analisados os autos, à 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, porque cabia a ela requerer restituição/ressarcimento de pagamento indevido ou a maior específico de IRPJ e CSLL que, posteriormente, seria apreciado pelo órgão competente. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE O ressarcimento e a compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no PER/Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão citado em 17/11/2014, tendo protocolado o seu recurso administrativo voluntário em 16/12/2014, suscitando a reforma do acórdão recorrido, porquanto violado os princípios de incidência cogente no processo administrativo fiscal e dado o equívoco na apreciação do contexto fático-processual. Ainda, repisa os argumentos apresentados em defesa anterior, especialmente quanto a retificação dos documentos contábeis. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006367/2009-57 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso administrativo voluntário interposto pela Recorrente preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, portanto dele conheço. Sem muitas delongas, a pretensão recursal gira em torno da análise do direito creditório pela Recorrente decorrente de pagamento indevido/a maior de PIS/Pasep apurado no regime não cumulativo no mercado interno. De já, cumpre destacar que é incontroverso o equívoco pela Recorrente quanto ao regime de tributação adotado de não cumulativo quando na verdade o correto era o regime cumulativo. Tanto é verdade que a Recorrente tão logo cientificada do “erro” cometido, quando da não homologação do Per/DCOMP cuidou de retificar os documentos contábeis/fiscais, segundo ela. Ora, pois. Analisando as informações prestadas pela Recorrente e documentos juntados aos presentes autos, melhor sorte não assiste a Recorrente. Veja a própria Recorrente admite a transmissão de pedido de ressarcimento/compensação de PIS/Pasep, quando na verdade gozava de crédito de IRPJ/CSLL. Significa que a Recorrente sequer possui crédito de Pis/Pasep passível de ressarcimento/compensação, objeto do PER/DCOMP nº 01629.33386.310708.1.1.09-3934, aqui analisado. É cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado na PER/DCOMP até mesmo, sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Isso porque a mera retificação de DCTF para reduzir o valor do débito para validade precisa estar acompanhada de documentação idônea a motivar a correção, segundo o CTN: Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006367/2009-57 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E a obrigatoriedade pelo contribuinte de provar os fatos alegados, possui previsão expressão no Código de Processo Civil, ao prever: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na esteira, dispõe o ar. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Observe que é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, in casu, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório após as retificações necessárias nos documentos fiscais e contábeis desde a impugnação/manifestação de inconformidade – o que reafirmo não restou provado até o presente momento. No caso dos autos, a corroborar os fatos deduzidos em sua defesa a Recorrente sequer trouxe ainda na manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório elementos probatórios, ao contrário confessa o equívoco na apuração realizada que deu azo a não homologação ao ressarcimento do crédito e compensação declarada e informa que os documentos fiscais e contábeis seriam retificados sem que trouxesse ao presente procedimento administrativo o documentário retificado, até a presente data. Diante desse cenário como poderia a Administração Fiscal examinar e cotejar as informações lançadas pela Recorrente no PER/DCOMP retificado sem a apresentação pela Recorrente dos documentos contábeis e fiscais corrigido, elementos essenciais para aferição da assertiva da Recorrente? Por outro lado, mesmo que apresentados nesta fase, o direito da Recorrente para inserir novas provas encontra-se precluso, porque a oportunidade de produção de provas pela Recorrente foi em momento pretérito segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006367/2009-57 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Corroborando, cabe citar o recente precedente do CSRF, sobre o tema: Acórdão nº 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, afastado qualquer argumento da Recorrente em torno da nulidade do despacho decisório, bem como da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Portanto, acertada a decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/FNS que faço consignar no meu voto: A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar é, tão-somente, aquela que se relaciona com a regularidade ou não dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de repetição a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacias da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleiteado. Neste caso, se a contribuinte quiser solicitar restituição de recolhimentos efetuados a maior, em razão da apuração equivocada pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve, após a correção da contabilidade e retificação dos demonstrativos e declarações, apresentar Pedido de Restituição específico de IRPJ e CSLL (se não atingido pela decadência do direito de pedir). Diz-se isto, em razão de que não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório da DRF-Porto Alegre-RS foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo dos PER/Dcomp apresentados, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. No que se refere a alegação da contribuinte de que as receitas financeiras não estariam sujeitas à tributação do PIS/Pasep e d a Cofins no regime cumulativo, esclarece-se que não há qualquer discordância. Isto porque, além do entendimento pacificado no âmbito Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006367/2009-57 do Poder Judiciário, foi editada a Lei nº 11.941/2009, revogando expressamente o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. No entanto, a verificação da existência, ou não, de direito creditório, no regime cumulativo, em razão de tributação de receitas financeiras da contribuinte, não poderá ser aqui analisada pelos mesmos motivos expostos no s parágrafos anteriores. Como dito, tal questão pode ser submetida à apreciação, quando da análise do direito creditório pleiteado em decorrência de recolhimento a maior no regime cumulativo. Quanto ao argumento e pedido da Recorrente em torno da possibilidade de se requerer a restituição dos créditos de IRPJ e CSLL em procedimento administrativo apartado a afastar a incidência de decadência, também sem sorte a Recorrente. Como já deduzido longamente na presente peça assim que constatado o erro, mesmo que após a não homologação do pedido de restituição/compensação cabia a Recorrente, imediatamente, corrigir os vícios, especialmente o PER/DCOMP e apresentar a Administração Fiscal os documentos contábil e fiscal retificados para nova análise do direito creditório, já que trata-se de novo crédito/débito. A assertiva está embasada na IN RFB nº 1.717/2017 que trata das normas de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil, ao prescrever em seu art. 109, in verbis: Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. Não procedendo a Recorrente de forma regular, não pode ser objeto de estudo no presente procedimento administrativo eventual direito creditório de IRPJ e CSLL quando o pleito da Recorrente foi de PIS/Pasep no regime não cumulativo, devendo ser realizado mediante novo pedido de restituição/ressarcimento com nova transmissão de PER/DCOMP. Ao todo exposto, conheço o recurso administrativo voluntário da Recorrente, quanto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscita, rejeito-a, e no mérito, nego provimento pelas razões expostas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 93DF CARF MF

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