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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687428 #
Numero do processo: 10930.002150/99-88
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. – Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.721
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Victor Luís de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por RIVELINO LOPES RIBEIRO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais EP ON PE E • À Re *RIGUES PRESIDENTE R‘>"'TI-NS MORAIS RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM 1 3 NOV 2002 Processo n° 1093000215099-88 Acórdão n° CSRF/01-03 721 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente Temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello Processo n° : 10930.002150/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.721 3. Recurso n° : RD/102-1.005 Recorrente : RIVELINO LOPES RIBEIRO RELATÓRIO Ao contribuinte foi imposta multa (fls. 3/5) em decorrência de ter efetuado a entrega de sua DIRPF relativa ao exercício de 1996 fora do prazo estabelecido em Lei. Em Impugnação (fls. 01/02) aduziu-se que não apresentava imposto a recolher, estando albergada pelo instituto da espontaneidade, previsto no artigo 138 do CTN, conforme decisão do Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais e STJ, que transcreve. A DRJ em Curitiba/PR julgou procedente a exigência fiscal (fls. 18/24) ao entendimento de que o artigo 138 do CTN não contempla os casos de obrigações acessórias. Inconformado, insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 25/28 em que aduz que a decisão ignorou a jurisprudência pacífica no âmbito administrativo e judicial sobre a matéria, esclarecendo que o artigo 138 foi inserido no Código Tributário Nacional como meio de estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por meio da exclusão de penalidades, transcrevendo lições de eminentes tributaristas sobre o tema e, ainda, decisões desta Câmara e do Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do julgado. A 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, estando a ementa assim gizada: 141 Processo n° : 10930002150/99-88 4 Acórdão n° : CSRF/01-03.721 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN". Interpôs o sujeito passivo Recurso Especial (fls. 46/52) indicando acórdão para comprovar divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que respaldado pelo artigo 138 do CTN, o qual aplica-se às infrações principais e acessórias em face a ausência de distinção no texto legal. No mais, reitera os argumentos de suas peças anteriores. Admitido o recurso (fls. 61/63), foi intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional que, em suas contra-razões, afirma que o artigo 138 do CTN versa sobre responsabilidade por infrações à legislação tributária, ou seja, responsabilidade criminal, tendo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade, perseverando, assim, os efeitos secundários, não estando afeto aos casos de mora. É o Relatório. .61/ Processo n° : 10930.002150/99-88 5 . Acórdão n° : CSRF/01-03.721 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso especial proposto contra acórdão da lavra da 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O referido julgado negou provimento ao recurso da contribuinte, mantendo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos por entender não aplicar-se à espécie a figura da denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do CTN. Não participo do entendimento esposado no acórdão vergastado. Com efeito, o Código Tributário Nacional não fez qualquer distinção no artigo 138 do CTN quanto às multas que seriam afastadas em caso de denúncia espontânea. Ao revés, o CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo: "Multa moratória. Sua nexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indeniação da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator . j/i Processo n° : 10930.002150/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.721 6. Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Ora, se não traz o CTN distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a ambas em havendo denúncia espontânea. Por outro lado, se o CTN exluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo, conforme apontado no acórdão recorrido Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, Ives Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o fie 1 Processo n° : 10930.002150/99-88 7.Acórdão n° : CSRF/01-03.721 determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou essa Egrégia Câmara Superior no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo. De fato, o segundo dispositivo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3°, do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê: "Ç3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na ,forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do Processo n° : 10930002150/99-88 8. Acórdão n° : CSR_F/01-03.721 artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de outubro de 1983". Como se vê esse dispositivo não traz qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a multa e nem poderia trazer, já que não é possível que uma lei ordinária revogue o disposto em norma complementar. O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o contribuinte efetua a entrega. Em assim sendo, o artigo 138 do CTN e plenamente aplicável, complementando o referido artigo não para afastar completamente a aplicabilidade da multa prelecionada, mas apenas nos casos em que o contribuinte é mais ágil do que a Fiscalização. A norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de obrigação acessória veio a disciplinar tão somente aqueles casos em que o contribuinte não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar dispositivo de norma hierarquicamente superior. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão 01-02.369: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981/95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981 / 95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser (oN Processo n° : 10930.002150/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.721 9. interpretado em consonância com as diretries sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido" No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei di é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prato fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não di.z, a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fi.zesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretries da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de Processo n° : 10930.002150/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.721 10. fi.scalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01- 03.048 e CSRF/01-03.049, todos proferidos em julho de 2000. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 11 de dezembro de 2001 WILFRIDO GUSTO MA/MS 11 . Processo n° . 10930.00215099-88 Acórdão n° CSRF/01-03 721 VOTO VENCEDOR Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Permita-me o ilustre Relator Wilfrido Augusto Marques, discordar de seu entendimento de que o instituto da espontaneidade, previsto no art 138 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional CTN, ampara a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido Tratam os autos de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso sobre o tributo devido, ainda que integralmente pago, observado o limite de vinte por cento determinado pelo art 81 da Lei n° 9,532/1997 e, se pessoa f' sica, à multa mínima de duzentas Ufir, no caso de declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido — art 88 da Lei n° 8981, de 1995 1 2. Processo n° . 1093000215099-88 Acórdão n° CSRF/01-03 721 Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei, aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, tratou do instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, in verbis. "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea alí previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram f Processo n° 10930.00215099-88 1 3 Acórdão n° • CSRF/01-03.721 penalidades pelo não atendimento às suas determinações, como é o caso do art.. 88 da Lei n° 8981/1995, base legal da autuação em referência Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa. "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3 — Há que se acolher a incidência do art 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.,097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." L\\/ Processo n° 1093000215099-88 1 4 . Acórdão n° CSRF/01-03 721 Por oportuno, ressalto que esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03 189 e CSRF/01-03 196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados. "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.. 138, do CTN " De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte, mantendo-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2001 MORAIS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4684861 #
Numero do processo: 10882.002815/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatória da penalidade nela prevista. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF - DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36912
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:36:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:36:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:36:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:36:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:36:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:36:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:36:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:36:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:36:15Z; created: 2009-08-10T12:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T12:36:15Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:36:15Z | Conteúdo => 1 d,iets: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.002815/2003-50 Recurso n° : 129.198 Acórdão n° : 302-36.912 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente(s) : L.T.D. PROJETOS E ADMINISTRAÇÃO S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. • DCTF- DENUNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a 112 I PS. PAULO RO : °te CUCCO ANTUNES Presidente em cicio • olfry-n---- M A HELENA TICAtIrD'AMORIM Re Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. une Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$1.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF dos 3° e 4° • trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte: a nulidade do feito, "posto que a d. autoridade fiscal autuante desconsiderou o fato de que a administração pública é regida, dentre outros, pelo princivio da busca da verdade material, sendo certo que, apenas o conhecimento da DCTF do período de 1999, não são suficientes para lavratura do referido auto de infração"; a denúncia espontânea (art. 138 do CTN); a multa supera em mais de 20% o montante informado na DCTF, enquanto que o legislador determinou o limite de 20%, daí, seu efeito confiscatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS d a 5.147, de 24/10/2003 (fls. 29/33), proferida pelos membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. oO julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • é de se contrapor, quanto à alegação de nulidade porque não observado o princípio da busca da verdade material, que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Nessa linha, nenhuma afronta ao referido princípio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação; • em função desse mesmo principio, não se opera a preclusão processual quanto à juntada de prova relevante e suficiente para desconstituir a pretensão fiscal, cabendo sua apreciação a qualquer tempo. Até mesmo depois de decorrido o prazo de defesa, em se tratando de prova efetivamente relevante para a 2 \ Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 solução do litígio em favor da contribuinte, teria a autoridade administrativa o poder-dever de apreciá-la. Neste caso concreto: bastaria comprovar a tempestividade da entrega das declarações em questão para fazer ruir a pretensão tributária. Superada essa preliminar, passa-se à análise do mérito; • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ónus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa • especifica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; • qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma; • conforme se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e); • quanto à alegação de confisco, tem-se a considerar que questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no • ordenamento jurídico exorbitam da competência das autoridades \\--5L 3 Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada; • o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116. III da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." • a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto • da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade; • essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento, aliás, manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n°. 948, de 02/07/98) acerca do disposto no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, in verbis: "Art. 4° Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." • Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles fazendo constar o art. 22A, estabelecendo que "no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado" a ambos os órgãos "afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". • Quanto à redução da multa em 50%, há a limitação da multa mínima. De fato, é a seguinte a dicção do § 2° do art. 7° da IN SRF rts' 255/02: 4 V Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 Observado o disposto no § 3s, as multas serão reduzidas I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3'A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. • Quanto à redução da multa, essa questão está esclarecida na "descrição dos fatos/fimdamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês- calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". In casu como o n° de meses de atraso foi superior a 20 em todos os trimestres, prevaleceu a imposição da multa mínima (R$ 500,00 por trimestre), uma vez que o outro critério — R$ 57,34 por mês calendário ou fração — seria mais oneroso, mesmo considerada a redução de 50%, e também o cálculo a partir de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, é inferior à penalidade mínima. • Cientificada do acórdão de primeira instância, conforme Intimação datada de 17/11/2003, à fl. 34; a interessada apresentou, em 17/12/2003, o recurso de fls. 37/57 e documentos às fls. 58/90, em que reprisa praticamente as razões contidas na impugnação e acrescenta que o STF tem repelido a cobrança ou exigência da multa confiscatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 94 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. u'Ç» Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da N SRF ri a 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na 4111 entrega das DCTF relativas aos 3° e 4° trimestres de 1999. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN, bem como entender ser uma multa confiscatória devido à inadimplência de mera obrigação acessória. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada à fl. 19, acarreta a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês- calendário, ou fração, porém foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00 para o 3° e 4° trimestres, respectivamente. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à redução da multa, essa questão está esclarecida na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a RS57,34 por mês- calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". In casu como o n° de meses de atraso foi superior a 20 em todos os trimestres, prevaleceu a imposição da multa mínima (RS 500,00 por \ trimestre), uma vez que o outro critério — R$ 57,34 por mês calendário ou fração - 6 ki‘ Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 seria mais oneroso, mesmo considerada a redução de 50%, e também o cálculo a partir de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, é inferior à penalidade mínima. Observa-se que há limitação da multa mínima. De fato, de acordo com a dicção do § 2° do art. 7° da IN SRF rél 255/02: Observado o disposto no § 3 1 as multas serão reduzidas I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 010 § 3= A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 100,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; 11- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Portanto, não procede a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto- Lei ri2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei if 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n' t 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não (;) se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Cabe assinalar que a matéria relativa à competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 11A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. 7 \I" Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da • Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." In casu, em que não existe qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho manifestar-se sobre o caráter confiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de • 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua • 8 Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de • guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. I a e 103, 1 e Vir Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumpritnento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado • (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C7N. A). 9 Processo n° : 10882.002815/2003-50 Acórdão n° : 302-36.912 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n." 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTIV. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: *DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.- . Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autónoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 M RCIA Ht-PNA TRAJ O D'AMORIM - Relatora lo • Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4686601 #
Numero do processo: 10925.001513/97-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - MULTA DE 300% - EFEITOS DA REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 8.846/94 - Uma vez revogados os dispositivos que autorizavam a aplicação da multa de 300% (artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94), os efeitos dessa revogação se aplica aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, nos termos do que preceitua o artigo 106 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16627
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.627 IRPJ — FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL — MULTA DE 300% - EFEITOS DA REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 8.846/94 — Uma vez revogados os dispositivos que autorizavam a aplicação da multa de 300% (artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94), os efeitos dessa revogação se aplica aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, nos termos do que preceitua o artigo 106 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS — SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL~REW)/ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 lk-„N MINISTÉRIO DA FAZENDA * •.:ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :+r-r.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001513/97-84 Acórdão n°. : 104-16.627 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES.6(2 2 4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA-p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001513/97-84 Acórdão n°. : 104-16.627 Recurso n°. : 117.104 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ em Florianópolis/SC contra sua decisão que julgou improcedente o lançamento referente a multa de 300%, aplicada em razão da falta de emissão de documentos fiscais, de conformidade com o previsto no artigo 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Pelo que se pode ver nos autos, a fiscalização exigiu do contribuinte a importância de R$. 598.124,43, devida a título de multa regulamentar por falta de emissão de nota fiscal; R$. 926,71 e R$. 2.851,42, exigidos a título, respectivamente, de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, acrescidas de multa de ofício e demais encargos legais devidos à época do pagamento; e R$. 239,38 e R$. 732,86, devidos a título de diferença entre a multa de mora recolhida pelo contribuinte e a multa de ofício devida por estar o mesmo sob procedimento de ofício. A autoridade de primeira instância, em seu decisório mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: - quanto à eventual caracterização da omissão de receitas na situação in concreto, cumpre que se considere, de início, os termos do artigo 73, inciso I, alínea l'n", da Medida Provisória n° 1.602/97; EÇ 3 - 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001513/97-84 Acórdão n°. : 104-16.627 - de acordo com o aludido dispositivo, estão revogados, a partir de 17/11/97, os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, que previam a multa de 300% para os casos de falta de emissão de notas fiscais; - de tal sorte, resta evidenciado que a multa regulamentar por falta de emissão de nota fiscal, aplicada posteriormente à MP n° 1.0602197, ou que, embora objeto de lançamento em data anterior tenha permanecido, após a edição do referido ato legal, pendente de decisão administrativa final, deve ser declarada insubsistente, por falta de suporte legal, ou, por outra, por não estar mais o ato omissivo tipificado como infração. - em face, assim, da improcedibilidade do lançamento efetuado, operada nos termos acima expostos, dispensáveis tomam-se quaisquer outras considerações quanto aos demais desdobramentos do processo naquilo que se referem à aplicação da referida multa, nestes incluídos as argüições da impugnante e as informações prestadas pelo autuante, por irrelevantes à matéria e inaptas, diante da lex superveniente à autuação, a produzir quaisquer efeitos na decisão que se aqui se externa; - com relação aos lançamentos decorrentes — COFINS e PIS (fis.06/20) — conclui o julgador de primeira instância, que nenhum dos elementos de prova analisados tem força, isoladamente, para comprovar a prática da infração, na generalidade dos casos apontados pelos autuantes; a única exceção refere-se às notas comprovadamente não emitidas, na forma como declarado pelo contribuinte. Acrescenta que, pela análise conjunta de tais elementos, percebe-se que a conclusão dos autuantes não é, ao menos, a única possível, não se podendo afirmar que do cruzamento das evidências reste límpida, insofismável, como única conseqüência lógica, o pressuposto eleito como fundamento de todo o procedimento fiscateç 4 k - ri MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;T:à1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001513/97-84 Acórdão n°. : 104-16.627 - assim, em respeito mesmo ao comando do artigo 112 do Código Tributário Nacional e às reiteradas manifestações da doutrina e da jurisprudência judicial e administrativa, não há como considerar-se tipificada a ocorrência da omissão de receitas, na forma e extensão colocadas pelos autuantes; - conclui, portanto, que não podem subsistir os lançamentos que têm como fundamento a omissão de receitas, formalizados pelos autos de infração às fls. 06/20, e caracterizada a partir das evidências elencadas pelos autuantes. Sendo procedente, apenas, a parcela alcançada pela declaração do contribuinte de que não houve emissão de notas fiscais. - estando o contribuinte sob fiscalização, os autuantes desqualificaram a espontaneidade dos recolhimentos, efetuando o lançamento pela diferença entre a multa de mora recolhida pelo contribuinte e a multa de oficio, devida por tratar-se de procedimento de oficio. Por ter exonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário relativo a multa de 300% e parte da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a autoridade julgadora de primeira instância, mediante declaração na própria decisão, recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, em atendimento ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 5 e C "-; a,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDAwer-; -íz.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001513/97-84 Acórdão n°. : 104-16.627 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento objeto do presente recurso versa sobre a aplicação da multa regulamentar de 300%, exigida por falta de emissão de nota fiscal, bem como, cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, além de multa de ofício e demais acréscimos legais, calculados sobre essas contribuições. Inicialmente, cabe observar que o artigo 82 da Lei n° 9.532, em seu inciso I, alínea "m", convalida o artigo 73, alínea "n", da MP n° 1.602/97, que revogou os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, ao prescrever in verbis: "Art. 82- ficam revogados: I - a partir da data de publicação desta Lei: a) m) - os arts. 3° e 4° da Lei n° 8.846, de janeiro de 1994" Por outro lado, o artigo 106 da Lei n°5.172/66 (CTN), assim dispõefir?: 414)117- 6 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA itri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10925.001513/97-84 Acórdão n°. : 104-16.627 'Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)— quando deixar de defini-lo como infração; b) c)omissos" Como se pode ver, o caso em pauta está elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois enquadra-se nas alíneas "a" e "C do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando, assim, o seu cancelamento. Nesse sentido, há que se admitir que a decisão singular ora recorrida foi proferida com acerto, uma vez que declarou insubsistente o lançamento, no tocante a exigência da multa de 300%, por falta de suporte legal, ou seja, por não estar mais o ato omissivo tipificado como infração. Por outro lado, comungo com o entendimento do julgador singular de que também não podem subsistir os lançamentos decorrrentes sobre o PIS e a COFINS, que têm como fundamento a omissão de receitas, formalizados pelos autos de infração de fis.06120, e caracterizada a partir das evidências elencadas pelos autuantes, exceção feita apenas com relação a parcela alcançada pela declaração do contribuinte de que não houve emissão de notas fiscais. Assim sendo, não carece de reforma a decisão proferida pela autoridade de primeira instância que julgou improcedente a exigência da multa de 300%, bem como, parte do valor exigido a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).47 7 41. 14' ccr% MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4:1":2}ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001513/97-84 Acórdão n°. : 104-16.627 Tendo em vista o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador de singular. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 Ea.LizAB-e--e-repET0 cA IRO VARÃO 8 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032145/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vícios formais. ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30406
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por vício formal, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vícios formais. ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. VALOR DA TERRA NUA 4110 MÍNIMO A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 9 SEI Zn JO 7 L DA COSTA Pr idente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmmn 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.819 ACÓRDÃO N° : 303-30.406 RECORRENTE : JOÃO ÉLIO ARGENTINO RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOSÉ ÉLIO ARGENTINO foi notificado a pagar o ITR/1994 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Pindorama III, localizada no Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, cadastrada na SRF sob o número • 4530680.0 com área de 117,4 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR (5,24 UFIR), multa por atraso na entrega da Declaração (O, 83 UFIR), e das Contribuições à CNA e CONTAG. O valor declarado do imóvel foi de 11.333,41 UFIR ao passo que o valor tributado foi de 10.483,16 UF1R. O VTNm é de R$ 338,77/ha. O valor tributado correspondeu ao VTNin/ha. Na impugnação, o contribuinte alega que declarara o Valor da Terra Nua bem superior ao valor real, pois a Receita Federal, para o exercício de 1995, considerou o valor de R$ 29,99 o hectare e que o Estado de Tocantins estabeleceu o preço de R$ 6,00 por hectare das terras localizadas à direita do Rio Tocantins. Pede que o valor das suas terras seja corrigido para R$ 25,00 o hectare. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Verificou que o contribuinte não apresentou a necessária comprovação como está exigida pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, em seus anexos VIII e IX, situação 12.6. Ressalta ademais que o lançamento foi feito com base na • Instrução Normativa 16 de 27/0-3/95, art. 2°, segundo o qual, o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor Inconformado, o contribuinte dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, com as mesmas alegações de defesa. É o relatório. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM) CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.819 ACÓRDÃO N° : 303-30.406 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. A propósito, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e • serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estehouver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Acentuo ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92197, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade1111 administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. A pretensão do contribuinte, como se fez constar do relatório, foi extensamente analisada na decisão de primeira instância ficando demonstrado cabalmente que não pode ser atendida. O motivo básico é que não fundamentou seu pleito com a documentação exigida em lei. Com efeito, não fez juntar ao processo avaliação efetuada por perito, nem a que tivesse sido feita pelas Fazendas Públicas ou outro documento que tivesse servido para aferir os valores em questão. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.819 ACÓRDÃO N° : 303-30.406 Assim, rejeito a preliminar levantada na Câmara e, no mérito, voto para negar provimento ao recurso por falta de sustentação no mesmo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 JOÃO '4A COSTA - Relator • 410 4 1 „. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -< Processo n.°: 10880.032145/96-90 Recurso n.° 123.819 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.406 • Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 João landa Costa Pre 'dente da Terceira Câmara Ciente em: 19 /09 ) ()L) • LENW O- VeAkt.Ç F-w I Df Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000349/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37218
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato • gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /f..Á Otit CAS-3- JUDITH D • • • L MARCONDES ARMAN Presidente • 14PLUIS P o kl LORA Relato I Formalizado em: 26 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. tmc Processo n° : 10912.000349/2003-73 Acórdão n° : 302-37.218 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve parcialmente a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao 3° e 4° trimestre de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Aduz ademais, que houve ofensa aos princípios da legalidade, da • indelegabilidade da competência tributária, e da isonomia tributária, trazendo à colação decisões do Conselho de Contribuintes favoráveis a sua tese. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e do STJ. É o relatório. 2 • . Processo n° : 10912.000349/2003-73 Acórdão n° : 302-37.218 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que • estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Portanto, a Instrução Normativa estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legitima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo o que se falar em violação do principio da legalidade. Cabe esclarecer, outrossim, que a delegação de competência está prevista na Portaria MF n.° 118/84, que decorre de lei, na qual o Ministro da Fazenda, delega competência ao Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações acessórias. Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 k LUIS • F ORA - Relator 3 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007684/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Recibos e declarações dos profissionais, ratificando a prestação de serviços, são documentos hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual. Na falta de prova de falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados, se restabelece a dedução com despesas médicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLOGICO. Recibos e declarações dos profissionais, ratificando a prestação de serviços, são documentos hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual. Na falta de prova de falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados, se restabelece a dedução com despesas médicas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANETH SATIE ITO ONO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 4 74 JOSÉ RIBAMA- B4IOS PENHA PRESIDENTE ira la N ES DE BRITTO FORMALIZADO EM: St 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. .,Ú!Ààk':.2., MINISTÉRIO DA FAZENDA .,"15."'.:1,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'"çá,Rer SEXTA CÂMARA'kW> Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 Recurso n°. : 145.547 Recorrente : JANETH SATIE ITO ONO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 72 a 73, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 9.149,78, acrescido de multa no valor de R$ 6.862,32 e juros de mora no valor de R$ 4.623,24, decorrente de glosa de deduções com despesas médicas, nos anos-calendário de 1997 a 2000. Cientificada do lançamento (f 1. 74), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 76), apresentou a impugnação de fls. 81 a 126, instruída com os documentos de fls. 128 a 182. Realizada diligência (fl. 185), foi lavrado auto de infração complementar para qualificação da multa de ofício equivalente a 150% do imposto exigido pela glosa dos recibos de Washington Moreira da Silva. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 249 a 255, no seguinte sentido: considerar não impugnadas as glosas de despesas médicas referentes aos profissionais Helena Maria Fabiano Gomes (fls. 84 e 166/175) e Washington Moreira (fls.231/233), bem como a majoração da multa de 150%, relativa aos recibos de emissão do último profissional, por meio do auto de infração complementar (processo 10930.004364/2004-53 — apensado) resultando os impostos de R$ 687,50, R$ 2.241,25 e R$ 825,00, as multas de ofício de R$ 515,63, R$ 2.093,44 e R$ 1.237,50, dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, e acréscimos legais, observando-se o parcelamento de fls. 166/175, os pagamentos de fls. 231/233 e do processo 10930.004364/2004-53 — apensado (auto de infração complementar), e parcialmente procedente a parte impugnada, mantendo as exigências de imposto de R$ 1.512,50, R$ 907,50 e R$ 552,75, de multa de ofício de R$ 1.134,38, R$ 680,63 e R$ 414,56, dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, e acréscimos legais. 2i/ ' :1414 n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aki- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 27/4/2005 (fl. 261) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 262 a 290, acompanhado dos documentos de fls. 291 a 304, alegando, em síntese: - a recorrente não foi cientificada a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, não obstante o inciso I do artigo 19 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, imponha ao agente público o dever de notificar o sujeito passivo, mediante a entrega de uma das vias do referido do documento, fato este que não ocorreu, o que retirou do contribuinte a possibilidade de efetuar a denúncia espontânea; - o Conselho de Contribuintes, ao se manifestar sobre a matéria, reiterou, por diversas vezes, que a observância dos pressupostos inerentes ao Mandado de Procedimento Fiscal constitui requisito de validade e eficácia do procedimento e dos atos administrativos de lançamento e imposição de multa (Ac. 106.12653, Ac. 201.76462, Ac. 101.94060); - conforme se infere, as pessoas que assinaram os avisos de recebimento (AR) referentes ao MPF não possuíam e não possuem poderes para representar a contribuinte, motivo pelo qual conclui-se que a instauração do procedimento de fiscalização não foi regular, sendo nulo o lançamento; - o auditor-fiscal, com fulcro no art. 80 do Decreto 3.000/1999, considerou inidôneos e inábeis os recibos apresentados pela recorrente, sob o argumento de que não identificavam a pessoa que recebeu o tratamento; - o Decreto n° 3.000/99, extrapolou os limites estabelecidos pela Lei n° 9.250, de 1995, que limitou-se a dispor sobre as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem restringir tal dedução às despesas efetuadas ao contribuinte e a seus dependentes, ferindo o princípio da legalidade; - a Lei n° 9.250/1995, não estabelece qualquer exigência no que se refere aos dados que os recibos devem conter, o que denota a inovação trazida pelo Decreto 3.000/1999, o que não é aceito pelos nossos tribunais (Resp n° 170.234— SP); - todos os profissionais intimados confirmaram expressamente a prestação de serviços, não havendo motivos para desconsiderar as afirmações de alguns 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 deles, feitas diretamente pelo Fisco, pelo simples motivo de que as fichas médicas não foram juntadas aos autos; - até porque tais profissionais (fisioterapeutas e odontólogos) estão submetidos, respectivamente, aos Códigos de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e de Odontologia, o que os impede de fornecer prontuários e fichas médicas a qualquer pessoa que não seja a equipe profissional; - se ambas as partes afirmara, documentalmente, que a prestação de serviços ocorreu, cabe ao Fisco produzir prova em contrário, caso não se convença das afirmações; - os recibos profissionais por si só comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos. Isso porque a própria lei que elegeu tal documento como linguagem competente à comprovação da ocorrência dos fatos que possibilitam a dedução da base de cálculo do IR (Ac. 102-44124, Ac. 102-125914, Ac. 106-13089); - se a recorrente, tendo apresentado os recibos e também declarações de vários profissionais, os quais confirmaram a prestação de serviços e o recebimento de honorários, não há que desconsiderá-los para fins de dedução de despesas da base de cálculo do IRPF; - é evidente que as declarações firmadas pelas profissionais em questão são hábeis para comprovar a efetiva prestação dos serviços por elas prestados à recorrente, bem como o recebimento de valores em contraprestação; - a dúvida do fisco reside na ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços e do pagamento como forma de retribuição; - no entanto, a medida que os profissionais, além de firmarem os recibos emitidos, ainda firmaram declarações confirmando a efetiva prestação de serviços ao contribuinte, não há que se cogitar a apresentação de qualquer outra prova ao Fisco; - a legislação não impõe que o contribuinte pague suas consultas e seus tratamentos em cheque, ou faça saques no valor exato da consulta/tratamento para o pagamento, ou ainda que o profissional deposite os valores recebidos em conta bancária e atenda as intimações do Fisco, confirmado a prestação; 8277 4 2 .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 - à medida que a própria lei elegeu os recibos como linguagem competente à comprovação dos fatos, não fazendo exigência da apresentação de quaisquer outras provas, o Fisco não pode pretender que se produzam outras provas acerca da matéria; - a Turma julgadora se pronunciou no sentido de que a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não sendo aceitos como tal os documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura e ainda recibos não identificados, com rasuras ou documentos semelhantes; - ocorre que, conforme se infere dos recibos omitidos pelos profissionais, em nenhum deles consta rasura, ou nomes ilegíveis. Da mesma forma, nenhum dos recibos emitidos deixa de identificar claramente a contribuinte ou são emitidos em nome de terceiros; - conforme se infere da decisão, a Turma Julgadora argumentou que a autuação não está fundamentada na falsidade dos recibos emitidos, mas na suposta falta de indicação do paciente atendido; - em nenhum momento a Lei 9.250, de 1995 ou o RIR determinam que, para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPF, os recibos contivessem o nome de quem recebeu o tratamento, bastando, para tanto, que tenha sido efetuado no próprio contribuinte ou em qualquer um de seus dependentes; - havendo dúvidas acerca da prestação ou não dos serviços profissionais a que se referem os recibos em questão, cabe ao fisco comprovar cabalmente a suposta falsidade ideológica (que não se refere à falsidade do documento em si, mas à falsidade dos fatos que se pretende provar com o documento) em que teria incorrido a recorrente; - no entanto, em nenhum momento os fiscais lograram em comprovar, por elementos de prova que se agregassem aos frágeis indícios apontados, a efetiva ocorrência de fraude contra o Fisco; »z 5 ..4/..0.-át MINISTÉRIO DA FAZENDA fi c:±41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt3/4-1. 4i-k SEXTA CÂMARA 'M,'342i;”1 Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 - se os recibos emitidos por alguns profissionais, embora tenham sido considerados inidõneos pelo agente fiscal, foram considerados hábeis a respaldar as deduções efetuadas pela contribuinte pela própria Turma Julgadora, é porque inexiste qualquer certeza acerca do efetivo cometimento do suposto ilícito tributário (Ac. 103- 20.463, Ac.101-92.390); - o próprio CTN, em seu artigo 112, cuidou de consagrar o princípio da boa-fé do contribuinte, aplicando-se, na dúvida, a aplicação mais benéfica ao acusado; - a cobrança de taxa de juros SELIC em matéria tributária é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que exorbita o patamar de 12% ao ano; tem caráter remuneratório e não moratório, como impõe o art. 161 do CTN; as taxas não são fixadas po lei, mas por ato do Bacen, motivo pelo qual não podem ser aplicadas para fins tributários, uma vez que em matéria tributária vigora o princípio da tipicidade cerrada, o qual exige que todas as exações e penalidades tenham sido instituídas por lei (RESP 217018- PR); - a contribuinte deixou de impugnar parte dos créditos tributários que lhe foram impostos, pagando o valor da multa arbitrada em 75%; - em sede de auto de infração complementar a autoridade administrativa elevou a multa referente aos créditos tributários não impugnados para 150%, motivo pelo qual restou à recorrente o pagamento dos valores relativos aos 75% restantes; - ocorre que no auto de infração complementar consta que a multa complementar de 75% poderia sofrer redução de 50% se o pagamento fosse efetuado integralmente até o vencimento, ou 40% caso o pagamento fosse efetuado de forma parcelada; - diante disso, a recorrente pagou o valor da multa complementar reduzido em 50%, no entanto, a autoridade administrativa alegou, por meio de intimação datada de 3 de março de 2005, que o valor pago foi insuficiente, pois não foi integralmente; - o contribuinte fica sem saber o que fazer, no próprio auto de infração complementar o agente fiscal informou que a multa seria passível de redução; agora, 6 0 • Àvlsik;Qc:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttri: :::/) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j.,U SEXTA CÂMARA or* Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 outra autoridade administrativa determina o pagamento do valor correspondente a esta redução; - ressalta-se que a redução da multa não constitui qualquer favor do Fisco, mas dever que a norma veiculada pelo art. 6° da Lei 8.218/1991 impõe, expressamente, a redução da multa em 50%, quando o contribuinte proceder o pagamento integral do valor no prazo para impugnação administrativa; - diante disso, requer-se a exclusão do valor de R$ 259,87 cobrado da contribuinte, uma vez que o pagamento da multa com 50% de redução ocorreu em conformidade com a norma veiculada pelo art. 6° da Lei n° 8.218/1991 e com as instruções contidas do próprio auto de infração complementar. Por último, requere o provimento do recurso. Consta a fl. 302 a 303, Arrolamento de Bens e Direitos conforme exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o relatório. to' 1 7 • 1?t14;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vtd.", SEXTA CÂMARA'44~ Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. 1. Preliminar. Nulidade do lançamento. Argumenta a recorrente, que não foi cientificada a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que as pessoas que assinaram os avisos de recebimento (AR) não possuem poderes para representa-la, o que implica em descumprimento do inciso Ido artigo 19 da Portaria SRF n°1.265, de 1999. Nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do procedimento e processo administrativo fiscal, a intimação pode ser feita por via postal e telegráfica, ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo. Isso significa, que confirmado o encaminhamento da intimação para o domicílio do contribuinte, a norma legal considera-o intimado, ainda, que a pessoa que receba a correspondência e assine o AR não tenha poderes para tal. Examinado o aviso de recebimento de fl. 5, constata-se que a correspondência contendo as cópias do MPF e do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1 e 2 foram entregues no domicílio da recorrente, consignados em suas declarações de ajuste anual (fls. 12 a 17), ratificado na petição de fls.19-20. Dessa forma, o procedimento fiscal foi instaurado nos estritos termos da norma legal mencionada, portanto, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Mérito. A dedução de despesas médicas está disciplinada pelo art. 80 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: 8 • jt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (..H.7n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 8±2, inciso II, alínea "a'). § 1 O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 21): (..) II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. As despesas médicas que foram desconsideradas pelas autoridades julgadoras de primeiro grau são pertinentes as seguintes profissionais Tania Mara Okano Maeka, Cássia Sanae Obara e Leslie Rubia Moro Cotarelli. Essas profissionais foram intimadas a comprovar a prestação de serviços, uma vez que os recibos de fls. 128-131, 152-154, 160-163, não indicavam o nome do paciente. Em resposta, confirmaram a prestação de serviço e o recebimento dos valores em dinheiro (fls. 197, 207, 211). Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juizo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999). A recorrente comprovou as despesas com os recibos, e os respectivos profissionais ratificaram a prestação de serviços e os recebimentos. Nos termos do § 1° do art.845 do RIR/1999, que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (..) § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) 9 fra4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I asl • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007684/2002-01 Acórdão n°. : 106-15.532 Na falta de prova de que os documentos apresentados pela recorrente sejam falsos ou inexatos, os valores consignados na tabela abaixo devem ser restabelecidos, e, se for o caso, dos mencionados profissionais exigidos os impostos incidentes sobre os rendimentos auferidos. PROFISSIONAL ANO-CALENDÁRIO VALOR Tania Mara Okano Maeka 1999 R$ 1.520,00 fls. 160 a 163 2000 R$2.010,00 Cássia Sanae Obara 1998 R$ 2000,00 fls.128-130; fls.130-131 1999 R$ 1.800,00 Leslie Rubia Moro Cotarelli 1998 R$ 3.500,00 fls. 152 a 154 Reclama a recorrente sobre a complementação de pagamento relativa a exigência tributária aceita e parcelada. Por ser matéria estranha ao presente processo, esclareço que deve encaminhar uma petição ao Delegado da Receita Federal de seu domicilio. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 • Pire' RIP tiro . Ns • iD ES DE BRITTO 10 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000144/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INAC INSTITUTO NORTE AMERICANO DE CULTURA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e. 09 de novembro de 2000 d/ Marcos J , " • er de Lima Presid ara Z/4120 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -g„;,.?*""1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>41:4 Processo : 10930.000144/99-12 Acórdão : 202-12.600 Recurso : 113.842 Recorrente : 1NAC INSTITUTO NORTE AMERICANO DE CULTURA S/C LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratorio n° 72.238, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção, conforme art.9°, XIII, da Lei n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente urna Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 08/06/99; sendo intimada da decisão em 11/06/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, protocolada em 13/07/99, onde basicamente: (i) aduz que tem como atividade a prestação de serviços, tratando-se de empresa de idioma de lingua inglesa, para a qual não há exigência de habilitação profissional legal para o exercicio de sua atividade e não depende de autorização ou fiscalização por parte do Poder Público, logo, a natureza desta empresa está em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, pois para desenvolver suas atividades não necessita de profissional legalmente habilitado, podendo suas atividades serem exercidas tanto por professores legalmente habilitados, como por qualquer pessoa sem profissão regulamentada, sendo que o necessário em seu quadro de funcionários é o conhecimento da língua estrangeira e não há lei que equipare o instrutor ou o auxiliar de ensino de língua estrangeira ao professor e ainda, "se a lei não estipulou que as escolas de "cursos livres" não necessitam ter professores habilitados em seus quadros funcionais, não há que se impor a elas esta condição. E, não exigindo-se habilitação profissional destes prestadores de serviço para o desenvolvimento de sua atividade, não há fundamento legal para a sua exclusão do SIMPLES"; (ii) aduz que não cabe à requerente apresentar prova do desenvolvimento de suas atividades, posto que a atividade da empresa consta em seu contrato social, o que é o bastante para seu enquadramento, entende ser o ônus da prova cabível ao FISCO; 2 233 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-.».4.4sr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ,-"7-1M. Processo : 10930.000144/99-12 Acórdão : 202-12.600 (iii) aduz que "a Constituição Federal, definindo micro e pequenas empresas, utilizou como critério os valores de receitas anuais, não havendo restrição em razão da atividade econômica", seguida da Lei n.° 9.3 17/96, que instituiu o SIMPLES, em seu art.2°, também "utilizou o critério de limitação da receita bruta, não havendo limitação em razão do seu objeto social"; (iv) aduz que o art.9° da Lei n.° 9_3 1 7/96 dispondo quais as empresas que poderiam optar pelo SIMPLES estaria ferindo o Princípio da Igualdade de Tratamento Tributário, previsto no art. 150, inciso II e art.5° da Constituição Federal, portanto, "não pode a legislação que regulamenta a instituição do SIIVIT'LES estabelecer tratamento desigual aos contribuintes que estão em igualdade perante a Constituição Federal, qual seja, a receita bruta anual, não podendo vedá-las por outros motivos que não estes.", e (v) requer a reforma da decisão que a excluiu do SIMPLES, determinando que se mantenha enquadrada no referido sistema de tributação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA Não compete à autoridade administrativa decidir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Cabe-lhe somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de professor ou assemelhados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 21/01/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22/02/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando, ainda, que: '99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t`ir Processo : 10930.000144/99-12 Acórdão : 202-12.600 (i) em sua impugnação não solicitou que a Receita Federal declarasse a inconstitucionalidade ou não da lei, mas apenas o cumprimento da norma legal, uma vez que a Lei do Simples não enquadra as escolas de cursos livres nas vedações nela estabelecidas; (ii) a fundamentação utilizada pelo julgador singular, que diz que a atividade de professor e a de ensinar são semelhantes, não tem respaldo legal, "posto que uma é função e somente a outra é atividade", e se não compete ã autoridade administrativa decidir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não poderia a Receita Federal proferir entendimentos a respeito da Lei do Simples É o relatório. 4 3 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA teS':::?;ir' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -ctztjtg' Processo : 10930.000144/99-12 Acórdão : 202-12.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 5 39 G itktx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.000144/99-12 Acórdão : 202-12.600 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluidas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso X111 do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de ' A matéria ainda encontra-se sub Judite, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA trAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?9*.. It Processo : 10930.000144/99-12 Acórdão : 202-12.600 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'às pequenas e micro empresas'. Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O principio da isonomia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional. Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de intermediação, administração, consultoria, artes, ou seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os benefícios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deôntico da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. 7 33? :i3,,,k5k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS Processo : 10930.000144/99-12 Acórdão : 202-12.600 A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá., inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 5 Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Mauricio Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e • 09 • nov mbro de 2000 araame, 72/1/641"2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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4686662 #
Numero do processo: 10925.001987/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1999 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Para ser considerada a área de exploração extrativa, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada mediante a apresentação de autorização do Plano de Manejo pelo órgão ambiental, e dos relatórios de cumprimento do cronograma preestabelecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.368
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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CCO3 CO2 Fls. 197 MINISTÉRIO DA FAZENDA tÀ";-44.4 etg ..--4tk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t€,L •4'-----,..4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925.001987/2003-62 Recurso n° 136.251 Voluntário ,... Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.368 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITI2 Exercício: 1999 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Para ser considerada a área de exploração extrativa, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada mediante a apresentação de autorização do Plano de Manejo pelo órgão ambiental, e dos relatórios de cumprimento do cronograma preestabelecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da rei atora. Fiel/ OOP L,t,_ cityt.„ e JUDIT AMARAL MARCONDES ARMANDO Presiden Rei atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n°10925.001987/2003-62 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.368 As. 198 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de Primeira Instância apenas no que se refere à autuação e à impugnação: Da Autuação Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1999, no valor total de R$ 45.996,31, referente ao imóvel rural denominado • Reflorestamento Sabiá da Cachoeira, com área total de 1.601,4 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.708.339-7, localizado no município de Timbó Grande — SC, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 04 e 24 a 26, cujos enquadramentos legais e descrição dos fatos constam das fls. 03, 25 e 26. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados, especialmente a área de Exploração Extrativa de 592,5 ha, a interessada foi intimada a apresentar, entre outros documentos: Pano de Manejo e respectivo Relatório de Execução; Matrículas do Registro de Imóveis e outros documentos adicionais emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de outro Órgão ligado à Preservação Permanente, fls. 07 e 08. Em resposta a intimada apresentou uma carta, fl. 09, encaminhando os documentos de fls. 10 a 23, entre eles: cópia de requerimento de Plano de Manejo de Rendimento Sustentado; de Autorização do IBAMA; de requerimentos de renovação do plano; de Relatórios de Atividades; de Nota Fiscal de maio de 1999; da Matrícula do Imóvel, entre outros. • Com base na análise dessa documentação a Autoridade Fiscal glosou a área declarada como de Exploração Extrativa por não existir Plano de Manejo com relatório do cronograma regularmente atendido relativo ao ano base em questão. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento —AR de fl. 28 datado pelo destinatário, foi dada em 26/11/2003. Da Impugnação Tempestivamente, em 17/12/2003, a interessada apresentou impugnação, fls. 30 a 33. Argumentou, em resumo, o seguinte: A respeito dos fatos explica que efetuou recolhimento do ITR11999. Relaciona as matrículas que compõem o imóvel e diz que em todas foram averbadas as áreas de Manejo Florestal de 592,5ha. 2 • Processo n° 10925.001987/2003-62 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.368 Fls. 199 Em ordem cronológica, a partir de 1990, explica as diversas providências a respeito do Plano de Manejo, sendo que até 1 994 houve derrubada de árvores e, após alguns anos, em 19/03/1999, o IFIAMA autorizou o transporte dessas madeiras. Do direito, alega como preliminar que o ITR foi totalmente recolhido no prazo legal e, como mérito, reitera que o recolhimento foi no vencimento, não havendo, portanto, descumprimento da legislação pertinente. Como conclusão, à vista do exposto, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Espera e requer seja acolhida a impugnação cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 34 a 73, entre os principais: cópia do Auto e dos demais já apresentado para a fiscalização. 11, DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de janeiro de 2006, os Membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 08.210, (fls. 84 a 89), sintetizado na seguinte ementa: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — fTR Exercício: 1999 EXPLORAÇÃO ErRATIVA Para ser considerada a área de exploração extrativa, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada. Além da autorização do órgão ambiental, são fundamentais o relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido e notas fiscais, ou outro documento equivalente, comprovando a comercialização do produto no • referido ano-base. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada do Acórdão prolatado, com ciência em 20 de fevereiro de 2006 (AR à fl. 91), a contribuinte protocolizou, em 15/03/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 93 a 99, expondo as razões apresentadas na impugnação e mais, em síntese: - mesmo que não tenha sido emitidas notas fiscais de retirada de madeiras em toros da área em questão, no ano de 1998, a área de 592,52 deve ser considerada como produtiva, e está correta a locação no item 09 — Exploração Extrativa constante no Demonstrativo de Apuração do ITR, ano 1999, ano-base 1998; - a área é que deve ser considerada e não o rendimento monetário decorrente da atividade em determinado ano; - a madeira em toros, por falta de autorização do TRAMA, não havia sido r_________retirada de 1994 até 1997, sendo possível somente em 1999; 3 • Processo n° I 0925.001987/2003-62 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.368 Fls. 200 - nessa época a Sincol já havia retirado da linha de produção portas de imbuia e canela, havendo o mercado absorvido a mudança para madeiras reflorestáveis principalmente pinus recobertas por lâminas da Amazônia; - no referente à Fazenda Sabiá da Cachoeira, a empresa cumpre a legislação vigente, mantendo no imóvel 3 projetos de reflorestamento de anos distintos, além da criação de gado bovino, e na área de 592,52 ha, mantendo a sua recuperação e biodiversidade, tudo conforme o Código Florestal; - entendemos por conservação da natureza, o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação ao ambiente natural, para que possa produzir o maior beneficio, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; - ao final requer cancelamento do débito fiscal reclamado pelo auto de infração, pois demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Instruiu o recurso com cópias de documentos de fls. 100 a 169, referentes ao auto de infração e notas fiscais de retirada de erva mate na área do imóvel: 1996 e 2000. Em despacho de tls. 195, atesta-se o arrolamento de bens, conforme Of. Gab 764/2006 (fl. 193) e a representação legal, conforme consta em fls. 79 a 81. Em seqüência, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 196 (última), com o despacho de encaminhamento do processo. É o relatório. • 1511 4 • Processo n°10925.001987/2003-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.368 Fls 201 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em boa forma. A matéria desta lide trata de contestação à manutenção do lançamento, nos • termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 08.210, (fls. 84 a 89), com a alegação de que para ser considerada a área de exploração extrativa, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada. Além da autorização do órgão ambiental, são fundamentais o relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido e notas fiscais, ou outro documento equivalente, comprovando a comercialização do produto no referido ano-base. Referido Acórdão ficou assim ementado: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Para ser considerada a área de exploração extrativa, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada. Além da autorização do órgão ambiental, são fundamentais o relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido e notas fiscais, ou outro • documento equivalente, comprovando a comercialização do produto no referido ano-base. Lançamento Procedente" A recorrente alegou em síntese que mesmo que não tenham sido emitidas notas fiscais de retirada de madeiras em toros da área em questão, no ano de 1998, a área de 592,52 deve ser considerada como produtiva, e está correta a locação no item 09 — Exploração Extrativa constante no Demonstrativo de Apuração do ITR, ano 1999, ano-base 1998, uma vez que é a área que deve ser considerada e não o rendimento monetário decorrente da atividade em determinado ano; - a madeira em toros, por falta de autorização do IBAMA, não havia sido retirada de 1994 até 1997, sendo possível somente em 1999; Assim sendo, ficou claro para esta julgadora que de fato não havia Plano de Manejo aprovado pelo IBAMA ao tempo do fato gerador do ITR1999. 5 Processo n° 10925.00 I 087/2003-62 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.368 Fls. 202 Quaisquer alegações, ainda que justificáveis, não alteram a realidade sobre a qual já se pronunciou a instáncia a gizo às fls. 89. Pelo exposto, voto pela manutenção do Acórdão recorrido em sua totalidade. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 a • e JUDITH • O • M • RAL MARCONDES ARMANDO - Rela a 4111 6

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4686652 #
Numero do processo: 10925.001868/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da MP nº 16, de 27/12/2001, publicada no DOU de 28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 24/04/2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deve oferecer os rendimentos à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-.., . k* • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne C. e-, n ...*:t: SEXTA CÂMARA Pia Processo n°. : 10925.001868/2003-18 ed me. Recurso n°. : 146.878 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : SAJO - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA JOAÇABA S/C Recorrida : 38 TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.605 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da MP n° 16, de 27/12/2001, publicada no DOU de 28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 24/04/2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, ._ quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deve oferecer os rendimentos à tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAJO - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA JOAÇABA S/C. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 44: ...;SIÉ RIBALIMA 1 1 PENHAA‘ PRESIDENTE ,1 vives-. PooL-h- -"NnA a 11.40 NEYIE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA No C o 1:4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 0. 4 msrl Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 Recurso n° : 146.878 Recorrente : SAJO - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA JOAÇABA S/C RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária de multa de oficio isolada, no valor de R$ 18.775,63, e de juros de mora isolados, no valor de R$ 1.814,98, a título de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), pela falta de retenção na fonte do imposto incidente sobre o lucro distribuído aos sócios em montante superior ao limite do lucro presumido apurado. 2. Cientificado da exigência tributária, em 28/10/2003, o sujeito passivo apresenta sua inconformação por meio da impugnação de fls. 54 a 55, onde se reporta ao artigo 48, § 2°, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que afirma permitir a distribuição do lucro presumido sem a incidência do imposto sobre a renda e anexa os documentos de fls. 56 a 115. 3. De fls. 117 a 118, petição em que o sujeito passivo argumenta a tempestividade da impugnação e anexa os documentos de fls. 119 a 120. '" • Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) acordaram por Indeferir a impugnação apresentada, sob o entendimento de que restou comprovada a distribuição de lucros superiores àqueles apurados na forma de tributação pelo lucro presumido. 5. Intimado em 03/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, deixando de anexar aos autos relação de bens e direitos para arrolamento, exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n°10.522, de 19/07/2002, isto por não constar bens ou direitos em seu ativo permanente. 6. Na petição recursal, o sujeito passivo repisa as considerações trazidas na impugnação, aduzindo ser indevida a cobrança de juros sobre a multa de ofício, como 2 • o C . N MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. SEXTA CÂMARA Ca Me Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 também que o erro na escrituração fiscal apontado pela fiscalização, em vista da não contabilização de conta-corrente mantida no Banco do Brasil, não deve ser considerado. Isto porque se trataria de conta bancária cujos depósitos decorrem de receitas contabilizadas, cujo destino das receitas foi a conta caixa. 7. , Arrimada em tais considerações, a recorrente defende que, mesmo se não tivesse sido escriturado algum lançamento, não significa que toda a escrituração estivesse errada, e, para corrigi-Ia, bastaria tomar os valores que foram omitidos e apurar um novo saldo de lucros. o Relatório. • 3 N e ef .i.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA c. C . -4 g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr %P. ..)-ket- it SEXTA CÂMARA "-t+, tP.Cá mo Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A lide ora em análise trata da exigência tributária de multa de ofício solada e de juros de mora isolados, em vista a falta de retenção de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre o lucro distribuído aos sócios da empresa em valor superior ao limite do lucro presumido apurado. Segundo preceitua o artigo 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Do dispositivo legal invocado, infere-se que, está livre de tributação o valor do lucro distribuído ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, entretanto, se houver distribuição acima do valor do lucro apurado contabilmente, no caso da tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, incidirá o imposto sobre a renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos. Sendo que, no caso de beneficiário pessoa física, corno na espécie, dar-se-á com base na tabela progressiva mensal (Instrução Normativa SRF ri ci 93, de 24/12/1997, artigo 48, § 42). Por outro lado, a legislação tributária permite, por meio da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, artigo 48, § 22, às empresas que optarem pela tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, que a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a 4 4- • • ••C . cl MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"34 p t, SEXTA CÂMARA Ca fne Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 que estiver sujeita, desde que demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, litteris: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: 1- o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item L desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil„. feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (destaques da transcrição) Com efeito, a disposição normativa impõe à empresa submetida ao lucro presumido ou arbitrado que, somente poderá distribuir lucro superior ao apurado, sem a incidência do imposto sobre a renda, quando demonstrar, por meio de escrituração contábil, elaborada com observância à lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. Entende a recorrente que a norma em foco lhe permitiria distribuir numerário em valor superior ao lucro presumido apurado, entretanto, olvida que, para tal, há a exigência de que a ocorrência do excesso de lucro reste comprovado por escrituração contábil, conforme com as leis que tratam do assunto. E, essa exigência de que a escrituração demonstre fielmente todos os fatos ocorridos na empresa não pode ser ultrapassada pelos agentes fiscais, no sentido de corrigir os erros observados para, então, apurar o lucro efetivamente obtido. Isto porque os eventos que deixaram de ser registrados causam repercussões que tomam a escrituração imprestável. Os vícios por falta de escrituração da movimentação em conta- corrente bancária de que a empresa é titular são insanáveis e impossibilitam a apuração do pretenso resultado a que alude a recorrentei 5 Jr. .41 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Fia, ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n ..r SEXTA CÂMARA e. Cárokáb Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 Ademais, há que se observar que não merece guarida a argumentação da recorrente de que a escrituração do movimento do Caixa supriria a falta de registro da conta bancária, como bem denota a determinação do parágrafo único do artigo 45 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, litteris: 2.. Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste Migo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa. no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (destaques da transcrição) Cabendo, ainda, observar que as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, admitida a opção pelo livro Caixa, que, por sua vez, deverá registrar toda a movimentação financeira amparado por documentos hábeis e idôneos. De tudo o que se expôs, resta claro que a empresa não demonstrou que os lucros distribuídos, superando o lucro presumido apurado, refletiam o lucro efetivo apurado por meio de escrituração contábil idônea. Com efeito, correto o entendimento de que a recorrente deveria ter apurado e retido na fonte o imposto sobre a renda incidente sobre o valor que ultrapassou o lucro presumido apurado. Entretanto, como já enfatizado, a exigência tributária em questão trata apenas de multa de oficio isolada e de juros de mora isolados, pela falta de retenção de IRF, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre o valor do lucro distribuído aos 6 O C • Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA — • Fls. p * • E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA0, ; -2,„ • e. Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 sócios da empresa em montante superior ao limite do lucro presumido apurado em procedimento fiscal. A base legal utilizada para a aplicação da multa isolada foram os artigo 843, 950 e 957, parágrafo único, II, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que determinam: Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei n°9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). § 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, 1996, art. 61, § 1°). § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°). § 30 A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430. de 1996, art. 44, 4 1°): 7 } o C k • c '1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. rit • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:;(‘"1/4-0-'• SEXTA CÂMARA cr, eilmats Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 / - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora: III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106. que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao paaamento do imposto, na forma do art. 222 que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. (destaques da transcrição) Como se depreende dos mandamentos reportados, o dispositivo legal que suporta a multa isolada não prevê a sua aplicação quando se tratar da falta de retenção do imposto que teria que ser retido pela fonte pagadora. Não há embasamento legal possível para que a autoridade lançadora pudesse exigir tal penalidade anteriormente à edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002, em seu artigo 9 0 , pois que, a partir de então, fixou-se a para a sua aplicabilidade, nos seguintes termos: Art. 90 Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a 'reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. O principio da legalidade estrita em matéria tributária, insculpido na Constituição Federal, que exige a observância de que apenas lei possa exigir ou aumentar tributo, faz-se presente, mais especialmente, em matéria de penalidade, o que se afina com o preceito do direito penal — nullum crimen, nulla poena, sitie lege — e está plasmado no artigo 97, V, do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; 1/411.- 8 . . . o C, • 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1r .;tfeMj. SEXTA CÂMARA es, CámOs Processo n° : 10925.001868/2003-18 Acórdão n° : 106-15.605 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § /° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. (destaques da transcrição) No caso dos autos, a autoridade lançadora ao efetuar o lançamento procedeu o exercício teórico de complementação da lei, o que é inconcebível, pois que, à época dos fatos, a ausência de retenção de tributo pela fonte pagadora não estava tipificada, de forma expressa, como conduta ensejadora de aplicação de penalidade Isolada. Forte no exposto, dou provimento ao recurso, para exonerar o sujeito passivo da imposição tributária. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. ÁrtNildtarlál0 NDA 9 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4684082 #
Numero do processo: 10880.040757/89-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04199
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:57:50Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:57:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:57:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:57:50Z; created: 2009-08-21T19:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:57:50Z | Conteúdo => J ' - s'LL` "'"' it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 RECURSO N° : 102.624 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1987 RECORRENTE: MAITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 10 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.199 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\\-sto1/4 6',:cau2s çiã5 MARIA ILC • A O LEMOS DlNIZ PRESID IF PA OBER CORTEZ RELA *R FORMALIZADO EM: ." U si 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 RECURSO br : 102.624 RECORRENTE : MAITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO MAITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 35/37, da decisão prolatada às Os. 29/31, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento fls. 06, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da compensação indevida de prejuízo fiscal, com infração aos artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 01/02), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a compensação foi efetuada corretamente, pois somente apurou lucro antes da compensação, nos exercícios de 1985 e 1987, tendo apurado prejuízo nos exercícios de 1984, 1986 e 1988; b) remanescia ainda, o prejuízo fiscal do exercício de 1983, no valor de Ncz$ 6,33, o que dá bem a idéia da propriedade da compensação; c) requer a realização de perícia. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal (fls. 29/31) e motivou o seu convencimento através do seguinte ementário: "Mantém-se o lançamento efetuado em função da compensação indevida de prejuízo fiscal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni' : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 Ciente da decisão de primeira instância em 12/11/91 (AR fls.33), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 35/37, protocolo de 29/11/91, no qual reprisa os mesmos argumentos apresentados em sua defesa inicial. Esta Câmara, ao apreciar a matéria em Sessão de 14/04/93, decidiu, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, através da Resolução n° 107-0.008, para a repartição de origem tomar as seguintes providências: I. intimar a recorrente para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, partes A e B, onde os prejuízos referenciados no presente feito estejam devidamente registrados e controlados; 2. elaborar parecer conclusivo. Às fls. 97/98, o parecer da autoridade singular, no qual conclui pela impossibilidade da compensação feita pela recorrente, por ser incabível a compensação de prejuízos fiscais de empresas incorporadas com os lucros da incorporadora. p.---É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° :107-04199 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente processo versa sobre Notificação de Lançamento Suplementar emitida com a finalidade de cobrar o imposto de renda relativo a compensação indevida de prejuízos fiscais de empresa incorporada, com os lucros da incorporadora. No caso dos autos, há um fato que deve ser inicialmente analisado, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, como também, vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos IN 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que tenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscaL Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de no 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, confi3rme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757189-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - ? edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administra • ....ue 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributáriQ passa a ter eflç4ç ia jurídica. A Gatune 'Sela para a realizacão do lançamento tributário é inerente às autoridades ~tatá/lava,. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato finaL " (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, T edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judiciaL " Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757189-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; til - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lan to emitida por processo eletrônico." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código utário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757189-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca, unia voz oue a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando sete!, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formaL É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Emi it_Ans_Nrkssmagtüggs_e_g_p_mi_v x ar-se na forma esneeial e oredeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido oor lei Rg u o fo -o iug_mj:gja_mçaULtsp_ .g_._WLtna_x ressã vontade d um ó -o de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (-..) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, l' edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73):9......., 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.040757189-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência comida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente 72.„efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ES PROCESSO N° : 10880.040757/89-72 ACÓRDÃO N° : 107-04199 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos minimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 P . 11É CORTEZ 13 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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