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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375845 #
Numero do processo: 11868.000604/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2003 Ementa: APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/04/2004,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  documento  ou  livro  sem que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  infringindo,  dessa  forma,  o  art.  33,  §§  2º  e  3o,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  10),  a  escrita  contábil  da  recorrente,  no  período  de  01/99  a  12/03,  não  espelha  a  realidade  econômica  e  financeira  da  empresa , conforme livros diários analisados.  A autoridade autuante observa que não há  registro, nos  livros contábeis,  de  despesas usuais de empresas, acarretando um numerário elevado na conta caixa e alterando o  valor do lucro.  Relata  que  não  foi  observado,  na  contabilidade,  registro  de  despesas  administrativas,  tais  como  taxas  de  água,  luz,  telefone, materiais  de  escritório,  aluguéis,  etc,  além  de  não  constar  qualquer  patrimônio,  como  móveis  e  utensílios,  e  nenhum  tipo  de  aquisição de  ferramentas necessárias à atividade de pedreiro, pintor,  encanador, nem de EPI,  sendo  que  consta,  dos Contratos  de  Prestação  de  Serviço  com  a  tomadora YOKI Alimentos  S/A, que o prestador de serviço deve fornecer uniformes, crachás e equipamentos de proteção  individual aos seus empregados.  Esclarece que não há contabilização de despesas de transporte de empregados  e  não  foram  apresentadas  copias  de  cheques  nos  anos  em  que  houve  movimento  bancário,  quais sejam, 2001, 2002 e 2003,.   Informa que, conforme contrato social de constituição da empresa, o sócio­ gerente  exerce  a  função  de  construtor,  tendo  sido  contabilizado  o  pagamento  de  apenas  um  salário mínimo pelo serviço prestado, a título de pro labore e conclui que a contabilidade não  espelha a realidade econômico­financeira da empresa.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, conforme Despacho de fls. 66, para que a fiscalização esclarecesse, entre outras  coisas, sobre a constatação da insuficiência da mão­de­obra declarada na contabilidade.  Em atendimento à solicitação de diligência, a fiscalização se manifestou (fls.  71), esclarecendo, entre outras coisas, que o montante de mão de obra formal para a realização  dos  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  recorrente  era  totalmente  desproporcional  ao  usualmente utilizado pelas demais empresas desse mesmo de atividade, ou seja, a remuneração  total  paga  pela  recorrente  no  período  fiscalizado  não  ultrapassou  10,21  %  do  total  do  faturamento.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  se  manifestou  aditando  a  impugnação  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  21.423.4/0256/2005 (fls. 88), julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  98), alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 142          3 Inicialmente, discorre sobre as duas fases do procedimento administrativo de  constituição  do  crédito  tributário,  a  inquisitiva  e  a  contenciosa,  salientado  que  as  duas  são  informadas pelo primado da verdade real ou material, de forma que, para aplicação da norma  jurídica  tributária,  faz­se  imprescindível  a  constatação  efetiva,  pela Administração,  dos  fatos  eleitos pelo legislador como núcleo objetivo da norma.  Ressalta que perpetrou­se, no caso, uma ilegalidade ante o desconhecimento  da  verdade  e,  havendo  dúvida,  inarredável  a  incidência  do  princípio  do  “in  dubio  pro  contribuinte", conforme prevê o art. 112, do CTN.  Nota que está havendo a transferência para a Recorrente do dever de realizar  prova  negativa  com  vistas  a  demonstrar  que  a  contabilidade  não  retrata,  fidedignamente,  a  ocorrência dos fatos geradores das contribuições  incidentes sobre as  remunerações pagas aos  empregados, sendo que cabe à autoridade administrativa a tarefa de se atestar a ocorrência das  hipóteses  de  incidência  das  normas  jurídicas  de  tributação  para  que  se  proceda  à  subsunção  lastreada em elementos de certeza.  Entende que,  ao  se deslocar  a  realização deste mister para os  contribuintes,  além de se vulnerar a  regra traçada no art. 142, do CTN, estar­se­á depondo contra a própria  finalidade  da  fase  inquisitorial  de  constituição  do  crédito  tributário  (procedimento  administrativo), justamente porque nesta etapa, conforme abordado, não se permite a produção  de provas por parte do sujeito passivo.  Sustenta que a assertiva de que os valores mostravam­se desproporcionais em  relação  ao  usualmente  utilizado  pelas  demais  empresas  é  extremamente  frágil  e  nada  demonstra, uma vez que no ambiente empresarial não há espaço para afirmações desse talante,  já que cada empresa  representa um universo diferente  e,  não  fosse  assim,  todas  as  empresas  deste País seriam bem sucedidas.  Assevera  que  o  Sr  Cícero,  representante  legal  da  Recorrente,  sempre  foi  pessoa humilde, simples, honesta e  trabalhadora, condições que continuam norteando os seus  passos até hoje e que lhe proporcionaram  levar à diante o desafio de sobreviver, promover o  sustento da sua família e o estudo de seus filhos.  Esclarece  que  o  Sr.  Cícero  sempre  exerceu  o  oficio  de  pedreiro, mas  que,  pretendendo  desempenhar  a  sua  atividade  dentro  da  formalidade  e  diante  de  exigências  formatadas pelos tomadores dos seus préstimos, o Sr. Cícero se viu compelido a constituir uma  sociedade empresária.  Registra  que  a  Recorrente,  como  boa  parte  das  sociedades  empresárias  e  firmas  individuais brasileiras,  não  é um modelo  de boa administração, valendo­se,  assim, de  procedimentos rudimentares de gestão, motivo pelo qual sequer há um local utilizado somente  como sede da empresa, já que o imóvel utilizado se confunde com a residência do seu sócio, o  que não significa que a sua contabilidade deixa de retratar com fidelidade os eventos ocorridos.  Defende  o  entendimento  de  que  o  percentual  de  arbitramento  em  40% não  consta de nenhuma lei, o que implica em ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art.  150, I, da CF, e também ao art. 97, IV, do CTN.  Afirma que o raciocínio empregado pelo Sr. Auditor implica na incidência do  tributo sobre um "não fato", ou seja, ele não comprova o fato e considera, por presunção, que  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 ele  tenha  ocorrido,  e  o  que  é  pior,  escondendo­se  atrás  dos  permissivos  flexíveis  e  inexatos  contemplados pelos indigitados §§ 2°, 3° e 6° do art. 33, da Lei n° 8.212/91.  Explica que não se pretende o reconhecimento de inconstitucionalidades em  sede  administrativa,  mas  que  não  se  pode  conceber  com  o  comportamento  adotado  pela  administração que, sob a alegação de os seus atos se sujeitarem incondicionalmente ao primado  da estrita legalidade, sobrepõe a legislação infraconstitucional ao Texto Magno.  Argumenta que,  apesar  de  a  administração  estar  vinculada  a  determinações  contidas  em  lei,  tais  regras,  para  legitimar  os  atos  administrativos,  devem  se  mostrar  absolutamente  afinizadas  com  a  vontade  do  Constituinte  Originário  e,  se  assim  não  o  for,  plenamente possível  é o  afastamento de  sua aplicação, o que não  se  confunde com a  efetiva  declaração da sua inconstitucionalidade.  Traz  a  doutrina  e  jurisprudência  para  tentar  demonstrar  que  afigura­se  plenamente possível às autoridades julgadoras em âmbito administrativo deixar de aplicar leis  flagrantemente vulneradoras da Lei Maior, argumentando que, se assim não fosse, acabar­se­ia  por admitir a existência de uma garantia constitucional capenga.  Alega que menos insustentável, ainda, é a afirmação de que ilegalidades não  podem ser reconhecidas na fase contenciosa do processo administrativo, e questiona qual seria  a serventia do processo administrativo então.  Reitera  que  o  importante  para  o  deslinde  da  questão  é  que  os  custos  com  mão­de­obra  indicados  na  contabilidade  são  os  verdadeiros,  não  tendo  a  Fiscalização  demonstrado  o  contrário,  sendo  que  esse  ônus  de  prova  a  ela  compete,  sobretudo  porque  o  lançamento  é privativo  da  autoridade  administrativa,  como determina o  caput  do  art.  142 do  CTN.  Reafirma  que  os  outros  elementos  trazidos  ao  processo  administrativo  de  lançamento  são  irrelevantes  e  decorrem  da  tentativa  de  desclassificar  a  contabilidade,  invertendo o ônus de prova, mas, como esses pontos foram abordados nas informações e diante  do engodo arquitetado pela Fiscalização, entende que a Recorrente não pode se furtar de tecer  considerações.  Insiste em asseverar que todos os documentos solicitados pela Sra. Auditora  foram devidamente apresentados pela Recorrente,  com exceção das  cópias dos cheques, cuja  ausência  de  obrigatoriedade  foi  reconhecida  pela  própria  Fiscal,  que,  segundo  entende,  extrapolou  os  limites  de  suas  atribuições,  na medida  em  que  investiu  contra  elementos  que  fogem da sua esfera de competência.  Repete que não há materiais de escritório  , móveis, utensílios,  luz,  telefone,  ferramentas  e  equipamentos,  despesas  com  transporte  de  empregados,  justamente  porque  a  Recorrente  não  conta  com  estrutura  administrativa  adequada,  mantendo  procedimentos  antiquados, além do que a sua sede coincide com o endereço residencial do seu sócio, uma vez  que a pessoa jurídica se encontra instalada na casa do Sr. Cícero.  Sustenta que a existência desses elementos não é obrigatória,  tanto que eles  não se  fazem presentes, motivo pelo qual a contabilidade não poderia  retratá­los,  sendo uma  clara demonstração de desconhecimento  a afirmação de que  as despesas  com  telefone,  água,  luz, etc, não são custos ou despesas das pessoas físicas porquanto a pessoa jurídica é titular de  direitos e obrigações.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 143          5 Esclarece  que  a  pessoa  jurídica,  dotada  de  personalidade  jurídica  que  é,  somente  é  titular  dos  direitos  e  obrigações  que  assumiu,  registrando  em  sua  contabilidade  apenas  as  operações  que  a  ela  competem  e,  se  a  casa  onde  está  instalada  a  empresa  é  a  residência do seu sócio, e se lá há despesas com luz, telefone ou coisas do tipo, tais despesas  são  indispensáveis  à  sobrevivência  da  sua  família,  permitindo­se,  por mera  liberalidade,  que  estes serviços sejam, quando necessário, franqueados às atividades da empresa.   Lembra  que  o  titular  desses  contratos  é  o  sócio,  Sr.  Cícero  e,  portanto,  as  despesas  não  podem  ser  atribuídas  à  empresa,  tampouco  ser  contabilizadas  por  ela,  como  também o valor dos lucros distribuídos condiz com a realidade, sendo que a Fiscalização não  conseguiu  reunir  elementos  para  descaracterizar  a  sua  veracidade,  baseando­se  em  meras  suposições, ressaltando que o acréscimo patrimonial auferido pela empresa e a sua respectiva  distribuição  foram devidamente  tributados  de  acordo  com a  legislação  do  imposto  de  renda,   não havendo qualquer irregularidade quanto a isso.  Finaliza  requerendo  o  recebimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  vistas a lhe dar total provimento, desconstituindo­se, assim, o lançamento guerreado.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  o  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito deve ser informado pelo primado da verdade real ou material, de forma  que,  para  aplicação  da  norma  jurídica  tributária,  faz­se  imprescindível  a  constatação  efetiva,  pela Administração, dos fatos eleitos pelo legislador como núcleo objetivo da norma e que, no  caso,  perpetrou­se  uma  ilegalidade  ante  o  desconhecimento  da  verdade  e,  havendo  dúvida,  inarredável a incidência do princípio do “in dubio pro contribuinte", conforme prevê o art. 112,  do CTN.  Porém,  não  ocorreu,  no  caso  presente,  “desconhecimento  da  verdade”  de  modo  a  ser  aplicado  o  disposto  no  citado  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  fiscalização  constatou,  e  comprovou,  que  a  autuada  deixou  de  registrar,  em  sua  contabilidade,  despesas  administrativas necessárias a todas empresas que atuam no ramo de construção civil, tais como  taxas  de  água,  luz,  telefone,  materiais  de  escritório,  aluguéis,  aquisição  de  ferramentas  necessárias à atividade de pedreiro, pintor, encanador, nem de EPI.  Em  diligência  realizada  na  tomadora  de  serviços  da  recorrente,  a  YOKI  Alimentos  S/A,  constatou­se  que  o  prestador  de  serviço  era  o  responsável  por  fornecer  uniformes,  crachás  e  equipamentos  de  proteção  individual  aos  seus  empregados,  além  de  ferramentas e outros utensílios necessários na execução do serviço.  No  entanto,  conforme  observado  pela  autoridade  autuante,  não  há  registro,  nos  livros  contábeis,  de  despesas  usuais  de  empresas,  acarretando  um  numerário  elevado  na  conta caixa e alterando o valor do lucro.  Dessa  forma,  não  houve  presunção  da  ocorrência  da  infração,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  e  sim  a  constatação  da  sua  ocorrência,  comprovada  por  meio  dos  documentos analisados.   A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  apresentados  e  que  a  autoridade  autuante  extrapolou  os  limites  de  suas  atribuições  na  medida  em  que  investiu  contra  elementos  que  fogem  da  sua  esfera  de  competência.  Contudo,  toda  empresa  está  obrigada  a  registrar  todos  os  movimentos  financeiros  realizados  durante  a  prestação  dos  serviços,  como  todas  as  despesas  necessárias  para o funcionamento da pessoa jurídica, como mobiliário, material de escritório, água, luz etc,  e de aquisições de bens, como ferramentas, utensílios, material de mobiliário, EPI etc.  E  ao  apresentar  Livros  Diário  com  informações  diversas  da  realidade  e/ou  omissão de informação verdadeira, a recorrente infringiu a legislação previdenciária.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 144          7 Os parágrafos 2° e 3o, do art. 33, da Lei n.° 8.212/91, na redação vigente à  época, estabelecem que:  §  2°  ­  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei  § 3o  ­ Ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita  Fedem!  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Da mesma forma, o artigo 233, do RPS, dispõe que:  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais, bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  E  o  AFPS,  ao  constatar  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  relativos às despesas da  empresa ou por não  registrar o movimento  real  da remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais e lavrou o competente AI, uma vez que sua atividade é vinculada aos ditames legais.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  A  autuada  não  nega  a  falta  de  escrituração  de  despesas,  mas  se  justifica  afirmando que não há materiais de escritório, móveis, utensílios,  luz,  telefone,  ferramentas e  equipamentos,  despesas  com  transporte de  empregados,  justamente  porque  a Recorrente  não  conta  com  estrutura  administrativa  adequada,  mantendo  procedimentos  antiquados,  além  do  que a sua sede coincide com o endereço residencial do seu sócio, uma vez que a pessoa jurídica  se encontra instalada na casa do Sr. Cícero.  Ou seja, a recorrente afirma que é seu sócio, como pessoa física, quem arca  com todas as despesas administrativas da pessoa jurídica.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Tal  fato  e  mais  os  narrados  no  relatório  fiscal,  comprovam  que  houve  violação ao princípio contábil da entidade, pois não há distinção entre as despesas da empresa e  as despesas das pessoas físicas que lhe prestam serviço.   Da  análise  dos  fatos  relatados,  restou  evidente  a  confusão  patrimonial  da  recorrente, que não contabilizou despesas que foram suas, ao argumento de terem sido arcadas  por seu sócio.   A recorrente afirma que isso não é proibido.  Todavia,  a  contabilidade  de  qualquer  empresa  deve  observar  os  Princípios  Fundamentais  da Contabilidade,  estabelecidos  pela Resolução CFC  n°  750/93,  e  às Normas  Brasileiras de Contabilidade, e espelhar a realidade econômico­financeira da empresa, sob pena  de ser descaracterizada, ensejando a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas,  transferindo à empresa o ônus da prova em contrário.  A autuada argumenta que o acréscimo patrimonial auferido pela empresa e a  sua  respectiva  distribuição  foram  devidamente  tributados  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto de renda, não havendo qualquer irregularidade quanto a isso.  Porém, cumpre observar que as normas expedidas para o imposto de renda e  aquelas  relativas  à  contribuição  previdenciária  não  são  excludentes  entre  si,  cabendo  ao  contribuinte cumpri­las.   No caso, conforme exaustivamente exposto acima, houve descumprimento do  art.  33,  §§ 2o  e  3o,  da Lei 8.212/91, bem como do art.  233, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A fiscalização observou, ainda, que o montante de mão de obra formal para a  realização dos serviços de construção civil prestados pela recorrente não ultrapassou 10,21 %  do total do faturamento.  Todos os fatos narrados pela fiscalização, aliados à falta de documentos que  pudessem comprovar as alegações da recorrente, levam à convicção de que a contabilidade da  empresa  autuada não espelha a  sua  realidade econômico­financeira, pois as despesas  citadas,  bem como os custos ou aquelas relacionadas a sua atividade fim deixaram de ser incluídas na  apuração do resultado do período em que ocorreram.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Com  relação  ao  argumento  de  que  o  julgador  administrativo  não  pode  escusar­se  da  apreciação  dos  argumentos  ofertados  pela  recorrente  alegando  tratar­se  de  matéria  inconstitucional,  é  oportuno  esclarecer  que  a  Portaria  520/2004,  que  regia  o  Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão da DN combatida, determinava que:   Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado, acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em  vigor, ressalvados os casos em que:  I  –  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11868.000604/2008­38  Acórdão n.º 2301­002.940  S2­C3T1  Fl. 145          9 publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II – haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Da  mesma  forma,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Nesse  sentido,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da Administração,  não  está obrigada a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está  impedida de aplicá­las.  Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, verifica­se que o auto  foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo  o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.  Por todo o exposto e,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.912644/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  HUF DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/10/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  I  ­ Em processo de compensação  tributária,  ao contribuinte,  enquanto  autor  do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 26 44 /2 00 9- 88 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 176          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 11.309,01, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/10/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  03773.60297.291106.1.3.04­6985, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 15/09/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 15/10/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre e assistência técnica (Cód. 0422),  no importe de R$ 23.066,77 em 31/10/2006 referente a uma eventual e futura  prestação de serviços por terceiro, fato este que não aconteceu.  b) Apesar de equívocos iniciais, envolvendo inclusive recolhimento incorreto  de CIDE, o pagamento do IRRF restou a maior.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 177          3 Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) O apoio de defesa pautado em meras alegações não tem a força de Verdade  Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III e § 4°).  A  comprovação  da  verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 24/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Além disso, apesar de equívocos iniciais,  envolvendo inclusive recolhimento incorreto de CIDE, o pagamento do IRRF  restou a maior.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Destaque­se  que  as  incorreções  inicialmente  alegadas,  envolvendo  em  especial a CIDE, não interferem na caracterização do pretenso recolhimento a maior de IRRF.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 178          4 O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 179          5 possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 180          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 181          7 fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.   Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento, tais documentos são destituídos de valor probatório.                                                              4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13839.912644/2009­88  Acórdão n.º 2401­005.646  S2­C4T1  Fl. 182          8 Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros  Diários,  não  foi  exibido  o  Plano  de  Contas  e  os  históricos  dos  lançamentos  são  extremamente lacônicos e/ou codificados não havendo como os compreender adequadamente  estando desacompanhados dos documentos que lhes deram suporte. Sem a regular exibição da  documentação contábil, não há como valorar a planilha intitulada "07/10/2009;LALUR 2006­ AUDITADO­SIM:ONATO­DIPJ.xls.;IRPJ" e nem a compilação de  lançamentos de  conta de  Livro  Razão  entre  29/09/2006  e  01/06/2007  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 42/43).  O Contrato de Licença (em  inglês e vernáculo  ­  sem  tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  o  Certificado de Averbação apresentados, como reconhece a própria recorrente teriam validade  de  cinco  anos  a  contar  de  27/12/2007.  Como  consta  da  PER/DCOMP  e  do DARF,  o  IRRF  0422 se refere ao período de apuração 31/10/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 182DF CARF MF

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7390985 #
Numero do processo: 13896.001103/2003-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Recurso especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.158  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUATRO MARCOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Recurso especial da Fazenda parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, para determinar a  incidência da Taxa Selic  somente  a partir do prazo de  360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento,  considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 03 /2 00 3- 52 Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  894/908),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  910/912,  contra  o  Acórdão  3202­001.017  (fls.  886/809), de 26/11/2013, o qual proveu o recurso voluntário para reconhecer que os insumos  adquiridos  de  pessoa  física  devem  entrar  no  cálculo  do  crédito  presumido  e  que  sobre  os  valores ressarcidos é devida a atualização monetária, com base na SELIC desde o protocolo do  pedido até o efetivo ressarcimento do crédito.  A  Fazenda  postula  a  reforma  do  recorrido  para  que  não  seja  admitido  nos  cálculos  do  crédito  presumido  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  para  que  sobre  os  valores  ressarcíveis  não  seja  aplicada  a  taxa  SELIC.  O  contribuinte,  em  contrarrazões  (fls.  921/932), pugnou pelo improvimento do especial interposto pela Fazenda.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Em que pese meu entendimento de que se o objetivo da legislação do crédito  presumido fosse desonerar a  incidência de PIS e COFINS na exportação, não haveria que se  falar do incentivo quando essas contribuições não incidissem na compra de insumos, como, p.  ex., compra de produtores rurais (pessoas físicas)  Contudo,  em  que  pese  entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  993.164), a qual, por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá­la.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto,  nega­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  mantendo  a  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  no  cálculo do crédito presumido. Nesse sentido, reiterada jurisprudência desta CSRF1.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  O contribuinte postula em seu recurso que seja aplicada a taxa SELIC desde o  protocolo do pedido até seu efetivo pagamento.  Vem se consolidando de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido de ressarcimento2. No caso em tela, como se dessume do despacho decisório local (fl.  383/385),  do  pleito  total  no  valor  histórico  de R$  6.793.526,66,  foi  deferido  o  valor  de  R$  838.173,21. Portanto, só há que se falar em oposição ao valor correspondente à diferença entre  o pedido e o deferido.  A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  têm  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura,  conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco  ao  aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da atualização  monetária pela aplicação da taxa Selic. Porém, para a incidência da correção que se pretende,  há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas de pedir diversas, tem­se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu  entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto, somente  sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é  que  é possível  o  reconhecimento  da  incidência  da Taxa Selic. Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima mencionadas.  E quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, dos repetitivos a que  aludi  o  STJ  determinou  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que                                                              1 A título de exemplo, Acórdão 9303­006.513, de 15/03/2018.  2 Nesse sentido Acórdão 9303­006.999, julgado em 14/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 5          4 não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que  este seria o prazo razoável determinado na lei.   Com efeito, no presente processo, entendo, com base no exposto, que sobre  os  valores  deferidos  posteriormente  ao  despacho  inicial,  deve  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  creditamento.   Dessarte, deverá o órgão local tomar como termo inicial (dies a quo) os 360  dias após o protocolo do pedido e como termo final  (dies ad quem) a data do pagamento do  crédito suplementar reconhecido na decisão administrativa que se tornar definitiva.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  para  determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta)  dias da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a  incidir somente sobre o crédito  cujas glosas  foram revertidas nas  instâncias de  julgamento, considerando como termo final a  data do efetivo pagamento de cada glosa revertida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 939DF CARF MF

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Numero do processo: 16641.000200/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. O valor devido pela pessoa jurídica inscrita no SIMPLES é determinado mediante a aplicação de percentuais variáveis e incidentes sobre a receita bruta mensal auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir dos livros fiscais apresentado ao fisco estadual pelo próprio contribuinte e o valor declarado por ele a menor ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas, é possível deduzir da receita bruta os valores a título de pedágios, desde que comprovados, conforme artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, inexistindo previsão legal que permita deduzir outros custos ou despesas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS.  BASE  DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS.  O  valor  devido  pela  pessoa  jurídica  inscrita  no  SIMPLES  é  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentuais  variáveis  e  incidentes  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  excluindo­se  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.  A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir dos livros fiscais  apresentado  ao  fisco  estadual  pelo  próprio  contribuinte  e  o  valor  declarado  por ele a menor ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  constitui  fonte  direta  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais.  Para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas, é possível  deduzir  da  receita  bruta  os  valores  a  título  de  pedágios,  desde  que  comprovados, conforme artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, inexistindo previsão  legal que permita deduzir outros custos ou despesas.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida por ocasião do lançamento.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 02 00 /2 00 8- 12 Fl. 203DF CARF MF     2 competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  do  Simples Federal (fls. 13/43), que exigem IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, referentes ao ano  calendário de 2004, em razão de omissão de  receitas apurada pela diferença entre os valores  escriturados nos livros fiscais estaduais e aqueles que foram declarados ao fisco federal.  As infrações foram assim capituladas:    001 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  Valor  apurado  conforme  apurado  no Demonstrativo  às  fls.  43.  Intimado  a  esclarecer  sobre  as  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas nos livros fiscais estaduais e as declaradas na PJSI­ 2005 às  fls. 78 a 95, o contribuinte respondeu que entende que  deve ser tributado sobre o valor líquido dos fretes. Contudo, na  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16641.000200/2008­12  Acórdão n.º 1201­002.237  S1­C2T1  Fl. 3          3 sistemática  de  pagamentos  conhecida  por  SIMPLES,  a  tributação ocorre sobre a receita bruta (o produto da venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos),  normalmente  registrada  nos  livros  fiscais estaduais próprios apresentados.  [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  alteração  dos  percentuais  de  determinação  do  valor  a  ser  recolhido  mensalmente  pelo  SIMPLES,  calculada  sobre  as  receitas  declaradas  na  PJSI­2005,  motivada  pelo  aumento  da  receita  bruta nos meses correspondentes, face a apuração de diferenças  de base de cálculo pelo fisco.    A empresa apresentou defesa  tempestiva  (fls.  101/105),  contrapondo­se  aos  lançamentos com base nos seguintes argumentos:    · seu ramo de negócios é o transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e  interestadual, de acordo com a cláusula terceira de seu contrato social  ( fls. 50 e 157). Assim, ao ser contratado, os valores despendidos com  o custo do  transporte  (caminhões, motoristas,  combustível,  pedágios  etc.) são repassados diretamente ao  tomador, passando  tais valores a  fazer  parte  da  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  contratante,  juntamente  com  o  valor  da  mercadoria  objeto  do  transporte.  Desta  forma,  tais  valores  são  tributados  quando  da  emissão  da  nota  fiscal  pela empresa contratante, na origem;  · a  diferença  constatada pelo  fisco  ocorre do  fato  de  que nos  registros  de  saídas e apuração de ICMS está consignado o valor total despendido  com o transporte, ou seja, o valor pago à empresa impugnante (receita  bruta auferida) e os valores correspondentes a caminhões, motoristas,  combustível,  pedágio.  No  entanto,  estes  valores  já  foram  objeto  de  tributação quando da emissão da nota fiscal pela empresa contratante;  · a pretensão do Fisco de tributar esses valores com a efetiva receita bruta  auferida  configura­se  bi­tributação,  vedado  pelo  nosso  ordenamento  jurídico. À impugnante cabe tão somente a tributação sobre os valores  percebidos com o desempenho de sua atividade, conforme declaração  de imposto de renda apresentada.    Fl. 205DF CARF MF     4 Em Sessão de 29 de março de 2010, a DRJ/POA, por unanimidade de votos,  julgou a defesa integralmente improcedente por meio de Acórdão de fls. 170/175, que restou  assim ementado:    SIMPLES.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  OPERAÇÃO  DISTINTA  DE  AGENCIAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  BITRIBUTAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  ainda  que  utilize  sub  contratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos  e  contribuições  recolhidos  por  essa  sistemática  valores  pagos  àqueles que sub contratou.  A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  do  SIMPLES  é  O  produto  da  venda  de  bens  e  Serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção de prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Dada  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Não  se  caracteriza  como  bitributação  o  lançamento  efetuado  para  exigência  de  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  recolhida por ocasião de seu vencimento.    O contribuinte foi intimado da decisão de piso em 12/04/2010 (cf. AR de fls.  181) e apresentou recurso voluntário em 04/05/2010 (fls. 182/192), o qual reitera as alegação  de  defesa,  aduz  que  a  multa  de  ofício  de  75%  é  confiscatória,  bem  como  que  os  juros  calculados com base na Taxa Selic são indevidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16641.000200/2008­12  Acórdão n.º 1201­002.237  S1­C2T1  Fl. 4          5   Da omissão de receitas  No  mérito,  a  Recorrente  não  nega  a  existência  da  diferença  apurada,  questionando  apenas  os  valores  considerados,  os  quais,  no  seu  entender,  estão  em  excesso  porque  não  teriam  levado  em  conta  as  deduções  inerentes  à  atividade,  que  teriam  sido  tributadas  pelas  empresas  contratantes,  tais  como  as  importâncias  gastas  com  motoristas,  caminhões, combustível e pedágios.   Diferentemente  do  vale  pedágio,  no  qual  há  disposição  legal  expressa  para  dedução  direta  da  receita,  não  há  previsão  legal  para  abatimento  de  nenhum  outro  custo  ou  despesa na base de cálculo das transportadoras que aderem o Simples.   Com efeito, a Recorrente é empresa de transporte de cargas e por isso incorre  em  uma  série  de  custos  e  despesas  diretas,  dentre  os  quais  de  combustível,  locação,  lubrificantes, peças de reposição etc.. São gastos necessários, usuais e operacionais, podendo  ser pagos de forma direta ou por terceiro, mas que não estão contemplados na legislação como  redutor de receita bruta.   A defesa da Recorrente sustenta que, por razões da atividade econômica que  explora, a base sobre a qual deveria ser aplicado o percentual para fins de apuração do valor do  recolhimento unificado dos tributos deveria excluir referidos dispêndios.  Razão,  porém,  não  lhe  assiste.  Isso  porque,  repita­se,  não  se  encontra  na  legislação de regência nenhum permissivo para que o contribuinte optante do Simples, e não  pelo Lucro Real, possa expurgar da receita bruta os valores relativos a custos ou despesas da  atividade.  Tendo optado pelo Simples, a apuração do lucro é substituída pela aplicação  de  percentual  variável  incidente  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta,  razão  pela  qual  acabam  sendo "desprezados" os  custos e despesas,  em contrapartida de uma alíquota  favorecida pelo  tratamento tributário diferenciado.   A  adesão  ao  SIMPLES  é  facultativa  para  as  empresas  que  preencham  os  requisitos legais. Trata­se de escolha que gera uma não necessidade de comprovação de custos  e  despesas,  afinal  cabe  ao  contribuinte  recolher  os  tributos  devidos  em  face  de  sua  receita  bruta.  A Recorrente, pois, ao lançar como receita somente o valor líquido relativo a  fretes,  não  está  adimplindo  com  as  obrigações  assumidas  por  ocasião  da  sua  opção  pelo  Simples.  Dessa forma, considero correta a omissão de receita caracterizada.    Da multa de ofício de 75%  Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96:  Fl. 207DF CARF MF     6   “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”    No  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributo  pago a menor, exigiu também a correspondente multa de ofício, no percentual de 75%, como  determina a lei.  A  multa  de  ofício  de  75%,  portanto,  possui  previsão  legal  e  foi  aplicada  corretamente pela autoridade fiscal autuante.   Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária, matéria esta que cabe tão somente ao  Poder Judiciário.  Dessa forma, não há como acolher o pedido da contribuinte quanto à redução  da multa de ofício que foi exigida, devendo esta ser mantida no patamar legal (75%).    Juros de Mora. Taxa Selic  Em  relação  à  aplicação  da  SELIC,  a  matéria  já  encontra­se  sumulada  no  CARF, nos seguintes  termos:  (Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.).  O recurso voluntário, contudo, também não merece acolhimento nesse item.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16641.000200/2008­12  Acórdão n.º 1201­002.237  S1­C2T1  Fl. 5          7               Fl. 209DF CARF MF

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7401665 #
Numero do processo: 10580.722908/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Em se verificando que há contradição interna e não externa no dispositivo e no que concluiu a Turma julgadora, devem ser acolhidos os embargos de declaração para constar a ementa correta e adequada, espelhando o julgamento e seus termos, com o intuito de sanar o vício apontado no Acórdão. PLR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO. Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a incidência ou não de contribuição previdenciária, mormente quanto lei específica determina exatamente ao contrário. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O princípio da simetria pode e deve ser usado no Ordenamento Jurídico desde que não agrida a legislação específica e sobretudo à Carta Maior. Recurso Voluntário provido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-002.851, de 19/06/2012, corrigir a resultado do julgamento para "recurso voluntário provido". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante   DRF BAHIA / SALVADOR   Interessado   DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.   Em se verificando que há contradição interna e não externa no dispositivo e  no  que  concluiu  a  Turma  julgadora,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  constar  a  ementa  correta  e  adequada,  espelhando  o  julgamento  e  seus  termos,  com  o  intuito  de  sanar  o  vício  apontado  no  Acórdão.  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO.  Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a incidência ou não  de  contribuição  previdenciária,  mormente  quanto  lei  específica  determina  exatamente ao contrário.  PRINCÍPIO DA SIMETRIA.  O  princípio  da  simetria  pode  e  deve  ser  usado  no  Ordenamento  Jurídico  desde que não agrida a legislação específica e sobretudo à Carta Maior.  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 08 /2 01 0- 28 Fl. 313DF CARF MF     2 Embargos Acolhidos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2301­002.851,  de  19/06/2012, corrigir a resultado do julgamento para "recurso voluntário provido".  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em  Salvador contra Acórdão de julgamento n.º 2301002.851, que verificou contradição na decisão lançada,  em especial no dispositivo e no resultado do julgamento, o qual transcrevo:   "Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a)  em anular a decisão de primeira  instância,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a)".   Da  leitura  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  verifica­se  que  a  Embargante  suscita ocorrência de suposta contradição no referido acórdão prolatado e na decisão do relator:   "Estamos  devolvendo  este  processo  para  que  seja  ratificado  o  resultado  do  julgamento  do  recurso,  considerando que  o  relator  vota  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  o  colegiado  vota  por  negar o recurso voluntário, justificando estarem de acordo com o voto  do relator, o que é contraditório".  Isso porque a ementa ficou assim editada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/02/2006, 30/11/2008   AUTO DE INFRAÇÃO SOB N° 37.252.7205  Consolidado em 29/03/2010  Valor de R$ 1.812.770,39  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.   A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a  Lei  8.212/91  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10580.722908/2010­28  Acórdão n.º 2301­005.342  S2­C3T1  Fl. 314          3 contribuição  a  participação  nos  lucros  paga  de  acordo  com  o  estabelecido na lei específica.  ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO.  Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a  incidência  ou não de contribuição previdenciária, mormente quanto lei específica  determina exatamente ao contrário.  PRINCÍPIO DA SIMETRIA.  O  princípio  da  simetria  pode  e  deve  ser  usado  no  Ordenamento  Jurídico  desde  que  não  agrida  a  legislação  específica  e  sobretudo  à  Carta Maior.  Recurso Voluntário Negado".  Nas  fl.  303,  a  Fazenda Nacional  informou  que  não  pretende  recorrer  da  decisão  proferida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O artigo 66, do Regimento  Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria MF  n.º 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Os  embargos  opostos  nesse  caso  seriam  os  embargos  inominados,  o  qual  verifica inexatidão material no dispositivo e da ementa prolatada.   Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No presente caso, observa­se que há diferença no que foi decidido e no que  foi lançado no dispositivo e na ementa do colegiado.  Conforme se constata do voto do relator, esse se pronunciou literalmente para  a anulação da decisão de primeira instância, conforme se transcreve de parte do voto:  "Trata­se de matéria de fato, cujo erro cometido se estampa nos  autos  do  presente  processo,  vez  que  a  Fiscalização,  equivocadamente  se  valeu  de  pagamentos  realizados  a  outro  Fl. 315DF CARF MF     4 título  para  demonstrar  e  caracterizar  a  multiplicidade  de  distribuição de lucros em desacordo com a legislação hodierna.  Outro comportamento  indevido observado nas peças dos autos,  cometido pela  fiscalização é o  fato de  ela  ter desclassificado a  integralidade dos pagamentos regularmente efetuados a título de  PLR.  Em  sendo  assim,  não  resta  a  menor  dúvida  que  foi  maculado  todo o trabalho fiscalizador, uma vez que este, movido a erro de  fato,  trouxe  aos  autos  autuação  imperfeita  em  dissonância  à  legislação,  e  que  por  certo  prejudicou  a  defesa,  mormente  porque  a  decisão  de  primeiro  grau  não  considerou  estas  anomalias.  Portanto,  fere  o  princípio  da  legalidade,  bem  como  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  devendo  nova  decisão  de  primeiro  grau  manifestar­se  quanto  aos  erros  apontados,  ou  seja, o fato de ter considerado outros pagamentos realizados aos  empregados da Recorrente a outro título e o fato de ela não ter  desclassificado  a  integralidade  dos  pagamentos  efetivamente  realizados a título de PLR.  Desta forma, está configurado o erro de fato e o vício material,  haja  vista  que  o  engano  foi  cometido  na  interpretação  equivocada  da  fiscalização  que  considerou  outros  pagamentos  como sendo PLR e não baseado em norma equivocada. Também  considera­se o erro de fato ao não ter a fiscalização considerado  os pagamentos efetivamente realizados a título de PLR".  Finaliza o relator dando provimento ao recurso, nos seguintes termos:  "Diante do exposto, como o Recurso Voluntário acode  todos os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no mérito  DAR­LHE­  PROVIMENTO  afim  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  por  ter  se  baseado  em  duplicidade  de  pagamentos,  considerando  outras  rubricas  como  se  fosse  pagamento de PLR e o fato de ter desclassificado a integralidade  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  a  título  de  PLR,  configurando erro de fato e vício material".  Com  visto,  o  colegiado  concluiu  pelo  seguinte:  "Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do voto do(a) Relator(a)".   Na ementa lançada ficou constando "Recurso Voluntário Negado".  Assim,  a  nova  ementa  deve  passar  a  conter  que  foi  dado  provimento  ao  recurso voluntário, em especial o dispositivo e conclusão do colegiado, com o intuito de sanar  a contradição apontada.  Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração opostos pela DRF, para que conste que foi dado provimento ao recurso  voluntário, nos termos do julgamento proferido.     Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10580.722908/2010­28  Acórdão n.º 2301­005.342  S2­C3T1  Fl. 315          5 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha                              Fl. 317DF CARF MF

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7360086 #
Numero do processo: 10880.660286/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.690  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 86 /2 01 2- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7387555 #
Numero do processo: 12096.720011/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/07/2011 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Sendo os valores retidos sobre nota fiscal de prestação de serviços insuficientes para quitação do efetivamente devido ao fim do período de apuração, inexiste direito creditório a ser pleiteado via pedido de restituição.
Numero da decisão: 2201-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 310          1 309  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12096.720011/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Restituição ­ Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INFRASITE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2011  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO.  VALOR  INFERIOR  AO  DEVIDO.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  Sendo  os  valores  retidos  sobre  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  insuficientes  para  quitação  do  efetivamente  devido  ao  fim  do  período  de  apuração, inexiste direito creditório a ser pleiteado via pedido de restituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 09 6. 72 00 11 /2 01 3- 08 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 203/206) apresentado em face do Acórdão  nº 06­40.546, da 5ª Turma da DRJ/CTA (fls. 197/199), que negou provimento à manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  a  decisão  que  indeferiu  pedido  de  restituição  relativa a valores de contribuição social  retidos sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços  emitidas  na  competência  07/2011  (Despacho  Decisório  EQRESPRE/SEORT/DRF/CTA  nº  09/2013 ­ fls. 161/165).  O  pedido  de  restituição  relativo  à  competência  07/2011  foi  indeferido  integralmente  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  teria  declarado  as  retenções  em  GFIP,  conforme  exigido  pelo  art.  17  da  Instrução Normativa RFB nº  1300,  de  20  de novembro  de  2012.  Após a ciência desse despacho, a interessada efetuou a retificação da GFIP e  apresentou sua manifestação de inconformidade alegando apenas a correção da falha apontada  no despacho (fl. 182).  A DRJ manteve o  indeferimento com base no  reconhecimento da  falta pela  própria contribuinte.  Ciente  dessa  decisão  em  22/05/2013  (fl.  201),  a  empresa  apresentou  tempestivamente seu recurso voluntário em 21/06/2013 (fls. 203/206).  Neste  Conselho,  em  uma  primeira  assentada,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido em diligência para que a unidade de jurisdição da contribuinte, superando a questão  da GFIP, se manifestasse acerca do direito creditório alegado (Resolução nº 2803­000.220 ­ fls.  209/2013).  Em resposta, foi proferido o Despacho nº 63/2014 (fls. 218/221), pelo qual a  DRF/CTA aponta a necessidade de aferição indireta dos valores devidos pela recorrente, bem  como a insuficiência do que foi retido em confronto com o devido no período.  A  empresa  interessada  se  manifesta  sobre  o  conteúdo  do  Despacho  (fls.  224/226) e o processo retorna a este Conselho, onde seu julgamento é mais uma vez convertido  em diligência para  que  a  unidade de  jurisdição  da  contribuinte  analise  os  novos  argumentos  trazidos por ela (Resolução nº 2803­000.266) ­ fls. 229/232).  A  partir  dos  livros  e  relatórios  contábeis  obtidos  com  a  recorrente,  a  DRF/CTA  elabora  o  Termo  de  Diligência  de  fls.  290/293,  no  qual  aponta  diversas  inconsistências  nos  valores  declarados  pela  empresa  e  conclui  ratificando  as  conclusões  da  diligência anterior, no sentido da necessidade de  aferição  indireta do valor das  contribuições  devidas, bem como da insuficiência dos valores retidos para quitação do efetivamente devido  ao fim do período de referência.  Cientificada acerca do conteúdo desse termo, a contribuinte se manifesta (fls.  297/299)  em  documento  pelo  qual  não  enfrenta  as  questões  de  fato  levantadas  pela  fiscalização,  limitando­se  a  discutir  a  possibilidade  ou  não  de  retificação  da  GFIP  após  o  pedido de restituição.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 12096.720011/2013­08  Acórdão n.º 2201­004.604  S2­C2T1  Fl. 311          3 Retornando a este CARF, o processo compôs lote sorteado em sessão pública  para  esta Conselheira,  tendo  em vista o  encerramento  do mandato  dos Conselheiros  a  quem  originalmente distribuído.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme evidenciou a relatório, a matéria em litígio nessa sede recursal se  restringe  a  discutir  se  a  recorrente  tem  ou  não  direito  à  restituição  pleiteada  com  base  nas  retenções realizadas em notas fiscais de prestação de serviço na competência 07/2011.  Originalmente,  o  pedido  foi  indeferido  em  função  de  a  empresa  não  ter  informado as retenções em GFIP. Corrigido esse erro, esta discussão foi superada pela primeira  manifestação deste Colegiado que, por isso mesmo, converteu o julgamento do processo duas  vezes em diligência para que fosse verificada a existência do direito creditório.  Como  resultado dessas diligências,  a partir das  notas  fiscais  e dos  registros  contábeis e  relatórios fornecidos pela interessada, a Autoridade Fiscal verificou a omissão de  diversos  fatos  geradores  em GFIP  e  demonstrou  a  insuficiência  das  retenções  sofridas  para  quitação  do  tributo  efetivamente  devido  ao  fim  do  período,  com  o  que  demonstrou  a  inexistência do direito creditório alegado.  Confrontada  com  os  documentos  e  conclusões  apresentados  por  essa  Autoridade,  a  empresa  tergiversa  sobre  as  inconsistências  apuradas,  procurando  direcionar  a  discussão  para  a  possibilidade  ou  não  de  retificação  da  GFIP  após  o  pedido  de  restituição,  matéria que já se encontrava superada pela primeira manifestação deste Conselho.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  possa  lançar  dúvida  sobre  o  que  foi  afirmado  pela  Autoridade  Fazendária,  resta  evidenciada  a  inexistência do direito por ela alegado.  Em  conclusão,  embora  concorde  com  a  efetividade  da  retificação  efetuada,  deixo de reconhecer o direito em virtude da inexistência do crédito.  Conclusão   Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski   Fl. 312DF CARF MF     4                             Fl. 313DF CARF MF

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7359421 #
Numero do processo: 10283.000012/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. INCABÍVEL. O princípio constitucional da não cumulatividade do IPI é expresso no sentido de garantir compensação do imposto de devido com o montante "cobrado" na operação anterior, razão pela qual não há o direito ao creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos. A eventual apropriação de crédito ficto ou presumido do IPI, conforme determina o §6º do art. 150 da Constituição Federal, dependeria de autorização em lei específica, que inexiste relativamente à isenção de que tratam os arts. 3° e 4° do Decreto-Lei n° 288/67. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. A isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai do próprio estabelecimento contribuinte ("aplicados na industrialização, inclusive de produto isento"), e não aos insumos adquiridos ("aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem"). O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos, por ausência de previsão legal, sobre insumos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. INCABÍVEL. O princípio constitucional da não cumulatividade do IPI é expresso no sentido de garantir compensação do imposto de devido com o montante "cobrado" na operação anterior, razão pela qual não há o direito ao creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos. A eventual apropriação de crédito ficto ou presumido do IPI, conforme determina o §6º do art. 150 da Constituição Federal, dependeria de autorização em lei específica, que inexiste relativamente à isenção de que tratam os arts. 3° e 4° do Decreto-Lei n° 288/67. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. A isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai do próprio estabelecimento contribuinte ("aplicados na industrialização, inclusive de produto isento"), e não aos insumos adquiridos ("aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem"). O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos, por ausência de previsão legal, sobre insumos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 240          1 239  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000012/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  ISENTOS.  CREDITAMENTO.  INCABÍVEL.  O  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  expresso  no  sentido  de  garantir  compensação  do  imposto  de  devido  com  o  montante  "cobrado"  na  operação  anterior,  razão  pela  qual  não  há  o  direito  ao  creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos.  A  eventual  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido  do  IPI,  conforme  determina  o  §6º  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  dependeria  de  autorização  em  lei  específica,  que  inexiste  relativamente  à  isenção  de  que  tratam os arts. 3° e 4° do Decreto­Lei n° 288/67.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  autoriza  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos isentos.   A  isenção  a  que  se  refere  o  dispositivo  diz  respeito  ao  "produto"  industrializado que sai do próprio estabelecimento contribuinte ("aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento"), e não aos insumos adquiridos  ("aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem").  O  referido  dispositivo  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição  ou  de  compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário que o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  imposto  devido  na  saída  de  seus  produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos, por ausência de previsão  legal, sobre insumos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 00 12 /2 00 8- 24 Fl. 240DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Belém que indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações  posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que as aquisições  de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente  oneradas pelo imposto, excluindo­se, portanto, as aquisições isentas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÔES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código  Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida  Versa o processo sobre declarações de compensação vinculadas ao pedido de  ressarcimento de créditos de IPI relativo ao 4o trimestre de 2003, no valor de R$2.279.083,19.  Trata­se de pedido residual, uma vez que o mesmo período já foi objeto de análise através do  processo 10283.000063/2007­75, ao qual foram vinculadas declarações de compensação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 241          3 A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações,  sob  o  argumento  de  que  o  princípio  da  não  cumulatividade  somente alcança as operações tributadas pelo IPI, o que não é o caso da requerente no qual são  objeto  de  isenção  tanto  os  insumos  adquiridos  como  os  produtos  por  ela  fabricados,  inexistindo, portanto, o direito ao crédito.  Posteriormente  ainda  foi  expedido  Parecer  Complementar  para  o  fim  de  apreciar as declarações de compensação vinculadas ao presente processo, o que não havia sido  feito no Parecer anterior, as quais foram consideradas não homologadas, sendo cientificado o  contribuinte em 21.07.2008  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a)  Tem  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  gozando  de  isenção  do  IPI  sobre  a  aquisição de insumos, nos termos dos arts. 3° e 4° do Decreto­lei n° 288, de 1967.  b)  A  não  cumulatividade  do  IPI  na  Constituição  Federal  não  sobre  qualquer  restrição, diferentemente do tratamento destinado ao ICMS. Na operação de isenção há incidência do  imposto, como já reconhecido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  c) O direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos é matéria pacificada  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  tratando­se  de  posicionamento  que  deve  ser  estendido  à  Administração.   d) O art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, não impõe, como requisito ao aproveitamento  de créditos do IPI, que a entrada tenha sido tributada. De outro lado, o direito a crédito decorrente do  principio da não cumulatividade do IPI não exige lei especifica que o assegure.  e) O  ressarcimento  é  espécie  do  gênero  restituição, pelo  que  as  regras  atinentes  a  esta também devem ser aplicadas àquele, razão pela qual deve incidir a taxa Selic sobre o valor a ser  ressarcido.   O julgador decidiu por não acolher as razões de defesa da manifestante, sob  os seguintes fundamentos principais:  ­  As  decisões  proferidas  interpartes,  citadas  pela  interessada,  não  integram  as  espécies de julgados que reúnem os atributos necessários a produzir os efeitos (erga omnes) pleiteados.  O julgado no RE 212.484 não serve como paradigma jurisprudência.  ­ O princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  é  exercido  pela  sistemática de  créditos e débitos do IPI, segundo a qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento  deve  ser  abatido  o  imposto  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Assim,  não  tendo  sido  cobrado  imposto  nas  operações  anteriores,  seja  pela  não  incidência,  isenção  ou  tributação  à  alíquota  zero  dos  produtos  adquiridos,  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito,  ante  a  inexistência  de  autorização legal para tanto. Aliás, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao permitir o aproveitamento de  saldo  credor  do  IPI,  em  nenhum  momento  sugeriu  ou  indicou  que  insumos  desonerados  do  tributo  dariam gênese a qualquer crédito.  ­ A Lei n° 9.250, de 1995, somente se refere à atualização de pedidos de restituição,  não se referindo a pedidos de ressarcimento. Inexiste previsão legal para qualquer forma de atualização  monetária nas hipóteses de ressarcimento de créditos de IPI.  Fl. 242DF CARF MF     4 Cientificada dessa decisão em 04/11/2008, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  04/12/2008,  mediante  o  qual  repisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes tópicos  ­ Direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições amparadas por isenção  ­ Possibilidade de apreciação da questão na esfera administrativa  ­ Inexistência de restrição a manutenção do crédito em relação ao IPI  ­ Lei  n°  9.779/99 — manutenção  de  crédito  independentemente  de  pagamento  na  operação anterior  ­  Aplicação  do  entendimento  inequívoco  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  desnecessidade de apreciação de questão constitucional  ­ Aplicação dos juros Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  No presente  caso,  já  foi  proferida decisão  por  este CARF  relativamente  ao  pleito  de  ressarcimento  ao  qual  as  declarações  de  compensação  do  presente  processo  estão  vinculadas,  conforme  ementa  abaixo,  razão  pela  qual  deve  aqui  ser  adotado  esse  mesmo  entendimento:  Processo nº 10283.000063/2007­75   Acórdão nº 3403­003.475– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 12 de dezembro de 2014   Matéria IPI   Recorrente CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  ISENÇÃO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  TRIBUTADO. DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.  Creditamento  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias  primas,  materiais  intermediários,  embalagens  não  tributados  ou  reduzidos  à  alíquota  zero  impossível o direito de crédito em razão da não incidência na etapa anterior.   Recurso Voluntário Negado.  VOTO  (...)  Se não ocorreu a incidência na etapa anterior, não há de se falar em direito a  crédito.  Sendo  assim,  não  há  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrentes  da  aquisição de matérias primas,  insumos e produtos intermediários não tributados ou  reduzidos à alíquota zero conforme norteamento do STF.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  (...)    A  recorrente  adquire  insumos  com  isenção  prevista  nos  arts.  3°  e  4°  do  Decreto­Lei n° 288/67 e nos arts. 69, III e 73 do Regulamento do IPI/2002, abaixo transcritos:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 242          5 Art  3º  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca,  destinadas  a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer  grau,  inclusive  beneficiamento,  agropecuária,  pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e  sôbre produtos industrializados. (Vide Decreto­lei nº 340, de 1967)   (...)   Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o  estrangeiro.  (Vide Decreto­lei  nº 340, de 1967)  (Vide  Lei Complementar nº 4, de 1969)    Art. 69. São isentos do imposto (Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art.  9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º):  (...)  III ­ os produtos nacionais entrados na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou  industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos,  à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis  de  passageiros  e  bebidas  alcoólicas,  classificados,  respectivamente,  nos  Capítulos  93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00  e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 288, de 1967, art. 4º, Decreto­ lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e Decreto­lei nº 355, de 6 de agosto  de 1968, art. 1º).  (...)  Art.  73.  Os  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  pela  ZFM  serão  desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando  os  produtos  forem  ali  consumidos  ou  utilizados  na  industrialização  de  outros  produtos,  na  pesca  e  na  agropecuária,  na  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  estocados  para  exportação  para  o  exterior,  excetuados  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros (Decreto­lei nº 288, de 1967, art. 3º, Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º, e Lei  nº 8.387, de 1991, art. 1º).   Parágrafo único. Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem  gozam da isenção, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior,  venham a ser posteriormente  importados através da ZFM (Decreto­lei nº 1.435, de  1975, art. 5º).  Sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  crédito  da  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  a  referida  isenção.  No  entanto,  inexiste  previsão  legal  que  lhe  assegure  tal  direito.  Como  se  sabe,  a  Constituição  Federal  proíbe  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe expressamente o seu art. 150, §6º:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  (...)  Fl. 244DF CARF MF     6 Não  obstante  isso,  entende  a  recorrente  que  o  direito  creditório  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos  seria  decorrente  do  próprio  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade, o que se confirmaria, a seu ver, com o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/79.  Conforme determinado no art. 153,  IV e §3° da Constituição Federal, o  IPI  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação  com o montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  o  texto  constitucional  é  expresso  no  sentido  de  garantir  compensação da imposto de devido com o montante "cobrado" na operação anterior, razão pela  qual, no presente caso,  em que não houve a  cobrança do  tributo na aquisição de  insumo em  face da isenção não há o direito ao respectivo crédito.  Certamente  que  o  fato  de,  em  relação  ao  ICMS,  haver  comando  específico  expresso para a inexistência do direito ao creditamento na hipótese de entradas de insumos com  isenção, não afasta, como crê a recorrente, a conclusão acima de que a vedação do crédito de  IPI decorre da própria redação do inciso II do §3°do art. 153 da CF.  Nesse  sentido  também  o  art.  49  do  CTN,  recepcionado  pela  Constituição  Federal, quando dispõe sobre o princípio da não cumulatividade do  IPI,  refere­se à diferença  entre  o  montante  devido  do  imposto  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  e  o  "pago  relativamente aos produtos nele entrados".  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  abaixo  transcrito,  não  pode  socorrer  a  recorrente,  eis  que  a  isenção  a  que  se  refere  o  dispositivo  diz  respeito  ao  "produto"  industrializado que sai do estabelecimento ("aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento"), e não aos  insumos adquiridos ("aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e  material de embalagem"):  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda. [grifei]  No  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  legislador  ordinário  utilizou  o  termo  "produto"  para  designar  o  bem  industrializado  que  sai  do  estabelecimento,  tanto  que,  ao  mencionar  novamente  essa  palavra,  refere­se  a  "saída  de  outros  produtos",  ou  seja,  aqueles  produtos que não sejam isentos ou tributados à alíquota zero; bem como, de outra parte, fez uso  da expressão "matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem" para designar os  insumos  que  entram  no  estabelecimento  contribuinte  para  depois  serem  "aplicados  na  industrialização" de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero.  Dessa  forma,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  autoriza  o  creditamento  na  aquisição de insumos isentos.  Como bem esclareceu a fiscalização no Parecer SEORT/DRF/MNS, "Quanto  à Lei n° 9.779/99, consigne­se que seu art. 11 efetivamente instituiu verdadeiro incentivo fiscal  consistente no aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da entrada tributada de insumos,  ainda  que  aplicados  na  produção  de  mercadoria  cuja  saída  seja  isenta,  imune  ou  sujeita  à  aliquota zero, não possuindo qualquer relação com a aplicação do principio inscrito no art. 153,  § 3°, inciso II, da CF/88, sendo inconcebível tal faculdade quando não tiver havido pagamento  de IPI sobre os insumos adquiridos".  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 243          7 O art. 11 da Lei nº 9.779/99 trata apenas da possibilidade de restituição ou de  compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário que o contribuinte não  puder  compensar  com o  imposto  devido  na  saída  de  seus  produtos,  nada  tendo  a  ver  com  a  glosa  de  créditos,  por  ausência  de  previsão  legal,  sobre  insumos  adquiridos  com  isenção  da  Amazônia Ocidental.  Quanto ao fato de o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  estar  sob  repercussão  geral1,  em  nada  altera  o  andamento  do  feito  no  âmbito  deste  CARF  tomando­se  por  constitucional  a  norma  legal  questionada,  conforme  fundamentou  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  Acórdão  nº  3401­003.445–  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 30 de março de 2017:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   Ementa:  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2 CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva do STF (em  matérias  de  reconhecida  repercussão  geral)  devem  ser  julgados  tomando  como  constitucionais  as  leis  a  respeito  das  quais  ainda  se  aguarda  o  posicionamento  do  STF.  (...)  O  cerne  da  questão  discutida  no  Supremo  Tribunal  Federal,  que  é  nossa  corte  constitucional, é bem descrito na coluna “descrição tema” da planilha “Temas com  determinação  de  suspensão  nacional”,  constante  na  página  eletrônica  do  tribunal  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/listarrepercussaogeral.asp):  (...)  Pesquisando­se,  no  mesmo  sítio  eletrônico,  o  andamento  do  processo,  percebe­se  que,  em  26/10/2016,  foi  determinado  o  envio  de  ofícios  aos  órgãos  do  sistema  judicial  pátrio  para  suspensão  do  processamento  dos  feitos  pendentes  que  versem  sobre a questão, que ainda não foi decidida pelo STF.  Tal  suspensão,  porém,  não  afeta  a  apreciação  dos  processos  administrativos  pelos  tribunais administrativos – especialmente do CARF, após a publicação da Portaria  MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Assim, ainda não há manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão  somente o reconhecimento da repercussão geral da questão, sendo cabível, destarte,  a imediata análise da questão por este tribunal administrativo.  É de se destacar, contudo, o teor da Súmula no 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”                                                              1 Tema 844 ­ Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero.  Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 398365 Há Repercussão?Sim   Ver  descrição  [+]  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  arts.  150,  §  6º,  e  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. [­]  Ver  tese  [+]O  princípio  da  não  cumulatividade  não  assegura  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.[­]      Fl. 246DF CARF MF     8 Assim, a matéria em apreciação pelo STF, de repercussão geral e trato constitucional  reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que seja possível o  entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio que há  discussão sobre constitucionalidade. E se há discussão sobre constitucionalidade, o  CARF é  incompetente para manifestar­se negativamente, devendo acolher  todas as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF  deve  julgar  a matéria,  sempre  considerando  as  leis  (cuja  constitucionalidade o STF está a apreciar) como constitucionais.  (...)  Ainda que este Colegiado não concordasse com o exposto acima neste Voto  quanto ao não cabimento de creditamento de IPI na aquisição de insumo isento, seria de bom  alvitre aplicar à contribuinte o mesmo entendimento  já adotado no âmbito deste CARF, pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  em  pedido  de  ressarcimento  idêntico  da  contribuinte  relativo  a  outro  período,  inclusive  protocolizado  pela  contribuinte  juntamente com o pleito sob análise, que trata exatamente da mesma questão, sob a relatoria do  Conselheiro Relator Andrada Márcio Canuto Natal, conforme ementa abaixo transcrita:   Processo nº 10283.000010/200835   Recurso nº Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9303005.570– 3ª Turma   Sessão de 16 de agosto de 2017   Matéria IPI. SALDO CREDOR BÁSICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO   Recorrente CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A   Interessado FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Em  regra,  é  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto  cobrado na operação anterior. A apropriação de  crédito  ficto ou presumido de  IPI  depende de autorização de lei específica a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da  CF.  (...)    Diante  da  ausência  de  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  resta  prejudicada  análise do outro argumento da recorrente, acerca da necessidade de atualização monetária do  respectivo valor.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 244          9               Fl. 248DF CARF MF

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7406801 #
Numero do processo: 10680.007130/2006-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU SÚMULA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Contra acórdão que aplicou entendimento de súmula é cabível recurso especial cujo objeto seja a discussão acerca da aplicabilidade do entendimento sumulado ao caso concreto. O recurso será admitido, desde que o paradigma, posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do recorrido, deixe de aplicar o entendimento nela veiculado, justificando tal posicionamento. IRPF. SÚMULA CARF 67. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AMPLO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por meio de outros meios de prova existência de incremento patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, das demais matérias constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
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9202­006.261  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RINALDO ASSUNÇÃO MEIRELES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  REQUISITOS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU  SÚMULA.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Contra  acórdão  que  aplicou  entendimento  de  súmula  é  cabível  recurso  especial  cujo  objeto  seja  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  do  entendimento sumulado ao caso concreto.  O  recurso  será  admitido,  desde  que  o  paradigma,  posterior  à  edição  da  súmula  e  tratando  de  situação  similar  à  do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento nela veiculado, justificando tal posicionamento.  IRPF.  SÚMULA  CARF  67.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AMPLO  PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.  Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando  restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por  meio  de  outros  meios  de  prova  existência  de  incremento  patrimonial  do  contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, das demais matérias constantes do recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 30 /2 00 6- 19 Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 502          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando como base o relatório do acórdão recorrido, esclareço que contra o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  04/44,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002, exercícios 2001, 2002 e 2004, incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, foi acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por excesso  de aplicações sobre origens, em decorrência de remessas realizadas para o exterior em dólares.  No que tange à movimentação de recursos no exterior há de se esclarecer que os fatos trazidos  aos autos foram apurados durante as investigações do “Caso Banestado”, momento em que se  identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens  de pagamento.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação (e­fls.  366), com as seguintes argumentações: decadência com base no art. 150 do CTN, ausência da  comprovação  da  identidade  do  contribuinte  em  relação  aos  fatos  apurados  e  erro  na  determinação do aspecto temporal da hipótese de incidência, fls. 225/237.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou o lançamento parcialmente procedente para reconhecer a decadência relativamente aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2000,  e  excluir  dos  valores  lançados  aqueles  onde  não  se  comprovou  a  identidade  do  contribuinte  como  ordenante  das  remessas  para  o  exterior.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  (e­fls.  422)  reiterando  seus  argumentos  de  nulidade,  decadência  e  ausência  de  provas.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 503          3 A  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  de  votos,  aplicou  a  Súmula CARF nº 67/2010 e deu provimento ao recurso. O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  SAQUES OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF  nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido  Contra decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Citando como  paradigmas  os  acórdãos  9202­002.492  e  2201­002.249,  a  divergência  foi  assim  resumida:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou  a  exigência  sob  o  argumento  de  que  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  não  constitui  aplicação de  recursos  ou  consumo da  renda,  e aplicou  a  súmula  nº  67  do  CARF,  o  acórdão  paradigma  não  cogitou  essa  possibilidade  mantendo  o  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  remetidos  são  verdadeiras  aplicações  de  recursos.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  apenas  o  não  conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Nos termos do relatório, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  entendeu  aplicável  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  67/2010.  Em  sede  de  contrarrazões  o  contribuinte  pugna  pela  não  conhecimento  do  recurso. Afirma que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ou do CARF, e ainda que a matéria não foi prequestionada.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 504          4 Quanto  ao  primeiro  ponto,  de  fato,  via  de  regra,  nos  termos  do  art.  67  da  então Portaria nº 256/2009, não caberia recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplicasse  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF; mesmo impedimento que consta no atual Regimento Interno.  Nessas  circunstâncias,  conforme  previsto  no  "Manual  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial", perfeitamente aplicável ao caso, embora o recurso não  possa ser utilizado como meio para se discutir o conteúdo da súmula utilizada, ele poderá ser  admitido nas hipóteses em que o recorrente tenha como objetivo rediscutir se caberia ou não a  aplicação da decisão sumulada ao caso enfrentado. Vale citar as explicações do Manual:  2.2.2 Utilização de Súmula do CARF   Caso  o  acórdão  recorrido  tenha  adotado  entendimento  de  Súmula dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF, ainda que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso,  este  não  pode  ter  seguimento,  relativamente à matéria sumulada (§ 3º, do art. 67, do Anexo II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesta  hipótese  de  negativa  de  seguimento  não  cabe  Agravo  (art.  71,  §2º, inciso VI, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de  2016).  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  recorrente  questionar  a  aplicabilidade  da  súmula  ao  caso  do  acórdão  recorrido.  Nesta  situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma,  posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento  nela  veiculado,  justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não  veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário à  Súmula  CARF,  sujeita­se  à  vedação  contida  no  art.  67,  §12,  inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  ambos  os  acórdãos  paradigmas foram proferidos em data posterior a edição de Súmula CARF nº 67/2009 que se  deu em 29/11/2010, o que os tornariam aptos a justificar a divergência.  Ocorre que, analisando o inteiro teor dos citados julgados, apenas no acórdão  nº 2201­002.249 temos menção expressa do Redator do voto vencedor pela inaplicabilidade da  súmula: "Registre­se que o presente caso não trata de saques ou transferências bancárias, mas  sim de remessas de recursos ao exterior, que caracterizam aplicações de recursos na análise  da variação patrimonial do Contribuinte. Assim, incabível a aplicação do disposto na Súmula  CARF nº 67".  Assim,  com  base  no  acórdão  paradigma  nº  2201­002.249,  temos  a  demonstração da divergência.  Quanto  ao  prequestionamento,  esclareço  que  tanto  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  quanto  o  §5º  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  são  expressos  no  sentido  de  que  tal  exigência  é  regra  que  se  aplica  exclusivamente  ao  contribuinte.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  via  de  regra,  salvo  a  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 505          5 necessidade  de  oposição  de  embargos  ­  o  que  não  era  o  caso,  pois  inexistia  omissão  contradição ou obscuridade no julgado ­ contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de  a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. vale  citar os dispositivos legais mencionados:  "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais."  Diante  do  exposto,  cumpridos  os  requisitos,  conheço  do  recuso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Do mérito:  Conforme  mencionado  no  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  lavrado  em  razão  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Trata­se  de  lançamento  que  possui  como  base,  entre  outros  dispositivos, os art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR:  Art.55.São também tributáveis:  ...  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;    Art.806.A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º).  Art.807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 506          6 rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  O  acórdão  recorrido,  analisando  o  lançamento  entendeu  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 67, fato contestado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial.  Referida súmula possui a seguinte redação:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Para melhor  interpretação  do  seu  texto,  se  faz  essencial  analisarmos  o  teor  dos  acórdãos  de  deram  origem  a  aprovação  da  súmula  que  conforme  consta  no  sítio  deste  Conselho seriam as decisões: CSRF/01­04.603, acórdão nº 106­17.156, acórdão nº 106­15.820,  acórdão nº 104­19.123 e acórdão nº 104­17.359. Todos os acórdãos, julgando lançamentos de  IR sobre acréscimo patrimonial a descoberto concluíram ser essencial que a autoridade fiscal  demonstre o efetivo ganho patrimonial do contribuinte, não se admitindo a presunção da sua  existência por meio da análise de meras  transferências bancárias,  recebimento de depósitos e  emissão de cheques.  Salvo  melhor  juízo,  para  os  citados  julgados  tais  lançamentos  somente  subsistem  se  restar  comprovado  um  incremento  patrimonial,  afinal  'acréscimo  patrimonial'  denota a idéia de uma riqueza nova a qual se caracteriza pelo excesso verificado entre todos os  investimentos e despesas  efetuados pelo contribuinte na obtenção desses novos  ingressos em  seu patrimônio. É em razão disso e com base no art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99  ­  RIR  que  se  exige  que  os  lançamentos  de  APD  sejam  precedidos  pela  demonstração  da  evolução mensal patrimonial do contribuinte com base no seu 'fluxo de caixa' e ainda que haja  outros elementos que corroborem com os indícios 'bancários' apurados pela fiscalização.  Entre  os  acórdãos  que  deram  origem  à  súmula,  vale  citar  a  conclusão  dos  acórdãos 104­17.359, 104­19.123 e 106­17.156.  No primeiro acórdão a relatora, conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, nos  explica que não há qualquer impropriedade no lançamento de APD quando o levantamento se  dá por meio do confronto entre 'origens/receitas' e 'aplicações/despesas', pois o sujeito passivo  tem  conhecimento  da  acusação,  da  infração  tipificada,  dos  itens  que  a  compõe,  das  provas  levantadas  pelo  fisco  podendo  e  devendo  exercer  seu  direito  de  defesa  por  meio  da  apresentação  de  provas;  de  toda  forma,  deixa  claro  que  a  Fazenda  não  pode  se  furtar  a  comprovar a existência concreta do fato gerador.  Neste  cenário,  derrubou  parte  do  lançamento  que  tributava APD  com  base  exclusivamente em cheques emitidos, extratos e depósitos bancários tidos como prova bastante  da  omissão  de  rendimentos  e  não  apenas  como  indício  a  ser  investigado  e  corroborado  com  outros elementos probatórios que autorizassem, em conjunto, a formação da convicção.   No  outro  acórdão  que  deu  origem  à  Súmula,  o  de  nº  104­19.123,  o  relator  bem delimitou o caso:  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 507          7 Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto  não  se  baseara  exclusivamente  em  extratos  bancários  (emissão  de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos  autos  nenhuma  prova,  ou  sequer  fortes  indícios,  de  que  o  contribuinte  realizara  operações  cujos  resultados  omitira  ao  fisco,  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária  Tudo  não  passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei.  De qualquer sorte, afigura­se inegável, apesar da tributação ter  origem  em  demonstrativos  conhecidos  por  "fluxo  de  caixa",  "fluxo  financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de  recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a  origem  da  base  de  cálculo  do  tributo  tomou  exclusivamente  como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação)  como  renda  consumida.  Ora,  tal  procedimento  que  já  não  encontrava  respaldo  na  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto­ lei n.° 2.471, de 1988.  Por fim, vale a análise do acórdão 106­17.156 cujos acontecimentos  fáticos  se deram nas mesmas  circunstâncias do  lançamento ora  analisado  ­ caso BANESTADO. No  caso lá analisado além do fiscal ter deixado de realizar o confronto com base no 'fluxo de caixa'  (conflito  entre  os  recebidos  e  as  aplicações  mensais)  do  contribuinte,  entendeu  também  o  Colegiado que as provas eram frágeis; o fiscal ­ no entendimento do colegiado ­ sem qualquer  apuração  de  ganho  efetivo  utilizou­se  exclusivamente  das  informações  de  remessa  de  divisa  para  o  exterior  à  margem  do  sistema  financeiro  como  prova  robusta  da  ocorrência  do  fato  gerador  o  que motivou  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Importante  transcrever  parte  do  voto:  A  base  de  cálculo  tributável  teve  origem  em  transações  financeiras  efetuadas  em  contas  mantidas  nos  bancos  americanos  JP  Morgan  Chase/Beacon  Hill­Chello,  Merchants  Bank, Lespan Tbl e MTB Hudson Bank, nas quais o  recorrente  figuraria  como  ordenante  de  tais  transações.  A  autoridade  autuante  converteu  cada  transação  pela  taxa  de  conversão  US$/Reais (disponível no sisbacen PTAX) da data da operação,  tributando  cada  valor  como  omissão  de  rendimentos,  em  decorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldada  por  rendimentos declarados. Como consectário do imposto autuado,  foi  lançada a multa de oficio de 150%,  já que o Auditor­Fiscal  entendeu que a conduta do recorrente se subsumiu àquela do art.  44, II, da Lei n° 9.430/96.  De  plano,  a  autoridade  autuante  não  poderia,  simplesmente,  considerar que as transações atribuídas ao recorrente seriam a  base de cálculo do imposto lançado, como se o contribuinte não  tivesse  recursos  declarados  para  fazer  frente  às  remessas  a  si  atribuídas.  Ora,  é  cediço  que  a  apuração  da  infração  denominada  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto"  deve  ser  feita  a  partir  da  metodologia  de  fluxos  de  caixa  mensais,  confrontando  as  origens  (rendimentos  declarados  de  todas  as  origens)  com  as  aplicações  de  recursos  (dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte).  Assim  procedendo,  no  mês  em  que  as  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 508          8 aplicações  excederem as  fontes de  recursos,  surge o acréscimo  patrimonial a descoberto.  Ocorre que a fiscalização assim não procedeu, considerando as  meras  transações  como  excesso  de  aplicações.  Não  houve  qualquer  confronto  entre  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  não  se  podendo  dizer,  então,  em  que  mês  ocorreu  o  eventual  excesso  de  aplicações  sobre  as  fontes  de  recursos,  ou  se  efetivamente houve acréscimo patrimonial a descoberto ao cabo  de  quaisquer  dos  anos­calendário  em  debate,  já  que  a  autoridade  não  solicitou  esclarecimento  sobre  as  origens  de  recursos  e  demais  dispêndios  do  contribuinte,  confrontando­os,  aplicações e fontes, como exigido pelo art. 806 c/c o art. 807 do  Decreto n°3.000/99.  E acrescenta:  No  caso  aqui  em  debate,  as  transferências  em  bancos  norte­ americanos,  imputadas  ao  contribuinte,  foram  consideradas  como aplicação de recursos. Para tanto, seria necessário que a  autoridade  autuante  comprovasse  como  tais  transferências  beneficiaram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento  patrimonial, isso, repise­se, superando as questões anteriores da  fragilidade  probatória  e  da  ausência  do  confronto  das  origens  com as aplicações. Ocorre que não há qualquer prova nos autos  demonstrando  que  o  contribuinte  tenha  se  beneficiado  das  remessas  em  debate,  na  via  do  consumo  ou  da  aplicação  de  recursos.  Observamos,  portanto,  que  a  súmula  foi  editada  em  um  cenário  onde  a  fiscalização  de  forma  equivocada,  diante  da  simples  não  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem de valores apurados em razão de informações bancárias, utilizava­se de uma presunção  cuja aplicabilidade deveria estar acompanhada da existência de outros elementos que levassem  a  conclusão  da  ocorrência  de  um  incremento  patrimonial.  Ou  seja,  a  súmula  não  afasta  a  possibilidade de que transferências bancárias sejam classificadas como aplicações de recurso, o  que  ela veda  é que somente essa  informação  sirva  como  razão para  sustentar  lançamento de  APD.  Partindo­se  dessa  premissa  nos  resta  apurar  se  no  caso  ora  julgado  haveria  espaço para aplicação da Súmula CARF nº 67.  O fato gerador atribuído ao contribuinte como acréscimo patrimonial  restou  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  remessa  de  valores  pra  contas  bancárias  de  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior.  Tomou­se  como  informações  os  dados  compartilhados  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia  Federal  e  órgãos  do  Poder  Judiciário  em  investigação  que  ficou  conhecida  como  operação  BANESTADO.  Diante  dos  dados  analisados  pela  fiscalização,  e  elaborados  os  "Demonstrativos  Mensais  de  Fluxo  de  Caixa" conforme fls. 09 a 29 do TVF, concluiu a fiscalização:  (IV) CONCLUSÃO:  Aplicando­se os valores apurados no 'Demonstrativo Mensal de  Fluxo de Caixa"  (fls.  042 a 044) dos anos 2000  /  2001  /  2002,  comparando­se  os  recursos/origens  com  os  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 509          9 dispêndios/aplicações,  encontramos  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  nos  meses  de  Ago/00  :  R$  1.311,84;  Mai/01  :  R$  102.491,46;  Jun/01  :  R$  373.198,67;  Jul/01  :  R$  17.600,68;  Jan/02  :  R$  135,14;  Abr/02  :  R$  173.541,59;  Jul/02  :  R$  42.736,16; Ago/02 : R$ 496.161,86 e Nov/02 : R$ 258.188,65.  Feito  o  "Demonstrativo  da Variação  Patrimonial"  fundada  nas  informações  coletadas pela fiscalização, revelou­se excessos de gastos não justificados com os rendimentos  declarados, presumindo­se rendimentos auferidos e não submetidos à tributação, nos meses de  08/2000,  05,06  e  07/2001,  e  01,  04,  07,  08  e  11/2002.  Lembramos  também,  que  o  presente  lançamento, como dito acima, é resultado de um amplo aparato de investigação que envolveu  diversos  órgãos  nacionais  e  estrangeiros,  tendo  sido  deflagrada  grande  operação  de  movimentação  de  recursos  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  com  a  participação  de  centenas de contribuintes.  Observamos  portanto  que,  na  visão  do  fiscal,  o  lançamento  possui  duas  razões  de  ser.  Cumprindo  o  que  determinam  os  art.  806  e  807  do  RIR/99,  teríamos  a  comprovação por meio do confronto de informações financeiras de um excedente patrimonial e  ainda teríamos fortes indícios de conduta realizada com o intuito de ocultação de informações  sobre fatos geradores do tributo.  Neste cenário, confrontando o lançamento com o entendimento dos julgados  que  fundamentaram  a  Súmula  CARF  nº  67,  concluo  pela  inaplicabilidade  dessa  ao  caso  concreto. Afastada a aplicação da súmula, necessário se faz o retorno dos autos ao Colegiado a  quo para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  devendo  os  autos  retornarem  à  turma  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928628/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 28 /2 00 9- 91 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 31/07/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 116DF CARF MF

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