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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649488 #
Numero do processo: 10283.000949/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - EXTINÇÃO DA FASE ADMINISTRATIVA - Tendo o recorrente perdido o prazo de interposição do recurso encerra-se a fase administrativa do feito, não se podendo, consequentemente, tomar conhecimento das razões do recurso. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº60-E).
Numero da decisão: 103-20169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM MANAUS/AM Sessão de :08 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.169 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - EXTINÇÃO DA FASE ADMINISTRATIVA - Tendo o recorrente perdido o prazo de interposição do recurso encerra-se a fase administrativa do feito, não se podendo, consequentemente, tomar conhecimento das razões do recurso. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICSSON DA AMAZÕNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • r- ri- A ei • OD . UBER ESIDENT 4.. a Cie uf1./4 LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 15 MAR 20flO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO 'MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 11 7.2911MSR•14034:10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• -et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> Processo n° :10283.000949/98-01 Acórdão n° :103-20.169 Recurso n° : 117.291 Recorrente : ERICSSON DA AMAZÓNIA SIA. RELATÓRIO ERICSSON DA AMAZÓNIA S/A, inscrita no CNPJ sob n° 04.262.069/0001-44, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 6/10, 11/14, 15/18, 19/22 e 23/26. O presente feito teve início em ação fiscal que culminou com a verificação, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, das irregularidades ocorridas no exercício de 1991, ano-base 1990, a seguir relacionadas: 1. Omissão de Receitas caracterizada por vendas sem emissão de Notas Fiscais e apurada mediante levantamento quantitativo do estoque de produtos acabados no Livro de Inventário (Vendas = Estoque Inicial + Produção - Estoque Final), cujo resultado se mostra maior que as quantidades constantes das Notas Fiscais emitidas pelo Contribuinte, apurado para cada produto. 2. Omissão de Receitas caracterizada pela venda sem emissão de Notas Fiscais e apurada mediante levantamento quantitativo de produtos acabados, registrado no Livro de Inventário 'ara cada produto do Contribuinte, segundo a fórmula: tri 117.291/MSR*14/03/00 2 e 1..:9 "'s .•.. fs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000949/98-01 Acórdão n° : 103-20.169 (Vendas = Estoque Inicial + Produção - Estoque Final), cujo resultado se mostra maior que as quantidades constantes das Notas Fiscais de Vendas escrituradas pela Contribuinte. 3. Omissão de Receitas caracterizada por compras não registradas, detectadas em auditoria de estoque de produto acabado, em que a quantidade de produtos vendidos é menor que a quantidade apurada a partir das Notas Fiscais de Vendas de cada produto. 4. Exclusão do lucro indevido do lucro líquido, para efeito de apuração do Lucro Real, da diferença entre a correção monetária do balanço efetuada pelo IPC e pelo BTNF, reajustando-se também o lucro da exploração, além da exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Foram lavrados autos de infração referentes ao PIS, ao FINSOCIAUFATURAMENTO, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social obre o Lucro. Os documentos que instruem os autos de infração estão anexados às fls. 27/164. Cientificada da exigência em 07110/94, conforme assinatura aposta nos autos de infração, a Contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 168 a 199, protocolado em 07/11194, instruída com os documentos de fls. 200/447, cujos argumentos de defesa, sintetizados na decisão de primeiro grau, abaixo transcrevo: si- As supostas omissões de receitas constatadas basearam-se em erros no trabalho desenvolvido e também em mer- i presunções, totalmente afastadas da realidade. , .03 117.291 NSR•1403/00 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES); )7( I • >, Processo n° :10283.000949/98-01 Acórdão n° :103-20.169 11- Não foi considerada parte dos controles internos da empresa e tampouco foram levadas em conta as Notas Fiscais de devolução de mercadorias e a escrituração constante do Livro Fiscal Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3, conforme se comprova pela documentação anexa à peça impugnatória. 11.- Quanto à correção monetária do balanço, alega que o texto legal vigente no período a que se refere o presente Auto de Infração era o da Lei n° 7.799/89, combinado com a Lei n° 7.777/89, uma vez que as alterações posteriores (Lei n° 8.024/90, MP 189/90, etc.) são inconstitucionais por violarem o parágrafo único do art. 62 e art. 150, te, da Constituição Federal. 11- Da mesma forma, a MP 287, publicada em 01/10/90, recebida como projeto de lei, que resultou na Lei n° 8.088, publicada em 01/11/90, não constitui parâmetro de vigência para aplicação do novo índice, que deve ser fixado, efetivamente, na data da publicação da Lei n° 8.088, em 01/11/90. "- A aplicação do novo índice, implicaria em tributação 'de uma não aquisição. de disponibilidade', posto que desvirtuado o resultado da apuração final, que, obrigatoriamente, terá que configurar o lucro real do contribuinte, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN, em razão de que sua aplicação se reveste de manifesta inconstitucionalidade. °- Portanto, deve ser reconhecido o direito do impugnante de proceder a correção monetária das demonstrações financeiras utilizando o índice do IPC. "- É inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL à alíquota de 1,2%. 11- A impugnante é beneficiária de incentivos fiscais em virtude de sua localização em área de interesse social do Governo Federal. Portanto, sobre o valor do lucro da exploração, apurado extracontabilmente, devem ser aplicados os percentuais das isenções e reduções do Imposto de Renda concedidos pela SUDAM e pelo Programa de Alimentação do Trabalhador.- Conclui solicitando a realização de diligência e perícia para apurar os erros nos levantamentos de estoque efetuados pela Fiscalização e verificação dos livros fiscais e controles internos não levados em conta e a declaração de insubsistência do respectivo Auto de Infraçãow 117.291/MS1294~ 4 01, (1) ,à5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000949/98-01 Acórdão n° :103-20.169 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, atendendo à solicitação da interessada, determinou realização de diligência que, saneando os enganos cometidos no levantamento de estoque que originou os lançamentos, concluiu apurando as seguintes diferenças (v. fls. 475): Mexo XXV - OC = 03 unidades X 3.777,33 = 11.331199 Mexo XXX - OC = 02 unidades X 8.391,60 = 16.783,20 Anexo II - OC = 26 unidades X 9.877,00 = 256.802,00 Anexo V - OC = 404 unidades X 8.148,00 = 3.291.792,00 Mexo VI - OV = 01 unidade X 184,08 = 184,08 Mexo VII - OC = 1.503 unidades X 4.004,00 = 6.018.012,00 Anexo XIX - OV = 12 unidades X 10.600,00 = 127.200,00 Anexo XX - OC = 18 unidades X 7.160,06= 28.882,08 VALOR TRIBUTÁVEL A SER MANTIDO = 9.850.986,35 Donde: OC = Omissão de compras OV = Omissão de vendas A decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PIS/ FINSOCIAL I IRRF / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade/legalidade das leis em vigor, carecendo competência a esta DRJ para aquilatar tal fato. PERÍCIA CONTÁBIL - É indeferida a pretensão quando demonstrada sua prescindibilidade perante os elementos constantes do processo e seja suficiente a realização de diligência fiscal para obter as informações necessárias ao esclarecimento dos questionamentos propostos pelo contribuinte como também para a convicção da autoridade julgadora. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR - IPC / BTNF - Não tem amparo legal a dedução da diferença entre a correção monetária das demonstrações financeiras efetuada pelo IPC e pelo BTNF, relativa ao ano-base de 1990, no próprio exercício de 1991. h,/ 117.291/MSR*14033/00 5 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000949/98-01 Acórdão n° :103-20.169 BENEFÍCIO FISCAL - Não aproveita o beneficio concedido pela SUDAM a omissão de receitas apurada em procedimento de oficio (PN 11/81). OMISSÃO DE RECEITAS - Constitui omissão de receitas a apuração de compras e vendas não registradas na contabilidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. FINSOCIAL - Consoante disposto na IN/SRF n° 031, de 08/04/97, deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, no valor que exceder à aliquota de 0,5%. PIS - Deve ser revisto o lançamento da contribuição para o PIS, efetivado com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, para adequá-lo à Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores (art. 2*, § C da IN/SRF n° 031/97). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em 22/01/98, a Contribuinte protocolou petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Manaus, relatando que a correspondência da Receita Federal notificando-a da decisão de primeiro grau foi entregue pela Empresa de Correios e Telégrafos na portaria principal, ao Sr. KLEBER RONYE, funcionário da empresa CINERAL DAEWOO ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S. A. e somente foi entregue ao seu representante em 16 de janeiro de 1998 e anexa correspondência do Diretor Industrial da CINERAL confirmando os fatos relatados. Em face disto, solicita lhe seja devolvido prazo para interposição de recurso, tomando-se por data de ciência o dia 16/01/1998, sexta- feira. jeg 117291MISR*1403.03 6 '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 4. • :0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000949198-01 Acórdão n° :103-20.169 Foi orientado pela repartição de origem a apresentar recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que detém a competência para examinar a perempção do mesmo. Em 16/01/1998, protocolou recurso dirigido a este Colegiado, contestando o levantamento efetuado pela diligência que embasou a decisão de primeira instância que no seu entender deixou de levar em conta no levantamento contido no anexo VII do auto de infração a nota fiscal 1543 É o relatório. 117291/MS121403KM 7 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA , p1 3',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000949198-01 Acórdão n° :103-20.169 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O prazo para interposição de recurso voluntário é fixado pelo caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe: "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". No presente caso, pelo que se pode constatar do relatório e das peças do processo, esse prazo foi ultrapassado, uma vez que o contribuinte, por intermédio de AR expedido pela ECT, foi cientificado da decisão de primeira instância entregue na portaria principal do seu domicilio, em 01/12/1997 e veio protocolizar seu recurso em 22 de fevereiro de 1998. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 en,92_ liact kat &--> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 117.291/MSR*14CLICO Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005080/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - REDUÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - REVOGAÇÃO - A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com parazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no Art. 4º do Decreto 1.343/94, não obstante os Atos Declaratórios (normativos) nºs 2,3 e 21/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31711
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AL1QUOTA — REDUÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - REVOGAÇÃO - A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com prazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no Art. 4° do Decreto 1.343/94, não obstante os Atos Declaratórios (Normativos) n's. 2, 3 e 21/95. Recurso Voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tilt•& \IXP OTACÍLIO D ' • ; R XO Presidente 4̂17 • a rra --.'1Zi/g, • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: El 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Davi Machado Evangelista (suplente). hl Processo n° : 10314.005080/99-03 Acórdão n° : 301-31.711 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- Florianópolis/SC que manteve o lançamento do Imposto de Importação por diferença no recolhimento de aliquota com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ALÍQUOTAS ALTERADAS PELO MF ATÉ 30/04/1995. PREVALÊNCIA SOBRE A TEC. 411, As aliquotas do Imposto de Importação alteradas mediante Portaria do Ministro de Estado da Fazenda vigente até 30/04/1995, permaneceram validas até aquela data, prevalecendo sobre as aliquotas estabelecidas pela Tarifa Externa Comum — TEC. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão de primeira instância, em 14/09/2001, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 11/10/2001, trazendo os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, qual seja, de que a Portaria MF 506/94, por ter sido editada com prazo de validade indeterminado não se sujeita à aplicação do art. 4° do Decreto n°. 1.343, de 23 de dezembro de 1994. • É o relatório. 1111 2 • Processo n° : 10314.005080/99-03 Acórdão n° : 301-31.711 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conter matéria de competência deste Conselho e preencher os demais requisitos legais de admissibilidade. Como vimos trata-se de dirimir a questão de vigência de normas no tempo por conta de edição do Decreto n°. 1.343/94 que em seus artigos 1° e 4° dispôs o seguinte: "Art. 1° Ficam alteradas a partir de 1° de janeiro de 1995 as aliquotas do Imposto de Importação, bem assim a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) /Sistema Harmonizado, a qual passará a ser designada Tarefa Externa Comum (TEC), respectiva Lista de Exceção, conforme os anexos a este decreto." 91 "Art. 4° As alterações das aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional." (grifos acrescidos) Ora, se "permanecerão válidas até seu termo final", tais portarias • devem ser por prazo determinado e, cujo prazo determinado seja após 31/12/1994. •Pois bem, a posição tarifária na qual se encontra o produto em apreço (2933.59.9900), foi objeto de disciplina de aliquotas por duas Portarias do Ministério da Fazenda: a Portaria MF n°. 452/94 (DOU, de 04/08/1994) que alterou para zero por cento a aliquota ad valorem do imposto de importação (2933.59.9900 — "ex" 001 — Ciprofloxacina e seus sais), com vigência até 31/12/1994; e a Portaria MF n°. 506/94 (DOU 23/09/1994) que alterou as aliquotas "ad valorem" do imposto de importação dos produtos designados pelos códigos constantes do Anexo (2933.59.9900 para 14%), sem prazo de vigência. Pois bem, a Portaria MF 452/94, não se enquadra na exceção criada pelo art. 4° do Decreto n°. 1.343/94, uma vez que o dispositivo refere-se expressamente a "portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994", e esta Portaria tinha prazo de vigência até 31/12/1994. 3 Processo n° : 10314.005080/99-03 Acórdão n° : 301-31.711 A Portaria MF no. 506/94, por sua vez, também não se enquadra na dita exceção, haja vista que expressamente foi veiculada sem prazo certo de validade, conforme seu art. 2°: "Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada a qualquer tempo se assim o recomendar o interesse nacional." Portanto, a partir dessa análise de vigência das normas no tempo, impende concluir que a partir de 1° de janeiro de 1995, passou a viger para o produto classificado na posição 2933.59.9900 — Ciprofioxacina as aliquotas determinadas pelo Decreto n°. 1.343/94. Quanto aos Atos Declaratórios (Normativos) n's. 2, 3 e 21/95, entendo que por serem normas de hierarquia inferior ao decreto não podem expedir normas que contrariem seus dispositivos. Aliás essa tem sido a jurisprudência pacifica neste Conselho conforme se verifica do Acórdão n°. 301-28934, Acórdão n°. 302-33828, Acórdão n°. 302-34051, Acórdão n°. 303-30254. Diante do exposto, DOU PROyIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 6—d- mar de 2005 ara át/iv,„2 LUIZ ROB • TO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005848/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, sujeitam o contribuinte à multa de ofício isolada, na forma prevista em Lei. Recurso negado
Numero da decisão: 105-13805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MACIEL & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.805 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, sujeitam o contribuinte à multa de ofício isolada, na forma prevista em Lei. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.G. MACIEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áted VERINALDO HE;!- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE mae-t'ct DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10410.005848/00-11 Acórdão n° : 105-13.805 Recurso n° : 128.730 Recorrente : C.G. MACIEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra C. G. MACIEL & CIA. LTDA., foi lavrado, em 21/12/2000, o Auto de Infração de fls. 93/95, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supra citado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ções) abaixo descrita (s), aos dispositivos legais mencionados. 001 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Falta/ insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme apurado nos seguintes demonstrativos: Apuração da Base de Cálculo do IRPJ, Apuração de Débito, Pagamentos, Compensação (com DARF), Planilha de Vincula ção de Créditos, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada e Demonstrativo de Apuração da Multa por Falta/ Insuficiência de Recolhimento da Estimativa IRPJ — Lucro Real Anual, em anexo, que é parte integrante deste auto de infração. ANO BASE VALOR DA MULTA (R$) 1997 50.989,47 1998 49.432,97 1999 39.303,89 TOTAL 139.726,33 Data Valor Multa Isolada 31/07/2000 R$ 139.726,33 Enquadramento Legal 41‘1% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10410.005848/00-11 Acórdão n° : 105-13.805 Arts. 222, 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Regularmente cientificado e inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 102/105), pelas razões que expôs: 1) Decorre o Auto de Infração, de ação de fiscalização compreendendo os exercícios financeiros de 1995 a 1999, que apontou ter o lmpugnante deixado de cumprir obrigações acessórias previstas na legislação vigente, ao não transcrever em seus Livros Diários os balancetes mensais de redução/ suspensão do recolhimento por estimativa do Imposto de Renda e da Contribuição Social, !estreando sua exigência no art. 35, parágrafo 1°, alínea "a' da Lei n°8.981/95. 2) Preliminarmente, cabe argüir a pretensão do legislador ao inserir no texto legal a exigência de transcrição dos balancetes mensais de verificação no Livro Diário. Outro não poderia ser o seu espírito que não o de ter a mão, o balancete que permitisse à autoridade fiscal verificar, a qualquer tempo, o resultado contábil do contribuinte e assim poder comparar os seus recolhimentos feitos por estimativa em relação ao imposto efetivamente devido quando apurado com base no lucro real. 3) Tal providência se faz necessária em razão do que dispõe a Lei n° 8.981/95, art. 35, ao autorizar a suspensão ou redução do imposto, quando o Contribuinte demonstra através de balancete, que o valor acumulado já pago, excede o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real. 4) Ora, citados balancetes foram exaustivamente manuseados pela Fiscalização, uma vez que foram colocados à disposição da mesma desde o início da ação fiscal; foi, assim, possível, através das verificações mensais dos balancetes, elaborados que foram com estrita observância do que dispõem as leis comerciais e fiscais, verificar a correção de procedimento do contribuinte, que nunca deixou de recolher os impostos e contribuições efetivamente devidos. 5) Referidos balancetes, elaborados tempestivamente, estão, como sempre estiveram, encadernados em boa ordem, não no Livro Diário, como de fato manda a lei, mas no Livro Razão, sem qualquer erro, rasura ou outro vício que lhe pudesse imputar /toimprestabilidade, atendendo em todos os seus asp , tanto na 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10410.005848/00-11 Acórdão n° : 105-13.805 forma, quanto na essência, o propósito da lei, que, em última análise, é o de possibilitar à autoridade fiscal, verificar a qualquer tempo o valor do imposto efetivamente devido pelo contribuinte. O erro involuntariamente cometido pelo Impugnante, qual seja, o de encadernar os balancetes no Razão ao invés de sê-lo no Diário, em absoluto pode caracterizar o fato como passível da exagerada penalidade que lhe foi imposta, a qual constitui um verdadeiro confisco. 6) Cabe ressaltar que os resultados mensais do contribuinte, com as adições e exclusões previstas em lei, estão também devidamente escriturados no seu LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, conforme dispõem o Decreto-lei n° 1.598/77, art. 8° e a Lei n° 9.430/96, arts. 1° e 2°, o qual, por se tratar de livro fiscal de natureza obrigatória, foi também vistoriado pela Fiscalização. 7) É de se estranhar que os Auditores Fiscais, embora tenham manuseado os Livros Razão, contendo inclusive os balancetes, e os Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR, com as apurações mensais com suas adições e exclusões, sequer tenham se reportado sobre o assunto em seu relatório, limitando-se a informar que 'os livros Diário referentes aos períodos de 1997, 1998 e 1999 não contém transcritos em seu corpo os balancetes de redução/ suspensão', deixando, assim, a falsa impressão de que tais balanceies sequer existem. 8) A Constituição Federal, em seu art. 150, V, veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, sendo assim também entendidas as penalidades aplicadas, quando em medidas desproporcionais ao seu objetivo punitivo. Cabe, aqui, a aplicação do princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição de excesso. 9) É assim que deve ser entendida a multa ora aplicada, uma vez que o Contribuinte cumpriu com sua obrigação principal, ao recolher tempestivamente e na medida certa o valor do Imposto de Renda e de Contribuição Social, quando devidos, tomando por base o resultado de suas operações, conforme se vê pelos livros Diário, Razão, LALUR e outros controles internos colocados à disposição da Fiscalização. 10)Resta, portanto, provado que o Auto de infração está eivado de nulidade insanável, por ter suporte em ilegalidade, face ao t idescumprimento do Princípio da Reserva Lega 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10410.005848/00-11 Acórdão n° : 105-13.805 11) Requer, finalizando, que a peça intimatória seja julgada improcedente e que seja determinado seu arquivamento, face à ilegalidade apontada. Em primeira instância administrativa, o feito fiscal foi julgado procedente, em decisão (fls. 115/119) cuja ementa apresenta o seguinte teor `MULTA DE OFICIO ISOLADA. O não recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido por estimativa, sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício, isolada, na forma determinada pela Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Os "Fundamentos" da Decisão a quo são, a seguir, transcritos, em síntese: - De plano, constata-se ser inquestionável o lançamento efetuado, em face da confissão, por parte da autuada, da infração que a ele deu causa; pelo fato de não se vislumbrar à espécie a nulidade suscitada; e, ainda, por serem desprovidas de cunho legal as demais argumentações apresentadas. - A priori, independentemente de ser ou não um erro involuntário da interessada, para suspensão/redução do imposto devido mensalmente, por estimativa (art. 35 da Lei n° 8.981/85), dentro da opção exercida pela contribuinte, é imprescindível que os balancetes de verificação estejam transcritos no Livro Diário, por expressa determinação legal. - Os Livros Diário da fiscalizada relativos aos períodos de 1997, 1998 e 1999, não contém transcritos, em seu corpo, os balancetes de redução/suspensão, o que foi constatado pela Fiscalização. Tal fato contraria o disposto no art. 35, parágrafo 1°, alínea 'a', da Lei n° 8.981/95, motivo determinante do lançamento da multa por falta/ insuficiência de recolhimento do IRPJ/CSLL. Tem-se, ademais, a corroboração deste feito firmada pela própria autuada em sua impugnação, o que toma irreparável aquele lançamento. - Verificado o descumprimento daquela obrigação, a Fiscalização corretamente considerou a opção da contribuinte de efetuar os recolhimentos com base na receita bruta e acrésc' o . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10410.005848/00-11 Acórdão n° : 105-13.805 - Assim, não tendo a contribuinte efetuado os pagamentos integrais do IRPJ, devido por estimativa nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, na forma demonstrada nos autos, cabível a aplicação da multa de ofício, isolada, à razão de 75%, sobre os valores do imposto não recolhido, base de cálculo desta, nos termos do art. 957, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR). - Quanto à argumentação da Impugnante de que o Auto de infração está eivado de nulidade insanável, esta não a socorre, pois não se inclui nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235172, observadas as alterações posteriores. - Sobre a multa de ofício isolada aplicada no percentual de 75%, a mesma é prevista na Lei n° 9.430/96, sendo que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação à norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade, a exemplo do caráter confiscatório alegado pela autuada. - Estando a lei que determina a aplicação da multa de ofício plenamente em vigor, toma-se vazia qualquer pretensão em contrário. - Também não se configura, na hipótese de que se trata, qualquer argüição de violação ao princípio da legalidade estrita. O que se observa é a plenitude de sua observância, posto que a exigência está respaldada em lei. - Destarte, não tendo a contribuinte efetuado os pagamentos integrais do IRPJ devido por estimativa nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, mantém-se integralmente o Auto lavrado. Intimada por via postal, a Interessada interpôs recurso tempestivo (fls. 123/126) a este Primeiro Conselho de Contribuintes, repisando integralmente as razões constantes de sua defesa exordial. Em atendimento à exigência de recolhimento do depósito recursal legal, arrolou o bem descrito à folha 131 dos autos. Foi o presente processo encaminhado a este Conselho, para julgamento. 9É o relatório. 'Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10410.005848/00-11 Acórdão n° : 105-13.805 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O presente recurso é tempestivo e reúne os requisitos exigidos para sua admissibilidade, encontrando-se comprovado, nos autos, o arrolamento de bem imóvel para fins de garantia de seu seguimento, conforme previsto na legislação pertinente. Assim, o mesmo merece ser conhecido. No mérito, o presente processo versa sobre "Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada", da qual resultou a aplicação, pela Fiscalização, da multa de ofício isolada prevista no art. 957, parágrafo único, inciso IV, do Decreto n° 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR. O Relatório constante da Decisão singular bem esclareceu os fatos ocorridos neste processo, motivo pelo qual transcrevo-o, em parte: "De acordo com o Termo de Encerramento de fls. 96197, a contribuinte foi intimada a apresentar à fiscalização a origem das receitas escrituradas, de forma detalhada, por grupos de produtos que se adeqüem aos diferentes coeficientes de estimativa, em virtude de seus Livros Razão dos períodos de 1995 a 1999, encontrarem-se escriturados de forma resumida. Atendida a referida intimação, a fiscalização necessitou proceder a alguns ajustes, haja vista as receitas informadas serem incompatíveis com aquelas escrituradas, concluindo peia insuficiência de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme apurado através dos demonstrativos de fls. 07/92. Apurou-se, também, que os Livros Diário da fiscalizada relativos aos períodos de 1997, não contém transcritos, em seu corpo, os balancetes de redução/suspensão, contrariando o disposto no art. 35, parágrafo 1°, alínea 'a", da Lei n° 8.98111995, motivo determinante do lançamento - multa por falta de recolhimento da estimativa do IRPJ/CSLL.° lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10410.005848/00-11 Acórdão n° : 105-13.805 Verifica-se, assim que, embora a contribuinte tenha optado pelo pagamento do Imposto e adicional sobre base de cálculo estimada, conforme disposto no art. 222 do Decreto n° 3.000/99, não cumpriu as exigências legais pertinentes, ao não transcrever em seus Livros Diário os balancetes mensais de redução/suspensão do recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, por estimativa. Cabe ressaltar que, independentemente de tal fato ser decorrente ou não de um erro involuntário da interessada, a falta de escrituração do Livro Diário, nos termos previstos em Lei, implicará a desconsideração do balanço ou balancete, levantado para efeito de suspensão ou redução do recolhimento dos referidos tributos. Não se questiona que o balanço ou balancete levantado para efeito de determinação do resultado do período em curso deverá ser elaborado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais, deverá ser transcrito no Livro Diário até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês e somente produzirá efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário. Por outro lado, é importante salientar que os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro de Comércio, sendo que estão dispensados de autenticação os livros de Apuração do Lucro Real — LALUR — e o próprio livro Razão, entre outros auxiliares. Estas exigências, por si só, demonstram que a escrituração apenas efetivada no Razão não tem o dom de substituir aquela realizada no Diário, o qual, ademais, é mais detalhado, individualizado, claro e submete-se à ordem cronológica de dia, mês e ano, não podendo apresentar intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (DL n° 486/69, art. 2°). Assim, não socorre a contribuinte sua argumentação de que os balancetes de suspensão ou redução foram elaborados tempestiv mente e estão Isd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10410.005848100-11 Acórdão n° : 105-13.805 encadernados em boa ordem, sem qualquer erro, rasura ou outro vício no Livro Razão (grifei). De toda forma, a contribuinte contrariou o disposto no art. 35, parágrafo 1°, alínea "a s, da Lei n° 8.981/1995, sujeitando-se à penalidade aplicada pelo Fisco. Destarte, bem se conduziu a Fiscalização ao exigir da interessada a multa de lançamento de ofício cobrada isoladamente, uma vez que trata-se, na hipótese, de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, por estimativa, que descumpriu formalidade exigida legalmente (art. 957, parágrafo único, inciso 4°, do RIR/1999). Também não lhe serve de âncora a alegação de que a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização do tributo ou da penalidade com efeito confiscatório, uma vez que a penalidade aplicada pelo Fisco tem previsão legal e não cabe à autoridade administrativa de julgamento manifestar-se sobre matéria constitucional que, em nosso Direito Pátrio, é da exclusiva competência do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que por força do art. 142, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/1966), "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional", devendo ser analisada pelo Julgador à vista da legislação vigente. Quanto ao aspecto de nulidade do Auto de Infração, argüido pela recorrente, o mesmo também não deve ser aceito, uma vez que não se vislumbra, no caso vertente, qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal -, observadas as alterações posteriores, hipóteses estas que, taxativamente, implicam em nulidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10410.005848/00-11 - Acórdão n° : 105-13.805 Desta forma, não tendo a recorrente efetuado os pagamentos integrais do IRPJ devido por estimativa nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, com obediência às exigências contidas na legislação pertinente, mantenho integralmente a decisão recorrida, votando, conseqüentemente, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em, 19 de junho de 2002. er-- DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011692/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica competente. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° : 103-22.442 CSLL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica • competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA TÊXTIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea -operre0tr SIDENTE • ALEXAND :A : OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE A RADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 143.478*M5R*07/06106 .e.0 .44 .4;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA41,; 1-tP;Liz0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 Recurso n° :143.678 Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S.A. RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe foi cientificado em 27/01/03, através do Aviso de Recebimento — AR de fls. 37, do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, fls. 35, 36, que indeferiu Pedido para que lhe fosse restituída a importância de R$ 212.628,25, referente a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL do ano-calendário 1995, exercício 1996, para compensação com débito de CSLL do período de apuração 12/96. De acordo com o citado Despacho, o Pedido foi indeferido por ter sido protocolizado fora do prazo previsto no Ato Declaratório SRF 96, de 26/11/96, considerados outrossim os artigos 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, bem como o Ato Declaratório SRF 003, de 07/01/00. 2. Inconformado com a Decisão denegatória, o Contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 24/02/2003, fls. 38 a 44, argumentando que demonstra a prova que a prescrição alegada no indeferimento não ocorreu, pelos próprios fundamentos e na forma do inciso Ido art. 168 do CTN, c/c o § 4° do art. 150, até pela própria prova feita pelo Julgador ao citar o Ato Declaratório SRF 096, de 26, de novembro de 1999, requerendo a modificação da decisão monocrática para reconhecer o direito do Contribuinte à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, e alegando em síntese: I — DOS FATOS: 2.1 A ora Manifestante protocolizou em 03/09/2002, junto ao Ministério da Fazenda, Pedido de Restituição, no valor de R$ 212.628,25, referente a saldo negativo de CSLL apurado, ano-calendário 1995, exercício de 1996, como fica demonstrado por cópia da Declaração de Rendimentos — IRPJ/96, Doc. 02. 143.478*NISR*07/06106 2 /1k . • el; - MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1"..?:„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 2.2 Nessa mesma data, protocolou pedido de compensação desse saldo negativo, com debito da CSLL, apurado em 12/96, Doc. 03. 2.3 No Despacho Decisório, datado de 11 de dezembro de 2002, recebido em 27/01/2003, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu a compensação requerida, alegando a decadência conforme Atos Declaratórios SRF 96, de 26 de novembro de 1999, e 003, de 07 de janeiro de 2000, e o PGFN/CAT 1.538, de 1999, todos transcritos no Despacho Decisório. II — DA INCOFORMIDADE DO DESPACHO: III — LEI 8.981/95: 2.4 Preliminarmente, cabe salientar que o direito à compensação do saldo negativo da CSLL apurado no ano calendário de 1995 tem previsão em lei, Lei 8.981195, artigo 42, "capur, e parágrafo único, fls. 40, e não está prescrito. 2.5 Como se pode observar, a lei não estipulou prazo para utilização do saldo remanescente do prejuízo fiscal, exatamente porque não poderia, sob pena de causar prejuízo ao contribuinte. 2.6 Se o contribuinte tinha o direito de compensar o prejuízo fiscal apurado, não pode ser tolhido no seu direito por uma lei que veio "a posterior,", sob pena de ofensa ao principio da anterioridade. 2.7 Já foi inconstitucional a limitação até 30%, agora alegar a prescrição pela não utilização no prazo de 5 (cinco) anos, sob o argumento de que é tributo, fere duplamente a Constituição Federal, pela qual temos a obrigação de zelar. 2.8 Dessa forma a lei veio limitando essa compensação em no máximo 30%, deixando a possibilidade de aproveitamento nos anos-calendário posteriores, sem prazo prescricional para essa compensação, o que é perfeitamente aceitável, posto que o contribuinte deve utilizar-se desse prejuízo até se esgotar, sem o que essa lei estará tributando o seu patrimônio, como já decidido reiteradas vezes pelo Conselho de Contribuintes. 2.9 Nesse mesmo sentido, a Lei 8.981/95, em seu artigo 57, equiparou o tratamento dado por ela ao Imposto sobre a Renda, para aplicação à Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 41. 143.478*MSR*07/06106 3 , t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 2.10 A base de cálculo negativa da CSLL pode e deve ser aplicada para a determinação da base de calculo da contribuição social sobre o lucro líquido ajustado, nos períodos subseqüentes, ate que se esgote totalmente, sob pena de se tributar o patrimônio do contribuinte. 2.11 A lei, s.m.j., até pode tentar limitar essa compensação, mas o que ela não pode é proibir essa compensação com o pretexto de que esse pedido esta prescrito. IV — CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: 2.12 Nesse mesmo sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 165 a 168, ratifica que o direito de pleitear restituição não se extingue em 5 (cinco) anos, mas sim em 5 (cinco) ano após o prazo de 5 (cinco) para a homologação, o que é ratificado com a simples leitura do art. 150 e parágrafos do CTN, fls. 41, 42. 2.13 Seguindo essa linha de raciocínio, conclui-se que, ao inscrever o pagamento antecipado e a homologação no catálogo das causas extintivas, quis o legislador referir-se à situação daqueles tributos que não precisam de ato jurídico administrativo de lançamento, para que possa o devedor/credor satisfazer a prestação. 2.14 Terá, no mundo físico, todo o evento jurídico tipificado com os elementos que interessam à apuração do débito, verificando a regularidade da conduta fiscal do devedor/credor chamada de homologação de lançamento. 2.15 Não ocorrida a homologação expressa nesse caso, aplica-se a regra da prescrição prevista nos artigos 168, I, e art. 150, § 4 0, do CTN. 2.16 Como se pode observar, o prazo para pleitear a restituição não • estava prescrito, como alega a decisão, mas sim em plena vigência, razão pela qual a decisão deve ser totalmente reformada. V— MEDIDA PROVISÓRIA 947, DE 22 DE MARÇO DE 1996: 2.17 Essa MP deu nova redação a dispositivos da Lei 8.981/95, alterando a legislação tributária federal à época, modificando, inclusive, através do seu art. 12, a vigência do disposto nos arts. 42 a 58 da Lei 8.981/95, fls. 43. 143.478*MSR*07/06106 4 111/ „CIL .4q whi:;4:•""k# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 2.18 Com essa nova redação, ratifica-se mais ainda o entendimento no sentido de que o pedido de restituição, pleiteado à época, o foi dentro do prazo previsto em lei. 2.19 Como tem sido decidido reiteradas vezes pelos nossos tribunais superiores o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. 2.20 Em sendo assim, também a prescrição não pode ser alegada, sob pena de impingir ao contribuinte, que tem o direito de compensar a base de cálculo negativa, prejuízo irreparável. VI—ATO DECLARATÓRIO SRF 096, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999: 2.21 O Julgador Monocrático, ao optar pelo indeferimento do pedido de restituição, se embasa no Ato Declaratório 096/99, fls. 43. 2.22 Ora, fica evidente que o direito do contribuinte em pleitear a restituição como o fez nesse caso, através da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, à época requerida, está em total consonância com a legislação de vigência e perfeita harmonia com o art. 168, I, do CTN. 2.23 O Julgador, ao se referir ao Ato Declaratório para embolsar o seu indeferimento, a bem da verdade, ratificou o contido no inciso I do art. 168 do CTN, demonstrando que a decisão aqui combatida deve ser totalmente reformada, reconhecendo ao contribuinte o direito de efetuar a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, na forma anteriormente requerida. 2.24 Como se pode observar, o indeferimento da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social nos anos subseqüentes fere os mais elementares princípios constitucionais, como o da anterioridade, irretroatividade das leis e direito adquirido. 2.25 Expostos os argumentos, fica demonstrado e provado, sem nenhuma dúvida, o direito do contribuinte em compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social, em períodos subseqüentes, sem o que estaria a Receita Federal tributando o patrimônio e não a renda. 143.478*MSR`07/06/06 5 jfk' 4s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'Li t7z.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Fortaleza, indeferiu o pedido de restituição, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O direito à Restituição tem-se como cabível desde que amparado pela legislação tributária, e decai com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacionaL Solicitação Indeferida." Não satisfeita com o desfecho do julgamento de primeira instância, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos em sua "Manifestação de Inconformidade". É o relatório.• 143.478*MSR*07/06/06 6 iNtas .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t . ‘T fressis... t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de pedido de restituição da CSLL, protocolizado em 03/09/2002, no valor de R$ 212.628,25, referente a saldo negativo de CSLL apurado, ano-calendário 1995, exercício de 1996, como demonstra a Declaração de Rendimentos — IRPJ/96, Doc. 02. A decisão recorrida, indeferiu o pleito, entendendo estar o mesmo decaído. A decisão não merece reforma. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela se encontra colocada. De acordo com o CTN, ex vi o artigo 165, o sujeito passivo tem direito "à restituição total ou parcial do tributo", ou seja, as devoluções de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido aos cofres públicos caracterizam-se como restituições a título de "indébitos tributários". A melhor interpretação a ser adotada para a espécie, à luz do próprio CTN, entretanto, é a de que a expressão "restituição de indébito tributário", na verdade, é equivocada, pois se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo da relação jurídico- tributária tiver a natureza de tributo o respectivo pagamento, efetivamente, acarretará a conseqüência e o efeito de extinguir crédito tributário nos termos do artigo 156 do 143.4713*MSR*07/06106 7 • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni e/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 mesmo diploma legal e, portanto, tratando-se de crédito tributário extinto nada poderá ser devolvido, nem há como subsistir indébito. Se houve pagamento indevido ou a maior que o devido do quantum destinado à satisfazer a obrigação tributária, com certeza esse valor não se revestirá de natureza tributária. Tal recolhimento constitui um valor entregue aos cofres públicos mas que não atende aos requisitos formais e materiais para se caracterizarem como espécie tributária e por não se enquadrar como tal resulta em um pagamento sem causa. De tal assertiva decorre a obrigatoriedade inexorável e a imprescindível exigência de que seja restituído, pela Fazenda Pública, o valor recolhido indevidamente pelo sujeito passivo, sob pena de a Administração Tributária apropriar-se de valor Indevido o que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado. Tal conclusão, entretanto, não poderá levar ao entendimento de que as disposições contidas no artigo 165 do CTN são letra morta da lei, no caso Lei Complementar que, em matéria tributária, consoante a Magna Carta, no seu artigo 146, é o diploma legal adequado para disciplinar a matéria. A imprecisão no uso de vocábulos pelo legislador não deverá ensejar o desprezo pelo texto legal, mas caberá ao intérprete construir o melhor sentido e procurar a mais correta aplicação a lhe ser dada, com vista a adequar o seu conteúdo ao verdadeiro destino visado pela norma. Dessa forma, pode-se inferir que os dispositivos contidos no CTN regulam, isso sim, a restituição/compensação de quaisquer valores pagos • indevidamente pelo sujeito passivo ao Erário Público e que não se configuram como tributo, embora, de início, tivessem sido efetuados a esse suposto título. E não poderia ser acolhido entendimento diverso, para se pensar que a restituição de valores que não têm natureza tributária, mas que a princípio foram recolhidos como tal, não se submeteriam ao CTN mas que lhe seriam aplicáveis as normas de direito privado. 143.478*MSR*07/06/06 8 ed1:-.14 Jt.%MINISTÉRIO DA FAZENDA '15AS* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-16 Acórdão n° :103-22.442 A relação jurídica que nasce na hipótese não tem natureza privada tendo em vista que em um dos pólos existe uma pessoa jurídica de direito público no exercício de uma competência constitucional, isto é, as pessoas nela envolvidas e a magnitude do crédito. No caso, o valor a ser restituído pelos cofres públicos não tem o caráter de disponibilidade ínsito às relações jurídico-privadas. Tal relação permanece entre uma pessoa de direito público e o contribuinte, em que nela inicialmente a Fazenda Pública ocupou o pólo ativo da relação, com todo o seu jus imperium, e o contribuinte como sujeito passivo e, posteriormente, foram invertidas tais posições: esse passando a ser o credor e aquele o devedor. Nessa relação, portanto, ainda subsiste e prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular a ser protegido, pois o valor a ser restituído/compensado sairá necessariamente dos cofres públicos e por isso precisa ser tratado de modo diverso das relações de natureza privada, salientando-se todavia que tal supremacia encontra seus limites nos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Não se pode entender que por a relação jurídica não ter natureza tributária a ela não seriam aplicáveis as norma do CTN, pois, ao contrário, com tal raciocínio estar-se-ia incorrendo em novo equivoco, pois na hipótese ainda subsiste uma relação jurídica necessariamente sob a égide do direito público. No caso, quando da solicitação de uma restituição/compensação, inicialmente mister se faz conferir a natureza da devolução, é imprescindível que se apure a liquidez e certeza do quantum recolhido, se ele configura um tributo, ou não, se trata de uma relação jurídico-tributária, ou não. Se o valor recolhido é tributo o respectivo pagamento extinguiu crédito tributário, somente em caso negativo é que aparece o indébito que deverá ser devolvido pela Fazenda Pública ao seu credor, o sujeito passivo. 143.471314ASR*07/06/013 9 --;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA t: sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,7-34 1:1-15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 Contudo, para que haja essa devolução, na qual subiste o interesse público a ser protegido, mister se faz que a Administração Tributária possa aferir a efetividade desse direito tendo em vista que é ela quem detém a competência legal e está melhor preparada para verificar se houve, ou não, a subsunção do fato concreto à hipótese abstrata da lei, a apuração da liquidez e certeza do quantum do indébito e a• sua respectiva natureza. Em conseqüência, igualmente à relação jurídico-tributária, a relação jurídica que tem por objetivo a devolução de indébitos de valores que de início tinham características pretensamente tributárias submete-se às prescrições contidas no Código Tributário Nacional. No tocante ao prazo decadencial, deve ser considerado que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, a lei expressamente prevê um inicial e um prazo final para a extinção do exercício do direito do sujeito passivo para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos ou a maior do que o devido. Esses prazos necessariamente deverão reger-se por regras especiais contidas no artigo 168 do CTN, e não poderia ser outro o entendimento, em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, portanto, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito. Portanto, na hipótese de compensação/devolução de valores que foram recolhidos, inicial e supostamente, sob o titulo de tributo e que, posteriormente, passaram a configurar-se como meros indébitos, a respectiva compensação/restituição 143.478*MS R*07/06/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:rL1,44: ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 deverá seguir regras próprias e específicas dada a natureza do crédito, os interesses e pessoas envolvidas na relação, no caso, as regras contidas no aludido artigo 168 do CTN. Consoante o disposto no inciso I do artigo 168 do CTN a contagem do prazo decadencial tem seu início a partir da extinção do crédito tributário. No tocante à CSLL, cumpre ressaltar que os valores recolhidos no curso de um determinado períodos-base caracterizavam-se como antecipação de tributo que somente poderia se considerar devido, ou não, após o encerramento do respectivo período de ocorrência do fato gerador, quando se apurasse a efetiva base de cálculo do imposto, sendo esse pois, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte efetue o pedido de restituição ou proceda a compensação. No caso em exame, no ano-calendário de 1995, a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos em, 22/07/1996, tendo apurado base negativa da CSLL. A apuração do crédito tributário, assim, ocorreu e, portanto, nesse exato momento, em relação ao valor da CSLL, foi apurada o valor da base negativa. Por conseguinte, no caso o valor da CSLL já recolhido superou o valor devido surgindo a hipótese do indébito tributário, nascendo, a partir dai, o direito do sujeito passivo às respectivas restituições/compensações. A extinção do crédito tributário, assim, ocorreria, apenas, nesse exato momento em relação ao valor da CSLL que fosse considerado devido no encerramento do período, de acordo com a base de cálculo apurada nessa data. Após esse momento, o recolhimento maior ou indevido passava a se revestir da qualidade de indébito. Em conseqüência, a conclusão que se pode extrair é de que somente nesse instante poderia ter início a fluência do prazo decadencial para exercício do direito de pleitear a restituição/compensação. 143.478M5R*07/06/06 11 ; ...e.44, -,,';-• vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011692/2002-18 Acórdão n° :103-22.442 A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o direito de efetuar a compensação estaria decadente, em face do transcurso do lapso temporal de mais de cinco desde o pedido, protocolizado em 03 de setembro de 2002 (fl. 01) e o pagamento antecipado ou o saldo negativo da contribuição, ocorrido em 2 de janeiro de 1996. Como já ficou assente, dessa tese divido. Entendo que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para se pleitear e ou efetuar a compensação é a entrega da declaração de rendimentos do ano em que surge do direito ao crédito pago a maior ou indevidamente e não o pagamento do referido tributo, já que se assim fosse e o sujeito passivo não efetuasse o pagamento, não restaria configurado o termo inicial do prazo decadencial em estudo. No caso dos autos, o termo inicial do direito de pleitear o ressarcimento ou a compensação de um eventual indébito tributário surgiu com a entrega declaração de rendimentos de 1995, em 22/07/1992 (fl. 03), tendo se extinguido em 22/07/97. Vale notar que nem a entrega de declaração retificadora em período posterior não modifica e nem interrompe a contagem do referido prazo, em prestigio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, de outra parte, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. tikSala das Sessões p, em 24 de maio de 2006 ALEXANDRE B JAGUARIBE 143.478*M5R*07/06/06 12 ', Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000175/95-07
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA. A cobrança de multa de mora é indevida, eis que o seu vencimento só ocorre após o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da a Câmara de origem, e retornar os autos à Câmara para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -P 1 TERCEIRA TURMA Processo n° : 10314.000175/95-07 Recurso n° : RD/303-0.266 (303-119.476) Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FIBRA S/A Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.186 MULTA DE MORA. A cobrança de multa de mora é indevida, eis que o seu vencimento só ocorre após o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão da aCâmara de origem, e retornar os autos à Câmara para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON - S.!". c • - • tá IGUES PRESIDENTE MOAC - E • :EIROS R - FORMALIZADO EM: 08 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBETO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc . , . . , .. • Processo n° :10314.000175/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.186 Recurso n° : RD/303-0.266 (303-119.476) Recorrente : FIBRA S/A RELATÕ RIO Em decisão proferida através do Acórdão n. 303-29.062 (fl. 141), por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento aos recursos de ofício e voluntário. A Decisão DRJ/SP n° 002827/95-42.133 julga a ação fiscal improcedente pela classificação tarifária incorreta da fiscalização em relação a mercadoria importada e pelo incabimento da multa de mora do artigo 59 da Lei 8.383/91, concomitantemente com a multa do art. 40 da Lei 8.218/91 (IN SRF/PGFN n° 01/80). Contempla o agravamento da exigência pela classificação na posição tarifária TAB 8445.19.0299, com alíquota de 1.1. de 20%. Recorre de ofício em razão do montante exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 34 — I do Dec. 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A postulante impugna a referida decisão que agravou o crédito tributário, pleiteando a exoneração da multa de ofício, uma vez que a autoridade administrativa já o isentara da multa de mora. Nova Decisão DRJ/SP de n° 7395/96-42.390, de fls. 81/84, sobre a matéria é proferida conforme ementa in verbis: 1.1. AGRAVAMENTO DE DECISÃO. A CLASSIFICAÇÃO na posição 8445.19.0299 determinada pela decisão recorrida se revela incensurável à luz dos dados do laudo técnico e das RGI/SH. Entretanto, exonera-se a multa de ofício da Lei 8.218191, acolhendo parcialmente a impugnação, sob o comando interpretativo do ADN/COSIT n. 36/95, cujo item II restaura a multa de mora indevidamente exonerada. Mantida a exigência do imposto, dos juros e da multa moratória, objetos de apuração quando do recolhimento do tributo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. 2 . • .. .. .. .. PROCESSO N° : 10314.000175/95-07 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.186 Às fls. 87/88 dos autos registra um aditamento à decisão supra ementada pira acolher parcialmente a impugnação à decisão que agravou o crédito tributário originariamente lançado para o efeito de retificá-la, mantendo a exigibilidade do tributo e dos juros de mora determinada pelo art. 59 da Lei 8.383/91, a serem calculados e exigidos quando do pagamento, e exonerando, contudo, a exigência da multa do art. 4° das Lei n°8.218/91 (de ofício). Outrossim, o colegiado da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entende ser a multa de oficio prevista no art. 4. - I, da Lei 8.218/91, descabida, pela aplicação do ADN 10/97, visto que a mercadoria está corretamente descrita, como também, nega provimento ao recurso voluntário da FIBRA S/A. Insurgindo-se contra o acórdão prolatado, a postulante interpõe recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a pretensão de ver o seu pleito, a exoneração da multa de mora reconhecido, bem como, a reforma da decisão recorrida, apresentando como paradigma o Ac. CSRF/03-2.405, de 22/04/96, de interesse da própria empresa e relativa a mesma matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta nos autos através de contra alegações ao recurso especial interposto, aduzindo suscintamente: • Não merece provimento o recurso por ofensa ao art. 5°, § 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, eis que não houve apreciação pela Câmara a quo, da matéria ventilada no presente recurso. • Que o questionamento levantado a cerca da ilegitimidade da cobrança da penalidade não foi enfrentado naquela decisão, configurando-se omissão do acórdão nesse particular. • Que em decorrência, caberia à Recorrente interpor embargos declaratórios, demonstrando a omissão da e. câmara (não manifestação acerca das provas), omissão essa repisada de forma implícita no seu recurso especial (vide fls. 159) e, requerendo o julgamento do pleito respectivo. • Que somente poderia ser objeto de apreciação e julgamento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação de peças processuais. • Que face a ausência de prequestionamento das 3 PROCESSO N° : 10314.000175/95-07 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.186 matérias versadas no presente recurso especial, não deve o mesmo ser conhecido por esta r. câmara, uma vez estar em conflito com o art. 5°, § 5° do RICSRF, como demonstrado. • Que é legítima a cobrança de multa de mora ao recorrente, em razão do descumprimento do art. 59 da Lei 8.383/91. É o relatório. 4 PROCESSO N° : 10314.000175/95-07 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.186 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator O recurso especial oferecido preenche os pressupostos a sua admissibilidade, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cinge-se o ceme do litígio à apreciação multa de mora, objeto de decisões a quo, nas quais foi julgada incabível, para no segundo julgamento integrar o crédito exigido, mantido o entendimento pela Terceira Câmara. O conteúdo do recurso especial ratifica aqueles já presentes nos autos. Labora equivocadamente a douta Procuradoria ao manifestar o entendimento da omissão (não manifestação acerca das provas) para argüir a improcedência do recurso, eis que o tema pré-questionado versa sobre matéria de direito, ou seja, sobre a obrigação tributária de fazer ou não prevista no CTN, art. 113, In caso, adimplir com a exigência do crédito (multa de mora) ou não. Destarte, afirma o eminente procurador que a recorrente confunde as noções de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e nascimento da obrigação de pagar a multa de mora prevista no art. 59 da Lei 8.383/91, em função de não pagamento na data correta do tributo. Decerto, ambas tem algo em comum, ou seja, a data do vencimento da obrigação tributária. Em julgados mais recentes, através de diversos acórdãos prolatados, têm este fórum manifestado o entendimento de que a impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151- III do CTN, transferindo dessa forma, a data do vencimento da 5 • -* PROCESSO N° : 10314.000175/95-07 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.186 obrigação tributária para após o julgamento definitivo do litígio na esfera administrativa, dele não mais cabendo recurso. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a impugnação tempestiva ao lançamento tributário instaura o litígio, que tem o condão de suspender a sua exigibilidade, ex-vi do art. 151 — III da Lei 5.172/66 (CTN), o que de plano, altera a data do vencimento da obrigação tributária para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada, isto é, para uma data fixada a partir de decisão irrecorrivel na esfera administrativa. Em favor desta tese, fortalecendo-a, labora o CTN, art. 161, ao estabelecer que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de iuros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição da penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A interposição de recursos suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impede, circunstancialmente, a sua executoriedade pela autoridade administrativa , nos termos do art. 142 CTN, ou seja, o direito subjetivo da Fazenda, também encontra-se momentaneamente suspenso. Logo, não havendo a obrigação de pagamento, não há, conseqüentemente, mora pelo não pagamento, eis que não é possível no mundo concreto, a exigência de uma penalidade que ainda não ocorreu. Ratificam esse entendimento as decisões da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, adiante transcritas: Acórdão CSRF/03-01.957, Sessão de 09/07/93. Ementa MULTA DE MORA Mantido na íntegra o ac. Da 1' Câmara por enfoque satisfatório dos pontos trazidos pelo contribuinte em seu recurso. Mantida a exclusão das multas de mora, como embasamento na vasta jurisprudência do Terceiro Conselho de contribuintes. Recurso da Procuradoria negado. 6 . . Processo n° :10314.000175/95-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.186 AC CSRF/03-02.225, Sessão de 22/10/95 Ementa MULTA DE MORA Incorrida a mora, descabe a penalidade correspondente. Recurso Especial desprovido. AC CSRF/03-02.342, Sessão de 23/10/95 Ementa MULTA DE MORA Multa de mora só é devida após esgotados os prazos previstos na lei para a cobrança. Após o encerramento do Processo Fiscal. AC CSRF/03-02.339, Sessão de 23/10/95 Ementa MULTA DE MORA Aduaneiro — Descabe multa de mora, enquanto não encerrado o procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos do recurso. Desprovido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional. IGUAL DECISÃO FOI PROFERIDA NO AC. CSRF/03-02.340. Assiste, pois, razão à recorrente ao pleitear a Insubsistência da referida punição, ademais, existe precedente de julgado sobre esta matéria em relação à parte interessada em Ac. CSRF/03-2.405, de 22/04/96. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, para no mérito, dar provimento ao recurso especial a fim de que seja excluída a multa de mora do crédito tributário exigido. É assim que voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. •= 0"-Irtimilligi.1.0.-YE MEDEIROS RELATOR 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001135/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º C.C. nº 2)
Numero da decisão: 101-96.701
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:00:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:00:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:00:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:00:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:00:48Z; created: 2009-09-09T12:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:00:48Z; pdf:charsPerPage: 908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:00:48Z | Conteúdo => Fls. 1 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi•sw PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.001135/00-56 Recurso n° 149.201 Matéria CSLL — ano-calendário: 1998 e 1999 Acórdão n° 101-96.701 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente Covepel- Comércio de Veículos e Peças Ltda Recorrida P Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° C.C. n° 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Covepel- Comércio de Veículos e Peças Ltda, ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 10 P GA PRESIDENT SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 4 JUN 2008 • Processo n.° 10425.001135/00-56 Acórdão n.° 101-96.701 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. e Processo n.° 10425.001135100-56 Acórdão n.° 101-96.701 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Covepel- Comércio de Veículos e Peças Ltda. em face da decisão da 1' Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de CSLL relativa aos anos-calendário de 1998 e 1999. A acusação que deu causa ao lançamento é de falta de recolhimento da contribuição, em face da compensação indevida com o PIS Em impugnação tempestiva, além das razões desenvolvidas quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.448, de 1998, a interessada alegou que: Houve erro no preenchimento das DCTFs relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999, nas quais foram consignados valores como "exigibilidade suspensa", quando na verdade se referiam a pagamentos realizados a maior; É indevida parcialmente a contribuição lançada com fato gerador em 30/06/98, pois foi compensada com pagamentos a maior de estimativas do período anterior. Do montante lançado de R$ 9.044,78, remanesce tão-somente o valor de R$ 1.492,10; Procedem os valores lançados com fatos geradores em 30/09/98 e 31/12/98, os quais estão sendo reconhecidos através de parcelamento de débito; O valor lançado de R$ 958,75, com fato gerador em 31/03/99, não procede. Conforme DIRPJ, o valor correto seria de R$ 887,73, que se reduz a zero após a compensação com um terço da Cofins; O valor lançado de R$ 16.754,67, com fato gerador em 30/06/99, também não procede. Conforme DIRPJ, o valor correto seria de R$ 14.959,53, que se reduz a R$ 5.408,16 após a compensação com um terço da Cotins; O valor lançado de R$ 6.928,19, com fato gerador em 31/12/99, também dão procede. Conforme DIRPJ, o valor correto seria de R$ 8.785,43, que se reduz a zero após a compensação com um terço da Cofins; A atitude da empresa em reconhecer o débito tributário e parcelá-lo com multa de 20% é um procedimento espontâneo; A compensação foi autorizada pela Justiça Federal, mas a empresa prefere encerrar a lide, pagando o que foi confessado espontaneamente, visando ao arquivamento do processo. Ao final, pleiteia a realização de perícias e diligências, a juntada de outros elementos, reconhece como exatos os valores confessados nas declarações e espontaneamente parcelados com multa de 20% e requer a exclusão da multa de 75% e a retificação das DCTFs originais. A l' Turma de Julgamento da DRJ em Recife declarou definitiva a parte não controversa do lançamento, que corresponde aos valores relativos aos fatos geradores ocorridos : Processo n.° 10425.001135/00-56 Acórdão n.° 101-96.701 Fls. 4 em 30/06/1998 — 2° trimestre/98 (parcialmente), 30/09/1998 — 30 trimestre/98 (integralmente), 31/12/1998 — 4° trimestre/98 (integralmente) e 30/06/1999 — 2° trimestre/99 (parcialmente). Quanto à parte controversa, reconheceu razão à interessada no que se refere ao 2° trimestre de 1998 e ao 1° trimestre de 1999. Para os demais trimestres, declarou não lhe assistir razão, uma vez que a compensação com um terço da Cofins se refere a valores efetivamente pagos, e a empresa, em todos os trimestres, declarou que a Cofins havia sido compensada com amparo no processo judicial que se achava em andamento. Refutou a alegação de denúncia espontânea para afastar a multa, ao fundamento de que as DCTFs retificadoras só foram apresentadas com a defesa e as DIPJs são meramente informativas, não constituindo confissão de dívida, e registrou que a autorização judicial para compensação não alcança a CSLL. Cientificada da decisão em 07.11.2005, a empresa ingressou com o recurso em 05 de dezembro seguinte. Na peça recursal ressalta, inicialmente, que embora a decisão recorrida tenha atribuído à recorrente a contribuição definitiva no valor de R$ 17.367,29, a Receita emitiu DARF para pagamento no valor originário de R$ 31.820,23. Esclarece que a decisão considerou definitiva parte da exigência, em face do pedido de parcelamento que representou confissão, e faz o demonstrativo dos valores que foram objeto de pedido de parcelamento e pagamento, e dos que estão sub judice. Em seguida, diz ter direito líquido e certo, reconhecido judicialmente, aos créditos do PIS, e que obteve medida liminar, posteriormente ratificada por sentença, e por acórdão do TRF-5*, para suspender a exigibilidade dos créditos compensados com o que foi pago indevidamente a título de PIS e COFINS, e reitera as alegações de inconstitucionalidade da multa, por seu caráter confiscatório. O litígio foi submetido a apreciação da sessão de 25 de janeiro de 2007, quando o julgamento foi convertido em diligência para juntada do juntada do despacho concessivo da liminar mencionada na impugnação e da certidão de objeto e pé do processo judicial, a fim de permitir a apreciação da imposição da multa de oficio. Retornam agora os autos com a informação de fls. 283. É o Relatório. yr. • . • ! . . Processo n.° 10425.001135/00-56 Acórdão n.° 101-96.701 Fls. 5 VOO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Conforme já consignei no voto condutor da Resolução n° 101-02.595, de 2007, cabe a este Conselho analisar as razões relacionadas à inconformidade com a decisão de primeira instância. Eventuais equívocos na emissão do DARF dizem respeito à cobrança, não se inserindo na esfera de competência do Colegiado. Assim a análise da Câmara fica restrita à aplicação da multa. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, a Súmula 1° C.0 n° 2 enuncia que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Na sessão de 26 de janeiro de 2007 o julgamento foi convertido em diligência para que fosse juntada cópia do despacho concessivo da liminar que autorizava a compensação com créditos de PIS e suspendia a exigibilidade dos créditos compensados, a fim de possibilitar a análise da extensão da liminar. Conforme informou a autoridade fiscal às fls. 283, o contribuinte foi intimado em 14 de maio de 2007 e em 09 de junho de 2007 a cumprir o determinado pelo Conselho, e até 02 de fevereiro de 2008 não se manifestou. A autoridade fiscal, em pesquisas no sítio da Justiça Federal, localizou os processos mencionados pelo contribuinte em seus recursos, indicando, de acordo com as sentenças/despachos anexados, que tratam de matéria estranha ao presente processo administrativo. Assim, não estando suspensa, por liminar, a exigibilidade do crédito relativo à CSLL que indevidamente deixou de ser pago, são devidos os acréscimos pertinentes ao lançamento de oficio. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2008 cià Ur— SANDRA MARIA FARO, Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000039/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78542
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho do Contrlhul:des Processo n2 10247.000039/00-61 Publicado no Diário Oficial da ti. nião : , cé_ Recurso n2 : 127.752 De12 Acórdão n2 : 201-78342 VISTO Recorrente : JARI CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTE- RIZAÇÃO DE LITISCONSORCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 0.PO4331.2.a... MC>Der - sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZEM : A 2 " CC CONFERE COM O ORiGit.ti BRASILIA fo9..~ "ts VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WalberJosé da Silva, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 b. ar, 2° CC-MF -• ;ar.,-, Ministério da Fazenda t FI :1n :11;:.:,'*- Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FitzENDA - 2.• CC Processo n2 : 10247.000039/00-61 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 127.752 BRASÍLIA i pç\ f,Poc$ Acórdão n2 : 201-78.542 Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 116 a 123), apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 94 a 104), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 31 a 50), apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fls. 28 a 30), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. 1) com débitos de terceiros (empresa Sul Mineira Alimentos Ltda.) em 31 de março de 2000. O crédito objeto da compensação (fl. 21) era objeto de discussão no Processo Administrativo n 10247.000026/00-10. Observou o Acórdão que a manifestação de inconformidade deveria ter sido apresentada no processo relativo ao ressarcimento, pelo potencial detentor do direito de crédito, o que, segundo consta dos autos, não ocorreu. A manifestação de inconformidade foi apresentada por Total Alimentos S/A. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de inexistir direito creditório, e considerou que o devedor não seria parte legitima para apresentar a manifestação de inconformidade. No recurso, a interessada (Jaú Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. Foi negado seguimento ao recurso (fls. 127 e 128), por ter sido apresentado fora do prazo. Contra o despacho a interessada apresentou o requerimento de fls. 130 a 134, alegando que, havendo litisconsórcio e não sendo os mesmos os advogados dos litisconsortes, segundo o Código de Processo Civil, os prazos deveriam ser contados em dobro. É o relatório. 2 . • 22 CC-ME yr' Ministério da Fazenda Fl. •:,./Ckk Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10247.000039100-61 8RitsiliA -20/ 001 favos Recurso n2 : 127.752 Acórdão n2 : 201-78.542 viro VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O seguimento do recurso foi denegado pela autoridade de origem, pelo fato de ter sido apresentado fora do prazo. Com o requerimento da recorrente, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro, em face de se tratar de suposto litisconsórcio, o processo foi encaminhado para submeter a questão à apreciação deste 2 2 Conselho de Contribuintes. No presente caso, sequer é necessário analisar se as mencionadas disposições do Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao processo administrativo fiscal, porque não se trataria de litisconsórcio, mas de assistência, conforme previsto no art. 50 do CPC I. Cumpre esclarecer que a competência deste 2Q Conselho de Contribuintes para apreciação de recurso, no presente caso, restringe à análise do direito creditório, conforme disposto no art. 82 do Regimento Interno, com a redação da Portaria MF n Q 1.132, de 30 de setembro de 2002: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III (.) - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II (.) - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria Mb' n°1.132, de 30/09/2002) (-)"- Assim, refere-se o recurso ao direito creditório, que pertence somente a um dos interessados. O interesse do devedor, no caso, é indireto, pois a causa pendente refere-se ao direito creditório e o devedor tem interesse em que a decisão seja favorável ao detentor do crédito. 1W"-- ' "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra." 3 • • • 4,,Cs, a 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CCt Fl. x' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI 4' .:).4sit. IA og WooS Processo n2 : 10247.000039/00-61 Recurso n2 : 127.752 Acórdão n2 : 201-78342 Portanto, além de não poder apresentar a manifestação de inconformidade, conforme decidido pela primeira instância, não há que se falar em litisconsárcio, razão pela qual sequer se poderia cogitar de contagem do prazo em dobro. Dessa forma, além de não ter sido instaurado regularmente o litígio, o recurso é claramente intempestivo, razão pela qual voto por dele não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Ottkletftia OSE A MARIA COELHO .41‘1(WAIZ)Qti "lt 4 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000155/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17660
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:18Z; created: 2009-08-10T18:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:18Z | Conteúdo => , ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA .04 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Recurso n°. : 122.465 • Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : EDEVALDO SEBASTIÃO RODRIGUES LOPES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.660 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PD!) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do I contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEVALDO SEBASTIÃO RODRIGUES LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE .orrir, R TO FORMALIZADO EM: t NOV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -7w• - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 Recurso n°. : 122.465 Recorrente : EDEVALDO SEBASTIÃO RODRIGUES LOPES RELATÓRIO EDEVALDO SEBASTIÃO RODRIGUES LOPES, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 046.178.602-82, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, no Conjunto Império Amazónico, Bloco 7, Entrada A. Apto 215 — Bairro Souza, jurisdicionado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 42/46, prolatada pela DRJ em Belém — PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/55. O requerente apresentou, em 141011199, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado (PDV/PDI). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Belém - PA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório Normativo n.° 007/99, assim se manifesta "I — A Instrução Normativa SRF n.° 165/98 dispõe apenas sobre verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa, as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário'; 3 .,t.1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 - que analisando os documentos autuados, em especial às fls. 19, verificamos em seu preâmbulo, à fls. 20, que o Programa de Reestruturação Organizacional lançado pelo Meridional não é Programa de Demissão Voluntária, mas um mecanismo que permite a demissão orientada de funcionários, constituindo assim, uma das demais hipóteses de desligamento a que se refere o Ato Declaratório; - que vale ressaltar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção; - que, assim sendo, com base no ADN n.° 07/99 combinado com o art. 111, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, proponho que seja indeferido o pedido de restituição do contribuinte por falta de amparo legal. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 27/01/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 20/22, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que observa-se que indeferimento ocorreu devido a uma incorreta informação existente no denominado PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional; - que a bem da verdade a presente situação merece uma análise mais acurada, uma vez que não existem parâmetros legais para se caracterizar com precisão o que seja Plano de Demissão Voluntária; 4 •ef MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 - que é preciso atentar para as peculiaridades do caso, de características novas e excepcionais. A demissão voluntária é fenômeno típico deste fim do século, quando a crise mundial do emprego chega tanto as portas da iniciativa privada quanto às do Estado, levando o moderno capitalismo a rever suas estruturas organizacionais, acarretando uma sensível redução de emprego; - que nos termos do Parecer Normativo n.° 01, de 08/08/95, que trata das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, verifica-se que tais indenizações correspondem a "importâncias a serem pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal". Cabe ressaltar que a interpretação dada por esse parecer de que a indenização seria tributável foi alterada pela IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998; - que um programa apresentado por determinada empresa que contivesse a expressão 'este Programa é um Plano de Demissão Voluntária", mas que na realidade contivesse cláusulas obrigando a demissão de funcionários previamente relacionados em decorrência de sua idade, cor, raça, sexo, credo religioso etc., certamente não poderia ser aceito pela administração como um "Plano de Demissão Voluntária" em decorrência da errônea informação nele contida; - que assim também nada representa a incorreta assertiva "não é Programa de Demissão Voluntária" inserida no PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional, uma vez que as cláusulas nele contidas demonstram a existência de todas as características de um Plano de Demissão Voluntária; - que cabe aqui destacar que tal indenização não caracteriza renda ou proventos, haja vista que não Se destina a remunerar trabalho, porém a indenizar um perda 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 sofrida pelo trabalhador. Portanto é caso de não-incidência do imposto de renda sobre a aludida indenização; - que o requerente solicita a restituição da importância de R$ 3.996,22 acrescida de correção pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELÉWPA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a solução do caso em comento reside em determinar se o Programa de Reestruturação Organizacional promovido pelo Banco Meridional do Brasil pode ou não ser entendido como um Programa de Demissão Voluntária; - que o próprio Banco Meridional, traçando as linhas mestras de seu Programa de Reestruturação Organizacional — PRO, afirmou não se tratar de um Programa de Demissões Voluntárias, mas sim de um mecanismo que permitiria a demissão orientada de funcionários, viabilizando à instituição analisar a situação de seus colaboradores, a fim de identificar aqueles que não se adequariam a nova moldura da instituição ou mesmo os postos que apresentam excesso de pessoal; - que a norma instituidora definiu que os gestores de cada uma das unidades ficariam incumbidos de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no Programa de Reestruturação Organizacional. E mais. Apenas aos funcionários indicados na aludida relação seria proporcionado o acesso ao referido 6 • ,t a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 programa, com todas as vantagens econômicas e sociais oferecidas. Ou seja, os empregados selecionados teriam a opção de integrar o programa, com a percepção de vantagens, ou aguardar uma inevitável demissão; - que diante desta constatações é indubitável a assertiva de não se tratar de um programa de demissões voluntárias, mas sim de um forma de amparar com mais , recursos os empregados previamente selecionados e enquadrados como supérfluos; - que a cópia da norma instituidora do Programa de Reestruturação Organizacional noticia sua vigência no período de 23 de outubro a 10 de dezembro de 1996, não havendo notícia de sua prorrogação. Além do mais, o próprio interessado, mesmo não selecionado previamente pelos analistas designados, manifestou-se seu interesse em ser enquadrado no programa em 15 de abril de 1997. Observe-se que as vantagens concedidas ao interessado decorreram de mera liberalidade do empregador, pois, em verdade, o Programa de Reestruturação Organizacional não mais existia; - que com razão pode-se afirmar que o Programa de Reestruturação Organizacional não corresponde a um Programa de Demissões Voluntárias, pois que especifica os empregados que não mais são úteis à instituição e que dele poderão participar. Também pode-se dizer que o requerente nem participou do referido programa, pois que a concessão de sua demissão sem justa causa decorreu de mera liberalidade de seu ex- empregador, - que diante dos fatos narrados e dos fundamentos expendidos, improcede a retificação de declaração anual de ajuste para o exercício 1998 e a conseqüente restituição de imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos em que especificado pelo interessado. 7 • -"'*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• n P-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Ato Declaratório (Normativo) n.° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1997, apenas versa sobre as verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pela não incidência de imposto de renda as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DELEGADOS DE JULGAMENTO. DECISÕES. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SRF. A Portaria SRF n.° 3.608, de 06 de julho de 1994, determinou que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/04/00, conforme Termo constante às folhas 47, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (04/05/00), o recurso voluntário de fls. 48/55, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que na realidade o PRO não é somente um PDV, assim como uma casa não é somente um quarto. Uma casa contém um estrutura mais ampla do que simplesmente a estrutura de um quarto. Mas se verificarmos essa estrutura mais ampla, que é a casa, certamente veremos que ali está contida uma estrutura menor, que o quarto. O PRO é um 8 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 • estrutura ampla que visa diminuir custos operacionais do Banco Meridional mediante diminuição de sua área física e de seu quadro de pessoal, com fechamento de agências e demissão de funcionários. Nas normas referentes a demissão de funcionários estão contidos os procedimentos do PDV; - que a atribuição aos gestores da incumbência de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no programa de Reestruturação Organizacional, é um ato próprio de qualquer PDV; - que amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados como supérfluos é certamente o objetivo principal de qualquer PDV. É a eles que é dirigido o PDV, não aos funcionários imprescindíveis à continuidade do funcionamento da entidade que realiza o programa, Os imprescindíveis ou mesmo os somente necessários ao funcionamento da entidade que realiza o PDV não devem constar da relação dos que podem aderir ao programa; - que também é de se observar que as empresas financeiras, como é o Banco Meridional, não são entidades que proporcionam liberalidades aos seus empregados, principalmente os de escalão menos elevados, como é o caso do requerente. O PRO certamente não foi instituído para proporcionar liberalidades, mas para atender necessidades de reestruturação do Banco Meridional. Caso contrário deveria essa empresa ser autuada pelo fisco, pois certamente escriturou tais indenizações aos empregados que aderiram ao PRO como despesas operacionais (dedutíveis) para fins de imposto de renda, onde não poderiam estar as liberalidades". É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI). Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 02, que a retenção do tributo se deu em 17/03/97, tendo o interessado pleiteado restituição em 14/01/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em , decorrência da demissão voluntária ou demissão incentivada são isentas da incidência do 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA•_; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155199-96 Acórdão n°. : 104-17.660 imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ónus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:',?= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 8 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 12 "• MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA v", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, • exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária/Programa de Demissão Incentivada, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas DE Desligamento Incentivado - PDI, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Dedaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas de Desligamento Incentivado - PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• '4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional executado pelo Banco Meridional. Para este relator não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o programa atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o PRO — Programa de Reestruturação Organizacional, anexo aos autos, executado pelo Banco Meridional, a meu juízo, atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao PRO; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano; a abrangência do programa incluindo todos os funcionários da empresa, exceto os imprescindíveis; e políticas assistenciais provisórias. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser conigido desde a data da retenção indevida e não apenas a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000155/99-96 Acórdão n°. : 104-17.660 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 tft • d Zi(1 17 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001086/2003-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF – REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.022 INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física mi jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao • contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do • despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio • concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- sam a integrar o presente julgado. I DORIV L PADõ • N _ PR is E T I , • viw .5 PESSOA MONTEIRO RTO:71- - FORMALIZADO EM: 210E 20e5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. s ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA f 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP jr :1/4 >7. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001086/2003-75 Acórdão n°. :108-09.022 Recurso n°. :149.186 Recorrente : PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO • PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA., teve contra si emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 02, zerando o valor aplicado a titulo de incentivo, pela ocorrência 14 — contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei 9.069/95 art. 60). A empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 01, dirigido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, em 07/02/2003, pleito indeferido pelo despacho decisório, fls. 56/58. f ' O indeferimento decorreu da ausência da Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela PGFN; de pendências junto ao Departamento Nacional de Combustíveis e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, • conforme relatório CADIN — sistema SISBACEN EMFRSR — de fls. 55. Na manifestação de inconformidade, fls. 60/65, insurgiu-se contra o indeferimento. Embora a informação fiscal o apontasse como devedor de tributos perante a Receita Federal, tal procedimento não poderia ser tido como absoluto. A consulta não traduziria sua real situação fiscal. As discrepáncias, em muita das a., vezes, seriam frutos das alocações indevidas de pagamentos, (muitas vezes justificados apenas com a apresentação do comprovante de quitação). A atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade • constante de liquidar as exigências junto àquele órgão, sempre geraria diferenças. Tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não poderia permanecer em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. 9417 2 t, 1, .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.001086/2003-75 Acórdão n°. :108-09.022 , I Por isto a regularidade se provaria com a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento bastante para comprovar, perante todos os órgãos, a situação de regularidade fiscal no período em que seria válida. A Certidão Negativa de Débitos na época do despacho decisório exarado em 13/12/2004, estava produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstrava a regularidade fiscal do contribuinte. Por este motivo, não se conceberia o indeferimento do PERC. Quanto às possíveis "pendências" junto ao Departamento Nacional de Combustíveis e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, a empresa viria se esforçando para solucioná-las, porém o uso dessa restrição cadastral — CADIN SISTEMA SISBACEN — para indeferir o presente incentivo, confirma a insubsistência da informação fiscal e conseqüentemente do despacho decisório. A negativa se baseou no § único do artigo 60 da Lei 9069/95, e o simples apontamento de "pendências" em sistemas informatizados, que não possuem o senso humano para analisar as especificidades de cada caso, não , ‘», poderia, nem deveria, configurar necessariamente o não págamento de tributos ou contribuições federais. No que se refere ao IBAMA, tal restrição pode ser gerada por inúmeras razões, inclusive a cobrança indevida de débitos já quitados. Decisão às fls. 82/87, negou o pedido. Os sistemas eletrônicos de controle da Receita Federal não conseguiriam alocar determinados recolhimentos, tanto em função de erro no preenchimento dos valores declarados, quanto em decorrência de problemas no documento de arrecadação. Seria possível, portanto, a existência do registro eletrônico de uma dívida nos arquivos da Receita Federal, quando, na realidade, o contribuinte cumpriu suas obrigações nos prazos previstos na legislação tributária. 3 e 0 • Cr.:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4 .. - c Processo n°. : 10380.001086/2003-75 Acórdão n°. : 108-09.022 Mas, uma vez identificado o motivo que ocasionou a não alocação • de um determinado pagamento, o problema seria de fácil solução, ante a apresentação dos documentos que comprovassem o motivo da distorção existente, para atualização do sistema eletrônico. Com isso, a partir do momento em que a empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 02, caberia ter apresentado os - - documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros. , O Contribuinte foi cientificado em 16/11/2004, fls. 53. Em resposta ao referido termo (06/12/2004), fls. 54, informou que estava apresentando os seguintes documentos: Certidão Negativa de Débito do INSS; Certificado de Regularidade do FGTS-CRF. Na ocasião solicitou a concessão de prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, não tendo se pronunciado com relação às pendências junto à Receita Federal. A autoridade local não concedeu o prazo de prorrogação solicitado. A autoridade preparadora, procurando evitar erros, emitiu intimação com a finalidade de o sujeito passivo regularizar sua situação fiscal, conforme faz prova o documento às fls. 32, cuja parte reproduzo, in verbis: "2. Solicita-se, ainda, regularizar qualquer pendência existente na Secretaria da Receita Federal (SRF), haja vista que a - concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições • administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (lei n° 9.069/95, art. 60). O contribuinte foi cientificado em 28/01/2005, fls. 33. E, às fls. 35, informou que estava apresentando os seguintes documentos: Certificado de Regularidade do FGTS-CRF e Certidão Negativa de Débitos do INSS, oportunidade na qual solicitou a concessão de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da Certidão quanto à Divida Ativa da União e da certidão de regularidade, o que lhe foi negado. 4 • e n:*,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,',;1:1:Trz5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.001086/2003-75 Acórdão n°. :108-09.022 Em 16/02/2005 foi emitido o Despacho Decisório da DRF — Fortaleza, fls. 56/58, indeferindo o pleito do interessado, tendo por base a não apresentação da Certidão da Dívida Ativa da União e de a requerente apresentar pendências junto ao Departamento Nacional de Combustíveis e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, conforme relatório CADIN dos sistema SISBACEN EMFSR, fls. 55. O indeferimento do pedido pela DRF-Fortaleza teve por base o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, a seguir transcrito: , "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 1. < O CTN também imporia restrição semelhante para os casos de contribuinte em débito para com o sistema da seguridade social: '4 do art. 195. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou •incentivos fiscais ou creditícios". è Na esfera administrativa tributária, dispôs a Instrução Normativa SRF n°267, de 23/12/2002: "Art. 124. Nos casos em que for necessária concessão ou reconhecimento expressos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal dos incentivos ou benefícios fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as Certidões Negativas de Débitos relativamente aos tributos e contribuições federais. Parágrafo único. Na hipótese do caput, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais". A Norma de Execução SRF/Corat/Cosit/n° 03, de 13 de setembro de 2002, que aprovou as instruções relativas às Ordens de Emissão de Incentivos 451 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4‘1. . ',ti • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.001086/2003-75 Acórdão n°. :108-09.022 • Fiscais do IRPJ, ano-calendário de 1999, e tramitação do PERC, estabeleceu como procedimentos relativos à conferência e análise do pedido, dentre _ . I . outras, as seguintes instruções (destaques acrescidos): "5. PROCEDIMENTOS RELATIVOS A PERC E OEA (...) 5.4.4. Verificar a Regularidade Fiscal do Contribuinte (como Empresa) A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60)". Havendo atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n.° 8.137/90) também, no ano-calendário correspondente, os incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária não seriam concedidos. _ . • "5.4.7 - Despacho: Deferimento/Indeferimento. Feita a análise do pedido, se o contribuinte não tiver direito a valores adicionais de incentivos, indeferir, justificando; caso contrário, emitir Ordem de Emissão Adicional utilizando a '.. opção correspondente no sistema. O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA. se forem atendidos o disposto nos itens anteriores. Com relação ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação • da Certidão da Dívida Ativa, registrou o silêncio da legislação tributária. Entretanto, mesmo que o prazo tivesse sido concedido, e fosse apresentada a certidão de regularidade (medida que não foi providenciada nem quando da impugnação da exigência), restariam, ainda, as pendências junto a SRF. Recurso de fls. 90/93, onde repetiu os argumentos expendidos na inicial dizendo que à época do despacho exarado pela autoridade de primeiro grau se encontrava com as certidões Negativas ou Positivas com efeitos de negativa, tanto da SRF quanto da Dívida Ativa da União, em processo de regularização. n 6%../ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘, • ••• '34k rRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f4 kl:Ti' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.00108612003-75 Acórdão n°. : 108-09.022 Pediu respeito ao princípio da verdade material citando Celso Antonio Bandeira de Melo, no Curso de Direito Administrativo, 9 8 ed. Rev.atul.ampliada, São Paulo: Malheiros,1997, p.323: "... a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demostrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa,pois, que a parte aceite como verdadeiro . algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado nos autos pela parte, a administração deve . sempre buscar a verdade substancial. O autor citado escora , esta assertiva no dever administrativo de realizar o interesse - público." _Para 'Conclui às fls. 114: "Pois bem. O núcleo da controvérsia está na regularidade fiscal da empresa junto a Receita Federal na época da análise do - PERC. É mister esclarecer que, embora os computadores consultados pelo auditor fiscal apontassem pendências, o que deve ser observado é que, no campo da materialidade jurídica as certidões negativa e positiva com efeitos de negativa da empresa encontravam-se em processo de regularização, tentando demonstrar pagamentos e medidas judiciais que extinguiam e suspendiam respectivamente os débitos. Como já dito, não é justo que o contribuinte tenha seus incentivos fiscais negados enquanto comprovava sua regularidade junto a • Receita Federal e a Divida Ativa da União na época do despacho exarado em 16102/2005." Por fim, que fosse acolhido seu pleito e reconhecido seu direito ao ti benefício. Sèguimento conforme despacho de fls. 134. É o Relatório. 611; 7 Processo n°. :10380.001086/2003-75 Acórdão n°. : 108-09.022 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Alega a Recorrente ser indevida a negativa da concessão da ordem de emissão de incentivos fiscais, pois sua situação perante o Fisco estaria regular não havendo qualquer pendência em aberto que pudesse justificar o indeferimento de seu pedido. As incorreções observadas no período teriam sido sanadas, restando, portanto, liquido e certo seu direito ao gozo do incentivo. Mas tanto o despacho quanto a decisão indeferiram o pedido por • falta de regularidade fiscal. Neste Colegiado a matéria quanto ao direito à revisão do PERC, ou seja, o momento no qual se verifica regularidade do suieito passivo para concessão do incentivo vem se consolidado na linha de que seria a data do do pedido da revisão, conforme se vê das ementas dos acórdãos que a seguir transcrevo: (PAT 10768.016553/98-34, Recurso n° 133.745, Acórdão n°: 108-07.642 e PAT • 10768.016552/98-71, Recurso n°: 133.746 Acórdão n° :108-07.643, ambos de 05/12/2003 — Relatora Karen Jureidini Dias de Mello Peixoto): "INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. Recurso Negado". 8 tá) Processo n°. :10380.001086/2003-75 Acórdão n°. :108-09.022 No caso sob análise, as próprias razões informam qual foi este momento e a situação na qual se encontrava, quando afirmou: "Pois bem. O núcleo da controvérsia está na regularidade fiscal da empresa junto a Receita Federal na época da análise do PERC. É mister esclarecer que, embora os computadores consultados pelo auditor fiscal apontassem pendências, o que deve ser observado é que, no campo da materialidade jurídica as certidões negativa e positiva com efeitos de negativa da empresa encontravam-se em processo de regularização, tentando demonstrar pagamentos e medidas judiciais que extinguiam e suspendiam respectivamente os débitos. Como já dito, não é justo aue o contribuinte tenha seus incentivos fiscais negados enquanto comprovava sua regularidade junto a Receita Federal e a Dívida Ativa da União na época do despacho exarado em 13/12/2004." Ou seja, as medidas não foram suficientes para atestar a regularidade fiscal da recorrente no momento do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, o que impede o deferimento do pedido. A situação era irregular perante o fisco, seja no momento do PERC, seja no momento da opção. A Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, no item 5.4.10 reza: "O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". Diante da referida norma, pode-se inferir que a data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Porque, tratando de incentivo fiscal, caberia ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Passado esse momento o ato relativo ao reconhecimento do incentivo estaria perfeito e acabado não comportando, s.m.j., nova concessão. 9 Processo n°. :10380.001086/2003-75 Acórdão n°. :108-09.022 Pelo exposto, considerando o disposto pelo artigo 60 da Lei n°. 9.069/1995, voto para que seja negado provimento ao Recurso, restando prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões oferecidas. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 1:44-ohasitsr 'Iwoe'a IAS PESSOA MONTEIRO zo Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004934/93-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de rendimentos cabe a qualquer tempo, desde que inequivocamente demonstrada a ocorrência de erro de fato pelo contribuinte, à época do preenchimento da declaração. Os novos valores pleiteados devem, em conseqüência, serem comprovados documentalmente com provas da época do preenchimento original. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42630
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Os novos valores pleiteados devem, em conseqüência, serem comprovados documentalmente com provas da época do preenchimento original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PEREIRA DE SOUZA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DEI PAULA CORR A CAR EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 004934/93-29 Acórdão n° 102-42630 Recurso n° 11.421 Recorrente CARLOS PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O Contribuinte supra identificado ingressou com solicitação de retificação da Declaração de Rendimentos do IRPF exercício 1992, ano-base 1991 tendo por objetivo alterar o valor de mercado de 27 imóveis Apreciado o pedido, foi proferido despacho pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferindo o pedido (fls 84/87) Inconformado o Contribuinte ingressou com manifestação de Inconformidade quanto à decisão acima referida (fls 93/94) A autoridade de primeira instância julgou improcedente o pedido, decidindo pela manutenção do entendimento expresso no Despacho Decisório prolatado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza na informação Fiscal n° 1189/95, fls.. 84/87 Irresignado, fez anexar aos autos, o Contribuinte, as suas razões de Recurso Voluntário que compõe às fis 114/118. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional que emitiu parecer de fls 121/123 no sentido de manter-se a decisão ora recorrida (R. É o Relatório 2 `=4 ' • ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10380 004934/93-29 Acórdão n°. 102-42 630 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Malgrado o esforço do recorrente em demonstrar o cabimento da retificação pleiteada, não há, a meu juízo, como justificar a retificação extemporânea da declaração do contribuinte referente ao exercício de 1992 De fato este colegiada já tem pleno conhecimento da matéria em discussão e aceito o cabimento da retificação, a qualquer tempo, desde de que demonstrado inequivocamente o erro de fato cometido pelo contribuinte na ocasião do preenchimento Pela análise das peças, fácil é constatar que não é o caso dos presentes autos o erro de fato Isto porque não se trata de um único imóvel, mas mais de um vintena deles Além disso, não constam dos autos a inequívoca prova de que o valor de mercado à época do preenchimento da declaração de rendimentos é o pleiteado posteriormente e não os valores oportunamente declarados A simples constatação por peritos, sem questionar-se o mérito da qualificação profissional, não faz a prova necessária e suficiente para demonstrar a inveracidade dos preços que se pretendem errôneos, nem muito menos dar a segurança necessária de que o pretendido era, de fato, o valor de mercado na ocasião Tem reiteradamente decidido o colegiado que faz-se necessário a juntada aos autos de publicação da época que demonstre tais valores, o que inocorreu neste caso cs) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''4.1n:.1'N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 0380 004934/93-29 Acórdão n° 102-42.630 Mais grave ainda é constatar-se que a pretendida retificação foi ensejada após a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, que seria a incidência de imposto sobre ganhos de capital pela alienação dos imóveis em questão, para pessoa jurídica, na forma de incorporação ao capital De resto, a meu juízo é irretorquível a recorrida decisão pelos seus próprios fundamentos, como também pelas contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Recurso Voluntário (fls.. 121/123), que devem ser compreendidas como se aqui houvessem sido reproduzidas "in totum." Acrescente-se, para finalizar, que a matéria não é pacífica ao nível judicial tanto quanto doutrinário, sobre a não incidência de Imposto sobre Ganhos de Capital, quando da incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, como faz crer o recorrente em sua brilhante peça recursal Veja-se, exemplificativamente, o quê conceituou o ilustre tributarista Henry Tilbery, o primeiro de nossos comentaristas sobre a matéria em "A Tributação dos Ganhos de Capital" - Comentários ao Decreto-Lei n° 1510 de 27/12/76 - item III - fls 27/28 - Ed Resenha Tributária - 1978 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial os fundamentos da recorrida decisão, que devem ser compreendidos como se aqui estivessem reproduzidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 — D I FRANCISCO \DE PAUL CORR A CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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