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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409233 #
Numero do processo: 11624.720118/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPRESSORAS JATO DE TINTA. CAPACIDADE DE LIGAÇÃO A COMPUTADOR OU REDE. Máquinas impressoras jato de tinta que possuam a capacidade de se ligar a um computador ou uma rede são classificadas no código 8443.32.99 da TIPI. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 (texto da posição 84.43) e 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32), e Regra Geral Complementar da NCM (RGC/NCM) 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99). Soluções de Consultas nºs 454/2009 e 86/2016. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RECEITA FEDERAL (RFB). MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Se não restou caracterizada a prática reiterada da RFB no sentido de concordar com a classificação fiscal adotada pela Impugnante, inaceitável o argumento de ofensa aos arts. 100 e 146 do CTN (neste último caso, sobretudo porque referido dispositivo se refere à revisão de lançamento já efetuado e não é disso que trata nos autos). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SOFTWARES COMERCIALIZADOS COM IMPRESSORAS. VALOR TRIBUTÁVEL. Os softwares fornecidos juntamente com as impressoras, essenciais a seu funcionamento, devem ser considerados partes desses equipamentos e tributados com a mesma alíquotas destas, por aplicação das notas 3 a 5 da Seção XVI do Capítulo 84 da TIPI. MERCADORIAS REMETIDAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO DO IPI. Não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos para a utilização do benefício fiscal da isenção pela remessa à Amazônia Ocidental (prova de internação), só resta à Fiscalização exigir o IPI não pago com base na alíquota aplicável. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO E BRINDE. ART. 14, § 2º DA LEI Nº 4.502/64. Não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI valores a título de bonificação, doação e brinde, porque legalmente previstos como integrantes do valor tributável do imposto. Inteligência do art. 14, § 2º da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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um computador ou uma rede são classificadas no código 8443.32.99 da TIPI.  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 (texto  da  posição  84.43)  e  6  (textos  das  subposições  8443.3  e  8443.32),  e  Regra  Geral Complementar da NCM (RGC/NCM) 1 (textos do item 8443.32.9 e do  subitem 8443.32.99). Soluções de Consultas nºs 454/2009 e 86/2016.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RECEITA FEDERAL  (RFB). MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Se  não  restou  caracterizada  a  prática  reiterada  da  RFB  no  sentido  de  concordar com a classificação fiscal adotada pela  Impugnante,  inaceitável o  argumento  de  ofensa  aos  arts.  100  e  146  do  CTN  (neste  último  caso,  sobretudo  porque  referido  dispositivo  se  refere  à  revisão  de  lançamento  já  efetuado e não é disso que trata nos autos).   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder  Judiciário.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 18 /2 01 5- 21 Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.692          2 Aplicação da Súmula Carf nº 2  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SOFTWARES  COMERCIALIZADOS  COM  IMPRESSORAS.  VALOR  TRIBUTÁVEL.   Os  softwares  fornecidos  juntamente  com  as  impressoras,  essenciais  a  seu  funcionamento,  devem  ser  considerados  partes  desses  equipamentos  e  tributados  com a mesma  alíquotas  destas,  por  aplicação  das  notas  3  a 5  da  Seção XVI do Capítulo 84 da TIPI.   MERCADORIAS  REMETIDAS  À  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  AUSÊNCIA DE  PROVA  DE  INTERNAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DE  ISENÇÃO DO IPI.   Não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos para a utilização do  benefício  fiscal  da  isenção  pela  remessa  à  Amazônia  Ocidental  (prova  de  internação),  só  resta  à  Fiscalização  exigir  o  IPI  não  pago  com  base  na  alíquota aplicável.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  VALORES  A  TÍTULO  DE  BONIFICAÇÃO,  DOAÇÃO  E  BRINDE.  ART.  14,  §  2º  DA  LEI  Nº  4.502/64.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IPI  valores  a  título  de  bonificação, doação e brinde, porque  legalmente previstos como integrantes  do  valor  tributável  do  imposto.  Inteligência  do  art.  14,  §  2º  da  Lei  nº  4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.693          3 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2 a 18, que  trata  da  exigência  do  IPI,  cód.  2945,  no  valor  de  R$  3.097.244,10,  multa  de  ofício  de  150%  no  valor  de  R$  4.645.866,17, e juros moratórios no valor de R$ 1.244.001,72.   A autuação abrangeu o ano de 2011.   A  autuada  industrializa  máquinas  de  impressão  digital  de  grandes  formatos,  equipamentos  que  serão,  a  partir  de  agora,  denominados simplesmente impressoras.   Segundo a Fiscalização, há erro na classificação fiscal porque a  autuada  utiliza  o  código  8443.39.10  da  TIPI  (alíquota  zero  de  IPI) quando a classificação correta do produto seria no código  8443.32.99 da TIPI (alíquota 15% de IPI).  A  classificação  fiscal  defendida  pela  Fiscalização  toma  por  premissa  que  as  impressoras  não  prescindem  de  softwares  de  controle,  podendo  as  impressoras  poderem  se  conectar  a  um  computador ou a uma rede.   Além  do  erro  de  classificação  fiscal,  a  Fiscalização  menciona  irregularidade quanto à saída de mercadorias para a Amazônia  Ocidental. A autuada não  teria demonstrado o cumprimento de  requisitos  para  a  fruição  de  isenção  na  venda  para  a  referida  região.   Finalmente,  no  contexto  do  procedimento,  a  Fiscalização  entendeu  ilegítima  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI  efetuada pela autuada pelo fato de deixar de nela incluir o valor  cobrado  ao  adquirente  pelo  software  de  gerenciamento  das  impressoras.   Registre­se que a autuada emite nota fiscal em cuja descrição do  produto encontra­se consignada a impressora e outra nota fiscal  em cuja descrição encontra­se consignado o software necessário  a seu funcionamento.   Entretanto,  por  força  das  regras  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  Fiscalização  entende  ser  cristalino  que  o  software  que  é  fornecido  junto  com  a  impressora,  que  a  acompanha e que é absolutamente necessário para o seu perfeito  funcionamento, constitui parte daquela mesma impressora ou, ao  menos,  parte  de  elemento  de  uma  unidade  funcional  composta  por uma impressora e por um computador.   Finalmente, a Fiscalização apurou aproximadamente cinqüenta  operações  de  saída  de  softwares  necessários  ao  correto  funcionamento das  impressoras  a  título de bonificação, doação  ou brinde (CFOP 5.910 ou 6.910), o que não afastaria, em seu  entendimento, a necessidade de somar os valores de saída desses  softwares  ao  valor  das  impressoras,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto devido.   Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.694          4 Quanto  à  fixação  da  penalidade,  a  Fiscalização  entendeu  estarem presentes razões para a aplicação da multa qualificada  (150%):        Portanto,  concluiu  que  a  autuada  agiu  dolosamente  no  sentido  de  impedir  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal,  conduta que configuraria sonegação.   Se  assim  não  fosse,  seria  impossível  justificar  a  razão  dessa  conduta  –  separação  de  notas  fiscais  com  descrição  de  impressoras e softwares – dada a convicção da autuada de que a  classificação fiscal adotada estaria correta e que implicaria em  IPI zero a recolher.   Essa circunstância, portanto, só permitiria a conclusão de que o  estabelecimento  industrial  tinha  domínio  do  fato  da  incorreção  da  classificação  fiscal  atribuídas  às  impressoras  que  produz,  sobretudo em face da Solução de Consulta nº 454, de 2009, cujo  desconhecimento  não  poderia  ser  alegado  em  face  do  disposto  no art. 101 do CTN combinado com o art. 3º do Decreto­lei nº  4.657, de 1942.   Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.695          5 Por  fim,  a  autoridade  fiscal  incluiu,  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  os  sócios  LIE  TJI  TJHUN,  CPF  nº  275.540.079­04,  LIE  TJI  TJEN,  CPF  nº  168.568.899­15  e  RICARDO AUGUSTO LIE, cpf Nº 044.378.349­76, em razão da  configurada sonegação e em respeito ao art. 137, I do CTN.   Inconformados,  os  autuados  apresentam  Impugnação  em  que  argumentam, em síntese que:   I)  DA  IMPUGNAÇÃO  DE  AMPLA  PRODUTOS  DE  COMUNICAÇÃO VISUAL   ­  as  impressoras  produzidas  possuem  como  característica  principal o fato de serem JATO DE TINTA. Essa característica é  elemento  fundamental  para  definir  a  sua  correta  classificação  fiscal no código pretendido pela autuada;   ­ os softwares fornecidos juntamente com as impressoras são de  “prateleira”,  o  que  afasta  a  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos;   ­  os  softwares  não  são  partes  ou  elementos  das  impressoras,  motivo  pelo  qual  não  podem  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  de  sua  classificação  fiscal.  Ainda  que  pudessem  ser  tomados  como  partes  das  impressoras,  não  afetariam  a  apuração do imposto porque a alíquota das impressoras é zero;   ­  os  softwares  fornecidos  aos  clientes  a  título  de  bonificação,  doação  ou  brinde  não  devem  ser  incluídos  na  apuração  do  imposto,  seja  porque  o  IPI  sobre  as  impressoras  é  zero,  seja  porque  são  de  prateleira,  restando  impossível  que  sofram  qualquer incidência do IPI;   ­ a classificação fiscal adotada para as impressoras está correta,  sendo imprestável o argumento aduzido pela autoridade fiscal –  a  necessidade  de  utilização  de  softwares  ­  para  sustentar  a  classificação fiscal por ele defendida;   ­ a classificação fiscal pretendida pela Impugnante está em linha  com  a  característica  das  impressoras,  que  devem  ser  consideradas bens de capital (BK) ;  ­ órgãos de classe e governamentais – inclusive a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  –  reconhecem  ser  correta  a  classificação adotada. E, se assim é, a mudança de entendimento  constante da autuação constitui verdadeira alteração de critério  jurídico que não poderia atingir fatos geradores anteriores à sua  fixação;   ­  ainda  que  não  se  considere  que  tenha  havido  a  alteração  de  critério  jurídico,  é  imperioso  concluir  que  o  entendimento  defendido  pela  autuada  constitui­se  em  prática  reiterada  da  Administração,  capaz  de  afastar  a  aplicação  de  penalidades,  consoante art. 100, incisos I e II do CTN;   ­ não houve o aproveitamento de qualquer benefício fiscal para a  Amazônia Ocidental de forma irregular;   Fl. 7695DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.696          6 ­  não  procede  a majoração  da multa  de  ofício  para  150% por  duas  razões:  por  violação  ao  princípio  constitucional  do  não­ confisco e por não ter sido demonstrada a sonegação.   II) DA IMPUGNAÇÃO DOS SÓCIOS   ­ é  inaplicável o art. 137, I, do CTN porque a responsabilidade  de  terceiros  aplica­se  apenas  a  penalidades  e,  além  disso,  pressupõe  a  comprovação  do  elemento  subjetivo:  o  ato  intencional (omissivo ou comissivo).   ­ é  inaplicável o art. 124, II, do CTN por depender de previsão  legal anterior (art. 121, II, e art. 128, ambos do CTN). Em rigor,  o  art.  124,  II  não  atribui  a  responsabilidade,  mas  apenas  autoriza o legislador a fazê­lo.   Chegados  os  autos  a  esta  DRJ,  foi  proposta  diligência,  nos  seguintes termos:   1) Que a autoridade fiscal considere, em nova apuração do IPI,  os  valores  da  aquisição  dos  softwares,  observadas  as  normas  específicas de escrituração previstas no Regulamento do IPI.   2)  Que  a  autuada  aponte  os  elementos  que  permitiriam  a  conclusão de que a RFB se manifestou expressamente quanto à  classificação  fiscal  dos  produtos  constantes  dos  Ex  tarifários  relacionados  nas  fls.  6.787  a  6.797  e,  ainda,  demonstre  que  aqueles produtos têm as mesmas características das impressoras  por ela industrializadas.   A autuada atendeu a solicitação do item 2, acima referido.   Em  sua  manifestação,  a  autoridade  fiscal  entendeu  ser  impossível  atender à  solicitação que  lhe  foi dirigida, alegando,  em resumo: 1) não se tratar de matéria passível de diligência e  2) que a medida solicitada esbarraria na vedação de revisão do  lançamento.   Já a autuada reagiu à não realização da diligência a cargo da  autoridade fiscal, nos seguintes termos, em resumo:   Com  a  devida  vênia,  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização  são de toda descabidas e demonstram o descaso com o pleito da  Relator designado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Juiz de Fora que, como é sabido, possui a prerrogativa de  solicitar  diligências  e  perícias  com  o  fito  de  formação  da  sua  convicção.   Nesse  diapasão,  não  se  pode  afastar  o  princípio  da  verdade  material  no  âmbito  de  decisões  em  processos  administrativos  fiscais,  tendo  em  vista  que  esse  é  aplicado  aos  processos  judiciais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias. (…)   Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.697          7 Portanto,  é  inquestionável que o princípio da  verdade material  deverá  subsidiar  o  processo  administrativo,  devendo  a  autoridade  julgadora  buscar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  determinar  as  diligências  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa aos fatos trazidos no processo.   Identificados por parte da autoridade julgadora, no exercício de  suas  funções,  fatos  e  circunstâncias  que  comprovam  situação  que  ensejará  alteração  de  lançamento  anterior,  a  autoridade  fiscal  tem o dever/poder vinculado e obrigatório de proceder à  modificação.  Ao  apreciar  as  impugnações,  decidiu  os  julgadores  da  DRJ/Juiz  de  Fora  converter o julgamento em diligência para duas providências:  ­  Uma  primeira,  a  cargo  da  autoridade  fiscal  para  que  realizasse  nova  apuração  do  IPI,  considerando  os  valores  da  aquisição  dos  softwares  como  insumos,  observadas as normas específicas de escrituração previstas no Regulamento do IPI.   ­  A  segunda,  dirigida  à  autuada  para  que,  em  razão  de  suas  alegações  em  impugnação, apontasse "os elementos que permitiriam a conclusão de que a RFB se manifestou  expressamente  quanto  à  classificação  fiscal  dos  produtos  constantes  dos  Ex  tarifários  relacionados nas  fls. 6.787 a 6.797 e,  ainda, demonstre que aqueles produtos  têm as mesmas  características das impressoras por ela industrializadas."  Retornaram os autos da diligência submetendo­se a julgamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  05­37.135,  sessão  de  12/03/2012,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  dos  sujeitos  passivos  para  reduzir  a  multa  de  ofício  duplicada para o patamar de 75% e excluir as pessoas físicas do polo passivo da autuação em  razão  de  entender  não  configurada  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  atribuindo  pela  fiscalização com fundamento no inciso I, do art. 137, c/c inciso II do art. 124, ambos do CTN.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   IMPRESSORAS  JATO  DE  TINTA.  CAPACIDADE  DE  LIGAÇÃO A COMPUTADOR OU REDE.   Máquinas  impressoras  jato  de  tinta  que  possuam a  capacidade  de se  ligar a um computador ou uma rede são classificadas no  código  8443.32.99  da  TIPI  (Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 (texto da posição 84.43) e  6  (textos  das  subposições  8443.3  e  8443.32),  e  Regra  Geral  Complementar da NCM (RGC/NCM) 1 (textos do item 8443.32.9  e do subitem 8443.32.99).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   Fl. 7697DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.698          8 AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  DA  RFB.  MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Se  não  restou  caracterizada  a  prática  reiterada  da  RFB  no  sentido  de  concordar  com  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante,  inaceitável  o argumento de ofensa aos arts. 100 e  146  do  CTN  (neste  último  caso,  sobretudo  porque  referido  dispositivo se refere à revisão de lançamento já efetuado e não é  disso que trata nos autos).   AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO.  MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO.   Não  se  vislumbrando a  ocorrência  de  sonegação  ­  pressuposto  necessário  para  aplicação  da  qualificação  imposta  pela  autoridade  fiscal  ­  impõe­se  a  retirada  do  percentual  da  penalidade que excede os 75%.   OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  NÃO­ CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora prescinde da  ocorrência de qualquer circunstância adicional além do simples  descumprimento  da  obrigação  tributária,  descabendo,  em  sede  administrativa,  a  análise  das  balizas  constitucionais  da  legislação de regência.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  137,  I  DO  CTN.  EXCLUSÃO  DO  PÓLO PASSIVO.   Ausente  o  dolo  específico  de  sonegação  (tipo  penal  apontado  pela  autoridade  fiscal),  impossível  estender  a  responsabilidade  tributária aos administradores com base no art. 137 do CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   SOFTWARES  COMERCIALIZADOS  COM  IMPRESSORAS.  VALOR TRIBUTÁVEL.   Os  softwares  fornecidos  juntamente  com  as  impressoras,  essenciais a  seu  funcionamento,  devem ser  considerados partes  desses equipamentos e tributados com a mesma alíquotas destas,  por aplicação das notas 3 a 5 da Seção XVI do Capítulo 84 da  TIPI.   MERCADORIAS  REMETIDAS  À  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  INTERNAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO DO IPI.   Não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos para a  utilização  do  benefício  fiscal  da  isenção  pela  remessa  à  Amazônia  Ocidental  (prova  de  internação),  só  resta  à  Fl. 7698DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.699          9 Fiscalização  exigir  o  IPI  não  pago  com  base  na  alíquota  aplicável.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificados  os  sujeitos  passivos  da  decisão,  apenas  a  pessoa  jurídica  apresentou  recurso  voluntário  manifestando  seu  inconformismo  aduzindo  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, com fins a combater a autuação e a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Recurso Voluntário  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende todos os requisitos  de admissibilidade, de forma que o conheço.  As  Matérias  suscitadas  em  recurso  voluntário,  as  quais  tiveram  alguns  de  seus argumentos renovados, são as seguintes:  a. Classificação fiscal;  b. Modificação dos critérios jurídicos do lançamento;  c. Valor tributável das impressoras ­ inclusão do software;  d. Das mercadorias nacionais remetidas para a Amazônia Ocidental;  e. Remessas em bonificação, doação ou brinde  f. Ofensa ao princípio constitucional do não­confisco.  Passo ao enfrentamento individualizado das matérias.  Classificação fiscal  A fiscalização colacionou em seu Relatório vários  trechos dos manuais dos  equipamentos em que se constata com nitidez a dependência funcional das impressoras a um  sistema  computacional  que  as  controlas;  e  essa  fora  a  razão  para,  segundo  a  aplicação  das  regras  de  classificação  (Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares  ­ RGC  e Notas Complementares  ­ NC,  todas  da Nomenclatura Comum do  MERCOSUL ­ NCM), apontar como código correto o 8443.32.99.  A AMPLA  assevera  que  a  classificação  correta  é  a  no  código  8443.39.10,  pois  estabelece  no  seu  texto  a  expressão  "jato  de  tinta",  o  que  não  é  contemplado  pela  classificação  efetuada  pela  fiscalização.  Ademais,  ainda  que  como  argumento  subsidiário,  aplica­se a Regra de classificação "3c" que estabelece a preponderância da posição situada no  Fl. 7699DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.700          10 último lugar na ordem numérica entre as passíveis de serem consideradas, o que faz prevalecer  seu entendimento.  Sem razão a recorrente. Vejamos as classificações em litígio:    84.43  Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  aparelhos  de  copiar  e  aparelhos  de  telecopiar  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes  e  acessórios.  8443.1  ­Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos de impressão da posição 84.42:  8443.3  ­Outras  impressoras,  aparelhos  de  copiar  e  aparelhos  de  telecopiar  (fax),  mesmo  combinados entre si:  8443.31  ­­Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capazes  de  ser  conectadas  a  uma  máquina  automática para processamento de dados ou a uma rede  8443.32  ­­Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento  de dados ou a uma rede  8443.32.2  Impressoras de impacto    8443.32.3  Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no  formato A4 (210 mm x 297 mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm)  8443.32.5  Traçadores gráficos (plotters)  8443.32.9  Outras  8443.32.91  Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com  velocidade de até 4,5 m/s e passo de 1,4 mm  8443.32.99  Outras  8443.39  ­­Outros  8443.39.10  Máquinas de impressão por jato de tinta  O art. 16 do RIPI determina que a classificação é realizada em conformidade  com as regras estabelecidas pela Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM1.  A  aplicação  das  regras  de  classificação  não  se  dá  ao  acaso  permitindo­se  escolher  qual  dos  códigos  melhor  se  identifica  com  a  descrição  do  bem.  Ao  contrário,  a  metodologia é lógica e possui regramento jurídico.  Impõe­se que as regras sejam tomadas analisando primeiramente os textos e  notas das posições que prevalecem sobre o texto das subposições e níveis, que por sua vez se  sobrepõem aos textos dos itens e subitens.  A imagem explica os desdobramentos de um código tarifário:                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL ­ NCM,  integrantes do seu texto.   Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ­ NESH,  do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de  Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.    Fl. 7700DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.701          11   Se  houver  a  identidade  entre  a  descrição  da  mercadoria  e  o  texto  da  subposição  de  2º  nível  (no  caso,  8443.32)  não  se  permite  avançar  para  outro  código  de  subposição de 2º nível  (o 8443.39, como pretende a AMPLA), ainda que o  texto desse  traga  expressão que acomode uma das características do bem. Destarte, incorreto aplicar de forma a  preceder, e em detrimento da Regra 1 e 6, qualquer outra da RGI/SH. Não se quer dizer que é  vedada a utilização combinada de duas delas, desde que não contrarie a RGI/SH "1".  O fundamento exposto é suficiente para assegurar que os equipamentos não  se classificam no código pretendido pela autuada tão­só por conter a expressão "jato de tinta".  Não se contesta que o mecanismo tem tal característica, contudo com a aplicação da regra 1  combinada coma 6, ambas da RGI/SH, o texto da subposição de 2º nível 8443.32 ­ " Outros,  capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a  uma rede" ­ prevalece sobre a residual "outros" da subposição de 2º nível 8443.39.  Quanto a aplicação subsidiária da regra "3c", tenho por argumento que não se  está diante da situação prescrita na regra "2b" (não se tem dúvida acerca do estado em que se  apresenta  o  produto).  Ademais,  não  restou  a  impossibilidade  de  aplicação  da  Regra  1  combinada com a 6.  Verifica­se  de  tudo  que  já  consta  nos  autos,  que  as  impressoras  operam  mediante controle de um dispositivo computacional na medida em que este comanda e envia as  imagens  ou  textos  a  serem  impressos.  Tal  controle  somente  é  possível  com  a  instalação  de  programas  (software)  de  forma  que  ausente  o  computador  e  o  software  de  controle  não  se  estabelece a comunicação nem a transferência do material a ser impresso.  Esta qualidade, ou melhor,  especificidade do equipamento,  somente o  torna  funcional desde que conectado a um computador, diretamente ou por intermédio de uma rede.  Daí  que  o  texto  da  subposição  de  2º  nível  8443.32  indica  esta  a  ser  adotada  nos  termos  e  aplicação da RGI/SH nº 6.  Passo  adiante  é  verificar  nos  textos  do  item  9  e  do  subitem  1  e  9,  qual  se  enquadra  às  características  de  identificação do equipamento  a  ser  classificado. Por  exclusão,  dentro do 8443.32.9, tem­se que a classificação é no código 84.43.32.99. Assim, verifica­se o  acerto da fiscalização, corroborado pela decisão recorrida.  De se ressaltar que a  impressora com mecanismo de impressão jato de tinta  não se mostra relevante dentre os códigos da subposição 8443.32, vez que não se vislumbra tal  expressão em seus textos.   Fl. 7701DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.702          12 Impende ainda apontar que as Notas explicativas da Subposições 8443.31 e  8443.32  dispõem  que  o  critério  “capazes  de  serem  ligados  a  uma máquina  automática  para  processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos  necessários que permitem ligá­lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento  de  dados  por  simples  ligação  de  um  cabo.  A  possibilidade  de  aceitar  a  adição  de  um  componente  (por  exemplo,  uma  placa)  que  permitiria  depois  a  ligação  de  um  cabo  não  é  suficiente  para  preencher  as  condições  destas  subposições.  Pelo  contrário,  o  fato  de  o  componente  ao  qual  se  ligará  o  cabo  estar  presente,  mas  inacessível  ou  de  outra  maneira  incapaz  de  realizar  uma  ligação  (por  exemplo,  interruptores  que  devem  ser  previamente  instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.  Por fim, a Solução de Consulta nº 454/2009, e mais recentemente a SC Coana  nº  86/20162,  espancam  qualquer  dúvida  quanto  à  classificação  dos  bens  produzidos  pela  recorrente. Os  fundamentos,  a  identificação  e  a  exata  determinação  do  código  tarifário  a  ser  conferido  a  produto  semelhante  implica  atribuir  o  mesmo  código  às  impressoras  aqui  sob  análise.  Com  as  razões  expostas  acima,  entendo  correta  a  classificação  das  impressoras fabricadas pela recorrente no código 8443.32.99 da TIPI.   Modificação dos critérios jurídicos do lançamento  Cumpre observar inicialmente que este tópico não se relaciona com a análise  da  classificação  fiscal,  realizada  acima,  mas  sim  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  Administração Tributária teria fixado entendimento no sentido de considerar correto o código  8443.39.10, o que caracterizaria a prática reiterada e aplicação de seus efeitos.   A  decisão  recorrida  aponta  para  importante  marco  temporal  em  que,  no  âmbito  da  Receita  Federal,  a  classificação  das  impressoras  analisada  nos  autos  fora  consolidada.  Trata­se  da  Solução  de  Consulta  nº  454,  de  2009  que  ao  se  debruçar  sobre  as  características  de  impressoras  cuja  identificação  se  assemelha  às  da  AMPLA  assentou  o  entendimento de que a classificação correta é no código 8443.32.99.  Assim, a modificação deste critério de classificação, em sede de lançamento,  por  certo  haveria  de  trazer  insegurança  jurídica  e  punir  a  contribuinte  por  ter  adotado  orientação que se mostrou incorreta ou fora alterada. Ma não é o que se verifica.  Nas peças de defesa a ora recorrente traz escorço do histórico legislativo da  classificação  fiscal  do  produto  que  importou  e  que  passou  a  industrializar  em  seu  estabelecimento  produto  que  alega  ser  similar  ao  importado.  De  se  pontuar  que  o  bem  importado estava beneficiado com ex tarifário na NCM 8443.51.00 ­ EX 04, e substituído pelo  8443.39.10 ­ EX 04.  Ocorre que, conforme informa a recorrente, após o início da produção no País  de  impressoras  similares  às  importadas  solicitou  e  foi  atendimento  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC) o cancelamento do Ex tarifário 004,                                                              2 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria:  Impressora com  tecnologia  de  impressão  por  jato  de  tinta,  de  grande  formato  (largura  da  boca  de  impressão  de  1.118  mm),  resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina  automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede.  Fl. 7702DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.703          13 do código 8443.39.10. Exatamente  este  é o motivo para não  se pleitear o  enquadramento de  seus produtos no EX do referido código tarifário.  Cabe  aqui  pontuar  que  as  impressoras  importadas  e  as  fabricadas  pela  AMPLA encontram em períodos distintos e submetidas as diferentes atos legais de atribuição  de classificação fiscal.   Neste  ponto,  então,  já  se  rechaça  qualquer  argumento  que  enaltece  a  identidade/semelhança  entre os bens  importados  e  fabricados  no País para que mantenham a  mesma classificação tarifária. Conquanto laudos técnicos tenha a presteza e a real assertividade  em  destacar  a  semelhança  entre  tais  bens,  a  identidade  de  classificação  fiscal  esbarra  nos  referidos atos legais que, como bem explicitou e justificou a contribuinte, sofreram alterações  com o objetivo de ora dar, ora retirar, benefícios a importadores/fabricantes.   A  AMPLA  sustenta  que  a  impressora  que  industrializa  é  de  mesmas  características que lhe confere similaridade com aquela descrita no extinto ex tarifário e tal fato  vem sendo corroborado pela Receita Federal.  Aponta  então  processos  em  que  fora  atendida  em  pedido  de  retificação  da  classificação  fiscal  alterando­a  para  a  8443.39.10,  além  de  que  a  própria  Receita  Federal  divulga em sem sítio as importações no referido código tarifário.  Analisando  esses  processos  constata­se  que  versam  sobre  importações  em  períodos anteriores aos bens aqui analisados e anteriores à edição da SC nº 454/2009.  Quanto  à  existência  de  importações  ocorridas  em  períodos  antes  e  após  a  referida SC (2009) nas quais a Receita Federal adotou a mesma classificação pretendida pela  AMPLA  é  equivocada.  A  recorrente  menciona  o  "anexo  XII"  (não  há  documento  com  tal  identificação), que na verdade refere­se às folhas 6.559/6.623 por si colacionadas, extraídas do  sítio na internet do Órgão, como prova da alegação.  Depreende­se,  no  entanto,  que  se  trata  de  uma  relação  fornecida  com  informações das  importações realizadas, assinalando dados extraídos das DIs  (declarações de  importação)  de  mercadorias  cujos  importadores  declararam  suas  descrições  e  respectivos  códigos  tarifário,  países  envolvidos,  quantidades  e  valores.  Correspondem  a  dados  brutos  obtidos  dos  sistemas  de  comércio  exterior  e  que  não  revelam  o  grau  de  conferência  física  (canal de parametrização) ou,  em especial,  procedimento de  revisão, que permite  inferir  que  houve  ateste  quanto  ao  acerto  da  classificação  fiscal  a  correspondência  com  a  descrição  informada.  Entendo que  a  reclassificação  dos  produtos  não  significou  atribuir  natureza  de  bem  de  informática  e  telecomunicação  (BIT)  àquele  que  o  legislador  definiu  como  de  capital  (BK). O procedimento de classificação é de natureza  tributária  a  cargo da  autoridade  fiscal  da  Receita  Federal,  e  não  a  qualquer  outro  Órgão,  que  se  dá  segundo  as  regras  de  classificação já expostas mediante a classificação do bem em determinado código tarifário em  conformidade com sua identificação.  Quanto  às  resoluções  Camex,  posteriores  a  2009,  relacionadas  nas  folhas  6.789/6.797 em que se concede EX tarifário para produtos considerados bens de capital ­BK,  isto,  é,  com  incentivo,  deve­se  apontar que  se  tratam de  atos  expedidos  nos  anos  de  2014  e  2014, o que por si só não permite estender ao ano 2011 (período auditado).  Fl. 7703DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.704          14 Diante dos fundamentos postos linhas acima, é de se concluir que não restou  caracterizada  a  prática  reiterada  da RFB  no  sentido  de  concordar  com  a  classificação  fiscal  dotada  pela AMPLA,  portanto,  não merece  prosperar  o  argumento  de  ofensa  ao  art.  146  do  CTN, como bem delimitado pela decisão recorrida.  Destarte, correta a decisão recorrida que concluiu "posto que a Administração  Tributária não fixou prática reiterada ou entendimento diverso daquele constante da Solução de  Consulta nº 454, de 2009, inaplicável também o prescrito no art. 100 do CTN".    Valor tributável das impressoras ­ inclusão do software  A AMPLA suscita a impossibilidade de inclusão do valor do software ao da  impressora para efeitos de tributação pelo IPI pela simples razão de se tratar de um software de  prateleira,  assim  considerados  eis  que  "são  desenvolvidos  por  empresas  distintas  da  impugnante, além de poderem ser utilizadas em várias outras impressoras que não as fabricadas  pela Impugnante". Continuando o raciocínio, defende ser revendedor do software, que por esta  característica  não  faz  parte  da  impressora.  Além  disso,  não  é  o  desenvolvedor  do  software,  trabalho realizado por empresa distinta.  Deduziu  a  decisão  da  DRJ  que  ao  longo  do  processo  não  se  estabeleceu  controvérsia a respeito do fato de os softwares comercializados juntamente com as impressoras  serem de prateleira.  De fato, ainda que a AMPLA tenha se insurgido com a autuação no tocante  aos  software  de  prateleira,  entendo  despiciendo  o  embate  acerca  da  natureza  comercial  do  programa  de  computador  que  acompanha  as  impressoras  fabricadas  e  comercializadas;  se  software­prateleira ou software­serviço.  O  deslinde  da  demanda  passa  pelo  necessário  questionamento  acerca  da  essencialidade  e  funcionamento  da  impressora  sem  o  programa  de  computador.  A  análise  desses  dois  elementos  (essencialidade  e  funcionalidade)  permitirá  firmar  posição  quanto  a  natureza  de  parte  integrante  ou  um mero  acessório  que  acrescenta  qualidade  ao  trabalho  de  impressão.   Se caracterizada como acessório, não se mostra essencial ao funcionamento  da  impressora;  caso  contrário,  não  havendo  funcionamento  da  impressora,  ou  se  revele  deficiente,  na ausência de  seus programas  computacionais,  será parte  integrante,  classificado  juntamente com o bem e o valor do bem incorpóreo, comporão a base de cálculo do IPI.  A partir deste ponto, a questão passa a ser fática, no tocante à comprovação ­  ou não ­ da essencialidade do programa de computador ao funcionamento da impressora.  Ao  longo dos  tópicos  "8"  a  "12" do Termo de Conclusão do Procedimento  Fiscal, a autoridade autuante demonstra que analisou vários documentos e manuais pertinentes  às  impressoras  fabricadas  pela  AMPLA,  tendo  por  conclusão  em  relação  ao  programa  de  computador algumas informações que destaco:  ­  Há  várias  instruções  básicas  paras  o  operador  instalar  os  programas  que  controlam a comunicação com a impressora;  Fl. 7704DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.705          15 ­  Capítulo  individualizado  do  manual  instruem  o  operador  para  o  conhecimento e domínio do programa intitulado "Print Control", que controla a configuração e  a comunicação da impressora;  ­  No  capítulo  que  apresenta  o  "Sistema  de  Controle  Digital"  o  manual  descreve que a operação do painel também poderá ser executado por intermédio de comandos  de computador no programa "Printer Control", que gerencia a comunicação e configuração da  impressora;  ­  Alguns  modelos  de  impressora  podem  ter  suas  opções  desabilitadas  em  razão  de  desconexão  com  o  computador  que  "contém  o  programa  gerenciador  de  impressão  Printer Control". No Capítulo seguinte  'Comunicação com o Computador'  serão apresentadas  as informações sobre a instalação deste programa  ­ "São dois os programas necessários para a impressão dos trabalhos: Printer  Control e Color Print" (páginas dos manuais de cinco impressoras);  ­ O Printer Control é o programa gerenciador de  impressão que controla os  movimentos, alinhamentos e o envio do trabalho para impressão;  ­ O Color Print rasteriza o arquivo enviado preparando­o para impressão pelo  Printer Control. Ambos trabalham em conjunto e sincronismo.  Em  síntese,  pode­se  concluir  que  o  programa  de  computador  é  elemento  indispensável  e  indissociável  (em  termos  operacionais)  ao  funcionamento  e operação  regular  da impressora, o que lhe confere a natureza de parte integrante do equipamento. Constam ainda  inúmeras  instruções  nos manuais  quanto  às  instalações  dos  programas  denominados  "Printer  Control" e "Color Printer" o que leva a crer serem os únicos "apropriados" ou "recomendados".  Ora  se  houvesse  a  possibilidade  de  instalação  de  qualquer  programa  equivalente,  adquirido  livremente pelo cliente em qualquer  loja especializada é de  se esperar  que jamais o manual faria referência a um único modelo/marca de software operacional.  Até este ponto, entendo fundamentos suficientes a caracterizar a inclusão do  valor do software no valor tributável do IPI, entretanto, há mais a acrescentar.  Outra  abordagem  realizada  pela  fiscalização  refere­se  aos  contratos  de  compra celebrado entre a AMPLA e seus clientes para averiguação de qual seria o objeto de  fornecimento, ou seja, seu escopo haveria de revelar  tão somente a  impressora, ou também o  programa computacional.  Antes  de  prosseguir,  assente­se  que  os  argumentos  da  fiscalização  foram  firmados  no  entendimento de que o  "valor da operação"  é  aquele  consignado no contrato de  compra  e  venda.  Colaciona  jurisprudência  de  tribunais  superiores,  sendo  de  relevância  transcrever excerto do Resp 721243/PR:  "Constitui  aliás,  por  isso  mesmo,  inadmissível  incongruência  dizer que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da  qual decorre a saída do produto, e estabelecer, ao mesmo tempo,  que os descontos  incondicionais  integram essa base de cálculo.  O valor da operação é o preço enquanto elemento do contrato de  compra  e  venda,  que  não  se  confunde  com  o  preço  fixado  em  Fl. 7705DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.706          16 tese,  através  de  tabela  oficial,  ou  laborada  pelo  próprio  vendedor,  para  o  produto"  (STJ.  REsp  721243/PR.  Rei.:  Min.  João Otávio  de Noronha.  2a  Turma. Decisão:  16/08/05. DJ  de  07/11/05. ) (sublinhado) .  Pois  bem.  Informa  o  autuante  que mediante  intimação  obteve  contratos  de  compra  e  venda  de  clientes  da  AMPLA.  Via  de  regra,  o  objeto  é  a  aquisição  de  um  "equipamento de impressão sistema jato de tinta por um preço total  igual à soma dos valores  totais da nota fiscal em cuja descrição do produto encontra­se consignada a impressora jato de  tinta e da nota fiscal em cuja descrição consigna­se o respectivo software necessário para o seu  perfeito funcionamento e que com ela é fornecido e a acompanha".   Denota­se  que  o  cliente  adquire  juntamente  com  a  impressora  o  respectivo  software  necessário  para  o  seu  perfeito  funcionamento,  apenas  mantendo­se  apartados  as  respectivas notas fiscais.   Ora, ainda que  irrelevante a discussão quanto à natureza do software, se de  "prateleira" ou "serviço", se nessa última categoria se incluísse, é de se indagar porque o cliente  não poderia  exercer a prerrogativa de adquirir o produto de qualquer  fornecedor de  software  que universalmente atenderia a qualquer gama de impressora semelhante? A resposta plausível  seria que se trata de uma venda pela AMPLA de um equipamento no qual o software é parte  integrante.  A fiscalização, fundada na conclusão de que o software é parte integrante da  impressora, aplicou as Notas 2, 4 e 5 da Seção XVI da TIPI, da Nota 5e do Capítulo 84 da TIPI  e  das  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  firmou  entendimento  que  "o  respectivo software necessário para o seu perfeito funcionamento e que com ela é fornecido e a  acompanha, não tem o condão de conferir a este software classificação diversa daquela a que se  atribui à impressora jato de tinta (...)".   Assim, entendo incorreto intentar uma classificação tarifária  individualizada  ao software em apreço; mesmo porque não haveria por se  tratar de "serviço"  incorporado de  forma indissociável à  impressora. Se a impressora tem como código tarifário o 8443.32.99 ai  também estará o programa de computador, não como um bem individual, mas como um valor  acrescentado ao preço  total do "conjunto" a  ser cobrado ao comprador e  incluído na base de  cálculo do IPI.  Com razão pois a decisão recorrida que manteve o valor do software incluso  no valor tributável do IPI.  Das mercadorias nacionais remetidas para a Amazônia Ocidental  A  autuação  neste  tópico  deveu­se  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios exigidos no cumprimento dos requisitos para a fruição de isenção, especialmente  o que obriga que os produtos remetidos à Amazônia Ocidental sejam adquiridos por intermédio da  Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.  Conforme  a  legislação  que  trata  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  a  extensão  de  alguns de seus benefícios à Amazônia Ocidental, são isentas do IPI as mercadorias nacionais re­ metidas para a referida região, desde que: a) sejam adquiridas através da Zona Franca de Ma­ naus  ou  dos  entrepostos  da  referida  ZFM  nas  cidades  de  Porto  Velho,  no  Território  de  Fl. 7706DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.707          17 Rondônia, Boa Vista, no Território de Roraima e Rio Branco, no Estado do Acre; b) que sejam  destinadas ao consumo ou utilização na referida área.  Outra condição para o gozo do favor fiscal é a comprovação da entrada das  mercadorias  na  referida  área,  que  é  realizada  de  com  a  emissão  da Declaração  de  Ingresso,  obtida após a transmissão de dados consubstanciados no Protocolos de Ingresso de Mercadoria  Nacional ­ PINs, emitidos pela Superintendência da ZFM.  A  AMPLA  não  apresentou  as  Declarações  de  Ingresso  que  poderia  comprovar  a  internação  da mercadoria  nacional  na Amazônia Ocidental.  foram  apresentadas  apenas  cópias  de  notas  fiscais  de  sua  emissão  e  o  PIN  que  demonstra  tão­somente  a  transmissão de dados, mas que efetivamente não comprova tal internação.  Portanto,  não  restando  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  utilização  do  benefício  fiscal  da  isenção  pela  remessa  à  Amazônia  Ocidental,  só  restou  à  Fiscalização exigir o IPI não pago com base na alíquota aplicável.    Remessas em bonificação, doação ou brinde  Nesta matéria, a AMPLA traz como argumento para a não incidência do IPI  os mesmos utilizados para refutar a inclusão do valor do programa de computador na base de  cálculo  do  Imposto,  em  razão  de  considerá­lo  de  prateleira,  portanto,  uma  mercadoria  de  comercialização passível de bonificação, doação ou brinde.  A  decisão  na  matéria  reclama  os  mesmos  fundamento  para  a  tributação  e  classificação do programa de computador.  Não  se  trata  de  um bem de  revenda, mas  parte  integrante  da  impressora,  e  como tal, seu valor compõe a base de cálculo do IPI.  Dessa forma, a matéria foi de fato enfrentada pela decisão recorrida conforme  argumentos expostos a seguir, com os quais me alinho e também os faço minhas razões final de  decidir a matéria:  "E o fato de haver notas específicas  indicando a venda dos softwares, ainda  que  em  algumas  delas  haja  indicação  de  que  a  natureza  da  saída  é bonificação,  doação  ou  brinde, não é relevante para a determinação da base de cálculo do imposto. Primeiro, porque  tratando­se de apenas um único produto em termos de classificação fiscal (como vimos acima),  devem ser  somados os valores  relativos  às  saídas das  impressoras  e dos  softwares;  segundo,  porque as saídas a título de bonificação, doação ou brinde são normalmente tributadas pelo  IPI (vide o disposto no art. 192 do Regulamento do imposto)."    Ofensa ao princípio constitucional do não­confisco  Conquanto  a  decisão  da DRJ  tenha  reduzido  a multa  de  ofício  ao  patamar  original  de  75%,  antes  duplicada  por  circunstância  qualificadora,  insurge­se  a  recorrente  aduzindo tratar­se de evidente ofensa ao princípio constitucional do não­confisco.  Fl. 7707DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.708          18 Trata­se de princípio constitucional que se dirige ao legislador e ao controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A  multa  prevista  em  legislação  não  pode  ser  afastadas  pelo Carf pois decorre de expressa disposição de Lei, conforme o art. 26­A PAF.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento  jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."    Recurso de Ofício  Atualmente,  o  recurso  de  ofício  tem  por  objeto  não  somente  as  situações  previstas no art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235/72 (PAF) 3, pois a redação do § 3º, do art. 70  do Decreto  nº  7.574/201,  acrescentada  pelo  Decreto  nº  8.853/2016,  inclui  como  tema  a  ser  revisto em instância superior a decisão que excluir da lide sujeito passivo cuja exigência seja  em valor superior ao fixado em ato do Ministro da Fazenda, ainda que seja mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011:  Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade  competente  de  primeira  instância,  sempre  que  a  decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como  quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria  com base na legislação do IPI (Decreto no 70.235, de 1972, art.  34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  (...)  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  sempre  que,  na  hipótese  prevista  no  §  3º  do  art.  56,  a  decisão  excluir  da  lide  o  sujeito  passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário.  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)                                                              3 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 7708DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.709          19 O  valor  limite  de  alçada  está  previsto  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  63,  de  10/02/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).    Os valores exigidos são: IPI ­ R$ 3.097,244,10; multa de ofício (reduzida) R$  2.322.933,09. Assim,  conheço  do  recurso  de  ofício  que  exclui  do  polo  passivo  os  sócios  da  pessoa jurídica.  A  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  sócios  da  pessoa  jurídica  teve  fundamento  legal  no  inciso  I,  do  art.  137,  c/c  inciso  II  do  art.  124,  ambos  do  CTN,  que  reproduzo:  SEÇÃO II  Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  II as pessoas expressamente designadas por lei.  SEÇÃO IV  Responsabilidade por Infrações  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  Percebe­se  claramente que o  tipo de  responsabilidade acometida às pessoas  físicas  é  a  pessoal  em  razão  de  prática  de  infração  conceituada  por  lei  como  crime.  Por  ser  pessoal, exsurge a obrigatoriedade de se apontar o tipo penal e elemento subjetivo do agente.    Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:   Fl. 7709DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.710          20 II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  A  decisão  recorrida  bem  analisou  as  circunstâncias  agravantes  e  qualificadoras  da  infração  apontadas  na  autuação,  contudo,  afastou­as.  Vejam­se  os  fundamentos  do  relator,  com  os  quais  concordo  e  faço  minhas  razões  de  decidir  quanto  à  inexistência  de  prática  de  crime  de  sonegação  pelos  sócios,  necessário  a  atrair  a  responsabilidade de que trata o inciso I do art. 137 do CTN:  "(...)  Como bem  lembrado na autuação, a constatação de conduta dolosa adotada  pelo  contribuinte  pode  acarretar  o  agravamento  ou  a  qualificação  da  penalidade,  tudo  dependendo da conduta apurada no procedimento fiscal.   Mas,  detendo­se  especificamente  na  análise  das  circunstâncias  qualificadoras  (sonegação  e  fraude,  além  do  conluio),  ao  que  tudo  indica,  a  intenção  do  legislador  foi  proteger  o núcleo  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  de  todo  o  desdobramento jurídico que culminará com um direito creditório em favor do Erário Público.   No que diz respeito ao IPI, a partir do momento em que o contribuinte emite  a nota fiscal, sem que tal documento seja questionado nem do ponto de vista material, nem do  ponto  de  vista  ideológico,  lá  estão  expostos  todos  os  elementos  constitutivos  do  crédito  tributário,  a  saber,  o  sujeito  passivo,  o  destinatário  da  mercadoria,  a  natureza  desta  e  do  negócio jurídico praticado entre as partes (venda, consignação, transferência etc.).   Portanto,  neste  caso,  não  há  mais  que  se  falar  em  sonegação  ou  fraude,  porque ausente a conduta tendente a ocultar o fato gerador ou suas características essenciais.   Assim,  em  homenagem  ao  núcleo  da  obrigação  ­  o  fato  gerador  ­  assume  relevo a nota fiscal, sobre a qual deve deitar olhos o Fisco na busca de qualificação da infração  praticada:  se  não  há  nota,  qualifica­se  por  ocultação  da  saída;  se  há  nota,  mas  o  negócio  jurídico é diverso do aposto no documento, qualifica­se por alteração de natureza; se há nota,  mas o valor da operação está adulterado, qualifica­se por alteração de circunstâncias materiais.   No  que  se  refere  às  circunstâncias  agravantes,  uma  análise  detida  das  hipóteses  legais de  sua  aplicação mostra que o  agravamento  é  a  forma  eleita pelo  legislador  para reprimir condutas que, se não pertencem ao núcleo da obrigação – leia­se fato gerador –  gravitam  em  torno  deste  como  elementos  intervenientes  de  comportamento  doloso  a  ser  rechaçado.   Note­se  que  o  dispositivo  pune  fatores  periféricos  ao  fato  gerador,  quais  sejam: a reincidência específica, o não cumprimento de solução de consulta, a inobservância de  exigências  feitas  nos  livros  fiscais  e,  hipótese  recorrente,  o  artifício  doloso  na  prática  da  infração ou ainda o retardamento do conhecimento da infração praticada.   No caso do dolo, a natureza da  intenção do agente  infrator,  sempre quando  não tiver como objeto o fato gerador, não qualifica, mas sim causa agravamento. Explicando  melhor, tem­se que a natureza dolosa da ação do infrator é punida sempre que constatada nos  Fl. 7710DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.711          21 elementos  periféricos  ao  fato  gerador  (entrega  de declarações,  escrituração  desvirtuada  etc.);  contrário senso, ao se tratar do fato gerador, não teremos o agravamento, mas a qualificação.  Nos  autos,  houve  erro  de  classificação  fiscal. Houve  a  separação  das  notas  fiscais relativas às impressoras e aos softwares que as acompanham.   Quanto ao fato de ser obrigatório, para a autuada, o entendimento constante  da Solução de Consulta 454, de 2009, tem razão a autoridade fiscal quando menciona a regra  geral  de  que  o  desconhecimento  da  norma  não  pode  ser  alegado  em  proveito  de  seu  descumprimento.   Mas,  no  caso  concreto,  há  que  se  considerar  que  a  referida  Solução  de  Consulta não se aplica a ela, de forma vinculante. Em tese, havendo outra solução em sentido  diverso, a autuada poderia até suscitar um processo de divergência.   E  mais:  vê­se  que  uma  das  causas  previstas  para  o  agravamento  da  penalidade é a falta de observância de solução de consulta em que é parte o agente infrator.  Assim,  como  é  possível  ter  como  um  dos  elementos  para  a  qualificação  da  conduta  da  Impugnante  o  fato  de  deixar  de  observar  classificação  fiscal  estabelecida  em  solução  de  consulta da qual não foi parte?   Portanto,  nenhuma  das  condutas  adotadas  pela  Impugnante  ultrapassou  o  limite acima referido, no sentido de tocar o fato gerador da obrigação tributária.   E,  assim,  não  se  vislumbra  o  pressuposto  necessário  para  aplicação  da  qualificação imposta pela autoridade fiscal, impondo­se a retirada do percentual da penalidade  que excede os 75%."  Diante  do  exposto,  não  há  reparados  na  decisão  da  DRJ  que  excluiu  da  autuação  os  sócios  LIE  TJI  TJHUN,  CPF  nº  275.540.079­04,  LIE  TJI  TJEN,  CPF  nº  168.568.899­15 e RICARDO AUGUSTO LIE, CPF nº 044.378.349­76.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício e ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 7711DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900754/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em conseqüência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%.
Numero da decisão: 1301-000.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900754/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃ0/DCOMP  Recorrente  CALT CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2001  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  conseqüência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva e André Ricardo Lemes da Silvba.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 26/30, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ  (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02, na qual alega, em síntese, que: a) a empresa em questão tem como atividade  principal a de "Construção Civil, Projetos, Administração de Obras, Fabricação de  Artefatos  de  Cimento  para  Construção  e  Prestação  de  Serviços  na  Área  de  Construção Civil";  b)  a  contribuinte  ao  efetuar  recolhimentos  de  impostos  por  ela  devidos, utilizou como percentual sobre a receita bruta a alíquota de 32%, quando o  correto  seria  o  percentual  de  8%,  vez  que  a  interessada  realiza  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  próprios,  sem  qualquer  quantidade;  c)  tal  mudança ocorreu com o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06, de 13/01/1997, o  qual a contribuinte teve conhecimento no ano de 2003; d) foi informado a preencher  a  PER/Dcomp  requerendo  a  compensação  do  tributo  pago  a  maior,  bem  como  proceder a retificação de sua DCTF; e) não efetuou a retificação da DCTF, fato que  culminou  com  a  não­homologação  dos  créditos  tributários;  f)  com  a  correta  aplicação  da  alíquota,  a  contribuinte  possui  um  crédito  no  valor  de  R$  1.916,23  (31/01/2001). Ao final, requer a homologação da referida PER/Dcomp e anulação da  cobrança.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão  AC/DRJ/RPO  14­21.711,  de  05/12/2008,  fls.32,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  a  solicitação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 2          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida.”  É o relatório.  Passo ao voto.                                  Voto             Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Alega a recorrente que o indeferimento de seu pleito em primeira instância se  deu  basicamente  pela  falta  de  comprovação  documental  de  suas  alegações;  tal  prova  juntamente com o presente recurso se pretende apresentar, conforme a seguir, transcrevo:  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato  de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  e  todas  as  suas  alterações,  provando a atividade social da contribuinte.  O  Anexo  II  é  composto  pelas  DCTFs  originais  e  DCTF  retificadoras  do  período, dando conta da correção pela contribuinte do equívoco perpetrado em seu  prejuízo e de seu crédito existente.  O Anexo  III, por  sua  vez,  é  composto  pela DIPJ  referente  ao período  (ano  calendário  2000),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento  de  ofício  anteriormente  feito  erroneamente  em  desfavor  desta  contribuinte.  Acompanha o Anexo IV contratos  firmados no 4º  trimestre de 2002 entre a  contribuinte e a Prefeitura Municipal de Paranapuã ­ SP e com o CEFAM – Centro  Específico  de  Formação  e Aperfeiçoamento  do Magistério,  nos  quais  observamos  que a execução de seus objetos se deram no regime de empreitada por preço global.  Comentando  a  contratação  pública  pelo  regime  de  empreitada  por  Preço  Global e por,.Preço Unitário,  o  eminente  jurista Marçal  Justen Filho,  em sua obra  "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", Ed. Dialética, 10a  edição,  asseverou  às  fls.  103  o  seguinte:  "Na  empreitada,  o  terceiro  executará  a  prestação (obra ou serviço) com o dever de fornecer os materiais necessários e arcar  com as despesas necessárias ao cumprimento da prestação. A remuneração paga pela  Administração  amortiza  as  despesas  do  particular  e,  supõe­se,  permite­lhe  auferir  um  lucro  (diferença  entre  o  valor  recebido  da  Administração  e  as  despesas  efetivadas para executar a prestação)".  Ainda em relação ao período em análise nos presentes autos, destacamos os  documentos que compõem o Anexo V, quais sejam as "Nota Fatura de Prestação de  Serviço" (no 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536 cancelada, 537, 538 e 539), dando  conta  de  que  o  faturamento  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  foram pela efetivação de serviços no regime de empreitada por preço  global, com fornecimento de materiais.  Válido  destacar  que  sobre  o  faturamento  documento  por  faturas  que  não  incluíram fornecimento de materiais incidiu a alíquota de 32% e não a de 8%, como,  a  propósito,  se  observa  pelas  declarações  anexas  decorrentes  do  cumprimento  de  obrigações acessórias.  O  Anexo  VI  é  composto  pelas  notas  fiscais  de  entradas  das  mercadorias  empregadas pela contribuinte na execução das obras no  regime de  empreitada por  preço global.  Finalmente,  observa­se  pelas  faturas  apresentadas  que  os  serviços  foram  prestados  a  diversos  órgãos  públicos  e,  dessa  forma, maior  credibilidade  deve  ser  dada  aos  documentos  fiscais,  até  porque  tais  órgãos  são  objeto  de  constantes  fiscalizações pelo próprio Tribunal de Contas e auditorias internas.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 3          5 Depreende­se  que  a  lide  gira  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  decorrente  de  recolhimento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  Tal  recolhimento  teria  sido  feito  equivocadamente pela interessada, em face da aplicação do percentual de 32% à totalidade de  sua receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido, em lugar do percentual de 8%, que  seria o correto para a atividade por ela exercida, que afirma ser de construção por empreitada,  com  emprego  de  materiais  próprios,  pelo  que  junta  farta  documentação  probatória.  Em  conseqüência, estaria provado o direito creditório por ela pretendido.  Neste mister, com a devida vênia  faço meus os argumentos despendidos no  voto/relatório  em  processo  equivalente  e  da  mesma  recorrente  (10820.900117/2008­51),  da  lavra do eminente Conselheiro Waldir Veiga Rocha, com as devidas adaptações que os dados  do presente processo requer:  O primeiro  ponto  a  ser  apreciado é,  então,  a  possibilidade  de  retificação da  DCTF. Sobre a matéria, considero pertinente a análise do art. 147 do CTN, abaixo  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  Embora o  artigo  acima  transcrito não  seja,  em primeira  análise, diretamente  aplicável ao caso concreto, visto que a DCTF não se presta ao lançamento de tributo  mas  sim  à  confissão  de  débitos  tributários  e  ao  fornecimento  de  informação  à  autoridade administrativa sobre a forma de sua extinção, seu parágrafo primeiro traz  disposições sobre a retificação de declarações que bem podem orientar a decisão a  ser tomada. Senão vejamos.  Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições  à retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de  efetuar o lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse  indisponível,  como  cediço.  Tais  disposições  são  também  aplicáveis  à  situação  vertente,  em  que  a  retificação  da DCTF,  se  aceita,  implicará  redução  do  valor  do  débito anteriormente confessado de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  apurado pelo próprio sujeito passivo. A propósito, assim leciona Leandro Paulsen1:  Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações ao Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente da  retificação  de  tais  declarações,  o  §  1º  do  art.  147  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 12ª Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2010, pág. 1026.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 suas declarações livremente, com eficácia imediata, e, a contrario sensu, a partir de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente prestada, considere  as retificações. [...].  Tenho, assim, que a questão a ser dirimida reside na prova do alegado erro, e  no momento de sua apresentação.  A  princípio,  todas  as  provas  deveriam  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  a  teor  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ocorre,  entretanto,  que  o  Despacho  Decisório  de  fl.  01,  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório trazido à compensação, baseou­se unicamente na análise do DARF e sua  alocação aos débitos então declarados. A declaração retificadora foi apresentada em  16/05/2008. O questionamento sobre a redução do débito de IRPJ correspondente ao  quarto  trimestre  de  2002  de R$  6.953,93  para  R$  1.738,48  somente  foi  trazido  a  lume durante a apreciação do litígio em primeira instância.  Nessas condições, os mesmos dispositivos legais do Decreto nº 70.235/1972  anteriormente citados, especificamente o § 4º, inciso “c”, do art. 16, prevêem que a  prova possa ser apresentada posteriormente. Passo, então, a analisar os documentos  acostados aos autos pela  interessada, a  fim de verificar se socorrem sua pretensão,  em face da legislação aplicável.  Acerca  do  percentual  aplicável,  a  disposição  legal pertinente  se  encontra  na  Lei nº 9.249/1995, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  [...]  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  [...]  A disciplinar a matéria, foi editada a IN SRF nº 11/1996 e, posteriormente, a  IN SRF nº 93/1997, nos seguintes termos:  Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996  Art. 3º A partir de  janeiro do ano­calendário de 1996, a base de cálculo do  imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8%  (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade.  § 1º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 4          7 [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997  Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de  cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior.  § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  atividade.  § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  [...]  Art.  36.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º  do  art.  3º,  sobre  a  receita  bruta  de  cada  atividade,  auferida  em  cada  período  de  apuração trimestral;  Em  1997,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  6,  de  13/01/1997  estabeleceu com clareza qual seria o percentual a ser aplicado para determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  atividade  de  construção  por  empreitada  (grifos não constam do original):  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606,  de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  declara,  em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  Esse entendimento se encontrava sedimentado, havendo inclusive soluções de  consulta nesse sentido, entre as quais menciono a SC SRRF07 84/2002, SC SRRF08  36/2003 e SC SRRF08 278/2004. As alterações posteriormente introduzidas com o  advento  das  IN  SRF  nº  480/2004  e  IN  SRF  nº  539/2005  não  alcançam  os  fatos  geradores de que aqui se trata.  Conforme visto na breve resenha da legislação, nos termos do ADN COSIT nº  6/1997,  o  percentual  aplicável  na  determinação  do  lucro  presumido  seria  de  8%,  caso  se  tratasse  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer quantidade. Sustenta a recorrente que essa  seria exatamente sua situação,  pelo  que  pleiteia  a  retificação  do  valor  de  imposto  devido,  daí  exsurgindo,  em  decorrência, o direito creditório por pagamento em valor maior que o devido.  Três  são,  então,  os  aspectos  a  serem verificados,  cumulativamente:  (i)  se as  atividades exercidas pela interessada, que deram origem às receitas auferidas, o são  pela modalidade de empreitada; (ii) se essas atividades são de construção; e (iii) se  há  prova  de  ter  havido,  na  execução  dessas  atividades,  o  emprego  de  materiais  fornecidos pela interessada.  Quanto  ao  primeiro  ponto  acima,  considero  não  haver  dúvidas.  Ensina  a  doutrina que empreitada é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete  a outro a execução de um determinado serviço, compreendendo tanto a empreitada  de  obra  ou  de  construção,  como  a  empreitada  para  a  feitura  de  qualquer  outra  espécie  de  trabalho  ou  serviço  (segundo  De  Plácido  e  Silva).  Essa  modalidade  contratual  é  regulada pelos  arts.  610 a 626 do Código Civil/2002. De  se  concluir,  assim,  que  a  empreitada  não  é  exclusivamente  aplicável  à  execução  de  obras  de  construção  civil,  podendo  ser  contratada,  sob  essa  modalidade,  a  realização  de  qualquer outra espécie de trabalho ou de serviço.  Compulsando  os  autos  encontro  diversas  cartas  de  atendimento  a  Cartas  Convite publicadas por órgãos públicos dos municípios de Jales/SP e Paranapuã/SP,  para obras civis tais como: realização de reforma no Centro Específico de Formação  e Aperfeiçoamento do Magistério – CEFAM; construção de vestiários e palco para a  quadra de escola municipal; colocação de grades de proteção na CEFAM; realização  de  instalação  elétrica  na CEFAM;  em  todos  os  casos,  acompanhadas  de  planilhas  que  especificam  em detalhes  as  obras  a  serem  realizadas,  inclusive  os materiais  a  serem  aplicados.  Também  de  especial  relevância  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, emitidas pela interessada, cujas cópias se encontram juntadas. Não obstante  não tenham sido apresentados todos os contratos, a descrição dos serviços permite a  conclusão de que se trata de construção por empreitada.  Finalmente,  no  que  toca  ao  emprego  de materiais,  é  de  se  ressaltar  que  em  todas as notas fiscais apresentadas a interessada especifica que os serviços prestados  em  obras  de  construção  civil  diversas  incluem mão­de­obra  e materiais,  tal  como  previsto nos contratos apresentados. Tal destaque é corroborado pelas diversas notas  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 5          9 fiscais de aquisição de  insumos os mais diversos aplicáveis aos  serviços prestados  pela contribuinte.  Tenho, assim, por atendidos e comprovados os três requisitos delineados pelo  ADN COSIT nº 6/1997, pelo que o percentual aplicável à receita bruta auferida pela  interessada  com  a  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais, para fins de determinação do lucro presumido, deve ser de 8%.  A  somatória  das  notas  fiscais  apresentadas  coincide  rigorosamente  com  os  valores que constam da DIPJ retificadora para o quarto trimestre de 2002, sendo o  imposto calculado a partir daí o mesmo valor que consta da DCTF retificadora.  Diante do exposto, a  retificação pretendida deve ser aceita. Considerando­se  que  o  débito  de R$ 1.738,48  foi  integralmente  extinto  em 31/03/2003 mediante  o  DARF quitado no valor de R$ 2.119,07 mais juros de R$ 65,59, o direito creditório  aqui invocado pelo contribuinte, no montante de R$ 2.179,03 deve ser reconhecido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  neste  processo  até  aquele limite.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12689.000761/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/05/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3201-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.932  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  ADUANEIRO.   Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/05/2007  CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 07 61 /2 00 7- 33 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 264          2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  vinculado,  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    DO LANÇAMENTO  Versa o presente processo sobre a lavratura de quatro Autos de  Infração (AI), às fls. 02 a 23 do processo digital, em 20.06.2007,  por auditor da Alfândega do Porto de Salvador/BA, em razão de  a mercadoria  importada, através da Declaração de Importação  (DI)  nº  07/05767838,  Adição  001,  registrada  nessa  Alfândega  em  04/05/2007,  ter­se  beneficiado  indevidamente  de  destaque  tarifário (EX), que reduzia a alíquota do Imposto de Importação  (II)  incidente  sobre  ela,  de  14%  para  8%,  o  que  acarretou  a  alteração da base de cálculo do IPI e das contribuições.  O primeiro AI, às fls. 02 a 06, levantou a cobrança da diferença  do II, no valor de R$ 604.909,44, acrescido da multa de ofício de  75%,  no  montante  de  R$  453.307,08,  totalizando  o  crédito  tributário correspondente a este AI o valor de R$ 1.057.716,52  (um milhão, cinquenta e sete mil,  setecentos e dezesseis  reais e  cinquenta e dois centavos).  O segundo AI, às fls. 07 a 10, lançou a diferença do IPI, no valor  de R$  30.520,47,  acrescida  de R$  22.890,35,  correspondente  à  multa de ofício,  totalizando R$ 53.410,82 (cinquenta e  três mil,  quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos).  O  terceiro  AI,  às  fls.  11  a  14,  promoveu  o  lançamento  da  diferença  da  Cofins,  no  valor  de  R$  10.885,79,  acrescida  da  multa  de  ofício  de  R$  8.164,34,  totalizando  R$  19.050,13  (dezenove mil, cinquenta reais e treze centavos).  E o quarto e último AI, às fls. 15 a 18, lançou a diferença do PIS,  no  valor  de  R$  2.363,37,  acrescida  de  R$  1.772,53  correspondente  à  multa  de  ofício,  totalizando  R$  4.135,90  (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa centavos).  O  crédito  tributário  totalizou  a  soma  final  de  R$  1.134.313,37  (um milhão, cento e trinta e quatro mil, trezentos e treze reais e  trinta e sete centavos), de acordo com o Termo de Encerramento  da Ação Fiscal e Dados do SIEF, às fls. 19 a 23.  Na descrição dos  fatos, às  fls. 03 a 05 e 08 a 11, a autoridade  lançadora apurou, em resumo que:  1. Crédito com a exigibilidade suspensa:  O crédito tributário lançado estava com a exigibilidade suspensa  por força de Medida Liminar concedida nos autos do Mandado  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 265          3 de Segurança objeto do processo judicial n° 2007.33.00.007483­ 4, em tramitação na 12° Vara da Justiça Federal da Bahia, nos  termos  do  artigo  151,  incisos  II  e  IV,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade,  seja  por  falta  ou  insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável  ao  sujeito  passivo,  este  deverá,  conforme  teor  e  extensão  do  julgado,  recolher  total  ou parcialmente  o  crédito  lançado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  na  dívida  ativa, compensados, se  for o caso, eventuais depósitos judiciais  efetuados e a serem convertidos em renda da União.  2. Mercadoria não enquadrada em Destaque Tarifário (EX):  Verificou  a  autoridade  lançadora  que  na  DI  nº  07/05767838  (Adição  001),  amparado  por  decisão  liminar  em  MS  (2007.33.00.0074834), o contribuinte não efetuou o recolhimento  integral  do II,  porque,  com base na decisão  judicial  prolatada,  utilizou alíquota  do  II  reduzida  para  2%. Consequentemente,  o  recolhimento  do  imposto  foi  efetivado  em  valor  inferior  ao  correto (alíquota regular de 14%).  3. Reconstituição das bases de cálculo do IPI, Cofins e PIS:  A  autoridade  lançadora  apurou,  ainda,  que,  na  DI  citada,  ao  amparo  de  liminar  concedida  no  MS  mencionado,  como  o  contribuinte  aproveitou  a  redução  da  alíquota  do  II,  de  14%  para 2%, não efetuou o recolhimento integral do IPI, da Cofins e  do PIS, em razão do valor do II, que integra a base de cálculo  desse  imposto  e  dessas  contribuições,  ter  sido  calculado  à  alíquota  de  2%,  acarretando  o  recolhimento  a  menor  desse  imposto e dessas contribuições.  DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  21.06.2007  (em  campos  próprios  dos  AI),  e  apresentou,  em  23.07.2007  (tempestivamente),  a  sua  defesa,  às  fls.  25  a  49  (averbação  aposta  nesse  documento  pela  autoridade  administrativa  competente,  à  fl.  25),  complementada  pelos  documentação  de  fls.  50  a  154  (1º  volume)  e  155  a  189  (2º  volume),  (Contrato Social da empresa, Procuração, extratos da  DI,  Conhecimento  de  Carga  e  Fatura  Comercial,  material  técnico a respeito do produto e cópia do MS impetrado/ liminar  concedida).  Serão apresentadas a seguir as razões da defendente, resumidas  por  esta  relatora  e  agrupadas  em  tópicos,  para  facilitar  a  explanação:  Na preliminar:  1. Mandado de Segurança e Liminar concedida:  Discorreu  sobre  a  necessidade  de  aumento  da  capacidade  de  produção  da  matéria­prima  com  a  qual  trabalha,  paraxileno,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 266          4 bem  como  da  modernização  de  sua  planta  industrial  para  aumento de sua competitividade.  Informou que importou "Grids" para colunas de absorção seletiva  destinados  a  purificação  de  Paraxilenos,  sendo  cada  interno  constituído por 8 ou 10 telas em aço carbono perfuradas,  linhas  de  tubulação, vigas,  juntas  com gaxetas,  utilizados para  separar  leitos de  sólidos absorventes e permitir distribuição de  fluxo de  processo”,  componentes  que  só  eram  encontrados  em  fornecedores  localizados  no  exterior  e  que,  em  função  da  ausência  de  produto  similar  fabricado  pela  indústria  nacional,  tais  operações  contariam  com  uma  significativa  redução  da  alíquota do II incidente sobre tais aquisições (de 14% para 2%)  a ser concedida.  Diante  disso,  iniciou  as  negociações  junto  aos  fornecedores  internacionais,  protocolando  em  12.02.2007  e  05.03.2007,  respectivamente,  junto  à  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio (Mdic) o seu pleito de redução do II na forma de "ex  tarifário".  Todavia,  em  face  da  iminência  da  chegada  dos  bens  em  território  nacional  e  “...ante  a  inércia  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio em responder os pleitos  tempestivamente  protocolados”,  ajuizou  em  26.04.2007,  mandado  de  segurança  de  cunho  preventivo  (n.°  2007.33.00.0074834),  para  suspender  a  exigibilidade do  II  que  ultrapassasse a alíquota de 2% e preservar o direito à fruição da  benesse fiscal entre a data de concessão do pedido  judicial e a  análise  definitiva  do  pleito  de  redução  do  imposto  formulado  junto ao Mdic.  Deferida  a  liminar  em  04.05.2007,  com  ciência  à  autoridade  aduaneira,  ela  registrou  a DI  n°  07/05767838,  na mesma  data  (em  04.05.2007),  com  retificações  em  18  e  21.05.2007,  apresentando,  ainda,  laudo  pericial,  atestando  a  identificação  das mercadorias para que fossem enquadradas no "ex tarifário"  pleiteado.  Após  o  desembaraço  das mercadorias,  em processo  de  revisão  aduaneira,  as  autoridades  fiscais  lavraram  os  AI  ora  impugnados  para  exigência  das  diferenças  de  II,  IPI,  PIS  e  Cofins,  supostamente  recolhidos  a  menor  e  decorrentes  da  operação de importação sob análise.  2. Nulidade dos lançamentos relativos às contribuições:  Discorreu  sobre  a  nulidade  dos  lançamentos  promovidos  pela  fiscalização, uma vez que os AI sequer traziam discriminação da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  utilizados  no  cômputo  das  contribuições,  limitando­se  a  evidenciá­las  e  a  deduzir  as  parcelas  já  recolhidas  pelo  sujeito  passivo,  sem  discriminar  a  sua origem, o que maculou os lançamentos, nos termos do artigo  59, inciso II do Decreto n. 70.235, de 1972 (preterição do direito  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 267          5 de defesa) e do artigo 119, inciso I, do CTN (falta de elementos  suficientes para determinar a infração e o infrator).  No mérito:  3. Direito à redução da alíquota do II antes do fato gerador:  Afirmou,  por  outro  lado,  que  a  acusação  fiscal  partiu  da  falsa  premissa  de  que  a  impugnante  não  teria  direito  à  redução  da  alíquota do II quando da ocorrência do fato gerador do tributo  em análise (data do registro da DI, em 04.05.2007) e alegou que,  após  o  ajuizamento  do  MS,  (antes  do  registro  da  DI,  em  26.04.2007),  foi  publicada,  em  04.05.2007  (mesma  data  de  registro da DI), a Resolução Camex n.° 15, de 2007, concessiva  do  benefício  fiscal  almejado  pela  impugnante,  referente  ao  produto por ela importado, a saber:  “001  ­  Conjuntos  rotativos  "rotor  plafe",  partes  da  válvula  rotativa  de  distribuição  de  fluxo  no  processo  de  purificação  de  paraxileno,  compostos  por  chapa  metálica  circular  usinada  em  aço carbono, 7 linhas de tubulação em aço carbono, 7 juntas de  expansão  em  aço  inox  e  1  membrana  de  vedação  em  teflon,  acionada hidraulicamente, com  temperatura de 177°C e pressão  entre 10 e 13kgf/cm2(g) ".  Argumentou  que  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  II  (04.05.2007),  a  empresa  já  detinha  o  direito  de  aplicação  da  alíquota  de  2%  no  cálculo  desse  imposto  incidente  sobre  o  produto importado. Portanto, independentemente do desfecho do  MS, a  impugnante tem direito à aplicação da alíquota reduzida  de 2%, sendo improcedente a ação fiscal.  Ressaltou que a eficácia do provimento judicial cessa quando da  decisão  final  do  Mdic,  e  se  a  decisão  final  desse  órgão  foi  proferida  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  II,  a  improcedência da acusação fiscal independe da análise do pleito  lançado  em  juízo,  visto  que  a  discussão  administrativa  (ora  instaurada) e a discussão judicial (em curso) operam em planos  distintos e fundam­se em razões diversas.  A ação judicial objetivou a suspensão da exigibilidade do II que  ultrapassasse  a  alíquota  de  2%,  enquanto  que  a  presente  ação  administrativa  fundamentou­se  na  consolidação  do  direito  à  fruição da benesse fiscal na data da ocorrência do fato gerador  do II.  4. Portaria Camex concessiva do "ex tarifário":  Argumentou  que,  além  da  Resolução  mencionada,  foi  editada,  em  28.06.07,  a Resolução Camex  n°  22,  de  2007,  que  também  respaldou  a  aplicação  da  alíquota  reduzida  no  que  tange  a  outras mercadorias por ela importadas.  Questionou,  a  seguir,  a  eficácia  das  normas  que  veiculam  o  regime "ex tarifário": se constitutivas, deve­se concluir pela sua  eficácia  prospectiva,  se meramente  declaratórias  de  um  direito  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 268          6 já consolidado anteriormente, sua eficácia declaratória torna­se  inarredável.  Registrou que os argumentos levantados nos AI não apresentam  conexão  com  aqueles  defendidos  nos  autos  do  MS  2007.33.00.0074834,  donde  conclui  que  a  sua  análise  não  prejudica  o  andamento  do  feito  na  esfera  judicial,  nem  vice­ versa,  porque  fundamentam­se  em  razões  diversas. Repisa  que,  enquanto  a  ação  judicial  teve  por  base  a  desídia  do  Mdic,  e  objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que  ultrapassasse a alíquota de 2%, o presente argumento  funda­se  na eficácia declaratória das normas da Secex/Camex e  tem por  objeto  um  ato  legal  já  publicado  "in  concreto",  além  da  improcedência da acusação fiscal formulada.  Citou o artigo 34, § 1º,  alínea “a”,  e § 2º da Lei n° 3.244/57,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 63/66, que disciplinava  a  concessão  de  isenção  ou  redução  de  caráter  geral,  relativamente  ao  II,  quando  houvesse  escassez  da  produção  nacional  de  determinada matéria­prima/produto  de  base,  ou  a  produção  nacional  desses  produtos  fosse  insuficiente  para  atender ao  consumo  interno. Complementou a  sua citação com  os  artigos  17  e  10  do Decreto­lei  nº  36/66  (produto  sujeitos  à  similaridade nacional para efeito do benefício fiscal);  Mencionou, ainda, o artigo 153, §1° da CF/88, combinado com o  artigo  92  do  Decreto  n°  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro)  c/c  Lei  n°  8.085/90,  com  redação  da  MP  2.158­35,  de  2001  (delegação  à  Camex  para  alteração  das  alíquotas  do  II),  e  a  Resolução n° 35, de 2006, da Camex, que disciplina o processo  de redução das alíquotas do II de bens de capital, de informática  e de telecomunicações, sem produção nacional.  Acrescentou  que  não  se  pode  admitir  a  frustração  dos  textos  legais, seja no que diz respeito aos requisitos legais para fruição  da isenção (ausência de similar nacional), seja no que tange ao  cumprimento dos prazos regulamentares para o atendimento dos  pleitos  de  redução do  II,  cumpridos  pelo  importador. Ademais,  dentre  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  citados  no  AI,  inexiste determinação legislativa expressa que exija a edição da  Res. ou Portaria em data anterior à ocorrência do fato gerador  como  condição  para  fruição  da  benesse  fiscal,  nos  termos  do  artigo 120 do Regulamento Aduaneiro, §4º, e artigo 193.  Hipótese diversa seria se a impugnante não tivesse logrado êxito  junto à Camex. No entanto, se seu pleito foi acolhido (ainda que  em data posterior ao registro da DI), a prevalência da redução  tributária se impõe, donde se conclui pela improcedência do AI  lavrado  para  a  cobrança  do  II  e  dos  demais  lançamentos  efetivados  em  outros  AI  presentes  neste  processo  para  a  cobrança  de  imposto  (IPI)  e  contribuições  (Cofins  e  PIS)  reflexos.  Diante  do  exposto  requereu  fosse  julgado  totalmente  improcedente  os  AI  impugnados,  afastando­se,  em  definitivo  a  sanção aplicada.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 269          7 É o relatório.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/REC  n.º  11­41.181,  de  27/05/2013 (fls. 196 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/05/2007  Ação Judicial. IPI, PIS e Cofins lançamentos.  A  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento,  pela  autoridade  administrativa,  da  diferença  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  que  deve  ser  realizado,  inclusive  como meio  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a esses  impostos e contribuições, ficando o crédito constituído sujeito ao  que vier a ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade  judicial.  Concomitância de objeto com ação judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  consequência,  no  impedimento  da  apreciação,  pela  autoridade  administrativa, das razões de mérito, no  tocante à cobrança da  alíquota integral do II, que redundou, por alteração na base de  cálculo, na cobrança do IPI e das contribuições.  Multa de ofício. Falta de recolhimento do II, IPI e contribuições.  Descabe o lançamento de multa de ofício de 75% proporcional à  diferença  dos  impostos  e  das  contribuições  não  recolhida,  por  gozo  indevido  de  benefício  fiscal,  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  deu­se  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  25 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega não haver identidade de matéria nas  esferas  administrativa  e  judicial  e  ser  direito  seu  a  aplicação  da  alíquota  reduzida  do  II  no  percentual de 2%.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.      Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 270          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Segundo  consta  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  lançamento  de  ofício  para  exigir II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação, multa de ofício e juros de mora, em razão  de a Recorrente ter se beneficiado indevidamente de "ex­tarifário" (redução do II, de 14% para  2%, reduzindo, por consequência, os valores do IPI e das contribuições).  Noticia­se  que  a  Recorrente  pleiteou  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior ­ MDIC uma redução do II na forma de "ex tarifário", instruindo  o pedido, para o produto que visava  importar,  com um atestado de  inexistência de produção  nacional emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos e pelo  Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas.  Diante  da  demora  na  apreciação  do  pleito,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança ­ MS preventivo tombado sob o nº 2007.33.00.007483­4, objetivando beneficiar­se  da "isenção parcial" do II requerida e a suspensão da exigibilidade dos tributos aduaneiros até  julgamento do mérito da ação mandamental. As autoridades impetradas foram os Inspetores da  Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador e do Porto de Salvador.  Impugnada a exigência, a DRJ manteve a autuação, reconhecendo caracterizada  a  concomitância  de  matéria  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  e  exonerou,  por  isso  mesmo, a multa de ofício.  No recurso voluntário, a Recorrente alega inexistir a reconhecida concomitância  e sustenta ser direito seu a aplicação da alíquota reduzida.  Não é, contudo, o que comprova o seguinte parágrafo da petição inicial, o qual  encerra o pedido principal da ação judicial antes referida (fl. 94):  Atestada a presença da iminente coação a ser perpetrada, requer  a  Impetrante,  com  fulcro  no  artigo  7o  da  Lei  n.°  1.533,  que  V.Exa.  se  digne  conceder­lhe,  sem  ouvida  do  Impetrado,  MEDIDA LIMINAR, determinando às autoridades coatoras que  procedam  ao  registro  da  declaração  de  importação  com  a  isenção  parcial  almejada  pela  Impetrante  e  conseqüente  desembaraço  das mercadorias  importadas  (referidas  no  curso  da  presente  vestibular),  independentemente  do  pagamento  do  imposto  de  importação  com  alíquota  superior  a  2%,  cuja  exigibilidade  restará  suspensa  até  ulterior  deliberação  desse  juízo,  ficando  preservada  a  verificação,  por  parte  das  autoridades  aduaneiras,  dos  demais  requisitos  exigidos  no  curso do despacho aduaneiro.  Caso  assim  não  entenda  esse  juízo,  pugna  pela  concessão  do  depósito judicial da quantia controversa, o qual restará liberado  ao fim da presente ação.  (...)  seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, garantindo o direito líquido  e certo da Impetrante à  fruição da isenção parcial do  imposto  de  importação  (patamar  superior  a  alíquota  de  2%)  incidente  sobre as operações descritas no curso da presente vestibular até  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 271          9 que  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  aprecie,  em  decisão  final,  os  pedidos  de  reconhecimento de redução do imposto em testilha.    Note­se que, muito embora o que se convém chamar de isenção parcial não  tenha o mesmo significado de uma redução de alíquota, está claro que o objeto da ação judicial  – o pedido, a pretensão deduzida pelo autor da demanda levada à apreciação do Estado­Juiz –  coincide com o objeto do presente processo administrativo. Na lição de FREDIE DIDIER,  "O  pedido  é  o  núcleo  da  petição  inicial;  a  providência  que  se  pede  ao  Poder  Judiciário;  a  pretensão  material  deduzida  em  juízo  (e  que,  portanto,  vira  pretensão  processual);  a  consequência  jurídica  (eficácia)  que  se  pretende  ver  implementada  através  da  atividade  jurisdicional.  É,  como  dito  alhures, o efeito jurídico posto como causa de pedir" (DIDIER,  Fredie, Direito Processual Civil, 6ª ed., Salvador: JusPODIVUM,  2006, p. 376).    Ora, no caso em tela, a ação mandamental visou assegurar o direito, no dizer  da  Recorrente  "líquido  e  certo",  à  fruição  da  isenção  parcial  do  II  (redução  de  alíquota),  enquanto não decidisse o MDIC a respeito do pedido que aquela formulara. De conseguinte, os  objetos da ação mandamental e do presente processo administrativo coincidem.  Vejam que, para a Recorrente, a ação judicial objetivou apenas a suspensão  da  exigibilidade do  II  que ultrapassasse a  alíquota de 2%,  enquanto que o presente processo  administrativo fundamentou­se na consolidação do direito à fruição da benesse fiscal na data  da ocorrência do fato gerador do II. É o que afirma.  Entretanto,  parece­nos  evidente  que,  ainda  que  a  tal  "isenção  parcial"  requerida só vigorasse enquanto não decidido o pleito da Recorrente,  a verdade é que, nesse  contexto, afastou­se, neste período, a regra geral tributária (a regra matriz de incidência) e fez­ se  incidir,  por  norma  individual  e  concreta  (a  decisão  judicial  precária),  uma  regra  isentiva  (melhor dizendo, uma redução de alíquota).   Não  fossem  os  objetos  da  demanda  judicial  e  do  processo  administrativo  idênticos  (ao  menos  em  parte),  sequer  a  Recorrente  poderia  ter  deixado  de  recolher  o  II  e  demais tributos, de forma que a liminar não a socorreria.  Quando a condição resolutiva fosse implementada – a decisão administrativa  do MDIC –, aí caberia verificar se os tributos então não recolhidos seriam ou não devidos. De  todo  modo,  o  Fisco  estava  impossibilitado  de  exigir  os  tributos  respectivos,  sobrando­lhe  apenas o lançamento para prevenir a decadência, o que, como já antecipamos, findou por ser  feito. Daí  o  acertado  cancelamento  da multa  de  ofício  pela DRJ,  uma  vez  que  a  liminar  foi  concedida antes da ciência do auto de infração.  Concluindo,  temos  aqui  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 272          10 mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720016/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS. INOCORRÊNCIA. O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico o que exclui do seu campo de abrangência a operação que envolve partes independentes com interesses diametralmente inversos. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. DA FORMA DE ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO ÁGIO POR VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente.
Numero da decisão: 1201-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que dava parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a glosa relativa ao 1º (primeiro) ágio. Vencida também a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator EDITADO EM: 08/07/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos  é  norma  indutora de comportamento do contribuinte.   Não havendo ocorrência de  fraude ou simulação e  tendo sido verdadeiras e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  preço,  a  dedução  do  ágio  é  possível,  ainda  que  o  benefício  fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.   Uma vez demonstrado o devido propósito negocial  e  substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução  da  amortização  do  ágio torna­se ainda mais justificada.   UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE VEDAÇÃO LEGAL.  A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade  ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a  fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique.   Na  hipótese  em  que  presentes  para  o  contribuinte,  outras  opções  de  movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a  dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples  decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal.   LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Indevida  a  glosa  do  aproveitamento  do  ágio  sob  fundamento  de  intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal  acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 16 /2 01 6- 65 Fl. 1618DF CARF MF   2 ÁGIO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  PARTES  RELACIONADAS.  INOCORRÊNCIA.   O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao  mesmo  grupo  econômico  o  que  exclui  do  seu  campo  de  abrangência  a  operação  que  envolve  partes  independentes  com  interesses  diametralmente  inversos.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  PREÇO.  PROJEÇÃO  BASEADA  NA  MÉDIA  DO  LUCRO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE.   A  expectativa  de  rentabilidade  futura  prevista  na  legislação  refere­se  à  capacidade  de  geração  de  caixa  futura  da  empresa  adquirida.  Tal  projeção  pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados  vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos  resultados obtidos pela empresa no passado.   DA  FORMA DE  ESCRITURAÇÃO DO  ÁGIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DO  ÁGIO  POR  VÍCIO  NA  ESCRITURAÇÃO.  ESSÊNCIA  SOBRE A FORMA.   Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do  preço,  a  validade  do  racional  para  definição  do  preço  e  a  ausência  de  simulação,  a  mera  ausência  de  inclusão  expressa  na  escrituração  fiscal  do  embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os  tributos  a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao  IRPJ aplica­se à  CSLL dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que dava parcial  provimento  ao  recurso,  apenas  para  afastar  a  glosa  relativa  ao  1º  (primeiro)  ágio.  Vencida  também a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. E, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 3          3 Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    EDITADO EM: 08/07/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  lavrados  em  19/01/2016, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência do procedimento de fiscalização  autorizado pelo MPF nº 0816600.2014.00308, relativos a fatos geradores ocorridos nos ANOS­ CALENDÁRIO  2012,  2013  e  2014  que  resultaram  na  constatação  de  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (ágio):  CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL  e  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  E  CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Conforme  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DA PESSOA JURÍDICA­ LUCRO REAL,  foram apuradas  infrações cujos créditos  tributários autuados perfazem o montante de R$ 573.471.060, 85, no qual encontra­se incluída  a multa de ofício de 150%, a multa isolada e os juros de mora calculados até janeiro de 2016.  Do  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  IRPJ  apurado,  constam  as  seguintes infrações:    Dedução indevida de amortização de ágio ­ Primeiro Ágio  O  objeto  da  fiscalização  é  a  verificação  da  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  nos  anos  calendário  2012,  posteriormente  ampliado  para  os  anos­calendário  2013  e  2014,  em  especial  a dedução  de pretenso  ágio  com  fundamentação  em  rentabilidade  futura  escriturado  quando  da  aquisição  pelo  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A —  doravante  "CS" de 100% das ações da sociedade Hedging­Griffo Investimentos S.A. II ­ HGI­II, ocorrida  em  20  de  dezembro  de  2006,  com  fechamento  em  01  de  novembro  de  2007  e  posterior  incorporação em 28 de julho de 2008.  A  HGI­II  sociedade  do  tipo  "holding",  constituída  em  07/06/06  sob  a  denominação  de  Hedging­Griffo  Equities  Administradora  de  Recursos  S.A,  fazia  parte  do  Fl. 1620DF CARF MF   4 Grupo Hedging­Griffo  HG  composto  por  empresas  operacionais  e  não  operacionais  do  tipo  "holding", conforme quadro abaixo que retrata a composição societária em 18/10/07:  As despesas com amortização de ágio durante o período compreendido nos  anos­calendário  2008  a  2011  são  decorrentes  de  eventos  societários  ocorridos  nos  anos­ calendário  2006  e  2007,  os  quais  demonstraram  ter  por  finalidade  criar  uma  situação  que  possibilitasse à fiscalizada aproveitar os benefícios fiscais previstos nos artigos 385 e 386 do  RIR 1999.  Conforme  documento  datado  de  20  de  dezembro  de  2006  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações"  entre  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A.  ("Compradora")  e  as  Pessoas  Físicas  elencadas  nas  páginas  de  assinatura  ("Vendedores")  e  como  intervenientes  Hedging­Griffo  Investimentos  S.A., Hedging­Griffo Asset Management  S.A., Hedging­Griffo Serviços Internacionais Ltda. e Hedging­Griffo Corretora de Valores SA.  ("Sociedades  Adquiridas")  cujo  objeto  foi  a  aquisição  de  5.001  (cinco  mil  e  uma)  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  representativas  do  capital  social  da  HG  Investimentos,  equivalentes a 50% + 1 das ações do referido capital social (as "Ações Adquiridas").  O valor da  transação estabelecido foi de R$ 635.000.000,00, a ser pago em  quatro  parcelas  anuais  de  R$  158.750.000,00,  a  partir  da  data  de  fechamento  prevista  para  ocorrer  entre  30  de  junho  e  31  de  dezembro  de  2007,  observadas  as  condições  contratuais,  sendo que cada pagamento estaria sujeito com correção diária pela variação do CDI. Ainda na  data de fechamento seria firmado acordo de acionistas para reger a administração dos negócios  após a efetivação da transação.  Consta ainda do contrato a previsão de que seria levada a efeito no Grupo HG  uma reorganização permitida, reorganização societária interna das Sociedades Adquiridas a ser  concluída antes do Fechamento, por meio da qual (i) a  titularidade de todas ações emitidas e  em circulação representativas do capital social da HG Corretora, HG Serviços Internacionais e  HG Asset passará a ser detida diretamente pela HG Investimentos; (ii) na medida do necessário  e conforme pactuado com a Compradora, o Negócio será transferido ou de outro modo cedido  às Sociedades Adquiridas; e (iii) serão praticados demais atos ligados às aludidas providências,  de modo a permitir que o Negócio seja  incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado  entre as partes.  Passa­se neste momento a analisar a reorganização societária que antecedeu a  incorporação da HGI­II pelo CS, ora recorrente.  Originalmente,  o  controle  acionário  das  sociedades  componentes  do Grupo  HG  era  exercido  na  sua  totalidade  por  um  grupo  de  76  pessoas  físicas,  das  quais  4  com  participação  majoritária.  Em  cada  sociedade  havia  uma  composição  diferente  de  acionistas  pessoas físicas e respectivas participações.  Em  19/12/2006,  a  estrutura  societária  do  Grupo  Hedging­Griffo  era  o  seguinte:  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 4          5     O Grupo HG desenvolvia atividades diversificadas no mercado  financeiro e  de  capitais  nacional,  até  então  de  forma  independente,  a  saber,  prívate  banking,  gestão  de  ativos  e  corretora  de  valores,  através  de  empresas  operacionais  tais  como  Hedging­Griffo  Serviços  Internacionais  S.A.  –  HGSI,  Hedging­Griffo  Asset  Management  SA.  –  HGAS,  e  Hedging­Griffo Corretora de Valores S.A. HGCV.Também faziam parte do Grupo as empresas  operacionais HG Equities e HG Administradora de Fundos.  Constata­se  que,  apesar  de  toda  a  reorganização  societária  realizada  até  o  momento anterior ao fechamento da aquisição pelo CS de participação societária majoritária no  Grupo  HG  não  sujeita  a  incorporação,  o  controle  acionário  total  de  100%  das  empresas  operacionais e não operacionais nunca deixou de ser exercido direta ou indiretamente pelas 76  pessoas físicas acionistas e quotistas do Grupo HG, tendo por único objetivo a transferência do  controle  societário  direto  ou  indireto  de  suas  empresas  operacionais  para  a  Hedging­Griffo  Investimentos S/A HGI CNPJ 08.138.922/000171, conforme previsto no Contrato de Compra e  Venda  de Ações  "Reorganização Permitida"  e  de 50% mais  uma de  suas  ações  desta  para  a  HGI­II, conforme aditivo.  Fl. 1622DF CARF MF   6 Na outra  ponta  a HGI­II, CNPJ  08.111.476/000101,  passou  a  deter metade  mais uma das  ações da HG  Investimentos CNPJ 08.138.922/000171. Em 28 de  fevereiro de  2007  efetivamente  a  HG  Investimentos  passou  a  deter  direta  ou  indiretamente  100%  do  controle  acionário  das  sociedades  operacionais HG Asset, HG Serviços  Internacionais  e HG  Corretora de Valores.      O restante do controle acionário da HG Investimentos passou a ser exercido  50%  menos  uma  ação  por  Hedging­Griffo  Investimentos  S.A.  I  –  HGI­I,CNPJ  07.995.528/000197. A HGI­I  foi extinta por  incorporação pela própria HG Investimentos em  18 de outubro de 2007, ficando as 50% menos uma ação sob propriedade das pessoas físicas.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 5          7 Assim, a Hedging­Griffo  Investimentos S.A.  II  ­ HGI­II, ocupou o  lugar da  HG  Investimentos  como  a  sociedade  adquirida  em  conjunto  com  as  demais  sociedades  adquiridas pelo CS no fechamento da transação, em 1 de novembro de 2007, conforme quadro  abaixo:      Fl. 1624DF CARF MF   8   No  fechamento,  o  objeto  da  compra  e  venda  passou  a  ser  a  totalidade  das  ações  da  HGI­II,  a  sociedade  adquirida  pelo  CS  em  conjunto  com  as  demais  "Sociedades  Adquiridas".  Em 28 de julho de 2008 a HGI­II foi extinta por incorporação ao CS a valores  contábeis,  R$  154.491.019,89,  conforme  AGE,  Protocolo  de  Incorporação  e  Laudo  de  Avaliação de ambas sociedade.De especial interesse no "Acordo de Acionistas" o fato de que a  gestão  das  empresas  adquiridas  permaneceu  com  os  antigos  sócios  majoritários,  agora  minoritários, corroborando informação constante no despacho do CAPE acima mencionado.  Regularmente  intimada  a  apresentar  documentação  relativa  à  aquisição  e  incorporação da sociedade Hedging­Griffo, bem como demonstrar o ágio apurado e deduzido  no  período  em  análise  e  informar  o  embasamento  legal  que  suportasse  sua  dedutibilidade,  apresentou  expediente  onde  informa  que  o  CS  comprou  integralmente  a  HGI­II,  empresa  detentora do controle acionário de empresas operacionais grupo Hedging­Griffo, em novembro  de 2007, após aprovação do Banco Central do Brasil, conforme contrato de compra e venda.  A  empresa  foi  incorporada  pelo  CS,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária realizada em 28 de julho de 2008 pelo valor patrimonial de R$ 154.491.019,88.  Escriturou  em  seus  livros  um  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  R$  634.869.890,34  a  ser  amortizado  num prazo  de  74 meses,  conforme Relatório  de Avaliação  Econômico Financeira emitido pela Ernst & Young.   Na seqüência afirma: "Considerando que em julho de 2008 o CS incorporou a  HGI­II  e  o  ágio  gerado  na  referida  operação  tem  com  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  as  amortizações  passaram  a  ser  uma  despesa  dedutível,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  com base  no  inciso  111  do  art.  386  do  Decreto nº 3000, de 1999."   fiscalização  considera  indedutível  a  escrituração  do  ágio  e  da  subseqüente  dedução de sua amortização levada a efeito pelo CS na apuração da base de cálculo do IRPJ e  CSLL.  A  fiscalização  reputa  inadmissível  a  dedução  de  ágio  por  não  ter  havido  a  efetiva incorporação das sociedades adquiridas.  Regularmente  intimado a  esclarecer  a  fundamentação  legal para  a  apuração  deste ágio e seu tratamento tributário, o CS indicou o embasamento como enquadramento legal  no RIR/99 artigo 386,  inciso III valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros.  Além  do motivo  acima  indicado  se  verifica  ainda  a  utilização  de  "empresa  veículo"  sem  propósito  negocial,  bem  como  o  fato  de  que,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação acionária, o CS não  indicou na sua escrituração contábil qual o  seu  fundamento  bem  como  não  possuía  o  demonstrativo  que  suportasse  a  classificação  do  ágio  como  sendo  fundamentado em expectativa de rentabilidade futura.  Pelos três motivos acima indicados entende esta fiscalização não terem sido  atendidos os requisitos legais que suportassem a dedutibilidade do ágio, sendo obrigatório sua  adição na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 6          9 Concluiu­se, após o término da fiscalização, que efetivamente se caracterizou  todo  o  planejamento  tributário  engendrado  por CS  e Grupo HG não  como uma operação  de  aquisição de controle acionário entre partes independentes com ágio baseado em rentabilidade  futura  com  posterior  incorporação  da  sociedade  controlada  ,  mas  sim  como  uma  aquisição  majoritária de participação acionária, na qual não seria admissível a dedução da amortização do  ágio  efetivada  pelo CS  por  não  haver  se  concretizado  de  fato  a  incorporação  de  sociedades  conforme pretendido pelas partes.  Ainda  que  se  pudesse  considerar  o  planejamento  tributário  executado  pelas  partes  como  válido,  o  pretenso  ágio  foi,  segundo  a  fiscalização,  incorretamente  classificado  pelo CS como baseado em "expectativa de rentabilidade futura".  O  objeto  da  transação  era  a  aquisição  de  50%  mais  uma  ação  da  HG  Investimentos e demais sociedades adquiridas e não de 100% das ações da HGI­II: apesar de  que  no  final  o  resultado  tenha  sido  o  mesmo,  esta  mudança  por  ocasião  do  fechamento  se  mostrou supostamente sem propósito negocial.  Comprovou­se  a  impossibilidade  de  considerar  o  ágio  como  fundamentado  em  rentabilidade  futura  pelo  fato  de  o  demonstrativo  exigido  pela  legislação  vigente  como  documentação  comprobatória  da  fundamentação  econômica  de  qualquer  ágio  haver  sido  lavrado em data posterior à efetivação da  transação 14 de maio de 2008, em  total desacordo  com o previsto no caput e § 3º do artigo 385 do RIR 1999.  Foi  reputado  pela  fiscalização  que,  em  não  havendo  qualquer  indicação  da  fundamentação  econômica do  ágio  e na  ausência do demonstrativo  exigido  legalmente nesta  data, por exclusão, uma vez que é pré­requisito indispensável para classificação nos incisos  I  ou II do § 2º do artigo 385, o investimento e respectivo pretenso ágio foi avaliado pelo inciso  III  do  §  2°  deste  mesmo  artigo,  isto  é,  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  A fiscalização encontra justificativa no fato de o relatório ter sido elaborado  posteriormente  poderia  levar  a  uma  situação  não  de  todo  incomum  em  que  o  valor  do  ágio  escriturado quando do fechamento da transação R$ 634 milhões poderia ser superior ao valor  indicado na avaliação pela "expectativa de rentabilidade futura" realizada depois de sete meses,  situação  esta  decorrente  até  mesmo  a  fatores  alheios  ao  controle  entre  as  partes,  tais  como  alterações das condições de mercado ou regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial.  A partir destas afirmações, restou caracterizado o evidente intuito de fraude,  uma vez que, simulada a aquisição de participação societária como "total, 100%" e não apenas  "majoritária, 50% mais uma ação", aliada à caracterização de ágio de maneira diversa da real "  expectativa de resultados futuros" e não "outras razões econômicas'' e daí para frente simulados  também os demais atos encadeados, em especial a "formal" "incorporação de sociedade" que  não ocorreu de fato, o fiscalizado impediu dolosamente, total ou parcialmente a ocorrência do  fato gerador do IRPJ e da CSLL de acordo com o art. 72 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964.  A  base  legal  para  cobrança  da  multa  qualificada  de  150%,  pelo  evidente  intuito de fraude é o art. 44, § 1º e inciso II "b" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei  n° 11.488/2007 em seu art. 14.    Fl. 1626DF CARF MF   10 Dedução indevida de amortização de ágio ­ Segundo Ágio  O auto de infração ora em discussão tem como objeto também um chamado  "segundo ágio" a partir de 2012 que se refere à aquisição de 50% mais um ação do Grupo HG,  conforme descrição abaixo que trago do TVF:  5.1.2  Da  aquisição  de  50%  menos  uma  ação  do  Grupo  HG  –  formação e amortização do segundo ágio – a partir de 2012.  Concluído o entendimento relativo à aquisição do primeiro lote  de  ações  –participação  majoritária  –  passamos  a  analisar  a  aquisição  do  segundo  lote  de  ações  –  saldo  de  ações  de  propriedade  dos  vendedores  –  compra  esta  que  transformou  o  grupo HG em subsidiária integral do CS.  Regularmente  intimado  a  apresentar  documentação  societária  relativa à incorporação da sociedade Hedging Griffo verificada  em  2012  –  item  3  do  TIF  nº  01  de  12  de  dezembro  de  2014,  ciência  via  postal  em  17  de  dezembro  de  2014;  após  solicitar  prorrogação  de  prazo  em  06  de  janeiro  de  2015,  atendeu  ao  requerido  através  de  expediente­resposta  recepcionado  nesta  DEINF em 16 de janeiro de 2015, a saber:  (...)  Solicitado  a  apresentar  –  item  4  do  mencionado  TIF  nº  01  ­  demonstrativo  de  apuração,  contabilização  e  amortização  bem  como  embasamento  legal,  relacionou  através  do  mesmo  expediente­resposta o que segue:  (...)  Conforme disposição do citado “Acordo de Acionistas”, a partir  de 31 de dezembro de 2011 e por um prazo de 04 (quatro) meses,  ambas as partes poderiam exercer direitos em relação às ações  remanescentes, representadas por 49,575% do capital social da  CSHG­I: melhor explicando, os antigos acionistas do grupo HG  por  sua  iniciativa  poderiam  vender  as  ações  remanescentes  ao  CS,  bem  como  o  CS  poderia  comprar  o  restante  das  ações  possuídas  pelos  acionistas  do  grupo  HG,  mediante  simples  notificação do exercício desta opção.  Efetivamente, conforme “Notificação de Exercício de Opção de  Compra”,  datado  de  24  de  abril  de  2012,  o  CS  exerceu  sua  opção  de  compra  da  agora  CSHG  Investimentos,  conforme  segue:  (...)  Conforme cláusulas 7.1.(a) e (b) do citado Acordo de Acionistas,  o valor do exercício da opção de compra equivaleria a dez vezes  a média  do  lucro  líquido  ajustado  nos  anos­calendário  2009 a  2011, conforme segue:  (...)  Após elaboração de Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal  em 04 de março de 2015, ciência via postal em 06 de março de  2015 e em 27 de abril de 2015, ciência via postal em 29 de abril  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 7          11 de  2015  e  com  base  na  análise  da  documentação  apresentada,  formulou­se nova intimação – Termo de Intimação Fiscal nº 02  de  26  de  junho  de  2015,  ciência  via  postal  em  02  de  julho  de  2015  –  na  qual  se  solicitaram  diversos  esclarecimentos  adicionais.  Em 17  de  julho  de  2015  o CS  solicitou  prorrogação  de  prazo,  tendo  atendido  ao  TIF  nº  02  através  de  expediente  resposta  recepcionado  nesta  DEIN  em  10  de  agosto  de  2015,  apresentando  comprovantes  de  efetivo  pagamento  da  aquisição  de  participação  acionária  e  respectiva  retenção  na  fonte  e  prestou as seguintes informações:    "  Justificar  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  por  Ernst  &  Young Terco em data  posterior  à de  aquisição  de  participação  com  ágio  ­  18  de  julho  de  2012  x  12  de  junho  de  2012,  em  especial o fato de não embasar previamente o valor da transação  mas  apenas  para  justificar  a  sua  amortização  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura.  O CS contratou a Ernst & Young Terco (E&Y) no mês de Maio  de  2012,  antes  da  data  de  aquisição  da  segunda  parcela  das  ações  da  HG,  para  elaboração  de  laudo  de  avaliação.  Entretanto,  a  E&Y  finalizou  os  trabalhos,  com  a  respectiva  emissão de Laudo, apenas em 18/07/2012.  Ressaltamos que, de acordo com a conclusão do referido  laudo  (item 9.1), a E&Y estimou o valor da CSHG em 2.559 milhões. "  Conforme  o  citado  Acordo  de  Acionistas,  o  valor  de  R$  1.198.510.415,55  foi  pago  em  quatro  parcelas  de  R$  299.627.508,00,  parcelas  estas  acrescidas  de  juros  pelo  CDI,  sendo a primeira em 12 de junho de 2012 e as demais no dia 02  de janeiro anos de 2013, 2014 e 2015, conforme “Demonstrativo  de pagamento e retenção na fonte” apresentado pelo CS.   Através desta aquisição o CS passou a deter 100% das ações da  CSHG I.  Com  a  efetivação  em  12  de  junho  de  2012  da  aquisição  de  49,58% das ações da CSHG Investimentos – apurado patrimônio  líquido  total  em  maio  de  2012  de  R$  174.836.511,58  e  patrimônio  líquido  adquirido  equivalente  a  49,58%  igual  a  R$  86.675.200,62 ­ o CS registrou ágio na conta 2.1.2.10.15.091­4  “Ágio­CSHG  o  valor  de  R$  1.111.835.214,93  com  o  histórico  “2221  ­  Ágio  na  Aquisição  de  Investimento”,  sem  indicar  sua  fundamentação  legal.  Conforme  demonstrativo,  o  ágio,  pretensamente  fundamentado  em  “expectativa  de  rentabilidade  futura”,  passaria  a  ser  amortizado  em  84  parcelas  de  R$  13.236.133,51.  Em 18 de  julho de 2012  foi elaborado por Ernst&Young Terco  “Laudo  de  Avaliação  da  Credit  Suisse  Hedging  Griffo  Investimentos S.A.”   Fl. 1628DF CARF MF   12 Em  31  de  julho  de  2012  conforme  ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  às  10:00  horas  a  CS  incorporou  a  valores  contábeis  a  Credit  Suisse  Hedging  Griffo  Investimentos  S.A  e  passou  a  amortizar  mensalmente  o  referido  ágio  na  conta  8.1.9.99.00.42­6  “Amortização  Ágio  ref  Aquisição  HG”,  perfazendo o total de R$ 79.416.801,06 no ano­calendário 2012  – de julho a dezembro de 2012, 6 parcelas de R$ 13.236.133,51.  Cabe observar que esta é a mesma conta na qual já vinha sendo  lançada a despesa de amortização do primeiro ágio descrito no  item  4  deste  TVF,  em  contrapartida  à  conta  redutora  2.1.2.10.15.094­4 ­ “Amortização de Ágio”.  Ainda em 31 de julho de 2012 conforme ata de Assembléia Geral  Extraordinária às 12:00 horas o CS incorporou também a Credit  Suisse Hedging Griffo Participações Financeiras S.A. ­ CSHG –  Participações,  a  valores  contábeis:  com  este  último  evento  societário o CS finalmente concluiu seu planejamento tributário  iniciado  em 2006,  passando a  controlar diretamente 100% das  empresas  operacionais  do  então  grupo  HG,  a  saber,  CSHG  Corretora de Valores S.A., CSHG Serviços Internacionais Ltda.  e CSHG Asset Management S.A. Cabe observar que este último  evento não influencia em nada a presente auditoria.   Já mais de um ano antes do prazo para o exercício de opção –  início  de  2012  ­  o mercado  financeiro  especulava  qual  seria  o  novo  arranjo  entre  CS  e  o  senhor  Luis  Stuhlberger,  conforme  artigo  disponível  no  site  do  Valor  Econômico  em  27.09.2010,  transcrito a seguir:  (...)  Também  mais  próximo  à  aquisição,  a  imprensa  especializada  deu o devido destaque , conforme reportagem disponível no site  do Valor Econômico em 22.08.2011:  (...)  Ambas reportagens indicam um “modus operandi” típico de uma  “Parceria/  Associação”  mais  de  que  uma  incorporação:  cabe  destacar a manutenção de estruturas administrativas duplicadas,  a  transferência  de  carteiras  de  negócios,  a  manutenção  da  “grife” Hedging Griffo” mesmo após a compra da totalidade de  suas  ações  e  por  fim  e  não  menos  importante  a  existência  de  cláusulas  de  barreira  de  impedimento  do  senhor  Luis  Stuhlberger  e  sua  equipe  de  abrirem  concorrência  ao  CS  até  2015.  Com  a  proximidade  do  fim  da  cláusula  de  barreira,  as  partes  negociaram  nova  forma  de  associação,  também  noticiada  pela  imprensa,  disponível  no  site  http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,creditsuisseelu isstuhlbergerviramsocios,181586e,  Economia  –  Estadão,  caracterizada  por  um  planejamento  conhecido  como  “casa/separa/casa”:  (...)  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 8          13 Por  fim  trazemos  descrição  da  operacionalização  desta  nova  forma  de  parceria,  obtida  de  “Prospecto”  do  fundo  “CSHG  DIVIDENDOS” ­ CNPJ 05.586.710/0001­69, conforme segue:  (...)  Por  fim  cabe  observar  que  as  principais  fontes  de  receita  proveniente  dos  negócios  adquiridos  são  a  “taxa  de  administração” e a “taxa de performance­gestão”, sendo que ao  longo  de  todo  o  período  em  análise  –  2006  a  2015  –  suas  receitas  foram  alocadas/realocadas  entre  as  partes  conforme  acordos  operacionais  e  de  parceria  –  conforme  citado  nas  reportagens  acima  ­ mesmo  após  a  aquisição  de  100%  da HG  pelo CS.  5.2 DO DIREITO APLICADO  Regularmente intimado a esclarecer a fundamentação legal para  a apuração deste segundo ágio e seu tratamento tributário, o CS  indicou  como  embasamento  a  “EXPECTATIVA  DE  LUCROS  FUTUROS”,  enquadramento  legal  no  RIR/99  –  artigo  386,  inciso  III  –  valor  da  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros”.  O  dispositivo  legal  citado  foi  incorporado  ao  RIR/99  em  combinação com seu artigo 385, a seguir transcrito em conjunto  com o artigo 386, que  trata da dedutibilidade do eventual ágio  apurado  quando  de  incorporação  da  sociedade  em  que  estiver  escriturado.  (...)  Como  visto  acima,  a  dedutibilidade  do  ágio,  quando  fundamentado em “expectativa de rentabilidade futura”, passa a  ser aceita na legislação tributária no momento em que ocorre a  incorporação, assim entendida como a operação pela qual uma  ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em todos os direitos e obrigações (Lei das S.A. ­ Lei n º 6.404, de  1976, art. 227; Código Civil ­ Lei n º 10.406, de 2002, art. 1116).  Desaparecem  as  sociedades  incorporadas,  permanecendo,  porém,  com  a  sua  natureza  jurídica  inalterada,  a  sociedade  incorporadora.  Preliminarmente  e  apenas  a  título  de  argumentação,  esta  fiscalização afirmou quando da auditoria da primeira aquisição  pelo CS de 50% mais uma das ações das empresas operacionais  do Grupo HG,  aquisição  esta  viabilizada  através  da  utilização  de  empresa­veículo  CSHG­II,  que  havia  impossibilidade  legal  desta  incorporação,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  100%  de  participação  societária  nas  empresas  operacionais,  mas apenas de 50% mais uma das suas ações.  Foi aventada na impugnação e julgamento de primeira instância  a  possibilidade  de  outras  formas  de  aquisição,  tais  como  Fl. 1630DF CARF MF   14 incorporação  de  ações  mediante  troca  de  participações  acionárias,  tornando­se  os  antigos  donos  do Grupo HG  sócios  do CS, ou ainda a compra pelo CS de participações de acionistas  dissidentes: ocorre que qualquer uma destas hipóteses diferente  da  aquisição  direta  foi  vedada  por  expressa  disposição  contratual,  item 8.2 letra (c) do “Contrato de Compra e Venda  de Ações” firmado em 20 de dezembro 2006, a seguir transcrito:  (...)  Esta  segunda  aquisição  foi  o  fechamento  da  utilização  de  planejamento tributário abusivo com a finalidade única de obter  vantagens  tributárias  indevidas  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  mediante  dedutibilidade  de  amortização  de  um  novo  segundo  pretenso  ágio  fundamentado  em  “expectativa  de  rentabilidade  futura” .  Cabe  observar  que  a  natureza  comercial  do  negócio  entre  os  grupos  CS  e  HG  se  caracterizou  mais  como  uma  “Parceria/  Associação”  ,  mesmo  que  juridicamente  tenha  o  grupo HG  se  transformado em subsidiária integral do CS, inicialmente com a  aquisição em 2006 de participação majoritária e posteriormente  com  a  aquisição  do  saldo  de  ações  em  2012,  conforme  será  demonstrado nesta auditoria.  Esta fiscalização reputa inadmissível a dedução da amortização  do segundo ágio pelas razões a seguir individualizadas:  •  Para  efeitos  legais  e  tributários,  a  segunda  aquisição  de  participação  societária  se  trata  de  uma  nova  operação,  desvinculada da primeira aquisição;  •  A  aquisição  da  segunda  parte  de  ações  se  deu  entre  “partes  relacionadas”;  •  Não  houve  a  incorporação  das  sociedades  efetivamente  adquiridas,  quais  sejam,  as  empresas  operacionais  do  grupo  HG.  A  dedução  da  amortização  do  ágio  somente  foi  possível  mediante  a  utilização  de  “empresa­veículo”,  a  CSHG­I,  sociedade sem propósito negocial;  • O valor da transação – 10 vezes a média do lucro líquido dos  anos  calendário  2009 a  2011  ­  foi  pré­estabelecido em Acordo  de  Acionistas  e  não  guardou  relação  com  “expectativa  de  rentabilidade futura;  •  a  apuração  de  ágio  pretensamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura  visou  apenas  a  obtenção  de  benefícios  fiscais. Por ocasião da aquisição da  participação  acionária  o  CS  não  indicou  na  sua  escrituração  contábil qual o fundamento do ágio;  • Não possuía na data da aquisição do segundo lote de ações o  demonstrativo  que  suportasse  a  classificação  do  ágio  como  sendo fundamentado em “expectativa de rentabilidade futura”;  •  O  Laudo  de  Avaliação  elaborado  posteriormente  à  data  de  aquisição das ações se mostrou tecnicamente falho e imprestável  para a finalidade pretendida.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 9          15 Pelos  motivos  acima  indicados  entende  esta  fiscalização  não  terem  sido  atendidos  os  requisitos  legais  que  suportassem  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  sendo  obrigatório  sua  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  no  período em análise, conforme demonstrado a seguir.  5.2.1  Ausência  de  vinculação  entre  a  primeira  e  a  segunda  aquisição  de  participação  acionária.  Caracterização  de  ato  jurídico independente.  Preliminarmente  cabe  observar  que,  apesar  de  prevista  como  possível  em Acordo  de Acionistas  firmado  quando  da  primeira  aquisição  de  ações,  esta  segunda  aquisição  se  configura  como  um  novo  ato  jurídico  independente,  devendo  observar  as  disposições  legais  do  artigo  20  do  Decreto­Lei  1.598/77,  que  determina a forma de contabilização da transação “por ocasião  da  aquisição  da  participação”  e  como  tal  será  analisado  por  esta auditoria.  O Acordo de Acionistas firmado quando da aquisição de metade  mais uma das ações do grupo HG previu em sua cláusula “7” e  itens apenas e tão somente a possibilidade de exercício de uma  opção de compra e venda do restante das ações , não obrigando  de forma alguma as partes a efetivarem esta opção.  O  mesmo  Acordo  previu  a  sua  auto­extinção  em  caso  do  não  exercício da opção, conforme sua cláusula 9.3, letra (b) a seguir  transcrita:  (...)  Caso  houvesse  a  obrigação  de  exercício  de  venda  ou  compra  pelas  partes,  tal  cláusula  seria  totalmente  desnecessária,  comprovando  nossa  tese  de  que  a  aquisição  de  49,58%  das  ações  da  CSHG­I  se  trata  uma  transação  independente  da  primeira  aquisição  de  participação  acionária  e  como  tal  deve  ser tratada.  Também a forma de cálculo do preço da segunda aquisição – 10  vezes a média do lucro dos anos 2009 a 2011 – indica se tratar  de uma nova transação: apenas a título de argumentação, caso  se  pudesse  ligar  a  primeira  à  segunda  aquisição,  o  preço  poderia  ser  os mesmos R$  635.000.000,00  pagos  por  50% das  ações  corrigidos  pela  variação  do  CDI,  sem  a  necessidade  de  estabelecimento de um novo critério de valor.  Por fim e não menos importante, o CS formalizou em 18 de maio  de  2012  processo  administrativo  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Direito  Econômico  ­CADE  do Ministério  da  Justiça ­ “Ato de Concentração” nº 08012005636/2012­62 , cuja  cópia integral passa a fazer parte inseparável deste processo.  Fosse  uma mesma  operação  em  relação  à  primeira  aquisição,  não haveria necessidade de tal providência pelo CS.    Fl. 1632DF CARF MF   16 Segundo  a  Fiscalização  a  aquisição  do  segundo  lote  de  ações  se  deu  entre  "partes relacionadas" o que impossibilitaria a avaliação do valor da transação pelo critério de  "valor justo", conforme também delineado no TVF:  Caracterizada a  transação como um ato  jurídico  independente,  no momento de sua efetivação em junho de 2012, e ao contrário  do  afirmado  pelo  CS  em  resposta  ao  item  7  do  TIF  nº  02,  a  compra  e  venda  de  ações  da  CSHG­I  se  deu  entre  “partes  relacionadas”,  fato  este  que  por  si  só  já  inviabiliza  a  dedutibilidade da amortização do ágio, pela  impossibilidade de  determinação de um valor justo de mercado para a transação.  O reconhecimento do ágio gerado em 12 de junho de 2012 pela  compra e venda de ações da CSHG­I não encontra respaldo na  Teoria  Contábil,  ou  seja,  não  é  possível  reconhecer,  contabilmente,  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado de uma transação entre partes relacionadas, tal como  no  presente  caso,  uma  vez  que  à  época  de  registro  do  ágio,  a  empresa adquirente – CS ­ era detentora de 50% mais uma das  suas  ações,  enquanto  os  vendedores  ­  as  pessoas  físicas  relacionadas no anexo B do “Acordo de Acionistas” firmado em  2007 – eram detentores de 50% menos uma das ações envolvidas  na  operação,  ou  seja,  já  eram  sócias  entre  si  na  própria  sociedade objeto da transação, além de compartilharem a gestão  dos negócios, o que caracteriza se tratar de uma transação entre  partes relacionadas.  A vedação ao reconhecimento de uma mais valia gerada de uma  transação entre partes relacionadas advém da Ciência Contábil  e  foi  consagrada  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  enunciou esse  impedimento, expressamente, como conseqüência  do Princípio do Registro pelo Valor Original,  consoante artigo  7º da Resolução CFC nº 750/93, in verbis:  (...)  O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução  CFC nº 1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina:  (...)  No mesmo sentido, o item 47 do Pronunciamento Técnico CPC­ 04/2008 e o item 47 da Resolução CFC 1.139/2008 dispõem que:  (...)  Portanto,  se  os  atos  expedidos  pelo  CFC  vinculam  os  contabilistas, uma vez que sua  inobservância pode caracterizar  infração no exercício da profissão, a mesma sorte acompanha as  pessoas  jurídicas,  cujas  demonstrações  financeiras  são  elaboradas por tais profissionais.  Neste  sentido  lecionam  os  professores  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da Costa  Junior,  in  “A  Incorporação Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências  da  Elisão  Fiscal  sobre  a  Contabilidade”  (http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf)  consoante excerto do referido artigo, a seguir transcrito:  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 10          17 (...)  Percebe­se que a doutrina contábil rejeita o reconhecimento de  um  ágio  formado  internamente,  uma  vez  que  a  ausência  de  independência entre as partes interessadas no negócio impede a  fixação do chamado valor justo a ser tomado  como referência para o reconhecimento ou não da formação da  mais valia. Ou seja, o efetivo valor econômico de uma empresa  depende  do  que  o  mercado  está  disposto  a  pagar  por  ela,  entendendo­se por mercado, todavia, um ambiente negocial livre  e  aberto,  com  a  interveniência  de  agentes  econômicos  independentes, o que não ocorre no caso concreto.  Neste  sentido,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  autarquia responsável pela fiscalização e regulação do mercado  de  valores  mobiliários  também  condena  o  reconhecimento  de  ágio  em  operações  realizadas  dentro mesmo  grupo  econômico.  O Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14/02/2007, em  conformidade  com  outros  atos  anteriores,  expressa  esse  entendimento:  (...)  Cabe  observar  que  a  CVM,  quando  diz  que  “ainda  que  essas  operações atendam integralmente os requisitos societários”, não  está  afirmando  que  as  operações  de  reestruturação  societária  que  geram  ágio  interno  têm  cobertura  legal,  mas  sim,  ressalvando que elas podem até terem sido efetuadas de acordo  com o procedimento previsto na lei societária, isto é, precedidas  das  formalidades  nela  previstas,  como  protocolo  e  justificação  de  incorporação,  avaliação  patrimonial,  assembléias  de  aprovação  das  companhias  envolvidas,  que,  entretanto,  não  alteram  o  fato  de  que  elas  não  se  revestem  de  substância  econômica  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  consoante  excerto do mesmo Ofício­ Circular:  (...)  A  CVM  adverte  que  a  mera  observância  das  formalidades  previstas  na  lei  societária  não  é  condição  suficiente  para  reconhecer o ágio surgido em uma determinada operação, sendo  necessário  observar,  também,  requisitos  materiais,  como  a  independência  das  partes,  pagamento  e  um  efetivo  ambiente  concorrencial.  Desta  maneira,  em  consonância  com  o  princípio  contábil  do  registro  pelo  valor  original,  somente  uma  transação  entre  agentes independentes daria respaldo ao reconhecimento de um  ágio.  A impossibilidade de se contabilizar o ágio gerado internamente  está  ligada  ao  Princípio  do  Custo  como  Base  de  Valor,  que  considera  o  valor  de  entrada  como  o  que  deve  servir  de  base  para registro de qualquer ativo.  Fl. 1634DF CARF MF   18 Se o ágio intragrupo não é reconhecido pela lei societária e pela  Contabilidade,  também não o será pela lei  tributária, por força  do disposto nos artigos 247 e 274 do RIR/99.  Em síntese, o ágio somente pode ser admitido quando decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre sócios de uma mesma entidade, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível. Nessa  situação,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio é indedutível.  De  fato,  a  amortização  do  ágio  interno  configura  despesa  não  incorrida, visto que a sua indedutibilidade repousa em vício na  sua própria origem, ou seja, antes de se apresentar inadmissível  a sua amortização fiscal, não se reconhece a própria  formação  desse ágio, por ausência de substância econômica.      Continua ainda a Fiscalização em seu racional que considera ambos os  ágios indedutíveis:  A fim de se prevenir eventual alegação do CS de que a primeira  aquisição  de  ações  e  o  consequente  “Acordo  de  Acionistas”  foram  realizados  entre  “partes  independentes”  e  que  a  possibilidade  da  segunda aquisição  estava  prevista  no  referido  “Acordo”,  inclusive  com o  estabelecimento  de  critérios  para  o  estabelecimento do preço da transação, não há como considerar  estes  fatos  como  determinantes  da  “independência”  entre  as  partes:  Primeiro, como já provado, se trata de um novo ato comercial e  jurídico,  completamente  independente,  sendo  o  “Acordo  de  Acionistas” um documento que não obrigou as partes a qualquer  efetivação  de  uma  segunda  aquisição  de  ações,  mas  apenas  estabeleceu condições para o exercício de opção.  Segundo, o estabelecimento a priori de critério para o preço da  transação  –  10  vezes  a  média  do  lucro  líquido  dos  anos­ calendário 2009 a 2011 – enquanto válido para a determinação  de um valor justo para transações entre partes  independentes –  não  pode  ser  considerado  como  um  critério  válido  para  nosso  caso em auditoria, uma vez que o lucro líquido de cada exercício  foi  fruto  da  gestão  compartilhada  dos  próprios  acionistas  compradores  e  vendedores,  que  continuaram  à  frente  dos  negócios do novo grupo CSHG.  Melhor  explicando,  apesar  do  critério  ser  conceitualmente  válido,  sua  aplicação  prática  ao  nosso  caso  o  invalida,  pela  “contaminação”  decorrente  da  apuração  dos  resultados  pelos  próprios interessados.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 11          19 Não  cabe  a  esta  auditoria  avaliar  eventual  “vantagem”  ou  “desvantagem”  que  cada  uma  das  partes  possa  ter  contabilizado,  apenas  se  constata  a  transação  como  efetuada  entre  partes  relacionadas  e  portanto  sem  possibilidade  de  apuração  de  um  valor  justo.  Esta  fundamentação  também  será  melhor  desenvolvida  quando  da  análise  do  “Laudo  de  Avaliação”.  Apenas para prevenir possível alegação do CS de que o Contrato  de Compra e Venda de 2006, Capítulo I ­ “DEFINIÇÕES” , item  “Afiliação”  dispõe  que  “...a  titularidade  das  Ações  Objeto  de  Opção  de  Venda  e  das  Ações  Objeto  de  Opção  de  Compra  (conforme  definido  no  Acordo  de  Acionistas)  não  será  considerado Afiliação”,  e portanto a  segunda aquisição  se deu  entre  parte  não  relacionadas,  considera­se  que  esta  cláusula  particular  é  nula  de  pleno  direito,  não  podendo  se  opor  às  definições  acima  apresentadas  relativas  à  caracterização  de  transações  entre “partes  relacionadas”.  Sua  simples  existência  demonstra a  convicção de  se  tratar uma operação entre partes  relacionadas.  5.2.3  Da  ausência  de  incorporação  de  fato  das  sociedades  negociadas  –utilização  da  CSHG­I  como  empresa  veículo  sem  propósito negocial.  Em sua obra “Planejamento Tributário”1, Marco Aurélio Greco  denomina como as aqui descritas de “operações preocupantes”  e  dedica  um  capítulo  ao  estudo  dessas  operações.  Além  das  “operações em sequência” já acima mencionadas, reproduz­se a  seguir as demais lições desse autor relativas à situação ora em  análise:  (...)  Caracteriza­se, assim, como sem propósito negocial a utilização  da  CSHG  I  na  reorganização  societária  levada  a  efeito  pelo  Grupo HG.  A  direta  observação  da  seqüência  de  operações  leva  a  se  concluir  de  pronto  pela  impossibilidade  de  dedução  de  amortização de ágio como pretendido pelo CS pelo simples fato  de que, apesar de negociado o saldo de participação minoritária  das  sociedades  adquiridas,  esta  negociação  se  deu  através  de  uma empresa veículo, sem propósito negocial– a CSHG I ­ e não  das  sociedades  operacionais  do  grupo  HG  que  permanecem  ativas  até  o  presente  momento,  ou  seja,  não  houve  a  incorporação  que  possibilitaria,  em  tese,  a  dedução  da  amortização do segundo ágio.  A  utilização  da  sociedade  CSHG  I  caracteriza­se  como  sem  propósito  negocial,  a  conhecida  “empresa­veículo”  já  bem  definida na jurisprudência administrativa que trata da matéria e  conforme detalhado no item 4.2.2 deste TVF.  Com a aquisição do segundo  lote de ações, a definição de  fato  para  o  negócio  deixou  de  ser  a  inicial  “aquisição  de  Fl. 1636DF CARF MF   20 participação  societária  majoritária  no  Grupo  HG  pelo  CS”,  para  a “aquisição  total  do Grupo HG”:  neste  segundo  estágio  da  operação  e  como  no  primeiro  estágio  os  dois  grupos  econômicos  acordaram  com  a  manutenção  conjunta  da  gestão  das  sociedades  adquiridas  com  os  antigos  vendedores  Fundadores remanescentes.  Efetivamente,  a  transação  entre  CS  e  Grupo HG  representada  nesta  fase  pela  “conclusão  da  aquisição  em  duas  etapas  do  Grupo  HG”,  caracterizou­se  como  realizada  entre  os  dois  grupos econômicos para exploração recíproca de suas bases de  clientes  mediante  oferecimento  de  novas  linhas  de  produtos,  conforme noticiado pela imprensa à época da primeira aquisição  e  válida  também  para  a  segunda  aquisição  e  novamente  transcrito a seguir:  (...)  Conforme  descrito  quando  da  aquisição  do  primeiro  lote  de  ações,  também no  final do processo concluído com a aquisição  do segundo lote de ações, o CS efetivamente não incorporou ao  seu  patrimônio  as “Sociedades Adquiridas”,  apesar de  deter  a  totalidade de suas ações.  Melhor  explicando,  as  “Sociedades  Adquiridas”  continuaram  ativas,  mesmo  após  passarem  a  ter  100%  de  seu  controle  acionário detido pelo CS.  A  utilização  de  empresa  veículo  para  a  formação  de  ágio,  no  caso a CSHG I, reforça a conclusão de diversidade de propósito  negocial,  uma  vez  que,  se  fosse  o  caso,  o  CS  poderia  ter  adquirido  o  controle  acionário  individual  de  cada  sociedade  negociada.  Apenas a título de argumentação e sem discutir o direito de livre  organização  e  iniciativa  das  empresas,  o  verdadeiro  propósito  negocial  de  exploração  recíproca  de  bases  de  clientes  para  o  oferecimento  de  produtos  complementares  poderia  ter  sido  alcançado sem a necessidade de toda a reorganização societária  levada a efeito, mas simplesmente mediante a assinatura de um  “ACORDO OPERACIONAL”, com ou sem exclusividade, como  efetivamente  fez  a CSHG Corretora de Valores  com os Bancos  Credit Suise Investimentos e Credit Suisse Múltiplo.  Por  fim  e  não menos  importante  cabe  observar  que  a  alegada  eficiência administrativa utilizada como pretexto para  justificar  toda a engenharia societária praticada pelas partes não merece  guarida, pois o próprio grupo CS, antes de adquirir o grupo HG,  já  possui  em  sua  estrutura  o  controle  de  100%  de  sociedades  e/ou  objetivos  sociais  equivalentes  aos  das  Sociedades  Adquiridas,  conforme  extraído  de  sua  DIPJ,  ficha  62,  “Participações  Permanentes  em  Coligadas  e  Controladas”,  a  saber:  • Banco Credit Suisse (Brasil) S.A.  • Credit Suisse (Brasil) CTVM  • Credit Suisse (Brasil) DTVM S.A.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 12          21 • Nova Sede Empreendimentos S.A.  • Credit Suisse (Bahamas) Ltda.  Transcrição  do  Item  IV  do  “Ato  de  Concentração”  do  CADE  acima citado comprovam a  identidade de mercados  explorados  pelas partes, conforme segue:  (...)  A  identidade  com  o  HG  da  gama  de  operações  financeiras  desenvolvidas pelo próprio Banco de Investimentos Credit Suisse  (Brasil)  mais  suas  controladas  comprovam  a  ausência  de  propósito negocial no planejamento tributário utilizado no caso  em análise.  Melhor  explicando,  bastaria  ao  grupo  CS  “recepcionar”  os  profissionais e as operações do grupo “HG”, mediante a simples  contratação destes profissionais e  transferência de  sua carteira  de operações  e  clientes às  respectivas  congêneres,  seja através  de  aquisição  direta  ou  até  mesmo  através  de  celebração  de  “Acordo Operacional”  como  já  acima  citado,  sem  prejuízo  de  aquisição da marca “Hedging Griffo”.  Tese da defesa quando da primeira autuação, cita a hipótese de  que  se  justifica  a  aquisição  de  um  restaurante  famoso  apenas  quando  junto  se  mantém  seu  “chefe  de  cozinha”  e  equipe  reconhecidos  pela  qualidade  de  seus  serviços:  pois  bem  em  nosso  caso  não  haveria  necessidade  alguma  de  se  adquirir  o  “restaurante”, pois o CS já possuía este tipo de estabelecimento,  podendo apenas contratar o “chefe de cozinha” e sua equipe, no  caso, o sr. Luiz Stuhlberger e demais componentes do grupo HG,  ou  ainda  estabelecer  uma  parceria  do  tipo  “franquia”  muito  comum neste mercado de alimentação.  Concluímos por todo o exposto que efetivamente se caracterizou  todo o planejamento tributário engendrado por CS e Grupo HG  não  como  uma  operação  de  aquisição  de  controle  acionário  entre  partes  independentes  com ágio  baseado  em  rentabilidade  futura com posterior incorporação da sociedade controlada, mas  sim como uma aquisição de controle acionário, onde não seria  admissível  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  efetivada  pelo  CS  por  não  haver  se  concretizado  de  direito  e  de  fato  a  incorporação de sociedades objeto da negociação, as empresas  operacionais do grupo HG.  Fato  recente  comprova  nossa  tese:  conforme  amplamente  noticiado  pela  imprensa,  já  em meados  de  2014  e  capitaneado  pelo sr. Luiz Stuhlberger foi acordada sua saída do grupo CSHG  com a fundação de uma nova gestora que contou com o próprio  CS  como  sócio  minoritário,  arranjo  este  levado  a  efeito  logo  após o fim do “Período de Restrição” em 1º de janeiro de 2015 e  o pagamento da quarta parcela devida pela aquisição em 2012.  Fl. 1638DF CARF MF   22 5.2.4 Valor da transação determinado por múltiplos de média de  rentabilidade  passada  ­  Descaracterização  do  pretenso  ágio  como “EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA”  Ainda  que  se  pudesse  considerar  o  planejamento  tributário  executado pelas partes como válido, vale observar que também o  segundo  pretenso  ágio  foi  incorretamente  classificado  pelo  CS  como baseado em “expectativa de rentabilidade futura”.    O TVF também aponta vício formal que impossibilita a dedução do ágio  apurado:  5.2.6­  Ausência  de  indicação  na  escrituração  contábil  do  embasamento legal do ágio.  (...)  5.2.7 ­ Ausência de demonstrativo exigido por lei no momento da  aquisição  do  investimento  pelo  CS  –  Deficiências  técnicas  e  Imprestabilidade do relatório para a finalidade pretendida.  Ainda  que  superadas  todas  as  argumentações  anteriores,  comprova­se a impossibilidade de se considerar o pretenso ágio  como  fundamentado  em  rentabilidade  futura  pelo  fato  do  demonstrativo  exigido  pela  legislação  vigente  como  documentação  comprobatória  da  fundamentação  econômica  de  qualquer ágio haver sido lavrado em data posterior à efetivação  da transação – 12 de julho de 2012 versus 12 de junho de 2012  respectivamente ­ em total desacordo com o previsto no “caput e  § 3º do artigo 385 do RIR/99:    Por fim, a fiscalização aponta que houve intuito de fraude na conduta do  contribuinte o que justificou a aplicação da multa qualificada:    6.  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  QUALIFICADA  O  negócio  jurídico,  para  traduzir­se  em  um  comportamento  elisivo, legalmente aceito, não pode fraudar o sistema normativo  em que  foi erigido. O negócio  jurídico  indireto é composto por  vários  negócios  jurídicos  e  é  suficiente  que  apenas  um  esteja  eivado  de  ilicitude  para  restar  contaminado  o  resultado  pretendido. Em nosso caso identificamos dois.  Pelos  motivos  expostos,  em  decorrência  da  desqualificação  da  operação de  incorporação como um todo pela permanência em  atividade  das  sociedades  operacionais  –bem  como  impossibilidade  decorrente  da  não  aquisição  da  totalidade  das  ações das  sociedades adquiridas na primeira aquisição  ­  e dos  atos  a  este  evento  ligados,  ficou  caracterizada  também  a  ação  dolosa  da  caracterização  do  ágio  como  “expectativa  de  rentabilidade  futura”  e  todos  eventos  adjacentes  dos  quais  se  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 13          23 destacam  a  criação  de  empresa  veículo  e  elaboração  de  relatório  de  avaliação  posterior  ao  fechamento  da  transação  para suportar o benefício fiscal pretendido, tudo sem motivação  extra­tributária,  todo  o  conjunto  das  operações  aqui  citadas  levou a uma única finalidade: diminuição ou não pagamento de  tributos, no caso do IRPJ e CSLL devidos pelo CS.  Restou caracterizado o evidente intuito de fraude, uma vez que,  simulada  a  aquisição  de  participação  societária  como  “total,  100%”  e  não  apenas  “majoritária,  50%  mais  uma  ação”  no  primeiro  caso,  aliada  à  caracterização  de  ágio  de  maneira  diversa  da  real  ­  “expectativa  de  resultados  futuros”  e  não  “outras razões econômicas”, a  tentativa de embasar a segunda  aquisição  como  realizada  entre  partes  independentes  e  fundamentada  em  “rentabilidade  passada”  e  não  como  em  “expectativa  de  rentabilidade  futura”  e  daí  para  frente  simulados  também  os  demais  atos  encadeados,  em  especial  a  “formal” “incorporação de sociedade” que não ocorreu de fato,  o  fiscalizado  impediu  dolosamente,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL ­ de acordo com  o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, in verbis:    Da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  Segundo a fiscalização, a indevida dedução da amortização do primeiro e do  segundo ágio resultou em diminuição indevida da estimativa mensal de ambos tributos apurada  pelo  recorrente  conforme  sua  opção  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução para alguns períodos de apuração dos anos­calendário 2012 e 2013.  A  base  legal  para  cobrança  da  multa  isolada  é  o  art.  44,  II  "b"  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007 em seu art. 14. Essa lei 11.488/2007 é  produto da conversão da Medida Provisória n° 351/2007, editada em 22/01/2007.    Impugnação  Alega o ora recorrente que o auto de infração lavrado não procede e deve o  lançamento  ser  integralmente  cancelado,  diante  das  justificativas  explanadas  nos  tópicos  vindouros.    Primeiro Ágio  Para a concretização do ágio, devem ser satisfeitas três premissas básicas: o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida  bem como a expectativa de rentabilidade financeira.  Fl. 1640DF CARF MF   24 Com efeito, a necessidade de que ocorra o efetivo pagamento do custo total  de aquisição, inclusive o ágio decorre do simples fato de que, em não havendo pagamento, seja  em dinheiro, em direitos ou em ativos passíveis de livre negociação, não há verdadeiro preço  nem  a  correspondente  despesa,  e,  conseqüentemente,  nada  há  que mereça  ser  legitimamente  deduzido dos tributos devidos.  A  segunda  premissa  supõe  que  a  realização  das  operações  originais  se  dê  entre  partes  não  relacionadas,  pouco  importando  que  nas  etapas  imediatamente  anteriores  à  apuração  do  ágio  decorrente  do  custo  de  aquisição  incorrido  naquelas  operações  originais  a  sociedade na qual ele for apurado já esteja dentro do grupo.   O  que  se  pretende  é  que  a  operação  que  posteriormente  vai  dar  origem  ao  ágio (aquela em função da qual se atribuiu determinado valor ao investimento adquirido) seja  feita entre partes não relacionadas.  Por fim, é necessário que seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa  adquirida bem como a expectativa de rentabilidade financeira, pois se por um lado não houver  real expectativa de rentabilidade futura faltará exatamente o pressuposto do ágio, e, por outro, a  fruição  do  benefício  fiscal  só  pode  prosperar  se  em  princípio  não  gerar  dúvidas  sobre  a  razoabilidade do valor do ágio.  O recorrente alega que, no caso concreto, os três requisitos foram plenamente  atendidos, como se pode, inclusive, constatar pela leitura do termo de verificação fiscal.  Inicialmente,  o  ágio  foi  efetivamente  pago  pelo  Impugnante,  como  atesta  o  termo de verificação fiscal. Da mesma forma, o negócio se deu entre partes não relacionadas, a  saber,  o  impugnante,  ora  recorrente  (Banco de  Investimentos Credit  Suisse Brasil S.A.)  e as  pessoas  físicas  sócias  das  diversas  empresas  do  Grupo  Hedging­Griffo,  o  que  também  é  descrito no termo de verificação fiscal.  Por  fim,  alega  o  recorrente  que,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  levantado  as  objeções  meramente  formais  de  que  no momento  da  aquisição  o  ágio  não  foi  classificado  pelo  impugnante  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  (o  que  não é verdade) e que o laudo apresentado seria imprestável pelo mero fato de ter sido elaborado  em momento  posterior  à  aquisição  (o  que  não  procede),  em  nenhum momento  a  autoridade  fiscal questiona a lisura na avaliação da empresa adquirida nem nega com base em motivos de  índole material a expectativa de rentabilidade financeira envolvida na operação.   Pelo contrário, argui o recorrente que o fiscal autuante expressamente afirma  que não se discute na auditoria a operação de compra e venda de ações e a decorrente apuração  de ágio.  Muito embora a autoridade fiscal não possa negar o fato de que a HGI­II foi  efetivamente  incorporada  pelo  impugnante,  sustenta  de  forma  criativa  a  suposta  ausência  de  incorporação de fato das sociedades negociadas.  Desde o início jamais pretendeu o recorrente adquirir diretamente o controle  das empresas HG Asset­Management, HG Serviços Internacionais e HG Corretora.   A aquisição direta de cada uma daquelas sociedades, com acionistas distintos,  exigiria  a  celebração  de  3  acordos  de  acionistas  distintos,  3  contratos  de  compra  e  venda  distintos  e  uma  série  de  outros  controles  que  jamais  foram  de  interesse  do  impugnante,  que  sempre quis adquirir o negócio como um todo.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 14          25 Daí  porque  constou  expressamente  do  contrato  que:  "Considerando  que  a  Compradora deseja comprar dos Vendedores, e os Vendedores desejam vender à Compradora,  5.001 (cinco mil e uma) ações ordinárias, sem valor nominal, representativos do capital social  da HG Investimentos, equivalente a 50% + 1 (cinqüenta por cento mais uma) ações do referido  capital  social  (as  "Ações  Adquiridas"),  observados  os  termos  e  condições  estipuladas  no  presente  Contrato;  (...)  "Reorganização  Permitida"  significa  reorganização  societária  interna  das  Sociedades  Adquiridas  a  ser  concluída  antes  do  Fechamento,  por  meio  da  qual  (i)  a  titularidade de todas as ações emitidas e em circulação representativas do capital social da HG  Corretora, HG Serviços  Internacionais e HG Asset passará a ser detida diretamente pela HG  Investimentos;  (ii)  na  medida  do  necessário  e  conforme  pactuado  com  a  Compradora,  o  negócio  será  transferido  ou  de  outro  modo  cedido  às  Sociedades  Adquiridas;  e  (iii)  serão  praticados demais atos ligados às aludidas providências, de modo a permitir que o Negócio seja  incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado pelas partes." (fls. 491 e 499)  Além  disso,  busca  a  autoridade  fiscal  caracterizar  a  HGI­II  como  uma  empresa veículo sem propósito negocial.   Argumenta o recorrente que a razão pela qual se optou por adquirir e vender  uma  empresa  detentora  de  50%  +  1  das  ações  da  HG  Investimentos,  e  não  estas  ações  diretamente,  foi  apenas  porque  tanto  os  compradores  como  os  vendedores  não  desejavam  tornar­se  sócios  do  recorrente  (o  que  ocorreria  no  caso  de  incorporação  direta  da  HG  Investimentos), antes de saber se seria exercida pelo impugnante ou pelos vendedores a opção  de compra e venda prevista no acordo de acionistas.  Tendo  o  ágio  sido  gerado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  recorrente  aos  sócios das empresas do Grupo Hedging­Griffo pelo controle do grupo, não há que se falar na  utilização  de  empresa  veículo  sem  propósito  negocial  que  permita  à  autoridade  fiscal  desconsiderar os efeitos tributários da operação.  Neste ponto, concluiu a ora Recorrente em sua Impugnação:  Ademais,  cabe  salientar  que  tendo  em  abril  de  2012  o  Impugnante exercido sua opção de compra e em julho de 2012  incorporado  a  HG  Investimentos  (então  denominada  CSHG  Investimentos)  como  suas  subsidiária  integral,  resta  evidente  tanto o papel negocial exercido pela HGI ­ II quanto a intenção  do  Impugnante  de  verdadeiramente  adquirir  integralmente  o  grupo HG.   Por  fim,  pretende  a  autoridade  fiscal  descaracterizar  o  ágio  pago  pelo  recorrente como não sendo decorrente de expectativa de rentabilidade futura.  O  recorrente  rebate que, diferentemente do que  afirma a  autoridade  fiscal e  como se pode facilmente constatar à fl. 752, já em 31.12.2007 era lançado, ao lado do saldo de  R$634.869.890,34, o histórico "valor ágio ref. performance fundos HG”, sendo certo que entre  os  possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio,  o  valor  pago  em  razão  da  “performance”  só  pode se referir à expectativa da rentabilidade futura desse investimento, razão pela qual não há  falar que momento da aquisição não fora indicado o fundamento econômico do ágio.  Além disso, ainda que para argumentar tivesse o recorrente realmente falhado  em registrar o fundamento econômico do ágio no exato momento da aquisição do investimento  na  Hedging­Griffo,  tratar­se­ia  de  mero  lapso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  Fl. 1642DF CARF MF   26 corrigível a qualquer tempo e incapaz de fazer que, por exclusão tal ágio deva ser classificado  como decorrente da aquisição de fundo comércio,  intangíveis e outras razões econômicas (fl.  1364),  sobretudo  quando  se  considera  que  a  autoridade  fiscal,  possivelmente  ciente  da  fragilidade  de  sua  tese,  em momento  algum  sequer  tentou  demonstrar  que  o  ágio  pago  pelo  impugnante teria efetivamente outro fundamento que não a expectativa de rentabilidade futura,  limitando­se a apresentar objeções de ordem formal.  Quanto  ao  relatório  de  avaliação  elaborado  pela  Ernst  &  Young,  em  momento algum questiona a fiscalização as conclusões do laudo ou que de fato no caso o seu  pagamento  se  deu  por  conta  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  mas  sim  apenas  e  tão  somente o fato de não ser o laudo contemporâneo à aquisição.  Por fim, alega a recorrente que a objeção da fiscalização segundo a qual entre  a data da aquisição e a data da feitura do laudo poderia ter mudado a avaliação das sociedades  adquiridas, não parece ter considerado o fato de que, como consta do Relatório de Avaliação, a  database da avaliação econômico financeira é 31 de outubro de 2007.   O  período  projetivo  considerado  foi  de  10  (dez)  anos  e  dois  meses,  compreendendo o período de 1º de novembro de 2007 a 31 de dezembro de2017 e perpetuidade  (fl.  841),  ou  seja,  o  referido  relatório  retratava  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  no  momento da  aquisição, o que por  si  só demonstra que de qualquer  forma  seriam evitadas  as  distorções.    Alega a autoridade fiscal a presença de evidente intuito de fraude.  No  caso  concreto  o  recorrente  atesta  que  não  omitiu  nem  procurou  omitir  qualquer  elemento  pertinente  à  operação  em  exame,  encontrando­se  tais  elementos  devidamente registrados nos órgãos competentes e acessíveis ao público, tendo, além disso, o  recorrente fornecido todas as respostas, informações e documentos solicitados pela fiscalização  nos vários termos de intimação emitidos ao longo do procedimento administrativo.  Assim, ausente o dolo, defende a Recorrente o afastamento da aplicação da  multa qualificada.    Do segundo Ágio  Em relação ao segundo ágio, a ora Recorrente combate em sua Impugnação a  desvinculação alegada pela fiscalização.  Segundo  a  ora  Recorrente,  ainda  que  distintas,  as  operações  não  seriam  desvinculadas,  posto  que  teriam  sido  ambas  contratadas  no  momento  em  que  definida  a  primeira aquisição.  Aduz  que  o  fato  da  segunda  aquisição  ter  seu  preço  fixado  por  critério  distinto daquele utilizado na primeira  também não  tem o condão de  torná­las  independentes,  sendo natural que, tendo a segunda aquisição ocorrido quando as partes contratantes já atuavam  juntas há quatro  anos  (desde  a primeira  aquisição),  tenham as partes optado por critério que  melhor refletisse o resultado do negócio para a quantificação do valor a ser pago pelas ações  remanescentes, no lugar de pura e simplesmente utilizar critério aplicado na primeira aquisição,  como sugere o i. fiscal autuante.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 15          27 Além  disso,  a  ora  Recorrente  rebate  o  racional  da  fiscalização  acerca  da  formação de ágio interno, uma vez que o negócio fora celebrado entre partes independentes. Os  acionistas fundadores não possuíam qualquer participação acionária na Impugnante.  Reitera  a  ocorrência  de  incorporação  do  grupo  HG,  que  daria  ensejo  à  dedutibilidade da amortização do ágio escriturado.  No que se refere ao valor da operação registrada e ora questionada, enfrenta a  contribuinte  o  argumento  da  autoridade  fiscal  de  que  teria  sido  estabelecido  com  base  em  rentabilidade  passada,  não  futura.  Alega  que  o  próprio  legislador  complementar  teria  se  baseado em indicador similar ao elaborar a Lei de responsabilidade Fiscal, em seu artigo 12,  estabelecendo a observância das receitas apuradas nos três últimos anos como parâmetro para  determinar a receita futura.  Quanto à multa isolada  Depois  de  reconhecer que  antes  da  alteração  do  artigo  44  da Lei  n°  9.430,  1996 promovida pela Lei n° 11.488, de 2007, a multa isolada prevista no inciso II do referido  artigo não podia ser exigida em concomitância com a multa de ofício. Colaciona o recorrente  jurisprudência dominante do CARF neste sentido.    Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Alega o recorrente que não existe base legal para a exigência de juros sobre a  multa de ofício (não isolada),que não pode prevalecer sob pena de violação não só do próprio  art. 61 da Lei n. 9.430, de1996, mas também dos arts. 5º, II e 150,I da CF 1988 e, do artigo 97  do CTN. A legislação somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado  dotributo ou da contribuição.    Acórdão nº 14­64.130 ­ 13ª Turma da DRJ/RPO  Em  sessão  de  13  de  fevereiro  de  2017  a  13°  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO decidiu:  1. Em relação ao primeiro ágio:  a.  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  glosa  de  amortização  do  ágio,  por  interposição de empresa­veículo. Vencida a Julgadora Maria Lucia Aguilera, que a mantinha  apenas em parte, conforme Declaração de Voto;  b. por unanimidade de votos, manter a glosa de amortização do ágio, por falta  de comprovação de ser rentabilidade futura o seu fundamento econômico;  c.  por  maioria  de  votos,  manter  a  multa  qualificada  para  todo  o  período.  Vencida a Julgadora Maria Lucia Aguilera, que fará Declaração de Voto.  2. Em relação ao segundo ágio:  Fl. 1644DF CARF MF   28 a.  por unanimidade  de votos,  afastar  a  caracterização  da  aquisição  da parte  remanescente do investimento como sendo entre partes relacionadas;  b. por unanimidade de votos, manter a glosa de amortização do ágio, por falta  de comprovação de ser rentabilidade futura o seu fundamento econômico;  c.  por  maioria  de  votos,  afastar  a  interposição  de  empresa­veículo,  como  fundamento para a glosa de amortização do ágio e reduzir a aplicação da multa de ofício para  75%. Vencido o Julgador Sidnei de Sousa Pereira, que fará declaração de votos.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO  DE  ÁGIO  AMORTIZÁVEL.  SIMULAÇÃO.  GLOSA  DAS  EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E  DA CSLL.  As operações de reorganização societária, para serem legítimas,  devem  possuir  causa  negocial  real,  inalterável  ao  arbítrio  de  quem o pratica, e decorrer de atos efetivamente existentes, e não  serem artificiais e apenas formalmente registrados nos contratos  sociais e na escrituração contábil.  Desse  modo,  há  simulação  quando  os  atos  negociais  são  realizados com finalidade não correspondente exatamente a sua  causa legítima.  Confirmada a simulação dos atos negociais que possibilitaram o  aparecimento  do  ágio  amortizável,  é  cabível  a  glosa  das  exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrentes da  amortização do ágio.  OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL.  Nas  operações  estruturadas  em  seqüência,  o  fato  de  cada  uma  delas,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  das  operações,  quando  restar  comprovado  que  os  atos  foram  praticados sem propósito negocial.  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  PROVA.  DEDUTIBILIDADE.  No  lançamento  contábil  do  ágio  deve  estar  indicado  o  fundamento  econômico,  e  quando  este  for  o  valor  de  rentabilidade  futura  da  investida,  deve  estar  baseado  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Na  ausência  de  apresentação  da  prova  hábil  do  fundamento  econômico,  in  casu,  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  das  investidas,  considera­se  não  comprovado  o  ágio  contabilizado  na  aquisição  dos  investimentos,  configurando­se  irregular  as  decorrentes  despesas de amortização.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 16          29 MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  sonegação  e  simulação  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência de reestruturação societária para criar, formalmente,  por meio da constituição e posterior incorporação de “empresa  veículo”, uma situação que se enquadrasse na exceção legal que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  9.532/97,  o  que  justifica,  além  da  glosa  das  correspondentes  deduções,  a  multa  no  percentual  de  150%.  Cancela­se a multa de ofício qualificada em relação à operação  societária em que não comprovada a ocorrência de simulação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014   MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.   Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas  devidas,  fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada  sobre os valores inadimplidos.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.   O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por  falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo  ou  contribuição  (definitivos)  não  significa  duplicidade  de  tipificação  de  uma mesma  infração  ou  penalidade. Ao  tipificar  essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996 demonstra  estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias  distintas, que não se confundem e não se excluem.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012   CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  para  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas.   LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL.   A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL,  estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.      Fl. 1646DF CARF MF   30 Recurso Voluntário  Irresignado  com a decisão,  a  autuada  apresentou  seu  recurso voluntário,  no  qual ratifica os argumentos trazidos na peça impugnatória e destaca o julgado desta 1°Turma  de Julgamento da 2°Câmara que julgou em 07 de junho de 2016 auto de infração que tratava do  primeiro ágio ora em combate em relação aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 (acórdão 1201­ 001.438) e concluiu pela possibilidade de dedução do ágio.     Recurso de Ofício  Foi apresentado Recurso de Ofício em relação à parte do lançamento que fora  cancelada.     Contrarrazões da PGFN  A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário no qual após trazer  um resumo dos fatos narrados no Relatório, defende que a glosa da despesa de amortização de  ágio deve ser mantida, conforme trecho abaixo transcrito:  Não  merecem  reparos  as  razões  apresentadas  no  acórdão  recorrido. Em primeiro lugar, resta evidente que a metodologia  escolhida para determinar o  valor das ações  remanescentes da  HG  INVESTIMENTOS  não  corresponde  à  metodologia  conhecida como “expectativa de rentabilidade futura”. Ora, se a  intenção  fosse  estabelecer  como  parâmetro  a  rentabilidade  futura, bastaria ter inserido essa previsão na cláusula 7.1(b) do  “Acordo de Acionistas”, mas  não  foi  essa  a  opção  das  partes.  Contudo, isso não foi feito.  Em segundo lugar, cabe perguntar se a metodologia descrita na  cláusula 7.1 (b) do “Acordo de Acionistas” foi ou não utilizada  para  calcular  o  valor  das  ações  para  o  exercício  da  opção  de  compra, pelo BANCO CS, em 2012. Se a resposta for afirmativa,  tem­se  que  o  laudo  da  ERNEST&YOUNG  representaria  mera  “conta de chegada”, pois serviria apenas para dar formalmente  a aparência de rentabilidade futura a uma “opção de compra”  com  fórmula  de  cálculo  previamente  determinada.  Por  outro  lado, se prevalecer o laudo da ERNEST&YOUNG, isso significa  que  a metodologia  prevista  na  cláusula  7.1  (b)  do “Acordo  de  Acionistas”  foi abandonada? Ou os valores da cláusula 7.1 (b)  do  “Acordo  de  Acionistas”  e  do  laudo  da  ERNEST&YOUNG  “coincidentemente” são os mesmos?  Por todas essas razões, fica difícil aceitar a tese do contribuinte,  no  sentido  de  que  a  rentabilidade  futura  da  HG  INVESTIMENTOS  foi  o  fundamento  econômico  para  o  ágio  HGI­I.  Na  realidade,  o  preço  das  ações  da  HG  INVESTIMENTOS  teve  como  parâmetro  a  fórmula  prevista  na  cláusula 7.1 (b) do “Acordo de Acionistas”, o que não pode ser  confundido  com  rentabilidade  futura.  Assim,  tem­se  que  não  restou comprovado o fundamento econômico do ágio, nos termos  do art. 385 e 386 do RIR/99, razão pela qual deve ser mantida a  glosa das despesas com amortização do ágio HGI­I.   Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 17          31 Além  disso,  defende  a  PGFN  a  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício vez que " não fosse a participação artificial da HGI­II, o ágio pago não seria deduzido da  forma como foi."  Por  fim, defende a PGFN a manutenação da multa  isolada cumulada com a  multa de ofício e da incidência de juros sobre a multa de ofício.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Da amortização do primeiro ágio  Do conceito de propósito negocial.   No  tangente  à  amortização do ágio,  face  à  expressa previsão  legal,  deve­se  partir do pressuposto de que a regra é a dedutibilidade do ágio e a exceção, logicamente, sua  indedutibilidade.   O  fundamento  jurídico  por  trás  da  amortização/dedução  do  ágio  permeia  o  fato de que a mera expectativa de ganho futuro e apenas em potencial não norteia a definição  de aquisição de disponibilidade jurídica e econômica elencada no art. 43 do CTN, para fins de  incidência do imposto de renda.   Se  incidir  tributação  sobre  a  mera  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  o  lucro, de fato, se concretizar, tributar­se­ia duas vezes o mesmo fato gerador. Se tributar­se a  mera  expectativa  e  apurar­se  prejuízo,  a  conseqüência  será  a  tributação  de  um  acréscimo  patrimonial que não se concretizou.   Neste  sentido  é  que  deve  ser  aplicado,  no  caso  em  tela,  o  princípio  da  capacidade contributiva para determinar que este é norteado em seu caráter objetivo, mas não  em  seu  caráter  subjetivo.  Ou  seja,  tem­se  a  manifestação  de  riqueza,  mas  ainda  não  se  configurou um contribuinte apto a absorver o impacto tributário.   A  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  começar  a  gerar  lucro  ou  começar a gerar prejuízo é que a manifestação deixará de ser objetiva para começar a atingir o  campo da subjetividade. Neste ponto, no entanto, a tributação será decorrente de valores que de  Fl. 1648DF CARF MF   32 fato integrarão o resultado como despesa ou receita, passíveis, então, de comporem a base de  cálculo do IRPJ.  De fato o patrimônio líquido, representado por meio das ações adquiridas, é  incorporado e representa disponibilidade econômica e jurídica.   No entanto, o valor do  investimento, o ágio, é mera expectativa e por  isso  deve ser amortizado, não sofrendo a incidência do IRPJ.   Veja,  na  hipótese  da  regra  matriz  de  incidência,o  critério  material  não  é  norteado, pois, a mera expectativa não representa auferimento de renda de fato.  É certo que essa idéia inicial tangencia uma perspectiva reducionista, dando  significado ao fato gerador a partir de um prisma prioritariamente econômico.   Em  contraposição,  seguindo  os  ensinamentos  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  deve­se considerar que: “(...) uma relação jurídico­tributária não se regula exclusivamente por  meio  de  leis  tributárias;  a  estas  se  juntam,  por  vezes  com caráter  até mesmo preponderante,  normas societárias/contábeis, civis ou administrativas, resultando sua disciplina desta gama de  textos legais.”  Desta forma, passa­se, neste momento, a analisar o caso concreto levando  em conta a abrangência do Direito Tributário e da conceituação do fato gerador, acima de tudo,  como um fato jurídico.  A construção do fato jurídico, neste caso, deve se desenhar, na origem, pela  validade  das  reorganizações  societárias  que  a  empresa  incorporada  (HGI­II)  realizou  para que fosse possível que o recorrente usufruísse do benefício fiscal e, após, na validade  do instrumento que contabiliza e veicula o ágio.   É a partir das discussões da construção do  fato gerador  tributário como um  fato jurídico que surgem todos os empecilhos apontados pela Fiscalização e repisados pelo v.  acórdão recorrido, para a suposta impossibilidade de amortização do ágio.  A primeira questão suscitada foi assim externada no v. acórdão recorrido:  “(...)  É  verdade  que  por meio  dum  aditamento  ao  contrato  de  compra  e  venda  (vide  folhas  620  a  633),  assinado  em  18  de  setembro de 2007, as partes avençaram a mudança da empresa  adquirida  para  a  HGI­II.  Todavia,  tampouco  se  pode  atribuir  algum propósito econômico ou negocial a essa alteração.  (...)  Ao  se  analisar  a  sucessiva  criação  e  extinção  de  diversas  camadas de empresas veículo, de existência apenas temporária,  verifica­se  que  o  que  houve  de  fato  foi  a  simulação  de  incorporação. (...)”    Cumpre­se  definir,  de  início,  que  os  conceitos  de  propósito  negocial  e  substância econômica carecem de fundamento legal,  tornando­se subjetivos e abrangentes.  Veja,  não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dêem substrato.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 18          33 O alcance destes conceitos atinge a existência de razões econômicas que vão  além  da  obtenção  de  vantagem  fiscal,  única  e  exclusivamente.  Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo a concretizar a amortização do ágio e o concomitante gozo do benefício fiscal como uma  conseqüência natural e lógica, se considerarmos o fato gerador do IRPJ.  Ocorre,  porém,  que  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uníssono  a  respeito  de  seus  termos  e  limites,  tornando  qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas.   O  ágio  não  é  um  tema  tão  controverso  e  alvo  de  discussões  calorosas  no  âmbito  deste  Conselho  à  toa.  Cada  julgador  atribui  uma  amplitude  e  alcance  diverso  à  definição atribuída ao propósito negocial/substância econômica.  O  que  se  busca,  na  realidade,  com  referidos  conceitos,  sejamos  claros  e  diretos,  é  a  identificação  de  abuso,  fraude  ou  simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial que vise apenas o aproveitamento do benefício fiscal.  A  percepção  do  propósito  negocial/substância  econômica  como  definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  freqüentemente  inaugura uma nova posição acerca de seu alcance, diante de casos concretos distintos, dotados  cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se  presta,  então,  o  presente  voto,  a  partir  deste  ponto,  a  analisar  detalhadamente todos as informações e alegações levantadas pela fiscalização para definir se,  necessário ou não um motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem como,  ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma forma, se presentes indícios de fraude  ou simulação na operação.   Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  temos  presenciado  com  preocupante  freqüência,  a utilização  pelo  Fisco  da  teoria  do  propósito  negocial  por meio  do  qual  defende  que  a  simples  ausência  ­  sob  a  ótica  do  fisco  ­  de  outros  motivadores  para  a  operação que não o alcance do benefício fiscal, já é elemento suficiente que invalida os atos do  contribuinte ou, ao menos, inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo  que  tal  racional  adotado  pela  autoridade  fiscal  guarda  certa  contradição com diversas regras e estruturas criadas há muito tempo pelo legislador pátrio, por  meio das quais são oferecidos benefícios fiscais às empresas que, ao cumprirem determinados  requisitos, acabam levando desenvolvimento econômico à determinadas regiões do Brasil.  Menciono aqui, de forma exemplificativa, o regime fiscal da Zona Franca de  Manaus, que oferece incentivos fiscais para as empresas que lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo, arrecadação de tributos para  a região.    Ora, em relação à Zona Franca de Manaus, a principal função desempenhada  pelas  autoridades  fiscais  tem  sido monitorar  se  os  contribuintes,  de  fato,  cumprem  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  sem  haver  qualquer  questionamento acerca das motivações do contribuinte.   Fl. 1650DF CARF MF   34 O  que  o  Fisco  busca  é  confirmar  se,  realmente,  as  empresas  estão  lá  estabelecidas ou se os produtos são lá produzidos, por exemplo.   Contudo,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Em outras palavras:  nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infra­estrutura  ou  maior  oferta de mão de obra qualificada. O objetivo é o gozo do incentivo fiscal e isso é garantido às  empresas que cumpram  todos os  requisito da  legislação,  independentemente da existência de  outras razões.   Desta forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve  ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como  um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio. Já temos importantes precedentes do  CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo  do  negócio  é  a  razão  subjetiva  pela  qual  o  contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a motivação  do  negócio  é  economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 19          35 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente ou  sem efeito  se o motivo de  sua prática  foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.    (...)    Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissível se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.    Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  Fl. 1652DF CARF MF   36 (Acórdão n.  1101­000.835  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma,  merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  acórdão n. 1201­001.267 de 19 de janeiro de 2016:  "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."    Aliás, o racional adotado nos julgados acima está integralmente alinhado com  as disposições da própria Lei n. 6.404/76 define em seu art. 2º, § 3º:   Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de uma holding  com o  intuito único de gozo de  incentivos  fiscais,  que nada mais  são que benefícios  fiscais,  assim como é o ágio.  Assim,  me  parece  claro  que  a  simples  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial não é suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio, até mesmo porque,  desde que utilizados instrumento legais e inexistentes a fraude, simulação ou abuso de direito, a  economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.   No  entanto,  para  fulminar  qualquer  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial  e  tentar  mitigar  da  melhor  forma  possível  esta  subjetividade,  o  presente  voto  se  proporá a demonstrar que há, de fato, motivo diverso do que simplesmente o gozo do benefício  fiscal, diante das reorganizações societárias realizadas.    Da utilização de empresa veículo.   A  utilização  da  chamada  empresa  veículo  pelo  contribuinte  tem  sido  invocada pelo Fisco como condição para invalidar o negócio jurídico ou conjunto de negócios  jurídicos que culminaram na dedução do ágio pago.   Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 20          37 No caso em tela,  a "empresa veículo" é a sociedade HGI­II, que segundo o  Fisco foi utilizada pelo contribuinte com o objetivo único de possibilitar o aproveitamento do  ágio.   Primeiramente, é importante destacar que o fato do contribuinte se utilizar de  uma  empresa  veículo  para  a  perfectibilização  da  operação  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  invalidar o negócio jurídico, especialmente, como se verá mais adiante, se restar demonstrada a  existência de estruturas ou caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte e que levassem ao  mesmo resultado.   Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados  aqui  destacados:  "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  (Acórdão  1102­000.982  ­  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)    Aliás,  temos  diversos  precedentes  desta  brilhante  1°  Turma  da  2°  Câmara,  dentre os quais destaco recente  julgado no Acórdão n. 1201­001.501 de relatoria do presente  relator:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que  tenha  sido  a  única  razão aparente da operação.  A  existência  de  outras  razões  de  negócio  que  vão  além  do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  Fl. 1654DF CARF MF   38 A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude.     Mais um exemplo do entendimento desta  turma a respeito do tema empresa  veículo pode ser encontrado no acórdão 1201­001.554 de 14/02/2017, também de relatoria do  presente relator:  Ano­calendário:2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.    Destaco aqui também, trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcelo Cuba  Netto no já mencionado acórdão n. 1201­001.267:  "(...)  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Me parece cada vez mais pacificado o entendimento de que  a utilização de  uma  empresa  veículo  para  aquisição  de  outras  empresas,  de  grupo  econômico  distinto,  não  revela qualquer vício, ilegalidade ou abuso em si.  De qualquer forma, no caso em tela, temos que o alvo do Recorrente foi um  grupo complexo e constituído de diversas entidades operacionais, controlado por um conjunto  de  dezenas  de  sócios  que  não  tinham  qualquer  intenção  de  se  tornarem  sócios  diretos  do  Recorrente, justificando, desta forma, a utilização da chamada empresa veículo ­ HGI II ­ para  possibilitar a operação.   Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 21          39 Neste sentido, a utilização de empresa veículo pelo Recorrente, neste caso, a  empresa HGI­II, decorreu claramente de uma decisão de negócios, não somente do Recorrente,  mas também dos vendedores da empresa HGI,  Além  disso,  resta  claro  que  existiam  outras  opções  para  que  o  Recorrente  alcançasse o mesmo resultado, como, por exemplo, através da aquisição direta da empresa HGI  para posterior incorporação.   Meu ponto  aqui  é que  a  existência  de  outras  opções,  além da  utilização  da  chamada empresa veículo, já revela o descabimento da glosa da dedução do ágio pago sob tal  fundamento ­ utilização da empresa veículo.   Assim, me  parece  de  todo  vazio  o  argumento  de  que  a  existência  de  uma  "conduit company" na operação teria maculado a operação a ponto de inviabilizar a dedução do  ágio.    Da existência de propósito negocial além do benefício tributário  Inicialmente,  o  pressuposto  estabelecido  é  pela  validade  de  todas  as  reorganizações societárias que culminaram na formação da HGI­II, a empresa incorporada.   Recapitulando,  “o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  entre  a  incorporadora,  ora  recorrente,  e  as  Pessoas  Físicas  elencadas  nas  páginas  de  assinatura  ("Vendedores") e como intervenientes HedgingGriffo Investimentos S.A., HedgingGriffoAsset  Management S.A., HedgingGriffo Serviços Internacionais Ltda. e HedgingGriffo Corretora de  Valores SA. ("Sociedades Adquiridas") estabelecia que seriam adquiridas de 5.001 (cinco mil e  uma)  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  representativas  do  capital  social  da  HG  Investimentos,  equivalentes  a  50%  +  1  das  ações  do  referido  capital  social  (as  "Ações  Adquiridas").”  Previa o contrato a possibilidade de “reorganizações societárias internas das  Sociedades  Adquiridas  a  serem  concluídas  antes  do  Fechamento,  por  meio  da  qual  (i)  a  titularidade de  todas as ações emitidas e em circulação representativas do capital  social da  HG Corretora, HG Serviços Internacionais e HG Asset passará a ser detida diretamente pela  HG Investimentos;  (ii) na medida do necessário e conforme pactuado com a Compradora, o  negócio  será  transferido  ou  de  outro  modo  cedido  às  Sociedades  Adquiridas;  e  (iii)  serão  praticados demais atos  ligados às aludidas providências, de modo a permitir que o Negócio  seja incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado pelas partes."    Desta  forma,  o  capital  social  das  empresas  de  fato  operacionais  do  Grupo  Econômico fora adquirido em sua integralidade pela holding “HG Investimentos”, que passou  a deter, desta forma, por obvio, 100% das ações do capital social.  Até este ponto, não há que se falar em qualquer irregularidade, uma vez que  todas as  reorganizações  societárias ocorreram de acordo com o que fora pré­estabelecido em  contrato.  Fl. 1656DF CARF MF   40 Houve,  no  entanto,  um  aditamento  ao  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações”,  assinado  em  18  de  setembro  de  2007,  por  meio  do  qual  as  partes  avençaram  a  mudança da empresa adquirida para a HGI­II. Foi o que ocorreu.   A HGI­II, outra holding criada, adquiriu 50% + 1 das ações do capital social  da HG Investimentos e foi incorporada pela ora recorrente, norteando do ponto de vista fático o  que dispunha o contrato.  É neste momento específico que se forma o ágio e neste ponto que residem as  alegações por parte da fiscalização de ausência de propósito negocial.  Ora, em suma, a HG Investimentos detinha 100% das ações do capital social,  entanto o contrato avençava que seriam vendidos apenas 50% + 1 das ações do capital social,  portanto o controle da maioria das ações. Desta forma a holding HGI­II fora criada e passou a  adquirir estes 50% + 1 das ações.   O  recorrente,  desta  forma,  incorporou  a empresa HGI­II,  absorvendo 100%  de  seu  patrimônio  e,  conseqüentemente  50% +  1  das  ações  do  capital  social  das  sociedades  adquiridas.  O  fisco  alega  que  esta  operação,  escancarou  a  HGI­II  como  uma  empresa  veículo sem propósito negocial.  Uma empresa veículo sem propósito negocial quer supor, coadunando com as  definições  já expostas, um meio para  se atingir determinado propósito,  tendo “por  finalidade  praticar ato simulado, ocultar ou encobrir  fato gerador de obrigação  tributária,  isto é, criadas  para dar aparência de regularidade a uma situação que assim não é”.   Neste  sentido,  conclui  o  autuante  que  a  mera  utilização  de  sociedade  constituída com o propósito específico de adquirir benefício fiscal inviabiliza a amortização de  ágio.  Ocorre que o recorrente trouxe embasamento fático robusto e sólido capaz de  conferir  a  existência  de  propósito  negocial  à  operação  e,  ao  mesmo  tempo,  capaz  de  descaracterizar a utilização de uma empresa veículo para fins de fraude, simulação ou abuso de  direito.   Em outras  palavras  o  recorrente  trouxe  fundamento  perfeitamente  plausível  para  a  reorganização  societária  concretizada,  que  não  apenas  o  gozo  do  benefício  fiscal,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  extinguiu  qualquer  possibilidade  de  utilização  da  empresa  incorporada como meio de praticar ato simulado ou fraudulento.  Veja,  o  recorrente  traz,  no Recurso Voluntário  apresentado,  as  razões  pelo  qual se deu a criação da HGI­II, nos seguintes termos:    “(...)  A  razão  pela  qual  se  optou  por  adquirir/vender  uma  empresa detentora de 50% + 1 das ações da HG Investimentos, e  não estas ações diretamente, foi apenas porque como salientado  tanto  os  compradores  como  os  vendedores  não  desejavam  tornar­se  sócios  do  recorrente  (o  que  ocorreria  no  caso  de  incorporação  direta  da  participação  acionária  da  HG  Investimentos) antes de  saber  se  seria exercida pelo  recorrente  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 22          41 ou  pelos  vendedores  a  opção  de  compra/venda  prevista  no  acordo de acionistas. (...)”  E:  “(...)  Exatamente  o  mesmo  ágio  teria  existido  e  poderia  ser  amortizado caso o recorrente tivesse adquirido exatamente 50%  +  1  das  ações  da  HG  Investimentos  e  a  tivesse  incorporado.  (...)”    Concluiu­se, portanto, que:  “(...)  Com  ou  sem  a  empresa  rotulada  pela  fiscalização  de  “empresa veículo  sem propósito negocial”, o mesmo ágio  teria  sido apurado com a aquisição direta da participação acionária  da  HG  Investimentos  e  poderia  ser  amortizado  com  sua  incorporação. (...)”  Ora, o que se constata é a criação de uma empresa com propósito específico e  desvinculado da exclusiva intenção de almejo do benefício fiscal, até porque, o benefício fiscal  poderia ter sido alcançado sem a utilização da HGI­II, ora denominada "empresa veículo".   Destaco aqui que a existência de possíveis estruturas societárias alternativas à  efetivamente utilizada na operação e igualmente eficazes para o alcance do benefício fiscal, por  si só, já demonstra a existência de propósito negocial da estrutura escolhida.   Partindo­se  do  pressuposto  de  que  a  mesma  empresa  poderia  veicular  a  operação de aquisição, deve­se destacar que haja algum motivo diferenciador entre o escopo de  ambas.   O  recorrente  claramente  o  demonstrou.  As  disposições  do  contrato  externaram a  vontade  das  partes  de  que  inexistia  intenção  dos  sócios  das  empresas  do  Grupo Hedging­Griffo de  se  tornarem  sócios  do  recorrente,  o  que  justifica  a  aquisição  indireta daquela participação acionária pela HGI­II.   Deve­se,  neste  momento,  regredir  para  se  atingir  a  falha  e  insuficiente  construção ideológica da fiscalização que reputou indevida a amortização do ágio por ausência  de propósito negocial.  Pois bem, o CARF, em análise específica para cada caso concreto, busca uma  uniformidade  através  da  imposição  de  alguns  requisitos  que  identifiquem  a  ausência  de  propósito negocial em uma operação, quais sejam: (i) retorno ao statu quo ante, isto é, reversão  dos atos realizados após ter sido aproveitada a economia tributária; (ii) operações realizadas em  curto  espaço  de  tempo;  (iii)  provisoriedade  dos  negócios  jurídicos  realizados  e  dos  quais  resultou redução da carga tributária; (iv) vinculação econômica, jurídica ou de parentesco entre  as partes envolvidas; (v) prática de atos contraditórios entre si.  Ora, o fisco embasa claramente parte de sua argumentação em apenas um dos  requisitos  apresentados,  alegando  que  muitas  reorganizações  societárias  ocorreram  em  um  curto espaço de tempo (ii), em questão de horas.   Fl. 1658DF CARF MF   42 Veja que apenas este requisito se mostra frágil para caracterizar a ausência de  propósito negocial, pois, nem de longe forma um raciocínio apto a demonstrar algum tipo de  fraude ou simulação, uma vez que não há nenhum tipo de limitação temporal quanto a este tipo  de atividade em nosso ordenamento jurídico.  A  fiscalização,  no  entanto,  também  reputou  que  não  houve,  de  fato,  uma  incorporação,  fato  que  talvez  possa  ensejar  a  presença  do  requisito  de  provisoriedade  do  negócio jurídico realizado, apenas para o gozo do benefício fiscal (iii).   No  entanto,  este  voto  já  se  dedicou  a  demonstrar  afirmativa  em  sentido  contrário. Ora a HGI­II  foi incorporada e o recorrente passou a adquirir 100% de suas ações,  que correspondiam a 50% + 1 das ações do restante das empresas Grupo Econômico.   Desta  operação  foi  amortizado  o  ágio  e  quanto  a  este  ponto  não  restam  dúvidas  que  todas  as  reorganizações  societárias  visaram  apenas  uma  estratégia  negocial  e  estratégica que atendesse o interesse de adquirente e vendedores.   Quanto  a  este  ponto  cabe  ainda  o  destaque  conferido  pelo  recorrente  ao  entendimento exposto no v. acórdão recorrido:  “A  esta altura,  cumpre  reconhecer  que  o  autuante  se  equivoca  ao sustentar que não poderia haver incorporação, a não ser que  a incorporadora detivesse 100% da empresa a ser incorporada.  Em  verdade,  a  incorporação  pode  ocorrer  com  qualquer  que  seja o percentual que previamente detenha a  incorporadora. Se  ela  não  possuir  100%  do  capital,  deverá  negociar  com  os  titulares  da  parcela  restante.  Estes  podem  receber  um  pagamento por suas quotas ou ações e retirar­se do negócio, ou  aceitar  em  troca  uma  participação  no  capital  da  sociedade  incorporadora  equivalente  à  sua  participação  no  capital  da  sociedade incorporada.”    Resta claro, neste ponto do voto, que a subjetividade da questão da definição  do  propósito  negocial  ou  sua  ausência,  conforme  alegado  pelo  Fisco,  encontra  elementos  objetivos e concretos que a fortalecem e a tornam incontestável no presente caso.      Da expectativa de rentabilidade futura  Superada,  então,  esta  questão,  urge  a  necessidade  de  análise  da  questão  do  suposto não cumprimento do requisito legal que fundamenta o ágio, a expectativa de resultados  futuros.  São  dois  pontos  que  merecem  atenção:  o  embasamento  fático  e,  por  consequência,  contábil  e  jurídico  que  suportou  este  requisito  e  o  instrumento  utilizado  para  justificar  este  requisito.  De início, cabe ressaltar que, em linhas gerais, o ágio irá se desenhar em linha  tênue  traçada  na  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido da investida à época da aquisição.   Em  raciocínio  inverso,  portanto,  o  custo  de  aquisição  de  uma  empresa  coligada e controlada, com valor de seu investimento, necessariamente corresponderá ao valor  do patrimônio líquido na época da aquisição somado ao ágio ou deságio na aquisição.  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 23          43 O ágio deve, no entanto, indicar seu fundamento econômico, a razão contábil  que lastreia o custo de aquisição de um investimento para além apenas do patrimônio líquido  da empresa.   Neste ponto conveniente destacar os fundamentos econômicos que podem ser  utilizados:  1­ Valor de Mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, superior ou  inferior ao custo registrado na contabilidade  2­ Valor  de Rentabilidade  da  controlada  ou  coligada  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.  3­ Fundo de Comércio, Intangíveis e outras razões econômica.    Veja  que  o  conceito  basilar  de  um  fundamento  econômico  que  possa  justificar  o  ágio  perfaz  a  diferença  entre  uma  realidade  presente  e  uma  expectativa  futura,  variando caso a caso.  A expectativa de rentabilidade futura, em suma, será baseada na previsão de  lucros  que  a  empresa  terá  em  exercícios  futuros.  “Daí  que  a  projeção  da  lucratividade,  na  diferença proporcional entre o custo de aquisição e o valor contábil do patrimônio líquido da  investida  confere  a  segurança  jurídica  necessária  sobre  a  determinação  do  ágio  baseado  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros.” (item 1)  O  recorrente  fundamentou  o  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura e a fiscalização o descaracterizou, apresentando como fundamento econômico o Fundo  de Comércio, Intangíveis e outra razões econômicas. (item 3)  A  questão  do  Fundo  de  Comércio  e  dos  intangíveis  refere­se  ao  valor  econômico  do  patrimônio  líquido  de  uma  empresa  na  parte  em que  ela  supera  seus  ativos  e  passivos  avaliados  individualmente  a preços de mercado,  e  isso  só ocorre quando ela possui  algo intangível, que lhe proporciona gerar lucro acima do normal.   Como intangível, podemos citar a marca, a popularidade do estabelecimento,  um local privilegiado do estabelecimento, o ponto comercial, etc.   Enfim,  são  elementos  intangíveis  que  se  agregam  ao  patrimônio  líquido  (ativos e passivos ao valor de mercado), para comporem um conjunto que alterará o valor de  uma empresa e o conseqüente custo de investimento que será realizado em sua aquisição.   Portanto,  existem  alguns  elementos  que  exorbitam  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  que  a valorizam, mudam sua percepção  real  e presente  e distorcem o  investimento  dispêndio,  que  com  certeza  não  irá  refletir  a  realidade  contábil  da  empresa  à  época  do  investimento.   O art. 386 do RIR/99 considera este “item 3” como não passível de dedução  ou amortização.  Fl. 1660DF CARF MF   44 Cabe de início salientar que esta conclusão adotada pela Fiscalização seguiu  uma série de reputações desacertadas de ordem formal, mas que ao mesmo tempo afetaram as  questões de ordem conteudística, material.  Isso porque,  a  fiscalização alega a extemporaneidade do  laudo de avaliação  apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio.  Ora, deve­se principiar a discussão com o fato de que à época da operação de  incorporação  não  havia  qualquer  disposição  legal  que  exigisse  laudo  formal  de  avaliação,  confeccionado  por  perito  independente  e  com  finalidade  específica  direcionada  à  instrumentalização do ágio.   Havia,  tão  somente,  a  necessidade  de  existência  de  um  demonstrativo  para  comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de  rentabilidade futura.   Veja,  o  demonstrativo  acerca  da  rentabilidade  futura  seria  suficiente  para  justificar e demonstrar o fundamento econômico e base para escrituração contábil do ágio em  discussão.  Essencial a aplicação do princípio da estrita legalidade tributária para afirmar  que,  inexistindo  previsão  legal  expressa,  torna­se  impossível  exigir  qualquer  formalidade  quanto ao demonstrativo necessário para servir de base ao lançamento contábil do ágio.  Ademais,  há  jurisprudência  do  CARF  que  converge  com  o  raciocínio  até  então formulado:  ÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  PARTIMAG  E  DA  MAGNESITA .  A  legislação  fiscal  não  impõe  forma ao  demonstrativo  de  que  trata o § 3º do art. 20 do DL 1598/77, logo, se os autuantes não  questionaram  a  substância  econômica  do  demonstrativo  apresentado  pelo  fiscalizado,  há  que  aceitá­lo  para  a  fundamentação e fixação do ágio pago nas aquisições das ações.  (Acórdão nº 1302001.465 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 30 de Julho de 2014)    ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos, que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.   Contudo, não é possível se admitir que laudo elaborado mais de  um  ano  após  os  fatos,  sem  qualquer  suporte  em  documentos  contemporâneos  à  aquisição  de  terceiros,  sirva  para  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 24          45 fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades  que  permitam  o  benefício fiscal.  (Acórdão  nº  1102­001­182  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 27 de agosto de 2014)    ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte. Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar qual seria o “outro fundamento econômico” para o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade futura projetada para o investimento.    O demonstrativo, no caso em  tela,  fora veiculado por meio do Relatório de  Avaliação, apresentado cerca de seis meses após a aquisição da participação. Restou claro que,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  questionou  o  conteúdo  deste  relatório,  não  apontando  nenhuma falha técnica que dissesse respeito ao mérito e as conclusões ali expostas.  Assim,  cabe  adentrar  nas  questões  formais,  novamente,  para  esclarecer  que  além  de  não  haver  previsão  legal  para  a  confecção  de  laudo  técnico,  inexistia  à  época  da  formação do ágio, qualquer dispositivo no pátrio ordenamento jurídico que determinasse algum  prazo para apresentação deste demonstrativo.  Atualmente  vigora  a  Lei  nº  12.973/2014,  que  dispõe  em  seu  art.  20,  §  3º,  sobre a  exigência de um  laudo elaborado por perito  independente, no  entanto,  se  referindo a  comprovação da  “mais ou menos­valia,  que corresponde à diferença entre o  valor  justo dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem  da  participação  adquirida,  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  I  do caput”  (inciso  II)  e  de  forma  alguma  fazendo  menção  à  comprovação do ágio (no presente artigo elencado no inciso III).   Desta forma o prazo que estipula referido artigo, do “(...) último dia útil do  13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.” para apresentação do  laudo, não se aplica à apresentação de demonstrativo que comprove o ágio por expectativa de  rentabilidade futura.  Neste contexto se  torna desnecessária a menção e aplicação do princípio da  retroatividade benéfica, uma vez que a lei presente não abrange e nem norteia especificamente  o caso concreto que ocorreu no passado.   Fl. 1662DF CARF MF   46 Trata­se o presente caso de um demonstrativo apresentado para comprovar o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  a  Lei  nº  12.973/2014  define  um  prazo  para  apresentação de laudo técnico que convalide a mais­valia relativa aos bens do ativo da empresa  incorporada.  Desta  forma,  falecendo  qualquer  possibilidade  de  extemporaneidade  e  restando  demonstrado  que  o  trabalho  apresentado  pela  Ernst  &  Young  se  mostrou  apto  em  termos  técnicos,  ou  seja  capaz  de  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade  futuro,  restou  devidamente comprovada a existência do elemento econômico que fundamentou o pagamento  o ágio.  Cabe lembrar, a legislação vigente à época das operações não disciplinou de  forma  expressa  a  forma  de  apresentação  da  demonstração,  assim,  ao  referir­se  à  expressão  "demonstração", sem qualquer complemento, especificação ou requisito adicional, o legislador  permitiu  que  os  contribuintes  viessem  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  laudo  por  meio  de  qualquer  instrumento  ou  documento,  que  poderia  ser  um  laudo  "stricto  sensu"  elaborado  por  auditores  independentes,  um  estudo  interno  ou  uma  simples  apresentação  em  slides.   Digo  isso,  pois,  tal  constatação  mostra  que  a  discussão  acerca  da  extemporaneidade do laudo é de toda inócua.   Superando  a  questão,  segue passagem do  acórdão  nº  1101­000.899  (Sessão  de 11/06/2013):  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  (...)  (...)  Desnecessário,  assim,  seria  debater  a  qualidade  do  laudo  que dá  fundamento ao ágio amortizado. De  toda sorte, registro  que  os  argumentos  adotados  pela  Fiscalização  não  são  suficientes para desqualificá­lo.  Isto porque a exigência legal é  no  sentido  de  que  a  contribuinte  mantenha  comprovante  de  escrituração  que  demonstre  o  fundamento  do  ágio  pago.  Este  comprovante  deve  expressar  razões  que  justifiquem  a  aquisição,  mas  não  precisa  ser,  necessariamente,  elaborado  antes ou concomitantemente com a operação.  A  contribuinte  pode  possuir,  apenas,  estudo  interno  que  lhe  demonstre a rentabilidade futura, e depois buscar laudo técnico  que  o  corrobore,  desde  que  este  não  se  valha  de  premissas  impraticáveis  no  passado.  E,  no  presente  caso,  o  laudo  apresentado pela contribuinte toma por referência o faturamento  da  empresa  adquirida  contemporâneo  à  aquisição,  e  aponta  o  retorno dos investimentos suplementares em 2,9 anos (35 meses)  (fl.  302).  Ou  seja,  se  considerada  a  rentabilidade  futura  pelo  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 25          47 prazo  de  5  anos,  seria  possível  um  pagamento  maior  que  o  efetuado.    A  fiscalização,  no  entanto,  reputou  que  a  extemporaneidade  acarretaria  iminentes  mudanças  nos  resultados  já  contabilizados  (devido  a  condições  de  mercado  ou  regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial).  Desta  forma,  o  recorrente,  em  sede  de  impugnação,  apresentou  a  avaliação  que fora feita no ano de 2006, a qual fora refutada pelo v. acórdão recorrido como não apta a  comprovar  a  rentabilidade  futura,  especificamente  diante  dos  seguintes  fatos:a  chancela  presente  no  documento,  elemento  que  retira  a  certeza  da  data  real  desta  avaliação,  alegação  sobre a qual recaiu a presunção de má fé do recorrente; e o intervalo de tempo de quase um ano  entre esta avaliação e a efetiva aquisição da participação, repisando os argumentos do fisco de  mudança nos resultados contabilizados.  Acolho  os  argumentos  do  recorrente  neste  ponto.  Primeiramente,  quanto  a  veracidade da avaliação apresentada, a  fiscalização está presumindo a má­fé do  recorrente e,  como é sabido, a má­fé não se presume.   Devem  ser  produzidas  provas  para  sustentar  tão  séria  alegação,  que  coloca  em  xeque  a  reputação  da  empresa.  As  provas  não  foram  produzidas,  então  presume­se,  essa  sim  válida,  a  boa­fé  do  recorrente,  que  apresenta  documentação  condizente com a data ali estipulada por meio da chancela.  Depois, quanto a alegação de mudanças nos valores, deve­se levar em conta  que a expectativa futura esmiúça potencial passado e presente da adquirida de gerar lucros. Por  mais que se possa justificar economicamente o pagamento do ágio, percebe­se que o referido  valor é altamente subjetivo.   A sustentação objetiva se dá em face do histórico da atividade da empresa e  dos conseqüentes lucros obtidos e a atividade presente e os conseqüentes lucros obtidos, para  então definir as perspectivas da atividade no futuro e os possíveis/prováveis lucros que virão a  ser obtidos.   A  atividade  da  recorrente,  como  visto,  está  diretamente  ligada  a  administração  de  fundos,  de  modo  que,  coadunando  com  a  tese  sustentada  no  recurso  apresentado,  não  há  grandes  oscilações  no  fundo  se  houverem  mudanças  regionais  ou  até  globais na economia.   O fundo se sustenta pelas taxas de administração e quem sofrerá de fato e de  forma significativa com possíveis impactos e danos externos, como crises mundiais que abalam  toda a economia, será o investidor.  Além  disso,  o  fato  dos  laudos  de  avaliação  e/ou  demonstrativos  apontarem  para  um  determinado  valor  não  imputa  a  liquidez  e  certeza  próprias  da  disponibilidade jurídica, tampouco econômica.   Atinge­se o  fato gerador do  Imposto de Renda, contido no art. 43 do CTN,  quando a renda está concretizada em definitivo, ou seja, quando o contribuinte começa a gerar  Fl. 1664DF CARF MF   48 lucros  de  fato  e  não  há  mais  qualquer  incerteza  quanto  à  aquisição  desta  renda  para  o  patrimônio  do  contribuinte.  Deste  modo  impossível  a  tributação  de  ganhos  meramente  escriturais.  Portanto a concomitância da afirmação de que no período entre a confecção  da  avaliação  em  2006  e  a  aquisição  da  participação,  em  2007,  poucas  foram  as  oscilações  sentidas nos fundos administrados, e da relativização deste fato diante da incerteza e iliquidez  deste documento para fins de incidência do IRPJ, enfrenta gradativamente a posição adotada no  acórdão recorrido.   A  suposta  desatualização  da  avaliação  não  significa  necessariamente  que  a  expectativa de rentabilidade futura ali demonstrada deve ser tributada (ou que o ágio não deve  ser amortizado).   Veja, se o valor demonstrado for menor que o lucro de fato obtido, quem de  fato é prejudicado com isso é o contribuinte, que não previu a rentabilidade da forma correta e  não conseguirá amortizar o ágio na proporção equivalente ao lucro que de fato obteve. O lucro  que  excedeu  o  valor  previsto  será  tributado  de  qualquer  forma  pois  o  valor  amortizado  só  alcança os limites baseados no que se previu no laudo de avaliação.  Se  o  valor  correspondente  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  representar  valor maior  do  que  o  lucro  de  fato  obtido,  também não  há  diferença para  o Fisco,  pois  este  excedente amortizado representa prejuízo em relação ao que se previa.   O  prejuízo  não  seria  tributado,  de  qualquer  forma,  pois  não  norteia  o  fato  gerador do Imposto de Renda, e não o foi diante do gozo do benefício fiscal (amortização). Ou  seja, nada tributaria­se, em momento algum, até porque não seria lógico exigir o IRPJ sobre o  prejuízo.  É  um  mecanismo  perfeito  que  se  regula  automaticamente  diante  de  seus  princípios conceituais, privando o contribuinte da duplicidade de tributação.  O ágio prevê uma expectativa, de modo que se essa expectativa se concretiza  ou não, não há grandes diferenças, pois ele só evita uma bitributação sobre o lucro.   Devemos  nos  direcionar  neste  raciocínio  por  duas  possíveis  fontes  de  tributação: por um lado, o investimento realizado que concretiza a expectativa, veiculada por  meio  do  laudo  de  avaliação;  e,  por  outro  lado,o  lucro  efetivamente  apurado  nos  anos/meses  subseqüentes, anteriormente previstos.  A fonte real de tributação será o lucro obtido, como já dito, a forma que  representa de fato a disponibilidade jurídica e econômica. A fonte que é barrada e mitigada,  por conseqüência, diante do mecanismo criado(a amortização), é expectativa de rentabilidade  futura e o ágio formado.   Portanto o ágio é amortizado perfeitamente no limite a evitar a bitributação,  de modo que se previsto a maior ou a menor nenhum  impacto  tem sobre uma defasagem de  tributação,seja sobre algum acréscimo patrimonial percebido ou sobre um prejuízo apurado.  Logicamente  a  avaliação  ou  o  demonstrativo  e  as  suas  formalidades  são  essenciais  para  a  correta  fundamentação  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  mas  eventuais  diferenças  apuradas  a  maior  ou  a  menor  do  lucro  de  fato  obtido  não  representam ônus e conseqüente discussão fiscal a ponto de descaracterizar a operação.   Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 26          49 Ademais,  a  escrituração  contábil  fora  discriminada  como  “ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DA  HEDGING­GRIFFO”,  cuja  fundamentação  econômica  é  indicada  pelo  histórico do registro, o qual traz os dizeres: “valor ágio ref. performance fundos HG”.  Em  razão  disso,  a  fiscalização  reputa  insuficiência  de  fundamentação  e  a  performance  como  incapaz  de  fundamentar  o  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Os fundos de investimento somente podem cobrar taxa de performance se sua  rentabilidade  superar  o  respectivo  “benchmark”  no  período  e  se  o  valor  da  cota  no  último  período em que foi cobrada a taxa de performance for menor do que o valor atual da cota.   Deste modo as taxas de performance representam a rentabilidade do fundo de  acordo com certas variações. Este  fato, em si, é capaz de caracterizar o Fundo de Comércio,  caracterizando a  rentabilidade de um fundo como a capacidade de angariar e  atrair clientela,  favorecendo a reputação e o prestígio da administradora.  Ocorre que o fundamento econômico utilizado para caracterizar o ágio não é  a  rentabilidade do  fundo  em  si, mas  além, a  rentabilidade dos  serviços de  administração,  que  se  baseiam  nas  receitas  provenientes,  em  sua  maior  parte,  das  taxas  de  administração.   Assim,  uma  vez  exaustivamente  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  operacionais se dedicavam à administração de fundos, a performance que exprime os serviços  prestados  como  forma  de  fundamentar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  mostra  perfeitamente aplicável e cabível no caso em tela.  Desta forma, temos que o conjunto probatório apresentado pelo recorrente é  capaz de fundamentar devidamente o ágio, através da expectativa de rentabilidade futura.   Todos os documentos trazidos apresentam validade técnica e formal a ponto  de  conferirem  fundamentação  robusta  e  completamente  apta  a  ensejar  o  gozo  do  benefício  fiscal, qual seja, a amortização do ágio.  Com  o  ágio  perfeitamente  comprovado  e  advindo  de  aquisição  de  participação  efetiva,  com  o  pagamento  do  preço,  a  dedução  da  amortização  é  possível  e  necessária, nos termos do que dispõem o arts. 385 e 386 do RIR/99.  Desta  sorte,  por  conseqüência  lógica  e  racional,  não  há  que  se  falar  nas  infrações  nº  4  e  5,  uma  vez  que  devidamente  amortizados  dentro  dos  limites  legalmente  definidos no art. 386, inciso III.  Isso porque, a infração nº 4 diz respeito à multa isolada por insuficiência de  recolhimento das antecipações mensais.   A suposta indevida dedução da amortização do ágio resultou em diminuição  indevida da estimativa mensal. Uma vez comprovada a devida amortização, não há que se falar  em falta de recolhimento das estimativas mensais.  Já  a  infração  nº  5  refere­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Tendo  em  vista  o  ajuste  realizado  no  ano­calendário  2009  através  da  Fl. 1666DF CARF MF   50 presente  autuação  no  valor  de  R$  102.951.874,08,  o  valor  de  R$  25.864.768,56  (saldo  negativo) se tornou inexistente.   Ocorre que o ajuste se mostrou indevido e o crédito de fato existe, podendo  ser objeto de compensação.   Com  relação  à multa  qualificada,  esta,  também por  conseqüência  lógica  de  todo o exposto para considerar válida a amortização do ágio, não deve ser aplicada.   Ainda que desnecessário, vez que o valor principal da presente cobrança fora  afastada,  sinto­me  na  obrigação  de  dizer  que,  ainda  que  o  valor  principal  fosse  devido,  a  aplicação da multa qualificada seria de toda improcedente.  Isso  porque,  as  operações  societárias,  conforme  detalhadamente  demonstrado, não se deram de modo fraudulento ou simulatório, assim, ainda que a glosa da  dedução do ágio permanecesse, não faria qualquer sentido aplicar a pesada multa qualificada  de 150%, que visa alcançar somente aqueles que agem com a intenção de burlar o fisco.   Portanto, neste momento do voto, considera­se válida a amortização do ágio,  primando  pela  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  e  multa  isolada,  e,  finalmente,  pela  validade das compensações advindas da base de cálculo negativa de CSLL.  Pelas razões acima expostas a presente Turma de Julgamento já emanou  decisão  acerca  da  operação  que  gerou  este  primeiro  ágio  em  processo  que  envolve  o  mesmo contribuinte e que discutia os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, cuja ementa segue  abaixo:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 27          51 A  utilização  da  chamada  "empresa  veículo"  não  guarda  qualquer  ilegalidade  ou  abuso  em  si,  sendo  necessária  a  identificação  de  outros  elementos  como  a  fraude  ou  simulação  para que a glosa da dedução do ágio se justifique.  Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções  de  movimentação  societária  que  resultariam  no  mesmo  efeito  tributário  que  é  a  dedução  do  ágio,  a  eventual  utilização  de  empresa veículo configura simples decisão de negócios que não  prejudica o benefício fiscal.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de  intempestividade  do  laudo  de  avaliação  vez  que  sequer  existia  previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos  fatos.    Do segundo ágio  Diferentemente  do  que  ocorrera  em  relação  ao  aqui  denominado  "primeiro  ágio",  o  "segundo  ágio"  ora  em  discussão  ainda  não  foi  analisado  pela  presente  Turma  de  Julgamento.   Conforme descrito no relatório ao norte, o segundo ágio refere­se à operação  de  aquisição  do  segundo  lote  que  é  o  saldo  de  ações  de  propriedade  dos  vendedores  e  que  transformou o grupo HG em subsidiária integral do CS.  Explicando melhor: nas etapas anteriores que ocorreram entre 2006 e 2008, o  CS se tornou sócio majoritário ­ 50% + 1 ação ­ da HGI e indiretamente das demais empresas  operacionais  do  grupo  HG.  No  ano  de  2012,  momento  do  nascimento  do  aqui  chamado  segundo ágio, o CS passou a controlar integralmente o grupo HG.  Segundo  disposição  do  já  mencionado  acordo  de  acionistas,  a  partir  de  31/07/2011 e por um prazo de 4 meses, ambas as partes (HG e CS) poderiam exercer direitos  em relação ao saldo de 49,575% das ações ainda detidas pela HG. A HG poderia vender tais  ações  e  o  CS  poderia  comprar  através  de  simples  notificação.  Tal  notificação  ocorreu  em  12/06/2012.  No  acordo  de  acionistas  também  havia  previsão  expressa  quanto  ao  preço  deste saldo de ações no caso do exercício da opção que seria o equivalente a 10 vezes a média  do lucro líquido ajustado nos anos de 2009 a 2011.   Assim,  considerando  o  valor  efetivamente  pago  pelo  CS  por  tal  saldo  de  ações, bem como, o valor do PL total em maio de 2012 de R$ 174.836.511,58 (49,58% = R$  86.675.200,62), o CS contabilizou um ágio no valor de R$ 1.111.835.214,93.  Em julho de 2012 foi elaborado Laudo de Avaliação pela E&Y.  Fl. 1668DF CARF MF   52 Em  relação  a  este  "segundo  ágio",  a  fiscalização  concluiu  que  se  tratou  de  mero  fechamento do planejamento  tributário abusivo perpetrado pela ora Recorrente desde o  início das etapas de aquisição do grupo HG cuja finalidade única foi a economia de tributos.   Além  disso,  a  fiscalização  também  afirma  que  esta  segunda  aquisição  configura nova operação desvinculada completamente da primeira, tendo sido executada entre  partes  relacionadas com a utilização de empresa veículo (CSHG­I) e com base em valor que  não  guarda  qualquer  relação  com  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sendo  imprestável  o  laudo elaborado pela E&Y.    Do ágio interno   De início ressalto meu entendimento de que a análise acerca da possibilidade  da  dedução  do  ágio  deve  se  pautar  pela  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  previstos  em  lei mas  também  pela  autenticidade  e  veracidade  dos  atos  no  sentido  de  que  a  essência não deve prevalecer mas sim ratificar a forma.   Entendo que não somente nos casos de ágio mas em qualquer outra discussão  fiscal, o julgador deve avaliar se os atos perpetrados o foram de forma legítima, no sentido de  externalizar  a  verdadeira  vontade  das  partes  e  realidade  dos  fatos  sem  qualquer  simulação,  dissimulação ou fraude.   Digo  isso  para  concluir  que  diferentemente  de  muitos  julgados  deste  Conselho,  entendo  que  o  ágio  interno  decorrente  de  operação  perfectibilizada  entre  partes  relacionadas  ,por  si  só,  não  inviabiliza  a  respectiva  dedução  fiscal.  Para  que  isso  ­  glosa  ­  ocorra deve ser identificado que houve simulação, caso contrário, a lei deve ser obedecida.   Não  existe  argumento  no  Direito  Tributário  que  ultrapasse  ou  supere  o  Princípio da Legalidade. Nesse sentido, salvo a identificação de qualquer vício, o ágio interno é  válido  para  fins  fiscais  desde  que  a  operação  tenha  ocorrido  antes  da  publicação  da  Lei  n.  12.973/14 que expressamente proibiu a dedução do chamado ágio interno.   Entender  o  contrário  seria  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade  ou  ,  ao  menos, considerar que a Lei 12.973/14 em nada inovou e serviu apenas para "confirmar" o que  já valia antes ­ o que não faz qualquer sentido.  Não obstante  a  introdução  acima,  tenho que o presente  caso não  trata  de  ágio interno e tal conclusão já foi alcançada pelos próprios julgadores da DRJ, in verbis:   "Primeiramente,  necessário  esclarecer  que,  distintamente  do  alegado  pela  fiscalização,  entende­se  que  a  incorporação  da  empresa  HG  Investimentos  antes  do  início  da  amortização  do  segundo  ágio  apurado  permite  uma  dissociação  da  primeira  operação, tendo em vista que, nesse caso, houve a extinção real  do investimento, nos moldes em que exigido pela legislação."    Ora,  a  conclusão  não  poderia  ser  outra.  O  ágio  interno  pressupõe  uma  operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico, o que não é o  caso.   Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 28          53 De um lado estava o CS que possuía o controle majoritário mas não integral  do grupo HG. De outro lado, estava o grupo que ainda detinha o restante das ações do grupo  HG não detidas pelo CS.  Não há nos autos qualquer indicação de que os acionistas fundadores à época  minoritários do HG possuíam também ações do CS ou qualquer outro tipo de relação societária  entre as partes envolvidas na geração do segundo ágio.   As partes envolvidas na operação tinham interesses diametralmente inversos,  pois, é acertado dizer que quanto maior fosse o preço das ações, melhor seria para os acionistas  minoritários do grupo HG e vice­versa.   Se  não  existem  partes  relacionadas  ou  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico, não há que se falar em ágio interno.     Da utilização de empresa veículo  Não vou nesta altura do voto me ocupar novamente em trazer os fundamentos  que justifiquem a utilização da chamada empresa veículo mas tão somente analisar se, de fato,  houve  utilização  de  empresa  veículo  nesta  etapa  da  operação  e  em  caso  positivo  se  tal  utilização foi válida do ponto de vista legal.  Alega  a  fiscalização  que  a  negociação  de  aquisição  das  ações  restantes  das  sociedades adquiridas se deu através da utilização da CSHG­I, empresa veículo sem qualquer  propósito negocial.   Em apertada síntese, a fiscalização parte da tese de que o ágio somente seria  válido se incorporadas diretamente as empresas operacionais do grupo HG e como isso ocorreu  através da sociedade CSHG­I, a dedução do ágio não seria possível.   Vejo aqui uma incoerência no trabalho fiscal. Isso porque, a empresa CSHG­I  neste ponto tratada como empresa veículo pela fiscalização é justamente a empresa considerada  pela mesma  fiscalização  como  objeto  da  operação  que  gerou  o  primeiro  ágio,  sendo  que  lá  tratou­se de atacar a empresa HG­II como veículo. Assim, no universo racional da fiscalização  a empresa CSHG­I sofreria de uma crise de identidade, pois, ora é empresa veículo ora não.   Além  disso,  a  linha  de  raciocínio  adotada  pela  fiscalização  que  somente  a  aquisição  direta  das  empresa  operacionais  ­  HG  Serviços  Internacionais,  HG  Asset  e  HG  CTVM ­ todas controladas pela CSHG­I, possibilitaria a dedução do ágio, me parece carecer de  fundamento legal. De fato, procurei mas não achei na legislação a regra adotada pelo fiscal.   É  verdade  que  a  aquisição  direta  das  ditas  empresas  operacionais  também  seria possível. Isso é inegável. Contudo, a existência de outras opções não tem o condão, nem  de longe, de inviabilizar a opção escolhida pelo contribuinte.   Até porque, estamos tratando aqui da aquisição de 03 empresas operacionais  quando a operação foi concentrada em apenas uma que é a CSHG­I, o que já demonstra que a  opção  escolhida  pelo  contribuinte  é  muito  mais  racional  e  pragmático  do  ponto  de  vista  negocial do que aquela apontada pelo fiscal.   Fl. 1670DF CARF MF   54 Desta  forma,  são  totalmente  improcedentes  as  alegações  da  fiscalização  quanto à utilização de empresa veículo  (CSHG­I) ou ausência de  incorporação das  empresas  efetivamente adquiridas.     Do preço   Segundo a fiscalização o preço pago pelo restante das ações da CSGH­I não  guarda  qualquer  relação  com  o  cálculo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  ou  seja,  a  previsão constante do acordo de acionista de que o preço pela opção de compra seria baseada  nos  lucros  de  períodos  anteriores  (2009  à  2011)  não  preencheria  o  requisito  legal  correspondente.   Em  relação  a  tal  ponto,  destaco  trecho  do  Recurso  Voluntário  da  ora  Recorrente:  "  Com  a  devida  vênia,  ao  afirmar  que  o  lucro  dos  três  último  anos não é indiciador idôneo para a estimativa de lucros futuros  o i. fiscal autuante parece desconhecer os critérios estabelecidos  pelo  próprio  Legislador Complementar  para  pautar  a  previsão  de  receitas  pelo  Poder  Público  ao  qual  o  i.  fiscal  pertence,  cabendo referir nesse sentido a Lei de Responsabilidade Fiscal,  que,  ao  dispor  sobre  a  previsão  da  receita  pública  ,  assim  determina, "verbis":  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e  legais, considerarão os efeitos das alterações na  legislação, da  variação do  índice de preços,  do crescimento  econômico ou de  qualquer  outro  fator  relevante  e  serão  acompanhadas  de  demonstrativo  de  sua  evolução  nos  últimos  três  anos,  da  projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da  metodologia de cálculo e premissas utilizadas."    Ora,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura prevista  na  legislação  refere­se  à  capacidade de geração de caixa da empresa adquirida e  isso é geralmente  feito por empresas  independentes ­ como foi a E&Y no presente caso ­ que se baseiam em racionais distintos para  tentar projetar  tal  geração de caixa no  futuro. Vejam, estamos aqui  tratando de projeção que  nada mais é que a tentativa de prever com o maior grau de precisão possível o que acontecerá  no futuro.   Nesta  tentativa,  podem  ser  incluídas  variáveis  diversas  como  um  novo  contexto  macro  econômico  (melhor  ou  pior),  impacto  de  novos  produtos  e  tecnologias,  variação de preço de commodities ou, simplesmente, basear­se no passado.   Aliás,  tal  correlação  entre  passado  e  futuro  para  fins  de  previsão  de  rentabilidade,  encontra  outro  exemplo  no  universo  normativo  das  instituições  financeiras.  Trata­se  da  Resolução  3.059/02  que  trata  do  registro  contábil  de  créditos  tributários  das  instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   Tendo em vista que os créditos tributários de IRPJ e CSLL compõem parcela  relevante do patrimônio das instituições financeiras, o Conselho Monetário Nacional exige seja  apresentado um estudo que comprove que a instituição terá capacidade de geração de lucro no  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 29          55 futuro que seja suficiente para a realização do crédito tributário registrado até então, pois, em  caso negativo, o crédito tributário deve ser baixado o que reduzirá o patrimônio da instituição.  Pois  bem,  os  requisitos  para  manutenção  do  crédito  tributário  são  os  seguintes:  Art.  1º  Estabelecer  que  as  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  somente  podem  efetuar  o  registro  contábil  de  créditos  tributários decorrentes de prejuízo fiscal de imposto de renda, de  base  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  aqueles  decorrentes  de  diferenças  temporárias  quando  atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:  I  ­  apresentem histórico  de  lucros  ou  receitas  tributáveis  para  fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso,  comprovado  pela  ocorrência  dessas  situações  em,  pelo menos,  três dos últimos cinco exercícios sociais, período esse que deve  incluir o exercício em referência;  II ­haja expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis  futuros  para  fins  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  conforme o caso, em períodos subseqüentes, baseada em estudo  técnico  que  demonstre  a  probabilidade  de  ocorrência  de  obrigações futuras com impostos e contribuições que permitam a  realização do  crédito  tributário  no  prazo máximo  de  dez  anos.  (nossos grifos)    A apuração de histórico de lucros serve para ratificar ou ao menos evidenciar  o  estudo  que  tenta  demonstrar  a  capacidade  de  geração  de  lucro  no  futuro.  O  racional  econômico é muito claro neste exemplo, pois, salvo situação de extrema ruptura do modelo de  negócios  ou  de  produtos  da  empresa,  a  geração  de  caixa  no  futuro  guarda  uma  relação  de  continuidade, ainda que enviesada para cima ou para baixo, com o passado.  Assim,  a  exemplo  da  LRF  que  prevê  que  o  Poder  Público  deve  utilizar  a  receita passada para fins de previsão da receita futura e também do CMN que exige a geração  de  lucros  passados  para  justificar  a manutenção  do  crédito  tributário  para  compensação  em  exercício futuros, entendo que o critério de estabelecimento do preço para aquisição da ações  da CSHG­I baseado numa média dos lucros passados para fins de estabelecer a expectativa de  rentabilidade futura é plenamente plausível.    Da acusação de Planejamento Fiscal  Com  relação  a  este  item,  tenho  aqui  como  aplicável  todo  o  exposto  em  relação ao primeiro ágio.      Das formalidades   Fl. 1672DF CARF MF   56 Da forma de escrituração do ágio  No  que  concerne  à  ausência  de  indicação  na  escrituração  contábil  do  embasamento  legal do ágio,  ratifico meu entendimento que a  essência deve  ratificar  a  forma  escolhida.   Digo  isso  para  concluir  que  uma  vez  verificada  a  negociação  efetiva  das  ações,  o  pagamento  efetivo  do  preço,  a  validade  do  racional  para  definição  do  preço  e  a  ausência  de  simulação,  tenho  que  a  ausência  de  inclusão  expressa  na  escrituração  fiscal  do  embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução do ágio. Entender o  contrário  seria  privilegiar  o  formalismo  exagerado  em  detrimento  da  segurança  jurídica  que  deve pautar a relação fisco­contribuinte.    Da ausência de demonstrativo do valor do ágio  Neste  ponto,  defendeu  a  Fiscalização  ser  impossível  considerar  o  ágio  apurado como fundamentado em rentabilidade futura pelo "fato do demonstrativo exigido pela  legislação  vigente  como  documentação  comprobatória  da  fundamentação  econômica  de  qualquer ágio haver sido lavrado em data posterior à efetivação da transação ­ 12 de julho de  2012  versus  12  de  junho  de  2012  respectivamente  ­  em  total  desacordo  com  o  previsto  no  "caput" e § 3° do artigo 385 do RIR/99:"  A  Fiscalização  entende  ser  intempestivo  o  laudo  apresentado.  Apesar  da  completa  ausência  de  previsão  legal  na  época  acerca  do  prazo  em  que  o  laudo  deveria  ser  apresentado ou mesmo da própria obrigatoriedade de apresentação de um laudo, vemos que o  suposto atraso se resume a um mês.   Entendo  que  tal  discussão  sobre  este  atraso  é  totalmente  inócuo.  Primeiro,  porque as premissas para definição do preço das ações já estava na Cláusula 7.1.b do Acordo  de Acionistas que fora celebrado e novembro de 2007.   O  laudo  técnico elaborado pela E&Y serviu apenas para corroborar o preço  das  ações  conforme  regras  já  definidas  anteriormente.  Não  obstante,  a  fiscalização  apontou  supostas impropriedades técnicas do laudo, o que gerou a apresentação de um Parecer Técnico  Extrajudicial que demonstra a inexistência de tais impropriedades.   Neste ponto,  julgo esclarecedor o seguinte trecho do Recurso Voluntário da  ora Recorrente:        Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 30          57   Além  disso,  critica  a  fiscalização  o  fato  do  laudo  ter  utilizado  como  benchmark  informações  originadas  "apenas"  do  BACEN,  ANBIMA  e  OECD,  contudo,  curiosamente,  essa  mesma  fiscalização  não  apontou  fontes  de  melhor  qualidade  para  benchmark, o que a meu ver  torna  tal crítica completamente vazia do ponto de vista  técnico.  Ora,  para  criticar  a  técnica  adotada  por  um  trabalho,  qualquer  que  seja,  o  crítico  deve,  minimamente, apontar qual a técnica correta, o que não aconteceu no caso em tela.   A  Fiscalização  também  "estranhou"  o  fato  do  laudo  não  utilizado  o  dólar  como parâmetro, o que segundo seu racional seria mais comum. A Recorrente utilizou índices  locais  como  benchmark  (IBOVESPA,  CDI,  IGPM  e  etc...),  vez  que  a  transação  ocorreu  no  Brasil.   De fato, poderia  ter sido o dólar o parâmetro utilizado, assim como poderia  ter sido o Euro, o Peso Uruguaio ou o Bolivar Venezuelano. Contudo, a escolha foi por índices  locais e isso, certamente, não prejudica a qualidade do laudo.   Enfim,  o  que  se  vê  é  um  amontoado  de  críticas  que  me  parecem  sem  conteúdo que culminam na afirmação de que o laudo tratou de um exercício de numerologia.   Não enxerguei neste tópico um só apontamento da fiscalização que trouxesse  à  tona qualquer vício,  impropriedade  técnica ou erro que  colocasse em xeque o  resultado do  Fl. 1674DF CARF MF   58 laudo e por conseqüência o ágio gerado. O que se vê no TVF são suposições do que seria mais  normal ou correto, o que a meu ver não é suficiente para a glosa da dedução do ágio.     Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  DAR­LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 1675DF CARF MF

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7366321 #
Numero do processo: 12045.000509/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Tampouco pode ser conhecida matéria sobre a qual não foi interposto Recurso Especial à época oportuna, assim operando-se a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 9202-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.964  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Tampouco pode ser  conhecida matéria sobre a qual não foi  interposto Recurso Especial à época  oportuna, assim operando­se a preclusão consumativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 09 /2 00 7- 08 Fl. 737DF CARF MF     2 Em  sessão  plenária  de  29/10/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­00.697 (fls. 621 a 630), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  O Relator assim concluiu o voto:  "15. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em  julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento."  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial,  consignando às fls. 631:  "Sem  recurso,  devendo  ser  analisada  a  possibilidade  de  lavratura de novo auto, em face de ter sido reconhecido apenas  vício formal (art. 173, II do CTN)."  Cientificada do acórdão em 27/02/2012 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  635),  a  Contribuinte  opôs,  em  1º/03/2012,  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  636  a  642,  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.964  CSRF­T2  Fl. 737          3 prolatando­se,  em  19/06/2013,  o Acórdão  de Embargos  nº  2301­003.590  (e­fls.  701  a  707),  assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do  voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar  o  vício  como  formal.  Sustentação  oral:  Eduardo  de  Abreu  Coutinho.  OAB:  95.319/RJ."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  e­fls. 708) e,  em 1º/11/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  709 a 721 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 722), com fundamento nos arts. 64, I, e 67,  do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir os  seguintes pontos:  ­ nulidade do lançamento por cerceamento de defesa;  ­ natureza do vício, se formal ou material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/03/2016  (e­fls. 724 a 729). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  no  tocante  à  nulidade  do  lançamento,  há  pelo  menos  três  motivos  pelos  quais a decisão recorrida deve ser reformada, a saber: “É válido o lançamento formalizado por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do  sujeito passivo”, conforme estabelece a Súmula nº 27, do CARF; dada a natureza inquisitorial,  o  procedimento  administrativo  fiscal  do  lançamento  não  se  submete  ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direitos  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal; não houve  Fl. 739DF CARF MF     4 prejuízo  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  pois  lhe  foi  conferido  o  conhecimento  de  todos  os  fatos pelos quais o lançamento tributário foi efetuado;  ­  o  fato  de  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  ter  sido  reconhecido  por  decisão judicial transitada em julgado em nada altera a conclusão que aqui se defende, pois o  dispositivo do acórdão que assim procedeu não tratou dos efeitos que essa declaração geraria  nos atos administrativos da administração tributária em geral;  ­  o  contribuinte  não  solicitou  provimento  jurisdicional  no  sentido  de  que  fosse  apenas  a  autoridade  fiscal  do  seu  domicílio  eleito  que  procedesse  ao  lançamento  tributário, mas sim requereu a declaração de que seu domicílio fiscal fosse aquele eleito no seu  contrato  social,  sem  formular  pedido  expresso  quanto  aos  efeitos  de  eventual  decisão  favorável;  ­  mesmo  que  o  domicílio  do  contribuinte  tenha  sido  fixado  judicialmente,  isso  não  altera  a  competência  das  repartições  fiscais  para  proceder  à  lavratura  de  autos  de  infração;  somente  haveria  alteração  de  competência  se  o  provimento  jurisdicional  fosse  expresso nesse sentido;  ­ por outro lado, não se deve esquecer que o trabalho da fiscalização, na fase  inicial  do  procedimento  administrativo  fiscal  de  lançamento,  tem  natureza  eminentemente  inquisitorial, não havendo que se falar em contraditório e ampla defesa;  ­ esses direitos somente são conferidos ao contribuinte após a notificação do  lançamento, quando se abre a possibilidade de ele questionar  todos os  termos da ação  fiscal,  com  contraditório  e  ampla  defesa,  quando  então  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo fiscal;  ­ no caso concreto, esses direitos não foram violados, pois o contribuinte teve  o  conhecimento,  desde  o  início,  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  tributário,  podendo  impugná­los da forma como melhor lhe aprouvesse, como de fato o fez;  ­ desse modo, não tendo havido prejuízo ao contribuinte, não há que se falar  em nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ tem­se que um lançamento tributário somente será anulado por vício formal  quando não se obedecer às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto  é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  a distinção  entre vício  formal  e material  é  de  extrema  relevância,  pois  os  atos  eivados  de  vício  material  não  são  passíveis  de  convalidação,  isto  é,  não  podem  ser  corrigidos, por sua vez, os atos com vício de forma podem ser convalidados ou repetidos, dessa  vez sem o defeito original;  ­  assim,  a  única  conclusão  possível  é  a  de  que  o  vício  procedimental  gera  defeito de ordem formal, o que permite: (i) a convalidação do ato, mediante o suprimento do  vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou na sua anulação.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.964  CSRF­T2  Fl. 738          5 Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para afastar a nulidade do lançamento ou, caso assim não se entenda, declarar  a ocorrência de vício formal.   Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela  Contribuinte. No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  ocorreu nulidade por vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que não ocorreu  a  alegada  nulidade  do  lançamento  e,  alternativamente,  que,  se  vício  houve,  este  seria  de  natureza formal e não material.  Em face do pedido principal ­ inexistência de nulidade ­ salienta­se que, em  um primeiro momento, por meio do Acórdão nº 2301­00.697, de 29/10/2009 (fls. 621 a 630), o  Colegiado a quo declarou a nulidade do lançamento por vício formal. Confira­se a conclusão  do voto:  "15. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em  julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento."  Cientificada desse acórdão, a Fazenda Nacional declarou expressamente que  não haveria a interposição de Recurso Especial (fls. 631):  "Sem  recurso,  devendo  ser  analisada  a  possibilidade  de  lavratura de novo auto, em face de ter sido reconhecido apenas  vício formal (art. 173, II do CTN)."  Posteriormente,  por  força  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  Contribuinte, a natureza do vício foi alterada para material, por meio do Acórdão de Embargos  nº 2301­003.590, de 19/06/2013.   Destarte,  relativamente  à  primeira  matéria  ­  inexistência  de  nulidade  no  lançamento ­ não há como sequer cogitar do seu conhecimento, uma vez que no Acórdão de  Embargos abordou­se unicamente a natureza do vício que maculara o lançamento ­ se formal  Fl. 741DF CARF MF     6 ou material. Destarte, nesse segundo acórdão já não se discutiu se haveria ou não nulidade, mas  sim partiu­se da nulidade do lançamento declarada no primeiro acórdão, reconhecendo­se que a  natureza do vício seria material.   Assim, a existência de nulidade no lançamento já se encontrava sedimentada  em momento  anterior  do  processo,  não  podendo  ser  agora  suprimida,  tendo  em  vista  que  a  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  respectivo  acórdão,  expressamente  informou  que  não  haveria a interposição de Recurso Especial.   Impende asseverar que, na preclusão consumativa, a impossibilidade de certo  sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de haver ele praticado um ato anterior  que esgotou os efeitos do ato que ele agora quer praticar.  Nesse  diapasão,  forçoso  concluir  pela  ocorrência  da preclusão  consumativa  das alegações de inexistência de nulidade apresentadas no Recurso Especial, uma vez que não  arguidas no momento oportuno ­ quando da ciência do Acórdão nº 2301­00.697, que declarou a  nulidade do lançamento por vício formal.  Quanto  ao  segundo  ponto  suscitado  pela  Fazenda  Nacional  ­  se  nulidade  houve, trata­se de vício formal e não material ­ por envolver a discussão acerca da natureza  de vício em lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração  de nulidade em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  conforme  consta  do  voto  ­  e  não  foi  contraditado  pela  Fazenda  Nacional  ­  trata­se  de  fiscalização  dos  períodos  de  02/1999  a  12/2000,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia,  desde  1995,  alterado  sua  matriz  e  domicílio  tributário, da Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge  Soares,  04,  Rio  das  Flores/RJ.  Entretanto,  a  ação  fiscal  foi  realizada  no  estabelecimento  42.563.692/0012­89,  endereço  da  antiga  sede,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  A  questão  foi  levada ao Poder Judiciário, que decidiu que o domicílio tributário a ser considerado era aquele  eleito pela Contribuinte, ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (...).  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.964  CSRF­T2  Fl. 739          7 6. A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em  julgado  em  favor  do  recorrente.  Com  efeito,  o  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN.  Segue  transcrição  do  voto  vencedor,  ementa,  acórdão  e  fase  processual:  "VOTO  O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A  Autora,  de  acordo  com  dado  constante  em  seu  CNPJ,  encontra­se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de 30  de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de  sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90­  Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares,  nº  04,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão  desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art.  127  do  CTN,  o  qual  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte  quando  se  torne  impossível  ou  dificultosa  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo.  (...)  a  ilação  feita pela  autoridade  administrativa  a  respeito do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada  dos  dispositivos  do  CTN  reguladores  da  matéria,  nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  .sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  Fl. 743DF CARF MF     8 pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A incidência, na espécie, da regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal  da  Autora  em  Rio  das  Flores  não  se  deu  em  razão  do  exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam  similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo que  o  fato  de  a Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes  sujeitos  à  atuação  fiscal  da Divisão  de Cobrança  de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo  razoável a  justificar a desconsideração de sua nova sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo tal circunstancia ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição  ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária de  adotar  as medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição  dos  débitos  existentes  em  Dívida  Ativa  e  posterior  ajuizamento  de  execuções  fiscais, mesmo  que  sem  a  participação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora,  no  ano  de  1995.  promover  a mudança  de  sua  sede  buscando  dificultar  a  atuação  fiscal  de  um  Órgão  até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto,  no  âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.964  CSRF­T2  Fl. 740          9 Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua  Capitão  Jorge  Soares  n"  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores ­ RJ."  EMENTA  ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O  § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa  recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por  eleição,  e  não  em  virtude  de  mudança  de  sede  promovida  por  conta de alteração de contrato social da empresa.  III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação  para  o  fisco  e,  por  conseqüência,  o  lançamento  equivocado  de  valores  que  não  eram devidos.  Tanto  é  verdade  que,  quando  apresentada  a  impugnação  e  as  notas  fiscais,  o  débito foi retificado pela autoridade lançadora, reduzindo­se os  valores originalmente levantados.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  Fl. 745DF CARF MF     10 14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório." (grifos nossos)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  acórdão  em  que,  em  situação  similar  ­  alteração  da  sede  da  empresa,  e  consequentemente  do  domicílio  tributário,  em  data  anterior  ao  início  da  fiscalização,  com  decisão judicial referendando o procedimento da Contribuinte e reconhecimento do prejuízo à  defesa ­ a conclusão fosse no sentido de se declarar nulidade por vício formal.  Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da natureza  do  vício,  se  formal  ou material,  a  Fazenda Nacional  indica  como paradigma o Acórdão  nº  3403­001.705, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir:  "Assunto: Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  — PIS.  Período: 01.05.1997 a 30.09.1997  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas  em lei,  sendo nulo por  vício de  forma  o  auto de infração que não contiver lodos os requisitos prescritos  como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e  142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento.  Recurso Provido." (Destaques da Recorrente)  A ementa  acima não permite que se  saiba qualquer detalhe  acerca do vício  apontado. Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata­se que a situação nele tratada  também em nada se assemelha à do recorrido. Confira­se:  "Impõe  em  primeiro  plano  examinar  de  ofício  a  motivação  contida  no  auto  de  infração.  Parece­me  a  prima  face  tratar­se  razões  incongruentes  com  se  vê  do  anexo  III.  Uma  delas  se  refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se  ocorreu  a  pedido  do  contribuinte  ou  de  ofício.  Está  análise  se  torna  de  suma  importância  para  saber  se  a  declaração  de  inexata  e  a  falta  de  recolhimento  foram  causadas  pelo  contribuinte ou decorre da desvinculação do débito.  Entretanto,  inexiste  elementos  nos  autos  que  possa  esclarecer  esta situação.  A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento  como  resta  evidente  ao  ler  afirmação  do  anexo  III  –  “Comp.  C/pagto parcialmente utilizado e na  linha  inferior” “ Pgto não  localizado”.  Como  se  vê  há  dois  fatos  não  idênticos  e  antagônicos.  São  adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada  de  modo  parcial  e  o  segundo  afirma  de  que  não  houve  pagamento  localizado.  Assim,  parece­me  que  tratam  de  dois  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 9202­006.964  CSRF­T2  Fl. 741          11 motivos  mutuamente  excludentes,  e,  sendo  assim,  macula  o  lançamento e torna o crédito tributário duvidoso.  Portanto,  ao  deixar  de  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia  o motivo do lançamento." (grifei)  Destarte, constata­se que o vício ocorrido, no caso do paradigma, foi a falha  na descrição do fato gerador. Com efeito, tal situação em nada se assemelha àquela tratada no  acórdão recorrido.  Nestas circunstâncias, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  de  sorte  que  os  dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.928378/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.928378/2011­82  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 78 /2 01 1- 82 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10680.928378/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.446  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período de apuração de abril de 1997, realizado em razão da apuração por estimativa do regime  de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores recolhidos  tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10680.928378/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.446  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de abril de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10680.928378/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.446  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10680.928378/2011­82  Acórdão n.º 1401­002.446  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 128DF CARF MF

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7361708 #
Numero do processo: 10630.000562/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-08T14:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-08T14:31:46Z; Last-Modified: 2018-07-08T14:31:46Z; dcterms:modified: 2018-07-08T14:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-08T14:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-08T14:31:46Z; meta:save-date: 2018-07-08T14:31:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-08T14:31:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-08T14:31:46Z; created: 2018-07-08T14:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-07-08T14:31:46Z; pdf:charsPerPage: 1786; 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POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso  na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser cominada em valor único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 05 62 /2 00 5- 11 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10630.000562/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.937  S3­C2T1  Fl. 95          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei nº  11.945, de 4 de junho de 2009.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra  o  contribuinte  retro  qualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de  fls. 03/05 para exigência de Multa  .no valor de R$  37.500,00,  decorrente  da  falta  ou  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  relativamente  ao  trimestre  4°/2002.  O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração  (fl.  04),  merecendo  destaque  os  arts.  212  e  505  do  Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) e os arts. 1° e 10 da IN SRF  N° 71/2001.  Após ciência do Auto de Infração por via postal, em 13/06/2005  (fl.  14)  e  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  o  contribuinte,  em  06/07/2005,  a  impugnação  de  fls.  16/19,  na  qual, argumenta, em síntese:  1°)  no  ano  de  2002  não  estava  habilitada  a  operar  com  papel  imune, haja vista que a ciência da autorização para tal somente  se  deu  no  final  de  janeiro  de  2003,  quando  tomou  ciência  do  despacho decisório que concedeu o registro especial, passando a  empresa, a partir daí, a cumprir todas as obrigações resultantes  de seu registro especial;  2°)  adquiriu  papel  imune  somente  a  partir  de  30/01/2003,  portanto,  não  estava  obrigado  à  entrega  da  declaração  no  período a que se refere a autuação;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10630.000562/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.937  S3­C2T1  Fl. 96          3 3°)  procedeu  à  entrega  da  DIF­Papel  Imune  no  prazo  da  intimação;  4°)  por  fim,  requer  a  improcedência  total  do  lançamento  e  a  acolhida da impugnação."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do Acórdão DRJ/JFA 09­18.846, de 21 de  fevereiro de 2008,  decisão proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Juiz de Fora, cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO  A  não­apresentação  ou  a  apresentação  da  DIF  ­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da muita prevista no artigo 57  da MP 2.158­35.  Lançamento Precedente"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) a multa aplicada é uma afronta ao estado democrático de direito; e  (ii) apenas uma multa no valor de R$ 1.500,00 deveria ter sido aplicada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Preliminarmente, em relação a alegação de afronta ao estado democrático de  direito tecida pela recorrente em sua peça recursal, a afasto em razão da incompetência deste  Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10630.000562/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.937  S3­C2T1  Fl. 97          4 Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No que tange ao mérito da questão, trata­se no caso, a DIF ­ Papel Imune de  uma declaração instituída com fundamento na Lei 9.779/99, de caráter acessório e geral, cujo  descumprimento sujeita ao contribuinte ao disposto no art. 505 do RIPI/2002, de acordo com o  previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se, então, que possui previsão legal.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10630.000562/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.937  S3­C2T1  Fl. 98          5 Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Assim, não há que se falar em ilegalidade da multa em apreço.  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10630.000562/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.937  S3­C2T1  Fl. 99          6 II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10630.000562/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.937  S3­C2T1  Fl. 100          7 Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No caso concreto, aplicou­se a multa no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e  sete  mil  e  quinhentos  reais),  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF  ­  PAPEL  IMUNE),  referente ao 4° trimestre de 2002.   No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 37.500,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 1 (um) trimestre.  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10630.000562/2005­11  Acórdão n.º 3201­003.937  S3­C2T1  Fl. 101          8 Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ­ 1 (um) trimestre).  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                  Fl. 101DF CARF MF

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7360172 #
Numero do processo: 10880.660375/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.776  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 75 /2 01 2- 61 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660375/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.776  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660375/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.776  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660375/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.776  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660375/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.776  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660375/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.776  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660375/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.776  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.010946/2002-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/09/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EX-TARIFÁRIO. MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA EMBALAR PASTAS DE PRODUTO ALIMENTÍCIO EM TABLETES. Não cabe a aplicação do ex-tarifário em razão de a mercadoria importada não apresentar as características essenciais previstas na sua descrição e por tratar-se de máquina que realiza funções além das estipuladas. O Ex-tarifário deve ser aplicado restritivamente. A mercadoria importada deve seguir ipsis litteris o estipulado no ex-tarifário não podendo apresentar características inferiores ou superiores ao que consta no texto do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro André Henrique Lemos (relator), que optou por manter seu voto original. Designada a conselheira Mara Cristina Sifuentes para redigir o voto vencedor. Em função de já ter o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira votado em outubro de 2017, não participou do julgamento o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ Ex Tarifário  Recorrente  VIRMONT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/09/2001  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EX­TARIFÁRIO.  MÁQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  PASTAS  DE  PRODUTO  ALIMENTÍCIO EM TABLETES.  Não cabe a aplicação do ex­tarifário em razão de a mercadoria  importada  não apresentar as características essenciais previstas na sua descrição e por  tratar­se de máquina que realiza funções além das estipuladas.  O  Ex­tarifário  deve  ser  aplicado  restritivamente.  A  mercadoria  importada  deve seguir ipsis litteris o estipulado no ex­tarifário não podendo apresentar  características  inferiores ou superiores ao que consta no  texto do benefício  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro André Henrique Lemos (relator), que optou por  manter seu voto original. Designada a conselheira Mara Cristina Sifuentes para redigir o voto  vencedor. Em função de já ter o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira votado em outubro  de 2017, não participou do julgamento o conselheiro Cássio Schappo.       (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 09 46 /2 00 2- 25 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 309          2 André Henrique Lemos ­ Relator            (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares,  André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  concessão  no  benefício  da  “Ex  Tarifário”  66  da  Portaria MF nº 465/00 (Dou de 27/12/2000), a qual reduz a alíquota do Imposto de Importação  de 14% para 4%.  A  recorrente  despachou máquina  classificada  no  código  NCM  8422.40.90,  mediante a DI nº 01/0937455­4, de 21/09/2001, na edição 01:  "MÁQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  RECIPIENTES  AGRUPADOS  DE  2  A  24  UNIDADES,  COM  CARTÃO  ENVOLVENTE,  DOTADOS  DE  CONTROLADOR  LÓGICO  PROGRAMÁVEL  (CLP),  AUTODIAGNOSE  E  VELOCIDADE  MÁXIMA  DE  PRODUÇÃO  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  35  EMBALAGENS/ MINUTO”  Já o Termo de Constatação Fiscal 02/2002 (fls. 8­9), diz que o correto seria:  Adição  1  ­"MAQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  PASTAS  DE  PRODUTO  ALIMENTÍCIO  EM  TABLETES  AGRUPADOS  DE  2  A  6  TABLETES,  COM  CARTÃO  ENVOLVENTE,  DOTADA  DE  CONTROLADOR  LÓGICO  PROGRAMÁVEL  (CLP),  AUTODIAGNOSE  E  VELOCIDADE  MÁXIMA  DE  PRODUÇÃO  DE  46  EMBALAGENS  POR  MINUTO”  CLASSIFICAÇÃO: NCM 8441.40.90  ALÍQUOTA II: 14% (QUATORZE POR CENTO)  Por  ocasião  da  conferência  física  da  mercadoria,  foi  solicitada  assistência  técnica, resultando no laudo n° 10/2002 (fls. 105/125), onde consta:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 310          3   A perícia técnica concluiu que máquina vistoriada apresenta­se parcialmente  em conformidade com a documentação apresentada, merecendo os seguintes destaques:  a)  o  equipamento  é  destinado  a  embalar  em  grupos  em  cartão  envolvente,  entretanto,  não  são  recipientes, mas  sim  tabletes embrulhados  em papel  alumínio  (resposta  à  pergunta 2, fl. 106).  b) o equipamento possui um funcionamento mais abrangente que o descrito  no EX. Ele não  se presta a  embalar  recipientes,  conforme o  texto do EX, mas sim efetuar o  embalamento  de  pastas  de  produto  alimentício  (no  caso  tabletes  de  sopa)  em  tabletes  da  seguinte maneira:  1)  formação do  tablete mediante  injeção da massa no embrulho parcial,  em  papel  aluminizado;  2)  fechamento  dos  embrulhos  dos  tabletes,  após  o  fornecimento  da  quantidade correta de massa; 3) transporte para a estação de agrupamento, por meio de esteira  transportadora; 4) formação de grupos de dois ou seis tabletes; 5) operação do envolvimento do  grupo de tabletes, com cartão envolvente (resposta à pergunta 5, fl. 106).  Com base na perícia técnica, a fiscalização desenquadrou a maquina da “Ex”  pleiteada,  lavrando  Auto  de  Infração,  de  fls.  01  a  24,  restringindo­se  a  auditoria  feita  aos  aspectos  relacionados  a  correta  aplicação  do  "ex  tarifário"  pleiteado  no  Despacho  de  Importação do equipamento importado na DI (fl. 12).  Ato  contínuo,  o  importador  foi  intimado  a  recolher  ou  impugnar  crédito  tributário relativo à diferença de Imposto de Importação, juros de mora e multas.  Cientificada em 19/12/2002 (fl. 13), a recorrente impugnou tempestivamente  o Auto de  Infração  (fls.  129/142),  alegando em síntese que, no mérito,  a máquina  importada  atende exatamente o disposto no texto da “Ex”.  Sustenta também, que o cerne da questão está na forma de acondicionamento  do  produto  alimentício,  se  este  é  feito  dentro  de  um  recipiente  ou  se  embalado  em  papel  alumínio.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 311          4 Defendeu  que  o  produto  é  recebido  por  um  recipiente  de  alumínio  ­  que  é  confeccionado antes pela própria máquina ­, instantes antes do próprio envasamento da massa  alimentícia, logo, trata­se de um recipiente do tablete, em folhas de papel alumínio.  Demais  disso,  juntou  laudo  técnico  (fls.  203/225)  onde  demonstrou  o  processo industrial de acondicionamento do produto, esclarecendo que este é recebido por um  recipiente  de  alumínio,  pré­confeccionado  pela  própria  máquina,  antes  do  envasamento  da  massa alimentícia, cujas conclusões foram:    Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 312          5   Ao final, pleiteou a improcedência da ação fiscal.  Em apreciação dos fatos apresentados, em primeira instância, a Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento,  São Paulo  II,  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  fls.  239/246.  Veja­se:  Assumo: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 21/09/2001   “Ex” Tarifário.  O  contribuinte  não  faz  jus  ao  beneficio  fiscal  previsto  em  destaque  “EX”  vez  que  a  máquina  importada  não  embala  recipientes.  MULTA  DE  MORA  do  art.  44,  I  da  Lei  9430/96  cabível,  em  razão  do  não  recolhimento  do  tributo  na  data  do  registro  da  Declaração de Importação.  MULTA  DO  ARTIGO  526,  ll  DO  RA.  Decreto  91030/85.  por  falta  de  Guia  de  Importação  do  documento  equivalente.  por  declaração inexata.  Lançamento Procedente    Irresignada com a decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual  reitera os argumentos de que se trata de acondicionamento em recipiente e não embalado em  papel alumínio.  Em  primeira  análise  pelo  Conselho,  este  converteu  o  julgamento  em  diligência, requerendo a complementação da perícia, com a finalidade de apurar se a máquina  quando importada possuía a capacidade de embalar recipientes, bem como o retorno dos autos  para este Conselho para julgamento, após a manifestação da recorrente.  Sobreveio laudo técnico (fls. 285­288), dizendo em síntese:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 313          6     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O ponto central da autuação está na forma de acondicionamento do produto  alimentício, se este é feito dentro de um recipiente ou se é embalado em papel alumínio.  O laudo técnico primevo concluiu que o que está sendo embalado são tabletes  acondicionados em papel alumínio e não recipientes conforme descrito.  Já o laudo técnico juntado pela Recorrente concluiu que a máquina importada  produz recipientes para recebimento e acondicionamento de produto alimentício, sendo correta  a interpretação do EX­tarifário 060 e na classificação 8422.40.90, vez que esta é a específica,  atendendo o item 3a das Regras Gerais de Interpretação.  Por  fim,  o  laudo  complementar,  objeto  da  determinação  de  conversão  em  diligência,  menciona  que  o  equipamento  efetivamente  acondiciona  recipientes moldados  em  papel  aluminizado,  com  pasta  alimentícia  (tabletes  de  caldo  de  carne  e  similiares)  em  embalagem de cartão.  Na  visão  deste  relator  há  de  ficar  esclarecido  o  que  realmente  faz  o  maquinário importado, ou seja, a verdade real.  Analisando­se os 3 (três) laudos que constam dos autos e as fotografias neles  juntadas ­ principalmente as contidas às fls. 212­221, referente ao laudo produzido por perito  contratado pela Recorrente, o qual mais bem elucidou  todas as etapas do processo  industrial,  embora também as fotos juntadas pelo laudo primevo também tenham dado esta dimensão (fls.  111 e 112, 116 e 117) ­, percebe­se que este processo feito pela máquina importada consiste:  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 314          7 1) confeccionar os recipientes de papel alumínio;  2)  encher  os  recipientes  com  o  produto  alimentício  (caldo  de  carne  e  similares), transformando­se nos tabletes unitários;  3) fechar os recipientes (tabletes);  4) transportar os recipientes, agrupando­os para serem embalados;  5)  embalados  os  tabletes  de  forma  agrupada  (2  ou  6  recipientes),  tem­se  o  produto final a ser vendido para o mercado consumidor.  Por  outro  lado,  para  se  chegar  com  precisão  à  classificação  fiscal  há  de  se  seguir as Regras Gerais de Interpretação ­ RGI do Sistema Harmonizado ­ SH.  Por meio da Regra 3a, tem­se que a posição mais específica prevalece sobre  as  mais  genéricas,  o  que  é  determinado  pela  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH III, considerando­se como mais específica a posição que identifique mais claramente o  produto, que dê descrição mais precisa e completa sobre a mercadoria.  Pois  bem,  a  divergência  entre  a  contribuinte  e  a  Administração  Pública  Federal reside na classificação fiscal da máquina importada.   A Recorrente a classificou na NCM 8422.40.90:  "MÁQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  RECIPIENTES  AGRUPADOS  DE  2  A  24  UNIDADES,  COM  CARTÃO  ENVOLVENTE,  DOTADOS  DE  CONTROLADOR  LÓGICO  PROGRAMÁVEL  (CLP),  AUTODIAGNOSE  E  VELOCIDADE  MÁXIMA  DE  PRODUÇÃO  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  35  EMBALAGENS/ MINUTO”  Diz a NCM 8422:  Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou  secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para  encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos  ou  outros  recipientes;  máquinas  e  aparelhos  para  capsular  garrafas,  vasos,  tubos  e  recipientes  semelhantes;  outras  máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias  (incluídas as máquinas  e aparelhos para embalar  com película  termoretrátil);  máquinas  e  aparelhos  para  gaseificar  bebidas  (grifo deste relator).  Mais a frente, prescreve a NCM 842240:  Outras  máquinas  e  aparelhos  para  empacotar  ou  embalar  mercadorias  (incluídas  as máquinas  e  aparelhos  para  embalar  com película termoretrátil). (grifo deste relator).  E por fim, a NCM 84224090, determina:  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 315          8 Outros.  Já a RFB, na NCM 8441.40.90:  Adição  1  ­"MAQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  PASTAS  DE  PRODUTO  ALIMENTÍCIO  EM  TABLETES  AGRUPADOS  DE  2  A  6  TABLETES,  COM  CARTÃO  ENVOLVENTE, DOTADA DE CONTROLADOR LÓGICO  PROGRAMÁVEL  (CLP),  AUTODIAGNOSE  E  VELOCIDADE  MÁXIMA  DE  PRODUÇÃO  DE  46  EMBALAGENS POR MINUTO”  Diz a NCM 8441:  Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel,  papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos.  Ao que se vê, a NCM 84224090 é mais específica, identifica mais claramente  e  descreve  com mais  precisão  e  completude  a mercadoria  sob  exame  do  que  a NCM  8441.  Aquela se refere a outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias. Esta  se refere a outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão,  incluindo as cortadeiras de todos os tipos.  A  máquina  importada  faz  todo  o  processo  industrial  desenvolvido  pela  Recorrente,  sendo o  recipiente que se enche de  caldo de carne ou similares,  apenas uma das  etapas do processo, aliás, tem­se que o produto principal é o dito caldo de carne ou similares,  ou seja, o produto que fica no interior dos aludidos tabletes.  Ao que se viu das provas, esta máquina faz o recipiente (papel aluminizado),  depois nele é colocado o caldo de carne (produto alimentício), em seguida fechado, sendo os  tabletes  agrupados,  produzindo­se  uma  embalagem  que  envolve  os  tabletes  agrupados,  para  que, então, se coloque à disposição do mercado consumidor.  A  regra  da  especificidade  foi  atendida  pela  Recorrente,  razão  pela  qual,  o  lançamento não deve prosperar.  Dispositivo    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  André Henrique Lemos ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, redatora designada.  Em que pese a explanação trazida pelo ilustre relator, dele ouso divergir.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 316          9 Inicio  apresentando  algumas  considerações  sobre  o  Ex­Tarifário  e  sua  utilização  para  beneficiar  importações  de  Bens  de  Capital  e  Bens  de  Informática  e  Telecomunicações.  O  regime  de  Ex­Tarifário  consiste  na  redução  temporária  da  alíquota  do  imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim  grafados  na  Tarifa  Externa  Comum  do  Mercosul  (TEC),  quando  não  houver  a  produção  nacional  equivalente.  O  Conselho  de  Ministros  da  CAMEX,  após  estudo  promovido  pelo  Comitê  de Análise  de Ex­tarifários  ­ CAEx,  decide  pela  redução  do  Imposto  de  Importação  com o objetivo de atrair investimentos ao País.   A  CAEx  é  um  comitê  instituído  no  âmbito  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio  Exterior  e  Serviços  (MDIC),  composto  por  um  representante  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  e  Competitividade  Industrial  (SDCI),  um  representante  da  Secretaria  Executiva  da  CAMEX  (SE­CAMEX)  e  um  representante  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  que  examina  os  pareceres  elaborados  pela  SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex­Tarifário.   A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:  ­  Viabiliza  aumento  de  investimentos  em  bens  de  capital  (BK)  e  de  informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;  ­  Possibilita  aumento  da  inovação  por  parte  de  empresas  de  diferentes  segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com  reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.  ­  Produz  um  efeito  multiplicador  de  emprego  e  renda  sobre  segmentos  diferenciados da economia nacional.   Como  é  uma  redução  do  imposto  de  importação  efetuada  a  partir  de  um  estudo de mercado, ou seja é um benefício econômico com vistas a satisfação de uma política  econômica do país, onde não é possível haver produção nacional equivalente, o ex tarifário é  um benefício de aplicação restritíssimo, ou seja, ele deve ser aplicado única e exclusivamente  às mercadorias que atenda, ipsis litteris, às especificações contidas na descrição aprovada pela  Resolução Camex que o autorizou.  Ressalte­se que à época dos fatos a competência para redução da alíquota do  Imposto de Importação estava a cargo da Comissão de Política Aduaneira, depois transferida à  Secretaria  Nacional  de  Economia,  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  conforme Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de  1990, e Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997. Entretanto, apesar de a competência à  época  ser  exercida  monocraticamente,  e  não  colegiada  como  atualmente,  os  critérios  para  concessão eram os mesmos e partia­se também de um estudo de mercado, vide o procedimento  de estudo que era efetuado pelo MICT:  Circular MICT nº 84, de 24.11.1994  Trata  sobre  redução  de  alíquota  de  bens  de  capital,  de  informática e de  telecomunicações, sem produção na região do  Mercosul.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 317          10 O  SECRETÁRIO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  DO  MINISTÉRIO  DA  INDUSTRIA,  DO  COMÉRCIO  E  DO  TURISMO,  no  uso  de  suas  atribuições,  tendo  em  vista  que  a  partir de 1º de janeiro de 1995 deverá vigorar a tarifa Externa  Comum  (TEC),  do  Mercado  Comum  do  Sul  (MERCOSUL),  e  considerando  que  na  XVª  reunião  do  Grupo Mercado  Comum  ficou acordado que o Brasil poderá manter,  até 30 de abril  de  1995,  lista  de  bens  de  capital  não  produzidos  na  Região  do  MERCOSUL,  com  alíquotas  reduzidas,  os  quais  poderão  vir  a  ser  incluídos,  até  aquela  data,  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL (NCM), e que, em consequência, se  faz necessário  racionalizar o processo de renovação de reduções de alíquotas  do  imposto de  importação ou de  concessão de novas  reduções,  bem  como  ajustar  os  procedimentos  relativos  aos  pleitos  com  esse  fim  aos  compromissos  assumidos  pelo  Brasil  no  MERCOSUL, torna público que:  1  ­  Os  pedidos  de  renovação  de  reduções  de  alíquotas  do  imposto  de  importação  ou  de  concessão  de  novas  reduções  deverão ser encaminhados ao Departamento Técnico de Tarifas,  desta Secretaria ­ situado à Avenida Presidente Antônio Carlos,  375,  11º  andar, Grupo  1.111,  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  até  15  de  dezembro de 1994, de acordo com o Anexo a esta Circular.  2  ­  Poderão  ter  suas  alíquotas  reduzidas  os  bens  de  capital  e  suas  partes  e  peças  compreendidos  nos  códigos  da  Tarifa  Externa Comum assinalados com as letras BK e, no caso de bens  de  informática  e  de  telecomunicações,  os  compreendidos  nas  Posições  8470  a  8473;  8517,  8525,  8527,  8529,  8530,  8531,  8536, 8537, 8541a 8544, 9001, 9013, 9026 e 9028 a 9032.  3 ­ As entidades de classe interessadas em obter cópia do projeto  de  Tarifa  Externa  Comum  deverão  fazer  entrega  ao  Departamento Técnico de Tarifas de três disquetes 3,5 HD ou de  quatro  disquetes  2,5  HD,  os  quais  serão  devolvidos  às  interessadas com gravação do projeto.  4  ­  Fica  revogada  a  Circular  nº  105,  de  06  de  julho  de  1993,  desta Secretaria.  JORGE CHAMI BATISTA    Somente com a edição do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, foi  criada  a  Camex  e  repassadas  as  competências  que  antes  era  exclusivas  do  Ministério  da  Fazenda para o órgão colegiado criado.  No caso concreto estamos diante da importação de um equipamento em que a  recorrente  pleiteia  o  benefício  de  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para  4%  (quatro) relativa ao Ex­Tarifário constante da Portaria MF nº 465 de 26/12/2000, publicado no  DOU em 27 dez 2000:  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 318          11 acordo com o disposto nos arts. 14, inciso IX, alíneas b e h e 31  da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; no art. 3º, alínea a, da  Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do  Decreto­lei  nº  2.162,  de  19  de  setembro  de  1984;  no  art.  1º,  parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; no  art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; no art.  6º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, resolve:  Art. 1ºFicam alteradas, para quatro por cento, as alíquotas ad  valorem do imposto de importação incidentes sobre as seguintes  mercadorias:    8422.40.90   "Ex" 066 ­ Máquinas automáticas para embalar recipientes agrupados de 2 a 24 unidades, com  cartão envolvente, dotadas de controlador lógico programável (CLP), autodiagnose e velocidade  máxima de produção igual ou superior a 35 embalagens/minuto     A recorrente importou equipamento, DI nº 01/0937455­4, de 21/09/2001, em  que classificou na NCM 8422.40.90, informando na descrição da mercadoria a reprodução do  texto constante no ex­tarifário pleiteado:  MÁQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  RECIPIENTES  AGRUPADOS  DE  2  A  24  UNIDADES,  COM  CARTÃO  ENVOLVENTE,  DOTADOS  DE  CONTROLADOR  LÓGICO  PROGRAMÁVEL  (CLP),  AUTODIAGNOSE  E  VELOCIDADE  MÁXIMA  DE  PRODUÇÃO  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  35  EMBALAGENS/ MINUTO.  A fiscalização, durante o despacho aduaneiro, constatou que o equipamento  tratava­se de, conforme Termo de Constatação Fiscal 02/2002 (fls. 8­9):  MAQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  PASTAS  DE  PRODUTO ALIMENTÍCIO EM TABLETES AGRUPADOS DE 2  A 6 TABLETES, COM CARTÃO ENVOLVENTE, DOTADA DE  CONTROLADOR  LÓGICO  PROGRAMÁVEL  (CLP),  AUTODIAGNOSE E VELOCIDADE MÁXIMA DE PRODUÇÃO  DE 46 EMBALAGENS POR MINUTO  Por  ocasião  da  conferência  física  da  mercadoria,  foi  solicitada  assistência  técnica, resultando no laudo n° 10/2002 (fls. 105/125), onde consta:  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 319          12   Conforme  explicado  anteriormente,  o  equipamento  para  usufruir  do  ex­ tarifário deve atender, ipsis litteris, às especificações constantes na sua descrição:  MÁQUINA  AUTOMÁTICA  PARA  EMBALAR  RECIPIENTES  AGRUPADOS  DE  2  A  24  UNIDADES,  COM  CARTÃO  ENVOLVENTE,  DOTADOS  DE  CONTROLADOR  LÓGICO  PROGRAMÁVEL  (CLP),  AUTODIAGNOSE  E  VELOCIDADE  MÁXIMA  DE  PRODUÇÃO  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  35  EMBALAGENS/ MINUTO.  Pelo  resultado  da  perícia  técnica  e  na  verificação  física  efetuada  pela  fiscalização temos que o equipamento importado, possui as seguintes diferenças constatadas:  Ex­tarifário  Perícia  fiscalização  Embalar  recipientes  com  cartão envolvente  Embalar  tabletes  acondicionados  em  papel  alumínio  Embalar pastas de produto  Vale  ressaltar que  conforme  consta  no  laudo  técnico  o  equipamento  possui  um funcionamento mais abrangente que o descrito no EX, fazendo a embalagem de pastas de  produto alimentício (no caso tabletes de sopa) em tabletes da seguinte maneira:  1)  formação do  tablete mediante  injeção da massa no embrulho parcial,  em  papel aluminizado;   2)  fechamento  dos  embrulhos  dos  tabletes,  após  o  fornecimento  da  quantidade correta de massa;   3)  transporte  para  a  estação  de  agrupamento,  por  meio  de  esteira  transportadora;   4) formação de grupos de dois ou seis tabletes;   5) operação do envolvimento do grupo de tabletes, com cartão envolvente.  Portanto,  pode­se  concluir  que  estamos  diante  de  uma máquina  que  realiza  operações mais complexas do que a máquina para a qual foi concedido o ex­tarifário. Como já  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 320          13 explicado o ex­tarifário deve ser aplicado de maneira restritíssima, pois o estudo de mercado e  de  produção  nacional  foi  efetuado  para  uma  máquina  diferente  da  que  foi  importada.  Não  podemos  estender  a  aplicação  do  ex­tarifário  para  uma  máquina  mais  completa  com  a  argumentação de "quem pode mais pode o menos". Essa argumentação é falaciosa na medida  que não sabemos se existe produção nacional para a máquina importada, já que esse não foi o  objeto  do  estudo  do  ex  concedido,  e  também  não  podemos  estender  o  alcance  do  benefício  fiscal concedido pelo governo federal.   Irresignada  a  recorrente  juntou  outro  laudo  técnico  (fls.  203/225)  onde  demonstrou  o  processo  industrial  de  acondicionamento  do  produto,  esclarecendo  que  este  é  recebido  por  um  recipiente  de  alumínio,  pré­confeccionado  pela  própria  máquina,  antes  do  envasamento da massa alimentícia.  Quando em primeiro julgamento pelo CARF o colegiado resolveu converter  em  diligência  para  complementação  da  perícia,  com  a  finalidade  de  apurar  se  a  máquina  quando importada possuía a capacidade de embalar recipientes.   O  resultado  da  diligência,  laudo  técnico  (fls.  285­288),  concluiu  que  o  equipamento  acondiciona  recipientes moldados  em papel  aluminizado,  com pasta  alimentícia  em embalagem de cartão.  Entendo  que  a  informação  trazida  pelo  laudo  técnico  em  nada  mudou  a  opinião já externada acima. Não está em discussão se o equipamento embala ou não produtos.  O que deve ser verificado é se o equipamento importado atende os requisitos estipulados pelo  ex­tarifário, dentro das limitações impostas pelo texto aprovado pela Portaria MF.  Já foi esclarecido e confirmado por meio do laudo técnico que o equipamento  importado  não  embala  recipientes  e  sim  tabletes,  e  que  também  realiza  funções  além  das  previstas no texto do ex­tarifário.  Superada  a  celeuma  sobre  a  aplicação  do  ex­tarifário,  e  concluído  que  o  equipamento  importado  não  atende  aos  requisitos  necessários  para  o  seu  enquadramento  informo que consultando o auto de infração constatei que apesar de em determinado momento a  fiscalização informar que a NCM correta seria a 8441.40.90 essa não foi a NCM utilizada na  autuação.  Pode  ser  verificado  nos  autos  que  toda  a  autuação  deu­se  na  NCM  8422.40.90, que estava vigente à época da importação, 21/09/2001, Decreto nº 2.376, de 12 de  novembro  de  1997,  classificação  fiscal  designada  pelo  contribuinte,  e  a  partir  dessa  classificação foi efetuada a cobrança da diferença de tributos e multa. A fiscalização somente  desqualificou a aplicação do ex­tarifário.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes, redatora designada.        Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10831.010946/2002­25  Acórdão n.º 3401­005.014  S3­C4T1  Fl. 321          14                       Fl. 321DF CARF MF

score : 1.0
7360192 #
Numero do processo: 10880.660395/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.796  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 95 /2 01 2- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660395/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.796  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660395/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.796  S3­C4T1  Fl. 4          3 3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660395/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.796  S3­C4T1  Fl. 5          4 compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660395/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.796  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).    Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660395/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.796  S3­C4T1  Fl. 7          6   Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660395/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.796  S3­C4T1  Fl. 8          7                 Fl. 81DF CARF MF

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