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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364477 #
Numero do processo: 16327.720964/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.996  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 64 /2 01 1- 96 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.648, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915147/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL INADEQUADO. NULIDADE FORMAL. Tendo sido o Despacho Decisório e o acórdão recorrido proferidos em desacordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve ser reformado o ato administrativo de modo a assegurar ao contribuinte a aplicação do devido processo legal.
Numero da decisão: 3201-003.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso e em declarar a nulidade formal do acórdão recorrido, devendo os autos retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese de compensação como não declarada. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL  INADEQUADO. NULIDADE FORMAL.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  e  o  acórdão  recorrido  proferidos  em  desacordo  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  reformado  o  ato  administrativo  de  modo  a  assegurar  ao  contribuinte  a  aplicação  do  devido  processo legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  e  em declarar  a  nulidade  formal do  acórdão  recorrido, devendo os autos  retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em  sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese  de compensação como não declarada.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 47 /2 00 6- 95 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  BF  UTILIDADES  DOMÉSTICAS  LTDA.  apresentou  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) relativa a alegado pagamento indevido da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação na extensão declarada pelo contribuinte, em razão da inexistência do crédito na  amplitude pretendida.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente solicitou o cancelamento  do despacho decisório e a homologação total da compensação, com a consequente extinção do  crédito tributário, arguindo o seguinte:  a) obtivera concessão de segurança para afastar a incidência do art. 3°, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  garantindo­lhe  a  observância  das  Leis  Complementares  nº  7/1970  e  70/1991  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  observando­se  as  alíquotas  determinadas  nas Leis  n°  9.715/1998  e  9.718/1998  e  reconhecendo o  direito  à  compensação  das quantias pagas "a maior" com parcelas vincendas das próprias contribuições;  b) a Autoridade Fiscal fundamentou de forma singela o Despacho Decisório,  deixando de se aprofundar sobre a questão da inexistência do direito pleiteado;  c) o crédito pleiteado é líquido e certo, conforme se depreende da leitura dos  demonstrativos anexados;  d)  homologação  tácita  do  seu  pedido,  formalizado  em  data  anterior  ao  Despacho Decisório;  e) em razão da regra geral da decadência, o Fisco tem o prazo de 5 anos para  conferir e homologar expressamente a atividade do contribuinte referente à apuração e quitação  de tributo, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN;  f) ainda que não fosse aplicável o § 4° do art. 150 do CTN, o art. 74, § 5°, da  Lei  nº  9.430/1996  dispôs  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação;  g)  no  momento  da  ciência  do  despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo de cinco anos para a autoridade administrativa pronunciar­se quanto ao crédito utilizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia de documentos dos patronos, procuração,  alteração e  consolidação do Contrato Social,  PER/DCOMP, Despacho Decisório, planilhas demonstrativas e sentença judicial.  Nos termos do Acórdão nº 16­29.447, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido nos seguintes termos:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 4          3 1) o despacho decisório encontrava­se devidamente motivado;  2)  o  reconhecimento  do  crédito  exigia  a  sua  comprovação,  cujo  ônus  recai  sobre o sujeito passivo;  3)  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170­ A do CTN e 74 da Lei n° 9.430/1996 (e alterações posteriores);  4) considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  quando  o  suposto  direito  creditório  decorre  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  por  força do disposto no § 12 do art.74 da Lei n° 9.430/96 (e alterações posteriores);  5) a ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores. Transcorrido este prazo sem manifestação da Administração Pública, homologam­ se as compensações declaradas, não sendo aplicável a homologação tácita às situações em que  a compensação é considerada como não declarada nos termos dos §§ 12 e 13 do mesmo artigo.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  defendendo  a  (i)  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação, (ii) nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da  verdade  material  e  carência  de  fundamentação/improcedência  das  alegações  e  (iii)  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência.  É o Relatório.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.695,  de  23/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.915140/2006­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.695):  Existe  questão  preliminar  no  presente  feito,  que  suscito  de  ofício,  prejudicial ao exame do mérito. Nesse aspecto, introduzo o tema com a  excelente  fundamentação  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  quando  relator  do  Acórdão  nº  3201­003.407,  proferido  por  unanimidade nesta Turma em sessão de 2 de fevereiro de 2018:  Sobrepõe­se  ao  enfretamento  das  razões  recursais  da  pessoa  jurídica  WAC  e  de  seu  sócio,  Walter  Alves  Cavalcante,  matéria  processual  precedente a qualquer outra a ser enfrentada neste julgamento em razão  de  sua  indisponibilidade  e  dever  de  pronunciamento  de  ofício  pelos  julgadores administrativos.  Trata­se do (des)cumprimento do prazo legal para interposição de peças  recursais  de  defesa  perante  os  órgãos  colegiados  administrativos  ­  a  tempestividade da impugnação ­ considerada matéria de ordem pública.  As questões de ordem pública são aquelas em que o interesse protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação,  aos  atos  que  impulsionam  o  desenvolvimento  válido e regular do processo refletindo­se na própria segurança jurídica.   A tempestividade dos recursos é pressuposto processual de que decorre  tratar­se de matéria de ordem pública, e assim tem decidido o STF, como  nos EMB. DECL. no AG.REG. no Agravo de Instrumento AI nº 802.037/RJ,  de relatoria do Min. Celso de Mello:  A  tempestividade  que  se  qualifica  como  pressuposto  objetivo  inerente a qualquer modalidade  recursal  constitui matéria de ordem  pública,  passível,  por  isso  mesmo,  de  conhecimento  ex  officio  pelos  juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal,  por parte do interessado, provoca, como necessário efeito de caráter  processual,  a  incognoscibilidade,  do  recurso  interposto  ou,  quando  ausente  este,  do  pedido  de  reconsideração.(STF,  AI  nº  802.037/RJ,  publicado DOU em 15/12/2014. Relat. Min. Celso de Mello)  Ademais, determina o caput art. 64 da Lei nº 9.784/99, que "O órgão  competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular  ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de  sua competência."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 6          5 Pois  bem.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  procedimento  administrativo  fiscal  originado  de  Despacho  Decisório  eletrônico proferido pela RFB que, num primeiro momento, informou a  NÃO HOMOLOGAÇÃO da Compensação Declarada.  Após  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte,  apesar  de  afirmar  que  "configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  legal  (art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72)"  a  DRJ  proferiu  julgamento  concluindo  por  ter  sido NÃO DECLARADA a compensação apresentada pelo contribuinte.  Vale  salientar  que  inicialmente  a  Compensação  foi  tida  por  NÃO  HOMOLOGADA,  e  não,  como  deveria,  NÃO  DECLARADA,  exclusivamente  em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento da sua Declaração de Compensação.  Confira­se o seguinte trecho do Acórdão DRJ:  8.1 De pronto, a alegação apresentada pelo Contribuinte, confirmada pela  existência  da  ação  judicial  supramencionada,  acaba  por  demonstrar  o  incorreto  preenchimento  da  declaração  PER/DCOMP.  Frise­se  que  no  item "Dados  Iniciais" desse documento, constam campos específicos para  informar  se o  crédito  é oriundo de decisão  judicial  e,  nesse  caso,  qual  o  número  do  processo  judicial.  A  interessada,  entretanto,  declarou  não  se  tratar de crédito discutido judicialmente (fl. 5).  8.2.  Por  outro  lado,  cumpre  assinalar  que,  embora  tenha  a  Requerente  comprovado  a  existência  de  decisão  judicial  que  lhe  era  favorável,  não  restou demonstrado que a ação judicial já estava transitada em julgado na  data da apresentação do PER/DCOMP.  Confira­se, ainda, o seguinte trecho da ementa:  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  em DCOMP quando o suposto direito credit6rio decorre de ação  judicial  não transitada em julgado, por força do disposto no § 12 do art. 74 da Lei  n° 9.430/96 (e alterações posteriores).  Ou  seja,  apenas  depois  de  estar  de  posse  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte é que, constatado equívoco por parte do  próprio  contribuinte  na  prestação  de  declaração,  é  que  o  fundamento  decisório  pôde  ser  reformado pela Administração Tributária,  por meio  do Acórdão DRJ.  Trata­se  de  hipótese  típica  de  revisão  do  lançamento  tributário  previsto no art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por  ocasião do lançamento anterior;  Com efeito, não há dúvida de que, na situação fática dos autos, está­ se diante de situação de COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, uma vez  que  o  crédito  declarado  era  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado, encontrando, portanto, expressa vedação legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;   Nos termos de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  de  aplicação  obrigatória por esta Corte, a limitação imposta pelo art. 170­A do CTN é  válida para todas as ações ajuizadas após a sua vigência, ou seja, após  10  de  janeiro  de  2001,  data  da  Edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001, que inseriu referido dispositivo.   Veja entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1.  A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do  contribuinte. Precedentes.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 8          7 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação que,  todavia, não se aplica a ações  judiciais propostas em data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Na  hipótese  dos  autos,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.027653­9, por meio do qual se postulou o reconhecimento do  credito  utilizado,  foi  impetrado  apenas  em  31/10/2001,  conforme  consulta ao sítio da Justiça Federal no Estado de São Paulo:    É de salientar que nem mesmo o contribuinte questiona o fato de que  as  compensações  deixaram  de  ser  aceitas  exclusivamente  em  razão  da  vedação  imposta  pelo  art.  170­A  do CTN  (portanto,  compensação  não  declarada),  aduzindo,  quanto  a  isto,  que  tal  limitação  apenas  seria  aplicável aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da redação do  referido artigo. Não é esse, como visto, o entendimento do STJ.  Assim,  nos  termos  do  §13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  Lei  nº  70.235/72  não  é  cabível  na  presente espécie:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...)  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo a  efetuar,  no prazo de 30  (trinta)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 9          8 dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§  9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  noinciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (...)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo.   Não  obstante  ser  claro  o  não  cabimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  pode  afastar  o  fato  de  que  foi  concedido  ao  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade e, mais do que isso, o acórdão da DRJ,  a  despeito  de  afirmar  ser  hipótese  de  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA, afirmou textualmente que "configuram­se os requisitos de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo"  e  considerou  "improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo­se o Despacho Decisório de fls. 1".   Pontuo  que  não  se  trata  de  hipótese  na  qual  a  decisão  administrativa  poderia  suplantar  disposição  legal,  atribuindo  à  defesa  apresentada efeitos não previstos em lei. Trata­se, outrossim, de evidente  nulidade  formal  incorrida  pela  Autoridade  Lançadora,  ocasionada,  como  dito,  em  razão  de  informação  equivocada  prestada  pelo  contribuinte e, portanto, passível de retificação.  Logo, em se tratando de hipótese de não cabimento de Manifestação  de  Inconformidade,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  do  contribuinte acerca da ocorrência de homologação tácita.  Ademais, o despacho decisório de não homologação ­ e não de não  declaração,  como  prevê  a  lei  ­  foi  proferido  em  razão  de  erro  do  contribuinte  que  não  informou,  em  sua  declaração,  que  os  créditos  utilizados tinham origem em ação judicial não transitada em julgado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  NULIDADE  FORMAL  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornarem  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 10          9 Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua  decisão,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando corretamente a hipótese como compensação não declarada.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  nulidade  formal  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornar  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  consoante  juízo de  conveniência  e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua decisão, nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando  corretamente  a  hipótese  como  compensação  não  declarada.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 145DF CARF MF

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7401060 #
Numero do processo: 10680.008284/2003-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. Aplicação da Súmula CARF 57.
Numero da decisão: 9101-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 365          1 364  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.008284/2003­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.633  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIGITRÔNICA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  CONSERTO  DE  EQUIPAMENTOS  MÉDICO­ HOSPITALARES.  Não  sendo  a  atividade  prestada  pela  recorrente  específica  engenharia  ou  assemelhada  a  esta,  bem  como  não  exigindo  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia,  já  que  de  baixa  complexidade,  não  pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.  Aplicação da Súmula CARF 57.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 82 84 /2 00 3- 85 Fl. 365DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do  acórdão nº 302­39.803, onde  se  cancelou exclusão  ao SIMPLES ao  entendimento de que  não sendo a atividade prestada pela Contribuinte específica engenharia ou assemelhada a esta,  bem como não exigindo emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já  que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.  A  Contribuinte  realizou  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  em  06/2003, bem como contra ela  foi  lavrado o ADE nº.  39/2004 para  sua  exclusão do  regime,  tendo em vista que já havia optado pelo Simples a partir de 01/01/2003.  Cientificada da decisão que indeferiu a solicitação de inclusão no Simples, e  do Ato Declaratório Executivo n°39, de 2004, a interessada apresentou impugnação (fl.21/23),  alegando que não presta nenhum serviço de engenheiro nem assemelhado à engenharia.  O pleito  foi  indeferido ao argumento de que não pode optar pelo Simples a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  manutenção  e  conserto  de  equipamentos  médico­ hospitalares, por caracterizar prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  CONSERTO  DE  EQUIPAMENTOS  MÉDICO­HOSPITALARES.  Não  sendo  a  atividade  prestada  pela  recorrente  específica  engenharia  ou  assemelhada  a  esta,  bem  como  não  exigindo  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua  exclusão do SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10680.008284/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.633  CSRF­T1  Fl. 366          3 ACORDAM  os  membros  da  segunda  câmara  do  terceiro  conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por  contrariedade à Lei alegando que a atividade exercida pela contribuinte é de competência de  engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, agiu com acerto a autoridade administrativa  na origem.   O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado do Recurso da Fazendo o contribuinte não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  não  há  reparos  ao  despacho  de  admissibilidade.  No mérito,  entendo aplicável  a da  súmula CARF 57, que possui  a  seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Avaliando  as  decisões  que  ampararam  a  edição  da  súmula  em  questão  podemos  encontrar  a  análise  de  situações  fáticas  de  serviços  de  reparos  e  manutenção  de  bombas hidráulicas  (Ac. 393­00.054), máquinas  e equipamentos  industriais  (Ac. 03­06.233 e  391­00.059),  aparelhos  e  cabos  telefônicos  (Ac.  301­34.653  e  302­39.829),  bem  como  de  serviços de usinagem (Ac. 393­00.021).  Tendo em vista que aqui a análise paira sobre a possibilidade de manutenção  no  SIMPLES  de  sociedade  que  exercia  a  manutenção  e  reparo  de  equipamentos  médicos  é  possível compreender que a situação presente encontra­se no âmbito daquelas analisadas para a  edição da súmula.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 367DF CARF MF     4                               Fl. 368DF CARF MF

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7360097 #
Numero do processo: 10880.660297/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660297/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 97 /2 01 2- 02 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660297/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.701  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660297/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.701  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660297/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.701  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660297/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.701  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660297/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.701  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.660297/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.701  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720151/2013-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.042  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PAF ­ CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  em  face  da  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 51 /2 01 3- 88 Fl. 1027DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias devidas pela  empresa ao INSS, na condição de sub­rogada, correspondentes à contribuição sobre a produção  rural (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – SAT (art. 25, inciso II, Lei nº 8.212, de 1991), bem como das Contribuições para o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período  de 09/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal às fls. 485 a 510.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  visa  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  Ação  Ordinária  nº  2007.61.00.035188­6,  na  qual  a  Contribuinte  almeja eximir­se da obrigação de recolher, por sub­rogação, as referidas contribuições.  Em  sessão  plenária  de  10/09/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.687 (fls. 769 a 779), assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO A SUB­ ROGAÇÃO DA RECORRENTE.  Na data do lançamento inexistia provimento judicial afastando a  responsabilidade da autuada pelas contribuições exigidas.  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É  competente  a  Autoridade  Fiscal  vinculada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  desde  que  devidamente  autorizada  mediante  Mandado de Procedimento Fiscal.  PROCEDIMENTO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  REALIZADOS  EM  CONSONÂNCIA  COM  AS  NORMAS  APLICÁVEIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando a ação fiscal foi regularmente autorizada, à empresa foi  oportunizado  o  direito  de  apresentar  os  elementos  e  esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da auditoria e o  processo  administrativo  garantiu  ao  sujeito  passivo  o  amplo  direito à defesa e ao contraditório.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 9202­007.042  CSRF­T2  Fl. 1.028          3 LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  lançamentos  foram  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  posto que as contribuições  estavam com exigibilidade suspensa  em razão do depósito do montante integral. Descabe, portanto, o  argumento  do  sujeito  passivo  para  afastar  os  juros  e  a  multa,  posto que esses não foram aplicados às contribuições lançadas.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  CPF  DOS  FORNECEDORES.  PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  indicação  dos CPF  dos  fornecedores  pelo  fisco  não  provocou  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  que  poderia  facilmente  ter  identificado  as  operações  pelo  número  da  nota  fiscal, data de expedição e valor.  RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS  ADMINISTRADORES.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe a responsabilização dos administradores, se nos autos  não restar comprovada a ocorrência dos requisitos previstos no  inciso III do art. 135 do CTN, devendo  figurar no polo passivo  apenas a pessoa jurídica.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  AMPARO LEGAL.  O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para  a  sustentação  oral  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Recurso Voluntário Negado."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário;  II)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  III)  indeferir  o  pedido  de  intimações no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito,  na parte conhecida, negar provimento ao recurso.”  Cientificada do acórdão em 10/12/2015 (Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem de  fls. 790),  a Contribuinte opôs, em 15/12/2015, os Embargos de Declaração de  fls.  792  a  824,  prolatando­se,  em  09/03/2016,  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2402­005.125  (fls.835 a 843), assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO.  ACOLHIMENTO  DOS EMBARGOS.  Fl. 1029DF CARF MF     4 Demonstrada  a  existência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve­se  acolher  os  embargos  de  modo  a  suprir  a  mácula  apontada.  AUTUAÇÕES  INDIVIDUALIZADAS  POR  ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE.  Os procedimentos fiscais, via de regra, são direcionados para a  pessoa  jurídica,  englobando  todos  os  seus  estabelecimentos,  inexistindo  assim  a  necessidade  de  lavraturas  individualizadas  por filial, posto que os créditos são lançados de forma unificada  no estabelecimento centralizados, com discriminação do tributo  por filial.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO.  Por  se  tratar  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  subrogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991.  Embargos Acolhidos em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  de  modo  a  integrar o acórdão embargado, sem lhes dar efeitos infringentes;  e, com relação às demais questões, rejeitar os embargos."  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (fls. 845).  Cientificada do Acórdão de Embargos em 08/07/2016 (Termo de Ciência por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  852),  a  Contribuinte  interpôs,  em  25/07/2016  (Termo  de  Solicitação de Juntada de fls. 853), o Recurso Especial de fls. 854 a 956, com fundamento no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  a)  concomitância  parcial  ­  apreciação  de  matéria  não  submetida  ao  Judiciário;  b)  responsabilidade  tributária  por  substituição  relacionada  à  contribuição ao SENAR ­ inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991; e  c)  responsabilidade  tributária  por  substituição  relacionada  à  contribuição ao SENAR ­ ausência de previsão legal.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  às  matérias "b" e "c", conforme despacho de 14/04/2017 (fls. 960 a 969).   Cientificada  do  Despacho  de  Admissibilidade  em  29/05/2017  (Termo  de  Ciência  por Abertura  de Mensagem  de  fls.  976),  a  Contribuinte  apresentou,  em  05/06/2017  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 9202­007.042  CSRF­T2  Fl. 1.029          5 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 997), o Requerimento de Agravo de fls. 999 a 1.005,  rejeitado conforme despacho de 29/08/2017 (fls. 1.007 a 1.014).  Relativamente  às  matérias  que  obtiveram  seguimento,  a  Contribuinte  apresenta as seguintes alegações:  Da sub­rogação ao SENAR: declaração de inconstitucionalidade do artigo 30,  IV, da Lei nº 8.212 pelo STF  ­ o artigo 30, IV da Lei n° 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional pelo  STF nos autos do RE nº 363.852;  ­ este Conselho encontra­se vinculado à aplicação de tal entendimento pois o  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  prevê  a  obrigatoriedade  da  reprodução  das  decisões  proferidas em sede de Repercussão Geral ou Recurso Repetitivo, pelo STF/STJ;  ­ sendo assim, a recorrente requer o reconhecimento da inconstitucionalidade  do  artigo 30,  IV da Lei  n° 8.212, de 1991,  e o  afastamento da  exigência da  contribuição  ao  SENAR.  Da  sub­rogação  ao  SENAR:  violação  aos  artigos  150,  §7º  da CF  e  128  do  CTN  ­  faz­se  necessário  demonstrar  a  ilegitimidade da  recorrente para  responder  pelo  crédito  tributário  exigido  quanto  à  contribuição  destinada  ao  SENAR,  pois  não  figura  como “contribuinte” da exação;  ­  a  sub­rogação  do  recolhimento  desta  contribuição  aos  adquirentes  da  produção rural está prevista somente no § 5º, do art. 11, do Decreto nº 556, de 1992;  ­  nada  obstante,  as  demais  ilegalidades  existentes  na  instituição  da  referida  contribuição,  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  veiculada  por  “Decreto”  vai  de  encontro aos artigos 150, § 7º, da Carta Magna, e 128 do Código Tributário Nacional;  ­ os dispositivos demonstram com clareza que somente a lei pode substituir o  contribuinte por outra pessoa, mostrando­se  inconstitucional e  ilegal a  referida atribuição por  ato do Poder Executivo, como estabelecido no Decreto nº 566, de 1992;  ­ observe­se que a sub­rogação, prevista em lei, não faz menção a qualquer  dispositivo relacionado ao SENAR;  ­  a  contribuição  ao  SENAR  está  prevista  no  artigo  6º,  da  Lei  nº  9.528,  de  1997, e não se submete à responsabilidade por sub­rogação prevista no artigo 30, incisos III e  IV da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ nos termos dos últimos dispositivos, a responsabilidade por sub­rogação do  adquirente  de  produto  rural  limita­se  às  obrigações  do  artigo  25,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dentre as quais não consta a obrigação do produtor rural de pagar contribuição para o SENAR;  ­ nesse sentido, dispositivo infralegal não poderia atribuir a responsabilidade  pelo  recolhimento do SENAR a outro contribuinte, não se prestando o art. 30,  IV, da Lei nº  Fl. 1031DF CARF MF     6 8.212,  de  1991,  para  tanto,  pois  aquele  dispositivo  trata  tão­somente  da  contribuição  denominada Funrural;  ­  o  responsável  tributário  não  pode  responder  pelo  tributo  devido  pelo  contribuinte,  sobretudo  porque  a  recorrente  não  reteve  tais  valores  e  a  obrigação,  como  disposto nos textos legais mencionados, é do produtor, sendo a recorrente parte ilegítima para  responder pela contribuição em tela.  Ao  final,  a Contribuinte pede que seja  conhecido e provido o  recurso,  para  suspender o processo até pronunciamento final do STF nos autos dos Recursos Extraordinários  nºs 718.874 e 816.830 ou, caso assim não se entenda, reformar o acórdão recorrido, anulando­ se o lançamento.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  1º/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 978) e,  em 16/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 996),  foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 979 a 995, contendo os seguintes argumentos:  Da inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991  ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei nº 8.540, de 1992);  ­  alterado  esse  contexto  por  novel  legislação,  in  casu,  a  Lei  n.º  10.256,  de  2001, editada após  a EC 20/98, válida a arrecadação da contribuição por meio da  técnica da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigente no  ordenamento em relação ao segurado especial;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária ocorreram após a Lei n.º 10.256, de 2001, editada com arrimo na EC 20/98, de forma  que é plenamente válida a cobrança dos créditos tributários constituídos pelo auto de infração;  ­ a discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo  empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela Lei  10.256,  de  2001,  encontra­se  atualmente  com  repercussão  geral  reconhecida  no RE  718.874 (DJU de 11.09.2013);  ­ o colegiado firmou entendimento acerca da constitucionalidade da exigência  após  a  edição  da  Lei  10.256,  de  2001,  inclusive  dos  dispositivos  referentes  à  substituição  tributária;  ­  diante  do  presente  cenário,  o  que  temos  hoje  é  que  a  Contribuição  Previdenciária do produtor rural pessoa física empregador pautada na Lei 10.256, de 2001, é  constitucional, assim como os dispositivos de substituição tributária que lhe são aplicáveis, nos  termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que se mostra totalmente  pertinente a exigência objeto do presente lançamento.  Da  ausência  de  previsão  legal  para  a  responsabilidade  tributária  por  substituição  ­ considerando­se que as contribuições para terceiros se sujeitam aos mesmos  prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas pela Lei nº 8.212, de  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 9202­007.042  CSRF­T2  Fl. 1.030          7 1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  a  obrigação  de  descontar  e  recolher os valores devidos pelo produtor rural pessoa física ao SENAR (em razão da obtenção  de  receita  bruta  auferida  pela  comercialização  de  produção  rural)  é  do  adquirente  pessoa  jurídica;  ­  portanto,  o  argumento  de  que  inexiste  dispositivo  legal  imputando  responsabilidade  tributária  ao  adquirente  não  pode  prosperar,  pois,  conforme  se  observa,  a  responsabilidade  tributária  não  deriva  simplesmente  do  Decreto  566,  de  1992,  mas  sim  de  norma legal com status de lei ordinária.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial interposto pela Contribuinte.  Em  16/10/2017,  a Contribuinte  apresentou  a  Petição  de  fls.  1.023  a  1.025,  comunicando o teor da Resolução do Senado Federal nº 15, de 13/09/2017 e, com base nela,  concluindo que os créditos tributários em tela não mais subsistiriam.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir  as  seguintes matérias:   ­ responsabilidade tributária por substituição relacionada à contribuição  ao SENAR ­ inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991; e  ­ responsabilidade tributária por substituição relacionada à contribuição  ao SENAR ­ ausência de previsão legal.   Trata­se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias devidas pela  empresa ao INSS, na condição de sub­rogada, correspondentes à contribuição sobre a produção  rural (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – SAT (art. 25, inciso II, Lei nº 8.212, de 1991), bem como das Contribuições para o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período  de 09/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal às fls. 485 a 510.  Entretanto, consta ainda do Relatório Fiscal que o lançamento visa prevenir a  decadência,  em  razão  da  Ação  Ordinária  nº  2007.61.00.035188­6,  na  qual  a  Contribuinte  almeja  eximir­se  da  obrigação  de  recolher,  por  sub­rogação,  as  referidas  contribuições.  Ademais, às fls. 581 a 587 (Doc. 2, anexo à Impugnação) consta peça relativa à ação judicial  que  não  deixa  dúvidas  no  sentido  de  que  a  Contribuinte  submeteu  ao  Poder  Judiciário  a  discussão acerca da Contribuição para o SENAR.  Assim, de plano constata­se que  a Contribuinte ajuizou ação com o mesmo  objeto do presente Recurso Especial.  Fl. 1033DF CARF MF     8 A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, encontra­se sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Da mesma  forma,  não  há  como  sequer  conhecer  da Petição  de  fls.  1.023  a  1.025, no sentido do cancelamento da exigência com base na Resolução do Senado Federal nº  15, de 2017, até porque dita resolução nada tem a ver com a Lei nº 10.256, de 2001, que deu  suporte à presente exigência.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, em face da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1034DF CARF MF

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7362164 #
Numero do processo: 11065.904973/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 73 /2 01 0- 61 Fl. 140DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  121  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declaração  de  compensação  – DCOMP –  por meio  da  qual  pretendeu  a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  2º  trimestre  calendário  de  2003,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  06107.16146.290905.1.3.01­4069 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada  nos  demonstrativos  de  fls.  81/82  e  93,  bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951145 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$326.577,83  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$3.341,50  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.904973/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.771  S3­C2T1  Fl. 141          3 O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária)  3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  Fl. 142DF CARF MF     4 examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.904973/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.771  S3­C2T1  Fl. 142          5 10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito  creditório  ­  que  no  presente  caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão  do  PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n  ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  Fl. 144DF CARF MF     6 demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904973/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.771  S3­C2T1  Fl. 143          7 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 146DF CARF MF     8 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a  data  do  Despacho  Decisório  de  fls  2  (07/06/10),  que  configura  a  devida manifestação  da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904973/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.771  S3­C2T1  Fl. 144          9                                 Fl. 148DF CARF MF

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7360160 #
Numero do processo: 10880.660363/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 63 /2 01 2- 36 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660363/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.764  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660363/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.764  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660363/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.764  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660363/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.764  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660363/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.764  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660363/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.764  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7366641 #
Numero do processo: 19515.001675/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T13:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T13:17:17Z; Last-Modified: 2018-07-09T13:17:17Z; dcterms:modified: 2018-07-09T13:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9cddb61f-0677-4964-b9b1-f1ddeb6b491f; Last-Save-Date: 2018-07-09T13:17:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T13:17:17Z; meta:save-date: 2018-07-09T13:17:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T13:17:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T13:17:17Z; created: 2018-07-09T13:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-09T13:17:17Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 75 /2 00 9- 41 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.001675/2009­41  Acórdão n.º 9202­006.805  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679918/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.945  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/05/2006  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 18 /2 00 9- 18 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.945  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­006.306, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.945  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.945  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.945  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.945  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.679918/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.945  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 244DF CARF MF

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7360059 #
Numero do processo: 11080.905012/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCTF. RETIFICAÇÃO É necessário a retificação da DCTF para que o sujeito passivo tenha direito a um crédito que ele confessou em DCTF anterior.
Numero da decisão: 1001-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para confirmar a decisão de piso, que entendeu que não houve contestação quanto ao direito creditório, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.610  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF. RETIFICAÇÃO  É necessário a retificação da DCTF para que o sujeito passivo tenha direito a  um crédito que ele confessou em DCTF anterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, para confirmar a decisão de piso, que entendeu que não  houve  contestação  quanto  ao  direito  creditório,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, acordam, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 50 12 /2 00 8- 61 Fl. 196DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  04503.00493.300704.1.3.041348,  de  30/07/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos (IRPJ PA: 31/12/2003). O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  conforme  Despacho  Decisório  775546690  (e­fl.  02),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  localizou  o  pagamento,  o  qual  entretanto  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  motivo  por  que  não  se  homologou  a  compensação. O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  que  foi assim resumida no relatório da decisão recorrida (e­fls. 07/10):  Em 28/08/2008, a contribuinte apresentou petição (fls. 0608), na  qual afirmou, em síntese, que: (a) no ano base de 2003, exercício  2004,  apurou  e  efetuou  os  recolhimentos  do  IRPJ,  de  forma  trimestral,  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  código  de  receita  2089;  (b)  ao  proceder  o  cálculo  dos  valores  devidos  relativos  ao  4º  trimestre,  cometeu  simples  erro  de  cálculo  na  apuração do IRPJ; (c) quando da elaboração da DIPJ de 2004,  verificou o equivoco, apurou e recolheu o valor de R$9.024,75,  pagos em três quotas, quando o correto seria R$7.802,73, tendo  crédito  de  R$1.222,02;  (d)  por  possuir  crédito  efetivo  junto  a  SRF  por  recolhimento  de  IRPJ  a  maior,  procedeu  a  compensação  com  débitos  próprios,  com  a  devida  entrega  do  PER/DCOMP.  Solicitou  a  anulação  da  intimação  expedida,  determinando  a  homologação  da  compensação  e  a  baixa  da  divida gerada.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  1042.355 1 ª Turma da DRJ/POA, e­fl. 88/93). A decisão de primeira instância não conheceu  da manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte confessou em DCTF um  débito  de  estimativa  e  não  poderia,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretender  retificar tal confissão.  Cientificada  em  22/02/2013  (e­fl.  55),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 06/05/2013 (e­fl. 95), repetindo os argumentos levados à primeira  instância.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço parcialmente para  confirmar a decisão de piso.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  em PERDCOMP  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.   A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11080.905012/2008­61  Acórdão n.º 1001­000.610  S1­C0T1  Fl. 197          3 correspondente  ao  tributo. Desta  forma,  e  em  consonância  ao  prescrito  no  art.  147,  §  1°  do  CTN, preliminarmente cabe fixar ser necessário a retificação da DCTF para o sujeito passivo  ter  direito  a  um  crédito  que  ele  confessou  em DCTF  anterior,  como  é  o  caso  analisado  nos  presentes autos, além da necessária comprovação do erro que motivaria tal retificação através  da  apresentação  de  documentos,  principalmente  sua  escrita  contábil.  Isso  porque  os  débitos  tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação (art. 150, do CTN)  dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010.  No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  No  caso  presente  não  há  a  retificação  da  DCTF  correlata  ao  crédito  pretendido, e o contribuinte pretende fazê­lo em sede de manifestação de inconformidade. Por  isso deve­se confirmar a decisão de primeira instância que recusou este intento, nos seguintes  termos:  O  Despacho  Decisório  refere  que  o  valor  pago  por  meio  de  DARF foi “integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte”. Em sua manifestação, a interessada afirma existir  direito  creditório  a  ser  compensado.  Ocorre  que  os  débitos  referidos  pelo  Despacho  Decisório  são  os  que  foram  e  permanecem  declarados  em  DCTF,  objeto  de  confissão  de  dívida, forte no § 2º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984.  A  contribuinte  intenta,  por meio da  petição,  alterar questão  de  fato  conhecida  pelo  despacho  decisório,  consistente  nos  dados  declarados  na  DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pelo  Órgão  a  quo,  o  que  equivale  a  buscar  a  retificação desta DCTF.  Assim, tal petição não pode ser conhecida por esta Delegacia de  Julgamento, por duas razões:  (a)  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  retificar  DCTF;  para  tanto,  deve­se  utilizar  o  programa  gerador  da  DCTF, único meio hábil a proceder a retificação, e   (b)  a  contribuinte  não  ataca  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório  (lastreados  em  DCTF  válida  e  eficaz,  espontaneamente apresentada) que não lhe reconheceu o direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  efetuada;  pelo  contrário,  ao buscar alterar a DCTF que  dá  fundamentos  ao  Despacho  Decisório,  reconhece  estar  este  correto,  dada  a  situação jurídica e de fato na qual foi emitido.  Fl. 198DF CARF MF     4 Não se firmou, deste modo, litígio hábil a firmar a competência  da DRJ –determinada pelo art. 229, IV, do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010  –,  que  é  restrita  ao  julgamento de questões previamente apreciadas:  Art.  229  Às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado  o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  .............................................................................................. .....................................  IV  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  indeferimento  de  opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples Nacional. (grifou­se)  Não  é  logicamente  possível  que  a  contribuinte  manifeste  sua  inconformidade  de  questão  não  apreciada  pela  unidade  de  origem.  A  nova  situação  de  fato  alegada  pela  contribuinte  deve  ser  analisada  pela  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  restituição  e  homologar  a  compensação,  que,  de  regra, é o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil do  domicílio da contribuinte, em face do disposto nos arts. 69 e 75  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  21  de  novembro  de  2012:  DA  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (Retificado  no  DOU de 05/12/2012, Seção 1, pág. 36)  Art. 69 . A decisão sobre o pedido de restituição de crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  (Deinf)  que,  à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado  o disposto nos arts. 70 e 72.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.905012/2008­61  Acórdão n.º 1001­000.610  S1­C0T1  Fl. 198          5 Parágrafo  único.  A  restituição,  o  reembolso  ou  o  ressarcimento dos créditos a que se  refere o caput  , bem  como  a  compensação  de  ofício  desses  créditos  com  os  débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional,  caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ ou à Deinf que,  à  data da restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário do sujeito passivo.  ..............................................................................................  Art.  75  .  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  compensação  é  o  titular  da  DRF,  da  Derat,  da  Demac/RJ ou da Deinf que, à data do despacho decisório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (...)  Assim  sendo,  a  petição  não  pode  ser  conhecida  por  esta  DRJ,  por  absoluta  falta  de  competência  para  tanto.  Com  base  nos  fundamentos  retro,  voto  por  desconhecer  do  protesto  apresentado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 200DF CARF MF

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