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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8230736 #
Numero do processo: 11050.000302/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/03/2004, 16/03/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou a transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3002-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou a transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, com o fito de reformar o acórdão proferido pela 2ª Turma da RDJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo do auto de infração lavrado. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de auto de infração de lançamento da multa por não informação sobre veículo ou sobre carga ou operações nele transportada ou efetuadas referente ao registro intempestivo dos dados. de embarque. Valor da autuação R$ 10.000,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 02 /2 00 9- 55 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 A fiscalização apresenta à folha 04 a data do embarque e a data do registro dos dados de embarque pela contribuinte. A fiscalização procedeu ao lançamento da multa do artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n°37/1966. com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 11-25. Ser-IlICM as alegações da contribuinte autuada/interessada/impugnante. - Argüi que a multa é cabível ao transportador, e não ao agente marítimo. - Alega a não responsabilidade do agente marítimo. - Argumenta a ausência de prejuízo ao Erário. - Defende que houve retroatividade e ofensa à legalidade na aplicação da nova redação do artigo 37 da IN SRF n°28/1994, alterada pela IN SRF n° 510/2005. Deveria ser aplicada a redação original do ano 1994. • - O prazo somente foi estabelecido a partir da IN n° 510/2005. Argüi ofensa à legalidade. Solicita a improcedência da autuação. À folha 42, encaminhou-se o .processo para julgamento e informou-se a tempestividade da impugnação. É o relatório. Ato seguinte, a 2ª Turma da RDJ/FNS proferiu a seguinte decisão (fls. 50/53 dos autos), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 15/03/2004, 16/03/2004 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo I°, inciso I, da Portaria SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004. O decisum afastou eventual ilegitimidade passiva da Recorrente, especialmente sob o seguinte argumento (fl. 52): Enquanto nos processos de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias (vistoria aduaneira), a agência marítima autuada alegava que o transporte marítimo era efetuado por terceiros, no presente caso, tal alegação, além de igualmente improcedente, é incabível e ilógica. A alegação é incabível e ilógica uma vez que é função da agência marítima informar os dados de embarque das cargas embarcadas haja vista que os agentes marítimos são contratados para proceder aos trâmites burocráticos nos diversos países de operação da embarcação internacional de transporte. Além de não possuir efeito vinculante e não ser nem mesmo pacífica, a jurisprudência citada pela empresa autuada se refere às situações de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias. Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, a penalidade independe do efetivo prejuízo ao Erário. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2°,. do Decreto-lei n° 37/66 e 136 do CTN. Ciente da manutenção do crédito tributário pelo Juízo a quo (Ar à fl. 56 dos autos), a Recorrente apresentou recurso administrativo voluntário, no qual replica os argumentos de fato e de direito apresentados em impugnação. Juntou a decisão recorrida e os documentos de representação. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da questão é a respeito da aplicação de multa contra a Recorrente como responsável, nos casos de informações extemporâneas no sistema Siscomex sobre o transporte nas entradas nacionais. Sem muitas delongas, as esferas administrativas e judiciais são unissomas no que se refere a responsabilidade das agências marítimas na prestação de informações da carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de sanção. À época regiam os seguintes diplomas que obrigavam a Recorrente ao lançamento dos dados do transporte no Sistema Siscomex: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ____________________________________________________________________ Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] omissis; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; Qualquer omissão/irregularidade do contribuinte em atender ao cumprimento da obrigação acessória e seus prazos, aplicável multa, segundo o art. 107 da Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nessa senda, fazendo leitura da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação em face da Recorrente, entendo estar em estrita consonância com a legislação vigente quando da lavratura. Por último, não menos importante, em relação ao argumento de ser a multa desnecessária não tendo o fato acarretado em qualquer dano ao erário, também sem razão a Recorrente. Isso porque a autoridade fiscal está legalmente obrigada a aplicar penalidades nos casos de descumprimento de obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Nessa senda, tendo a Recorrente apenas repisando em sua peça recursal os fatos e os direitos já despendidos em sede de impugnação contra o auto de infração sem, nesta oportunidade, apresentar qualquer novo elemento fático ou probatório e, por concordar integralmente com a decisão recorrida que, com a devida venia, adoto-a como razões de decidir: Não há ilegitimidade passiva da agência marítima. Em sua impugnação, a empresa autuada utiliza de uma argumentação muito comum em processos de vistoria aduaneira: a ilegitimidade passiva do agente marítimo. Todavia, se tal argumentação é indevida em processos de vistoria aduaneira, por maior razão será indevida em processos de registro de dados de embarque. Enquanto nos processos de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias (vistoria aduaneira), a agência marítima autuada alegava que o transporte marítimo era efetuado por terceiros. no presente caso, tal alegação, além de igualmente improcedente, e incabível e ilógica. A alegação e incabível e ilógica uma vez que é função da agência marítima informar os dados de embarque das cargas embarcadas haja vista que os agentes marítimos são contratados para proceder aos trâmites burocráticos nos diversos países de operação da embarcação internacional de transporte. Além de não possuir efeito vinculante e não ser nem mesmo pacífica, a jurisprudência citada pela empresa autuada se refere às situações de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias. Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória: a penalidade independe do efetivo prejuízo ao Erario. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza c extensão dos efeitos da ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2°; do Decreto-lei n° 37/66 e l36 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a contemplá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizados ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo (disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não há qualquer ofensa à retroatividade ou à legalidade na aplicação da nova redação do artigo 37 da IN SRF n° 28/1994 (IN SRF n° 5l0/2005). Pelo contrário, a aplicação da Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.225 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000302/2009-55 nova redação do artigo 37 da IN SRF n° 28/1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510/2005. representa retroatividade benigna, em favor da contribuinte, conforme artigo 106, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A redação original da IN n” 28/1994 estabelecia o prazo imediato para a prestação dos dados de embarque. Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria. 0 transportador registrará os dados pertinentes; no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque. no Siscomex, será de responsabilidade do exportador do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos it unidade da SRF de despacho. A nova redação advinda da IN SRF n° 510/2005 estabeleceu no §l° o prazo de sete dias para a prestação das informações atinentes ao embarque. Art. 37. O transportador deverá registrar. no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos no prazo de dois dias contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510 de 2005) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária. fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade do SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Ao todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente, mas negar provimento, mantendo integralmente a multa objeto do recurso. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8223003 #
Numero do processo: 10660.900451/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003, 15/04/2003, 15/05/2003, 13/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a transmissão de Per/Dcomp, deve ser provada pelo declarante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/02/2003,  14/03/2003,  15/04/2003,  15/05/2003,  13/06/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA.  A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto  de  compensação  com  débitos  fiscais  vencidos,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp, deve ser provada pelo declarante.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  o  conselheiro  Antonio Lisboa Cardoso.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação dos débitos fiscais de PIS e Cofins, vencidos nas  datas  de  14/02/2003  e  13/06/2003,  declarados  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  08/17,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior de PIS referente ao mês de setembro de 1995, recolhida em 12/06/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o darf informado no Per/Dcomp cujo pagamento a maior foi declarado como  crédito  financeiro  não  foi  encontrado  no  sistema  SINAL06,  conforme  parecer  e  despacho  decisório às fls. 24/26.  Cientificada  do  parecer/despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  30/51),  insistindo  na  homologação  da  compensação dos débitos fiscais declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “a)  o  crédito  usado  refere­se  ao  PIS/Pasep  pago  a maior  em  função  dos  Decretos­Lei  n°  2.445  e  2.449/1988  declarados  inconstitucionais  por  meio  da  Resolução n° 49/1995 do Senado Federal;  b) efetuou a compensação nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91;  c) a taxa selic não pode ser usada como juros moratórios;”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 09­23.075, datado de 25/03/2009, às fls. 65/67, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto da Declaração de Compensação – DCOMP.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (70/94),  requerendo literalmente que seja: “I) julgado nulo o presente lançamento fiscal; em razão das  preliminares argüidas; II) ‘ad argumentandum’, na hipótese do afastamento das preliminares  argüidas, seja admitida e provido o presente Recurso Voluntário, apreciando. o mérito, para  ao  final anular o  lançamento  fiscal;  III) ainda,  ‘ad argumentandum’, não entendendo sendo,  admitida a matéria de mérito, relativo aos acréscimos, requer seja reduzida a multa imposta à  Recorrente, seja pelo caráter confiscatório que a mesma se apresenta, seja em razão do ‘bis in  idem’,  bem  como,  seja  afastada  a  Taxa  Selic  pelos  argumentos  acima  expostos,  tudo  por  medida de ­verdadeira JUSTIÇA!”  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  i)  da  ação  fiscalizadora;  ii)  do  direito;  iii)  prescrição  decenal;  iv)  da  Lei  nº  10522/20002  –  impossibilidade  da  autuação  de  valores  decorrente  de  compensação  com  base  nos  Dec­Leis  2445 e 2449; v) da compensação com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91; vi) da impossibilidade  de  aplicação  de  taxa  Selic  como  taxa  de  juros  moratórios;  vii)  da  afronta  ao  princípio  da  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.900451/2006­22  Acórdão n.º 3301­01.135  S3­C3T1  Fl. 98          3 legalidade na cobrança da taxa Selic; viii) da cobrança concomitante de multa e juros de mora  “bis in idem”, concluindo, ao final, que o lançamento fiscal é nulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão  de  mérito  discutida  nos  presentes  autos  se  restringe  à  compensação  de  crédito  de  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional  com débitos  fiscais, mediante a  transmissão de  Per/Dcomp.  Assim, as questões suscitadas sobre: a) nulidade do lançamento; b) da Lei nº  10.522/20002 – impossibilidade da autuação de valores decorrente de compensação com base  nos Dec­Leis 2445 e 2449; c) da compensação com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91; d) da  impossibilidade  de  aplicação  de  taxa  Selic  como  taxa  de  juros moratórios;  e)  da  afronta  ao  princípio da  legalidade na cobrança da  taxa Selic; e,  f) da cobrança concomitante de multa e  juros de mora “bis in idem”, ficaram prejudicadas, porque inexistem autuação e lançamento de  quaisquer tributos. O que está em discussão é a homologação da compensação do débito fiscal  declarado no Per/Dcomp às fls. 08/17.  A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que instituiu a auto compensação de créditos  financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de declaração de compensação,  com  débitos  fiscais  vencidos  sob  a  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  autoridade administrativa competente, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 (...).”  A recorrente  transmitiu o Per/Dcomp às  fls. 08/17 no qual declarou crédito  financeiro,  no  valor  original  de  R$245.611,52,  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS  referente ao fato gerador do mês de setembro de 1995, efetuado por  meio  de  darf  na  data  de  12/06/2003  (fls.  10),  sendo  R$19.868,47  a  parte  utilizada  naquela  declaração (fls.09).  Analisado o Per/Dcomp, a DRF em Varginha não homologou a compensação  dos débitos fiscais declarados sob o fundamento de que o darf nele indicado não foi localizado  no sistema SINAL06 que registra todos os pagamentos de tributos efetuados por meio da rede  bancária. Também, a manifestação de  inconformidade  interposta contra o despacho decisório  foi  julgada  improcedente  pelo  mesmo  fundamento,  ou  seja,  incerteza  e  iliquidez  do  crédito  financeiro declarado.  No recurso voluntário, a recorrente insiste na homologação da compensação  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  não  decorreu  de  pagamento  a  maior  efetuado  por  meio  de  darf  e  sim  pelo  fato  de  ter  apurado  e  pagado  a  contribuição  para  o  PIS  correspondente  à  competência  de  setembro  de  1995  com  base  nos  Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.2449, ambos de 1988, quando era devida nos termos das LCs nº 7,  de 1970, e nº 17, de 1973.  Ora,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente, quaisquer créditos financeiros apurados contra a Fazenda Nacional são passíveis  de compensação com quaisquer débitos vencidos, desde que líquidos e certos.  No  entanto,  a  recorrente,  em  momento  algum  do  processo,  seja  na  fase  impugnatória,  seja  nesta  fase  recursal,  demonstrou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado no Per/Dcomp em discussão, se limitando a alegar que pagou a contribuição para o  PIS com base nos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.2449, ambos de 1988, quando era devida nos  termos LCs nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973.  A simples alegação de pagamentos a maior não gera crédito nem que houve  pagamento.  O  pagamento  somente  seria  comprovado,  mediante  a  apresentação  de  darf  do  recolhimento;  já  indébito  dele  decorrente,  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição  devida,  fundamentado  em  documentos  fiscais  (livros  de  saídas  de  mercadorias) e contábeis (livro razão), com o registro da receita operacional bruta, ou seja, o  faturamento mensal.  Dessa forma, demonstrado que a recorrente, em momento algum, comprovou  a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão, não há que se  falar na homologação da compensação dos débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 100DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10660.900451/2006­22  Acórdão n.º 3301­01.135  S3­C3T1  Fl. 99          5                 Fl. 101DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8211946 #
Numero do processo: 16511.722026/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 20 26 /2 01 5- 77 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.477 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722026/2015-77 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 19985.725188/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 88 /2 01 5- 89 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725188/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725188/2015-89 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.616 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725188/2015-89 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729576/2016-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ para que o colegiado se manifeste quanto ao teor da documentação acostada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ para que o colegiado se manifeste quanto ao teor da documentação acostada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 95 76 /2 01 6- 62 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729576/2016-62 Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Os pagamentos foram realizados tempestivamente, dentro do prazo estipulado pelo Fisco;  a C. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal, sequer analisou os documentos apresentados pela RUMO em sede de Impugnação, quais confirmam a tempestividade da entrega da declaração, sendo prova hábil para comprovar todo o alegado, em patente afronta ao princípio da verdade material;  caso a autoridade fiscal entenda necessário, que seja realizada diligência para comprovação dos pagamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729576/2016-62 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.729576/2016-62 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Durante todo o processo o contribuinte anexou aos autos diversos documentos que supostamente comprovariam a entrega da obrigação acessória dentro do prazo legal, documentos estes que não foram analisados pela DRJ, quando da prolação da decisão de piso. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso, determinando que a DRJ se manifeste sobre todos os documentos juntados aos autos. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

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Numero do processo: 16592.725428/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Estando os autos de acordo com o art.10 do Dec. Lei n°70.235, não observadas as restrições do art. 59 do mesmo Diploma Legal, sem razão o recorrente. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. Não se afigura, pois a prescrição não é contada quando da entrega da GFIP, em razão do crédito não estar constituído. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. O recorrente teve garantido o direito de defender-se, bem como teve pleno acesso aos autos. DO CARÁTER EDUCATIVO DA MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A multa tem previsão legal no ordenamento, não sofrendo a recorrente punição confiscatória de seus bens. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que fundamentada a decisão, em consonância com a lei, não existe óbice. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. DA BOA FÉ ALEGADA PELO CONTRIBUINTE. O art. 136 do CTN é taxativo ao dizer que a boa fé do sujeito passivo é irrelevante.
Numero da decisão: 2002-003.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725399/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Estando os autos de acordo com o art.10 do Dec. Lei n°70.235, não observadas as restrições do art. 59 do mesmo Diploma Legal, sem razão o recorrente. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. Não se afigura, pois a prescrição não é contada quando da entrega da GFIP, em razão do crédito não estar constituído. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. O recorrente teve garantido o direito de defender-se, bem como teve pleno acesso aos autos. DO CARÁTER EDUCATIVO DA MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A multa tem previsão legal no ordenamento, não sofrendo a recorrente punição confiscatória de seus bens. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que fundamentada a decisão, em consonância com a lei, não existe óbice. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. DA BOA FÉ ALEGADA PELO CONTRIBUINTE. O art. 136 do CTN é taxativo ao dizer que a boa fé do sujeito passivo é irrelevante.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725399/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T23:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T23:07:50Z; Last-Modified: 2020-04-08T23:07:50Z; dcterms:modified: 2020-04-08T23:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T23:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T23:07:50Z; meta:save-date: 2020-04-08T23:07:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T23:07:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T23:07:50Z; created: 2020-04-08T23:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-08T23:07:50Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T23:07:50Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.725428/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.739 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente SANTASTICO BAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Estando os autos de acordo com o art.10 do Dec. Lei n°70.235, não observadas as restrições do art. 59 do mesmo Diploma Legal, sem razão o recorrente. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. Não se afigura, pois a prescrição não é contada quando da entrega da GFIP, em razão do crédito não estar constituído. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. O recorrente teve garantido o direito de defender-se, bem como teve pleno acesso aos autos. DO CARÁTER EDUCATIVO DA MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A multa tem previsão legal no ordenamento, não sofrendo a recorrente punição confiscatória de seus bens. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que fundamentada a decisão, em consonância com a lei, não existe óbice. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. DA BOA FÉ ALEGADA PELO CONTRIBUINTE. O art. 136 do CTN é taxativo ao dizer que a boa fé do sujeito passivo é irrelevante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 54 28 /2 01 5- 71 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.739 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725428/2015-71 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725399/2015-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.738, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; denúncia espontânea, alteração do critério jurídico; preliminar de nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.738, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.739 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725428/2015-71 A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, alegando em razões preliminares a nulidade do AI, como Prejudicial de mérito a prescrição e no mérito o princípio da publicidade, o caráter educativo da multa, a alteração do critério jurídico, o instituto da espontaneidade e a boa-fé. Referente à nulidade do AI, encontramos a seguinte situação, o mesmo não afronta o art. n° 59 do Dec. Lei n° 70235 que regulamenta o PAF, sendo certo que possui os requisitos do art. 10 do mesmo Diploma Legal. Afasto a preliminar. Quanto a prejudicial de mérito, relativa á prescrição, com fundamento no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, não havendo de se falar em prescrição contada da entrega da GFIP. Rejeito. No mérito o recorrente alega o princípio da publicidade. Pois bem este Princípio Republicano e Democrático, não sofreu ofensa, pois o recorrente pode se defender entabulando sua defesa, juntando documentos que achou necessário, tendo total acesso aos autos do processo. Alega a recorrente o caráter educativo da multa, que no seu entender culminou com o instituto do confisco. Não há de se falar em confisco, quando o ato praticado pelo contribuinte fere o ordenamento jurídico, sendo certo que a punição é colorário lógico do fato praticado. Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.739 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725428/2015-71 Quanto à espontaneidade, este Colendo CARF, já pacificou entendimento via Súmula n° 49 que ora reproduzo: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Quanto à boa-fé invocada aludida pelo contribuinte acreditando estar agindo em conformidade com a lei, restou infrutífera. Pois o art. n° 136 do CTN é taxativo. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916063/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 63 /2 00 8- 31 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916063/2008-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal oriundo de PER/DCOMP relativo a compensação relativa a pagamento indevido ou a maior com débito do próprio contribuinte, no qual discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prová-lo. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. inocorrência da prescrição; ii. inexistência de lei que fixe prazo para homologação de lançamento; considera-se que esta se dá tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do tributo, é s6 então que ocorre a extinção do crédito e se inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito. Conclui, requerendo o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório; manter as compensações se houver, e homologar os débitos compensados, bem como emissão de CND quando necessário. A DRJ, ao analisar a questão, lavrou a seguinte ementa, aqui sintetizada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntario às e-fls., no qual reiterou os argumentos. É o Relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916063/2008-31 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 1.1. Mérito 1.1.1.1. Argumento acerca do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que o PIS é um tributo por homologação e que ela teria o prazo de dez anos para formular qualquer pedido de repetição de indébito, concluindo que “ por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o crédito tributário.” e que para todas as ações protocolizadas até 09.06.2010, todas a ações podem ter por objeto fatos ocorridos até dez anos atrás. Neste sentido é a Súmula CARF n. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este motivo, é de dez anos o prazo para que a contribuinte possa discutir tributos eventualmente recolhidos de forma indevida. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito. Trata-se de processo oriundo de despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em razão do sistema não haver localizado o crédito de que trata o DARF mencionado no PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram trazidos tão somente procuração, documentos pessoais, contrato social da empresa e PER/DCOMP, não se desincumbido de produzir qualquer indício de prova do seu direito. Limitou-se a afirmar que o direito não está precluso, não tendo argumentado acerca do mérito nem no capítulo “do direito de restituição”. O Acórdão em questão apontou que não havia nos autos qualquer prova suficiente a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916063/2008-31 Mesmo ciente de que a DRJ havia denegado o direito à compensação por falta de provas com o Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer documento. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916063/2008-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8194047 #
Numero do processo: 10855.722392/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 23 92 /2 01 7- 11 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722392/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722392/2017-11 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722392/2017-11 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8195834 #
Numero do processo: 13005.902308/2015-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face da acórdão, no qual o Colegiado a quo decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 08 /2 01 5- 88 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 A decisão recorrida está assim ementada: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior. O litígio decorreu de indeferimento de pedidos de restituição de CSLL que teria sido indevidamente recolhida em anos-calendário posteriores a 2008. O despacho decisório indicou-se que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Avisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente no período de apuração em seu nome e endereço cadastral. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade e o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial tempestivamente no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: Quanto à matéria arguida no recurso - pedido de restituição dos valores pagos a maior - diferença entre a alíquota de 32% e a de 8% - apresentou como paradigma o Acórdão nº 1401-002.275, que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar. Ao realizar o cotejo analítico entre decisão recorrida e paradigma, a contribuinte alega: Neste ponto é necessário que se tracem os paralelos existentes entre os dois acórdãos (paradigma e recorrido) para verificar a identidade das matérias tratadas e as interpretações divergentes. (i) a Recorrente do Acórdão Paradigma é uma sociedade empresária dedicada à realização de análises clínicas assim com a ora Recorrente. (ii) As duas Recorrentes prestam seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar. No presente caso, a decisão recorrida entendeu que, apesar de prestar seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar, a Recorrente deveria haver comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA, através da juntada de “alvará sanitário emitido pelos órgãos de vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal”. No caso paradigmático, contudo, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, entendeu, contrariamente, uma vez que esta questão já foi ultrapassada pelo STJ, por meio da Resolução constante no Recurso Repetitivo n° 217 que “a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 independe do local da prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar”. Ao se examinar as alegações trazidas no recurso especial e comparando-se o inteiro teor das duas decisões confrontadas, verifica-se que em ambos os casos o fundamento para indeferir o direito creditório foi a falta de documento, contemporânea aos fatos geradores, expedido pela vigilância sanitária. No paradigma, adotou-se o entendimento do STJ, proferido por meio de resolução no Recurso Repetitivo nº 217, para conferir o direito à restituição. Sob outro entendimento, no acórdão combatido decidiu-se pela manutenção da alíquota de 32%, em razão do disposto nas INs nºs 1.234/12 e 1.540/15 da RFB. Veja-se excerto do voto condutor do julgado recorrido: Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os serviços hospitalares são aqueles relacionados ás atividades desenvolvidas pelos hospitais e que tenham por finalidade a promoção da saúde da população. Posteriormente, a RFB publicou a IN n.1.234/12 que assim define os serviços hospitalares: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.” Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR) A Resolução RDC n. 50 da Anvisa, dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3 trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos da Parte II Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50/12. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Assim, tendo sido dadas interpretações diferentes a respeito de situações fáticas semelhantes resta comprovada a divergência apontada no recurso. DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte em seu recurso especial que ao presente caso deveria ter sido aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-002.246 por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Para além disso, aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Recurso Especial nº Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 1.116.399/BA, na sistemática de recursos repetitivos, destacando tratar-se de laboratório que presta serviços dentro de um hospital e, por isso mesmo, não possui ele próprio, infraestrutura hospitalar, nem alvará sanitário que a comprove. Ressalta, ainda, que sua atividade não se assemelha a simples consultas médicas, motivo pelo qual faz jus às bases de cálculo reduzidas aqui pleiteadas. Pede, assim, que seu recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, declarando o direito da Recorrente à base de cálculo reduzida para CSLL, pois a natureza dos serviços que presta é, sem dúvida, hospitalar e atende integralmente as normas da ANVISA. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual aborda as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aplicáveis à Contribuinte, inclusive reportando legislação estadual, e conclui: 16. Portanto, para ser considerado como de funcionamento regular, o contribuinte deve possuir Alvará de Saúde emitido por órgão da vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal, nos termos dos art. 10, inciso III, da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, na redação dada pela Lei 9.695, de 1998, art. 43, c/c art. 41, da Lei Estadual n° 6.503, de 22 de dezembro de 1972, e da Portaria n° 13, de 6 de fevereiro de 2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS. 17. Essa matéria já foi, inclusive, objeto de análise pela Coordenação- Geral de Tributação – Cosit, na Solução de Divergência nº 11, de 28 de agosto de 2012, verbis (grifei): 20. Diante do exposto, soluciona-se a divergência concluindo que, a partir de 1º de janeiro de 2009, poderiam ser aplicados os percentuais de 8% (oito por cento) e de 12%, (doze por cento), respectivamente, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação à prestação de serviços médicos de ultra-sonografia, bem como para a atividade de ecocardiograma, tendo em vista estarem a primeira compreendida na atividade 4.2 - Imagenologia, e a segunda compreendida na atividade 4.3 – Métodos Gráficos, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, observando-se, entretanto, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, caso as pessoas jurídicas desenvolvam outras atividades não compreendidas nos arts. 30 e 31 da IN RFB nº 1.234, de 2012. 20.1 O exercício de uma ou mais das atividades listadas nas alíneas “a” a “g” da subatividade 4.2.5, pertencente a atividade 4.2 – Imagenologia, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, permite a pessoa jurídica usufruir do benefício fiscal de que trata o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 20.2 Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido, dentre outras, que os serviços devem ser prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Observa, ainda, que o Alvará de Saúde apresentado não pode ser aceito por ter sido emitido em 04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, até porque a legislação estadual limita ao ano civil a validade de tais alvarás. Requer, assim, que seja improvido o recurso especial. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua saída deste Colegiado promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como relatado, foi negado reconhecimento ao direito creditório afirmado pela Contribuinte, referente à CSLL paga a maior em anos-calendário posteriores a 2008, por esta não possuir alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária nos períodos em questão. Para maior clareza, transcreve-se a conclusão da fundamentação do despacho decisório: 22 O artigo 20, combinado com o artigo 15, § 1º, III, “a”, ambos da Lei 9.249/95, que fixa alíquota favorecida para a tributação de diversos serviços, ou seja, benefício fiscal, é norma de isenção parcial, não comportando interpretação analógica ou extensiva, nos termos do art. 111, II, do CTN, que impõe ao intérprete obediência à literalidade da lei isentiva. Assim, vejamos se o interessado se enquadra nos requisitos legais para usufruir de tal benefício nos períodos de apuração em questão. 23 Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões em vista da literal disposição legislativa. 24 Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária, analisando-se o contrato social e alterações, vemos que a o contribuinte consta como sociedade empresária desde a sua constituição. 25 Já quanto ao requisito de cumprir as normas da Anvisa, o interessado não demonstrou tal cumprimento para o trimestre em questão. 26 Da manifestação e documentos apresentados pelo contribuinte verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos estipulados na legislação para fruição da alíquota favorecida de 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da contribuição eis que, inobstante estar constituído na forma de sociedade empresária, não atende as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA pois não possuía, nos períodos de apuração em questão nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária em seu nome e para seu endereço, quer federal, estadual ou municipal, conforme afirma. 27 Note-se que o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de fl. 324, emitido pela Secretaria da Fazenda do Município de Santa Cruz do Sul para o ano de 2016, não alberga ou substitui o alvará sanitário de que trata o art. 10, inciso III, da Lei 6.437/77, na redação dada pela Lei 9.695/98, no art. 43, c/c art. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 41, da Lei Estadual 6.503/72, e na Portaria 13/2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS, anteriormente citadas, para o aqui interessado. 28 É de se ressaltar, ainda, que somente por declaração de inconstitucionalidade da alínea “a” do inciso III do § 1° do artigo 15 da Lei 9.249/95, na redação dada pela Lei 11.727/2008, é que se poderia afastar a exigência de atendimento as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – diga-se o Alvará Sanitário – para que o interessado possa usufruir do percentual reduzido incidente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto. Pensar de outra forma equivaleria a tornar letra morta o dispositivo legal supracitado. E a legislação sanitária citada anteriormente é clara em definir que tal atendimento se dá pela concessão de alvará sanitário, ainda que pelas Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde. 29 E mais, a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pelas Secretarias de Fazenda municipais, com valor tão somente para o endereço e atividade para que foi emitido, não está condicionada a que o interessado possua alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária, municipal, estadual ou federal, mesmo naqueles municípios em que as ações de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos assistenciais de saúde e estabelecimentos de interesse à saúde estejam sob sua responsabilidade. 30 Assim, o interessado não faz jus ao percentual favorecido de presunção de lucro (12%), acima citada, incidindo, sim, o percentual de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo presumida da CSLL para os trimestres de 2011 a 2014, restando configurados como constante nas DIPJ e DCTF originalmente apresentadas para os anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 e como constante na ECF originalmente apresentada para 2014. 31 Logo, os pedidos de restituição hão que ser indeferidos por inexistência de pagamentos indevidos de CSLL nos trimestres em questão eis que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Anvisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente nos períodos de apuração em seu nome e endereço cadastral. (destaques do original) O acórdão recorrido manteve este entendimento, negando provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. O julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando o decidido no Acórdão nº 1201- 002.174, proferido no processo administrativo nº 13005.720774/2016-28. Referido julgamento já foi apreciado, em sede de recurso especial, nesta 1ª Turma, quando se negou conhecimento ao recurso desta mesma Contribuinte, conforme voto condutor do Acórdão nº 9101-004.365, reproduzido no Acórdão nº 9101-004.366: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 541 DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720774/2016-28 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Também aqui, o paradigma indicado (Acórdão nº 1401-002.275), apreciou direito creditório apurado no ano-calendário 2003, sem exteriorizar qualquer manifestação acerca dos requisitos para definição de serviços hospitalares pela Lei nº 11.727, de 2008: No presente processo, deve-se avaliar se a atividade exercida pela empresa se enquadra no conceito de atividades hospitalares, para que possa tributar o IRPJ e a CSLL se servindo da base de presunção de tais atividades. Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores, aplicada às empresas que exercem atividades hospitalares (Lei nº 9.249/1995): [...] Como se pode ver, a redação contemporânea à realização dos fatos geradores permitia que os serviços hospitalares poderiam se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É de se notar, também, que não havia nenhuma outra condição para tal enquadramento. Em resposta à consulta formulada por meio do processo administrativo nº 10805.000720/2004-03, a Receita Federal estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse se enquadrar nas atividades de serviços hospitalares. Veja as conclusões da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT/Nº 273, de 15 de agosto de 2006 (e-fls. 46 a 53): (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta) 19. Diante do exposto e com base nos atos legais citados, soluciona-se presente consulta informando à consulente o seguinte: 19.1. à prestação de serviços hospitalares aplicam-se os percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta para fins de determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido, respectivamente; 19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário ou sociedade empresaria que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; (destaquei) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. (destaquei) (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta) Como visto, para que a empresa pudesse ter o direito ao enquadramento nas alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por licença sanitária estadual ou municipal. Independentemente das atividades exercidas pela recorrente, vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada licença nº 0208/2003 remete aos idos de 2003 (10/06/2003), período posterior ao crédito aqui solicitado. Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta, não haveria como atestar que, no período objeto dos créditos solicitados, a recorrente se enquadrava nas condições estabelecidas pela Receita Federal. Não obstante o entendimento exarado pela Receita Federal, todavia, não posso compartilhar com tal decisão. O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1 Dentre forma, os serviços de diagnóstico, tratamento, internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles, enquadram-se como serviços hospitalares nos termos do art. 15, III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995. Como a alegação da Receita Federal e da DRJ para o indeferimento do crédito pleiteado pela empresa pautou-se na falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores e, uma vez vencida tal proposição pelo STJ, concluo que a referida empresa se enquadra no conceito de serviços hospitalares, podendo usufruir das alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho dar provimento ao recurso voluntário. Como visto, a falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores foi afastada em observância à decisão do Superior Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 Tribunal de Justiça que interpretou a Lei nº 9.249, de 1995, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008. A evidenciar a limitação temporal da referida interpretação, esta 1ª Turma aprovou a Súmula CARF nº 142, que assim estabelece: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. Observe-se, por oportuno, que a Contribuinte pretende ver aplicado a este caso o decidido no Acórdão nº 1401-002.246, por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Referido acórdão teve sua decisão aplicada no paradigma por ela indicado para caracterização da divergência (Acórdão nº 1401-002.275). Não observa, porém, que citada disposição regimental se reporta, apenas, aos casos que, em virtude da semelhança dos litígios neles instaurados, são reunidos em um mesmo lote para receber a mesma decisão do processo selecionado como paradigma daquela discussão. Em verdade, o presente processo integrava lote decidido sob a orientação do julgado proferido no paradigma nº 1201-002.174, e assim poderia ser apreciado nesta 1ª Turma nesse mesmo lote, aplicando-lhe o que decido no Acórdão nº 9101-004.365. De toda a sorte, resta demonstrado ser essencial, para caracterização do dissídio jurisprudencial, que os acórdãos comparados exteriorizem interpretação no mesmo contexto legislativo. Não sendo este o caso, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.784 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902308/2015-88 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724612/2015-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 46 12 /2 01 5- 41 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724612/2015-41 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724612/2015-41 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724612/2015-41 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724612/2015-41 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724612/2015-41 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.119 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724612/2015-41 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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