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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664362 #
Numero do processo: 10935.906372/2012-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.820, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  17903.22807.110209.1.2.04­2900, rastreamento nº 041906766, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.442,86, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/04/2008,  efetuado  em  20/05/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906372/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.670  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/05/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906372/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.670  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906372/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.670  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906372/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.670  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5644229 #
Numero do processo: 11080.004348/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalim - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 255          1 254  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004348/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.725  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  INES VOLPATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalim ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio  Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida pela 4a  Turma da DRJ/POA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 48 /2 00 4- 81 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.004348/2004­81  Acórdão n.º 2801­003.725  S2­TE01  Fl. 256          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata o presente processo de 'impugnação a lançamento, que revisou o ano  calendário de 2002. 0 Decreto n° 3.000, de 1999 ­. Regulamento do Imposto  de Renda ­RIR/1999, em seus arts. 73 a 82, trata da legislação desta matéria.  0 lançamento constituiu um crédito tributário no valor de R$ 55.224,27.  0  contribuinte  impugna  o  lançamento,  fl.  180,  solicitando  a  revisão  das  deduções, com documentação para comprovar suas alegações  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de( fls.236/238­numeração digital), assim ementado a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para as deduções previstas, considerando as disposições legais,  só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovados  por  documentação adequada.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Súmula  1° CC n°  4: A  partir  de  10  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  05.08.2008(fl.241­numeração  digital ), o contribuinte apresentou recurso em 29.08.2008, às (fls.242/250­numeração digital).  Em sua defesa sustenta os argumentos da impugnação e, ainda, pede o cancelamento da glosa  da despesa médica com o profissional Luis Fernando Salet no valor de R$ 4.500,00, ao final  requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11080.004348/2004­81  Acórdão n.º 2801­003.725  S2­TE01  Fl. 257          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A Recorrente reprisa os argumentos da impugnação no que tange a glosa de  despesa médica do profissional Luis Fernando Salet no valor de R$ 4.500,00.  Verifica­se dos autos que a Recorrente não indicou o nome do beneficiário no  recibo de pagamento da despesa médica referente ao profissional Luis Fernando Salet, portanto  não merece reparo a decisão de piso.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva    .                               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5690121 #
Numero do processo: 11020.907483/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram suficientes para os pagamentos/compensações realizados, é de se prover o recurso do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 155          1 154  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907483/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  PANAMERICANA CADERNOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE.   Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório  utilizado  em  compensação,  e,  restando  concluso  pela  Autoridade  Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados eram suficientes  para  os  pagamentos/compensações  realizados,  é  de  se  prover  o  recurso  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 83 /2 00 8- 19 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907483/2008­19  Acórdão n.º 3402­002.492  S3­C4T2  Fl. 156          3   Relatório  Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 3ª Turma da  DRJ/POA, adoto o mesmo por fidelidade:    “1. O contribuinte acima identificado transmitiu, em 14/07/2004,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$  4.324,14,  apurado  no  2"  trimestre  de  2004,  cumulado  com  declaração de compensação  (PER/DCOMP). Cópia do referido  PER/DCOMP,  de  n°36264.45916.140704.1.3.01­3419,  foi  juntada  nas  fls.  01/15.  Vinculada  a  esse  crédito,  apresentou  a  declaração  de  compensação  n"  35121.99839.130804.1.3.01­ 9898.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  16,  emitido  em  07/11/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.001,38,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, sob a alegação de que:  a) o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor  pleiteado;  b)  houve  utilização  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  cm  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  3. Dessa decisão o contribuinte  foi cientificado em 19/11/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  na  fl.  27.  Irresignado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  21/22,  encaminhada  via  SEDEX,  conforme  cópia  na  fl.  26,  com  data  de  postagem  em 03/12/2008,  alegando,  em  síntese,  o  que segue.  3.1 0 Despacho Decisório, bem como a Análise de Crédito, não  trazem  os  motivos  pelos  quais  as  compensações  não  foram  reconhecidas.  Diz  não  ter  fundamento  a  decisão,  uma  vez  que  foram  reconhecidas  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento do saldo credor do IPI do 4° trimestre de 2003.  3.2 Acrescenta que as compensações são legitimas, e o art. 11 da  Lei  no  9.779/1999  dispõe  sobre  a  manutenção  dos  créditos  de  IPI  na  compra  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  bem  como  da  possibilidade  de  compensação  do  saldo  credor  acumulado  a  cada  trimestre­ calendário.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 3.3  Ao  final  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  cancelar  o  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão de nº. 10­23.794, ementado nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Deve  ser  mantida  a  decisão,  quando  nela  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  a  decisão,  não refutadas expressamente na manifestação de inconformidade  apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido    A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por entender que houve a utilização parcial do saldo credor ressarcível após o  período do ressarcimento. Destarte, manteve o Despacho Decisório que indeferiu parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite do  crédito  reconhecido.    DO RECURSO  Cientificada em 23/02/2010, da Decisão da 3ª Turma da DRJ/POA, por meio  de AR  de  fl.  34  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte  apresentou  em  25/03/2010,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  reafirmando  a  procedência  integral  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação,  afirmando  que  o  despacho  decisório não considerou o saldo credor existente no terceiro trimestre de 2003 e a existência  do saldo credor mínimo para a compensação, em razão de não  realizar no período, operação  que gerasse exação do IPI.  Afirma ainda, que a apuração do saldo credor acumulado do  IPI,  registrado  nos  Livros  de  2003  e  2004,  comprova  a  existência  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação. Para embasar as suas alegações, a Recorrente trouxe aos autos cópia dos Livros  de Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907483/2008­19  Acórdão n.º 3402­002.492  S3­C4T2  Fl. 157          5   DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n° 3403­000.184,  a 3ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pela contribuinte, entendeu que o processo não  reunia condições de receber um justo julgamento e houve por bem em converter o mesmo em  diligência,  determinando  a  baixa  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  providenciasse  a  verificação  da  existência  de  saldos  credores  conforme  os  registros escriturados nos Livros de Apuração do IPI, e se houvesse necessidade, deveria fazer  nova apuração do crédito de IPI para o período em discussão.    DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  136  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte foi  intimada, em 25/05/2011, para apresentar no prazo 5 (cinco) dias a contar da  data do recebimento da intimação, o Livro Registro de Apuração do IPI dos anos 2003 e 2004,  os Livros de Entradas e Saídas de 2003 e 2004, bem como a relação de produtos da empresa  (descrição completa) e as respectivas classificações fiscais, juntando os folders dos produtos da  empresa.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  Livros  Registro  de  Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004, os Livros de Entradas e saídas dos anos de 2003 e  2004, já em relação aos outros documentos, esclareceu que a empresa nos anos de 2003 e 2004  comercializava  cadernos  de  vários  modelos  e  tamanhos,  porém  todos  enquadrados  na  classificação  fiscal  4820.20.00  da TIPI  e  papel  ofício A4  enquadrado  na  classificação  fiscal  4802.56.10. No que tange aos folders dos produtos da época, alegou não possuí­los.   Após a análise dos documentos solicitados, verificou que as glosas efetuadas  automaticamente pelo SCC são decorrentes de  informações  equivocadas nos Livros Registro  de Apuração do IPI da contribuinte, bem como nas declarações de compensação apresentadas e  conclui  que  apesar  dos  equívocos,  os  saldos  credores  dão  suporte  aos  valores  solicitados/utilizados nas declarações de compensação apresentadas.    A  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  da Autoridade  Preparadora  de  fls.  154/158  –  numeração  eletrônica,  no  dia  20/06/2011  como  consta  por  escrito  na  fl.  158  do  próprio  relatório  fiscal.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias  transcorreu  e  a  contribuinte  não  se  manifestou acerca do relatório fiscal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  154 (cento e cinquenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Relator  Retornam  os  autos  de  diligência  designada  pelo  Conselheiro  Relator  Winderley  Morais  Pereira,  que  designou  através  da  Resolução  nº.  3403­000.184  fossem  baixados os autos para que a Autoridade Preparadora procedesse a verificação da existência de  saldos  credores  de  IPI  conforme  os  registros  escriturados  nos  Livros  RAIPI  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como,  acaso  fosse  necessário,  refizesse  a  apuração do Imposto do sujeito passivo no período versado no processo.  Isto porquê, relativamente ao trimestre­calendário analisado pela Autoridade  Fiscal  no  despacho  decisório,  foi  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  fundamentando­se  o  valor  não  reconhecido  na  eventual  utilização  do  saldo  de  crédito  do  imposto  no  período  subseqüente,  ao  passo  em  que  o  contribuinte  contrapôs  esta motivação,  alegando não possuir  imposto a pagar, motivo justamente pelo qual pretendeu se ressarcir do  saldo credor utilizado nas compensações.  Assim,  juntados  os  Livros  Fiscais  que  poderiam  fazer  prova  tanto  a  favor,  quanto  contra  o  contribuinte,  foi  determinada  a  diligência  para  que  se  apurassem  os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  como,  o  eventual  uso  de  saldo  de  crédito  para  o  seu  pagamento  –  o  que  ensejaria  de  fato  a  utilização  apontada  pela  Autoridade  no  Despacho  Decisório.  Realizada  a  diligência,  o  Relatório  Fiscal/Parecer  Conclusivo  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, restou por consignar que de fato os  valores de créditos de IPI lastreados no artigo 11 da Lei 9.779/99 apropriados pelo contribuinte  haviam sido estornados e que, apenas por equívoco em sua escrituração é que houveram glosas  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  e,  que  apesar  dos  erros,  se  poderia  constara  a  existência  de  saldos  credores  que dessem  suporte  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  exceto  as  relativas 4º Trim/2004, por não terem sido estornadas.  Desta feita, como estes autos referem­se aos créditos do 2º Trim/2004, tenho  por  considerado  existente  o  crédito  utilizado  na  compensação  não  homologada,  de  modo  a  ensejar necessária aplicação da diligência, provendo­se o recurso Voluntário.  Restando  claros  os  créditos  pleiteados,  confirmados  pela  Autoridade  Preparadora, é medida de legalidade a homologação da compensação pleiteada, até o limite do  direito reconhecido.   Neste sentido:  “Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1989  a  30/09/1991  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  existente  foi  suficiente  para  cobertura  do  montante  compensado  é  de  se  prover  o  recurso.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (ACÓRDÃO  3801­002.837.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  3a.  Seção  ­  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.907483/2008­19  Acórdão n.º 3402­002.492  S3­C4T2  Fl. 158          7 1A TURMA ESPECIAL)    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000 DILIGÊNCIA FISCAL ­ RESTITUIÇÃO ­  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  ­ Uma vez  confirmado, mediante  diligência, a procedência do direito creditório, deve ser deferida  a  restituição  e  homologada  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara / ACÓRDÃO 101­96.764 em 29.05.2008)    Assim  sendo,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  e  limites  das  conclusões  da  diligência,  para  reconhecer  o  crédito  e  determinar  a  homologação da compensação.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5709382 #
Numero do processo: 10580.720843/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.100  S2­C2T1  Fl. 264          2 Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.100  S2­C2T1  Fl. 265          3 natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN  É o relatório do necessário.      Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.100  S2­C2T1  Fl. 266          4   Voto    Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo os requisitos formais e materiais, razão pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.100  S2­C2T1  Fl. 267          5 Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10950.000026/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha a decisão definitiva do STF no RE nº 592.981. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: Não se aplica
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3403­000.425  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  a  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  592.981.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Antonio  Carlos  Garcia  de  Souza,  OAB/RJ  nº  48.955.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 07/01/2010,  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  detectada  após  a  glosa  de  créditos  indevidos  nos  períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2005 e outubro de 2009.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  14/16,  o  contribuinte  adquiriu  matéria­prima  com  isenção  do  IPI  da  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  localizada na Zona Franca de Manaus, tendo se apropriado do crédito com a alíquota de 27%.  Além disso, a empresa teria se apropriado indevidamente de crédito de IPI no mês de setembro  de 2008, pois o saldo credor apurado no mês de agosto de 2008 teria sido de R$ 106.405,49 (fl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 00 02 6/ 20 10 -5 2 Fl. 3920DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução nº  3403­000.425  S3­C4T3  Fl. 4          2 42)  e  não  de  R$  142.629,92  (fl.  41).  Foi  glosada  a  diferença  de  R$  36.224,43.  Informou  a  fiscalização  que  a  empresa  ajuizou  ação  declaratória  nº  2002.70.00.071380­5,  sendo  que  o  Acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  autorizou  o  crédito  em  relação  aos  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, após a ocorrência do trânsito em julgado da decisão (fls.  43/58). Ao tempo da autuação a ação continuava pendente de julgamento de recurso no STJ.  Em sede  impugnação o  contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte: 1) o valor  lançado no auto de  infração  está  extinto por  força da  coisa  julgada  formada no mandado de  segurança coletivo nº 91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de  Coca­Cola,  onde  fora  reconhecido  o  direito  dos  fabricantes  não  estornarem  o  crédito  de  IPI  decorrente das  aquisições  de matéria  prima  isenta  adquirida  da  Zona Franca  de Manaus. Os  valores ora exigidos não têm nenhuma relação com a ação declaratória nº 2002.70.00.071380­ 5, pois esta se refere apenas ao crédito pelas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, não  tributados  e  imunes,  em  relação  ao  período  de  outubro  de  1992  a  novembro  de 2002;  2)  os  dispositivos que fundamentam o  lançamento não determinam a glosa dos créditos  relativos a  insumos  isentos  e  a  recorrente  tem  direito  a  esses  créditos  em  razão  do  princípio  da  não­  cumulatividade;  3)  o  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  concedeu  o  direito  ao  crédito  decorrente da aquisição de concentrado isento; e 4) o valor de R$ 36.224,43, creditado no mês  de  setembro  de  2008,  está  correto,  pois  decorre  de  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  em  13/08/2008.  O  erro  consistiu  em  ter  recolhido  o  imposto  considerando  a  apuração decenal, quando deveria ter sido mensal.  A  2  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  nº  29.376,  de  2  de  junho de 2010, manteve o lançamento. Ficou decidido o seguinte: 1) não existe concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  declaratória  nº  2002.70.00.071380­5,  pois  esta  se  refere ao direito de crédito de IPI pelas aquisições de insumos imunes, não­tributados e sujeitos  à  alíquota  zero,  ao passo que o  auto de  infração glosou o  crédito de  IPI pelas  aquisições de  matéria­prima  isenta;  2)  a  coisa  julgada  no  mandado  de  segurança  coletivo  não  beneficia  a  recorrente porque o pedido foi específico para que o direito ao crédito  fosse reconhecido em  relação  à  matéria­prima  isenta  adquirida  de  fornecedor  na  ZFM  para  a  industrialização  de  refrigerantes do  código  2202.90 da TIPI/88. O  exame das DIPJ  apresentadas pela  recorrente  revelam que só foram realizadas operações com produtos dos códigos 2202.10 e 7010.90 das  TIPI  2002  e  2006.  A  matéria­prima  adquirida  da  ZFM  não  foi  utilizada  na  fabricação  de  produtos classificados na posição especificada no mandado de segurança; 3) de acordo com o  Decreto  nº  2.346/97,  somente  declarações  de  inconstitucionalidade  proferidas  no  controle  concentrado são passíveis de aplicação no julgamento administrativo de primeira instância; 4)  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  autoriza  o  crédito  do  imposto,  pois  um  princípio  constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem  subjetiva; 5) o  art.  153,  § 3º,  II,  da Constituição  estabelece que se  somente  existe direito  ao  crédito  se  houver  cobrança  do  imposto  nas  operações  anteriores;  6)  em  relação  ao  RE  nº  214.484, o STF mudou seu entendimento nos RE nº 353.657, 370.682, 444.267 e 372.005; 7) a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  do  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  porque  a  Resolução  SUFRAMA  nº  387/93,  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  atualização  da  Recofarma Indústria do Amazonas Ltda para a produção de concentrados, reconheceu apenas  os benefícios fiscais previstos no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67; 8) dos documentos trazidos  com  a  impugnação  é  possível  afirmar  que  há  aprovação  de  projeto  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  nos  termos  do  art.  82,  III  do  RIPI/2002,  somente  a  partir  da  Resolução  nº  298/2007,  baixada  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007;  9)  mesmo que a conclusão do item anterior seja passível de reparos, a análise do Parecer Técnico  de Projeto nº 224/2007 comprova que a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda não utiliza no  Fl. 3921DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução nº  3403­000.425  S3­C4T3  Fl. 5          3 concentrado de sabor cola matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional,  exceto a  semente de guaraná que só compõe o concentrado de guaraná; 10) não há previsão  legal ou regimental para escriturar pagamentos indevidos a crédito no livro de IPI. Pagamentos  indevidos  devem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  concomitante  com  declaração  de  compensação.  Regularmente notificado do Acórdão de primeiro grau em 06/08/2010 (fl. 781),  o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 782/806, alegando, em síntese, o seguinte:  1) os dispositivos legais e regulamentares indicados na autuação não estabelecem que o crédito  pela aquisição de produtos isentos deva ser glosado; 2) tem direito ao crédito do IPI como se  devido fosse, nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, pois a Resolução do CAS  nº  387/93  reconheceu  esse  benefício  à  Recofarma.  Da  mesma  forma,  a  Declaração  do  Superintendente  da  SUFRAMA  reconheceu  que  a  fornecedora  do  concentrado  faz  jus  ao  benefício previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 e que esse benefício  fora concedido  pela Resolução nº 387/93; 3) a competência para aprovação de projetos é da SUFRAMA, a teor  do art. 6º, §1º do Decreto­Lei nº 1.435/75. Se a autoridade administrativa discorda do ato do  órgão competente sobre o direito da Recofarma ao benefício, ela deveria obter a sua revogação  perante a própria SUFRAMA e não apenas desrespeitá­lo; 4) está amparada pela coisa julgada  material  formada  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4,  que  assegurou  aos  integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola o direito de se creditarem  do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca  de  Manaus;  5)  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  insumos  adquiridos  com  isenção foram empregados na fabricação dos mesmos refrigerantes mencionados no mandado  de segurança. O que houve foi que o mandado de segurança foi ajuizado quando estava vigente  a  TIPI/88,  na  qual  os  refrigerantes  eram  classificados  sob  o  código  2202.90,  e  os  fatos  geradores objeto deste processo ocorreram quando da vigência das tabelas de 2002 e de 2006,  nas quais os  refrigerantes passaram a  ser  classificados  sob o  código 2202.10.00; 6)  em  caso  idêntico  ao  deste  processo  o  Ministro  Cezar  Peluso,  nos  autos  da  Reclamação  nº  7.778,  reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­4 à associada da AFBCC situada em Ribeirão Preto e deferiu a  liminar pleiteada  para suspender a execução fiscal e o respectivo processo administrativo ajuizados para exigir o  IPI decorrente da glosa do referido crédito; 7) o STF já reconheceu o direito ao crédito pelas  aquisições isentas da Zona Franca no RE nº 212.484. Os RE nº 353.657 e 370.682 não trataram  de  insumos  isentos.  No  RE  nº  504.423  o  Ministro  Cezar  Peluso  fez  distinção  entre  isenção  subjetiva  regional  e  as  demais  hipóteses  de  desoneração  do  IPI,  ressalvando  que  permanece  hígido o entendimento adotado no RE nº 214.484, quanto às aquisições provenientes da Zona  Franca de Manaus; 8) ao contrário do afirmado na decisão recorrida, as decisões plenárias do  STF vinculam o órgão administrativo de julgamento, a teor do art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº  70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009.  Mesmo  antes  dessa  inovação  promovida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  a  jurisprudência  administrativa  já  adotava  as  decisões  plenárias do STF, conforme acórdãos da CSRF, cujas ementas foram transcritas; 9) diante da  existência de orientação do órgão máximo de julgamento administrativo, não cabe a imposição  de multa sobre o crédito tributário, a teor do art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; e 10) no tocante  ao crédito de R$ 36.224,43, a decisão recorrida desconsiderou o fato desse valor ser oriundo de  uma  operação  escritural  resultante  da  alteração  da  forma  de  apuração  do  IPI.  A  recorrente  observou a  regra de apuração decenal no confronto de débitos e créditos e apurou  imposto a  pagar. Houve alteração legislativa superveniente ao recolhimento com força retroativa (arts. 7º  e 22 da Lei nº 11.774/2008). Tendo sido obrigada a refazer sua escrita para observar o critério  mensal,  resultou  que  não  havia  imposto  a  pagar,  mas  sim  saldo  credor.  Assim  é  legítimo  o  direito de lançar esse valor a crédito na escrita fiscal.  Fl. 3922DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução nº  3403­000.425  S3­C4T3  Fl. 6          4 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 810 a  840, assim resumidas: 1) não tem fundamento a alegação de falta de motivação para a glosa,  pois  os  dispositivos  legais  indicados  no  auto  de  infração  para  fundamentar  a  exigência  se  reportam  à  forma  de  apuração  do  crédito  básico.  Obviamente  se  o  contribuinte  não  os  observou, acabou por afrontá­los, sujeitando­se ao lançamento de ofício; 2) o princípio da não­ cumulatividade não autoriza o crédito do IPI como se devido fosse, quando a operação anterior  é desonerada do imposto, pois da leitura do art. 153,  IV, § 3º da CF/88 e do art. 49 do CTN  resulta  que  a  técnica  adotada  para  o  IPI  consiste  no  confronto  do  imposto  creditado  pelas  aquisições  com o  imposto debitado pelas  saídas.  Inexistindo  imposto na  entrada,  em  face  da  desoneração  da  operação,  não  há  que  se  falar  em  crédito  para  ser  abatido  com  o  imposto  debitado; 3) no RE nº 566.819, Relator Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF adotou o  mesmo  entendimento  para  o  caso  dos  insumos  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  firmando  posição  no  sentido  do  não  cabimento  do  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos;  4)  no RE nº  592.891  o STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  referente  ao  creditamento de insumos provenientes da ZFM. O motivo para o desmembramento da questão  (insumos  isentos  versus  insumos  provenientes  da  ZFM)  não  pode  ser  outro  senão  a  circunstância de que, para essas espécies de insumos, a própria legislação de regência prevê o  creditamento do IPI, conforme art. 175, do RIPI/2002 (matriz legal art. 6º, § 1º do Decreto­Lei  nº 1.435/75); 5) a recorrente não faz juz ao benefício do art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75  porque:  (i) o concentrado para o  fabrico de Coca­Cola não é elaborado com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  de  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental,  cujos projetos  tenham sido  aprovados  pelo Conselho de  Administração da SUFRAMA; e (ii) a fornecedora Recofarma só passou a ter projeto aprovado  pelo  CAS,  nos  termos  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  a  partir  da  Resolução  nº  298,  de  11/12/2007,  baixada  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007.  Assim,  antes  de  11/12/2007  está  afastada  qualquer  discussão  sobre  creditamento  decorrente  de  aquisições  da  ZFM em período anterior a 2007; 6) não se tratando os autos da excepcional hipótese prevista  no art. 175 do RIPI/2002, os fundamentos exarados no julgamento do RE 566.819, amoldam­se  com perfeição ao caso concreto, impondo­se o desprovimento do recurso voluntário; 7) a coisa  julgada material  formada no mandado de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4  não  alcança  a  recorrente,  em razão do disposto no art. 2º­A da Lei nº 9.494/90,  com a  redação que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.180­35/2001.  O  contribuinte  deixou  de  comprovar  que  ao  tempo do ajuizamento da ação estava filiado à Associação dos Fabricantes e, além disso, não é  domiciliado  na  área  de  jurisdição  do  órgão  judiciário  prolator  da  decisão;  8)  para  afastar  qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do art. 2º ­ A da Lei nº 9.494/90, cabe registrar que a  medida  cautelar  na  reclamação  nº  7.778­1/SP,  afastando  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  precedente  invocado  pela  recorrente,  foi  cassada  em  08/06/2011,  e  negado  seguimento  à  reclamação, tendo como fundamento as limitações impostas pela Lei nº 9.494/90 (DJE nº 124,  divulgado  em  29/06/2011);  9)  não  existe  amparo  legal  ou  regimental  para  o  contribuinte  escriturar a crédito no livro de IPI valores que deveriam ser objeto de pedido de restituição ou  de declaração de compensação.  Por meio da Resolução 3403­000.362 o julgamento foi convertido em diligência  à repartição de origem a fim de que fosse comprovada: 1) a data em que o contribuinte se filiou  à Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola ou se é membro fundador da referida  entidade; 2) a data em que foi ajuizado o mandado de segurança coletivo nº 91­0047783­4; 3) a  ata  da  assembléia  que  deliberou  pela  propositura  do  mandado  de  segurança  coletivo;  e  4)  a  relação apresentada em juízo contendo os associados que integraram a referida ação.  O processo retornou com os documentos de fls. 1039 a 1100.  Fl. 3923DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução nº  3403­000.425  S3­C4T3  Fl. 7          5 É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Os  documentos  que  retornaram  com  a  diligência  comprovaram  que  a  Paraná  Refrigerantes foi uma das fundadoras da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  (fls. 1080 a 1091) e que ela foi incorporada pela ora recorrente.  A constituição da Associação de Fabricantes ocorreu em 27 de outubro de 1972  (fl.  1091),  a  assembléia  que  deliberou  no  sentido  do  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  coletivo ocorreu em 03 de julho de 1991 (fls. 1042 a 1043), a ação coletiva foi proposta em 14  de agosto de 1991 (fls. 358 a 376) e a incorporação da Paraná Refrigerantes pela ora recorrente  ocorreu em 28/02/1996 (fls. 1044 a 1079).  Esses  documentos  permitem  assegurar  que  a  ora  recorrente  é  sucessora  por  incorporação  da  Paraná  Refrigerantes  e  que  a  partir  de  28/02/1996,  assumiu  a  posição  de  substituída pela Associação dos Fabricantes na ação coletiva.  Entretanto, o Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 foi impetrado no  Rio  de  Janeiro  e  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que  a  recorrente  tem  domicílio fiscal no Município de Maringá – PR.  Tanto o STF quanto o STJ já se pronunciaram pela legitimidade do art. 2º­A da  Lei  nº  9.494/97,  introduzido  pela  MP  nº  2.180­35/2001,  que  estabeleceu  uma  restrição  territorial à eficácia das decisões civis proferidas em ações coletivas.   Diante  da  existência  de  previsão  legal  expressa  limitando  o  alcance  da  coisa  julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 aos substituídos residentes no Rio  de Janeiro, o caso concreto tornou­se idêntico aos demais que estão sobrestados pelo CARF.  Isto porque, é sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão  geral  no  RE  nº  592.891,  cujo  tema  é  o  direito  ao  crédito  pela  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes da Zona Franca de Manaus.  Este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  sobrestamento  de  processos  que  versam  sobre essa questão, diante do recente despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no sentido de sobrestar um processo semelhante naquele Colegiado.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  aplicar  o  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  deste  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha decisão final do STF no RE nº 592.981.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 3924DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10480.721986/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.453
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.941/2009, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica ao contribuinte. Fez sustentação oral: Rafael de Paula Gomes OAB/DF 26.345 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Fez sustentação oral: Rafael de Paula Gomes OAB/DF 26.345       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.453  S2­C3T2  Fl. 212          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  17/09/2009, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  22/09/2004, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  09/2004  a  12/2004,  todos  os  valores  pagos  ao  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 105/110, não foram informadas em  GFIP  as  remunerações  dos  diretores  não  empregados  Denis  Gerard  Marie  Fievet,  Laurent  Andre Bernard  Schun, Michel  Charles Aristide Merolli  e  Francesco  Tadonnio,  identificados  através da escrituração contábil da recorrente. Aduz o relatório que os valores  foram obtidos  nas  contas  contábeis  "6110 001  ­ SALÁRIOS e  "  "6120 001  ­OUTRAS COMPENSAÇÕES  DIRETAS". Como os históricos dos lançamentos não identificavam os diretores beneficiários  dos  pagamentos,  a  autuada  foi  devidamente  intimada através  do Termo  de  Intimação Fiscal,  datado de 14/08/2009, para que apresentasse os documentos que embasaram tais lançamentos.  A falta dos esclarecimentos necessários originou a lavratura do Auto de Infração de Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.215.135­5  CFL  35  (PAF  10480.721982/2009­11),  por  descumprimento  ao  artigo 32,  inciso  III,  da Lei  n.º  8.212/91. A constatação de que  todos os  valores contabilizados não haviam sido informados em GFIP, originou a presente autuação.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, constam também desta autuação as  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviço  à  autuada,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  cujos  valores  foram  escriturados  numa  única  conta  contábil,  que  engloba  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  em  afronta  ao  disposto  pelo artigo 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração de  Obrigação Acessória DEBCAD 37.215.134­5 CFL 34(PAF 10480.721981/2009­77). Aduz que  a escrituração contábil também não era discriminada por CNPJ  Por  derradeiro,  o  Fisco  informa  que  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória DEBCAD 37.215.136­1CFL 38 (PAF 10480.721983/2009­66), porque no  exercício  de  2004,  foram  efetuados  diversos  lançamentos  contábeis  nos  Livros  diário  de  números  142  a  163,  sem  constar  o  histórico  dos  mesmos,  ou  utilizando­se  de  históricos  genéricos,  impedindo  a  visualização  da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  e  de  seus  beneficiários.  A  falta  de  comprovação  por  parte  da  autuada  da  natureza  dos  pagamentos  lançados  na  sua  contabilidade  para  os  diretores  não  empregados  e  que  outros  vários  pagamentos  não  se  referem  a  pessoas  físicas,  permitiu  o  lançamento  do  valor  total  apurado  como base de incidência contributiva previdenciária, com arrimo no artigo 33, parágrafo 3º, da  Lei  n.º  8.212/91  e  consequentemente,  o  presente  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O Fisco esclarece que na autuação relativa aos prestadores de serviço pessoas  físicas, não estão arrolados aqueles já informados nas GFIPs entregues pela autuada.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  197/208,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  Que foi autuada pelo descumprimento do artigo 33,§§2º  e  3º,  da Lei  n.º  8.212/91,  por  ter  efetuado  lançamentos  contábeis sem fazer constar histórico, ou com históricos  genéricos;  b)  que não se conforma com a negativa quanto à realização  de perícia;  c)  que  reitera  o  pedido,  apresenta  quesitos  e  nomeia  seu  perito;  d)  que houve equívoco por parte do Fisco na compreensão  do seu Plano de Contas;  e)  que a autuação só está embasada na presunção pela não  aceitação da  forma de  contabilização dos valores pagos  aos diretores; que não foi buscada a verdade material;  f)  que  os  lançamentos  de  pagamentos  supostamente  efetuados a pessoas físicas, na verdade forma efetuados a  pessoas jurídicas, que juntou provas por amostragem;  g)  que a multa extrapola o limite do razoável  h)  que a autuação é nula por descumprimento do artigo 142,  do CTN.  i)  que a negativa do pedido de diligência e perícia afronta o  princípio do contraditório, porque a perícia é necessária  para apurar a regularidade dos recolhimentos.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  interposto  com  a  anulação  da  autuação,  o  arquivamento  do  lançamento  e  que  as  intimações sejam efetuadas ao seu patrono.  Após  a  apresentação  do  recurso  voluntário  para  os  PAF's  10480.721981/2009­77; 10480.721982/2009­11; 10480.721983/2009­6 e 10480.721984/2009­ 19,  relativos  aos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  lavrados  pela  não  confecção  de  folhas  de  pagamento  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária;  pela  não  discriminação dos  lançamentos  contábeis dos  fatos geradores de  contribuição previdenciária,  pela falta de informação e esclarecimentos solicitados, bem como pela falta de documentos a  serem apresentados, a recorrente apresentou pedido de desistência dos recursos interpostos em  vista da quitação das multas aplicadas pelos autos de infração.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.453  S2­C3T2  Fl. 213          5     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade devendo ser conhecido e examinado.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de  toda a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais pessoas físicas que lhe prestaram serviço, bem como da remuneração dos diretores  não empregados, cujos pagamentos constavam da contabilidade da recorrente.  Com  efeito  a  contabilidade da  sociedade  empresária  não  se prestou  a  fazer  prova a seu favor, porquanto foram apuradas irregularidades na escrituração, como a ausência  de  discriminação  entre  o  lançamento  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  os  demais que não são base de incidência.   Tal  procedimento  acarretou  a  autuação  da  recorrente  pelo  descumprimento  das obrigações acessórias definidas pela legislação tributária com relação à contabilização dos  fatos geradores de contribuição previdenciária e a mesma não logrou demonstrar a correção das  faltas, optando pela desistência dos recursos e quitando os valores das multas impostas.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Ao contrário do que diz a recorrente, o lançamento não é fundamentado em  simples  presunção,  e  sim  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos,  que  autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e lançamento de ofício  dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por parte do contribuinte,  ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do crédito previdenciário  ao contido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e aos pressupostos  estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.453  S2­C3T2  Fl. 214          7 Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que a empresa é obrigada a lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo,  também, no art. 225,  inc.  II  e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas  integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados nos autos vê­se que a empresa é obrigada a discriminar em sua contabilidade os fatos  geradores das  contribuições previdenciárias,  sendo  improcedente  a  alegação da  recorrente de  que o Fisco não compreendeu seu Plano de Contas.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim,  quando  a  fiscalização  se  depara  com  uma  escrita  contábil  onde  os  fatos geradores de contribuição são lançados na mesma conta contábil onde estão escriturados  outros  valores,  é  mister  a  lavratura  do  auto  de  infração,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória contida no artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, procedimento que foi adotado na  auditoria fiscal.  No  caso  em  tela,  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  recorrente  não  permitiu que o Fisco identificasse os pagamentos havidos a pessoas físicas e pessoas juridicas  que lhes prestaram serviço, porque ambos foram lançados numa única conta contábil,e quando  foram solicitados esclarecimentos que possibilitassem a discriminação dos valores, os mesmos  não foram prestados.  Da mesma forma, com relação à remuneração de diretores não empregados, a  contabilidade da recorrente não individualizou para qual diretor eram pagos e a que se referiam  os valores  lançados nas  contas  "Salários" e  "Outras Compensações Diretas". Atente­se que a  recorrente  foi  devidamente  intimada a  individualizar  as  quantias  destinadas  aos  segurados,  a  que título eram pagas e para quem, mas silenciou.  Destarte,  com  respaldo  do  artigo  33,§3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  a  autuação  tomou  por  base  os  valores  lançados  na  contabilidade  como  salários  para  os  diretores  não  empregados e que não constavam das GFIP's declaradas pelo contribuinte, tampouco das guias  de recolhimento de contribuição previdenciária.  Por isso, são totalmente inócuas as alegações da recorrente de que os valores  foram recolhidos e o débito lançado por presunção, uma vez que não houve qualquer prova de  que os valores  relativos  à  remuneração  lançada para os diretores não empregados  tenha sido  recolhida.  Repito que o lançamento não se deu por presunção, mas por aferição indireta,  conforme  os  dados  escriturados  pela  própria  recorrente  que  não  logrou  comprovar  que  os  valores  registrados  na  sua  contabilidade  a  título  de  compensações  para  os  diretores  não  empregados  como  moradia,  escola  de  dependentes  ,  etc  já  tinham  sofrido  a  incidência  contributiva previdenciária e devidamente recolhidas as contribuições, bem como, também não  trouxe aos autos qualquer prova de que os valores lançados como remuneração de contribuintes  individuais pessoas físicas, referem­se ao pagamento de pessoas jurídicas, como diz.  Ademais, é de se pontuar que na contabilidade apresentada e examinada pelo  Fisco, inexistem contas específicas para os lançamentos individualizados de serviços prestados  por pessoas físicas e jurídicas, não há históricos de vários lançamentos contábeis, ou históricos  genéricos que não permitiram a identificação dos pagamentos efetuados.  Os documentos  acostados  aos  autos por ora da  impugnação, não  ilidiram o  débito lançado e não se prestaram a comprovar qualquer irregularidade na autuação. As folhas  de pagamento  juntadas, bem como os registros de empregados,  referem­se aos srs. Edmundo  Bontempo e Gladistao José Omizzolo, enquanto nesta autuação estamos falando de diretores  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.453  S2­C3T2  Fl. 215          9 não empregados Denis Gerard Marie Fievet, Laurent Andre Bernard Schun, Michel Charles  Aristide Merolli e Francesco Tadonnio e pagamento de pro­labore.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  e  perícia,  entendo  correta  a  negativa  pelo  julgador de primeira instância, porque em razão da natureza do lançamento, dos elementos que  foram  examinados  e  lhe  deram  suporte,  a  recorrente  poderia  durante  todo  o  trâmite  da  ação  fiscal  e  do  procedimento  administrativo,  ter  buscado  comprovar  suas  alegações  quanto  aos  recolhimentos  que  diz  ter  efetuado  e  até  procedido  a  correção  das  faltas  que  originaram  os  autos de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Ou seja, é do interesse da recorrente comprovar suas alegações, já que insiste  em dizer que  recolheu as  contribuições previdenciárias  e que somente efetuou pagamentos  a  pessoas jurídicas, mas não trouxe qualquer prova do alegado. Portanto, não há qualquer indício  de que possa haver excesso na exação lançada e o pedido de diligência e perícia se mostra com  caráter protelatório, uma vez que não houve intenção de corrigir ou apresentar os documentos  contábeis que originaram as autuações, já que a recorrente desistiu dos recursos nos Autos de  Infração de Obrigação Acessória. Tal fato confirma que a contabilidade da recorrente continua  viciada  não  servindo  para  fazer  prova  a  seu  favor,  o  que  torna  desnecessária  a  perícia  requerida.  Consequentemente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º10875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Indefiro o pedido de diligência e perícia, com base no artigo 11 da Portaria  RFB  N.º10875,  de  16  de  agosto  de  2007,  já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado  e  a  prova  de  eventual  recolhimento  efetuado  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  assim  como  a  comprovação  de  que  os  pagamentos efetuados a contribuintes individuais se referiam a pessoas jurídicas.  Também,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.453  S2­C3T2  Fl. 216          11 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  contraditório  como  alegado,  posto  que  o  auto  de  infração,  seus  anexos  e  o  relatório  fiscal  explicitam claramente a origem da autuação e o valor da multa aplicada.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  autuação  lavrada.  Quanto a presente autuação, é de se ver que refere­se à obrigação acessória  que  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento  do  tributo,  ou  negativa  (não  fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  A  penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  A  obrigação  principal  constante  do  PAF  10480.721988/2009­99,  conexo  a  este  processo,  também  foi  julgada  por  esta  relatora,  que  considerou  procedente  o  crédito  lançado.  Portanto,  ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida, à época dos fatos geradores, no artigo 32, § 5º da Lei n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.453  S2­C3T2  Fl. 217          13 Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  aplicada  seja  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.453  S2­C3T2  Fl. 218          15 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.941/2009, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica  ao contribuinte.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10746.904179/2012-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904179/2012­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.553  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 17 9/ 20 12 -5 8 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904179/2012­58  Resolução nº  3803­000.553  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.828,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904179/2012­58  Resolução nº  3803­000.553  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904179/2012­58  Resolução nº  3803­000.553  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904179/2012­58  Resolução nº  3803­000.553  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904179/2012­58  Resolução nº  3803­000.553  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904179/2012­58  Resolução nº  3803­000.553  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904179/2012­58  Resolução nº  3803­000.553  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10805.000345/2004-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CSLL. PRAZO DECADENCIAL. FORMA DE CONTAGEM. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º do CTN. Constada a inexistência de pagamento antecipado, seja mediante retenção na fonte, recolhimento por estimativa ou no ajuste anual, conta-se o prazo de decadência da CSLL na forma do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. EFEITOS. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS EM LITÍGIO. Uma vez provido o Recurso Especial e afastada a decadência do lançamento, reconhecida em sede de preliminar no acórdão recorrido, verificada a existência de outras matérias no recurso voluntário, que não foram apreciadas pelo colegiado a quo, cumpre a CSRF restituir os autos à Turma de Origem para proferir nova decisão e apreciar as demais matérias. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9101-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) Henrique pinheiro Torres - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.000345/2004­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.597  –  1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 150 X 173 DO CTN)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WIRE TECH E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICO LTDA              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  CSLL.  PRAZO  DECADENCIAL.  FORMA  DE  CONTAGEM.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150  §  4º  do  CTN.  Constada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  seja  mediante  retenção na fonte, recolhimento por estimativa ou no ajuste anual, conta­se o  prazo de decadência da CSLL na forma do art. 150 § 4º do Código Tributário  Nacional.  RECURSO  ESPECIAL.  PROVIMENTO.  EFEITOS.  APRECIAÇÃO  DAS  DEMAIS MATÉRIAS EM LITÍGIO. Uma vez provido o Recurso Especial e  afastada a decadência do lançamento, reconhecida em sede de preliminar no  acórdão  recorrido,  verificada  a  existência  de  outras  matérias  no  recurso  voluntário, que não foram apreciadas pelo colegiado a quo, cumpre a CSRF  restituir os autos à Turma de Origem para proferir nova decisão e apreciar as  demais matérias.  Recurso Especial Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 03 45 /2 00 4- 93 Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.597  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Henrique pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto),  Francisco  de Sales Ribeiro  de Queiroz,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge Celso  Freire  da  Silva, Karem  Jureidini  Dias, Mario  Sérgio  Fernandes  Barroso  (Suplente  Convocado),  Valmir  Sandri,  José  Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues  de  Lima.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.597  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  correspondente  ao  ano­ calendário de 1998, notificado em 26/02/2004 (fl. 857) de empresa tributada com base no lucro  presumido, com fatos geradores do PIS e da Cofins em cada um dos respectivos meses e do  IRPJ e da CSLL nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008.  A decisão da DRJ, às fls. 1.304 se seguintes, no que diz respeito ao IRPJ e à  CSLL  reconheceu  a  decadência  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  2008.  Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS  deixou  de  reconhecer  a  decadência  por  entender  que  o  prazo  decadencial somente se consumava a partir do décimo ano.  Em  face  do  valor  exonerado  ser  inferior  a R$ 1.000.000,00  (um milhão  de  reais) não houve recurso de ofício.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  o  recurso  de  fls.  1.318  e  seguintes  apontando as razões de fato pelas quais o lançamento, no seu entender, é improcedente.  Submetida a matéria a Sétima Turma Especial, o colegiado, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso para acolher a decadência, não adentrando no mérito das  questões postas no recurso.  Intimada,  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PFN  apresentou RECURSO ESPECIAL (fl. 1.362), com fulcro no artigo 67 do Regimento Interno  da CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  A  recorrente  contesta  a  decisão  do  colegiado  destacando  a  inexistência  de  pagamento quanto ao IRPJ do 4º Trimestre de 1998 e à fl. 1.370 e requer expressamente:  "Em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  lançar  o  IRPJ relativo ao quarto trimestre de 1998 e as contribuições  disposto no art. 173, I, do CTN, devendo­se aplicar ao caso o  disposto no art. 62­A do RICARF.  No  recurso  da  Fazenda  Nacional  não  há  fundamentos  e  nem  pedido  de  reforma em relação ao PIS e a COFINS.   Mediante  despacho  1400­00.334,  de  04/04/2011  (fl.  1.377  e  seguintes),  o  recurso TEVE SEGUIMENTO nos seguintes termos:  “(...)  Conforme  visto  acima,  no  acórdão  recorrido  não  se  perquiriu  sobre  a  existência  de  recolhimentos  nos  períodos  com  relação  aos  quais  se  reconheceu  a  decadência,  tendo  prevalecido  a  interpretação  de  que,  por  se  tratarem  de  lançamentos  por  homologação, o prazo deveria ser regulado pelo art.150, §4°, do  CTN,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.597  CSRF­T1  Fl. 5          4 simulação.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  como  condição  essencial  a  atrair  à  incidência  daquela  regra  a  antecipação  de  pagamentos,  o  que  basta  ã  identificação  da  divergência  jurisprudencial  relacionada  à  contagem do prazo decadencial.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO,  com  base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  n°  256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ordem de Serviço CARF  n°  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO  o  recurso  especial  interposto.  (....)."  Admitido  o  recurso  especial,  a  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  de  fls. 1.384 e seguintes, alegando:  a) que não há dúvidas que a exigência do crédito tributário em questão trata­ se de lançamento por homologação;  b) que a  recorrida em nenhum momento deixou de pagar o  imposto por ela  declarado. Houve sim a declaração e o pagamento. (fls. 1.386);  c)  que  a  recorrida  sempre  apresentou  declaração  e  pagou  o  imposto  que  entendia devido;  d) Em face do exposto requer seja negado provimento ao recurso especial.  É o breve relatório.                                  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.597  CSRF­T1  Fl. 6          5         Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.    O acórdão recorrido adotou o entendimento majoritário na CSRF, à época, de  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  e  não  o  pagamento.  Logo,  cancelou  a  exigência,  sem  verificar se a contribuinte havia efetuado pagamento antecipado. A Recorrente apontou como  paradigma o acórdão nº 204­02061, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  cujo entendimento é no sentido de que "Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  como  termo  a  quo  para  fluência  do  prazo  decadencial  aquele  do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional."  Assim,  resta  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial, devendo o recurso ser admitido, já que preenche os demais pressupostos.  Em  que  pese  à  alegação  da  recorrida  de  que  declarou  e  pagou  tributos  em  relação ao período objeto do recurso, observo que tal prova consta dos autos. A consulta de fls.  1.301 indica que a recorrida entregou DCTF do quarto trimestre de 1998 e apurou imposto de  renda a pagar no montante de R$ 5.259,09.   No  que  diz  respeito  à  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  consolidou  o  entendimento  quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  sentido  de  que  existindo pagamento, essa deve ser feita na forma do art. 150 § 4º do CTN. Cite como exemplo  o Recurso Especial nº 973.733­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator o Ministro Luiz Fux:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.597  CSRF­T1  Fl. 7          6 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (Grifei)  O Regimento  Interno  do CARF,  sofreu  algumas  alterações  pela  Portaria  nº  586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, segundo o qual as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, bem como  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.   Logo, à luz do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, há que se aplicar  o entendimento do STJ quanto a essa matéria.  Outrossim, verifico que houve a entrega de DCTF às fls.1301 que de acordo  com o entendimento do STJ constitui crédito tributário.    Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10805.000345/2004­93  Acórdão n.º 9101­001.597  CSRF­T1  Fl. 8          7   Conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  da PFN, considerando que o lançamento está decaído.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                   Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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5685064 #
Numero do processo: 13502.900696/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para devolver os autos à Delegacia de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900696/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.390  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  Não  há  óbice  para  que  a  Contribuinte  busque  a  compensação  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula  CARF  nº  84).  Afastado  o  fundamento  que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada a Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para devolver os autos à Delegacia de origem, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 06 96 /2 00 9- 11 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Camaçari/BA).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­20.162, às fls. 52 a 58:   Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  n°  824958650  emitido  pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  n°  14491.80754.200206.  1.7.04­0803, transmitido em 20/02/2006.  O  citado  pedido  de  compensação  objetivava  quitar  os  débitos  relacionados  nas  fls.  35  do  PAF,  com  o  saldo  da  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  da  CSLL, do período de apuração 12/2004, código 2484, recolhida  em  31/01/2005.  A  impugnante  teria  recolhido  o  valor  de  R$  676.193,44 para um valor devido de R$ 115.835,21 referente à  estimativa  da  CSLL,  período  de  apuração  12/2005,  o  que  resultaria em pagamento a maior no montante de R$ 560.358,23.  O  pedido  foi  negado  pela  DRF  de  Camaçari  sob  a  seguinte  fundamentação:  O  limite  de  crédito  analisado  corresponde  ao  valor  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (R$  560.358,23).  Analisando  as  informações prestadas  no documento acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­ CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  O  Despacho  Decisório  indica  como  enquadramento  legal,  os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e  art. 10 da Instrução Normativa n° 600, de 2005, art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, apresentando os seguintes argumentos:  01­ Nulidade do Despacho Decisório   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 4          3 Alega  a  impugnante,  “que  o  Despacho  Decisório  deve  ser  motivado de modo articulado para que haja  convencimento  em  relação aos motivos de fato e de direito que levaram, nesse caso,  a não homologação das compensações, sob pena se inviabilizar  a ampla defesa do Contribuinte, assegurada constitucionalmente  no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal vigente”.  Com base em posicionamentos doutrinário aduz que “conforme  disposto na Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único VII, prevalece  a exigência de indicação dos pressupostos de fato de direito que  determinaram  a  decisão.  Além  disso,  o  art.  50,  I,  do  mesmo  diploma  legal  estabelece  obrigatoriedade  de  motivação,  com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  quando  neguem,  limitem ou afetem  interesses,  isto é, em que os atos, de alguma  forma, afetem interesses individuais”.  “No caso em tela, a descrição dos fatos é genérica e deficiente,  não  havendo  sequer  menção  ao  saldo  negativo  ou  estimativa  mensal  apurada  pela  impugnante,  ou  seja,  não  há  informação  básica  em  relação  ao  caso  concreto...  Portanto,  o  vício  apresentado  deve  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório recorrido, determinando­se que a autoridade  administrativa  proceda  nova  análise  do  PER/DCOMP  transmitido pela Impugnante”.  Entendendo  que  o  indeferimento  do  pedido  teria  ocorrido  em  razão de  erro no preenchimento da PER/DCOMP, alega ainda  que  “eventual  erro  material  cometido  pela  Impugnante  no  preenchimento do PER/DCOMP transmitido, não tem o condão  de anular o seu direito creditório, sob pena de sobrepor a forma  em detrimento do conteúdo, a prevalência de requisitos  formais  sobre o direito material inconteste, o que afigura inadmissível...  No caso  em  tela,  ainda que  tenha havido erro na  indicação da  origem do crédito, não houve qualquer prejuízo ao erário”.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo o despacho decisório preenchido os requisitos  legais e o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  a  matéria  indeferida,  descabe  a  alegação de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 5          4 ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR..  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/08/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em  16/09/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  63  a  75,  reiterando  a  mesma  linha  de  argumentação  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Além da questão da nulidade do despacho decisório, a Recorrente alega em  suas peças de defesa:   ­ que indicou no PER/DCOMP o crédito decorrente de pagamento a maior de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  valor  de  R$  560.358,23;  ­ que a estimativa devida, apurada nos termos da legislação aplicável, era de  apenas R$ 115.835,21, conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  ­ que por equívoco, o valor recolhido pela Recorrente foi de R$ 676.193,44,  conforme cópia do DARF já acostado aos autos do presente processo;  ­  que  a  estimativa  devida  (RS  115.835,21)  foi  corretamente  informada  na  DIPJ  e  utilizada  para  compor  o  saldo  negativo  de CSLL  do  exercício  (R$  631.113,85),  nos  termos da legislação aplicável;  ­  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  indicando  o  crédito  como  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  está  em  consonância  com  o  entendimento  da  própria Administração Pública;  ­ que o pagamento a maior, decorrente da diferença entre o valor recolhido e  o apurado com base em balancetes de suspensão/redução, exatamente como no caso analisado,  deve ser restituído como pagamento indevido ou maior;  ­ que não há controvérsia em relação ao direito de crédito, mas apenas quanto  à origem indicada no PER/DCOMP transmitido: “Pagamento Indevido ou a Maior” x “Saldo  Negativo”, conforme se verifica da fundamentação lançada no despacho decisório recorrido;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  que  eventual  erro  cometido  pela  Recorrente  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aqui  admitido  por mera  hipótese,  não  tem  o  condão  de  anular  o  seu  direito  creditório,  sob  pena  de  sobrepor  a  forma  em  detrimento  do  conteúdo,  a  prevalência  de  requisitos formais sobre o direito material inconteste, o que se afigura inadmissível;  ­  que  deve  ser  conhecido  e  dado  provimento  ao  presente  recurso,  preliminarmente,  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  ou,  sucessivamente, para  reconhecer o  crédito pleiteado no presente processo, homologando, por  conseqüência, as declarações de compensação vinculadas.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário, às fls. 89 a 95, com os seguintes argumentos:  PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL  ­  para  que  o  recurso  do  sujeito  passivo  seja  conhecido,  deve  ele  enfrentar  todos  os  fundamentos  que  solidificaram  a  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  a  falta  de  inconformismo  e  impugnação  específica  a  um  deles  impede  a  reforma  do  julgado,  eis  que  permanecerá incólume pelo fundamento não atacado;  ­ o sujeito passivo, em seu recurso voluntário, limitou­se a repetir os termos  da impugnação, não atacando especificamente os fundamentos da decisão da DRJ, motivo pelo  qual não pode o recurso ser conhecido;  DO  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO  MERA  ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO DE TRIBUTO APURADO AO FINAL DO ANO­CALENDÁRIO  ­ ao invés de apurar o valor pago e o devido a título de IRPJ para determinar  se  houve  pagamento  a  maior  que  autorizasse  compensação/restituição,  o  sujeito  passivo  apresentou  PER/DCOMP,  buscando  a  compensação  do  valor  supostamente  pago  a  maior  a  título de estimativa de dezembro de 2004 com os valores devidos a título de CSLL e IPRJ em  2005;  ­ os valores pagos a título de estimativa (na apuração do IRPJ pelo lucro real  anual) são meras antecipações do tributo que é devido ao final do ano­calendário, a partir da  apuração final do lucro auferido ao longo do ano;   ­  não  é  possível  a  apresentação  de  PER/DCOMP  tendo  como  crédito  tributário  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  num mês  do  ano­calendário,  certo  que  ele  é  apenas uma antecipação do pagamento do tributo. Somente ao final do ano­calendário é que se  pode apurar crédito ou débito tributário, pagamento a maior ou a menor, conforme o disposto  no art. 10 da IN/SRF n° 600/2005;  ­ não há qualquer violação ao disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, certo  que a estimativa não configura tributo pago indevidamente ou a maior;  ­ o art. 10 da IN SRF n° 600/05 está em consonância com esse princípio de  antecipação de pagamento, cujo valor final é incerto antes da apuração do lucro real anual;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  o  argumento  de  que  haveria  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  do  ano­ calendário, caso não se admitida a compensação do valor pago a maior a título de estimativa  mensal, não é sólido;  ­  esse  fato demanda apuração do  lucro  real  anual para verificação do valor  devido a título de IRPJ e dos valores pagos a título de estimativa ao longo do ano­calendário,  podendo ocorrer saldo negativo ou não;  ­ diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso, e, se acaso conhecido,  não deve ser provido.    Este é o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 20/02/2006 (fls. 32 a 37), em que utiliza crédito no valor  original  de  R$  238.952,02,  que  é  parte  de  um  alegado  “pagamento  a  maior”  a  título  de  estimativa de CSLL referente ao mês de dezembro de 2004.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/01/2005,  no  valor  de  R$  676.193,44.  De  acordo  com  a  Contribuinte,  o  valor  correto  da  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2004 é R$ 115.835,21, o que caracterizaria o pagamento a maior no montante de R$  560.358,23, que deu origem ao crédito utilizado no PER/DCOMP sob exame.   Os  débitos  objeto  da  compensação  correspondem  às  contribuições  PIS  e  COFINS apuradas no mês de julho/2005.  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período, conforme determinava o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  apegando­se  ao  mesmo  fundamento  utilizado  pela  Delegacia  de  origem.  Tanto  pela  Delegacia  de  origem,  quanto  pela Delegacia  de  Julgamento,  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativa  não  são  passíveis  de  restituição  ou  compensação, mas  somente  de  dedução  para  fins  de  redução  do  tributo  no  final  do  ano  ou  formação de saldo negativo.   De acordo com as referidas decisões, o alegado recolhimento, na condição de  mera antecipação mensal, não poderia conferir certeza e liquidez ao direito creditório.  Nessa fase recursal, a Contribuinte reiterou os mesmos argumentos contidos  em sua impugnação. Ela continuou alegando nulidade do despacho decisório; deu informações  sobre  o  reivindicado  crédito,  sustentando  o  direito  de  compensá­lo;  afirmou  que  a  única  controvérsia  acerca  do  crédito  poderia  ser  a  origem  indicada  no  PER/DCOMP:  “Pagamento  Indevido ou a Maior” x “Saldo Negativo”; e alegou que eventual erro formal no preenchimento  do PER/DCOMP não teria o condão de anular o seu direito creditório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 9          8 A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso. Em sede de preliminar, ela alega a inépcia da peça recursal, e, em relação ao mérito,  reafirma o entendimento de que não é possível  a apresentação de PER/DCOMP com crédito  proveniente de recolhimento de estimativa mensal, por se tratar apenas de uma antecipação do  pagamento do tributo devido no final do ano.  Não constato a alegada nulidade do despacho decisório, porque ele não deixa  nenhuma dúvida quanto a seus fundamentos. As razões para a negativa da compensação estão  claramente descritas, com a devida  indicação das normas  legais que a autoridade competente  entendeu aplicáveis ao caso.  Diante disso, a Contribuinte pôde perfeitamente contestar a não homologação  da compensação pretendida, e o fez por meio da impugnação já analisada, e novamente agora,  por meio do recurso voluntário sob exame.  Desse modo,  não  resta  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  que  poderiam  macular o despacho decisório pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto  70.235/1972 ­ PAF, quais sejam, decisão exarada por pessoa incompetente ou com preterição  do direito de defesa.   A referida preliminar deve mesmo ser rejeitada.  Também  não  constato  a  inépcia  da  peça  recursal,  conforme  alegado  pela  PGFN em sede de contrarrazões.  É  improcedente  a  afirmação  de  que  a  Contribuinte  não  atacou  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  até  porque  esses  fundamentos  são  os  mesmos contidos no despacho decisório exarado pela Delegacia de origem.  Desde o início, a questão envolve a aplicação do art. 10 da IN SRF 600/2005.  A Contribuinte veio sempre insistindo no seu direito creditório, seja como pagamento a maior  de  estimativa,  seja  como  saldo  negativo,  com  o  argumento  de  que  eventual  erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  relativamente  à  indicação  da  espécie  do  direito  creditório,  não poderia obstar o seu reconhecimento.  O  inconformismo  da  Contribuinte  se  volta  perfeitamente  tanto  para  o  despacho  decisório,  quanto  para  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pelo  que  a  alegada inépcia da peça recursal deve ser rejeitada.  O que se  constata nos  presentes  autos  é que  ainda não houve propriamente  uma análise do direito creditório reivindicado pela Contribuinte. As duas negativas buscaram  fundamento em aspecto formal, dada a natureza do crédito.  Ocorre  que  esse  posicionamento  de  restrição  à  possibilidade  de  restituição/  compensação de estimativas já foi superado, inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13502.900696/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.390  S1­TE02  Fl. 10          9 Não  há  óbice  para  que  a  Contribuinte  busque  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  e  as  decisões  administrativas  anteriores exaradas nestes autos não podem subsistir, por perda de fundamento.  Além  disso,  é  oportuno  registrar  que  a  estimativa  pode  ainda  configurar  direito de crédito na condição de saldo negativo anual, na medida em que contribua para sua  formação.  Com  efeito,  a  estimativa  que  excede  o  valor  devido  na  apuração  anual  passa  a  configurar saldo negativo, que também é passível de restituição/compensação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice em relação à possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido  ou a maior de estimativa de IRPJ, devolvendo os autos à Delegacia de origem para reexame da  compensação.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5740475 #
Numero do processo: 10280.904426/2011-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904426/2011­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.521  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 42 6/ 20 11 -5 0 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904426/2011­50  Resolução nº  3803­000.521  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.       Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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