Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781171 #
Numero do processo: 10283.721310/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2007, 2008 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITAS A PARTIR DE PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. MEIOS HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à Administração Tributária a obrigação de comprovar, sem margem de dúvida, a autoria daqueles pagamentos. A atividade do lançamento é regida pelo princípio da legalidade, e a presunção legal acima referida tem como pressuposto a identificação inequívoca da autoria dos pagamentos. LUCRO PRESUMIDO.ATIVIDADE.PERCENTUAL DE TRIBUTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A correção dos valores tributados assim como o direito do contribuinte, no lucro presumido são decorrentes da exata identificação da atividade do contribuinte pela fiscalização. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A autoridade administrativa constitui o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível; logo, a finalidade do lançamento é constituir um documento (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) que dê "certeza e liquidez" à obrigação tributária, nascida com o fato gerador. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2007, 2008 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITAS A PARTIR DE PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. MEIOS HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à Administração Tributária a obrigação de comprovar, sem margem de dúvida, a autoria daqueles pagamentos. A atividade do lançamento é regida pelo princípio da legalidade, e a presunção legal acima referida tem como pressuposto a identificação inequívoca da autoria dos pagamentos. LUCRO PRESUMIDO.ATIVIDADE.PERCENTUAL DE TRIBUTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A correção dos valores tributados assim como o direito do contribuinte, no lucro presumido são decorrentes da exata identificação da atividade do contribuinte pela fiscalização. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A autoridade administrativa constitui o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível; logo, a finalidade do lançamento é constituir um documento (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) que dê "certeza e liquidez" à obrigação tributária, nascida com o fato gerador. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.721310/2012-38

conteudo_id_s : 5416876

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.848

nome_arquivo_s : Decisao_10283721310201238.pdf

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283721310201238_5416876.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5781171

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-10T21:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2014-12-10T21:02:27Z; Last-Modified: 2014-12-10T21:02:27Z; dcterms:modified: 2014-12-10T21:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2014-12-10T21:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-12-10T21:02:27Z; meta:save-date: 2014-12-10T21:02:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-10T21:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-12-10T21:02:27Z; created: 2014-12-10T21:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-12-10T21:02:27Z; pdf:charsPerPage: 373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-10T21:02:27Z | Conteúdo => Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

_version_ : 1713047474377064448

score : 1.0
5812871 #
Numero do processo: 13888.905200/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.905200/2009-19

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.484

nome_arquivo_s : Decisao_13888905200200919.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 13888905200200919_5426624.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5812871

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474423201792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 304          1 303  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905200/2009­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.484  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 00 /2 00 9- 19 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 305          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­31.000, às fls. 70 a 75:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  12/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da  contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP  estaria  correto,  todavia  teria  incorrido  em  erro ao não efetuar a retificação das informações prestadas em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido no período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, declarada a  insubsistência e  improcedência da  decisão recorrida.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 306          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 307          4 6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 308          5 RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 309          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 310          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 311          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Procuração original com reconhecimento de firma e Cópia autenticada do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 312          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.410  (fls.  239  a  257),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  281  a  294, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 298 a 300.     Este é o Relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 313          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/08/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  4º  trimestre de 2001.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/01/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 34.101,08.  A  compensação  abrange  débito  de  COFINS  do  mês  de  julho  de  2006,  no  valor de R$ 8.266,86.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 34.101,08 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Assim,  uma vez  constatada  incongruência  entre  informações prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas  declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 314          11 na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcrito:  [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP, DIPJ e DCTF, e planilha de compensações, juntadas à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.410.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 315          12 administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (15/08/2006),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 316          13 erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 317          14 acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 318          15 Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 319          16 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 320          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 321          18 8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 322          19 Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte zerou o valor do  IR a pagar no período em questão com deduções a título de IR  retido na fonte, exatamente no mesmo valor do imposto apurado.   Por estas razões, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 323          20 É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2001;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  4º  trimestre de 2001; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 281 a 294.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  4º  trimestre de 2001, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 324          21 ­ que na DIPJ/retificadora, a Contribuinte deduziu o IR­fonte somente até o  valor do imposto a pagar quando poderia ter aproveitado todo o imposto retido no trimestre, o  que teria gerado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2001, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­ que para o período em questão, a Contribuinte apurou imposto zero a pagar,  e  que,  sendo  assim,  o  recolhimento  feito  pela  declaração  original  seria  considerado  como  recolhimento indevido, passível de restituição.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  298  a  300,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.410.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.484  S1­TE02  Fl. 325          22 Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5778486 #
Numero do processo: 10410.902407/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10410.902407/2012-47

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414173

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.073

nome_arquivo_s : Decisao_10410902407201247.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10410902407201247_5414173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5778486

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474448367616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902407/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.073  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 24 07 /2 01 2- 47 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902407/2012­47  Acórdão n.º 3801­004.073  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  19883.43212.280408.1.1.10­9384,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de PIS não cumulativo – mercado interno, do 4º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902407/2012­47  Acórdão n.º 3801­004.073  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.”  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902407/2012­47  Acórdão n.º 3801­004.073  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902407/2012­47  Acórdão n.º 3801­004.073  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902407/2012­47  Acórdão n.º 3801­004.073  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902407/2012­47  Acórdão n.º 3801­004.073  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado.  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5806384 #
Numero do processo: 10467.720375/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ATO CANCELATÓRIO. NULIDADE DO ATO CANCELATÓRIO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL. As nulidades estabelecidas pelo art. 59 são absolutas, ou seja, os atos maculados por vício subjetivo ou proferidos com preterição do direito de defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do agente e a influência do autuado são as principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos. Assim, quando o lançamento for lavrado em desconformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo. Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo - cancelatório e lançamentos - que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91. Dessa forma, quando do lançamento a Entidade encontrava-se, ou melhor, encontra-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo n. 2000.82.0011706-5, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo1 95 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.732/98. Assim, para o gozo da imunidade em questão, a Recorrente estaria adstrita tão-somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir-lhe o cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada.
Numero da decisão: 2301-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 15/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ATO CANCELATÓRIO. NULIDADE DO ATO CANCELATÓRIO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL. As nulidades estabelecidas pelo art. 59 são absolutas, ou seja, os atos maculados por vício subjetivo ou proferidos com preterição do direito de defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do agente e a influência do autuado são as principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos. Assim, quando o lançamento for lavrado em desconformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo. Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo - cancelatório e lançamentos - que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91. Dessa forma, quando do lançamento a Entidade encontrava-se, ou melhor, encontra-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo n. 2000.82.0011706-5, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo1 95 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.732/98. Assim, para o gozo da imunidade em questão, a Recorrente estaria adstrita tão-somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir-lhe o cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10467.720375/2010-46

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424121

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.262

nome_arquivo_s : Decisao_10467720375201046.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10467720375201046_5424121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 15/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5806384

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474471436288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5.896          1 5.895  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720375/2010­46  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  INSTITUTO PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ATO  CANCELATÓRIO.  NULIDADE  DO  ATO  CANCELATÓRIO:  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são  considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais  garantias  para  que  o  lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo  são  constitucionalmente  garantidos.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido  no  art.  142  do CTN ou  art.  10  do  PAT,  que  dispõem  sobre  o  conteúdo  e  a  forma  do  ato,  a  decretação  da  nulidade  é  dever  do  julgador  administrativo.  Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ter  fundamentado  o  ato  administrativo  ­  cancelatório  e  lançamentos  ­  que  afastou  a  imunidade  tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento  ou não dos  requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração  incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91.  Dessa  forma,  quando  do  lançamento  a  Entidade  encontrava­se,  ou melhor,  encontra­se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006,  proferida  nos  autos  do  processo  n.  2000.82.0011706­5,  que  lhe  declarou  o  direito  a  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 75 /2 01 0- 46 Fl. 5896DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na  norma  regulamentadora  do  §7º  do  artigo1  95  da Constituição Federal,  qual  seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade  do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe  foi atribuída pela Lei n. 9.732/98.  Assim,  para o  gozo  da  imunidade  em questão,  a Recorrente  estaria  adstrita  tão­somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo  o Fisco  exigir­lhe o  cumprimento de nenhuma outra  condição,  sob pena de  afronta à coisa julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­  Relator.    EDITADO EM: 15/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.     Relatório  Peço licença aos ilustres Pares para adotar o relatório constante do Acórdão  n. 11­41.514 – 7ª Turma da DRJ/REC [fls. 5.403 e ss]:  O  presente  lançamento  decorre  do  fato  de  a  autuada  não  ter  demonstrado atender no período mencionado, cumulativamente,  os  requisitos  para  a  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art  195  da  Constituição  Federal.  À  época,  os  requisitos  encontravam­se  expostos no artigo 55 da Lei 8.212/91. [...]  3  A Autuada possui os seguintes títulos:  Utilidade Pública Federal (Decreto 87.122/ 82)  Utilidade  Pública  Estadual  (Lei  3688/  72)  e  Utilidade  Pública  Municipal (Lei 1578 / 71)  Fl. 5897DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2301­004.262  S2­C3T1  Fl. 5.897          3 Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS  com  o  período  de  01/01/2007  a  07/06/2007  descoberto;  Relata  a  fiscalização  que  a  autuada  Não  possui  o  Ato  Declaratório de Isenção.  Nos  termos  da  Ação  Declaratória  nº  2000.82.00.117065–  5  ª  Região, a Autuada  faz  jus a  imunidade prevista no § 7º do art.  195 da Constituição Federal, desde que cumpra, desde outubro  de 2006, os requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, na  sua  redação  original,  afastando  a  incidência  das  alterações  introduzidas pela Lei 9732/98 [...]  Quanto aos incisos I e V, acima transcritos, a autuada encontra­ se  regular.  Quanto  ao  Inciso  II,  demonstrou  a  autuada  ser  portadora do CEBAS para o período de 17/12/76 a 31/12/2006,  com renovação vigente de 08/06/2007 a 07/06/2010 (período de  01/01/2007  a  07/06/2007  descoberto),  acarretando  o  descumprimento do requisito em tela;[...]  Quanto  ao  percentual  de  gratuidade,  conforme  planilha  de  f.  61, a autuada não comprovou ter aplicado o percentual mínimo  de 20% da receita bruta. [...]  Assim, com a prática dos fatos acima narrados e documentados,  essa Entidade descumpriu as disposições do “Caput” do art. 10  combinado com o art. 11,  incisos  I  e II,  alíneas “a” e “b” do  art.  11,  todos  da  Lei  nº  11.096/2005  –  PROUNI,  bem  como  deixou de cumprir o disposto no inciso VI do art. 3º do Decreto  nº 2.536/98 combinado com o inciso VI do art. 3º da Resolução  nº  177/2000,  motivo  pelo  qual  será  emitida  Representação  Administrativa ao Ministério da Educação, tendo em vista que  tais  fatos  constituem  motivo  impeditivo  à  manutenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  – CEAS  com  data  de  validade  de  08/06/2007  a  07/06/2010  fornecido ao IPE pelo Conselho Nacional de Assistência Social –  CNAS,  por  meio  do  Processo  nº  71010.001568/200751,  protocolado  em  08/06/2007,  além  de  impedir  o  deferimento  de  eventual  requerimento  de  renovação  de  Certificação  com  base  nos  percentuais  de  gratuidades  fornecidos  nos  exercícios  de  2007 e 2008. Importante enfatizar que a aplicação do percentual  mínimo de 20% (vinte por cento) em gratuidade não é requisito  da isenção previdenciária, vez que a redação original do art. 55  da Lei nº 8.212/91 não  faz menção a percentual de gratuidade,  todavia é um dos requisitos necessários a concessão/manutenção  de  CEAS  (que  é  um  dos  requisitos  indispensáveis  a  concessão/manutenção  da  isenção  das  contribuições  sociais,  conforme inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991).  [...]   Quanto ao Inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a análise  foi  promovida  quando  da  apuração  do  percentual  de  20%  de  gratuidades, donde se concluiu que a Entidade autuada não pode  ser considerada no quesito PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL BENEFICENTE.  Fl. 5898DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Quanto  à  remuneração  de  Sócios,  Diretores  e  Conselheiros  (Inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/19910), relata a auditoria  fiscal que da análise das informações declaradas pelo o IPE nas  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  verificouse  que  esta Entidade Educacional,  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  remunerou  os  seus  instituidores (Associados/ Fundadores/ Associada Continuadora)  e/ou membros da Diretoria, conforme Quadro XX de f. 91. a 98.  A  análise  dos  elementos  de  prova  colhidos  demonstra  que  a  instituição,  ao  longo  de  todos  os  meses  de  2006  a  2008,  remunerou  os  seus  dirigentes,  e  expressivo  número  de  familiares  próximos,  em  valores  extremamente  superiores  aos  demais professores  e  funcionários da Instituição,  constituindo  claramente a remuneração dos dirigentes em decorrência desta  condição e a distribuição disfarçada de lucros a tais dirigentes  e  seus  entornos  familiares,  em clara  violação ao  inciso  IV do  art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 10/09/2010, a  pessoa  jurídica  foi  demandada  a  “especificar  o  critério  de  enquadramento, ascensão e remuneração para as categorias de  professores Titular Especial e Auxiliar Especial”. O prazo para  atendimento à Intimação expirou, em 04/10/2010, sem que tenha  havido qualquer  resposta por parte da Entidade até a presente  data.  O exame da contabilidade da pessoa jurídica permitiu, ainda, a  constatação  de  que  os  dirigentes  da  Entidade  foram,  ao  longo  dos  anoscalendário  de  2006  a  2008,  beneficiados  com  a  concessão  de  vantagens,  tais  como  o  pagamento  de  viagens  e  planos  de  saúde  em  tratamento  diferenciado  em  relação  aos  demais trabalhadores da Entidade, caracterizando remuneração  indireta  pela  condição  de  dirigentes  e,  mais  uma  vez,  distribuição  disfarçada  de  suas  receitas  (quadros  de  fls.  111  a  116).  [...]  Isto  posto,  e  considerando  que  o  artigo  195,  §  7º  da  Constituição Federal  prevê a  isenção das  contribuições  sociais  para  as  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL EBAS, desde que atendidos os requisitos da lei, e tendo  em  vista  que  a  entidade  em  comento  não  demonstrou  atender  todas as exigências legais vigentes nos anos de 2006 a 2008, foi  providenciada  a  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  das  contribuições  sociais  previstas  nos  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91  concedida  aos  INSTITUTOS  PARAIBANOS  DE  EDUCAÇÃO  IPE,  CNPJ  nº  08.679.557/000102,  relativa  ao  período de 01/10/2006 a 31/12/2008, nos termos previstos no §  1º do art.  32 da Lei nº 12.101/2009 combinado com o § 1º do  art.  42  do Decreto nº  7.237/2010  e  com o  §  2º  do  art.  229  da  Instrução Normativa nº 971/2009 (acrescentado pela Instrução  Normativa  nº  1.071/2010),  e  com  base  nas  disposições  do  R.  Acórdão  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  (5ª  Região),  proferido  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  2000.82.00.117065 (subitem 3.1.), pelos seguintes motivos:  a) No período  de 01/01/2007 a 07/06/2007, por  ter deixado de  atender o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, vez que o IPÊ  Fl. 5899DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2301­004.262  S2­C3T1  Fl. 5.898          5 não  é  portador  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social – CEAS com validade neste referido período,  conforme já relatado e documentado.  b) No período de 01/10/2006 a 31/12/2008, por descumprimento  do inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  tendo  em  vista  que  a  análise  dos  elementos  de  prova  colhidos  demonstra  que  a  instituição,  ao  longo  de  todos  os  meses  dos  anos de 2006 a 2008,  remunerou os  seus dirigentes em valores  extremamente superiores aos demais professores e  funcionários  da  Instituição,  além  de  conceder  vantagens/benefícios  aos  mesmos,  constituindo claramente a  remuneração dos dirigentes  em  decorrência  desta  condição  e  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  tais  dirigentes  e  seus  entornos  familiares,  em  clara  violação a este dispositivo legal.  Assim,  por  tudo  visto  e  detalhado,  faz­se  necessário  desconsiderar  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  FPAS  639  (que  é  exclusivo  para  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  em  gozo  de  Isenção)  declarado  pela  Fiscalizada  em GFIP,  no período  de  01/10/2006 a  31/12/2008,  em virtude da Isenção concedida a mesma, e enquadrar o IPE no  FPAS 574 (Estabelecimentos de Ensino), que é o FPAS correto  para esta Entidade sem o gozo do beneficio fiscal da Isenção, no  mencionado período.  Vale  lembrar  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (DOU 28/05/2009),  a multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos, simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de  falta  de  declaração  e  no  de  declaração  inexata,  passou  a  ser  regido pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  desta  Lei,  é  única,  no  importe  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da  declaração  ou  a  declaração inexata. Essa mudança implica dizer que a multa de  ofício,  agora  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  da  competência 12/2008, não pode conviver com outra penalidade  da  mesma  natureza  e  sobre  o  mesmo  fato,  ou  seja,  para  a  conduta  de  não  pagar  e  não  declarar  os  valores  relativos  às  contribuições previdenciárias e de terceiros, lavra­se somente AI  relativo à obrigação principal  Cientificado  pessoalmente  deste  lançamento  em  17/12/2010,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 17/01/2011 (fls. 4959 a 5081), argumentando, em síntese:  I)  desrespeito  ao  julgamento  Ação  Declaratório  nº  2000.82.00.117065,  II)  direito adquirido à benesse prevista no art 195, § 7º da  Carta Magna;  Fl. 5900DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 III)  inaplicabilidade  do  artigo  10  da  Lei  11.096/05  (PROUNI),  para  apuração  das  condições  do  CEAS,  devendo o percentual exigido de 20% de gratuidade ser  aplicado  nas  mensalidades  efetivamente  recebidas  (e  não sobre a Receita Bruta);  IV)  o mínimo exigível de 1 (uma) bolsa de estudo integral  para  cada  9  (nove)  estudantes  pagantes  (PROUNI)  tem aplicação gradual;  V)  adequada destinação do patrimônio da entidade pela  retificação de seu estatuto, atendendo assim ao art. 3º,  inciso IX, do Decreto nº 2.536/1998;  VI)  quebra  de  sigilo  fiscal  de  terceiros  e  uso  de  “amostragem”  de  dados  nas  consultas  sobre  situação  financeira dos beneficiados;  VII)  os  beneficiários  de  gratuidades  são  responsáveis  pelas  condições de hipossuficiência alegadas;  VIII)  os valores pagos a  fundadores e sócios  são devidos em  função do labor executado, na categoria de empregados/  autônomos,  sendo  descabidas  as  presunções  de  pagamento  de  pro  labore,  decorrentes  do  montante  pago;  IX)  os  planos  de  saúde  são  disponíveis  a  todos  os  demais  empregados;  X)  as  despesas  de  viagem  tem  caráter  indenizatório,  em  função  das  demandas  da  entidade  e  o  próprio  fiscal  reconhece  que  os  históricos  dos  lançamentos  são  genéricos,  acresce  descompasso  entre  os  quadros  LI  e  LII (fls. 117 a 119);  XI)  aplicação retroativa da Lei 12.101/2009, em prejuízo do  contribuinte uma vez não foi lavrado ato cancelatório;  XII)  sustenta  a  autuada  que  a  Educação  faz  parte  da  Assistência Social.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife­PE, ao  analisar o presente caso (fls. 5.403 e ss) julgou o lançamento procedente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2008  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  É  devida  a  contribuição  previdenciária,  pela  entidade  beneficente de assistência social, que deixar de atender a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei  para  gozar  do  benefício  da  isenção.  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  EDUCAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  O  benefício  constitucionalmente  previsto  objetiva  a  integração  e  desenvolvimento  social  por  meio  de  práticas  que  socorram  os  Fl. 5901DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2301­004.262  S2­C3T1  Fl. 5.899          7 mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em  contrário, a educação incluise no rol de serviços incentivados.  DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88  devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria  (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  .A  Entidade  foi  intimada  do  decisum,  em  30/08/2013,  tendo  interposto  tempestivamente  o  Recurso  Voluntário  no  dia  01/10/2013,  tendo,  em  síntese,  reiterado  os  argumentos dispostos na peça de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, passo ao exame do mérito.  I  DO OBJETO DO LANÇAMENTO    Em atenção ao exposto no Relatório, o presente procedimento administrativo  tem por objeto o lançamento das seguintes exações em desfavor da Entidade recorrente:  C1  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  (competências  de  10/2006  a  11/2008  com multa de 24%)  C12  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  (competências  de  12/2008  e  13/2008  com multa de 75%)  F2  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  empregados (competências de 10/2006 a 11/2008 com multa de  24%)  F22  >>  contribuição  sobre  remuneração  de  segurados  empregados (competências de 12/2008 e 13/2008 com multa de  75%)    Essencialmente,  a  acusação  fiscal  centra­se  nos  seguintes  argumentos,  ou  melhor, no descumprimento dos dispositivos abaixo citados:    Fl. 5902DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 [...] O presente lançamento decorre do fato de a autuada não ter  demonstrado atender  no  período mencionado,  cumulativamente  os  requisitos  para  a  imunidade  prevista  no  §7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  À  época,  os  requisitos  encontravam­se  expostos no artigo 55 da lei 8.212/91. (Fls. 5.404)  1)  Quanto  ao  Inciso  II,  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91,  demonstrou  a  autuada  ser  portadora  do  CEBAS  para  o  período de 17/12/76 a 31/12/2006, com renovação vigente de  08/06/2007  a  07/06/2010  (período  de  01/01/2007  a  07/06/2007  descoberto),  acarretando  o  descumprimento  do  requisito em tela;(Fls. 5.406);  2)  III, do art. 55 da Lei n. 8.212/91 c/c §1º, do art. 1º da Lei n.  11.096/05  (PROUNI):  a  entidade  teria  descumprido  o  percentual  de  gratuidade  em  bolsas  a  ser  concedido,  bem  como  inobservou  o  perfil  social  dos  beneficiários  de  tais  descontos;  3)  IV,  do  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/91:  prática  de  remunerar  indiretamente  os  seus  instituidores  e/ou  membros  da  sua  diretoria  bem  assim  de  distribuir  disfarçadamente  lucros  entre eles, além de suposto pagamento de vantagens e planos  de saúde em tratamento diferenciado em relação aos demais  trabalhadores;    II  DESRESPEITO  À  COISA  JULGADA  MATERIAL  NO  PROCESSO N. 2000.82.0011706­5    Registre­se que, desde o protocolo da impugnação, a Recorrente suscitou que,  não  obstante  a  suspensão  da  imunidade,  a  Entidade  encontrava­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  desde  2006,  proferida  nos  autos  do  processo  n.  2000.82.0011706­5,  que  lhe  declarou  o  direito  a  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos  previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo 195 da Constituição Federal, qual seja, o  art.  14  do  CTN,  tendo  declarado  inclusive  a  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91,  tanto na  redação original quanto  a que  lhe  foi  atribuída pela Lei n.  9.732/98,  conforme  se  observa  da  declaração  prestada  pela  Procuradora  Federal  Zileida  de  V.  Barros [fls. 138­140].   Registre­se,  por  oportuno,  que  diferentemente  da  conclusão  apontada  pela  i.  Procuradora  Federal,  verifica­se  que,  não  obstante  os  recursos  interpostos  pela  União, a sentença manteve­se incólume:  Vistos  etc...  Isto  posto,  com  base  no  CPC,  arts.  5o.  e  269,  I,  declaro  incidenter  tantum a  inconstitucionalidade do art. 55 da  Lei no. 8.212/91, tanto na redacao original quanto na que lhe foi  atribuida  pela  Lei  no.  9.732/98,  declaro  os  INSTITUTOS  PARAIBANOS  DE  EDUCACAO  desobrigados  de  contribuir  para  a  seguridade  social,  por  estarem  acobertados  pela  imunidade  prevista  no  paragrafos  7o.  do  art.  195  da  Constituicao da Republica; ficam mantidos os efeitos da liminar  anteriormente concedida. Com base no CPC, art. 20, paragrafo  Fl. 5903DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2301­004.262  S2­C3T1  Fl. 5.900          9 4o., condeno os reus ao pagamento de honorarios advocaticios,  que  arbitro  em  10%  do  valor  da  causa,  porque  vencidas  a  Fazenda Publica e a Autarquia Federal. Custas ex lege. P.R.I.    A propósito, tal conclusão foi ratificada em Acórdãos prolatados pela e. TRF  da 5ª Região, conforme consulta ao sítio:  Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)  ­[Publicado em 16/06/2009 00:00] [Guia: 2009.000674] (M604)  EMENTA  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  NULIDADE  SÓ  INVOCADA  DEPOIS  DE  JÁ  HAVER  MANIFESTAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  EM  FASE  DE  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  OCORRÊNCIA  DE  PRECLUSÃO.­  A  ausência  de  intimação  válida  do  acórdão  poderia,  em  princípio,  caracterizar  a  ocorrência  de  nulidade  processual  insanável,  por  prejudicar  o  exercício  do  direito  de  defesa  a  ser  eventualmente  exercitado.­  Contudo,  a  situação  particular  presente  nos  autos  não  autoriza  a  decretação  da  nulidade invocada.­ O julgamento do feito ocorreu na sessão do  dia 10/11/2005, tendo transitado em julgado o acórdão, após o  que os autos baixaram à  instância de origem, na qual a parte  autora,  ora  agravada,  deu  início  à  fase  de  execução  do  julgado.­ Em petição protocolizada em 25/10/2006, sobreveio a  primeira  intervenção da Fazenda Nacional  após a prolação do  voto  pelo  órgão  colegiado  desta  Corte.  Alegou  o  Procurador  subscritor  do  petitório,  apenas,  que  não  poderia  dar  cumprimento, de pronto, ao comando insculpido no acórdão, ao  argumento  de  que  teria,  em  seu  favor,  decisão  transitada  em  julgado  decorrente  de  outro  feito  (Proc.  nº  99.5287­0),  pedido  esse que foi acolhido pela Juíza de Primeiro Grau, determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos  contra  a  exequente.­  Portanto,  na  primeira  oportunidade  que  lhe  foi  apresentada,  a  Fazenda  Nacional,  embora  tenha  manifestado  plena  ciência  da  decisão  emanada  desta  Corte,  não  suscitou  a  ocorrência  de  qualquer  nulidade  processual decorrente de vício quando da intimação do acórdão,  o  que  só  veio  a  ser  feito  em  petitório  protocolizado  em  24/10/2007,  ou  seja,  aproximadamente  seis  meses  após  sua  intervenção  anterior.­  Do  instituto  da  preclusão  decorre  a  exigência  de  que  a  parte  alegue  a  nulidade  na  primeira  oportunidade  em  que  lhe  couber  falar  nos  autos,  sob  pena  de  ficar­lhe  preclusa  a  possibilidade  de  fazê­lo  tardiamente.­  "opera­se a preclusão  temporal na hipótese  em que a nulidade  absoluta  do  processo  não  é  alegada  no  primeiro  momento  em  que  a  parte  teve  para  se  manifestar,  mas  apenas  quatro  anos  após  a  publicação  do  acórdão,  quando  já  preclusa  a  oportunidade."  (RESP  nº  207804/DF, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  DJ  25/09/2006,  p.  317,  Sexta  Turma,  por  unanimidade)­  Agravo  regimental  desprovido.ACÓRDÃOVistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  Fl. 5904DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 14  de  maio  de  2009  (data  do  julgamento).JOSÉ  MARIA  LUCENA,Relator.    Despacho  do  Desembargador(a)  Federal  Vice­Presidente  ­  Recurso Especial Não Admitido  ­[Publicado  em  28/08/2012  00:00]  (M25)  DECISÃO  Em  10/11/2005,  a  egrégia  Primeira  Turma  deste  Tribunal  decidiu,  "por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento  às  apelações  e  à  remessa  obrigatória",  nos  termos  do  voto  do  eminente  relator  (fls.  209/217),  confirmando, assim, a  sentença  da  1ª  Vara  Federal/PB,  que  declarou  "os  INSTITUTOS  PARAIBANOS  DE  EDUCAÇÃO  desobrigados  de  contribuir  para  a  seguridade  social,  por  estarem  acobertados  pela  imunidade  prevista  no  §7º  do  art.  195  da  Constituição  da  República"  (fls.  143/147).Depois  de  certificado  o  trânsito  em  julgado do referido acórdão, os autos foram remetidos ao  juízo  de origem, dando­se início ao cumprimento do julgado (petição  de fls. 222/227 e decisão de fl. 228).Intimada para cumprimento  do  acórdão,  a  União  (Fazenda  Nacional)  peticionou  alegando  coisa  julgada  anterior,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  novo  julgamento.  Pugnou,  ainda,  pela  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário enquanto não fosse decidida a  questão (fls. 240/241).Este pedido foi, em um primeiro momento,  deferido  pelo  juízo  do  feito  (fl.  288/289),  que,  posteriormente,  acolhendo a manifestação da parte autora,  rejeitou a alegação  de  coisa  julgada,  fixando  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  o  integral  cumprimento do julgado  (fls. 332/334).Ao ser  intimada  dessa decisão, a União peticionou alegando, em acréscimo, não  ter  sido  validamente  intimada  do  acórdão  cujo  cumprimento  estava  sendo  determinado  (fls.  338/339).Em  vista  dessa  alegação,  a  insigne  magistrada  responsável  pela  condução  do  feito decidiu remeter os autos a este Tribunal, considerando ser  este o órgão competente para apreciar a alegação de nulidade  (fls.  389/390).Chegando  os  autos  a  esta  Corte,  o  eminente  Desembargador  Federal  José  Maria  Lucena,  na  condição  de  Relator do recurso de apelação, rejeitou a alegação de nulidade,  com  fundamento  na  preclusão  (CPC,  art.  245),  em  virtude  de  não  ter  sido  ela  suscitada  pela  parte  interessada  na  primeira  oportunidade em que lhe coube falar pela primeira vez nos autos  (fls.  408/409).Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs  agravo  regimental  (fls.  415/420)  sustentando  a  impossibilidade  de  decretação  de  preclusão  em  matéria  de  ordem  pública.  Este  agravo  foi  improvido  pela  eg.  Primeira  Turma  (fls.  423/430),  mantendo­se  a  decisão  agravada  por  seus  próprios  fundamentos.Em  face  desse  acórdão  a  União  interpôs  recurso  especial (fls. 433/438), apontando violação ao art. 20 da Lei n.º  11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93 e ao art.  6º da Lei n.º 9.028/95. Este recurso ainda se encontra pendente  de admissibilidade.Antes, porém, de virem os autos conclusos à  Vice­Presidência  para  exame  de  admissibilidade  do  recurso  Fl. 5905DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2301­004.262  S2­C3T1  Fl. 5.901          11 especial,  a  União  atravessou  petição  requerendo  a  "APRECIAÇÃO  de  ERRO  MATERIAL  E  A  INEFICÁCIA  DA  SENTENÇA  EM  VIRTUDE  DA  INEXISTÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL  PELA  COL. TURMA DO Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" (fls.  442/447).Em seguida, a parte autora ofereceu contrarrazões ao  recurso especial (fls. 623/635), vindo, então, os autos conclusos  ao  Vice­Presidente,  que,  verificando  a  pendência  de  pronunciamento  da  Primeira  Turma  acerca  da  petição  mencionada no parágrafo anterior  (fls.  442/447),  determinou o  retorno  dos  autos  ao  gabinete  do  Relator,  Desembargador  Federal  José  Maria  Lucena  (fls.  637/638).Ao  apreciar  essa  petição,  o  insigne  Desembargador  Relator  rejeitou  monocraticamente a alegação de erro material e de ineficácia do  julgado,  indeferindo  os  pedidos  nela  veiculados  (fls.  640/642).Outro  agravo  regimental  foi  interposto  pelo  ente  público,  ao  qual  a  turma  julgadora  igualmente  negou  provimento,  ficando  afastada  também  pelo  órgão  colegiado  a  alegação  de  erro  material  no  julgamento  da  apelação  e  de  ineficácia  desse  julgado  (fls.  657/663).Na  sequência,  abriu­se  vista  dos  autos  à Procuradoria Regional Federal  da  5ª Região  (fls.  663­verso),  que  peticionou  informando  a  substituição  de  parte  (INSS  ­  INSTITUTO  NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  pela  UNIÃO)  por  disposição  legal  (art.  16  da  Lei  n.º  11.457/2007),  noticiando  ainda  que  a  representação  no  feito  desde  então  estaria  na  incumbência  da  Procuradoria  Regional  da Fazenda Nacional  (fls.  664).Nesse  intervalo,  a  parte  autora  peticionou à Vice­Presidência alegando que a Fazenda Nacional  estaria  causando  tumulto  processual,  levando  em  conta  a  sequência  de  incidentes  pro  ela  provocados.  Ao  final,  pugnou  pela  inadmissão  do  recurso  especial  entendendo  terem  sido  praticados pela parte adversa atos  incompatíveis  com o direito  de  recorrer  (fls.  665/673).Estando  pendente  de  apreciação  a  petição  em  que  se  alegou  equívoco  na  abertura  de  vista  à  Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e a substituição de  parte,  o  então  Vice­Presidente  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  Desembargador  Federal  Relator  por  entender  que  a  este  competia a análise de tais questões (fls. 675/676).Inconformada  com  essa  decisão,  a  parte  autora  interpôs  embargos  de  declaração (fls. 678/688), sustentando que a intimação da União  teria  efetivamente  ocorrido  por  intermédio  da  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional,  apresentando  como  prova  extrato de movimentação processual indicativa de que a Fazenda  Nacional teria obtido vista dos autos em 10/03/2011(fl. 687).Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  por  esta  Vice­ Presidência  por  ausência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  recorrida,  determinando­se  o  cumprimento  da  decisão  que  ordenou  a  remessa  dos  autos  ao  Relator  (fls.  689/690).O  pedido  da  Procuradoria  Regional  Federal da 5ª Região (fls. 664) foi oportunamente apreciado pelo  Desembargador Relator, que considerou ter havido a intimação  da  União,  através  da  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional, acerca do acórdão prolatado no julgamento do agravo  Fl. 5906DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   12 regimental  (fls.  657/663),  mediante  vista  dos  autos  em  21/02/2011  (fl.  692).  Nessa  decisão,  ficou  determinada  a  correção  da  autuação,  mediante  substituição  do  INSS  ­  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA  NACIONAL.Após  essa  decisão,  os  autos  vieram  conclusos  à  Vice­Presidência  para  apreciação  do  recurso  especial.  Já  estando os autos conclusos, a parte autora peticiona requerente  a  juntada  de  substabelecimento.Decido.Este  breve  resumo  dos  fatos  serve  para demonstrar  que  todos  os  incidentes  suscitados  pelas  partes  foram  devidamente  resolvidos,  não  havendo,  pois,  questões pendentes de apreciação pela  turma  julgadora. Resta,  assim, à Vice­Presidência proceder ao  juízo de admissibilidade  do  recurso  especial  de  fls.  433/438  e  da  petição  de  substabelecimento  de  fls.  701/704.De  início,  examinando  a  alegação da parte autora formulada às fls. 665/673, entendo que  os  incidentes  provocados  pela  União  após  a  interposição  do  recurso  especial  não  configuram  atos  incompatíveis  com  o  direito de recorrer. Isso porque as controvérsias levantadas nas  petições  e  nos  agravos  regimentais  que  lhe  sucederam  são  distintas daquela que foi objeto do recurso especial.Observo, no  entanto, que o recurso especial  interposto pela União não goza  de  regularidade  formal.  Com  efeito,  constata­se  que  as  razões  apresentadas  no  recurso  especial  estão  dissociadas  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido.  Para  tanto,  basta  verificar  que,  embora  o  agravo  regimental  tenha  sido  denegado  com  fundamento  na  preclusão  do  direito  de  alegar  nulidade  (CPC,  art.  245),  o  recurso  especial  do  ente  público  aponta  ofensa  ao  art. 20 da Lei n.º 11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar  n.º  73/93  e  ao  art.  6º  da  Lei  n.º  9.028/95.Incide  na  espécie,  portanto,  a  aplicação  analógica  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  se  extrai  dos  seguintes  precedentes:AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO.  BRASIL  TELECOM  S.A.  RAZÕES  DISSOCIADAS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE  RECURSAL.  SÚMULA  N.  284/STF.1.  A  discrepância  entre  as  razões  recursais  e  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  obsta  o  conhecimento  do  Recurso Especial, ante a incidência do teor da Súmula n. 284 do  STF,  segundo  a  qual  "é  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia",  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  conhecimento  do  agravo  regimental.Precedentes  do  STJ.2.  Agravo  regimental  não  conhecido.(AgRg  no  AREsp  59.085/RS,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  14/02/2012,  DJe  23/02/2012)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL.  INCONGRUÊNCIA  COM  A  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  Nº  284/STF.  INCIDÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.VEDAÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE.1.  A  falta  de  impugnação  da  motivação  expendida  no  acórdão  recorrido,  a  par  da  apresentação de  razões  dissociadas  do  quanto  decidido  pelo  tribunal de origem,  revelam deficiência na  fundamentação  do  especial,  a  impedir  a  exata  compreensão  da  controvérsia.  Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal  Fl. 5907DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2301­004.262  S2­C3T1  Fl. 5.902          13 Federal.2.  A  matéria  referente  à  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico  foi  levantada  somente  no  agravo  regimental, evidenciando hipótese de inovação recursal, vedada  nesta fase processual.3. Afigura­se inviável, em sede de recurso  especial,  a  apreciação  de  ofensa  a  dispositivo  constitucional,  ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação  da competência reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da  Constituição  Federal.4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AgRg  no  REsp  1135973/RJ,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  07/02/2012,  DJe  27/02/2012).  Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.Defiro a juntada  do  substabelecimento  de  fls.  de  fls.  701/704,  devendo  a  Subsecretaria  de  Recursos  Extraordinários,  Especiais  e  Ordinários ­ SREEO providenciar para que as novas intimações  sejam  realizadas  exclusivamente  em  nome  dos  advogados  ali  mencionados.Cumpra­se.  P.  I.Recife,  16  de  agosto  de  2012.Desembargador  Federal  Rogério  Fialho  MoreiraVice­ Presidente  do  TRF  da  5ª  RegiãoAssinado  Eletronicamente.  [Grifo nosso]    Dessa  forma,  quando  do  lançamento  a  Entidade  encontrava­se,  ou melhor,  encontra­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  desde  2006,  proferida  nos  autos do processo n. 2000.82.0011706­5, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo1 95 da Constituição Federal,  qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da  Lei  n.  8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  a  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  n.  9.732/98.  Assim,  para o  gozo  da  imunidade  em questão,  a Recorrente  estaria  adstrita  tão­somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir­lhe  o cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada.  O  art.  5°,  LV,  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Tratam­se,  portanto,  de  princípios  que  não  se  aplicam  exclusivamente  ao  processo  judicial,  mas  também  ao  administrativo  e,  em  particular,  ao  Processo Administrativo Tributário.  O  Processo  Administrativo  Tributário  é  um  instrumento  de  que  se  vale  o  Estado para aperfeiçoar as exigências fiscais. As exações devem ser perfeitas, ou seja, deve­se  exigir do sujeito passivo exatamente o que é devido, nada mais nem menos, em observância  aos princípios da legalidade tributária e da responsabilidade fiscal. Parte­se da premissa de que  os atos administrativos podem conter defeitos e que, portanto, deve haver um mecanismo de  correção.  Neste contexto, se entende que o interessado deve ser chamado a contribuir,  assegurando­se­lhe o direito da manifestar sua inconformidade, caso disponha de informações  capazes de compor uma antítese à tese da Administração. Daí porque, nos despachos decisórios  Fl. 5908DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   14 que  não­homologam  compensações  e  nos  lançamentos  de  ofício  –  apenas  para  citar  dois  exemplos – o sujeito passivo não é simplesmente intimado a pagar, mas a pagar ou impugnar a  exigência.  Assegurar  o  contraditório  consiste,  portanto,  em  conduzir  o  processo  de  forma dialética, de  tal sorte que o  interessado  tenha o direito de se manifestar sobre  todas as  teses e provas que a Administração trouxer aos autos.  Dizer  que  o  interessado  tem  direito  à  ampla  defesa  significa  que  ele  pode  defender­se  livremente,  sem  qualquer  limitação,  salvo  as  que  o  próprio  Direito  impõe.  A  fixação de restrições ao direito de defesa justifica­se porque todo princípio está associado a um  valor,  e,  como  não  existe  valor  absoluto,  os  princípios  podem  sofrer  limitações  em  face  de  outros princípios e valores.   Como é cediço, o processo não é um fim em si mesmo, mas um método, ou  instrumento, para se alcançar determinado fim. Em abstrato, os requisitos formais estabelecidos  para a prática dos atos existem como garantia de que o fim será atingido, embora, em concreto,  tais  exigências  possam  ter  efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade do processo, e as formas se degeneram em formalismo excessivo, deixando  de ser garantia, para transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.  Para evitar que se perca a visão do processo como instrumento e das formas  como  garantia,  a  LPA,  no  art.  2°,  parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo administrativo, serão observadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; e adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Quando o interessado opta por discutir a mesma questão pela via judicial, o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá toda a utilidade que poderia ter para o interessado. A decisão administrativa, na parte  em que for coincidente com a decisão judicial, será inútil, posto que desnecessária; e, na parte  na que for conflitante,  também não  terá utilidade, uma vez que a decisão  judicial, que  julgar  total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas1.  Segundo o art. 301, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 5.925/1973,  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  sentença,  de  que  não  caiba  recurso.  Para  Fredie  Didier  Jr.,  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  tradicional  brasileira é o de que a coisa julgada representa a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial.  Integram esta corrente, entre outros, Liebman, Dinamarco e Ada Pellegrini 2.   A obrigação tributária nasce com o fato gerador, 3logo, desde o momento em  que um fato amolda­se à hipótese de incidência, já existe também um credor (sujeito ativo), um  devedor  (sujeito  passivo)  e  uma  prestação  (de  pagar).  Ocorre  que  esta  obrigação,  por  ser  prevista em lei de forma geral e abstrata, depende de uma apuração para que se determinem os  seus  elementos,  possibilitando­se,  assim,  o  pagamento  ou,  em  caso  de  inadimplência,  o  ajuizamento de uma execução fiscal. O lançamento, apesar do que sugere a interpretação literal                                                              1 CPC, art. 468.  2 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da  prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.  4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, vol. 2, p. 413­415.  3      CTN,  art.  113,  §  1o:  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 5909DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2301­004.262  S2­C3T1  Fl. 5.903          15 do  texto  normativo,  não  constitui  o  crédito  tributário  porque  este  surge  com  o  próprio  fato  gerador,  visto  que  não  há  obrigação  de  pagar  sem  crédito.  Assim,  o  lançamento  tem  como  finalidade imediata fixar os elementos da obrigação, identificando o sujeito passivo e apurando,  ou liquidando, o crédito tributário.  A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário prevê a sanção de  nulidade apenas para atos inquinados por vício de competência (falta de requisito subjetivo) ou  lavrados com preterição do direito de defesa.  O  vício  subjetivo  (incompetência)  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejam a decretação de nulidades, conforme art. 59 do PAT, in verbis:  CAPÍTULO III   Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  devem  necessariamente  ser  invalidados,  uma  vez  que  seus  defeitos  são  considerados  insanáveis.  O  rigor  da  sanção  se  justifica,  pois  a  competência  do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao  contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  – CTN) o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:  I – a identificação do sujeito passivo;  II – a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;  III – a norma legal infringida;  IV – o montante do tributo ou contribuição;  V – a penalidade aplicável;  VI – o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII – o local, a data e a hora da lavratura;  VIII – a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.  Fl. 5910DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   16 Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma  do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo.  Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força  de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo – cancelatório  e lançamentos – que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por  meio  do  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  dispostos  no  art.  14,  do  CTN,  haja  vista  a  declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91.  Dessa  forma,  constatado  o  vício  quanto  à  aplicação  da  norma  tida  por  infringida, entendo pela nulidade material da “suspensão da imunidade”.  Por  todo o exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                 Fl. 5911DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5797315 #
Numero do processo: 10410.721419/2011-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS tem caráter declaratório - vide Parecer PGFN/CRJ/2132/2011, retroagindo seus efeitos desde o protocolo de requerimento. Demonstrado que o período autuado encontra-se albergado por CEBAS posteriormente emitido, deve ser afastado o lançamento efetuado por este único fundamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS tem caráter declaratório - vide Parecer PGFN/CRJ/2132/2011, retroagindo seus efeitos desde o protocolo de requerimento. Demonstrado que o período autuado encontra-se albergado por CEBAS posteriormente emitido, deve ser afastado o lançamento efetuado por este único fundamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10410.721419/2011-91

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421960

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.021

nome_arquivo_s : Decisao_10410721419201191.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10410721419201191_5421960.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

id : 5797315

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474487164928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721419/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.021  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO  DOS REQUISITOS  O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEBAS  tem  caráter  declaratório  ­  vide  Parecer  PGFN/CRJ/2132/2011,  retroagindo  seus  efeitos  desde  o  protocolo  de  requerimento.  Demonstrado  que  o  período  autuado encontra­se albergado por CEBAS posteriormente emitido, deve ser  afastado o lançamento efetuado por este único fundamento.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 19 /2 01 1- 91 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.721419/2011­91  Acórdão n.º 2803­004.021  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.721419/2011­91  Acórdão n.º 2803­004.021  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de auto enquadramento como isenta, sem apresentar  o respectivo CEBAS referente a 11 e 12/2007.  O  r.  acórdão  –  fls  114  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, que não apresentou o CEBAS em razão do atraso na  sua  emissão,  mas  que  já  havia  sido  requerido  para  o  período  em  questão,  sendo  o  mesmo  emitido em 2013, após a ação fiscal. Requer o provimento do recurso apresentado  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.721419/2011­91  Acórdão n.º 2803­004.021  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se a decidir se a entidade, no período autuado, reunia as condições para  ser considerada isenta da parte patronal devida à seguridade social.  O relatório fiscal traz:  ...  o  contribuinte  por  não  dispor  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, com vigência no período de  19/11/2007  a  31/12/2007,  indevidamente  gozou  da  isenção  estabelecida  no  art.  55  da  Lei  8.212/91.  O  sujeito  passivo  foi  reiteradamente intimado a apresentar o referido certificado por  meio  dos  seguintes  termos:  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal; Termo de Intimação Fiscal n° 001; Termo de Intimação  Fiscal n° 002; e Termo de Reintimação Fiscal n° 001.  3.3.  Foi  apresentado  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  do  Certificado,  através  da  correspondência  de  27.04.2011, em anexo, o qual foi indeferido conforme Termo de  Ciência de Indeferimento de Pedido de Prorrogação n° 001.    O  contribuinte  informa  que  protocolizou  em  22.09.2007  a  renovação  do  CEBAS, a qual ainda não havia sido deferida quando da fiscalização.  Acosta às fls 145 e ss os devidos elementos comprobatórios.  Às fls 159 temos o CEBAS emitido em 10.07.2013, com data de validade até  18.11.2010, alcançando assim o período do lançamento ­ 01/11/2007 a 31/12/2007, afastando  assim a única razão que fundamentava o lançamento.  O  PGFN/CRJ/2132/2011  esclarece  a  questão,  informando  o  caráter  declaratório do CEBAS, que retroage desde a protocolização do pedido.  Assim sendo, afastadas as razões da autuação, esta não deve prosperar.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.721419/2011­91  Acórdão n.º 2803­004.021  S2­TE03  Fl. 6          5     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5779006 #
Numero do processo: 12269.003498/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de que nos casos dos créditos lançados com base em fatos geradores não declarados em GFIP ocorridos anteriormente à 05.12.2008, a multa a ser aplicada seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.212-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12269.003498/2010-81

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-002.881

nome_arquivo_s : Decisao_12269003498201081.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 12269003498201081_5414693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de que nos casos dos créditos lançados com base em fatos geradores não declarados em GFIP ocorridos anteriormente à 05.12.2008, a multa a ser aplicada seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.212-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5779006

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474489262080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 85          1 84  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003498/2010­81  Recurso nº  12.269.003498201081   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REDES DE PETRI COMERCIO E SERVICO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  no  sentido  de  que  nos  casos  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  ocorridos  anteriormente  à  05.12.2008,  a multa  a  ser  aplicada  seja  a estabelecida no  art.  35,  da Lei n.  8.212­1991,  com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75%  que está estabelecido art.. 35­A da Lei n. 8.212­1991 (atual redação) combinado com o art. 44,  II, da Lei n. 9.430­1996. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, quanto à multa.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 34 98 /2 01 0- 81 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003498/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.881  S2­TE03  Fl. 86          2 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003498/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.881  S2­TE03  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  crédito  tributário  com  base  em  contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social e a outras entidades, constituídas em  razão  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional  com  efeitos  retroativos. O período do lançamento é 01/01/2007 a 30/06/2007.   Em  recurso  voluntário,  tempestivo,  apenas  recorre  quanto  nulidade  do  lançamento em razão de ser a sua exclusão do Simples também indevida, e da multa aplicada  por  ser  primário,  requerendo  a  aplicação  retroativa  das  alterações  realizadas  pela  Medida  Provisória n. 449/2008 e sua lei de conversão, a Lei n. 11.941/2009, limitando­as a 20%.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003498/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.881  S2­TE03  Fl. 88          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido, pelo menos parcialmente.  II  –  Preliminarmente,  a  razão  da  parcialidade  de  conhecimento  está  na  incompetência  da  presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento apenas na ilegalidade ou nulidade do ato de exclusão da Recorrente do SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES  e  a partir  de  01/07/2007,  vigência da LC  n°  123/06  ­  Simples  Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Bem como, não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove que  a sua exclusão do Simples fora revertida pela autoridade julgadora competente, o que poderia  criar causa prejudicial ao lançamento.  Em  tempo,  deve­se  atentar  que  por  não  ser  o  ato  de  exclusão  do  Simples  efetivo lançamento tributário (constituição de crédito tributário – art. 142, do CTN), o mesmo  não inclui­se nas causas de suspensão do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), pois tal ato  não  constitui  o  crédito  tributário.  Assim,  o  recurso  voluntário  para  reversão  da  decisão  de  exclusão, não suspende a exclusão crédito tributário.   Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  III – Ultrapassada a preliminar, observa­se que auto lavrado que ele constitui  créditos  não  declarados  em  GFIP.  Assim,  quanto  à  análise  da  multa  aplicada  aos  créditos  lançados sobre fatos geradores não declarados e anteriores à 05.12.2008, início da vigência da  MP n 449, publicada no Diário da União no dia 04.12.2008, que foi aplicada no patamar de  75%, deve­se atentar o que segue.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003498/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.881  S2­TE03  Fl. 89          5 Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, publicada em 04.12.2008. Note­se que  os  créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  publicada  em  04.12.2008,  Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se  mais benéfica,(art.  104,  III,  c/c 106,  I,  do CTN) bem como negar vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições  que  não  foram  devidamente  declaradas  ocorreu  antes  do  lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003498/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.881  S2­TE03  Fl. 90          6 Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  IV– Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento  no  sentido  de  que  nos  casos  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  NÃO  declarados  em  GFIP  ocorridos  anteriormente  à  05.12.2008,  a  multa  a  ser  aplicada seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449,  de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35­A  da Lei n. 8.212­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5810218 #
Numero do processo: 10218.720950/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração, sendo, contudo, possível a alteração do lançamento, desde que o contribuinte comprove de forma inequívoca o erro cometido no preenchimento da declaração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício, no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração, sendo, contudo, possível a alteração do lançamento, desde que o contribuinte comprove de forma inequívoca o erro cometido no preenchimento da declaração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício, no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10218.720950/2007-47

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425062

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.229

nome_arquivo_s : Decisao_10218720950200747.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720950200747_5425062.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5810218

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474523865088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 235          1 234  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720950/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.229  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ Área de preservação permanente  Recorrente  COTA PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Na ausência  de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO.  Não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  em  grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração, sendo,  contudo,  possível  a  alteração  do  lançamento,  desde  que  o  contribuinte  comprove  de  forma  inequívoca  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independe da intenção do agente.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício, no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 50 /2 00 7- 47 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720950/2007­47  Acórdão n.º 2102­003.229  S2­C1T2  Fl. 236          2 depósito  no  montante  integral.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720950/2007­47  Acórdão n.º 2102­003.229  S2­C1T2  Fl. 237          3   Relatório  Contra  COTA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/02,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Cidinha  Dois,  com  área  total  de  3.000,0 ha  (NIRF  1.164.895­3),  relativo  ao  exercício  2003,  no  valor  de  R$ 42.830,34,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A  infração  imputada à contribuinte  foi  glosa parcial da área de preservação  permanente,  conforme  quadro  a  seguir,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  existência  da  mesma:  ITR 2003  Declarado  Apurado na  Notificação   02­Área de Preservação Permanente  1.020,0 ha  87,3 ha    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­52.561,  de  05/06/2013,  fls. 177/189.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  191,  a  contribuinte  apresentou,  em  26/09/2013,  recurso  voluntário, fls. 193/199, trazendo as seguintes alegações:  Da  decadência  –  O  lançamento  somente  foi  definitivamente  concretizado  com  a  ciência do recorrente, que se formalizou em janeiro de 2008, ou seja, após o término  do prazo decadencial que se encerrou em 31/12/2007.  Da  área  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  ­  recorrente  procedeu  em  07/11/2003,  com  o  protocolo  junto  a  Ibama  da  retificação  do  Ato  dEclaratório  Ambiental (ADA), com a distribuição das áreas do imóvel obtidas com informações  provenientes do GPS de alta precisão acostado aos autos, além de restar consignado  no  registro  imobiliária a destinação de 50% da área do  imóvel como reserva  legal  florestal.  Do  valor  lançado  erroneamente VTN  – A  recorrente  errou  quanto  à  avaliação  do  VTN  apresentado  na  declaração  de  ITR,  no  importe  de  R$  216,35/ha,  quando  segundo laudo pericial seria de R$ 10,00/ha.  A  média  de  avaliação  feita  pelos  contribuintes,  constantes  das  declarações  de  ITR/2004,  apresentadas  ao  Fisco,  está  fixada  no  importe  de  R$ 94,73/ha  para  o  município  de  Goianézia  do  Pará/PA.  Portanto,  o  valor  utilizado  para  cálculo  do  imposto devido está majorado em 300% quanto ao efetivo valor da terra na região  em 2004.  Da cobrança multa – A recorrente se insurge quanto à cobrança da multa e da taxa  Selic.  O  contribuinte  em momento  algum  buscou  ou  almejou  sonegar  impostos  e  informou na peça de impugnação que encontra­se na posse do imóvel desde os idos  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720950/2007­47  Acórdão n.º 2102­003.229  S2­C1T2  Fl. 238          4 de 1973, vem procedendo com a declaração de ITR regularmente, e somente com o  advento e  recente avanço tecnológico foi possível apurar­se os dados apresentados  nos  autos  e  constante  do  laudo  técnico,  além  de  encontra­se  no  procedimento  contencioso a oferecer e se dispor a recolher a diferença do imposto devido ao fisco,  restando desconstituída a má­fé e dolo quanto a sua constituição em mora no tocante  a diferença do tributo.  É o Relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720950/2007­47  Acórdão n.º 2102­003.229  S2­C1T2  Fl. 239          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  deve­se  examinar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  defesa.  Para a análise da questão, faz­se necessário observar o disposto no art. 62­A  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720950/2007­47  Acórdão n.º 2102­003.229  S2­C1T2  Fl. 240          6 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Do  acima  transcrito,  verifica­se,  no  que  concerne  ao  ITR,  que  caso  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Na  ausência  de  pagamento  ou  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário  é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  sua  DITR,  exercício  2003,  fls. 08/09,  tempestivamente,  e  apurou  saldo  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de  R$ 311,54.  Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que se deve aplicar, para a contagem  do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima  transcrito.  Logo,  tratando­se  do  exercício  2003,  o  prazo  decadencial  encerrou­se  em  31/12/2007.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento  em  22/12/2007,  conforme Aviso de Recebimento,  fls.  03,  não há que  se  falar em decadência do  crédito tributário na data do lançamento.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720950/2007­47  Acórdão n.º 2102­003.229  S2­C1T2  Fl. 241          7 Afasta­se, portanto, a alegação de decadência suscitada pela defesa.  Prosseguindo­se, verifica­se que o lançamento cuida de glosa parcial da área  de preservação permanente, que foi alterada de1.020,0 ha para 87,3 ha.  Dos documentos que compõe o processo e do recurso interposto pela defesa  verifica­se  que  a  contribuinte  concorda  com  a  glosa,  contudo,  solicita  a  retificação  do VTN  declarado.  Veja que na DITR/2003 retificadora, fls. 112/117, a contribuinte informa área  de preservação permanente de 87,3 ha e área de reserva  legal de 1.500,0 ha. Tudo, conforme  ADA,  fls  19  e  Laudo,  fls.  23.  Logo,  resta  caracterizado  que  a  contribuinte  acolhe  a  glosa  perpetrada no lançamento.  Contudo,  solicita  a  alteração  do  VTN  declarado  de  R$ 649.060,00  para  R$ 30.000,00.  Muito  embora  o  VTN  não  seja  objeto  do  lançamento,  deve­se  apreciar  o  pedido de retificação solicitado pela contribuinte,  esclarecendo­se, contudo, que a  retificação  somente será acolhida caso a contribuinte demonstre de forma inequívoca que incorreu em erro  de preenchimento da DITR.  Para comprovar o erro de avaliação do VTN a contribuinte juntou aos autos  Laudo de Vistoria e Avaliação, fls. 100/111, onde está indicado um VTN de R$ 30.000,00.  Contudo,  o  referido  Laudo  não  atende  ao  disposto  na NBR/ABNT 14.653,  posto que o valor do VTN é fixado em R$ 30.000,00, sem que seja esclarecido o porque de tal  valor.  Simplesmente  adota­se  este  preço,  sem  nenhum  elemento  de  prova.  Vale  dizer  que,  segundo a NBR/ABNT 14653 – parte 3, que tem por objetivo detalhar as diretrizes e padrões  específicos  de  procedimentos  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais,  é  requisito  obrigatório  dos  laudos,  seja  qual  for  o  grau  de  fundamentação,  no  mínimo,  três  dados  de  mercado,  efetivamente utilizados, sendo que nos graus II e III são obrigatórios no mínimo cinco dados de  mercado  efetivamente  utilizados.  No  presente  caso,  repita­se  o  Laudo  fixou  o  VTN  em  R$ 30.000,00, sem, contudo, esclarecer o porque de tal valor.  Diga­se,  ainda,  que  o  fato  de  o  VTN  declarado  originalmente  pela  contribuinte ser bastante superior à média dos VTN informados pelos proprietários de imóveis  no  município  de  Goianézia  do  Pará/PA,  por  si  só,  não  se  presta  para  descaracterizar  a  informação prestada pela recorrente em sua DITR, tampouco, pode ser utilizada para confirmar  o VTN de R$ 30.000,00  (R$ 10,00/ha),  que  a  contribuinte  pretende  seja  adotado,  posto  que  bastante inferior à média das DITR (R$ 94,73). Ou seja, se por um lado a média das DITR é  menor que o VTN declarado e adotado pela autoridade fiscal no lançamento, por outro é bem  maior que o VTN que consta do Laudo.  Nestes  termos,  não  há  como  ser  acolhido  o  pedido  de  retificação  do VTN  declarado.  Quanto  à  insurgência da  recorrente  contra  a  exigência da multa de ofício  e  dos juros de mora, deve­se dizer que ambos estão previstos na legislação, sendo certo que são  devidos sempre que for verificada diferença de imposto a pagar, conforme art. 44, inciso I, § 1º  e 3º e art. 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720950/2007­47  Acórdão n.º 2102­003.229  S2­C1T2  Fl. 242          8 Por oportuno, traz­se o teor da Súmula CARF nº 5, publicada no DOU, Seção  1, de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diga­se, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias independe da  intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Logo,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  são  devidos  no  presente  caso,  posto que apurada diferença de imposto a pagar, sendo irrelevante a intenção da recorrente.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5749087 #
Numero do processo: 10907.000177/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/06/2001, 22/06/2001 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto e relatório que integram o presente julgamento. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/06/2001, 22/06/2001 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10907.000177/2002-26

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404416

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.727

nome_arquivo_s : Decisao_10907000177200226.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10907000177200226_5404416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto e relatório que integram o presente julgamento. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5749087

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474529107968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 199          1 198  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000177/2002­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  II  Recorrente  JABUR PNEUS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/06/2001, 22/06/2001  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição  de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da  instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  e  relatório  que  integram  o  presente  julgamento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 01 77 /2 00 2- 26 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Jabur  Pneus  S/A,  doravante  referida apenas como Recorrente, contra o Acórdão nº 1.450, de 20/09/2002, proferido pela 2ª  Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente o lançamento.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o seu relatório:  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01­05, por  meio do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário no  valor  de  R$  18.995,15,  a  titulo  de  Imposto  de  Importação,  acrescido de multa de oficio e juros de mora.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  a  interessada  não  haver  recolhido  integralmente  os  tributos  referentes  A  importação das mercadorias de que trata a DI n.° 01/0592404­5,  tendo em vista medida liminar concedida nos autos do processo  n.° 2001.70.08.002028­3, conforme relato de fls. 02.  Cientificada  dessa  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 28­ 38, argumentando em síntese que:  a) a exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa por  decisão  judicial  proferida  em mandado de  segurança,  restando  claro a improcedência da presente autuação;  b) diante da inexistência da obrigação tributária principal, não  ha  que  se  falar  a  existência  de  seus  consectários,  tais  como  a  multa de oficio;  c)  é  incabível  a  imposição  de  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  ausência  dos  requisitos  da  antijuridicidade  e  da  culpabilidade,  conforme  entendimento  extraído  de  jurisprudência  do  Egrégio  Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 36);  d)  é  infundada  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança  em  razão  do  indeferimento de sua habilitação no SISCOMEX.  Nestes  termos,  requereu  a  declaração  da  improcedência  do  presente  lançamento.  A  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  e  da  decisão  judicial  de  primeira  instância  que  lhe concedeu a segurança (fls. 60­89).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 16/06/2001, 22/06/2001  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição  e declarar a definitividade da exigência.  Impugnação não conhecida.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10907.000177/2002­26  Acórdão n.º 3201­001.727  S3­C2T1  Fl. 200          3 MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Incabível  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito tributário destinada a prevenir a decadência,  relativo a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial  proferida em mandado de segurança.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  EXIGÊNCIA  TRIBUTARIA   Decisão  judicial proferida em mandado de segurança impede o  lançamento  da multa  de  oficio, mas  não  impede  a  constituição  do crédito relativo ao tributo, acrescido de juros de mora, com a  finalidade de prevenir a decadência.  Lançamento Procedente em Parte.  Inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso voluntário, reiterando, em  síntese, os argumentos e pedidos de sua defesa inicial, e requerendo a suspensão do julgamento  do presente processo administrativo até o desfecho da ação judicial que trata do mesmo objeto.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  instância  a  quo  em  13/10/2009  (terça­feira) e interpôs seu recurso em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme e­fls. 179 e 181.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da intimação, excluindo­se da contagem o dia da intimação, nos termos dos arts.  5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Cotejando a situação fática e o comando  legal, verifica­se que a Recorrente  excedeu o prazo para a interposição do recurso voluntário, uma vez que o fez no 31º (trigésimo  primeiro) dia após o recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5774113 #
Numero do processo: 10580.007266/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.168
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10580.007266/2002-23

conteudo_id_s : 6450944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.168

nome_arquivo_s : 320100168_10580007266200223_201009.PDF

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10580007266200223_6450944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 5774113

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474590973952

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-26T12:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-26T12:45:32Z; Last-Modified: 2011-08-26T12:45:32Z; dcterms:modified: 2011-08-26T12:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:52a6215a-0ac1-4ba4-bb02-6beaad909199; Last-Save-Date: 2011-08-26T12:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-26T12:45:32Z; meta:save-date: 2011-08-26T12:45:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-26T12:45:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-26T12:45:32Z; created: 2011-08-26T12:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-08-26T12:45:32Z; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-26T12:45:32Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl 80 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.007266/2002-23 Recurso n" 500621 Resolução n" 3201-00.168 r Câmara / 1" Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos tern -ros do relatório e voto que integram o presente julgado. JUDI - O AMARAL MARCONDES ARMAND Presidente RCIA HELENA TRAIANO D'AMORIM relatora FORMALIZADO EM: 07/12/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mercia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Processo n° 10580 007266/2002-23 S3-C2T1 Fl 81 Resolução n ° 3201-00.168 Relatório 0 interessado acima identificado recone a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir.: "Trata o presente process() de auto de infração eletrônico re 0002804, de 09.05.2002 als.52/58), decorrente do processamento de DCTF (Retificadora) referente ao 30 , e 4° . Trimestre de 1997, lavtado contra o estabelecimento filial do contribuinte, pela Delegacia da Receita Federal em Salvador/RJ, em que é exigido para o período de apuração julho até dezembro de 1997 a titulo de Contribuição para o PIS, Multa de Olivia e Juros de Mora (calculados até 31.05,2002) o total de R$281. 662,89, tendo sido cientificado o contribuinte em 11.06.2002 f7 s,. 112). Dri 11.07.2002, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01/18) alegando sob o titulo "Nulidades do Auto de Infração (a) que tais valores devidos do PIS jci haviam sido objeto de lançamento no Auto de Infração FM n"0710700/01444/98 (processo administrativo n"15 374.001.961/99-29) lavrado contra o estabelecimento nzatriz do contribuinte em 30 09,99 ressaltando que a apuração e o recolhimento da contribuição ao PIS cram feitas de forma centralizada pela matrizde acordo com o artigo 15, II da Lei n°9.779/99; (b) que obrigatória a intervenção de autoridade (servidor público) competente para validade do lançamento pois in caso tratamos de auto de inflação eletrônico; (c) que a revisão do lançamento foi efetuada em desconformidade com o artigo 149 do CTN, arts.. 835 e 841 e incisos do RIR/99 e IN SRF n"94/97, inobservando a necessidade de intimação prévia; (d) que o trabalho de revisão de DCTF evidência supressão do pat( de/urisdiçâo pela impossibilidade da fiscalização elou revisão de declaração ser efetuada em conjunto com o julgamento da impugnação; (e) que ocon-eu a violação ao artigo 3° da Lei n°9.784/99, inexistência de prévia intimação; 09 que ocorreu ofensa ao artigo 6°, X, do Código de Defesa do Consumidor — Lei n"8 078190; (g) que ocorreu ilegalidade do lançamento pot inobsetvância do devido processo legal com desrespeito ao artigo 90 da MP 01158-35/01 uma vez que inexistindo diferenga apurada não seria cabível a lavatura de auto de infração. Ademais, alega inobservância da IN 45/98 e IN 126/98, na medida em que não se apurou nenhuma diferença, tratando- se tão somente de inconstencia do programa de revisão mecânica de DC'TF, sendo que apenas os saldos a pagar poderiam ser objeto de verificação fiscal e, inobservância di devido processo legal uma vez que não foi examinado a documentação informada na DCTF e não houve pedido de esclarecimentos. Ouanto ao mérito alega que face a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Medida Provisória n" 1.212, de 1995, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1.417-0, que tratava da aplicabilidade dos dispositivos dessa norma aos fatos geradores ocorientes a partir de outubro de 1995, impossibilitou-se o cômputo do 2 Processo n° L0580.007266/2002-23 S3-C2T1 Fl 82 Reso n 3201-00.168 prazo de 90 dias previstos no artigo 195, da Constituição Federal para inicio da cobrança da exação. Assim, durante o lapso temporal entre a primeira publicação da MP 1.212/95 e todas as outras que a sucederam, até conversão na Lei n" 9.715, em 1998, há impedimento para a contagem do prazo nonagesimal, período este que inclui o prhneiro trimestre de 1997. Por fim, no Pedido requer. 0 cancelamento do auto de infração, tendo em vista tratar-se de duplicidade de lançamento; caso não seja acolhido o pedido anterior, a nulidade do Auto de Infração, pelo fato da revisão de lançantento ter sido efetuada de forma ilegal sent intimação ao contribuinte para apresentação de documentos eau esclarecimentos, violando o artigo 149 do CTN, artigos 835, "caput", §2", 841 e incisos do RIR/99, bent coma a IN no.94/97; caso não seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração impugnado, requer o cancelamento do Auto de Infração em face da declaração de inconstitucionahdade do art. 18 da MP n" 1 212/95 (declarada em caráter definitivo pelo STF nos autos da ADIN n".1.417-DF), que durante todo o período em que foi reeditado impossibilitou o inicio da contagem do prazo nonagesimal previsto no Constituição (es/ando incluído nesse período o 1° e 2° trime.stres de 1997 constantes do auto impugnado) por forget do disposto no §3° do artigo I° da Lei de Introdução do Código Civil. Junto it impugnação de /is. (fls.01118), a interessada apresentou cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, procuração, ata da assembléia geral extraordinaria, ata da reunião do Conselho de Administração, auto de infração FM n"0710700/01444/98, envelope endereçado ao contribuinte, auto de infração eletrônico mi 0002804. Posteriormente, foram juntadas pelo contribuinte, cópias dos seguintes documentos: protocolo do processo 10070.002528/2002-13, declaração de desistência de ação judicial, quadro demonstrativo de débitos, auto de infração do PIS FM 0710700/01444/98, autorização para débito em coma de prestação de parcelamento, guias RJTs comprobatórias do pagamento de 6 parcelas do PIS (proces.so administrativo n"15,374.001.961/99-29) relativamente ao beneficio concedido pelo artigo 11, da Medida Provisória n"38, de 14/05/2002 e guias DARF correspondentes a diferença da Taxa Selic verificada nas 06 parcelas do recolhimento do PIS. o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão DRI/RJO II n ° 13-21,882, de 16/10/2008, proferida pelos membros da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RI, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto.' Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 3 Processo tin 10580 007266/2002-23 Resoluerto n ° 3201-00.168 S3-C2 1 Fl. 83 LA VRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO MEIO ELETRÔNICO O Auto de Infra cão lavrado na repartição incumbida da administração do imposto, Corn a utilização de meios eletrônicos, no procedimento de auditoria interna de DCTF, não padece de vícios CERCEA1VIENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente coin a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os principias da ampla defesa e do contraditório. A falta de intimação prévia ao lançamento não caracteriza mácula aos citados pm incipios Assunto_. Contribuição para o PIS/Pasep Period° de apuração: 01107/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL, LIMITES DA CONTENDA. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os limites da discussão judicial, em tema de dispensa no recolhimento de tributos, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de lançamento de oficio, com incidência dos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO VINCULADA. No caso de pagamentos não localizados, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados em DCTF, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em " O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, cancelando o valor de R$ 79.379,04 referente A cobrança da Multa de Oficio. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Insiste o recorrente para converter o julgamento em diligência e determinar a realização de análise por auditor para apurar a duplicidade dos lançamentos de débitos de PIS com aqueles objeto do processo administrativo no 15374.001.961/99-29 lavrado contra o estabelecimento matriz. O processo foi distribuído a esta Conselheira. o relatório. 4 Processo re' 10580.007266/2002-2.3 S3-C2T1 Fl 84 Resolu95o r)." 3201-00.168 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento. Trata o presente de auto de infração eletrônico n° 0002804, de 09.05.2002, decorrente do processamento de DCTF (retificadora) referente ao 3 0. e 4°. Trimestre de 1997, lavrado contra o estabelecimento filial do contribuinte, pela Delegacia da Receita Federal em Salvador/RJ, em que é exigido para o período de apuração julho até dezembro de 1997 a titulo de Contribuição para o PIS, Multa de Oficio e Juros de Mora, O julgamento de primeira instância foi no sentido de excluir a Multa de Oficio. Para minha convicção, sugiro que baixe o processo em diligência, pelo motivo abaixo: -para que a DRF/Fiscalizaçã'o pronuncie sobre a duplicidade ou não dos lançamentos de débitos de PIS com aqueles objeto do processo administrativo n° 15374.001.961/99-29 lavrado contra o estabelecimento matriz, corno alega a recorrente. Assim corno, anexar cópia do lançamento do processo referido e outras cópias que julgar necessárias. Juntada aos autos a resposta aos quesitos acima, a autoridade preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta). Após, retornem os autos a este Conselho, que deverá providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e, por fim, retornem a esta relatora para continuidade do julgamento. E corno voto. 012/1zAcy-\x -Ir.---„ ANO D'AMORIM Mt CIA HELENA T 5

score : 1.0
5749297 #
Numero do processo: 13603.723693/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em face da natureza que ostenta, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo144 daCLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. VALOR FIXO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para cancelar e declarar insubsistente os créditos constituídos com base nas indenizações pela supressão de horas extras e no abono de férias (art. 144, da CLT). (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em face da natureza que ostenta, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo144 daCLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. VALOR FIXO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.723693/2010-45

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404434

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.689

nome_arquivo_s : Decisao_13603723693201045.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 13603723693201045_5404434.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para cancelar e declarar insubsistente os créditos constituídos com base nas indenizações pela supressão de horas extras e no abono de férias (art. 144, da CLT). (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5749297

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474608799744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 96          1  95  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723693/2010­45  Recurso nº  13.603.723693201045   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.689  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METALSIDER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  NÃO  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS HABITUAIS,   A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em  face  da  natureza  que  ostenta,  não  atrai  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA.  Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido  em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  previdência  social,  conforme  dispõe  o  artigo144  daCLT,  não  estando,  portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  FUNCIONÁRIOS.  VALOR  FIXO.  CRITÉRIOS.  Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de  PLR,  é necessário que os  critérios  seja vinculados  à  resultado e  lucro,  com  metas bem definidas.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão  a quo e o lançamento para cancelar e declarar insubsistente os créditos constituídos com base  nas indenizações pela supressão de horas extras e no abono de férias (art. 144, da CLT).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 93 /2 01 0- 45 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.689  S2­TE03  Fl. 97          2  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.689  S2­TE03  Fl. 98          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de contribuições previdenciárias patronais,  inclusive ao SAT, oriundas das  seguintes verbas pagas a segurados que foram descaracterizadas como natureza indenizatória e  não­remuneratória  a  título  de  supressão  de  horas  extras,  abono  de  férias  vinculadas  à  assiduidade,  e  participação  de  resultados  e  lucros  (Lei  n.  10.101/2000)  por  entender  que  irregularidades perante a legislação, no exercício do ano de 2007, a ciência do lançamento foi  em 17.12.2008.  O recurso foi  tempestivo, e alegou a natureza não remuneratória das verbas  pagas, bem como não haveria irregularidades nos acordos coletivos que lhe deram base.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.689  S2­TE03  Fl. 99          4      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Quanto à incidência de contribuições previdenciárias e destinadas ao SAT  sobre  a  indenização  por  supressão  de  horas  extras  pagas  aos  funcionários,  ao  contrário  entendimento  da  decisão  recorrida,  tem  natureza  tipicamente  indenizatória,  penalizadora  do  empregador, não­remuneratória.  Ao contrário o pagamento de verbas a título de horas extras trabalhadas (art.  59, §3º, da CLT), que têm cunho remuneratório, a indenização por supressão é um acréscimo  oriundo pelo  não  pagamento  integral  das  primeiras  (Enunciado  291,  do TST),  tanto  que  seu  cálculo é diverso daquelas.  A jurisprudência,  inclusive o TST e STJ reconhecem que tais verbas são de  cunho indenizatório, não remuneratório, como exemplo:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  RESCISÃO  PARCIAL  DE  CONTRATO.  HORAS EXTRAS.   1. Não incide imposto de renda sobre as verbas percebidas em  decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho  por iniciativa do empregador. Precedentes do STJ.   2.  A  verba  percebida  em  face  de  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  horas­extras  tem  natureza  indenizatória,  não  sendo fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física.   3. Recurso especial  improvido.  (STJ    , Relator: Ministro JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/09/2006, T2 ­  SEGUNDA TURMA)  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS.  SÚMULA  N.  291  DO  TST.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DA  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS  HABITUAIS,  PREVISTA NA  SÚMULA N.  291 DO  TRIBUNAL  SUPERIOR DO TRABALHO, EM FACE DA NATUREZA QUE  OSTENTA,  NÃO  ATRAI  A  INCIDÊNCIA  DE  CONSTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGRAVO  IMPROVIDO.  (TRT­19  ­  AGVPET:  204200000319004  AL  00204.2000.003.19.00­4,  Relator:  Pedro  Inácio,  Data  de  Publicação: 17/12/2009)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.689  S2­TE03  Fl. 100          5  O campo de incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos  a  segurados  empregados  está  adstrito  ao  posto  no  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  determina  que  somente  incidirá  a  norma­tributária  sobre  pagamentos  que  representem  contraprestação  (remuneração)  a  prestação  efetiva  de  serviços  por  parte  do  empregado.  Ou  seja, não havendo natureza de contraprestação, não há em de se falar em incidência da indicada  contribuição.  Assim, é  insubsistente o  lançamento que constituiu créditos  tributários com  base nas indenizações pela supressão de horas extras.  3)  Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidente  a  verbas  pagas título abono de férias, por terem sido desenquadradas dos artigos 143 e 144 da CLT em  razão de critério de assiduidade, o que teria perdido a sua natureza indenizatória, novamente, a  decisão a quo merece ser reformada.   Entendo que o pagamento de abonos de férias, desde previsto em Convenção  e Acordo Coletivo,  na  forma  do  art.  144,  da CLT,  desde  que  não  exceda  20(vinte)  dias  do  salário, não é considerado remuneração e, conseqüentemente, fato gerador/base de cálculo de  contribuições previdenciárias. Observe­se que o cálculo de assiduidade não desnatura as férias,  nem seus consecutários, sendo permitido pelo art. 130, da CLT, o desconto de dias de férias em  razão da assiduidade, nada proíbe que o abono não  lhe seja proporcional. Ou seja,  abono de  férias  reduzido em  razão da  assiduidade do  empregado,  concedido em virtude de  convenção  coletiva,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado para  os  efeitos  da previdência  social,  conforme dispõe  o  artigo 144  da CLT,  não  estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária, na forma do art. 28, §9º,  e, 5, da Lei n. 8.212/1991.  No mesmo tom está jurisprudência do STJ é clara e maciça:  TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART.  28,  §  9º, ALÍNEA E,  ITEM 5 DA  LEI  Nº  8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que a autoridade coatora se abstivesse de autuar a ora recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97.  Sobreveio  a  sentença concedendo em parte a segurança, entendendo exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela  da  gratificação  para  o  gozo  de  férias  (art.  144  da  CLT),  por  entender que a referida verba não possui natureza indenizatória.  Em sede de apelação, foi mantido o posicionamento firmado pela  Primeira  Instância.  Nesta  via  recursal,  a  Autarquia  Previdenciária  recorrente alega negativa de  vigência ao artigo  28, § 9º, alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91 sob o argumento de  que a legislação referida expressamente aponta as importâncias  que são excluídas da incidência de contribuição previdenciária,  não  se  enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva de trabalho da categoria (indenização ao adicional em  caso de dispensa e às vésperas da aposentadoria), por serem de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.689  S2­TE03  Fl. 101          6  natureza ressarcitórias, não se confundindo estas com as verbas  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão.  2.  As  verbas  discutidas,  como firmado pelo acórdão recorrido,  são oriundas  da  cessação do contrato de  trabalho,  tendo, portanto,  natureza  indenizatória e não remuneratória, razão pela qual ser indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância  com  o  que  dispõe  o  art.  28,  §  9º,  alínea  e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91. 3. Recurso especial improvido   (STJ  ­  REsp:  663082  RJ  2004/0073849­9,  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Data  de  Julgamento:  17/02/2005,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.03.2005 p. 216)  Dessa  forma,  Assim,  é  insubsistente  o  lançamento  que  constituiu  créditos  tributários com base no abono de férias (art. 144, da CLT)  4) Quanto ao lançamento com base no PLR, passa­se a considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades  entre  empregador e empregado, o mesmo foi feito de forma adequada na forma do art. 2º, II, da Lei  n. 10101/2001. Observe­se que a lei coloca que o acordo deve ser feito de forma alternativa, ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção  ou  acordo  coletivo.  A  sua  assinatura  sucessiva não afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No  tangente  aos  critérios  serem  claros  ou  não  há  várias  nuancias.  Efetivamente,  a  pactuação  de  valores  fixos  de  pagamento  aos  funcionários,  desnatura  a  finalidade  da  legislação,  que  vincula  tais  pagamentos  aos  resultados  e  lucros  da  empresa. A  determinação de valores fixos, desnatura a forma definida em lei, que determina no art. 2º, da  Lei  n.  10.101/2001  e  art.  28,  §9º,  j,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  são  claros  a  vinculação  dos  valores  aos  lucros  ou  ao  resultado.  Assim,  tais  valores  fixos  efetivamente  são  remuneração  (contra­prestação)  pelos  serviços,  na  forma  do  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  constituindo  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias em questão.   Quanto  à  parte  variável,  vinculada  a  manutenção  das  certificações  ISO9000/ISO14000 e assiduidade, efetivamente não foi  identificada a forma de cumprimento  de metas individuais, assim adotamos o voto da decisão recorrida:  Portanto,  em  relação  a  essas  quantias  é  inconteste  que  não  houve  negociação  prévia  fixando  metas  e  resultados  que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal.  Tal  circunstância  não  se  coaduna  com a  natureza  da PLR prevista  pela  Constituição  da  República  de  1988,  segundo  a  qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento/participação dos empregados por um determinado  período  de  tal  forma  a  influenciar  os  lucros  ou  resultados  favoráveis à empresa.   As  informações  contidas  nos  ACT  (juntados  aos  autos)  corroborando  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  indicam  que  uma  das  metas  fixadas  nos  instrumentos  de  negociação coletiva foi denominada “irregularidades”.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.689  S2­TE03  Fl. 102          7  Da  análise  dos  documentos  denominados  “Anexo  I”  que  detalhariam as metas nomeadas nos ACT, constata­se que para  que o empregado recebesse integralmente a parcela restante da  verba  denominada  PLR,  além  de  ter  obtido  pontuação máxima  em relação à meta assiduidade (nenhuma falta), deveria inexistir  o  registro,  em  documento  específico,  de  irregularidades  (advertência  ou  não  conformidade).  Sendo  que,  o  registro  de  uma a três irregularidades resultaria no estabelecimento de uma  pontuação menor  e,  por  conseqüência,  o  empregado  receberia  menores valores relativamente à segunda parcela de PLR.  Verifica­se,  porém,  conforme  comprovam  cópias  das  atas  das  reuniões  de  apuração  das  metas  individuais  da  PLR  às  fls.  180/197, que apesar de constarem tais parâmetros nas ACT, os  valores  da  última  parcela  da  verba  denominada  PLR  foram  estabelecidos à revelia dos critérios previstos no instrumento de  negociação  coletiva,  sob  a  justificativa  de  que,  em  face  dos  resultados positivos relativos à renovação das certificações ISO,  todos  os  empregados  seriam avaliados  com a  nota máxima  em  relação à meta “irregularidades”.  Portanto,  fica  demonstrado,  de  forma  inequívoca,  que  o  único  elemento  considerado  para  pagamento  da  segunda  e  última  parcela da verba PLR foi o grau de assiduidade do empregado.  Ora,  considerando­se  o  exposto  relativamente  a  finalidade  da  PLR,  o  pagamento  de  uma  verba  em  razão  de  um  fator  como  assiduidade  não  se  configura  como participação  nos  lucros  ou  resultados  possuindo  uma  natureza  mais  próxima  de  uma  premiação ou de remuneração extra devidas em razão de maior  disponibilidade do empregado.  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  5)  Isso  posto,  voto  por  conhecer o  recurso,  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, no sentido de  reformar a decisão a quo  e o  lançamento para cancelar e declarar  insubsistente os créditos constituídos com base nas indenizações pela supressão de horas extras  e no abono de férias (art. 144, da CLT).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 2803­003.689  S2­TE03  Fl. 103          8      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0