Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422967 #
Numero do processo: 10830.006302/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se declara a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. É defeso à autoridade lançadora abster-se de aplicar a lei tributário, sob arguição de abusividade da penalidade pecuniária cominada. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LANÇAMENTO. PROVA. Em regra, cabe à autoridade lançadora a prova do fato-gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se declara a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. É defeso à autoridade lançadora abster-se de aplicar a lei tributário, sob arguição de abusividade da penalidade pecuniária cominada. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LANÇAMENTO. PROVA. Em regra, cabe à autoridade lançadora a prova do fato-gerador da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.006302/2006-76

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258688

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.681

nome_arquivo_s : Decisao_10830006302200676.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830006302200676_6258688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8422967

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604293640192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T09:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T09:15:13Z; Last-Modified: 2020-08-16T09:15:13Z; dcterms:modified: 2020-08-16T09:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T09:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T09:15:13Z; meta:save-date: 2020-08-16T09:15:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T09:15:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T09:15:13Z; created: 2020-08-16T09:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-16T09:15:13Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T09:15:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.006302/2006-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.681 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente DURVAL LIBERATI VICTOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se declara a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente. MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. É defeso à autoridade lançadora abster-se de aplicar a lei tributário, sob arguição de abusividade da penalidade pecuniária cominada. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. LANÇAMENTO. PROVA. Em regra, cabe à autoridade lançadora a prova do fato-gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa exigida isoladamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 63 02 /2 00 6- 76 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006302/2006-76 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 17-28.437 – 8ª Turma da DRJ/SP0II (e-fls. 257 e ss), verbis: O processo refere-se à auto de infração de fl. 14/26 lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n.° 08.1.04.00-2006-00389-/4 às fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2002 e 2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 324.814,54, sendo imposto apurado no valor de R$ 103.513,25, juros de mora (calculados até 31/11/2006) no valor de R$ 70.722,42, multa proporcional no valor de R$ 77.634,93 e multa exigida isoladamente no valor de RS 72.943,94. De acordo com informações contidas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/15, foram objeto deste auto de infração os seguintes lançamentos abaixo descritos: 001-Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. (...) 002 - Multas Isoladas. Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Carne-Leão. (...) Conforme informações contidas no citado Termo, atendendo a demanda requisitória da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná - 2 a Vara Federal Criminal em Curitiba, processos n.° 2003.7000030333-4 e n.° 2004.7000008267-0, foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01) objetivando analisar, em fiscalização, as informações obtidas pela Justiça Federal junto as autoridades do governo dos Estados Unidos da América, as quais foram transferidas para a Receita Federal conforme item 22 da decisão do processo de n.° 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98). que autorizou o compartilhamento do material relativo ao Merchantis Bank de Nova York para instruir as atividades desta secretaria. Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal, constatou-se que nos anos- calendários de 2001 e 2002 o fiscalizado constou como ordenante em transações financeiras no exterior, através da instituição Merchante Bank, nas datas e valores discriminados em planilha de fls. 04. Após devidamente cientificado do início do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização da movimentação financeira efetuada através do Merchcmts Bank. Através de documento datado de 11/09/2006, informou em suma que os rendimentos advindos do exterior decorreram de relação estritamente laboral, no Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006302/2006-76 caso. a empresa BOBCAT C.O, uma divisão da empresa Clark Ltda, onde permaneceu na condição de contratado até 12/2002. Juntamente com os esclarecimentos prestados apresentou cópia de documentação contendo extratos bancários de conta do Citibank - EUA, bem como comprovantes de recebimento da empresa BOBCAT CO. Posteriormente, através de documento datado de 09.10.2006. o fiscalizado apresentou cópia de petição inicial de ação trabalhista de n.° 00626200520202007 intentada contra o grupo econômico Ingersol Rand, da qual a divisão BOBCAT CO. faz parte. Na ação trabalhista, o fiscalizado alega que prestou serviços no Brasil no período de 07/91 a 12/2002, tendo recebido sua remuneração diretamente da matriz nos EUA. Através de termo lavrado em 24.10.2006, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos mensais da conta mantida no Citibank bem como comprovantes mensais referentes aos recebimentos decorrentes de vínculo laboral. Em 16.11.2006 a fiscalização recebeu documento onde o fiscalizado ratificou a informação de que os rendimentos advindos do exterior decorreram de relação estritamente laboral, até a data de 12/2002, sendo que a partir de 01/2003 até 12/2004 trabalhou para a empresa Ingersol Rand, em sua divisão no Brasil. Também apresentou cópias de comprovantes de recebimentos dos anos calendário de 2001 e 2002. Em 27.11.2006 o fiscalizado compareceu espontaneamente a DRF e prestou a seguinte declaração que: a) nos anos - calendários de 2001 e 2002 recebeu pagamentos provenientes de fonte situada nos EUA, mais precisamente da empresa Ingersol-Rand Bobeai, decorrente de vinculo empregatício, sendo que não localizou os comprovantes dos salários dos meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, mas informa que não houve alteração da valores, recebendo mensalmente o valor líquido de US$ 6.281,07; b) no ano calendário de 2002 o único comprovante que não localizou foi o do mês de agosto mas que, como nos casos ocorridos em 2001, não houve alteração do valor recebido no mês, ou seja, também recebeu US$6.281,07; A disponibilidade de recursos, independentemente de sua denominação, origem e local onde se encontre, caracteriza rendimentos passíveis de tributação, nos termos do artigo 43 caput e § 1º e artigo 45 do Código Tributário Nacional. Desta forma, pela documentação apresentada à Receita Federal do Brasil, restou comprovado que o fiscalizado recebeu rendimentos do exterior nos anos calendários de 2001 e 2002 não declarados oportunamente, valores convertidos em Reais conforme planilha de fls. 07/08: sendo o valor de R$ 175.784,93 incluído na DIRPF/2002 e o valor de R$ 212.354,18 na DIRPF/2003 como rendimentos tributáveis, resultando em imposto de renda devido conforme demonstrativos de fls. 09 do Termo de Verificação Fiscal. Além da cobrança da multa pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi cobrada multa pela falta de pagamento de imposto de renda, esta última prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 957, inciso I do RIR/99, ambas com demonstrativo de valores às fls. 12. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 218/227, anexando procuração adjudicia et extra às fls. 228, documentos às fls. 229/253, alegando em síntese que: • É certo que para cada procedimento fiscal deve ser emitido um único MPF, que não foi obedecido no presente caso, eis que pelo que se verifica, um único MPF possibilitou Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006302/2006-76 a lavratura de diversos autos de infração. Requer a anulação da autuação por este motivo; • É nula a presente autuação, posto que nos termos da IN 185 de 30/07/2002, da constatação de imposto a pagar obrigatoriamente o procedimento fiscal deveria ter gerado uma notificação de lançamento, o que não ocorreu no caso em tela: • Não foi observada a exigência do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a qualificação do autuado deve ser compreendida por nome, prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência. Foi inserto apenas o nome e endereço do impugnante, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade da autuação por falta de cumprimento de exigência legal obrigatória: • Jamais se furtou a pagar qualquer tributo e tão somente deixou de declarar os rendimentos recebidos por entender ser obrigação de sua empregadora. O impugnante no período de 2001/2002 não desenvolveu outra atividade laborativa senão para a empresa Ingersol Rand; • O valor do lançamento fiscal deve ser revisto conforme cálculo de fls. 224 para ser deduzido o valor declarado como rendimentos tributáveis. Neste sentido, os juros moratórios deve ser recalculados, pois seguem o valor principal que é o imposto apurado; • Deve ser retificada a multa pela falta de recolhimento do carne - leão em face de nova redação do artigo 44 dada pela MP 303/2006; • Tendo em vista que a natureza do imposto difere da natureza das multas, para esta última não deve ser aplicada a taxa SELIC eis que destinada apenas aos impostos; • A multa apresenta-se excessiva, impondo-se, caso prevaleça a sua aplicação, que seja reduzida, como medida de razoabilidade, considerando o elevado valor do auto de infração; • Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de documentos; A impugnação foi parcialmente acolhida, reduzindo a multa exigida isoladamente para o percentual de 50%, e rejeitando as demais alegações da defesa. Cientificado da decisão de piso, em 12/08/2009, o interessado apresentou recurso voluntário, em 28/07/2009 (e-fls. 172 e ss. Em suma alega preliminar de nulidade do lançamento por vício no mandado de procedimento fiscal; e por ter se constituído crédito tributário relativo ao imposto e à imposição de multas em um único processo o que entende violar a instrução normativa SRF 185 de 2002. Vencidas as preliminares alega que a decisão de piso deixou de considerar a parcela dos rendimentos que já havia sido declarada nos anos calendários de 2001 e 2002; questiona utilização da taxa Selic na correção das multas; reputa abusiva a multa aplicada, requerendo sua redução. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. Rejeito as preliminares de nulidade do lançamento por não verificar presente nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. Por oportuno, registro que o Mandato de procedimento fiscal, acostado às e-fls. 2, está em conformidade com a legislação pertinente, e legitima a fiscalização do sujeito passivo, relativa ao IRPF, nos períodos de 01/2001 a 12/2002, a que se refere o lançamento, seja para Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006302/2006-76 exigência do crédito tributário principal, seja para exigência de multas e juros moratórios, que se fez em um único auto de infração, livre de máculas sob o aspecto formal. Observo, ainda, que lançamento em análise não teve o procedimento vinculado à instrução normativa citado pelo interessado, que, a par de não estar vigente há época dos fatos, se aplicaria apenas aos casos de ação fiscal decorrente de malha, em revisão de declaração, o que não é o caso em análise que se fundamenta em fiscalização externa. Quanto à infração de omissão de rendimentos, o sujeito passivo requer sejam deduzidos os valores já declarados nas respectivas DIRPFs. Essa matéria foi enfrentada pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para negar essa tese, seguem transcritos: Quanto ao argumento do fiscalizado que o lançamento fiscal deve ser revisto conforme cálculo de fls. 224 para ser deduzido o valor já anteriormente declarado como rendimentos tributáveis, o mesmo não pode ser acatado. No caso em exame, só haveria a retificação dos valores lançados a título de infrações considerando-se os valores previamente informados como rendimentos tributáveis se comprovado pelo fiscalizado a duplicidade de tributação, ou seja, se o contribuinte trouxesse prova inequívoca de que os valores declarados no ajuste anual e parte dos lançamentos objeto deste Auto de Infração fossem os mesmos. Tal prova não foi produzida pelo fiscalizado, não bastando para este fim simples arguição de que para o período de 2001/2002 desenvolveu atividade laborativa somente para uma única pessoa jurídica. Ademais, é conflitante e dúbio o argumento do autuado, posto que às fls. 222 de sua impugnação este afirma claramente que "tão somente deixou de declarar os rendimentos recebidos por entender ser obrigação de sua empregadora. " Se não os declarou, como pode na mesma impugnação pleitear a dedução dos valores declarados como rendimentos tributáveis afirmando estes se tratarem dos mesmos fatos geradores apurados? Ilógico. Neste sentido, não há reparos a se fazer no trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, estando corretos os cálculos realizados tanto no que diz respeito ao imposto apurado quanto aos acréscimos legais dele decorrentes. Quanto ao pedido de redução das multas aplicadas, tal alegação não comporta acolhida, no que diz respeito à multa de ofício, de 75% sobre o imposto suplementar apurado. Ocorre que tal exigências teve fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, de aplicação obrigatória pela autoridade lançadora, sob pena de responsabilidade, dada a natureza vinculada do lançamento, ex vi do art. 142 do CTN. Do exposto, mantenho a multa de ofício exigida. Quanto à multa exigida isoladamente, lançada simultaneamente com a multa de ofício, essa se revela abusiva, no período em análise, por carecer de fundamento legal, devendo ser cancelada, conforme jurisprudência firmada no âmbito dessa corte, vazada na súmula CARF nº 147, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006302/2006-76 Quanto a requerimento do afastamento da taxa Selic na correção das multas, essa tese não comporta acolhida, ao teor da súmula CARF nº 108, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a multa exigida isoladamente. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422850 #
Numero do processo: 10140.720077/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É tempestivo o Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado antes do início da ação fiscal. A averbação da área de reserva legal no registro da propriedade rural basta para o deferimento da sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Prejudicado o arbitramento do valor da terá nua com base no SIPT, apurado sem considerar as aptidões agrícolas; acolhe-se VTN admitido pelo sujeito passivo, consignado em laudo técnico.
Numero da decisão: 2301-007.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer 641,1 ha de área de preservação permanente, 451,4 ha de área de reserva legal e alterar o VTN do imóvel para R$ 1.285.535,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É tempestivo o Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado antes do início da ação fiscal. A averbação da área de reserva legal no registro da propriedade rural basta para o deferimento da sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Prejudicado o arbitramento do valor da terá nua com base no SIPT, apurado sem considerar as aptidões agrícolas; acolhe-se VTN admitido pelo sujeito passivo, consignado em laudo técnico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.720077/2007-33

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258635

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.770

nome_arquivo_s : Decisao_10140720077200733.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10140720077200733_6258635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer 641,1 ha de área de preservação permanente, 451,4 ha de área de reserva legal e alterar o VTN do imóvel para R$ 1.285.535,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8422850

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604300980224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T09:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T09:56:51Z; Last-Modified: 2020-08-16T09:56:51Z; dcterms:modified: 2020-08-16T09:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T09:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T09:56:51Z; meta:save-date: 2020-08-16T09:56:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T09:56:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T09:56:51Z; created: 2020-08-16T09:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-16T09:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T09:56:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720077/2007-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.770 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2020 Recorrente PEDRO GALVAO PRATA TEODORO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É tempestivo o Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado antes do início da ação fiscal. A averbação da área de reserva legal no registro da propriedade rural basta para o deferimento da sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Prejudicado o arbitramento do valor da terá nua com base no SIPT, apurado sem considerar as aptidões agrícolas; acolhe-se VTN admitido pelo sujeito passivo, consignado em laudo técnico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer 641,1 ha de área de preservação permanente, 451,4 ha de área de reserva legal e alterar o VTN do imóvel para R$ 1.285.535,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo trata de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss) lavrada para fins de constituição de crédito tributário pertinente ao ITR, exercício 2003, em face da glosa das áreas de preservação permanente (641,1 ha) e de reserva legal (451,4ha), face à ausência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 77 /2 00 7- 33 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720077/2007-33 apresentação do ADA tempestivo; e da majoração do valor da terra nua de R$ 480.000,00, para R$ 3.724,050,00, com base no SIPT, face à apresentação de laudo técnico reputado inapto para fins de comprovação do valor declarado. Impugnado o lançamento (e-fls. 96 e ss), a autoridade julgadora de primeira instância manteve o crédito tributário exigido, conforme Acórdão nº 04-18.653 – 1ºTurma da DRJ/CGE (e-fls. 180 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Interpretação legal A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Cientificado, em 06/10/2009, o sujeito passivo apresentou Recurso voluntário, em 05/11/2009 (e-fls. 197 e ss). Em apertada síntese:  Argui nulidade da decisão de piso, por ter indeferido o pedido de perícia formulado com a impugnação, com o escopo de verificar a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente;  Protesta pelo restabelecimento das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, conforme documentos apresentados, reputando dispensável a apresentação do ADA tempestivo, na forma exigida pela autoridade lançadora;  Questiona o indeferimento do pleito formulado na impugnação para que fosse alterado o valor da terra nua. Às e-fls. 216, requerimento do sujeito passivo para que fosse juntada a decisão proferida no processo 10140.720078/2007-88, que tratou da mesma matéria, referente ao exercício de 2005, com decisão parcialmente favorável ao interessado (Acórdão às e-fls. 217 e ss). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720077/2007-33 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão de piso, face ao indeferimento do requerimento de perícia, formulado com a impugnação, com o objetivo de comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Com efeito, a prova da existência dessas áreas é ônus do sujeito passivo, que deve instruir a impugnação com os respectivos documentos, ao teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se prestando o instituto da perícia a suprir eventual omissão. Quanto à glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o fundamento da exigência foi a falta de apresentação tempestiva do ADA (vide e-fls. 8 e 13), o que reputo suprida em face da apresentação do ADA em 29/09/2006, vide e-fls. 14, data anterior ao início da ação fiscal, ao abrigo da espontaneidade. Observo, ainda, que a área de reserva legal está comprovada nos autos, mediante a averbação na matrícula dos imóveis integrantes da propriedade rural, vide e-fls. 16 e ss. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante dessa corte, a exemplo do Acórdão nº 9202-008.553 – CSRF / 2ª Turma, de 30/01/2020, da Câmara Superior de recursos Fiscais, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de reserva legal, sendo imprescindível, todavia, a averbação da referida área na matrícula do imóvel, antes do fato gerador do imposto. Do exposto manifesto-me pelo cancelamento essas glosas. Quanto à majoração o valor da terra nua, o lançamento teve fundamento em dados coletados no SIPT, vide extrato de e-fls. 85, apurado sem considerar as aptidões agrícolas, não se prestando, pois, ao arbitramento levado a efeito no lançamento, por não respeitar o disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/96, c/c inciso II do art. 12 da lei nº 8.629/93. Do exposto, considerando que o sujeito passivo requereu, em sede de impugnação, fosse aceito o laudo técnico como perícia (e-fls. 121 e ss), laudo esse que especifica o valor da terra nua em R$ 1.285.535,00, manifesto-me pelo acolhimento desse valor, por ser incontroverso. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720077/2007-33 Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso; rejeitar a preliminar; e, no mérito, dar provimento para reconhecer 641,1 ha de área de preservação permanente e 451,4 ha de área de reserva legal; e alterar o VTN do imóvel para R$ 1.285.535,00. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8412527 #
Numero do processo: 10880.685699/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.685699/2009-14

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255391

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.376

nome_arquivo_s : Decisao_10880685699200914.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880685699200914_6255391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8412527

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604418420736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T17:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T17:44:54Z; Last-Modified: 2020-08-16T17:44:54Z; dcterms:modified: 2020-08-16T17:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T17:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T17:44:54Z; meta:save-date: 2020-08-16T17:44:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T17:44:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T17:44:54Z; created: 2020-08-16T17:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-16T17:44:54Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T17:44:54Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.685699/2009-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.376 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traslado o relatório produzido no acórdão recorrido para, assim, reproduzir com fidedignidade os fatos que deram azo ao presente recurso administrativo voluntário: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 56 99 /2 00 9- 14 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP n° 34782.94589.130709.1.7.04-0052, fls. 01/03, na qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de R$ 7.353,69 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS, efetuado em 15/09/2003, com débito do IMPOSTO SOBRE S RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, referente ao 3° trimestre/2006. Em 23/10/2009, após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório de nãohomologação da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP. Ou seja, o DARF informado de R$ 13.418,34, recolhido em 15/09/2003, estava integralmente alocado ao débito de COFINS, declarado para o período de apuração de 31/08/2003. Cientificado em 05/11/2009, o contribuinte apresentou em 04/12/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 09/27, juntando as fls. 28/79, cópias simples e autenticadas da Procuração, da OAB e do Instrumento Particular de Retificação e Consolidação do Contrato Social. Após um breve relato dos fatos alega, em síntese, o que segue: Das Preliminares Da Nulidade do Despacho Decisório Ressalta o contribuinte que por tratar-se de um despacho decisório eletrônico não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal, sendo possivelmente o resultado de um encontro de contas realizado automaticamente pelo sistema de informatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que por si só ensejaria a nulidade do mesmo. Isto porque as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas de forma que o contribuinte tenha conhecimento dos elementos que formaram a convicção do julgador. Transcreve o artigo 37 da CF, art.2° , VIII, e o 50 da lei n° 9.784/99, que embasam tal entendimento. Em seu entendimento o fato de constar no despacho decisório que " a partir das características do DARF discriminado no perdcomp, foram localizados uma ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no perdcomp" é insuficiente para fundamentar a decisão combativa, pois não consta a razão dessa indisponibilidade. Argúi ainda que, hipoteticamente falando, deve ter existido o envio contraditório pelo contribuinte de informações e isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto de invibializar a apropriação do crédito trazido na compensação. A própria IN 900/08 em seu art. 2° reconhece que são inúmeras as situações que acarretariam a restituição do valor recolhido, passando a enumerá-las. O fato é que a Autoridade Administrativa não analisou nenhuma dessas possibilidades que ensejariam a restituição postulada, tendo simplesmente não homologado a compensação declarada, tornando totalmente nula referida decisão, nos termos do art. 59, II, do decreto n° 70.235/72, pois a empresa não pode defender-se. Transcreve Acórdão do CARF. Diante do exposto, conclui afirmando que o R.Despacho Decisório deve ser julgado Nulo, por ausência de motivação, devendo o crédito ser considerado legítimo e disponível face à ausência de fundamentação jurídica e legal e até factual para o seu indeferimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Reproduz o art. 50, inciso LV da Constituição Federal e alega que no caso em tela essas garantias foram ofendidas pois em momento alguma a Recorrente foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia a Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 Autoridade Administrativo tê-lo feito, sempre que lhe restar dúvidas, nos termos do art. 65 da IN 900/08. Não adotando tal conduta acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente. Soma a isso o fato de não ter sido analisado também o mérito da não tendo a Autoridade Administrativa motivado o seu entendimento, sendo tal fundam essencial e extremamente necessária para preservar o contraditório e ampla defesa, inerentes processo administrativo. Assim, por total afronta a esses princípios deve-se declarar totalmente nulo do R.Despacho Decisório. DO MÉRITO Após relatar o constante do PERDCOMP afirma estar equivocada a Administração ao indeferir o crédito da Recorrente, uma vez que apenas parte do crédito correspondente ao tributo foi utilizada para quitação em 15/09/2003 da COFINS gerada em 31/08/2003. Somente R$ 7.353,69 da guia de R$ 13.418,34 é que foi utilizado pela Recorrente como crédito para realização de compensação. Salienta ainda que, de toda forma, este valor utilizado como crédito, além de não estar vinculado a nenhum pagamento, também não pode ser rechaçado pela Receita Federal, uma vez que, ainda que débito fosse, poderia ter sido exigido até 08/2008, consoante instituto da decadência, ex vi do art. 173 do CTN. Esclarece ainda que a mesma nunca foi cobrada, intimada ou advertida com relação a esse débito de COFINS, mesmo não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 151 do CTN, que impedisse a cobrança pelo Fisco desse tributo, inclusive mediante Auto de Infração, por força do disposto no art. 142 do CTN, para se prevenir a decadência. No caso, não tendo o fisco cobrado O pretenso débito de COFINS apurado em 04/2003, não pode mais vir a fazê-lo pois ocorreu a decadência do direito de vir a fazê-lo. Cita jurisprudência nesse sentido. Corroborando tal entendimento, às fls.10/25, reproduz o art.173 do CTN, a Súmula 8 do STF, o art. 64 da lei 9784/99, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/08 e jurisprudências que dispõem sobre a aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos. Salienta ainda que o crédito utilizado na referida compensação se refere a DARF que pode ser encarado como tendo quitado parcialmente a obrigação tributária da época, e parcialmente utilizado como crédito pela Recorrente. E que a jurisprudência, inclusive administrativa, está pacificada de que havendo um pagamento parcial de débito o prazo decadencial conta-se nos termos do §4° do art.150 do CTN. Conclui afirmando que o débito de COFINS referente a 04/2003 não pode ser exigido, pois com a aplicação da Súmula n° 8 STF já se operou a decadência. E que inexistindo débito a ser reclamado, é de rigor a homologação da compensação consubstanciada no perdcomp retro transcrito, uma vez ser legítimo e suficiente o crédito de COFINS utilizado para tanto. DO PEDIDO Requer preliminarmente seja a R. Despacho Decisório declarado nulo, pela ausência de motivação que o sustente, como também por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito requer que o presente Manifesto de Inconformidade seja recebido, processado e encaminhado para julgamento, dando-se provimento a matéria de direito, com a homologação da perdcomp 34782.94589.130709.1.7.04-0052. É o relatório. Em aguçada sensibilidade, por unanimidade de votos, a 11ª Turma da DRJ/SP1, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente, porque não evidenciado nos autos nulidade do despacho decisório eletrônico, tampouco provas pela Recorrente da higidez do crédito pleiteado. Restando assim ementado: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de oficio, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, assim que intimada (AR à fl. 93 dos autos) à Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário no qual demanda a nulidade do acórdão recorrido por conter vício formal e erro interpretativo do despacho decisório e, subsidiariamente, arguiu a ocorrência de decadência do crédito exigido no ato lançado. Tanto em manifestação de inconformidade quanto em recurso voluntário não houve juntada de provas a comprovar a existência do crédito declarado em PER/DCOMP, apenas anexa o instrumento de representação processual e contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Tendo à Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 Dispõe à Recorrente como razões recursais a nulidade do acórdão e a ocorrência de decadência. No que se refere a nulidade do acórdão, afirma: Frise-se que o r. acórdão ora debatido comunga do mesmo vício formal e erro interpretativo do r. despacho decisório do caso, na medida que coaduna com a premissa de validade do r. despacho decisório, proferido eletronicamente e sucintamente. Certamente. Por tratar-se de despacho decisório eletrônico, não traduz a motivação e esclarecimentos necessários a embasar o indeferimento do pleito e a substanciar a possibilidade de defesa satisfatória ao contribuinte em possíveis defesas e recursos cabíveis. Em resumo, repisa o mesmo argumento deduzido em manifestação de inconformidade ao arguir que o despacho decisório não possui fundamentação suficiente para que lhe seja oportunizado apresentar uma defesa adequada e, consequentemente, mantida a falta de motivação no acórdão recorrido. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende às regras impostas pela legislação da, não incorrendo em violação a nenhum direito da Recorrente, visto que a apreciação prévia e à homologação do pedido de ressarcimento/compensatório é feito de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora Recorrente). Nos pedidos de ressarcimento, restituição e/ou compensação à autoridade apenas homologa ou não o pedido formalizado pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, ou seja, o ato validará ou não as informações prestadas pelo próprio contribuinte no pedido através de cruzamento de dados informados exclusivamente por ele. Portanto, se as informações são prestadas pelo contribuinte, com base em declarações e documentos fiscais/contábeis e, em consequência, eventual negativa de homologação já é de seu conhecimento e, portanto, no momento em que toma ciência do despacho decisório, cabe ao contribuinte trazer elementos suficientes à provar a certeza e a liquidez do crédito pretendido, em atenção a legislação vigente (Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil) Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é outra a exigência feita pelo art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Por outro lado, impende destacar que apesar do dever do contribuinte de iniciar a instrução probatória ainda na manifestação de inconformidade, caso não o faça, adoto o posicionamento intermediário do CARF, qual seja, aceitar na fase recursal documentos não apresentados inicialmente pelo contribuinte, em respeito ao formalismo moderado, a verdade material e a economia processual. Destaco que à Recorrente, apesar de no recurso afirmar que pretendia produzir provas ainda na manifestação de inconformidade e que não o fez por desconhecer a razão da não homologação da compensação, surpreendentemente, mesmo informada através do acórdão recorrido das razões da não homologação do PER/DCOMP e da necessidade de produzir provas para reverter o resultado do despacho decisório, não as trouxe no presente expediente, precluindo o seu direito. Logo, não constato vício formal, muito menos erro interpretativo do despacho decisório pelo juízo a quo, como também, não identifiquei matéria de direito diversa daquela trazida em sua primeira defesa e, por isso, adoto como razões de decidir o voto proferido no acórdão recorrido, quanto a matéria (Art. §3º do art. 57 do RICARF): No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado, como também, não se caracteriza cerceamento de defesa o fato de a Contribuinte não ter sido intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, como será demonstrado. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 § l° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de IMPOSTO SOBRE S RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ (fls.2)como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 31/08/03 e Código de Receita 2172, conforme apontado no próprio Despacho Decisório. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não homologação do valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. Em suma, os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Quanto à alegação de falta de informação da fundamentação legal, esta também não merece guarida, pois, foi devidamente informado no Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 Despacho Decisório (campo 3), a legislação pertinente a saber: Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Cabe observar ainda que o fato de o Contribuinte não ter sido previamente intimado a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito indicado na Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"), objeto do despacho decisório, não configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e dele foi o Contribuinte regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30 dias, da manifestação de inconformidade que ora se aprecia. Acrescente-se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação por requerimento (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização do pedido de restituição ou compensação, já que compete ao requerente provar o seu direito, a partir da vigência da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, dentro, portanto, do regime de compensação por via declaratória (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação), não é exigido que a prova documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"). Ao contrário do que alega a impugnante, o art. 65 da IN 900/08 faculta à autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da RFB competente dispunha de todos os dados necessários, informados pelo próprio contribuinte, para decidir sobre o referido pedido de compensação, não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação. Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve que "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", sendo tal disciplina, afeta ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que rege o contencioso concernente à não-homologação da compensação. Despacho decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de lançam , estando ligado ao instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito processual que também submete a impugnação do lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003). Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que o contribuinte poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Não se vislumbra, portanto, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei n° 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido. Não obstante arguiu à Recorrente a incidência de decadência: A Recorrente entende que embora a Administração Tributária tenha o dever de verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração de Compensação, não dispõe de prazo ilimitado para retroceder no tempo e revisar a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Ao contrário, o procedimento de revisão da apuração feita pelo contribuinte somente poderá ser feito dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar a constituição do crédito tributário, contados a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Ora, o caso em análise se refere a pedido de restituição cumulado com compensação e, nestes casos, a Turma não analisa a natureza do débito, mas, apenas, a possibilidade ou não de homologação da compensação, com base nas informações declaradas e provadas pelo contribuinte. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 Veja, a partir do que fora longamente debatido, não há que se alegar que no despacho decisório há cobrança de tributo, porque o despacho decisório não tem caráter sancionador, apenas informa se fora ou não homologada a compensação perpetrada em PER/DCOMP, com base nas informações transmitidas pelo próprio contribuinte. Igualmente equivoca-se quando pressupõe à Recorrente que o saldo não homologado via despacho decisório se refere a débito decorrente do ano de 2003 (data do Darf), o que não é verdade, porquanto afeta débito do 3º trimestre de 2006 – declarado e confessado em DCTF. Por essa razão não há que se falar em decadência e, portanto, o saldo confessado e não compensado, passou a ser débito sujeito a cobrança pela Administração Fiscal, nos temos da legislação vigente no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim cai por terra o argumento da Recorrente. Nesse diapasão, quanto ao tema, irreparável o acórdão recorrido, que faço cópia: A questão de mérito trazida pelo sujeito passivo contra a não homologação expressa da declaração de compensação citada, consiste na alegada decadência do fisco exigir pretenso débito de COFINS apurado em 08/2003, pois nos termos do § 4° do art.150 do CTN, em decorrência da Súmula Vinculante no 08 do STF, referido débito poderia ser exigido até 08/2008. Salienta ainda que se deve contar o prazo decadencial de cinco anos do fato gerador porque o crédito utilizado na referida compensação refere-se a DARF, que quitou parcialmente a obrigação tributária da época. Inicialmente cabe observar que realmente assiste razão ao contribuinte, as obrigações tributárias de 08/2003 (cujo crédito não tiver sido constituído ou suspenso) definitivamente extintas por pagamento ou decadência não podem ser mais cobradas. Ocorre que o fisco não está a cobrar tais obrigações, mas, sim, as obrigações tributárias confessadas pelo PER/DCOMP (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ, referente ao 3º trimestre/2006) que não foram efetivamente compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem, nos termos do disposto no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue: "Art. 74 – [..1 §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Por fim cabe esclarecer que de acordo com § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o fisco para homologação da Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.376 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685699/2009-14 compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso em tela, a declaração de compensação foi transmitida em 13/07/2009, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 05/11/2009, portanto, dentro do qüinqüênio legal de que dispõe o fisco para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta da não homologação da compensação. Ao todo o exposto, o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões elencadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8444879 #
Numero do processo: 15586.000295/2006-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de ofício do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração SIMPLES FEDERAL. LIMITE DE FATURAMENTO ANTERIOR À OPÇÃO CAUSA DE EXCLUSÃO OU NÃO DEFERIMENTO DE OPÇÃO. Não pode optar e/ ou permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento previsto no artigo 9 da lei 9.317/1996, sob pena de indeferimento de opção ou exclusão do sistema. SIMPLES FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. A utilização de pessoas interpostas na sociedade para fins de ocultar os sócios de fato constitui-se em hipótese legal de exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 1002-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de ofício do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração SIMPLES FEDERAL. LIMITE DE FATURAMENTO ANTERIOR À OPÇÃO CAUSA DE EXCLUSÃO OU NÃO DEFERIMENTO DE OPÇÃO. Não pode optar e/ ou permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento previsto no artigo 9 da lei 9.317/1996, sob pena de indeferimento de opção ou exclusão do sistema. SIMPLES FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. A utilização de pessoas interpostas na sociedade para fins de ocultar os sócios de fato constitui-se em hipótese legal de exclusão do Simples Federal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.000295/2006-51

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.519

nome_arquivo_s : Decisao_15586000295200651.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rafael Zedral

nome_arquivo_pdf_s : 15586000295200651_6265304.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8444879

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604527472640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T17:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T17:09:12Z; Last-Modified: 2020-08-31T17:09:12Z; dcterms:modified: 2020-08-31T17:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T17:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T17:09:12Z; meta:save-date: 2020-08-31T17:09:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T17:09:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T17:09:12Z; created: 2020-08-31T17:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-31T17:09:12Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T17:09:12Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000295/2006-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.519 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente CAPIXABA ELETRODOMÉSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de ofício do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração SIMPLES FEDERAL. LIMITE DE FATURAMENTO ANTERIOR À OPÇÃO CAUSA DE EXCLUSÃO OU NÃO DEFERIMENTO DE OPÇÃO. Não pode optar e/ ou permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de faturamento previsto no artigo 9 da lei 9.317/1996, sob pena de indeferimento de opção ou exclusão do sistema. SIMPLES FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. A utilização de pessoas interpostas na sociedade para fins de ocultar os sócios de fato constitui-se em hipótese legal de exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 95 /2 00 6- 51 Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000295/2006-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Versa este processo sobre exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). O procedimento originou-se a partir da Representação Fiscal de fls. 01/ 102, que subsidiou o Parecer SEORT n° 848/2007, aprovado por Despacho Decisório, que ensejou a lavratura do Ato Declaratório de Exclusão n° 82/2007, com efeitos a partir de 01/01/2004 (e-fls. 1748), cuja ciência ao Interessado ocorreu em 01/11/2007 (fl. 1.703). Conforme mencionado no aludido parecer, o Interessado incorreu nas hipóteses de exclusão do inciso II, do art. 9°. e dos incisos IV, V 'e' VII, do art. 14, todos da Lei n° 9.317, de 1996 (fi. 1.698), abaixo transcrito: Art. 99 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (---) II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória ng 2.189- 49, de 2001) (Vide Medida Provisória ng 275, de 2005) (---) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer' das seguintes hipóteses: (~zz) IV - constituição da pessoa jurídica por interpostos pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou 0 titular, no caso de firma individual; V- prática reiterada de infração à legislação tributária; (-~-) VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. 4 Inconformado, o Interessado apresentou, em 03/12/2007, manifestação de inconformidade (fls. 1.704/ 1.730), onde alega, em síntese, que: Receita bruta 5 - de fato, embora o Interessado tenha incorrido, no ano de 2003, em prejuízo da ordem de R$ 1.584.178,48, sua receita bruta foi de R$ 13.896.258,29, conforme Livro Diário n° 13 (fl. 1.254); Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000295/2006-51 6 - a opção pelo SIMPLES realizada em 2004 foi devidamente aceita homologada pela Receita Federal (fl. 1.412), 7 - “sempre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil discorde da opção realizada pelo contribuinte, por qualquer motivo legalmente autorizado, deve indeferir o pedido de opção pelo SIMPLES, por meio de despacho decisório” (art. 16, § 5°. da Instrução Normativa SRF n° 355, de 2003 c art. 8°., § 6°. da Lei n° 9.317, de 1996); 8 - tal fato não ocorreu. O Interessado continuou com sua opção pelo SIMPLES homologada durante os anos de 2004,- 2005 e 2006 até a' confecção do Ato Declaratório n° 82, de O6/09/2007; 9 - somente se pode excluir alguém do SIMPLES se, antes, o contribuinte já estivesse regularmente incluído; 10 - o Ato Declaratório detém natureza jurídica de ato desconstitutivo (efeito ex nunc); 11 - nesse sentido, o Interessado não poderia ter sido excluído do SIMPLES, pois, no ano de 2007, não mais existia o fundamento pretérito de receita bruta superior à máxima permitida; 12 – conforme planilha de fls. 97/98, a partir do ano de 2006 a receita bruita auferida pelo Interessado não passou de R$ 1.376.193,93 e o limite máximo de receita bruta anual a ser auferida pela Empresa de Pequeno Porte foi modificado para R$ 2.400.000,00, conforme alteração dada pelo art. 33 da Lei n° 11.196, de 2005, a partir de 22/11/2005; 13 - não foi observado o prazo de comunicação de exclusão do SIMPLES, conforme alínea “a” do § 3°. do artigo 13 da Lei n° 9.317, de 1996; Interpostas pessoas 14 - numa análise mais detalhada das negociações das cotas desta sociedade se verifica que os cotistas originários (Julio Jacob Laurett e Marinete Pina Laurett) nunca tiveram a intenção de se desfazer da empresa ou de permitir a participação de pessoas denominadas “laranjas”; 15 - pelas alterações do contrato social da empresa J .M. Eletrodomésticos (empresa que teria gerado a Capixaba Eletrodomésticos Ltda), o Sr. Julio Jacob Laurett voltou a figurar como sócio da empresa no ano de 2004; 16 - “Percebe-se evidente contradição nos dados e nas conclusões a que chegou o Fisco federal em suas investigações (fiscalização), visto que no bojo dos autos do referido procedimento afirma: a) num primeiro momento os senhores Jacob Julio Laurett e Marinete Laurett seriam “escondido” por “1aranjas”, ou seja, possuíam patrimônio, mas supostarnente queriam ocultá-lo do Fisco; b) num segundo momento o senhor Jackson Pina Laurett é “sócio oculto" e seus pais “1aranjas”, para ocultar o patrimônio deste primeiro.”; 17 - “tramitou ação de indenização por danos morais e materiais em face da fiscalizada J.M.Eletrodomésticos Ltda e` de seu sócio Jackson Pina Laurett”, cuja “causa. de pedir da ação seria suposta utilização do nome do autor” para constituição da empresa Fat Logic”, onde houve sentença favorável à J. M. Eletrodomesticos na ação ajuiza , conforme documentos anexos (fls.›l.740/1.742); Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000295/2006-51 Prática reiterada de infração à legislação tributária 18 - as infrações as quais são atribuídas à impugnante ocorreram anterionnente a janeiro de 2004, período em que 0 Interessado aderiu ao SIMPLES; 19 - não se pode basear a exclusão do Interessado, por supostas infrações que ocorreram antes desse período; Crime contra ordem tributária 20 - inexiste menção a qualquer ação penal em tramite cujo objeto seja a apuração de suposto crime contra a ordem tributária no Relatório Fiscal (fls. 101/102); 21 - não ha qualquer processo em trâmite em nome de Jacob Julio Laurett, Marinete de Barros Pina Laurett e Jackson Pina Laurett, conforme certidões negativas em anexo (fis. 1.734/ 1.739), quanto mais ação penal; Efeitos da exclusão. Anulabilidade do ADE. 22 os efeitos da exclusão não poderão retroagir ao ano de 2004, conforme disposto no despacho de fl. 1.699; 23 - se o ato é desconstitutivo, somente se admite a irradiação de efeitos “ex- nunc”, sendo ilegal qualquer tentativa de se atribuir efeitos retroativos ao ADE, razão por que deve ser anulado; Efeito suspensivo da impugnação 24 - o Interessado tem 0 direito subjetivo de ser mantido no SIMPLES enquanto aguarda o julgamento de sua impugnação administrativa, 0 que desde já se requer. 25 Cita jurisprudência administrativa e judicial. 26 Junta documentos às fls. 1.731/ 1.742. 27 Encerra requerendo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil: 28 - mantenha a impugnante no SIMPLES até julgamento desta defesa administrativa; 29 - não exclua empresa Capixaba Eletrodomésticos Ltda do SIMPLES, julgando insubsistente a representação fiscal e os demais atos impugnados. Em sessão de 24 de julho de 2008 (e-fls. 1793) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. CAUSAS. Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000295/2006-51 Mantém-se a exclusão e seus efeitos se não elididas as causas que a determinaram. Exclui-se, no entanto, a causa cuja ocorrência não restou comprovada. Solicitação Deferida em Parte “ACORDAM os membros da 3” Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, por unanimidade, DEFERIR EM PARTE A SOLICITAÇÃO do Interessado, mantendo a exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2004, determinando, porém, que seja afastada do Ato Declaratório de Exclusão n° 82/2007 (fls. 1.698/ 1.700) a hipótese de exclusão prevista no art. 14, inciso VII da Lei n° 9.317, de 1996, mantendo-se as demais hipóteses, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 1806 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Quanto a alegação de constituição da empresa por interposta pessoa, alega a recorrente que “o Sr. Julio jacob Lauret e a a Sra. Marinete Pina Laurett são os verdadeiros sócios da Capixaba Eetrodomésticos Ltda” o que seria comprovado inclusive pelo contrato social que apresenta estas pessoas como os sócios da empresa. Quanto à motivação de exclusão por excesso de receita bruta auferida, afirma que apenas no ano de 2004 (ano de início de adesão ao Simples) é que obteve receita bruta no valor de R$ 13.896.258,29. Afirma que a RFB teria homologado tal faturamento, não indeferindo a opção da recorrente ao Simples. No ano de 2006 sua receita somou R$ 1.376.193,93, quando o limite de faturamento no simples era de R$ 2.500.000,00. Alega que como o limite de faturamento subiu para R$ 2.500.000,00, não havia mais impedimento pois a empresa estava dentro dos limites da auferimento de receita bruta. Quanto à exclusão por prática reiterada de infração tributária, afirma que as infrações apuradas pela Fiscalização ocorreram em anos anteriores à adesão da empresa no Simples. Ao final, pede o provimento do seu recurso cancelando-se a sua exclusão do Simples. Importante observar que o ato declaratório de exclusão do simples aqui analisado foi motivado pelo resultado do trabalho de fiscalização no âmbito do processo administrativo 15586.000218/2006-00, o qual encontra-se sob o controle da Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança administrativa dos débitos lançados. É o relatório Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000295/2006-51 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser declarado improcedente. DO LIMITE DE FATURAMENTO DO ANO DE 2003 A recorrente confirma que auferiu receita bruta no valor de R$ 13.896.258,29, ultrapassando o limite de R$ 1.200.000,00 previsto na legislação vigente no ano calendário 2003 ( a recorrente equivoca-se ao referir-se ao ano de 2004). Tal fato por si só é suficiente para manter o teor da decisão da DRJ. Nas suas alegações, a recorrente insinua, sem deixar muito claro, que como os limites de faturamento foram alterados para R$ 2.5000.00000, teria havido uma retroatividade deste limite para abarcar períodos de apuração anteriores. Em que pese tal argumento não possuir qualquer fundamento legal, e ainda que se admitisse como válido, mesmo assim não aproveitaria a recorrente de tal “retroatividade” pois o faturamento de 2003 (R$ 13.896.258,29) continuaria ultrapassado em muito o limite legal. Ademais, não existe a “homologação de faturamento” como argumenta a recorrente, pois o recebimento de receitas é um fato da vida da empresa, não é um ato que algum órgão público possa homologar. Resta assim confirmada a hipótese de exclusão da recorrente do Simples Federal conforme artigo 9 da lei 9.3171996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); I - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9779.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000295/2006-51 II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) DAS INTERPOSTAS PESSOAS NA SOCIEDADE Quanto a acusação de que há interpostas pessoas na sociedade da empresa, a recorrente ignora plenamente as provas juntadas nos autos e se fixa numa aparente contradição da fiscalização: de que o Sr. Julio jacob Lauret e a Sra. Marinete Pina Laurett por um lado possuem patrimônio e são sócios da empresa mas, por outro lado, são utilizados como “laranjas” para ocultar o patrimônio do senhor Jackson Pina. Alega a recorrente que a decisão a DRJ contraditoriamente afirma que o Sr. Julio Jacob Lauret e a Sra. Marinete Pina Laurett não possuem patrimônio. A Fiscalização apurou que a partir do ano de 2000 a titularidade da sociedade foi transferida para empregados da empresa. A recorrente não tece qualquer comentário quanto a estes fatos narrados na e-fls. 19 a representação fiscal que fundamentou a exclusão do Simples. As cartas-resposta referidas no relatório de e-fls. 20, assinadas por Sr. Julio Jacob Lauret e a Sra. Marinete Pina Laurett encontram-se nas e-fls. 514/517 e 520/523. Nas duas cartas vemos a declaração do referido casal de que sempre mantiveram a atividade de comércio de carnes( açougue) e criaram uma empresa no ramo de eletrodomésticos para oferecer uma oportunidade profissional aos filhos. Alegam que o sucesso empresarial os surpreenderam assim como o destaque do filho Jackson. Afirmam textualmente que desejavam deixar a loja para o filho Jackson, mas como não poderiam fazer simplesmente uma doação, sob pena de ser contestada pelos demais filhos numa futura partilha, decidiram “transferir simbolicamente as cotas da empresa para duas pessoas de confiança, que eram também dois amigos, de nossa inteira confiança” (e-fls. 515). Portanto, resta comprovada a utilização de pessoas interpostas na sociedade da empresa, devendo o acórdão recorrido ser mantido neste ponto. Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11307.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11307.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11307.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.519 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000295/2006-51 DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso V do artigo 14 da Lei 9.137/96 determina a exclusão do Simples quando constatado a pratica reiterada de infração a legislação tributária, e o inciso V do artigo 15 do mesmo diploma legal determina que os efeitos da exclusão se iniciem a partir do primeiro ato irregular. Foi constatada a declaração a menor de receitas auferidas no ano calendário 2003. Só este caso já comprova a prática reiterada de várias infrações ao longo do ano de 2003, pois não houve apenas uma omissão de receita mas diversos atos de omissão de receita durante o ano de 2003, os efeitos da exclusão devem retroagir à data dos efeitos da opção. Diante do exposto, considero que o acórdão recorrido não merece reparos, devendo confirmar-se a exclusão da empresa do Simples Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8416830 #
Numero do processo: 10283.720638/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. MP 351/2007 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2401-007.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. MP 351/2007 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.720638/2010-75

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.951

nome_arquivo_s : Decisao_10283720638201075.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rodrigo Lopes Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10283720638201075_6256219.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8416830

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604577804288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T05:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T05:57:21Z; Last-Modified: 2020-08-18T05:57:21Z; dcterms:modified: 2020-08-18T05:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T05:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T05:57:21Z; meta:save-date: 2020-08-18T05:57:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T05:57:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T05:57:21Z; created: 2020-08-18T05:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-18T05:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T05:57:21Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720638/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.951 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente RAIMUNDO GEMESTEM DA SILVA MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. MP 351/2007 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF nº 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 38 /2 01 0- 75 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720638/2010-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, decorrente da apuração das seguintes infrações:  Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas;  Falta de recolhimento de imposto por meio de carnê-leão, ensejando aplicação de multa isolada. De acordo com o auto de infração (e-fls. 186-192), O contribuinte (...) esclarece, em suma, que os valores creditados em sua conta referem- se a ações judiciais pagas pela Funai a diversos moradores do município de Benjamim Constant (...), em virtude dos mesmos terem sido desapropriadas de terras no Vale do Javari. os valores das ações, quando recebidos pela advogada da causa, a Sra. Maria Iracema Pedrosa, eram depositadas em sua conta (...) visto que ele era o único que possuía conta em banco. o contribuinte juntou cópia de pesquisa de processos de 04 beneficiários e uma planilha com 9 páginas contendo fotos e relação dos beneficiários com datas, nomes e valores recebidos. considerando que o mesmo não foi o beneficiários dos valores transitados em suas contas, não devendo, portanto, ser tributado em relação a tais valores. Ainda em seus esclarecimentos, o contribuinte declara receber R$ 800,00 por cada processo ganho na justiça. Com base na informação acima, multiplicamos a quantidade de ações pelo referido valor, mês a mês, e obtivemos as bases de cálculo a ser tributado Data da ciência da autuação: 22/09/2010, conforme aviso de recebimento (AR) da correspondência entregue (e-fl. 199). Impugnação na qual o contribuinte alega que (e-fl. 208-210): a) Não é pessoa jurídica, mas sim voluntário para os excluídos do Vale do Javari, defendidos pela Comissão de Assistência Jurídica da Central Cultural Águia Dourada, que lhe pagava ajuda de custo para cobrir suas despesas. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 213) com a seguinte ementa: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720638/2010-75 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de OMISSÃO de RENDIMENTOS tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de não ter sido apurado imposto na declaração de ajuste anual. VERBAS PAGAS COMO AJUDA DE CUSTO. NATUREZA DIVERSA. ISENÇÃO NÃO ACEITA. Vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente, não estão abrangidas pela isenção. Recurso voluntário no qual o contribuinte alega que (e-fls.236-241): a) Inexiste acréscimo patrimonial, sendo inaplicável a multa isolada aplicada, já que os valores que lhe foram repassados pela pessoa física que representava os beneficiários das ações movidas em face da União tinha caráter de ressarcimento de custo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 24/12/2013, conforme AR (e-fl. 233). Recurso voluntário apresentado em 23/01/2014 (e-fls.236-241), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Renda – Ajuda de custo – Acréscimo patrimonial Por meio de consulta aos extratos bancários, a fiscalização constatou a existência de várias transferências feitas no ano de 2006 para a conta-poupança do autuado, no valor total aproximado de R$ 1,9 milhão. A justificativa apresentada pelo fiscalizado (declaração de e-fls. 18-19) é a de que os valores creditados eram relativos a indenizações recebidas por pessoas que foram desapropriadas pela União. Assim, as indenizações transitavam por sua conta a pedido da advogada da causa, para posterior repasse após o desconto dos honorários advocatícios. Como forma de comprovação, apresentou diversas declarações dos indenizados. Contudo, admite o recorrente que, além de disponibilizar a conta bancária e realizar os repasses aos indenizados, prestava outros serviços à advogada, entre os quais a busca Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720638/2010-75 de informações sobre os beneficiários das ações. Para tanto, recebia R$ 800,00 (oitocentos Reais) para cada processo ganho na justiça. O valor lançado pela fiscalização, em decorrência, teve como base de cálculo o valor de R$ 800,00 multiplicado pelo número de ações (144), mês a mês. Observe-se então que o recorrente não contesta o recebimento dos valores, limitando-se a tecer considerações acerca da incidência do imposto de renda. Alega não ser pessoa jurídica – portanto não há que se falar em lucro - e que não houve acréscimo patrimonial, dado que os valores tinham caráter de ajuda de custo, ressarcindo suas despesas. Posto isso, o pretexto de não ser pessoa jurídica não ajuda ao recorrente, vez que o fato gerador do imposto de renda, como previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), não é só a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital (p.ex. lucros e juros), mas também do produto do trabalho e da combinação de ambos, bem como de outros acréscimos patrimoniais. É incontroverso que os valores recebidos se deram em contrapartida de serviços prestados. A denominação desses valores como “ajuda de custo” não é suficiente para isentá- los da tributação. Dispõe o art. 3º, §4º, da Lei 7.713/88 que § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Desse modo, na data do fato gerador se consideravam rendimentos isentos ou não tributáveis somente aqueles previstos no art. 39 do Decreto 3.000/99. A ajuda de custo, prevista nesse artigo, é aquela “destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte”, o que não corresponde à justificativa do contribuinte. Quanto à falta de acréscimo patrimonial, note-se que a Lei 8.134/90 permite ao contribuinte que perceba rendimentos do trabalho não assalariado que deduza da receita da atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção dessa receita. No entanto, seria necessário a escrituração das despesas em livro caixa e sua comprovação mediante documentação idônea. No caso, não só não há livro caixa, mas também não foram juntados quaisquer documentos que comprovem que parte dos valores recebidos tenham custeado sua atividade. Multa isolada – Falta de recolhimento do carnê-leão Considerando que o contribuinte auferiu rendimentos recebidos de pessoas físicas, integralmente sujeitos à tributação, foi autuado por falta do recolhimento em época própria, a título de carnê-leão. Todavia, o entendimento consolidado desse Conselho é o de que, para fatos geradores ocorridos antes da MP 351/2007, improcede a exigência de tal multa, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas. Observância da Súmula CARF nº 147, com o seguinte enunciado: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720638/2010-75 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441237 #
Numero do processo: 10293.900198/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10293.900198/2008-02

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264504

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.842

nome_arquivo_s : Decisao_10293900198200802.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10293900198200802_6264504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8441237

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604832608256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T21:14:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T21:14:42Z; Last-Modified: 2020-08-05T21:14:42Z; dcterms:modified: 2020-08-05T21:14:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T21:14:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T21:14:42Z; meta:save-date: 2020-08-05T21:14:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T21:14:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T21:14:42Z; created: 2020-08-05T21:14:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-05T21:14:42Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T21:14:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10293.900198/2008-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ASSOCIAÇÃO ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de declaração de compensação, entregue pela contribuinte em epígrafe, por meio eletrônico, e pela qual pleiteia a restituição de pagamento indevido ou a maior, do tributo do cód. 5956 - COFINS, feito em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 01 98 /2 00 8- 02 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900198/2008-02 15/05/2004, referente ao PA 04/2004, para quitação através de compensação de débito do mesmo tributo do PA 11/2004. Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 08/11, na qual alega, em síntese, que: "Declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou-se) de PIS e COFINS na DCTF 1° e 2° trimestres/2004 os valores conforme DARF's e tabelas em anexo; Após a formalização da DIPJ, constatou-se que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF e pagos conforme DARF's; Com o objetivo de compensar a diferença (valor pago maior), a requerente solicitou, a compensação dos créditos através de PER/DCOMP; Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF, tendo como consequência deste equivoco a reprovação do PER/DCOMP; Para melhor entendimento anexou a este, os seguintes documentos Contrato Social, CNPJ, DIPJ 2004-2005, DARF's pagos, procuração, RG e CPF do procurador e DCTF's retificadas, através das quais se tornam equivalentes os débitos compensados com os valores pagos; Parte do saldo credor da COFINS de abril foi utilizado para compensar o débito de COFINS (R$ 2.158,09) referente ao mês de outubro/04, conforme DCOMP N° 08368.62726.131204.1.3.04-6107. Outra parte (R$ 1.850,01) foi utilizada para compensar parte do débito de COFINS novembro/04, conforme DCOMP N° 29422.63540.131104.1.3.04-6918”. Por fim, requer a impugnação dos débitos apresentados e a revisão dos processos, por serem medidas de justiça. A 3ª Turma da DRJ/BEL, acórdão n° 01-13.249, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900198/2008-02 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso, ao negar o crédito pleiteado, teria inovado na fundamentação, configurando um fato novo, motivo pelo qual à Recorrente caberia a juntada de novos documentos: Consoante se vê, o indeferimento ao pleito compensatório fundou-se no fato de a Recorrente não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório. Diante disso, abre-se a oportunidade para a Recorrente, com espeque na alínea "c", §40, art.16, do Decreto n° 70.235/72, apresentar, neste momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do crédito deduzido. Assim, anexou além dos documentos que já constavam nos autos, o Livro Diário. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de COFINS de 04/2004. O despacho decisório indeferiu o pedido, em virtude de o DARF indicado, cuja devolução parcial se pretendia, estar vinculado a débito regularmente declarado em DCTF. Teceu a empresa os seguinte argumentos ainda na unidade de origem: 1° A requerente declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou-se) de PIS e COFINS na DCTF 1° e 2° TRIMESTRES/2004 os valores conforme DARF's e tabelas em anexo. 2° Após a formalização da DIPJ, constatou-se que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF e pagos conforme DARF's. 3° Com o objetivo de compensar a diferença (valor pago maior), a requerente solicitou, a compensação dos créditos através dos seguintes PER/DCOMP: (...) Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF, tendo como consequência deste equívoco a reprovação do PER/DCOMP. Como comprovação do indébito, trouxe aos autos: DIPJ 2004-2005, DARF's pagos, DCTF's retificadoras. E, em recurso voluntário, o livro Diário. Entretanto, observa-se que: (i) A PER/DCOMP foi transmitida em 13/12/2004, sendo a entrega da DIPJ 2005 (ano-calendário de 2004) posterior, em 31/05/2005. Logo, não procede a afirmação de que, após Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900198/2008-02 a formalização da DIPJ é que houve a constatação de que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados em DCTF e pagos via DARF's. (ii) A DCTF do 1° trimestre de 2004 foi retificada em 04/06/2008, após a ciência do despacho decisório da autoridade fiscal, que ocorreu em 13/05/2008. De fato, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Entretanto, em recurso voluntário, segue a Recorrente sustentando o indébito, mas sem êxito probatório. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. Dessa forma, cabia ao contribuinte, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual foi a origem do indébito da COFINS? Nada disso foi esclarecido, porquanto apenas afirmou que o saldo credor foi usado para compensar o débito de outros meses. A necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração da COFINS do período em que teria havido o pagamento a maior, devidamente conciliados com livros contábeis e fiscais. Ao contrário do alegado pela empresa, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação de PER/DCOMP, não se configurando como fato novo ao longo do trâmite deste processo administrativo. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900198/2008-02 Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441015 #
Numero do processo: 10850.900299/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.900299/2017-01

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264405

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.088

nome_arquivo_s : Decisao_10850900299201701.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850900299201701_6264405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8441015

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604836802560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T12:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T12:34:39Z; Last-Modified: 2020-09-01T12:34:39Z; dcterms:modified: 2020-09-01T12:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T12:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T12:34:39Z; meta:save-date: 2020-09-01T12:34:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T12:34:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T12:34:39Z; created: 2020-09-01T12:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-01T12:34:39Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T12:34:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900299/2017-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.088 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIMPIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 99 /2 01 7- 01 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900299/2017-01 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900299/2017-01 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900299/2017-01 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900299/2017-01 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422973 #
Numero do processo: 13656.900177/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer como direito creditório os depósitos realizados. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente em Exercício à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13656.900177/2009-91

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258691

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1803-001.895

nome_arquivo_s : Decisao_13656900177200991.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 13656900177200991_6258691.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer como direito creditório os depósitos realizados. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente em Exercício à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 8422973

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604933271552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 109          1 108  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.900177/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.895  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  como  direito  creditório  os  depósitos realizados.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  em  Exercício  à  Época  do  Julgamento),  Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto  da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  26769.12899.220605.1.7.04­6723,  em 22.06.2005, fls. 02­06, utilizando­se de pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 01 77 /2 00 9- 91 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 110          2 Fonte (IRRF) sobre remuneração decorrente de vínculo empregatício, código 0561, no valor de  R$61.414,22, arrecadado em 06.04.2005, para compensação dos débitos ali confessados.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 61.414,22   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  08­18, com os argumentos a seguir discriminados:  Como relatado acima, a decisão administrativa ora recorrida não homologou a  compensação  efetuada  pela  Requerente  sob  o  argumento  de  que  não  teria  sido  possível  confirmar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  pela  suposta  utilização  integral  do valor pago por meio do  respectivo DARF para quitar outros  débitos.  Todavia,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  compensação  efetuada  deve  ser  integralmente  homologada  na  medida  em  que  o  pagamento  a  maior a título de IRRF relativo ao período de apuração de Abril de 2005, informado  na DCOMP  (doc. 03) no valor de R$61.414,22,  foi efetivamente  realizado. Senão  vejamos.  Verifica­se  que  a  Requerente  entregou  em  16/03/2006  a  sua Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF (doc. 04),  referente ao período de  apuração de Abril de 2005 (1ª semana).  Em tal documento, nota­se a  informação do débito apurado a título de IRRF  no montante de R$1.026.730,06, o qual foi quitado através de dois DARFs no valor  de R$1.017.453,64 (doc. 05) e outro no valor de R$9.276,42.  No entanto, a Requerente verificou um equívoco no que diz respeito ao débito  de IRRF do período de apuração de Abril de 2005 (1ª semana), tendo em vista que o  correto valor do débito apurado é em verdade o montante de R$965.315,84.  Isso porque após o recolhimento do IRRF referente ao período de apuração de  Abril  de  2005  (1ª  semana),  a  Requerente  foi  intimada  judicialmente  para  cumprimento  de  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.003165­2 (doc. 06), determinando à Requerente que não fosse efetuado  o  desconto  do  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C,  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas proporcionais e seus respectivos abonos constitucionais de 1/3 sobre as  férias indenizadas, vez que tais verbas têm cunho eminentemente indenizatório.  Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 111          3 Nesse  passo,  a  Requerente  em  cumprimento  à  decisão  liminar,  procedeu  à  devolução  da  quantia  de  IRRF  descontada  do  empregado,  que  totalizou  R$61.414,22, a título de verbas indenizatórias.  Sendo  assim,  ao  verificar  o  equívoco  cometido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  a  Requerente  retificou  a  sua  DCTF  (doc.  07),  fazendo  passar  a  constar a informação do débito de IRRF no valor total correto de R$65.315,84.  Ainda, nessa DCTF retificadora foi também informada a quitação de tal valor  através  dos  dois  DARFs  no montante  de  R$9.276,42  e  outro  de  R$1.017.453,64,  sendo  que  foi  utilizado  do  segundo  DARF  indicado  para  pagamento  apenas  a  quantia de R$956.039,42.  Como resta claramente demonstrado, o crédito da Requerente (R$61.414.22)  advém exatamente da diferença entre o valor do débito informado inicialmente em  sua  DCTF  (R$1.026.730,06)  e  aquele  posteriormente  retificado  (R$  965.315,84),  através do envio da competente declaração retificadora (doc. 07).  Nesse ponto, vale esclarecer que a Requerente utilizou o  referido crédito no  montante de R$61.414,22, para a quitação de débito do mesmo tributo do período de  apuração de Abril de 2005 (5ª semana), na forma do artigo 74 da Lei n5 9.430/96.  Todavia,  por  um  equívoco  cometido  por  parte  da  Requerente  no  preenchimento  da  sua  DCOMP  transmitida  em  22/06/2005  sob  o  nº  26769.12899.220605.1.7.04­6723, foi indicado o DARF de pagamento indevido. no  valor  de R$1.017.453,64,  sem  identificação  de  que o  referido  valor  não  teria  sido  utilizado em sua integralidade.  Destaca­se que o erro cometido pela Requerente na entrega da sua DCOMP  foi exatamente o mesmo ocorrido na DCTF originariamente entregue.em 16/03/2006  a qual foi devidamente retificada.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  Requerente  identificou  corretamente  na  respectiva DCTF retificadora o débito no valor de R$965.315,84, a  título de IRRF  do período de apuração de Abril de 2005 ( 1ª semana), o qual foi quitado através de  DARFs devidamente pagos, o que gerou o mencionado crédito de R$61.414.22.  Assim sendo, os fundamentos constantes do Despacho Decisório ora recorrido  não  podem prevalecer,  em  razão  da  ocorrência  de  pequeno  equívoco  por  parte  da  Requerente.  E isso porque, não obstante a falha ocorrida em relação ao preenchimento da  sua  DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  do  direito  creditório  da  Requerente, considerando principalmente que o crédito é legítimo.  Com  efeito,  o  fato  do  r.  Despacho  Decisório  ora  combatido  estar  fundado  exclusivamente  na  suposta  inexistência  do  crédito  utilizado  pela  Requerente  fere  frontalmente o princípio da verdade material.  Isso  porque  não  é  lícito  ao  Fisco  conformar­se  com  informações/preenchimentos  equivocados  do  contribuinte,  nem  tampouco  tomar  como base de seus apontamentos tais informações equivocadamente apuradas.  Ao  contrário,  compete  à  autoridade  fiscal  desconsiderar  erros  materiais  cometidos  pelo  contribuinte  para,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  ­  material,  fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos.  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 112          4 O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá  se  ater  à  realidade  dos  fatos,  de  sorte  que  possa  ocorrer,  a  subsunção  do  fato  efetivamente  incorrido  à  norma  jurídica  que  lhe  outorga  conseqüências  no  campo  tributário. [...]  A  esse  respeito,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras,  finalidades,  "a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente";  pelo  lançamento  a  autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento descrito na  lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente.  Assim,  a  atividade  do  Fisco  passa  a  ser  a  de  registrar  em  linguagem  competente a ocorrência de fato gerador ou não; trata­se antes de dever (passível de  crime  de  responsabilidade  se  não  realizado)  do  que  de  conflito  de  interesses.  Somente o fato gerador acarreta nascimento da obrigação tributária (art. 113, § 1º s  do CTN).  O  procedimento  tributário  de  lançamento  tem  como  finalidade  central  a  investigação dos  fatos  tributários,  com vistas  à  sua prova  e  caracterização, motivo  pelo qual  o Fisco deve  se ater  à  realidade dos  fatos e não  somente  àquilo que  foi  declarado pelo contribuinte.  Portanto,  restando  evidenciada  a  ocorrência  de  erro  formal  que  distorce  a  realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento, ou até mesmo  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  de  sorte  a  adequá­lo  à  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário Nacional  expressamente  determina  que,  no caso de erro, o lançamento deve ser revisto de ofício, conforme se depreende das  disposições contidas em seus artigos 145 e 149 [...].  Com efeito, conforme se depreende da singela leitura dos dispositivos legais  acima colacionados, resta admitir que compete à Autoridade Administrativa rever de  ofício o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro formal.  No  caso  ora  analisado,  o  r.  Despacho  Decisório  [...]  fundamentou­se  exclusivamente  no  fato  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito,  pois  o  DARF discriminado na DCOMP foi a princípio utilizado integralmente para quitar  débitos do contribuinte, sendo certo que essa decisão se deu tão somente em razão  do  equívoco  na  indicação  do  exato  valor  utilizado  do  DARF  mencionado  pela  Requerente na DCOMP.  Destarte, conclui­se que a autoridade administrativa competente não cumpriu  os dispositivos legais supra colacionados!  Ora, constatada a ocorrência de erro formal no preenchimento da DCOMP da  Requerente,  com  a  comprovação  da  efetiva  existência  do  crédito  pela  DCTF,  cumpriria ao Fisco analisar o direito ao crédito para compensação, em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  não  apenas  indicar  a  suposta  inexistência  do  crédito.  E,  no  caso  em  comento,  repita­se,  a  verificação  do  real  valor  do  crédito  no  valor  de  R$61.414,22,  pode  ser  facilmente  constatado  na  DCTF  referente  ao  2º  Trimestre de 2005 (período de apuração de Abril ­ 1ª semana). [...]  Com efeito, da análise dos dispositivos legais supracitados e do entendimento  dos Conselhos de Contribuinte quanto ao dever de ofício da Administração Pública  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 113          5 de rever as informações equivocadamente apresentadas pelo contribuinte, há que se  admitir  a  nulidade  do  r.  Despacho  Decisório  de  fisgue  não  homologou  a  compensação  em  comento,  sob  a  alegação  de  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do crédito utilizado.  Sendo  assim,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  não  há  qualquer razão que justifique a procedência e manutenção do r. Despacho Decisório  ora  combatido,  o  qual  deverá  ser  totalmente  anulado,  já  que  a  Requerente  efetivamente possui crédito decorrente de IRRF relativo ao período de apuração de  Abril  de  2005  (1ª  semana)  no  valor  de  R$61.414,22,  o  que  lhe  dá  direito  à  compensação nos exatos termos em que efetuada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  De  tudo  o  quanto  foi  exposto,  vem  a  ALCOA  ALUMÍNIO  S.A.,  tempestivamente, requerer a reforma do r. Despacho Decisório ora recorrido, a fim  de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a  conseqüente  homologação da  íntegra  da  compensação  então  declarada,  nos  exatos  termos em que efetuada.  Requer,  ainda,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada  de outros documentos que se façam necessários.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 33.576, de 16.02.2011, fls. 66­75:   ASSUNTO ­ IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negação de reconhecimento do direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso  crédito.  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  PAGAS  NA  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAR RETENÇÃO PELA  FONTE PAGADORA. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DETERMINANDO A  NÃO­REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMPRIMENTO  IMEDIATO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  AMPARO  LEGAL  PARA  A  EMPRESA  ENTREGAR  AO  FUNCIONÁRIO  O  VALOR  EQUIVALENTE  AO  IRRF  E  PLEITEAR  O  INDÉBITO  DO MESMO  MONTANTE PERANTE O FISCO.  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 114          6 Verificado  que  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  legislação  tributária  então  vigente,  posteriormente afastada por medida liminar concedida em mandado de segurança, é  evidente  que  este  IRRF  não  se  caracterizava  como  indevido  na  data  de  seu  recolhimento.  Ademais,  após  o  pagamento  deste  IRRF,  resta  clara  a  impossibilidade  do  imediato  cumprimento  da  posterior  liminar  concedida  que  determinava  a  não­ retenção  do  imposto  citado. Destarte,  inexiste  prova  nos  autos  de  que  tal  decisão  judicial  prescrevia  que,  já  tendo  havido  a  retenção  do  IRRF,  a  fonte  pagadora  entregasse o valor equivalente deste ao empregado e nem mesmo há comprovação  da efetiva devolução do valor retido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  28.02.2011,  fl.  76,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.03.2011,  fls.  78­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta:  Dentre  as  razões  aventadas  pela  i.  Autoridade  Administrativa  para  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  e,  assim, manter o  r.  despacho decisório pela não homologação da compensação realizada, asseverou que  no momento do recolhimento do IRRF incidente sobre verbas indenizatórias pagas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  não  haveria  que  se  falar  em  indébito;  que  a  liminar determinando o seu não recolhimento foi superveniente e que, portanto, não  autorizava a ora Recorrente a creditar­se do valor recolhido a este título.  Este  argumento,  a par de  inverídico,  não  encontra  respaldo no ordenamento  jurídico pátrio, onde cabe ao Poder Judiciário decidir, em última instância, sobre as  relações  jurídicas  que  se  estabelecem  no  seio  da  comunidade  social  e,  ao  jurisdicionado  cumprir  aos  comandos  judiciais,  sob  pena  de  submeter­se  à  sanção  prevista no art. 14, V, do Código de Processo Civil.  No  caso  vertente,  foi  proferida  decisão  liminar  nos  autos  do  mandado  de  segurança nº 2005.61.00.003165­2, determinando que o impetrante (Marcelo Mello  da  Fonte)  recebesse  o  pagamento  das  quantias  relativas  ao  imposto  de  n  sobre  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais  de  1/3  sobre  as  férias  indenizadas sem a incidência do imposto de renda.  Independentemente  do  momento  em  que  a  ora  Recorrente  foi  intimada  de  decisão, importante mencionar que no momento em que ela realizou o recolhimento  do  IRRF,  que  no  presente  caso  ocorreu  em  06/04/2005,  como  se  comprova  pelo  próprio  despacho  decisório  eletrônico,  bem  como  pelo  DARF  anexado  à  manifestação de  inconformidade, se está diante de pagamento a maior  indevido de  tributo.  Portanto, diferentemente do quanto asseverado pela r. DRJ que, nitidamente,  partiu de premissa equivocada para chegar à conclusão, também equivocada, no que  diz  respeito  à  legitimidade  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  no  momento  do  recolhimento  do  IRRF  aos  cofres  públicos  já  se  estava  diante  de  pagamento  espontâneo a maior de tributo.  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 115          7 A ora Recorrente,  certamente,  equivocou­se  na  apuração  e  recolhimento  do  imposto em questão, tendo deixado de excluir da base de cálculo do IRRF, as verbas  indenizatórias,  nos  termos  da  decisão  judicial,  o  que  ocasionou  o  recolhimento  a  maior do imposto devido.  A  fim  de  dar  efetivo  cumprimento  à  ordem  judicial  que  lhe  fora  imposta,  como  já  havia  descontado o  valor  do  IRRF da  parte  interessada,  a  ora Recorrente  procedeu ao depósito do valor correspondente ao imposto na conta corrente do Sr.  Marcelo Mello  da  Fonte  (impetrante),  tal  como  comprovado  pelos  documentos  já  anexados aos presentes autos.  Portanto, dúvidas não há de que, já havendo decisão judicial determinando o  pagamento das verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho  sem  a  incidência  do  IRRF,  o  pagamento,  quando  da  sua  realização,  acarreta  no  surgimento, neste momento, de um direito creditório da ora Recorrente.  Uma  vez  detentora  de  crédito,  nas  circunstâncias  acima  expostas  e  comprovadas,  legítimo o direito da ora Recorrente em proceder à compensação de  tais valores, nos termos do art. 74 e seguintes, da Lei nº 9.430/96. [...]  Como mencionado acima, a r. decisão não reconheceu o direito creditório, em  razão da insuficiência da apresentação de prova da existência de crédito proveniente  de recolhimento indevido ou a maior.  Todavia,  a  justificativa  não  merece  prosperar,  devendo  a  compensação  efetuada ser  integralmente homologada.  Isso porque, ao contrário do que apontado  na r. decisão, a Recorrente apresentou, oportunamente, toda a documentação hábil e  suficiente à comprovação da existência do crédito, quais sejam (i) cópia da decisão  judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 2005.61.00.003165­2, que  determinou  a  não  incidência  do  IRRF  sobre  as  verbas  indenizatórias  devidas  na  rescisão do contrato de trabalho; (ii) o DARF comprovando o recolhimento a maior  do valor de IRRF, em abril de 2005, bem como (ii) os demonstrativos do cálculo do  tributo recolhido por meio do mencionado documento.  Ressalte­se,  nesse  diapasão,  que  da  simples  leitura  dos  mencionados  documentos  constantes  nos  autos  é  possível  verificar  que  no  montante  recolhido  estava  incluído,  por  equívoco,  o  pagamento  do  IRRF  incidente  sobre  as  verbas  rescisórias pagas para o empregado Marcelo Mello da Fonte relativo ao período de  apuração de Abril de 2005 ( 1ª semana), valor esse que originou o crédito pleiteado e  devidamente informado na DCOMP no valor de R$61.414,22.  Com  efeito,  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF, entregue pela Recorrente em 16/03/2006,  referente ao período de apuração  de  Abril  de  2005  (1ª  semana)  consta  a  informação  do  débito  apurado  a  título  de  IRRF no montante de R$ 1.106.730,06, o qual foi quitado através de dois DARFs no  valor de R$1.017.453,64 e outro no valor de R$9.276,42.  No  entanto,  após  a  informação  ter  sido  transmitida  à Receita,  a  Recorrente  verificou  um  equívoco  no  que  diz  respeito  ao  débito  de  IRRF  do  período  de  apuração  de  Abril  de  2005  (1ª  semana).  Tal  equívoco  decorreu,  como  já  mencionado,  de  decisão  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.003165­2,  do  qual  a  Recorrente  não  era  parte,  mas  foi  intimada  para  cumprimento do provimento judicial ali exarado.  Como  visto,  a  decisão  em  questão,  proferida  pelo MM.  Juízo  da  03ª  Vara  Federal Cível em São Paulo/SP determinou à Recorrente a não proceder ao desconto  Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 116          8 do  I.R  sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C,  gratificação  liberalidade,  gratificação manutenção, férias indenizadas, férias indenizadas proporcionais e seus  respectivos abonos constitucionais de 1/3 sobre todas as férias indenizadas.  Nesse  passo,  a  Recorrente,  depois  de  intimada,  em  cumprimento  à  decisão  liminar,  procedeu à devolução da quantia de  IRRF descontada do  empregado, que  totalizou R$61.414,22, a título de verbas indenizatórias. [...]  O equívoco da r. decisão ora recorrida, repita­se, decorre do fato, reconhecido  pela  própria.  DRJ,  de  que  a  Recorrente  já  havia  retido  e  recolhido  o  Imposto  de  Renda em relação às verbas  indenizatórias pagas ao empregado Marcelo Mello da  Fonte. Assim, para o cumprimento daquela decisão, não lhe assistia outra forma que  não a devolução do montante devolvido por ela a título de tributo.  Assim, nesse momento  ­ em que a Recorrente  foi  intimada para pagar as de  verbas rescisórias sem o desconto do referido imposto ­ surgiu para a Recorrente um  pagamento a maior efetuado anteriormente.  Portanto, não há, de forma alguma, como concordar que a decisão prolatada  no  MS  nº  2005.61.00.003165­2  não  determinava  o  pagamento  do  valor  retido  a  título de IRRF. Se alguma interpretação houvesse em relação ao cumprimento dessa  decisão, essa estaria em perfeita consonância com o que procedeu a ora Recorrente.  Ademais,  impende  registrar  que  o  interesse  em  esclarecer  qualquer  ponto  duvidoso  constante  da  liminar  ou  dela  decorrente  era  da  própria  Receita,  devidamente  representada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  naqueles  autos  judiciais, na medida em que a ora recorrente sequer era parte daquele litígio, tendo  sido acionada apenas para mero cumprimento de decisão.  Apenas para destaque, nessa parte, a mencionada decisão liminar foi mantida  parcialmente  pela  r.  sentença  posteriormente  prolatada,  em  cujo  dispositivo  se  verifica o seguinte teor:  "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE este mandamus para  declarar  indevido o  imposto de renda sobre as verbas denominadas gratificação C,  gratificação liberalidade, gratificação manutenção, férias indenizadas proporcionais,  férias indenizadas proporcionais médias respectivos terço constitucional, bem como  sobre a indenização aposentadoria prevista em acordo coletivo e IMPROCEDENTE  a parte do pedido que objetiva o não recolhimento do IR na fonte incidente sobre o  13g  salário  com  fundamento  nos  artigos  3°,  6º,  inciso V e  7º  da Lei  7713/88,  c/c  artigo 5° incisos II e III da Lei 7959/89 e Enunciado 148 do Colendo TST. Observo  que  a  verba  denominada  aviso  prévio  indenizado  é  isento  do  Imposto  de  Renda  retido na Fonte, conforme previsão da Lei nº 7.713/88, artigo 3°, 7° e 6º, incisos I,  II,  V  e  XX  e  demais  incisos  e  Lei  nº  8.218/91,  artigo  25.  Oficie­se  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  do  teor  desta  sentença.  Honorários  advocatícios indevidos. Custas ex lege.P. R. I. e Oficie­se."  Como  se  verifica,  em  relação  à  verba  rescisória  que  originou  o  presente  crédito  restou  reconhecida  a  não  incidência  do  tributo  e  mantida  a  ordem  de  devolução do valor do imposto ao Sr. Marcelo Mello, donde correto o procedimento  da ora recorrente em pleitear o crédito do tributo por ela indevidamente recolhido a  esse título.  Também não encontra respaldo a assertiva de que, em razão da  retenção do  imposto de renda na fonte sobre tais verbas ter ocorrido anteriormente, a Recorrente  não teria amparo para utilizar o referido crédito.  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 117          9 Se fosse assim, a medida adotada pela r. decisão ora recorrida implicaria no  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  Federal,  considerando  que  o  valor  retido  e  recolhido a título de Imposto de Renda sobre as verbas pagas ao empregado não é  mais devido por decisão judicial. Tal não poderia ocorrer, donde a Recorrente,como  já referido anteriormente, em vista da decisão judicial supramencionada, bem como  outras  prolatadas  nesse  mesmo  sentido  em  relação  a  outros  empregados  seus,  retificou a sua DCTF, fazendo passar a constar a informação do débito de IRRF no  valor total correto de R$965.315,84.  Nessa DCTF retificadora foi também informada a quitação de tal valor através  dos dois DARFs no montante de R$9.276,42 e outro de R$1.017.453,64, tendo sido  utilizado  para  abatimento  de  débito  tributário  efetivamente  devido  pela  recorrente  apenas a quantia de R$956.039,42.  Resta, assim, claramente demonstrado o crédito da Recorrente no montante de  R$61.414,22 que advém exatamente da diferença entre o valor do débito informado  inicialmente em sua DCTF (R$ 1.026.730,06) e aquele posteriormente retificado (R$  965.315,84), através do envio da competente declaração retificadora.  Nesse ponto, vale esclarecer que a Recorrente utilizou o referido, crédito no  montante de R$61.414,22, para a quitação de débito do mesmo tributo do período de  apuração de Abril de 2005 (5a semana) no montante de R$61.414,22, na forma do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Todavia,  por  um  equívoco  cometido  por  parte  da  Recorrente  no  preenchimento  da  sua  DCOMP  transmitida  em  22/06/2005  sob  n9  26769.12899.220605.1.7.04­6723, foi indicado o DARF de pagamento indevido no  valor de R$ 1.017.453,64, sem identificação de que o referido valor não  teria sido  utilizado em sua integralidade.  Destaca­se que o  erro  cometido pela Recorrente na  entrega da  sua DCOMP  foi exatamente o mesmo ocorrido na DCTF originariamente entregue em 16/03/2006  a qual foi devidamente retificada.  A partir desse mero erro no preenchimento da documentação é que surgiu o  questionamento do Fisco, originando o r. despacho decisório.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  Recorrente  identificou  corretamente  na  respectiva DCTF retificadora o débito no valor de R$ 965.315,84, a título de IRRF  do período de apuração de Abril de 2005 ( 1ª semana), o qual foi quitado através de  DARFs devidamente pagos, o que gerou o mencionado crédito de R$61.414,22.  Assim  sendo,  os  fundamentos  constantes  do  v.  acórdão  ora  recorrido  não  podem prevalecer, em razão da ocorrência desse equívoco por parte da Recorrente, o  qual  decorreu  de  ajuste  em  função  de  decisão  judicial  da  qual  foi  intimada  a  dar  cumprimento.  E isso porque, não obstante a falha ocorrida em relação ao preenchimento da  sua DCOMP, não há que se falar em inexistência do direito creditório da Recorrente,  considerando principalmente que o crédito é legítimo, como ocorre no presente caso.  Ademais,  não  é  lícito  ao  Fisco  conformar­se  com  informações/preenchimentos  equivocados  do  contribuinte,  nem  tampouco  tomar  como base  de  seus  apontamentos  tais  informações  equivocadamente  apuradas. Ao  contrário,  compete  à  autoridade  fiscal  desconsiderar  eventuais  erros  materiais  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 118          10 cometidos  pelo  contribuinte  para,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos.  O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá  se  ater  à  realidade  dos  fatos,  de  sorte  que  possa  ocorrer  a  subsunção  do  fato  efetivamente  incorrido  à norma  jurídica que  lhe outorga  conseqüências no  cara^oj  tributário.  A  esse  respeito,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras  finalidades,  "a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente";  pelo  lançamento  a  autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento descrito na  lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente.  O  procedimento  tributário  de  lançamento  tem  como  finalidade  central  a  investigação dos  fatos  tributários,  com vistas  à  sua prova  e  caracterização, motivo  pelo qual  o Fisco deve  se ater  à  realidade dos  fatos e não  somente  àquilo que  foi  declarado pelo contribuinte.  Portanto,  restando  evidenciada  a  ocorrência  de  erro  formal  que  distorce  a  realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento, ou até mesmo  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  de  sorte  a  adequá­lo  à  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário Nacional  expressamente  determina  que,  no caso de erro, o lançamento deve ser revisto de ofício, conforme se depreende das  disposições contidas em seus artigos 145 e 149 [...].  Assim é que, uma vez apontada e comprovada a ocorrência de erro formal no  preenchimento  da  DCOMP  pela  Recorrente,  com  a  comprovação  da  efetiva  existência  do  crédito  pela DCTF,  cumpriria  ao  Fisco  analisar  o  direito  ao  crédito  para compensação, em homenagem ao princípio da verdade material e não apenas  indicar a suposta inexistência do crédito.  E,  no  caso  em  comento,  repita­se,  a  verificação  do  real  valor  do  crédito  no  valor  de  R$61.414,22,  pode  ser  facilmente  constatada  na  DCTF  referente  ao  2º  Trimestre de 2005 (período de apuração de Abril ­ 1ª semana). [...]  Com efeito, da análise dos dispositivos legais supracitados e do entendimento  dos Conselhos de Contribuinte quanto ao dever de ofício da Administração Pública  de rever as informações equivocadamente apresentadas pelo contribuinte, há que se  admitir  a  reforma  da  r.  decisão  [...].  que  não  homologou  a  compensação  em  comento,  sob  a  alegação  de  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito  utilizado.  Sendo  assim,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  não  há  qualquer  razão  que  justifique  o  entendimento  da  r.  decisão  [...],  o  qual  deverá  ser  totalmente reformada, já que a Recorrente efetivamente possui crédito decorrente de  IRRF  relativo  ao  período  de  apuração  de  Abril  de  2005  (1ª  semana)  no  valor  de  R$61.414,22,  informado  na  DCOMP,  o  que  lhe  dá  direito  à  compensação^  nos  exatos termos em que efetuada, sob pena de prevalecer o enriquecimento ilícito por  parte do Fisco, o que não se pode admitir.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 119          11 Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  devendo  ser  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reformar o v. acórdão [...] com o conseqüente reconhecimento do direito creditório e  homologação das compensações efetuadas.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e art. 18,  ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de junho de  2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ª  TE/4ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH (Presidente), MARCOS ANTONIO PIRES, MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES MENDES,  ROBERTO ARMOND FERREIRA DA  SILVA  e  eu, MARISTELA DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria, a  fim de ser  realizada a presente Sessão Ordinária.  [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 13656.900177/2009­91   Recorrente: ALCOA ALUMÍNIO S/A   Acórdão 1803­001.895   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  parcial  ao recurso para reconhecer como direito creditório os depósitos  judiciais realizados.  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 120          12 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos não podem prevalecer.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 121          13 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova  de modo  a  demonstrar seu direito líquido e certo.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB, não instrui os auto com os assentos contábeis que alega possuir ou ainda quaisquer fatos  que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência, tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.                                                               5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 122          14 Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional7.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal,  com  o  escopo  de  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado9.  Para fins de elucidação sobre o código de arrecadação nº 0561 ­ IRRF sobre  remuneração  decorrente  de  vínculo  empregatício,  o Manual  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (Mafon) do ano de 200610 assim dispõe:  FATO GERADOR   Pagamento  de  salário,  inclusive  adiantamento  de  salário  a  qualquer  título,  indenização  sujeita  à  tributação,  ordenado,  vencimento,  provento  de  aposentadoria,  reserva  ou  reforma,  pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta,  retirada,  vantagem,  subsídio,  comissão,  corretagem,  benefício  (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social,                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação Legal: art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de junho de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 39, art. 42, art. 43, art. 44, art. 620, art. 624, art. 626, art. 627 e art. 633, art. 637 e art.  717  do Regulamento  de  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  Lei  nº  11.053, de 29 de dezembro de 2004 e Lei nº 11.196, de 21 nde novembro de 2005.  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 123          15 privada,  do  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL)  e  de  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi),  remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e  administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual,  gratificação  e  participação  dos  dirigentes  no  lucro  e  demais  remunerações  decorrentes  de  vínculo  empregatício,  recebidos  por pessoa física residente no Brasil.   ­  Participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.   ­  Rendimento  efetivamente  pago  ao  sócio  ou  titular  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples,  a  título  de  pro  labore,  aluguel  e  serviço prestado.   ­  Pagamento  de  beneficio  a  pessoa  física,  por  entidade  de  previdência complementar [...]  BENEFICIÁRIO  Pessoa  física  residente  no  Brasil,  remunerada  em  virtude  de  trabalhos  ou  serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos e funções.  ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO  O  imposto  será  calculado  mediante  a  utilização  da  tabela  progressiva mensal. [...]  REGIME DE TRIBUTAÇÃO  O  imposto  retido  será  considerado  redução  do  devido  na  declaração de rendimentos da pessoa física, exceto o relativo ao  décimo terceiro.  RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO   Compete à fonte pagadora. [...]  PRAZO DE RECOLHIMENTO  Até  o  último  dia  útil  do  1º  (primeiro)  decêndio  do  mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.  No que se refere a análise fática, tem­se que a Recorrente procura demonstrar  sua  tese  de  defesa  de  que  tem  direito  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  indicado  no  Per/DComp, produzindo o seguinte conjunto probatório:  1)  Cópia  da  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  (Autos  n°  2005.61.00.003165­2).  em  05/04/2005.  impetrado  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo (DERAT) determinando a Recorrente o não desconto  do  IR  sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C,  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais de 1/3 sobre todas as  férias  indenizadas, haja vista que tais verbas têm cunho  iminentemente indenizatório ficando sujeita ao IR fonte as verbas relativas ao 13° salário e ao  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 124          16 aviso prévio, com fundamento nos arts. 3º  , 6º  ,  inc.V e 7º da Lei nº 7.713, de 1988 e ainda  incisos II e III do art. 5º da Lei 7.959, de 1989 e Enunciado 148 do Colendo TST;  2)  Cópia  do  DARF  objeto  do  Despacho  Decisório  em  litígio  no  valor  de  R$1.017.453,64;  3)  Cópia  do Ofício  n°  366,  de  2005  cientificando  o  representante  legal  da  Recorrente  do  inteiro  teor  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  200561000031652; e  4)  Cópia  parcial  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  Retificadora  referente  ao  mês  de  abril  de  2005,  transmitida,  via  internet,  em  01.04.2009.  Todavia, de acordo com o recibo de entrega,  fl. 59,  restou comprovado que  essa DCTF Retificadora foi apresentada em 01.04.2009, ou seja, após a ciência do Despacho  Decisório em 05.03.2009,  fls. 63. Nesse  sentido, o ato  foi exarado em conformidade  com as  informações  então  prestadas  pela  Recorrente  a  RFB  e  levadas  em  consideração  as  circunstâncias da época da apresentação do Per/DComp ora examinado.  Assim, com base nos dados originais confessados pela própria Recorrente, a  decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação indicada  no  Per/DComp,  pela  inexistência  de  importâncias  disponíveis  em  relação  ao  pagamento  a  maior.  Ressalte­se que os dados que foram objeto de análise no Despacho Decisório  estão vinculados aqueles constantes na DCTF do mês de abril de 2005, que possuem o caráter  de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5° do Decreto­Lei n°  2.124, de 13 de junho de1984.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Tem cabimento, contudo, verificar a circunstância superveniente advinda da  do provimento jurisdicional, que deve ser literalmente observado pela Administração Pública,  em  conformidade  com  o  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  previsto  nos  incisos  XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.  A  Recorrente  aduz  que  teria  procedido  a  devolução  da  quantia  de  IRRF  descontada do empregado Marcelo Mello da Fonte no valor de R$61.414,22, em cumprimento  ao Mandado de Segurança n° 2005.61.00.003165­2, na qual ficou assim decidido:  Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, determinando à  ex­empregadora  a  não  proceder  ao  desconto  do  IR  sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C;  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais de 1/3 sobre todas as férias indenizadas que constam do documento  de  fls.  20,  vez  que  tais  verbas  têm  cunho  iminentemente  indenizatório,  ficando  sujeita  ao  IR  fonte  as  verbas  relativas  ao  13°  salário  e  ao  aviso  prévio,  com  fundamento nos arts. 3º, 6º, inc. V e 7º da Lei 7.713/88, c.c. o art. 5º, incisos II e III  da Lei 7.959/89 e Enunciado 148 do Colendo TST.  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 125          17 De  fato,  analisando  os  estritos  termos  da  decisão  judicial  tem­se  que  a  Recorrente não estava sujeita ao recolhimento de IRRF "sobre as verbas relativas à gratificação  C;  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais  de  1/3  sobre  todas  as  férias  indenizadas" por terem natureza jurídica indenizatória.  Desse  modo,  cabe  razão  em  parte  a  Recorrente  pois  tem  direito  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  recolhimento  de  IRRF  "sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C;  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas, férias indenizadas proporcionais e seus respectivos abonos constitucionais de 1/3  sobre todas as férias indenizadas", em conformidade com o provimento jurisdicional constante  no Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.003165­2. A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por essa razão, comprova­se em parte como correta.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer como direito creditório os depósitos realizados referentes ao recolhimento de  IRRF  "sobre  as  verbas  relativas  à  gratificação  C;  gratificação  liberalidade,  gratificação  manutenção,  férias  indenizadas,  férias  indenizadas  proporcionais  e  seus  respectivos  abonos  constitucionais de 1/3 sobre todas as férias indenizadas", em conformidade com o provimento  jurisdicional favorável constante no Mandado de Segurança n° 2005.61.00.003165­2.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13656.900177/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.895  S1­TE03  Fl. 126          18                   Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441021 #
Numero do processo: 10850.900302/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.900302/2017-89

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264408

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.091

nome_arquivo_s : Decisao_10850900302201789.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850900302201789_6264408.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8441021

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053604976263168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T12:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T12:36:32Z; Last-Modified: 2020-09-01T12:36:32Z; dcterms:modified: 2020-09-01T12:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T12:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T12:36:32Z; meta:save-date: 2020-09-01T12:36:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T12:36:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T12:36:32Z; created: 2020-09-01T12:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-01T12:36:32Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T12:36:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900302/2017-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIMPIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 02 /2 01 7- 89 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900302/2017-89 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900302/2017-89 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900302/2017-89 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900302/2017-89 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8423753 #
Numero do processo: 10825.901646/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.901646/2008-21

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.860

nome_arquivo_s : Decisao_10825901646200821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Wilson Kazumi Nakayama

nome_arquivo_pdf_s : 10825901646200821_6258828.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8423753

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053605083217920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T18:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T18:58:04Z; Last-Modified: 2020-08-20T18:58:04Z; dcterms:modified: 2020-08-20T18:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T18:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T18:58:04Z; meta:save-date: 2020-08-20T18:58:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T18:58:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T18:58:04Z; created: 2020-08-20T18:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-20T18:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T18:58:04Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.901646/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.860 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de agosto de 2020 Recorrente MULT SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-31.029, 24 de setembro de 2010, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 16 46 /2 00 8- 21 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901646/2008-21 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 11070.45468.141005.1.3.03-9082, em 10/10/2005, e-fls. 9, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL relativo ao período de apuração do 3º Trimestre de 2004 no valor de R$ 10.186,73, para compensação dos débitos ali confessados. Conforme consta no Termo de Intimação n° de rastreamento 672921566, juntado à e-fl. 10, o FISCO constatou divergências entre o saldo negativo informado na DIPJ e no PER/DCOMP, solicitando ao contribuinte que retificasse a DIPJ ou apresentasse PER/DCOMP retificador, indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se fosse o caso, que corrigisse o detalhamento do crédito utilizado na composição do saldo negativo. Acrescentou que eventuais divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deveriam ser sanadas com a apresentação de declarações retificadoras no prazo de 20 dias após a ciência da intimação. De acordo com os autos a contribuinte tomou ciência da intimação em 08/03/2007. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 796764430, juntado á e-fl. 12, pela constatação de que não fora apurado saldo negativo, uma vez que não constou crédito na DIPJ, correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP Contra a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que alegou que não houve má-fé por parte da empresa, e que houve foi um equívoco no preenchimento da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o valor da CSLL retida por pessoa jurídica de direito privado. A 5ª Turma da DRJ/RPO considerou a manifestação de inconformidade improcedente, uma vez que a Recorrente não apresentou os comprovantes de retenção na fonte de CSLL, bem como que as receitas respectivas tinham sido oferecidas à tributação. Consignou o I. Relator no voto condutor do acórdão combatido que para a pessoa jurídica submetida à tributação com base no Lucro Real, o art. 2º, §4º, inciso II da Lei n° 9.430/96 faculta no encerramento do período de apuração, quando da apuração da contribuição sobre o lucro líquido e por conseguinte da CSLL a pagar, a dedução da CSLL retida na fonte, desde que os respectivos comprovantes de retenção sejam apresentados, bem como, cumulativamente, as receitas correlatas tenham sido oferecidas á tributação na forma de composição da base de cálculo da contribuição. Acrescentou que aquela Turma Julgadora tem o entendimento de que em matéria relativa a restituição e compensação de CSLL são necessárias a presença de 4 premissas: 1ª) a constatação de pagamento das retenções; 2ª ) ao oferecimento à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3ª) a apuração do indébito, resultante da confrontação com o valor da contribuição devida e , 4ª) verificar se o eventual indébito não foi usado em outras compensações. Afirmou o Relator no v. acórdão que seria imprescindível que fossem juntados aos autos as provas, notadamente contábeis como o registro contábeis de contas no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em Balanços e Balancetes regularmente transcrito no Livro Diário, a Demonstração do Resultado do exercício, a contabilização (oferecimento à Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901646/2008-21 tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diários e Razão e ainda os registro transcritos no livros fiscal LALUR, de modo a dar veracidade do saldo negativo. Como a contribuinte não juntou nenhum dos documentos contábeis e fiscais relacionados no parágrafo acima, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/11/2010 (e-fl. 49). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 24/12/2010 (e-fls. 50-67), onde alega, em síntese, que ocorreu simplesmente erro de preenchimento da DIPJ. Entende a Recorrente que os erros teriam sido corrigidos com a retificação da DIPJ e, caso pairassem dúvidas quanto aos procedimentos contábeis e administrativos por ela adotados, requer a realização de diligências e/ou perícia para fins de exame dos elementos probatórios do direito creditório pleiteado. Requer ao final o provimento do recurso e protesta pela produção de novas provas inclusive sustentação oral. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada pela Recorrente não foi homologada pela existência de divergência entre o saldo negativo informado na DIPJ e o saldo negativo informado no PER/DCOMP pela Recorrente. Antes de ser encaminhado o Despacho Decisório não homologando a compensação, foi encaminhado uma intimação para que a Recorrente retificasse a DIPJ ou o PER/DCOMP. Consta nos autos que a Recorrente encaminhou a DIPJ retificadora somente em 05/12/2008 (e-fl. 21), após a ciência do Despacho Decisório em 03/11/2008 (e-fl. 18). A Recorrente alegou na manifestação de inconformidade que equivocou-se ao preencher a Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não tendo informado a CSLL retida na fonte, A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Recorrente deixou de apresentar comprovantes da retenção de CSLL na fonte e de oferecimento à tributação das respectivas receitas. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901646/2008-21 Consignou, ainda a DRJ, que para a comprovação de apuração do efetivo saldo negativo de CSLL a Recorrente deveria ter apresentado documentos contábeis e fiscais para comprovação (Balanço/Balancetes, Demonstração do Resultado e Livros Diário e Razão e LALUR) bem como os comprovantes de retenção na fonte e a comprovação de oferecimento à tributação das respectivas receitas. No recurso voluntário a Recorrente ratifica que ocorreu erro no preenchimento da DIPJ, que teria sido corrigido com o encaminhamento da DIPJ retificadora. Contudo não juntou nenhum dos documentos contábeis e fiscais elencados no acórdão para comprovação do direito creditório pleiteado. A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901646/2008-21 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, ao analisar o PER/DCOMP, o FISCO constatou que havia divergência entre o saldo negativo informado no PER/DCOMP e o apurado na DIPJ. Por isso deu oportunidade para que a Recorrente retificasse a DIPJ ou o PER/DCOMP. A Recorrente não procedeu a retificação das declarações no prazo outorgado pelo FISCO, vindo a fazê-lo somente após tomar ciência do Despacho Decisório. O saldo negativo de IRPJ ou CSLL é apurado quando as antecipações são superiores aos valores devidos ao final do período de apuração. No presente caso, como a Recorrente não encaminhou a DIPJ retificadora a tempo de terem sido feitos os cruzamentos de informações automáticas nos sistemas de compensação do FISCO, a apreciação quanto a liquidez e certeza do crédito pleiteado tem de ser feito de forma manual para análise de cada parcela de composição do crédito, daí a obrigatoriedade de apresentação de documentos contábeis e fiscais. Ressalte-se que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/72 (PAF). Assim, correta a afirmação da DRJ da necessidade de apresentação dos documentos contábeis e fiscais relacionados no voto condutor do acórdão para comprovação do credito pleiteado, uma vez que o artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto crédito, mesmo tendo sido informados no acórdão combatido quais seriam esses documentos. Há que se ressaltar que a Recorrente é sujeita apuração do imposto de renda pelo lucro real e todos os documentos contábeis informados no acórdão combatido são de lavra da própria Recorrente, e portanto não haveria óbice à sua apresentação. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.860 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901646/2008-21 Quanto ao pedido de diligência/perícia há que ser indeferida por três motivos. Primeiro porque as provas deveriam ter sido juntadas pela própria Recorrente juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Segundo, porque no processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência do fato constitutivo do direito creditório alegado e não do FISCO; Terceiro, porque no pedido de diligência/perícia a Recorrente não informou os motivos que as justifiquem, os quesitos relativos aos exames desejados, bem como no caso de pericia a identificação e qualificação do profissional, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. Considerando, portanto, que a Recorrente não logrou comprovar a existência do crédito pleiteado, não há reparos a fazer na decisão guerreada. Quanto ao pedido de sustentação oral, a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do CARF. Pelo exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0