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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287027 #
Numero do processo: 16561.720150/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível.
Numero da decisão: 1401-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicados os recursos dos coobrigados e o recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  CCI CONCESSOES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS  APÓS  OPERAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO.  Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato  e  de  direito  realizada  pelas  pessoas  físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução  de  capital  com  entrega  de  participação  aos  sócios  produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de  operação  (negócio  dotado  de  "causa"),  não  há  base  para  que  o  fisco  desconsidere  os  efeitos  tributários  a  pretexto  de  tributar  os  atos  segundo  o  que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, restando prejudicados os recursos dos coobrigados e o recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 50 /2 01 5- 11 Fl. 3561DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL referente ao ano calendário de  2010, no qual a autoridade fiscal aponta a fuga da tributação quanto ao ganho de capital, que  teria  sido  apurado  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  deveria  ter  sido  tributado  à  alíquota  combinada de 34%, quando, na prática, foi apurado pelos sócios pessoas físicas e/ou residentes  no exterior, tendo incidido à alíquota de 15% (fls. 1.015 e ss.).   Houve a  imposição  de multa  qualificada  de 150%,  eis  que,  no  entender  da  fiscalização, "O contribuinte CCI CONCESSÕES LTDA agiu de maneira dolosa, ao praticar  atos societários com objetivo de impedir a ocorrência do  fato gerador, excluindo­se do polo  passivo da obrigação  tributária e atribuindo a  terceiros a obrigação de recolher os  tributos  devidos  sobre  o  ganho  de  capital  obtido,  com  alíquotas  indevidamente  favorecidas,  em  detrimento ao erário federal".  Foram  indicados  como  responsáveis  tributários  (i)  a  sócia  majoritária  que  detinha  99,9%  do  capital  da  autuada,  CCI  Concessões  e  Construções  de  Infraestrutura  S/A  ("CCI Infraestrutura"), por suposto interesse comum na operação (art. 124, I do CTN); e (ii)  a diretora da autuada que participou efetivamente das negociações nos termos dos documentos  da  operação,  Fabiana  Reppucci  Vaz  de  Lima  ("Fabiana"),  com  base  no  artigo  135,  III,  do  CTN.  O  fator determinante para a abertura do procedimento  fiscal  foi a aquisição  de 100% da participação acionária na Rodovias  Integradas do Oeste S/A  ("Rodovias"),  pela  Companhia de Participações em Concessões S/A ("CPC"), ocorrida em 2010.   Antes  da  reestruturação  societária  que  a  autoridade  autuante  reputou  como  "sem propósito negocial", a linha de participação das empresas na Rodovias era, em resumo, a  seguinte:    O TVF assim resume a operação (grifos do original):  Fl. 3562DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.562          3 56. Resumidamente, a movimentação da participação da CCI Concessões Ltda na  Rodovias foi a seguinte:  ­ A CCI Concessões Ltda era acionista da Rodovias desde o AC 2000;  ­  A  posição  acionária  da  CCI  Concessões  Ltda  na  Rodovias  em  15/10/2004  apresentava o valor R$ 4.002.220,00;  ­ Em 17/03/2010, a CCI Concessões Ltda efetivou a redução de capital aprovada  em reunião de quotistas realizada em 30/07/2009.  ­ Em 22/04/2010, a CCI Concessões Ltda detinha 5,54% da participação acionária  da Rodovias avaliada em R$ 4.429.409,00. Nesta data, é substituída pela Holding  G4, da qual era sócia. Mantém, entretanto, sua participação na Rodovias, apenas o  status dessa participação é alterado de direta, para indireta;  ­  Em  04/05/2010,  em  pagamento  a  redução  de  capital  de  17/03/2010,  a  CCI  Concessões  Ltda  cedeu  e  transferiu  para  CCI  Concessões  e  Construções  de  Infraestrutura  S/A,  as  cotas  que  detinha  no  capital  da Holding G4  Participações  S.P.E Ltda no valor de R$ 4.434.409,00 .;  ­ Em 06/05/2010, a CCI Concessões e Construções de Infraestrutura S/A transfere  para  seus  acionistas  as  participações  da  Holding  G4  recebidas  em  04/05/2010,  apenas 02 dias após.  ­ Em 10/05/2010, a Estrela do Mar Part. e Adm. de Bens Ltda, transfere para seus  cotistas a participação da Holding G4 que recebeu em 06/05/2010, 04 dias após.  ­ Em 03/08/2010, as  pessoas  ligadas  indiretamente à CCI Concessões Ltda e que  receberam participação da Holding G4 assinaram o Contrato de Compra e Venda  com a CPC;  ­  Em  22/10/2010,  os  supostos  alienantes,  receberam  a  primeira  parcela  do  pagamento do negócio realizado com a CPC.  ­ Conclui­se que,  a CCI Concessões Ltda  reduziu  efetivamente  seu  capital  social;  transferiu  num  lapso  de  tempo  exíguo,  menos  de  05  meses,  a  participação  na  Rodovias, da qual era detentora desde o AC 2000 (de forma direta ou indireta) para  pessoas  ligadas indiretamente. Na sequência, essa participação é alienada à CPC  por estas mesmas pessoas.  ­  É  importante  frisar  que  a  negociação  para  a  alienação  da  participação  na  Rodovias,  por  intermédio  da  Holding  G4,  já  estava  em  andamento  conforme  amplamente demonstrada neste Termo.  Apresentaram peça  impugnatória a empresa autuada e os  responsáveis  ­  fls.  1064/1173 e 1176/1320, respectivamente.  Em 23 de março de 2017 a DRJ em Ribeirão Preto  julgou as  impugnações  parcialmente procedentes nos termos do acórdão n.º 14­64.857, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRECARIEDADE  DO  TRABALHO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OFENSA AO ART. 142.  Fl. 3563DF CARF MF     4 Não  há  ofensa  ao  art.  142  do CTN,  quando  a Autoridade  Fiscal,  em  face  de  atos  simulados,  aponta  todos  os  elementos  previstos  no  citado  artigo,  quando  da  realização  do  lançamento  de  oficio  com  fulcro  no  art.  149.  Com  o  início  da  fase  litigiosa,  a  contribuinte  tem o direito de  exercer plenamente  seu direito de defesa,  podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  E  NO  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS.  OFENSA AO  ART.  31  DO DECRETO­ LEI 1.598/77.  Quando a forma de apuração é o lucro real anual, é necessário reconhecer as receitas  e  despesas  pelo  regime  da  competência.  A  faculdade  de  reconhecer  as  receitas  proporcionalmente ao recebimento, prevista no dispositivo epigrafado, deve ser feita  por opção do sujeito passivo acompanhada do respectivo recolhimento dos tributos.  Não cabe observá­la em lançamento de ofício.  O ERRO NA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO ART. 142  DO CTN E ART. 2º DA LEI 9.430/96.  O contrato de compra e venda torna­se perfeito e válido quando as partes acordam  acerca da coisa e do preço. Sendo possível determinar o preço na data da assinatura,  é  este  valor  que  deve  ser  considerado  pela  fiscalização,  independentemente  do  efetivo pagamento.  A FALTA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA ­ ERRO  NA COMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL ­ BASE DE CÁLCULO   Na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL é necessário considerar o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do próprio período de apuração. Após, há  o direito de compensar o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa dos períodos  de apuração anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação do respectivo tributo.  A  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  SUPOSTO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ABUSIVO  Para produzir efeitos tributários, é necessário que os eventos sejam apresentados de  acordo com a substância dos atos e não meramente com forma  lícita. Não se deve  aceitar  como  lícito  um  planejamento  tributário  que  envolva  contratos  “vazios”,  desprovidos  de  causa  geradora,  porquanto  visam  retratar  negociação  que  existe  apenas para economizar tributos que são devidos.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE “FALTA DE CONTABILIZAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL”  E  “APURAÇÃO  INCORRETA  RESULTADO”.  OFENSA À TIPIFICAÇÃO  Não há guarida no atual ordenamento aos atos praticados simuladamente, sem causa  justificadora,  visando  economia  tributária  ilícita,  devendo  a  Autoridade  Fiscal,  obrigatoriamente,  realizar  o  lançamento  de  ofício,  identificando,  dentre  outros  requisitos,  a  matéria  tributável  e  o  sujeito  passivo  do  respectivo  fato  gerador,  conforme dispõem os arts. 142 e 149 do CTN.  DESCABIMENTO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  JURÍDICOS  PERFEITOS E ACABADOS   O  Princípio  da Boa­Fé  e  o  da  Função  Social  devem  ser  considerados  não  apenas  entre as partes do negócio jurídico, mas  também perante a sociedade, visto que há  interesse  público  em  obter  receitas  tributárias  para  consecução  do  bem  comum.  Inarredável,  portanto,  a  observância  desses  princípios  norteadores,  que  limitam  o  excesso do exercício da autonomia privada em face de interesses maiores, como no  caso é o interesse público em auferir receita tributária quando ocorre o fato gerador  previsto na lei. Não pode simplesmente as partes inovar no exercício da autonomia  privada quando há prejuízo à sociedade.  Fl. 3564DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.563          5 LICITUDE DOS ATOS. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  Sob a égide da livre iniciativa, não pode o interessado praticar atos unicamente para  eximir­se  das  obrigações  tributárias,  devendo  a  Autoridade  Fazendária,  em  face  dessa  circunstância,  obrigatoriamente,  identificar  o  real  fato  gerador  e  efetuar  o  lançamento dos tributos devidos.  ABATIMENTO DO VALOR DO IRPF RECOLHIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS  Para que haja a compensação, os débitos devem ser próprios, ou seja, pertencer ao  mesmo sujeito passivo que apurou o crédito que se deseja compensar.  DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento  e  a  consequente  aplicação  da  multa  qualificada  se  comprovadas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  negócios  jurídicos  simulados,  os  quais  foram  celebrados  com  o  único  objetivo  de  esquivar­se  da  tributação que, de qualquer outra forma escolhida, seria incidente.  MULTA. NÃO CONFISCO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de  multa  os  moldes  da  legislação em vigor.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FSCALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  ampla  defesa,  que  assegura  aos  responsáveis  solidários  o  direito  de  contestar  a  exigência contra eles formulada, é exercida por meio das impugnações apresentadas.  INAPLICAÇÃO DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN  Ocorre  solidariedade  passiva  tributária  de  fato  quando  há  uma  pluralidade  de  pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas,  imputa­se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Os  atos  da  pessoa  jurídica  são  manifestados  por  meio  dos  representantes  legais.  Simular  negócio  jurídico  para  eximir­se  de  pagamento  de  tributo,  configura  ato  ilícito,  justificando a  responsabilização dos que  concorreram para a prática de  tais  atos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  PENA  COM  TEOR  PERSONALÍSSIMO  ­ IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Praticar  atos  ilícitos,  decorrentes  de  planejamento  tributário  ilícito,  abusivo,  inevitavelmente haverá a responsabilidade tributária (art. 135 do CTN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ exonerou os montantes de R$1.928.313,82 de  IRPJ e R$854.643,73  de CSLL por corroborar as seguintes alegações da impugnante:  a) ausência de dedução i) do ganho de equivalência patrimonial no valor de  R$ 421.000,00 da base de cálculo da CSLL;  ii)  da base negativa de CSLL referente ao  ano­ calendário de 2010, no valor de R$ 2.026.274,75; iii) do prejuízo fiscal para o IRPJ e da base  Fl. 3565DF CARF MF     6 negativa de CSLL  referentes  ao  ano­calendário de 2009, no valor de R$ 7.048.766,68, valor  este inferior a 30% lucro líquido ajustado;   b) ao recompor o lucro real de 2010 e, consequentemente, o saldo de crédito  de  IRPJ  e CSLL,  a  autoridade  autuante deveria  considerar o montante  IRRF  incidente  sobre  receitas  já oferecidas à  tributação no período, mas não o fez. Assim, a empresa obteve saldo  negativo de  IRPJ de R$ 60.872.15, decorrente de  receitas que  foram oferecidas à  tributação,  mas  que  tiveram  a  retenção  de  IRRF,  como  se  nota  dos  informes  de  rendimento  anexos  à  impugnação.  O  despacho  de  fl.  3.559  atesta  as  datas  de  intimação  e  apresentação  de  recursos, nos seguintes termos:  A empresa CCI CONCESSÕES LTDA obteve ciência da intimação referente  ao Acórdão de Impugnação n° 14­64.857 ­ 1a.Turma da DRJ/RPO em 10/04/2017,  conforme Aviso de Recebimento constante na fl.3153. Entretanto, por um equívoco,  o Acórdão de Impugnação, que deveria ter sido anexado na primeira postagem, foi  enviado  posteriormente,  sendo  recebido  efetivamente  em  20/04/2017,  conforme  rastreamento no site dos Correios constante na fl.3557.  Já os  responsáveis  solidários, FABIANA REPPUCCI VAZ DE LIMA e CCI  CONCESSOES E CONSTRUCOES DE INFRAESTRUTURA S/A, tiveram ciência do  Acórdão de  Impugnação em 25/04/2017 através de ciência pessoal,  constante nas  fls. 3162 a 3168.  Em  09/05/2017,  conforme  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.3170),  a  CCI  CONCESSÕES  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário.  E,  em  10/05/2017,  conforme  fls.3351  e  3434,  os  responsáveis  solidários  também  apresentaram Recurso Voluntário.  Os argumentos constantes do recurso voluntário da empresa são, em resumo,  os seguintes:  a) A Inovação da DRJ/RPO – Ilegalidade do Lançamento de Ofício  b) A precariedade do trabalho fiscal e o Cerceamento de Defesa – Ofensa ao art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN  c)  O  Erro  de  Fato  (Acréscimo  Patrimonial)  –  Repercussão  no  Período  de  Apuração,  Regime de Tributação ­ Ofensa aos art. 31 do Decreto­lei 1.598/77 (art. 421, do RIR/99)  e 142 do CTN  d) O erro na delimitação da base de cálculo – Ofensa ao art. 142 do CTN e art. 2º, da Lei  9.430/96  e) A ilegalidade do lançamento por suposto “planejamento tributário abusivo” – Ofensa  ao art. 37 e 150 da CF/88, art. 97 e 197 do CTN e art. 2º da Lei 9.784/99  f) A  inexistência  de  previsão  legal  de  “falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital”  e  “apuração incorreta resultado” – Ofensa à Tipificação   g)  O  descabimento  da  desconsideração  da  alienação  feita  pelas  pessoas  físicas  (motivação, substância e realidade) – Ofensa à Legalidade e à Tipicidade  h) A licitude dos atos – O livre exercício de atividade – A economia fiscal  Fl. 3566DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.564          7 i) A necessidade de abatimento do IRPF recolhido pelas pessoas físicas e do IRRF pela  estrangeira  j) O descabimento da imposição da multa qualificada  l) A Vedação ao Confisco e a Pratica Reiterada (Jurisprudência Pacífica do CARF) ­ art.  100 do CTN   m) A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Os responsáveis, por sua vez, argumentaram o seguinte:  a)  A  inexistência  de  fiscalização  em  relação  à  Recorrente  –  Lançamento  Precário  –  Cerceamento de Defesa  b) inexistência de responsabilidade solidária – Inaplicação do art. 124, I e 135 do Código  Tributário Nacional ­ CTN  c) necessidade de abatimento do IRPF já recolhido (acréscimo de argumento em relação  à defesa da CCI Concessão)  d)  A  multa  qualificada  –  Pena  com  teor  personalíssimo  ­  impossibilidade  de  responsabilidade solidária  e) A impugnação apresentada pela CCI Concessões – Ratificação  – Economia Processual  Recebi o processo em distribuição realizada em 21 de setembro de 2017.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Recursos Voluntários  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  A  acusação  da  autoridade  autuante  é  de  que  a  Recorrente  não  teria  contabilizado o ganho de capital apurado na venda do investimento na Holding G4, in verbis:  "Falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  investimento  na  Holding G4, da qual era detentora de 25% de suas cotas, avaliado pelo valor do Patrimônio  Líquido, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme  Termo de Verificação Fiscal anexo." (fl. 990).   A data do fato gerador indicada no auto de infração é 31/12/2010.  O  TVF  inicia  por  afirmar  que  buscou  obter  a  documentação  referente  à  operação por meio de intimações dirigidas à Recorrente, no entanto esta afirmou desconhecer  os documentos solicitados e informou apenas que sua participação na Rodovias era minoritária,  estando à mercê das decisões dos majoritários. Em outras intimações direcionadas a empresas  Fl. 3567DF CARF MF     8 do grupo (CCI Infraestrutura e Estrela do Mar) questionando os motivos das transferências de  participação societária,  estas pediram prazo suplementar de 30 dias úteis ou mais, o qual,  se  concedido, resultaria em decurso do prazo decadencial de eventual lançamento.  A  Fiscalização  então  procedeu  a  diligências  de  modo  a  investigar  a  veracidade de tal informação, culminando por apurar que não havia como a Recorrente negar  que conhecia a existência de uma negociação em andamento para a aquisição da Rodovias pela  CPC.   Foram  relevantes  para  tal  conclusão  o  fato  de  que  na  AGE  da  Rodovias  realizada  em  31/08/2009,  os  acionistas  desta  sociedade  (dentre  eles  a  autuada)  já  haviam  aprovado  a  contratação  do  Banco  Itaú  BBA  S/A  para  fins  de  eventual  futuro  processo  de  reorganização  societária,  bem  como  a  constatação  de  que  Fabiana  era,  ao  mesmo  tempo,  presidente  da  Recorrente  e  da  CCI  Infraestrutura,  além  de  membro  do  Conselho  de  Administração da Rodovias.  Adianto que, neste ponto, a conclusão da fiscalização é acertada. Se, em tese,  uma companhia não necessariamente tem acesso à documentação relativa à negociação de sua  participação  societária,  por  outro,  no  caso  concreto  os  fatos  demonstram  que  a  Recorrente  tinha  sim  conhecimento  de  tais  documentos,  já  que  sua  diretoria  (que  é  quem materializa  e  executa seus atos no mundo fático) os havia assinado.  De  qualquer  forma,  negar  à  fiscalização  documentos  que  a  empresa  teria  acesso não é causa para autuação fiscal mas, no máximo, para aplicação de penalidades como  multa por embaraço à fiscalização.  Assim, embora a Recorrente (e suas sócias) tenham falhado no atendimento à  fiscalização,  tal  fato  é  irrelevante  para  a  conclusão  sobre  se  houve  ou  não  "planejamento  tributário abusivo".   Prosseguimos na análise.   A autoridade autuante passa então a descrever a operação, após o que conclui  que  "a  redução  de  capital,  conjugada  com  a  transferência  aos  seus  sócios,  mediante  conferência de cotas de uma Holding, cuja participação estava sendo negociada em valor bem  superior ao custo contábil, demonstra que a redução do capital almejava, como objetivo único,  a transferência de sua participação para pessoas físicas ou domiciliadas no exterior, visando  uma indevida economia tributária." (fl. 1021)  Menciona, assim os seguintes fatos, os quais serviriam para corroborar a sua  conclusão  de  que  "a  CCI  Concessões  Ltda  é  identificada  como  efetiva  detentora  da  participação na Rodovias, de forma direta ou indireta":  (i) em uma das diligências efetuadas pela fiscalização, a CPC (adquirente da Rodovias)  informou  que  as  negociações  para  a  aquisição  da  Rodovias  foram  iniciadas  em  18/09/2006,  interrompidas  em  2008  em  virtude  do  momento  econômico  mundial  desfavorável e retomadas em 4/12/2009, culminando com a assinatura do Contrato de  Compra e Venda em 03/08/2010 e com a venda  aperfeiçoada após o  implemento das  condições previstas no contrato, o que ocorreu em outubro de 2010.  (ii) a Recorrente era acionista direta da Rodovias desde 2000, quando detinha 3,05% do  capital  social.  Em  22/04/2010  tal  participação,  que  então  era  de  5,54%,  passa  a  ser  indireta, sendo a Recorrente e os outros acionistas substituídos pela Holding G4, da  qual  a Recorrente  já  era  sócia  desde  29/12/2008. A  substituição  era  prevista  desde  Fl. 3568DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.565          9 05/01/2009,  quando  foi  deliberado  o  aumento  do  capital  social  da  Holding  G4  no  montante  de  R$  16.780.144,00,  com  conferência  de  ações  de  emissão  da  Rodovias,  condicionada  à aprovação da agência  reguladora e credores  (autorizações obtidas em  24/10/2009 – ARTESP; 04/02/2010 ­ Banco  Itaú; 25/03/2010 ­ BNDES e 07/04/2010  CEF).   (iii) em 17/03/2010 a Recorrente efetivou a redução de capital aprovada em reunião  de  quotistas  realizada  em  30/07/2009  e,  como  pagamento,  apenas  em  04/05/2010  cedeu  e  transferiu  para  CCI  Infraestrutura  as  cotas  que  detinha  no  capital  da  Holding G4.  (iv)  2  dias  após,  em  06/05/2010,  a  CCI  Infraestrutura  cedeu  a  seus  acionistas  a  participação  na Holding G4,  como  pagamento  pela  redução  de  capital  deliberada  em  2009.  (v) em 22/10/2010 o  capital  social  da CCI  Infraestrutura é  recomposto. Nesta mesma  data  os  “alienantes”  que  constam  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  receberam  a  1ª  parcela da venda realizada para a CPC.  (vi)  em  10/05/2010  a  Estrela  do Mar  cedeu  sua  participação  na  Holding  G4  a  seus  acionistas  Juan  José  Repucci,  Nino  Reppucci  e  Fabiana.  Esta  redução  de  capital  deliberada em 2009 e efetivada em 2010 não foi assim contabilizada na Estrela do Mar  (o saldo inicial de 2009 já apresentava o valor do capital reduzido).  E  resume:  "Observa­se  que  toda  as  alterações  contratuais  referentes  às  participações  societárias  da  Holding  G4  iniciou­se  em  17/03/2010  e  encerrou­se  em  10/05/2010. No dia 03/08/2010, em menos de 05 meses, as pessoas físicas e a pessoa jurídica  domiciliada no exterior, ligadas indiretamente à CCI Concessões Ltda, assinam o Contrato de  Compra e Venda de suas participações na Holding G4." (fl. 1025, grifamos)  Em  seguida,  afirma  que  além  das  alterações  contratuais  acima,  "diversos  outros  fatos  comprovam  que  as  negociações  entre  a  CPC  e  a  Rodovias  foram  realmente  retomadas em 2009" (fl. 1025) (no caso, provavelmente o TVF quis dizer negociações entre a  CPC e a Recorrente já que a Rodovias foi o objeto da negociação e não um dos sujeitos).   Enumera, então, as correspondências enviadas pela Rodovias a seus credores  entre  29/10/2009  e  22/01/2010  solicitando  o  consentimento  para  a  reorganização  societária  consistente na transferência de suas ações detidas pela Recorrente e outros acionistas, para, em  seguida,  afirmar:  "Comprova­se,  desta  maneira,  que  houve  toda  uma  negociação  prévia  à  assinatura do contrato de compra e venda de 03/08/2010, que obviamente era essencial para a  concretização de negócio tão vultoso, e que teria um desfecho previsível, não fosse o artifício  malicioso da redução do capital  engendrado pelo contribuinte CCI Concessões Ltda, com o  claro  intuito  de  auferir  indevida  economia  tributária  e  frustrar  a  tributação  do  ganho  de  capital no âmbito do IRPJ e da CSLL." (fl. 1026­1027)  Não  vejo  como  extrair  dos  fatos  acima  citados  que  a  operação  tenha  sido  simulada.  Muito  embora  a  autoridade  autuante  tenha  realizado  um  minucioso  trabalho  de  investigação,  não  há  nos  autos  sequer  início  de  prova  de  que,  na  prática,  a  venda  da  participação  societária  da  Holding  G4  tenha  sido  realizada  ou  mesmo  negociada  pela  Recorrente.   Fl. 3569DF CARF MF     10 O  fato  de  as  negociações  terem  sido  retomadas  ao  final  de  2009,  como  afirmou a adquirente CPC, não contradiz os documentos apresentados.  A fiscalização prefere ignorar que as reduções de capital e transferências de  participações societárias na Holding G4 foram negociadas e instrumentalizadas em 30 de julho  de 2009 (data da reunião de quotistas da Recorrente), e que apenas a efetivação de tal operação  é que ocorreu em 2010, após a autorização dos credores e da agência reguladora.   Assim, é verdade que, perante terceiros (isto é, conforme os registros na Junta  Comercial) a Recorrente  foi proprietária da participação na Holding G4 até 2010. Todavia, a  negociação de  tal  participação  já  tinha ocorrido desde 30 de  julho de 2009,  apenas  a  efetiva  entrega e registro dos respectivos atos societários é que aguardava o cumprimento de condições  suspensivas, quais sejam, as autorizações dos credores e da agência reguladora, fatos estes que  dependiam  exclusivamente  de  terceiros  e  que  portanto  ocorreriam  independentemente  de  manifestação da Recorrente ou dos adquirentes.  Explicado  isso,  fica  fácil  compreender o porque de a participação societária  na Holding G4  ter  sido  negociada  por  quem  ainda  não  era,  perante  os  registros  societários,  detentor de tais cotas.   Outro indício que a fiscalização traz para indicar que a operação foi simulada  é o fato de a CCI Infraestrutura, sócia da Recorrente, ter recomposto o seu capital social pouco  mais de 5 meses após a redução de capital que gerou a entrega da participação na Holding G4 a  seus sócios. Tal circunstância até poderia servir de indício de que a redução de capital operada  pela  CCI  Infraestrutura  foi  simulada  (desde  que  combinada  com  outros  indícios  que  apontassem  nesse  sentido),  no  entanto  nada  diz  sobre  a  redução  de  capital  realizada  pela  Recorrente.   Por  fim,  como  visto,  a  fiscalização  menciona  também  supostas  inconsistências na contabilidade de uma das sócias da controladora da Recorrente, a Estrela do  Mar. A  força probatória desse  fato,  porém,  é  igualmente  fraca porque  tal  indício não aponta  necessariamente para a conclusão que se pretende provar, podendo se  tratar de mero erro do  contador, por exemplo.   Não se pode entender, portanto, que há sequer início de prova de que tenha  havido simulação na operação em questão.  Em outros termos: o próprio TVF consigna que quando as negociações foram  retomadas  (dezembro  de  2009)  já  tinha  ocorrido  a  deliberação  que  resultaria  na  entrega  da  participação aos sócios (julho de 2009), sendo tais fatos portanto incontroversos.   Considerando  todo  o  contexto  acima  não  vejo  como  se  possa  considerar  a  Recorrente como a real alienante da participação societária.  No  máximo,  o  que  houve  foi  planejamento,  no  sentido  de  que  foram  estudadas  alternativas  para  a  alienação  da  participação  na  Holding  G4  e  houve  atuação  preventiva de forma a minimizar os impactos tributários. Mas isso é, inclusive, o dever de um  bom administrador, já que os tributos são, em última análise, custos como quaisquer outros, os  quais devem ser, na medida do possível e desde que licitamente, reduzidos em prol da saúde  financeira de qualquer pessoa, física ou jurídica.  Assim, não se pode tratar o planejamento de forma pejorativa, como se todo  empresário que planejasse praticasse um ilícito. Repita­se: qualquer administrador probo deve  Fl. 3570DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.566          11 planejar,  ou  seja,  buscar  antecipar  os  efeitos  dos  negócios  a  serem  praticados  e  estudar  alternativas que tragam menor custo ou maior benefício.    Tal planejamento será lícito desde que cada ato analisado individualmente e  também  no  conjunto  com  outros  atos  tenha  uma  função,  ou  seja,  produza  as  consequências  jurídicas que se espera daquele ato. É o que muitos chamam de "causa" do negócio.  Assim, não se pode pretender  tributar uma operação tal como a fiscalização  entendia  que  ela  devesse  ter  sido  feita.  O  fato  de  uma  operação  não  ter  tido  o  "desfecho  previsível"  que  a  fiscalização  esperava  não  significa  que  ela  não  tenha  tido  "propósito  negocial".  De fato, já observei em outros votos que temos presenciado com preocupante  frequência a utilização,  pelas  autoridades  fiscais,  de uma versão  extrema e  literal  da  suposta  "teoria do propósito negocial" por meio do qual se defende que a simples ausência ­ sob a ótica  do fisco ­ de outros "motivos" para a operação que não o alcance do benefício fiscal  já seria  elemento  suficiente  para  invalidar  as  operações  ou,  ao  menos,  as  vantagens  fiscais  daí  resultantes.  Tal  racional,  além  de  carecer  de  suporte  jurídico,  guarda  certa  contradição  com diversas  regras  e estruturas criadas há muito  tempo pelo  legislador pátrio, por meio das  quais  são  oferecidas  vantagens  fiscais  a  contribuintes  que  cumpram  determinados  requisitos  expressos na legislação.  Daí  é que o que se vê,  frequentemente,  é  a criação de  requisitos  adicionais  àqueles previstos na  legislação, sem qualquer amparo  jurídico, e fundado exclusivamente em  uma  premissa  ­­  falsa,  e  quase  preconceituosa  ­­  de  que  uma  operação  que  vise  a  atingir  vantagem fiscal legalmente prevista "não vale para fins fiscais".   Dizemos que não é preciso ir tão longe já que a questão é bem mais simples:  em uma redução de capital motivada por excesso de capital social, o que se espera é que tal ato  efetivamente  gere  a  descapitalização  da  empresa  e  devolução  de  recursos  aos  sócios.  Se,  mantidas  as  mesmas  circunstâncias,  houver  uma  subsequente  recapitalização  desta  mesma  pessoa  jurídica,  seja mediante aumento de capital, AFAC ou mesmo empréstimo dos  sócios,  pode­se dizer que a redução de capital foi simulada, eis que o instituto ­­ redução de capital ­­  não produziu os efeitos que lhe são próprios e necessários (significa dizer, em termos jurídicos,  que não teve "causa").   Vamos a um exemplo um pouco mais extremo, apenas no intuito de ilustrar o  que  se diz  acima: nossa  legislação  garante determinadas  reduções de  tributos  a  contribuintes  que  se  estabeleçam  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Pois  bem.  Quando  as  autoridades  fiscais  investigam os  contribuintes  que  se  beneficiam de  tais  incentivos,  não  questionam qual  foi  o  motivo extra­tributário que levou à decisão de se estabelecer em tal área. Pelo contrário, muitas  vezes  tais  contribuintes  realmente  não  têm  outra  justificativa,  eis  que  se  distanciam  de  seu  mercado consumidor e não raro não encontram lá uma melhor infraestrutura ou maior oferta de  mão de obra qualificada. O objetivo é, portanto, o gozo do incentivo fiscal, e isso é garantido  às empresas que cumpram todos os requisitos da legislação independentemente do "propósito  negocial" da decisão de se estabelecer na Zona Franca de Manaus.  Mas  o  que  se  espera  de  tais  pessoas  jurídicas?  Que  elas  realmente  se  estabeleçam na região da Zona Franca de Manaus e  lá produzam seus produtos. Assim, uma  Fl. 3571DF CARF MF     12 pessoa  jurídica  que  o  faça  apenas  formalmente,  "no  papel",  não  terá  direito  ao  gozo  dos  benefícios ­­ não porque a operação não tenha "propósito negocial", mas simplesmente porque  a pessoa jurídica não existe como "sociedade empresária", ou seja, por não haver "empresa"1  naquele local.  O mesmo  se  pode  dizer  da  redução  de  capital. A  legislação  traz  condições  para que o capital social de uma pessoa jurídica possa ser  reduzido e, uma vez que estas são  preenchidas e efetivamente se atinge o resultado pretendido, a consequência da operação (que  no caso foi a entrega da participação na Holding G4 aos sócios) deve ser considerada legítima  independentemente dos "motivos não fiscais" que levaram à decisão por tal forma de transferir  a participação.  Daí  porque  alguns  ­  talvez  de  maneira  não  técnica  ­  qualificam  alguns  negócios  como  "abusivos".  Tal  "abuso"  é  a  qualificação  dada  à  utilização  de  um  instituto  jurídico (no caso, o da redução de capital) sem se atingir seu fim próprio ­­ ou sua "causa" (e  que, no caso, é a descapitalização da empresa e entrega de recursos aos sócios/acionistas).   Em  resumo,  por  entender  que,  de  um  lado,  não  houve  simulação  já  que  a  negociação  da  participação  societária  não  foi  nem  de  fato  nem  de  direito  realizada  pela  Recorrente,  e,  de  outro,  que  o  planejamento  não  pode  ser  considerado  ilegítimo  eis  que  a  redução de capital e entrega da participação na Holding G4 a seus sócios foi um ato dotado de  "causa"  (entendida  como  função  econômico­social  ou,  como  alguns  preferem,  "propósito  negocial"), não vejo como manter a autuação.  Não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  caso  em  que  não  há  indícios  convergentes  de  prática  de  simulação  ou  de  "abuso"  (este  último  entendido  como  resultado  ilégítimo  dos  atos  praticados,  a  despeito  de  todos  serem  individualmente  lícitos,  conforme  detalhado acima).    Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário  da Recorrente,  ficando prejudicados  os  recursos  voluntários  dos  responsáveis  e o  recurso  de  ofício.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                                              1 O conceito de empresa pode ser extraído da definição de empresário constante do Código Civil, interpretando­se  empresário como aquele que exerce empresa:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços."                Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.567          13                   Fl. 3573DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.011931/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO Restando comprovada a existência de omissão no acórdão de recurso voluntário, devem ser admitidos embargos de declaração para suprir a lacuna. Verificado que a decisão teve por base equivocado pressuposto de fato, cabe admitir embargos para que sejam realizados os correspondentes ajustes. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA. CFL 68. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, aí incluídas as relacionadas com processos trabalhistas, constitui infração à legislação.
Numero da decisão: 2402-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, retificando a decisão para que se faça constar no Acórdão nº 2402-003.834 as alterações insertas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  ANGLOGOLD ASNHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO  Restando  comprovada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  de  recurso  voluntário, devem ser admitidos embargos de declaração para suprir a lacuna.  Verificado que a decisão teve por base equivocado pressuposto de fato, cabe  admitir embargos para que sejam realizados os correspondentes ajustes.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA. CFL 68.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  aí  incluídas  as  relacionadas  com  processos trabalhistas, constitui infração à legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 31 /2 00 7- 60 Fl. 1252DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos modificativos,  retificando  a  decisão  para  que  se  faça  constar no Acórdão nº 2402­003.834 as alterações insertas no voto do relator.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.253          3     Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2402­ 003.834,  em 19/11/2013  (fls.  1146/1175),  negando provimento  ao  recurso  de ofício  e  dando  provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  ABONO.  A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é  verificada pelas  suas origens e características materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  O  abono  salarial  pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista  não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  razoável  segurança de  sua ocorrência, carente que é de algum elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  incerto.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  instituídos  por  instrumento  regular  de  negociação  com  os  empregados.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  Fl. 1254DF CARF MF     4 geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado da decisão, o contribuinte opôs os Embargos de Declaração de  fls. 1217/1221 em 4/7/2016, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II,  art.  65,  inciso  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  alegando  omissão  e  erro  material/contradição no acórdão, conforme razões a seguir transcritas:   ­ Do erro material/contradição interna  ...há  erro  material/contradição  no  acórdão  no  ponto  em  que  analisou  as  questões  pertinentes  à  inclusão  dos  valores  de  PLR  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso  porque,  ao  apontar  a  data  de  corte  para  a  exclusão das aludidas verbas, considerando a ocorrência da cisão parcial da empresa  Mineração  Morro  Velho,  a  Fiscalização  levou  em  conta  a  data  do  protocolo  da  referida  cisão  e  não  a  data  da  ata  de  reunião  dos  sócios  que  aprovou  a  operação  incorrendo em erro material/contradição interna.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos  e  conforme  reconhecido  pela  própria  DRJ,  em  13/02/2004  o  que  ocorreu  foi  o  protocolo  da  cisão  parcial  da  empresa Mineração Morro Velho, mas  somente  em  01/04/2004  foi  apresentada  a  Ata de Reunião dos Sócios que aprovou a cisão assinada após a aprovação do Laudo  de Avaliação. Ocorre que, aparentemente, o acórdão não atentou­se para tal fato.  Dessa  forma  e,  nos  termos  da  Lei  6.404/642,  somente  após  a  referida  aprovação pode  ser  considerada  efetivamente ocorrida  esta operação  societária,  de  modo que  o  erro material/contradição  interna  do  acórdão merece  ser  sanado,  para  que se passe a considerar a data de corte, para exclusão dos valores relativos à PLR,  os  montantes  exigidos  antes  da  data  de  01/04/2004,  tal  como  apresentado  no  Recurso Voluntário interposto pela ora Embargante.  ­ Da omissão  ... o acórdão foi omisso em relação ao pedido da Embargante de exibição das  guias  pagas  em  relação  a  condenações  trabalhistas  (GPS  código  2909  para  as  competências  de  janeiro/2000,  fevereiro/2000,  junho/2000,  maio/2001  e  novembro/2004), a fim de se verificar se esses  recolhimentos de fato  se  referem a  dívidas próprias da Embargante ou de outras empresas.  Cumpre  observar  que  a  Embargante  desconhece  os  Processos  Trabalhistas  mencionados  pela  Fiscalização  na  autuação  pois,  em  seus  controles,  em  nome  da  Anglogold Brasil Ltda. só há os processos trabalhistas com condenação em períodos  diversos daqueles apontados na autuação. As guias GPS código 2909 mencionadas  pelo relatório fiscal não são de conhecimento da ora Embargante, o que inviabiliza a  busca por eventuais processos trabalhistas que lhe sejam correspondentes.  Nesse sentido, requer a Embargante que seja sanada a omissão relativa a esse  ponto,  a  fim de  que  seja  determinada  a  exibição  das  referidas  guias  para  que  seja  verificado  se  os  recolhimentos  se  referem  de  fato  a  dívidas  trabalhistas  da  Embargante, e não de outra empresa, sob pena de violação do seu direito de ampla  defesa.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.254          5 Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  em  21/2/2017,  mediante  despacho (fls. 1224/1247).   É o relatório.                                                  Fl. 1256DF CARF MF     6       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  29/6/2016  (sexta­feira),  constata­se a  tempestividade dos embargos, nos  termos do RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 4/7/2016.  Do erro material/lapso manifesto  De acordo com o despacho de admissibilidade (fls. 1246/1247):  É  de  se  dar  razão  ao  ora  embargante,  nesse  tocante.  Segundo  o  acórdão  da  DRJ  (fl.  1052),  a  cisão  parcial  da  Mineração  Morro  Velho  teria  ocorrido  em  01/04/2004,  data  da  reunião  dos  sócios,  porém,  o  Acórdão  embargado  consigna  como data da cisão a data do protocolo, em 13/02/2004 (fls. 1.163/1.164).  Dessa forma, visando afastar qualquer dúvida quanto a data correta da cisão,  entendo que a  turma deverá apreciar a questão e  sanar eventual erro material e/ou  contradição.  Pois bem,  entende­se não haver  contradição  a  ser  sanada, pois não há  falar  em contradição entre decisão da DRJ e do CARF a justificar a interposição de embargos.  Entretanto, deve ser observado que a DRJ/BHE assinalou expressamente (fl.  1052) que, "conforme cópia de protocolo às fls. 566/578 e às fls. 579/582, dos autos da NFLD,  DEBCAD  nº  37.023.636­0  [processo  nº  10680.011914/2007­22]",  a  cisão  parcial  só  restou  aprovada  após Ata de Reunião dos Sócios em 1º/4/2004,  sendo o dia 13/2/2004  tão somente  data do documento de protocolo, que deu início ao procedimento de cisão.  Tal posicionamento, anote­se, é compatível com os termos do art. 225 da Lei  nº 6.404/76:  Art.  225.  As  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  companhias  interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:  I ­ os motivos ou  fins da operação, e o interesse da companhia  na sua realização;  II  ­  as  ações  que  os  acionistas  preferenciais  receberão  e  as  razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;  III ­ a composição, após a operação, segundo espécies e classes  das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações  em substituição às que se deverão extinguir;  IV  ­  o  valor  de  reembolso  das  ações  a  que  terão  direito  os  acionistas dissidentes.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.255          7 E, compulsando os autos, pode ser constatado que a decisão embargada (fls.  1163/1164)  sequer  mencionou  a  existência  do  documento  relativo  à  Ata  de  Reunião  dos  Sócios, tomando equivocadamente, a data de cisão como sendo a data de protocolo .  À  evidência,  está­se diante de  lapso manifesto  na  análise da  documentação  carreada aos autos, impondo­se a reforma do julgado para que nele conste como data de cisão o  dia 1º/04/2004.  Registre­se que a jurisprudência vem admitindo amplamente o cabimento de  embargos  de  declaração,  com possíveis  efeitos modificativos,  quando proferida decisão  com  base em pressuposto de fato equivocadamente considerado pelo julgador, cabendo citar, dentre  outros, o REsp nº 1.065.913 (DJE 10/9/2009).  E a respeito, Nelson Nery Jr. já observava1:  Admitem­se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de  fato em que incidiu a decisão, evitando­se os percalços com a eventual interposição  de RE, Resp ou o ajuizamento de ação rescisória.  Assim,  deverão  ser  efetuadas  as  devidas  alterações  na  respectiva  fundamentação ­ pois na ementa, dispositivo e conclusão não há referências à data da cisão.  Da omissão  Consoante bem colocado à fl. 1247 do despacho de admissibilidade:  Compulsando os autos, em especial o Recurso Voluntário (fls. 1.066/1.093),  em cotejo com as  razões dos embargos, constata­se que, de fato, o Voto Condutor  não  analisou  as  razões apresentadas pelo  contribuinte quanto à não declaração em  GFIP  de  processos  trabalhistas  que  tiveram  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (item  IV.4  do  Recurso  Voluntário  à  fl.1.084).  Registre­se  que  as  alegações do ora embargante nesse tocante constavam da impugnação à autuação e  foram analisadas pela DRJ/BHE (fl.1.053).  Concordando­se com tais assertivas, cabe passar à análise dos argumentos do  autuado quanto ao particular.  Veja­se que está devidamente circunstanciado nos autos, em dados extraídos  dos  sistemas  da RFB  (fls.  1028  e  ss),  que  foram  efetuados  os  recolhimentos mencionados  e  detalhados pela fiscalização às fls. 09 e 80, atinentes a processos trabalhistas.  Consoante bem explicado pela DRJ/BHE (fl. 1053):  Ressalte­se  que  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  são  documentos  preenchidos  e  emitidos  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  a  sua  guarda para fins de comprovação de recolhimento das contribuições devidas.  Sendo  assim,  não  seria  possível  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  exibição de tais guias, cabendo­lhe apenas a indicação, com base em seus bancos de  dados, das informações preenchidas pelo sujeito passivo nos campos que integram o  referido documento.                                                              1 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado  e  legislação  processual  civil  extravagante em vigor. São Paulo: RT, 6ª edição, p. 905.  Fl. 1258DF CARF MF     8 Ademais,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  os  documentos relativos aos processos  trabalhistas correspondentes aos  recolhimentos de verbas  pagas (fl. 90), quedando inerte no atendimento à solicitação.  De fato, ainda que não constasse de seu controle os pagamentos registrados  nos  sistemas  da RFB,  poderia  ter  ele  procurado  reunir  elementos  para  esclarecer  a  situação,  apresentando,  por  exemplo,  certidão  judiciária  relacionando  os  processos  em  que  esteve  litigando à época, e demonstrando que naqueles não houve recolhimento de contribuições  tal  como  discriminado  pela  autoridade  lançadora,  e  atestado  nos  mencionados  sistemas  informatizados.   À toda vista, busca o contribuinte inverter o ônus de prova que lhe cabe, não  havendo falar, na espécie, de cerceamento de defesa, pois, como visto à saciedade, era encargo  seu apresentar as guias em comento, bem como ao menos efetuar o devido controle acerca dos  pagamentos vinculados a lides trabalhistas.  Não havendo trazido elementos de prova que pudessem infirmar a autuação  nesse aspecto,  conclui­se que deve  ser mantida  a  autuação de multa por descumprimento de  obrigação acessória, face à omissão em GFIP dos valores pagos em processos trabalhistas.  Conclusão  Sendo assim, e para que reste claro o alcance do julgado em evidência, voto  no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, para fins de que reste modificada  a  decisão  do  Acórdão  nº  2402­003.834,  procedendo­se  as  seguintes  alterações  na  fundamentação daquele julgado:  ­ No lugar das passagens (fls. 1163/1164):  A  recorrente  juntou  aos  autos  termo  de  cisão  datado  de  13/02/2004  da  empresa  Mineração  Morro  Velho  Ltda  com  versão  para  a  empresa  Mineração  Anglogold  Ltda,  ora  recorrente.  As  empresas  já  faziam  parte  do  mesmo  grupo  econômico,  fls.  569. Com esse  documento  tenta  justificar  que  os  acordos  de PLR  também trazidos aos autos da empresa Mineração Morro Velho Ltda se prestariam  para fins da Lei nº 10.101/2000.  (...)  À época do lançamento, em 05/10/2006, havia no quadro de empregados da  recorrente  tanto  seus próprios  segurados  como aqueles provenientes da Mineração  Morro  Velho  Ltda.  Para  esses  últimos,  a  regularidade  no  pagamento  de  PLR  no  período  anterior  a  13/02/2004  deve  ser  examinada  nos  instrumentos  de  PLR  da  Mineração Morro Velho Ltda vigente à época. Como exemplo, foi juntado o acordo  coletivo  do  ano  base  2003,  fls.  538,  cujo  pagamento  ocorreu  em  18/02/2004.  Embora, como se vê, o pagamento  tenha ocorrido após a cisão e  transferência dos  segurados  empregados,  teve  por  base  o  exercício  de 2003,  quando  a PLR para os  segurados oriundos da Mineração Morro Velho Ltda era regulada não pelos acordos  da recorrente, mas da própria cindida Mineração Morro Velho Ltda.  Já  com  relação  ao  período  após  a  data  de  cisão,  13/02/2004,  os  acordos  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda  somente  se  aplicam  aos  segurados  que  lá  permaneceram,  que  não  são  objeto  do  lançamento.  Lembrando  que  a  recorrente  explica  que  a  cindida  manteve  as  atividades  de  administração  das  atividades  imobiliárias do grupo, o que requer um quadro de empregados próprio.  ­ Conste os correspondentes trechos modificados da seguinte forma:  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.256          9 A  recorrente  juntou  aos  autos Ata  de Reunião  dos Sócios  em 1º/4/2004,  na  qual foi aprovada a cisão da empresa Mineração Morro Velho Ltda com versão para  a empresa Mineração Anglogold Ltda, ora recorrente. As empresas já faziam parte  do mesmo grupo econômico,  fls. 569. Com esse documento  tenta justificar que os  acordos  de  PLR  também  trazidos  aos  autos  da  empresa Mineração Morro  Velho  Ltda se prestariam para fins da Lei nº 10.101/2000.  (...)  À época do lançamento, em 05/10/2006, havia no quadro de empregados da  recorrente  tanto  seus próprios  segurados  como aqueles provenientes da Mineração  Morro  Velho  Ltda.  Para  esses  últimos,  a  regularidade  no  pagamento  de  PLR  no  período  anterior  a  1º/4/2004  deve  ser  examinada  nos  instrumentos  de  PLR  da  Mineração Morro Velho Ltda vigente à época.  Já  com  relação  ao  período  após  a  data  de  cisão,  1º/4/2004,  os  acordos  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda  somente  se  aplicam  aos  segurados  que  lá  permaneceram,  que  não  são  objeto  do  lançamento.  Lembrando  que  a  recorrente  explica  que  a  cindida  manteve  as  atividades  de  administração  das  atividades  imobiliárias do grupo, o que requer um quadro de empregados próprio.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1260DF CARF MF

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7341263 #
Numero do processo: 19515.008571/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR PAGAMENTO. É improcedente o lançamento fiscal em que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que as divergências apontadas pela fiscalização não existiram, já que todos os valores apurados foram integralmente extintos por pagamento antes da efetiva lavratura do Auto de Infração.
Numero da decisão: 2201-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRRF  Recorrente  PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  LANÇAMENTO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO  POR  PAGAMENTO.  É  improcedente  o  lançamento  fiscal  em  que  o  contribuinte  comprove,  mediante documentação  hábil  e  idônea,  que  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  não  existiram,  já  que  todos  os  valores  apurados  foram  integralmente extintos por pagamento antes da efetiva  lavratura do Auto de  Infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O presente processo  trata de auto de infração,  fls. 34/42,  relativo a  Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre fatos geradores ocorridos entre setembro de  2003 e janeiro de 2004, cujo crédito tributário lançado monta o valor de R$ 2.743.218,53 (dois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 71 /2 00 8- 86 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 378          2 milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais e cinqüenta e três centavos),  incluindo principal, multa qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 28/11/2008.  A  exigência  fiscal  foi  constituída  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  onde  se  identificou  divergências  entre  valores  escriturados  na  contabilidade,  declarados em DCTF e os recolhimentos registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil,  referentes a IRRF sobre trabalho assalariado e serviços de terceiros, tudo conforme Termo de  Verificação Fiscal de fl. 25/27.  Quanto  à  qualificação  da  penalidade  de  ofício,  assim  se  pronunciou  a  Autoridade lançadora:  Em  virtude  de  o  ilícito  fiscal  ser  considerado,  em  tese,  como  Crime Contra a Ordem Tributária,, nos termos do inciso III, do  art 2°, da Lei n° 8.137/90, “in verbís (...)  A  multa  aplicada  foi  duplicada,  correspondendo  a  150%  do  valor  do  principal,  nos  termos  do  §  1°  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96 c/c os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 (...)  Cientificado da  autuação em 30 de dezembro de 2008,  conforme AR de  fl.  43, não concordando com seus termos, o contribuinte apresentou, em 02 de fevereiro de 2009,  a  impugnação de  fl. 45 a 51, acompanhamento de uma série de documentos comprobatórios,  em  que  requer  o  cancelamento  total  da  exigência,  basicamente  afirmando  que  os  valores  cobrados  teriam  sido  recolhidos  em  tempo  hábil  e  que  a  exigência  decorre  de  equívoco  do  Agente  fiscal ao  colher  informações contábeis da companhia e cotejá­las com as DCTF e os  recolhimentos efetuados, em particular motivado pela necessidade de autuação antes de findo o  prazo decadencial.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  considerou  o  lançamento  integralmente  procedente, nos termos do Acórdão de fl. 151 a 159, cuja ementa restou assim expressa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRRF.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  EM  DCTF  E  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ADMISSIBILIDADE  DE LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS.  Configurada a ocorrência a omissão de declaração de créditos  tributários  apurados  mediante  cotejo  das  informações  confessadas  em  DCTF  e  aquelas  encontradas  na  escrituração  contábil do sujeito. passivo, associado a falta ou insuficiência de  recolhimento  do  tributo  correspondente,  torna  cabível  o  lançamento  de  ofício  sobre  as  diferenças  apuradas  a  titulo  de  IRRF  incidente  sobre  os  eventos  observados  no  curso  de  procedimento de fiscalização.   Lançamento Procedente.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 379          3 Cientificado do Acórdão da DRJ em 31 de julho de 2009, conforme AR de fl.  161, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de  fl.  164  a  186,  em  que  apresenta  as  razões  que  amparam  seu  pleito  de  improcedência  da  exigência fiscal.   Submetido  ao Colegiado  de  2ª  Instância,  esta  1ª  Turma Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  de  fl.  345  a  349,  para  que,  diante  do  detalhamento  apresentado  pelo  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  a  Autoridade  lançadora de pronunciasse  sobre a  imputação dos pagamentos  realizados e  comprovados nos  autos.  As  conclusões  da Autoridade  lançadora  constam  de  fl.  357  a  359,  as  quais  foram  cientificadas  ao  contribuinte  autuado  em  31  de  julho  de  2017,  fl.  362,  resultando  na  manifestação de fl. 368.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte,  basicamente,  alega  que  as  divergências  apuradas pela fiscalização ao cotejar seus registros contábeis, DCTF e recolhimentos efetuados  decorrem de utilização de critérios equivocados.  Sustenta  que  houve  erro  na  comparação  de  valores  lançados  contabilmente  em  diversos  códigos  de  receita  com  apenas  darf  relativos  a  alguns  desses  códigos  ou  ainda  desconsiderando recolhimentos efetuados antecipadamente e em atraso.  Afirma  que  os  valores  de  IRRF  lançados,  tanto  aqueles  incidentes  sobre  trabalho  assalariado,  quanto  serviços  de  terceiros,  foram  integralmente  pagos,  expondo  detalhadamente,  por  período  de  apuração,  os  valores  devidos  e  apontando  seus  respectivos  recolhimentos.  Como se viu no relatório supra, a verossimilhança dos argumentos recursais  levaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse sobre a alocação dos pagamentos comprovados pelo contribuinte.  Assim foram expressas as conclusões fiscais exaradas em sede de diligência:  Quanto  aos  lançamentos  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  remunerações  de  assalariados,  o  recorrente  afirma  que  os  próprios  lançamentos  contábeis  e  dos  DARF  correspondentes  afastam as divergências apontadas pela fiscalização. Analisando  criteriosamente as informações da recorrente, no recurso, as fls.  169 a 175 do PAF (com detalhamentos referentes a pagamentos  antecipados,  feitos  com  atraso  e  com  outros  códigos),  os  lançamentos contábeis, as DCTF e os DARF, podemos concluir  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 380          4 que os  IRRF  incidentes  sobre  remuneração de assalariados  em  pauta,  realmente  foram  pagos,  de  acordo  com  os  valores  contabilizados,  constantes  às  fls.  219  a  227  do  PAF,  DARF,  docs.  03  a  11, de  fls.  228 a  255  e  resumo de  fls.  257  do PAF.  Conferimos a  totalização dos DARF referentes aos pagamentos  de  todos  os  períodos  e  os  valores  totais  dos  recolhimentos  conferem  com  os  totais  contabilizados  e  constantes  na  contabilidade e no Termo de Verificação Fiscal da autuação.  Quanto  aos  lançamentos  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  remunerações  de  terceiros,  o  contribuinte  aduz  também  a  existência de demonstração detalhada dos valores pagos a título  de  remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa  jurídica e de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício,  bem  como  os  respectivos  recolhimentos  devidos,  salientando,  ainda, que os valores indicados no demonstrativo como base de  cálculo para o IRRF correspondem exatamente aos valores das  notas fiscais e/ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços,  inexistindo adicional que não tenha sido submetido. Analisando  criteriosamente  as  informações  detalhadas  da  recorrente  no  recurso,  as  fls.  175  a  176  do  PAF,  podemos  concluir  que  os  IRRF incidentes sobre remuneração de  terceiros  também foram  pagos, de acordo com a contabilização, DCTF e DARF, docs 13  a 19, de fls. 258 a 310 do PAF (volume II).  Desta forma, diante das conclusões expressas pela autoridade lançadora sobre  a  procedência  dos  argumentos  recursais,  cujos  documentos  comprobatórios  comprovaram  a  tese  da  defesa  de  que  todos  os  valores  lançados  foram  efetivamente  recolhidos  antes  da  autuação,  não  há  necessidade  de  maiores  considerações  no  presente  voto,  impondo­se  o  provimento do recurso voluntário para reconhecer a improcedência das conclusões do Julgador  de 1ª Instância e do lançamento fiscal.  Quanto  aos  argumentos  ainda  expressos  no  recurso  voluntário  sobre  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito mediante  lançamento,  este  resta prejudicado em razão da exoneração de todos os valores lançados.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                          Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 381          5   Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721554/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento em da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com Frete entre Estabelecimentos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. DIREITO À CRÉDITO. A justa medida do conceito de insumo é caracterizá-lo como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definidoem caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento em da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com Frete entre Estabelecimentos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. DIREITO À CRÉDITO. A justa medida do conceito de insumo é caracterizá-lo como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definidoem caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIAS SANADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE Inexiste nulidade do auto de infração que deixa de pormenorizar a apuração do crédito tributário conquanto a omissão seja sanada e oportunizado ao contribuinte o exercício do direito de defesa e o contraditório antes do julgamento administrativo. Inteligência e aplicação dos arts. 14, 15, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 - PAF.
Numero da decisão: 3201-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro relator, e em reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a junho de 2005, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira e Paulo Roberto Duarte Moreira. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator, quanto à decadência, pelas conclusões. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: reconhecer em favor do contribuinte a divergência no cálculo dos créditos, conforme relatório fiscal de diligência; negar o direito ao crédito de Pis e Cofins tomado sobre insumos sujeitos a alíquota zero; reconhecer o crédito aproveitado sobre as despesas com EPIs; reconhecer o crédito aproveitado sobre as despesas com fretes entre estabelecimentos; reconhecer que insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo; reconhecer o crédito presumido previsto no Art. 8.º da Lei n. Lei n. 10.925/04, na alíquota de 60%; reconhecer a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que determina a suspensão da incidência do Pis e da Cofins; reconhecer o crédito aproveitado sobre os custos relativos aos insumos adquiridos e fornecidos pelo contribuinte ao parceiro criador. Vencidos, quanto à glosa de créditos referentes à parceria, os conselheiros Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário e Marcelo Giovani Vieira. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o Dr. Rodrigo Borba, OAB/PR nº 60203. escritório Arauz e Advogados Associados. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. (assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - REDATOR DESIGNADO. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento em da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com Frete entre Estabelecimentos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. DIREITO À CRÉDITO. A justa medida do conceito de insumo é caracterizá-lo como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definidoem caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento em da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com Frete entre Estabelecimentos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. DIREITO À CRÉDITO. A justa medida do conceito de insumo é caracterizá-lo como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definidoem caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIAS SANADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE Inexiste nulidade do auto de infração que deixa de pormenorizar a apuração do crédito tributário conquanto a omissão seja sanada e oportunizado ao contribuinte o exercício do direito de defesa e o contraditório antes do julgamento administrativo. Inteligência e aplicação dos arts. 14, 15, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 - PAF.

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3201­003.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  Pis e Cofins  Recorrente  ASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.   Não  havendo  acusação  ou  qualquer  evidência  de  fraude,  assim  como  não  existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos  parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em  lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento",  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do  REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do  CTN.  CRÉDITO. INSUMOS.  O  creditamento  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativo,  ligado  ao  conceito  de  insumo,  deve  seguir  posição  intermediária  entre  aquela  restritiva,  que  tem  como  referência  a  IN SRF 247/02  e  IN SRF 404/04,  normalmente  adotada  pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições  realizadas,  porque  estariam  incluídas no conceito de insumo.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Conforme  precedentes  desta  Turma  de  Julgamento  em  da  CSRF  deste  Conselho,  é  permitido  o  creditamento  sobre  os  gastos  com  Frete  entre  Estabelecimentos.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. DIREITO À CRÉDITO.  A  justa  medida  do  conceito  de  insumo  é  caracterizá­lo  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 54 /2 01 0- 95 Fl. 2968DF CARF MF     2 venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04,  veda  o  crédito  do  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agropecuárias  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI  10.925/04.  ART.  8º.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PERCENTUAL.  LEI  12.865/13.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  APLICAÇÃO  A  FATOS  PRETÉRITOS.  O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado  sobre  alíquota  básica  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  para  o  cálculo  do  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial,  tal  como  definidoem caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de  quaisquer  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17 e 15.18.  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º  DE AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.   Não  havendo  acusação  ou  qualquer  evidência  de  fraude,  assim  como  não  existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos  parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em  lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento",  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.969          3 será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do  REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do  CTN.  CRÉDITO. INSUMOS.  O  creditamento  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativo,  ligado  ao  conceito  de  insumo,  deve  seguir  posição  intermediária  entre  aquela  restritiva,  que  tem  como  referência  a  IN SRF 247/02  e  IN SRF 404/04,  normalmente  adotada  pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições  realizadas,  porque  estariam  incluídas no conceito de insumo.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Conforme  precedentes  desta  Turma  de  Julgamento  em  da  CSRF  deste  Conselho,  é  permitido  o  creditamento  sobre  os  gastos  com  Frete  entre  Estabelecimentos.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. DIREITO À CRÉDITO.  A  justa  medida  do  conceito  de  insumo  é  caracterizá­lo  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04,  veda  o  crédito  do  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agropecuárias  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI  10.925/04.  ART.  8º.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PERCENTUAL.  LEI  12.865/13.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  APLICAÇÃO  A  FATOS  PRETÉRITOS.  Fl. 2970DF CARF MF     4 O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado  sobre  alíquota  básica  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  para  o  cálculo  do  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial,  tal  como  definidoem caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de  quaisquer  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17 e 15.18.  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º  DE AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DETERMINAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  OMISSÕES  E  DEFICIÊNCIAS  SANADAS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE  Inexiste nulidade do auto de infração que deixa de pormenorizar a apuração  do  crédito  tributário  conquanto  a  omissão  seja  sanada  e  oportunizado  ao  contribuinte  o  exercício  do  direito  de  defesa  e  o  contraditório  antes  do  julgamento administrativo.  Inteligência e aplicação dos arts. 14, 15, 59 e 60  do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  vencido  o  conselheiro  relator,  e  em  reconhecer  a  decadência em relação aos meses de janeiro a junho de 2005, vencidos os conselheiros Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Winderley  Morais  Pereira  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  A  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  acompanhou  o  relator,  quanto  à  decadência,  pelas  conclusões.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  reconhecer em favor do contribuinte a divergência no cálculo dos créditos, conforme relatório  fiscal de diligência; negar o direito ao crédito de Pis e Cofins tomado sobre insumos sujeitos a  alíquota  zero;  reconhecer  o  crédito  aproveitado  sobre  as  despesas  com  EPIs;  reconhecer  o  crédito  aproveitado  sobre  as  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos;  reconhecer  que  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agropecuárias  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo;  reconhecer  o  crédito  presumido  previsto no Art. 8.º da Lei n. Lei n. 10.925/04, na alíquota de 60%; reconhecer a aplicação do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  que  determina  a  suspensão  da  incidência  do  Pis  e  da Cofins;  reconhecer o crédito aproveitado sobre os custos relativos aos insumos adquiridos e fornecidos  pelo  contribuinte  ao  parceiro  criador.  Vencidos,  quanto  à  glosa  de  créditos  referentes  à  parceria,  os  conselheiros Winderley Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e Marcelo  Giovani Vieira. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade, o conselheiro Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  Dr.  Rodrigo  Borba,  OAB/PR nº 60203. escritório Arauz e Advogados Associados.  (assinado digitalmente)  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.970          5 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – PRESIDENTE.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  (assinado digitalmente)  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ REDATOR DESIGNADO.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  2787  em  face  de  uma  segunda  decisão  de  primeira instância proferida no âmbito da DRJ/DF de fls. 2767, que  julgou a  Impugnação de  fls. 2014 procedente em parte e manteve em parte os Autos de Infração de Pis e Cofins de fls.  1939 e 1955, respectivamente.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão  de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Em 15/07/2010,  foram lavrados  contra a  interessada os Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, atinentes ao período de apuração  de 01/01/2005 a 31/12/2007, cujo crédito  tributário lançado de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$19.326.369,76,  assim  discriminados por exação fiscal:      Fl. 2972DF CARF MF     6 Teve início a ação fiscal em razão de a contribuinte apresentar,  no ano de 2008, DCTF e DACON retificadoras, nas quais foram  reduzidos o PIS e a Cofins a pagar. Em paralelo, encaminhou a  empresa  uma  série  de  PER/DCOMPs,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  que  ela  entendeu  que  teriam sido apurados a maior nas declarações primitivas.  Assim, conclui a Fiscalização pela necessidade de uma auditoria  para que fossem efetuadas as verificações necessárias, mediante  análise  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  correspondentes  documentos de suporte da escrituração.  A  fiscalizada exerce atividade agrícola, preponderantemente na  produção  de  pintinhos,  ovos  e  abate  de  frangos,  produção  de  frangos resfriados e congelados e cortes de frangos resfriados e  congelados.  Constatou  a  autoridade  tributária  que  a  empresa  utilizase  do  sistema  de  integração  para  operar  a  produção  de  abate  de  frangos.  Dessa maneira, em uma parceria estabelecida com um terceiro,  a  fiscalizada,  denominada  ParceiraProprietária,  fornece  ao  ParceiroCriador  pintinhos  de  um  dia,  além  da  rações,  medicamentos  e  prover  assistência  técnica.  Transcorrido  o  intervalo de quarenta a cinqüenta dias, quando o pintinho já se  tornou  um  frango,  o  produto  é  retornado  para  a  ParceiraProprietária,  para  o  abate,  ocasião  em  que  são  agregados  embalagens  plásticas,  grampos,  caixas  de  papelão  para  acondicionamento,  temperos,  conservantes  e  corantes.  A  etapa  final é a  revenda da produção para o mercado  interno e  externo.  A  fiscalizada  ainda  efetua  vendas  de  ovos  férteis,  pintinhos  de  um dia,  frango  vivo,  rações,  bovinos  abatidos, massas  prontas,  dentre outros produtos.  Analisando  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa  e  a  documentação  de  suporte,  e  após  inúmeras  interações  com  a  contribuinte,  no  sentido  de  dirimir  dúvidas  sobre  os  procedimentos  adotados  pela  empresa,  concluiu  a Fiscalização  que ocorreram infrações, relativas à (i) apuração de créditos da  nãocumulatividade  e  (ii)  exclusão  de  receitas  no  cômputo  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls. 1972/1998, relacionadas em síntese a  seguir.  1. Apuração de Créditos da NãoCumulatividade.  1.1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Frota Insumos e  Frota Serviços).  A  empresa  considerou  para  o  cálculo  dos  créditos  peças  de  reposição e combustíveis  referentes à  frota de  veículos. Ocorre  que  tal  frota é utilizada para a  transferência de produtos entre  estabelecimentos industriais, de produtos entre estabelecimentos  industriais,  ou destes para os centros de distribuição, ou ainda  de um centro de distribuição para outro.  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.971          7 O art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, admite o aproveitamento de  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora.  Ou  seja,  aquelas  despesas  com  fretes  utilizados  para  o  transporte  interno  de  mercadorias  não  se  enquadram  na  operação  de  venda  disposta  em  lei.  Ainda,  apenas  conferem  direito  a  crédito  os  insumos  empregados  no  produto  ou  no  serviço, conforme atividade do sujeito passivo. Como a empresa  não é de transporte, não haveria como pleitear o aproveitamento  de créditos.  Tampouco  se  enquadram  na  hipótese  prevista  na  legislação  aquelas  despesas  decorrentes  dos  serviços  de  manutenção  da  frota  dos  veículos  destinados  para  a  transferência  interna  dos  produtos.  Nesse  contexto,  foram  glosados  os  correspondentes  créditos  de  PIS e da Cofins.  1.2. Insumos Adquiridos de Pessoas Jurídicas.  No caso foi efetuado apenas um ajuste para Fiscalização, já que  o  contribuinte  declarou  como  presumido  insumos  sujeitos  ao  creditamento  normal.  Assim,  foram  excluídas  as  aludidas  aquisições de “crédito presumido” e incluídas como créditos de  insumos adquiridos no mercado interno.  1.3. Insumos Adquiridos de Cooperativas.  As  cooperativas podem excluir da base de  cálculo do PIS  e da  Cofins  os  valores  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  dos  cooperados,  além  de  receitas  decorrentes  de  beneficiamento/industrialização  de  produtos  dos  cooperados,  conforme o art. 15 da Medida Provisória 2.158, de 2001.  Por sua vez, o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, dispõe que não gera crédito as aquisições não  sujeitas ao pagamento de contribuição.  Assim,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  efetuadas de cooperativas.  1.4. Insumos Sujeitos à Alíquota Zero.  O art. 1º, § 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  estabelece que não integram a base de cálculo das contribuições  as aquisições isentas ou sujeitas à alíquota zero.  Por sua vez, o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, dispõe que não gera crédito as aquisições não  sujeitas ao pagamento de contribuição.  Assim,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  sujeitas à alíquota zero descritas nos incisos III do art. 28 da Lei  Fl. 2974DF CARF MF     8 nº  10.865  de  2004,  e  nos  incisos  VII  e  X  do  art.  1º  da  Lei  nº10.925, de 2004.  1.5. Despesas  de Fretes Para Transferência  de Produtos Entre  Estabelecimentos (Frete Transferência).  Foram  glosados  os  créditos  apurados  decorrentes  de  despesas  com  fretes  contratados  para  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  internos,  pelos  mesmos  motivos  expostos  no  item 1.1.  1.6.  Insumos  Referentes  a  EPI  –  Equipamentos  de  Proteção  Individual (EPIS – Insumos).  A  fiscalizada  considerou  as  despesas  referentes  a  uniformes  e  equipamentos de proteção a trabalhadores como integrantes da  base de cálculo dos créditos nãocumulativos.  Na legislação de regência, arts. 2º e 3º, inciso II e §§ 1º e 2º da  Lei nº 10.637, de 2002, c/c o art. 60 da IN SRF nº 247, de 2002, e  os  arts.  2º  e  3º,  inciso  II  e  §§  1º,  2º  e  15  da Lei  nº 10.833,  de  2003, c/c os arts. 4º, 7º e 8º da IN SRF nº 404, de 2004, não há  previsão normativa para que os valores de despesas  realizadas  com  uniformes  ou  equipamentos  de  proteção  individual  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecidos  pela  própria  empresa,  possam  ser  aproveitados  na  apuração dos créditos nãocumulativos, por não se enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  aqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em razão da ação diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Assim,  foram  glosados  os  correspondentes  créditos  da  nãocumulatividade.  1.7.  Insumos Referentes à Parcela da Produção Pertencente ao  ParceiroCriador.  Apenas  podem  ser  aproveitadas  aquelas  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  que  forem  destinados à venda.  Nesse  sentido, a autoridade  tributária, analisando o  sistema de  integração, concluiu que o ParceiroCriador tem direito, a título  de remuneração, a uma percentagem sobre o total de quilos das  aves  vidas  produzidas  que  foram  devolvidas  ao  ParceiroProprietário.  Ou seja, a parcela das aves destinada ao ParceiroCriador para  fins  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  não  constitui  produção da  fiscalizada, e por consequência não é destinada à  revenda.  Ocorre  que  a  contribuinte  havia  apurado  créditos  nãocumulativos  sobre a  totalidade dos  insumos empregados na  criação dos frangos.  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.972          9 Dessa  maneira,  intimou  a  Fiscalização  que  fossem  refeitos  os  cálculos,  no  sentido  de  segregar  aqueles  insumos  referentes  à  parcela da produção que foi destinada ao ParceiroCriador.  Dessa  maneira,  efetuou  a  Fiscalização  a  glosa  dos  créditos  nãocumulativos,  proporcionalmente  apurados  sobre  o  quinhão  de  produção  do  ParceiroCriador,  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas  de aluguéis e despesas de armazenamento e frete.  1.8. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais.  A  fiscalizada  considerou  para  o  cálculo  dos  "CRÉDITOS  PRESUMIDOS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS" as despesas  relativas  a  aquisições  de  insumos  agrícolas  e  agropecuários  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  quais  sejam:  frango  vivo (NCM 0105.99.00); ovos  férteis  (NCM 0407.00.11); pintos  de  1  dia  (NCM 0105.11.90);  leitões  para  recria  e  suínos  vivos  para abate (NCM 0103.92.00); milho (NCM 1005.90.10); sorgo  (NCM  1007.00.90)  e  cordeiros  para  abate  (NCM  0104.10.90),  utilizandose  da  alíquota  correspondente  a  60%  do  valor  das  aquisições (art. 8°, § 3º, inciso I, da Lei n° 10.925/2004).  Conforme  a  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  o  percentual  de  60%  é  aplicável somente nos casos de aquisições de produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, nos  termos do art.  8º, § 3°, inciso I, da Lei n° 10.925, de 2004 e art. 8º, §1°, inciso  I, da IN SRF n° 660/2006.  Ou  seja,  a  maior  parte  dos  insumos  da  fiscalizada  não  se  encontra  classificada  nos  citados  capítulos/códigos  da  NCM:  frango  vivo  (NCM  0105.99.00);  pintos  de  1  dia  (NCM  0105.11.90); leitões para recria e suínos vivos para abate (NCM  0103.92.00); milho (NCM 1005.90.10);  sorgo  (NCM  1007.00.90);  cordeiros  para  abate  (NCM  0104.10.90),  razão  pela  qual  o  crédito  presumido  deve  ser  calculado  com  base  no  inciso  III,  §  3°,  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925/2004,  na  forma estabelecida no art. 8°, caput e § 1°, inciso II, da IN SRF  n° 660/2006.  Assim,  o  crédito  presumido,  para  tais  insumos,  deve  ser  calculado mediante a aplicação, sobre o seu valor de aquisição,  do percentual de 2,66% (35% da alíquota de 7,6% da COFINS  nãocumulativa)  e 0,5775% (35% da alíquota de 1,65% do PIS nãocumulativo).  Ainda,  a  partir  de  15/06/2007,  com  a  vigência  da  Lei  n.°11.488/2007,  o  citado  crédito  presumido  referente  às  aquisições de  soja e  seus derivados classificados nos Capítulos  Fl. 2976DF CARF MF     10 12, 15 e 23, todos da TIPI, é 3,8% (50% da alíquota de 7,6% da  COFINS nãocumulativa)  e 0,825% (50% da alíquota de 1,65% do PIS nãocumulativo).  Nesse  sentido,  a  diferença  apurada  dos  créditos  presumidos  calculados a maior foi glosada pela Fiscalização.  1.9. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  O art. 3º,  inciso IV, c/c com o § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002,  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  nãocumulativos  calculados  tomando  como  base  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  Contudo, o art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal estabelece que  não  gera  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição,  e  o  §  13  informa  que  tais  custos  não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo imobilizado.  Assim,  foram  glosados  os  créditos  nãocumulativos  calculados  sobre a depreciação dos bens do ativo imobilizado que, quando  foram  adquiridos  pela  fiscalizada,  estavam  sujeitos  à  alíquota  zero.  2. Exclusões da Base de Cálculo.  2.1. Receitas com Suspensão.  A  fiscalizada  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  referentes  a  vendas  de  aves  vivas  para  agroindústria  com base no art.  9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Contudo,  a  suspensão  da  exigibilidade  dependia  do  estabelecimento de  termos e condições para a  sua aplicação, o  que  se  deu  somente  com  a  edição  da  IN  SRF  n°  636/2006,  publicada  no  DOU  de  4  de  abril  de  2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF n° 660/2006. Portanto,  somente a partir  dessa data (04/04/2006) é que se tornou possível efetuar vendas  com a referida suspensão.  Ou seja,  a  efetiva aplicação da  suspensão da exigibilidade das  contribuições  prevista  no  art.  9º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento  de  seus  termos  e  condições  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  conforme  estipulação do § 2º do mesmo artigo. A doutrina esclarece que se  trata de norma de eficácia limitada ou condicionada, dependente  de posterior regulamentação pela SRF.  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.973          11 Tal regulamentação deuse com a IN nº 660, de 2006, no inciso I  do  art.  11,  ao  dispor  que  produziria  efeitos,  em  relação  à  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  636,  de  24  de  março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei n° 10.925, de  2004.  Nesse  sentido,  aqueles  valores  referentes  às  receitas  de  vendas  que foram excluídos da base de cálculo, referentes aos períodos  de  01/01/2005  a  03/04/2006,  com  base  no  art.  9º  da  Lei  n°  10.925/2004, foram adicionados pela Fiscalização.  2.2.  Receitas  de  Venda  no  Mercado  Interno  de  Produtos  de  Fabricação Própria.  Encontradas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  informados  em  DACON  referentes  às  “Receitas  de  Venda  no  Mercado  Interno  de  Produtos  de  Fabricação  Própria”,  foram  efetuados  ajustes  pela  autoridade  tributária,  para  que  prevalecesse a escrituração da fiscalizada.  2.3. Outras Receitas.  Encontradas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  informados em DACON referentes às “Outras Receitas”,  foram  efetuados  ajustes  pela  autoridade  tributária,  para  que  prevalecesse a escrituração da fiscalizada.  2.4.  Receitas  Isentas,  Não  Alcançadas  pela  Incidência,  com  Suspensão e Alíquota Zero.  Encontradas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  informados  em  DACON  referentes  às  “Receitas  Isentas,  Não  Alcançadas  pela  Incidência,  com  Suspensão  e  Alíquota  Zero”,  foram  efetuados  ajustes  pela  autoridade  tributária,  para  que  prevalecesse a escrituração da fiscalizada.  Esclareceu ainda a Fiscalização que os créditos  remanescentes  (fichas  11B  e  14  da  Dacon/Pis  e  fichas  17B  e  24  da  Dacon/Cofins), referentes aos créditos de aquisição no mercado  interno vinculado à receita não  tributada no mercado  interno e  vinculado à receita de exportação, não foram compensados, vez  que  tais  valores  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  efetuados por meio de várias PER/DCOMP.  Também não foram compensados os pagamentos realizados com  os códigos 6912 (PIS) e 5856 (COFINS), já que objeto de pedido  de  restituição  por  meio  de  PER/DCOMP  encaminhadas  à  Receita Federal.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  26/07/2010  (Ciência  do  Sujeito Passivo nos Autos de Infração), a interessada apresentou  a  impugnação  de  fls.  2014/2049  em  25/08/2010  (carimbo  de  recepção  às  fls.  2014).  Apoiadas  nos  documentos  já  acostados  Fl. 2978DF CARF MF     12 aos autos, a peça defensiva discorre  sobre os seguintes pontos,  resumidos a seguir.  Do Auto de Infração.  O agente fiscal na lavratura do auto de infração desconsiderou  (1) os créditos ordinários e presumidos a que reconhecidamente  a  impugnante  tem  direito  por  força  de  nãocumulatividade;  (2)  mais  de  R$  5.000.000,00  recolhidos  por  meio  de  DARF  em  pecúnia  pela  impugnante  a  título  de  PIS/COFINS  dos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  em valores  originais;  (3)  direito  creditório  reconhecido  conforme demonstram os  despachos  decisórios  em  anexo datados de 29/04/10 e 03/05/10, no qual a Secretaria da  Receita Federal do Brasil em Brasília reconheceu o montante de  R$  951.013,21  (novecentos  e  cinqüenta  e  um mil  treze  reais  e  vinte e um centavos), de créditos de PIS e COFINS.  Ocorre  que,  após  trabalho  de  revisão  de  sua  equação  contábil  fiscal, a impugnante constatou que acumulou, durante os anos de  2005 a 2007, por  força da aplicação equivocada da legislação,  entre  créditos  legítimos  e  não  apropriados  no  período  e  pagamentos  a  maior  de  PIS/COFINS,  o  montante  de  R$  3.069.031,51 (três milhões sessenta e nove mil trinta e um reais e  cinqüenta  e  um  centavos)  de  ressarcimento  de  créditos  e  benefícios  fiscais,  e  restituição  por  pagamento  a  maior  de  R$  4.244.622,38  (quatro milhões duzentos  e quarenta  e quatro mil  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  totalizando R$  7.313.653,94  (sete milhões  trezentos  e  treze mil  seiscentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos)  valores  estes  que  foram  objeto  de  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento encaminhados por meio de várias PER/DCOMP.  Por sua vez, tais os pedidos de restituição não foram analisados  até o presente momento pela Secretaria da Receita Federal uma  vez  que  a  fiscalização  que  resultou  no  presente  auto  foi  instaurada exatamente para esse fim.  Mostrase arbitrário e ilegal o procedimento do Auditor Fiscal ao  desconsiderar todos e quaisquer créditos e exclusões a favor do  contribuinte,  bem  como  aqueles  pagamentos  realizados  em  pecúnia  pelo  contribuinte  sob  os  códigos  6912  PIS  e  5856  COFINS durante os anos de 2005, 2006 e 2007  (comprovantes  de pagamento anexos),  decidindo  então  autuálo,  através  da  utilização  de  uma  técnica  peculiar e, digamos bastante pessoal.  Mesmo  que  sejam  pertinentes  todas  as  glosas  e  exclusões  constantes da autuação, obviamente que o montante principal do  tributo  apurado,  segundo a  torcida  lógica  definida pelo  agente  fiscal, será gritantemente superior ao efetivamente devido, tendo  em vista que os créditos e valores já pagos pelo contribuinte nos  exercícios objeto da fiscalização foram simplesmente esquecidos.  Da Nulidade do Auto de Infração.  Decorre do art. 142 do CTN que é da essência do lançamento a  apuração  do  quantum  debeatur,  que  somente  pode  ser  encontrado pelo agente administrativo após  subsumir o  fato ao  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.974          13 conceito abstrato e genérico da lei, a fim de encontrar a base de  cálculo e alíquotas do tributo devido, no caso contribuições para  o PIS e COFINS.  Assim,  no  caso  em  tela,  não  poderia  o  agente  público  apenas  operar  glosas  e  exclusões  e  desconsiderar  créditos  e  pagamentos,  ao  argumento  de  que  estes  fazem  parte  de  outros  processos  administrativos,  os  quais,  aliás,  são  a  própria  razão  de  ser  da  ação  fiscalizadora  que  culminou  nos  autos  sob  impugnação.  Nesse sentido, deve ser reconhecida a nulidade material do auto  de infração, por vício de objeto, qual seja, equivoco na apuração  do montante a pagar.  Mérito.  Das  Deduções  Indevidas  –  Bens  e  Serviços  Utilizados  como Insumos de Frota.  O  agente  fiscal  operou  a  glosa  de  todos  os  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  de  frota  pela  impugnante.  A  questão deve ser avaliada sob vários enfoques.  Todo  o  custo  com  peças  de  reposição,  pneus,  serviços  de  mecânica,  etc,  vinculados  ao  transporte  próprio  de  insumos  utilizados ou agregados ao produto final, geram direito a crédito  por  parte  da  impugnante,  não  obstante  tenha  o  digno  agente  fiscal  tratado  tudo  como  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos da impugnante.  As  operações  de  transporte  do  pintinho  para  o  integrado  e  depois o frango para abate no frigorífico fazem parte da cadeia  produtiva e, por isso, geram direito a crédito de PIS/COFINS.  Mesmo  no  caso  de  frete  próprio  (de  compras  das  matérias  primas, Insumos da frota pneus, óleo diesel, peças), que embora  não haja receita tributável no transporte, o custo dos insumos de  transporte  encontrase  incluso  no  preço  de  venda  do  produto  final,  razão  pela  qual,  a  não  apropriação  desses  custos  significaria  a  presença  da  figura  da  cumulatividade  das  contribuições ora impugnadas.  Por outro lado, continuando a separação das diversas situações  inerentes ao transporte de mercadorias e insumos, verificase que  o  serviço  de  frete  contratado  de  terceiros  para  transporte  de  matériaprima  e  insumos  de  produção,  bem  como  aquele  que  objetiva a venda de produto acabado, são situações que também  geram direito a crédito.  No  caso  de  frete  contratado  de  terceiros  para  transporte  de  matériaprima  e  insumos  de  produção,  a  tomada  de  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  tais  serviços  decorre da aplicação genérica  do inc. II, do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Já o direito a  tomada de crédito de PIS/COFINS do serviço de  frete  contratado  de  terceiros  para  transporte  de  produtos  acabados  na  operação  de  venda,  decorre  da  disposição  Fl. 2980DF CARF MF     14 específica  do  inc.  IX,  art.  3º  c/c  art.  15,  ambos  da  Lei  nº  10.833/03,  que  conferem  à  pessoa  jurídica  enquadrada  no  regime  nãocumulativo  o  direito  de  aproveitar  os  créditos  derivados de operações de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  Assim  como  o  mesmo  deve  ser  dito  para  os  custos  de  bens  e  serviços  despendidos  no  transporte  próprio  de  produtos  acabados  na  operação  de  venda  que,  se  suportados  pelo  vendedor, a teor do que dispõe o inc.  IX,  art.  3º  c/c  art.  15,  ambos  da Lei  10.833/03,  também  geram  direito  a  crédito  a  ser  considerado  na  operação  da  nãocumulatividade.  Portanto,  constatase  a  ocorrência  de  quatro  situações  de  transporte que geram direito a tomada de crédito: (1) transporte  próprio  de  insumos;  (2)  transporte  próprio  de  produtos  acabados;  (3)  serviço  de  transporte  contratado  de  terceiros  de  insumos; e  (4)  serviço de transporte contratado de  terceiros de  produtos acabados.  Verificase que o agente fiscal misturou os quatro tipos de custos  com  transporte  a  outros  dois,  quais  sejam,  o  custo  de  frete  intercompany  de  produto  acabado  contratado  de  terceiros  e  o  frete próprio intercompany de produto acabado.  Se  houvesse  alguma  dúvida  quanto  ao  direito  de  nãocumulatividade  dos  custos  de  frete,  somente  se  verificaria  plausível  em  relação  ao  que  se  chama  frete  intercompany  de  produto  acabado  contratado  de  terceiros  e  o  frete  próprio  intercompany de produto acabado.  Contudo, houve por bem o digno agente fiscalizador glosar todo  e qualquer custo de frete. Ou seja, para facilitar o trabalho, todo  custo direito e indireto com frete foi glosado.  Tratase  de  postura  de  reflete  violação  de  direito,  que  deve  ser  revista  para  se  reconhecer  o  aproveitamento  dos  créditos  nãocumulativos,  tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  ressalva  prevista na legislação.  Deduções Indevidas – Bens e Serviços Utilizados como Insumos  de Frota Transporte InterCompany.  A  glosa  dos  créditos  nãocumulativos  apurados  sobre  os  custos  com transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos  da impugnante também se mostra ilegal.  A  transferência  de  mercadorias  do  estabelecimento  industrial  para o estabelecimento distribuidor representa custo intrínseco a  qualquer  processo  logístico  de  empresa  que  atua  em  âmbito  nacional e geram direito ao crédito previsto no art. 3, inc. II, das  Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  A  Solução  de Divergência Cosit  nº  11,  de  2007  veio  restringir  ilegalmente o direito de crédito decorrente de custo essencial à  atividade  econômica  da  impugnante,  em  clara  usurpação  de  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.975          15 competência  legal,  vez  que  opera  restrição  que  a  legislação  federal não faz.  Assim como  na  atividade  industrial  da  impugnante  as matérias  primas e  insumos de produção  tiveram sempre como objetivo a  industrialização  e  produção  de  bens  e  mercadorias  para  comercialização,  o mesmo deve  ser dito  para  as  transferências  dos produtos acabados.  Ademais, quando o legislador conferiu o direito aos créditos em  relação às despesas com armazenagem, na operação de venda,  teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias  são  armazenadas  em  centros  de  distribuição,  ou  em  outra  unidade  da  mesma  empresa,  já  que  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  à  loja  varejista,  venda  e  entrega  ao  cliente)  encontrase  inserida  no  contexto da "operação de venda".  Assim, não  há  como  compreender  que,  no  conceito de  insumos  de  produção  de  mercadorias  destinadas  a  venda,  não  esteja  incluso  ou  não  seja  necessário  os  serviços  de  transportes  de  mercadorias até os centros de distribuição. Quando o legislador  se  referiu  aos  Bens  e  Serviços  utilizados  como  Insumo  na  Prestação  de  Serviços  e  na  Produção  ou  Fabricação  de  Bens  destinados a venda (Artigo 3°, inciso II da Lei nº 10.737/02), ele  notadamente  estava  considerando  como  referidos  "insumos"  todos os gastos que ocorrem desde o recebimento das matérias  primas  até  a  entrega  dos  produtos  acabados  ao  consumidor.  Caso contrário não haveria necessidade e nem justificativa para  mencionar o real destino final dos produtos.  Deduções Indevidas – Insumos Adquiridos de Cooperativa.  Em nenhum momento a legislação que rege a nãocumulatividade  do  PIS/COFINS  excetua  a  tomada  de  crédito  de  aquisições  de  matériaprima provenientes de cooperativas.  Não há na  legislação que  impõe a nãocumulatividade qualquer  previsão  que  indique  que  a  tomada  ou  não  de  crédito  esteja  ligada ao tipo societário da fornecedora desses insumos. Assim,  as  restrições  à  tomada  de  crédito,  quando  existentes,  ocorrem  em  função  da  natureza  do  produto  adquirido,  independente  da  natureza societária da pessoa jurídica fornecedora.  A exclusão do custo do ato cooperativo da base de incidência do  PIS/COFINS  para  as  sociedades  cooperativas,  ditada  por  legislação específica, não pode gerar a equivocada conclusão de  que  a  operação  não  é  tributada  na  origem,  como  lamentavelmente  entendido  no  auto  de  infração.  A  exclusão  da  base  do  ato  cooperativo  importa  numa  dedução,  pois,  nas  demais operações,  realizadas com nãocooperados, a  tributação  se dá de forma integral.  Mostrase,  portanto,  legal  a  tomada  de  créditos  ordinários  decorrentes  da  aquisição  de  farelos  e  carnes  de  sociedades  Fl. 2982DF CARF MF     16 cooperativas,  inclusive  permitida  pela  Solução  de  Consulta  nº  268 de 05 de outubro de 2004:  Admitese  o  crédito  calculado  na  forma  do  art.  3°,  da  Lei  n.º  10.833, sobre aquisições junto a sociedade cooperativas, de bens  a serem utilizados como insumos na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  desde  que  respeitadas  as  disposições  lesais  e  normativas  atinentes à matéria, cumulado, a partir de 1º de agosto de 2004,  com  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  lei  10.925,  de  2004,  desde  que  atendidas  as  condições  determinadas  pelo  mencionado  dispositivo  legal.  Quanto  ao  crédito  presumido  objeto  dos  §§  5º  e  6º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  destinase,  enquanto  vigente,  apenas  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  nas  condições  previstas  nos  referidos  dispositivos,  não  havendo  possibilidade  de  ser  estendido  aos  mesmos  bens,  se  adquiridos  de  sociedades  cooperativas, por falta de expressa previsão legal.  Deduções Indevidas – Insumos Sujeitos à Alíquota Zero.  O  agente  fiscal  opera  verdadeira  confusão  entre  a  tomada  de  créditos  e  a  formatação  do  débito  de  PIS/COFINS  da  impugnante,  vez  que,  com  o  objetivo  de  glosar  a  tomada  de  créditos utiliza argumento relativo ao débito.  O  §3°,  do  artigo  1º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  fala  de  aquisições,  de  entradas,  mais  sim  da  tributação  do  produto vendido pela impugnante à alíquota zero:  Art. 1. A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I  decorrentes  de  saídas  isentas  de  contribuição  ou  sujeitas  a  alíquota zero; O dispositivo legal transcrita não trata da tomada  de  créditos  por  parte  da  impugnante,  mas,  sim,  da  etapa  do  débito, ou seja, se a venda do produto acabado pela impugnante  gozar  do  beneficio  da  alíquota  zero,  referida  receita  não  deve  integrar a base de cálculo tributável do PIS/COFINS.  De  igual  sorte  a  citação  do  inc.  II,  §  2°,  do  art.  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  como  suporte  à  glosa  dos  créditos  de  insumos  adquiridos  à  alíquota  zero,  mostrase  como  um  equívoco legal:  Art. 3 ...omissis § 2° Não dará direito a crédito o valor:  II da aquisição de bens ou serviços não sujeito ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último quando  revendidos ou utilizados como  insumos em serviços ou serviços  sujeitos  a  alíquota  zero  (0),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.976          17 Assim,  quando o  dispositivo  acima  fala  em alíquota  zero,  quer  dizer que, os produtos finais, acabados, que gozem de isenção ou  alíquota zero, e que utilizem insumos com esse mesmo benefício,  não gerarão direito a créditos, de outro  lado, aqueles produtos  finais,  acabados,  que  sejam  tributados,  garantem  o  direito  de  manutenção dos créditos de insumos adquiridos, mesmo que com  alíquota zero.  Deduções Indevidas – Insumos Referentes à Parte da Produção  Pertencente ao ParceiroCriador.  Equivocouse a autoridade tributária ao interpretar o sistema de  integração implementado pela impugnante.  Observase  que  a  glosa  não  recaiu  apenas  sobre  os  insumos  e  serviços despendidos e direcionados para a integração, mas sim  sobre  todos  os  créditos  da  agroindústria  do  impugnante.  Ou  seja, foi aplicada uma glosa linear de 10% sobre bens utilizados  como insumos, serviços utilizados como insumo, fretes, despesas  com energia  elétrica,  aluguéis de prédios e máquinas  e  crédito  presumido da atividade agroindustrial.  Cabe esclarecer que a impugnante mantém com seus integrados  contratos de parceria rurais  firmados com base no art. 96,  inc.  V,  da  lei  4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  visando  a  criação,  engorda e terminação de aves para abate.  Referido  contrato,  determina  expressamente  que  constituem  obrigações  da  impugnante  fornecer:  (1)  pintos  de  um  dia;  (2)  rações; (3)  medicamentos; (4) assistência técnica e (5) transporte. Por outro  lado,  cabe  ao  integrado:  (1)  prestar  serviços  para  criação  e  terminação de aves; (2)  fornecer combustível para aquecimento  (gás, lenha); (3)  fornecer  cama  do  aviário  (maravalha,  serragem,  etc);  (4)  a  manutenção de carreadores de acessos aos aviários; (6) fornecer  adequada  estrutura  de  aviários  e  a  (7)  suportar  o  risco  pela  mortandade de animais.  Do resultado obtido com a terminação das aves, o parceiro rural  recebe  uma  percentagem  sobre  o  total  de  quilos  de  aves  vivas  produzidas,  sendo  que,  referido  percentual  constituise  na  remuneração  em  razão  dos  serviços  prestados,  e  por  ter  despendido  recursos  com  combustível,  aquecimento,  etc,  para  cumprir com a sua parte no processo de parceria.  De outra banda, a impugnante recebe sua parte do lote, por ter  ingressado  na  parceria  com  ovos,  pintinhos,  ração,  medicamentos, assistência técnica, etc. E foi com relação a estes  insumos,  fornecidos  por  ela  integradora,  que  a  impugnante  tomou créditos.  Ou  seja,  sobre  ovos,  pintos  de  um  dia,  ração,  medicamentos  assistência técnica, transporte, deve a impugnante fazer créditos,  Fl. 2984DF CARF MF     18 já que sua parte de aves vivas resultantes da criação se justifica  exatamente por ter despendido tais custos.  Contudo,  sobre  os  custos  da  parceira  com  gás,  lenha,  maravalha,  serragem  e  serviços  de  criação,  a  impugnante  não  pode tomar crédito, já que são arcados pelo integrado.  Também  assiste  à  impugnante  o  direito  de  aproveitar,  integralmente,  os  créditos  referentes  às  situações  que  não  tem  qualquer  ligação  com  o  processo  de  integração,  como  aqueles  apurados sobre as despesas com bens utilizados como insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  fretes,  despesas  com  energia  elétrica, alugueis de prédios e máquinas e credito presumido da  atividade agroindustrial.  Nesse  contexto,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  da  aleatória  glosa  linear  sobre  10%  de  todos  os  créditos  da  impugnante,  bem  como  daquela  relacionada  aos  insumos  repassados  aos  produtores,  vez  que,  em  ambos  os  casos,  os  custos  de  tais  bens  foram  integralmente  arcados  pela  impugnante, integrando o preço final do produto.  Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial.  Efetuou  o  agente  fiscal  a  glosa  do  Crédito  Presumido  de  PIS/COFINS sobre as aquisições no mercado interno de frango  vivo,  leitões  e  suínos  para  abate,  milho  em  grão,  sorgo  e  cordeiros  para  abate,  desconsiderando  o  disposto  no  caput  do  artigo 8° da Lei n° 10.925 de julho de 2004, que determina que a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do artigo 3º das Leis 10.637/02 e  10.833/03,  e  o  direito  de  apropriação  é  das  pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam os produtos mencionados  no próprio caput de acordo com as respectivas NCMs citadas no  dispositivo legal.  Para efeitos de apropriação do crédito presumido de que trata o  artigo 8º da Lei n° 10.925 de 2.004, os insumos de produção que  geram  o  direito  ao  referido  crédito  são  aqueles  adquiridos  de  pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa física ou ainda  aqueles  recebidos de  cerealista que  exerça  cumulativamente as  atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os  produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  a  1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM.  Assim,  somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  ao  estabelecimento produtor industrial, os  insumos de produção  in  natura,  ou  seja,  aqueles  que  se  encontram  em  estado  natural,  isentos  de processamento  industrial  (dicionário Aurélio). Nesse  sentido o disposto no artigo 7º da IN RFB n° 660 de 17 de julho  de  2006,  alterada  pela  IN  RFB  n°  977  de  14  de  dezembro  de  2009  corrobora  nosso  entendimento  ao  definir  os  insumos  que  geram  direito  ao  crédito  presumido,  como  sendo  os  "Produtos  Agropecuários" sob condição de recebimento com suspensão das  contribuições ao PIS/Pasep e a Cofins. (artigo 7º inciso I da IN  nº 660/06).  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.977          19 Os insumos de produção de que trata o inciso II do artigo 3º das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  utilizados  pela  Agroindústria  da  Carne  são  de  fato  produtos  agropecuários,  entre  os  quais  citamos os seguintes:  frango  vivo,  suínos  vivos,  soja,  milho  e  sorgo  em  grãos  para  fabricação  de  ração  e  utilização  na  engorda  destes  animais,  além  de  outros,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física ou de cerealista.  Sendo assim, a redação do inciso I, parágrafo 3º, art. 8º, da Lei  10.925 de 23 de julho de 2.004, ao citar o percentual de 60% de  crédito  presumido,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  está  se  referindo  as  pessoas  jurídicas, ou cooperativas que produzam tais produtos,  cabendo  a  estas  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  de  crédito  presumido,  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições  dos  insumos de produção desde que adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperados pessoa física ou de cerealista e se trate  de  produtos  agropecuários  recebidos  com  Suspensão  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Pelo  exposto,  entendese  que  não  há  outra  interpretação  a  ser  conferida  aos  dispositivos  legais  supra  mencionados,  uma  vez  que os produtos dos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10 e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, citados no inciso I § 3º  artigo 8º da Lei 10.925/04, não são produtos in natura, passíveis  de  crédito  presumido  e  também  não  tem  o  beneficio  da  "Suspensão" na sua comercialização, uma vez que os mesmos já  passaram  por  processo  de  industrialização,  sendo  comercializados  com  tributação  integral  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  sem  qualquer  beneficio  fiscal  de  suspensão.  Para  uma  melhor  visualização,  relacionamos  os  produtos  citados no inciso I, §3º do artigo 8º da Lei 10.925 de 23 de julho  de 2004:  Capitulo 2 Carnes  e miudezas,  comestíveis; Capitulo 3Peixes  e  crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos; Capitulo  4  Leite  e  lacticínios;  ovos  de  aves;  mel  natural;  produtos  comestíveis  de  origem  animal,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outros  Capítulos;  Capitulo  16  Preparações  de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros  invertebrados  aquáticos;  Capitulo  15.01  Gorduras  de  porco  (incluída  a  banha)e  gorduras  de  aves,exceto  as  das  posições  02.09  ou  15.03;  Capitulo  15.02  Gorduras  de  animais  das  espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03;  Capitulo  15.03  Estearina  solar,  óleo  de  banha  de  porco,  óleoestearina, óleomargarina e óleo de sebo, não emulsionados  nem misturados, nem preparados de outro modo; Capitulo 15.04  Gorduras, óleos e respectivas frações, de peixes ou de mamíferos  Fl. 2986DF CARF MF     20 marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados;  Capitulo  15.05  Suarda  e  substâncias  gordas  dela  derivadas,  incluida a lanolina.  Capitulo  15.06 Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo  refinados, mas  não  quimicamente modificados;  Capitulo  1516.10  Gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações;  Capitulo  15.17  Margarina;  misturas  ou  preparações  alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de  frações  das  diferentes  gorduras  ou  óleos  do  presente Capitulo,  exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas frações, da  posição  15.16;  Capitulo  15.18  Corduras  e  óleos  animais  ou  vegetais, e respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados,  sulfurados,  aerados,  estandolizados  ou  modificados  quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da  posição  15.16;  misturas  ou  preparações  não  alimentícias,  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  ou  vegetais  ou  de  frações  de  diferentes  gorduras  ou  óleos  do  presente  Capitulo,  não  especificadas nem compreendidas em outras posições.  A lei não é colocada em nosso sistema positivo para ser apenas  um  "enfeite",  razão  pela  qual  afigurase  totalmente  incabível  a  interpretação dada às norma supra referidas pelo agente fiscal,  pois, entender que o produtor rural, pessoa física, possa realizar  operações  de  vendas  dos  produtos  acima  citados  para  a  agroindústria  utilizar  como  matéria  prima  em  seu  processo  industrial  e  acima  de  tudo  aceitar  que  estes  mesmos  produtos  possam ser vendidos por empresa agropecuária ou cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  o  beneficio  fiscal  da  "Suspensão"  das  contribuições ao PIS  e a COFINS é  o mesmo  que  determinar  ao  Contribuinte  Agroindustrial  que  legisle  em  causa  própria,  quando  há  falta  de  previsão  legal. Os  produtos  acima  são  tributados  pelo  PIS  e  a  COFINS,  quando  do  seu  faturamento  pelas  empresas  pessoas  jurídicas  e  o  Produtor  Rural  pessoa  física  jamais  produzirá  estes  produtos  em  nível  industrial, pois o nosso sistema legal assim não permite.  Das Receitas com Suspensão.  Segundo entendimento da administração tributária a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não  eram  aplicáveis  ao  período de janeiro de 2005 a abril de 2006, pois dependiam das  condições  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que somente vieram a tona com a publicação  da IN SRF nº 660/2006.  Ocorre  que,  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925/2004  (alterada  pela  Lei  11.051/2004),  todas  as  operações  de  venda  de  aves  vivas para cooperativas e pessoas jurídicas tributadas pelo lucro  real tiveram a incidência do PIS e COFINS suspensas.  Por  ocasião  da  edição  da  citada  lei,  o  art.  17  informou  que  a  suspensão produziria efeitos a partir de 1ª de agosto de 2004.  Em  seguida,  sobreveio  a  Lei  nº  11.051,  de  30  de  dezembro  de  2004, que alterou a redação do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, ao  incluir  o  parágrafo  2º,  dispondo  que  a  suspensão  de  que  trata  este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal – SRF.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.978          21 Mais de um ano depois, foi editada a IN SRF º 636, de 2006, que  sem produzir qualquer alteração material, limitouse a reiterar os  comandos da norma legal instituidora do benefício, em especial  o comando que previa a data inicial de vigência da suspensão de  PIS/COFINS, ou seja, de que produziria efeitos a partir de 1º de  agosto de 2004.  Com efeito, percebese, pelo iter legislativo acima exposto, que a  eficácia  do  benefício  da  suspensão,  originalmente  contemplada  no art.  17, da Lei 10.925/04,  foi chancelada pelo art. 5º, da IN SRF nº  636/2006,  razão  pela  qual  a  previsão  do  §  2º,  art.  9°,  da  Lei  10.925/04  (introduzida  pela  Lei  11.051),  não  tem  a  característica  de  norma  de  eficácia  contida,  e  sim  natureza  de  norma de eficácia plena.  Certamente,  as  razões  motivadoras  do  lançamento  ora  guerreado, tem a ver com as disposições da IN SRF nº 660/2006,  que quis fazer de conta que aquilo que foi dito pelo art. 5º, da IN  SRF nº 636/2006, não foi dito.  Ora,  a  malfadada  IN  SRF  nº  660/2006,  que  assim  como  a  anterior reproduziu nos detalhes o comando material da Lei nº  10.925/04 (no que respeita à suspensão), não poderia, como fez,  impedir o aproveitamento do benefício da suspensão gozado pela  impugnante durante o ano de 2005, ao prever que tal benefício  somente passaria a vigorar a partir de abril de 2006.  Não  é  dado  nem  à  lei  em  sentido  formal,  quanto  menos  à  disposições  normativas  de  categoria  inferior,  o  condão  de  atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito que, no caso  dos  autos,  está  caracterizado  na  condição  de  fruição  do  benefício da suspensão outorgado à impugnante pelo art. 17, da  Lei 10.925/04 e art. 5º, da IN SRF 636/06.  Destaquese, nos termos do que dispõe os arts. 96 e 100, do CTN,  que  incluemse  na  legislação  tributária  os  atos  normativos  emanados da autoridade fazendária.  Desta forma, em se tratando de normas relativas ao lançamento,  qualquer  inovação  ou  modificação  de  critérios  administrativos  não  atingem  situações  já  consolidadas,  permanecendo  higidas  todas  as  questões  constituídas  anteriormente  à  edição  de  tais  atos normativos e que são, portanto, definitivas.  Neste  passo,  as modificações  introduzidas  pela  IN  SRF  660/06  não  poderiam  alterar  a  data  de  eficácia  do  benefício  da  suspensão de PIS/COFINS que  foram expressa  e anteriormente  consignadas no art.  17, da Lei 10.925/04 e art. 5º, da IN SRF 636/06.  O  pretório  Excelso  já  decidiu,  em  diversas  ocasiões,  que  a  mudança  de  critérios  ou  orientações  da  autoridade  fiscal  não  pode  prejudicar  o  contribuinte,  que  agiu  de  acordo  com  o  Fl. 2988DF CARF MF     22 critério  anterior,  predominante  ao  tempo  da  tributação,  como  por  ex.  no  Agravo  de  Instrumeto  29978,  julgamento  em  13/03/1964.  Tal postura está relacionada com a previsibilidade e segurança  jurídica,  postulados  que  fazem  valer  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  do  direito  aos  atos  e  decisões  da  administração pública.  Foi  inspirado  em  tais  premissas  que  o  legislador  inseriu  expressamente  o  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  no  art. 146, do CTN.  Notese que a vontade do fisco em alargar a base de arrecadação  através da postergação da eficácia da norma que estabelecida a  suspensão  do  PIS/COFINS  deve  respeitar  a  estabilidade  das  relações jurídicas, bem como a certeza e segurança do direito. É  defeso  ao  fisco  retroagir  em  suas  ações  para  atingir  atos  administrativos já consolidados, sob pena de violação,  também,  ao  princípio  da  irretroatividade,  de  forma  ampla,  expresso  no  art. 5º, XXXVI, e de forma específica, no art. 150, III, b, ambos  da CF/88.  Tratase  de  matéria  sumulada  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  "Súmula 227 A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco  na autoriza a revisão de lançamento."  No mesmo sentido foi proferida a recente decisão pelo STJ sobre  a matéira:  TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9o DA LEI 10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  1...  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  beneficio  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9°, S 2o, da Lei 10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  beneficio  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).  4.  Também  indica  violação  do  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1°.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º,§ 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF", para fins  de  aplicação  do  benefício  fiscal.  A  Fazenda  defende  que  este  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.979          23 benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o inicio de vigência retroativamente,  a partir de 1°.8.2004, data prevista consoante o art. 17,  III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do  beneficio  de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  beneficio  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente, entre o inicio de eficácia da IN SRF 636/2006 1°.  8.2004 e o da Lei 11.051/2004 30.12.2004),  como decidiu o Tribunal a quo.  8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1°.8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do beneficio.  Essa  segunda  IN  determinou  que  o  beneficio  teria  eficácia  somente  a  partir  de  4.4.2006,  quando  publicada  a  primeira  Instrução (argumento principal).  9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006,  mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não  mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN  SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da  IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir.  10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9o, S 2o,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindose  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2°,  da  Lei10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica  de  norma  de  eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004" (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato  jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do beneficio a partir de 1°.8.2004; no  Fl. 2990DF CARF MF     24 caso  da  contribuinte,  desde  30.12.2004  (datade  publicação  da  Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir oaproveitamento do beneficio entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006  (art.  5º  desse  normativo  14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006  comotermo  inicial  para o beneficio (data prevista na IN SRF 636/2006),  impossívelreconhecêlo  antes  de  1°.4.2005  (data  prevista  no  citado art.  34, II, da Lei11.051/2004 argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  referese  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4o  mês  subseqüente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.  16.  A  alteração  do  art.  9°  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9o).  Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da  publicação  da  Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2005,  suscitado  pela  Fazenda,  referese  a  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de  modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido.  Aplicase, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF." (Resp 11.  36.  835, Rei. Min. Herman Benjamin 2a Turma, julg. 10.04.10 STJ)  Da  Real  Situação  Fiscal  do  Impugnante  Relativamente  ao  PIS/Cofins dos Exercícios de 2005, 2006 e 2007.  Para a adequada apuração da base de cálculo do PIS/COFINS  dos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  devem  ser  consideradas  as  exclusões previstas em lei para as receitas que compõem a base  de cálculo das contribuições e os créditos apurados em razão do  regime  da  nãocumulatividade,  sob  pena  de  se  impor  ao  administrado uma exação totalmente a margem da lei.  Observese  que  a  SRFDF,  após  analisar  as  PERD/COMP  dos  exercícios de 2003 e 2004 conforme despachos anexos, entendeu  existir e deferiu a  restituição  (após compensações de ofício) de  saldo credor para a impugnante na ordem de R$ 951.013,21.  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.980          25 Certamente o mesmo ocorrerá após avaliação das PERD/COMP  dos  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  pois  nestes  casos,  utilizando  a  mesma  lógica  dos  anos  de  2003  e  2004,  a  impugnante  pleiteia  o  montante  de  R$3.069.031,51  de  ressarcimento  de  créditos  e  benefícios  fiscais,  e  restituição  por  pagamento  a  maior  de  R$4.244.622,38,  totalizando  R$7.313.653,94.  Nesse contexto, não poderia o agente fiscal autuar a impugnante  em  quase  R$20.000.000,00  sem  proceder  a  qualquer  ajuste  na  base de cálculo nos termos da legislação vigente.  São ponderações que se prestam a demonstrar a indignação do  administrado  com  o  conteúdo  do  auto  de  infração  ora  impugnado, que  fez  tábua rasa dos mais  comezinhos princípios  constitucionais que regem a administração pública e tributária,  em especial o da estrita legalidade e da eficiência.  Do Pedido.  Requer a  impugnante que seja  reconhecida a nulidade do Auto  de  Infração.  Alternativamente,  requer  sejam  o  mesmo  julgado  totalmente improcedente.  Em 25/01/2011, a DRJ/Brasília encaminhou Despacho de fls.  2304/2306 para a unidade preparadora, para que a Fiscalização  esclarecesse  determinados  aspectos  das  glosas  efetuadas  nos  créditos  da  nãocumulatividade,  demanda  que  foi  satisfatoriamente atendida por meio da Informação Fiscal de fls.  2381/2382,  documento  do  qual  teve  ciência  a  contribuinte,  e  optou por não se manifestar."  A DRJ/DF proferiu este Acórdão de primeira  instância administrativa fiscal  com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2005, 2006, 2007   UTILIZAÇÃO DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE.  Os  créditos  do  regime  não  cumulativo  podem  ser  aproveitados  por  meio  de  lançamentos  de  débito  e  crédito  escriturados  em  conta gráfica.  Contudo,  para  determinadas  situações,  como  aqueles  créditos  vinculados  á  receita  de  exportação,  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Uma  vez  formalizada  a  opção  pelo  contribuinte  no  sentido  de  promover  a  utilização  dos  créditos nãocumulativos por meio de PER/DCOMP, não há que  Fl. 2992DF CARF MF     26 se  falar  seu  em  aproveitamento  contábil,  ou  escritural,  no  procedimento de lançamento de ofício, sob pena de duplicidade.  DESPESAS COM FRETE PRÓPRIO E DE TERCEIROS PARA  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  ACABADOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  DA  FROTA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO  CUMULATIVO.  Aquelas despesas com frete, próprio ou contratado de terceiros,  inclusive as de manutenção da frota, como troca de bateria, óleo  para  o  motor,  combustíveis  e  correspondentes  serviços,  como  revisão  de  cabeçote,  recapagem  de  pneus,  revisão  de  rodas  e  carter,  troca  de  cabo  velocímetro,tacógrafo,  dentre outros,  que  não se destinam diretamente à  revenda, mas à  transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  não  são  consideradas  insumos,  por  ausência  de  previsão  legal,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos nãocumulativos.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO  CUMULATIVO.  A  nãocumulatividade  tem  como  pressupostos  balisares  a  plurifasia,  ou  seja,  ocorrência  de  pelo menos  duas  etapas,  e  o  direito  de  o contribuinte  auferir  crédito  decorrentes de  eventos  consumados na  fase anterior,  como, por  exemplo, aquisição de  bens a serem utilizados na produção ou fabricação de ativo que  será  destinado  à  revenda  e  se  converterá  em  receita  para  a  empresa.  Quando  se  fala  em  pelo  menos  duas  etapas,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  que  ambas  sejam  regularmente  tributadas.  Nesse  contexto,  caso  a  operação  antecedente,  de  aquisição de bens ou contratação de serviços, não tenha sofrido  tributação,  não  poderá  o  adquirente  creditarse  na  etapa  seguinte.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  SUJEITOS  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO NÃOCUMULATIVO.  Não dará direito a  crédito nãocumulativo o valor da aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  ou  seja,  aqueles  insumos  que  quando  adquiridos  estavam  sujeitos á alíquota zero. A única exceção aplicável é no caso de  isenção, situação na qual a impossibilidade para o creditamento  nãocumulativo  ocorre  apenas  quando  os  tais  insumosforam  revendidos  ou  utilizados  para  compor  produtos  ou  integrar  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AOPAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  JUNTO  À  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.981          27 IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃOCUMULATIVO.  Não dará direito a crédito nãocumulativo insumos adquiridos ou  serviços  contratados  junto  a  sociedades  cooperativas  cuja  operação de aquisição ou contratação não se encontrava sujeita  ao pagamento das contribuições sociais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO CREDITAMENTO APLICÁVEL.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  e  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas àalimentação humana ou animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  créditopresumido,  mediante  aplicação  de  alíquota  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  Processo  10166.721554/201095 códigos 15.17 e 15.18, de 50% (cinqüenta  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23,  todos da TIPI, e de 35%  (trinta e cinco por cento) daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos,  situação  no  qual  se  incluem  o  frango  vivo  (NCM  0105.99.00);  ovos  férteis  (NCM  0407.00.11);  pintos  de  1  dia  (NCM 0105.11.90); leitões para recria e suínos vivos para abate  (NCM  0103.92.00);  milho  (NCM  1005.90.10);  sorgo  (NCM  1007.00.90) e cordeiros para abate (NCM 0104.10.90).  BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A  RECEITA  BRUTA.  VENDA  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS  CEREALISTAS  DE  DETERMINADOS  PRODUTOS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  NORMAS  REGULADORAS PELO PODER EXECUTIVO.  O  disposto  no  artigo  9º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925/2004,  consubstanciouse em norma de eficácia limitada, uma vez que a  suspensão da incidência das contribuições no caso de vendas de  produtos de que  tratam o  inciso I do § 1o do art. 8o do citado  diploma legal dependia da edição de regulamentação por parte  do Poder Executivo, que veio a ocorrer com a IN SRF nº 660, de  Fl. 2994DF CARF MF     28 17  de  julho  de  2006,  estabelecendo  que  a  norma  contida  no  artigo  9º,  inciso  I,  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  04  de  abril  de  2006,  momento  a  partir  do  qual  se  revestiu  de  plena  eficácia.  CONTRATO  DE  PARCERIA  AVÍCOLA.  SISTEMA  DE  INTEGRAÇÃO.  PRODUÇÃO  DESTINADA  AO  PARCEIRO  CRIADOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS  PRESTADOS. INSUMOS CORRESPONDENTES GLOSADOS.  Contrato  de  parceria  avícola  celebrado  entre  parceiroproprietário  e  parceirocriador,  no  qual  se  estabelece  sistema  de  integração  em  que  o  parceiroproprietário  fornece  rações, medicamentos e assistência técnica, e o parceirocriador  fica  responsável  pelas  instalações  e  fornecimento  de  energia,  gera  situação  na  qual  as  despesas  decorrentes  do  processo  de  produção  do  frango  para  abate  devem  ser  devidamente  segregadas  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos  nãocumulativos,  levandose  em  consideração  a  parcela  de  produção a que tem direito o parceirocriador pela remuneração  dos  serviços  prestados.  Assim,  o  parceiroproprietário  pode  aproveitarse apenas dos créditos nãocumulativos cujos insumos  estejam  relacionados  aos  produtos  destinados  à  revenda,  ou  seja,  os  insumos  correspondentes  ao  quinhão  direcionado  ao  parceirocriador não podem ser utilizados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário: 2005, 2006, 2007   UTILIZAÇÃO DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE.  Os  créditos  do  regime  nãocumulativo  podem  ser  aproveitados  por  meio  de  lançamentos  de  débito  e  crédito  escriturados  em  conta gráfica.  Contudo,  para  determinadas  situações,  como  aqueles  créditos  vinculados  á  receita  de  exportação,  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Uma  vez  formalizada  a  opção  pelo  contribuinte  no  sentido  de  promover  a  utilização  dos  créditos nãocumulativos por meio de PER/DCOMP, não há que  se  falar  seu  em  aproveitamento  contábil,  ou  escritural,  no  procedimento de lançamento de ofício, sob pena de duplicidade.  DESPESAS COM FRETE PRÓPRIO E DE TERCEIROS PARA  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  ACABADOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  DA  FROTA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃOCUMULATIVO.  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.982          29 Aquelas despesas com frete, próprio ou contratado de terceiros,  inclusive as de manutenção da frota, como troca de bateria, óleo  para  o  motor,  combustíveis  e  correspondentes  serviços,  como  revisão  de  cabeçote,  recapagem  de  pneus,  revisão  de  rodas  e  carter, troca de cabo velocímetro,  tacógrafo, dentre outros, que  não se destinam diretamente à  revenda, mas à  transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  não  são  consideradas  insumos,  por  ausência  de  previsão  legal,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos nãocumulativos.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃOCUMULATIVO.  A  nãocumulatividade  tem  como  pressupostos  balisares  a  plurifasia,  ou  seja,  ocorrência  de  pelo menos  duas  etapas,  e  o  direito  de  o contribuinte  auferir  crédito  decorrentes de  eventos  consumados na  fase anterior,  como, por  exemplo, aquisição de  bens a serem utilizados na produção ou fabricação de ativo que  será  destinado  à  revenda  e  se  converterá  em  receita  para  a  empresa.  Quando  se  fala  em  pelo  menos  duas  etapas,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  que  ambas  sejam  regularmente  tributadas.  Nesse  contexto,  caso  a  operação  antecedente,  de  aquisição de bens ou contratação de serviços, não tenha sofrido  tributação,  não  poderá  o  adquirente  creditarse  na  etapa  seguinte.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  SUJEITOS  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO NÃOCUMULATIVO.  Não dará direito a  crédito nãocumulativo o valor da aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  ou  seja,  aqueles  insumos  que  quando  adquiridos  estavam  sujeitos á alíquota zero. A única exceção aplicável é no caso de  isenção, situação na qual a impossibilidade para o creditamento  nãocumulativo  ocorre  apenas  quando  os  tais  insumos  foram  revendidos  ou  utilizados  para  compor  produtos  ou  integrar  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  JUNTO  À  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃOCUMULATIVO.  Não dará direito a crédito nãocumulativo insumos adquiridos ou  serviços  contratados  junto  a  sociedades  cooperativas  cuja  operação de aquisição ou contratação não se encontrava sujeita  ao pagamento das contribuições sociais.  Fl. 2996DF CARF MF     30 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO CREDITAMENTO APLICÁVEL.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  e  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  mediante  aplicação  de  alíquota  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  60%  daquela prevista no art.  2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, de 50% (cinqüenta por  cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI,  e  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos,  situação  no  qual  se  incluem  o  frango  vivo  (NCM  0105.99.00);  ovos  férteis  (NCM  0407.00.11);  pintos  de  1  dia  (NCM 0105.11.90); leitões para recria e suínos vivos para abate  (NCM  0103.92.00);  milho  (NCM  1005.90.10);sorgo  (NCM  1007.00.90) e cordeiros para abate (NCM 0104.10.90).  BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A  RECEITA  BRUTA.  VENDA  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS  CEREALISTAS  DE  DETERMINADOS  PRODUTOS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  NORMAS  REGULADORAS PELO PODER EXECUTIVO.  O  disposto  no  artigo  9º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925/2004,  consubstanciouse em norma de eficácia limitada, uma vez que a  suspensão da incidência das contribuições no caso de vendas de  produtos de que  tratam o  inciso I do § 1o do art. 8o do citado  diploma legal dependia da edição de regulamentação por parte  do Poder Executivo, que veio a ocorrer com a IN SRF nº 660, de  17  de  julho  de  2006,  estabelecendo  que  a  norma  contida  no  artigo  9º,  inciso  I,  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  04  de  abril  de  2006,  momento  a  partir  do  qual  se  revestiu  de  plena  eficácia.  CONTRATO  DE  PARCERIA  AVÍCOLA.  SISTEMA  DE  INTEGRAÇÃO.  PRODUÇÃO  DESTINADA  AO  PARCEIROCRIADOR  A  TÍTLO  DE  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INSUMOS  CORRESPONDENTES  GLOSADOS.  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.983          31 Contrato  de  parceria  avícola  celebrado  entre  parceiro  proprietário e parceiro criador, no qual se estabelece sistema de  integração  em  que  o  parceiro  proprietário  fornece  rações,  medicamentos  e  assistência  técnica,  e  o  parceiro  criador  fica  responsável  pelas  instalações  e  fornecimento  de  energia,  gera  situação  na  qual  as  despesas  decorrentes  do  processo  de  produção  do  frango  para  abate  devem  ser  devidamente  segregadas  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos  não  cumulativos, levando­se em consideração a parcela de produção  a  que  tem  direito  o  parceiro  criador  pela  remuneração  dos  serviços  prestados.  Assim,  o  parceiro  proprietário  pode  aproveitar­se  apenas  dos  créditos  não­cumulativos  cujos  insumos  estejam  relacionados  aos  produtos  destinados  à  revenda,  ou  seja,  os  insumos  correspondentes  ao  quinhão  direcionado ao parceiro criador não podem ser utilizados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário:2005, 2006, 2007   GLOSAS  DE  DESPESAS  COM  UNIFORMES  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  A  TRABALHADORES  E  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  AJUSTES EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consideramse  não  impugnadas  matérias  não  expressamente  contestadas na peça de defesa, conforme preceitua o art. 17 do  PAF, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, quais  sejam,  despesas  referentes  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção a  trabalhadores  (EPI),  depreciação dos bens do ativo  imobilizado  adquiridos  com  alíquota  zero,  além  dos  ajustes  efetuados  pela  Fiscalização  em  razão  de  divergências  entre  valores escriturados e informados em DACON.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Os autos foram regularmente distribuídos a este Conselheiro e pautados para  julgamento nos termos do regimento interno deste Conselho.  Este Conselho apreciou a lide em fls. 2725 e decidiu por anular a decisão de  primeira instância nos seguintes moldes:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário:2005, 2006, 2007   ANULAÇÃO  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROLATAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  COMPLEMENTAÇÃO.  RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Anulada  a  decisão  de  primeiro  grau,  procedese  à  complementação determinada pela órgão julgador ad quem para  Fl. 2998DF CARF MF     32 fazer  constar  expressamente  a  rejeição  de  preliminar  de  nulidade argüida na impugnação, mantendose os fundamentos já  adotados no voto condutor do aresto anulado, e ratificase tudo o  mais que já foi decidido pelo Colegiado a quo."  O contribuinte reiterou as alegações da Impugnação em Recurso Voluntário  após  proferido  novo  Acórdão  pela  DRJ/DF,  conforme  fls.  2767,  que  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2005, 2006, 2007   ANULAÇÃO  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROLATAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  COMPLEMENTAÇÃO.  RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Anulada  a  decisão  de  primeiro  grau,  procedese  à  complementação determinada pela órgão julgador ad quem para  fazer  constar  expressamente  a  rejeição  de  preliminar  de  nulidade argüida na impugnação, mantendose os fundamentos já  adotados no voto condutor do aresto anulado, e ratificase tudo o  mais que já foi decidido pelo Colegiado a quo.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte."  Em fls. 2855 este conselho decidiu converter o julgamento em diligência nos  seguintes termos:  "Assim  sendo,  para  efeitos  de  realização  da  verdade  material,  deve ser convertido o  julgamento em diligência para que sejam  esclarecidos os seguintes pontos:  ­ os pagamentos referidos pela recorrente, de PIS (código 6912)  e  COFINS  (código  5856)  no  valor  de  R$  5.003.097,40  foram  computados  para  efeitos  da  apuração  do  valor  exigível  das  contribuições  sociais?  Caso  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição,  apontar  qual  seria  o  respectivo  processo  administrativo.  ­  as  PERD/COMPs  relacionadas  no  recurso  voluntário,  aqui  reproduzidas,  foram  homologadas,  conforme  afirmado,  no  montante de R$ 2.572.279,44? O direito creditório reconhecido  repercute  nos  valores  exigidos  no  presente  processo  administrativo?  (tabelas)  ­  esclarecer  quaisquer  outros  pontos  relevantes,  que  possam  repercutir no débito tributário exigido.  A  recorrente  poderá  ser  intimada  ou  apresentar  os  esclarecimentos  necessários,  para  a  elucidação  dos  pontos  enumerados.  Ademais,  deverá  ser  intimada  para  se  manifestar  sobre  o  relatório  da  diligência  fiscal,  para  se  manifestar  no  prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta.  Após , retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.984          33 Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência."  Em  fls.  2924  a  fiscalização  apresentou  relatório  favorável  ao  contribuinte,  nos seguintes trechos selecionados termos:  "13 O contribuinte apresentou Perdcomps no valor  total  de R$  3.069.031,56,  dos  quais  R$  2.572.279,44  foram  deferidos  e  restituídos  ao  contribuinte.  Considerando  que  na  fiscalização  foram apurados R$ 2.996.699,15, o contribuinte ainda faz jus a  R$ 424.419,71, conforme detalhado no Anexo III.  14 Foi anexado um arquivo não­paginável (digital) contendo os  despachos  decisórios  relativos  ao  item  02  e  as  telas  de  compensações eletrônicas relativas ao item 01.  15 O  contribuinte  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência deste relatório, para se manifestar sobre as informações  aqui expostas."  Em  fls  2939  o  contribuinte  manifestou  sua  concordância  com  o  relatório  fiscal  e,  em  seguida,  os  autos  foram  novamente  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento interno.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Sobre  as  preliminares,  verifica­se  que  este  Conselho  anulou  a  primeira  decisão de primeira instância em razão de omissão a respeito da alegação de nulidade do Auto  de Infração, situação que gerou uma nova decisão de primeira instância que re­ratificou aquela  decisão de primeira instância anulada.  Da  análise  dos  autos,  é  possível  verificar  que,  embora  possa  causar  uma  sensação  de  insegurança  jurídica,  não  houve  omissão  naquela  primeira  decisão  de  primeira  instância, de modo que acertou a nova decisão de primeira instância em re­ratificar aquela.  Portanto,  com  fundamento  no Art.  59  do Decreto  70.235/72,  esta  alegação  preliminar não merece provimento, uma vez que não há a necessidade de anular novamente a  decisão de primeira instância, visto que não houve a omissão alegada.   Fl. 3000DF CARF MF     34 Uma  segunda  alegação  preliminar  apresentou  a  possibilidade  do  Auto  de  Infração ser nulo, por descumprimento do Art. 142 do CTN, situação que teria sido confirmada  com a própria necessidade de diligência determinada pela DRJ, o que acabou por completar o  lançamento, que possuía vício material e, portanto, nulo.  Ao analisar a diligência determinada pela DRJ/DF em fls. 2304, verifica­se  que o próprio órgão julgador reconhece a iliquidez do lançamento, de modo que à autoridade  de  origem  foi  imposta  a  elaboração  da  própria  apuração,  que  não  constava  nos  autos  até  o  momento, conforme pode ser verificado nos trechos extraídos da diligência exposta a seguir:  "(...)  O mesmo ocorre com os lançamentos de ofício de Cofins.  Acrescente­se  que,  compulsando  os  autos  do  processo,  não  se  encontra  acostada  nenhuma  memória  de  cálculo  que  demonstre  como  foram  encontrados  os  valores  lançados  de  ofício pela autoridade tributária.  Portanto,  com o objetivo de  esclarecer  o  critério  adotado pela  Fiscalização  para  calcular  os  valores  de  PIS/Pasep  e  Cofins  lançados  de  ofício,  proponho  que  este  processo  seja  devolvido  ao  órgão  preparador,  para  que  (i)  a  autoridade  fiscal  elabore  memória  de  cálculo,  em  planilha  no  qual  deve  conter,  no  mínimo,  por  coluna,  o P.A.,  cada  natureza  de  crédito  utilizado  (ex.:  receita  de  exportação,  aquisição  no  mercado  interno  de  receita  não  tributada  no  mercado  interno),  o  valor  deduzido  (DCTF)  e  demais  elementos  componentes  da  contribuição  apurada,  em  separado,  e  (ii)  sejam  acostados  aos  autos  o  arquivo  digital  da  memória  de  cálculo  a  ser  elaborada  em  planilha no formato EXCEL ou compatível e os arquivos digitais  das planilhas de fls. 1972/1998."  Como  pode  ser  constatado  na  leitura  do  trechos  grifados,  o  lançamento  é  íliquido, não possui a liquidez exigida na legislação correlata, a exemplo, ao disposto no Art.  142 do CTN:  "CAPÍTULO II   Constituição de Crédito Tributário   SEÇÃO I   Lançamento   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nenhuma planilha de  apuração com os  cálculos  e métodos ou  alíquotas  foi  oficialmente juntado pela fiscalização nos autos.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos é conditio sine qua non para o  lançamento.  Não  é  controverso,  mas  é  importante  lembrar,  em  analogia  ao  presente  caso  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.985          35 autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o  contribuinte alega que o fisco lançou os tributos sem apresentar provas válidas que comprovam  as suas alegações. Disposto no CTN a exigência bilateral da liquidez:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. A validade ou procedência do lançamento somente poderia  ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação  de documentação comprobatória válida não é suficiente para lançar o tributo.  A alegação do contribuinte veio no  sentido de  ressaltar que a  existência da  lacuna  na  tessitura  do  libelo  basilar, mais  precisamente,  da  natureza  da  infração  descrita  no  auto  de  infração  restou  comprometida,  face  a  incerteza  material  e  a  insegurança  jurídica  relativa ao crédito tributário, pois imprecisa a exigência narrada pelo autor do feito com o tipo  infrator constante do libelo fiscal acusatório, não reportando com fidelidade a materialidade do  fato infringente detectado. Vigente no Decreto 70.235 (PAF) e no Código Tributário Nacional,  o ônus da prova do estado é positivado da seguinte forma:  “PAF  ­ Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...)  CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 3002DF CARF MF     36 correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.”  A quantificação e a certeza realizada pelo lançamento são pressupostos para a  realização  da  sua  finalidade  principal  e  única  que  seria  a  determinação  e  exigibilidade  do  crédito. O lançamento tornaria a obrigação tributária certa e  liquida, mas  isto apenas por que  tais  atributos  são  indispensáveis  para  que  o  débito  se  torne  exigível.  Certeza,  liquidez  e  exigibilidade representa a trilogia dos efeitos do lançamento. Importante recordar que para se  tornar divida ativa, o crédito tributário tem que ser anteriormente líquido, conforme disposto no  CTN:  “CAPÍTULO II  Dívida Ativa  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito  dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa  competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,  pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.  Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os  efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.  Art.  204.  A  dívida  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída.  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa  e  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  a  cargo  do  sujeito  passivo ou do terceiro a que aproveite.”  A  Lei  6.830/80  que  dispõe  sobre  a  cobrança  judicial  da  dívida  ativa  da  fazenda  pública,  prevê  de  forma  expressa  a  importância  e  condição  taxativa  da  liquidez  do  crédito tributário.  "Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.   § 8º ­ Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida  Ativa  poderá  ser  emendada  ou  substituída,  assegurada  ao  executado a devolução do prazo para embargos.  §  3º  ­  A  inscrição,  que  se  constitui  no  ato  de  controle  administrativo  da  legalidade,  será  feita  pelo  órgão  competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  suspenderá  a  prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.986          37 distribuição  da  execução  fiscal,  se  esta  ocorrer  antes  de  findo  aquele prazo.”  Logo,  a  conclusão  mais  acertada  é  reconhecer  a  ausência  de  elemento,  matéria,  fundamento, motivação  e  descrição que  tratasse  da  liquidez do  lançamento,  para  não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do  Processo Administrativo  Fiscal),  no Art.  142  e  145  do Código  Tributário Nacional,  art.  93,  inciso  IX  da  Constituição  Federal,  bem  como  ao  prescrito  no  art.  31  e  59  do  Decreto  n.  70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   Mas vencido na posição de reconhecer a nulidade, neste caso em específico,  o mérito deve ser analisado.    1 ­ Da Decadência.    Não  havendo  acusação  ou  qualquer  evidência  de  fraude,  assim  como  não  existe nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da  Cofins,  assim  como  a  existência  de  débitos  e  créditos,  visto  que  o  próprio  lançamento  foi  realizado  com  base  na  premissa  "insuficiência  de  recolhimento"  e  no  caso  de  tributo  com  lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato  gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e  Art. 150, §4.º, do CTN.  O  lançamento  fiscal  constituiu  crédito  tributário  referente  a  fatos  geradores  das contribuições dos anos de 2005, 2006 e 2007.  O  contribuinte  recebeu  o  auto  de  infração  no  dia  26/07/10,  conforme  fls.  1939 dos autos, há mais de cinco anos dos fatos geradores anteriores à Julho de 2005, o que  implica na decadência dos meses de janeiro a junho de 2005.  Portanto, o presente lançamento encontra­se decaído e deve ser parcialmente  cancelado.    2 ­ Pis e Cofins não cumulativo.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide envolve a  matéria  do  creditamento  de  Pis  e  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  sobre  os  insumos  do  processo produtivo, matérias recorrentes nesta seção de julgamento.  Sobre o regime não cumulativo, de forma majoritária, este Conselho segue a  posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a  IN SRF 247/02 e  IN  SRF  404/04,  normalmente  adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos  Fl. 3004DF CARF MF     38 das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições  realizadas,  porque  estariam  incluídas  no  conceito de insumo.   Esta dicotomia retrata, em parte, a presente lide administrativa.   Sem  a  qual  não  há  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, é importante que seja analisado quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual momento  e  fase  do  processo produtivo eles estão vinculados.  Embora  alguns  produtos  não  possam  ser  considerados  insumos  para  a  legislação  do  IPI,  para  a  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  podem,  em  razão  disso,  passasse  à  análise discriminada de cada situação:    2, a ­ EPIs    Em acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, visto que os  EPIs  são  pertinentes,  essenciais  e  obrigatórios  à  atividade  empresária,  portanto,  capazes  de  gerarem créditos de PIS e Cofins, merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.  Este  entendimento  encontra  respaldo  em  precedente  da  CSRF  deste  Conselho, a exemplo, no Acórdão n.º 9303005.612.  Merece provimento este tópico do Recurso Voluntário.    2, b ­ Dos fretes entre estabelecimentos.    Com  relação  ao  que  foi  decidido  em  primeira  instância,  concordo  com  a  alegação  do  contribuinte  a  respeito  dos  créditos  tomados  sobre  os  custos  com  Fretes  entre  Estabelecimentos,  ponto  que  merece  provimento  nos  mesmo  moldes  dos  Acórdãos  CARF  CSRF de n.º 3302­002.974 e 9303006.218.  A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos  para  a  atividade  e  produção  do  contribuinte  é  cristalina,  uma  vez  que  possui  uma  estrutura  logística  sem  a  qual  não  poderia  sequer  finalizar  seu  ciclo  de  produção  sem  os  fretes  entre  estabelecimentos. Dentro  desta  linha  de  raciocínio,  é  importante  registrar  que  há  precedente  nesta Turma de julgamento, exposto a seguir:  "CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS.   As despesas com  fretes para  transporte  interno de produtos em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados,  de  forma  análoga  aos  fretes  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.987          39 créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro  de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/  ou de  ressarcimento/compensação.  Precedentes.  (CARF  –Processo  nº  13116.000753/2009­14,  Acórdão:  3201­002.638,  Relator:  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara,  3ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  29/03/2017)."  Merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.    2, c ­ Do parceiro criador.    O  contribuinte  aproveitou  crédito  sobre  os  custos  relativos  aos  insumos  adquiridos e fornecidos por ela ao parceiro criador, os quais ficam a seu encargo por força do  contrato de parceria rural, sendo de sua propriedade e não do parceiro criador.  A fiscalização entendeu que parte da produção dos custos com insumos são  suportados pelo parceiro criador, de sorte que devem ser glosados os créditos oriundos de tais  custos.  O acórdão recorrido manteve tal entendimento e a respectiva glosa.  A recorrente alega que o insumo em questão lhe dá direito à crédito, inclusive  na quota parte do produtor integrado, por ter havido simples remessa a este e não uma operação  de venda.  Nesta  parte  da  lide  é  importante  reproduzir  um  precedente  desta  casa,  que  tratou  do  tema  de  forma  precisa  e  acertada,  relatada  pelo  notável  Conselheiro  e  Professor  Valcir Gassen:  "REGIME NÃO CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO  SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  TOTALIDADE  DOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriarse de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado  sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação  do  parceiro)  das  aquisições  de  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  dos  animais,  por  meio  de  sistema  de  integração,  considerando  o  percentual  como  remuneração do parceiro integrado.  [...]Entendo,  com  a  devida  vênia,  incorreta  a  glosa  efetuada,  visto  que  o  Contribuinte  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  aos  integrados  para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos animais,  que posteriormente são utilizados em sua totalidade na produção  Fl. 3006DF CARF MF     40 da própria empresa. O percentual de 9% é apenas um parâmetro  de remuneração do integrado parceiro.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3301003.936, de 26/07/2017, rel. Conselheiro Valcir Gassen).  Merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.    2, d ­ Do cálculo, apuração do lançamento e resultado da diligência.    Na mensuração do quantum verificou­se que contribuinte tinha créditos não  considerados.  Com relação à questão fática do cálculo, ficou evidente que foi solucionada  em diligência, de forma que este ponto  também merece provimento, nos moldes do  relatório  fiscal de fls. 2924.  A  diligencia  confirmou  que  ele  tem  mais  crédito  que  o  apurado  pela  fiscalização,  logo,  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  assim  como  as multas  e  juros relacionadas.  Merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.    2, e ­ Insumos sujeitos à alíquota zero.    O contribuinte alega que os insumos sujeitos a alíquota zero também geram  créditos de PIS/COFINS, assegurado por força do art. 16, da Lei nº 11.116/2005 e pela Solução  de Consulta nº 8.090 – SSRF08/Disit/2005, contudo, o art. 3.º, § 2.º, II, da Lei n° 10.833/03,  introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Portanto, não merece provimento este tópico.    2, f ­ insumos adquiridos de cooperativa.    Com fundamento no Art. 3.º das Lei 10833/03 e 10.637/02, no Parecer PGFN  nº 1425/2014, Solução de Consulta COSIT 65/2014 e precedentes desta Turma de Julgamento  e  outras  deste  Conselho  (3201003.204  ,  3402004.144,  3301003.200,  3201003.038),  insumos  adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS  e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência.  Merece  provimento  este  tópico,  para  que  os  insumos  adquiridos  de  cooperativas agropecuárias gerem direito ao crédito  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.988          41   3 ­ Crédito presumido.    Ficou  evidente  nos  autos  que  o  contribuinte  não  adquire  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  das mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  referidas,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, classificados no Capítulo 2 e, portanto, sujeitas ao percentual  de 60% da alíquota prevista para tais produtos, nos termos do art. 8.º, § 3.º, inciso I da Lei n°  10.925/04 e art. 8.º, § 1.º, inciso I, da lN/SRF n.º 660/06.  O legislador não determinou condição para o cálculo do crédito presumido à  aquisição  de  INSUMOS  ELABORADOS  OU  SEMI­ELABORADOS,  assim  como  a  fiscalização não demonstrou que os produtos não estão classificados no Capítulo 2.  Conforme Art. 8.º da Lei n. Lei n. 10.925/04, o montante do crédito deve ser  obtido com referência aos percentuais variáveis aplicados sobre as alíquotas básicas do PIS e  da COFINS e incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos.   Guiando a interpretação, a Lei no. 12.865/13 definiu qual é o percentual que  deve ser aplicando na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos  de origem animal que estão classificados no Capítulos 2, conforme exposto a seguir:  Art.  33.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 8o ........................................................................  § 1o ...............................................................................  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.”  (NR).  (grifou­se).  Assim, percebe­se que com essa alteração legislativa de como se  deve interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de  acordo com o disposto de que lei interpretativa se aplica a fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  de  utilizar  o  percentual  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  que  estão  classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06."  Merece provimento o Recurso Voluntário neste tópico.  Fl. 3008DF CARF MF     42   4 ­ Regime de Suspensão.    Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no  art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  Não  há  qualquer  impedimento  legal  ou  obstáculo  à  eficácia  da  Lei,  que  prevalece sobre instruções e quaisquer atos normativos infralegais.  Durante julgamento, contudo, foi observado que não há direito a crédito com  relação  à  essas  vendas  com  suspensão,  entendimento  importante  que  deve  ser  registrado  de  forma adicional.  Merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  neste  tópico,  tão  somente  para  reconhecer a suspensão.    Conclusão.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  conferido  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para:  1  ­  reconhecer  a  decadência  com  relação  aos meses  de  janeiro  a  junho  de  2005;  2 ­ reconhecer em favor do contribuinte o conceito intermediário de insumos,  entre aquele conceito restritivo, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04,  normalmente adotada pela Receita Federal e aquele totalmente flexível, normalmente adotada  pelos contribuintes;  2, a ­ reconhecer o crédito aproveitado sobre as despesas com EPIs;  2,  b  ­  reconhecer  o  crédito  aproveitado  sobre  as  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos;  2, c ­ reconhecer o crédito aproveitado sobre os custos relativos aos insumos  adquiridos e fornecidos pelo contribuinte ao parceiro criador.  2,  d  ­  reconhecer  em  favor  do  contribuinte  a  divergência  no  cálculo  dos  créditos, conforme relatório fiscal de diligência;   2, e ­ negar o direito ao crédito de Pis e Cofins tomado sobre insumos sujeitos  a alíquota zero;   2,  f  ­  reconhecer  que  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agropecuárias  geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo;  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.989          43 3  ­  reconhecer  o  crédito  presumido  previsto  no  Art.  8.º  da  Lei  n.  Lei  n.  10.925/04, na alíquota de 60%;   4 ­ reconhecer a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que determina a  suspensão da incidência do Pis e da Cofins;   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  para  afastar  a  acusação  de  nulidade do lançamento.  O  fundamento  para  sustentar  a  nulidade  arguida  em  recurso  voluntário  é  o  fato do órgão de primeira  instância baixar os  autos  em diligência para  a  autoridade autuante  apresentar  o  critério  adotado  para  proceder  ao  lançamento  das  Contribuições.  Solicitou­se,  assim, à unidade preparadora a memória de cálculo auxiliar, hábil a demonstrar a apuração que  conduziu à exigência de PIS e Cofins.   De fato, na  ciência do  lançamento a  contribuinte não  teve pormenorizado a  decomposição,  por  período  de  apuração,  da  natureza  dos  créditos  utilizados  e  dos  demais  elementos que compuseram da apuração das Contribuições.  Isto não significa que a autuação não fora instruída com provas, conforme a  alegação  que  consta  no  voto  vencido. Constata­se dos  autos  que  a  apuração  que  resultou  na  exigência de crédito tributário teve por fundamento os registros consignados nos documentos  da contribuinte, coligidos em respostas aos termos de intimações elaboradas pela fiscalização.  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  [...]  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  Fl. 3010DF CARF MF     44 o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do  litígio.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso,  não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e  à ampla defesa.  De se ressaltar que à luz do preceito do art. 60, irregularidades, incorreções e  omissões passíveis de correções não implicarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo ao sujeito passivo. É exatamente o que ocorreu nos autos.  A  DRJ,  antes  que  pronunciasse  sua  decisão,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que as omissões e deficiências apontadas pela contribuinte fosse sanada, o que  de pronto foi procedida pela fiscalização, dando ciência à interessada que, como se depreende  de suas manifestações, exerceu de forma hábil sua defesa.  Assim,  restou  inexistente  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  interessado,  pois  rebateu  cada  uma  das  acusações,  demonstrando  ter  plena  compreensão  e  entendimento das infrações apontadas.  Portanto,  devem  ser  repelidas  as  alegações  preliminares  de  nulidade  por  suposto cerceamento de defesa e alegada incerteza material e a insegurança jurídica relativa ao  crédito tributário. Como já visto, tratar­se aqui de um processo formalmente revestido de todas  as  condições  de  legalidade,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  elementos  constantes  dos  autos,  os  quais  se  revelam  suficientes  para  a  compreensão  do  lançamento  e  julgamento da lide.  Com  essas  considerações,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Declaração de Voto  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.990          45 Conselheiro ­ Marcelo Giovani Vieira.  Solicitei  ao  presidente  da  turma o meu desejo  de  fazer  declaração  de  voto,  somente para explicitar minhas razões para o voto quanto à decadência.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Resp  973.733/SC,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  “o prazo  decadencial  quinquenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Tal decisão  é vinculante para  as Turmas do Carf,  consoante art.  62,  §2º do  Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015.   A contagem da decadência  a partir  dos  fatos geradores  é prevista no  artigo  150, §4º do CTN, enquanto a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte é prevista  no artigo 173, I.  O termo “pagamento” deve ser entendido como adimplemento das obrigações  de apuração do tributo, isto é, apuração e recolhimento sob condição resolutória.   Com efeito, no  lançamento por homologação, o  contribuinte deve  apurar o  montante devido e efetuar o recolhimento, sujeito a posterior homologação, art. 150, caput, do  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.      § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.      §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 3012DF CARF MF     46 Essa  atividade  do  contribuinte,  de  apurar  e  recolher  o  tributo,  é  por  vezes  chamada  de  auto­lançamento,  sob  condição  resolutória.  À  parte  discussões  teóricas  sobre  a  propriedade da utilização desse termo, aqui o utilizaremos para nossos fins, isto é, interpretar  sistematicamente a legislação e jurisprudência vinculante acerca da decadência.  No  caso  do  IPI,  o  artigo  183,  III,  do  Regulamento  –  Decreto  7.212/2010,  considera como pagamento a dedução de débitos sem saldo a recolher:  Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei  no 9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74, Lei  no 10.637,  de  2002,  art.  49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art.  4o).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II ­ o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Com efeito, o  registro  em RAIPI  e outras declarações de créditos e débitos  compensados, da compensação de créditos e débitos sem saldo devedor cumpre plenamente a  exigência  do  artigo  150,  caput,  de  auto­lançamento.  Ressalto,  nesse  aspecto,  o  trecho  “homologação...  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado”,  que  usa  o  termo  atividade  do  obrigado  para  caracterizar sua obrigação de auto­lançamento, e não exatamente “pagamento”.   Repare­se  que  essa  equivalência  (compensação  de  créditos  e  débitos  a  pagamento) está dentro  do artigo que  trata da obrigação de  auto­lançamento do  imposto, ou  seja,  é claro que se  refere à obrigação de auto­lançamento  e à questão da decadência. Desse  modo, o adimplemento da obrigação de auto­lançamento do contribuinte, isto é, o registro de  débitos e créditos sem saldo devedor, equivale ao pagamento, para fins de homologação, e  por  consequência,  para  fins  de  aferição  da  decadência.  Não  há  pagamento,  mas  há  adimplemento da obrigação do auto­lançamento, o que foi aceito pelo Decreto.  Todavia,  um ponto  importante para  a questão da decadência,  e que não  foi  detalhada  pelo  Acórdão  paradigma  do  STJ,  é  o  pagamento/adimplemento  parcial.  Com  efeito,  o  paradigma  utilizado  (Resp  973.333/SC)  veiculava  caso  de  ausência  total  de  pagamento de contribuições previdenciárias.   O  Carf  tem  entendido,  pacificamente,  que  o  pagamento  parcial  atrai  a  aplicação do 150, §4º. Isto se justifica facilmente, pois é evidente que, em todo lançamento, o  recolhimento  que  terá  sido  feito  pelo  contribuinte,  terá  sido  feito  parcialmente;  somente  é  lançado  o  que  não  foi  recolhido/confessado.  Assim,  pela  própria  lógica  do  artigo  150,  §4º,  combinado com a decisão no Resp 973.333/SC, o pagamento parcial atrai a decadência contada  a partir do fato gerador. Em suma, é o pagamento parcial que enseja a aplicação do 150, §4º,  porque o pagamento total não enseja sequer lançamento.  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3201­003.660  S3­C2T1  Fl. 2.991          47 No  caso  do  IPI,  há  prescrição  regulamentar  (artigo  183),  como  visto,  que  equipara a compensação de créditos e débitos sem saldo devedor (adimplemento de obrigação)  com pagamento.   Ora,  se  o  registro  de  créditos  e  débitos  sem  saldo  devedor  equivale  a  pagamento total, a mesma lógica diz que o registro de débitos e créditos com saldo devedor  equivale a pagamento parcial. De fato, se o auto­lançamento fosse total, não haveria sequer  lançamento. Se houver lançamento de ofício, o auto­lançamento terá sido, sempre, parcial, mas  não inexistente.   Portanto, para o  IPI, o auto­lançamento parcial, consistente no registro de  créditos  e  débitos  sem  saldo  devedor,  com  posterior  lançamento  pelo  Fisco  decorrente  de  apuração de saldo devedor, equivale a pagamento parcial.  Em outras palavras, na aferição da decadência do lançamento pelo Fisco, no  caso do IPI, o registro de créditos e débitos equivale a pagamento parcial, sendo somente este o  caso de aplicação prática do dispositivo do artigo 183, III.   O mesmo se pode dizer da apuração não­cumulativa de Pis e Cofins, nos quais  também se registram créditos e débitos, para aferição de eventual saldo devedor a recolher, isto  é, também se procede à atividade de auto­lançamento parcial.  Afasto eventual tese de que o Resp 973.333/SC teria derrogado o artigo 183,  III, por falar em pagamento, enquanto o artigo permite considerar outras circunstâncias como  pagamento.  É  que  o  repetitivo  trata  de  pagamento  sem  detalhar  o  conceito,  enquanto  o  regulamento especifica o que pode ser considerado pagamento. Cabe aqui, portanto, o princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Assim,  devemos  encontrar  aplicação  para  ambos  os  comandos,  isto  é,  há  pagamento  parcial  e  há  adimplemento  de  auto­lançamento  sem  pagamento.  Desse  modo,  nos  tributos  não  cumulativos,  havendo  registro  de  créditos  a  compensar débitos,  há  o  adimplemento  da  obrigação  de  auto  lançamento  (total  ou  parcial,  a  depender  se haverá  ou  não  lançamento/homologação  pelo Fisco),  e  assim,  se  aplica o  artigo  150,  §4º,  para  aferição  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  homologatório.  Tal  interpretação  é  consentânea  com  as  finalidades  (art.  5º  da  Lei  de  Introdução  ao  Direito  Brasileiro)  da  Lei,  porque  vincula  a  decadência  à  obrigação  do  contribuinte  em  fazer o auto­lançamento,  e  não  ao  resultado circunstancial de  existir ou  não saldo devedor.  Conselheiro ­ Marcelo Giovani Vieira.    Fl. 3014DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723214/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  CETREDE ­ CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Reproduzo relatório de primeira instância:  Em decorrência  de  procedimento de  verificação do cumprimento das  obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de  infração de fls. 03/10, cientificado em 10/12/2009, por meio do qual se  exige  o  recolhimento  de  R$  311.186,97  de Cofins,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  01/2006  a  12/2006,  além  da  multa  de  ofício  (75%) e dos acréscimos legais pertinentes.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração,  “o  contribuinte recolheu/declarou com insuficiência a Contribuição para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 23 21 4/ 20 09 -2 1 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10380.723214/2009­21  Resolução nº  3201­001.338  S3­C2T1  Fl. 3          2 Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referentes  aos  fatos  geradores de Janeiro a Dezembro de 2006, incidentes sobre a receita  bruta  apurada  com base  no Demonstrativo  da Receita CETREDE de  2006 elaborado pelo fiscalizado, balancetes mensais, Livro Razão, com  cópias em anexo ao presente auto de infração.”  Em  04/01/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  339/345, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, alega “impedimento de pagar sem multa nos primeiros  vinte dias”, a teor do art. 47 da Lei 9.430, de 1996. Diz que não lhe foi  dada  qualquer  opção  e  que  a  manutenção  da  penalidade  “de  nível  maior”  equivale  a  tirar  proveito  da  própria  falha,  “uma  afronta  ao  princípio da moralidade.”  A  seguir,  discorre  sobre  a  impossibilidade  de  o  Estado  impor  penalidade contra si próprio.  No tópico seguinte, reclama a isenção da Cofins, com base no art. 6º,  III,  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991.  Diz  que  a  revogação  da  isenção  pela  MP  nº  2.158­35,  de  1991,  afronta  o  art.  246  da  Constituição,  principalmente  após  a  promulgação  da  EC  nº  20,  de  1998.  Ao final, pede a anulação do lançamento em razão da violação do art.  47  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Pede,  também,  a  exclusão,  “nas  penalidades, a participação da União no quadro societário da autuada,  consoante participação a ser aqui informada.”  Adicionalmente,  requer  a  improcedência  do  lançamento,  “eis  que  a  impugnante está ao amparo do art. 6º, III, da Lei Complementar nº 70  combinado com os arts. 246 e 195, ambos da Constituição Federal.”  À  fl.  352,  cópias  de  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  DCTF.  A DRJ/Curitiba/PR – 3ª Turma, por maio de Acórdão 06­55.247, de 29/06/2016,  deu  parcial  provimento  à  Impugnação,  para  afastar  da  tributação  as  receitas  financeiras.  Transcrevo a ementa:  LEI Nº 9.430, DE 1996.  O exercício da faculdade prevista no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, ou  seja, prazo de vinte dias para pagamento com os acréscimos devidos  nos casos de procedimentos espontâneos, tem como pressuposto que os  tributos ou contribuições sob discussão estejam declarados, na data do  início da ação fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PRIVADO.  Nos casos de lançamento de ofício, e tratando­se de pessoa jurídica de  direito  privado,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de Cofins nos casos de falta de recolhimento ou  pagamento, falta de declaração e nos de declaração inexata.  COFINS. ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10380.723214/2009­21  Resolução nº  3201­001.338  S3­C2T1  Fl. 4          3 No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,  portanto,  tendo  sido  expressamente  revogado  dispositivo  versando  sobre  a  isenção  da  Cofins,  é  essa  a  disposição  que  deve  ser  considerada na decisão administrativa.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO.  Ao proceder o julgamento (em 10/09/2008) do Recurso Extraordinário  nº  585.235,  cuja  decisão  transitou  em  julgado  em  12/12/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estabeleceu  que  o  PIS  e  a  Cofins  devem  incidir somente sobre as receitas operacionais, assim, por se tratar de  decisão à qual foi atribuído o rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), seu comando é vinculante para a Administração.  No Recurso Voluntário,  a  recorrente  sustenta a  isenção da Cofins por  ser uma  entidade sem fins lucrativos e prestar serviços próprios às instituições de educação, entendendo  enquadrar­se no art. 14, X da MP 2.158­35/2001.  É o relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  está  pronto  para  ser  julgado.  É  que,  conforme noticia o Termo de Verificação Fiscal  (fl. 14) do processo 10380.012055/2008­54,  da mesma entidade, mas de ano­calendário anterior, a recorrente ajuizou ação em que discute a  tributação pela Cofins, a Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada 2003.81.008353­4.   Todavia,  não  há,  nos  autos,  qualquer outra  referência  a  esta  ação  judicial,  que  pode  estar  julgando,  ou  já  ter  julgado,  a  mesma  matéria  aqui  em  litígio,  o  que  ensejaria  a  aplicação da Súmula Carf nº 1:  Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desse movo, voto por converter o julgamento em diligência, para que a origem  providencie a juntada de certidão de objeto e pé da referida ação judicial.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.      Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900980/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 80 /2 01 3- 66 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900980/2013­66  Acórdão n.º 1201­002.004  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13502.900980/2013­66  Acórdão n.º 1201­002.004  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13502.900980/2013­66  Acórdão n.º 1201­002.004  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 84DF CARF MF

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7281463 #
Numero do processo: 13888.916988/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.270
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 166          1 165  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916988/2011­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 98 8/ 20 11 -0 3 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916988/2011­03  Resolução nº  3201­001.270  S3­C2T1  Fl. 167            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.916988/2011­03  Resolução nº  3201­001.270  S3­C2T1  Fl. 168            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 168DF CARF MF

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7281081 #
Numero do processo: 19515.002223/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002223/2010­10  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 23 /2 01 0- 10 Fl. 201DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19515.002223/2010­10  Acórdão n.º 2201­004.233  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 203DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19515.002223/2010­10  Acórdão n.º 2201­004.233  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 205DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 206DF CARF MF

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7314684 #
Numero do processo: 10830.455041/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 DCTF. DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR EXIGIDO. Comprovado que o valor cobrado decorre de erro no preenchimento da DCTF, deve ser cancelada a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2201-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 828          1 827  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.455041/2004­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  DCTF ­ IRRF  Recorrente  MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1997  DCTF.  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  EXIGIDO.  Comprovado  que  o  valor  cobrado  decorre  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, deve ser cancelada a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro  Amorim,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 45 50 41 /2 00 4- 52 Fl. 828DF CARF MF     2 Trata o presente processo de auto de infração (fl. 43) que tomou por base os  valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF confessados pelo sujeito passivo nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  entregues  por  ele  referentes  ao  terceiro e quarto trimestres de 1997 e para os quais não foram localizados os pagamentos.  Após a impugnação apresentada (fl. 12), houve revisão de ofício do lançamento  (fl.  345),  tendo  restado  apenas  um  crédito  tributário  impugnado,  relativo  ao  período  de  apuração 01­08/1997, no valor de R$ 154.856,10, com multa de R$ 116.142,10.  Quanto a esse crédito, a autoridade revisora deixou consignado que:  a) o débito de IRRF do período de apuração 01­08/1997, código  0561,  no  valor  originário  de  R$  385.670,58,  foi  parcialmente  quitado antes da lavratura do auto de infração, tendo sido pago  R$  230.814,44,  vide  fl.  294.  Com  relação  à  diferença  de  R$  154.856,14,  a  interessada  alega  que  é  decorrente  de  erro  no  preenchimento  a  DCTF  apresentada:  portanto,  foi  mantida  no  PROFISC sob o código 2932;  A DRJ/CPS, através do Acórdão nº 05­15.925, de 25 de janeiro de 2007 (fls  354), exonerou a multa de ofício por aplicação retroativa do art. 18 da Medida Provisório nº  135,  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  mantendo,  contudo,  o  crédito tributário relativo ao principal, tendo em vista que a recorrente não teria "comprovado o  alegado erro de preenchimento da DCTF".  Cientificado  dessa  decisão  em  21  de  março  de  2007  (fl.  362),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em  20  de  abril  do mesmo  ano,  seu  recurso  voluntário  (fls. 363/368),  instruído com cópia de seu razão contábil de 1997, com o que pretendia  fazer  prova do erro alegado (fls. 369 e ss).  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, que exarou o Acórdão nº 104­23.140, de 23 de abril de 2008, com a  seguinte ementa (fls. 401):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário: 1997   IRFONTE  ­  VALOR  INFORMADO  EM  DCTF  ­  NÃO  RECOLHIDO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF e não recolhido. 0  imposto e/ou saldo a pagar, apurado  em  DCTF,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição na Divida Ativa da Unido.  Recurso provido.  Do voto condutor desse Acórdão, extrai­se que:  Outrossim  cumpre  lembrar  que  caso  tenha  havido  informação  indevida na DCTF, cabe ao contribuinte procurar a Unidade da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  proceder  a  competente  retificação, se for o caso.  Em face dessa decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou  recurso especial (fls. 412/418).  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10830.455041/2004­52  Acórdão n.º 2201­004.516  S2­C2T1  Fl. 829          3 Contra­razões foram juntadas a fls. 484/490.  Analisando  o  recurso,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prolatou  o  Acórdão nº 9202­01.248  ­  2ª Turma,  sessão de  08 de  fevereiro de 2011,  anulando a decisão  anteriormente proferida.   O Acórdão em questão recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  1997  DCTF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  redação  original  do  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­  35/2001,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  As  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Com  a  alteração  perpetrada  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2001,  os  lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros.  Recurso especial provido.  Ao fim do voto vencedor, restou consignado que:  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso  do procurador,  com  retorno  dos  autos  a Turma competente  da  Segunda  Seção  para  apreciar  o  mérito  do  recurso  voluntário,  pois se vê que a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes deu provimento ao recurso apenas por considerar  inidôneo  o  veículo  que  constituiu  o  crédito  tributário  lançado,  sem entrar no mérito do voluntário.  Retornando  para  análise  pelas  turmas  ordinárias,  o  processo  foi  distribuído  em sessão pública para esta relatora.  Em  uma  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução  nº  2201­000.269  (fls.  716/719),  para  que  "a  autoridade  lançadora,  à  vista  dos  documentos  juntados  em  fl.  369  e  ss,  bem  assim  socorrendo­se  do  resíduo  resultante  da  digitalização dos autos em tela e de demais informações contábeis obtidas junto ao recorrente,  aponte, inequivocamente, qual foi o valor do IRRF devido para o PA 01­08/97, sob o código  0561".  A  conclusão  do  trabalho  fiscal  consta  do  relatório  de  diligência  de  fls.  816/819, de onde se extrai:  Da análise dos Livros e documentos apresentados, confirmou­se  que  as  assertivas  prestadas  pelo  contribuinte,  sintetizada  pelos  valores opostos no demonstrativo anterior na coluna FOLHA DE  PAGAMENTO DO MÊS ­ IRRF referente ao fato gerador PA 01­ 08/1997 estão de acordo com os valores contabilizados em sua  escrituração:  Fl. 830DF CARF MF     4 (...)  Portanto, de acordo com a análise efetuada com os documentos  acostados  ao  PAF,  bem  como  dos  elementos  coligidos  na  diligência  constatou­se  que  o  fato  gerador  PA  01­08/1997,  rubrica  IRRF  sobre  Folha  de  Pagamentos  ­  Empregados  ­  Código 0561, foi de R$ 230.422,39.  Intimada  a  se  manifestar,  a  recorrente  expressou  sua  concordância  com  o  resultado da diligência fiscal, já que esta corroborou suas alegações (fls. 822/825).  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme  foi  evidenciado  no  relatório,  após  a  análise  da  DRJ  restou  em  litígio apenas a crédito tributário relativo ao período de apuração 01­08/1997, no valor de R$  154.856,10.  A recorrente apresentou documentação com a qual pretendia demonstrar que  essa exigência teria resultado do preenchimento da DCTF em duplicidade.  Ao  fim  da  diligência  empreendida,  a  autoridade  fiscal  manifestou  sua  concordância  com  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  de  que  o  valor  apurado  no  período em questão é efetivamente inferior ao confessado, sendo a exigência resultado de erro  no preenchimento da DCTF.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10830.455041/2004­52  Acórdão n.º 2201­004.516  S2­C2T1  Fl. 830          5   Fl. 832DF CARF MF

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7347802 #
Numero do processo: 10314.725309/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA. Comprovado que o Contribuinte adotou o regime de caixa/liquidação em todos os períodos de apuração anteriores à mudança de opção do critério de tributação das variações cambiais, os ajustes a serem considerados no ano calendário imediatamente anterior à essa opção devem levar em conta a totalidade das adições e exclusões efetuadas no respectivo período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento por conta de meros erros na determinação da base de cálculo. Não havendo mudança do critério jurídico utilizado para embasar o lançamento, admite-se a correção da base de cálculo no decorrer do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Todas as alegações trazidas à apreciação da Autoridade Julgadora devem estar perfeitamente demonstradas na peça recursal, devendo vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir ou prejudicar sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não esteja perfeitamente fundamentado ou cuja caracterização esteja prejudicada pela inconsistência dos elementos trazidos aos autos que supostamente a justifiquem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.CARÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENSEJADORAS DE SUA CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem que esteja perfeitamente caracterizada e individualizada a conduta que fundamenta a responsabilização tributária solidária, não há como se manter a respectiva imputação.
Numero da decisão: 1401-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da contribuinte, determinando seja reduzida a base de cálculo da autuação, nos termos do voto condutor, e para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício. Com relação aos apontados como responsáveis solidários, dar provimento aos respectivos recursos para afastá-los do pólo passivo da exigência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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todos os períodos de apuração anteriores à mudança de opção do critério de  tributação  das  variações  cambiais,  os  ajustes  a  serem  considerados  no  ano  calendário  imediatamente  anterior  à  essa  opção  devem  levar  em  conta  a  totalidade das adições e exclusões efetuadas no respectivo período.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento por conta de meros erros na  determinação da base de cálculo. Não havendo mudança do critério jurídico  utilizado para embasar o lançamento, admite­se a correção da base de cálculo  no decorrer do processo administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  alegações  trazidas  à  apreciação  da  Autoridade  Julgadora  devem  estar  perfeitamente  demonstradas  na  peça  recursal,  devendo  vir  acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir  ou prejudicar sua apreciação pelo julgador administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 53 09 /2 01 5- 11 Fl. 5040DF CARF MF     2 Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  não  esteja  perfeitamente  fundamentado  ou  cuja  caracterização  esteja  prejudicada  pela  inconsistência  dos  elementos  trazidos aos autos que supostamente a justifiquem.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.CARÊNCIA  NA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  CONDUTAS  ENSEJADORAS  DE  SUA  CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Sem que esteja perfeitamente caracterizada e  individualizada a conduta que  fundamenta a responsabilização tributária solidária, não há como se manter a  respectiva imputação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso da contribuinte, determinando seja reduzida a base de cálculo da  autuação, nos termos do voto condutor, e para afastar a qualificação e o agravamento da multa  de  ofício.  Com  relação  aos  apontados  como  responsáveis  solidários,  dar  provimento  aos  respectivos recursos para afastá­los do pólo passivo da exigência.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  Fl. 5041DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.041          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da Contribuinte (v. e­fls. 4.976/5.021) e dos  apontados  como Responsáveis  Tributários  (v.  e­fls.  4.782/4.815,  4.865/4.896,  4.901/4.932  e  4.937/4.970) interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Ribeirão Preto (v. e­fls. 4.726/4.762) que julgou improcedente a Impugnação  apresentada, mantendo integralmente as autuações lavradas contra a Recorrente, referentes ao  IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros de mora,  relativos ao ano­calendário de 2010.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  e­fls.  1.526/1.545,  o  procedimento fiscal  teve por objeto a verificação dos ajustes ao lucro líquido na apuração do  lucro  real,  relativos  às  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte em função da taxa de câmbio (variações cambiais).  O  reconhecimento  de  tais  receitas/despesas,  em  regra,  deve  se  dar  observando­se  o  regime  de  caixa,  afetando  o  resultado  fiscal  somente  após  a  liquidação  das  respectivas operações. Entretanto, segundo a Fiscalização, a Medida Provisória nº 2.158­35, de  01/01/2000, teria facultado ao contribuinte reconhecer tais valores pelo regime de competência.  Neste  caso,  ao  adotar  esta  sistemática  (regime  de  competência),  o  contribuinte  deveria  reconhecer e computar no resultado todos os valores até então excluídos da apuração do lucro  real na vigência da adoção do regime de caixa.  A Fiscalização exemplifica o seu raciocínio com um exemplo simples para se  entender a sistemática sob verificação e que reputamos bastante didático para o entendimento  da matéria em litígio (v. e­fls. 1.531/1.532):  a.  Sujeito  passivo  possui  dívida  em  moeda  estrangeira  de  E$  100.000  quando  o  câmbio era de R$ 1/E$. Ao  final do ano X1 o câmbio passou a  ser de R$ 1,1/E$,  assim, a obrigação passou a ser de R$ 110.000;  b. A variação de R$ 10.000 deve  ser  reconhecida no passivo e  a  contrapartida do  lançamento contábil deve ser feito em conta de resultado (regime de competência),  ou seja, resultado será afetado negativamente;  c. Caso tenha optado pelo regime de caixa, a empresa deveria efetuar uma adição no  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  de R$  10.000  e  escriturar  a  Parte  B  do  LALUR com o mesmo valor;  d. Ao  final de X2, o  câmbio passou a  ser de R$ 0,8/E$, o que  tornou o montante  devido em moeda nacional menor, implicando um ganho a ser registrado a débito da  conta de passivo (redução da obrigação) e a crédito de conta de resultado (receita);  e. Caso sua opção permanecesse a mesma do ano de X1, o sujeito passivo deveria  efetuar  exclusão do  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real em montante de R$  30.000 (110.000 ­ 80.000) e escriturar a Parte B do LALUR com os R$ 30.000;  f.  Caso  viesse  a  mudar  de  regime  em  X3,  deveria  ajustar  seu  resultado  fiscal  mediante  adição  dos  valores  excluídos  na  apuração  do  lucro  real  (no  caso,  R$  30.000) e excluir o valor adicionado nos períodos anteriores (no caso, R$ 10.000);  Fl. 5042DF CARF MF     4 g.  Tal  medida  ajustaria  os  regimes  na  medida  em  que  o  ganho  efetivo  seria  a  diferença entre R$ 100.000 (E$ 100.000 x R$1/E$) e R$ 80.000 (E$ 100.000 x R$  0,8/E$),  portanto,  ambos  os  ajustes  resultariam  em  R$  20.000  (R$  30.000  –  R$  10.000).  A  partir  do  exemplo  acima,  é  possível  constatar  que  os  valores  escriturados  na  PARTE B do LALUR devem corresponder,  precisamente,  aos  valores  que  devem  ser  ajustados  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  reconhecer  as  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa  e  passa a adotar o regime de competência.    Ainda  segundo  a  Fiscalização,  citando  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.079/2010 (cuja base legal é a Lei nº 12.249/2010), ao alterar o critério de reconhecimento das  variações  monetárias  pelo  regime  de  caixa  para  o  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias pelo regime de competência, deveriam ter sido computadas na base de cálculo do  IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  em 31 de dezembro do  período  de  encerramento  do  ano  precedente  ao  da  opção,  as  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores  ainda não tributadas.  No  caso  da  Contribuinte  autuada,  verificou  a  Fiscalização  que  os  ajustes  relativos às variações cambiais tiveram o seguinte comportamento:  a) Ano calendário de 2007 ­ ajustes pelo regime de caixa;  b) Ano calendário de 2008 ­ ajustes compatíveis com os saldos de operações  liquidadas no respectivo ano;  c) Ano calendário de 2009 ­ ajustes pelo regime de caixa;  d)  Ano  calendário  de  2010  ­  Não  houve  o  preenchimento  dos  campos  próprios da DIPJ relativos aos ajustes das variações cambiais, portanto, o seu  comportamento neste período não pôde ser determinado a partir da análise da  declaração;  e) Ano calendário de 2011 ­ declaração em DCTF da opção pelo regime de  competência.  Conforme  o  relato  da  Fiscalização,  diante  dessas  constatações,  fez­se  necessário analisar o LALUR de 2010 e 2011, o que foi requerido via intimação, à Recorrente,  em 03/07/2015. O atendimento do  requerido pela Fiscalização  teria  se dado  tão  somente  em  19/08/2015,  sem que o documento estivesse  revestido das  formalidades  legais,  a exemplo da  falta  de  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  e,  ainda,  incompleto,  pois  ausentes  as  folhas 69 e 70 do mesmo. O livro entregue não apresentava nenhum registro de transferência  de saldos do ano de 2010 para 2011 relativamente à conta "Variação Cambial Ativa".   Posteriormente, em 08/10/2015, a Fiscalização conseguiu obter da Recorrente  as  páginas  faltantes,  onde  estavam  consignados  os  saldos  de  "Variação  Cambial  Ativa"  e  "Variação  Monetária  Passiva",  nos  importes  de  R$203.350.804,97  e  R$107.320.899,75  respectivamente. Diante  desse  fato,  nova  intimação  foi  realizada  (v.  e­fls.  1.408/1.410)  para  que  a Recorrente  esclarecesse  em que período  tais  valores  teriam  sido  levados  a  resultado  e  tributados, além dos motivos pelos quais o LALUR se apresentava com  folhas  faltantes. Em  Fl. 5043DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.042          5 resposta, duas correspondências foram recebidas da Contribuinte, a primeira, em 29/10/2015 e  a segunda em 27/11/2015.   Na primeira esclareceu a Recorrente que a omissão das fls. 69/70 do LALUR  teriam  sua  origem  em  erro  na  impressão  e  encadernação,  entretanto,  observa  que  o  arquivo  original teria sido encaminhado à Fiscalização.  Na segunda resposta, de 27/11/2015, foi encaminhado um arquivo magnético  cujo  conteúdo  é  uma  planilha,  intitulada  de  "variação  cambial  ativa  e  passiva.xlsx",  com  a  informação  de  que  esse  arquivo  abrangeria  o  razão  contábil  das  contas  de  variação  cambial  desde 2007 até 2011. Arremata a Contribuinte com a seguinte declaração:  “A empresa não tem a base dos números apresentados no lalur nas paginas 69 e 70  do ano calendário 2010, devido mudanças de gestão.  Então,  diante  das  informações  contábeis  nos  razões  acima  citados,  foi  feito  a  composição  dos  valores  que  devem  estar  sendo  controlados  no  Lalur  –  adições  e  exclusões e parte B. Portanto se faz necessário à retificação do lalur até o ano de  2010, onde o regime era caixa.  As cambais acumuladas até o ano de 2010, onde o regime era caixa.  E para o ano base de 2011, regime passou ser competência.”  Em  face  das  informações  recebidas,  a  Fiscalização  chegou  às  seguintes  conclusões:  Embora  intempestivo,  os  documentos  apresentados  foram  examinados  por  esta  fiscalização,  pois  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  exige  a  busca  da  verdade dos fatos, contudo, de antemão é possível fazer algumas constatações sobre  as alegações.  Em primeiro  lugar,  é  absurda  a  alegação de que  a  empresa não possui  a base dos  valores  informados nas  folhas 69  e 70 do LALUR 2010 em  razão de mudança de  gestão. É notório que se trata de alegação sem fundamento na realidade, pois ainda  que tenha havido mudança no controle acionário da empresa no período de 2010 até  a presente data, fato inegável é que a própria signatária das alegações em nome da  fiscalizada, Sra. Isabel Zanian, foi a contabilista responsável que assinou os LALUR  2010 e de 2011. Ora, se a contabilista assinou os documentos como responsável pela  escrituração  de  2010,  ou  praticou  crime  de  falsidade  ideológica  se  não  era  ela  a  responsável  à  época  pela  contabilidade  ou  não  diz  a  verdade  quando  alega  que  desconhece a origem dos valores escriturados nas folhas 69 e 70 do LALUR 2010.  Outro  aspecto  a  ser  considerado  é  o  fato  de  que,  como  já  foi  mencionado  anteriormente, o sujeito passivo entregou à fiscalização parte do LALUR de 2011 no  início da ação fiscal. Esse livro continha também apenas a assinatura da contabilista  Isabel  Zamian  nas  folhas  apresentadas,  entretanto,  o  livro  em  físico  entregue  em  19/08/2015  não  era  o  mesmo,  pois  é  notório  que  a mesma  folha  está  assinada  e  carimbada de modo diferente, permitindo presumir que o livro entregue em 2015 à  fiscalização  foi  feito  apenas  com  essa  finalidade.  Essa  suspeita  permite  ir  além  e  inferir  que  a  falta  de  inclusão  no LALUR 2010 das  folhas  que  diziam  respeito  às  variações cambiais (69 e 70) não foi mero acaso.  Por  fim, não basta que o  sujeito passivo  refaça sua escrita e  retifique o  livro  com  base  em  informações  que  alega  ter  extraído  de  sua  contabilidade,  pois  os  valores  Fl. 5044DF CARF MF     6 constantes  do  LALUR,  embora  em  montantes  expressivos,  são  menores  que  os  ajustes informados na DIPJ de 2008 a 2010. Conforme restou demonstrado acima, o  comportamento  do  sujeito  passivo  no  ano­calendário  de  2008  foi  pelo  regime  de  competência, portanto, presume­se que as variações cambiais ocorridas no período  não foram ajustadas na apuração do lucro real (consoante informado em DIPJ), mas  apenas  os  saldos  ajustados  nos  períodos  anteriores,  o  que  também  se  mostra  compatível  com o  valor  constante  da  linha  12  da  ficha  09A da DIPJ  2009. Desse  modo, todos os ajustes a serem considerados são aqueles constantes das DIPJ 2010  (fato geradores de 2009) em diante, portanto:  Saldo das variações cambiais da DIPJ 2010: Exclusão de R$ 156.546.523,09  O  valor  de  R$  156.546.523,09  corresponde  ao  montante  que  o  sujeito  passivo  aproveitou  para  reduzir  seus  resultados  na  apuração  encerrada  em  31/12/2009  e  deveria ter sido incluído na apuração do resultado de 31/12/2010 na medida em que  efetuou a alteração no reconhecimento da variação cambial do regime de caixa para  o de competência em janeiro de 2011.   Sob o ponto de vista apresentado acima, os demonstrativos apresentados pelo sujeito  passivo não são muito diferentes daqueles  informados em DIPJ. O que se constata  em  face  dos  LALUR  (também  anexados  na  planilha)  é  que  existem  ajustem  que  simplesmente  não  foram  feitos  nas  DIPJ.  Um  exemplo  é  o  ano  de  2008,  cujo  LALUR teria um ajuste a título de adição em razão de Variação Cambial Passiva de  R$ 63.020.090,60 que não consta da DIPJ.  Esse  valor  passou  a  ser  transportado  para  os  períodos  seguintes,  o  que  gerou  distorção. Em relação aos demais ajustes, eles não coincidentes, mas as diferenças  não são significativas em termos percentuais.  Portanto,  a  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  confirmam os dados das DIPJ e permitem confirmar também que no ano de 2008  o  sujeito  passivo  comportou­se  como  se  tivesse  optado  pelo  regime  de  competência para reconhecer as variações cambais, pois os ajustes possíveis em  razão  dessas  variações  (conforme  demonstrado  na  planilha)  não  foram  feitos  (adições de R$ 138.035.004,58), tendo sido oferecido à tributação a integralidade do  saldo dos ajustes de períodos anteriores (R$ 27.164.060,34).  Diante do exposto, deve­se reconhecer que o LALUR apresenta distorções que não  permitem usar os saldos nele informados como elementos para apuração da base de  cálculo  do  lançamento  de  ofício.  Sendo  assim,  os  ajustes  tomarão  por  base  os  elementos ajustados nas DIPJ 2010, ou seja, serão acrescidos ao resultado apurado  em 31/12/2010 o valor de R$ 156.546.523,09 em razão de ser esse o valor reduzido  em período anterior e que deveria estar controlado na PARTE B do LALUR quando  o  sujeito  passivo  mudou  sua  forma  de  reconhecimento  das  variações  cambais,  passando do regime de caixa para o de competência em 01/01/2011.  Os  resultados  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  31/10/2011,  conforme  consta  da  DIPJ, foram os seguintes:  1. Base de Cálculo do IRPJ – Prejuízo Fiscal de R$ 51.383.595,39  2. Base de Cálculo da CSLL – Prejuízo Fiscal de R$ 51.383.595,39   Somando­se  de  ofício  o  ajuste  decorrente  das  variações  cambiais  promovido  no  período anterior apura­se o seguinte:   3. Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos – R$ 105.162.927,70  4. Base de Cálculo da CSLL – Lucro de R$ 105.162.927,70  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.043          7 Ao  crédito  tributário  apurado  foi  imputada  a  multa  qualificada  de  150%  fundamentada na apresentação de livros (no caso, o LALUR) sem as formalidades exigidas, no  caso, sem a assinatura dos representantes legais, além da confecção de um LALUR diferente  do originalmente entregue à fiscalização. Segundo a Fiscalização, tal fato pode ser constatado  comparando, por exemplo, a folha 47 do LALUR 2011, entregue no início da ação fiscal em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 001, com a do LALUR 2011 encaminhado por via  postal  em  19/08/2015.  A  assinatura  e  o  carimbo  da  contabilista  estão  apostos  em  lugares  diferentes,  o  que  denotaria  que  o  livro  teria  sido  confeccionado  apenas  para  entrega  à  fiscalização  ou,  ao  menos,  que  não  seria  o  mesmo  do  qual  foi  tirada  cópia  para  atender  a  fiscalização em outubro de 2014.  Mas  o  indício mais  contundente  da  intenção  do  sujeito  passivo,  segundo  a  Autoridade Fiscal, residiria no fato de que a Parte B do LALUR 2011 não incluiria as variações  cambais ativas e passivas que estavam controladas na Parte B do LALUR 2010 e que, por “erro  de impressão”, acabaram não sendo incluídas no livro entregue à fiscalização. Nas palavras do  Autuante, "essas variações cambais, que reduziram o resultado do sujeito passivo em mais de  uma centena de milhão de reais simplesmente sumiram da escrita a partir de 2011, conforme  se  verifica  no  LALUR  2011  e  na  planilha  apresentada  intempestivamente  para  atender  o  Termo de Intimação Fiscal 003" (v. e­fls. 1.543).  Já o agravamento da multa de ofício teria sido motivada pela apresentação de  esclarecimentos fora dos prazos estipulados pela Fiscalização. Segundo a Autoridade Fiscal:  No caso, foi concedido ao sujeito passivo o prazo de 20 dias (10 dias, prorrogados  por mais 10) para esclarecer quando foi oferecida à tributação as variações cambais  constantes  das  folhas  69  e  70  do  LALUR  2010  (folhas  que  foram  omitidas  na  confecção  do  livro  em  meio  físico  entregue  à  fiscalização).  Portanto,  trata­se  de  informação constante de  seu LALUR,  aplicável,  portanto,  o prazo de 5 dias úteis,  contudo, para que o sujeito passivo não viesse a alegar a exiguidade do prazo em sua  defesa,  foi  concedido  10  dias  (uma  praxe  da  fiscalização)  sendo­lhe  concedida  prorrogação de prazo por mais 10 dias, conforme Termo Genérico do qual o sujeito  passivo tomou ciência em 03/11/2015 e no qual restou consignada a data do final do  prazo para atendimento à fiscalização (09/11/2015) e o motivo do indeferimento do  infundado pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias.  A Contribuinte também teria deixado de atender a um dos itens do Termo de  Intimação  Fiscal  003  (ciência  em  20/10/2015,  v.  e­fls.  1.408/1.410), mais  especificamente  à  solicitação de informação de quando teriam sido oferecidos à tributação os ajustes relativos às  variações  cambiais  ativas  e  passivas  realizadas  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  que  constam  do  arquivo  em  formato  “pdf”  do  LALUR  relativo  ao  ano­ calendário  de  2010. A  resposta  à  referida  intimação  teria  sido  considerada  intempestiva  (foi  recebida  em 26/11/2015) e  incompleta,  pois não  esclareceu o momento  em que  as variações  cambiais em montante superior a R$100 milhões teriam sido tributadas.  Ainda, a Fiscalização apontou como responsáveis  tributários solidários pelo  crédito ora exigido os Srs. GILSON CHRISTOFOLI JÚNIOR, LUIZ PAULO SANT´ANNA,  ANDRÉ  GIMAEL  FERRAZ  e  RUI  MARCELO  RE,  pelo  fato  de  exercerem  a  função  de  direção  na  empresa  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo,  por  essa  razão,  responsabilizados  pelas  infrações  à  legislação  tributária  decorrentes,  em  tese,  de  ato  doloso.  Fundamentou a solidariedade dos diretores nos artigos 124 e 135 do CTN.  Fl. 5046DF CARF MF     8 Devidamente  cientificada da  autuação,  a Contribuinte  e os  apontados  como  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  à  exigência  (v.  e­fls.  1.615/1.641,  1.742/1.774, 1.821/1.854, 1.893/1.927 e 2.243/2.325). Os referidos recursos foram apreciados  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, que proferiu o Acórdão nº  14­63.626 ­ 3ª Turma, em 12 de janeiro de 2017 (v. e­fls. 4.726/4.762), cuja ementa reproduzo  abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA.  Alterando­se o critério de reconhecimento das variações cambiais para o regime de  competência, devem ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31  de  dezembro  do  período  de  encerramento  do  ano  precedente  ao  da  opção,  as  variações incorridas até essa data.  DIPJ. RETIFICAÇÃO.  Incabível,  depois  de  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  a  retificação  de  valores  declarados em DIPJ de ano­calendário anterior, que vise reduzir a infração apurada  pelo fisco, mormente quando não comprovada com documentação hábil.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face da estreita relação de causa e efeito.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2010 NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas de apresentação de documentos.  Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  Incabível a alegação de decadência relativa a ano­calendário que não foi objeto do  lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores  de pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.044          9 Irresignados  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/RPO,  a  Contribuinte  e  os  Responsáveis Solidários apresentaram recurso voluntário, vide petições de e­fls. 4.782/4.814,  4.865/4.892, 4.901/4.932, 4.937/4.970 e 4.976/5.020.  Os argumentos esposados pela Recorrente e pelos responsáveis solidários são  os mesmos já apresentados quando da impugnação e podem ser resumidos da seguinte forma:  Recurso Voluntário de RENUKA DO BRASIL S/A  1) Argui a decadência do direito de o Fisco alterar o regime de tributação das  variações cambiais do ano de 2008, de CAIXA para COMPETÊNCIA. Inexistiriam elementos  que demonstrem que a Recorrente teria optado expressamente pela tributação de suas variações  cambiais,  no  ano  calendário  de  2008,  segundo o  regime de COMPETÊNCIA,  não  podendo,  assim, a fiscalização, a teor dos arts. 150, §4° e 173, I, ambos do CTN, fazer nova apuração,  por outro regime, dos valores tributados em 2008;  2) A Fiscalização optou por reconhecer o montante excluído pela Recorrente  em 2009, no valor de R$ 156.546.523,09, como o saldo correto a ser adicionado em 2010, sem,  no entanto, buscar  junto aos registros contábeis da Recorrente de 2008 e 2009 a confirmação  deste  número.  Se  tivesse  recorrido  à  contabilidade  da  Contribuinte  teria  a  Fiscalização  verificado que parte dos valores de 2008, relativos à variação cambial, foram incluídos na linha  39 – Outras Adições, no valor de R$ 63.020.090,60, conforme pode­se comprovar através dos  documentos ora em anexo (DIPJ 2009, Revisão Fiscal, Re­Cálculo de PPE e Lalur 2008);  3)  O  regime  de  tributação  das  variações  cambiais  foi  o mesmo  de  2007  à  2010 (CAIXA), tendo sido alterado apenas em 2011 quando a Recorrente expressamente assim  escolheu em sua DCTF. A escrituração da Recorrente confirma a referida situação, sobretudo  através das contas 4.2.4.01.10.080 (variação cambial ativa) e 4.2.4.02.10.070 (variação cambial  passiva);  4)  é nulo o  lançamento  de ofício ora promovido, na medida  em que houve  erro na constituição da sua base de cálculo, pois foram desconsiderados os ajustes relativos aos  anos  calendários  de  2007  e,  principalmente,  de  2008,  considerado  que  foi  pela Fiscalização,  como se tivesse adotado o regime de competência para a respectiva apuração dos ajustes das  variações monetárias;  5) O princípio da verdade material deve prevalecer na análise e levantamento  dos  números  atinentes  à  variação  cambial  da  recorrente,  não  sendo  admissível  que  DIPJ  e  LALUR,  à despeito dos dados  registrados na  contabilidade, prevaleçam na  identificação dos  saldos corretos de adições e exclusões que deveriam ser consideradas em 31/12/2010. Eventual  confusão, decorrente do errôneo preenchimento de declarações pelo contribuinte, não justifica  a cobrança de tributo, muito menos a aplicação de penalidade, máxime, quando verificado no  período a ocorrência de prejuízo; para que não pairem dúvidas, a Recorrente está anexando  aos  autos  o  SPED­ECD,  a  fim  de  confirmar  os  dados  do  RAZÃO  CONTÁBIL,  já  anexado;  6)  Em  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  não  restou  cabalmente  comprovado qualquer ação ou omissão dolosa por parte do Contribuinte, com evidente intuído  de sonegação, fraude ou conluio, como suscitado pela Fiscalização. O descumprimento de uma  formalidade  como  assinatura  pelo  representante  legal,  por  certo,  não  pode  ser  caracterizada  como  ação  ou  omissão  dolosa  com  o  intuito  de  fraudar  ou  sonegar  tributos,  sendo  que  não  Fl. 5048DF CARF MF     10 pode, de forma alguma, balizar a qualificação da multa de ofício. A confecção do LALUR para  entrega à Fiscalização se deu pelo fato de que a contabilidade da empresa estava equivocada  em alguns pontos, impondo a recomposição dos números para o correto repasse à fiscalização.  A não inclusão das variações cambiais ativas e passivas na Parte B do LALUR 2011, ainda que  estas  estivessem  no  LALUR  2010,  não  é  comprovação  de  ação  ou  omissão  dolosa,  com  evidente o  intuito de  sonegação ou  fraude do  autuado, mas  simplesmente a  comprovação de  que os registros da Recorrente continham vícios que impunham a sua recomposição.  7) Com relação ao agravamento da multa de ofício, alega a Recorrente que  atendeu  e  respondeu  à  TODAS  as  solicitações  fiscais,  jamais  causando  embaraço  ou  dificuldades  à  fiscalização,  que  sempre  teve  amplo  acesso  às  suas  instalações,  não  havendo  com ser legitimada a incidência de multa de ofício agravada;  8)  Propugna  pela  realização  de  perícia  contábil  para  que  sejam  analisadas  pormenorizadamente  todas  as  provas  documentais  já  carreadas  aos  autos, mormente  o  razão  contábil, SPED­ECD, DIPJ, LAUR, Memórias de Cálculo (DIPJ, DCTF e LALUR), Relatórios  Contábeis, Demonstrações Financeiras e Balanços da Recorrente, em conjunto com eventuais  documentos que venham a ser juntados posteriormente ou solicitados pelo perito, pois não há  como se admitir como válida a existência pura e simples de um saldo a adicionar de variação  em 31/12/2010 de R$ 156.546.523,09, pois, a exclusão no mesmo montante levada a efeito em  31/12/2009 correlaciona­se à adição de R$ 136.050.141,75 efetuada em 31/12/2008, conforme  doc. 7.4. Na mesma toada, concluiria que é incorreta a afirmação de que não foram efetuadas  adições  em  2008.  Enumera  os  quesitos  que  considera  indispensáveis  para  a  elucidação  dos  fatos.    Recurso voluntário dos Responsáveis Solidários  1) Rui Marcelo Ré  O  Sr.  Rui Marcelo  Ré  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  todos  os  argumentos já feitos quando da impugnação. Em apertada síntese são os seguintes:  a)  o  Recorrente  não  era  diretor  da Renuka  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, eis que havia se desligado da empresa antes mesmo de 31/12/2010;  b) o Recorrente exercia o cargo de Diretor de Relações com o Mercado, com  funções totalmente estranhas e dissociadas da apuração de tributos;  c) em relação ao acórdão recorrido, alega nulidade, haja vista que o mesmo  teria alterado o fundamento e critério  jurídico adotado pela Autoridade Fiscal. Enquanto esta  alegou que o Recorrente teria praticado ato doloso, o acórdão recorrido fundamenta sua decisão  em suposta conduta omissiva, por tolerar as práticas fiscais adotadas por outros diretores;  d)  uma  segunda  nulidade  do  acórdão  recorrido  residiria  na  ausência  de  análise dos argumentos trazidos quando da impugnação (questão temporal e incompatibilidade  de suas funções com o tema tributário).  2) Gilson Christofoli Júnior, Luiz Paulo Sant´Anna e André Gimael Ferraz  Os  Srs.  Gilson  Christofoli  Júnior,  Luiz  Paulo  Sant´Anna  e  André  Gimael  Ferraz também repetem em seus recursos voluntários os mesmos argumentos já esposados na  impugnação. Os seus recursos voluntários são bastante semelhantes, eis que manejados pelos  Fl. 5049DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.045          11 mesmos Procuradores. Assim,  faço abaixo um  resumo de seus  recursos de  forma englobada,  haja vista os argumentos principais serem comuns a todos. São eles:  a) O  recorrente  não  teria participado  de  quaisquer  atos  de  gerência  na  área  tributária da empresa fiscalizada;  b)  A  Autoridade  Fiscal  e  a  Julgadora  de  1ª  instância  não  conseguiram  demonstrar, de forma específica e individualizada qual o ato que o Recorrente teria praticado  com violação à lei, estatuto, contrato social, ou com excesso de poderes (art. 135), ou o efetivo  interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124);  c) Cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  o Recorrente  não  teria  tido  conhecimento  prévio,  de  forma  pormenorizada,  das  irregularidades  e  provas  que  fundamentaram a sua  inclusão no pólo passivo do  lançamento. Referida omissão  impediria  a  exata  identificação  quanto  às  razões,  de  fato  e  de  direito,  que  levaram  à  responsabilização  solidária  ora  impugnada. No  caso  em  tela,  a Autoridade  Fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento,  deveria ter demonstrado o ato específico e individualizável praticado pelo Recorrente que tenha  violado  à  lei,  estatuto,  contrato  social,  excesso  de  poderes  ou  o  efetivo  interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador, ônus do qual não teria se desincumbido;  d) Na medida  em que a Autoridade Fiscal não conseguiram demonstrar,  de  forma específica e individualizada qual o ato que o Recorrente teria praticado com violação à  lei,  estatuto,  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes  (art.  135),  ou  o  efetivo  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124), percebe­se que esta utilizou­se de  presunções simples para  fundamentar a  inclusão do Recorrente no pólo passivo da exigência.  Assim, a Recorrente rechaça, veementemente, as presunções simples e impressões pessoais da  Fiscalização,  pois  que  calcada  em  conjunto  probatório  totalmente  insubsistente  e  superficial,  ignorando prova documental e a situação fática existente.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 5050DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Do mérito da autuação  Conforme  podemos  depreender  da  leitura  do Relatório,  a matéria  tributária  posta  em  discussão  é  tão  somente  a  exigência  formalizada  pela Autoridade Fiscal  relativa  a  variações cambiais não oferecidas à tributação no ano calendário de 2010.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  exigência  alegando  que  a  base  de  cálculo  adotada pela Fiscalização estaria viciada, pois não teria computado os ajustes relativos aos anos  calendários de 2007 e 2008.   Especificamente  em  relação  ao  ano  calendário  de 2008,  a Recorrente  argui  que  a  Fiscalização  teria  alterado  indevidamente  o  critério  por  ela  escolhido  para  tributar  as  variações cambiais (caixa). Assim, propugna pela decadência do direito do Fisco em realizar a  alteração do regime de tributação por ela escolhido, além da nulidade do Auto de Infração pela  inconsistência da respectiva base de cálculo adotada. Para comprovar que adotou o regime de  caixa na tributação das variações cambiais no ano calendário de 2008 propõe que o processo  seja baixado em diligência para a realização de perícia contábil.  Creio existir razão, apenas em parte, às alegações da Recorrente.  Vimos  no  Relatório  que  a  Contribuinte  passou  a  adotar  o  regime  de  competência  para  tributar  as  variações  cambiais  incidentes  sobre  seus  créditos/obrigações  a  partir  de 01/01/2011. Tal  opção  foi  feita  expressamente  com a  entrega da DCTF do mês  de  janeiro/2011, conforme dispunha a legislação aplicável.   Com  a mudança  do  regime  de  tributação,  alguns  ajustes  deveriam  ter  sido  feitos ao final do ano calendário de 2010 (período de apuração  imediatamente anterior ao da  mudança de critério).   Tais ajustes consistem em levar a resultado as adições e exclusões realizadas  nos períodos anteriores  relativos à operações de crédito/obrigações  tributadas pelo regime de  caixa,  correspondentes  a  operações  ainda  não  liquidadas.  Verificou  a  Fiscalização  que  a  Contribuinte  não  procedeu  conforme  ditava  a  legislação,  ou  seja,  não  realizou  os  referidos  ajustes,  deixando  de  tributar  os  valores  correspondentes.  Isso  é  inconteste,  a Recorrente  em  momento algum rebate esse fato. Nem poderia, pois a DIPJ/2011 aponta com evidência solar  para  a  ausência  de  qualquer  ajuste,  seja  a  título  de  adição  ou  exclusão  do  lucro  líquido  na  apuração do lucro real.  Vejam abaixo a foto da Ficha 09A da DIPJ/2011:    Fl. 5051DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.046          13     Fl. 5052DF CARF MF     14     Vejam  que  as  linhas  12,  13,  52  e  53  não  foram  preenchidas  com  nenhum  valor, estão vazias.   O Lalur do ano de 2010, em sua parte B,  igualmente, não contém nenhuma  informação  sobre  qualquer  ajuste  que  teria  sido  realizado  para  tributar  as  receitas  que  eventualmente teriam tido sua tributação diferida de períodos anteriores pela adoção do regime  de caixa/liquidação. Vejam a foto do Lalur/2010 abaixo (v. e­fls. 3.060/3.061):  Fl. 5053DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.047          15         O  Lalur/2010  (em  suas  páginas  69  e  70)  reproduz  os  saldos  apurados  no  Lalur  2009  relativamente  às  contas  Variação  Cambial  Ativa  e  Passiva,  evidenciando  que  a  Contribuinte  deveria  ter  levado  a  resultado,  tributando,  neste  caso,  no  mínimo,  a  diferença  entre R$203.350.804,97 e R$107.320.899,75. Mas, como vimos na DIPJ/2010, nenhum valor  foi adicionado.  A partir  daí,  a  Fiscalização  intimou  a Contribuinte  (v.  e­fls.  1.408/1.410)  a  informar  e  esclarecer  qual  teria  sido  sua  opção  quanto  ao  reconhecimento  das  variações  cambiais  nos  últimos  10  anos;  também  solicitou  que  a  Recorrente  demonstrasse  os  ajustes  relacionados às variações cambiais nesse período, eventualmente realizados.   Em resposta, a Recorrente limitou­se a informar, em um primeiro momento,  que não havia encontrado na DCTF as opções relativas aos períodos anteriores a 2011 (v. e­fls.  1.417).  Por  insistência  da  Fiscalização,  não  satisfeita  com  a  resposta  apresentada,  novo  esclarecimento  foi  feito  pela  Recorrente,  desta  feita,  nos  seguintes  termos  (v.  e­fls.  1.594/1.598):  Fl. 5054DF CARF MF     16     Juntamente com o documento acima reproduzido, foi entregue uma planilha  elaborada  no  programa  Excell  (v.  e­fls.  1.599,  arquivo  não  paginável),  onde  a  Contribuinte  informa estar o razão contábil das contas de variações cambiais ativa e passiva desde o ano de  2007 até 2011. Também informa não reconhecer os valores lançados no Lalur/2010, às folhas  69 e 70, sugerindo que o referido Livro Fiscal deveria ser retificado, "adequando os números".  Também  sugere,  pois  não  é  clara  sua  redação,  que  em  relação  às  variações  cambiais  acumuladas  até  o  ano  de  2010  o  regime  adotado  teria  sido  o  de  caixa  ("As  cambiais  acumuladas até o ano de 2010, onde o regime era caixa").   A  Fiscalização  não  entendeu  dessa  forma,  pois  considerou  que  no  ano  calendário  de  2008  a  Recorrente  teria  adotado  o  regime  de  competência.  Chegou  a  essa  conclusão analisando a DIPJ/2009, pois àquela época não havia uma forma objetiva disponível  ao Contribuinte para informar à Autoridade Fazendária a sua opção por esse regime ou aquele  outro.  Segundo  as  próprias  palavras  da  Fiscalização,  apostas  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  de  e­fls.  1.526/1.545,  havia  o  entendimento  de que  "o  comportamento  do  sujeito  passivo  é  que  demonstraria  qual  sua  opção.  Esse  comportamento  implicava  em  verificar  se  o  sujeito  passivo  realizava  ajustes  no  lucro  líquido  em  razão  das  variações  cambais:  todas  as  vezes  que  uma  empresa  efetuava  exclusões  na  apuração do  lucro  líquido  para determinação do lucro em razão das variações cambais ativas ele estava reconhecendo  as  variações  cambais  pelo  regime  de  caixa,  portanto,  ficava  obrigado  a,  num  segundo  momento, reconhecer esse ganho."  Analisando a DIPJ/2009, verificou a Fiscalização (v. e­fls. 1.533) que:   "o  comportamento  do  sujeito  passivo  no  ano  de  2008  quando  do  preenchimento de sua DIPJ não deixa clara sua opção, pois houve o preenchimento  da  linha  12  da  ficha  09A  da DIPJ  2009,  reconhecendo  apenas  as  liquidações  das  operações  sob  a  forma  de  adição.  O  valor  do  ajuste  é  compatível  com  saldo  remanescente do período anterior e não houve informação de variação cambial ativa  ou passiva, o que ocorria, em  tese, no caso mudança de opção do reconhecimento  das variações cambiais do regime de caixa para o de competência durante o ano de  2008.  Tal  comportamento  estaria  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  COSIT n° 15/2011, que posteriormente aos fatos, veio a admitir a possibilidade da  mudança  de  regime  no  curso  do  período  com  o  reconhecimento  dos  ajustes  informado na DIPJ do período em isso ocorreu. Os ajustes foram os seguintes:"    Fl. 5055DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.048          17 Diante dessa conclusão, a Fiscalização entendeu que os ajustes realizados até  o ano calendário de 2008 não deveriam influenciar na apuração relativa ao ano calendário de  2010, ora exigida.  A questão a ser debatida e decidida por esta Turma reside justamente nesse  entendimento  firmado  pela  Fiscalização  e  contestado  veementemente  pela  Contribuinte,  que  insiste em defender a opção pelo regime de caixa também no ano calendário de 2008.   Para  infirmar  a  conclusão  adotada  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  primeiramente alega que (v. e­fls. 4.989):  "Procedesse  sua análise com mais atenção,  teria a  fiscalização  verificado  que  parte  dos  valores  de  2008  relativos  à  variação  cambial foram incluídos na linha 39 – Outras Adições, no valor  de R$ 63.020.090,60,  conforme pode­se  comprovar através dos  documentos  ora  em  anexo  (DIPJ  2009,  Revisão  Fiscal,  Re­ Cálculo de PPE e Lalur 2008)10.   Na  época,  por  equivoco,  usou­se  um  controle  de  empréstimos  apenas  da  modalidade  PPE11,  sendo  que  tínhamos  outras  modalidades de empréstimos em moeda estrangeira (ACC, NCE,  etc),  o  que  se  pode  constatar  pelas  informações  extraídas  do  razão contábil anexado, de modo que, fica evidenciado que para  o  Ano­Calendário  2008,  a  Recorrente  ainda  continuava  no  regime de caixa.  É neste contexto, Senhores Julgadores,  que a Recorrente  está  anexando aos autos o SPED­ECD, a fim de confirmar os dados  do RAZÃO CONTÁBIL, já anexado.”  Primeiramente, de se registrar que este Conselheiro não conseguiu encontrar  os documentos ditos anexados ao recurso, que segundo a nota de rodapé da petição aponta para  o "Doc. 5". Foi anexado ao recurso voluntário tão somente um arquivo não paginável (v. e­fls.  5.023)  intitulado  de  SPED­ECD. Ao  tentar  abrí­lo me  deparei  com  um  arquivo  em  formato  texto totalmente ininteligível.   Em  um  esforço  para  tentar  encontrar  os  referidos  documentos,  pensei  em  procurar  junto  aos  anexos  apresentados  com a  impugnação  (v.  e­fls.  2.243/2.284). No  rol de  documentos  anexados  à  impugnação  consta  um  "Doc.  05  ­ DIPJ  2009,  Revisão  Fiscal,  Re­ Cálculo de PPE e LALUR 2008" (v. e­fls. 2.284). Entretanto, entre as mais de 1.600 folhas que  acompanham a impugnação, não consegui encontrar o dito Doc. 05.   Os  referidos  documentos,  ou  a  sua  falta,  não  irão  alterar  o  convencimento  deste  julgador  a  respeito  da matéria  em  apreço, mas  é  importante  abrir  esse  parêntesis  para  alertar à Contribuinte que tal conduta poderia vir a prejudicá­la, pois tudo o que é alegado no  recurso deve estar perfeitamente demonstrado.  Voltando à alegação de que no ano calendário de 2008 a Contribuinte  teria  incluído  na  linha  39  da  DIPJ  ­  Outras  Adições  ­  o  valor  de  R$  63.020.090,60,  a  título  de  variações cambiais passivas, parece­nos verossímil  tal afirmação, à vista do que consta,  tanto  na DIPJ (v. e­fls. 690), quanto no Lalur/2009 apresentado pela Recorrente com a impugnação  (v. e­fls. 2.916/2.917) e no demonstrativo constante do recurso voluntário às e­fls. 5.005. Senão  vejamos:  Fl. 5056DF CARF MF     18       Fl. 5057DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.049          19 Se isto é correto, realmente, equivocou­se a Autoridade Fiscal quando inferiu  que no ano calendário de 2008 a Recorrente teria adotado o regime de competência. Portanto, à  vista  do  que  consta  tanto  na  DIPJ/2009  quanto  no  Lalur  de  2008,  creio  assistir  razão  à  Contribuinte quando alega ter adotado o regime de caixa para tributar as variações cambiais no  respectivo ano calendário. Nesse diapasão, a base de cálculo da exigência deve ser ajustada no  sentido de considerar no seu cômputo os valores lançados nos controles da parte B do Lalur de  2007 e 2008.  Dito  isto,  a  alegação  de  decadência  aventada  pela  Recorrente  perde  seu  objeto.   Em relação aos valores que deverão compor os ajustes a serem realizados no  ano  calendário  de  2010,  uma  outra  questão  levantada  pela  Recorrente  merece  a  nossa  apreciação. A Recorrente alega que tanto os Lalur quanto as DIPJs de 2007 em diante deveriam  ser retificadas, pois de acordo com seus registros contábeis, sua elaboração teria se dado com  alguns  erros.  Para  tanto,  propugna  pela  realização  de  perícia  contábil  que,  em  sua  visão,  corroboraria tal assertiva. Cita a planilha de e­fls. 1.599 (arquivo não paginável), que conteria o  razão  contábil  das  variações  cambiais,  além  de  outros  demonstrativos  constantes  do mesmo  arquivo, que  apontariam os valores  corretos  a  serem considerados na  apuração dos  ajustes  a  serem  feitos  no  ano  calendário  de  2010,  a  partir  do  qual  teria  optado  pelo  regime  de  competência.  Segundo  seus  cálculos,  os  valores  corretos  para  o  ano  calendário  de  2008  seriam os seguintes (v. e­fls. 4.991 do Recurso Voluntário):      Neste  ponto,  não  posso  concordar  com  a  Recorrente.  Vimos  que  a  Fiscalização  apontou  uma  adição  de  R$27.164.060,34;  a  Recorrente  alega  que  além  desse  valor,  também  teria  adicionado  R$63.020.090,60,  o  que  este  Conselheiro  acatou  como  plausível; mas  a Recorrente vai mais  além,  arguindo que, na  realidade, o valor correto  a  ser  adicionado no período FOI de R$136.050.141,75, conforme seus registros contábeis.  Fl. 5058DF CARF MF     20 Primeiramente,  ressalte­se  que  não  foi  realizada  nenhuma  adição  na  DIPJ/2009  nestes  termos.  Se  a  Recorrente  tivesse  feito  a  referida  adição,  nos  valor  de  R$136.050.141,75, o resultado fiscal do período teria sido um prejuízo de R$60.446.882,06, e  não  os  R$150.631.033,00  inicialmente  apurados. Não  consta  dos  autos  a  apresentação  de  declaração retificadora nesse sentido. Também é relevante a informação de que esse prejuízo  de R$150.631.033,00  foi  aproveitado  em  grande  parte  por ocasião  do  parcelamento  especial  instituído pela Lei 11.941/2009 (no importe de R$93.495.344,60, vide SAPLI acostado às e­fls.  1.478).  Ou  seja,  o  prejuízo  fiscal  porventura  apurado  de  acordo  com  os  novos  cálculos  da  Recorrente  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  aos  valores  aproveitados  no  parcelamento  especial.  A Recorrente argumenta que a Fiscalização não poderia ter alterado o critério  de  tributação das variações  cambiais no  ano calendário de 2008, de  caixa para  competência,  haja vista, ao seu ver, ter ocorrido a decadência nos termos dos arts. 150 e 173, I, do CTN. No  presente  caso,  o  raciocínio  deveria  ser  o mesmo,  pois  não  há que  se  falar  em  retificação  do  lançamento  após  decorridos  os  prazos  decadenciais,  mormente  quando  tais  alterações  influenciam apurações fiscais de períodos futuros.  Ademais os valores constantes das planilhas apresentadas pela Recorrente e  que  seriam  representativas  do Razão  das  contas  de  variações  cambiais  não  são  coincidentes  com os apresentados acima pela Recorrente, senão vejamos:  a)  Na  planilha  intitulada  "RAZÃO  VARIAÇÃO  CAMBIAL  2007_2011",  aba ADIÇÃO EXCLUSÃO cambiais consta o seguinte:  ANO 2008 ‐ caixa      Adição    variação cambial passiva ‐ competência   201.469.159,40   variação cambial ativa ‐ caixa (cliente e outros)    11.142.331,19   variação cambial ativa ‐ caixa (emprestimos)    15.967.645,68      228.579.136,27       Exclusão    variação cambial ativa ‐ competência  ‐ 81.446.701,60   variação cambial passiva ‐ caixa (clientes e outros)  ‐  3.927.680,87   variação cambial passiva ‐ caixa (emprestimos)  ‐  5.169.749,22     ‐ 90.544.131,69   total geral liquido   138.035.004,58     Notem que o total geral líquido das variações cambiais do período apurado na  planilha importou em R$138.035.004,58, enquanto que no recurso voluntário, conforme vimos  acima, consta o valor de R$136.050.141,75 como o correto.  b)  A  aba  intitulada  "razão  VC  2008",  apresenta  como  "VARIAÇÃO  CAMBIAL  LÍQUIDA  ­  ANO  2008"  o  valor  de  R$112.807.807,48.  Referido  valor  é  obtido  pela  subtração  dos  valores  "TOTAL  LÍQUIDA  COMPETÊNCIA",  de  R$120.022.457,80,  e  "TOTAL  LÍQUIDA  CAIXA",  de  R$7.214.650,32.  O  primeiro  valor,  de  R$120.022.457,80,  bate com a planilha anterior e resulta da subtração entre R$201.469.159,40 e R$81.446.701,60.  Já  o  segundo  valor,  de  R$7.214.650,32,  não  encontra  correspondência  entre  os  valores  Fl. 5059DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.050          21 apontados para as diferenças entre as variações cambiais ativas e passivas ­ caixa que, segundo  a planilha anterior, importariam em R$18.012.546,78. O próprio total geral líquido apurado na  planilha anterior, de R$138.035.004,58, é bem diferente do apurado no Razão, que  importou  em R$112.807.807,48.  Poderíamos ir mais além em nossa análise, mas creio que as inconsistências  apontadas  acima  são  suficientes para desacreditar a  argumentação da Recorrente de que,  em  conformidade  com  seus  registros  contábeis,  os  valores  relativos  aos  ajustes  de  variações  cambiais do período de 2007 a 2011 deveriam ser  retificados. Sob o mesmo argumento, não  creio ser necessário qualquer tipo de perícia contábil, mormente quando o documento principal  a embasá­la encontra­se maculado com tantas inconsistências internas e conflitantes.   Perfeita a conclusão a que chegou o acórdão recorrido a respeito da matéria  (v. e­fls. 4.758):  Somente  agora,  na  fase  impugnatória é que pretende que  sejam aceitos os valores  que alega serem relativos às variações cambiais ativa e passiva. Segundo o art. 147,  já mencionado, somente seriam aceitáveis tais alterações informadas na impugnação  se fossem comprovadas com documentação hábil.  Assim,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  que  deve  trazer  aos  autos  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato alegado. O PAF dispõe  em  seu  art.  16,  III,  que  devem  ser  apresentados  na  impugnação  os  documentos  e  provas  que  a  impugnante  possuir,  que  possam  influir  na  solução  do  litígio.  E  o  Código de Processo Civil (CPC), determina em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Foram  juntados  ao  processo,  na  fase  impugnatória,  o  Lalur  do  AC  2007,  demonstrações  financeiras (fls.2403 a 2679),  “Revisão DIPJ AC 2007”  (fls.2682 a  2687),  DIPJ  e  DCTF  AC  2007,  balancete  anual  2008  (fls.  2798  a  2806),  Demonstrativos da variação cambial ACC e PPE em 2006, 2007 e 2008 (fls. 2850 a  2854), Lalur de AC 2008 (fls.2855 a 2920), Lalur de AC 2009 (fls. 2922 a 2991),  2010 (fls. 2992 a 3072) e 2011 (fls.3073 a 3141),  Razão das contas Variação Cambial Ativa e Variação Cambial Passiva (fls. 3142 a  3165).  Quanto  ao  Lalur,  cabe  ressaltar  que  não  foi  apresentado  à  fiscalização  o  livro  referente ao AC de 2008; o  livro  relativo aos anos­calendário de 2010 e 2011 não  possuía a assinatura do representante da contribuinte e o fisco constatou que aquele  relativo  a  2010  não  possuía  as  folhas  69  e  70,  referentes  justamente  à  variação  cambial  ativa  e  passiva.  Sendo  intimada,  a  contribuinte  alegou  que  desconhecia  a  origem dos valores presentes nas citadas folhas, devido à mudança de gestão e que  as  informações dessas  folhas deveriam ser objeto de retificação. Vê­se, assim, que  não havia confiabilidade nos valores constantes no Lalur apresentado à fiscalização.  Posteriormente,  a  contribuinte  encaminhou  apenas  um  CD  contendo  o  arquivo  “Variação  Cambial  Ativa  e  Passiva.xlsx”  e  informou  que  nesse  arquivo  estaria  o  razão contábil das contas de variação cambial de 2007 até 2011. Constatou­se que  Fl. 5060DF CARF MF     22 tais arquivos são planilhas contendo as variações cambiais ativas e passivas relativas  aos citados anoscalendário, nas quais a maior diferença é referente ao ano­calendário  de 2008, em que não se efetuou uma adição de R$ 138.035.004,58 na DIPJ.  Tais  demonstrativos  não  são  hábeis  para  comprovar  as  adições  de  R$  201.469.159,40  e  R$  63.020.090,60  e  as  exclusões  de  R$  81.446.701,6  e  R$  11.082.292,92, que se pretende sejam aceitas no ano­calendário de 2008. Tampouco  para comprovar o alegado saldo a tributar no ano­calendário de 2010.  Como  vimos,  os  tais  demonstrativos,  efetivamente,  não  são  hábeis  para  comprovar as adições pretendidas em relação ao ano calendário de 2008.   Por  todos  os  motivos  elencados,  rejeito  o  pedido  de  perícia  contábil,  haja  vista sua desnecessidade ao caso em apreço. Decidindo dessa forma, de maneira alguma estou  desconsiderando  o  princípio  da  verdade  material.  Ao  contrário,  se  tivesse  alguma  dúvida  a  respeito  dos  fatos  alegados,  não  hesitaria  em  propor  baixar  o  processo  em  diligência  para  saneamento. Ocorre que, aliada à inviabilidade de corrigir tais valores a destempo, verificamos  que  os  documentos  juntados  aos  autos  estão  eivados  de  erros  e  contradições  quanto  aos  números  que  se  pretende  corrigir,  levando  este  julgador  a  não  ter  dúvidas  quanto  à  inconsistência  das  alegações  da Recorrente.  Se  a Contribuinte  não  consegue  obter  coerência  interna  em  seus  próprios  demonstrativos,  reputo  contraproducente  arrastar  por mais  tempo  a  resolução da lide.   Também devem ser rechaçadas as alegações de nulidade do lançamento pela  ocorrência de erro na apuração da base de cálculo. Em regra, eventuais erros cometidos pela  Autoridade  Fiscal  na  determinação  da  base  de  cálculo  não  ensejam  nulidade,  podendo  ser  corrigidos  no  decorrer  do  processo  tributário,  desde  que  tais  correções  não  impliquem  em  agravamento da exigência ou sejam tais que descaracterizem por completo a mesma, a exemplo  da mudança de critério jurídico do lançamento.  Sobre  o  assunto  poderia  colacionar  uma  infinidade  de  precedentes  deste  Tribunal,  mas  resolvi  prestigiar  o  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  componente  desta  Turma,  que  no  Acórdão  nº  1401­002.286,  de  14/02/2018,  assim  se  manifestou:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  POR  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O erro de apuração de base de cálculo dos tributos lançados, e  corrigidos  durante  a  fase  processual,  não  inviabilizam  o  processo administrativo fiscal a ponto de causar sua nulidade ou  improcedência, por se tratar de mero erro material.  Assim, rejeito as arguições de nulidade do Auto de Infração em decorrência  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Também  não  deve  ser  levado  em  consideração  o  pedido  da  Recorrente  para  que  se  declare  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  falta  de  apreciação de "prova constante dos autos". O julgador tem a prerrogativa de apreciar os fatos  em  conformidade  com o  direito  levando  em  conta  sua  livre  convicção  a  respeito  das  provas  colacionadas.  No  caso,  entendeu  que  os  fatos  alegados  pela  Recorrente  não  estavam  suficientemente  provados.  Isso,  de  maneira  nenhuma  é  causa  de  nulidade,  razão  pela  qual  também rejeito tal assertiva.  Fl. 5061DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.051          23 Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário no  que  diz  respeito  ao  mérito  da  autuação,  determinando  sejam  computados  os  ajustes  de  variações  cambiais  incorridas  nos  anos  calendários  de  2007  e  2008  na  apuração  da  base  de  cálculo do tributo devido em 2010.  Esses valores são os seguintes, segundo as respectivas DIPJs:  1) Ano Calendário de 2007  Somatório das Adições : R$8.803.825,36  Somatório das Exclusões: R$36.554.612,11  2) Ano Calendário de 2008  Somatório das Adições : R$90.184.150,94  Somatório das Exclusões: zero  Portanto,  a base de  cálculo deverá  ser  reduzida  em R$62.433.364,19,  o  que faz com que seu valor seja ajustado para R$94.113.158,90.   Para  constar,  existe  uma  pequena  diferença  entre  os  valores  constantes  da  DIPJ/2010 e o LALUR deste período (AC 2009). Essa diferença é da ordem de 1,2%. Assim,  adotei os valores constantes da DIPJ, seguindo o mesmo critério adotado pela Fiscalização. Se  tivesse adotado os valores constantes do LALUR, pois são  ligeiramente diferentes, a base de  cálculo seria majorada em 2% (seria de R$96.030.005,22).   O mesmo raciocínio até aqui utilizado em relação ao IRPJ deve ser adotado  em relação à CSLL, por decorrência lógica, em face da estreita relação de causa e efeito.  Da Qualificação e do Agravamento da Multa de Ofício  A  Multa  de  ofício  foi  qualificada  e  também  agravada  pela  Fiscalização,  elevando o seu valor para 225%.  A Fiscalização fundamentou a qualificação da multa no fato de ter recebido o  LALUR/2010 da Contribuinte com algumas folhas faltando, justamente as folhas do livro que  revelavam  a  existência  de  saldos  de  variações  cambiais  que  não  haviam  sido  objeto  de  oferecimento  à  tributação  por  conta  da  mudança  do  regime  de  apuração  (de  caixa  para  competência) em 2011.   Além  disso,  o  LALUR/2011  apresentado  à  Fiscalização  teria  suprimido  os  saldos controlados na sua parte B,  relativos às variações cambiais apuradas até 31/12/2010 e  que constavam do LALUR desse período. Sobre esse fato assim manifestou­se a Fiscalização  (v. e­fls. 1.543):  Qualquer “homem­médio” seria capaz de vislumbrar nos fatos descritos acima que  houve intenção de ocultar da fiscalização valores que deveriam afetar o resultado do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  portanto,  não  é  crível  que  se  trate  de  mera coincidência.  Fl. 5062DF CARF MF     24 Também alega que a falta de assinatura dos representantes legais no LALUR  denotaria  a  intenção  dolosa de  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  prática dos  atos  que  deram  origem  à  redução  do montante  devido  de  tributo.  Também  informa  a  Fiscalização  a  diferença de assinaturas apostas no LALUR 2011 entregue no início da ação fiscal em relação  àquele  entregue  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  001,  cuja  resposta  foi  datada  de  19/08/2015.   Já a Recorrente, em sua defesa, alega o seguinte, em relação a cada um dos  fundamentos adotados pela Fiscalização para embasar a qualificação da multa (v. e­fls. 5009 e  ss):  1) Em relação à falta de assinatura dos livros:  Senhores Julgadores, o descumprimento de uma  formalidade como assinatura pelo  representante  legal,  por  certo,  não  pode  ser  caracterizada  como  ação  ou  omissão  dolosa com o intuito de fraudar ou sonegar tributos, sendo que não pode, de forma  alguma, balizar a qualificação da multa de ofício!  2)  A  diferença  entre  os  livros  entregues  no  início  da  ação  fiscal  e  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001:  Novamente  não  merece  prosperar  os  argumentos  da  Fiscalização.  Furtou­se  a  Fiscalização de esclarecer o que a Recorrente havia lhe informado. A confecção do  LALUR  para  entrega  à  Fiscalização  se  deu  pelo  fato  de  que  a  contabilidade  da  empresa estava equivocada em alguns pontos, impondo a recomposição dos números  para o correto repasse à fiscalização.   O novo LALUR de  forma  alguma  serviu  como  forma de  impedir  a  ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal ou a modificar as suas características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento.   Senhores  Julgadores,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  eleito  pelo  Senhor  Auditor Fiscal, a documentação da empresa deve ser analisada de  forma conjunta,  ou  seja,  não  basta  a  Fiscalização  apontar  problemas  com  o  LALUR  2011  da  empresa, desconsiderando que lhe foi disponibilizado o LALUR 2010, por exemplo,  o qual serviu de base para o lançamento ora combatido.  3) LALUR 2011 sem a escrituração dos saldos de períodos anteriores:  Mais  uma  vez,  a  Fiscalização  entende  haver  “indícios”,  sem,  contudo,  comprovar  cabalmente a ocorrência de dolo por parte do Contribuinte, tendente à realização de  sonegação, fraude e/ou conluio, conforme preconizado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  6.404/1964.   A não inclusão das variações cambiais ativas e passivas na Parte B do LALUR 2011,  ainda  que  estas  estivessem  no  LALUR  2010,  não  é  comprovação  de  ação  ou  omissão  dolosa,  com  evidente  o  intuito  de  sonegação  ou  fraude  do  autuado, mas  simplesmente  a  comprovação  de  que  os  registros  da Recorrente  continham  vícios  que impunham a sua recomposição.   A Recorrente contabilizou regularmente todas as operações. Foi na contabilidade a  partir  das  declarações  da Recorrente  que  a  Fiscalização  apurou  as  irregularidades  que  lhe  imputa,  sem,  contudo,  aprofundar  na  análise  de  seus  registros  contábeis.  Desde  o  primeiro  atendimento  à  Fiscalização  o  contribuinte  foi  transparente  e  coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que diz respeito a seu entendimento  quanto ao amparo legal para seus procedimentos.  Fl. 5063DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.052          25 Logo,  ainda  que  a  contribuinte  possa  ter  realizado  algum  procedimento  que  se  considere  ilegal,  ensejando  o  lançamento  de  ofício,  certamente  não  pode  ser  considerado como motivo para qualificação da multa.   Repete­se:  foi  a  partir  dos  registros  e  operações  da  empresa  que  a  fiscalização  tomou  conhecimento  dos  fatos  e  realizou  o  lançamento  do  crédito  tributário  ora  combatido,  sendo  certo  que,  tivesse  agido  dolosamente,  com  o  intuito  de  fraude,  sonegação e  conluio,  não haveria  escriturado as variações  cambiais nos  termos da  legislação, quando da alteração de regime de caixa para regime de competência.  Por fim, apenas para que não pairem dúvidas acerca da não comprovação por parte  da Fiscalização da existência de ação ou omissão dolosa por parte do Contribuinte,  com evidente intuído de sonegação,  fraude ou conluio, extrai­se excerto do Termo  de Constatação e Verificação Fiscal em que o Senhor Fiscal consigna:   “Consoante  se  pode  inferir  dos  elementos  indiciários  apontados  acima,  o  sujeito  passivo,  em  tese,  agiu  com  dolo  para  obter  vantagem  ilícita  de  deixar  de  pagar  tributo que deveria ter sido apurado no encerramento do  exercício  de  2010,  conforme  restou  demonstrado  nesse  Termo,  razão  pela  qual  a  multa  de  ofício  deve  ser  duplicada,  nos  termos  do  disposto  no  art.  44,  inciso  I  e  parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação da Lei nº  11.488/2007.”.  Ora, Senhores Julgadores, no lançamento do crédito tributário, atividade plenamente  vinculada  à  Administração  Pública,  sobretudo,  no  caso  ora  em  análise,  de  lançamento de multa de ofício qualificada, NÃO HÁ LUGAR PARA DÚVIDAS,  MUITO MENOS  TESES  NASCIDAS  DE  PRESUNÇÕES  SIMPLES  DO  SENHOR  FISCAL,  desrespeitando  a  necessidade  de  comprovação  da  conduta  dolosa,  requisito  absolutamente  necessário  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  em  respeito ao disposto no § 1º do Artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e nos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964.  A decisão recorrida assim se manifestou:  Tem­se, assim, que não foi somente pelo descumprimento de uma formalidade que  se aplicou a multa de 150%. Mas sim o fato de a contribuinte ter alterado os valores  inicialmente registrados no livro Lalur, com a intenção de ocultar do fisco os reais  valores  das  variações  cambiais  a  tributar  em 31/12/2010  e  reduzir  o  seu  resultado  tributável.  Nesse sentido, restou comprovada a atuação da interessada com dolo no sentido de  dificultar  que  fosse  descoberto  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições.  Neste ponto assiste razão à Recorrente. Não vislumbro a existência de dolo  de fraudar pela apresentação do LALUR sem a assinatura. Tal situação reveste­se, isso sim, de  vício  formal  da  escrituração,  mas  daí  depreender­se  que  tal  situação  visa  à  fraude  vai  uma  distância muito grande.  Também a entrega do LALUR 2008 com folhas faltantes não pode induzir à  ocorrência  de  fraude,  mesmo  porque,  ao  identificar  tal  situação  e  questionar  a  contadora  a  respeito, a Fiscalização recebeu o arquivo digital do LALUR completo.  Fl. 5064DF CARF MF     26 Também  não  creio  que  o  fato  de  os  saldos  das  variações  cambiais  terem  "desaparecido"  do  LALUR  2011  tenha  o  condão  de  evidenciar  o  dolo  de  esconder  da  Autoridade Fiscal a ocorrência do fato gerador do tributo incidente em 2010. Entendo que tais  saldos não deveriam estar mesmo no LALUR 2011, haja vista que deveriam ter sido baixados e  tributados  no  ano  imediatamente  anterior  (2010),  constando  a  respectiva  escrituração  desse  ajuste no LALUR do período correspondente, o que vimos, não ocorreu.  Assim,  por  todo  o  exposto,  opino  pelo  afastamento  da  qualificação  da  multa de ofício.  Em relação à multa agravada, assim se manifestou a Fiscalização:  Assim como existe previsão para  se qualificar  a multa  em caso de ocorrência,  em  tese,  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  a  norma  tributária  de  caráter  sancionatório  prevê  o  agravamento  da  pena  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  esclarecimentos  DENTRO  DO  PRAZO  para  os  pedidos  feitos  pela  fiscalização.  Transcreve­se  a norma do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  com  redação da Lei n°  11.488/2007:  (...)  Os prazos fixados pela  fiscalização não são aleatórios, mas  tem como referência o  disposto  no  Decreto  n°  7.475/2011,  que  seu  artigo  34  prescreve  a  concessão  de  prazo de 20 dias para apresentar informações e documentos, sendo esse prazo de 5  dias úteis quando as informações e documentos digam respeito a fatos registrados na  escrita contábil ou fiscal ou em declarações apresentadas.  No caso, foi concedido ao sujeito passivo o prazo de 20 dias (10 dias, prorrogados  por mais 10) para esclarecer quando foi oferecida à tributação as variações cambais  constantes  das  folhas  69  e  70  do  LALUR  2010  (folhas  que  foram  omitidas  na  confecção  do  livro  em  meio  físico  entregue  à  fiscalização).  Portanto,  trata­se  de  informação constante de  seu LALUR,  aplicável,  portanto,  o prazo de 5 dias úteis,  contudo, para que o sujeito passivo não viesse a alegar a exiguidade do prazo em sua  defesa,  foi  concedido  10  dias  (uma  praxe  da  fiscalização)  sendo­lhe  concedida  prorrogação de prazo por mais 10 dias, conforme Termo Genérico do qual o sujeito  passivo tomou ciência em 03/11/2015 e no qual restou consignada a data do final do  prazo para atendimento à fiscalização (09/11/2015) e o motivo do indeferimento do  infundado pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias.  O item do Termo de Intimação Fiscal 003 que deixou de ser atendido tem a seguinte  redação:  3. ESCLARECER a razão pela qual as  folhas 69 e 70 do LALUR 2010 não  foram  encadernadas  no  livro  apresentado  à  fiscalização  e  INFORMAR  quando  foram  oferecidos  à  tributação  os  ajustes  relativos  às  variações  cambiais  ativas  e  passivas  realizadas  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  que  constam  do  arquivo  em  formato  “pdf”  do  LALUR relativo ao ano­calendários de 2010 e DEMONSTRAR o que vier a  ser alegado mediante a apresentação de documentos.  A  resposta  do  sujeito  passivo  foi  intempestiva  (encaminhou  documentos  por  via  postal  em  26/11/2015)  e  nela  não  constou  nenhuma  informação  sobre  o  momento em que as variações cambais em montante superior a R$ 100 milhões  foi tributada. O que se viu na resposta apresentada foi uma  tentativa de induzir a  fiscalização a acreditar que no ano 2008 o sujeito passivo teria optado por tributar as  variações cambais pelo regime de caixa, pois nesse período as variações monetárias  decorrentes  do  câmbio  resultaram  em  receitas  de  R$  138.035.004,58  (segundo  Fl. 5065DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.053          27 planilha  apresentada)  e  se  esse  valor  tivesse  sido  adicionado  ao  resultado  daquele  período, em 2010 seria necessário reduzir o saldo em igual montante.  Tal  indicação  ainda  importaria  em  reconhecer  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  tributar  os  R$  138.035.004,58  em  2008,  o  que,  caso  fosse  possível,  reduziria  seu  prejuízo  apurado  no  dito  período  de R$ 150.631.033,00  para R$ 12.596.028,42  e,  consequentemente,  comprometeria  substancialmente  o  montante  de  R$  93.495.344,60 que foi aproveitado para reduzir as dívidas parceladas no âmbito da  MP 470/2009 (Lei n° 12.249/2010). Como não houve a adição cabível em 2008 caso  se tivesse adotado o regime de caixa para o reconhecimento das variações cambais, a  indicação apresentada na planilha revela­se infundada e ilógica.  Conclui­se que o sujeito passivo não atendeu ao que lhe foi requerido no item 3 do  Termo de Intimação Fiscal dentro do prazo que lhe foi concedido, sendo aplicável o  agravamento da multa nos termos previstos no artigo 44,  inciso I, parágrafo 2°, da  Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/200 7.  Em seu recurso, a Contribuinte aduziu o seguinte:  É  incontestável  que  a  Fiscalização  recebeu  e  analisou  todos  os  documentos  e  informações solicitados à Recorrente, de modo que não houve qualquer prejuízo à  atividade fiscalizatória.   A aplicação da multa de ofício agravada decorre de expressa previsão legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  NÃO  ATENDIMENTO  pelo  sujeito  passivo  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  apresentar  arquivos  e/ou  apresentar  documentação técnica.   Ou seja, é facultado à autoridade fiscalizadora o agravamento da multa nos casos em  que  intime  o  contribuinte  e  este,  de  forma  desidiosa,  deixe  de  prestar  os  esclarecimentos  e  trazer  os  documentos  solicitados,  de  forma  à  prejudicar  o  andamento  da  fiscalização  e  o  atividade  da  Autoridade  Administrativa  de  lançamento  do  crédito  tributário  –  O  QUE  NÃO  OCORREU  NO  CASO  EM  APREÇO.   É  importante  que  fique  claro,  Senhores  Julgadores,  que  a  Recorrente  atendeu  e  respondeu  à  TODAS  as  solicitações  fiscais,  jamais  causando  embaraço  ou  dificuldades à  fiscalização, que sempre  teve amplo acesso às  suas  instalações, não  havendo com ser legitimada a incidência de multa de ofício agravada.  Não  é  demais  lembrar  que  a  multa  agravada  é  medida  extremada  que  deve  ser  aplicada com cautela,  somente quando o contribuinte de  fato causar embaraços ou  dificuldades à Fiscalização.   Como  se  demonstrou  no  transcorrer  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer conduta que embaraçasse ou dificultasse o procedimento de fiscalização, o  que é comprovado pela farta documentação que acompanha o lançamento do crédito  ora combatido, em que se demonstra o cumprimento pela Recorrente de TODAS as  intimações,  permitindo  à  Fiscalização  o  conhecimento  de  todas  as  operações  da  empresa.  A DRJ assim se manifestou:  A contribuinte foi intimada e não atendeu, no prazo marcado, a solicitação feita no  item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 003, não apresentando nenhuma informação  Fl. 5066DF CARF MF     28 sobre  o  momento  em  que  as  variações  cambiais  em  montante  superior  a  R$  100  milhões foram tributadas.  Segundo o autuante:  (...)  Diante do exposto, mantém­se a multa agravada.    A  multa  de  ofício  foi  agravada  pela  Autoridade  Fiscal  em  função  de  a  Recorrente ter respondido, apenas em parte, e intempestivamente, ao exigido através do Termo  de Intimação Fiscal nº 003.  O item não respondido da referida intimação diz respeito ao questionamento  feito pela Autoridade Fiscal a respeito do momento ou época em que teriam sido oferecidos à  tributação  os  ajustes  relativos  às  variações  cambiais  ativas  e  passivas  referentes  ao  ano  calendário de 2010. Como a Contribuinte não respondeu objetivamente a esse questionamento,  a Fiscalização entendeu que seria cabível a  imputação de agravamento à multa de ofício, nos  termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  De  fato,  a  redação  da  norma  é  objetiva.  Assim,  se  déssemos  uma  interpretação literal aos seus termos, a conclusão óbvia seria de que em não sendo prestados os  esclarecimentos  requeridos  pela  Autoridade  Fiscal  ao  sujeito  passivo,  aplicar­se­ia  o  agravamento da multa.  Contudo,  não  creio  que  essa  seja  a  melhor  interpretação  para  o  referido  dispositivo.  Imaginemos  o  caso  de  intimação  em  que  a  Autoridade  Fiscal  requeira  do  Contribuinte  a  comprovação  de  determinada  despesa,  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores.  Se por acaso o Contribuinte não  responder  à  Intimação nos termos em que exarada, a consequência lógica de tal conduta seria a glosa das  respectivas despesas, pura e simples, sem que a multa tivesse que ser agravada. Isso porque no  exemplo colocado não teria havido nenhum prejuízo ou embaraço à atividade fiscal.  Penso  que  é  justamente  o  caso  dos  autos.  Verificando  não  ter  resposta  plausível  para  justificar  a  sua  omissão  em  tributar  as  variações  cambiais  no  período  de  apuração  objeto  do  procedimento  fiscal,  a  Contribuinte  quedou­se  inerte,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir,  com  absoluta  coerência  lógica,  que  tais  valores  não  teriam  sido  tributados.   De se notar que a conduta apontada pela Fiscalização resume­se a esse único  episódio. Assim,  se o  silêncio do contribuinte não  impede que  a autoridade  fiscal  chegue no  resultado que chegaria nem obstaculiza ou dificulta o procedimento fiscal, entendo descabido o  agravamento da multa.  Fl. 5067DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.054          29 Assim, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte neste ponto.    Dos Responsáveis Solidários  Além de autuar a Contribuinte, a Autoridade Fiscal arrolou os seus diretores à  época dos  fatos como responsáveis  tributários pelo crédito  tributário. São eles os Srs. Gilson  Christofoli Júnior, Luiz Paulo Sant´Anna e André Gimael Ferraz e Rui Marcelo Ré.   Os  respectivos  Termos  de Responsabilidade  Tributária  estão  acostados  aos  autos  às  e­fls.  1.574/1.588  e  a  fundamentação  fática  e  legal  para  suas  respectivas  lavraturas  consta do Auto de Infração às e­fls. 1.549/1.550.  Abaixo  reproduzo  os  termos  em  que  a  Autoridade  Fiscal  imputou  a  Responsabilidade Tributárias aos diretores da empresa fiscalizada:      Fl. 5068DF CARF MF     30     Os  Recursos  dos  apontados  como  Responsáveis  Tributários  são  bastantes  semelhantes, contendo alegações que são comuns. As principais são as seguintes:  a)  Alguns  não  eram  mais  diretores  da  RENUKA  à  época  dos  Fatos  Geradores;  b) o cargo exercido por alguns  (p.ex.: Diretor de Relações com o Mercado,  Diretor  Industrial,  Diretor  Agrícola)  abrange  funções  totalmente  estranhas  e  dissociadas  da  apuração de tributos, razão pela qual não teriam eles participado de quaisquer atos de gerência  na área tributária da empresa fiscalizada;  c) A Autoridade Fiscal e a Julgadora de 1ª  instância não  teriam conseguido  demonstrar,  de  forma  específica  e  individualizada  qual  o  ato  que  os  Recorrentes  teriam  praticado com violação à lei, estatuto, contrato social, ou com excesso de poderes (art. 135), ou  o efetivo interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124);  c) Cerceamento do direito de defesa, haja vista que os Recorrentes não teriam  tido  conhecimento  prévio,  de  forma  pormenorizada,  das  irregularidades  e  provas  que  fundamentaram a sua  inclusão no pólo passivo do  lançamento. Referida omissão  impediria  a  exata  identificação  quanto  às  razões,  de  fato  e  de  direito,  que  levaram  à  responsabilização  solidária  ora  impugnada. No  caso  em  tela,  a Autoridade  Fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento,  deveria  ter  demonstrado  o  ato  específico  e  individualizável  praticado  pelos  Recorrentes  que  tenha violado à lei, estatuto, contrato social, excesso de poderes ou o efetivo interesse comum  na situação que constitua o fato gerador, ônus do qual não teria se desincumbido;  d) Na medida  em que a Autoridade Fiscal não conseguiram demonstrar,  de  forma específica e individualizada qual o ato que o Recorrente teria praticado com violação à  lei,  estatuto,  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes  (art.  135),  ou  o  efetivo  interesse  Fl. 5069DF CARF MF Processo nº 10314.725309/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.548  S1­C4T1  Fl. 5.055          31 comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124), percebe­se que esta utilizou­se de  presunções simples para fundamentar a inclusão dos Recorrentes no pólo passivo da exigência.   A decisão recorrida assim se manifestou acerca da matéria (v. e­fls. 4.762):  Assim, está correta a lavratura dos autos de infração em nome dos diretores e deve  ser reconhecida a obrigação solidária deles no período de sua administração, gestão  ou  representação, pois agiram de  forma  irregular na administração da  sociedade, à  margem  da  legalidade,  se  não  praticando  diretamente,  mas  tolerando  (culpa  in  vigilando)  a  prática  de  ato  irregular,  deixando  de  oferecer  à  tributação  a  variação  cambial devida nos  termos da  legislação  tributária, não  zelando pelo  recolhimento  dos tributos.  Como é cediço nesta Turma, para se caracterizar a responsabilidade solidária  faz­se necessário a individualização do ato praticado pelo apontado como responsável a fim de  possibilitar o respectivo enquadramento.   Não é o caso dos autos.  No  presente  caso,  o  simples  fato  de  os  responsáveis  imputados  terem  sido  diretores da empresa, não pode implicar, via de regra, na automática solidarização destes. E foi  isso  justamente  que  a  Autoridade  Fiscal  fez.  Imputou  a  Responsabilidade  Tributária  aos  Recorrentes pelo simples fato de ocuparem postos de direção na empresa autuada.  Também considero descabida a fundamentação adotada pela DRJ/RPO para  justificar a manutenção do lançamento, calcada na suposta tolerância ou omissão dos diretores  às ações que levaram a empresa a infringir a legislação tributária. A conduta dolosa tem de ser  detalhada e individualizada aos agentes que praticaram o ato delitivo. Não cabe, em casos tais,  dolo eventual ou omissão dolosa.  Por  esses  motivos,  dou  provimento  ao  recurso  de  todos  os  apontados  como responsáveis solidários.  Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  RENUKA DO BRASIL  S/A,  determinando  seja  reduzida  a  base  de  cálculo  da  autuação, nos termos do voto condutor, e afastada a qualificação e o agravamento da multa de  ofício. Com relação aos apontados como responsáveis solidários, voto por dar provimento aos  respectivos recursos para afastá­los do pólo passivo da exigência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 5070DF CARF MF

score : 1.0