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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778386 #
Numero do processo: 10209.000558/2002-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/05/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - ALADI. Documentação correspondente à fatura comercial e a Certificado de Origem, desatendem as normas de origem estatuídas na legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Em Recurso  Especial  de  fls.164/211,  admitido  pelo  Despacho  nº  1.549  de  fl.217/220, insurge­se a Contribuinte contra o Acórdão nº 301­34.086, fls. 138/146, que decidiu  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício.    O Acórdão traz a seguinte ementa:  Ementa:  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO —  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA —  TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações  internacionais de  triangulação comercial,  cuja origem do produto  importado está  certificada  para  os  fins  de  atendimento  de  Acordo  de  preferência  tarifária,  é  imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que  a mercadoria  seja  remetida diretamente, e que a  intervenção de  terceiro pais não  desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro  da origem, conforme norma internacional.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  SOLICITADA  NO  DESPACHO  ADUANEIRO.  Incabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  caso  de  solicitação  indevida,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  o  produto  estiver  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao  enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.    RECURSO PROVIDO EM PARTE    Relatório    O presente processo  refere­se a  importação de petróleo sob os  fundamentos  contidos em acordo de redução tarifária no âmbito da ALADI.    A ora Recorrente afirma que adquire os produtos diretamente de fornecedores  aderentes a acordo tarifário com transporte direto para o Brasil e com prazo de pagamento de  até trinta dias e justifica a operacionalização de triangulação com base em interesses vitais da  economia do País em face do elevado volume de divisas necessárias ao pagamento do preço  através de revenda a uma sua subsidiária integral qu conta com fontes alternativas de captação  financeira no exterior, que propicia a recompra com maior prazo de pagamento .    A  partir  desses  aspectos,  continua,  surgiram  dúvidas  conceituais  na  Alfândega  do  Porto  de  Belém­PA  em  razão  da  existência  dessas  revendas  e  recompras  que  estariam fora da regras do acordo tarifário ocasionando a perda da redução . Alega que aquela  Alfândega  também  vislumbrou  divergências  entre  várias  faturas  e  certificados  de  origem  e  ainda que o SISCOMEX não tem campo próprio e não aceita o registro do ciclo de produção  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000558/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.060  CSRF­T3  Fl. 279          3 ou  da  cadeia  dominical/comercial  das mercadorias, mesmo  assim,  todas  essas  faturas  foram  apresentas tão logo solicitado.    Alega que várias são as intercorrências que levam à nulidade da exação, a saber:    a) desconsiderado a clara dicção legal do acordo, que sem dúvida acolhe operações desse tipo,  com exportação direta da origem para o destino final (Resolução 78);    b)  ignorado  alteração  nele  procedida  (pela  Resolução  232)  exata  e  especificamente  para  consagrar  de  modo  expresso  tal  permissão  anterior,  a  que  operador  do  país  venda  para  o  importador de país signatário, emitindo a respectiva fatura que acobertará a importação;    c)  claramente  contrariada  orientação  sistêmica  do  órgão  central  da  S.  R.  F.  –  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°60197  ­  no  sentido  do  enquadramento  normal  desse  tipo  de  operação nos acordos tarifários da ALADI e MERCOSUL;  d)  investido contra a segurança jurídica do contribuinte (arts.100, parágrafo único, 112 e 146  do CTN) e os princípios da aplicação da lei tributária (art.106,1, e II alínea "b", do CTN);  e) descumprido procedimento determinado no Acordo (a consulta ao país exportador de origem  art. dez da Resolução 78), prévio à rejeição de certificados de origem;  f) fundado em argumentos que colidem com os termos na própria revisão estipulados, quanto à  documentação apresentada.  g)  a  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI.  h) a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE­27,  depende  especialmente  do  transporte  direto  do  país  de  origem  até  o  Brasil,  podendo  ser  faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI.   Alega  ainda  que  é  incontroversa  a  origem  da mercadoria,  que  em  nenhum  momento foi contestada a validade do Certificado de Origem emitido pela PDVSA, que esse  documento está acompanhado da fatura do país interveniente e do Conhecimento de Embarque  e que, meras formalidades documentais não são hábeis para excluir direito a benefício tarifário  firmado em acordos internacionais.  Quanto à alegação de que a negativa de fruição do benefício tarifário sob o  fundamento  de  não  ser  acostada  aos  autos  a  invoice  da  Petrobras  Holding  não  leva  em  consideração que o único requisito para tal fim é a comprovação da origem da mercadoria, fato  incontroverso nos autos.  Afirma que o acórdão ignorou o certificado de origem e o comando do art. 1º  do Acordo 91 da ALADI que reverbera “ A descrição dos produtos  incluídos na Declaração  que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor  deverá  coincidir com a que corresponde ao produto negociado,  classificado de conformidade  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 com  a  ALADI,  e  com  a  constante  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados para seu despacho aduaneiro”, já que a PETROBRÁS cumpriu as exigências e os  documentos acostados ao autos comprovam que nenhuma irregularidade ocorreu.  Rebate a afirmativa constante do acórdão de que houve duas importações em  razão  de  haverem  duas  faturas  uma  da  PDVSA  e  outra  da  PIFCO  isto  porque  além  do  certificado de origem não contestado, comprovar a origem venezuelana da mercadoria, a Ilhas  Cayman,  onde  foi  emitida  a  fatura  da  PIFCO  não  é  produtora  de  petróleo  e  seus  derivados  sendo impossível uma importação nessas condições.  Discorre  sobre  outros  aspectos  relevantes  ao  assunto  destacando  a  comprovação  da  origem  e  inexistência de  dispositivo  legal  que  imponha  a  perda  da  redução  tarifária.  Traz à colação a inteligência do art. 112 do CTN  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  222/243,  onde  inicia  por  argumentar pela  intempestividade do Recurso cujo argumento para a ultrapassagem do prazo  foi o de que o último dia coincidiu com ausência de expediente na repartição pública respectiva  em razão de feriado no Estado do Paraná.   Pede a recorrida a não admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte,  seja  em  face  de  sua  intempestividade,  seja  em  face  da  ausência  de  caracterização  da  divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 7° do RICSRF uma vez que, defende, serem as  mesmas, as teses jurídicas perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelos arestos declinados como  paradigmas,  Destaca  que  a  fiscalização  concluiu,  após  verificar  que  se  tratava  de  uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  uma  sediada  nas  Ilhas Cayman,  que  não  havia como sujeito passivo invocar a redução tarifária prevista e os acordos firmados no âmbito  da ALADI.  Alega também que o Certificado de Origem menciona a fatura comercial de  nº 36722­0 expedida pela PDVSA S/A não fazendo referência à fatura emitida pela PIFCO e  nem à existência de um terceiro país exportador.  Esclarece ainda que o Conhecimento de Embarque (Bill of Landing) não foi  emitido  em nome da PIFCO, mas  sim no  da PETROBRÁS  e,  posteriormente  foi  endossado  para a PIFCO e depois novamente endossado por essa para a PETROBRÁS, doc. fl. 22 e verso,  ficando  comprovado  uma  operação  triangular  envolvendo  além  de  duas  empresas  de  países  membros da ALADI uma terceira empresa  Continua argumentando que o Certificado de Origem não informa no campo  10 – OBSERVAÇÕES, sobre a participação de um operador de um terceiro país, além do mais,  continua, o número da fatura comercial 36.722­0 da PDVSA no campo reservado a declaração  de  origem  difere  da  fatura  que  instrui  a  DI  (PIF­SB  –  65­98),  ficando  ausente,  portanto  a  indicação da fatura emitida pela PFICO e no caso de não ser a mesma conhecida o importador  deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista na legislação.    Insiste  na  ausência  da  quantidade  da mercadoria  certificado  afirmando  que  este fato viola o que estabelece o art. 1º do Acordo 91 da ALADI.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000558/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.060  CSRF­T3  Fl. 280          5 Na  fl.  230,  primeiro  parágrafo,  afirma  que  o  Certificado  de  Origem  foi  emitido após a chegada da mercadoria comercializada no Brasil.  Alega ainda que devido às  irregularidades mencionadas e em obediência ao  art.  129  do  Regulamento  Aduaneiro  e  art.  111  do  CTN,  segundo  os  quais  interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que  dispuser  sobre  outorga  de  isenção  ou  redução  do  imposto de importação, procedeu­se à desclassificação do regime.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (fls.  02/08)  a  Recorrente  promoveu  importação  de  mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  com  base  na  Declaração  de  Importação – DI nº 98/0426400­5, registrada em 06.05.1998 (fls. 17/21), utilizando a redução  da  alíquota  do  II,  prevista  no  acordo  de  Complementação  Econômica  nº  27,  firmado  entre  Brasil e Venezuela, executado pelos Decretos nº 1.381/1995 e 1.400/1995.   Busco luzes no capítulo segundo do Regime Geral de Origem da Resolução  nº 78 do Comitê de Representantes da ALADI, e no art. 1º do Acordo 91 do mesmo Comitê  que prelecionam:  RESOLUÇÃO 78    “SÉTIMO.­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de Montevidéu  1980,  esses  países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto no Capítulo anterior.    Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador da mercadoria de que se tratar.    OITAVO.­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração que  acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas  disposições  vigentes  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  à  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro.    Nos  casos  em  que  a  mercadoria  tenha  sido  negociada  em  uma  nomenclatura  diferente  à  NALADI/SH  se  indicará  o  código  e  a  descrição da nomenclatura registrada no acordo de que se tratar.”    NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada  por um operador de um terceiro país, membro ou não da Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de  um  terceiro  país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio  do  operador  que,  em  definitivo,  será  o  que  fature  a  operação  a  destino.    Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador de um terceiro país, o campo correspondente do certificado  não deverá ser preenchido. Nesse caso, o  importador apresentará à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que  justifique o  fato, onde deverá  indicar, pelo menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que amparam a operação de importação.”  ACORDO 91  “A  descrição  dos  produtos  incluídos  no  formulário  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  conincidir  com  a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro.”   De fácil constatação o  indispensável cumprimento de formalidades exigidas  para a obtenção do direito ao incentivo e também que o Certificado de Origem como já dito no  Relatório menciona  fatura de nº 36722­0 expedida pela PDVSA S/A sem constar  registro da  fatura emitida pela PIFCO e tampouco a existência de um terceiro país exportador.  Indiscutível o fato de que a mercadoria sob comento foi expedida diretamente  da Venezuela para o Brasil e que a interveniência de terceiro pais participante foi facilitadora  de aspectos comerciais.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000558/2002­82  Acórdão n.º 9303­003.060  CSRF­T3  Fl. 281          7 A Resolução nº 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao  ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.865/88, que alterou o Acordo 91 deu nova redação ao  art. 9º da Resolução 78, acima transcrita.  No presente caso o Certificado de Origem contém apenas o número da fatura  comercial da PDVSA inexistindo nele qualquer registro de fatura da PIFCO e nem declaração  juramentada  justificando  o  não  preenchimento  no  Certificado  de  Origem  no  campo  “observações” informando o número e data da fatura comercial.   Conforme  explicita  o  Relator  no  Recurso  Voluntário  a  rastreabilidade  do  produto  importado não  foi mantida neste caso, uma vez que uma das  faturas comerciais que  amparam a triangulação comercial, a da Petróleo Brasileiro S/A para a Petrobras International  Finance Company que por sua vez comprovaria a alegada triangulação, é inexistente.  O Ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo também afirma e eu o sigo, que  os  documentos  atinentes  à  operação  triangular  ocorrida  entre  as  empresas  constantes  deste  processo,  não  se  interligam  diretamente  “sendo  necessário  examinar  todos  os  documentos  emitidos e identificar a relação de rastreabilidade entre eles de modo a permitir caracterizar a  operação como triangulação comercial que mantenha a origem do produto.”  Com  relação  ao  registro  da  quantidade  da  mercadoria  importada  no  Certificado de Origem,  tenho para mim desnecessário, haja vista que o art. 1º do Acordo 91  não estabelece tal exigência.  Diante de todo o exposto nego provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11634.000368/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.547
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória de confeccionar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 72          1 71  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000368/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  MUNICÍPIO DE LONDRINA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONFECCIONAR  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de confeccionar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas  a todos os segurados a seu serviço.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 68 /2 01 0- 18 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2       Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  20/04/2010,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  26/04/2010,  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de confeccionar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas  a todos os segurados a seu serviço.  De acordo  com o Relatório Fiscal  de  fls.  14/16, os  segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviço a autuada no período de 01/2005 a 12/2008, não constavam  das suas folhas de pagamento.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  48/49,  tendo em vista que o processo principal  PAF 11634.000366/2010­29,  foi  baixado em  diligência  para  apreciação  de  documentos  e  alegações  que  poderiam  vir  a  modificar  o  lançamento.   Entretanto,  na  Informação  Fiscal  prestada  no  PAF  11634.000366/2010­29,  fls.  3809/3821,  o  Fisco  mantém  os  termos  do  lançamento,  não  havendo,  também  nesta  autuação, qualquer retificação a ser efetuada.  Após  o  retorno  da  diligência  dos  autos  do  PAF  principal,  Acórdão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, às  fls. 50/56,  julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  argúi  em  síntese:  a)  que  o  auto  de  infração  não  se  sustenta  porque  não  fundamentou de forma clara o fato que seria ilícito;  b)  que  não  é  possível  produzir  provas  porque  não  há  informação  de  como o Fisco  chegou  à  conclusão  que  o  levou à lavratura do auto de infração;  c)  que  inexistem  irregularidades,  que  não  se  tratam  de  servidores  do  regime  geral  e  que  o  município  possui  autonomia para regulamentar sua folha de pagamento;  d)  que inexiste a obrigatoriedade de confeccionar folha para  autônomos;  e)  que os valores lançados já foram recolhidos;  f)  que parte das contribuições lançadas são para o fomento  da cultura, não cabendo a cobrança.  Requer o provimento do recurso e o cancelamento do auto de infração.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000368/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.547  S2­C3T2  Fl. 73          3 É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  A recorrente alega a nulidade da autuação porque não está fundamentado de  forma clara o fato que seria ilícito.  Informo à recorrente que a sua alegação não é procedente, porquanto a folha  de rosto do Auto de Infração, fls. 01, e o Relatório Fiscal de fls. 14/16, são expressos ao dizer  que a autuação se refere ao descumprimento da obrigação acessória de confeccionar folha de  pagamento  de  todos  os  valores  pagos  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  com  espeque  no  artigo 32, I da Lei n. 8.212/91, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da  Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Também  não merece  guarida  a  assertiva  de  que  não  pode  produzir  provas  porque não sabe como o Fisco chegou à conclusão que levou à lavratura do auto de infração,  porque  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  lhe  foi  solicitado,  através  de  termos  próprios,  quais  sejam, Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF),  datado de 29/10/2009,  fls.  07,  Termo de  Intimação Fiscal 001, de 07/12/2009,  fls. 08 e Termo de  Intimação Fiscal 002, de  05/02/2010,  fls.  10,  que  apresentasse  as  folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  relativas  ao  período  de  01/2005  a  12/2008,  o  que  em  nenhum  momento  foi  atendido  pela  recorrente.  Desse modo, não cabe agora o pretexto de que não sabe o motivo pelo qual  foi autuada.  Além  disso,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000368/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.547  S2­C3T2  Fl. 74          5 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  como  no  presente caso.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória até 11/2008, e de ofício a partir de 12/2008, enquanto o descumprimento de  obrigação acessória, que vem definida em lei, acarreta a multa punitiva.  Assim,  são  inócuas  as  alegações  da  recorrente  de  que  recolheu  o  tributo  devido, porque ainda que tal fato viesse a ser comprovado, não ilide a obrigação acessória que  vem definida na legislação de confeccionar folha de pagamento com toda a remuneração paga  a todos os segurados a seu serviço.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000368/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.547  S2­C3T2  Fl. 75          7 A obrigação de preparar  folhas para  todos os pagamentos efetuados a  todos  os segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e independe  da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  De acordo com os elementos constantes do processo o Município deixou de  incluir nas suas folhas de pagamento do período de 01/2005 a 12/2008, a totalidade dos valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  infringindo  a  legislação  e  sujeitando­se à lavratura deste auto de infração.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 A  alegação  de  que  os  servidores  não  pertencem  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social,  também não se  sustenta porque  já  restou demonstrado na auditoria e nos  processos que tratam da obrigação principal, que o que foi alvo dos levantamentos de débito e  dos autos de infração de obrigação acessória foram justamente os segurados que não estavam  abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.  Ainda  que  num  primeiro  momento  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos Procuradores do Município tivessem feito parte dos lançamentos, e que após  a  apresentação  de  documentos  pela  recorrente  na  fase  de  impugnação  e mediante  diligência  efetuada, o Fisco tenha se pronunciado e efetivado a retificação dos valores lançados, porque  os referidos segurados estariam abrangidos pelo Regime Próprio do Município, tal fato não traz  modificação  nesta  autuação,  já  que  todos  os  demais  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço à autuada não constavam de suas folhas de pagamento, persistindo a infração.  Como  a  multa  aplicada  para  a  infração  cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada, mesmo que  alguns  segurados,  como os Procuradores no  caso,  sejam  retirados da  presente autuação, não vai haver alteração no valor referente à multa, conforme disposto pelo  artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda  que  restasse  apenas  um  segurado  que  não  constasse  das  folhas  de  pagamento, caberia autuação e o valor da multa se manteria íntegro.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes  da  Portaria  Ministerial  MPS/MF  n.º  350,  de  30  de  Dezembro  de  2009,  DOU  31/12/2009, vigente  à  época da  autuação  e que  reajustou o valor da multa prevista no  artigo  283, do Regulamento da Previdência Social.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000368/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.547  S2­C3T2  Fl. 76          9   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11080.916493/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916493/2012­17  Acórdão n.º 3802­003.840  S3­TE02  Fl. 153          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 72 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  70),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 72). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916493/2012­17  Acórdão n.º 3802­003.840  S3­TE02  Fl. 154          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13601.001296/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de crédito certo e líquido representa motivo suficiente para a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.001296/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.206  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESTILARIA ATENAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de  mercadorias,  que corresponde ao valor  total  do  faturamento,  equivalente  ao  valor total da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A inexistência de crédito certo e líquido representa motivo suficiente para a  não homologação da compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidas  as  Conselheiras  Andréa Medrado  Darzé, Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 12 96 /2 00 8- 14 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  encartado  no  acórdão recorrido:  A contribuinte aqui identificada requereu em 19/09/2008, às  fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a  título de Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  outubro/2003  a  set/2007,  totalizando  R$  94.628,26,  alegando  pagamento  a  maior  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Posteriormente  transmitiu as DCOMP de  fls.  19/20,  constantes  do  processo  10640­720.822/2009­75  a  este  apensado  para  tratamento manual, visando utilização de igual crédito.  Em 06/07/2009, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de  Fora/MG emitiu o Despacho Decisório de fls. 21/23, no qual não  reconheceu o direito  creditório pleiteado, às  fls.  01/02, a  título  de Cofins  e não homologou as  compensações a  ele  vinculadas,  sob  o  argumento  que,  por  falta  de  previsão  legal,  não  cabe  a  exclusão  do  ICMS,  relativo  às  operações  próprias,  da  base  de  cálculo da contribuição.  Cientificada  da  decisão  em  17/08/2009  (fl.  28),  a  contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 29/49, onde:  1.  discorre  sobre  a  tributação  do  PIS  com  base  no  faturamento,  concluindo  que  inequivocamente  a  contribuição  em  comento  não  deve  incidir  sobre  a  receita  bruta  total,  por  inconstitucionalidade  do  artigo  3º, § 1º, da Lei 9718/98;  2.  afirma  que  o  ICMS  não  pode  ser  considerado  como  receita.  Nesse  sentido,  encontra­se  em  fase  decisória  o  RE  nº  240.785,  tendo  como  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio;  3.  alega  que  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização  monetária,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  retroativa à data de apuração dos valores;  4.  argumenta que a presente defesa alcança as declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer  com  exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN,  até  decisão  final  do  presente  processo,  nos  termos  do  artigo 29 c/c artigo 48, § 3o, da IN SRF nº 600, de 2005.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  72/75),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001296/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.206  S3­C1T2  Fl. 101          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  Em 2/8/2010, a autuada foi cientificada dessa decisão (fl. 80). Inconformada,  em 19/8/2010, protocolizou o recurso voluntário de fls. 81/103, em que reafirmou as razões de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou  que,  na  manifestação de inconformidade, não pleiteara a declaração de inconstitucionalidade de norma  legal  vigente,  no  entanto,  por  falta  de  argumento,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  alegara  incompetência para não reconhecer o crédito compensado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limita­se à questão atinente à inclusão do valor ICMS na base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Para  a  recorrente,  tal  valor  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições,  porque  não  representava  faturamento,  mas  mero  ingresso  na  escrituração  contábil das empresas, em consequência,  fazia  jus à  restituição dos valores das contribuições  pagos indevidamente, calculados sobre o valor do ICMS.  A  matéria  encontra­se  disciplinada  no  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide art. 15 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)(Vide  arts.  49  e  98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário; (Vide arts. 49 e 98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...] (grifos não originais)  Da leitura do preceito legal em destaque, extrai­se que somente o valor ICMS  cobrados nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podem ser excluído da  base  de  cálculo  das  citadas  Contribuições.  Por  outro  lado,  o  valor  do  ICMS  cobrados  nas  demais modalidades  de  operações,  situação  em que  se  inclui  o  caso  em  apreço,  por  falta  de  previsão legal, deve compor a referida base cálculo.  Dessa forma, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de  que o valor do ICMS não integrava a base de cálculo da referidas Cotribuições, uma vez que  não representava riqueza, mas sim receita do Erário Estadual.  Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído,  inequivocamente,  o  valor  do  ICMS.  Aliás,  a  própria  base  de  cálculo  do  ICMS,  definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c  arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. Trata­se da  metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em que o imposto é incluído no  valor  da mercadoria,  constituindo  o  destaque  do  valor  do  imposto  mero  controle  escritural.  Logo,  se  o  ICMS  incide  sobre  si  mesmo,  torna­se  certo  concluir  que  ele  não  pode  ser  desconsiderado do conceito de faturamento e, por conseguinte, da base de cálculo da Cofins.  Nesse  sentido,  o  entendimento  consolidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  reafirmada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  582.461/SP1, sob o regime de repecussão geral, cujo trecho do enunciado ementa, pertinente ao  assunto em apreço, segue transcrito:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  [...]  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC  87/1996),  inclui  o  próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional  nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto                                                              1  O  tema  já  foi  apreciado  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  212.209,  ementado  nos  seguintes  termos:  "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço  somado  ao  próprio  tributo. Constitucionalidade. Recurso  desprovido."  (RE 212209, Relator(a):   Min. MARCO  AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:   Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 23/06/1999, DJ 14­02­ 2003 PP­00060 EMENT VOL­02098­02 PP­00303)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001296/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.206  S3­C1T2  Fl. 102          5 já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  [...]  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  582461/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  18/5/2011, DJe­158 divulg 17­08­2011 public 18­08­2011 ement  vol­02568­02 pp­00177) ­ grifos não originais  No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a matéria  foi  objeto  das  Súmulas 68 e 94, a seguir transcritas:  SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA  BASEDECALCULODOPIS.  SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA  BASEDECÁLCULODOFINSOCIAL.  Em  recentes  julgamentos,  o  STJ  tem  reafirmado  esse  entendimento.  Nesse  sentido, o enunciado da ementa do acórdão proferido no julgamento, realizado em 11/2/2014,  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  (AgRg  no  REsp)  nº  1.422.739/PR,  a  seguir  reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DE  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  consolidada  em  ambas  as  Turmas  especializadas  em  direito  público  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo governo para desoneração das operações, não integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10;  REsp  1.205.072/RS,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no  REsp  1.318.196/RS,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  DJe  1.8.2012;  AgRg  no  REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  DJe  16/03/2012;  AgRg  no  REsp  1165316/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  03/05/2011;  REsp  1025833/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  17/11/2008;  AgRg  no  REsp  1.282.211/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe de 19.6.2012.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422739/PR,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)  É pertinente esclarecer que a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº  9.718, de 1996, que,  implicitamente,  autoriza  a  inclusão do valor  ICMS na base  cálculo das  citadas Contribuições, encontra­se sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito  da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18 e do Recurso Extraordinário (RE) nº  240.785­MG.  Relativamente à ADC no 18 (proposta pelo Presidente da República), o STF  reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para determinar que, até  o julgamento final da ação pelo Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98. A suspensão dos  julgamentos deferida liminarmente foi sucessivamente prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  4/2/2009,  em  16/9/2009,  e,  finalmente,  em  25/3/2010,  quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no  18,  já que o Plenário do STF,  ao  julgar questão  de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  De consulta realizada no sítio do STF, obteve­se a informação de que, até a  presente data, nenhuma das duas ações foram julgadas.  Com  base  nessas  considerações  e  por  entender  que  não  há  norma  legal  vigente que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, firma­se o entendimento de que inexiste o suposto crédito compensado,  porque, diferentemente do alegado pela recorrente, os pagamentos a maior que o devido, por  ela discriminados na listagem de fls. 5/9, são todos eles devidos.  Por  fim, em face das conclusões apresentadas,  fica prejudicada a análise da  alegação  da  recorrente  de que  os  valores  dos  créditos  requeridos  deveria  ser  corrigidos  com  base na variação da taxa Selic, que visava apenas recompor a desvalorização da moeda. Aliás,  inexiste controvérsia sobre o assunto, pois tal correção, encontra­se expressamente determinada  no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1997, e, caso existente o crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  devido,  passível  de  restituição,  a  Administração  tributária,  indetemente  de  requirimento  do  contribuinte,  tem  reconhecido  tal  acréscimo  ao  indébito  tributário.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001296/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.206  S3­C1T2  Fl. 103          7                 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11634.720175/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 707          1 706  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720175/2013­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.843  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  DARCI FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente em exercício e  Relator.  Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 75 /2 01 3- 20 Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 de  Lacerda Martinez  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    Relatório  Por  sintetizar  bem  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I  (DRJ/SP1), conforme abaixo:  Da autuação  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  7553/577,  em  21/11/2008,  com  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relativo  aos  exercícios  /  anos­calendário  2008/2009,  2009/2010  e  2010/2011,  no  valor de R$ 7.006,340,43, incluídos multa e juros calculados até abril de 2013.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo  do  fato  gerador,  e  valor  tributável  foram  devidamente  consignados  no  auto  de  infração  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  IRPF,  do  qual  destaca­se  os  principais pontos.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n.º  0910200.2011.016575,  que  objetivou a  verificação do  cumprimento  de  obrigações  pertinentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  no  país,  movimentadas  nesse  período,  bem  como  os  documentos  que  embasaram  o  preenchimento  das  declarações de ajuste anual de imposto de renda.  Tal  intimação  foi  efetuada  mediante  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  emitido  em  22/08/2011, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento e recebido no domicílio  tributário do contribuinte em 23/08/2011 (fls. 2/3).  Em  16/09/2011,  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  anuais  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas nos anos em questão, cópia de suas Declarações de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda,  bem  como  documentos  de  identificação  do  procurador e do outorgante (fls. 4/8).  Mediante Termo de Intimação nº 01, emitido em 03/10/2011 e recebido no domicílio  tributário  do  contribuinte  em  06/10/2011  (fls.  9/10),  o  contribuinte  foi  reintimado  para apresentar os documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal.   Seguiu­se nova reintimação, mediante Termo de Intimação nº 02, em 21/11/2011, do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  em  24/11/2011  (fls.  11/12),  com  prazo  de  10  (dez) dias para atendimento. Referido Termo esclareceu ao contribuinte que, caso  não  apresentasse  os  extratos  bancários  dos  anos­calendário  2008  a  2010,  os  mesmos  seriam  solicitados  diretamente  às  instituições  financeiras,  com  base  no  Decreto nº 3.724/2001.  Em  02/12/2011  foi  emitida  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira (RMF) (fls. 13/14)   Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720175/2013­20  Acórdão n.º 2202­002.843  S2­C2T2  Fl. 708          3 Com  respaldo  na Lei Complementar  nº  105/2001,  regulamentada pelo Decreto  nº  3.724/2001,  a  autoridade  administrativa  competente  emitiu  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  nº  09.1.02.002011001500,  em  06/12/2011,  endereçada  à  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  Paranapanema SICREDI, solicitando as seguintes informações, todas referentes aos  anos­calendário 2008, 2009 e 2010 (fls. 15/18):   ­ dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo;  ­  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  para  terceiros  movimentar  a  contacorrente;  ­ extrato de movimentação de conta­corrente;  ­ extrato de aplicações financeiras.  A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema – SICREDI atendeu à  Requisição  (fls.  19),  apresentando  extratos  bancários  de  conta­corrente  de  titularidade  do  contribuinte,  os  quais  foram  juntados  ás  fls.  20/470.  Informou  inexistir  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  para  terceiros  movimentarem a conta­corrente, bem como aplicações financeiras.  Em  03/01/2012,  o  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  fls.  471/472,  argumentando,  que  por  força  de  direitos  constitucionais,  não  está  obrigado  a  apresentar os extratos bancários solicitados. Acrescentou não concordar “(...) que  sua  privacidade  seja  superada  sem  mais  nem  menos”,  tendo  em  vista  que  anualmente apresenta  sua declaração de  imposto de  renda. Afirma, ainda, que as  três  intimações recebidas não apresentam razões que justifiquem o acesso a dados  privados, cujo acesso depende de autorização judicial.  Tendo  em  vista  as  alegações  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  apresentou­lhe  esclarecimentos  mediante  emissão  de  Termo  de  Esclarecimento,  recebido  no  domicílio tributário do interessado em 12/11/2012 (fls. 473/474).  Após  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pela  instituição  financeira,  a  autoridade fiscal elaborou planilhas com depósitos bancários que deveriam ter sua  origem comprovada, as quais foram encaminhadas ao contribuinte, mediante Termo  de Intimação Fiscal nº 03, por ele recebido em 19/01/2012 (fls. 520).  O interessado foi assim intimado a comprovar, “(...) por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  na  conta­corrente  125440”,  especificados  nas  planilhas  citadas,  relativos  aos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010 (fls. 475/519).  Em  25/04/2012,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  continuidade  do  procedimento  fiscal (fls. 521/522), o qual manifestou­se, informando ter ingressado com Mandado  de  Segurança,  autos  nº  501680117.2011.404.7001,  em  trâmite  perante  a  3ª  Vara  Federal  de  Londrina/PR,  como  forma  de  assegurar  o  direito  ao  silêncio,  constitucionalmente  previsto,  por  considerar  que  não  pode  ser  compelido  a  apresentar os documentos exigidos pela fiscalização (fls. 523/524).  Tendo em vista a  inexistência de  impedimento  legal para prosseguimento da ação  fiscal,  eis  que,  em  sentença  proferida  em  09/05/2012,  o  Mandado  de  Segurança  impetrado pelo contribuinte foi julgado improcedente e denegada a segurança, em  23/05/2012, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 04, recebido em 25/05/2012  (fls. 525/526).  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Mediante  citado  Termo,  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  elementos  especificados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03,  esclarecendo­se a inexistência de impedimento legal para prosseguimento da ação  fiscal.  Em  face  do  não  atendimento,  o  contribuinte  foi  reintimado,  mediante  Termo  de  Intimação Fiscal nº 05, destacando que a não apresentação de documentos hábeis e  idôneos  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  constantes  das  planilhas  enviadas ao  interessado  seriam considerados  como  rendimentos omitidos  e objeto  de lançamento de ofício, a  teor do que dispõe o art. 849 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99 (fls. 527/528).  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05,  o  contribuinte  manifestou­se,  reafirmando  não  estar  obrigado,  sem  determinação  judicial,  a  apresentar  seus  extratos  bancários.  Acrescenta  que  o  recurso  de  apelação  interposto  contra  sentença  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  501680117.2011.404.7001foi  recebido  em  seu  duplo  efeito  –  devolutivo  e  suspensivo, conforme despacho que anexou, o que obstaria a pretensão da Receita  Federal do Brasil (fls. 529/533).  Tendo em vista tal  informação,  formulou­se consulta à Procuradoria Seccional da  Fazenda Nacional em Londrina, que se manifestou como segue:  “(...) em razão de não ter havido concessão de liminar e dos pedidos formulados na  ação mandamental  terem sido  julgados  improcedentes  o  recebimento  da  apelação  do  impetrante  nos  efeitos  devolutivo  e  suspensivo  não  acarreta  qualquer  impedimento  no  prosseguimento  regular  da  ação  fiscal,  salvo  se  o  contribuinte  obtiver ordem judicial em sentido diverso, o que, esclarece­se, até o momento não  ocorreu.  Assim,  opina­se  pelo  regular  prosseguimento  da  ação  fiscal,  o  que,  aliás,  é  necessário,  em  razão  de  a  suspensão  do  procedimento  administrativo  sem  ordem  para  tanto  sujeitaria  o  crédito  tributário  aos  deletérios  efeitos  da  decadência  ou  prescrição.” (fls. 534/535)  Como o  contribuinte  não atendeu  às  reiteradas  intimações,  foi  lavrado o Auto  de  Infração de fls. 561/577 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  –  IRPF  que  o  integra  (fls.  533/560),  apurando­se  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­ calendário 2008, 2009 e 2010, conforme especificado às fls. 557/558 e 563/564.  A  autoridade  fiscal  lançadora  destaca  que,  considerando­se  a  pendência  de  ação  judicial diretamente  ligada ao  lançamento, sua exigibilidade encontra­se suspensa  até o julgamento do recurso de apelação interposto pelo contribuinte nos autos do  Mandado  de  Segurança  nº  501680117.2011.404.7001/PR,  recebido  em  seu  duplo  efeito, em 02/07/2012.  A  autoridade  fiscal  lançadora  destaca  que  o  contribuinte  declarou  rendimentos  tributáveis  de  R$  10.235,00  (2008),  R$  5.480,00  (2009)  e  R$  12.640,00  (2010),  incompatíveis  com  a  movimentação  financeira  apurada  –  R$  4.297,080,66,  R$  4.301.734,64 e R$ 4.139751,60, respectivamente.  Acrescenta  que  o  contribuinte  não  outorgou  procuração  para  terceiros  movimentarem sua conta no período e que, embora seja sócio da empresa D. Faria  –  Empório  de  Secos  e  Molhados,  CNPJ  06.922.388/000164,  não  constam  movimentações de receitas / financeiras em nome da pessoa jurídica.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720175/2013­20  Acórdão n.º 2202­002.843  S2­C2T2  Fl. 709          5 Salienta  que  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada constitui presunção legal, cabendo ao contribuinte o ônus  da prova em contrário (art. 849 do RIR/99).  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  intima  o  contribuinte  a  comparecer  na  unidade  administrativa  responsável,  cuja  nomenclatura  e  endereço  especifica,  no  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  do  recebimento  do  Auto  de  Infração,  para  retirar  os  documentos  apresentados  pela  instituição  financeira  em  atendimento  à  RMF.  Esclarece  que,  em  caso  de  não  comparecimento,  os documentos  serão  destruídos,  conforme determinação contida no art. 5º, §2º, do Decreto nº 3.724/2001.  Foi  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96  e  juros de mora, conforme art. 61, §3º, da mesma lei.  Tendo  em  vista  que  a  infração apurada  configura,  em  tese,  o  disposto  no  art.  1º,  inciso I, da Lei nº 8.137/90, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais  (processo nº 11634.720176/201374), como determina o art. 1º da Portaria RFB nº  2.439/2010 e art. 1º da Portaria RFB nº 3.182/2011 c.c. art. 116, inciso VI, da Lei nº  8.112/90.  Da impugnação  Regularmente  cientificado  (fls.  584),  em  15/05/2013  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  586/598,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  599/622,  que  consistem em cópia do Auto de Infração e do Termo de Verificação e Encerramento  de Ação Fiscal – IRPF.  Alega, em síntese, sem prejuízo da leitura do texto integral:   ­ desde agosto de 2011 tem sido intimado a “(...) apresentar extratos de suas contas  bancárias, sob pena de ter sua privacidade violada por meio da autoridade coatora,  que o ameaçava de quebrar seu sigilo bancário.”  ­  considerando  o  descabimento  e  a  falta  de  fundamentação  da  exigência,  o  impugnante  impetrou Mandado  de  Segurança,  no momento  em  trâmite  perante  o  Tribunal Regional Federal, mas a Receita Federal efetuou a autuação, ainda que a  exigibilidade estivesse suspensa.   ­ tal autuação é inconstitucional, pois embora o direito ao sigilo bancário não seja  absoluto,  sua  relativização  depende  de  autorização  judicial.  Tece  considerações  acerca do tema e acrescenta que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e  não pode constituir a origem de investigações, como no presente caso.   ­  tal conduta é  inadmissível, principalmente pela não demonstração de  indícios de  irregularidades  a  fundamentarem  o  pedido,  o  que  fere,  também,  os  princípios  de  razoabilidade e proporcionalidade.  ­ ademais, recentemente o Supremo Tribunal Federal voltou a enfatizar a  ilicitude  de  provas  produzidas  a  partir  da  quebra  dos  sigilos  fiscal,  bancário  e  telefônico.  Trata­se  de  reserva  de  jurisdição,  que  não  pode  ser  afastada  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  cuja  invalidade  foi  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento do RE nº 389808.  ­ a cessação de vigência da Lei nº 9.311/96 retirou o permissivo legal para que as  instituições  financeiras  forneçam  dados  bancários  dos  contribuintes  ao  fisco,  sem  autorização judicial. Tal autorização legal encontrava­se no art. 1º, §3º, inciso III,  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 da  referida  lei,  cuja  vigência  cessou  por  não  ter  sido  prorrogada  a  competência  constitucional para legislar sobre a CPMF (art. 90 e §1º dos ADCT).  ­  inadmissível  a  autuação e  tendo  em vista a  abusiva  e  indevida  quebra  do  sigilo  bancário; o contribuinte só poderia se defender de uma autuação válida, inexistente  no presente caso.  É o relatório.  A DRJ/SP1  julgou  improcedente a  impugnação, cujo Acórdão nº 16­50.792  (fls. 626 a 642) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente,  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar em nulidade.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSAS A PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE.  Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem  ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por  parte  das  autoridades  administrativas,  cuja  atuação  é  obrigatoriamente  pautada  pelo princípio da legalidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos  creditados  em contas bancárias ou de  investimentos,  remete à presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  conforme dispõe a Lei nº 9.430/96.  PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  relativa  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado fato  indiciário  corresponde,  efetivamente,  ao  recebimento  de  rendimentos  fato  jurídico  tributário. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao  contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720175/2013­20  Acórdão n.º 2202­002.843  S2­C2T2  Fl. 710          7 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 4 de outubro  de  2013  (sexta­feira),  conforme Aviso  de Recebimento  (A.R.)  à  fl.  662,  o  contribuinte,  por  meio de procurador  legalmente habilitado,  interpôs  recurso voluntário em 4 de novembro de  2013 (fls. 663 a 704), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação e pede a reforma  da decisão recorrida, anulando­se o Auto de Infração, pois fundado em prova ilícita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  recorrente  alega  que  o  lançamento  é  nulo  pois  não  houve  autorização  judicial para quebra de seu sigilo bancário.   A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários. Como  não  os  apresentou,  a  autoridade  fiscal  emitiu  a Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), dentro dos ditames legais.  Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal  do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF, conforme  abaixo:  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2202­002.629).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291).  Sobre a argumentação do recorrente de que a exigibilidade estaria suspensa e  a Receita  Federal  não  poderia  efetuar  a  autuação,  não  lhe  assiste  razão,  pois  ele  não  estava  amparado por nenhuma medida liminar que suspendesse o procedimento administrativo.  O  Mandado  de  Segurança  por  ele  impetrado  foi  denegado  pelo  Juiz  de  primeira instância e a apelação  interposta  foi  recebida nos  efeitos suspensivo e devolutivo, o  que não produziu qualquer conseqüência sobre a autuação. Mesmo que o contribuinte tivesse  sido beneficiado com uma medida liminar, ela somente teria efeito de suspender a exigibilidade  do crédito e não de impedir a autuação.   Outrossim,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto na capa do Auto de Infração, verbis:   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11634.720175/2013­20  Acórdão n.º 2202­002.843  S2­C2T2  Fl. 711          9 O crédito  tributário constituído por meio do presente auto de infração está com a  exigibilidade suspensa,  tendo em vista Despacho/Decisão de 02/07/2012, expedido  pelo  Juiz  Federal  Dr.  Décio  José  da  Silva,  constante  do  processo  nº  5016801­ 17.2011.404.7001/PR da 3ª Vara Federal de Londrina/PR. (art. 151, incisos II e IV  do CTN).  O  recorrente  não  se manifestou,  em  nenhum momento,  sobre  os  depósitos  efetuados em suas contas bancárias, tendo se limitado a contestar a legitimidade do acesso pelo  Fisco aos seus dados de movimentação financeira.  Tendo  em  vista  que  foram  afastados  os  argumentos  do  recorrente  de  ilegitimidade da transferência do sigilo bancário ao Fisco, não merece reparo o lançamento de  ofício, o qual foi efetuado com base no artigo 42 da Lei 9.430/96.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias e considerados como rendimentos  omitidos no Auto de Infração.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13005.000418/2002-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Verificada a ocorrência de omissão ou inexatidão, consistente no descompasso entre os autos e o Acórdão publicado, em relação, especialmente, à tempestividade do recurso, cabem embargos nos termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF . RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PAF. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (Art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não se conhece do recurso interposto após esse prazo. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, atribuindo lhes efeitos infringentes para não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que fará declaração de voto. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.834  S2­TE01  Fl. 151          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Tratam  estes  autos  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  2801­003.365,  da  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), em sessão plenária ocorrida em 23 de janeiro de 2014. Na ementa  temos que:  Exercício: 1997  IRRF.  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  ERRO  NA  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  Comprovado erro na apresentação da declaração que serviu de  base à constatação da falta de pagamentos, pelo cotejo DARF x  DCTF,  conforme  relatório  de  diligência  trazido  aos  autos  pela  própria Unidade preparadora do lançamento, é de se reconhecer  a improcedência do débito lançado.  Recurso Voluntário Provido.  Após  ser  cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios, considerando o seguinte:   O  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  ponto  essencial  ao  deslinde da controvérsia.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  19/12/2006  (terça­feira),  conforme  AR  (fls. 58). Contudo, o contribuinte somente apresentou o recurso  voluntário  em  22/01/2007  (segunda­feira),  segundo  consta  no  documento de fls. 60. Iniciada a contagem do prazo recursal no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação,  ou  seja,  em  20/12/2006  (quarta­feira),  pode­se  concluir  que  o  prazo  de  trinta  dias  ultimou­se em 18/01/2007 (quinta­feira), uma vez que os prazos  processuais  não  se  suspendem  ou  interrompem  pela  superveniência  nesse  intervalo  de  finais  de  semana,  férias  ou  feriados. Tampouco há notícia de que os dias nos quais recaíram  o início e o final do prazo recursal não foram dias úteis, ou seja,  dias nos quais não houve expediente forense.  Defende  a  douta  Procuradoria  que  o  recurso  foi  protocolizado  intempestivamente  e  que  o  Acórdão  debatido  não  enfrentou  a  questão,  para  justificar  a  sua  conclusão, contando, portando, com omissão.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.834  S2­TE01  Fl. 152          3 Dessa feita, propôs­se que estes embargos declaratórios fossem acolhidos, com  fundamento no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, para que o recurso seja  novamente submetido à apreciação dos membros deste Colegiado, tendo a Sra. Presidente da 1ª  Turma Especial os acolhido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  O  Auto  de  Infração,  que  trata  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  apontou “falta de recolhimento ou pagamento do tributo/declaração inexata” está na folha 14,  lavrado em 20/02/2002, cientificado ao contribuinte em 20/03/2002 (AR na folha 23) e refere­ se aos períodos 04, 05 e 06 de 1997.  Ao julgar a Impugnação, disse a DRJ em Santa Maria/RS que:  lnicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  imposto  retido  na  fonte  decorrente  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (código  de  receita  0561)  tem  a  periodicidade  de  apuração  semanal  e  o  prazo  de  recolhimento  é  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente àquela em tiverem ocorrido os fatos geradores (art.  83, I, d, da Lei n° 8.981, de 1995)  E  o  julgador  de  1ª  instância,  dando  provimento  parcial  à  manifestação  do  contribuinte, justamente considerando alocações equivocadas, entendeu por considerar extinto  o débito no total de R$ 939,82, permanecendo apenas R$ 1.860,32 em exigência, em valores  originais.   A primeira análise realizada sobre estes autos, neste Conselho, deu­se em 28  de  julho  de  2009,  quando,  mediante  o  Acórdão  nº  2801­00.004  (fl.  93),  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência.  Naquela  ocasião,  o  recurso  do  contribuinte  foi  admitido como tempestivo e a Diligência proposta tinha o escopo de “esclarecer se os débitos  em  referência  foram,  de  fato,  quitados.”  Isso  porque o  contribuinte  alegava  que  já  os  havia  pago  e  que  a  cobrança  devia­se  a  “suposta  incorreção,  pelo  Recorrente,  quanto  ao  preenchimento de sua DCTF...”  Após  analisar  tabelas  de  vencimento  de  tributos,  DCTF  e  DARF’s  que  constam do processo, a DRFB em Santa Cruz do Sul/RS, proferiu o Despacho de folha 132 e  seguintes, cujo teor, em suma, transcrevo abaixo:  Examinando­se o auto de  infração, bem como os registros  dos débitos do IR cód. 0561 do ano de 1997 constantes do  SIEF  ­  Fiscalização  Eletrônica  (fl.  88),  que  tem  origem  nas  DCTF  do  2o  e  do  3o  trimestres  de  1997  (originais  e  complementares) apresentadas pelo  interessado, constata­ se que a data de vencimento 05/1997 está vinculada a dois  PAs:  05­04/1997  e  01­05/1997.  Da  mesma  forma,  a  data  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.834  S2­TE01  Fl. 153          4 de  vencimento  09/07/1997  vincula­se  aos PAs  05­06/1997  e  0107/1997.  À  época  do  lançamento,  os  fatos  geradores  do  IRRF,  para  fins  de  preenchimento  das  DCTF,  eram  enquadrados  nas  semanas  de  ocorrência,  de  modo  que  o  vencimento  dos  débitos  se  dava  na  semana  seguinte.  A  situação  constatada  evidencia  incongruência,  conforme  tabela abaixo:  (...)  Conclui­se  que  a  DCTF  original  do  segundo  semestre/1997  foi  preenchida  com  erro  de  fato,  na  medida  em  que  por  meio  dela  foram  constituídos  débitos  para  PAs  de  apuração  inexistentes  ­  05­04/1997  e  05­ 06/1997  ­  alimentando  incorretamente  o  SIEF  ­  Fiscalização  Eletrônica,  sistema  de  cobrança  utilizado  para  lavratura  do AUTO DE  INFRAÇÃO N°  0000407. Os  PAs  corretos  para  os  débitos  relativos  aos  pagamentos  apresentados  na  impugnação  são  01­05/1997  e  01/07/1997.  Para  esses  PAs  (corretos)  o  contribuinte  vinculou  nas  DCTFs  complementares  2/1997  e  3/1997  os  pagamentos  cujos  comprovantes  anexou  à  impugnação;  a  auditoria  interna  confirmou  as  vinculações  (VALIDADO  TOTAL), ou seja, os débitos foram quitados.  Constata­se  ainda  que  o  contribuinte  apresentou  as  DCTFs  complementares  do  2o  e  do  3o  trimestres  de  1997  em  27/03/2002  (após  a  ciência  do  auto  de  infração,  em  20/03/2002),  supostamente  no  intuito  de  corrigir  os  erros  alegados na impugnação.  Ainda,  de  acordo  com  o  livro  DIÁRIO  GERAL  (cópia  às  fls.  65  a  70),  é  possível  constatar  que  a  retenção  dos  valores  R$  14,82  e  R$  906,90  (=  R$  921,72)  ocorreu  em  30/04/97,  dia  integrante  da  Ia  semana  de  maio/1997;  a  retenção  dos  v a l o r e s   R$  32,10  e  R$  906,50  (=  R$  938,60)  ocorreu  em  30/06/1997,  dia  integrante  da  Ia  semana de julho/1997.  Dessa  forma,  opina­se  pelo  cancelamento  dos  débitos  lançados. Cumprida a diligência.  Diante  do  exposto,  proponho  retorno  deste  processo  à  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  SANTA CRUZ DO SUL, 10 de janeiro de 2011.   (grifei/sublinhei)  Ou seja, a própria Unidade da RFB, a quem compete promover a fiscalização,  arrecadação e cobrança do crédito tributário, “opinou pelo cancelamento dos débitos lançados,  ...,  que  foram  quitados.” Nesse  cenário, mesmo  considerando  a  intempestividade  do  recurso  apontada pela Procuradoria da Fazenda, que de fato existe, houve o reconhecimento explícito  de que não existia o débito objeto do litígio.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.834  S2­TE01  Fl. 154          5  Verifico  falta  de  razoabilidade  em  se  promover  a  repetição  de  um  ato,  em  questionável utilidade, haja vista a  inexistência do próprio crédito  lançado, cuja obrigação  já  havia sido extinta por pagamento (como reconhece o Despacho supracitado) antes mesmo do  lançamento. Atenta­se ainda contra a economicidade e a eficiência, não chegando a um mesmo  resultado, com o menor gasto possível. Transcrevo do Acórdão embargado:  Considerando  o  resultado  da  Diligência  levada  adiante  pela  Unidade  de  origem,  a  mesma  que  lavrou  a  exigência  fiscal,  entendo que não há o que ser discutido, pois não subsiste litígio.  Analisando  as  alegações  do  recurso,  as DCTF,  os  pagamentos  efetuados  e  a  escrita  fiscal  do  contribuinte  (Livro  Diário),  a  DRFB,  fundamentadamente, manifestou­se “pelo cancelamento  dos débitos lançados”(fl. 129, grifo original)  Na Sessão de julgamento, essa foi a tônica considerada e, inexistindo crédito  em  litígio,  superou­se  a  questão  da  tempestividade  que,  porém,  não  ficou  registrada  no  Acórdão embargado.   Bem,  já  obstaculizada  a  finalidade  pretendida,  em  vista  dos  Embargos  apresentados, em caso de interesse de não promover uma cobrança indevida, observe a DRFB  o despacho que  foi  proferido  e  aplique os  artigos 145,  III  e 149, VIII,  do Código Tributário  Nacional.  Desta  feita,  nesta  ocasião,  remelius  perpensa  VOTO  por  reconhecer  a  intempestividade do recurso, nos termos discorridos pela Fazenda Nacional e aqui relatados, e  dele  não  tomar  conhecimento,  atribuindo  efeitos  infringentes  aos  Embargos  e  evitando,  inclusive, perigoso precedente.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  Permito­me discordar do Ilustre Relator, Conselheiro Marcio Henrique Sales  Parada, pelas razões que passo a expor.  Uma leitura apressada do caput do art,. 65 do Regimento Interno do CARF –  RICARF  pode  induzir  ao  equivocado  entendimento  de  que  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis exclusivamente em face de acórdão que contiver obscuridade, omissão ou contradição.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.834  S2­TE01  Fl. 155          6 Este entendimento não se mostra em harmonia com as demais disposições do  RICARF, em especial o parágrafo 6º do art. 65, que dispõe que “As disposições deste artigo  aplicam­se, no que couber, às decisões em forma de resolução”.  Assim,  os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  tanto  em  face  de  acórdão,  quanto em face de resolução, bastando que em algum deles contenha obscuridade, omissão ou  contradição.  Se assim é, os embargos deveriam ter sido opostos quando o julgamento foi  convertido  em  diligência,  que  era  o momento  oportuno  para  tal,  pelo  titular  da Unidade  de  origem (art. 65, 1º, V c/c parágrafo 6º), uma vez que por meio da Resolução 2801­00.004, de  28 de julho de 2009, o recurso foi considerado tempestivo e dele foi tomado conhecimento, nos  seguintes termos do Relator, verbis:  Tempestivo o presente recurso e preenchidos os requisitos para  o seu recebimento, dele tomo conhecimento.  Posteriormente,  o  Insigne Relator do  acórdão  embargado  reconheceu  que o  recurso  já  havia  sido  anteriormente  apreciado  e  conhecido  (“O  recurso  já  foi  anteriormente  apreciado por esta Turma Especial e conhecido, sendo determinada diligência”).  Em uma palavra: não é possível o não conhecimento do recurso após ele  já  ter sido conhecido.  Observo,  ainda,  por  oportuno,  que  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  com efeitos infringentes se evidencia teratológico, porquanto a própria Autoridade competente  já reconheceu que o suposto crédito tributário estava extinto pelo pagamento (Despacho de fls.  132/134).  Pelo exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10120.908017/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 9303­002.577  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 9303­002.577  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.722322/2011-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/11/2011 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2007 e 2008, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722322/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Auto de Infração.   Recorrente  LAMPE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2011  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2007  e 2008, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 22 /2 01 1- 46 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722322/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.966  S2­TE03  Fl. 3          2  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria  conjunta  RFB/PGFN  no.  14,  de  04.12.2009.  Vencido  o  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722322/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.966  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de  recolher  as parcelas devidas  em  razão de pagamentos  a  segurados  a  título de  serviços prestados e retiradas pro labore, registradas na contabilidade e não lançadas em folhas  de  pagamentos,  no  período  de  01/2007  a  12/2008.  As  parcelas  estão  elencadas  no  Discriminativo de Débito – DD e planilha anexa  O  r.  acórdão  –  fls  319  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Da análise  do  referido Relatório Fiscal,  utilizado  para  embasamento  do V.Acórdão, resta caracterizado que a Recorrida fez uso da simples  presunção,  com  o  fim  de  estabelecer  as  supostas  irregularidades.  O  fato  é  que, muito  embora  o  uso  de  presunções  simples  pelo  agente  administrativo  independa  de  expressa  autorização  legal,  isso  não  significa  que  sua  atividade  de  vinculada  transforme­se  em  discricionária,  pois  continua  preso  à  pesquisa,  mesmo  que  indireta,  dos  fatos  previstos  no  tipo  tributário.  Ademais,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo  prova  em  contrário,  até  porque  não  há  como  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  DEVENDO  A  MESMA  SER  PROVADA POR QUEM ALEGA.  ·  O  referido  acórdão  presumiu  que  há  caracterização  de  grupo  econômico.  Não  há  que  se  falar  em  grupo  econômico  ou  responsabilidade solidária.  ·  Ausência de proporcionalidade e razoabilidade por conta da aplicação  de multa abusiva.  ·  Requer  a  reforma  do  V.  Acórdão  no  sentido  de  julgar  totalmente  IMPROCEDENTE o  lançamento  ora Recorrido,  com  a  consequente  nulidade do presente Auto de Infração,    É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722322/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.966  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O auto de infração traz as fls 14 e ss as rubricas e valores considerados como  salário de contribuição e não declarados em GFIP, não havendo que se falar em autuação “por  presunção” .  Os  fatos  geradores  estão  perfeitamente  delineados,  trazendo  todos  os  elementos à autuação, que não foram contestados, sendo assim incontroversos.  Acerca da configuração do grupo econômico, tal dato não se deu apenas por  conta da relação de parentesco dos dirigentes, diversos outros elementos foram considerados,  senão vejamos excerto do relatório.  Vejamos na seqüencia, se existem nas empresas sob ação fiscal,  os  elementos  caracterizadores  da  existência  de  grupo  econômico,  como  parentesco  entre  os  sócios,  administração  comum das sociedades e interesses também comuns, com vistas  a  determinar  o  grau  de  responsabilidade  solidária  entre  as  sociedades, conforme determina a legislação.  Descreve  a  administração  compartilhada  e  que  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LAMPE  LTDA  passou  à  condição  de  sócia  da  empresa FÁBRICA  DE  MÁQUINAS LAMPE LTDA a partir de 24/05/2007.  Tal quadro justifica a existência do grupo econômico, não havendo reparo a  ser efetuado na r. decisão.  Senão  vejamos  decisão  exarada  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  0009717­26.2014.4.03.0000/SP, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 19 de maio de  2014.  Decido.  Cinge­se a controvérsia à caracterização da existência de grupo  econômico  de  fato,  a  viabilizar  a  responsabilidade  tributária  solidária das empresas dele integrante.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  124,  inciso  II,  estipula  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Por sua vez, o artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, determina que:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722322/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.966  S2­TE03  Fl. 6          5  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  De  acordo  com  tais  dispositivos,  este  Tribunal,  de  forma  pacífica,  entende  que  comprovada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  responsabilidade  é  solidária  de  todas  as  empresas que o integram.  No  caso  dos  autos,  compreendo  pela  caracterização  do  grupo  econômico.  Visualiza­se  íntima  ligação  entre  as  empresas  executadas,  conectadas  com  intuito  de  formação  de  um  conglomerado  empresarial  com  mesmo  objetivo  social,  inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço.  Há apenas uma subdivisão em estruturas formais, mas que se  utiliza de várias empresas para o desempenho de atividades de  siderurgia e de jornalismo.  È possível  notar, ainda, a  identidade de dirigentes no controle  das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma  unidade voltada para a obtenção dos lucros empresariais.    Além disso, as mudanças estruturais nas sociedades agravantes  sugerem  a  ocorrência  de  fraude.  A  identificação  da  fraude  prescinde de ação autônoma para tal desiderato, sendo possível,  pela  análise  dos  documentos  no  feito  executivo,  o  reconhecimento  de  sua  presunção,  com a  conseqüente  inclusão  das empresas participantes no pólo passivo da ação, exatamente  como ocorrido.  Ao  contrário  do  alegado,  não  há  necessidade  de  dissolução  irregular  para  se  estender  o  alcance  subjetivo  da  execução,  desde que comprovada a situação do grupo econômico.  Por  fim,  cabe  mencionar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  comunga  da  possibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  executada,  no  caso  da  existência de grupos econômicos. Confira­se:  "DIREITO  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  LOCAÇÃO.  EXECUÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA  RESERVADA  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PRESSUPOSTOS.  AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722322/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.966  S2­TE03  Fl. 7          6  1.  Refoge  à  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  especial,  o  exame  de  suposta  afronta  a  dispositivo  constitucional,  por  se  tratar  de matéria  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da  Constituição da República.  2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria  da desconsideração da personalidade jurídica da parte  recorrida,  em  face  da  revaloração  das  provas  dos  autos,  não  importa  em  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  tal  decisão  não  se  baseou  em  ausência  de  prova, mas  no  entendimento  de  que  os  pressupostos  autorizativos  de  tal  medida  não  se  encontrariam  presentes.  3.  A  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  mesmo  no  caso  de  grupos  econômicos,  deve  ser  reconhecida  em  situações  excepcionais,  quando  verificado  que  a  empresa  devedora  pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com  estrutura meramente  formal,  o  que  ocorre  quando  diversas  pessoas  jurídicas  do  grupo  exercem  suas  atividades  sob  unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se  visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito  e má­fé com prejuízo a credores.  4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos  autos,  firmado  a  compreensão  no  sentido  de  que  não  estariam  presentes  os  pressupostos  para  aplicação  da  disregard  doctrine,  rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático­ probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do  STJ.  5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.  6. Recurso especial conhecido e improvido.  (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)"    APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os  fatos geradores  se  referem ao  ano de 2007 e 2008, o valor da multa  aplicada  até  a  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722322/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.966  S2­TE03  Fl. 8          7  competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13639.000337/2003-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 325          1 324  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000337/2003­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.354  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HIDROAZUL IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       RELATÓRIO O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado Auto de Infração de fl. 94, relativamente a fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  1998,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário no montante de R$ 77.583,09, sendo R$ 29.043,41 a título de PIS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .0 00 33 7/ 20 03 -1 3 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13639.000337/2003­13  Resolução nº  3802­000.354  S3­TE02  Fl. 326          2 De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  parte  integrante  da  peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  decorreu da  falta de pagamento da contribuição, motivada por  informação  em DCTF de exigibilidade suspensa com vinculação a processo judicial que  não restou confirmada.  Inconformada com a  imposição, a contribuinte  ingressou com impugnação,  alegando,  em  síntese  efetivou  depósito  do montante  integral,  relativamente  aos PA 01 a 12 de 1998, Mandado de Segurança 96.0101196­0.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­30.625,  de  22/07/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Para  os  períodos  sem  comprovação  dos  efetivos  recolhimentos,  deve  persistir o lançamento efetuado.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Por força do disposto no art. 18 da Lei n.º 10.833/2003, com as alterações  posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição espontaneamente declarados em DCTF.  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Em  caso  de  sentença  definitiva  contrária  ao  contribuinte,  os  acréscimos  legais  (juros  e  multa  de  mora)  serão  excluídos  no  momento  da  efetiva  conversão  do  depósito  em  renda,  observados  os  valores  das  contribuições  depositadas/devidas e as datas dos depósitos/vencimento das contribuições.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento, excluindo­se a  multa de ofício, por aplicação da retroatividade benigna..   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Argumenta  que  foi  indeferída  a  liminar  pleíteada,  facultando­se,  entretanto,  o  direito de a impetrante depositar em juízo os valores relativos ao PIS, a cada mês, em conta de  rendimentos  na  Caixa  Econômica  Federal,  como  foi  feito  desde  então,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o previsto no art.151, II do CTN.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13639.000337/2003­13  Resolução nº  3802­000.354  S3­TE02  Fl. 327          3 Prossegue,  em  primeira  instância  a  segurança  foi  denegada,  remanescendo,  contudo,  a  faculdade  de  depositar  em  juízo  os  valores  referentes  às  contribuições  então  vincendas.  Não se conformando com a sentença do MM. Juiz Federal, a impetrante apelou  para  o  e.  Tribunal Regional  Federal  da  1* Região,  onde  viu  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  de  recolher  a  contribuição  corretamente,  quer  dizer,  em  conformidade  com  as  Leis  Complementares 07/ 70 e 17 / 73.  Com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  em  31  de  maio  de  1999,  houve  a  conversão  em  renda  da  União  de  parte  do  valor  que  de  fato  constituía  o  crédito  tributário  devido (com base nas LCs 07/ 70 e 17/ 73) e o levantamento da parcela do depósito que ficou  reconhecida como indevida. Pode­se verificar a veracidade do que aqui se narra nas guias de  recolhimento,  no  alvará  de  levantamento  e  na  certidão  da  Secretaria  da  1” Vara  Federal  da  Subseção Judiciária de de Fora (documentos em anexo), bem como na simples constatação nos  autos  do  processo  já  referido  (Mandado  de  Segurança  n°  96.0101196­O),  o  que  pode  ser  diligenciado pela própria Receita Federal.  Esclarece  que  o  crédito  tributário  lançado  como  devido  (no  valor  de  R$29.043,41,  referente  aos  Períodos  de  Apuração  01  a  12  de  1998)  foi  extinto  quando  da  conversão  em  renda  da  União,  nos  termos  do  artigo  156, VI  do CTN,  de  parte  dos  valores  depositados em juizo.  Por fim, conclui que durante os períodos de apuração de 01 a 12 de 1998 a ação  mandamental ainda estava em trâmite e o depósito do valor referente às contribuições foi feito  mês a mês e de forma integral, como comprovam as guias que inegram os autos, nada havendo  que ser cobrado, nem mesmo a título de acréscimos legais.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente,  observei  que  num  trecho  do  voto  da  primeira  instância,  o  qual  dispõe:  A  impugnante  alega  que  efetivou  depósitos  judicialmente  (fls.  73/83),  no  montante  integral,  para  os  PA  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  Mandado  de  Segurança  96.0101196­0  (fls.  02/72),  não  cabendo  o  lançamento sobre essas parcelas. Registre­se que não consta dos autos,  talvez  por  equívoco  da  contribuinte,  a  guia  de  depósito  para  o  PA  08/1998, no valor de R$ 1.968,55  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13639.000337/2003­13  Resolução nº  3802­000.354  S3­TE02  Fl. 328          4 Não obstante essa observação acima, bem como na documentação acostada aos  autos, percebi que na planilha, à  fl. 316  (pdf)  também não  indica este valor  referente  ao PA  08/98.  No  entanto,  a  recorrente  apresentou,  com  o  Recurso Voluntário,  documentos,  tais como: Certidão  judicial de objeto e pé do mandado de segurança 96.0101 196­0; Alvará  judicial de levantamento; 1 (um) aviso de crédito (Caixa Econômica Federal); 3 (três) avisos de  débitos  (Caixa  Econômica  Federal);  2  (dois)  documentos  de  lançamento  de  evento  pagamento/recebimento; 2 (dois) telas de sistema referentes a depósitos judiciais/extrajudiciais;  3 (três) telas de sistema referentes a contas Caixa Econômica Federal; 1 (uma) planilha; Termo  de abertura, de encerramento e uma página do livro Diário.  Dessa forma, entendo, mas  levo a plenário para análise, que antes de qualquer  apreciação, prudente é análise dessa documentação para chegar à conclusão, no julgamento, se  houve ou não depósito montante integral, nos termos do art. 151, inc. II do CTN.  Ficou acertado por converter os autos em diligência para retorno, à Delegacia de  origem,  para  apreciação  dessa  documentação,  ou  seja,  da  demanda  acima,  se  há  depósito  integral, à vista da documentação e por fim, emitir parecer conclusivo do montante levantado,  se for o caso.  Em assim sendo, após providência realizada, cientificar a recorrente, bem como  a PGFN,  inclusive,  se  quiserem  se manifestar  e  finalmente,  retornem os  autos  a  esta Turma  para prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13866.000154/2003-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins a totalidade dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito disponível, devendo ser abatido da base de cálculo dos tributos a totalidade dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. A exclusão, contudo, não abrange os valores referentes à rede própria, posto não corresponderem a indenizações. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Demes Brito, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 419          1 418  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000154/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.711  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SAO DOMINGOS SAUDE ­ ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2002  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de  valores referentes à rede própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar as compensações até o limite do crédito disponível, devendo ser abatido da base de  cálculo  dos  tributos  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a  título de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. A exclusão, contudo, não abrange  os valores referentes à rede própria, posto não corresponderem a indenizações.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 54 /2 00 3- 14 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 420          2 Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Demes  Brito,  Cassio  Schappo,  Marcos  Antonio  Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 421          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  apresentados  pelo  interessado  utilizando  como  crédito pagamentos  indevidos da COFINS  referente ao período  de  apuração  julho  de  2002,  relacionados  às  fls.  03,  no  valor  total, original, de R$ 6.764.33.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  58/61,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto indeferiu o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas em virtude da verificação da inexistência do crédito  apresentado para a compensação. Verificou­se que o interessado  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  Cofins,  a  título  de  “Eventos  Conhecidos  de  Assist.  Médicas”,  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviço,  clínicas,  hospitais  e  outros  assemelhados.  Essas  exclusões  não  foram  aceitas,  pois  não  autorizadas  legalmente e, refeita a base de cálculo, verificou­se que o valor  devido do PIS e Cofins, nos referidos períodos de apuração, era  até  superior  aos  valores  efetivamente  pagos.  Assim  pela  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ou  seja,  de  crédito,  não  homologou  as  compensações  e  determinou  a  cobrança do crédito tributário não compensado.  A DRJ Inicialmente julgou o pleito improcedente.  Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário, fls.  104/116, pretendendo a reforma da decisão da DRJ, sendo que o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através do  Acórdão nº 310100.865, de 11 de agosto de 2001,  fls. 132/138,  manifestou­se com a seguinte ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  Sob  a  égide  da Lei  9.718,  de  1998,  “faturamento” ou “receita  bruta”,  base  de  cálculo  da  contribuição,  compreende,  tão  somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda  de  mercadorias  e  serviços.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS INSTÂNCIAS.  É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 422          4 julgador a quo quando superados, no órgão  julgador ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas  ao órgão julgador a quo para correção de instância.  O processo retornou a esta DRJ que, mediante Resolução de fls.  144 a 146, determinou o retorno do processo á DRF de origem  “para  as  necessárias  providências  de  análise  do  Pedido  de  Restituição  e  da  Declaração  de  compensação,  observando  o  decidido  pelo  CARF  no  Acórdão  de  fls.  132/138,  posterior  intimação  ao  interessado  do  resultado  da  análise,  abrindo­lhe  prazo  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade, se assim desejar.”  A  DRF  proferiu  novo  despacho  decisório,  fl.  151­155,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pelos  seguintes  fundamentos:  “(...)  para  apurar  se  de  fato  ocorreram  os  indébitos  alegados,  verificamos  pelos  documentos  acostados  ao  processo,  que  o  valor  do  Faturamento/Receita  Bruta  da  empresa,  assim  considerada  a Base  de Cálculo  da COFINS,  demonstrado  pelo  próprio  interessado  pelos  documentos  de  fls.51  e  também  declarados à Ficha 20A da DIPJ/2003 (fls.50), o valor  total de  R$.759.560,85,  composto  das  seguintes  rubricas  conforme  Acórdão proferido pelo CARF:      Desta feita, uma vez que a alíquota da COFINS estabelecida na  Lei 9.718/1998 é de 3%,  chegamos então ao valor da COFINS  devido  de  R$.22.786,83.  Observado,  entretanto,  que  o  interessado recolheu os DARFs nos valores de R$.12.000,98 em  15/08/2002 e de R$.554,84, no total de R$.12.555,82, concluímos  que foi recolhido valor menor do que a contribuição devida para  o  mês  de  Julho  de  2002,  não  tendo,  portanto,  ocorrido  os  indébitos requeridos.  Desta forma, proponho:  ­ O Não Reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de R$.  R$.6.764,33, e o Indeferimento do Pedido de Restituição de fls.3  por inexistência do Direito Creditório;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 423          5 ­ Que sejam consideradas Não Homologadas as Compensações  dos  Débitos  Declaradas  às  fls.4  e  controlados  neste  processo  conforme a seguir:  (...)  Novamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 379 a 387 alegando, em  síntese, que:  “(...)            (...)                      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2002  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 424          6 COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÕES. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.  Inexiste  amparo  legal  para  as  operadoras  de  plano  de  saúde  excluir  da  base  de  calculo  da  Cofins  os  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clínicas,  hospitais  e  outros  assemelhados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da decisão de 1ª Instância a Empresa propôs RECURSO VOLUNTÁRIO, no  qual repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que com  a publicação da Lei n° 12.873 de 24 de outubro de 2013, restou claro que a dedução da base de  cálculo dos valores gastos no atendimento dos beneficiários da própria operadora, é, e sempre  foi, legal, não havendo que se falar, portanto na manutenção da decisão de primeira instância  administrativa e colacionando precedentes.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 425          7    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  nos  presentes  autos  cinge,  precipuamente,  ao  direito  da  recorrente  em  excluir  da  base  de  calculo  da  Cofins  os  valores  relativos  aos  pagamentos  que  efetuou  a  prestadores  de  serviço,  clínicas,  hospitais  e  outros  assemelhados,  que foram glosados quando da análise do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação.   O  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001 assim dispunha:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  Esse  artigo  foi  alterado  pela Lei  nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 que,  para efeito de interpretação, acrescentou o seguinte parágrafo:  §  9ºA  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Redação  dada  pela Lei  nº  12.873,  de 24 de outubro de 2013)  O novo § 9ºA do  art.  3º  da Lei 9.718/98  trouxe  o  esclarecimento de que o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  é  o  total  dos  custos  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 426          8 assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora.  Verifica­se  que  o  artigo  acrescido  não  inova  propriamente,  mas  apenas  se  limita a esclarecer dúvidas atinentes ao dispositivo anterior, aplicando­se assim o disposto no  art.  106,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  permite  a  retroatividade  da  lei  tributaria  meramente interpretativa.  E o que seriam tais custos assistenciais?   A  ANS  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar,  através  do  Ofício  nº  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS, apresenta as seguintes definições:  3.  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGO,  DEDUZIDO  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  cia  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc. que estejam diretamente ligados ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de apresentação da  conta médica ou  do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116, 4117 e 4118 (Capitulo V, Anexo I, da IN no 08/2006; ou  Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003);  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Importâncias  Recebidas  a  Titulo  de  Transferência  de  Responsabilidades: são os valores de repasse recebidos a titulo  de  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  os  valores  recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de  risco, classificados nas contas 4123 e 4124 do Plano de Contas  Padrão  ANS  (Capitulo  V.  Anexo  I,  da  IN  no  08/2006;  ou  Capitulo IV do Anexo II da RN no 27/2003)..  Entendo  que  estes  custos  assistenciais  compreendem  as  despesas  com  hospitais,  exames  laboratoriais,  honorários médicos,  dentre  outros  previstos  contratualmente  com  os  usuários  e  de  responsabilidade  da  operadora  do  plano  de  saúde,  decorrentes  da  utilização por beneficiários da própria operadora ou beneficiários de outra operadora atendidos  a título de transferência de responsabilidade assumida, conforme interpretação dada pelo art. 19  da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 427          9 No entanto, não devem ser deduzidos da base de cálculo das contribuições os  valores relativos aos eventos prestados diretamente pela rede própria, sem intermediário e sem  pagamento  direto,  incluídos  os  serviços  prestados  por  profissionais  que  mantenham  relação  empregatícia,  por  não  se  tratar  de  valores  indenizados  e  sim  de  custos  com  a  rede  própria,  devendo se ater aos pagamentos realizados pela operadora de plano de saúde para terceiros não  vinculados, independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham sido  efetivamente pagos,  reduzidos dos valores  reembolsados pelas outras  operadoras.  Neste  ponto,  adota­se  o  entendimento  exposto  no  voto  proferido  pela  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas no acórdão n° 3302­001.765 proferido pela 2ª Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF  em  sessão  datada  de  21/08/2012,  que  trata  com  propriedade o tema, delineando de forma pormenorizada a sistemática de cálculo da dedução  prevista no artigo 3°, §9°, inciso III da Lei n° 9.718/98:  [...]  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  "4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS".  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo  ­  eventos  ­  que  permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  "4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR".  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada    em    seus    termos    literais,    lembrando    que    no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução  do  "...valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos..."  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.  É cediço que o  setor da saúde é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 428          10 Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:  (1)  O credenciado presta o serviço para o beneficiário;  Janeiro /X1  (2)  após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  à OPS,  apresentando  a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento do  custo,  já que a  credenciada  trabalha por  evento  (ao  contrário  da  congênere).  A  OPS  reconhece  a  despesa quando desse aviso/notificação.  Fevereiro/X1  (3)  apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza o pagamento.  Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis  e  extra­contábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  é  uma  espécie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo na hipótese da Rede pública de atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem ­ glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com  este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento entende­se  incabível qualquer  tipo de  reajuste. Esta  "apuração do número final", inclusive, permite a rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo.  Procedimento  diverso  significaria  a  contabilização  de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos  meses  seguintes,  o  que  macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 429          11 deduzido o valor das "indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago",  sob  pena  de  (i)  o  benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.  É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  "indenizações"  ou  'eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos".  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao termo "indenização".  Estes  eventos  não  são  "indenizados"  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  "efetivamente  paga",  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.  Todavia, é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  ­  não  congêneres  ­  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia, é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas aqueles efetivamente pagos, por isso se considera a conta  contábil de resultado.  Reitero  que  não  se  trata  de  discutir  o  conceito  de  faturamento  para  as  OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída para pagamento dos tributos em tela (justamente do  valor total do faturamento).  Ante  os  esclarecimentos  expostos,  entendo  que  o  inciso  III,  do  parágrafo 9°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 determinou com  absoluta clareza a exclusão dos valores efetivamente pagos aos  terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres, os quais se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 430          12 No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste  inciso,  mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência de responsabilidade. Conforme  já analisado,  tem­ se  a  transferência  de  responsabilidade  quando  a  outra  OPS  e  exerce a  função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da  OPS que a contratou, respondendo  inclusive civil  e penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para atender aos beneficiários destas. A OPS contratada assume  a  totalidade  dos RISCOS no  atendimento médico  hospitalar  de  determinados usuários da OPS contratante.  Dessa  forma,  as  partes  estabelecem  o  valor  que  a  contratada  deverá  faturar  contra a  contratante, usualmente  em  função das  quantidades de beneficiários a serem assistidos e o tipo do plano  de saúde (hospitalar, ambulatorial,...).  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de  saúde. É certo que as pessoas estão em constante movimento, e  esta mobilidade faz com que, às vezes, tenham que ser atendidas  em  locais  (cidades/estados)  diversos  daqueles  onde  a OPS  que  mantém seu plano de saúde possui estabelecimento, bem como os  clientes corporativos que mantém filiais e empregados em vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários,  e  com  a  devida  autorização  da  ANS, as OPS se  servem de outras empresas de saúde, as quais  terão  condições  de  atender  o  beneficiário  de  acordo  com  as  especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  ­ mensalidade  recebida  pela  Recorrente  para  atender  beneficiários,  ainda  que  de  terceiros ­ é faturamento da Recorrente  Está  vinculado  ao  objeto  social  da  entidade  e  resulta  de  sua  prestação de serviços. Todavia, assim como exposto alhures, os  valores relativos a esta receita, nos termos do Plano de Contas  da ANS, não estão registrados no GRUPO 3, que é o vinculado  às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4, que  é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS  contratada  como  congênere  (empresas  pertencentes  ao  mesmo  gênero  da  Recorrente)  contra  a  OPS  que  a  contratou,  é  classificada  contabilmente  como  uma  rubrica  redutora  dos  custos e Despesas, in verbis:  " CONTA: 4.1.2.3  (­)  RECUPERAÇÃO  /  RESSARCIMENTO  DE  EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO HOSPITALAR"  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 431          13 Registro  que  esta  é  a  exata  contraposição  da  conta  contábil  3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme  inciso  I  ­  razão  pela  qual  é  necessário o seu reconhecimento e  inclusão na base de cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores recebidos a título de transferência de responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele  que  efetivamente  prestou  o  serviço, seja tributado.  Parece­me  claro  que,  em  relação  a  este  item  o  legislador  pretendeu "ajustar" a base de cálculo do PIS e da COFINS das  operadoras de saúde para que a tributação recaísse sobre o seu  faturamento  total,  uma  vez  que  a  sua  aposição  em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo PIS e Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Assim,  dos  valores  glosados  no  despacho  decisório,  que  a  autoridade  administrativa considerou como despesas originárias de pagamentos a prestadores de serviços,  clinicas, hospitais,  e outros assemelhados, deve­se  reconhecer a  legitimidade da dedução das  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 3º  da Lei 9.718/98, mais precisamente, ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora, e os beneficiários de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida, conforme interpretação dada pela Lei nº  12.873,  de  24  de  outubro  de  2013,  excetuando­se  destas  operações  aquelas  prestadas  diretamente pela Operadora do Plano de Saúde, quer pela sua rede própria ou por profissionais  que mantenham relação empregatícia.   Apesar de não estar sendo diretamente discutido nos autos, ressalvo que deve  ser  mantida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  da  “parcela  de  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas”, prevista no inciso II do § 9º do art.  3º da Lei 9.718/98, valores referentes às Provisões Técnicas contabilizados em conta específica  (SUBGRUPO:  3.1.2.  VARIAÇÃO  DA  PROVISÃO  TÉCNICA  DE  OPERAÇÕES  DE  ASSIST. À SAÚDE).  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto, para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o  limite do crédito disponível, devendo ser abatido da base de cálculo dos  tributos a  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.. A exclusão, contudo, não abrange os valores referentes à rede própria,  posto não corresponderem a indenizações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000154/2003­14  Acórdão n.º 3801­004.711  S3­TE01  Fl. 432          14                               Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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