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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077096 #
Numero do processo: 11543.000992/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. DESPESAS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL LABORATORIAL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica e materiais laboratoriais não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final (Súmula CARF n.º 19 e Parecer Normativo n.º 65/1979). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA. A receita auferida na revenda de mercadorias ao exterior deve ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar-se o coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. COMPROVAÇÃO EXPORTAÇÃO. Necessário reconhecer o crédito para a qual houve a comprovação da exportação, confirmada na diligência realizada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a validade do crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores de revendas de mercadorias de terceiros, reconhecer a exportação das mercadorias constantes da NF 1684, de 15/10/2002, e garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI. Vencida neste ponto a Conselheira Larissa Nunes Girard. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI.  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO  PIS/COFINS. DESPESAS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA  ELÉTRICA, MATERIAL LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, pois não se  integram ao produto  final, nem foram consumidos,  no  processo  de  fabricação,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto  final (Súmula CARF n.º 19 e Parecer Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULANTE DO  STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  Resp  n.º  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS DE VENDAS DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer  distinção  onde  a  própria  lei  não  o  fez.  A  Lei  n.º     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 92 /2 00 3- 13 Fl. 854DF CARF MF     2 9.363/1996 não vincula o  cálculo do  crédito presumido à  efetiva  tributação  pelo IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A receita auferida na revenda de mercadorias ao exterior deve ser adicionada  à receita de exportação para o fim de apurar­se o coeficiente de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. COMPROVAÇÃO EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação, confirmada na diligência realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  É  legítima a  incidência de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  no  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para garantir a validade do crédito presumido de IPI  na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, garantir a inclusão na definição das  receitas  de  exportação  dos  valores  de  revendas  de  mercadorias  de  terceiros,  reconhecer  a  exportação  das mercadorias  constantes  da NF  1684,  de  15/10/2002,  e  garantir  a  inclusão  da  taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Por maioria de votos, por  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, garantir a inclusão na definição das receitas de  exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  Vencida neste ponto a Conselheira Larissa Nunes Girard.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 855          3   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  do  PIS  e  da COFINS  respaldado  em  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  4º  Trimestre  de  2002,  formulado  em  31/03/2003,  com  fulcro  na  Lei  n.º  9.363/1996.  Ao  referido  pedido  foram  vinculados  Declarações  de  Compensação de débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL.  Os  créditos  pleiteados  foram  parcialmente  reconhecidos  no  Despacho  Decisório, sendo excluídos do montante de crédito os valores correspondentes a:  (i)  insumos  que  não  se  caracterizavam  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem, nos moldes do Parecer Normativo  CST nº 65/1979;   (ii)  aquisições  realizadas por  intermédio de pessoas  físicas e cooperativas e  de insumos importados; e  (iii)  receita  de  exportação  daquelas  decorrentes  de  produtos  não­tributados,  revendidos ou cuja exportação não foi comprovada.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora,  em  acórdão  ementado  nos seguintes termos:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além daqueles  que  se  integram ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste ou  perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa  maneira, a energia elétrica, os combustíveis, o ácido clorídrico, etc, elementos que  não  atuam  diretamente  sobre  o  produto,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matériaprima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de  1996).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  O crédito presumindo do IPI é calculado, exclusivamente, em relação às aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona a que os produtos estejam dentro do campo de  incidência do  imposto,  não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos nãotributados  (NT).  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  As receitas de exportação utilizadas na apuração do crédito presumido são aquelas  sobre  as  quais  a  contribuinte  comprova  a  efetividade  das  exportações,  mediante  Fl. 856DF CARF MF     4 anexação de documentos hábeis e legíveis, capazes de refutar a glosa efetuada pela  fiscalização.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Art. 15 da Lei 9.779, de 19/01/1999.  A apuração centralizada do crédito presumido de IPI impõe o cálculo centralizado  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  conforme determina a  legislação regulamentadora da matéria,  independentemente  de a receita provir da industrialização, comercialização ou prestação de serviços.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questionálas ou negar­lhes aplicação.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de  juros  sobre créditos  escriturais do  IPI, bem como  sobre o  saldo  credor  trimestral  acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  Solicitação Indeferida." (e­fls. 335/336)    Intimada  desta  decisão  em  20/11/2008,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/12/2008  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  da  compensação efetivada, alegando, em síntese:  (i) o direito ao crédito presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96 e a ilegitimidade  das glosas dos créditos de:  (i.1)  insumos  tais  como  energia  elétrica,  lenha,  bagaço  de  cana  e  óleo,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento de água e efluentes do processo  industrial, gás e outros  insumos  que, embora não consumidos diretamente na produção do produto fabricado,  são essenciais ao processo de industrialização do produto como um todo;  (i.2)  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  de  cooperativas  e  de  sociedades  comerciais  (insumos  importados),  sendo  que  as  Instruções  Normativas  RFB  nº  67/92,  23/97  e  103/97  alteraram  a  previsão  da  Lei  nº  9.363/96, tendo restringido a lei;   (i.3)  de produtos  classificados  como não  tributados  ­ NT, vez que  a Lei  n°  9.363/96,  em  momento  algum,  restringiu  o  direito  à  fruição  do  crédito  presumido do IPI nessas hipóteses.   (i.4)  das  operações  de  exportação  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras, cuja validade do crédito se respalda no art. 1°, parágrafo único,  da Lei n° 9.363/96. Neste ponto acrescenta que a ausência de comprovação  de  exportações  no  SISCOMEX  não  procede,  porquanto  os  números  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  Registros  de  Exportação  bastam  para  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  exportações  tratadas  neste processo administrativo;  (ii)  sustenta  que  o  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  receita operacional bruta está incorreto, em desconformidade com a Portaria  MF n.º 93/2004;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 856          5 (iii) requer a atualização monetária de seus créditos, pela taxa SELIC.  Especificamente quanto à comprovação de exportações no SISCOMEX, este  CARF entendeu por converter o julgamento em diligência na Resolução n.º 3101­000.140, nos  seguintes termos:    "Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente  à  ausência  de  comprovação  de  exportações  no  SISCOMEX,  e  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) verifique a existência, de fato, das Declarações de Despacho de Exportação e dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais  relacionadas na tabela do início deste voto;  2) se existentes os documentos apontados no item 1, supra, verificar se os produtos  indicados  nas  notas  fiscais  correspondem  aos  produtos  relacionados  nos  documentos apontados como comprovantes de exportação, notadamente no que diz  com suas descrições, classificações fiscais, quantidades, valores, CFOP, etc;  3)  se  houver  discrepância  entre  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  e  os  produtos  relacionados  nos  documentos,  intimar  a  recorrente  e  as  empresas  comerciais exportadoras para  trazer aos autos os demonstrativos  instituídos pelas  Portarias do Ministério da Fazenda para a fruição do benefício, acompanhados das  notas  fiscais,  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  despachos  correspondentes à cada nota fiscal;  4)  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  e  sucinto  que  contenha  quadro  pormenorizado, por nota fiscal, acerca da comprovação das exportações por parte  da recorrente, acompanhado dos documentos encontrados.  Após a juntada do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente, em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se,  querendo,  no  prazo de trinta dias." (e­fls. 653/654)    Em cumprimento desta diligência foi elaborado o Relatório Fiscal das e­fls.  691/698,  trazendo  esclarecimentos  quanto  aos  itens  da  diligência. Naquela  oportunidade,  foi  elaborado o seguinte quadro resumo das informações prestadas:    Fl. 858DF CARF MF     6 Por  entender  que  a  diligência  realizada  foi  insuficiente,  especialmente  em  razão da necessidade de  se  intimar  as  empresas  comerciais exportadoras,  esta  turma, em sua  composição  anterior,  por  meio  da  Resolução  n.º  3402­000.793,  entendeu  por  converter  novamente o processo em diligência nos seguintes termos:    "Ocorre,  que  a  diligência  foi  realizada,  mas  não  de  forma  satisfatória  pela  fiscalização.  Assim,  tem  razão  a  recorrente  em  sua  última  manifestação:  “a  diligência não foi concluída” e digo mais, não foi conclusiva.  Efetivamente,  no  termo  de  conclusão  da  diligência  foi  afirmado  que  as  ‘  DDE  informadas pelo contribuinte, elas se referem a produtos com descrição idêntica as  constantes  ...  ‘  acabou por  responder  de  forma  lacônica  os  itens  “a” “b”  e “c”,  afirmando,  em  suma,  que  os DDE e RE  informados  efetivamente  existem. Que as  vendas  foram  indiretas,  que  em  geral,  as  notas  possuem  a  mesma  descrição,  quantidade  e  classificação  fiscal.  Que  diferente  de  produtos  eletrônicos,  que  tem  código de barras, não se tem como afirmar que os produtos comercializados foram  efetivamente exportados para o mercado internacional, já que à época que Receita  Federal não normatizou a forma de apresentação dessas informações até o advento  da PERD/Dcomp.  Também, concordo com a Recorrente, que o relatório de diligência informa que no  item  “d”,  o  I.  Auditor  Fiscal  discorre  quanto  a  legislação  sobre  a  fruição  do  benefício  fiscal,  afirmando  que  somente  a  Receita  Federal  poderia  controlar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  já  que  navios,  aviões,  e  automóveis  são  plenamente controlados pela Receita Federal, que o envio do produto deve se dar  para local com controle alfandegário. Que este é o raciocínio que pode ser usado  para  as  declarações  a  que  estão  obrigadas  a  apresentar  as  empresas  comerciais  exportadoras,  e  reiterou  que  a  Receita  Federal  NUNCA  normatizou  a  forma  de  apresentação de informações até o advento da PERD/Dcomp.  Porém,  a  diligência  foi  sim  para  apurar  justamente  a  comprovação  da  regular  exportação dos produtos constantes nas notas fiscais e que a Recorrente não tem o  poder  de  intimar  outras  empresas  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos como a Receita Federal.  Assim,  consta  expressamente  na  determinação  de  diligência,  que  a  empresa  fiscalizada  e  a  comercial  exportadora  fossem  intimadas  para  apresentar  os  documentos cabíveis, o que não foi feito.  Com tudo  isso, considero não concluída a determinação do colegiado e, portanto,  voto no sentido de converter o julgamento novamente em diligência para conclusão  nos mesmos termos da diligência anterior, acrescentando a análise dos documentos  juntados  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  e  inclusão  na  conclusão  da  diligência.  Finalmente,  concluída  a  diligência  intime  novamente  a  Recorrente  para  se  manifestar no prazo de 30 dias. Manifestando ou não a partir desse prazo retorne  os autos a esse conselho para julgamento." (e­fl. 763)    Esta segunda diligência foi cumprida pelo Relatório Fiscal às e­fls. 814/820,  no qual a fiscalização afirmou:    "Na informação apresentada, verificamos que a nota fiscal nº 113.254, única para a  qual a recorrente apresentaria alguma documentação, não consta dos Memorandos  de  Exportação  da  empresa  comercial  exportadora  apresentados.  Nestes  Memorandos de Exportação consta informações para a NF 113.250, que, apesar da  recorrente alegar  ter  sido substituída pela nota  fiscal nº 113.254, não há na nota  fiscal apresentada nenhuma indicação de que tenha havido esta substituição.  Em  suma,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  solicitados,  apesar de ter requisitado de forma contundente que fosse cumprida integralmente  pela fiscalização a diligência solicitada pelo CARF, inclusive em relação ao item  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 857          7 “c”.  Ressaltamos,  uma  vez  mais,  que  uma  das  solicitações  do  item  “c”  era  a  apresentação por parte da recorrente do demonstrativo instituído pelas Portarias  do Ministério da Fazenda para a fruição do benefício. Na verdade, a  recorrente  sequer  mencionou  em  sua  resposta  este  demonstrativo  que  deveria  ter  sido  apresentado por ela à Receita Federal.  A  alegação  apresentada  pela  recorrente  de  que  isto  se  deve  ao  longo  prazo  decorrido desde a realização das operações é incabível, uma vez que a fiscalização  do  pedido  de  ressarcimento  ocorreu  em  2007,  ou  seja,  desde  aquela  época  o  contribuinte  já  sabia  que  os  créditos  embasados  nestas  notas  fiscais  foram  indeferidos e deveria,  inclusive,  ter apresentado estes documentos comprobatórios  desde  a  sua  impugnação,  ou,  pelo menos,  tê­los  em  boa  guarda  para  comprovar  suas  alegações,  caso  fosse  solicitado.  Tanto  é  assim,  que  ela  possuía  alguns  documentos referentes a estas exportações e os apresentou apesar de todo o tempo  decorrido.  (...)  Desta forma,  fica claro que os documentos solicitados no  item “c” da diligência  solicitada  pelo  CARF  não  foram  apresentados  nem  pela  recorrente  nem  pela  empresa que seria a comercial exportadora.  Por fim, quanto ao item “d” da solicitação de diligência, considerando tudo o que  já  havia  sido  exposto  na  diligência  anterior  e  as  intimações  feitas  e  respostas  apresentadas nesta diligência, concluímos que houve a comprovação somente da  exportação feita através da Nota Fiscal nº 1684, de 15/10/2002, feita pela própria  empresa ADM através do DDE 2020798640/1 e RE 02/1037925­0001.  Quanto às demais Notas Fiscais objeto desta diligência, ou seja, as Notas Fiscais  nº 2.574, 202.954 e 113.254:  a) Considerando tudo o que foi informado no relatório da diligência anterior, ou  seja,  que  por  não  ter  sido  enviada  para  recinto  alfandegado  ou  porto  não  tem  como  o  contribuinte  comprovar  que  os  produtos  exportados  pela  suposta  comercial exportadora foram os mesmos que haviam sido comercializados através  de suas notas  fiscais nº 2.574, 202.954 e 113.254, havendo  inclusive divergência  em relação as quantidades exportadas nas DDE e as quantidades vendidas através  destas notas fiscais;  b) Considerando  tudo o que  foi  informado neste  relatório, ou  seja,  que além de  tudo,  nem  o  contribuinte  nem  a  suposta  comercial  exportadora  apresentaram  documentos obrigatórios para a  fruição do benefício quando houvesse  venda de  produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fim  específico  de  exportação;  c)  Considerando  tudo  o  mais  que  consta  do  processo,  fica  evidente  que  não  há  comprovação  das  exportações  indiretas  solicitadas  pelo  contribuinte  que  teriam  sido feitas através destas Notas Fiscais." (e­fls. 819/821 ­ grifei).    Após manifestação da Recorrente (e­fls. 827/283), os autos  retornaram para  este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, adentrando em  suas razões.  Fl. 860DF CARF MF     8 I ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E OS INSUMOS  O crédito presumido sob análise foi instituído pela Lei n.º 9.363/1996 com a  finalidade  de  incentivar  as  exportações,  em  prol  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Trata­se de crédito para ressarcimento do valor do PIS e da COFINS devidos  pelas  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais. A  forma  de  apuração  e  aproveitamento  deste  crédito  foi  relacionado  ao  IPI,  cuja  legislação  foi  adotada  de  forma  subsidiária  quanto  aos  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. Nos termos da lei:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente." (grifei)    Adota­se,  portanto,  o  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  tratado  na  legislação  do  IPI.  Especificamente  quanto  ao  produto  intermediário, considera­se as o entendimento firmado no Parecer Normativo n.º 65/1979, que  entende  a  expressão  consumidos  na  produção  “em  sentido  amplo  abrangendo  exemplificativamente o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida”, fazendo jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 858          9 como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente  de suas qualificações tecnológicas”.  Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I,  do RIPI, que expressa:    "Art. 226. Os estabelecimentos  industriais e os que  lhes  são equiparados poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;"  (grifei)    Sustenta  a Recorrente  que  caberia  a  tomada  de  crédito  sobre  insumos  que,  embora  não  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado,  são  essenciais  ao  processo  de  industrialização  do  produto  como  um  todo,  tais  como  energia  elétrica,  lenha,  bagaço  de  cana  e  óleo,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento de água e efluentes do processo industrial e gás.  Contudo,  descabida  a  pretensão  da  Recorrente  neste  ponto.  Busca  a  Recorrente  a  utilização  de  um  conceito  de  insumo  amplo  que  não  se  coaduna  com  o  entendimento para a  tomada de crédito de IPI, admitido, como visto, apenas para as matérias  primas, materiais  de  embalagem e  produtos  intermediários  que  se  desgastem diretamente  no  processo de fabricação, com uma ação direta sobre o produto final.  Ainda  que  sejam  relevantes  para  a  produção,  a  energia  elétrica,  a  lenha,  o  bagaço de cana e óleo, os combustíveis, os lubrificantes, os materiais para análise laboratorial,  para tratamento de água e efluentes do processo industrial e o gás não integram o produto final  ou  são  desgastados/consumidos  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto  final,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.  Este  foi  o  entendimento  veiculado  na  Súmula  CARF  n.º  19  em  especial  quanto aos combustíveis e a energia elétrica objeto do pleito da Recorrente, segundo a qual:    "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as  aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em  contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima  ou produto intermediário."    Nesse sentido, cabe ser mantida a glosa de créditos neste ponto.  II ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS  Esta turma já debateu essa questão em distintas oportunidades, com a devida  aplicação  do  precedente  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo no Recurso especial n.º 993.164, que ensejou na edição da súmula n.º 494 daquele  tribunal.  Fl. 862DF CARF MF     10 Por ter tratado bem a questão, transcrevo abaixo as considerações trazidas em  uma  destas  oportunidades,  no  Acórdão  3402­003.664  de  13/12/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro:    "I. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  6. De  forma muito  objetiva,  o  que  se  discute  aqui  é  se  o  contribuinte Recorrente  possui  ou  não  direito  a  crédito  presumido  do  IPI  na  hipótese  de  aquisições  de  pessoas físicas, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no seu processo produtivo.   7.  E  a  referida  discussão  decorre  do  disposto  no  §2°  do  art.  2º.  da  Instrução  Normativa n. 23/971 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a  referida  Instrução  Normativa,  ao  pretexto  de  regulamentar  a  sobredita  lei,  criou  uma  restrição  ao  crédito  em  comento,  o  qual  estaria  limitado  à  hipótese  de  aquisição de insumos de pessoas jurídicas sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  8.  Acontece  que,  ao  proceder  dessa  forma,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  limitou a regulamentar a aludida lei, mas implicou verdadeira restrição ao uso do  crédito conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções2. Registre­se,  por oportuno, que essa discussão já foi travada no âmbito do contencioso judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial julgado sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que o referido  Tribunal assim se manifestou:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito presumido  de  IPI  para  ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes                                                              1  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  2  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 859          11 sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas vendas a  empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,  Fl. 864DF CARF MF     12 Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ;  REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).    9. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:    Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 860          13 "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."    10. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado, uma  vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de  crédito  presumido  de  IPI  (art.  1º.  da  lei  n.  9.363/96)  na  hipótese  de  adquirir  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas,  afastando,  por  conseguinte,  a  restrição  indevidamente  imposta  pelo  §2°  do  art.  2º.  da  Instrução Normativa  n.  23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  11.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este  julgador,  nos  exatos  termos  do que prevê o art.  62, §2° do Regimento  Interno do  CARF,  razão  pela  qual  mister  se  faz  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  análise." (grifei e mantive os grifos do original)    Nesse  sentido,com  fulcro  no  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir a validade do crédito presumido de  IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  III  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS E NAS REVENDAS DE PRODUTOS DE TERCEIROS  Neste  tópico,  adentraremos  nas  considerações  da  Recorrente  que  foram  levadas  à  apreciação  da  decisão  de  primeira  instância  quanto  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, especificamente nas seguintes alegações:  (i)  inclusão na definição das  receitas de  exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI;  e (ii) exclusão das receitas de exportação das vendas de mercadorias de terceiros (revendas).  Como já tratado acima, o crédito presumido sob análise foi instituído pela Lei  n.º 9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras  e exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  lei  conseguiu englobar todas as mercadorias produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI. A  condição  de  incidência  sobre  as  aquisições  foi  feita,  apenas,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  contribuições de que tratam as Leis Complementares 7 e 8/703.                                                              3 Cumpre mencionar que como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º  993.164/MG  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010),  "sobressai  a  "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  Fl. 866DF CARF MF     14 Com efeito, o crédito presumido é para  ressarcimento do valor do PIS e da  COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma  de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada  de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários  e material de embalagem. Nos termos da lei, novamente reproduzida abaixo:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."    Contudo, e ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório no presente  caso, a lei não faz qualquer exigência de tributação pelo IPI para o gozo do crédito, sendo certo  que  basta  que  sejam  adquiridos  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (nos  termos da  legislação do  IPI,  sejam eles  tributados ou não por este  imposto)  para a produção de mercadorias nacionais (tributadas ou não pelo IPI).  Com  efeito,  não  há  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  que:  (i)  as  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  produção  dos  produtos  a  serem  exportados  sejam  tributados  pelo  IPI,  vez  que  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN),  ou  mesmo  que  (ii)  o  produto  exportado pela beneficiária do crédito presumido seja um produto tributado pelo IPI.  Esse  raciocínio  vem  sendo  traçado,  há  muito,  por  este  Conselho,  como  se  depreende do julgamento do Câmara Superior exarado em 2003:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Referindo­se  a  lei  a  “mercadorias”  foi  dado  o  benefício                                                                                                                                                                                           cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS".  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 861          15 fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”.  (...)   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (...)  VOTO  DO  CONSELHEIRO  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  RELATOR­DESIGNADO  (...)  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  ,  (Decreto  n°  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo possível  afirmar  que  as "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  (produtos  de  origem  animal  impróprios  para  o  consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143)  ­ sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS ­, são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio M.  de Oliveira,  intitulado  "A  Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito":   "(..)  Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultadáfinal deste ato — o produto. . Assim não fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de  incidência do  imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso."8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."   Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados  Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  e,  conseqüentemente,  abrangidos  pela  Lei  n°  9.363/96.  Daí,  sim,  se  autorizado  o  pleito de  ressarcimento para produtores de produtos NTs,  como na hipótese dos  autos.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o  PIS  e  a COFINS, não  importando  se  o  produto  é ou não  tributado pelo  IPI na  saída  final"  (CSRF,  Processo  13005.000689/98­61,  Data  da  Sessão  13/08/2003  Relator Henrique Pinheiro Torres Nº Acórdão 202­15016 ­ grifei)    Em consonância com o entendimento do voto acima transcrito, entendo que  não importa para fins de aferição do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 a tributação pelo  IPI seja na entrada para a produção, seja na saída para exportação.  Fl. 868DF CARF MF     16 E  analisando  as  posições  atuais  deste  E. CARF,  em  especial  no  âmbito  do  CSRF, vislumbra­se que esse entendimento no sentido da desnecessidade de tributação pelo IPI  para o gozo do crédito presumido (ainda que com posições dissonantes), persiste. Vejamos a  título de exemplo    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Decisão   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que  negavam provimento.  (...)  Nesse sentido, resta­se evidente o entendimento de que,  tendo o crédito presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  não  é  relevante  se o  produto é  ou  não  tributado pelo IPI na sua  saída final. "  (CSRF,  Número  do  Processo  11077.000253/2003­67 Data da Sessão 30/05/2011 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­001.438 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411­STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em  25/11/2009.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelo  art.  543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator), Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento  parcial  quanto  à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nanci  Gama."  (CSRF,  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 862          17 Processo  11610.021746/2002­65  Data  da  Sessão  31/05/2011.  Relator  Gilson  Macedo Rosenburg Filho Nº Acórdão 9303­001.469 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NT.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. ART. 62­A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS  (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Recurso  Repetitivo do STJ.  Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se  este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica­se a taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento  ou  até  a  data  da  consolidação das compensações a ele vinculadas.  REP Negado e REC Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  que  dava  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (...)  No entanto, no  tocante ao mérito, o mesmo, a meu ver, não merece provimento, e  para  tanto  peça  vênia  para  reproduzir  as  razões  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 930301.606, da sessão de 30 de agosto de  2011, que adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta, ao meu  sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela  pela inclusão  de tais valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta. Explico: a Lei 9.363/1996, ao  instituir o  benefício, mesclou conceitos próprios do  IPI  com outros do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  (...)  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao impost o de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único  desse  artigo  determina  a aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria­ prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem (...)  Fl. 870DF CARF MF     18 Por  outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2º,  §  2º, inc.  II  definiu,  para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção  no  tocante  à tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trataos  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em  termos  econômicos,  também  não  faz  sentido essa exclusão, a não ser que a parcela  fosse de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­seia  alterando  artificialmente, sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareçase,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem  qualquer  industrialização adicional  efetuada pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados. Uma  coisa  é  estabelecerse  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta,  outra bem diferente é definir os insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”."  (CSRF,  Processo  n.º  13811.005178/2002­14 Data da Sessão 20/02/2014 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­002.889)    O último voto acima transcrito igualmente evidencia que a legislação não traz  restrição para se considerar como Receita de Exportação os valores referentes às exportações  de mercadorias nacionais de terceiros (revendas). Ainda que a aquisição desses bens não seja  considerada para o cálculo, os valores de mercadorias de terceiros devem ser computados como  receitas de exportação.  Especificamente nesse sentido:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RECURSO  ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE.  DIVERSIDADE  DE  PREMISSAS.  PARADIGMA INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Quando  as  premissas  específicas  do  caso  não  foram  abordadas  nos  paradigmas  colacionados, eles se mostram inservíveis para comprovação da divergência.  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. CONCEITO DE RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica  instituidora do beneficio  fiscal atribuiu ao Ministro de Estado  da Fazenda a competência para definir "receita de exportação". Anteriormente a  26 de março de 2003, a "receita de exportação" alcançava, indistintamente, todas  as mercadorias nacionais.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  13052.000022/2003­67  Data  da  Sessão  03/02/2015  Relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda Nº Acórdão 9303­003.238 ­ grifei)    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.   A receita auferida na revenda de mercadorias ao exterior deve ser adicionada à  receita de exportação para o fim de apurar­se o coeficiente de exportação.   (...)  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em  Parte."  (Número  do  Processo  13054.000130/99­63 Data  da  Sessão  06/12/2010 Relator Antonio Carlos Atulim  ­  Redator ad hoc Nº Acórdão 9303­001.271 ­ grifei)  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 863          19   Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste ponto para garantir a validade da inclusão na Receita de Exportação dos valores relativos  (i) às vendas de produtos Não Tributados ­ NT excluídos pela fiscalização (dentre os quais a  soja,  indicado  expressamente  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  pela  fiscalização  no  Parecer  SEFIS n.º 38/2007), vez que Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do crédito presumido à  efetiva  tributação pelo  IPI na  entrada ou na  saída;  (ii)  às vendas de mercadorias de  terceiros  (revenda).  Neste ponto, cumpre ainda analisar a questão da comprovação da exportação,  uma vez que o crédito presumido sob análise se relaciona com a exportação. Com efeito, não é  viável garantir o aproveitamento do crédito quando não comprovada a venda para o exterior.  Tratando­se  de  questão  que  foi  objeto  das  diligências  realizadas  neste  processo,  ela  será  abordada no tópico seguinte.  IV  ­  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  A  CONFIRMAÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS  Este ponto foi objeto de duas diligências realizadas nos presentes autos. Em  cumprimento desta diligência foi elaborado o Relatório Fiscal das e­fls. 691/698, confirmando  a exportação das Notas Fiscais  identificadas na Resolução e trazendo esclarecimentos quanto  aos  itens  da  diligência.  Naquela  oportunidade,  foi  elaborado  o  seguinte  quadro  resumo  das  informações prestadas:    Por  entender  que  a  diligência  realizada  foi  insuficiente,  especialmente  em  razão da necessidade de  se  intimar  as  empresas  comerciais exportadoras,  esta  turma, em sua  composição  anterior,  por  meio  da  Resolução  n.º  3402­000.793,  entendeu  por  converter  novamente o processo em diligência nos seguintes termos:    "Ocorre,  que  a  diligência  foi  realizada,  mas  não  de  forma  satisfatória  pela  fiscalização.  Assim,  tem  razão  a  recorrente  em  sua  última  manifestação:  “a  diligência não foi concluída” e digo mais, não foi conclusiva.  Fl. 872DF CARF MF     20 Efetivamente,  no  termo  de  conclusão  da  diligência  foi  afirmado  que  as  ‘  DDE  informadas pelo contribuinte, elas se referem a produtos com descrição idêntica as  constantes  ...  ‘  acabou por  responder  de  forma  lacônica  os  itens  “a” “b”  e “c”,  afirmando,  em  suma,  que  os DDE e RE  informados  efetivamente  existem. Que as  vendas  foram  indiretas,  que  em  geral,  as  notas  possuem  a  mesma  descrição,  quantidade  e  classificação  fiscal.  Que  diferente  de  produtos  eletrônicos,  que  tem  código de barras, não se tem como afirmar que os produtos comercializados foram  efetivamente exportados para o mercado internacional, já que à época que Receita  Federal não normatizou a forma de apresentação dessas informações até o advento  da PERD/Dcomp.  Também, concordo com a Recorrente, que o relatório de diligência informa que no  item  “d”,  o  I.  Auditor  Fiscal  discorre  quanto  a  legislação  sobre  a  fruição  do  benefício  fiscal,  afirmando  que  somente  a  Receita  Federal  poderia  controlar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  já  que  navios,  aviões,  e  automóveis  são  plenamente controlados pela Receita Federal, que o envio do produto deve se dar  para local com controle alfandegário. Que este é o raciocínio que pode ser usado  para  as  declarações  a  que  estão  obrigadas  a  apresentar  as  empresas  comerciais  exportadoras,  e  reiterou  que  a  Receita  Federal  NUNCA  normatizou  a  forma  de  apresentação de informações até o advento da PERD/Dcomp.  Porém,  a  diligência  foi  sim  para  apurar  justamente  a  comprovação  da  regular  exportação dos produtos constantes nas notas fiscais e que a Recorrente não tem o  poder  de  intimar  outras  empresas  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos como a Receita Federal.  Assim,  consta  expressamente  na  determinação  de  diligência,  que  a  empresa  fiscalizada  e  a  comercial  exportadora  fossem  intimadas  para  apresentar  os  documentos cabíveis, o que não foi feito.  Com tudo  isso, considero não concluída a determinação do colegiado e, portanto,  voto no sentido de converter o julgamento novamente em diligência para conclusão  nos mesmos termos da diligência anterior, acrescentando a análise dos documentos  juntados  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  e  inclusão  na  conclusão  da  diligência.  Finalmente,  concluída  a  diligência  intime  novamente  a  Recorrente  para  se  manifestar no prazo de 30 dias. Manifestando ou não a partir desse prazo retorne  os autos a esse conselho para julgamento." (e­fl. 763)    Esta segunda diligência foi cumprida pelo Relatório Fiscal às e­fls. 814/820,  no qual a fiscalização afirmou:    "Na informação apresentada, verificamos que a nota fiscal nº 113.254, única para a  qual a recorrente apresentaria alguma documentação, não consta dos Memorandos  de  Exportação  da  empresa  comercial  exportadora  apresentados.  Nestes  Memorandos de Exportação consta informações para a NF 113.250, que, apesar da  recorrente alegar  ter  sido substituída pela nota  fiscal nº 113.254, não há na nota  fiscal apresentada nenhuma indicação de que tenha havido esta substituição.  Em  suma,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  solicitados,  apesar de ter requisitado de forma contundente que fosse cumprida integralmente  pela fiscalização a diligência solicitada pelo CARF, inclusive em relação ao item  “c”.  Ressaltamos,  uma  vez  mais,  que  uma  das  solicitações  do  item  “c”  era  a  apresentação por parte da recorrente do demonstrativo instituído pelas Portarias  do Ministério da Fazenda para a fruição do benefício. Na verdade, a  recorrente  sequer  mencionou  em  sua  resposta  este  demonstrativo  que  deveria  ter  sido  apresentado por ela à Receita Federal.  A  alegação  apresentada  pela  recorrente  de  que  isto  se  deve  ao  longo  prazo  decorrido desde a realização das operações é incabível, uma vez que a fiscalização  do  pedido  de  ressarcimento  ocorreu  em  2007,  ou  seja,  desde  aquela  época  o  contribuinte  já  sabia  que  os  créditos  embasados  nestas  notas  fiscais  foram  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 864          21 indeferidos e deveria,  inclusive,  ter apresentado estes documentos comprobatórios  desde  a  sua  impugnação,  ou,  pelo menos,  tê­los  em  boa  guarda  para  comprovar  suas  alegações,  caso  fosse  solicitado.  Tanto  é  assim,  que  ela  possuía  alguns  documentos referentes a estas exportações e os apresentou apesar de todo o tempo  decorrido.  (...)  Desta forma,  fica claro que os documentos solicitados no  item “c” da diligência  solicitada  pelo  CARF  não  foram  apresentados  nem  pela  recorrente  nem  pela  empresa que seria a comercial exportadora.  Por fim, quanto ao item “d” da solicitação de diligência, considerando tudo o que  já  havia  sido  exposto  na  diligência  anterior  e  as  intimações  feitas  e  respostas  apresentadas nesta diligência, concluímos que houve a comprovação somente da  exportação feita através da Nota Fiscal nº 1684, de 15/10/2002, feita pela própria  empresa ADM através do DDE 2020798640/1 e RE 02/1037925­0001.  Quanto às demais Notas Fiscais objeto desta diligência, ou seja, as Notas Fiscais  nº 2.574, 202.954 e 113.254:  a) Considerando tudo o que foi informado no relatório da diligência anterior, ou  seja,  que  por  não  ter  sido  enviada  para  recinto  alfandegado  ou  porto  não  tem  como  o  contribuinte  comprovar  que  os  produtos  exportados  pela  suposta  comercial exportadora foram os mesmos que haviam sido comercializados através  de suas notas  fiscais nº 2.574, 202.954 e 113.254, havendo  inclusive divergência  em relação as quantidades exportadas nas DDE e as quantidades vendidas através  destas notas fiscais;  b) Considerando  tudo o que  foi  informado neste  relatório, ou  seja,  que além de  tudo,  nem  o  contribuinte  nem  a  suposta  comercial  exportadora  apresentaram  documentos obrigatórios para a  fruição do benefício quando houvesse  venda de  produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fim  específico  de  exportação;  c)  Considerando  tudo  o  mais  que  consta  do  processo,  fica  evidente  que  não  há  comprovação  das  exportações  indiretas  solicitadas  pelo  contribuinte  que  teriam  sido feitas através destas Notas Fiscais." (e­fls. 819/821 ­ grifei).    Desta  forma,  com  base  na  diligência  realizada,  necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada  (feita através da Nota Fiscal nº 1684, de 15/10/2002, feita pela própria empresa ADM através  do DDE 2020798640/1 e RE 02/1037925­0001).  Especificamente  quanto  às  vendas  realizadas  para  empresas  comerciais  exportadoras, a diligência identificou que não foram apresentados os documentos necessários  para a comprovação das exportações indiretas, sendo que, mesmo após a segunda diligência, o  contribuinte não comprovou que "os produtos exportados pela suposta comercial exportadora  foram  os  mesmos  que  haviam  sido  comercializados  através  de  suas  notas  fiscais  nº  2.574,  202.954 e 113.254, havendo inclusive divergência em relação as quantidades exportadas nas  DDE e as quantidades vendidas através destas notas fiscais" (e­fl. 821)  Especificamente  quanto  à NF  113.254,  a  única  referência  de  que  esta  nota  corresponderia  à  substituição  à  NF  113.250  (constante  do  único Memorando  de  exportação  trazido pela comercial exportadora no curso da diligência) é uma rasura na nota fiscal 113.250  (com a indicação do número 4 ao final, nos cantos superior e inferior direito da nota fiscal ­ e­ fl. 783), não constando qualquer indício formal da substituição afirmada pelo contribuinte.  Fl. 874DF CARF MF     22 Importante salientar que, diante da diferença entre as quantidades constantes  dos  Despachos  de  Exportação  e  dos  Registros  de  Exportação  em  relação  às  quantidades  indicadas nas notas fiscais, a simples indicação dos DDEs e dos REs nas notas fiscais mostrou­ se insuficiente para demonstrar a exportação, ao contrário do que aduziu a Recorrente em sua  defesa.  Seria  necessário  demonstrar  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  o  que,  segundo  a  diligência,  não  foi  confirmado na hipótese face a ausência dos Memorandos de Exportação correspondentes.  Dessa  forma,  considerando  as  informações  apresentadas  na  diligência,  em  especial  a  ausência  das  notas  fiscais  nos  memorandos  de  exportação  apresentados  pelas  empresas apontadas como comerciais exportadoras, reconhece­se a validade do crédito apenas  quanto  à  nota  fiscal  para  a  qual  foi  confirmada  a  exportação  (NF  1684,  de  15/10/2002),  mantida a glosa quanto às demais.  V  ­ CÁLCULO DO PERCENTUAL RECEITA DE EXPORTAÇÃO E  RECEITA OPERACIONAL BRUTA   Sustenta  ainda  a Recorrente  que  o  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta  está  incorreto.  Neste  ponto,  essencial  primeiramente  salientar que o que foi desenvolvido nos tópicos III e IV terá reflexo na apuração do coeficiente  de exportação, vez que reconhecida a validade da inclusão na Receita de Exportação do valor  relativo à venda de produtos Não Tributados  ­ NT e das  revendas de  terceiro excluídos pela  fiscalização, inclusive daqueles cuja exportação foi confirmada em sede de diligência.  Não  vislumbramos  nenhuma  inconformidade  adicional  neste  ponto.  Com  efeito, como se depreende da leitura do Parecer SEFIS n.º 38/2007 (e­fls. 602/603 e 605), as  únicas  incongruências  apontadas  pela  fiscalização  no  cálculo  pelo  contribuinte  da  Receita  Operacional Bruta ­ ROB e do Receita de Exportação ­ RE foi a inclusão das exportações de  produtos não tributáveis (NT) e as exportações de mercadorias de terceiros (revendas), pontos  enfrentados nos tópicos III e IV acima. Vejamos os termos do trabalho fiscal:    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 865          23   (...)    Assim,  as  inconsistências  nas  considerações  dos  valores  de  receita  de  exportação  já  foram  enfrentadas  nos  tópicos  anteriores,  não  sendo  vislumbradas  outras  divergências específicas na apuração do coeficiente de exportação.  VI ­ DO ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO  Por fim, pleiteia a Recorrente, de forma geral, que é necessário o acréscimo  da taxa SELIC sobre os créditos objeto de ressarcimento. Neste ponto, tem razão a Recorrente  apenas quanto a inclusão da SELIC a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento.  Isso porque, ainda que não seja possível a correção a partir da data da geração  do crédito por ausência de previsão legal, com o impedimento da utilização do crédito com a  emissão do despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou a ser necessária a  Fl. 876DF CARF MF     24 sua correção desde a data do protocolo do pedido por ter ocorrido uma oposição do fisco ao  legítimo aproveitamento do crédito.  Este  entendimento  está  em conformidade  com o entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.035.847/RS,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  que  deve  ser  aplicado  por  este  CARF  na  forma  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento  Interno:    "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)    A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo  Conselho  Superior  deste  CARF,  como  se  depreende  dos  julgados  já  trazidas  acima,  e  dos  seguintes julgados apenas a título de exemplo:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11543.000992/2003­13  Acórdão n.º 3402­004.778  S3­C4T2  Fl. 866          25 da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  (...)  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido  em  Parte."  (CSRF,  Processo  10675.001666/2001­95  Data  da  Sessão  04/04/2011 Relator Rodrigo Cardozo Miranda. Redator  designado Antônio Carlos  Atulim. Acórdão n.º 9303­001.407 ­ grifei)    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 19/01/2000  (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DE  DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543 DO CPC  Dispõe o art. 62­A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164:  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos  do  artigo  67  do RICARF baixado  pela Portaria MF  256/2009."  (CSRF,  Processo  13971.001062/00­40 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio Cesar Alves Ramos.  Acórdão n.º 9303­003.460 ­ grifei)    Como se depreende dos  julgados  acima colacionados, não se  cabe  falar em  correção desde a data da geração do crédito vez que o crédito presumido é um crédito escritural  para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido o despacho decisório com a  Fl. 878DF CARF MF     26 oposição  à  utilização  do  crédito  presumido,  cabível  a  inclusão  da  SELIC  desde  a  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar o locupletamento ilícito do fisco.  III ­ CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  a) garantir a validade do crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de  pessoas físicas e cooperativas;  b) garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das  mercadorias  vendidas  para  o  exterior  não  tributadas  (NT)  pelo  IPI  e  de  revendas de mercadorias de terceiros;  c)  reconhecer  a  exportação  das  mercadorias  constantes  da  NF  1684,  de  15/10/2002, em conformidade com a diligência realizada nestes autos; e  d) garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de  ressarcimento.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 879DF CARF MF

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6985948 #
Numero do processo: 10283.001137/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.035
Decisão: ACORDAM os :Membros da Terceira Turma dlJ Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso n, do RA,os juros moratórios e a multa do art. 4\ incis~ I, da J.ei 8.218/91, e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto queyassam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megd~ e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo CampeIJo Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam pro\'imento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivameq-te importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração' de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e exdpir o benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, muItas pertinentes e jur,s de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os :Membros da Terceira Turma dlJ Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso n, do RA,os juros moratórios e a multa do art. 4\ incis~ I, da J.ei 8.218/91, e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto queyassam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megd~ e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo CampeIJo Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam pro\'imento. />~:I;r------- M~:ÉLÔY DEMEDEIJ.J.OS Relator Formalizado em: 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselbeiro~: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARCTAREGINA MACHADO MEL~RÉ. tmc lvíOOSTÉRIO DAF AZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA SUJEITO PASSIVO 10283..001137/9]-60 CSRF/03-03 ..035 FAZENDA NACIONAL 2a cÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES MURATA Ai\-fAZÔJ\TJAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço aduaneiro da DIn° 018381/93 (adições 03 e 04) foi solicitado laudo técnico para constatação do grau de industrialização qe mercadoria, discriminada. na DI como PARTES PARA PRODUÇÃO DE FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAlXA PASSANTE (produto semi-elaborado de filtro cerâmíco seletivo de faíxa passante). A mercadoria foi desembaraçada mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, condicionada a homologação do despacho ao resultado do laudo, conforme IN/SRF 106/83 Verificado em exame fisico 9a . mercadoria. e .constatado .p.or laudo ser aam.ostra coletada Fll,TROCERM1iÇO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE,cu;os -terminais metálicos estão ligados-ao elemento elétrico, ou seja, produtó pronto para ser utilizado, portanto, n~o corresp.ondendoàdiscriminação constante na GI e DI. Estava configurada' a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo o beneficio da suspensão, previsto no Decreto n° 6L244/67, aplicando-se, neste caso, o tratamento tributário dado a uma importação normal, exigindo-se os impostos e multas, de acordo com o enquadramento legal previsto nos art. l°, inciso I, do Decreto 205/91, art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91, a.rt.364, inciso li, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 e art 526, inciso n, do RA, aprovado pelo Decreto 9L030/85, pelo qual foi lavrado em 03/02/94, o AI. nO27/94. Em razão de a empresa recusar-se a tomar ciência <}o referido auto, também foi exarado Termo deDec1aração, em 14/03/94. A importadora impugna, tempestivamente, o auto de infração, baseando,.se em prova pericial que descreve as etapas do processo produtivo do filtro cerâmico,alegal1docerceamento de defesa e, que o laudo anteriormente apresentado é inexpressivo, parcial e conclusivp. Que o enquadramento legal não corresponde à realidade dos autos, contestando-o em sua totalidade, pleiteando seja julgada a improcedência da ação fiscaL Para fins ~e continuidade do processo administrativo, a repartição fiscal solicitou do contribuinte que lhe fosse enviada a Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que aprovou o processo produtivo básico do produto "filtro cerâmico", bem como o respectivo parecer técnico. A DRJ/AM julga procedente o auto para exigência do crédito tributário, intimando-a ao recolhimento do mesmo, que, por s~a vez, interpõe recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 MlNISTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃON' 10283001137/97-60 CSRF/03-03.035 A DRJ/AM, ao julgar procedente o auto para exigência do crédito tributário, consubstanciou-se, entre outros, nos fundamentos adiante discriminados: a) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa, vi~to que o art 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, trata-se de impugnação, e conforme o Decreto 70.235/72, p~ra firmar-se uma convicção sobre a mercadoria a ser desembaraçada, solicitou-se um laudo técnico que serviu para comprovar o ilícito. b) Que o laudo apresentado pela importadora infringiu o art. J6, inciso IV, do PAF, uma vez que, segundo o mesmo, na impugnação deveria ter sido mencionada a sua pretensão qe efetuara perícia, expondo os motivos, formulando quesitos' e indicando nome, endereço e qualificação do perito. c) Que o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", e ~e acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa ao importar o produto com os terminais' soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada, verifica-se que a mesma vem descumprindo a legislação Acrescente-se que em outubro/96 o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo tinha como uma das etapas a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. A decisão da Colenda Câmara foi no sentido de DA...lt PROVTh1ENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para exclu1r as penalidades e os juros de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de. defesa; por maioria de votos, manter os tributos, excluir todas as multas e osjuros de mora. A FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do acórdão não unânime prolatado pela Egrégia Segunda Câmara, que proveu, em parte, o recurso interposto pela empresa autuada, para MINISIÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283 ..001137/9'7-60 CSRF/03 ..03 ..035 exclusão da eXIgencia das multas e dos juros de mora, baseados nos segutntes pressupostos: a) Que houve contradição ao apreciar as matérias de fato ~ de direito postas nos autos e, por isso, merece ser reformada ' b) Foi caracterizada a importação ao desamparo de Guia <j.e Importação; .não cabendo o beneficio da suspensão, conferido às importações contempladas na legislação disciplinadora da SUFRAMA c) Não há como se entender incomprovada a má fé do importadqr. Configura-se o evidente intuito de fraudar o Fisco, no ato de prestar informações incorretas quanto ao estágio ~e industrialização do produto importado, para beneficiar-se indevidamente de tratamento tributário mais favorecido. Ppr conseguinte, é de ser restabelecida a multa do art. 4°, I, da Lei nO 8218, de 29/08191. d) Deve subsistir a multa do IPI, inserta no art. 80, da Lei nO4Sq2, de 30/11/64, em razão da falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal, ou de seu recolhiment<? ao órgão arrecadador competente, no prazo ena forma legais. e) Descabida a exclusão de juros de mora .. O art 161 do CTN estatui a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento .. O art. 3° da Lei n° 8218/91;J fixa como termo inicial dos juros de mora, o dia em que o débito deveria ter sido pago, sendo obrigação do contribuinte. cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias nos prazos fixados. Tais as razões, pleiteia o provimento do presente recurso, nQs termos do auto de infração e do julgamento de primeiro grau, ou seja, sendo restabelecidos as multas e os juros de !p0ra. Regularmente notificada e intimada, a autuada apresenta su~s contra-razões e interpõe recurso adesivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, insurgindo-se contra o recurso da Fazenda Nacional nos termos seguintes: Que o referido órgão, no assanhamento da defesa, emprega expressões injuriosas. Dessa forma, com base no art. 15 do CPC, requer à CSl}F mandar riscar as expressões injuriosas: não há como se entender incomprovada a má- 4 L I I ! ! "MINISTÉRIO DA FAZE.NDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283 ..001137/9] -60 CSRF/03-03.035 fé do importador. Configura-se, sim, o evidente intuito de fraudar o fisco no atp de prestar informação incorreta. . Quanto aos demais aspectos, persiste nas razões constantes da p~ça impugnatória No que tange ao ponto nodal do recurso extremo da Fazenda, caracterizando importação ao desamparo de GI, dir-se-á não há nos autos uma linha onde tenha ocorrido a má-fé do importador, com o intuito de fraudara fisco. Finalmente, pleiteia seja mantida a decisão do Terceiro Conselho <,te contribuintes, Segunda Câmara e improcedente o recurso da Fazenda Nacional à CSRF. É o relatqrio 5 ~ I I I i MINISTÉRIO DAFAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FlSCAIS PROCESSO~ ACÓRDÃO~ 10283,,001137/97--60 CSRF/03-03,035 VOTO Está sobejamente demonstrado nos autos que a mercadoria submetida a despacho de importação, pela autuada, não corresponde àquela declar~da na Dle na GI, o que exclui, do produto, o beneficio da suspensão previsto no Decreto n° 61.244/67, cabendo a aplicação do rito das importações comuns, e no cas9, a exigências dos tributos e multas pertinentes Com relação à multa do art 80 da Lei n° 4.502/64, entendora inaplicável por falta de previsão legal, uma vez que o dispositivo alegado refere-se exclusivamente à falta de lançamento do IPI em Nota fiscaL Quanto à cobrança de multa e juros de mora, no caso do nao recolhimento do II devido, constatado durante ato de revisão aduaneira, temos a seguinte posição', Na cobrança de juros devemos considerar que o ar! 540 ~o Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional Quanto à multa de mora, o entendimento desta CSRF,ao qual me filio, é no sentido de só considerá-la devida após esgotados os prazos do Recurso, Não acolho, também, a afirmativa da PFN, de que teria havido, por parte do sujeito passivo, o "evidente intuito de fraudar o fisco", fatos que mereceram inquestionáveis provas ' Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao RP, p1jtra restabelecer as multas do art.526, II, do RA, os juros moratórios, e a multa do art. 4°, I, da Lei 8218/91 e manter a exclusão da multa do art 80 da Lei 4,502/64" Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 """.''-- ~~"",-""""'~')..,,. " MOACYR EL&~1:5jf~bE;OS - Relator .. , .<,."c.'''- ••• _;T-'. ~::.;;:~:,:•._---_. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7001499 #
Numero do processo: 13896.723568/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Perícia. Existência e Delimitação do Objeto. Ausência. Indeferimento. É condição da prova pericial que envolva exame de documentos a existência e a apresentação dos documentos, ademais o objeto da perícia deve ser determinado, indeferindo-se aquela cujo propósito seja refazer toda a fiscalização. Despesas com Prestação de Serviços. Falta de Comprovação. Glosa. Cabe a glosa de despesas com serviços quando não comprovada a efetividade da respectiva prestação. Pagamento sem Causa ou a Beneficiário não Identificado. Incidência de Imposto de Renda na Fonte. Incide Imposto de Renda na fonte tanto na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento. Controle de Constitucionalidade. CARF. Incompetência. Ao CARF não compete exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, inclusive a verificação de eventual incompatibilidade de lei ordinária com disposições do Código Tributário Nacional. Uso de Documento Falso. Multa Qualificada. Cabimento. A utilização de documento ideologicamente falso para respaldar o registro contábil de despesas que reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda dá ensejo à aplicação de multa qualificada. Incentivo Fiscal. Requisitos Formais. Falta de Cumprimento. Glosa. Multa Qualificada. A falta de cumprimento dos requisitos exigidos por lei para o gozo de incentivos fiscais justifica a glosa do respectivo benefício, mas não autoriza a aplicação de multa qualificada se não for comprovado o dolo do sujeito passivo. Administradores de Pessoas Jurídicas. Uso de Documentos Falsos. Atos Praticados com Infração de Lei. Responsabilidade Tributária. Os administradores de pessoas jurídicas, quando, nessa condição, se utilizam de documentos ideologicamente falsos para reduzir tributos, praticam ato com infração de lei, tornando-se corresponsáveis pelo crédito tributário. CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao pedido feito pela PGFN da tribuna para que o recurso voluntário não fosse conhecido em razão de preclusão lógica, por unanimidade de votos, rejeitá-lo. Em relação a essa preliminar, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild acompanharam o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos dar provimento parcial aos recursos voluntários somente para afastar a multa qualificada em relação à glosa de incentivo fiscal para pesquisa e inovação tecnológicas, reduzindo o seu percentual de 150% para 75%. A Conselheira Bianca Felícia Rothschild votou por dar provimento em maior extensão para restabelecer a dedução do incentivo fiscal para pesquisa e inovação tecnológica. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Perícia. Existência e Delimitação do Objeto. Ausência. Indeferimento. É condição da prova pericial que envolva exame de documentos a existência e a apresentação dos documentos, ademais o objeto da perícia deve ser determinado, indeferindo-se aquela cujo propósito seja refazer toda a fiscalização. Despesas com Prestação de Serviços. Falta de Comprovação. Glosa. Cabe a glosa de despesas com serviços quando não comprovada a efetividade da respectiva prestação. Pagamento sem Causa ou a Beneficiário não Identificado. Incidência de Imposto de Renda na Fonte. Incide Imposto de Renda na fonte tanto na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento. Controle de Constitucionalidade. CARF. Incompetência. Ao CARF não compete exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, inclusive a verificação de eventual incompatibilidade de lei ordinária com disposições do Código Tributário Nacional. Uso de Documento Falso. Multa Qualificada. Cabimento. A utilização de documento ideologicamente falso para respaldar o registro contábil de despesas que reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda dá ensejo à aplicação de multa qualificada. Incentivo Fiscal. Requisitos Formais. Falta de Cumprimento. Glosa. Multa Qualificada. A falta de cumprimento dos requisitos exigidos por lei para o gozo de incentivos fiscais justifica a glosa do respectivo benefício, mas não autoriza a aplicação de multa qualificada se não for comprovado o dolo do sujeito passivo. Administradores de Pessoas Jurídicas. Uso de Documentos Falsos. Atos Praticados com Infração de Lei. Responsabilidade Tributária. Os administradores de pessoas jurídicas, quando, nessa condição, se utilizam de documentos ideologicamente falsos para reduzir tributos, praticam ato com infração de lei, tornando-se corresponsáveis pelo crédito tributário. CSLL, PIS e Cofins. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao pedido feito pela PGFN da tribuna para que o recurso voluntário não fosse conhecido em razão de preclusão lógica, por unanimidade de votos, rejeitá-lo. Em relação a essa preliminar, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild acompanharam o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos dar provimento parcial aos recursos voluntários somente para afastar a multa qualificada em relação à glosa de incentivo fiscal para pesquisa e inovação tecnológicas, reduzindo o seu percentual de 150% para 75%. A Conselheira Bianca Felícia Rothschild votou por dar provimento em maior extensão para restabelecer a dedução do incentivo fiscal para pesquisa e inovação tecnológica. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­002.618  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrentes  ENGEVIX ENGENHARIA S/A E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  PERÍCIA.  EXISTÊNCIA  E  DELIMITAÇÃO  DO  OBJETO.  AUSÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  É condição da prova pericial que envolva exame de documentos a existência  e  a  apresentação  dos  documentos,  ademais  o  objeto  da  perícia  deve  ser  determinado,  indeferindo­se  aquela  cujo  propósito  seja  refazer  toda  a  fiscalização.  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Cabe a glosa de despesas com serviços quando não comprovada a efetividade  da respectiva prestação.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Incide  Imposto  de  Renda  na  fonte  tanto  na  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o  beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA.  Ao CARF não compete exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato  normativo,  inclusive  a  verificação  de  eventual  incompatibilidade  de  lei  ordinária com disposições do Código Tributário Nacional.  USO DE DOCUMENTO FALSO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  utilização  de  documento  ideologicamente  falso  para  respaldar  o  registro  contábil de despesas que reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda dá  ensejo à aplicação de multa qualificada.  INCENTIVO  FISCAL.  REQUISITOS  FORMAIS.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO.  GLOSA. MULTA QUALIFICADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 35 68 /2 01 5- 00 Fl. 21553DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.554          2 A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  por  lei  para  o  gozo  de  incentivos fiscais justifica a glosa do respectivo benefício, mas não autoriza a  aplicação  de  multa  qualificada  se  não  for  comprovado  o  dolo  do  sujeito  passivo.  ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO  DE  LEI.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Os administradores de pessoas jurídicas, quando, nessa condição, se utilizam  de  documentos  ideologicamente  falsos  para  reduzir  tributos,  praticam  ato  com infração de lei, tornando­se corresponsáveis pelo crédito tributário.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, indeferir o pedido de  perícia  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Em  relação  ao  pedido  feito  pela  PGFN  da  tribuna para que o recurso voluntário não fosse conhecido em razão de preclusão  lógica, por  unanimidade de votos, rejeitá­lo. Em relação a essa preliminar, os Conselheiros José Eduardo  Dornelas  Souza  e  Bianca  Felícia  Rothschild  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.  Por  unanimidade de votos dar provimento parcial aos recursos voluntários somente para afastar a  multa qualificada em relação à glosa de incentivo fiscal para pesquisa e inovação tecnológicas,  reduzindo o seu percentual de 150% para 75%. A Conselheira Bianca Felícia Rothschild votou  por  dar  provimento  em maior  extensão  para  restabelecer  a  dedução  do  incentivo  fiscal  para  pesquisa e inovação tecnológica.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      Fl. 21554DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.555          3 Relatório  Trata­se  de  quatro  recursos  voluntários,  interpostos  respectivamente  por  ENGEVIX  ENGENHARIA  S/A,  GERSON  DE  MELLO  ALMADA,  JOSÉ  ANTUNES  SOBRINHO  e  CRISTIANO  KOK,  todos  qualificados  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  03­ 71.152, da 2ª Turma da DRJ ­ Brasília, que, negando provimento às impugnações, manteve os  lançamentos  efetuados  para  exigir  dos  recorrentes  o  montante  de  R$ 142.493.365,21,  compreendendo IRPJ, CSLL e IR incidente na fonte.  A  ação  fiscal  foi  deflagrada  a  partir  de  informações  obtidas  no  curso  da  chamada Operação Lava Jato, as quais chegaram à autoridade administrativa por determinação  da Justiça Federal.  A  Fiscalização  deu  início  ao  procedimento  de  auditoria,  ao  fim  do  qual  apurou, com base nos dados oriundos do processo judicial e em outros elementos reunidos no  curso do procedimento fiscal, as seguintes infrações, ocorridas entre os anos de 2010 e 2013: a)  despesas registradas contabilmente com amparo em documentos inidôneos e não comprovadas;  b) exclusão indevida de incentivo fiscal por descumprimento das condições legais para o gozo  do benefício; e c) pagamento sem causa ou por operação não comprovada.  Contra a exigência tributária, os autuados apresentaram impugnação, a que a  DRJ ­ BSB negou provimento,  exceto no que  tange  à  responsabilidade  tributária das pessoas  físicas pela segunda  infração (exclusão  indevida do benefício  fiscal). No mais,  foi mantido o  lançamento. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  NULIDADE. CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  No processo administrativo fiscal, o contraditório só se instaura com a impugnação  pelo sujeito passivo, após intimado dos fatos a este imputados no auto de infração.  NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO.  A apuração do crédito tributário devido, com a base de cálculo, o valor dos tributos e  das multas, bem como a fundamentação legal fazem parte do auto de infração como  determina a legislação do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  DE ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO  À LEI.  PROVA.  Existindo  prova  cabal  de  que  os  administradores  do  contribuinte  pessoa  jurídica  agiram com infração de lei, exsurge a  responsabilidade  tributária solidária prevista  no art. 135, inciso III, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Fl. 21555DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.556          4 Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível, não basta comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  requisito  essencial  para  a  sua  dedutibilidade  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  com documentação  hábil e idônea.  INCENTIVO FISCAL. PERDA DE DIREITO.  O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de  que  tratam  os  arts.  17  a  22  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  bem  como  a  ausência  de  projetos  de  pesquisa  e  inovação  incentivados  implicam  em  perda  do  direito  aos  incentivos.  MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%.  APLICABILIDADE.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo  1º, da Lei n° 9.430 96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo  sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da  Lei n° 4.502 64.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  OU  QUANDO  REFERIR­SE  A  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  NÃO  COMPROVADA.  Sujeita­se à  incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Confirmado  o  lançamento  principal,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  que  lhe  sejam decorrentes, na medida em que se tratam dos mesmos fatos.  CSLL.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  lei  por  inconstitucionalidades,  a  teor  do  disposto  no  art.  26­A,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  No  recurso,  a  primeira  autuada,  Engevix  Engenharia  S/A,  alegou  preliminarmente a nulidade do lançamento e do acórdão recorrido.  O acórdão recorrido seria transgressor de garantias constitucionais, tolhendo  o direito da recorrente à demonstração das irregularidades e vícios do processo fiscalizatório. O  órgão  julgador, partindo da premissa de que a  recorrente  teria confessado ou admitido a não  realização  dos  serviços  pelas  empresas  arroladas  no  auto  de  infração,  indeferiu  o  pedido  de  perícia, que poderia comprovar a efetiva prestação dos serviços, bem como comprovar o preço  de mercado de cada um deles.  Fl. 21556DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.557          5 A autoridade  fiscal  partiu  da presunção  de  culpa  da  recorrente,  fato  que  se  revela pela afirmação de que a  recorrente  faria parte de um esquema de corrupção composto  por grandes empreiteiras, associadas em cartel para combinar preços e vencedores de licitações  de  obras  contratadas  pela  Petrobrás,  mediante  pagamento  de  propina  a  diretores  da  estatal,  operadores  financeiros,  políticos e agentes públicos. Nesse esquema, valia­se a  recorrente de  contratos de prestação de serviços fictícios e de notas fiscais fraudulentas.  A  julgar  por  esses  termos,  a  autoridade  fiscal  baseou­se  unicamente  na  denúncia  do  Ministério  Público  e  em  decisões  judiciais  monocráticas,  ainda  pendentes  de  recursos. Ignorou­se o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Cuida­se  aqui  de  exigir  tributo  com  base  em  elementos  incertos.  A  Fiscalização teria se pautado exclusivamente em denúncia do Ministério Público Federal e em  decisões proferidas na operação Lava Jato.  Ponderou  a  recorrente  que  nem  todas  as  empresas  prestadoras  de  serviços  foram citadas na denúncia do Ministério Público e nos processos criminais.  Além  dos  preceitos  constitucionais,  teriam  sido  ignoradas  também  as  garantias do processo administrativo federal e do processo administrativo tributário.  O auto de infração, por sua vez, teria incorrido em nulidade pela violação do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, ao deixar de promover a apuração do IRPJ e da  CSLL,  e  não  refazer  as  respectivas  bases  de  cálculo. A  autoridade  fiscal  teria  se  limitado  a  calcular  o  valor  das  glosas  como  se  fossem  renda,  não  atentando  para  a  necessidade  de  promover a correta apuração do IRPJ e da CSLL que, por ventura, entendesse devidos.  O lançamento limitou­se a apontar os valores das despesas glosadas e, sobre  elas,  aplicar  diretamente  as  alíquotas  dos  tributos.  Entretanto,  o  IRPJ  não  incide  sobre  despesas, mas sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, conforme a opção efetuada.  A glosa das despesas, se procedente, deveria ser seguida da apuração do lucro  líquido e dos ajustes, não se admitindo a simples aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL  sobre  o  valor  das  despesas  glosadas. A  recorrente  aponta  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois a autoridade fiscal simplesmente considerou as glosas como se renda fossem.  No mérito alegou que os serviços foram efetivamente prestados.  Embora  a  Fiscalização  tenha  intimado  a  recorrente  a  comprovar  a  efetiva  ocorrência  da  prestação  dos  serviços,  ela  não  levou  em  conta  o  fato  de  grande  parte  dos  documentos,  inclusive  os  de  natureza  fiscal,  e  os  computadores  terem  sido  apreendidos  por  determinação  judicial. Tal circunstância não poderia  ter  sido desconsiderada pelo Fisco, pois  obstava o atendimento à intimação.  A recorrente, sem ter em mãos os documentos e impossibilitada de atender a  intimação,  afirmou  que  não  houve  a  efetiva  prestação  dos  serviços  a  que  se  referiam  os  instrumentos contratuais sob investigação. Isso, entretanto, não significa afirmar que não houve  qualquer prestação de serviços.  As  empresas  prestadoras  dos  serviços  informaram  ter  realizado  outras  atividades, distintas daqueles  indicadas nos contratos e nas notas  fiscais. Tais serviços foram  Fl. 21557DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.558          6 contratados  e  eram  necessários  para  que  a  recorrente  auferisse  as  receitas.  Note­se  que,  em  nenhum momento, houve confissão,  seja pela  recorrente,  seja pelas empresas contratadas, de  não ter havido qualquer prestação de serviços. Mesmo a declaração do prestador de que parte,  ou de que a integralidade, dos valores recebidos não se referia à efetiva prestação de serviços  não permite à autoridade fiscal glosar toda a despesa como se indedutível fosse.  Por essas razões e na busca da verdade material, observando os princípios do  contraditório e da ampla defesa, a recorrente solicitou a realização de perícia, a fim de aferir a  verdadeira natureza e os valores dos serviços prestados pelas empresas por ela contratadas.  Quanto ao Imposto de Renda na fonte, disse que o Fisco agiu na suposição de  que a  recorrente  teria  realizado pagamentos  sem demonstrar a causa,  sem a prova efetiva de  que houve a prestação de serviços. Portanto seria necessário o deferimento de perícia, a fim de  demonstrar a natureza dos pagamentos e, com isso, afastar a incidência do imposto na fonte.  De resto, seria inaplicável o art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR, pois  identificados os beneficiários dos pagamentos. Aduziu que a aplicação da regra do  art. 674,  segundo  jurisprudência do CARF, exige a presença concomitante de dois  requisitos  em  relação  ao  pagamento:  a)  a  ausência  de  identificação  do  beneficiário;  e  b)  a  ausência  de  causa.  Logo,  se  o  beneficiário  estiver  identificado,  não  se  pode  cogitar  de  incidência  de  IR  exclusivamente  na  fonte.  No  presente  caso,  todos  os  beneficiários  dos  pagamentos  foram  exaustivamente identificados pela Fiscalização.  A recorrente alegou  também a  incompatibilidade do art. 674 do RIR com o  Código Tributário Nacional  ­ CTN. É que, no meio  jurídico,  se discute a natureza da norma  inserta no  art.  674.  Seria  ela  uma norma  tipicamente  punitiva,  pela  falta de  identificação  do  beneficiário do pagamento; ou seria uma espécie do gênero substituição tributária, por meio da  qual o tomador dos serviços é responsabilizado pela retenção e pelo integral recolhimento do  tributo?  A própria recorrente, entretanto, afasta a hipótese de se tratar de substituição  tributária, pois para  tanto seria necessário conhecer o contribuinte  (o substituído); ademais, é  pressuposto  da  substituição  tributária  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  já  se  tenha  consumado. Excluída a primeira hipótese, a norma só poderia ter natureza punitiva. Mas, nesse  caso, ela esbarra com o próprio conceito de tributo dado pelo art. 3º do CTN, segundo o qual  tributo é uma prestação pecuniária compulsória que não se destina a  servir de sanção de  ato  ilícito.  No  que  concerne  à  glosa  do  incentivo  fiscal  para  pesquisa  e  inovação  tecnológicas,  disse  a  recorrente  que  todos  os  requisitos  para  o  gozo  do  benefício  foram  cumpridos.  Não  obstante,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  gastos  relativos  à  inovação  tecnológica, computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no valor de R$ 51.582.465,76  (linha 75 da ficha 09A da DIPJ). A Fiscalização insistiu em que não havia sido apresentada a  relação  de  contas  específicas  usadas  na  escrita  contábil  para  o  controle  do  citado  benefício  fiscal.  A  recorrente,  por  seu  turno,  contesta  dizendo  que  os  dispêndios  com  inovação  tecnológica foram registrados no Lalur, no período em que efetivamente incorridos.  Eis o que alegou a recorrente:  130. Em que pese o entendimento assente na referida Instrução Normativa, o  fato  é  que  a  Recorrente  seguiu  à  risca  as  determinações  das  normas  contábeis  e  Fl. 21558DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.559          7 contabilizou  referidos  gastos  em  contas  específicas,  relacionadas  exatamente  aos  dispêndios incorridos, fato que corrobora, inclusive, a idoneidade e transparência de  sua contabilidade.  131.  O  que  se  percebe  pela  análise  dos  fundamentos  do  auto  é  que  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ao  termo  "contas  específicas",  constantes nos referidos dispositivos normativos, está distante de seu real alcance. O  termo "específico" não significa "exclusivo", ou seja, o termo sugere que os gastos  sejam  contabilizados  nas  respectivas  contas  específicas,  nos  termos  das  normas  contábeis e não em contas exclusivas, como reclama a i. Autoridade Fiscal.  132. Isto quer dizer que referidos dispêndios não precisam ser segregados na  contabilidade,  mas  devem  estar  registrados  nas  contas  contábeis  específicas  e  usualmente  utilizadas  para  o  controle  destes  gastos,  de  modo  que  os  valores  de  despesas  com  pessoas  jurídicas  devem  ser  contabilizados  nas  contas  de  despesas  específica e, doutro modo, os valores relativos a pagamentos de pessoas físicas, com  ou sem vínculo, devem estar na respectiva conta normalmente utilizada.  133. No entanto, ainda que a Recorrente tenha obedecido criteriosamente as  normas  relativas  à  contabilização  dos  dispêndios,  a  r.  decisão  entendeu  que  não  houve  a  contabilização  destes  dispêndios  de  forma  adequada,  desconsiderando  as  contas  específicas,  fazendo­nos  crer  que,  segundo  a  interpretação  por  ela  dada  no  respectivo auto de infração, contas específicas seriam uma segregação total contábil,  ou melhor, seriam contas exclusivas, o que não condiz com o ditame legal. (grifo do  original) (fl. 21.389)  Aduziu  a  recorrente,  por  outro  lado,  ter  atendido  às  orientações  e  critérios  emanados do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC. Contestou, por fim, a acusação de  inexistência de projeto aprovado pelo órgão competente.  Ainda quanto à exigência do IRPJ e da CSLL, alegou a inconstitucionalidade  da limitação de 30% para compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  Relativamente à penalidade, questionou a aplicação de multa qualificada, ao  argumento de que não teria sido caracterizada nenhuma das situações previstas nos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Disse ainda, quanto ao IR na fonte, que a jurisprudência do CARF se inclina  pela tese do não cabimento da multa qualificada nas hipóteses de pagamento a beneficiário não  identificado. Quanto às despesas com projetos de inovação tecnológica, consta do próprio auto  de  infração que a glosa  foi motivada pela simples  falta de cumprimento dos requisitos  legais  para o aproveitamento do benefício.  Por fim, alegou que a multa não pode ultrapassar o valor do tributo.  Os  corresponsáveis,  Gerson  de  Mello  Almada,  José  Antunes  Sobrinho  e  Cristiano  Kok,  arguiram  ilegitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­ tributário. No mais, reproduziram em seus recursos as mesmas razões articuladas por Engevix  Engenharia S/A.  Quanto à responsabilidade que lhes  foi  imputada, alegaram que as condutas  não  foram  discriminadas,  nem  individualizadas, mas  descritas  de  forma  genérica.  Dizem  os  recorrentes  que  essa omissão  é  causa  de  nulidade,  pois  para  se  imputar conduta  criminosa  a  Fl. 21559DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.560          8 alguém,  necessário  se  faz  descrever  individualmente  a  conduta  do  transgressor  e  apontar  o  dispositivo penal transgredido.  A  autoridade  fiscal,  porém,  decidiu  incluir,  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, os administradores da pessoa jurídica, com base no art. 135, inciso III, do CTN.  De  acordo  com  o  TVF,  o  fundamento  de  fato  para  imputação  de  responsabilidade tributária aos sócios foi a suposta prática da conduta prevista nos artigos 71 a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  utilizando­se  única  e  exclusivamente  dos  termos  veiculados  pelo  Ministério Público Federal, na denúncia oferecida à Justiça Federal em Curitiba. Entretanto não  teria  sido  explicitado  o  nexo  causal  entre  as  condutas  dos  recorrentes  e  o  credito  tributário  reclamado, bem como não teria sido demonstrado o proveito obtido por eles em detrimento da  pessoa jurídica.  Especificamente  quanto  a  Cristiano  Kok  e  José  Antunes  Sobrinho  teria  havido absolvição na esfera penal por falta de provas, em sentença de primeira instância. Trata­ se de fato novo, capaz de influir no julgamento administrativo.  Ademais,  na  esfera penal os  recorrentes não  foram acusados por prática  de  sonegação fiscal.  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pelo  não  provimento  dos  recursos.  Com  a  manifestação  da  PFN,  os  autos  vieram  a  esta  Turma,  onde  se  encontram não apenas por força do recurso voluntário, mas também por força do art 34, inciso  I ("recurso de ofício"), do Decreto nº 70.235/1972, para o reexame da decisão da DRJ ­ BSB,  na  parte  em  que  determinou  a  exclusão  da  responsabilidade  de  GERSON  DE  MELLO  ALMADA,  JOSÉ ANTUNES  SOBRINHO  e  CRISTIANO KOK,  relativamente  à  glosa  das  despesas com inovação tecnológica.  É o relatório.                      Fl. 21560DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.561          9   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual deles se deve conhecer.  Nulidade  Os  recorrentes  alegam  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida.  O  lançamento,  ignorando  o  direito  de  defesa  e  o  contraditório,  seria  nulo  por  basear­se  exclusivamente  em  denúncias  do  Ministério  Público  e  em  decisões,  ainda  sem  trânsito  em  julgado, da Justiça Federal. Já a nulidade do acórdão da DRJ viria do fato de ter sido indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  pelos  recorrentes,  com  a  qual  buscavam  provar  a  efetiva  prestação dos serviços e a efetividade das despesas com os projetos de inovação tecnológica.  Não  há  nulidade  nem  do  acórdão,  nem  do  lançamento.  Na  fase  de  fiscalização  não  se  cogita  de  direito  de  defesa  e  tampouco  de  contraditório.  Nesse  período,  inexistindo  acusação  formalizada  contra  os  fiscalizados,  e  não  havendo  imputação  a  eles  de  fato  ilícito  ou  de  responsabilidade  por  eventual  crédito  tributário,  não  se  pode  validamente  cogitar de defesa ou de contraditório.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  se  assegura  depois  da  formalização da exigência tributária. A partir de então, à pessoa autuada se concede a direito de  apresentar documentos,  provas,  esclarecimentos  e  alegações  que  entender  cabíveis,  inclusive  aqueles que poderiam  ter  sido oferecidos no período de  fiscalização, mas, por alguma  razão,  não o foram.  O oferecimento de alegações e provas com a impugnação é previsto na lei e  não  acarreta  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  porquanto  a  impugnação,  desde  que  tempestiva,  suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Por  outro  lado,  não  procede  a  afirmação  de  que  o  lançamento  baseou­se  apenas  nos  dados  constantes  da  denúncia  do  Ministério  Público  e  de  sentenças  da  Justiça  Federal. A Fiscalização coligiu outros elementos probatórios, inclusive por meio de intimação  às  empresas  supostamente  prestadoras  de  serviço.  Ademais,  aos  autuados  assegurou­se  o  direito de contestar todas as provas produzidas pela Fiscalização.  No  que  tange  à  perícia,  importa  dizer  que,  sendo  ela  uma  atividade  probatória, só se justifica se presentes os requisitos gerais exigidos para a produção de qualquer  prova,  a  saber,  pertinência,  necessidade  e  possibilidade.  Para  o  cabimento  da  perícia,  além  disso,  é  necessário  que  a  obtenção  da  prova  dependa  de  conhecimento  técnico,  que  nem  o  julgador,  nem as partes  possuem. Daí porque  se  faz necessária  a  intervenção de profissional  detentor de habilitação técnica ou científica que lhe permita extrair a informação necessária à  solução da controvérsia. Por fim, a perícia pressupõe objeto certo e delimitado.  Fl. 21561DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.562          10 No  caso,  a  perícia  não  tem  objeto  certo,  nem  delimitado,  pois  o  que  pretendem os recorrentes, a pretexto de produzir prova pericial, é refazer a fiscalização. Basta  ver que o objetivo declarado do pedido de perícia é comprovar a efetiva prestação dos serviços  e o preço de mercado de cada um deles.  Isso nada mais é do que refazer toda a fiscalização, o que não se admite nesta  fase,  pois,  se  a  fiscalização  precisa  ser  refeita,  então  é  o  próprio  lançamento  que  não  tem  condições de subsistir.  No  mais,  a  recorrente  Engevix  Engenharia  S/A,  não  obstante  várias  vezes  intimada, deixou de apresentar, na  fase de  fiscalização, documentos capazes de comprovar a  efetiva prestação de serviços. Assim, também por esse motivo (a inexistência de documentos),  a perícia se mostrava inviável quando do julgamento pela DRJ, assim como permanece sendo  inviável agora, por ocasião do julgamento pelo CARF.  No  que  concerne  à  glosa  de  incentivo  fiscal  por  inovação  tecnológica,  o  lançamento foi motivado por  inobservância de  requisitos  formais. E, acerca dessa  infração, a  controvérsia  não  gira  em  torno  de  questões  fáticas  que  pudessem  ser  resolvidas  com  prova  técnica.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  arguição  de  nulidade  tanto  do  lançamento,  quanto  da  decisão  de  primeira  instância,  ao mesmo  tempo  em  que  se  indefere  o  pedido  de  perícia renovado pelos recorrentes no recurso.  Ausência  de  apuração  do  crédito  tributário,  violação  do  princípio  da  legalidade e cerceamento de defesa  Os  recorrentes  afirmam  que,  no  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  apurar o IRPJ e a CSLL; e que não foram refeitas as respectivas bases de cálculo, de sorte que  a tributação veio a incidir diretamente sobre as despesas glosadas.  É difícil saber o que os recorrentes entendem que deveria ter sido feito neste  caso, já que não explicitaram em que consistiria o "refazer as bases de cálculo" do IRPJ e da  CSLL. A alegação, salvo engano, carece de fundamento contábil e jurídico.  A  apuração  do  lucro  contábil,  assim  como  a  do  lucro  fiscal,  consiste  basicamente  na  realização  de  duas  operações matemáticas:  adição  e  subtração. De  um  lado,  reúnem­se receitas, recuperações de custos, ganhos, variações monetárias e cambiais ativas etc  (valores  positivos);  de  outro,  despesas,  custos,  encargos,  perdas,  variações  monetárias  e  cambiais  passivas  etc  (valores  negativos).  Somados  os  valores  conforme  sua  natureza  de  receita ou despesa, chega­se ao resultado (lucro ou prejuízo) subtraindo o total das despesas do  total das receitas.  Desse modo, se um daqueles valores interferiu indevidamente no cálculo do  resultado, tal efeito se anula fazendo uma operação inversa. Portanto, se determinada despesa,  como ocorre no presente caso, foi contabilizada indevidamente, a correção se faz adicionando  ao lucro o valor da despesa computada de forma indevida na apuração do resultado.  Tal ajuste produz um aumento no lucro de mesmo valor da despesa glosada,  dando a impressão de que se tributa a própria despesa, quando na verdade o que se tributa é o  lucro indevidamente reduzido e subtraído à tributação.  Fl. 21562DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.563          11 Trata­se  de  noção  primária  que  se  impõe  por  si  mesma,  não  carecendo  de  grande esforço argumentativo.  Falta de comprovação dos serviços prestados  No  mérito,  alegaram  os  recorrentes  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados, embora não exatamente como consta dos contratos e dos documentos fiscais.  Na  fase  de  fiscalização,  ao  ser  intimada  a  apresentar  provas  da  efetiva  prestação dos serviços, a recorrente Engevix Engenharia S/A respondeu de forma inequívoca,  admitindo que os  serviços não  foram prestados. Disse, naquela ocasião,  que "...a companhia  declara, para todos os fins, e com o intuito de colaborar com a fiscalização em andamento da  DRF,  que  não  houve  a  efetiva  prestação  dos  serviços  a  que  se  referem  os  instrumentos  contratuais sob investigação".  Corroborando  aquela  afirmação,  os  recorrentes,  no  recurso,  confirmam  o  descompasso  entre  a  realidade  dos  fatos  e  a  documentação  apresentada  ao Fisco. Ou  seja,  a  desconformidade entre fatos, de um lado, e contratos de prestação de serviços e notas fiscais de  outro. Eis o que consta do recurso:  59.  Ademais,  a  fiscalização,  por  ter  se  pautado  em  premissas  equivocadas,  conforme já demonstrado, considerou a alegação de "ausência de efetiva prestação  dos serviços a que se referem os instrumentos contratuais sob investigação" como  uma confissão de que não teria sido prestado qualquer serviço para a Recorrente e  para os Consórcios RNEST e URC.  60.  Além  desta  interpretação  estar  totalmente  desassociada  das  demais  declarações feitas pela própria Recorrente e pelas empresas envolvidas, é gritante a  disparidade entre o  teor da declaração da Recorrente e a  interpretação dada pela  i.  Autoridade fiscal.  61.  Com  efeito,  importante  ressaltar  que,  dizer  que  "não  houve  a  efetiva  prestação  dos  serviços  a  que  se  referem  os  instrumentos  contratuais  sob  investigação"  não  é  o  mesmo  que  afirmar  que  não  houve  qualquer  prestação  de  serviços. (grifos da recorrente) (fl. 21.371)  É  incontroverso,  já  que  admitido  pelos  recorrentes,  que  os  instrumentos  contratuais, as notas fiscais, a escrita contábil e as declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, DIRF etc)  apresentadas  à  Receita  Federal  pela  Engevix  Engenharia  S/A  contêm  dados  falsos.  Trazem  informações de despesas que se afastam da verdade, mas que ainda assim foram utilizadas para  reduzir o lucro tributável.  O fato, contrário aos interesses da recorrente, foi admitido em três momentos  distintos.  Foi  admitido  na  fase  de  fiscalização,  em  resposta  às  reiteradas  intimações  da  autoridade  fiscal  (conforme consta do TVF);  e  foi  admitido  tanto na  impugnação, quanto no  recurso.  A admissão desse fato equivale a uma confissão. Logo, o exame que envolve  a glosa das despesas com serviços poderia parar aqui. Entretanto, não é ocioso destacar que a  Fiscalização  não  intimou  apenas  a  Engevix  Engenharia  S/A.  Foram  também  intimadas  as  supostas  prestadoras  dos  serviços.  Pedia  a  Fiscalização  que  as  empresas  comprovassem  as  atividades desenvolvidas em favor da  recorrente. Todavia, de nenhuma delas obteve resposta  capaz de demonstrar a existência dos serviços.  Fl. 21563DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.564          12 O TVF relata que,  entre as  empresas  supostamente prestadoras de  serviços,  algumas  não  tinham  existência  de  fato;  outra  tinha  como  sócios  pessoas  sem  capacidade  econômica para tanto, além de a própria empresa não dispor de equipamentos para realizar os  serviços para os quais  supostamente havia  sido  contratada  (Trevo S Terraplenagem e Ltda.);  outras ainda tinham por sócios pessoas com claro envolvimento em práticas de ilícitos penais  apurados no bojo da chamada operação Lava Jato, como José Dirceu de Oliveira e Silva (JD  Assessoria  e  Consultoria  Ltda.),  Paulo  Roberto  da  Costa  (Costa  Global  Consultoria  e  Participações  Ltda.),  Alberto Youssef  (Empreiteira Rigidez  e M.O.  Consultoria  Comercial  e  Laudos Estatísticos), Adir Assad (Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda.).  Os três últimos,  inclusive, em acordo de cooperação, confessaram a prática de recebimento e  repasse de propinas.  Os recorrentes sustentam que houve prestação de serviços, embora admitam  que  tais  serviços não sejam exatamente os consignados nos contratos e nas notas  fiscais. Por  isso,  defendem que  a despesa não poderia  ter  sido glosada  integralmente,  como  fez o Fisco,  mas apenas em parte.  A manutenção parcial das despesas, como querem os recorrentes, dependeria  da  apresentação  de  prova  documental,  o  que  não  ocorreu.  Note­se  que,  até  mesmo  para  determinar  uma perícia,  seria  necessário  que  se  apresentassem documentos,  o  que,  repita­se,  não ocorreu no caso concreto.  Por essas razões, o lançamento, nesse ponto, deve ser mantido.  Imposto de Renda na fonte  Quanto à exigência de Imposto de Renda na fonte, os recorrentes reiteraram a  necessidade  de  perícia  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos.  No  mérito,  alegaram  a  inaplicabilidade do art. 674 do RIR, uma vez que os beneficiários dos pagamentos teriam sido  identificados. Conforme o entendimento dos recorrentes, a aplicação desse dispositivo reclama  a presença concomitante de duas condições: 1) o pagamento sem causa, e 2) a não identificação  do beneficiário. Por fim, haveria uma incompatibilidade entre a norma em comento e o CTN.  A perícia é incabível e, pelas razões já expostas, deve ser indeferida.  Com relação ao art. 674 do RIR, cabe lembrar que ele tem por matriz legal o  art. 61 da Lei nº 8.981/1995, assim redigido:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  § 1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  Fl. 21564DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.565          13 § 3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. (g.n.)  O  texto  legal  não  deixa  dúvida  de  que  a  norma  contempla  duas  hipóteses  distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida  no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada  no parágrafo primeiro, aplica­se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora  se saiba em favor de quem ele foi feito.  Não é por acaso que o texto do parágrafo primeiro se refere a sócio, acionista  ou titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário  seja  pessoa  não  identificada.  Entretanto,  ainda  assim,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal,  a  incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida.  Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se  presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo  primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no  parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo.  Esse  entendimento  foi  adotado  em  recente  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF, no Acórdão nº 9101­002.564, cuja ementa, naquilo que diz respeito à  discussão aqui travada, está assim redigida:  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Mantém­se a exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa ou cuja origem não foi  comprovada quando o sujeito passivo,  intimado, não  logra comprovar a existência  dos mútuos/empréstimos a que se  referiam os  lançamentos contábeis,  e que  foram  parcialmente quitados.  Quanto  à  alegação  de  incompatibilidade  do  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981 com o CTN, trata­se de matéria cujo exame foge à competência do CARF, pois envolve,  ainda que de forma indireta, o controle de constitucionalidade de lei.  Glosa da exclusão de incentivo fiscal  Os recorrentes se insurgiram contra a glosa de incentivo fiscal de pesquisa e  desenvolvimento tecnológico. Alegaram que a Engevix Engenharia S/A seguiu todas as normas  contábeis relativas a registro de gastos, fazendo­o em contas específicas. Contestaram o sentido  dado pela autoridade fiscal à expressão "contas específicas", que, segundo os recorrentes, não  significa  "contas  exclusivas".  O  termo  específico,  de  acordo  com  o  entendimento  dos  recorrentes, sugere que os gastos sejam escriturados nas respectivas contas, segundo as normas  contábeis, e não em contas exclusivas, como quer a autoridade fiscal. Concluíram dizendo que  os dispêndios de inovação tecnológica não precisavam ser segregados na contabilidade, porque  a  lei  assim não  exigia. Questionaram, por outro  lado,  a afirmação de  inexistência de projeto  aprovado pelo órgão competente.  O incentivo fiscal em tela foi concedido pela Lei nº 11.196/2005, que assim  dispõe sobre o assunto:  Fl. 21565DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.566          14 Art.  17.  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais:  I ­ dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor  correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais  pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo;  (...)  § 1º  Considera­se  inovação  tecnológica  a  concepção  de  novo  produto  ou  processo  de  fabricação,  bem  como  a  agregação  de  novas funcionalidades ou características ao produto ou processo  que  implique  melhorias  incrementais  e  efetivo  ganho  de  qualidade  ou  produtividade,  resultando  maior  competitividade  no mercado.  (...)  § 6º  A  dedução  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  aplica­se  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  (...)  Art. 19. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do  ano­calendário  de  2006,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  o  valor  correspondente  a  até  60%  (sessenta  por  cento)  da  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesa  pela  legislação  do  IRPJ,  na  forma  do  inciso  I  do  caput  do  art.  17  desta Lei.  (...)  Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a  20 desta Lei:  I ­ serão controlados contabilmente em contas específicas; e   (...)  Art.  24.  O  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos  de  que  tratam  os  arts.  17  a  22  desta Lei bem como a utilização  indevida dos  incentivos  fiscais  neles  referidos  implicam perda do direito aos  incentivos ainda  não  utilizados  e  o  recolhimento  do  valor  correspondente  aos  tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados,  acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na  legislação  tributária,  sem prejuízo das sanções penais cabíveis.  (g.n.)  Fl. 21566DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.567          15 É a própria lei, como se vê, que determina o controle contábil dos dispêndios  em contas específicas. A controvérsia está em definir, nesse contexto, o sentido da expressão  contas  específicas.  A  autoridade  fiscal  entende  por  contas  específicas  aquelas  destinadas  apenas  ao  registro  das  despesas  vinculadas  aos  projetos  de  pesquisa  e  inovação  tecnológica.  Nesse  sentido,  o  adjetivo  específico  significaria  exclusivo.  Assim,  o  contribuinte,  para  se  beneficiar do incentivo fiscal, teria de registrar contabilmente os dispêndios em contas abertas  exclusivamente para  esse  fim, não podendo, de modo nenhum,  lançar nas mesmas  contas os  dispêndios inerentes aos projetos de inovação tecnológica e outras despesas não vinculadas a  tais projetos, ainda que todas elas tenham a mesma natureza contábil.  Os  recorrentes,  ao  contrário,  interpretam  o  adjetivo  específico  como  indicativo  da  natureza  contábil  da  despesa.  Nessa  linha  de  interpretação,  as  despesas  com  salários,  por  exemplo,  seriam  registradas  na mesma  conta,  estivessem  ou  não  vinculadas  ao  projeto de pesquisa e inovação tecnológica.  Essa  interpretação  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  de  acordo  com  a  definição de qualquer dicionário, inclusive o Dicionário Aurélio, o campo semântico da palavra  específico compreende, entre outras acepções, o sentido de exclusivo.  Mas  não  é  só  na  linguagem  comum  que  específico  pode  ser  associado  a  exclusivo. O art. 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 empresta à palavra o mesmo alcance.  Esse dispositivo, é fácil ver, busca dar ao Fisco um instrumento de controle  sobre as despesas que, a par da contabilização normal, podem ser apropriadas como benefício,  reduzindo o IRPJ e a CSLL a pagar. O registro em contas exclusivas torna mais fácil e mais  rápida a verificação da regularidade do procedimento levado a cabo pelo contribuinte. Por isso  essa forma de registro (em contas específicas) foi alçada pela própria lei ao plano de condição  indispensável para gozo do benefício fiscal.  Os recorrentes, de forma equivocada, advogam a tese de que, para atender ao  dispositivo legal que manda registrar os dispêndios em contas específicas, basta apenas seguir  as  normas  contábeis,  em  particular  as  orientações  emanadas  do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis ­ CPC.  Essa interpretação reduz à inocuidade o inciso I do art. 22 da Lei nº 11.196.  Se fosse para o contribuinte registrar os dispêndios dos projetos de inovação  tecnológica atendendo apenas às regras gerais da contabilidade e às orientações emanadas do  CPC,  o  dispositivo  seria  desnecessário.  Se  é  para  fazer  o  que  todas  as  empresas  já  são  obrigadas, então não careceria dizer mais nada e o dispositivo legal seria totalmente ocioso.  Se  o  legislador  entendeu  necessário  inserir  no  art.  22  um  dispositivo,  mandando  registrar  as  despesas  em  contas  específicas,  é  porque  esse  procedimento  não  é  comumente exigido das empresas, nem comumente praticado por elas.  Benefício  fiscal  é  regra  que se  afasta do padrão  geral. Se  ao  contribuinte  é  dado  um  tratamento  tributário  especial,  é  razoável  que  dele  se  exija  uma  contabilização  também especial, se distanciando em alguns aspectos do padrão comum.  No  caso  em  exame,  deveria  a  Engevix  Engenharia  S/A  segregar  os  dispêndios  inerentes  aos  projetos  de  pesquisa  e  inovação  tecnológica  em  contas  específicas,  Fl. 21567DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.568          16 entendidas  como  tais  as  contas  exclusivas.  Assim  não  procedendo,  deixou  de  atender  a  requisito indispensável para o gozo do benefício.  Não atendido o primeiro requisito, desnecessário verificar os demais, embora,  no  caso  em  exame,  não  tenha  sido  comprovada  a  existência  de projeto  aprovado pelo  órgão  competente. É correta, portanto, a glosa da exclusão do valor de R$ 51.582.465,76.  Limite à compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  A alegação de inconstitucionalidade da norma que limita a compensação de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  não  pode  ser  examinada  no  âmbito  administrativo,  em  face  de  expressa  vedação  imposta pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Multa qualificada  Os recorrentes contestam a aplicação de multa qualificada, alegando que não  teria ocorrido nenhuma das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Especificamente quanto ao Imposto de Renda na fonte, a jurisprudência do CARF se inclinaria  pelo não cabimento da multa qualificada, quando se tratasse de beneficiário não identificado.  Já  em  relação  à  glosa  do  incentivo  fiscal  à  pesquisa  e  inovação  tecnológicas,  afirmaram  os  recorrentes  que  a  infração  consistiu  no  descumprimento  de  requisitos  legais  para  o  gozo  do  benefício. Por fim, alegaram que a multa não pode ultrapassar o principal.  No caso em tela, a circunstância que levou à aplicação da multa qualificada  foi  a  inidoneidade  documental.  A  Engevix  Engenharia  S/A,  para  documentar  despesas  que  interferiram diretamente na apuração do lucro tributável, se valeu de contratos de prestação de  serviços e de notas fiscais que não correspondiam à realidade dos fatos.  Frise­se que não se trata de glosar despesas por simples falta de comprovação  ou por não serem elas necessárias ou normais à atividade. A glosa foi motivada por estarem as  despesas respaldadas em documentação falsa.  Com propriedade, ressaltou a PFN, nas contrarrazões ao recurso voluntário, o  caráter doloso da conduta dos recorrentes:  Trata­se de infração tributária maturada com documentação inidônea que não  tem o condão de produzir efeitos tributários (art. 217 do RIR/99), senão para majorar  a multa de ofício para o percentual de 150%.  A fiscalização também ressaltou as provas produzidas a partir da colaboração  em Juízo do Sr. Alberto Youssef,  tal como autorizado pelo Ministro do STF Teori  Zavascki. Infere­se de tais documentos que a Recorrente participou do esquema de  Fl. 21568DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.569          17 burla  ao  procedimento  licitatório  junto  à  PETROBRÁS,  dentro  de  um  sistema  de  cartelização.  Não  se  pode  esquecer  que  os  recorrentes  confessaram  que  não  houve  prestação de serviços da forma e nos valores constantes dos contratos e das notas fiscais. Na  verdade, existe um descompasso entre os fatos geradores do IRPJ e da CSLL e os respectivos  documentos. Salta aos olhos que tais documentos, cujo conteúdo está divorciado da realidade,  não foram utilizados por acaso ou por acidente.  Essa  prática  está,  no  mais  das  vezes,  associada  à  intenção  de  obter  um  resultado  que,  de  outra  forma,  seria  impossível.  O  resultado  consiste  em  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária, ou  impedir o conhecimento do valor  correto do crédito  tributário. E  tudo,  frise­se,  perpetrado em conluio.  Assim, é possível concluir pelo cabimento da multa qualificada tanto na glosa  de  despesas  com  serviços,  quanto  no  pagamento  sem  causa,  já  que  em  ambos  os  casos  está  presente a conduta dolosa consubstanciada no emprego de documentação inidônea.  O mesmo,  entretanto,  não  se  verifica  quanto  à  glosa  do  incentivo  fiscal  de  pesquisa  e  inovação  tecnológicas.  É  que,  neste  caso,  o  fundamento  da  autuação  não  foi  a  utilização de documento falso ou qualquer outro tipo de fraude. O que motivou o lançamento  foi a falta de cumprimento de um requisito formal  imposto pela lei como condição para gozo  do benefício.  A  autoridade  fiscal,  ao  descrever  a  irregularidade,  não  construiu  uma  argumentação  que  estabelecesse  um  vínculo  entre  esse  ilícito  e  as  práticas  fraudulentas  que  estão na base das duas outras infrações.  A multa qualificada, neste caso, não se sustenta. Portanto, para esta infração,  e somente para ela, deve ser afastada a multa qualificada, reduzindo­se o percentual para 75%.  Por  fim,  resta  dizer  que  não  procede  a  afirmação  dos  recorrentes  de  que  a  multa não pode ultrapassar o valor do tributo. O fundamento dessa afirmação é o art. 412 do  Código Civil que, limitando­se aos contratos, não tem aplicação às relações tributárias.  Responsáveis solidários  Os corresponsáveis Gerson de Mello Almada, Cristiano Kok e José Antunes  Sobrinho  alegaram  ilegitimidade  passiva.  A  conduta  de  cada  um  deles  não  teria  sido  individualizada. Além disso, não  teria  sido demonstrado o proveito  extraído pelos  sócios em  detrimento da sociedade. Por último, alegaram que os autuados Cristiano Kok e José Antunes  Sobrinho foram absolvidos no processo penal.  Não  procede  a  alegação  de  que,  no  lançamento,  não  se  encontra  individualizada a conduta de cada autuado. A responsabilidade tributária de diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  surge  quando  são  praticados  atos  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto.  Vale  dizer,  os  diretores,  gerentes  ou  administradores  praticam  tais  violações,  investidos  de  poderes  de  representação  da  pessoa  jurídica. Portanto, nessa hipótese, descrever a conduta do administrador é demonstrar a prática  de atos ultra vires ou de ato contrário à lei, estatutos ou contrato.  Fl. 21569DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.570          18 No caso concreto, os três autuados ocupavam funções de direção da Engevix  Engenharia S/A. Por meio deles, a companhia praticava atos e negócios jurídicos. A eles cabia  a  gestão da  empresa. Aliás,  não  foi  por outra  razão, que  todos  foram processados,  na  esfera  penal, por prática de ilícitos apurados na operação Lava Jato.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços,  inidôneos  como  se  viu,  foram  assinados pelos autuados, que o faziam conscientes de que tais documentos não encontravam  respaldo na realidade e que afetariam o valor dos tributos devidos pela pessoa jurídica.  O emprego de documentação  inidônea, gerando efeitos sobre a apuração do  IRPJ e da CSLL, tal como descrito no tópico anterior, caracteriza a prática de ato com violação  de  lei. Note­se  que  não  é  preciso,  para  que  o  administrador  responda  pelo  ato  ilícito,  que  o  registro contábil do documento falso tenha sido feito de próprio punho.  Presentes  esses  requisitos,  é  correto  direcionar  o  lançamento  contra  os  administradores, sendo desnecessário demonstrar ou quantificar o proveito econômico que do  ilícito adveio para cada um deles.  Segundo os  recorrentes,  contra  a  inclusão de Cristiano Kok e  José Antunes  Sobrinho pesaria o fato de que ambos foram absolvidos no processo penal.  Esse  detalhe,  embora  aparentemente  possa  ter  influência  no  processo  administrativo,  é  na  verdade  irrelevante.  Em  primeiro  lugar,  não  existe  identidade  entre  as  acusações feitas no processo penal e no processo administrativo tributário. Na esfera penal, os  autuados  eram  acusados  por  lavagem  de  dinheiro,  corrupção  ativa,  participação  em  organização  criminosa  e  fraude  processual.  No  administrativo,  os  ilícitos  são  despesas  respaldadas  por  documentação  inidônea,  pagamentos  sem  causa  e  dedução  indevida  de  incentivo fiscal.  Todavia,  ainda  que  houvesse  identidade  de matéria  fática,  a  absolvição  no  processo penal só produziria efeitos na esfera administrativa, se fundada na inexistência do fato  ou em negativa de autoria. No caso, a absolvição na esfera penal se deu por falta de prova, de  modo que nenhum efeito produziria no processo tributário.  Por  essas  razões,  é  de  ser  mantida,  nesse  ponto,  da  decisão  de  primeira  instância.  Recurso de ofício  Os  autos  vieram  ao  CARF  impulsionados  não  apenas  pelos  recursos  dos  autuados,  mas  também  por  "recurso  de  ofício",  pois  a  decisão  da  DRJ ­ BSB  excluiu  a  responsabilidade das pessoas físicas em relação à glosa de incentivos fiscais.  Relativamente  a  essa  infração  não  ficou  demonstrada  a  conduta  dolosa  dos  administradores.  A  glosa  se  deu  por  descumprimento  de  requisitos  formais  para  o  gozo  do  benefício. Não houve acusação de dolo, fraude ou simulação. Sem prova do elemento subjetivo  da  conduta  dos  administradores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica,  é  impossível  mantê­los no polo passivo da obrigação tributária com fulcro no art. 135 do CTN.  Assim,  e  pelas  mesmas  razões  que  levaram  ao  afastamento  da  multa  qualificada, deve ser mantida a decisão da DRJ, negando­se provimento ao recurso de ofício.  Fl. 21570DF CARF MF Processo nº 13896.723568/2015­00  Acórdão n.º 1301­002.618  S1­C3T1  Fl. 21.571          19 CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, por terem origem na mesma  situação fática do IRPJ, devem receber a mesma decisão adotada para este (IRPJ), o que só não  aconteceria se houvesse algum aspecto específico, inerente à legislação de um desses tributos,  que impusesse solução diferente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para no  mérito negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, apenas para afastar  a  multa  qualificada  em  relação  à  glosa  de  incentivo  fiscal  para  pesquisa  e  inovação  tecnológicas, reduzindo o percentual de 150% para 75%.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 21571DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010963/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS . INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE PIS/PASEP E COFINS. DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ART.62, § 2º RICARF. É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
Numero da decisão: 3302-004.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS . INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE PIS/PASEP E COFINS. DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ART.62, § 2º RICARF. É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Dèrouledé - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dèrouledé (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 10 80 .0 10 96 3/ 20 08 -5 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ubro de 2017 ubro de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep TEREX CIFALI EQUIPAMENTOS LTDA. TEREX CIFALI EQUIPAMENTOS LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 213DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente ao final de procedimento de fiscalização em que apurou-se irregularidades relacionadas a apuração de PIS/Pasep, sistema não-cumulativo, relativamente ao período de maio/2003 a dezembro/2006. Foram três as principais constatações que ensejaram a lavratura do auto: - não estorno dos créditos de PIS referentes a devolução de compras; - inexistência de crédito de PIS para compensação realizada em abril de 2005, e; - não oferecimento à tributação de PIS dos valores referentes aos créditos de ICMS transferidos a terceiros para aquisição de matéria-prima e produtos intermediários. Cientificado sobre o teor da autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação, oportunidade na qual insurge-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição, as receitas referentes à cessão e/ou transferência de créditos de ICMS, por entender que tais valores não representariam ingressos de valores, mas sim saída. Argumenta que se trataria de uma forma de operação prevista no Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, onde o contribuinte interessado, ao invés de utilizar dinheiro em espécie para adquirir matérias-primas e produtos intermediários, pode utilizar de créditos de ICMS acumulados por conta de suas operações de exportação. Esclarece que os créditos de ICMS foram adquiridos pelas operações de exportação, que não estavam sujeitas à incidência de ICMS. Por esse motivo, o interessado mantém esses créditos em sua escrita fiscal. E que a regulamentação estadual que prevê tal conduta está amparada no inciso I do artigo 6º da Lei n. 10.833/2003, bem como no artigo 149 da Constituição Federal, que remetem ao propósito de desonerar as operações de exportação dos produtos brasileiros. Aduz que somente registrou o valor líquido das compras geradoras de créditos de PIS, após o desconto das compras devolvidas, bem como dos ajustes relativos aos créditos pela energia elétrica adquirida e a devolução de vendas (excluídas as exportações). Para comprovar o que alega, acostou a impugnação planilha e documentos. Desta forma, conclui a contribuinte, não estornou os créditos de PIS para o período e nem informou tal situação no campo "ajustes" do DACON, pois a redução no valor total dos créditos, que seriam realizadas pelo estorno, já havia sido feita quando da apuração da base de cálculo dos créditos de PIS. Alega, ainda, que em outubro/2005, data em que foi realizada a compensação, teria um saldo acumulado de R$ 146.569,39, e teria utilizado apenas R$ 73.215,12 na compensação. Para verificar a exatidão do que alega a contribuinte, o processo foi encaminhado em diligência para a DRF de origem, para que lá fosse examinada a documentação contábil da empresa e informasse os eventuais reflexos no presente processo, caso as alegações da contribuinte fossem confirmadas. Os procedimentos efetuados em decorrência da diligência constatou-se que as compras efetuadas pelo contribuinte no 1º trimestre de 2005 foram registradas pelo seu valor líquido após o desconto das compras devolvidas. Foi confirmado, também, que além da compensação de R$ 73.215,12, o contribuinte efetuou compensações no terceiro trimestre de Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.010963/2008-51 Acórdão n.º 3302-004.907 S3-C3T2 Fl. 214 3 2005 no valor de R$ 11.502,68, R$ 35.310,82 e R$ 3.718,76, totalizando R$ 123.747,38, apurando-se a Contribuição ao PIS a pagar em novembro/2005 no valor de R$ 10. 593,58, sendo mantida a apuração do PIS a pagar de setembro/2006 no valor de R$ 10.398,39. Reaberto o prazo para a contribuinte se manifestar, esta reiterou a sua irresignação no que concerne a incidência do PIS sobre a transferência de crédito de ICMS a terceiros para fins de aquisição de matéria-prima e produtos intermediários. A impugnação da contribuinte foi julgada parcialmente improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamentos em Porto Alegre, em acórdão que resultou na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/-5/2003 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS . INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/Pasep e a COFINS até a edição dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Irresignada, a contribuinte autuada apresentou recurso voluntário, motivo que ensejou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A contribuinte foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento da impugnação em 11/03/2013, conforme atesta o Aviso de Recebimento Postal acostado à folha 118 dos autos eletrônicos, e apresentou, tempestivamente, a petição de seu recurso voluntário em 09/04/20131. Presentes os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo, submeto suas razões para apreciação deste Colegiado. I. SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP SOBRE AS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO. 1 Termo de Análise de Solicitação de Juntada à folha 153. Fl. 215DF CARF MF 4 A recorrente defende que as operações de cessão de créditos de ICMS acumulados por conta de exportação não configuram hipóteses de incidência do PIS diante da sistemática de apuração da contribuição e pela própria hipótese de incidência da COFINS. Esclarece que a aquisição de matérias-primas e produtos intermediários com a utilização dos referidos créditos é transação expressamente prevista no artigo 58 do Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Na redação do dispositivo citado, conclui que a legislação estadual reconhece que essas os créditos de ICMS correspondem a meio de pagamento, e que as aquisições estão comprovadas nos autos através das notas fiscais acostadas a manifestação de inconformidade. Assim, argumenta a contribuinte: "ao transferir os créditos de ICMS para aquisição de energia elétrica, matérias-primas ou produtos intermediários, a ora Recorrente estava incorrendo em um gasto (despesa operacional ou custo), conforme reconhecido não apenas pela legislação do ICMS autorizadora da transferência, mas também pelos próprios conceitos de custo e despesa operacional dados pela legislação federal aplicável (RIR e Lei n. 6.404/76). Ora, nesse sentido é evidente que não pode a obrigação de pagamento ser objeto de tributação pelo PIS se tal contribuição tem como hipótese de incidência justamente a operação inversa, qual seja, o auferimento de receita (ingresso de valores no patrimônio do contribuinte)" (fl. 126 - grifos no original) II. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, VII DA LEI N. 10.637/2002. A recorrente clama pela submissão do caso concreto à disposição contida no inciso VII do § 3º do artigo 1º da Lei n. 10.637/2002, com arrimo no que dispõe o inciso I do art. 106 do CTN, já que a novel redação sanciona que as transferências/cessões de créditos de ICMS apurados por conta de operações de exportações não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. Em 09/12/2013, a recorrente trouxe aos autos petição2 informando que o Supremo Tribunal Federal julgou em 22/05/2013, o Recurso Extraordinário n. 606.107/RS, paradigma de repercussão geral sobre a constitucionalidade da incidência do PIS sobre as cessões de créditos de ICMS Exportação para a aquisição de matérias-primas e produtos intermediários utilizados na produção de máquinas comercializadas pela própria contribuinte. O trânsito em julgado do precedente indicado foi certificado em 10/12/2013. Com efeito, o mencionado precedente é pertinente para a solução da querela e ampara a pretensão da recorrente, uma vez que sepulta a polêmica ao ditar que "é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS". A propósito, segue ementa do precedente: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. 2 Fls. 155 a 214 dos autos eletrônicos. Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.010963/2008-51 Acórdão n.º 3302-004.907 S3-C3T2 Fl. 215 5 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no Fl. 217DF CARF MF 6 patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida- se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relatora: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11- 2013 PUBLIC 25-11-2013 - grifos adicionados) Tendo sido o acórdão transcrito proferido pelo STF dentro da sistemática prevista no artigo 543-B, § 3º, do CPC, sua conclusão deve aqui ser replicada, diante da determinação expressa no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno deste CARF, onde se lê: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n. 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n. 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por conhecer e dar integral provimento ao recurso voluntário. Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11080.010963/2008-51 Acórdão n.º 3302-004.907 S3-C3T2 Fl. 216 7 Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904468/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.448  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 44 68 /2 01 2- 77 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10825.904468/2012­77  Acórdão n.º 1302­002.448  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  32375.04071.201010.1.3.04­0241,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/07/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  65/66),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  25/06/2013  (doc.  de  fl.  68).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10825.904468/2012­77  Acórdão n.º 1302­002.448  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/07/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.904468/2012­77  Acórdão n.º 1302­002.448  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.904468/2012­77  Acórdão n.º 1302­002.448  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904468/2012­77  Acórdão n.º 1302­002.448  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904468/2012­77  Acórdão n.º 1302­002.448  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904468/2012­77  Acórdão n.º 1302­002.448  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720558/2012-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.102  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA DOORS SISTEMAS DE FECHAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para  R$  13.500,00  (treze  mil  e  quinhentos  reais),  referente  a  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Escrituração FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2009).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 58 /2 01 2- 29 Fl. 150DF CARF MF     2 Cientificada  eletronicamente,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/01/2012  (e­fls.  02/13).  As  razões  da  impugnação  foram  assim  resumidas  no  acórdão  recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  30/07/2010,  foi  entregue  em  19/12/2011, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade de R$5.000,00 por “18 meses de atraso”, num  total de R$90.000,00 (noventa mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10920.720558/2012­29  Acórdão n.º 1001­000.102  S1­C0T1  Fl. 151          3 – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  Fl. 152DF CARF MF     4 sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  65/72)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2013  (e­fl.  75)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/12/2013  (e­fls.  77/113),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10920.720558/2012­29  Acórdão n.º 1001­000.102  S1­C0T1  Fl. 152          5 mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  26/10/2017  (e­fl.  117),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  118)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso  Fl. 154DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 155DF CARF MF

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7026819 #
Numero do processo: 16682.720299/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ficou de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. André Luiz Falcão Tanabé, OAB-RJ 95.452, escritório Departamento Jurídico Petróleo Brasileiro S/A. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA.   Comprovado  em diligência  a  procedência  parcial  das  alegações  do  recurso,  deve­se  conceder  os  créditos  pleiteados  nos  termos  apurados  na  diligência  fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade. Ficou de  apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. André Luiz Falcão Tanabé, OAB­RJ  95.452, escritório Departamento Jurídico Petróleo Brasileiro S/A.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 99 /2 01 1- 91 Fl. 4117DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  originário  de  pagamento  efetuado  a maior  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS (código 21721) do período de janeiro de 2003.  A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 99, com base  no  Parecer  Conclusivo  nº  46/2011  (fls.  94/97)  decidindo  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não  homologar  a  compensação  declarada.  No  despacho  decisório  consta consignado, em resumo, que:  a) A DCOMP nº 14857.26631.150905.1.3.042007 (fls. 76 a 79),  na  qual  foi  utilizado  suposto  crédito  no  montante  de  R$  2.646.075,11,  foi  homologada  tacitamente,  tendo  restado  no  pleito da contribuinte o montante de crédito de R$ 3.207.288,40  a compensar;  b) O contribuinte foi intimado a justificar a redução do débito de  COFINS  declarado  na  DCTF  retificadora.  Em  resposta,  apresentou as justificativas em fls. 34/35, planilha com os ajustes  extracontábeis,  demonstrativo  sumário de apuração da base de  cálculo  e  cópia  de  parte  do  balancete  de  verificação  e  documentos  de  cálculo  da  CIDE,  alíquotas  diferenciadas,  exportação e vendas a liminaristas;  c)  A  intimação  nº  135/2011  no  presente  processo  requisita  a  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos  idênticos aos  exigidos no conjunto das  intimações  semelhantes,  efetuadas em outros processos de compensação, recebidas pela  contribuinte ao longo do ano de 2010, todas respondidas pelo sr.  Carlos Alberto dos Santos, Gerente Setorial de Relacionamento  com Órgãos Federais da empresa  Petrobras.  A  partir  das  informações  constantes  da  planilha  demonstrativa da apuração da base de cálculo e do balancete de  verificação  apresentados  nos  demais  processos,  foi  possível  proceder à análise da retificação efetuada pela contribuinte que  resultou na redução de débito analisada;  d)  Na  resposta  à  intimação  efetuada  no  presente  processo,  a  contribuinte,  tendo  solicitado  por  duas  vezes  prorrogação  de  prazo  para  resposta,  apresentou,  para  a  DCOMP  em  questão,  entre outros documentos, demonstrativo de receitas sumário sem  o detalhamento de todas as contas contábeis, bem como, no caso  Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 16682.720299/2011­91  Acórdão n.º 3201­003.200  S3­C2T1  Fl. 3          3 da  presente  DCOMP,  apenas  parte  inicial  do  balancete  de  verificação, a qual não contém a  relação detalhada dos  saldos  de  todas  as  contas  de  receitas,  necessária  para  a  apuração da  base de  cálculo do débito em questão. Dispondo apenas destas  informações incompletas, não é possível proceder à análise das  reduções de débitos realizadas pela contribuinte, que originaram  os supostos créditos objeto das compensações ora pleiteadas;  e)  Considerando  que  a  contribuinte  já  tinha  conhecimento  do  tipo  de  informação  que  deveria  prestar,  por  ter  sido  intimada  reiteradas  vezes  em  períodos  recentes  a  apresentar  as mesmas  informações,  tendo  as  apresentado,  em  casos  anteriores,  da  forma detalhada necessária a viabilizar a análise e não da forma  sumária  que  agora  apresenta,  considerando  já  ter  sido  concedido prazo suficiente para a  resposta  e  face à exiguidade  do prazo restante para análise das DCOMP, dado o volume de  informações e a iminência da homologação tácita, mostra­se  incabível  e  inviável  nova  intimação  da  contribuinte,  bem  como  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  informado  nas  declarações  de  compensação,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  de  erro  existente  em  sua  DCTF  original  e  de  esclarecimentos que justifiquem a redução do débito.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  29/03/2011  (fl.  160)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  26/04/2011  (fls.  108/120),  alegando,  em  síntese que:  a)  O  recolhimento  da  contribuição  era  efetuado  em  base  de  cálculo  estimada.  Após  o  fechamento  contábil  eram  realizados  diversos ajustes para obtenção da base de cálculo definitiva;  b) Foi realizado ajuste de venda de gasolina de aviação, código  de produto 623, contabilizada no grupo da gasolina e tributada  á alíquota de 3%, conforme notas fiscais;  c)  Foram  realizados  ajustes  relativos  a  vendas  para  distribuidoras  liminaristas,  de  gasolina  nacional,  tributada  à  alíquota de 3% e à alíquota zero conforme tabela 1. Em anexo  notas fiscais;  d)  Venda  de  nafta  petroquímica  para  centrais  petroquímicas,  tributada à alíquota  zero, conforme  tabela 2 e notas  fiscais em  anexo;  e)  Embora  a  venda  de  propeno,  código  de  produto  614,  seja  contabilizada  na  conta  de  GLP,  a  tributação  da  COFINS  é  efetuada pela alíquota geral, conforme tabela 3. O código NCM  deste  produto  é  2901.22.00,  conforme  informação  nas  notas  fiscais  em  anexo.  A  IN  219/2002  assegura  o  procedimento  adotado;  f) Venda de gás natural para empresas integrantes do Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade  –  PPT,  tributada  à  alíquota  zero, conforme tabela 4 e notas fiscais em anexo;  g) Querosene de aviação, código de produto 641, contabilizado  no  grupo  de  querosene,  é  tributado  à  alíquota  de  5,8%.  Os  demais  querosenes  são  tributados  à  alíquota  geral,  conforme  tabela 5 e notas fiscais em anexo;  h) A base de cálculo de outras receitas foi ajustada em função da  variação cambial e ajustes de outras receitas, conforme tabela 7,  Fl. 4119DF CARF MF     4 o que pode ser comprovado pelo balancete e respectivas contas  contábeis;  i)  O  ajuste  da  receita  financeira  e  da  variação  cambial  tem  respaldo na doutrina e jurisprudência;  j) O valor devido após os ajustes está demonstrado na tabela 8;  k)  A  planilha  de  apuração  definitiva  está  coerente  com  o  Balancete patrimonial;  l)  Requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação  declarada.  Protesta pela  juntada posterior de documentos complementares  necessários à defesa."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do despacho decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância  e deverá  vir acompanhada dos dados e  documentos comprovadores dos fatos alegados.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido"    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação, afirmando a procedência do crédito em relação aos recolhimentos  realizados  em  desacordo  com  as  decisões  liminares  em  ações  judiciais,  a  não  incidência  da  contribuição sobre receitas financeiras e destacando as divergências encontradas em relação a 4  (quatro) produtos, que podem ser assim resumidas:  ­ Gasolina de Aviação  A  Recorrente  escriturou  as  receitas  advindas  da  venda  de  a  gasolina  de  aviação  (produto  de  código  623,  sobre  a  qual  incidiria  a  alíquota  de  3%),  na  conta  contábil  3110­102,  junto com a gasolina em geral que sofre uma  tributação de 12,45%. Sendo assim,  erroneamente  aplicou  uma  alíquota  superior  sobre  estas  receitas,  que  gerou  o  pagamento  indevido.  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 16682.720299/2011­91  Acórdão n.º 3201­003.200  S3­C2T1  Fl. 4          5 ­ Propeno  Mesma  situação  ocorreu  com  o  Propeno  (produto  de  código  614,  sujeito  a  alíquota geral da contribuição) que foi escriturado na mesma conta contábil do Gás Liquefeito  de Petróleo  ­ GLP,  sobre o qual  aplica­se  a  alíquota de 11,84%,  sendo assim,  também neste  caso  o  Propeno  também  foi  submetido  a  uma  alíquota  superior  a  devida,  ocorrendo  o  pagamento indevido.   ­ Querosene de aviação  Mesma situação ocorreu com o querosene de aviação que foi escriturado na  mesma  conta  referente  ao  demais  tipos  de querosene,  gerando uma  aplicação  equivocada  da  alíquota da contribuição.   ­ Nafta Petroquímica  A  Recorrente  finaliza  o  recurso  apresentado  planilhas  de  cálculos  em  que  estariam  detalhadas  os  ajustes  na  base  de  cálculo  da  contribuição  e  pedindo  a  análise  dos  documentos apresentados após a manifestação de inconformidade.    Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência a fim de que unidade preparadora procedesse a análise dos documento fiscais de fls.  662 a 2325 à luz dos argumentos apresentados no recurso voluntário e intimasse a Recorrente a  apresentar cópias de todas as decisões e Certidão Narratória das ações judiciais relacionadas à  fl. 56.  A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  no  relatório  fiscal. Nos termos da diligência, a Fiscalização realizou a auditoria confirmando parcialmente  as alegações da Recorrente, que foram assim detalhados no relatório.      Relativamente  às  solicitações  constantes  da  Resolução  supra,  tem­se o seguinte:    Em  seu  recurso  (fl.  602  a  2.324),  o  contribuinte  exclusões  que  foram consideradas indevidas, da seguinte forma:      · Exclusão referente à Gasolina de Aviação:    No presente  processo,  não  foram apresentadas notas  fiscais  de  gasolina  de  aviação.  Contudo,  no  processo  de  PIS,  o  contribuinte  apresentou  planilha  eletrônica  com  relação  dos  documentos fiscais de venda de gasolina de aviação, cuja soma é  exatamente  igual  ao  valor  alegado  de  exclusão,  a  saber  R$  8.229.550,37.  Entretanto,  apresentou  apenas  01  (uma)  nota  fiscal  de  venda  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  de  R$  19.841,39.    Fl. 4121DF CARF MF     6 Desta  forma,  o  valor  deferido  por  esta  Fiscalização  para  a  exclusão referente à Gasolina de Aviação é de R$ 19.841,39.        · Exclusões  atinentes  ao Propeno Grau Polímero  (NCM:  2901.22.00):    O  contribuinte  esclareceu  que  cometeu  um  erro  quanto  às  exclusões da base de cálculo do GLP. As referidas exclusões não  eram referentes à venda de Butano, como informado, mas sim de  Propeno  Grau  Polímero,  que  também  foram  computadas  na  mesma conta do GLP. Quanto ao Propeno (NCM: 2901.22.00),  de  fato  ele deve ser  excluído da BC do GLP, de acordo com o  Parágrafo Único do art. 53 da IN 247/2002.    No  processo  de  PIS,  o  contribuinte  apresentou  planilha  eletrônica  com  relação  dos  documentos  fiscais  de  venda  de  propeno,  cuja  soma  é  exatamente  igual  ao  valor  alegado  de  exclusão,  a  saber  R$  37.691.803,10.  Entretanto,  apresentou  apenas 80 (oitenta) notas fiscais de venda de propeno, cuja soma  dos valores atinge o montante de R$ 26.191.907,29.    Há  que  se  considerar,  contudo,  que  no  presente  processo,  o  contribuinte  apresentou  15  (quinze)  notas  fiscais  de  venda  de  propeno diferentes das constantes do processo de PIS, cuja soma  atinge o montante de R$ 3.899.170,56.    Desta  forma,  o  valor  deferido  por  esta  Fiscalização  para  a  exclusão referente ao Propeno Grau Polímero é a soma dos dois  valores, no total de R$ 30.091.077,85.      Quanto  as  ações  judiciais  impetradas  por  distribuidoras  questionando  o  pagamento da contribuição. A Autoridade Fiscal responsável pela diligência, tece um histórico  das  alterações  normativas  que  disciplinam  a  matéria,  concluindo  pela  impossibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  às  vendas  a  empresas  detentoras  de  liminares judiciais.    15.  Podemos  dizer,  portanto,  que  a  MP  1.991­15/00  extinguiu o regime de  substituição quanto aos  combustíveis,  determinando  a  tributação  incidente  sobre  as  refinarias.  Por  sua  vez,  a MP  1.991­18/00  e  a  Lei  9.990/00,  sem  alterar  as  diretrizes  da  MP mencionada, modificou as alíquotas aplicáveis.          Desta forma, com o fim do regime da substituição tributária no  ano  2000,  a  refinaria  passa  a  atuar  como  contribuinte  e  não  mais  como  substituto  tributário.  Assim,  ainda  que  houvesse  liminar a  favor de determinadas distribuidoras, a  refinaria não  poderia  simplesmente  deixar  de  oferecer  tais  receitas  à  tributação,  mas  sim  informar  o  montante  de  tributo  sujeito  à  Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 16682.720299/2011­91  Acórdão n.º 3201­003.200  S3­C2T1  Fl. 5          7 discussão  judicial  em  DCTF,  suspendendo  assim  sua  exigibilidade, até o desfecho judicial da lide.      É  o  que  defende,  inclusive,  o  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANTONIO  IVAN  ATHIÉ,  Relator  da  Medida  Cautelar  2002.02.01.014683­4, in verbis:    "Nos termos do artigo 242 do RI deste Tribunal, reconsidero, em  parte,  as  decisões  de  folhas  280/281  e  366,  para  o  fim  de  condicionar  o  cumprimento  da  liminar  ao  depósito  judicial  da  exação questionada, sensível à alegação da agravante de que a  autora  não  possui  capital  e  bens  suficientes  para  garantir  eventual cobrança executiva.  Dessa  forma,  doravante  cada  aquisição  de  combustível  pela  autora,  com o  efeito  da  liminar,  deve  ser  precedida  de  regular  depósito judicial vinculado a este feito, e sequente comunicação  à refinaria, por ofício.    Oficie­se  com  urgência  à  Petrobrás,  comunicando­a  desta  decisão."        Por  esta  razão,  dada  a  incerteza  e  não  liquidez  do  crédito  em  litígio,  não  poderia  o  contribuinte  jamais  utilizá­lo  em  uma  declaração de  compensação, à  revelia dos art.  170 e 170­A do  CTN.    Assim,  esta Fiscalização mantém os  entendimentos  já  exarados  através do Parecer Conclusivo e do v. Acórdão do Processo de  PIS:    Parecer Conclusivo  "Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  e  consequentemente,  sobre  a  pertinência  ou  não  da  exigência  de  um determinado quantum de tributo, o procedimento apropriado  é informar na DIPJ o total da receita auferida, apurar o tributo  devido  correspondente  à  receita  informada  e,  na  DCTF,  especificar o montante sujeito à discussão judicial, montante este  que fica com a exigibilidade suspensa até findar a lide.  De  outra  feita,  seria  como  antecipar  a  decisão  judicial,  conferindo à liminar o condão de previamente decidir que sobre  aquelas receitas em discussão já não incidiria tributo"      Cientificada  das  conclusões  da  diligência,  a  Recorrente  veio  aos  autos  reafirmando que as ações judiciais impetradas pelas Distribuidoras de Combustíveis afastariam  a exigência relativa aos tributos exigidos sobre a venda para estas empresas de gasolina e óleo  diesel.  Fl. 4123DF CARF MF     8 Alega  em  sede  preliminar  que  apesar  do  protocolo  da  declaração  de  compensação ocorrer dentro do prazo previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, quando da ciência  do  despacho  decisório  os  períodos  referentes  aos  débitos  compensados  nesta  declarações  já  estariam alcançados pela decadência.  Quanto as vendas envolvendo Gasolina de Aviação e Propeno, afirma que a  Autoridade Fiscal não considerou na diligência os valores apresentados em espelhos de notas  fiscais. Entretanto, as operações poderiam ser confirmadas com outras informações constantes  do autos e portanto, pede que seja reconhecido as vendas amparadas nestes espelhos de notas  fiscais para comprovação do direito creditório.  Com estas considerações, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Alega  a  Recorrente,  em  sede  preliminar,  que  os  créditos  em  discussão  nos  autos  foram  registrados  em  2003  período  superior  ao  prazo  decadencial,  previsto  para  a  Administração  Tributária  proceder  a  revisão  dos  cálculos  das  contribuições  declaradas  e  portanto, não poderiam ser desconsiderados pela Receita Federal. Entendo não assistir razão ao  recurso. A decadência prevista no CTN atinge a exigência do tributo que o Fisco entende serem  devidos, no caso em tela, mesmo que os créditos referem­se a período de apuração superior ao  prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições,  somente  a  partir  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  foram  efetivamente  utilizados,  razão  pela  qual,  as  exigências  constantes do presente lançamento tratam dos débitos irregularmente compensados. Mais uma  vez deve­se remeter as definições do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, que determina o prazo de  5 (cinco) anos a partir da data do protocolo da declaração de compensação.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  ...  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.     Portanto,  descabido  o  pleito  da  Recorrente  de  tentar  levar  para  a  data  do  apuração das contribuições o termo inicial para contagem do prazo decadencial, que de acordo  Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 16682.720299/2011­91  Acórdão n.º 3201­003.200  S3­C2T1  Fl. 6          9 com a  legislação  vigente  somente  inicia­se  a  partir  da possibilidade do  lançamento,  ou  seja,  quando a utilização efetiva dos créditos registrados em declaração de compensação.  A Recorrente quando da apresentação do seu recurso voluntário afirmou que  os documentos  trazidos aos autos comprovavam o seu direito creditório. A decisão  recorrida  considerou que os espelhos de notas fiscais apresentados pela Recorrente não eram suficientes  para a comprovação do direito creditório.  Consultando  os  autos,  é  possível  identificar  que  a  Recorrente  teve  várias  chances  de  apresentar  as  notas  fiscais  referentes  ao  seu  direito  creditório.  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o  contribuinte  alega  a  existência  do  indébito  tributário,  sem  apresentar  provas  a  comprovar  as  suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Portanto, para as operações em que não foi apresentado notas fiscais mantém­ se  a  decisão  da  primeira  instância  em  razão  da  impossibilidade  de  verificação  do  direito  creditório da Recorrente.  Quanto  as  ações  judiciais  em  que  a  Recorrente  afirma  existir  direito  creditório,  também nesta matéria não pode prosperar o  recurso. A consulta as ações  judiciais  demonstra  que  trata­se  de  matéria  referente  a  terceiros  que  patrocinaram  ações  judiciais  questionando  a  exigência  da  contribuição  exigida  no  sistema monofásico. A Recorrente  não  consta das ações e não foi possível identificar nos documentos judiciais apresentados qualquer  decisão  que  pudesse  amparar  o  direito  creditório  alegado.  A  alegação  da  existência  de  pagamentos  indevidos  não  está  demonstrado  nos  autos,  não  existindo  nas  ações  judiciais,  nenhuma decisão que ampare o pleito da Recorrente. Ao meu sentir, recolhimentos realizados  indevidamente precisam estar claramente  identificados  com a  indicação  dos documentos que  comprovam o recolhimento indevido a apuração pormenorizada dos valores e todos as outras  informações  que  trariam  uma  garantia  da  existência  do  indébito.  A  simples  indicação  da  existência de ações judiciais em nome de terceiros, sem qualquer indicação das informações e                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 4125DF CARF MF     10 detalhes necessários a comprovação do pagamento indevido, não é suficiente para conceder a  recorrente o direito creditório pleiteado.  Por fim, a Recorrente alega o direito creditório referente a inclusão indevida  da variação monetária  ativa na base de  cálculo da COFINS. A matéria  é bastante conhecida  deste  conselho,  existindo  decisões  que  indicam  a  existência  de  repercussão  geral  para  a  matéria.  Entretanto,  os  argumentos  da  Recorrente  não  guardam  relação  com  a  exigência fiscal controlada no presente processo. O lançamento fiscal, no que concerne a esta  matéria,  reside no  fato  da Recorrente  ter utilizado  variação monetária  passiva para  reduzir  a  base de cálculo da COFINS, conforme pode ser verificado no trecho abaixo, extraído do voto  condutor da decisão recorrida.     Ao contrário do que afirma a interessada, os valores informados  na  coluna  “base  definitiva”  em  fl.  161  não  está  totalmente  condizente com os  registros contábeis verificados no balancete.  No  que  diz  respeito  às  variações  cambiais,  verifica­se  que  a  empresa  apurou  saldo  negativo,  utilizando­o,  indevidamente,  para abater o resultado positivo registrado em outros grupos de  conta.  Tal  procedimento,  contudo,  não  encontra  amparo  na  legislação que rege a matéria, uma vez que a base de cálculo da  Cofins e do PIS é o faturamento e não o lucro, ou seja, apenas as  receitas auferidas integram a base de cálculo das contribuições,  não  importando  se  houve,  no  mesmo  período,  despesas  financeiras em montante igual ou superior.      Os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  que  tratam  da  possibilidade de  exclusão na base de  cálculo da COFINS, dos valores  apurados  em variação  monetária  ativa  não  correspondem  a  matéria  que  foi  objeto  de  lançamento,  que  conforme  detalhado no acórdão da primeira  instância, ocorreu em razão da redução da base de cálculo  por  existência  de  variação monetária  passiva. Entendo,  nos  termos  já  decididos  em diversos  julgados deste conselho e ainda da existência do RE 627.815 que a variação monetária ativa  não  compõe  a  base  de  cálculo  da COFINS,  entretanto,  conforme  já  detalhado,  não  é  esta  a  matéria que trata os autos e sim o procedimento adotado pela Recorrente de excluir da base de  cálculo  da  COFINS,  os  valores  referentes  a  variação  cambial  passiva,  o  que  sem  sobra  de  dúvida  não  é  possível,  pois,  se  a  variação monetária  ativa  não  compõe  a  base  de  cálculo  a  variação  monetária  passiva  não  pode  ser  utilizada  para  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição.   Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento para acatar as  operações de venda comprovadas, nos termos constantes do relatório de diligência fiscal de e­ fls. 786 a 796.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 16682.720299/2011­91  Acórdão n.º 3201­003.200  S3­C2T1  Fl. 7          11                           Fl. 4127DF CARF MF

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7045341 #
Numero do processo: 10880.910761/2008-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2000 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.910761/2008­22  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.716  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2000  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 61 /2 00 8- 22 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.910761/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.716  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.006,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.910761/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.716  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.910761/2008­22  Acórdão n.º 9303­005.716  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 258DF CARF MF

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7047503 #
Numero do processo: 10320.001950/2002-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE MODO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, §1º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é condição para a interposição de recurso especial a demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de modo divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma. Para tanto, insuficiente a mera citação dos dispositivos legais supostamente violados sem que haja a indicação objetiva da violação infligida pela decisão recorrida. Ausente o requisito estabelecido pelas norma regimental, não deve ser conhecido o recurso.
Numero da decisão: 9303-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE MODO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, §1º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é condição para a interposição de recurso especial a demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de modo divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma. Para tanto, insuficiente a mera citação dos dispositivos legais supostamente violados sem que haja a indicação objetiva da violação infligida pela decisão recorrida. Ausente o requisito estabelecido pelas norma regimental, não deve ser conhecido o recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.215          1 1.214  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10320.001950/2002­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.841  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SOUTH 32 MINERALS S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  INTERPRETADA  DE  MODO  DIVERGENTE.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   Nos  termos do art. 67, §1º do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, é condição para a interposição de recurso  especial a demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de modo  divergente  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Para  tanto,  insuficiente  a  mera  citação  dos  dispositivos  legais  supostamente  violados  sem  que  haja  a  indicação  objetiva  da  violação  infligida  pela  decisão  recorrida.  Ausente  o  requisito  estabelecido  pelas  norma  regimental,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceu do  recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 19 50 /2 00 2- 62 Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 9303­005.841  CSRF­T3  Fl. 1.216          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  1.125  a  1.140)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3401­002.926 (fls. 1.054 a  1.062) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  26/02/2015, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional  como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de  alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação  comercial.  Não  há  falar  em  perpetuação  de  empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda  que renovável.     O  presente  processo  tem  origem  em  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do segundo trimestre de 2002 e  declaração de compensação dos  referidos créditos com débitos do  Imposto de Renda sobre  Pessoas Jurídicas (IRPJ).   Inicialmente,  a  DRF/São  Luís  deu­se  por  incompetente  para  verificação  da  legitimidade dos créditos, pois haveria a obrigatoriedade de apuração centralizada do crédito  presumido, sendo os autos remetidos para a Derat/Rio de Janeiro. A partir de então, o litígio  foi  objeto  de  inúmeras  decisões,  anulando­se  as  anteriores,  sempre  com  a  intimação  e  manifestação  da  Contribuinte.  No  trâmite  do  processo,  a  empresa  retificou  o  pedido  de  ressarcimento,  providência  acolhida  pela  DIORT/Derat/Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  despacho  decisório  de  fls.  191  a  198,  passando  a  discussão  a  ser  tratada  como  pedido  de  compensação de débitos da matriz utilizando crédito presumido de  IPI  igualmente apurado  pela matriz.   Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 9303­005.841  CSRF­T3  Fl. 1.217          3 Em  face  do  despacho  decisório  que  aceitou  a  retificação  do  pedido  de  ressarcimento, a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 204 a 214),  julgada  improcedente  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­28.971  (fls.  638  a  654),  cujos  fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO. O objeto do consórcio deve ser necessariamente  identificado e  limitado,  sob o risco de configuração de uma sociedade de  fato.  A  elaboração  do  parque  industrial,  a  exploração  das  atividades  de  Refino de Bauxita e  também de Redução de Alumina, para a obtenção do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas jurídicas constituídas com o propósito de continuidade e obtenção  crescente de lucro.   APROVEITAMENTO  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível  o  aproveitamento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais para fruição do beneficio fiscal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2002  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  658 a 676), ao qual foi dado provimento nos termos do Acórdão nº 3401­002.926 (fls. 1.054  a 1.062) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  em  26/02/2015,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  ter  restado  caracterizada  a  figura  do  consórcio  de  empresas,  consoante  requisitos  estabelecidos  na  legislação comercial, e por conseguinte ser devido o aproveitamento do crédito presumido de  IPI pela Contribuinte.   Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 9303­005.841  CSRF­T3  Fl. 1.218          4 Nessa oportunidade, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 1.125 a  1.140),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  desqualificação  do  consórcio  por  ausência de objeto, alegando tratar­se o Consórcio Alumar, do qual faz parte a Recorrida, de  sociedade  de  fato  e,  assim,  impossibilitando  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido de IPI, por não ser o estabelecimento produtor do bem exportado. Para comprovar  a divergência, colacionou como paradigma o Acórdão nº 3402­00.597, de 24/05/2010.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a)  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  na  medida  em  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  pedido  formulado  para  o  ressarcimento  e  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  apurados  no  Consórcio  Alumar,  descaracterizado  pela  Fiscalização  em  razão  de  irregularidades  apuradas  na  sua  constituição,  qualificando­o  como  sociedade  de fato;   (b) os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 ­ Lei das Sociedades por Ações,  permitem  que  as  sociedades  organizem­se  na  forma  de  consórcio,  com  a  finalidade de executar determinado empreendimento;  (c)  o  contrato  que  constituir  o  consórcio,  ente  desprovido  de  personalidade  jurídica,  dentre  as  suas  disposições  deverá  prever  o  empreendimento  que  se  constitui  no  seu  objeto  e  a  sua  duração. Não  é  permitido  um  consórcio  que  tenha por objeto atividades permanentes;   (d) transcrever cláusulas do Consórcio Alumar, concluindo não se estar diante  de um empreendimento único, pois, no seu entender, a aquisição, montagem e  construção  de  instalações  para  o  refino  da  alumina  e  para  a  redução  do  alumínio constitui objeto distinto da operação de tais instalações;   (e)  defende,  ainda,  que  as  atividades  de  processamento  de  bauxita,  transformando­a  em  alumina,  e  sua  posterior  redução,  para  obtenção  de  alumínio,  são  empreendimentos  abrangentes  e  permanentes,  não  atendendo  aos requisitos da transitoriedade e temporariedade dos consórcios;    (f) alega estar­se diante de uma sociedade de fato, da qual é sócia a Recorrida,  sendo a própria Alumar que desempenha as atividades de redução da alumina  e refino do alumínio, sendo esta que industrializou os produtos exportados;  (g) por  fim, assevera que para  fruição do benefício do crédito presumido de  IPI,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  traz  como  condições  cumulativas  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  da  mercadoria  nacional  destinada  à  exportação, não se enquadrando ai a Contribuinte, pois nada teria produzido.     Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº, de 10 de novembro de 2015 (fls. 1.142 a 1.144), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  como  comprovado o dissenso interpretativo.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 9303­005.841  CSRF­T3  Fl. 1.219          5 A  empresa  SOUTH  32  MINERALS  S.A.  (nova  denominação  de  BHP  ­  Billiton Metais S/A) apresentou contrarrazões (fls. 1.169 a 1.181) postulando a negativa de  provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  demanda  cinge­se  à  análise  da  validade  do  Consórcio  Alumar  e  da  legitimidade  da  Contribuinte  para  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, consoante previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, utilizados no processo produtivo,  na qualidade de produtora e exportadora de mercadoria nacional.   No  acórdão  recorrido,  foi  reconhecida  a  caracterização  do  Consórcio  Alumar  como, de fato, um consórcio, nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404 e a legitimidade  da empresa Recorrida, que é uma das consorciadas, para postular o ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção  da  alumina e do alumínio, no âmbito do consórcio.   A Fazenda Nacional, por meio do recurso especial, alega divergência em relação  ao Acórdão  nº  3402­000.597,  no  qual  foi  consignado  tratar­se  o  Consórcio Alumar  de  uma  sociedade de fato.   Do  exame  do  recurso  especial,  com  a  devida  vênia  às  conclusões  postas  no  exame  de  admissibilidade  efetuado  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento em exercício à época, verifica­se carecer o apelo dos pressupostos necessários ao  seu prosseguimento.   O  art.  67,  §1º,  do  Anexo  II  do  RICARF  ­  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, estabelece como condição para a interposição de recurso especial a demonstração da  legislação  que  estaria  sendo  interpretada  de modo  divergente  pelos  acórdãos  confrontados  ­  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 9303­005.841  CSRF­T3  Fl. 1.220          6 recorrido  e  paradigma.  Tal  providência  não  foi  adotada  no  caso  em  exame,  pois,  embora  a  Fazenda Nacional  colacione  a  redação  dos  artigos  278  e 279  da Lei  nº  6.40476,  não  aponta  objetivamente qual seria a violação infligida aos mesmos pela decisão recorrida ou no que se  teria dado a interpretação conflitante com o julgado tido por paradigmático.   Além disso, nos acórdãos confrontados, a interpretação diversa não se deu com  relação  à  legislação  tributária,  mas  sim  quanto  às  provas  acostadas  aos  autos,  mais  especificamente, ao Contrato do Consórcio Alumar para a caracterização da figura societária.  Está­se diante de divergência em relação ao contrato celebrado entre as empresas consorciadas,  e não quanto à legislação de regência para a constituição dos consórcios.   Para elucidar a assertiva e demonstrar que a interpretação divergente deu­se em  relação  ao  conjunto  probatório  e  não  à  lei,  como  exigido  para  a  via  do  recurso  especial,  transcreve­se trechos dos acórdãos nºs 3401­002.926 (recorrido) e 3402­000.597 (paradigma),  in verbis:    Acórdão nº 3401­002.926 ­ recorrido    [...]  Pois bem, quanto à questão do objetivo do empreendimento, o caput do art.  278 da Lei nº 6.404/76 apenas determina que as empresas "podem constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento".  O  elemento  caracterizador  do  consórcio  é  que  este  tenha  um  empreendimento  determinado.  A  norma  não  traz  limites  ao  escopo  do  empreendimento,  exigindo que ele consista em uma única atividade ou que esta seja simples. A  única exigência da lei é que ele seja determinado.  Compulsando o contrato de constituição do Consórcio Alumar, a definição  do  objetivo  do  empreendimento  está  claramente  definida  nos  Artigo  1º  e  3.02:  [...]  O  objeto  do  Consórcio  Alumar  é,  após  a  construção  das  instalações  necessárias  para  a  operação,  "(...)  processar  bauxita,  transformando­a  em  alumina' no Empreendimento de Refino de Alumina e alumina em alumínio no  Empreendimento  de  Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome (...)".  Apesar  de  o  contrato  discriminar  dois  empreendimentos,  quais  sejam,  "Empreendimento de Refino de Alumina" e "Empreendimento de Redução  de Alumina", é certo que tais atividades estão relacionadas, o que justifica a  sua realização por meio de um consórcio único. Esta distinção não retira o  caráter  de  determinação  do  empreendimento  objeto  do  Consórcio  Alumar,  enquadrando­o nos termos do art. 278 da Lei nº 6.404/76.  Outrossim,  quanto  à  duração  do  empreendimento,  o  próprio  contrato  constitutivo  prevê  que  o  prazo  de  duração  do  consórcio  vai  até  2050,  podendo ser prorrogado por mais um ano. O art. 279,  inciso III, da Lei nº  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 9303­005.841  CSRF­T3  Fl. 1.221          7 6.404/76  apenas  exige  que  seja  prevista  a  duração  do  consórcio.  Este  requisito  foi  preenchido,  conforme  se  verifica  no  próprio  contrato  de  constituição do Consórcio e o  fato de ser prorrogável não  tem o condão de  descaracterizar o fato de que foi constituído pro prazo determinado, uma vez  que, findo o prazo inicial, não há a certeza de sua continuidade.  [...](grifou­se)    Acórdão nº 3402­00.597 ­ paradigma  [...]  Com as informações existentes nos autos antes da diligência proposta, podia­ se talvez considerar precipitada a conclusão das autoridades administrativas,  baseada que  estava unicamente na duração  indeterminada da exploração a  ser realizada. Note­se que o argumento contrário da recorrente, enfatizando  estar  presente  no  contrato  a  duração,  é  bastante  frágil  na  medida  em  que  embora  conste  ali  uma  data —  2050 — há  também previsão  de  renovação  indeterminada daquele prazo final.  [...]  Ocorre que não  há  empreendimento algum. Deveras,  o  que  contrataram as  empresas — agora está claro — foi meramente a constituição, em comum, de  um estabelecimento produtivo, em que se realizaria a atividade de produção  de  alumina  no  Pará.  O  que  há  de  fato  é  isso:  um  estabelecimento  (que  funciona como filial de cada empresa) em que elas, em conjunto, produzem  alumina que é depois entregue a cada uma para o uso que cada uma melhor  entender.   [...]  Por  isso,  firmei minha convicção no sentido de que houve mesmo abuso da  forma  prevista  em  lei,  de modo  a  pretender  caracterizar  como  consórcio  o  que  na  verdade  é  meramente  um  estabelecimento  produtor  partilhado  por  quatro  empresas.  Para  isso  confluem  as  respostas  dadas  aos  pedidos  de  esclarecimento  da  fiscalização:  o  que  se  queria  era  viabilizar  técnica  e  financeiramente a  exploração da bauxita  existente no  estado do Maranhão,  mas mantendo­se a completa autonomia (de compras e vendas) de cada uma  das participantes, de mais a mais concorrentes no mesmo mercado.  [...]  Em  reforço,  a  transitoriedade  não  se  demonstra  pela  simples  aposição  de  urna  data  no  contrato  de  constituição.  É  preciso  que  o  empreendimento  realmente se conclua naquela data, e há no contrato, como já dito, cláusula  prevendo sua continuada revalidação.  [...]  Ambos  julgados  convergem  para  o  entendimento  de  que  para  ser  perfectibilizada  a  figura  do  consórcio,  deve­se  ter  a  presença  inequívoca  dos  elementos  estabelecidos pela legislação, a saber, nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, principalmente,  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10320.001950/2002­62  Acórdão n.º 9303­005.841  CSRF­T3  Fl. 1.222          8 constituir­se  seu  objetivo  na  realização  de  empreendimento  único  e  por  prazo  determinado.  Ocorre  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  ao  analisar  o  contrato  do  Consórcio  Alumar  entendeu  estarem  presentes  referidas  características,  o  acórdão  paradigma  apresentou  entendimento  divergente,  pois  analisando  o  mesmo  contrato  concluiu  não  se  tratar  de  um  consórcio, e sim de uma sociedade de fato, por não ter vislumbrado os requisitos impostos na  legislação.   Tendo  em  vista  ser  o  escopo  do  recurso  especial  a  uniformização  de  interpretações divergentes conferidas ao mesmo dispositivo de lei, e não com relação às provas  trazidas  aos  autos,  verifica­se  não  reunir  o  presente  recurso  os  requisitos  necessários  ao  seu  prosseguimento, pois pretende o reexame da prova.   Importa consignar  ter  sido  trazido pela Contribuinte,  em sede de memoriais,  a  informação de que essa mesma conclusão predominante neste julgado foi explicitada no juízo  de admissibilidade de recurso especial da Fazenda Nacional nos processos administrativos nºs  10768.720078/2007­19; 10768.720092/2007­12 e 10768.720105/2007­45, demandas idênticas  a dos presentes autos, o que corrobora o não conhecimento do recurso.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1226DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.000664/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A existência de decisão judicial que reconhece direito à isenção tributária, devidamente comunicada ao Órgão Administrativo, é motivo para a declaração de improcedência do lançamento tributário decorrente da discussão sobre o direito à isenção.
Numero da decisão: 2201-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra que negavam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  JAYME BUARQUE DE HOLLANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE.  A  existência  de  decisão  judicial  que  reconhece  direito  à  isenção  tributária,  devidamente  comunicada  ao  Órgão  Administrativo,  é  motivo  para  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  tributário  decorrente  da  discussão sobre o direito à isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel  Melo Mendes Bezerra que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 06 64 /2 01 0- 89 Fl. 214DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da  DRJ Rio de Janeiro II que manteve na integralidade o lançamento tributário relativo ao IRPF  supostamente  devido  no  ano­calendário  de  2008,  em  razão  de  declaração  como  isentos/não  tributáveis de rendimentos decorrentes do pagamento de aposentadoria.  Tal crédito foi constituído por meio de notificação de lançamento (fls. 19 do  processo digitalizado), devidamente  explicitado às  folhas 21, pelo qual  foi apurado o  crédito  tributário correspondente a  imposto  suplementar  (R$ 11.492,35),  juros de mora  (R$ 779,18),  multa proporcional (R$ 8.619,26), valores consolidados em janeiro de 2010.  Em  09  de  março  de  2010  (fls  2),  foi  apresentada,  tempestivamente  ­  conforme despacho de folhas 72 ­ impugnação ao lançamento. A decisão da 2ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro, II contém o seguinte relatório, que adoto por sua precisão e clareza (fls 74):  "Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.17 a 19),  relativa ao ano­calendário 2008, para apurar imposto de renda  pessoa física suplementar de RS11.492,35, acrescido de multa de  ofício  de  75%,  no  valor  de  R$8.619,26  e  juros  moratórios  perfazendo crédito tributário no montante de R$20.890,79.  De acordo com a descrição dos  fatos e  enquadramento  legal à  fl.18  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Eletrobrás  de  Seguridade  Social­  ELETROS  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave.Conforme  informação da fiscalização, o laudo apresentado não emana de  Perícia Médica, como determina dispositivo isencional.  Inconformado,  o  interessado  alega  em  síntese  que  a  responsabilidade  de  retenção  na  fonte  é  exclusiva  da  fonte  pagadora, conforme artigo 45 do CTN e artigos  . 717 e 722 do  RIR.Solicita  que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  uma  vez  que  a  responsabilidade  tributária  de  retenção  serra  da  ELETROS.Caso não seja acolhido o pedido requer que seja dado  provimento  à  impugnação  para  que  se  desconstitua  o  auto  de  infração uma vez que os rendimentos seriam isentos por moléstia  grave,.conforme documentos e laudos anexados.  As  fls.  34  a  47  foram  juntados:a  petição  inicial  da  ação  declaratória, em face da União Federal e do INSS, e extrato de  andamento  da  ação  perante  a  23a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro."  A decisão de primeira instância restou assim ementada (Acórdão 13­33.496,  fls 73):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2009   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 15463.000664/2010­89  Acórdão n.º 2201­003.984  S2­C2T1  Fl. 215          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA.  Tendo  o  contribuinte  optado  pela  discussão  da  matéria  perante  o  Poder  Judiciário,  ha  renúncia  As  instâncias  administrativas,  não  mais  cabendo,  nestas  esferas,  a  discussão  da  matéria  de  mérito,  debatida  no  âmbito  da  ação judicial."    A  decisão  de  piso  entendeu  que  a  propositura  de  ação  judicial  pela  qual  o  Contribuinte pleiteava o direito a isenção do IRPF em razão de ser portador de moléstia grave,  implicava  em  renúncia  a  discussão  administrativa  do  crédito  lançado.  O  impugnante  teve  ciência da decisão desfavorável em 03 de abril de 2012 (AR. fls. 78)  Ressalte­se, que se observa às folhas 43, petição inicial de ação declaratória,  com pedido de antecipação de tutela, proposta perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que  tem por objeto a declaração do direito do autor a isenção do imposto sobre a renda decorrente  dos proventos de aposentadoria em razão da moléstia grave existente.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  o  lançamento  tributário,  o Recorrente  interpôs,  em 29  de  abril  de  2012,  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  92), no qual aduz em apertada síntese que:  · não  se  verifica  renúncia  a  esfera  administrativa  posto  que  não  há  concomitância de  instancias,  vez que a discussão  judicial  ­  proposta  em  2009  ­  versa  sobre  as  parcelas  vincendas  do  IRPF  por  força  da  isenção tributária que se pretende ver reconhecida;  · a  Lei  nº  5.172/66  permite  a  retificação  da  declaração  tributária,  por  meio de recurso de ofício, no caso de erro ou omissão, o que se aplica  ao caso em apreço;  · Assim,  é  cabível  o  cancelamento  da  autuação  por  força  do  reconhecimento  da  isenção  por  existência  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada,  não  havendo  renúncia  a  discussão  administrativa.  O processo  foi distribuído para este Conselheiro, por  sorteio eletrônico,  em  sessão pública.  É o relatório do necessário.        Fl. 216DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.    O  recurso  voluntário  proposto  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  portanto, dele conheço.  Porém,  antes  de  iniciar  a  apreciação  dos  argumentos  recursais,  verifico  a  existência de uma matéria prejudicial ao julgamento do mérito.  Conforme relatado, foi proposto pelo Recorrente, em 2009, perante a Justiça  Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma ação declaratória que foi protocolizada sob o  nº  0015525­38.2009.4.02.5101  (2009.51.01.015525­0),  que  tramitou  perante  a  23ª  Vara  Federal.  Tal  ação  restou  favorável  ao Contribuinte. Observo às  folhas 186, o Ofício  SEC nº OFI.0023.000041­2/2017, endereçado a este Conselho, com o seguinte teor:    Tal determinação  judicial  decorre da decisão  tomada pelo Egrégio Tribunal  Federal  da  2ª  Região,  na  apreciação  da  Apelação  Cível  2009.51.01.015525­0,  acostada  as  folhas 192, que apresenta a seguinte conclusão (fls. 195):    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15463.000664/2010­89  Acórdão n.º 2201­003.984  S2­C2T1  Fl. 216          5   A simples leitura excerto acima, permite concluir que o reconhecimento pelo  Poder Judiciário do direito do Recorrente a  isenção do  imposto sobre a  renda proveniente da  aposentadoria percebida.  Em sede de Embargos de Declaração, foi esclarecido pelo Tribunal Federal,  conforme  se observa pela cópia do  acórdão acostado às  folhas 197  ,  que o direito  a  isenção  deve ser reconhecido desde outubro de 1997, posto que:   "(...)  documentos  apresentados  pelo  Demandante  (docs  ...),  declaram­no  portador  de  neoplastia  de  próstata  CID  61  (neoplastia maligna), desde outubro de 1997. Portanto esta é a  data de início do benefício de isenção fiscal."    Por  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  a  existência  de  ordem  judicial  determinando  que  este  Conselho  Administrativo  reconheça  a  improcedência  do  lançamento  tributário contido na notificação de lançamento que se aprecia por meio do presente processo  administrativo fiscal.    CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                            Fl. 218DF CARF MF     6     Fl. 219DF CARF MF

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