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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074702 #
Numero do processo: 19515.002566/2010-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares e prequestionamento das matérias recorridas.
Numero da decisão: 9202-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.324  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.643.4014 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO.  67.618.6999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares  e prequestionamento das matérias recorridas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 66 /2 01 0- 84 Fl. 329DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009. Acordam,  ainda,  por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.252.528­ 8,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições  dos  segurados  empregados, destinadas à Seguridade Social.  O crédito lançado tem como fatos geradores das contribuições as parcelas de  remunerações  pagas  aos  segurados,  não  informadas  em  GFIP,  em  face  de  a  empresa  ter  custeado  vale  alimentação  aos  seus  trabalhadores  sem  a  devida  obediência  à  legislação.  A  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  documento  comprobatório  de  sua  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 21/08/2010 (e­fl. 68) e  constituiu créditos, para as competências de 01/2005 a 12/2005, com multa e juros no valor de  R$ 36.049,09, consolidados em 12/08/2010, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­fls.  46 a 50.  O  presente  processo  foi  apensado  ao  de  número  19515.002565/2010­30,  conforme informado no termo de apensação à e­fl. 127, datado de 20/12/2011.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 72 a 86, em 21/09/2010. Já a 14ª  Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­36.237, prolatado em 23/02/2012,  às e­fls. 128 a 142,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 23/10/2012, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 151 a 165, argumentando, em apertada síntese:  · a  decadência  que  teria  alcançado  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  agosto de 2005, em face ao preconizado no art. 150, § 4º do CTN;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 330          3 · ela  estaria  em  consonância  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT e por  isso não seria obrigada a incluir o auxílio­ alimentação na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  · há posicionamento judicial contrário ao entendimento do fisco de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  sofra  incidência  das  contribuições  sociais;  ·  é também descabida a aplicação do Parecer PGFN nº 2.117/2011 ao  caso, pois editado posteriormente aos fatos que são objeto do auto de  infração; e  · doutrinadores  afirmam  que  benefícios  aos  trabalhadores  que  não  correspondam  a  contraprestações  sinalagmáticas  entre  eles  e  as  empresas não representam remuneração.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/08/2013, resultando no acórdão nº 2302­002.667, às e­fls.  173 a 209, que tem as seguintes ementas:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  apóiase  na  totalidade  da  remuneração no decorrer do mês  (art.  22,  I,  II  e  III,  da Lei n°  8.212/1991),  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba por se  referir à  totalidade no mês, e não àquela  rubrica  ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação do  parágrafo 4º,  do  art.  150  do CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude  ou  sonegação.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE/CARTÕES  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale/cartões  alimentação  fornecidos ao  trabalhador  integram o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos,  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  Fl. 331DF CARF MF     4 As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo de 75%.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  parcial à preliminar de decadência para afastar do lançamento  as competências até 07/2005, em vista da homologação tácita do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  vencido  o  Conselheiro Relator que entendeu aplicar­se o artigo 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.  Designado  para  fazer  o  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada considerando as disposições do art.  35,  II,  da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período  anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da  MP  nº  449/2008  c/c  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96).  Também  no  mérito, por maioria de votos,  em negar provimento ao Recurso  Voluntário  quanto  à  verba  paga  a  título  de  alimentação  fornecida  em  vales/cartão,  por  integrar  o  salário  de  contribuição,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  do  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2302­002.667  e  interpôs recurso especial de divergência, em 11/12/2013, às e­fls. 210 a 221.   Em seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  em acórdãos paradigmas  de  números:  2401­002.453  e  9202­02.086,  que  vão  de  encontro  ao  recorrido  no  tocante  à  aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.  Nos acórdãos paradigmas, de números: 2401­002.453 e 9202­02.086, tratou­ se a matéria com o seguinte entendimento (e­fl. 216) :  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 331          5 ...em  hipóteses  como  a  dos  presentes  autos  em  que  houve  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art.  32 da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação  com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Já o Colegiado a quo, no acórdão recorrido sustenta ser desnecessária a soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação com o que dispõe o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. De acordo com aquela Turma,  a comparação deve ser feita separadamente.   Primeiro,  entre  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  da  norma  revogada,  com  o  novo  art.  32­A  da  Lei  nº 8.212/91.  Depois,  entre  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  prevista  no  art.  35,  revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91. Portanto, para  o acórdão recorrido o art. 35­A deveria ser sempre ignorado na  comparação entre as multas.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma do acórdão a quo a fim de que prevaleça a forma de cálculo utilizada pela autoridade  fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o que dispõe  a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015, no despacho de  e­fls.  222  a 226, datado de 31/05/2016,  entendendo por  lhe dar  seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e o recurso  cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  228)  do  acórdão  nº  2302­ 002.667, do recurso especial de divergência da Fazenda e do seu despacho de admissibilidade,  da qual a contribuinte teve ciência em 01/11/2016 (e­fl. 230).   Em 09/11/2016, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  de divergência da Procuradoria, às e­fls. 298 a 304.   Afirma  que  a  aplicação  de  penalidades  deve  ser  mantida  conforme  o  recorrido,  pela  aplicação  do  princípio  tempus  regit  actus,  limitando­se  a  multa  a  75%,  resultando essa a situação menos gravosa à contribuinte à luz do art. 106, inc. II, "c", do CTN,  com rechaço ao disposto na IN RFB nº 1.207/210.  Finaliza requerendo o recebimento de suas contrarrazões e a manutenção do  benefício retroativo da multa do acórdão do recurso voluntário.  RE da contribuinte  Fl. 333DF CARF MF     6 Em  09/11/2016,  a  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  de  divergência, às e­fls. 233 a 242.  Em seu recurso especial o representante da empresa salienta, com preliminar,  que se considere alcançado pela decadência o período de apuração de janeiro a agosto de 2005,  com base no  art.  150, § 4º,  do CTN,  e não  apenas  até  julho daquele  ano,  como definido no  acórdão  recorrido,  pois  teriam  ocorrido  pagamentos  antecipados  a  menor.  Esgrime  como  paradigmas os acórdãos nº 101­92.642 e nº 2201­002.858.  Quanto ao mérito, sobre a exigência de tributação dos pagamentos de auxílio­ alimentação, a contribuinte afirma que cumpria os requisitos para participação do PAT desde  2001 e fora recadastrada em 01/03/2004. Aponta a divergência de entendimentos com base no  acórdão nº 2401­003.361, que para situação similar a sua entendeu que se deveria deduzir do  montante lançado a parcela de auxílio alimentação paga in natura.  Conclui requerendo que seja conhecido seu recurso especial de divergência e  que ele seja provido para tornar totalmente improcedente a exigência fiscal.  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  foi  apreciado  por  este  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  312  a  315,  datado  de  30/05/2017,  entendendo  por  dar­lhe  seguimento,  tanto  em  relação  à  preliminar  quanto em relação ao mérito.  Contrarrazões da Procuradoria  Cientificada  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  a  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  ele  apresentou  contrarrazões,  às  e­fls.  316  a  328,  em  15/06/2017.  Em  breve  resumo,  argumenta  pela  não  admissibilidade  do  recurso,  relativamente à decadência, haja vista inexistir divergência, por ao menos duas razões:  a)  o  recorrido  enfrentou  a  questão  da  decadência  apenas  em  relação  à  obrigação principal, enquanto o paradigma nº 2201­002.858 tratava de obrigação acessória;  b) tanto o acórdão a quo quanto os paradigmas, entendiam pela aplicação do  art. 150, § 4º às situações fáticas, não havendo se falar em soluções divergentes.  Quanto  à matéria  de mérito,  também  afirma  inexistência  de  divergência,  o  que se observaria pela leitura do próprio acórdão do paradigma nº 2401­003.631, que afirmava  não  ser  possível  afastar  a  exação  do  vale  transporte, mas  na  sua  ementa  admitia  a  natureza  salarial do vale, repercutindo o que fora expresso no voto da relatora.  Além disso, na eventualidade de ser apreciada a segunda matéria, há que se  considerar que os valores fornecidos em forma de pecúnia, inclusive desconto em folha, vale­ refeição  e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição,  já  que  não  se  enquadram  como  prestação  in  natura. O  decreto  nº  5/1991,  que  regulamenta o programa, em seu art. 4º , não inclui o pagamento em pecúnia nas modalidades  de  fornecimento  de  alimentação,  independentemente  da  empresa  estar,  ou  não,  inscrita  no  programa.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 332          7 Finaliza requerendo que não seja conhecido o re da contribuinte, em razão da  ausência  de  pressupostos  de  admissibilidade  e,  caso  contrário,  que  seja  a  ele  negado  provimento nas matérias em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Passo a analisar os recursos na ordem em que foram interpostos..  RE DA FAZENDA  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  e  cumpre todos os requisitos para seu conhecimento.  Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 335DF CARF MF     8 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 333          9 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 337DF CARF MF     10 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 334          11 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 339DF CARF MF     12 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 335          13 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  de  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  da  multa,  às  e­fls.  15  e  16,  é  que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora,  dando­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.  RE DA CONTRIBUINTE  Conhecimento  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  A despeito de ter conhecido originariamente do recurso especial, em face dos  argumentos  da  Procuradoria  da  Fazenda  em  contrarrazões,  na  análise  agora  realizada  para  prolação  do  acórdão,  me  vejo  forçado  a  rever  minha  posição.  Vejamos  o  porquê  em  cada  matéria recorrida.  a) Decadência  De início cabe ressaltar que o paradigma nº 101­92.642, trata de imposto de  renda  da  pessoa  jurídica,  tributo  distinto  do  que  aqui  se  aprecia,  contribuições  sociais  previdenciárias. Logo, a situação fática não pode ser considerada, de pronto, similar, ainda que  a  norma  geral  de  decadência  a  ambos  se  aplique,  porque  a  sistemática  de  apuração  e  recolhimento de cada tributo é diferente o que implica diferenças no cálculo dos prazos.  Fl. 341DF CARF MF     14 Observe­se,  ainda,  que  a  legislação  aplicada,  seja  pelo  acórdão  a  quo,  seja  pelos paradigmas, é a mesma, o §4º do art. 150 do CTN. Isso enseja convergência na aplicação  da legislação ao invés de divergência.   O  acórdão  paradigma  de  nº  2201­002.858,  invoca  de  aplicação  da  mesma  regra  decadencial,  tanto  para  o  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  que  era  o  caso  lá  enfrentado,  quanto  ao  de  obrigação  principal,  mas  jamais  foi  essa  a  discussão  no  acórdão  recorrido;  nele  apenas  se  discute  se  houve  recolhimentos  que  pudessem  ser  homologados,  independentemente do levantamento a que se refira. Além disso, o lançamento em testilha é de  obrigação principal, para o qual o acórdão  recorrido entendeu dever­se aplicar o § 4º do art.  150  do CTN,  não  havendo  como  buscar  espeque  para  divergência  em  acórdão  que  enfrenta  lançamento  de  obrigação  acessória  que  também  aplicou  a  mesma  norma  no  tocante  à  decadência.  Na verdade, a contribuinte quer ver a decadência alcançar também o mês de  agosto  de  2005  na  contagem  que  se  fizesse  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  Código,  pois  o  acórdão a quo concluiu por atingir apenas o período de janeiro a julho daquele ano. Para que  houvesse  possibilidade  de  apreciação  dessa  matéria,  haveria  a  contribuinte,  ao  menos,  que  manejar embargos de declaração no qual questionasse por que a contagem a partir da mesma  norma decadencial deixou de excluir um mês (agosto/2005) dos períodos sujeitos à autuação.  Se  viu  erro  na  contagem  deveria  indicá­lo  claramente,  questionando­o,  e  não  buscar  divergência onde não havia.  Por  isso,  revejo minha posição e voto por não conhecer do recurso especial  de divergência da contribuinte nessa matéria.  b) Exclusão do vale alimentação.  Analisando­se os acórdãos em confronto, verifica­se, na verdade, que tanto o  paradigma  quanto  o  recorrido  entendem  que  em  casos  de  parcelas  pagas  in  natura,  tais  pagamentos  podem  ser  excluídos  do  salário  de  contribuição,  mesmo  sem  a  inscrição  da  empresa  empregadora  no  PAT,  com  base  em  julgados  reiterados  do  STJ  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011.   Na  visão  da  recorrente,  a  divergência  se  estabeleceria  porque,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  adota  o  entendimento  de  que  em havendo parcelas  pagas  que  não  sejam  relativas  ao  fornecimento  de  alimentação  pronta  para  consumo  ao  empregado  não  se  trata de pagamento in natura. Já o paradigma admite que outras formas de pagamento, que não  sejam em espécie, realizadas por empresa inscrita no PAT, se enquadrem no critério que leva à  sua exclusão do salário de contribuição.  Todavia, o relatório fiscal do auto de infração informa, à e­fl. 49, pagamento  em pecúnia:  A verificação da conta 3.5.01.01.012, nos balancetes de 01 a 12  do ano de 2005, constatou pagamentos a segurados empregados  a  titulo  de Vale Refeição,  bem  como  o  respectivo  desconto  na  folha de pagamento a mesmo titulo.   (Negritei.)  Ou  seja,  se  está  tratando  de  pagamentos  em  pecúnia.  e  tal  fato  já  fora  ressaltado no acórdão da DRJ, no item 8.2, à e­fl. 137:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 336          15 Os  pagamentos  foram  efetuados  aos  segurados  empregados  a  titulo de Vale Refeição, com desconto na folha de pagamento a  mesmo  titulo,  valor  do  desconto  como  definido  e  ajustado  em  Convenção Coletiva da categoria, ou seja, restou caracterizado  o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação, que  integra a base de cálculo de Contribuição Previdenciária.  Já no acórdão paradigma, tem­se informado no relatório (e­fl. 273):  ...a  empresa,  no  lugar  de  fornecer  a  alimentação  nas  modalidades  previstas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. instituído pela lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976,  fornece  para  alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em seus contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento  em  espécie  do  salário  utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para o  cumprimento  do  Programa,  faz  com  que  esse  beneficio  seja  considerado  base­de­cálculo  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  Adicionalmente,  cumpre  referir  que,  no  acórdão  recorrido  não  foi  sequer  enfrentado  o  fato  de  a  contribuinte,  estar  ou  não,  inscrita  no  PAT. Assim,  quando  vemos  a  decisão final, não há verdadeira divergência entre os acórdãos cotejados.  Como  pontos  em  comum,  quanto  à  situação  fática  no  recorrido  e  no  paradigma,  temos  pagamentos  em  pecúnia.  Já  o  critério  jurídico  utilizado  em  ambos  é  o  de  inclusão desses pagamentos no salários de contribuição.  Como  pontos  distintos,  temos  que  no  paradigma  de  pronto  se  admite  a  inscrição  da  empregadora  no  PAT,  enquanto  no  acórdão  recorrido  tal  informação  não  é  apreciada,  pois  o  simples  fato  de  o  pagamento  ser  desconsiderado  como  in  natura,  foi  suficiente  para  que  o  relator  entendesse  que  sobre  ele  incidiria  a  tributação  de  contribuição  social. Todavia, ainda que no acórdão a quo se admitisse a inscrição da contribuinte no PAT,  nada teria mudado, tornando ainda mais similares os entendimentos quanto à motivação para a  tributação dos valores pagos.  Apesar de os acórdãos revelarem distintos entendimentos jurídicos em alguns  pontos,  essas  distinções  não  permitiram  que  houvesse  divergência  entre  eles;  decidiram  no  mesmo sentido em frente de pagamentos da mesma natureza.  Logo,  não  há  divergência  quando  paradigma  e  recorrido  são  consonantes  quanto à possibilidade de tributar como parcela do salário de contribuição os valores pagos a  título de alimentação quando esses não se qualificam como  in natura, ainda que se admita a  possibilidade teórica de discussão do que seria o pagamento in natura.  Por  outra  banda,  o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  tocante  à  comprovação de sua inscrição no PAT não poderia ser apreciado,  tendo em vista que não foi  enfrentado  no  acórdão  recorrido,  carecendo  de  prequestionamento,  ou  de  embargos  que  levantassem essa omissão. Além disso, como  já  ficou claro, nada garante que  isso  afetaria o  decidido.  Fl. 343DF CARF MF     16 Finalizando,  resumidamente,  para  que  houvesse  divergência  comprovada,  apta ao conhecimento do recurso especial da contribuinte, teria sido necessário:   (1) embargar a decisão recorrida, para trazer à discussão a questão relativa à  inscrição  no  PAT,  como  suficiente,  ou  não,  para  afastar  a  tributação  dos  valores  pagos  em  pecúnia, através de ticket, para fins de prequestionamento, e   (2)  apresentar,  a  título  de  acórdão  paradigma,  uma  decisão  que  tivesse  entendido  pela  não  tributação  de  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia,  realizado  através de ticket por empresa inscrita no PAT.  Como nada disso ocorreu, entendo não haver divergência a ser apreciada por  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.    CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por:  a)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de jurisdição da contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos ; e  b) não conhecer do recurso da contribuinte.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903917/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 17 /2 00 8- 15 Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 743          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.  Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1802­000.332,  proferida  pela  2ª  Turma  Especial  na  sessão  realizada  em  08/10/2013,  complementando­o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.109, às fls. 48 a 56:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­estimativa, código de arrecadação 2362), concernente ao período de  apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 744          3 discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n°s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e não os valores que constam  no despacho decisório;   ­  que  haveria  saldo  suficiente  para  compensação  do  tributo  informado  em  PER/DCOMP, conforme demonstrativo de compensação juntado aos autos, relativo  ao montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 745          4 ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 746          5 ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 747          6 que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/10/2013,  a  2ª  Turma  Especial  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o excedente não tinha sido aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria a disponibilidade  do crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos  da Súmula CARF nº 84. Contudo entendeu a Turma que a solução do presente processo ainda  demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1802­000.332, para:  "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 748          7 A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  666  a  672,  em  que  apresentou  uma  detalhada  relação  de  todos  PERDCOMPs que utilizaram o mesmo crédito aqui examinado e efetuou as constatações assim  resumidas no voto da Resolução nº 1802­000.543, de 30/07/2014:  "Quanto à estimativa de IRPJ de janeiro/2003, esclareceu:  ­ que a receita constante da DIPJ foi confirmada no Livro Razão;  ­ que a estimativa de IRPJ sobre essas receitas deveria ser de R$ 175.678,89, e  não R$ 162.507,07;  ­  que  a  divergência  entre  o  valor  apurado  na  diligência  e  o  informado  pela  Contribuinte decorria da aplicação do coeficiente de 8% sobre  receitas que não se  enquadravam  no  conceito  de  "receita  bruta"  (variações  cambias,  outros  ganhos  financeiros, etc.);  ­ que o valor declarado tanto em DIPJ quanto em DCTF para a estimativa de  IRPJ  de  janeiro/2003  era R$ 162.507,07,  e  que  esse débito  estava  extinto  por um  outro  DARF,  distinto  do  que  gerou  o  crédito  aqui  em  debate,  e  por  mais  três  PER/DCOMP;  ­ e que o pagamento  indicado como crédito neste processo  (R$ 858.160,00)  não foi utilizado para a extinção do débito de estimativa de  IRPJ de  janeiro/2003,  conforme declarado em DCTF.  Quanto à disponibilidade do pagamento de R$ 858.160,00 para utilização no  PER/DCOMP objeto destes autos, apresentou um extrato SIEF  indicando que uma  parte dele estava bloqueado/reservado em razão das compensações já homologadas e  também  em  razão  do  processo  n°  10865.906007/2009­67,  referente  ao  PER/DCOMP  n°  31174.29044.140704.  1.3.04­5847,  que  também  se  encontra  no  CARF, com recurso voluntário a ser apreciado."  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 749          8 O somatório dos valores bloqueados/reservados corresponde a R$ 411.919,88,  e  o  saldo  disponível  de  R$  446.240,12  é  exatamente  a  diferença  entre  os  R$  858.160,00 e os valores bloqueados/reservados.  [...]  Considerando, então, o saldo existente de R$ 446.240,12, conforme registrado  no  extrato  SIEF,  a  Delegacia  de  origem  apresentou  um  quadro  indicando  as  compensações  passíveis  de  serem  homologadas,  levando  em  conta  a  utilização  parcial e sucessiva do referido saldo, ressaltando ainda que os saldos remanescentes  não  correspondiam  à  simples  subtração  do  débito  compensado,  em  razão  do  cômputo de acréscimos legais.  Os  encontros  de  contas  e  a  evolução  do  saldo  de  crédito  constam  do  Demonstrativo  de  Compensação  às  fls.  697  a  700  do  processo  n°  10865.903909/2008­61, que também está sendo examinado nesta mesma sessão de  julgamento.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal,  remanesceriam  um  PER/DCOMP  passível  de  homologação  parcial  e  nove  PER/DCOMP  não  passíveis  de  homologação, por insuficiência de crédito.  A  Contribuinte  foi  intimada  das  conclusões  da  diligência,  e  o  processo  retornou ao CARF."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  30/07/2014,  a  2ª  Turma  Especial  concluiu que o demonstrativo final da Informação Fiscal ainda não possibilitava uma decisão  sobre  a  suficiência  ou  não  do  direito  creditório  para  as  várias  compensações  em  julgamento  naquela sessão, porque ele partia de um saldo de crédito que, tudo indicava, não estaria correto.  Por este motivo o processo foi novamente enviado à unidade de origem, por meio da Resolução  nº 1802­000.543, para que  fosse  revisado o  saldo de  crédito  constante do  extrato SIEF,  e  se  fosse o caso de modificá­lo, como parecia ser, fossem refeitos os demonstrativos (de encontro  de  contas  e  os  demais)  a  partir  do  saldo  correto,  com  nova  ciência  para  manifestação  da  contribuinte.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  a  unidade  de  origem  elaborou  a  Informação Fiscal de fls. 727 a 728, onde reconheceu que no documento anterior, partiu­se do  saldo do pagamento disponível o que involuntariamente manteve a falha no processamento da  declaração de  compensação que acarretou a não homologação da compensação em comento.  Acrescentou que para evitar problemas desta natureza, foram refeitos os cálculos considerando­ se o crédito original que havia sido reconhecido automaticamente pelos sistemas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil com inclusão de todos os débitos, na ordem em que as declarações  de  compensação  foram  entregues.  Ao  final,  concluiu  que  o  crédito  que  havia  sido  automaticamente reconhecido seria suficiente para validar as compensações que utilizaram este  crédito.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 37/2015, em 17/03/2015, a  recorrente não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 750          9 Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o que não ocorreu no presente caso. A declaração de compensação foi enviada em 28/09/2004  e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/11/2008 (fls. 43 a 46), portanto,  antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 751          10 Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  alegando  que  eventual  equívoco  quanto  ao  tipo  do  crédito,  ao  invés  de  ter  preenchido  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  deveria  ter  escolhido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ",  não  poderia ser óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos,  sob pena de locupletamento ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/10/2013,  a  2ª  Turma  Especial  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 666 a 672, tendo prestado as seguintes informações:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 752          11 3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  A Alíquota de 15%  106.607,33  Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta.  2­ Valor Extinto do Débito  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  que  o  IRPJ  devido  por  estimativa  em  janeiro de 2003 era de apenas R$ 162.507,06 o qual teria sido extinto da seguintes  forma:  Valor Total do Débito Declarado em DCTF  162.507,06  DARF  56.470,37  Compensação 16896.65143.210503.1.3.04­8488  76.208,64  Compensação 21298.77782.10503.1.3.04­9740  10.711,46  Compensação 17482.92249.031103.1.3.04­8560  19.116,60  3­ Existência e Disponibilidade do Valor Recolhido a Maior  Nota­se  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  neste  processo  não  foi  utilizado para a extinção do débito, conforme declarado em DCTF.  [...]  O  processo  10865.906007/2009­67  se  refere  à  análise  da  declaração  de  compensação  n.°  31174.29044.140704.1.3.04­5847,  que  também  se  encontra  no  CARF  e  os  valores  bloqueados  se  referem  às  declarações  de  compensação  que  já  foram homologadas.  Nota­se que os valores bloqueados coincidem com os valores informados pelo  contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Considerando  o  saldo  existente  de  R$  446.240,12  registrado  no  Sief/Documento  de  Arrecadação/Consulta/Pagos,  seria  possível  homologar  as  seguintes compensações, ainda não homologadas automaticamente ou com valor do  crédito reservado, ressaltando que o saldo remanescente não corresponde à simples  subtração  do  crédito  atual  do  débito  compensado,  porque  sobre  o  crédito  há  incidência de Selic:    Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 753          12 Declaração de Compensação  Crédito Atual  Débito  Saldo Remanescente  10769.54888101203.1.3.04­8007  446.240,12  10.031,54  437.532,94  01850.16010.101203.1.3.04­0542  437.532,94  10.231,91  428651,85  33592.14380.151203.1.3.04­0927  428.651,85  99.374,63  306470,23  29074.46584.140104.1.3.04­5810  306.470,23  160.434,85  204.778,82  14871.19827.110204.1.3.04­3907  204.778,82  46.533,48  165.66,98  00276.82602.130204.1.3.04­6617  0,00  23.284,67  145.535,59  03485.14044.090304.1.3.04­0586  145.535,59  44.689,39  107.959,37  17367.95130.060404.1.3.04­8354  107.959,37  37.003,31  77.202,74  12913.16306.140404.1.3.04­9595  77.202,74  10.909,21  68.135,15    39244.91004.200404.1.3.04­3600  68.135,15  5.146,91  62.899,68  16381.41214.120504.1.3.04­3884  62.899,68  44.813,25  26.013,32  27295.85419.080604.1.3.04­8730  26.013,32  51.431,75  0,00  5863.47312240604.1.3.04­3488  0,00  16.821,20  0,00  34281.33318.070704.1.3.04­5417  0,00  44.805,76  0,00  31174.29044.140704.1.3.04­5847  0,00  18.036,19  0,00  07688.32390.110804.1.3.04­8105  0,00  50.405,87  0,00  26738.72508.270904.1.3.04­3147  0,00  158.244,77  0,00  23748.26956.280904.1.3.04­6545  0,00  30.767,32  0,00  16793.98742.051004.1.3.04­9914  0,00  38.499,23  0,00  00603.97859.131004.1.3.04­1724  0,00  12.763,10  0,00  11400.23324.091104.1.3.04­4442  0,00  35.867,86  0,00  Através da Resolução nº 1802­000.543, de 30/07/2014, a 2ª Turma Especial  identificou erro no valor do de crédito e devolveu, novamente, o processo à unidade de origem  para  que  fosse  revisado  o  saldo  de  crédito  constante  do  extrato  SIEF,  e  se  fosse  o  caso  de  modificá­lo, como parecia ser, fossem refeitos os demonstrativos a partir do saldo correto.  Na Informação Fiscal de fls. 727 a 728, a unidade preparadora reconheceu o  equívoco  no  resultado  da  diligência  anterior  e  refez  os  cálculos  considerando­se  o  crédito  original que havia sido reconhecido automaticamente pelos sistemas da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  com  inclusão  de  todos  os  débitos,  na  ordem  em  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues,  tendo  sido  verificado  que  o  crédito  que  havia  sido  automaticamente reconhecido seria suficiente para validar as compensações que utilizaram este  crédito.  De  fato,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  os  valores  de  estimativa  recolhidos  a  maior  caracterizam  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação. Assim, o valor do DARF recolhido em 19/03/2003, no valor total  de R$ 858.160,00  seria  passível de  restituição, diversamente do decidido no Acórdão nº 14­ 33.109,  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO.  Todavia,  como  bem  pontuado  na  Resolução  nº1802­ 000.332 – 2ª Turma Especial de 08/10/2013, necessária a verificação, à luz da documentação  contábil e fiscal, do valor da estimativa devido em janeiro/2003, comprovação de sua quitação,  bem assim, a apuração de recolhimento a maior e sua disponibilidade, em virtude da existência  de outras compensações com o mesmo crédito utilizado no presente processo.  O Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 666 a 672) elaborado pela unidade de  origem  identificou  divergência  entre  o  valor  da  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  na  diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo contribuinte (R$ 162.507,07). A diferença  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 754          13 decorre da aplicação indevida pela recorrente do percentual de oito por cento para receitas que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita  bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente ao disposto no art. 225 do RIR/99 que determina a adição integral das receitas  nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada do Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  673  a  675)  que  apurou  divergência  entre  o  valor  nela  apurado  de R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal  prestada  em  procedimento  de  diligência  fiscal  nos  autos  do  processo  10865.904653/2009­90 às fls. 1.085, que trata da análise de compensação utilizando o mesmo  direito creditório do presente processo:  PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 755          14 22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 755DF CARF MF

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7001675 #
Numero do processo: 18471.001510/2004-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 3001-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cassio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001510/2004­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.012  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  BALG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995  Ementa:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cassio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 10 /2 00 4- 55 Fl. 141DF CARF MF     2 Tratam os autos de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/RJ­II,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  o  lançamento,  no  sentido  de  rejeitar  a  decadência  argüida  consubstanciado  no  auto  de  infração,  para  exigir  do  autuado  o  pagamento da contribuição referente aos  fatos geradores compreendidos entre 01/10/1994 e  30/09/1995.  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto o relatório que  compõe a Decisão Recorrida:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo A falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  10/94  a  09/95  (fls.  17  a  24), no valor de R$ 1.463,37, com o acréscimo de multa de oficio  de  75%,  no  valor  de R$ 1.097,48,  e  juros  de mora,  calculados  até 30/09/2004, no valor de R$ 2.742,09, totalizando um crédito  tributário  apurado  de  R$  5.302,94,  em  decorrência  de  ação  Fiscal  levada  a  efeito  pela  Defic­RJO,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal As fls. 04/05.  2.  No  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  09/10), a AFRF autuante informa, em resumo, que:  •  0  processo  administrativo  n°  15374.000328/2003­14  trata  da  compensação judicial de PIS pela autuada, decorrente de pedido  de  ressarcimento  dos  pagamentos  efetuados  a  maior  desde  julho/88;  •  Foi  julgado  procedente  o  pedido,  autorizando­se  a  compensação  dos  valores  de  PIS  recolhidos  com  base  nos  Decretos­Leis  n's  2.445/88  e  2.449/88  que  excedessem  aqueles  devidos conforme a Lei Complementar n° 7/70;  •  Foi  efetuada  a  análise  da  ação  judicial,  solicitando­se  informações complementares por meio de diligência fiscal, tendo  sido, em decorrência, apuradas as bases de cálculo do PIS com  base na Lei Complementar n° 7/70 (fls. 12);  •  Com  base  nas  informações  recebidas  e  em  consultas  aos  pagamentos  efetuados,  foi  obtido  o  demonstrativo  de  débitos  remanescentes (fls. 14 a 16), após todas as imputações;  • Assim, ficou demonstrado que a empresa, além de não possuir  saldo  credor  de  PIS,  possuía  valores  a  serem  cobrados,  conforme  o  referido  demonstrativo,  efetuando­se  o  presente  lançamento;  • A empresa não apresentou DARF ou qualquer outra explicação  que desse respaldo às diferenças apontadas no demonstrativo.  3.  0  enquadramento  legal  da  autuação  foi:  artigos  10  e  3°,  alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1 0, parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/73;  Titulo  5,  Capitulo  1,  Seção 1, alínea "b",  itens I e  II, do Regulamento do PIS/Pasep,  aprovado pela Portaria MF n° 142/82. A base legal da multa de  oficio e dos juros de mora exigidos consta As fls. 23/24.  4.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  20/10/2004  (fls.  17),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2004­55  Acórdão n.º 3001­000.012  S3­C0T1  Fl. 3          3 anexada As fls. 33 a 45 em 17/11/2004, com as alegações abaixo  resumidas:  4.1. Todo o suposto crédito  tributário lançado  foi atingido pela  decadência,  uma vez que a  ciência  se deu em 19/10/04,  jamais  podendo ter o lançamento incluído os anos de 1994 e 1995, nos  termos do artigo 150, § 4° do CTN;  4.2. As  contribuições  sociais,  incluindo o PIS, possuem caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  naquilo  que  não  contrariarem  as  normas  constitucionais  que  lhes foram especificadas;  4.3.  Conforme  artigos  146­111,  "h"  e  149  da  Constituição,  a  decadência relativa às contribuições sociais constitui matéria a  ser  regulada  em  lei  complementar,  devendo a Fazenda,  na  sua  falta, seguir as regras do CTN;  4.4.  No  mesmo  sentido,  cita­se  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes, bem como doutrina;  4.5.  A  autuada  obteve,  por  meio  da  Ação  Ordinária  n°  94.0025151­3,  o  direito  de  recolher  o  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7/70.  Todavia,  o  argumento  administrativo  está em desacordo com o artigo 6° da referida norma;  4.6.  A  empresa  utilizou  como  data  de  vencimento  do  PIS  o  6°  mês  subseqüente  A  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preconiza  o  parágrafo  único  do  citado  artigo.  A  conclusão  alcançada  pelo  Fisco  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15374.000328/2003­14 ignorou tal comando;  4.7.  0  entendimento  da  autuada  é  adotado  pelo  Conselho  de  Contribuintes e pela jurisprudência dos tribunais;  4.8. 0 auto de infração constitui­se em flagrante descumprimento  da ordem judicial, uma vez que não se pode constituir o tributo  integrando­o  de  acréscimos  penais  e  moratórios,  estando  sua  exigibilidade suspensa por ordem judicial;  4.9. Tal procedimento contraria ainda o artigo 62 do Decreto n°  70.235/72,  ao  instaurar  procedimento  fiscal  contra  sujeito  passivo,  durante  vigência  de medida  judicial  que  determinou  a  suspensão da cobrança do tributo;  4.10.  Além  disso,  o  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  prevê  a  não  incidência de multa  de oficio  em  lançamento  relativo  a  crédito  tributário com exigibilidade suspensa;  4.11. Pelo exposto, requer o cancelamento do crédito lançado.  A decisão  proferida  pela DRJ/RJ­II, manteve  o  crédito  tributário  exigido  e  resume seus fundamentos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995  Fl. 143DF CARF MF     4 PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro do prazo de dez anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se  caracteriza a decadência.  PIS ­ PRAZO DE RECOLHIMENTO.  ALTERAÇÕES ­ Normas legais posteriores a LC no 7/70 alteraram o  prazo  de  recolhimento  do  PIS,  previsto  originariamente  em  seis  meses.  PIS  ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­ É  cabível  a  exigência de multa de  oficio e de juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário  constituído  não  se  encontra  suspensa  por  qualquer  das  hipóteses  legais.  Lançamento Procedente  Em  face  de  recurso  voluntário  tempestivamente  apresentado  às  folhas  94  a  102 dos autos, insurge­se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, aduzindo que:  1)  seja  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado  no  presente  auto  de  infração,  por  ter  sido  o  mesmo  alcançado  pelo  instituto  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN ou,  2) caso assim não seja entendido, seja excluída a multa de oficio,  indevidamente  aplicada  no  caso  em  tela  e  recalculado  o  montante  devido  a  titulo  de  PIS  sem  a  aplicação  de  correção  monetária de sua base de cálculo (art. 6° da Lei Complementar  n.° 07/70).  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão de mérito trazida pela recorrente restringe­se ao fato de que o fisco  não respeitou o previsto no art. 6º da LC nº 07/70 e com isso acarretou distorções no cálculo da  atualização do tributo devido, além da inaplicabilidade da multa de ofício, por estar suspensa  por  determinação  judicial  da  28ª  VF/RJ,  no  processo  nº  34.0025151­3,  que  reconheceu  o  direito à compensação dos valores de PIS pagos a maior conforme determinava os Decretos Lei  2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais.  O art. 6º da LC nº 07/70, estabelecia o seguinte:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2004­55  Acórdão n.º 3001­000.012  S3­C0T1  Fl. 4          5 Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo  único  ­  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Quanto a esse tema se existia alguma controvérsia, entendo que está superada  com a edição da Súmula CARF nº 15:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Quanto ao ato em si da compensação cujo direito fora adquirido em processo  judicial, o qual mantinha suspensa a exigibilidade e assim afastando a cobrança de multa de  ofício, é desprezível sua análise e superada no presente caso, pelo instituto da decadência.  A questão da decadência, como muito bem foi colocada pela Recorrente, está  ultrapassada a tese dos 10 (dez) anos adotada pela DRJ/RJ­II, tendo como fundamento o art. 45  da Lei nº 8.212/91.  O Auto de Infração reúne em seus  termos o período de 10/1994 a 09/1995,  tendo  sido  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  20/10/2014,  quando  já  ultrapassado  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, objeto de impugnação e recurso.  Desde  a  impugnação  a  recorrente  buscou  o  reconhecimento  da  decadência  com amparo no disposto no art. 150, § 4º do CTN, amplamente reconhecida em jurisprudência  de nossos tribunais e também do CARF, com citação de diversos julgados.  Destaca­se aqui um precedente recente firmado em voto proferido na data de  24/04/2017  da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan,  acórdão  nº  3401­003.469,  Processo  nº  10855.004348/2002­49,  que  trata  de  caso  idêntico,  do  qual  se  extrai  o  seguinte  excerto:  Da decadência  Alega  a  recorrente  que  não  poderia  a  fiscalização  ter  lançado  em  setembro/2002  a  contribuição  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  1997,  por  ter  sido  extrapolado o  prazo  de  cinco anos a que se refere o art. 150, § 4o, do Código Tributário  Nacional, ocorrendo a decadência do direito de lançar.  O  julgador  de  piso  entendeu  ser  equivocado  o  posicionamento  defendido pela empresa, e que o citado comando legal contém a  expressão “se a lei não fixar prazo à homologação”, sendo que,  no caso, o prazo foi fixado pelo DecretoLei no 2.053/1983 e pela  Lei no 8.212/1991 (art. 45), em 10 anos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  destacou  que  é  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  no  8.212/1991,  citando  Fl. 145DF CARF MF     6 jurisprudência  administrativa  e  judicial  endossando  seu  entendimento.  Sobre  o  tema,  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (publicada  em  12/09/2008,  após  o  julgamento  de  primeira instância DRJ) estabeleceu que são inconstitucionais os  arts.  45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que  tratam de prescrição e  decadência do crédito tributário.  E dispõe o caput do art. 103A da Constituição Federal de 1988  que:  “Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” (grifo nosso)  Aplicase,  assim,  no  caso,  tratando a  autuação de  diferenças,  a  regra  estabelecida  no  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4o Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  foi  cientificada  à  empresa  em  20/09/2002  (cf.  fl.  159),  e  os  créditos  exigidos  se  referem  ao  período  de  janeiro  de  1997  a  novembro  de  1998.  Portanto,  todos  os  lançamentos  que  se  reportam  a  fatos  geradores de 01/1997 a 08/1997 devem ser cancelados, por  ter  ocorrido  decadência.  Restam  incólumes,  pelo  exposto,  os  lançamentos  presentes  na  autuação,  com  fatos  geradores  em  30/09/1997 e posteriores.  Assim sendo, considerando ultrapassada a tese esposada na decisão recorrida  e  diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  crédito  tributário  que  envolve  o  presente  litígio,  por  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  à  Fazenda Pública de realizar o lançamento tributário.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2004­55  Acórdão n.º 3001­000.012  S3­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001739/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente
Numero da decisão: 3401-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conheceu do recurso por ser de competência da 1ª Seção. Ausente justificadamente o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Robson Jose Bayerl- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001739/2004­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IR  Recorrente  NORTEL NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL COMÉRCIO  E SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Conforme  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe  à  Primeira  Seção  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  por  ser  de  competência  da  1ª  Seção.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Robson Jose Bayerl­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSE  BAYERL,  ÂNGELA  SARTORI,  MÔNICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS,  BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 39 /2 00 4- 28 Fl. 632DF CARF MF     2     Relatório  Trata  o  presente processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  imposto  (IRPJ)  e  reflexos dos anos­calendário de 1999 e 2000, onde se constatou as seguintes infrações: omissão  de receitas, falta de comprovação com documentação idônea de gastos incorridos, referentes a  serviços  contratados  junto  à  controladora  no  exterior;  falta  de  adição  às  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) de parcela do custo considerada indedutível pela legislação relativa a preços  de transferência.  Após notificação do lançamento em 28/12/2004, a  interessada, protocolou a  impugnação  às  fls.  315  tendo  sido  esta  considerada  parcialmente  procedente  pela  DRJ  –  Ribeirão  Preto  (às  fls.  382  ),  sob  os  argumentos  que  deveria  ser  cancelada  a  presunção  de  omissão de receitas da ordem de (i) R$ 43.714.305,17; e deveria ser mantida a presunção de  omissão de receitas da ordem de (ii) R$ 8.772.528,88.     A  interessada  protocolou  recurso  voluntário  às  fls.  398  onde,  em  suma,  expôs em sua defesa:    a)  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  houve  desvio  de  procedimento  na  apuração do cálculo dos tributos;  b)  a Autoridade Fiscal  lançou o  IPI  em bases  anuais,  portanto,  o Auto de  Infração  é  nulo,  de  pleno  direito,  por  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal do IPI;  c)  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  requerido  durante  a  fiscalização,  a  escrituração  contábil  da  Recorrente,  como  manda  o  artigo  41  da  Lei  n°  9.430/96,  d)  descabimento  do  agravamento  da  multa,  uma  vez  que  nenhuma  intimação deixou de ser atendida, tendo sido requerido dilação de prazo para  seu cumprimento.  È o relatório.        Voto             Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16327.001739/2004­28  Acórdão n.º 3401­002.756  S3­C4T1  Fl. 6          3 Conselheira ANGELA SARTORI  Antes  mesmo  de  examinar  o  atendimento  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  peça  recursal  conveniente  aferir  a  competência  deste  colegiado  para  se  pronunciar a respeito do caso.  Segundo  o  relatório  de  autuação,  o  lançamento  de  advém  da  omissão  de  receitas. Todas  estas  infrações  deram margem à  formalização  de  exigência  de  IRPJ,  além,  é  claro,  do  IPI  objeto  deste  processo.  Portanto,  estamos  diante  de  lançamento  reflexo  ou  decorrente, circunstância esta que está claro no próprio relatório acima.  Neste  diapasão,  consoante  previsão  do  art.  2º,  IV, Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)”  No  caso  vertente,  portanto,  incontroversa  a  incompetência  desta  1ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo.  É como voto.    ANGELA  SARTORI  ­  Relator                               Fl. 634DF CARF MF

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7097260 #
Numero do processo: 12466.000604/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/07/2000 a 14/09/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PERFUMES (EXTRATOS). LAUDO TÉCNICO. MÉTODO “POR DIFERENÇA”. POSSIBILIDADE. As mercadorias referidas como "perfumes (extratos)" no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 10%, conforme condição determinada pelo Decreto n° 79.094/77, em vigor à época dos fatos, ainda que apurados pelo método “por diferença”. Inaplicável a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253/2002, por se referir a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.498  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HPR­COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/07/2000 a 14/09/2001  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PERFUMES  (EXTRATOS).  LAUDO TÉCNICO. MÉTODO “POR DIFERENÇA”. POSSIBILIDADE.  As mercadorias  referidas como "perfumes  (extratos)" no código 3303.00.10  da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática  superior a 10%, conforme condição determinada pelo Decreto n° 79.094/77,  em vigor à época dos fatos, ainda que apurados pelo método “por diferença”.  Inaplicável  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253/2002,  por  se  referir  a  fatos  geradores ocorridos anteriormente à sua edição.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 04 /2 00 2- 38 Fl. 907DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 908          2   Relatório  Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  25  de  junho  de  2007,  em  face  do  Acórdão  nº  303­35.394,  de  18/06/2008,  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/07/2000 a 14/09/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI.  Produtos  NOBILE,  ACCENTI,  ENVY  e  RUSH  devem  ser  classificados  sob  código 3303.00.20, eis que se tratam de "águas de colônia" e não de "perfumes  (extratos)". A Nota Coana/Cotac/Dinom n.° 253/2002 prevê que, para que as  mercadorias  sejam  consideradas  como  "perfumes  (extratos)",  as  mesmas  devem  possuir  concentrações  de  substâncias  odoríferas  superiores  a  15%,  o  que não ocorreu in casu.   Ademais,  o  auto  de  infração  jamais  poderia  ter  se  embasado  em  laudos  técnicos que utilizam o método "por diferença", o qual não permite esclarecer,  com clareza, os percentuais de substâncias odoríferas presentes nos produtos,  acabando por incluir, nesse percentual, outros elementos não aromáticos.  Recurso Voluntário Provido.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  à  reclassificação  fiscal  dos  produtos importados pelo contribuinte abaixo relacionados. Enquanto a importadora entendeu  tratar­se  de  água­de­colônia,  classificado  na NCM  3303.00.20,  a  Fiscalização,  com  base  em  laudos  periciais,  entendeu  serem  os  produtos  perfumes,  classificados  na  NCM  3303.00.10,  sobre os quais era devida a alíquota de IPI de 40%.  PRODUTO  %SUB.ODOR.  LAUDO  GUCCI NOBILLE  10,4  1481.01  GUCCI ACCENTI  12,7  1481.02  GUCCI ENVY  12,3  1481.03  GUCCI RUSH  11,3  1481.04  Os  Laudos  de  Análise  (fls.  20  a  39)  foram  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  que  concluiu  que  os  produtos  acima mencionados  se  tratavam  de “perfume,  constituído  de  solução Hidro­Alcoólica  e  Substâncias Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada  em  embalagem  própria  para  venda  a  retalho”,  com  a  concentração  de  substâncias odoríferas superior a 10%, conforme relacionado na tabela acima.  O  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  característica  fundamental  para  a  classificação  aduaneira  de  perfumes  e  colônias  seria  a  composição  aromática  acima  de  15%  atribuída pela Nota COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002. Todavia, o d. Colegiado entendeu  que o método de aferição de concentração de substâncias odoríferas “por diferença”, utilizado  pela perícia solicitada pela Fiscalização, não seria idôneo a solucionar a controvérsia. Assim,  entendeu como correta a classificação aduaneira atribuída aos produtos pelo contribuinte.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 909          3 A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  teria  violado  o  art.  49,  II,  do  Decreto  nº  79.094/77,  bem  como  teria  decidido  contrariamente à prova dos autos (laudos periciais), ao reconhecer correta a classificação fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  para  os  produtos  denominados  NOBILE,  ACCENTI,  ENVY  e  RUSH.  O Recurso Especial  foi  admitido, conforme despacho de admissibilidade  às  fls. 822 a 824.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 833 a 856.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, trata­se de decisão  por maioria (não­unânime), proferida antes de 30/06/2009, e foi admitido pelo Presidente da 2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF.  Quanto à alegada contrariedade à lei ou à evidência da prova, entendo como  procedente.  A  decisão  recorrida,  afastou  a  aplicação  do  art.  49,  II,  do  Decreto  nº  79.094/77, que, ao tratar do sistema de vigilância sanitária a que se submetem medicamentos,  insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros,  diferenciava "extratos" de "águas­de­colônia". Segundo o referido dispositivo regulamentar, os  primeiros  eram  constituídos  pela  solução  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima de 10% e máxima de 30%; já as águas de colônia eram constituídas pela dissolução até  10% de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas  sólidas. Na hipótese em análise, verificou­se, segundo os laudos periciais presentes nos autos,  que os produtos classificados apresentam concentrações de essências em percentuais de 10,4%,  12,7%, 12,3% e 11,3%.  Portanto, todas as concentrações de substâncias odoríferas eram superiores a  10%, configurando os produtos como “perfumes (extratos)”. No caso, a decisão recorrida não  considerou  o  resultado  dos  laudos  periciais  presentes  nos  autos,  por  não  concordar  com  o  método  "por  diferença"  utilizado,  bem como não  observou o  percentual máximo de  10% de  substâncias  odoríferas,  optando  por  considerar  um  percentual  limite  de  15%,  conforme  interpretação advinda da Nota Coana/Cotac/Dinom n° 253/2002.  Diante da comprovação da contrariedade à evidência da prova, e atendidos os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 910          4 Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  relacionados  no  relatório  supra,  e  do método utilizado  para  aferir o percentual de substâncias odoríferas com a finalidade de classificar os produtos.  A  questão  em  análise  já  foi  apreciada  por  esta  turma  julgadora  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que concluiu pela validade do método utilizado nos laudos e pela  classificação  dos  produtos  no  código  NCM  3303.00.10  (perfume).  Trata­se  do  Acórdão  nº  9303­001.732,  com  voto  condutor  da  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  excertos transcrevo abaixo e adoto seus fundamentos como razão de decidir:  Inicialmente,  deve­se  enfrentar os argumentos  de defesa  contrários  ao  laudo  técnico. Neste ponto,  insurgiu­se a autua contra o método utilizado nos Laudos de  Análise, mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença,  sob a alegação de que os produtos analisados possuiriam "outros componentes" que  não teriam sido detectados nos exames em questão.  Para  proceder  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  ora  sob  exame,  a  fiscalização utilizou os Laudos de Análise n° 1383.03 e 1383.09 (fls. 38 a 41), que  tratam do exame dos mesmos produtos  "Amarige de Givenchy Eau de Toilette"  e  "Organza  de Givenchy  Eau  de  Parfum",  importados  por meio  de  outra DI,  de  n°  01/08635311  (fl.  120). De  outro  lado,  ambas  as DIs  versam  sobre  importação  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação,  com  isso,  como  bem  asseverou  a  decisão  de  primeira  instância,  é  legítima,  nesse  caso,  a  utilização  da  prova  emprestada,  uma  vez  comprovado  o  atendimento  dos  quesitos  estabelecidos  no  art.  30,  §  3°,  letra  'a'  do  Decreto  n°  70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno  que  preditos  laudos  foram  emitidos  pelo  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, órgão público federal que integra  o  Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  competência  específica  para  proceder  à  análise  laboratorial  dos  produtos  importados.  Assim,  nos  termos  do  disposto  no  caput desse artigo, esses laudos devem ser adotados em seus aspectos técnicos, salvo  se  demonstrada  sua  improcedência,  o  que  não  é  o  caso  sob  exame,  vez  que  recorrente, em momento algum, juntou outro laudo que contrapusesse os resultados  constantes do Laudo em discussão.  [...]  Ressalte­se que os Laudos de Análise, ora em exame, indicam que o teor dos  componentes  dos  produtos  analisados  foi  identificado  mediante  o  teste  de  Cromatografia Gasosa, atendendo, ao disposto, ao disposto no art. 36, inciso I da IN  SRF n° 157/1998, acrescido pela IN SRF n° 152/2002.  De  outro  lado,  à  quantificação  por  diferença  é  método  cientificamente  válido, posto que se os componentes de determinada substância são conhecidos,  identificando­se  a  proporção  individual  de  cada  um  deles  tem­se  a  do  todo.  Assim, por  exemplo,  se uma  substância X é  composta dos elementos A, B e C,  a  soma desses elementos vai representar o todo, pois A + B + C = X. Partindo­se dessa  equação, pode­se encontrar a quantidade de qualquer um dos elementos. Se A, B e X  são conhecidos, para se encontrar o valor de C, basta armar a equação: C = X – A –  B. O resultado se obtém com a resolução de uma simples equação de primeiro grau.  Aliás, esse método é simples e seguro.  No  caso  dos  autos,  segundo  o  Laudo  de  Análise,  fl.  38,  o  perfume  é  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  de  substâncias  odoríficas.  Os  exames  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 911          5 apontaram que o teor de álcool representava 76,8%, e o de água 4,4%. Utilizando­se  o método da diferença, tem­se que:  Produto (100%) = 76,8 % Álcool + 4,4 % água + X % substância odoríferas.  100% = 76,8% 4,4% + X% => X = 100 – 76,8 – 4,4 => X = 18,8.  Como se ver, o método da diferença é simples e matematicamente irrefutável.  Dessa  forma,  concluo  pela  plena  validade  do  método  utilizado  nos  laudos  técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami.  Reproduzo,  novamente, tabela com os percentuais de substância odorífera em cada produto, aferido pelos  laudos, cujos percentuais variaram entre 10,4% a 12,7%:  PRODUTO  %SUB.ODOR.  LAUDO  GUCCI NOBILLE  10,4  1481.01  GUCCI ACCENTI  12,7  1481.02  GUCCI ENVY  12,3  1481.03  GUCCI RUSH  11,3  1481.04  Ultrapassada  a  questão  da metodologia  adotada  no  laudo  de  análise  acima  aludido, passa­se, à questão da classificação fiscal os produtos mencionados.  A  posição  NCM/SH  3303  é  dividida  em  3303.00.10  para  perfumes  (“extratos”)  e  3303.00.20  para  águas­de­colônia.  O  Sistema  Integrado  de  Designação  e  Codificação de Mercadorias é formado por posições de quatro dígitos, que são subdivididos em  subposições de 1º nível (5º dígito) e subposições de 2º nível (6º dígito).  De acordo com a mencionada Convenção, cada parte contratante pode criar,  no âmbito de sua nomenclatura, subdivisões para a classificação de mercadorias em nível mais  detalhado  que  o Sistema Harmonizado,  utilizando  subdivisões  ao  nível  de  item  (7°  digito)  e  subitem (8º dígito).  No  caso  da  posição  3303,  resta  claro  que  o  desdobramento  nas  espécies  ‑ ‑ʺperfumes  (extratos)ʺ  e  ʺáguas de colôniaʺ  foi  criado  ao  nível  de  item  (7°  digito),  o  que  demonstra que se trata de uma abertura válida somente para o Brasil, eis que o 7º dígito não  compõe o código do Sistema Harmonizado.  Essa  observação  explica  o  motivo  pelo  qual  as  NESH  da  posição  3303,  embora  apontem  a  existência  de  ʺPerfumes  (extratos)ʺ  e  ʺÁguas­de­colôniaʺ,  não  estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias,  pois  tal  desdobramento não existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  conforme  destacado  no  Acórdão  9303­001.732,  “a  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  legislação  tributária  relativa  ao  comércio  exterior  leva  à  conclusão de que, sendo a diferenciação dos itens "Perfumes (extratos)" e "Águas­de­colónia" válida  somente para o País, é certo que os critérios de distinção desses conceitos deve ser inferida a partir da  legislação nacional específica do setor”.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas  Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros". Seu artigo 49, inciso II, que  trata dos Perfumes, apresenta as seguintes definições:  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 912          6 II – Perfumes:  a)  Extratos  –  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração mínima  de  10%  (dez  por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  –  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Constata­se  que  o  critério  de  diferenciação  entre  os  "extratos"  e  as  "águas  perfumadas, águas­de­colônia, loções e similares", encontrava­se definido à época dos fatos, de  forma objetiva, na legislação pátria.  Partindo  da  idoneidade  dos  laudos  técnicos  e  da  plena  validade  do método  utilizado, passando pela constatação dos percentuais de concentração aromática que variaram  entre  10,4%  a  12,7%,  conclui­se  que  os  produtos  analisados  são  considerados  "Perfumes  (extratos)",  já que os percentuais  apurados  excedem o  limite de 10 % definido na  legislação  específica para classifica­los como água­de­colônia.  Uma  vez  identificado  o  produto,  se  perfume  ou  se  água  perfumada,  e  essa  identificação é feita de acordo com a concentração estabelecida nesse dispositivo legal, para se  proceder a codificação desses produtos na NCM/SH, na TEC ou na TIPI, basta seguir as regras  de classificação de mercadorias, como corretamente procedeu a Fiscalização e o órgão julgador  de primeira instância, concluindo pelo código NCM 3303.00.10.  A  decisão  recorrida  considerou  também  o  disposto  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1/8/2002, que teria se manifestado acerca dos critérios adotados  para  classificar  uma  preparação  odorífera  como  "perfume"  ou  "extrato",  ou  como  "água­de­ colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, nestes termos:  7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais  alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15%  a 30% de essência diluída em álcool de 90" Gay­Lussac (GL). É  o  tipo  mais  caro  de  perfume  e,  por  não  serem  adequados  ao  clima  tropical,  são  difíceis  de  serem  encontrados  em  razão  da  pouca  comerciabilidade.  O  fixador  (por  exemplo,  gordura  de  origem  animal  reproduzida  em  laboratório)  tem  um  poderoso  efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas.  7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de  essência,  de  10%  a  15%,  diluída  em  álcool  etílico  de  90°  GL,  cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas.  7.3  "Eau de  toilette"  tem concentração de  essência  entre  5% e  10%,  diluída habitualmente  em álcool de  85" GL.  Seus  índices  de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas.  7.4 "Água­de­colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja  percentagem  de  essência  varia  entre  3%  e  5%  e  seu  grau  alcoólico fica entre 70° e 80"GL. Sua fixação não é maior do que  5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 913          7 7.5  "Eau  fraiche"  é  a  "água  refrescante",  perfumada  quase  sempre  com pouquíssima essência cítrica  (limão ou  tangerina).  Por  isso, muitas  vezes  é  chamada de  "eau  de  sport".  Tem uma  baixa  percentagem  de  essência,  de  1%  a  3%,  e  vem  quase  sempre  diluída  em  álcool  de  70°  ou  80°  GL,  havendo  poucas  variantes de  "eau  fraiche" que não empregam álcool.  Sua  taxa  de fixação é mínima, de 2 a 4 horas.  8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH pode­ se  afirmar  que  os  "perfumes  ou  extratos",  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  apenas  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  9.  Já  as  mercadorias  mencionadas  no  código  3303.00.20  da  NCM,  referidas  como  "águas­de­colônia"  englobam  as  chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e  "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5).  Desta forma, na vigência da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1º/8/2002,  para efeitos de classificação fiscal, considerava­se o produto como "água de colônia" quando o  teor de essência fosse inferior a 15%. O mesmo órgão reviu seu posicionamento por meio da  Nota Coana/Cotac/Dinom nº 344, 13/12/2006, adotando entendimento em consonância com o  Decreto  n°  79.094,  de  forma  que,  a  partir  dessa  alteração,  passaram  a  ser  classificadas  no  código  3303.00.10  da  NCM  as  mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração superior a 10% e no código 3303.00.20 as mercadorias  constituídas pela dissolução de uma composição aromática em concentração inferior ou igual a  10%, em álcool de diversas graduações.  Constata­se, entretanto, que as importações ora tributadas foram formalizadas  em período anterior à vigência da NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002, de 1/8/2002  a 13/12/2006. Dessa forma, não há que se considerar o disposto na referida nota, mostrando­se  correta  a  classificação  determinada  pela  Autoridade  Fiscal,  em  obediência  ao  disposto  no  Decreto  n°  79.094,  de  5/1/1977.  Ainda  que  o  referido  Decreto  tenha  sido  posteriormente  revogado pelo Decreto n° 8.077/2013, à época dos fatos estava plenamente em vigor.  Restaurando o lançamento efetuado relativo ao principal, também devem ser  restauradas  as  penalidades  incidentes  sobre  as  infrações,  conforme  decisão  de  primeira  instância.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, decido pela classificação fiscal dos produtos acima relacionados  no  código  NCM  3303.00.10  e,  consequentemente,  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 914          8   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se da análise dos autos, peço vênia ao  ilustre  relator, eis que  não conheço o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pois:  —  Recorda­se que o acórdão recorrido entendeu que a característica para a  classificação aduaneira de perfumes seria a composição aromática acima  de  15%  atribuída  aos  primeiros  pela  Nota  Coana/COTEC/DINOM  253/02;  —  E  o  acórdão  paradigma  9303­001.729  entendeu  como perfume  aqueles  que apresentam concentração aromática superior a 15%, conforme Nota  Coana/COTEC/DINOM 253/02.  Sendo  assim,  vê­se  que  os  entendimentos  de  ambos  os  arestos  são  consonantes – o que, em respeito ao art. 67 do RICARF, entendo que não há como conhecer o  Recurso  que  não  tenha  exposto  outra  decisão  que,  por  sua  vez,  não  tenha  dado  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  No que tange ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, eis que:  —  O  limite  mínimo  ­  10%  da  composição  concentração  aromática  nos  produtos  importados  pelo  sujeito  passivo  é  definido  pelo  Decreto  79.094/77;  —  Os produtos que apresentaram concentração aromática superior ao limite  de  10%  foram  indevidamente  considerados  como  perfume  pelo  Laboratório  –  eis  que  tal  decreto  é  destinada  somente  ao  sistema  de  saúde  –  jamais  servindo  para  fins  de  enquadramento  de  produtos  na  NCM/TIPI;  —  Nos  laudos  que  subsidiaram  o  lançamento,  a  apuração  dos  percentuais  de concentração de essência odorífera foi feita por diferença – o que, por  conseguinte,  vê­se  que  foi  extraída  da  composição  somente  água  e  o  álcool  –  o  que  levou  equivocadamente  a  considerar  que  todo  o  percentual  residual  seria  integralmente  essência  –  mas  no  percentual  residual  não  está  compreendida  apenas  a  substância  aromática  (mas  emolientes, ésteres graxos, antioxidantes, solventes, corantes, diluentes,  protetores de radiação solar, fixadores);  —  Esse  percentual  distorce  a validade  dos  documentos  que  deveria  servir  como prova para a Fazenda Nacional;  —  Tanto é assim que já foi atestada pela Coana/Cotac/Dinom nos autos do  processo  12466.003629/2002­93,  por  meio  da  Informação  75/07  –  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 915          9 anexo– que o método a ser utilizado deve propiciar a subtração de todos  e qualquer elemento não odorífero, de modo que o percentual represente  a realidade DA ESSÊNCIA.  Ademais,  dos  laudos  do  IPT  acostados  nos  autos  –  há  a  confirmação  de  presença de componentes não odoríferos na diferença apurada pelos laudos que subsidiaram os  lançamentos.  Reflete­se  ainda  que  o  IPT  é  Instituto  de  Pesquisa  ligado  à  USP  –  o  que  demonstra seriedade e confiabilidade em suas análises.  Sendo assim, depreendendo­se da análise do IPT, os ensaios sobre o mesmo  produto denotam que na diferença apontada encontram­se quase 5 pontos percentuais relativos  a substâncias não odoríferas. O que se constata o percentual de 4,71 – com exclusão de todos  os elementos não odoríferos da diferença.  O que resta concluir que os produtos apresentam concentração odorífera – em  percentual  inferior  àquele  fixado pela Nota Coana/Cotac/Dinom 253/02  (155). Sendo,  assim,  inequívoco que o caso vertente trata de águas de colônia – sob o NCM 3303­00.20.  Ademais,  em  respeito  à  segurança  jurídica,  frise­se  esse  entendimento  os  seguintes acórdãos proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  —  303­33.697;  —  301­33.783;  —  301­33.784;  —  303­33.057;  —  301­33.785;  —  302­38.644;  —  301­33.867;  —  301­33.868;  —  301­33.950;  —  302.38.828;  —  301­34.012;  —  301­34.075;  —  302­39.442;  —  303­35.394;  —  303­06.188;  —  303­00.181;  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 916          10 —  3202­000.724;  —  3101­001.208;  —  3802­002.840;  —  3102­01.503;  —  3201­002.014;  —  3201­001.507.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  produto  objeto  da  lide  é  efetivamente  água  de  colônia.  O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 916DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000177/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005 DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas.
Numero da decisão: 9303-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.000  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrente  SPIN COMERCIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  INFRAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02.  CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese  de  aplicação  da multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  pela cessão do nome, nos  termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será  declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A  imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens,  prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para  penalidades distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 01 77 /2 00 7- 11 Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  solidária  responsável contra decisão tomada no Acórdão nº 3402­003.671, de 14 de dezembro de 2016  (e­folhas 1.405 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS  Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros  com  fulcro  na  documentação  acostada  aos  autos  pela  fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora  ostensiva  e  a  importadora  efetiva,  resta  comprovada  a  interposição fraudulenta nos  termos o artigo 23, do Decreto­lei  nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Uma vez que os documentos da importação foram acostados aos  autos  e  que  a  Recorrente  teve  acesso  a  eles  antes  de  sua  manifestação em diligência,  não cabe  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA  FORMALIDADE PRÉVIA PARA A CONVERSÃO DA PENA DE  PERDIMENTO EM MULTA. INEXISTÊNCIA.  É  necessária  a  prévia  verificação  pela  fiscalização  da  impossibilidade  de  apreensão  da mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  em  razão  de  sua  não  localização  ou  consumo  ou  transferência  a  terceiros,  para  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária de conversão da pena de perdimento (art. 73 da Lei  n.º 10.833/2003 e art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976).  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 4          3  A fiscalização comprovou que houve a revenda das mercadorias  importadas  pela  importadora  ostensiva  para  a  importadora  efetiva, em decorrência da própria configuração da importação  por conta e ordem de terceiro. Confirmada, portanto, a condição  para a conversão da pena de perdimento em multa.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  INTERESSE COMUM.  A  responsabilidade  solidária  da  empresa  como  real adquirente  das  mercadorias  está  devidamente  respaldada  nos  autos  e  na  legislação  específica,  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  ocorrência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  simulada  pela  documentação  que  respaldou  a  importação  (art.  95, V, Decreto­lei n.º 37/1966).  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10%.  Configurada  a  materialidade  da  infração  aduaneira  veiculada  pelo  art.  23,  V,  §§1º  e  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  penalidade  respectiva  ao  seu  agente direto e aos responsáveis pela infração na forma da lei.  A previsão da multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo  33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da pena de  perdimento  ou  a  multa  que  lhe  substitui.  A  referida  multa  foi  criada  pelo  legislador  ordinário  para  conviver  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  multa que lhe substitui.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  1.434  e  segs)  diz  respeito à aplicação retroativa da multa de 10 %, prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, nos  casos  em  que  o  infrator  havia  sido  apenado  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, nos termos do parágrafo 3º, do art. 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 5          4  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 1.494 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 1.498 e segs. Requer que se  negue provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade do recurso especial é  irretocável. O recurso foi  apresentado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  A penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome,  não  revogou  nem  trouxe  qualquer  consequência  para  os  casos  em  que  é  cabível  a  cominação  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  prevista  no  artigo  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação introduzida pela Lei 10.637/021.                                                               1 Lei 10.833/03  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ................................................................  V  ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros.  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida.  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida  sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)  Decreto­Lei 1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)          § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de  perdimento das mercadorias  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 6          5  Há farta  evidência de que  a  intenção do  legislador  jamais  foi  a de  cominar  penalidade  mais  branda  a  quaisquer  das  partes  que  se  associam  na  prática  de  operação  de  importação ou exportação com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável.   Desde logo, vê­se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida  coercitiva  não  guardam  nenhuma  identidade  entre  si.  Embora  as  duas  infrações  possam  decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do nome destina­se a coibir o uso abusivo  da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a “pena” de inaptidão do CNPJ,  medida  que  violentava  os  mais  elementares  pressupostos  da  ação  estatal  de  controle  da  atividade privada,  agindo  com  força  desproporcional,  ao  impedir  o  particular  de  exercer  sua  atividade  profissional.  Por  seu  turno,  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada  destina­se  a  coibir  o  ingresso  de mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular  no  território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e  é internalizado.  Não se vislumbra nenhuma razão plausível para que se prestigie a  inusitada  interpretação de que o legislador, ao instituir a nova penalidade, tivesse a intenção de reduzir a  sanção  ou  redefinir  os  limites  de  sua  sujeição  passiva  ou  de  responsabilidade  das  partes  envolvidas  na  infração  por  dano  ao Erário. Como  é  de  sabença,  as  infrações  compreendidas  nesse  conceito  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  (artigo  23,  §  1º,  do  Decreto­Lei  1.455/76).  Completamente  desarrazoado  entender  que,  especifica  e  exclusivamente nos casos em que o dano ao Erário esteja associado à interposição fraudulenta  de terceiros, a multa aplicável pela conversão da pena de perdimento deixe de ser equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias para converter­se em inexpressivos dez por cento do valor  da operação. Fosse essa a intenção do legislador e a primeira e obrigatória medida haveria de  ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já  que a este conceito está associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento  das mercadorias.  No que se  refere à  sujeição passiva/responsabilidade pela  infração, é de  ser  perguntar:  se  o  objetivo  da  legislação  novel  fosse,  de  fato,  excluir  a  responsabilidade  do  importador  pela  infração  de  interposição  fraudulenta,  não  seria  suficiente  que  o  texto  da  lei                                                                                                                                                                                             Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 7          6  assim determinasse, de maneira clara e expressa? Por que supor que o legislador, nesse intento,  escolheria meios  tão  transversais,  criando uma nova multa,  e  sem fazer nenhuma  ressalva às  responsabilidades decorrentes da outra?  Mas,  até  aqui,  tratam­se,  apenas,  de  abstrações  com  razoável  conteúdo  subjetivo. O que investe a questão posta em contornos de caráter definitivo são as disposições  normativas que regulamentam a matéria.   Inicio pelo art. 33 da Lei 11.488/2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no caput deste  artigo  não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (grifos acrescidos)  O Regulamento Aduaneiro hoje vigente assim dispõe a respeito do assunto –  Decreto 6.759/09:  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  É de clareza singular.  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 8          7  A  Lei  trata  do  efeito  imediato  da  aplicação  da  multa,  qual  seja,  afastar  a  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica  (art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   A meu  ver,  já  seria  suficiente,  uma  vez  que  apenas  essa  consequência  foi  prevista para os casos de imposição da multa por cessão de nome. Mas o Decreto deu o passo  seguinte.  O parágrafo 3º do art. 727 confirma com  todas  as  letras o  entendimento de  que a imposição de multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias importadas ou exportadas2, afastando qualquer possibilidade de que prospere a  interpretação de que aquela retroaja na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional.  E  orientam  no mesmo  sentido  as  demais  disposições  infralegais  acerca  do  assunto.   Até  a  promulgação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  cessão  do  nome  para  o  acobertamento  do  real  beneficiário  da  operação  trazia  como  consequência  (i)  a  pena  de  perdimento da mercadoria ou conversão em multa e (ii) proposição de inaptidão do CNPJ (IN  SRF 568/2005). O artigo 343,  inciso  III, da  IN SRF 568/2005 dispunha sobre a  inaptidão da                                                              2   A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  de  11  de  julho  de  2007,  também não  destoa  desse  entendimento. Orienta  pela  aplicação cumulativa das duas penas nos casos em que constatada o que denomina interposição fraudulenta comprovada.  Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e  parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação  da ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº  11.488/2007.  3   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, Declaração  de  Inatividade  ou Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II  ­  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 9          8  inscrição  do  CNPJ  de  entidade  considerada  inexistente  de  fato.  O  artigo  414,  inciso  III,  considerava  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que  "tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;".   Treze dias após a edição da Lei nº 11.488/2007,  foi publicada a  IN RFB nº  748/2007,  revogando  a  IN  RFB  568/2005.  O  artigo  41  da  nova  IN  suprimiu  a  hipótese  de  cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários em operações no exterior,  como causa de declaração da inexistência de fato da PJ.  Ou  seja,  também  os  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  confirmam  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  foi  introduzida no ordenamento  jurídico  com propósito  substituir a declaração de  inaptidão pelo  simples ato de ceder o nome.  Todas  as  premissas  até  aqui  adotadas  e  as  conclusões  a  que  remetem  são,  ainda,  reforçadas pelo Parecer de encaminhamento do projeto de  lei de Conversão da MP nº  351/2007 na Lei nº 11.488/2007, com a seguinte observação:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação dos  critérios  legais  para  se declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”                                                                                                                                                                                            III ­ inexistente de fato;  IV  ­ que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva  transferência,  se  for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior.    4   Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de seu QSA,  o responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III ­ tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;  IV ­ se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos  I, II e V do caput do art. 33.    Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 10          9  A  derradeira  conclusão  é  a  de  que  o  ato  de  ceder  o  nome  com  vistas  ao  acobertamento do real beneficiário acarreta duas  infrações, cujos bens  jurídicos  tutelados são  distintos: o próprio erário e o controle aduaneiro como um  todo, e a  integridade do Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica. Enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez  do CNPJ, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o inciso V do  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 protege o Erário e o próprio controle aduaneiro.  Finalmente, descarta­se a hipótese de violação do princípio non bis­in­idem.  As disposições legais de que aqui tratamos foram, desde o início, concebidas  à  luz  da  interpretação  dada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  às  abstrações  normativas  presentes  na  legislação  tributária  que  regulamenta  as  operações  de  comércio  exterior.  Foi  com  base  no  Parecer  PGFN  CAT  1.316/01  que  forjaram­se  os  instrumentos  capazes de alcançar  todas as pessoas envolvidas nas atividades  irregulares, principalmente, o  proprietário das mercadorias importadas de forma irregular.  Como se sabe, o artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66, considera contribuinte do  Imposto de Importação aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território  nacional5.  Um  dos  pontos  de  partida  de  todo  empreendimento  que  deu  origem  às  alterações  na  legislação  havidas  ao  longo  do  ano  de  2001  foi  a  interpretação  veiculada  no  Parecer  PGFN CAT 1.316/01,  segundo  a  qual  o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  a  pessoa cujo nome aparece no conhecimento de carga como sendo o proprietário da mercadorias  importada,  independentemente de quem esteja efetivamente interessado na aquisição ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência  da  manifestação  do  Órgão,  as  autuações  da  Fiscalização  Federal  passaram,  obrigatoriamente,  a  indicar,  como  importador,  a  pessoa  informada  com  tal  nas  declarações  de  importação,  mesmo  que  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional.                                                              5 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;    Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 11          10  Por conta disso, nos casos de infração por interposição fraudulenta, o sujeito  passivo da obrigação principal anotado no auto de infração será sempre a pessoa que registrou  a  declaração  de  importação,  embora,  o  mais  das  vezes,  pretenda­se  alcançar  o  verdadeiro  proprietário  das  mercadorias,  que,  por  força  da  legislação  superveniente  ao  Parecer  supra  citado,  figura  como  solidário  pelo  imposto  e,  em  regra  geral,  também  pelas  infrações  cometidas.  Portanto,  ainda  que  pareçam  duas  penalidades  decorrentes  de  um  mesmo  evento e exigidas de uma mesma pessoa jurídica, tratam­se, na verdade, de uma multa (10%)  destinada  a  apenar  o  importador  e  de  outra  (100%) destinada  àquele  que,  informalmente,  se  costuma chamar o "verdadeiro importador", identificado nas disposições legais como sendo o  adquirente por conta e ordem ou encomendante das mercadorias.   Em  decisão  recente,  datada  de  21  de  março  de  2017,  acórdão  nº  9303­ 004.714, da  relatoria da  i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, este Colegiado  firmou  entendimento de que não se aplica à hipótese a retroatividade benigna.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  O  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio  para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de operações  de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas  no  acobertamento  de seus  reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria.  Desta  maneira,  descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  trataremse de penalidades distintas.   Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 12          11  Com  base  nas  considerações  precedentes,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso especial da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 1524DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907313/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO. MATÉRIA AUTÔNOMA REGULARMENTE ARGUIDA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.
Numero da decisão: 1402-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas pelo Acórdão original. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  NULIDADE PROCESSUAL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  AUTÔNOMA  REGULARMENTE  ARGUIDA  PELO  CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO  COMPLEMENTAR.  A  carência  da  devida  análise  e  motivação  em  decisão  administrativa  desfavorável  ao  contribuinte  de  matéria  claramente  autônoma,  ainda  que  subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial.  Deve  retornar  o  processo  à  instância  a  quo  para  a  prolatação  de  decisão  complementar,  suprindo  tal  nulidade  instrumental,  retomando­se,  posteriormente, o curso natural do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  apreciação  das  razões  de  defesa  não  analisadas  pelo  Acórdão  original.  Vencido  o  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 13 /2 00 9- 41 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro, Evandro Correa Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  a retroação benigna do art. 11 da IN RFB nº 900/08, a necessidade de aplicação dos princípios  da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, a ilegalidade do art. 10 da IN nº  600/05,  a  possibilidade de  se  compensar débitos  com  recolhimento  a maior  e  indevidos,  e  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros,  quando  mantida  a  não  homologação dos valores, além de demonstrar e juntar documentação provando a existência de  seu direito creditório.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa. Confira­se a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Diante de tal revés, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  tanto  pela  suposta  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  para  a  negativa  do  crédito,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN, bem como por não ter a DRJ a quo conhecido e enfrentado todas as suas alegações.   No mérito, restringe­se a alegar a procedência material do crédito, apontando,  em seus livros contábeis e declarações transmitidas ao Fisco, as evidências sobre a existência  do  seu  direito.  Pugna,  eventualmente,  pela  necessidade  de  realização  de  diligência,  para  a  análise da documentação acostada e a promoção de investigações pela própria Fiscalização da  materialidade  do  crédito  informado,  como  rezaria  ao  princípio  da  verdade  material.  Subsidiariamente, repete sua alegação de impossibilidade de aplicação de multa e incidência de  juros.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o Relatório.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.708,  de 27.07.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.907312/2009­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.708):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente, alega Recorrente  ter a DRJ a quo deixado de  enfrentar uma de suas alegações, qual seja, a impossibilidade de  exigência  de  multa  e  juros,  caso  fosse  mantida  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  ensejando  sua  nulidade, devendo ser prolatado novo decisório.  Verificando  o  v.  Acórdão,  confirma­se  a  veracidade  dessa  alegação da Recorrente.  Como  se  observa  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, o Contribuinte alegou, com base na eventualidade  da manutenção do  r.  despacho decisório,  a  suposta  incorreção  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes da denegação sofrida.  Tal argumentação jurídica depende, logicamente, da rejeição da  tese meritória, atacando elementos distintos da homologação do  crédito,  tratando­se,  claramente,  de matéria  autônoma  ­  o  que  distingue­se,  diametralmente,  de  alegações  aduzidas  cumulativamente,  para  enriquecer  a  defesa  e  reforçar  a  procedência de seu crédito.   Reforçando a afirmação acima colocada, tal tema possui tópico  exclusivo na peça de defesa e, não obstante, pedido formulado de  forma  independente  daquele  principal,  de  natureza  subsidiária,  para seu provimento.  Assim,  nenhuma  das  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  apenas  explora,  analisa  e  julga  o  mérito  da  contenda,  referente  à  procedência  ou  não  do  direito  da  Recorrente  e  as  provas  trazidas,  abarca  o  conhecimento  e  o  julgamento  desse  outro  tema independente.  Diga­se  mais:  diante  da  negativa  do  pedido  principal,  de  improcedência da Manifestação apresentada, restou imperioso o  enfrentamento  dessa  matéria  subsidiária  naquele  r.  decisum,  ensejando  verdadeiro  prejuízo  à  prerrogativa  processual  da  Parte desfavorecida pelo julgamento do mérito.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 5          4 Analisando  os  termos  do  v.  Acórdão,  item  a  item,  fica  clara  e  inquestionável  a  ausência  de  qualquer  abordagem,  menção  e,  principalmente,  motivação  em  relação  a  essa  matéria,  regularmente invocada.  A  motivação  (ou  fundamentação)  dos  decisórios  em  esfera  administrativa  é  elemento  essencial  para  a  sua  validade,  como  extrai­se  das  prescrições  da  Lei  nº  9.784/991  e  do  Decreto  nº  70.235/722.  Na verdade, tais disposições  implementam na esfera processual  administrativa  as  garantias  constitucionais  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  ao  devido  processo,  ao  direito  de  petição,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  assim  como  o  princípio da motivação das decisões jurisdicionais.  Ainda  que  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária  (segunda  instância  administrativa) pudesse, agora, em sede de Recurso Voluntário,  conhecer,  analisar  e  julgar  tal  alegação,  não  só  continuaria  parcialmente  inválido  o  v.  Acórdão  recorrido,  como  restaria  suprimida  uma  instância  recursal  ordinária  concedida  ao  Contribuinte ­ o que não deve ocorrer.  Tanto  assim  é  que,  na  própria  dinâmica  processual  administrativa  deste  E.  Conselho,  no  entendimento  da  sua  C.  Câmara  Superior,  quando  há  decisão  meritória,  reformando  acórdão  procedente  em  relação  à  tese  dos  contribuintes,  determina­se  o  imediato  retorno  do  feito  à  Turma  Ordinária  julgadora  para  apreciar  matérias  secundárias,  alegadas  subsidiariamente,  que  ­  justamente  como  no  presente  feito  ­  versam,  na  maioria  da  vezes,  sobe  sanções,  juros  e  correção  monetária dos créditos mantidos.  Sobre  a  nulidade  dos  decisórios  carentes  de  fundamentação,  lecionam  Fredie  Didier  Júnior,  Paula  Sarno  Braga  e  Rafael  Alexandria de Oliveira3:  Se  a  decisão  não  analisa  todos  os  fundamentos  da  tese  derrotada,  seja  ela  invocada  pelo  autor  ou  pelo  réu,  será  inválida por falta de fundamentação.  Tal entendimento  também estampa o Acórdão nº 3402­003.465,  proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  de relatoria do I. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, publicado em  27/12/2016:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:    I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;    (...)    V ­ decidam recursos administrativos;  2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   3 Curso de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 337.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011   Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula,  por  ausência  de  motivação,  a  decisão  que  deixa  de  analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua  impugnação  e  que,  de  forma  autônoma,  é  capaz  de  infirmar  a  conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do  julgado.  (...)  12.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja,  deve  ser  justificada  em  concreto  pelo  julgador.  Com  isto  o  princípio  assegura  não  só  a  transparência  da  atividade  judiciária,  mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. E, quando  se fala em controle das decisões de caráter judicativo por meio  da sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior  ao processo, mas em especial a um controle interno, o que se dá  pela ideia de recorribilidade.  13.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  existência  de  motivação  de  uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas sob uma perspectiva formal, mas especialmente de modo  substancial) o acesso efetivo às instâncias recursais mediante a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo  que  negar  acesso  ao  grau  recursal  ou  reduzi­lo  à  uma  questão  exclusivamente  de  forma, isso sem falar na própria supressão de instância.  14.  Não  obstante,  ainda  quando  se  fala  em  decisão  motivada,  exigi­se  também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir  diferentemente. Assim, sempre que a sentença seja repartida em  capítulos, cada um consistindo no julgamento de uma pretensão,  todos eles devem ser precedidos de uma motivação que justifique  a conclusão assumida pelo juiz.  15.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso  um mesmo  pedido  e,  consequentemente,  a  mesma  causa  de  pedir  próxima  correlata  tenha  mais  de  um  fundamento,  basta  a  adesão  ou  rejeição  de  um  deles  para  que  a  decisão  seja motivada. O  em  contrapartida,  é  que  um  determinado pedido  e  a  sua  correlata  causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução.  Posto  isso,  resta  claro  que  o  v.  Acórdão  recorrido  padece  de  nulidade  processual,  ainda  que  parcial,  que  ainda  pode  ser  sanada,  em  prol  da  validade  da  demanda  como  um  todo,  sem  prejudicar  a  retomada  posterior  do  curso  natural  do  presente  processo administrativo.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  as  demais  matérias  arguidas,  inclusive  outras  matérias preliminares trazidas pelo Contribuinte em seu Recurso  Voluntário, mas referentes a elementos do v. Acórdão que não se  cambiarão,  vez  que  alheios  a  essa  nulidade  meramente  instrumental  ora  detectada,  serão  devidamente  apreciadas  quando do julgamento do mérito.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela DRJ  a quo um acórdão complementar, precisamente sobre a matéria  de  multa  e  juros,  nos  termos  aduzidos  na  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte.  Após a devida intimação da ora Recorrente de tal decisum, deve  ser­lhe  devolvido  o  mesmo  prazo  de  Recurso  Voluntário,  propiciando o enfrentamento recursal de tal matéria, garantindo  o pleno contraditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento parcial ao recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa  não analisadas pelo Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 11962.000886/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE TODOS OS INSUMOS E SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ASSUNTO REFERENTE À RECEITA OPERACIONAL BRUTA. NÃO IDENTIFICADA AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir já matérias decididas pelo Colegiado em sede de recurso.
Numero da decisão: 3401-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, vencido o relator, por não ter sido verificada omissão nem contradição, apenas se reconhecendo que o texto da Ata reflete de forma mais clara o resultado do julgamento, em relação à apuração do valor da receita bruta operacional. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Acompanhou pela recorrente o advogado Carlos Alberto Rosal de Ávila, OAB/DF no 55.905. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-26T19:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-26T19:00:39Z; Last-Modified: 2017-12-26T19:00:39Z; dcterms:modified: 2017-12-26T19:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c571c957-f59d-4f8e-a930-ea7b933cfba3; Last-Save-Date: 2017-12-26T19:00:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-26T19:00:39Z; meta:save-date: 2017-12-26T19:00:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-26T19:00:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-26T19:00:39Z; created: 2017-12-26T19:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-12-26T19:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; 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OPERACIONAL  BRUTA.  NÃO  IDENTIFICADA AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO.  Embargos  de  declaração  não  se  prestam  a  rediscutir  já  matérias  decididas  pelo Colegiado em sede de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos, vencido o  relator, por não  ter sido verificada omissão nem contradição, apenas  se  reconhecendo que o  texto da Ata  reflete de  forma mais  clara o  resultado do  julgamento,  em  relação  à  apuração  do  valor  da  receita  bruta  operacional.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.  Acompanhou  pela  recorrente  o  advogado  Carlos Alberto Rosal de Ávila, OAB/DF no 55.905.  ROSALDO TREVISAN – Presidente.  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.  MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan   (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 08 86 /2 00 1- 29 Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.519          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte,  cujo  nascedouro do contencioso se deu por meio de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI para ressarcimento das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização de produtos exportados durante o  terceiro  trimestre de 2001, no montante de  R$ 3.782.328,31.  De  início,  a  SEFIS/DRF Vitória,  por meio  do  parecer  nº  048/2006  deferiu  parcialmente  o  pedido,  uma  vez  que  o  fisco  apurou  valor  creditício  diverso  daquele  apresentado pela  interessada  (fl. 428). Assim, homologou apenas o crédito  incontroverso, no  valor de R$ 512.720,60 (fl. 453).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória,  diante  do  parecer  da  SEFIS,  constatou  que  o  crédito  homologado  não  cobria  os  débitos  declarados,  determinando  a  cobrança do saldo remanescente e a ciência do contribuinte (fl. 470).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. 472), na qual  sustentou que o crédito requerido está amparado pela legislação aplicável ao caso, pugnando,  ao final, pela reforma da decisão, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento.  Ao apreciar o caso, a DRJ de Santa Maria/RS, por intermédio do acórdão nº  18­8.495 (fl. 841), por unanimidade de votos, manteve incólume o Despacho da Delegacia da  Receita Federal de Vitória (fl. 470).  Irresignada  com  decisão  do  acórdão  nº  18­8.495,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário (fl. 866), na qual sustenta que:  a.  Goza do direito ao crédito presumido de IPI;  b.  Que  os  insumos,  tais  como  lenha,  gás,  óleos  em  geral,  dentre  outros,  foram materiais consumidos ou utilizados no processo de industrialização em geral e que sem  estes o processo não seria possível, deste modo devem ser tais insumos incluídos no cálculo do  crédito, por se tratar de produtos intermediários;  c.  Que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  sociedades comerciais devem ser incluídas no cálculo do crédito presumido de IPI;  d.  Mesmo que as mercadorias não tributadas sejam vendidas para empresa  comercial  que  visa  especificamente  a  exportação,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Possui  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nos  casos  de  exportação  de  mercadorias não tributadas, e ainda que, ao calcular o crédito presumido de IPI, não incluiu as  receitas de exportação decorrentes das vendas de mercadorias, conforme aduziu o acórdão;  e.  Que  o  Fisco  se  equivocou  ao  apurar  o  valor  da  Receita  Operacional  Bruta;  f.  A necessidade de produção de prova pericial no que tange a ausência de  comprovação de exportações no SISCOMEX;  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.520          3 g.  Deve ser aplicada a taxa SELIC para o fim de atualização monetária do  montante a ser ressarcido.   Requereu, ao final, o provimento do recurso.  Ascendendo  ao  CARF  (fl.  1.077),  sobreveio  Resolução  n°  3101000.143,  decidindo­se pela conversão do julgamento em diligência para o fim de:  1)  verifique  a  existência,  de  fato,  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais arroladas nas fls. 295 e 296 deste processo;    2)  se  existentes  os  documentos  apontados  no  item  1,  supra,  verificar  se  os  produtos indicados nas notas fiscais correspondem aos produtos relacionados nos documentos  apontados  como  comprovantes  de  exportação,  notadamente  no  que diz  com  suas  descrições,  classificações fiscais, quantidades, valores, CFOP, etc;    3) se houver discrepância entre os produtos  indicados nas notas  fiscais e os  produtos  relacionados  nos  documentos,  intimar  a  recorrente  e  as  empresas  comerciais  exportadoras para trazer aos autos os demonstrativos instituídos pelas Portarias do Ministério  da Fazenda para a  fruição do benefício, acompanhados das notas  fiscais,  das Declarações de  Despacho de Exportação e dos despachos correspondentes à cada nota fiscal;    4)  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  e  sucinto  que  contenha  quadro  pormenorizado,  por  nota  fiscal,  acerca  da  comprovação  das  exportações  por  parte  da  recorrente, acompanhado dos documentos encontrados.    Diante da determinação do CARF, a DRF de Vitória iniciou o cumprimento  da diligência (fl. 1.013 e seguintes).    A contribuinte juntou aos autos (fls. 1.080 e 1.108), petições com o viés de  sanar dúvidas.    Cumprida  a  diligência,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  julgamento,  porém,  este  órgão,  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  3101000.348  (fl.  1.263),  uma  vez  que  o  item  “d”,  objeto  da  Resolução  n°  3101000.143 (fl. 1.077), não fora integralmente cumprido. Determinou fosse confirmado pela  DRF de Vitória  se o quadro produzido pela Recorrente  (petição de  fl. 1.080) encontra pleno  respaldo fático, apontando eventuais divergências.    A DRF de Vitória juntou aos autos, Relatório Fiscal (fls. 1.269/1.279) com a  intenção de cumprir a determinação aduzida pela Resolução nº 3101000.348 (fl. 1.263). Neste,  afirma que o quadro demonstrativo das exportações realizadas apresentado pela recorrente não  comprova nenhuma exportação, no mesmo documento aponta as divergências encontradas pela  fiscalização.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.521          4   À fl. 1.283, a contribuinte se manifestou acerca do relatório de fl. 1.263.    Por meio do acórdão nº 3101­001.835, fl. 1.365, o CARF decidiu:     i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para manter  a  glosa  dos  valores  relativos  aos  produtos  que  não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como  matéria­prima,  produto  intermediário,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto,  e  material de embalagem;    ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  as  exclusões  de  produtos classificados como não tributados ­ NT;    iii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  exclusão  dos  valores relativos à exportação de produtos que não atendiam ao requisito legal para caracterizar  como saídas com o fim específico de exportação;    iv) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do  contribuinte ao crédito presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas;    v) dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a inclusão na  receita de exportação, do valor correspondente às exportações de produtos não industrializados  diretamente pelo produtor/exportador; e    vi) dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito à  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  calculada  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento, referente aos créditos indevidamente glosados.    A  União  atacou  o  acórdão  3101­001.835  (fl.  1.365),  por  meio  de  Recurso  Especial (fl. 1.429), no qual requereu (a) a rejeição da “incidência da taxa SELIC no período  anterior  à  data  da  ciência  do  primeiro  ato  administrativo  de  oposição  estatal  ao  pleito  do  contribuinte; ou, subsidiariamente, (b) aplicar a taxa Selic a partir do término do prazo de 360  dias, contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento, e, em qualquer caso, apenas  sobre os valores que foram objeto de indeferimento por ilegítima oposição estatal.”    À  fl.  1.447,  este  E.  Tribunal,  conheceu  do  recurso,  uma  vez  que  ficou  configurada a presença de dissídio jurisprudencial.    A  contribuinte  também  atacou  o  acórdão  3101­001.835,  por  meio  de  Embargos  de Declaração,  alegando para  tanto  contradição  e  omissão  (fl.  1.459  e  seguintes),  asseverando:  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.522          5   (i)  omissão:  dos  insumos  inadmitidos  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  entendendo que  a C. Turma deixou  de  se  pronunciar  integralmente  sobre  este  ponto.  Apontou que a C. Turma limitou­se a tão somente afirmar que "em razão da  inocorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, mas apenas em um contato  indireto,  tais  insumos  forma  desconsiderados  no  cálculo  do  crédito  presumido",  ignorando  completamente as explicações técnicas trazidas pela Embargante, as quais demonstram que, em  razão  de  serem  indispensáveis  para  fins  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.    (ii) contradição: da apuração do valor da receita bruta operacional.    Afirma  que  o  cálculo  entre  a  Receita  de  Exportação  (RE)  e  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB)  está  incorreto  em  razão  de  a  fiscalização  ter  considerado,  na  apuração  da  ROB,  todas  as  receitas  por  ela  auferida  ­  incluindo­se  aquelas  relativas  à  comercialização de produtos não industrializados e prestação de serviços.    Menciona  que  a  contradição  está  presente,  vez  que  a  certa  altura,  i.  conselheiro  relator,  afirma  na  parte  dispositiva  de  seu  voto  que  "assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  incorreção  do  cálculo  efetuado",  mas  por  outro  lado,  determina  providência  completamente diversa daquela requerida pela Embargante.    (iii) omissão e contradição: da saída para comercial exportadora.    Disse  a  Embargante  que  possuía  tal  direito,  pois  efetuara  exportação  por  empresas comerciais exportadoras para as quais ela realizou a venda de seus produtos, tendo,  portanto, direito ao crédito presumido do IPI.    Asseverou  que  o  julgado  deixou  de  ser  acolhido  pela  maioria  do  i.conselheiros,  nos  termos  do  voto  do  e.  relator,  vez  que  "analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos  nenhum  elemento  que  poderia  indicar  que  as  mercadorias  foram  transportadas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou para recintos alfandegados."    Defende a Embargante que trouxe ao autos: (a) Notas Fiscais de exportação  emitidas pelas empresas comerciais exportadoras, onde há menção ao número do documento  fiscal de venda emitido pela Embargante;  (b) comprovante de exportação (CE); (c) Registros  de Exportação (RE); (d) Memorandos de exportação.     Ato  contínuo,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao Recurso Especial,  (fl.  1.482),  no  qual  requereu  o  não  conhecimento  do  recurso  sob  a  alegação  de  ausência  de  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.523          6 pressuposto de admissibilidade, bem como pugnou pelo não provimento deste,  ratificando os  termos do acórdão no que lhe foi favorável.    O CARF (fl. 1.513), despachou no sentido de conhecer os Embargos opostos  pela contribuinte por ficar constatada a presença de omissões e contradição. Aquelas, por não  constar no voto condutor, expressa manifestação acerca das explicações técnicas trazidas pela  então recorrente, e quanto aos elementos trazidos relativos a saídas para comercial exportadora.  Esta, quanto à apuração do valor da receita bruta operacional.    Ato contínuo, fora determinada a inclusão do feito em lote para sorteio, a fim  de que se julgue os embargos de declaração.    É o Relatório. Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos    Oportunamente  foi  reconhecida  a  tempestividade  dos  embargos  de  declaração(fl. 1.516), razão bastante para haver sua ratificação quanto à este ponto.  Os  pontos  que  se  cabem  julgar,  restringem­se  aos  que  foram  objeto  de  reconhecimento/acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  diante  dos  3  (três)  argumentos  acima expostos no relatório, que se resumem, abaixo, quais sejam:    1)  expressa  manifestação  das  explicações  técnicas  trazidas  pela  então  recorrente;  2) quanto à apuração do valor da receita bruta operacional;    3) quanto ao elementos trazidos relativos a saídas para a empresa comercial  exportadora.  Quanto  ao  primeiro,  esta  trouxe  aos  autos  explicações  técnicas  que  demonstraram ser os produtos  indispensáveis ao processo  industrial,  tratando­se, portanto, de  insumos, formadores da base de cálculo do crédito presumido do IPI.    Dão  conta  as  explicações  técnicas  que  "a  aquisição  de  ácido  clorídrico  destinado  ao  tratamento  de  água  vincula­se  diretamente  ao  processo  industrial  auxiliar  de  floculação, que é uma das fases do processo industrial da Recorrente".    Do mesmo modo, "a compra de produtos/insumos consumidos no tratamento  de afluentes industriais, torres de resfriamento para inibição de corrosão, dispersante de sais e  inibição de encustração nos geradores de vapor, tais como, respectivamente, soda cáustica em  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.524          7 escamas,  hidróxido  de  sódio  e  sulfato  de  alumínio  isento  de  ferro,  continuum  AEC  3116,  cortrol ES 3010."    Como se sabe, o artigo 147 do RIPI, vigente à época, determinava que deve  ser incluídos no conceito de MP e PI "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização".    Por tais razões os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e  providos, a fim de que sejam incluídos no cálculo do crédito presumido os itens constantes do  "DEMONSTRATIVO DE EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE MP, PI e ME" (fls. 198 e 403).    Quanto ao segundo, tem­se que, conforme narrado acima, a contradição ficou  evidente,  devendo  prevalecer  a  parte  dispositiva  do  voto  o  i.  conselheiro  relator,  ou  seja,  dando­se razão à Embargante.    Quanto ao  terceiro e último argumento, entende  este  relator que se  instalou  omissão, pois  a Embargante  trouxe aos  autos  (1) Notas Fiscais de  exportação emitidas pelas  empresas comerciais exportadoras (com o número do documento fiscal de venda emitido pela  Embargante);  (2) Comprovante  de Exportação  (CE);  (3) Registros  de Exportação  (RE)  e  (4)  Memorandos de Exportação.    Ao  dizer  que:  "analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos nenhum elemento que poderia  indicar que as mercadorias  foram transportadas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados"  (negrito deste relator), teria que motivar, ou seja, dizer o porquê tais provas não conduzem ao  direito perseguido pela Embargante.    Com respeito a decisão do i. conselheiro do acórdão embargado, tem­se que o  conjunto de provas carreado pela Embargante denota que as mercadorias foram transportadas  para  embarque  de  exportação  ­  dando  lastro  cabal  do  caminho  percorrido  nas  operações  ­,  provas  suficientes para  acatar o pleito da Embargante,  razão pela qual,  também neste ponto,  conheço e dou provimento aos embargos declaratórios.    Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  lhe  dou  provimento.  André Henrique Lemos ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, redatora designada.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.525          8 Em  que  pese  o  bem  fundado  voto  do  relator,  Conselheiro André  Henrique  Lemos, ouso dele discordar, apresentando os seguintes argumentos.  Conforme  esclarecido  pelo  relator  do  voto  vencido,  os  pontos  que  foram  objeto de embargo e acolhidos em exame de admissibilidade são:    1)  expressa  manifestação  das  explicações  técnicas  trazidas  pela  então  recorrente;  2) quanto à apuração do valor da receita bruta operacional;    3) quanto ao elementos trazidos relativos a saídas para a empresa comercial  exportadora.    Omissão quanto à análise dos insumos solicitados.    A  embargante  alega  que  trouxe  aos  autos  explicações  técnicas  que  demonstraram serem os produtos  indispensáveis ao processo  industrial,  e por  isso devem ser  considerados insumos, formadores da base de cálculo do crédito presumido do IPI, e que houve  omissão no acórdão recorrido,  já que o mesmo não analisou cada insumo solicitado, mas fez  apenas uma análise e uma conclusão geral.    O Acórdão embargado traz em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Os conceitos de produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI. Portanto, só  integram a base de cálculo do crédito presumido  instituído  pela Lei  nº  9.363/96  os  insumos  consumidos  na  produção  que  entrem  em  contato direto  com  o  produto  fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal  de  Justiça  decidiu,  na sistemática de recursos  repetitivos, que devem ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência  do  PIS  e Cofins,  de  modo  que  devem  ser  computadas  as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que  este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62­A  do Regimento Interno. CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT. A  produção  e  exportação  de  produtos  não  tributados pelo IPI (NT) não geram direito ao aproveitamento  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.526          9 do  crédito  presumido  do  IPI,  por  se  encontrarem fora  do  campo de incidência do imposto.  [...]  E na parte da decisão, que reproduz o que consta na Ata da sessão, consta:  Decisão: I) Por unanimidade, negou­se provimento ao Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  dos  valores  relativos  aos  produtos  que  não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como matéria­prima,  produto  intermediário,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto,  e  material  de  embalagem; II) pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao  Recurso  Voluntário  para  manter  as  exclusões  de  produtos  classificados  como  não  tributados  NT.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Adolpho  Bergamini  e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que davam  provimento neste ponto; III) por maioria, negou­se provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  que  não  atendiam  ao  requisito  legal para caracterizar as  saídas como sendo com o  fim específico de exportação. Vencidos os Conselheiros Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Adolpho  Bergamini,  que  fará  declaração de voto neste ponto; e IV) por unanimidade, deu­se  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer  o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI no que se  refere  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  determinar  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador;  e  c)  reconhecer  o  direito  à  atualização  monetária, com base na Selic, calculada desde o protocolo do  pedido de  ressarcimento,  referente aos créditos  indevidamente  glosados.     A  própria  embargante,  em  recurso  voluntário,  informa  que  os  insumos  pleiteados  não  são  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado,  mas  são  essenciais ao processo de industrialização como um todo.  Portanto, entendo que correta foi a análise efetuada no acórdão embargado, já  que não há porque reanalisar cada insumo (o que foi efetuado pela DRF no despacho decisório,  fls. 198), pois  já é pacífico nesse  tribunal administrativo o entendimento que os conceitos de  produção, matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  e  para  se  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  os  insumos  devem  entrar  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado ou consumidos no processo de fabricação.  Além  disso,  o  acórdão  embargado  também  informa  em  seu  corpo  quais  os  itens foram glosados pela fiscalização:  São os seguintes os itens glosados pela fiscalização: materiais  utilizados  para  geração  de  energia  (lenha  comum  ou  de  eucalipto,  cavacos,  bagaço  de  cana  e  óleo);  materiais  utilizados  em  laboratório  para  análises  físicas  e  químicas  (soluções acetônicas, ácido oxálico, etc.); e materiais utilizados  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.527          10 no  tratamento  de  água  e  de  efluentes  industriais  (ácido  clorídrico, dispersantes de sais e inibidores de incrustações).  Aliás,  identifico  que  o  acórdão  recorrido  faz  uma  análise  dos  insumos  pleiteados e justifica seu posicionamento conforme a legislação aplicável:  De  acordo  com  o  artigo  147  do  RIPI/98,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto  sensu  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  também  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  Tais  itens,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  devem  exercer  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  sofrer  ação  direta  do  produto,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Nenhum  dos  itens  acima  referidos,  que  constam  do  “Demonstrativo  de  Excluídos  do Conceito  de MP, PI  e ME",  estão  inseridos  nas  classes  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  que possibilitariam a  Recorrente  se beneficiar do  crédito presumido  sob a  égide da  Lei  9.363/96.  Em  razão  da  inocorrência  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  apenas  um  contato  indireto,  tais  insumos  foram  desconsiderados  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Especificamente  quanto  ao  combustível,  foi  editada  a  Súmula CARF  nº  19,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  determinou  a  não  inclusão  da  aquisição  de  combustível  e  energia  elétrica,  dentre  os  itens  possíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  ser  consumida em contato direto com o produto final.   Súmula  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.   Dessa  forma,  confirmo  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  relativa aos itens relacionados “Demonstrativo de Excluídos do  Conceito de MP, PI e ME", que não podem ser adicionados ao  cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363/96  Não  identifico  a  omissão  apontada  nos  embargos  de  declaração,  por  isso  deixo de acolher os embargos nesse ponto.      Apuração da receita operacional bruta.    A embargante alega que houve contradição na decisão que trata do cálculo da  receita  operacional  bruta,  em  razão  da  fiscalização  ter  considerado  na  apuração  todas  as  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.528          11 receitas auferidas,  incluindo as relativas à comercialização de produtos não industrializados e  prestação de serviços.  Para a embargante, apesar de no acórdão constar que foi dado provimento ao  recurso  voluntário,  não  foi  solicitada  a  inclusão  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos não industrializados.  No acórdão embargado foi assim debatido o assunto:  Segundo  a  recorrente,  enquanto  que  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  foram  consideradas  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, ou seja, levando­se em conta todas as  filiais,  bem  como  as  receitas  decorrentes  de  comercialização,  industrialização ou prestação de serviços, de modo diferente foi  levantada a receita de exportação, pois, no caso, apenas foram  consideradas as receitas obtidas da exportação de produtos por  ela  industrializados.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  incorreção  do  cálculo  efetuado.  Adoto,  no  presente  voto,  os  fundamentos e a razão de decidir do Acórdão 930301.606, da  3ª Turma CSRF, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres:  ­ No tocante à inclusão no cálculo da receita operacional bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea  com a norma legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional bruta.   [...]  No  caso  em  questão,  independentemente  dos  estabelecimentos  industriais  que  componham  a  pessoa  jurídica,  a  receita  operacional  bruta  deverá  ser  computada  pelo  montante  apurado pela empresa, não só pelo estabelecimento industrial.  [...]  Desta  forma,  o  valor  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador não  devem ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, da  mesma  forma  que  o  valor  da  receita  operacional  bruta  deve  considerar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas  pela  empresa,  sem  as  exclusões  pleiteadas  pela  recorrente.  Esclareça­se,  conforme  também  destacado  no  acórdão  930301.606  acima  reproduzido,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  dos  produtos  sem  qualquer  industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  mas apenas considerá­los para efeito de cálculo do coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta.(grifos  nossos)    Fica claro na parte dispositiva do acórdão que devem ser consideradas, tanto  na  receita operacional bruta quanto na  receita de exportação,  todas  as  receitas auferidas pela  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.529          12 empresa,  ou  seja,  levando­se  em  conta  todas  as  filiais,  bem  como  as  receitas  decorrentes  de  comercialização, industrialização ou prestação de serviços.  A ementa está reflete claramente o posicionamento do relator:  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. CÁLCULO DOS VALORES  DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA Para fins de apuração  da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados pela empresa.    Na  parte  da  decisão  do  acórdão  também  podemos  ver  que  se  apresenta  o  mesmo posicionamento, coerente com o que consta no corpo do voto e na ementa:  ...e IV) por unanimidade, deu­se provimento parcial ao Recurso  Voluntário  para:  a)  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  determinar  a  inclusão na receita de exportação, do valor correspondente às  exportações de produtos não industrializados diretamente pelo  produtor/exportador;[...]    Pelos argumentos expostos entendo não haver a contradição apontada, e que  a leitura conjugada do voto, ementa e disposição do acórdão, pode­se chegar a conclusão que  esta refletida na Ata da Sessão de julgamento.    Omissão quanto às saídas para a empresa comercial exportadora.    Quanto ao  terceiro  e último argumento,  a embargante  traz  aos autos: Notas  Fiscais  de  exportação  emitidas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras;  Comprovante  de  Exportação;  Registros  de  Exportação  e Memorandos  de  Exportação,  para  demonstrar  que  a  exportação foi feita por empresas comerciais exportadoras para as quais ela realizou a venda de  seus produtos, portanto ela teria direito ao crédito presumido de IPI.  Entretanto, conforme explicado no voto do  relator do  acórdão, “a condição  estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, no caso de exportação indireta,  é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação”.  No  voto  fica  claro  que  apesar  dos  documentos  apresentados,  eles  não  cumprem o requisito estipulado pela lei:   Então,  faz­se  necessário  buscar  o  que  o  legislador  entende  como  “com  o  fim  específico  de  exportação”.  A  resposta  é  encontrada em dois dispositivos legais: no parágrafo único do  art. 1º do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no  § 2º do art.  39,  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  abaixo colacionados:   Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972   Art.1º  [...] Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao  fim  específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor­vendedor para:   Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.530          13 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;   b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 [...]   Art.  39.  [...]  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico de exportação os produtos remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.   Portanto,  no  caso  de  vendas  para  comercial  exportadora,  é  indispensável  para  que  as  saídas  sejam  computadas  como  exportações  para  fins  de  crédito  presumido  do  IPI,  que  as  mercadorias  sejam  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  de  forma  a  permitir  o  devido  controle  aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal. Analisando­se os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos  nenhum  elemento  que  poderia  indicar  que  as  mercadorias  foram  transportadas do estabelecimento industrial para embarque de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados.  Portanto,  não  cumprido  o  requisito  exigido,  cabe,  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  a  glosa  das  receitas  referente  às  vendas  à  comercial exportadora.(grifos nossos)    Deixo, portanto, de dar provimento a essa parte dos  embargos por entender  que não existe omissão no voto, pois as vendas para comercial exportadora foram analisadas e  não foram aceitas por não cumprir os requisitos da lei.    Pelas razões expostas rejeito os embargos de declaração apresentados.  Mara Cristina Sifuentes                      Fl. 1539DF CARF MF

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7058509 #
Numero do processo: 10925.902194/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902194/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.665  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 94 /2 01 1- 72 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.902194/2011­72  Acórdão n.º 3302­004.665  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.309.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.902194/2011­72  Acórdão n.º 3302­004.665  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.902194/2011­72  Acórdão n.º 3302­004.665  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 43DF CARF MF

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7038462 #
Numero do processo: 15956.000366/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.921  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 66 /2 00 9- 11 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 172DF CARF MF

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