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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683100 #
Numero do processo: 10880.020357/94-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado ao recurso de oficio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Cancelado o lançamento por força da Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancelado o lançamento relativo ao período base encerrado em 31/12/1988, por força da Resolução nº 11, de 1995, do Senado Federal. FINSOCIAL e IRRF - Não demonstrada a emissão de receita, cancela-se o lançamento de ofício. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20765
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.510, no sentido de negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Recurso n° :124.401 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GTE — SYLVANIA LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° :103-20.765 EMBARGOS. RECURSO E< OFF/C/O - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado ao recurso de oficio. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na autuação foram constituídos fora do prazo decadencial de cinco anos contado do lançamento primitivo, há de se cancelar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Cancelado o lançamento por força da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancelado o lançamento relativo ao período base encerrado em 31/12/1988, por força da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. FINSOCIAL e IRRF - Não demonstrada a emissão de receita, cancela-se o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL para re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.510, no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN' a aRIG :ER Pt DENTE • dieb 4.15.2trad. JULIO CEZAR D 1 ONSECA FURTADO RELATOR Sou— 13/11/01 . • 52, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 FORMALIZADO EM: 1 1 OEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. jms - 13/1 uot 2 w '•-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '/ • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 Recurso n° :124.401 Interessada : GTE — SYLVANIA LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, tendo tomado ciência, em 02.04.2001, do inteiro teor do Acórdão 103-20.510, na mesma data, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando haver omissão no citado "decisum", nos seguintes termos: a2. Esta e. Câmara negou provimento ao recurso de oficio apresentado pela. d. autoridade de primeira instância contra decisão de sua lavra, em que determinou a anulação de auto de infração, no qual se exige ao Embargado o pagamento do IRPJ, IRF, FINSOCIAL, PIS e CSSL. 3. O lançamento de IRPJ foi cancelado em função do decurso do prazo decadencial para o lançamento. Os demais lançamentos, não abrangidos pelo decurso do prazo decadencial, foram apreciados e também anulados pel d. autoridade de primeira instância. 4. Ocorre que esta e. Câmara, ao apreciar a r. decisão de primeira instância, não a apreciou integralmente, julgando que a totalidade dos créditos estada extinta em função do decurso do prazo decadenciaL Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo r. conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO: `Também se constata, do relato, que a decisão prolatada pela autoridade julgar:Ws monocrática, no que pertine à matéria objeto do presente recurso de oficio, se processou com a estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo se atido também, às provas constantes dos autos. Isto porque, e bem verificou a autoridade julgadora a quo, que o crédito tributário principal de IRPJ lançado por meio do auto de infração de fls. 25 a 29 dos presentes autos encontram-se extintos na forma prevista pelo inciso V do artigo 156 do Código tributário Nacional - CTN, ás que o lançamento de oficio fora efetivado fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pela legislação vidente à época. ims -13/11/01 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 Uma vez cancelado pela decadência o lançamento de oficio principal, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos de Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF, Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSSL, Contribuição ao Programa de Integração Social e Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, ante a relação de causa e efeito que mantém com o lançamento principal". Ocorre que não foi a extinção dos créditos reflexos em função do decurso do prazo decadencial a justificativa para a anulação do lançamento." Assim, requer seja sanada a omissão apontada. É o relatório. jun - 13/11/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.0203571944)7 Acórdão n° :103-20.765 VOTO Conselheiro: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, RELATOR Tomo conhecimento dos EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL, interpostos com base no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria Ministerial n° 56, Anexo II, de 16/03/1998. Do exame da citada peça, conclui-se que, tem procedência o arrazoado da Fazenda Nacional. Trata o processo de Auto de Infração, às folhas fls. 47/66, para cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e reflexos: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição ao Programa de Integração social - PIS e Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, decorrentes de omissão de receita pela interessada no ano-calendário de 1989, exercício de 1989. A impugnação do Contribuinte centrou-se: a)na decadência do direto da Fazenda Pública em efetuar o lançamento de ofício, nos termos do artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN; b)no argumento de que autuação era nula de pleno direito uma vez que fora expedida com manifesta pretenção do seu sagrado direito de defesa; e, c)no mérito, não havia qualquer prova de indício de omissão de receita. Cole> jaus -13/11/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° : 103-20.765 A autoridade monocrática, à vista dos elementos constantes dos autos, julgou improcedente o lançamento de ofício e determinou o cancelamento do crédito tributário: 1) Quanto ao IRPJ: por ter sido o lançamento feito quando já extinto o direito de a Fazenda Pública de efetuá-lo: De fato, o lançamento ocorreu em 27/04/1994, e a entrega da declaração do IRPJ, em 27/04/1989, conforme Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento às fls. 82. Portanto, sem .reparos a decisão da autoridade recorrida. 2) Quanto aos lançamentos reflexos, a desoneração do crédito tributário ocorreu por outras razões de mérito: 2.1) Por força da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, respectivamente, de 29/06/1988 e 21/07/1988. 2.2) CONTRIBUICAO SOCIAL Com base na Resolução n° 11, de 04/04/1995, que suspendeu a execução do artigo 8°, da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, que determinava a exigên 'a desta Contribuição Social, a partir do período-base encerrado em 31/12/188. Jen- 13/11/01 6 ti • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.020357/94-07 Acórdão n° :103-20.765 2.3) FINSOCIAL e IRRF A desoneração de tais tributos se deu pelo fato de não ter ficado demonstrado que, efetivamente ocorrera a omissão de receita caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas, pela manutenção de passivo fictício relativo à conta de Fornecedores e Financiamento a Curto Prazo, conforme bem demonstrou a decisão riecorrida às fls. 128/129. Portanto, no tocante aos tributos Reflexos, a r. Autoridade a auo se ateve aos elementos dos autos, dando correta interpretação aos dispositivos aplicáveis à matéria cujos créditos tributários foram exonerados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto oriento o meu voto no sentido de acolher os Embargados da Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão embargado. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2001 JULIO CEZAR DA F • NSECA FURTADO ' jato - 13/11/01 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001905/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75566
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 Sessão • 13 de novembro de 2001 Recorrente : FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : D12.1 em São Paulo - SP IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA — O estabelecimento varejista, ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial, paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos, repassa esse custo, que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pelo contribuinte no presente processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 —"- Jorge reire Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. cl/cf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ti., • "rn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 Recorrente : FIORANTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteia restituição de IPI, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/99, período de 01.10.99 a 31.10.99. Foi, então, o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte não se enquadra na referida lei, razão pela qual não faz jus ao pedido. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento Recorreu, então, azyste Conselho. É o relatório ' 2 4 • 4.,;V, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç'Ack? tákir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente é empresa comercial varejista que adquire automóveis da Volkswagen do Brasil Ltda. e os revende. Quando da compra, paga o 121. Quando da revenda, embute esse mesmo IPI no preço do consumidor final. Este é o fato. Com base nesse fato, deseja ser ressarcida do IPI que pagou à Volkswagem e repassou ao comprador sob o amparo do art. 11 da Lei tf 9.779/99, que a seguir transcrevo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1H devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O dispositivo indicado para alicerçar o pedido trata de fato diverso do que ocorre na operação descrita pela recorrente. No fato estão envolvidos, de um lado, como vendedor, um estabelecimento industrial, e, de outro, um estabelecimento varejista. O primeiro destaca o IPI que é pago pelo segundo. No momento seguinte, o estabelecimento varejista revende o produtos, embute o IPI no preço e, obviamente, dele é ressarcido. Já o dispositivo legal trata do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não uderconwdiiJ .i r 3 r W: MINISTÉRIO DA FAZENDA kt-',7 yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44e.t. Processo : 10880.001905/00-75 Acórdão : 201-75.566 Recurso : 117.767 com o IPI devido na salda de outros produtos, situação completamente diferente da que ocorre na operação anteriormente descrita. O que pretende a recorrente é ser ressarcida, pela segunda vez, do 1PI, que paga ao estabelecimento industrial, mas, na operação seguinte, embute no preço e é ressarcida pelo adquirente. Não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões, em 13 de novembrade 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4679294 #
Numero do processo: 10855.002337/98-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13551
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (relator) e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento quanto aos expurgos inflacionários. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Publicado no Duírio Oficial ,da Unido cie , OA i 05 I -7__(2-e— Rubrica *--- ..,W . ..," „,,C:4-c: MINISTÉRIO DA FAZENDA :,..:,-. ,-..-:r" • ...t,z.:o-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 .Sessão . 23 de janeiro de 2002 Recorrente : F. B. ALMEIDA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n"s 2. 44 5/8 8 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n.° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F B ALMEIDA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, que davam provimento quanto aos expurgos inflacionários. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Se - r. - In 23 de janeiro de 2002 i Asris .. .7, /meais eder de Lima , -.),,s• - -- • • : eno • beiro - - datar-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 97 t),2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kiczestfrit,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 Recorrente : F. B. ALMEIDA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação de Créditos oriundos do pagamento de Contribuições ao PIS no período da vigência dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Em apreciação inicial, o Delegado da DRF em Campinas - SP entendeu que, conforme Planilha de fls. 20/229, fora apurada a inexistência de crédito a compensar, decidindo pelo indeferimento dos pedidos. Em tempestiva impugnação, a Recorrente rebate as conclusões do indeferimento, para efeito dos cálculos da Contribuição ao PIS, no período objeto do pedido, a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, na forma do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A final, requereu a reforma do Despacho Decisório de fls. 52/53, a aceitação dos cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a autoridade singular manteve a negativa aos pedidos de restituição e de compensação, suportando-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Cámara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/098). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 4 ji ) sPr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 Irresignada com a manutenção do indeferimento, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, no qual rebate os fiindamentos da decisão monocrática, apresentando extensa argumentação e jurisprudência a respeito de seu direito ao indébito e à compensação É o relatório 3 -43" '• gb: .: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por atender aos requisitos regulamentares de admissibilidade. Tratando-se de Pedido de Restituição de créditos oriundos de recolhimento indevido do PIS sob a égide dos inconstitucionais Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, torna-se imprescindível a análise da aplicação do art. 6° da Lei n° 07/70, cuja forma de aplicação — utilização da base de cálculo relativa ao sexto mês que antecede o fato gerador — foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Há muito tenho expressado minha divergência à interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 levada a efeito pelos agentes da Receita Federal, no que tange à base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Preliminarmente, é de se reconhecer que as vozes mais preparadas dos quadros de carreira da Fazenda Públicas têm sustentado, com serenidade, interpretação cientifica ao referido artigo, cujos argumentos inspiram o debate de alto nível e fomentam os estudos das ciências jurídicas. Contudo, as bases prelecionadas para firmar a posição querem pontificar, na prática, um dos aspectos da teoria da "Hipótese de Incidência Tributária" inaugurada pelo saudoso Geraldo Ataliba. Não bastasse o fato de que tais alicerces foram lançados pelos idos anos de 1972, quando a prática do PIS já era conduzida com escorreita normalidade, a tese levantada proclama uma dinâmica jurídica diversa da apontada pela novel doutrina. Não menos importante, aliás, é a posição desse ilustre jurista firmada em parecer que será mais adiante citado para corroborar com minhas conclusões. Muito mais que uma interpretação literal e uma análise científica, a análise do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 deve pautar-se em uma abrangência sistêmica do Programa de Integração Social — PIS, cujas linhas previam uma referibilidade da contribuição aos empregados com mais de seis meses de registro nas empresas contribuintes. 4 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?, ¡:d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 Dessa crítica não vai nenhuma desaprovação, salvo no que diz respeito à utilização da doutrina para mudar uma interpretação solidificada em relações jurídicas do passado. Não pode o jurista alterar o mundo da aplicação das normas como se, num lapso de memória, não mais vislumbrasse todos os fatos e relações jurídicas edificadas ao longo de quase 20 anos, para conceder à norma uma interpretação extra legem que não só introduz nova concepção para o futuro, como também altera as regras de um "jogo" findo. Digo quase vinte anos, por tratar-se do lapso temporal havido entre 1970, quando do ingresso da Contribuição ao PIS no rol das obrigações dos contribuintes pessoas jurídicas, e 1988, quando da imposição inconstitucional dos malfadados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que mudaram a sistemática dessa contribuição. A conclusão que tem sido apresentada é de que o fato gerador do PIS ocorrera no sexto mês anterior ao pagamento, ou seja, o prazo de seis meses previsto no art. 60 da Lei Complementar é prazo de pagamento, tendo em vista a correlação entre o critério material e a base de cálculo, que dá à norma tributária sua coerência lógica interna. Contudo, o princípio da estrita legalidade impõe interpretação diversa, muito mais consentânea com o sistema de direito positivo e com as regras especiais que foram criadas para a instituição desse tributo. Cabe trazer à baila um breve histórico do que seja o PIS e qual a estrutura normativa em que foi concebido para verificarmos sua gênese e, depois, analisarmos as alterações legislativas que sofreu. O PIS foi instituído, no âmbito da competência residual da União, pela Lei Complementar n° 07/70, como mais uma forma de o Estado intervir no meio econômico. Se de um lado propiciaria a formação de um fundo para que fosse possível a participação dos empregados nos resultados das empresas, de outro, inclusive com o advento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inaugurou uma forma de financiamento do desenvolvimento econômico-social, reunindo recursos para o aparelhamento e reestruturação do Parque Industrial Nacional e fomento a novos empreendimentos para aumento da oferta de empregos, tudo promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, e uma forma de capitalização da poupança interna. A partir de 1975, com a edição da Lei Complementar n° 26, o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foram unificados no denominado Fundo PIS/PASEP. Tal fato mostra-se relevante, seja pela verossimilhança na estrutura lógica dessas exações, como na coincidência na destinação dos recursos e na unificação da sistemática jurídica de aplicação. 5 (9, 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 E assim que foi consolidada a legislação do PIS/PASEP, com algumas alterações, não relevantes, que veremos abaixo, até o advento dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ. Entendeu a Corte Suprema que os referidos decretos-leis haviam modificado, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecida em lei complementar. Com a edição da Resolução n° 49, de 1995, o Senado Federal resolveu suspender a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, de forma que, no lapso temporal em que os referidos decretos-leis tiveram vigência, de julho de 1988 a outubro de 1995 (quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.212/95), os contribuintes do PIS estariam sujeitos à incidência da Lei Complementar n° 07/70, e, assim, deveriam apurar o valor da referida exação observando o disposto nesse diploma complementar. Isso é relevante em relação à estrutura lógico-jurídica da regra matriz de incidência do PIS, ou seja, no que tange aos elementos básicos a serem cumpridos para sua exigibilidade. Analisemos a questão da base de cálculo, especificamente. Segundo a Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição para o PIS deve ser efetivada em duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e a segunda calculada com base no faturamento. Prevê o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Segundo a regra prevista na Lei Complementar n° 07/70, pode-se dizer que a contribuição referente ao fato gerador de julho deve ser apurada tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Contudo, a par da clareza do dispositivo e da efetiva prática dessa disposição até 1988, verifica-se uma alteração de critério jurídico em recentes manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e de votos das Câmaras comuns deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que têm indicado interpretação diferente para a regra do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que o mencionado dispositivo não se refere à base de 6 (2T- te) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 cálculo retroativa da Contribuição para o PIS, mas, sim, ao prazo do seu recolhimento, ou seja, o fato gerador do PIS ocorrera à época da consolidação do faturamento do mês indicado para a base de cálculo, sendo o lapso temporal de seis meses prazo de pagamento. Basicamente, tal interpretação, como visto, labora sob o argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. E conclui que a melhor exegese do referido dispositivo é no sentido de a lei regula prazo de recolhimento de tributo. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que a Lei n° 7.691/88, que dispôs sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, entre outras providências, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não sobrevivendo, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo (Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 obtido no "site" http://www.fazenda.gov.br/pgfrillpa043798.html). De acordo com o Parecer PGFN/PGA/n° 437/98, pág. 7: "[..] o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15.12.1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's 7.799, de 10.7.89, e 8.218, de 29.8.91, e 8.383, de 30.12.91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. de 1970." Vê-se, portanto, a existência de duas linhas contrárias à adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. A primeira delas tem, por fundamento, interpretação construída por uma engenharia jurídica, da própria regra contida no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A segunda tem como pressuposto a revogação tácita do art. 6° da Lei Complementar 07/70 a partir da edição da Lei n° 7.691/88, e depois pelas modificações legislativas introduzidas pelas Leis n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Contudo, parece-me que nenhuma das razões suscitadas é suficiente para afastar, de forma plenamente fundamentada, a adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. Exsurge dai a importância de examinarmos, com mais vagar, a questão da base de cálculo do PIS/Faturamento, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, posto que o correto deslinde da divergência em pauta será de fundamental importância para aqueles contribuintes que, 7 rC 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 após tormentosa disputa judicial, obtiveram o reconhecimento de que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, eram inconstitucionais. É de se notar, inclusive, que a Constituição Federal de out./1988, em seu art. 239, recepcionou, expressamente, a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e não com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, já vigentes quando da promulgação da Constituição Federal. Apesar disso, a União travou a batalha da constitucionalidade até ser derrotada em 1995, ocasião em que já se preparava para a segunda batalha, até hoje em andamento, na qual alterou o critério jurídico de aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. E, seguindo essa linha de raciocínio, parece-me imprescindível analisarmos o histórico legislativo da Contribuição para o PIS, a fim de constatar se, no período de vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que vai de setembro de 1988 a outubro de 1995, em algum momento o legislador modificou a base de cálculo do PIS ou determinou a sua indexação. Com relação ao argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses, é de se concluir que o mesmo, embora decorra de louvável estudo doutrinário, não encontra fundamentação no princípio da estrita legalidade. O princípio constitucional da estrita legalidade não tem como lastro teórico a literalidade da norma, mas, sim, a percepção da conduta pretendida pela norma segundo a interpretação do Sistema de Direito Positivo. Desta forma, ao analisarmos o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, devemos localizá-lo dentro do conjunto de norma que regra o Programa de Integração Social, do conjunto de normas do Sistema de Direito Tributário e, por fim, do conjunto de normas que forma o Sistema de Direito Positivo. Ricardo Lobo Torres assevera que: "O problema da interpretação literal sempre esteve muito ligado ao das fontes do Direito e ao dos valores jurídicos. O apego à literalidade era forma de prestigiar o legislador em detrimento do juiz. As proibições de interpretar, desde Justiniano, não tinham outro alcance que o de obrigar o intérprete a se manter vinculado à letra do texto legal, com o que se evitavam as interpretações extensivas, com as suas conotações políticas, bem como as interpretações objetivas ou evolutivas, com o esquecimento da vontade do legislador. A defesa exagerada da interpretação literal implica também a 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,‹ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t24c. Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 recusa das valorações jurídicas, com a prepondercincia da forma sobre o conteúdo e da segurança sobre a justiça." Como se vê, não há como defender uma interpretação literal do dispositivo legal que delimita a base de cálculo do PIS. Contudo, o que não se pode negar é que o texto da norma é a primeira fonte comunicacional que o intérprete encontra para obter a norma. É através do texto legal, e não de outro, que o intérprete trava seu primeiro contato com a norma. É o texto que tem o poder de enunciação da norma. Ocorre que o conteúdo semântico dos termos utilizados pelo legislador, quase sempre, não atende a uma unicidade, o que implica reconhecer a variação do sentido de um mesmo termo. Por outro lado, não podemos esquecer da lição de K. Larenz, para quem a interpretação é a compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido de limite da própria interpretação, ou seja, a interpretação tem como limite o sentido intrínseco da palavra. Nesse sentido, o texto normativo que inaugura a determinação da base de cálculo da contribuição em apreço remete-a ao faturamento do sexto mês anterior, e aí surge a pergunta: anterior a quê? Anterior ao pagamento, ou anterior ao fato gerador? Temos aí duas leituras: a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição calculada com base no faturamento das empresas, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971, sendo que a contribuição a ser paga, a partir de julho, será calculada com base no fato gerador de janeiro; a de agosto, com base no de fevereiro; e assim sucessivamente; e (ii) a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição das empresas calculada com base no faturamento, será devida, mensalmente, a partir do fato gerador de 10 de julho de 1971, sendo que será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. As duas leituras são possíveis. Contudo, a primeira encontra dificuldades lógicas de coerência se levada à interpretação sistêmica dos próprios dispositivos da Lei Complementar n° 07/70, senão vejamos. Voltemos a maio de 1971. Uma empresa encontrava-se com os faturamentos de janeiro a maio totalmente findados. Ocorre que não havia transcorrido o período entre o fato 9 10 es, . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S1,49-e.• Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 imponível e o prazo de pagamento, ou seja, havia um interstício de tempo a ser superado para que fosse devida a contribuição. De outro lado, nenhum de seus empregados havia adquirido o direito de participar do Fundo, pois não havia cumprido a semestralidade empregatícia a partir do inicio do programa. Nesse diapasão, tivesse encerrado suas atividades, nenhuma contribuição seria devida, pois o período aquisitivo do beneficio pelos empregados não havia se cumprido. Como exigir a Fazenda uma contribuição que ainda não era devida? De outra parte, o texto legal marca como data do início do processamento das contribuições o dia 10 de janeiro de 1971, coincidente com o termo inicial da aquisição do direito dos empregados a participar do Fundo. Note-se que tal data não é fixada como vencimento da contribuição, mas marca a data em que, estando a empresa em atividade, será devida a contribuição. É o aspecto temporal da incidência da norma tributária. E tanto não é vencimento que, posteriormente, houve vasta legislação para disciplinar essa matéria. No que concerne à segunda interpretação possível, cabe ressaltar que a lógica do sistema criado para cobrança do PIS tem lastros viscerais com a referibilidade indireta da contribuição ao Fundo com a participação dos empregados das empresas a ele, cumprindo os critérios de contribuição que menciona Moura Theophilo, nas teias da tese de Geraldo Ataliba. Se assim, a contribuição devida por uma empresa tem conexão lógica com o direito de o seu empregado participar do Fundo, o que somente ocorre a partir do sexto mês de registro. Bem, continuando, se tomarmos a norma relativa ao PASEP, encontraremos: "com base na receita e transferências apuradas no 60 (sexto) mês imediatamente anterior", e, ai, resta a pergunta: anterior a quê? A resposta é simples, apesar de muitos quererem complicá-la: como vimos, o "anterior" não pode tratar-se de data do pagamento, pois esta sequer está inserida no contexto da norma de incidência, não pode tratar-se da data do lançamento, pois este ainda não ocorreu, e é certo que, neste estágio cronológico da norma, nem um nem outro ocorreram (nem quantificação do tributo, nem a constituição). Não resta alternativa lógica para a determinação do momento em que deve pautar-se o contribuinte para realizar a quantificação da base de cálculo. Note-se que essa data somente pode ser a data do fato gerador. É a única que contem requisitos e qualidades lógicos para compor a equação determinante da Contribuição ao PASEP calculada em cada mês e cuja data de pagamento é determinado por outra norma. A relação existente entre o PIS e o PASEP é visceral e ambos têm a mesma estrutura normativa e a mesma filosofia de construção, só que um foi formado para o empregado do setor privado e outro para os servidores do setor público. Essa, sim, foi a orientação seguida pela Fazenda Nacional. Essa foi a forma pela qual pautou-se a conduta da fiscalização e, 10 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2r4:31. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SU-k, Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 obviamente, foi assim que os contribuintes foram tratados ao submeterem-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS. Qualquer inovação de entendimento com relação a esse aspecto soaria falsa ante a realidade dos fatos ocorridos no passado e configuraria grave ofensa ao principio da isonornia, na medida em que a Lei Complementar n° 07/70 estaria sendo aplicada de forma completamente antagônica, submetendo os contribuintes do PIS a tratamento jurídico distinto, quando os mesmos se encontram, a rigor, na mesma situação jurídica. O PIS E A TESE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE GERALDO ATALIBA Quanto à questão de a base de cálculo ser "a perspectiva dimensivel do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para determinação do quantum debeatur", como ensina Geraldo Ataliba, é certo que a base de cálculo retroativa não é exemplificativa do fato imponivel no momento em que se realiza. Mas, o Direito é feito de ficções, também. Assim como o IPTU devido em um exercício tem como base de cálculo o valor venal do imóvel relativo ao último dia do exercício anterior, ao verificarmos o chamado valor venal utilizado no lançamento, veremos que o valor de venda não é aquele utilizado para o lançamento e que a fórmula matemática para obter a base de cálculo do IPTU traz uma distância entre a realidade do fato imponivel e a incidência da norma tributária. Da mesma forma que o faturamento retroativo eleito para determinar a base de cálculo do PIS estabelece essa distância temporal, mas não lógica, pois o faturamento é a medida mais próxima para se verificar a atividade empresarial. Outro exemplo curioso que encontramos no Direito Tributário é o IPVA, cujo valor do veículo, sujeito à incidência da norma tributária em 1° de janeiro de cada ano, é obtido em 31 de outubro do ano anterior. Determinações de bases de cálculo retroativas e presumidas (como é o caso da substituição tributária) são casos de eleição pela norma, cujas respectivas conexões lógicas das bases de cálculo com os fatos imponíveis encontram amparo na ficção jurídica. Na verdade ideal criada pela norma para ver aplicada a incidência da tributação, é possível determinar momentos reais distintos, desde que haja coerência da determinação do tempo lógico e do desencadeamento lógico do tempo. Não se trata, muitas vezes, de necessidade, mas de opção possível adotada pelo legislador. Outra questão a ser levada em consideração está contida no âmbito das normas de competência para instituir, lançar e cobrar tributos, ou seja, o legislador federal, incumbido da 11 -, _ , 4 . ; 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ciik:= • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 competência de instituir tributos, estava adstrito a algum limite legal ou constitucional para determinar a base de cálculo do PIS? É certo que, ao tempo da instituição do PIS, o próprio Estado não o conceituava como tributo. Mesmo assim atendia a exação a todos os requisitos estruturais de um tributo, pois entre o contribuinte e o Estado, aí representado pela Caixa Económica Federal, havia uma relação jurídica típica da desenhada pelo art. 3° do Código Tributário Nacional. Voltando. O legislador complementar, ao aprovar o projeto de lei que instituía o PIS, não encontrava sob um limite para fixação da base de cálculo da contribuição. Tanto que elegeu três, uma atrelada ao faturamento, outra atrelada ao Imposto de Renda devido e a última atrelada à folha de pagamento dos empregados. Poder-se-ia questionar se a base de cálculo, atrelada ao Imposto de Renda devido, guardaria a correlação entre a base de cálculo e a hipótese de incidência do PIS, segundo as lições doutrinárias de Geraldo Ataliba. Qual, então, é o aspecto material do PIS, se são três as hipóteses de incidência? É certo que a materialidade do PIS guarda forte relação com a atividade empresarial, e, nessa perspectiva, a eleição do faturamento, do Imposto de Renda devido e da folha de pagamento, tem cabimento lógico. A partir daí, verifica-se que, para o PIS, considerando sua referibilidade indireta do empregado da empresa e o Fundo, qualquer base de cálculo que se enquadrasse no âmbito do aspecto material da atividade empresarial seria passível de eleição. Ao legislador é dado o poder de instituir o tributo, desde que sejam cumpridos os requisitos de coerência lógica interna de sua norma de incidência. Não há, tecnicamente, uma impropriedade ao eleger, dentro da atividade empresarial (fato imponivel), a base de cálculo que melhor se adeqüe à definição. Colocando essa possibilidade de política tributária dentro do sistema criado para a dinâmica de arrecadação e aplicação das receitas (segundo sua destinação), a eleição do faturamento do sexto mês anterior apresenta sua lógica irrefutável. Como vimos, a interpretação literal do art. 6° e de seu parágrafo único, que determinam a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, encontra suporte nas mais diversas interpretações, que sejam levadas a efeito, segundo os critérios sistêmicos e lógicos de interpretação. Diante disso, não podemos deixar de consignar que, colocada assim a questão, o lançamento tributário deve guardar respeito ao princípio da estrita legalidade. Implicado a esse 12 1-7 tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 principio, e não menos importante, temos o principio da tipicidade, cujos contornos invadem tanto as normas de competência (do Fisco) como as normas de incidência tributária. DO PRINCIPIO DA T1PICIDADE FECHADA Com efeito, nunca é demais ratificar meu posicionamento a respeito da tipicidade fechada do Direito Tributário, pois tem a mesma estrutura lógica do Direito Penal, uma vez que ambos visam, a final, cercear patrimônio ou liberdade, direitos garantidos pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal. No Direito Tributário, a incidência da norma tributária, que visa, a final, retirar parte do patrimônio do contribuinte, tem a mesma conformação lógico-estrutural da sanção no Direito Penal. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTH/vIANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedáneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-) A ti picidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidndP é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser 13 MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Lirnonad, 4 11 edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidada Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com afigura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nu lia poena sine lega Só os Jatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (é por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sitie prelevia lege ", erigida como máxima _fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais _fortemente até hoje." (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). Na Constituição Federal há. expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seus arts. 50, inciso XXXIX, e 150, inciso I: "Art. 5° (..) XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo 14 sem lei que o estabeleça; (.)" C)2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002337198-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 No âmbito da legislação tributária infraconstitucional, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 111 - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." (grifamos) Mais adiante, comentaremos a parte desse artigo que ressaltamos. Muito bem, invoca-se aqui, para aclarar as idéias, as teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja previsto na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de 15 I• _ A.,V. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.tr• • - n;* ; 14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos, é que nasce a punibilidade." Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TíPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral. Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (-) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal É um fato atípico. Foi Bituling quem, pela primeira vez, usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificaç rá o no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa, necessariamente, algo de mais concreto que o conceito, embora, necessariamente, mais abstrato do que o fato da vida.' Vale dizer que cada too de exigência tributária deve apresentar todo os 16 Vi • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA À:7 "171 SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tzpicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objetos da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O principio da tipicidatle consagrado pelo art. 97 do Cm e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedado toda e qualquer margem de discricionariedada" (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência ... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionetriedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio deve obediência ao principio da tipicidade, sendo que não cumpre os requisitos de exigibilidade a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, cuja disciplina legal não se encontra definida nos padrões requeridos pela administração. DA OFENSA AO ART. 97 DO CTINí Abre-se espaço, neste momento, para comentar o § 1 0 do art. 97 do Código Tributário Nacional, retronegritado, que dispõe que "equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso". Ora, ao modificar o entendimento jurídico, ou a interpretação normativa em relação ao art. 60 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, o Fisco majora a base de cálculo do tributo, pois conta ali com a não fluência dos efeitos temporais sobre o valor quantificado na base de cálculo retroativa. Os efeitos do tempo, em direito, são de nuclear importância para sua fluência, pois é no seu decorrer que surgem, consolidam, alteram, extinguem e modificam os direitos subjetivos. No direito, o lapso temporal em relação aos fatos é como uma folha que cai, se mutila a árvore, renova-a, se macula o solo, aduba-o. Se o legislador compôs uma determinada dinâmica de incidência para o PIS elegendo uma base de cálculo retroativa, não pode o Fisco arvorar-se do poder de interpretação para modificar a base de cálculo em relação a sua retroatividade e deixando que os aspectos temporais influam no fato importível. 17 ; MINISTÉRIO 0A FAZENDA " . .13 ±4 7,1.( • g.crej,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 424;f: Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 Dedução irretorquivel que aponta é que a exigência do tributo está sendo realizada segundo um critério interpretativo e discricionário que o agente tributário não está autorizado, uma vez que o lançamento é ato vinculado, e, na dúvida, opera-se a interpretação em favor do contribuinte. A estes argumentos supra reúnem-se outros que fortalecem a interpretação da base de cálculo retroativa. Cabe salientar que, para o exame dos argumentos suscitados, primeiramente, afastamos a incidência de qualquer dispositivo contido nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, pois foram considerados inconstitucionais. Logo, o artigo 11, e qualquer outro que possa ser suscitado, não tem aplicação na análise da definição da base de cálculo do PIS, a não ser pelo aspecto da negação, ou seja, se essa norma foi afastada por ser inconstitucional, afirma a metodologia da norma complementar. Já as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, como mencionado anteriormente, não alteraram a base de cálculo do PIS. Trataram, apenas, da data do vencimento do tributo, o que se refere, obviamente, a um evento posterior à ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não é verdadeira a alegação de que a Fazenda Nacional e os contribuintes sempre consideraram a defasagem da "semestralidade" como uma questão atinente a prazo de recolhimento do PIS. A rigor, como mencionado no histórico legislativo do PIS, a Coordenadoria do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 44/80, item 3 .2, sempre considerou que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, consignando, expressamente, o seguinte: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971". (negritei) Outro fato que deve ser levado em conta é a constante ratificação da Fazenda em relação à base de cálculo retroativa do PIS/PASEP, ou seja, na regulamentação do PASEP, Decreto n° 71.618/72, art. 14, está disposta a correta forma de cálculo dessa contribuição: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." Inegável que, tendo o PASEP a mesma estrutura do PIS, as regras seriam as mesmas e guardariam similaridade. Assim, o art. 14 supra determina que a Contribuição ao PASEP tem (i) fato gerador mensal, ou seja, a cada mês ocorre o fato imponivel, que faz ensejar a incidência da norma obrigacional tributária; e (ii) base de cálculo aferida pelas receitas e 18 (61 -47 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA At' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 transferências apuradas no sexto mês anterior. Note-se que nesse dispositivo não há regra para o prazo de pagamento, tão-somente, as definições quanto ao fato imponivel e à base de cálculo. Desta forma, não há qualquer outra interpretação possível desse decreto, assim como não deve ser outra para o caso da Lei Complementar n° 07/70, art. 6°. Ainda que se pudesse considerar a desnecessidade de lei complementar para tratar das modificações da base de cálculo ou mesmo do fato gerador do PIS, constata-se, pelo histórico legislativo mencionado, que nenhuma lei ordinária alterou a base de cálculo do PIS (qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador), tal como previsto na Lei Complementar n° 07/70, pelo que inexiste amparo legal à pretensão daqueles que defendem que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, teriam determinado a incidência do PIS sobre o faturamento do próprio mês em que se verifica o fato gerador. Nesse diapasão, a interpretação do saudoso Geraldo Ataliba, em parecer não publicado, estava correta, não só em relação ao privilégio dado ao princípio da legalidade, como também ao espírito da lei. Nesse caso, o Mestre não privilegiou a tese açambarcada pela Fazenda, senão vejamos: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar 1/2 07/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão 19 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA x...;(` • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo C da Lei Complementar n° 07/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 07/70 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88, trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (H) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Essa interpretação passou a ser majoritária, não só neste Conselho de Contribuintes, conforme se depura pela decisão dada nos autos do Recurso da Procuradoria RP n° 201/0.389, Acórdão CSRF n° , cujo voto condutor é da lavra da Conselheira Maria Teresa Martinez López, como também no Superior Tribunal de Justiça que, nos auto do RESP n° 144708/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, em decisão da Primeira Seção, de 29/05/2001, assim decidiram, respectivamente: "EMENTA - PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento" "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7R4LIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ • 14.1°S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Em relação à correção monetária, é pacífico neste Conselho e no Poder Judiciário, que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos á variação integral do IPC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990(84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tais expurgos inclusive, foram correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacifica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal: "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 Min. PEÇA NHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC's DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - 21 .C:1)77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,44k:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 ÍNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MA !FRIA NA -0 APRECIADA NO TRIBUNAL 'A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STJ. - Consagrando voto do E. Ministro Só/vão de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial. - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 MM. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n°8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n°67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, á' 4°, Lei n°9.250/95. 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.14S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337198-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o IIVPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6. Precedentes da Primeira Seção-STI 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL(1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTAMG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9°, I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÓMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. 23 -NX( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °::_ktrz; Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." "RESP 192015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. Min. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, 1, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR JUROS DE MORA: TAXA SEI IC (ART. 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu `quantunt i reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judiciaL O autolançamento, previsto no Gni; é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadns pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 24 007 ,52,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337198-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 4. O art. 146, 111, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do C77V, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CT1V. Não criou um novo too de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CTIV. 6. A l a Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da I a Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.2 12/9 I, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, 'lu casu Ç leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no C77V, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . "• #tkr,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 governamentais (Planos Bresser, Verão, Co/For I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o principio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11. Indevida, data venia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/ 1991); e c) a partir de janeiro/ 1992, a aplicação da UHR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenómeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." 26 o21- NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337198-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PG:00083. MM. MILTON LUIZ PEREIRA 0097) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SELIC. ART. 39, § 4°, LEI 9.250/95. I. No ambito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 1. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o 1NPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-S7]. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL(1998/005362 1-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 MM. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA 27 07. 4,7* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE 11VDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIOIVÁRIOS — ÍNDICES DO IPC DE „124151/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao 1PC, para atuctlizaç "ão dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido. Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, esta é devida a partir de 01 de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer o indébito resultante da diferença entre os valores pagos a titulo de PIS na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e os valores realmente devidos, calculados com base do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo da exação o faturai/lento do sexto mês anterior ao mês de referência, sendo aplicada sobre a diferença apurada do cálculo acima especificado a correção monetária integral sobre os indébitos, "utilizando-se: o IPC, para o mês de janeiro/1989 e no período de março/I990 a janeiro/ 1991 ; o IIVPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/I992", e a Taxa SELIC sobre os saldo remanescente a partir de 1° de janeiro de 1996. Sala das Sessõ _ -; • e janeiro de 2002 art alrO~ I Irn LUIZ ROBERTO DOMINGO 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BU I NTES Processo : 10855..002337/98-87 Acórdão : 202-13.55 1 Recurso : 113.497 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Destaco, inicialmente, que, no voto a seguir apresentado, a única divergência que remanesce com a defendida, com profundidade e costumeiro brilho, pelo ilustre Relator originário diz respeito à consideração dos denominados expurgos inflacionários na aplicação do critério de correção monetária aos indébitos, em face da compensação pretendida. A Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na planilha que apresentou. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3 0, "b", da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 10 de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que :faturarnento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MF' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos 29 .; 7; , 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA "...; k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir, monetariamente, os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução 30 )1• j "a^ M INISTÉR 10 DA FAZENDA íts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kk-t Processo : 10855.002337/98-87 Acórdão : 202-13.551 Recurso : 113.497 Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 2 • - janeiro de 2002 ses,„„/ AN a - ri • : .‘ • iu IRO 31

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Numero do processo: 10865.000350/00-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Procedente a reforma da decisão quando constatado que o sujeito passivo havia oferecido bem imóvel em garantia, após substituído por depósito na forma legal, possibilitando o conhecimento do recurso face ao regulamento do processo administrativo fiscal. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo para, conhecer do recurso, tornar insubsistente o Acórdão n° 108-07.408, de 11 de junho de 2003 e restabelecer a decisão de mérito consubstanciada no Acórdão n° 108-07.211, de 04 de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo para, conhecer do recurso, tornar insubsistente o Acórdão n° 108-07.408, de 11 de junho de 2003 e restabelecer a decisão de mérito consubstanciada no Acórdão n° 108-07.211, de 04 de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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'''-i‘z• OITAVA CÂMARAt3k,,k;.p.::nv- ,,,-.4,isfrir, Processo n°. : 10865.000350/00-60 Recurso n°. :130.282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1995 Embargante .: MINERAÇÃO JUNDU S.A. Embargada L. : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO,CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.625 EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Procedente a reforma da decisão quando constatado que o sujeito passivo havia oferecido bem imóvel em garantia, após substituído por depósito na forma legal, possibilitando o conhecimento do recurso face ao regulamento do processo administrativo fiscal. Embargos de declaração acolhidos. \ Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de embargos de, - . declaração interpostos por MINERAÇÃO JUNDU S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo para, conhecer do recurso, tornar insubsistente o Acórdão n° 108-07.408, de 11 de junho de 2003 e restabelecer a decisão de mérito consubstanciada no Acórdão n° 108-07.211, de 04 de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eç.r-1--e-if MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI - To LUIZ ALB RTO CAVA MAC IRA RELATOS'/ FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • ItS Processo n° : 10865.000350100-60 Acórdão n° :108-07.625 Recurso n°. :130.282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : MINERAÇÃO JUNDU S.A. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO MINERAÇÃO JUNDU S.A., nos termos do art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada MEFP n°. 55/98, interpõe Embargos de Declaração (fls.: 1.434/1.440), face à decisão consubstanciada no Acórdão n°. 108-07.408, de 11/06/2003 (fls.: 1.423/1.426), proferido por esta Egrégia Oitava Câmara. Através do Despacho n°. 108-0.111/2003, o Sr. Presidente desta Câmara determinou a restituição dos autos ao Conselheiro Relator para manifestar-se a respeito. Suscita a suplicante que o depósito recursal, considerado intempestivo no aresto embargado, serviu apenas para a substituição da garantia anteriormente apresentada, uma vez que a Embargante não pretendia permanecer com o ônus gravado no imóvel ofertado (fl.: 1.435). Ao concluir, requer a reforma da decisão embargada para manter, ao final o V. Acórdão n°. 07.211, que julgou insubsistente a pretensão fiscal. É o relatório. 47 Os, 2 ,, Processo n° :10865.000350/00-60 Acórdão n° :108-07.625 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator Os Embargos de Declaração cuja interposição ocorreu dentro do prazo legal, merecem ser apreciados. Conforme se depreende dos autos, verifica-se que a suplicante prestou garantia consistente em direitos sobre bem imóvel (doc. fl.: 1.219) anteriormente pertencente à empresa Santa Susana Mineração Ltda., a qual resultou incorporada pela requerente em 16/12/2000 (doc. fls.: 1.224/1.249), sendo que esta garantia foi substituída por depósito (doc. fis.:1.391/1.393). Diante do exposto, verifica-se o regular oferecimento de garantias para interposição do recurso, conseqüentemente, merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para, conhecer do recurso, tornando insubsistente o Acórdão n°. 108-07.408 de 11/06/2003 e restabelecer a decisão de mérito consubstanciada no Acórdão n°. 108-07.211, de 04/12/02. É como voto. Sala das Sessões, DF, 04 de dezembro de 2003. LUIZ ALBEI O CAVA MA EIRA 3 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4678755 #
Numero do processo: 10855.000564/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETE AO EGRÉGIO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECIDIR EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO FUNDADOS NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.060
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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CCO3/CO3 Fls. 1.965 -n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• r:. N/ • ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo a° 10855.000564/2005-68 Recurso no 137.262 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 303-35.060 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETE AO EGRÉGIO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECIDIR EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO FUNDADOS NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. -4 ANELISE DAUD PRIETO - Presidente SILVIO • ,In BA (CELOS FIÚZA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. . . , • , , . Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.060 Fls. 1.966- Relatório O interessado neste ato recorrente pediu o ressarcimento de pretenso saldo credor do IPI, que teria sido apurado no período, para ser utilizado na compensação dos débitos que declarou, em função da classificação fiscal adotada para o produto de sua fabricação. O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos tidos como etiquetas auto-adesivas de plástico, com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21), sendo refeita a • escrita fiscal do contribuinte, não restando daí saldo credor à ser ressarcido. Diante disso, a autoridade competente ao apreciar o pedido do contribuinte, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese do Auto de Infração ser julgado improcedente, o pleito deveria ser indeferido porque o interessado não teria comprovado quanto ao repasse ou não do encargo do tributo para os adquirentes, nos termos do artigo 166 do CTN. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - A autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto ás regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo I Engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para 10 acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já 1 examinados no laudo técnico apresentado. - Aduz que os Autos de Infração foram impugnados e que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo que seria vedado à administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir a sua homologação. - Não se aplica o artigo 166 do CTN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com alíquota zero. - Quanto à classificação fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificação nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria....„, pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela SRRF da 7° Região Fiscal, sendo que tal decisão seria reiterada ao longo dos anos, o que 2 . . , • • . Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 1.967_ se enquadraria como prática reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CTIV, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito. - Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS. Encerrou solicitando que seja integralmente acatada a manifestação de inconformidade. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14- 13.660 de 14/09/2006, indeferiu a solicitação, considerando os lançamentos procedentes, nos termos que a seguir se resume, transcrevendo parte do original: "Com efeito, não existe crédito líquido e certo do IPI contra a Fazenda Nacional • enquanto ainda constarem débitos deste imposto a serem compensados, nos termos do inciso II, do parágrafo 3° do artigo 153 da CF/88 (princípio da não cumulatividade), e da IN SRF n° 33/99 (transcrita). Ademais, tanto nos processos em que os Auto de Infração foram impugnados, como no presente, o contribuinte foi regularmente notificado e aberto prazo para a impugnação ou manifestação, com a conseqüente suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos pela instauração da lide administrativa, sem qualquer prejuízo para a defesa. ,Quanto à reclassificação fiscal efetuada nos lançamentos de oficio, cabe reiterar o que já foi dito nos acórdãos desta DRJ que mantiveram integralmente o crédito tributário constituído por meio deles. Preliminarmente, o que se debateu naqueles autos consistia em saber se existe alguma incompatibilidade entre a incidência do IPI, do ISS e do ICMS numa operação econômica em que para se prestar um serviço é necessário industrializar um produto e entregar • uma mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas. Conforme o termo de verificação, os clientes do autuado, ao encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações técnicas, estão em verdade encomendando urna prestação de serviço, consistente na execução personalizada de etiquetas impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68). Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá-los em um novo produto que, posteriormente, sairá do estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98). Finalmente, ao consumar a prestação do serviço, mediante a tradição da coisa e do recebimento do preço, promove a circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC na 87/96). É inequívoco, portanto, que neste caso, a prestação de serviço (obrigação de fazer algo) não pode existir sem a execução de urna operação de industrialização, seguida da entrega de urna mercadoria (obrigação de dar). Logo, para poder prestar o serviço o autuado pratica os fatos geradores dos três impostos, IPI, ISS e ICMS, tudo dentro de urna mesma operação econômica. ‘ 3 • . Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 1.968 Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta tríplice incidência tributária. A CF/69, quando tratava da competência dos Municípios para instituir impostos, excluía expressamente a competência municipal, diante de fatos sujeitos às competências da União e dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25 (transcrito). Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas em relação ao ICMS (art. 156, III, da CF/88), a conseqüência jurídica disto é que nos casos corno no dos autos, quando a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço se consubstanciar numa operação de industrialização, é perfeitamente possível a incidência do IPI e do ISS, à luz das respectivas regras-matrizes de incidência fixadas na constituição vigente. Quanto ao IPI e ao ICMS não há que se cogitar de conflito porque os critérios materiais das respectivas hipóteses de incidência são muito distintos. No imposto federal é a operação fisica de industrialização. No imposto estadual, é o negócio jurídico que envolve a transferência de titularidade da mercadoria. O mesmo não se pode dizer quanto ao âmbito de incidência do ISS e do ICMS, tendo em vista que a CF/88 manteve a proibição de dupla incidência em relação aos impostos municipal e estadual. Outrossim, cabe esclarecer que, embora tais produtos tenham sido encomendados, de acordo com urna série de especificações, não houve industrialização por encomenda, o que possibilitaria as operações com suspensão do IPI, nos termos do RIPI, em razão do encomendante não ter enviado qualquer tipo de insumo. Aliás, vale lembrar que se a tese do impugnante fosse válida, o estabelecimento não teria direito a qualquer crédito do IPI incidente na aquisição de insumos. Com relação à classificação fiscal dos indigitados produtos, inicialmente cabe observar que não há conflito entre a fiscalização e o impugnante quanto à espécie ou natureza dos indigitados produtos, ambos concordando que se tratam de etiquetas auto-adesivas de • plástico. Assim, impõe-se considerar o disposto no Decreto n° 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (GRIFEI) Pois bem, tal dispositivo permite constatar tanto a improcedência do pedido de perícia, corno a natureza do "laudo técnico" apresentado pela impugnante, que consiste, na verdade, na interpretação e aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, sob a ótica de seu autor, o qual inverte totalmente o sentido do texto legal, incluindo no Capítulo 490 que se deve excluir. Vejamos: SEÇÃO VII 4 . . . ,. , . . . Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.060 Fls. 1.969 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS 2. — Com exceção dos artigos das posições 3918 e 3919, classificam-se no Capitulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas matérias, com impressões ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original. I 39.19 — CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS PLANAS, AUTO-ADESIVAS, DE PLÁSTICOS, MESMO EM ROLOS A presente posição abrange todas as formas planas auto-adesivas de plásticos, mesmo em rolos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos, de parede ou de teto da posição 39.18. Todavia, o âmbito I da presente posição limita-se às formas planas auto-adesivas aplicáveis por pressão, isto é, que, à temperatura ambiente, sem umidificação ou qualquer outra adição, são colados de forma permanente (de uni ou • ambos os lados) e que adiram firmemente em grande número de superficies de diferentes tipos por simples contato ou por simples pressão do dedo ou da mão. Deve notar-se que a presente posição abrange, igualmente os artefatos contendo impressões ou ilustrações que não sejam de caráter acessório em relação à sua utilização principal (ver a Nota 2 da Seção VII). CAPÍTULO 49 LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS; TEXTOS MANUSCRITOS OU DATILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS Os artefatos das posições 39.18, 39.19, 48.14 e 48.21 também estão excluídos deste Capítulo, mesmo quando revestidos de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial. IP Tratando-se de etiquetas consistentes em películas de plástico auto-adesivas, aplicáveis por pressão mecânica à temperatura ambiente, e iniciando o enquadramento na TIPI pela aplicação RGI n° 1, encontramos na posição 3919 os dizeres: "Chapas, Folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos". Esta posição está desdobrada nos códigos 3919.10.00 — Em rolos de largura não superior a 20 m e 3919.90.00 — outras. Na falta de uma posição mais específica, as etiquetas de plástico, auto-adesivas da impugnante devem ser classificadas na posição residual sob o código 3919.90.00 — outras, por força da RGI n° 1, com alíquota de 15%, tal como determinado pela fiscalização. Quanto à Nota 2 da Seção VII, em vez de justificar a classificação dos produtos no Capítulo 49, ela reforça que os produtos devem ser classificados na posição preconizada pelo fisco, porque a referida nota principia com uma ressalva: "Com exceção dos artigos das posicões 3918 e 3919, classificam-se no Capítulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas ' matérias, com impressões e ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à suajf, utilização". 5 , '. • • , Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.060 Fls. 1.970 É certo que no caso concreto a etiqueta é acessório em relação ao produto na qual é aplicada. Mas a Nota 2 da Seção VII, estabelece que esta circunstância só vale para classificar produtos no Capítulo 49, se os produtos não forem classificáveis nas posições 3918 e 3919. Se as etiquetas se classificam numa destas duas posições, não cabe fazer a consideração do que seja acessório e do que seja o principal. De fato, ao contrário do que acredita a impugnante, na medida que apresenta consulta sobre etiquetas que não são auto-adesivas, a SRF reiteradamente tem decidido que a posição 3919 é correta para produtos desta natureza, conforme se ilustra a seguir: "Código: 3919.90.9900 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 Ato: Parecer CST (DCM) n°641/92, DOU de 15/06/92 Etiquetas, decalques e faixas decorativas, para decoração de veículos e eoutros fins, constituídos de folhas de plástico auto-adesivo, cortados em formatos diversos, com uma das faces impressa com figuras e dizeres variados e a outra revestida de substância adesiva e protegida por uma folha de papel descartável." "Código: 3919.10.0000 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 i Ato: Parecer Cosit (Dinom) n° 64/93, DOU de 12/02/93 I Decalque ou impresso autocolante, de plástico, revestido em uma das faces de adesivo, impresso pelo processo silkscreen (serigrafia), apresentado em rolos de largura não superior a 20cm." "Código: 3919.10.0000 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 1 Ato: Parecer Cosit (Dinom) n°401/94, DOU de 19/05/94 Adesivos autocolantes, de plástico, com propaganda impressa (mensagens, avisos, indicações, textos, ilustrações etc.) pelo sistema `silk screen', apresentados em rolos." "Código: 3919.90.9900 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 Ato: Despacho Homologató rio Cosit (Dinom) n° 247/93, DOU de 11/11/93 Etiquetas auto-adesivas, de plástico, obtidas por corte de películas plásticas, com formas e dimensões variadas, apresentando uma das faces impressa com figuras e dizeres diversos, e a outra revestida de substância adesiva protegida por papel descartável." (-------- "Código: 3919.90.00 (9- Tabela: TIPI — Dec. n°3.777/01 6 • • • Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.060 Fls. 1.971 Ato: Solução de Consulta Coana n°64/01, DOU de 12/12/01 Emblemas de identcação de produto, de película de poliéster metalizada e impressa, recoberta com resina de poliuretano, auto- adesivos, recortados, marca Vitrotrimfabricante 3 M do Brasil Ltda." Assim, não há qualquer prática reiterada da administração que sustente a classificação fiscal que o contribuinte adotava. Destarte, a impugnante ainda pretende que a classificação fiscal errônea que vinha praticando, a qual teria sido adotada por atos da SRF, o que, como já visto, não é verdade, constituiria erro de direito, portanto, não seria possível a lavratura de um auto de infração que alterasse tal classificação fiscal da mercadoria, pois isso acarretaria mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Transcreve-se referido artigo (transcreveu). Adotar, portanto, representa um processo volitivo de escolha. Em sede de 110 administração pública esse processo volitivo sofre considerável limitação. De se salientar que a autoridade administrativa fiscal, pelo fato de sua atividade ser plenamente vinculada e hierarquicamente estruturada, só pode adotar (seguir) um critério jurídico quando efetuar um lançamento (conforme deferido pelo art. 146 do CTN), ou quando esse critério lhe é imposto pela legislação ou determinação de autoridade que lhe for hierarquicamente superior como se observa do parágrafo único do art. 142 do CTN (transcreveu). Por sua vez a escolha de um critério jurídico em sede administrativa é necessariamente uma escolha expressa, da autoridade administrativa, pois somente os atos expressos podem dar ao administrado a segurança jurídica necessária, a fim de que ele (administrado) não fique ao sabor do "disse não disse". No que se refere à classificação fiscal e outros aspectos fiscais o administrado tem o direito de ingressar com processo de consulta para que a administração declare expressamente o critério jurídico que adotará para aquela questão. Esse critério jurídico, também estará ao abrigo do art. 146 do CTN. • Com efeito, a autoridade fiscal, diante da mercadoria que lhe é apresentada, deve adotar, entre as classificações normativas porventura existentes, aquela que se refira a ela, ou seja, deve proceder a subsunção do fato concreto à norma determinada pela legislação competente (estabelecedora de códigos de classificação fiscal a serem seguidos pela administração). Deve também adotar a classificação estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em processo de consulta, salvo modificações ordenadas por instância superior ou por esta diretamente estabelecida, ou ainda, consagrada pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado (nesse caso definitiva), do qual o Brasil é um dos países signatários. Logo, quando existir um código estabelecido pela administração (critério jurídico da classificação), ou mesmo judicialmente, nos casos concretos, para determinado tipo de mercadoria a fiscalização deve adotá-lo (por estar vinculada). No momento do lançamento, caso não haja nenhum critério jurídico já adotado pela administração, o art. 146 do CTN defere à autoridade fiscal a prerrogativa de adotar um (critério jurídico), pois se assim não fosse o próprio ato seria juridicamente impossível por falta balizamento. 7 , . . • • . Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 1.972 Portanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em decisões administrativas de cunho normativo ou concreto, ou, ainda, por decisões judiciais (em casos concretos) não há que se falar em critério jurídico adotado pela administração, anteriormente ao lançamento. Assim, diante do exposto, voto por se indeferir a solicitação. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 2006. A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, irresignada, apresentou Recurso Voluntário tempestivo para este Conselho de Contribuintes, conforme arrazoado com anexos que repousam às fls. 1802 a 1957 (Volume X). Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, destarte, para demonstrar, em preliminar, sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por julgar imprescindível à elucidação dos fatos, para que fosse efetivada perícia técnica no sentido de sanar as obscuridades e controvérsias instauradas no processo quanto aos fundamentos da composição e utilização dos produtos objeto da autuação, lik por cerceando do seu lídimo direito de defesa, já tendo atendido a todos os requisitos previstos no Decreto 70.235/72, no mérito, diz comprovar ser ilegítimo o lançamento e cobrança do IPI, pela aliquota de 15%, como indevidamente contido na autuação e na respectiva decisão recorrida, devendo ser a mesma reformada, em resumo, declarou o que se segue, às fls. 1855 (Ipse Littesrs): "102. Assim, e por tudo quanto foi exposto, demonstrado e comprovado, não remanesce qualquer dúvida quanto ao cerceamento do direito de defesa, diante da negativa de perícia técnica, assim como, quanto ao fundamento e cabimento das demais preliminares argüidas, que por si só conduzem à necessidade de reforma da decisão recorrida. 103. Reitera-se aqui o pleito quanto à perícia técnica já requerida e justificada, quer nas impugnações oferecidas aos autos de infração (que motivaram a não homologação das compensações), quer na manifestação de inconformidade. ,104. assim, e por tudo quanto foi exposto, demonstrado e IP comprovado, não remanescendo qualquer dúvida quanto à insubsistência daquelas autuações, regularmente impugnadas, relacionadas com a classificação fiscal, bem como diante das preliminares de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e da comprovação de que nenhum tributo foi repassado aos adquirentes (CTN art., 166), diante da alíquota zero nas saídas e/ou não incidência, espera a Recorrente ver integralmente acatada e provida o presente 1 RECURSO em MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para o fim de ser processada e acatada a compensação pleiteada, por ser de inteira JUSTIÇA." É o relatório. 8 . . • , ' Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.060 Fls. 1.973 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 1799 (Volume IX), pois intimada devidamente via AR em 10/10/2006, apresentou Recurso Voluntário com anexos para esse Conselho de Contribuintes protocolado na repartição competente em 01/11/2006, fls. 1802 a 1957 (Volume X), estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade. Trata o presente processo da constatação pela DRF de Sorocaba — SP, durante pedido de ressarcimento de IPI na aquisição de insumos, que o estabelecimento da recorrente promovia a saída de seus produtos tidos como etiquetas auto-adesivas de plástico, com a • classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), chegando a conclusão que o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio, que neste ato se litiga, por não restar daí saldo credor à ser ressarcido. Assim, caso em comento trata-se de decidir se o Contribuinte tem direito á restituição / compensação do IPI decorrente de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com fundamentos no artigo 11 da Lei 9.779/99, in verbis: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacdo, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 110 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda ".(grifo nosso) Portanto, adoto e transcrevo o Voto proferido pelo Eminente Conselheiro Marciel Eder Costa, nos autos do Processo N° 10855.000565/2005-11, Recurso de n° 137.267, paradigma ao ora atacado (litters): "Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes ao conhecimento da matéria tratada no recurso voluntário, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. 1 Em análise a questão afeita à competência, observa-se que o cerne da questão reside na restituição / compensação do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e material k intermediário, dirigida aos contribuintes do IPI, inclusive aqueles cujo produto seja isento ou tributado a aliquota zero. 9 • , • Processo n° 10855.000564/2005-68 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.060 Fls. 1.974 A Recorrente noticia em seu recurso voluntário a propositura de ação declarató ria visando a inexistência relação jurídica tributária, que tramitou sob o n° 1232/95, perante a 7° Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, obtendo decisão que as atividades desenvolvidas pela recorrente somente se sujeitam ao ISS. Portanto, se as atividades realizadas pela Recorrente sujeitam-se exclusivamente ao ISS, significa que a mesma não é contribuinte do IPI, pois, em que pese o esforço da decisão recorrida no sentido de afirmar que a atividade da recorrente poderia ser tributada por ambos tributos (ISS e IPI), tal situação fática é incompatível à subsunção da norma tributária, pois, um dedica-se exclusivamente a tributação das operações de prestação de serviço, personalizadas, enquanto que o outro, a produção industrialização, em série e não personalizada. Cinge-se, portanto, a questão central a decidir no presente processo na capacidade postulante do contribuinte, face a sua condição ou não de • contribuinte do IPI, requisito estabelecido na citada legislação. Sobre este tema, deve decidir o Egrégio 2° Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda , conforme preceitua artigo 21 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Por todo o exposto, voto no sentido de declinar competência de julgamento da presente lide ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Assim, por tudo o mais que se contém no presente processo, dirijo meu Voto, por declinar da competência para julgamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 SIL O RCP B R OS FIÚZA - Re or 10

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Numero do processo: 10855.001232/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - 1 - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12340
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. C2422 0.9.../ L'e - ........ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001232/99-64 Acórdão : 202-12.340 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 112.938 Recorrente : SABRINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS — I — A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II — Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica reciproca, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABRINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se- i - , em 07 de julho de 2000 / 4„; ;/, e Lima ' • nte trá O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Marfinez Lopez, e Adolfo Monteio. lao/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA ikkrrf • .#1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Étt Processo : 10855.001232/99-64 Acórdão : 202-12.340 Recurso : 112.938 Recorrente : SABRINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, acima identificada, foi excluída da opção pelo SIMPLES, em função da expedição do Ato Declaratório n.° 116.155/99, sob o fundamento de a atividade económica por ela exercida ser vedada pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Nas razões de impugnação alega a Recorrente em sua defesa que: foram realizadas 8 importações entre os meses de maio a novembro de 1997, destinadas ao uso e consumo da própria empresa, registradas no Ativo Permanente (imobilizado) ou como despesa, não servindo para comercialização (docs. 01/08); (ii) as matérias-primas usadas são de procedência exclusivamente nacionais, justificando assim, os direitos de continuidade da suplicante no Sistema SIMPLES, conforme a Lei n° 9317/96, com a nova redação dada pela Lei n° 9.732/98; (iii) conforme o Ato Declaratório n.° 06/98 de 12.06.98, fica evidente que a "exclusão do SIMPLES decorre da importação de produtos estrangeiros, apenas quando destinados a comercialização, diferentemente do ocorrido no caso em lide; (iv) as fls. 04, faz um aditamento relacionando os documentos anexos e alegando que a decisão do desenquadramento do SIMPLES, foi unilateral, não devendo prevalecer, pois, fere os princípios da Justiça e do Direito; (v) requer seja o Ato Declaratório n.° 116155 declarado nulo e sem efeito, permanecendo a autuada enquadrada no Sistema SIMPLES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES - Importação de produto estrangeiro. Opção. As pessoas jurídicas que realizem operação de importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA W4- izt kt c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - Processo : 10855.001232/99-64 Acórdão : 202-12.340 IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" (sic) Como fundamento de sua decisão, a autoridade singular considerou que: (i) o artigo 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.317/96 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 74 de 24.12.96, em seu artigo 12, inciso XII, alínea "a" vedam a opção pelo SIMPLES às empresas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros, excetuando o artigo 12, "a" da referida instrução, quando forem destinados ao Ativo Permanente ; (ii) as importações realizadas conforme alega a recorrente, destinaram-se ao Ativo Permanente da empresa, bem como os insumos discriminados nas notas fiscais de entrada fls. 64, 65 e 68, e, portanto não integraram as contas do Ativo Permanente, não fazençlo jus portanto a opção pela sistemática do SIMPLES; (iii) no contrato social da autuada, item 3.1, a importação é uma das atividades tidas como objeto social da empresa; (iv) ratifica o ato declaratório relativamente à comunicação de exclusão do SIMPLES. Ainda, inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 25.08.99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22.09.99, alegando os mesmos aspectos anteriormente abordados, salientando que: (i) os insumos alegados na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, não condizem com a realidade dos fatos, devem portanto, ser considerados como materiais auxiliares no processo produtivo da Recorrente e não parte integrante na composição das peças de sua fabricação conforme o memorial descritivo de produção industrial (docs. 06-a /08-a), conclui Recorrente pela não comercialização dos produtos importados, descaracterizando assim, a infração tida como fática, acrescentando ainda, que não há nos autos qualquer prova de que houve a referida comercialização; (iii) quanto a constar no objetivo social da empresa a "importação", não implica na exclusão do sistema de tributação pelo SIMPLES, determinado na Lei n° 9317/96, uma vez que esta, não veda direitos de importação de produtos ou objetos para integrar o ativo permanente ou imobilizado do contribuinte; Requer a Recorrente, ao final, seja dado provimento ao recurso e reformada decisão "a Tio", para que seja a empresa mantida no enquadramento do SIMPLES É o relatório 3 cm7gs, MINISTÉRIO DA FAZENDA kg-fp-- tf-1:1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001232/99-64 Acórdão : 202-12.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, ultrapassada a questão de irregularidade da recorrente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria em exame cinge-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SI1VIPLES, sob o fundamento do inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XV - realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;" Ao regulamentar operacionalmente a lei acima referida a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo n° 06, de 12/06/98, no uso de sua competência de dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária e de aprovar atos normativos destinados a uniformizar a aplicação da legislação tributária, conferiu tratamento mais benéfico aos optantes do SIMPLES, entendendo que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros, somente seda efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, devemos entender que o ato da administração, enquanto manifestação acerca da aplicação da lei, é norma complementar, em face do administrado desde que cumpra o designo da lei, sem restrição dos direitos e garantias do administrado. "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; • A validade da norma de tolerância veiculada pelo Ato Declaratorio Normativo da COS1T dispensa uma análise mais profunda para que seja reconhecida como aplicável como limite de exclusão nos casos de importação realizada por empresa optante do SIMPLES. 4 cs.)6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA À( t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001232/99-64 Acórdão : 202-12.340 A nova orientação dos órgãos ligados à Secretaria da Receita Federal, modificou a tônica da lei, flexibilizando-a para permitir a importação de produtos desde que cumprisse destinação diversa da de comercialização. Assim, um traço que passou a ter relevância na importação realizadas por empresas optantes pelo Simples foi conhecer a destinação dada a tais produtos importados, se utilizados pela optante em seu ativo permanente, como insumos de sua produção, ou à comercialização. Nessa orientação é que se pautou a Recorrente para realizar a importação e não se ver excluída da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Iaroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES que realizara. Curioso notar que foi exatamente nessa orientação (destinação à comercialização) que se manifestou a motivação da Delegacia da Receita Federal ao determinar a exclusão da Recorrente do sistema. Pertinente notar que com o advento o advento da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 09/99, houve uma restrição às optantes ao SIMPLES no que diz respeito às importações, uma vez que, tacitamente, revogou a norma hierarquicamente inferior (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98), por orientar somente excetua, como cláusula excludente à opção ao SIMPLES, a importação para produtos que comporão o ativo fixo, sendo irrelevante, a partir da edição da Instrução Normativa, discussão a respeito da comercialização, dos insumos que não pertencem à categoria dos bens passíveis de integrar o grupo Ativo Permanente. No caso em tela, a destinação dos produtos importados não foram à comercialização. Foram destinados sim ao ativo permanente da empresa e a insumos (moldes) utilizados para elaboração de seu produto final Ora, de plano verifica-se duas impropriedades no Ato Declaratório que decidiu pela exclusão da Recorrente do SIMPLES, uma atinente à motivação para prolação do ato, qual seja, a importação destinada à comercialização, que efetivamente não se verificou, e outra atrelada ao fundamento da decisão singular que visa aplicar, retroativamente, in pejus, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 09/99, a fatos ocorridos em 1998. Se assim, ao verificar-se que a mercadoria foi importada, não com o fito de ser comercializada, mas para uso próprio da Recorrente em seu processo de industrialização, a interpretação da norma contida no inciso XII, alínea "a", do artigo 9 0 da Lei n° 9.732/98, deve ser realizada sob a ótica do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, que elege tão-somente as 5 (11 N.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001232/99-64 Acórdão : 202-12.340 importações destinadas à comercialização como causa excludente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões - julho de 2000 alra 0/141Kvi 2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 10880.010361/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42372
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA..
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACO KAI FONG YANG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DV FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 Fel 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e — MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.010361/96-10 Acórdão n°. . 102-42.372 Recurso n°. :13649 Recorrente JACO KAI FONG YANG RELATÓRIO JACO KAI FONG YANG, portador da cédula de identidade RG n° 10.785.055-02, inscrito no CPF/MF sob n° 011.115.638-61, residente à rua Azevedo Júnior, n° 185, apt° 131, bloco 03, Brás , na cidade e estado de São Paulo, recorre de decisão de fls.14/15 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995 O referido lançamento de fl. 02 funda-se nos artigos' 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94 e 1, 4, 5, § 5 do art. 84 e art.88 da Lei 8981/95. Apresentada impugnação à f1.01, alega o contribuinte ter, apesar de isento do recolhimento do imposto de renda, entregue extemporaneamente a declaração de rendimentos para o bom andamento de seus negócios Decidiu a autoridade monocrática julgadora (fil 14) pela manutenção do lançamento da multa, proferindo a seguinte ementa "MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Mantém-se a multa exigida no lançamento constatando-se que o contribuinte, enquadrando-se numa das situações de obrigatoriedade da apresentação da declaração, o fez fora do prazo previsto em lei, IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Intimado da decisão à fl. 16, apresentou, o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes , arguindo em síntese' , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- :• Processo n° 10880.010361/96-10 Acórdão n°. 102-42.372 @estar desobrigado da apresentação da declaração de rendimentos no ano-calendário de 1994, exercício de 1995, por ter percebido renda anual inferior a 12.000 UFIR; @ter apresentado a declaração de rendimentos visando a obtenção de benefício fiscal atribuído a taxistas, @ser sócio quotista de uma empresa, sem ter obtido qualquer rendimento nesta qualidade, •a aplicação do instituto da denúncia expontânea, disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 parágrafo 1, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório • 3 -z=,-.-•-•-"4->, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10880.010361/96-10 Acórdão n°. : 102-42,372 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre dispensa de multa pela entrega extemporânea de Declaração de Rendimento de Pessoa Física, no ano-calendário de 1994, exercício de 1995, O contribuinte considerando-se dispensado da entrega da declaração de rendimentos, em virtude de ter percebido renda inferior ao limite legalmente estabelecido para incidência do imposto de renda, deixou de apresentar declaração na data prefixada, apenas o fazendo posteriormente, para preenchimento de requisitos indispensáveis à obtenção de benefício fiscal atribuído a sua profissão de taxista. É oportuno salientar, que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, no presente caso, insurge da participação do recorrente como sócio - quotista de empresa, declarado na f1.18, item 03 dos autos Neste sentido, corroborando a obrigatoriedade da entrega de declaração de rendimentos, dispõe o Manual de Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, página 3 "Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o Contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1994, se enquadrar e qualquer das situações a seguir' a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a 12„000 UFlR, tais como rendimentos do trabalho assalariado, não - assalariado, proventos de aposentadoria, pensão, aluguéis, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.010361/96-10 Acórdão n°. 102-42.372 b) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 80,000 UF1R, c) participou de empr-sa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S.A.; d) teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos de atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a 500.000 UF1R, " (grifos nossos) Fundada no art.856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer ã receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41 824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5 172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Ç" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.010361/96-10 Acórdão n°. 102-42.372 que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa," Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8 981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) , concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.010361/96-10 Acórdão n°. 102-42372 a) de duzentas UHR para as pessoas físicas b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" Enfatizando o entendimento, ressalte-se que a referida penalidade foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n.812 de 301294. Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 CLAUDJA BRITO LEAL IVO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000511/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARMO DRAGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ,AAARIA HELENA COTTA AlctD0AZeir 1P ESIDENTE("ttnlfr /)11(kTONI4 L1 O M INEZ/ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000511/00-05 Acórdão n°. : 104-22.731 Recurso n°. : 151.749 Recorrente : ANTONIO CARMO DRAGO RELATÓRIO ANTONIO CARMO DRAGO, contribuinte inscrito no CPF/MF 037.314.138- 68, jurisdicionado a DRF em Limeira - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância fls. 364/370, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 376/382. Trata-se de auto de infração de fls. 2/9 lavrado em face do contribuinte acima identificado em decorrência de OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS conforme apurado pela fiscalização nos anos calendário de 1994, 1995 e 1996 conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11. Segundo o Termo mencionado, foram apuradas as seguintes infrações: - o imóvel situado na Rua Bartolomeu Bueno n° 202, foi alienado em 20/04/1996 com ganho de capital uma vez que a fiscalização considerou como custo de aquisição do imóvel o valor informado na DIRPF 95, ano calendário de 1994, situação em 31/12/1994, em Ufir, convertido pela Ufir 0,6767 determinada na DIRPF 96, ano base de 1995 em virtude de o contribuinte não ter declarado o bem nos anos posteriores a 1995; - na DIRPF 96, ano base 95, retificada pelo contribuinte e não entregue, foi declarada uma reforma do imóvel acima citado, porém, não comprovada e por isso rejeitada pela fiscalização; 2 711 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000511/00-05 Acórdão n°. : 104-22.731 - ganho de capital relativo à alienação do imóvel rural situado no município de Boa Esperança do Sul, denominado Fazenda Bela Vista, com área total de 73 alqueires ou 183,92 hectares, sendo 140,36 hectares adquiridos em 30/11/1988 e o restante 43,56 hectares adquiridos em 01/02/1994. O imóvel foi vendido por R$ 300.000,00 sendo metade desse valor recebido naquela data e a outra metade em 11110/1995; - ganho de capital na alienação do imóvel rural situado no município de Boa Esperança do Sul/SP denominado Fazenda São Judas Tadeu com área de 200 alqueires ou 484 hectares vendido em 17/05/1995; Em sua peça impugnatória de fls.325/333, apresentada, tempestivamente, em 31/05/2000, apresenta os seguintes argumentos extraídos da decisão da autoridade recorrida. - que, no que se refere à venda efetuada no ano calendário de 1994 encontra-se amparada pelo instituto da decadência e que, de qualquer forma, não existe ganho de capital nas operações realizadas pelo impugnante uma vez que os valores dos imóveis vendidos tinham seu valor de mercado em 31/12/1991 em valores superiores àqueles de venda; - que com relação à decadência, o próprio Conselho de Contribuintes vem sistematicamente julgando no sentido de que o prazo de 5 anos começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que o art. 96 da lei 8383/1996 transferiu para o contribuinte o dever de avaliar todos os seus bens pelo valor de mercado em 31/12/1991 e que o impugnante por falta de conhecimento técnico os avaliou por valor notoriamente inferior ao de mercado conforme se comprova pelas transações efetuadas no dia 03/12/1991 conforme cópias de matricula do registro de imóveis que transcreve e de acordo com as quais o preço médio das duas alienações é de 1.044,76 Ufir, - que, por outro lado, de acordo com a mesma lei a autoridade lançadora tem o dever de "arbitrar o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado" (art. 96 § 3°), o q e não foi feito no presente caso; 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000511/00-05 Acórdão n°. : 104-22.731 - que a própria Receita Federal ao atribuir o valor da Terra Nua para o Exercício de 1995, ano base de 1994, atribuiu para o município de Boa Esperança do Sul o valor de R$ 1.539,15 por hectare, sendo que neste valor não se encontra considerado os valores das benfeitorias; - que os fatos apontados comprovam que não houve ganho de capital, devendo seu calculo ser refeito, considerando-se: - quanto ao imóvel alienado em 31/08/1994 a decadência e no mérito o valor mínimo do custo do imóvel conforme avaliação da Receita Federal no valor de R$ 283.080,46 equivalentes a 418.324,91 Ufir; - quanto aos imóveis alienados em 1995: a) Fazenda Boa Vista, o valor mínimo do custo do imóvel conforme avaliação da Receita Federal de R$ 283.080,46 equivalentes a 418.324,91 Ufir; b) Fazenda São Judas Tadeu, utilizando-se a média de valor de alienação o custo o imóvel será de R$ 357.049,23 ou 505.663,84 Ufir e pelo valor atribuído pela SRF o custo será de R$ 744.948,60; c) Fazenda Bela Vista, o valor mínimo conforme avaliação da Receita Federal de R$ 283.080,46 ou 418.324,91 Ufir; - e com relação ao imóvel alienado em 1996 o valor do custo já era de R$ 90.000,00 desde a declaração do exercício de 1996, ano calendário de 1995, em virtude das benfeitorias. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO n°. 13.601, de 26/10/2005, às fls. 364/370, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. Preliminar que se acolhe haja vista que o lançamento somente se concretizou após decorrido o prazo decadencial. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RETIFICAÇÃO. Inadmissível a retificação do valor do bem informado em declaração, a valor de mercado, em 31/12/1991, após materializada a alienação desse bem. Lançamento Procedente em Parte. 4 1(l/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000511/00-05 Acórdão n°. : 104-22.731 Cientificada da decisão de primeira instância, em 12/12/2005, conforme AR às fls. 375-verso o recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 376 no dia 12/01/2006, solicitando que fossem reconsiderados os argumentos apresentados em sua impugnação, e declarando insubsistente o auto de infração. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000511/00-05 Acórdão n°. : 104-22.731 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 12/12/2005, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 375- verso. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 13/12/2005, terça-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 11/01/2006, quarta-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 12/01/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicilio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000511/00-05 • Acórdão n°. : 104-22.731 o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-08.457, de 21 de maio de 1996 "NORMAS PROCESSUAIS - É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado." Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicílio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇAO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 - Por perempto, dele não se toma conhecimento? Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Ora, não há mais nada para se discutir, o recorrente foi cientificada em 12/12/2005 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 11/01/2006, sendo que o )suplicante apresentou a sua peça recursal em 12/01/2006, fora do prazo regul mentar, I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000511/00-05 Acórdão n°. : 104-22.731 desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo na Segunda Instância, como dispõe o artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisória é ineficaz. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, e 17 de outubro de 2007 /VÊ 1(ff- / TONIO OP MA INEZ 8 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002692/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37870
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. 411 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLÁ_ 411 JUDITHPS MARAL MARCONDES ARM • NDO Presidente ~a-e.eter"."1-, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATFO Relatora Formalizado em: e 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. IIIIC Processo n° : 10860.002692/2005-77 Acórdão n° : 302-37.870 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fl. 09, para exigir o crédito tributário de R$ 314,68 (trezentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's, relativas ao primeiro e terceiro trimestres do exercício de 2000, cujos prazos finais eram, respectivamente, 15/05/2000 e 14/11/2000. Referidas DCTF's foram entregues em 15/08/2000 e 15/02/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 05/09/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n°126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n" 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Não consta dos autos o Aviso de Recebimento referente à ciência da Intimação. A Contribuinte protocolizou, em 26/08/20051, a impugnação de fls. 01/03, considerada tempestiva conforme Parecer COSIT/COTIR/DITIR N° 26 (fl. 12), expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) Inicialmente, com fulcro no inciso LV da CF/88 (princípio da ampla defesa), requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151,111, do CTN. 2) Ressalta que as multas em apreço jamais poderiam ter sido exigidas, pois são incompatíveis com a legislação vigente, haja • vista que entregou espontaneamente as DCTF's. Socorre-se do disposto no art. 138 do CTN. 3) Afirma que este é o entendimento das l' e 3' Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas de Acórdãos que transcreve. 4) Informa que apresentou as DCTF's de livre e espontânea vontade, muito antes de qualquer tipo de procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da SRF, razão pela qual não há que se falar em multa por atraso na entrega daquelas declarações. Mea Em sua impugnação, a contribuinte informou que recebeu o Auto de Infração em 01/08/2005, razão pela qual a contagem do prazo para entrega da defesa se iniciou em 02/08/2005. 2 Processo n° : 10860.002692/2005-77 Acórdão n° : 302-37.870 5) Requer que seja recebida a presente impugnação, juntamente com os dctos. em anexo, esperando o total provimento para que seja anulado o Auto de Infração lavrado. 6) Protesta pela produção de todos os meios de prova permitidos em direito, em especial a juntada de documentos, perícias, depoimentos, etc. Em 06 de dezembro de 2005, os I. Membros da l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACORDA° (simplificado) DRJ/CPS N°11.644 (fls. 13 a 15). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. • Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 05/01/2005 (AR à fl. 17-v), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 20 a 23, repisando in totum as razões ofertadas em sua impugnação e requerendo o total provimento de seu apelo, para que seja anulado o Auto de Infração em comento. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 31). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 31 (última). • É o relatório. fi.66‘-dAe-elefra. 3 . , Processo n° : 10860.002692/2005-77 Acórdão n° : 302-37.870 VOTO • Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa recursal, a empresa procura sustentar que jamais poderia ter sido autuada, uma vez que apresentou as DCTF's espontaneamente, antes de qualquer tipo de procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da SRF, o que a abriga no disposto no art. 138 do CTN, que trata da denúncia • espontânea da infração, como fator que exclui a responsabilidade. No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega das DCTF's acima identificadas, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea das DCTF's, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea 111 da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; S16‘ 4 Processo n° : 10860.00269212005-77 Acórdão n° : 302-37.870 • REsp 308.2341RS, Relator Mb. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 2469631PR, P Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de • 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". E apenas por amor ao debate, repiso que os dispositivos legais que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração estão perfeitamente indicados no mesmo, quais sejam: art. 113, 4§ 3° e art. 160, da Lei n°5.172/66 (CTN); art. 40 c/c art. 2° da IN SRF n°73/96; art 6° da IN SRF n° 126, de 30/10/98 c/c item I da Portaria MF n° 118/84; art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 19/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ou seja, que entreguem suas DCTF's (obrigação puramente formal) com atraso, estão 1ia-a . . Processo n° : 10860.002692/2005-77 Acórdão n° : 302-37.870 sujeitos à mesma legislação, em estrita obediência ao disposto no art. 150, II, da CF/88. Em síntese, houve o atraso na entrega das DCTF's (infração), existe legislação específica que atribui uma penalidade a este atraso (indicada no corpo do Auto de Infração), não houve motivo de força maior que tivesse impedido o cumprimento da obrigação, assim, cabível a exigência da penalidade. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. • Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 41 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023799/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei nº 10.034/00 e na IN SRF nº 115/00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30934
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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E CAPACITAÇÃO S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - EXCLUSÀO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA - O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, 11/ veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à deprofessor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei n°10.034/00 e na 114 SRF n° 115/00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 • JOÃO LA DA COSTA Presid te agitilos CARLOS FERNAN•UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. bit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 RECORRENTE : TOTAL QUALITY DESENV. E CAPACITAÇÃO S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevemos a seguir, na íntegra: "O contribuinte foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9317/96 e alterações posteriores, denominada SIMPLES, através da emissão de ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) de n° 142.953 (fls. 02), assinado pelo então Delegado da Receita Federal em São Paulo. O motivo que levou à exclusão de tal regime de tributação foi "Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES". A empresa, inconformada com tal Ato Declaratório de exclusão, representada pela sua sócia, apresentou SRS — Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES de fls. 01, aos 16/08/1999. A antiga Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo apreciou a referida SRS, com o seguinte resultado (fls 11): "Analisando-se os elementos de fls. 05, observamos que o objeto social da empresa é prestação de serviço de desenvolvimento e capacitação de conhecimento. Qualquer ramo de ensino implica a prestação, a educando, de serviço pessoal e individual de professor, educador ou profissional assemelhado, legalmente habilitado ou não, mesmo em se tratando de treinamento de pessoal. A Secretaria da Receita Federal explica (Boletim Central n° 55, de 24/03/1997, pergunta 19, página 4) que estão impedidas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9317/96, tendo em vista que, naquele contexto, o termo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 assemelhado deve ser entenido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal. Por derradeiro, esclarecemos que não podem optar pelo SIMPLES as pessoa jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96." A Divisão de Arrecadação daquela Delegacia cientificou o contribuinte do referido resultado da SRS por meio postal, com Aviso de Recepção, conforme original de fls. 15, onde se verifica que a correspondência foi recebida pela empresa aos 04/09/2001. a Aos 01/10/2001 (fls. 16 a 23), de forma tempestiva, o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, o seguinte: - A requerente é empresa que se dedica à prestação dos serviços de treinamento, voltados ao desenvolvimento na área de Recursos Humanos. - A vedação contida no inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96, busca evitar que sejam incluídas no regime do SIMPLES aquelas atividades que dependam de habilitação profissional. Esse é o objetivo da norma, que não pode ser ignorado pelo intérprete. - Ocorre que as atividades exercidas pela requerente não dependem de qualquer habilitação específica para que possam ser exercidas. Em se cuidando da prestação de serviços de treinamento, voltados ao desenvolvimento na área de Recursos Humanos, é evidente que não há porque se exigir que as pessoas que ministrem tais cursos tenham qualquer habilitação profissional legalmente regulamentada. - A assertiva de que a Requerente exercia atividade similar ou assemelhada à atividade vedada é absolutamente ilegal, pois é principio rudimentar de direito tributário que a exigência de qualquer imposto, taxa ou contribuição deve estar prevista em lei, em sentido estrito, que estabeleça todos os aspectos da hipótese de incidência. - De qualquer forma, o que há que ficar claro é que existe um consenso doutrinário e jurisprudencial que impede que um tributo seja cobrado sobre fato "parecido" com aquele previsto na lei. Ou o fato está previsto na lei ou não está. E se não estiver não pode dar ensejo à tributação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 - É entendimento pacífico da doutrina quanto a invalidade do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9317/96, ao aludir à expressão "assemelhados". - Sobre o tema, o professor Paulo de Barros Carvalho ensina que à lei instituidora do gravame é vedado deferir atribuições legais a normas de inferior hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar a plenitude da regra-matriz da exação, motivo por que é inconstitucional certa prática, cediça no ordenamento brasileiro, e consistente na delegação de poderes para que orgãos administrativos completem o perfil jurídico de tributos. - No mesmo sentido se manifestaram Roque A. Carrazza e Maria Rita Ferragut. 1111 - A instituição de tributo, bem também a exclusão do SIMPLES, pela obrigação de se recolher tributos em carga maior, deve vir expressa em lei, sendo • vedada a utilização de critérios de "semelhança" para a exigência de qualquer tributo. Na verdade a expressão "assemelhados" procura fazer com que tributos sejam exigidos por analogia, o que não pode ser admitido na forma do artigo n° 108 do CTN. - A doutrina brasileira é uníssona ao impedir que a aplicação da analogia seja feita com o propósito de exigir tributo não previsto em lei, conforme lição de Alfredo Augusto Becker: "Quando se trata de lei criadora de tributo, é indispensável que preexista regra jurídica outorgando, expressamente, ao juiz (ou à autoridade incumbida do lançamento), o poder de aplicar, por analogia, a regra jurídica tributária criadora do tributo". - A jurisprudência do STJ acompanha esse entendimento: "Imposto de renda - microempresas — representação comercial- Leis 7256/84 e 7713/88 - Ato Declaratório 24/89 - A analogia ou compreensão extensiva não se presta para fincar ato administrativo declaratório, com o viso de arquear isenção prevista em lei. - No mesmo sentido o artigo 111 do CTN ao estabelecer a interpretação literal para o presente caso, vez que o SIMPLES é uma isenção parcial, não sendo válida a extensão que se pretendeu fazer para buscar atividades não expressamente previstas". Em 19/08/02, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Acórdão DRJ/SPOI N° 1.696/02, fls. 38/44, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e voto, em síntese: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 1 - Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES - A prestação de serviços de desenvolvimento e capacitação de conhecimentos, por ser atividade assemelhada àquela de professor que se encontra expressamente consignado na legislação como sendo impeditiva à opção pelo regime simplificado, faz da primeira atividade igualmente vedada à opção pelo Simples. O Solicitação Indeferida • 2 - Voto: Inicialmente, necessário se faz verificar que a matéria é de competência desta Delegacia de Julgamento, e nesse sentido foi editado a Nota Cosit/Coope n° 223, de 08 de julho de 2002, com a seguinte conclusão: "Pelo exposto, conclui-se estar incluída no artigo 203, inciso I, do Regimento Interno da SRF a competência das Delegacias de Receita Federal de julgamento para apreciar e julgar os processos administrativos fiscais de manifestações de inconformidade do sujeito passivo não só quanto à exclusão do Simples mas também quanto à vedação de sua opção ao Simples." Passa-se a analisar o mérito do presente processo, vez tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente. Discute-se tão-somente se a atividade econômica da impugnante é atividade permitida para opção pelo regime de tributação denominado SIMPLES. Quanto a este tópico, a legislação de regência vigente à época dos fatos é a Lei n° 9317/96, art. 9°, com o seguinte teor: "Art. 9.° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (negritou-se) Como se observa, o dispositivo legal transcrito veda a opção ao regime simplificado às pessoas jurídicas que prestem os serviços ali relacionados e também serviços a eles assemelhados. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do Boletim Central n.° 55, de 24/03/1997, na forma de perguntas e respostas, na questão n.° 19, traz a seguinte orientação: • "19) Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante do art. 9.°, XIII, da Lei n.` 9.317/96? O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes PJ: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso; b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item "a", tendo em vista, que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as O atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva... Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame, é verificar os serviços elencados no parágrafo I.° do art. 663 do RIR/94, o qual, ainda que para outro fim (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ para outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n.° 8/86), bem como os que lhe são similares." O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94), foi revogado pelo Decreto n°3.000/1999, em cujo art. 647, § 1° consta relacionado o serviço de ensino e treinamento (item 18). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 Conforme a própria empresa diz em sua impugnação, a mesma se dedica especialmente à prestação de serviços de treinamento, voltados ao desenvolvimento na área de Recursos Humanos, sendo que em seu Contrato Social consta como objetivo social a prestação de serviços de desenvolvimento e capacitação de conhecimentos, assemelhado à prestação de serviços de professor. Inclui-se, assim, nos casos em que a lei impõe vedação à opção ao SIMPLES. Veja que a empresa estava cadastrada no cadastro CNPJ com o CNAE Fiscal n° 8021-7 (Educação Média de Formação Geral) - vide quadro próprio às fls.01 e 34, sendo que a melhor classificação no CNAE Fiscal seria 8093-4/03 (Cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional) - vide fls. 36, contudo a opção pelo SIMPLES seria vedada para qualquer uma dessas atividades. A argumentação de que a atividade da empresa (treinamento • profissional) não depende de habilitação profissional especifica para que possa ser exercida, não está demonstrada através de algum Parecer emanada por Autoridade Competente para tal fim. Trata-se de declaração unilateral da empresa que não pode ser considerada a teor do artigo 368 do CPC: "Art. 368 — As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único — Quando, todavia, contiver declaração de ciência. relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado O em sua veracidade o ônus de provar o fato." Quanto à argumentação de que a Autoridade Administrativa estaria excluindo a empresa do SIMPLES em razão de fato "parecido" com aquele previsto na lei, sendo que a doutrina entende ser inválida a parte da lei que alude à expressão "assemelhados", é de se destacar que a Lei n° 9317/96 é uma norma jurídica tributária válida e vigente, sendo de cumprimento obrigatório por parte da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, e ademais a própria norma jurídica introduziu o termo "assemelhados" e o artigo n° 100 do CTN é categórico ao determinar que são normas complementares das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.6? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 No tocante a afirmação da impugnante de que a expressão "assemelhados" procura fazer com que tributos sejam exigidos por analogia, o que é vedado pelo parágrafo r, art. 108, do CTN, e preciso destacar que analogia não é caso de interpretação, mas integração, onde fica patente que o caso não está compreendido no quadro da lei, mas pretende que deve ser tratado como se estivesse, por ser concretamente análogo (Curso de Direito Tributário — Prof. Ruy Barbosa Nogueira — Editora Saraiva), e ,nesse sentido, em nenhum momento foi utilizado a analogia, vez que a própria norma jurídica utilizou a expressão "assemelhados", estando, o caso analisado, compreendido no quadro da lei, e objeto de atos normativos infra-legais. Quanto à jurisprudência do STJ citada pela impugnante, é preciso destacar que a mesma versou sobre a aplicação da legislação referente à micro-empresa de que tratava a já revogada Lei 7256/84 e 7713/88, que se referia à isenção de tributos, e também a analogia, ao passo que a legislação do SIMPLES se refere a um regime de tributação diferenciado a que alude o artigo 179 da CF/88, pelo que não se aplica para o presente caso. Também não se pode aceitar a argumentação de que se deve aplicar o artigo 111 do CTN, que determina a interpretação literal, por não ser o SIMPLES caso de mera isenção, vez que o próprio texto do artigo 179 da Constituição Federal de 1988 é suficientemente claro ao determinar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, • visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Como se vê, o SIMPLES não é caso de mera isenção, pelo que inaplicável a interpretação literal. Por último, cabe citar o magistério do prof. Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário", editora Saraiva, pág. 105: "O desprestigio da chamada interpretação literal, como critério isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias, bastando argüir que, prevalecendo como método interpretativo do direito, seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de 8 (5?" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- . RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 tecnologia jurídica, estariam credenciados a elaborar as substâncias das ordens legisladas, edificando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário a um esforço estéril, sem expressão e sentido prático de existência. Daí porque o tato escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei." Do exposto, voto no sentido de julgar a solicitação improcedente. Em data de 01/11/02, a empresa em epígrafe tomou ciência do III Acórdão de primeira instância e, manifestando sua discordância, apresentou o recurso voluntário de fls. 48/56, onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnativa. • Em data de 07/01/03, foram os autos encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. ‘fÉ o relatório. __ • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n° 55/98, c/c o art. 5° da Portaria MF n° 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi motivada pelo entendimento de que a empresa exercia atividade econômica não permitida, com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste • serviço profissional de professor, conforme se observa na transcrição abaixo: "Art. 9°1n1ão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g.n.) Consta dos autos cópia do Contrato Social da recorrente (fls. 04/08), que veicula em sua cláusula 3', que a sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de prestação de serviço de desenvolvimento e capacitação de conhecimentos, implicando que esta presta serviços cujo exercício assemelha-se à atividade de professor, que, conforme a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, é impeditiva à opção pelo Simples. Assim, a descrição do objeto social constante da cláusula contratual corrobora as informações constantes no ato administrativo e evidencia a natureza da atividade econômica exercida. Esta atividade está alcançada pela vedação relativa à prestação de serviço profissional de professor, expressamente identificada na norma acima mencionada. Restou evidenciada, portanto, a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, tomando inadmissível a manutenção da recorrente no mencionado Sistema. .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.934 Apesar de não se aplicar ao presente caso, é oportuno registrar que a Lei n° 10.034/00, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN/SRF n° 115/2000, no parágrafo 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. 1 6. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - • SIMPLES. (...) § 30. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais". Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do sistema de tributação simplificada, com a mantença do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4111 411f..'w et CARLOS FERNANDO FIGUE • ' 100 BARROS - Relator Ii a MINISTÉRIO DA FAZENDAri ' •• ••t.y TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lèm:4 Processo n°: 10880.023799/99-48 Recurso n°: 126907 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30934. • Brasília, 21/10/2004 Anelise Da4c-f'au t Pneto residente da Terceira Câmara • Ciente em • • - - Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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