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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678715 #
Numero do processo: 10855.000464/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. ....• Cré t.., 2. i ti. ' 04_...J ZO(22... . ... Sia2V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .-- ....--r9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso : 112.694 Recorrente : JC BAPTISTA COMERCIAL LTDA - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributaria, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JC BAPTISTA COMERCIAL LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S - si - - m 11 de maio de 2000 i n M. ,s' inicius Neder de a:i / / P - dente "9 Sa„„asit Hei 'o se410- • s. Relato Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaalímas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 Recurso : 112.694 Recorrente : JC BAPTISTA COMERCIAL LTDA. ME RELATÓRIO Transcrevo relatório da fl. 24: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentein nas alegações de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 24/28), mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difilso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, L "a", II! da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPI ES. 2 2/66 • "1114" - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'t4t) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 ATO DECLARA TÓRIO RATIFICADO". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 29/42, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e professor. É o relatório. 3 (/6-} MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida nesta Câmara e através de acórdão, cujo voto da Conselheira MARIA TERESA MARTÉNTEZ LOPEZ a seguir transcrevo e adoto como razões de decidir: "Tratam os presentes autos da manifestação de h:conformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado ao julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidnde da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice através da Ação Direta de lnconsti ateio/ia/idade 1.643-1 (CIVPL), onde se questiona a inconstitucionaliciade do artigo 9° da Lei n°9.317796, tendo sido o pedido de 4 Ge • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistitrdo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal_ Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especcamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludetzte ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 5 e/G9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000464/99-12 Acórdão : 202-12.173 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 / HELV1 : • ELLOS 6

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4681194 #
Numero do processo: 10875.003322/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DCTF. PRAZO NÃO ESGOTADO. Auto de Infração relativo à falta de entrega das DCTF de fevereiro a agosto de 1995, lavrado em 2.000, está dentro do prazo de decadência previsto no art. 173 do CTN ou do prazo de dez anos referente às contribuições sociais. PROCESSUAL. MULTA. LIMITE QUANTITATIVO. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório da multa e, portanto, de sua constitucionalidade está fora da competência dos Conselhos de Contribuintes. DCTF. MULTA. FUNDAMENTO LEGAL. A multa por falta de entrega de DCTF tem base legal, sendo os valores constantes das Instruções Normativas o resultado de sua adequação ao valor ou indexador da época de sua aplicação. DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. FATURAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Ultrapassado pela empresa o limite de faturamento mensal previsto na legislação, ficam a matriz e todos os estabelecimentos obrigados à apresentação da DCTF e sujeitos à penalidade pelo descumprimento dessa obrigação acessória.
Numero da decisão: 301-30753
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré votou pela conclusão.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 10880.010322/2002-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS –DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:40Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:40Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:40Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:40Z; created: 2009-07-13T13:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:40Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:40Z | Conteúdo => Dute- 1: !\ MINISTÉRIO DA FAZENDA I) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Recurso n° : 151.781 Matéria : IRF/ILL — Ano(s): 1989, 1990 e 1992 Recorrente : DROGARIA SÃO PAULO S.A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.623 ILL — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS —DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por DROGARIA SÃO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. ANAalrgEIROVS REIS PRESIDENTE GONÇALO BilreitilTALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e LUMY MIYANO MIZUKAWA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 Recurso n° : 151.781 Recorrente : DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO Drogada São Paulo S.A., qualificada nos autos, devidamente representada, protocolou, em 18 de julho de 2002, pedido de restituição de valores pagos a titulo de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, relativamente aos exercícios 1990, 1991 e 1993. Anexou ao requerimento inicial a manifestação de fls. 02-15, onde esclareceu que à época dos fatos em apreço era sociedade por quotas de responsabilidade limitada, além dos documentos de fls. 16-103, dentre os quais estão cópias do contrato social e de alterações contratuais, de procuração, de DARFs dos recolhimentos efetuados, juntamente com planilhas demonstrativas do indébito pleiteado. As cópias das alterações contratuais juntadas às fls. 49-70, aliadas às guias de recolhimento de fls. 71-90, indicam que à empresa se chamava, à época, Drogaria São Paulo Ltda., ou seja, era sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada. A Delegacia da Receita Federal de Assuntos Tributários em São Paulo (SP) deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição, através da manifestação de fls. 104-106, sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pela contribuinte. Em face de tal decisão a empresa, devidamente representada, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 111-120, sendo que os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I confirmaram o entendimento manifestado pela DRF e mantiveram o indeferimento da solicitação, a vés do acórdão n° 7.518, que se encontra às fls. 132-138, cuja ementa é a seguinte: 2 ou? ' 1:4S MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;-;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r41.-17•;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÉNC1A. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. A posição adotada pela decisão de primeira instância foi no sentido de que os pagamentos efetivados entre 1990 e 1993 configuram o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, conforme dispõe o Ato Deciaratório SRF n° 96/99, o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Sendo assim e considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 18/07/2002, estaria decaído o direito pleiteado pela requerente. Inconformada, a empresa, devidamente representada, interpôs recurso voluntário de fls. 143-161 onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: • a ilegitimidade da cobrança do ILL em relação às sociedades por ações e às demais sociedades cujo contrato social não atribua aos sócios disponibilidade imediata sobre os lucros apurados, foi legalmente reconhecida pela Secretaria da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa n° 63/97; • foi, portanto, em 25 de julho de 1997, quando entrou em vigor a IN SRF n° 63/97, que começou a fluir o prazo para se requerer a restituição ou compensação do ILL; • é pacífica a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido; • portanto, não foi atingido pela decadência o pedido protocolado em 18/07/2002; gAs, • 3 •t."' {4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA : o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 • com relação à Lei Complementar n° 118/2005, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a referida norma só atinge os pedidos de restituição apresentados após sua entrada em vigor; • quanto aos pagamentos efetuados em 1992, o pedido não estaria decaído, ainda, em razão de que se poderia iniciar a contagem a partir da data da homologação tácita dos lançamentos, o que ocorreu há não mais de cinco anos; • a Lei n° 7.713/88 considerava ocorrido o fato gerador do imposto quando apurado o lucro do exercício. No entanto, os sócios da recorrente não possuíam disponibilidade sobre o lucro; • portanto, resta caracterizada a violação ao artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a obtenção de disponibilidade da renda; • esta questão já está superada, pelo posicionamento do STF e da própria Secretaria da Receita Federal; • tem legitimidade para reclamar a devolução do ILL recolhido, pois suportava o ônus do tributo; • seu crédito deve ser corrigido por índices que reflitam a real infração havida entre a data dos recolhimentos e a da devolução. A recorrente transcreveu diversos entendimentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 4 ;1.44 k "Lk MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, referente a pagamentos efetuados entre 1990 e 1993, considerando que tal pedido foi efetuado em 18 de julho de 2002. Sem adentrar no mérito do pedido de restituição, o qual não restou apreciado nem pela Delegacia da Receita Federal de Assuntos Tributários em São Paulo (SP), tampouco pela 1 a Turma da DRJ em São Paulo (SP) I, entendo que o acórdão vergastado merece ser reformado, pois a decadência não atingiu o direito pleiteado pela recorrente. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. w..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Wh' :j1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: e •• és 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.01032212002-22 Acórdão n° : 106-16.623 Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à ai/quota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n°82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n* 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente era sociedade por cotas de responsabilidade limitada4 C8 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 ao tempo dos fatos em apreço, conforme documentos de fls. 49-90, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconheceu o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 18/07/2002 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Tal entendimento é majoritário nesta Sexta Câmara, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: ILL — DECADÊNCIA — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.410, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, julgado em 22/03/2006) DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.138, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 07/12/2005) Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '247°,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.010322/2002-22 Acórdão n° : 106-16.623 O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.0431DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 30 da LC n. 11812005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 20074t • GONÇALO : • 1 -3/4 ALLAGE io Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001514/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - CONCORDATA - A interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN pressupõe a existência de dúvida objetiva na exegese da legislação fiscal. Não havendo divergência acerca da interpretação da legislação tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. Legítima a cobrança da multa fiscal em face de empresa em concordata. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06868
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Vg PUBLI ADO NO 0.0. U. • 2.2 1 a Dei/ OD 5..../ 0,009.1. C Rubrica a R. MINISTÉRIO DA FAZENDA me,r,. kAyf .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,:kt4±7., Processo : 10865.001514/96-72 Acórdão : 203-06.868 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.381 - Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A, FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - CONCORDATA - A interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN pressupõe a existência de dúvida objetiva na exegese da legislação fiscal. Não havendo divergência acerca da interpretação da legislação tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. Legitima a cobrança da multa fiscal em face de empresa em concordata LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A, FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 lattn VINOtacilio 1 .n .5 C. - .. • Presid' • • 'ta Vieira,.Ir . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/mas 1 g g 41-T: MINISTÉRIO DA FAZENDA Tu"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Att:".-, Processo : 10865.001514/96-72 Acórdão : 203-06.868 Recurso : 106.381 Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A, FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 10, em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos meses de julho de 1995 a setembro de 1996, com enquadramento legal no art. 3, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1", parágrafo único da Lei Complementar n°17/73. Inconformada com a exigência fiscal a interessada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 14 a 17, alegando encontrar-se em concordata preventiva e que deixou de recolher mencionada contribuição por dificuldades econômicas do setor, insurgindo-se contra a cobrança da multa aplicada, invocando o disposto no art. 112, II do C'TN e jurisprudência do STF e STJ, que decidiram cabível afastar-se a exigência da multa fiscal, tendo em vista o preceito de mencionado artigo do CTN (RE 38.997-5 SP e RE I10.399-SP). A autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 40 a 42, julgou o lançamento procedente, reduzindo o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e ADN COSIT n°01/97. Irresignada com a decisão monocrática, a autuada apresentou, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 45 a 49, onde reitera todos os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. e.<1214r 2 ..T) • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001514/96-72 Acórdão : 203-06.868 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autuada insurge-se, tanto na fase impugnatória., quanto recursal, contra a multa de oficio lançada, argüindo que por se encontrar em regime de concordata preventiva, com dificuldades de saldar suas dividas, cabível afastar-se a exigibilidade da multa fiscal, a teor do art. 112, Il do CFN e em consonância com a jurisprudência do Egrégio STF. Da análise da legislação que rege o processo falimentar verifico a improcedência das argumentações da recorrente s posto que o art. 23, parágrafo único e inciso III, da Lei n° 7.661/45 (Leis das Falências) direciona a não aplicação das penas pecuniárias apenas aos processos de falência. Como o presente caso refere-se à concordata preventiva não há que se falar em aplicação benigna do art. 112 do CYN, vez que implicaria favorecer o próprio infrator e não terceiros alheios á infração, como no caso do processo de falência. Este tem sido o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes a respeito da cobrança de acréscimos legais de empresas concordatárias (v. Acórdãos n. 202- 02.844, de 18110189, e n. 201-66.930, de 20/03/91). São também uniformes a respeito do assunto os precedentes jurisprudenciais da 2' Turma do STJ, conforme se infere dos seguintes arestos, in verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA FISCAL. COBRANÇA DE EMPRESA CONCORDA TÁRIA : POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROV1DO. 1- É legitima a cobrança de multa fiscal em face de empresa em concordata. 11 - A interpretação benigna, prevista no art. 112 do CTIV, pressupõe a existência de dúvida objetiva na exegese da legislação fiscal Não havendo divergência acerca da interpretação da legislação tributária, o art. 112 do CT1V não pode ser aplicada •.4,Áik ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Y•;, r;Vjár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10865.001514/96-72 Acórdão : 203-06.868 III - Precedentes do STJ: REspn° 9.571/RJ e REsp n° 41.928/SP. IV - Recurso especial conhecido e improvido, "confirmando-se" o acórdão proferido pela Corte de segundo grau." (REsp it° 178.427/SP, Ra Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU de 07.12.98) "TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONCORDATA. O motivo que inspirou o artigo 23, inciso Hl, do Decreto-Lei n° 7.661/45, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades recaíssem em terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp n° 182.215/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, unânime, DJU de 03.11.98) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REJEIÇÃO. EXECUTADA SOB O REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA. MULTA MORATÓRIA. INCLUSÃO. A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata." (REsp n" 167.412/SP, ReL Min. Hélio Mosimann, unânime, DJU de 14.09.98). Assim, estando correto o lançamento que cobrou multa de oficio e juros moratórios sobre as importâncias não declaradas, nos termos do disposto no art. 4, inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, alterada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96, e § 1" do art. 161 da Lei n° 5.172/66 - CTN; e Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das .e ões, e 18 de outubro de 2000 - Il. • '4 • EIRT 4

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Numero do processo: 10860.001817/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de “indenização de horas extras trabalhadas” sofre tributação de imposto de renda na fonte, e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15358
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. Nos termos da legislação tributária vigente, a — • importância percebida a titulo de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte, e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DO PRADO MIGUEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado. Vencidos oá ConselheirOS Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Malta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. frO JOSÉ ItAMA ÁROS PENHA PRESIDENTE /7 - . kif • S ij IEF r 1‘ PÁll - S DE BRITTO R. 0017.ASIGNADA FORMALIZADO EM: 03 ít iT eripi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ' drz.N.W MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.0;Inc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 Recurso n° : 143.959 Recorrente : JOSÉ DO PRADO MIGUEL RELATÓRIO Foi lavrado em face de José do Prado Miguel o Auto de Infração de fls. 38/47 para cobrança de IRPF Suplementar, acrescido de multa e juros no total de R$ 34.416,42, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Petrobrás S/A), relativo aos anos-calendário 1995, 1996 e 1997. O contribuinte impugnou a autuação sob os seguintes argumentos: - propôs ação em face da Petrobrás na qual requeria o pagamento da indenização a que faria jus em razão do desrespeito à jornada de trabalho prevista na Constituição Federal de 1988; - a Petrobrás propôs acordo, ao qual aderiu e, por equívoco, foi efetuada a retenção na fonte do IRPF e do INSS quando do cumprimento do mesmo, o que foi reconhecido pela própria Petrobras em documento interno; - efetuou a retificação das DIRPF competentes, objetivando o ressarcimento do imposto indevidamente recolhido, declarações estas que foram processadas com a restituição dos valores devidos; e - que os valores recebidos não são tributáveis, por terem caráter indenizatório. Ao apreciar as razões do contribuinte, a DRJ em Santa Maria decidiu manter o lançamento impugnado por entender que independentemente da denominação utilizada pela fonte pagadora, os rendimentos recebidos a titulo de adicional de hora extra estariam sujeitos à tributação pelo IR. Inconformado com a manutenção da exigência fiscal em comento, o contribuinte, através de seu representante legal, recorre a este Conselho: alegando em sua defesa que: 2 • ' -4:k94.e:;24», MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4={,,elab SEXTA CÂMARA -,-,- Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 - a Petrobras deixou de cumprir suas obrigações fiscais, tendo declarado em DIRF os rendimentos tributáveis em conjunto com as indenizações pagas a seus empregados; - entendimentos jurisprudenciais e pareceres te entendido tais verbas como não-tributáveis; - a Previdência Social reconheceu a natureza indenizatória de tais verbas, tendo restituído aos funcionários os valores por eles recolhidos; - que dos valores exigidos não foram descontadas as despesas com relativas ao processo trabalhista; - que o TRT da 2° Região já reconheceu a natureza indenizatória destas verbas; - a indenização é a recomposição de um dano; - não incide imposto de renda sobre o que não é riqueza nova, a teor do que dispõe a Constituição Federal; - a matéria tem gerado discussões tanto em âmbito administrativo quanto judicial, e os tribunais vêm reconhecendo sua natureza indenizatória; e - estava correta a devolução das verbas já efetuada pelo Fisco. Pugnou, enfim, pelo conhecimento e provimento de seu recurso. O Recorrente arrolou um imóvel como garantia ao recurso interposto, de valor superior a 30% da exigência fiscal discutida. É o Relatório. 3 • 4 ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES caJ,,,jr: SEXTA CÂMARA 44 - Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 VOTOVENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Versa o presente recurso sobre a apuração da natureza das verbas pagas pela Petrobras a seus funcionários a titulo de Indenização por Horas trabalhadas — o chamado "IHT". A matéria já é bastante conhecida por este Colegiado, tendo sido assentada a jurisprudência do 1° Conselho no sentido de não reconhecer o caráter indenizatório de tais pagamentos, sobre os quais deveria incidir, por isso mesmo, o IR. Neste sentido, a jurisprudência deste Primeiro Conselho era pacifica, como se vê dos seguintes acórdãos: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas", as verbas pagas a título de diferença de horas extras, por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. Recurso negado." (Ac. 106-14.069, julgado em 07.07.2004, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo) IRPF - HORAS EXTRAS - PETROBRÁS - Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, apelidado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (INT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente para fins de tributação. Recurso negado. (Ac. 102 -45.936, julgado em 26.02.2003, Rel. Cons. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz) 4 1 • :4;.!..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -0V- L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 O STJ vinha, da mesma forma, entendendo pela tributabilidade destes rendimentos pelo IR. Porém, em julgamento recente, os Ministros daquela Corte decidiram alterar tal entendimento, sendo certo que passaram a decidir que sobre tais parcelas não deveria incidir o IR (conforme REsp n° 508.340, abaixo transcrito). Da mesma forma, a 2° Câmara deste Primeiro Conselho recentemente alterou sua jurisprudência para se filiar ao entendimento esposado pelo Eg. STJ (Recurso n° 137.684, julgado em 17.06.2005). Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras. Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Por isso, entendo que para que se possa caracterizar de forma correta a natureza de tais verbas, é preciso analisar os fatos que deram ensejo ao seu pagamento pela Petrobrás. A Constituição de 1988 alterou, em seu art. 7 0, inc. XIV, as jornadas de trabalho até então vigentes. Por isso, a partir de então, o revezamento no regime de sobreaviso, que era de 1 dia de trabalho para um dia de folga (1 x 1), passou a ser de um dia de trabalho para um dia e meio de folga (1 x 1,5). Alguns empregados da Petrobrás — como é o caso do Recorrente — se enquadravam em tal regime, trabalhando no sistema de 1 x 1. Ocorre que com a alteração constitucional, caberia aos empregadores alterar o referido regime de revezamento. A Petrobrás, entretanto, só conseguiu se adequar à nova sistemática dois anos após sua entrada em vigor: em 1990. Ao fazê-lo, a Petrobras estava descumprindo uma determinação constitucional (de folga de um dia e meio). A Lei n° 5.811/72 prevê, em seu art. 9° que: Art. 9° Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das 5 f• • l'PO-s- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,;2';':•-:?(.Él PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •00)A._.V",-1.~.4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso. (grifos não constantes do original) • Por isso, em razão da violação ao direito dos empregados constitucionalmente garantido — ao descanso na sistemática do 1 x 1,5 — foi feito um acordo com a Petrobrás (homologado judicialmente), para pagamento dos valores devidos pelo descanso não gozado (e por isso valores denominados de "hora extra"). O pagamento destes valores, conforme o acordo, seria feito parceladamente, nos anos de 1995 e 1996. Ressalte-se que o pagamento foi feito com base no art. 90 supra citado, isto é, em razão da alteração do regime de trabalho a que o empregado tinha direito. Diante de tal explicação, parece-me que, de fato, os valores ora em discussão tratam de verdadeira indenização. Isto porque as verbas pagas pela Petrobrás em razão do mencionado acordo tinham o objetivo de repor a violação a um direito dos trabalhadores — ou seja, tinham o objetivo de indenizá-los em razão do desrespeito ao descanso constitucionalmente garantido. Por isso que no julgamento do REsp n° 508.340, a Segunda Turma do STJ decidiu que: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZA TÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA- EXTRA A DESTEMPO. 6 • ,721404.- MINISTÉRIO DA FAZENDA S:14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'and' SEXTA CÂMARA te- Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e • implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulado "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição — mas não- gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido." (Rel. Min. Franciulli Neto, ac. pub. em 11.04.2005) 7 • ;S' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA•-;;:;.,asezv' Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 Aplicou-se à hipótese o mesmo raciocínio utilizado na hipótese de férias não gozadas, conforme esposado no seguinte acórdão proferido pelo Eg. STJ, cujo Relator foi o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Neto, verbis: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZAR:RIAS. FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR OPÇÃO, NÃO LHES RETIRA O CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não-configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional." (REsp n° 644.290, ac. pub. em 29.11.2004, r Turma STJ — grifos não constantes do original) Também nesta Sexta Camara vem prevalecendo o entendimento de que as férias não gozadas têm natureza indenizatória, como se depreende do seguinte julgado: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - Pagamento de férias não gozadas - Não se considera tributável as verbas recebidas em decorrência de pagamento por férias não gozadas por serem de natureza indenizatória - Não incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. (106-12794 — julgado em 21.08.2002, vencidos os Conselheiros Sueli Efigenia Mendes de Britto e Luis Antonio de Paula) Diante de todos estes argumentos, apesar de ciente do entendimento esposado pela Câmara a respeito da natureza das verbas recebidas a título de "IHT" - ao qual, inclusive, já me filiei em outras oportunidades - entendo que não é cabível a incidência do imposto sobre verbas de tal natureza. Trata-se, em verdade, não de 8 • -ft/kW MINISTÉRIO DA FAZENDA -i•5<t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1.P.0‘444(ek'à • SEXTA CÂMARA ire Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 hipótese de isenção, mas sim de verdadeira não-incidência do imposto, pela falta de ocorrência do fato gerador do mesmo (art. 43 do CTN). Por isso, e principalmente diante da análise realizada pelo Exmo. Ministro Franciulli Netto, no julgamento do REsp n° 508.340 (acima transcrita), entendo que os valores exigidos através do Auto de Infração de fls. 38/47 não são tributáveis, pelo que meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de Fevereiro de 2006. 10406 Cmdaite- "ti RO: ERTA DE A REDO FERREIRA PA ETTI 9 • 4t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora Os rendimentos cuja tributação se discute foram pagos pela Petrobrás como "Indenização de Horas Trabalhadas" em função da redução da jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal de 1988. A Lei n° 7.713 de 27 de dezembro de 1988 define rendimentos tributáveis nos seguintes termos: Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos atts. 9°a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do , trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse • èeónômico ou social. (original não contém destaques) Desses preceitos legais se extrai, todos os rendimentos sofrem a incidência do imposto sobre a renda. Os rendimentos isentos ou não tributáveis são exceções e de acordo com a norma do inciso VI do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devem estar expressamente definidos em lei. io _ . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Is Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 O art. 6° da Lei n° 7.713/1988, inserido no artigo 39, inciso XX do -Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, assim preceitua: Art. 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e Correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n°. 7.713 de 1988, art. 6 0, inciso V, e Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990, art. 28); A isenção mencionada nesse inciso abrange, apenas e tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, prevista em lei específica. Assim, os valores recebidos como horas extras trabalhadas estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Neste sentido a Federação Única dos Petroleiros — FUP foi devidamente orientada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em fevereiro de 2000 (fls. 38 a 42). Dessa forma, ainda que exista decisão, administrativa e judicial, em sentido contrário, em obediência art. 111, II, do CTN, não há como se admitir a isenção do referido rendimento. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess4ies - DF, em 23 de fevereiro de 2006. /4/1/1 •D 5 DE BRITTO 7,7 — .,.... • . . , . -:•31•5't4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-;4W),̀ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001817/2001-18 Acórdão n° : 106-15.358 ,_ .....,. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). - ' Brasília - DF, em 4 / cJOSÉ RIBAMPlir BA" - FLENHA PRESIDENTE DA S n A ie AMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ,_ ... 12 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4681728 #
Numero do processo: 10880.004594/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13251
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRINQUE E RABISQUE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões .0 de agosto de 2001 Á/ .ir"i 1 01e i : I inicius Neder de Lima ' .. isente erie5r-r27 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 cd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004594/99-18 Acórdão : 202-13.251 Recurso : 116.766 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRINQUE E RABISQUE S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 153.148 de fls. 16, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria; das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96; e da quebra do tratamento isonõrnico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: a) a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, corno previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou à eliminação ou redução destas por meio de lei; b) que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; c) a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF); d) a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico- administrativa.„ pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros; • 2 2524. •44); MINISTÉRIO DA FAZENDA' n ,)* • if •-44k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004594/99-18 • Acórdão : 202-13.251 Recurso : 116.766 e) a escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e O os sócios e/ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO n° 004297, de 20 de novembro de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário. 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. • SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 59/72, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ekli, r-È.".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004594/99-18 Acórdão : 202-13.251 Recurso : 116.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9.3 17196, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. De acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social de fls. 13/15, o objeto social da pessoa jurídica recorrente se restringe "a prestação de serviços educacionais abrangendo o maternal, jardim I e II e pré-escola." Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, pois, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. É de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este C olegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 4 . • SS • a4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.004594/99-18 Acórdão : 202-13.251 Recurso : 116.766 • Quanto ao mérito, é de se entender que a recorrente pode continuar na condição de optante pela Sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. ..) § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capuz, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a instrução normativa em parte acima transcrita possibilita a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada - Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000 -, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do princípio da legalidade objetiva. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA <ir f4-}Nt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° n-is Processo : 10880.004594/99-18 Acórdão : 202-13.251 Recurso : 116.766 Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a recorrente permaneça na condição de optante pelo SINAPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 ,o... ADOLFO NIONTELO 6

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4682992 #
Numero do processo: 10880.018724/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE À EXIGÊNCIA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995 - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. PIS/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Csas_c_cak, Processo n° : 10880.018724/00-13 Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 Recorrente : MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE À EXIGÊNCIA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/1995 - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. PIS/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade MINISTÉRIO DA FAZENDA da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, os indébitos oriundos Segundo Conselho de Conlribuinles CONFERE COM O ORIGINAL de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° Brasitia-DF. em /3 I ZOOr 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre 4 uza ak 3/4/ afuji 4. outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados Cle observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de Secretâne da Segunda Cáma r a cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de I° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices. constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 /kl - enr4le fin eiro orie Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Coninbumtes •—"Z;x-1 :-4.* Ministério da Fazenda CONFERE CONWO,RIGINAL r CC-MF Brasília-DF. em / / O /Me )4(M"4- Segundo Conselho de Contribuintes s.lt‘t,t, Processo n° : 10880.018724/00-13 e uzairldhafuj Secretena da Segunda Cámalre Recurso n° 122454 Acórdão n° : 202-15.052 Recorrente : MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/SPOI n° 1.435, de 04/09/02, fls. 432/446: "4. Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação no valor de R$1.441.381,77 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), apresentado pela interessada acima identificada em 28/12/2000 ao Delegado da Receita Federal em São Paulo (fls. 01/07). O valor teria sido pago por ela indevidamente no período de 01/10/1995 a 31/10/1998 a titulo de contribuição para o PIS, tendo em vista a retroatividade do fato gerador desta contribuição à 01/10/1995 prevista no artigo 18 da Lei n°9.715/1998, que diz ter sido considerada inconstitucional. 5. A interessada apresentou o formulário "Pedido de Restituição" preenchido (fl. 01), um demonstrativo de apuração do crédito tributário que considera restituível (fls.05), diversas cópias de Darf (fls. 70/88), procuração (fl. 06) e alteração de contrato social (Ils. 11/22). 6. O órgão preparador, por sua vez, informou à j7 89 que como o processo foi protocolizado após 02/10/2000 e como os pagamentos se encontram no SISTEMA SINAL, deixou de certijicar os DARFs apresentados pelo contribuinte. 7. A autoridade administrativa, firs.90/94, indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito referente ao período de 01/10/1995 a 31/11/1996 estaria decaído, pois o prazo para repetição dos indébitos relativo a tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999 e artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional e Parecer PGFN/CAT n°1.538, de 1999. 8. Quanto ao restante do período, entre dezembro de 1996 a dezembro de 1998, também foi indeferido, uma vez que a Medida Provisória n° 1.212/1995 convalidada pela Lei n°9.715/1998, sempre esteve em vigor, com exceção para os meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quando vigorou então o disposto na Lei Complementar n° 7/1970 e n°8/1970/) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I --À 41;,:st, Segundo Conselhode Contribuintes 2 CC-MF r 2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Elresllia-DF. em r/i: 6 ~o ;.44•Ws?- C euzaWlíafuji Secretária da Segunda Camara Processo n° : 10880.018724/00-13 Recurso n° : 122.454 1 Acórdão n° 202-15.052 , 9. O contribuinte inconformado impugnou o despacho decisório em 27/06/2001, fls. 291/300, por seu representante legal, conforme 1 procuraçà'o, fl. 301, alegando, em síntese, que: I 10. Em decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, o prazo para pedir a restituição/compensação é de cinco anos, contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos tributos e não da data de extinção do crédito tributário. 11. Para confirmar sua posição, diz que vários acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça firmaram posição de que "o prazo prescricional inicia-se à partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação". Cita também, sobre o assunto, comentários de renomado tributarista. 1 12. Comenta a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, bem como o art. 1 165 do Código Tributário Nacional para demonstrar que tem direito a restituição. Continua, dizendo que se tornou efetivamente credora da União de acordo com a decisão unánime do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, proposta pela Confederação Nacional da 1 Indústria - CNI que declarou inconstitucional a retroatividade do fato gerador i do PIS à 01 de outubro de 1995. I 13. Assim, sendo declarada a inconstitucionalidade, no artigo 18 da Lei n°9.715, de 25/11/1998 da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos à partir de 01 de outubro de 1995", urge ressaltar, no caso em questão, não se trata de um julgamento vinculado, e sim, de uma decisão de inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n°s 1.325/1996 (art. 17) 1.212/1995, 1.249/1995, 1.285/1996 e posteriores reedições, que culminaram na Lei n° 9.715/1998, tornando-se então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional de, 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, em 25/11/1995. 14. Cita acórdão n° 652-5-MA do Supremo Tribunal Federal para corroborar com seu entendimento e finaliza sua petição endereçado ao I Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — Paraná solicitando julgar procedente seu pedido e reconhecimento do crédito Ia ser restituído referente ao período de inexistência de fato gerador de 01 de outubro de 1995 à 01 de novembro de 1998." I O voto adotado pela? cornoRJ/SPOI em São Paulo/SP possui, coo pontos f principais, os seguintes entendimentos: i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGID, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasitia-DF. em /7 I o í ze:;:tj-j)7%; Fl. '51ir:1::;K Segundo Conselho de Contribuintes L. Secretária da Segunde Cárnara Processo n° : 10880.018724/00-13 Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 1. Por força da Portaria MF n° 259/2001 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPO I teve competência legal para julgar este processo. 2. Os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes, assim como as manifestações do Poder Judiciário citadas pela contribuinte, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. 3. A Decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a expressão contida no artigo n° 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e por conseqüência o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 que convalidou essa MP e suas reedições, uma vez que não foi observada a contagem do prazo nonagesimal. 4. A Resolução if 49/1995 do Senado Federal suspendeu com efeito erga omnes a execução dos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. Com essa declaração de inconstitucionalidade, tornou-se válida a legislação que regulamentava o PIS anteriormente, ou seja, a Lei Complementar n° 07/1970. Para regular a cobrança do P1S/PASEP, foi editada a MP n° 1.212/1995, reeditada diversas vezes e transformada na Lei n° 9.715/1998. Ocorre que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3, o STF declarou a inconstitucionalidade do art n° 15 da citada MP n° 1.212/1995, que determinava a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995. Em face de tal declaração de inconstitucionalidade, o Secretário da Receita Federal, valendo-se da prerrogativa conferida pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, editou a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000. Desse modo, após a edição da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, ou seja, a partir de outubro de 1995 até fevereiro de 1996, o PIS deve ser recolhido na forma da LC n° 07/1970 em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal presvisto na Constituição Federal, art. 195, parágrafo 6°. A partir de março de 1996 a contribuição em comento deve ser recolhida conforme a MP n° 1.212/1995, bem como suas posteriores reedições, ou seja, 0,65 % do faturamento mensal. 5. Com a conversão da MP na Lei 9.715/1998, e sem alteração na alíquota do PIS no ato da conversão em Lei, não cabe falar em nova contagem de prazo nonagesimal nem em ofensa ao principio da anterioridade ou irretroatividade da lei, pois não se trata de lei nova, extraída de projeto de lei, mas sim de lei de conversão de MP, que carrega consigo todas as características da MP de origem, inclusive os prazos iniciais. 6. Quanto à decadência, instituto previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, pontuou a DRJ que o art. 66 da Lei n°8.383, de 30/12/1991, com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29/06/1995, estabeleceu, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, que o 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE-CO!? O OFIGINAL Brasilla-DF. em /9 / 6 130:05- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes L. Processo n" : 10880.018724/00-13 Cleadizfuji Secretária da Segunda Câmara Recurso n° 122.454 Acórdão n" : 202-15.052 contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Por sua vez, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, pode autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O Decreto n°2.138, de 29/01/1997, ao regulamentá-lo, admitiu a compensação naqueles termos, ainda que os créditos e débitos não tenham a mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. A Secretaria da Receita Federal expediu então a Instrução Normativa n° 21, de 10/03/1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15/09/1997, que veio disciplinar a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos. Assim, da leitura conjunta dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional, entendeu a DRJ que o pagamento de tributo indevido ou a maior enseja o direito do contribuinte à sua restituição, direito este que deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, contados "da data da extinção do crédito tributário". Esta data é, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. 7. Por fim, ressaltou a DRJ que os pedidos de compensação, anexados ao processo, não foram levados em consideração, posto o pedido de restituição não ter sido concedido. Os membros da Sexta Turma da DRJ em São Paulo - I DRJ/SPO I acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL - Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, ,¢ 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, não perdendo no entanto a validade com suas reedições até o advento da Lei n° 9.715/1998. A partir da resolução n°49/1995 do Senado Federal, que afastou os Decretos- Lei n°2.445/1988 e 2.449/1988, o PIS volta a ser exigido pela sistemática da LC n°07/1970 de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. REPETIÇÃO DO INDÉBITO — DECADÊNCIA O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ,-Se;;;Nt CONFERE COMO 0,RIGINAL 2Q CC- MF - ttIna-virit: Ministério da Fazenda Brasilia - DF. em / / 2505- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cab L. a rdÍafuji Processo n° : 10880.018724/00-13 Secrelávia da Segunda Unau Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Não cabe restituição de tributo quando o mesmo é exigido dentro dos requisitos de normas consideradas legais e em pleno vigor. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o referido Acórdão a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 453/460, em 13 de novembro de 2002, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação. É o relatório. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC -MF '.•.'i.17;z-.:10-è- Ministério da Fazenda = arasilia-DF. em /9 /4 /1.605 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CIWSrafuji Processo n° : 10880.018724/00-13 Secretarie da Segunde Câmara Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/I995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei 9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.715/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teria deixado de existir de fatos geradores de PIS no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 e 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos, contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 117 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 9RIGINAL 2Q CC-MF "wfèr:-:.e-iit- Ministério da Fazenda Brasília-DF. em / itS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L. ZiOétir Ce za atdfuji Processo n° : 10880.018724/00-13 Secretâne da Segunda Câmara Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludidas, fazendo-se necessário ajustar o termo u quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 que vulnerava o princípio constitucional da irretroatividade da lei, bem como o da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Para os pagamentos efetuados, a partir de 10 de outubro de 1995, com base nas alterações trazidas pela MP n° 1.212/1995 e reedições, o dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, é a data em que o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n" 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1998 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, objeto do presente processo, começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida para os pagamentos efetuados a partir de 10 de outubro de 1995. Superada prejudicial da decadência, cabe discutir' a questão do indébito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante finda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998 é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIn, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n" 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Segundo Conselho de Contribuintes 2 -"irtoz-.--;;P•' • Ministério da Fazenda CONFERE COM O OpIGINAL CC-MF2 . _t 40Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF em /7 L;_i0g Fl. AILP Processo n° : 10880.018724/00-13 C za atfuji Secretária da Segunda Carnais Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n" 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas „It ' Informativo do STF n° 104, p. 4. 9 I.j:„n'"k; Segundo Conse lho de Contribuintes MINISTÉRIO n19 NAL DA FAZENDA .-Sir.G:if:rjst Ministério da Fazenda CONFERE CON 0)3IGI -) 2° cc-MF BrasIlia-DF. jLet Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Creínarah fuji Processo n° : 10880.018724/00-13 Secretária da Segunda Cainha Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos apenas a partir de março de 1996. Os fatos geradores ocorridos até essa data voltaram a ser regidos pela legislação anterior, in casu, a Lei Complementar n° 07/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75%. Com isso, surge a discussão da chamada semestralidade da base de cálculo da contribuição. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no .faturamento de janeiro; a de agosto com base no .faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF 71-wia#1 Ministério da Fazenda CONFERE COMA OSIGINAL_ittwut Wi:!:4',‘• Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em /7 / 0 / ZOO Fl. L- Processo n" : 10880.018724/00-13 C za cdrifuji Secretária da Segunda Camara Recurso n° : 122.454 Acórdão n" : 202-15.052 Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 11 ;jer.,m. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tSc4ieotuNn1 FSd Conselho sci e9on ;)01):A0e F Contribuintes0AsZ 0 N,u DedrA Brasilia-OF. em.f.J2±_ Processo n° : 10880.018724/00-13 C euz altbfuli Recurso n° : 122.454 Secretária da Segunda Camara Acórdão n° 202-15.052 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, á evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior '. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n" 101-881969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 06RIGIML 29 CC-MFMinistério da Fazenda BrasIlle-DF. em / 7 LetS Fl. ,,,XnT Segundo Conselho de Contribuintes Caicitilafuji Processo n° : 10880.018724/00-13 Semita/ia de Segunda Cárneo Recurso n° : 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n'S . 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I" e 1" Turmas da I' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do ST.I. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6", parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n" 203-0.3000 (Processo "11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana Calmou, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ;,-1:tãçg:-:4•-•- Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGIISAL_ Fl. 'ZO,J,t;esw Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla-DF. em Illó 11W.) Processo n° : 10880.018724/00-13 Clegz0-iliafuji Secretária da Segunda Cãmara Recurso n° : 122.454 Acórdão n" : 202-15.052 Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP rf- 1.212/95, convertida na Lei tf 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis dm 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998; o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR no 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos 14 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,RIGIel_. 22 CC-MF ã:S.tnl: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em /7"ijt_, l at'S Fl. m..arkr, difctiltafuji Processo n° : 10880.018724/0043 Secretária da Segunda Caneta Recurso n° 122.454 Acórdão n° : 202-15.052 e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 ENRIQUE PINHEIRO O • ES 15

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Numero do processo: 10860.001723/92-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - É de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09615
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO N] 106-08.441, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAR MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991 e, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão N° 106- 08.441, de 03 de dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 DIMA sus 4U LIVEIRA p - RO EU BUENO DE C • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9JAN 11t8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001723/92-88 Acórdão n°. : 106-09.615 Recurso n°. : 77.801 Recorrente : CAR MÓVEIS LTDA RELATÓRIO CAR MÓVEIS LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 34), recorre da decisão de DRF - Taubaté - SP, de que foi cientificada em 13.03.93 (fls. 32), •através de recurso protocolado em 13.04.93 (fls. 33 a 37). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 07), relativo ao Imposto de Renda na Fonte/Ano de 1987, por reflexo de lançamento na área do IRPJ, discutido no Processo N°10860.001722/92-15. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício(s) em questão, apurando o lucro pela modalidade de "Lucro Real". Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Câmara, na sessão de 03 de dezembro de 1996, resultando em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão N° 106-08.441. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. 21\- É o Relatório. 2 12q:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001723/92-88 Acórdão n°. : 106-09.615 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo matriz. Assim sendo, e por tudo mais que consta do processo, conheço, do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência o encargo da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991, adequando-o ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 10P ,I ROMEU BUENO DE C • IiARGO 3 P.\Z( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001723/92-88 Acórdão n°. : 106-09.615 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em O 9 JAN 1998 tf 7->Dl IG OLIVEIRA .....ingenre 1 t) b Ciente em O g 1998 PROC 4 PAF3- bee2; NACIONAL 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011733/94-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE FONTE - Comprovado que o valor pleiteado na declaração não corresponde integralmente aos rendimentos sujeitos a inclusão como tributáveis na declaração, mantém-se a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.0u11733/94-28 Recurso n°. :121.080 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44. 151 IRPF - GLOSA DE FONTE - Comprovado que o valor pleiteado na declaração não corresponde integralmente aos rendimentos sujeitos a inclusão como tributáveis na declaração, mantém-se a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENT —011112011b'' Á "10 RO RIGUES MORENO RELA OR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.0 11733/94-28 Acórdão n°. :102-44.151 Recurso n°. :121.080 Recorrente : ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1993, em virtude de glosa parcial do valor do imposto pleiteado como retido na fonte. Inconformado, apresentou impugnação (fls.1), na qual pugnou pelo restabelecimento do valor pleiteado na declaração, juntando o informe de rendimentos. A Decisão da autoridade de primeira instância (fls.24) indeferiu a pretensão, tendo em vista que o valor pretendido como retido na fonte incluiu a parcela referente ao décimo terceiro salário, que nos termos da legislação vigente, sofre tributação exclusiva na fonte. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls.31 /2) no qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que o equívoco ocorrido em sua declaração decorreu de erro da fonte pagadora, que incluiu no informe de rendimentos o valor do imposto retido sobre o 13° salário, sendo a mesma, nos termos do Art. 121 do Código Tributário Nacional, a responsável. Foi efetuado o depósito autorizativo do seguimento do Recurso (fls. 33). É o Relatório. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.0 11733/94-28 Acórdão n°. : 102-44.151 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Conforme se verifica pelo relatório, o contribuinte pleiteou como Imposto de Renda retido na fonte a parcela relativa aos rendimentos recebidos a título de décimo terceiro salário. Em seu recurso, pugna pela reforma da Decisão recorrida, por que a seu ver, tendo a fonte pagadora laborado em erro ao confeccionar o Informe de Rendimentos, seria dela a responsabilidade pela exigência. Não assiste razão ao recorrente. Nos termos do inciso 1 do parágrafo único do Art. 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que tenha relação pessoa e direta com a situação que constitua o fato gerador, caso portanto, do recorrente. A retenção na fonte tem caráter meramente antecipatório da 2 arrecadação do tributo, e nos termos do Art. 128 do CTN, a Lei não atribuiu à fonte pagadora responsabilidade tributária que excluísse a do contribuinte. Portanto, irretocável a Decisão da autoridade monocrática. Se é certo que a fonte pagadora possa ter induzido o recorrente a pleitear fonte maior que a devida, sua eventual culpa e responsabilidade deve ser apurada e exigida na esfera cível. 3 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.0 11733/94-28 Acórdão n°. :102-44.151 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000. , MÁRIO R DR GUES MORENO 4 _J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4679029 #
Numero do processo: 10855.001420/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10379
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . r CC-MF — ric-i.:Plis Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 42-R-/ Dg / Og Processo ne : 10855.001420/00-80 Recurso n° : 129.433 , VISTO Acórdão n° : 203-10.379 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IP1 decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. .. . Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Antonio '., zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. MitliSTÉRIO DA FAZENDA Eaal/mdc r Cr.^:',...NO eg C gr'ff'z'r N..1 co:.7.- . -, Cz...,:l: o C.t•T:.-at‘zt. r os- t___ VISTO , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• r Conselho de Contribtffite ;•:-:s.",;* Ministério da Fazenda CONFERE COTA O GRICA NAL CC-MF 'P lir"' 't Segundo Conselho de Contribuintes Brattília,o2^2 1401.1.0-£ Fl. - Processo II* : 10855.001420/00-80 VISTO - Recurso n't : 129.433 Acórdão n2 : 203-10379 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA • RELATÓRIO A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SOROCABA, em 30/06/2000, solicitou o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao período 01/01/2000 a 31/03/2000, decorrentes da aquisição de insumos adquiridos e destinados à fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e N SRF N° 33/99. Às fls. 42/43 a DRF/Sorocaba — SP, indeferiu o requerimento da contribuinte em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRL4LIZ4DOS CRÉDITO DO IMPOSTO POR AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMENTA: L Saldo credor do IPI acumulado no trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. II. O artigo 11 da Lei 9779/99 não abarca créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados em produtos não Tributados — NT. HL Pedido indeferido." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 47/50, onde alegou que o parágrafo 3° da IN SRF 33/99, não respeitou o princípio constitucional da não-cumulatividade e que o art. 146 do Decreto n° 2.637/1998 era bastante claro e objetivo ao estabelecer que o direito ao crédito nascia com a entrada dos produtos tributados pelo IPI no estabelecimento. Assim, a teor do mandamento constitucional estatuído pelo art. 153, parágrafo 3°, II, da Lei Maior, pediu o deferimento do seu pleito de ressarcimento de créditos do IPI. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da manifestação de inconformidade da interessada na Decisão de fls. 53/55, resumida nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-' primas,produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Censo:ha de Contribuintes CC-MF t•°' Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR;G:11.A.1. Segundo Conselho de Contribuintes ura&;a,42 iJ2j OÇ Fl. Processo n't : 10855.001420/00-80 Recurso : 129.433 Acórdão na : 203-10.379 zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/7) pelo imposto. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 58/64, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade, acrescentando, ainda, as seguintes alegações: - O art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas à alíquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se à vedação expressa no texto constitucional; - O direito ao crédito do IN independe da operação subseqüente ser isenta ou sujeita à alíquota zero. Inequívoco, pois, tal direito relativamente a operações tributadas. A fim de corroborar sua tese transcreve decisão da Superintendência da Receita Federal da 3 Região Fiscal, relativamente a insumos tributados aplicados em produto final isento; - Questiona ainda o fato de seu pedido ter sido indeferido sob o fundamento de que o beneficio alcançaria apenas os insumos adquiridos a partir de 01 de janeiro de 1999, limitação essa imposta por ato infralegal (IN SRF n° 33/99) em dissonância com o princípio... constitucional da não-cumulatividade. É o relatório. 3 , MIN rAISTËRi0 DA2° Cante:ha de c • .y.ENDA r CC-MF 'of • Ministério da Fazenda -t "beiniesSegundo Conselho de Contribuintes e Pt à- COM o o r,„„ •uul,da. CÁZI Processo n2n2 1: 10855.001420/00-80 Recurso ni : 129.433 Acórdão n : 203-10.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO •O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS •Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. A princípio, esclareça-se que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art.-49 — do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: An. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do 1 contribuinte. transfere-se para o período ou períodos seguinte& Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a leit, que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. E a última, mas não menos importante, inferência que se faz dessas últimas duas constatações, como veremos com mais vagar adiante, é que o art. 11 da Lei n° 9.779/99, apenas ampliou as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, nada tendo a ver com o princípio da não-cumulatividade. Insumos aplicados em produtos NT - Necessidade do estorno Outrossim, esquece-se de fazer menção a recorrente em sua peça recursal de um dado extremamente importante: a legislação expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. 4_ . . • . • MINISTÉRIOMinistério da Fazenda DA FAZENDA CC-MF 20 Centelhe de Contribuintes Fl.tf;;;\ 't Segundo Conselho de Contribuintes £CrErJZ COM O ORIGINAL 1 sitf,L ats,2,2±142,/ 05—Processo n2 : 10855.001420/00-80 Recurso n2 : 129.433 Acórdão n2 : 203-10.379 Nessa esteira, o que pretende a contribuinte é, a partir de um principio programático fazer letra morta toda uma legislação que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivo que abaixo se transcreve: RIPV98 "Ca) Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12): 1 - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embala2em. que tenham sido: a) empregados na industrializacão, ainda que para acondicionamento de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero respeitadas as ressalvas admitidas; Prevalece o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, r Edição, p. 234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (..) Para assegurar a vinculação desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os areumentos que expressam uma vinculacão tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); O que não se pode fazer é extrapolar a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e o legislador ordinário levou a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as )fr 5_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,, I. ,....2. :1 :::: c .-. z ii ; a 'e Contribuintea J 2*CC-MF ••• sr. ", Ministério da Fazenda -, / 4 :1 .2, ''. C0 '11 O cnIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ... a=dil tz > - . t -A2-11 i Oç Processo n° : 10855.001420/00-80 VISTO Recurso n° : 129.433 Acórdão n° : 203-10.379 sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. O que essa desvinculação perpetrada pelo CTN que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo é a uma interpretação que vise mudar ainda mais a "regra do jogo", fazendo com que participe desse confronto de débitos e créditos, os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI (produtos não tributados). Quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas, quando, na saída, houver tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. E o famoso raciocínio tópico: o 1 acessório segue o principal. Art. 11 da Lei n° 9.779/99 - Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? , 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacão inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Diferentemente do colocado pela recorrente, na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos /gr classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos. Isto porque o conceito de 6 ... . ., I 1 • e: li. ...,2° CC-MF -— ,. o r4 Ministério da Fazenda, Fl.—., 151 1‘,n, 4., ''' Segundo Conselho de Contribuintes cMO2t:ra:Ënnt:strhcloOodaDArAcooFnotAZErinbulaintlopmsAm , rm.....„;:,..,. ... Processo n2 i : 10855.001420/00-80 Recurso n2 : 129.433 VISTÓ Acórdão n2 : 203-10.379 _ • .. 1 produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 80 do Regulamento do IPU98 (grifos acrescentados): "Art. 2°(...) Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "N7T" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." i 1 A Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: 1 1 "6.) , Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto _ n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições. contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notacão "NT" (não tributado).(g.n.) (..)" Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o quantum do imposto a ser recolhido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto. Nesse contexto, faz-se a seguinte indagação: como é possível fazer nascer um crédito de IPI e, por conseguinte, efetivar o seu aproveitamento escriturai, para o estabelecimento cujos produtos fabricados sejam "NT", isto é, para estabelecimento não-industrial, logo, não-contribuinte do IPI? Decisão da Superintendência da Receita Federal da 3 Região Com vistas a reforçar suas alegações, a contribuinte reproduziu ementa de decisão da Superintendência da Receita Federal da 3' Região. No entanto, tal decisão é apenas1 1 . I 1 1 . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF•ek?-"V;;;:, Ministério da Fazenda rc,•-• h ..ec Contribulntea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n' : 10855.001420/00-80 Recurso ta* : 129.433 Acórdão n2 : 203-10379 visro aplicável em operações cujo produto final seja isento, o que não é o caso em questão. Ora, a razão que levou a autoridade fiscal a indeferir o pedido de ressarcimento em debate resumiu-se ao fato de os produtos industrializados pela recorrente serem classificados na TIPI como não- tributado (NT), conforme informação de fl. 42. Caso os mesmos fossem isentos ou tributados à alíquota zero, não restariam quaisquer dúvidas, em função da própria literalidade do artigo 11 da Lei no 9.779/99. Constituição Federal expressamente veda o crédito no caso do 1CMS, mas, nada diz em relação ao IPI, o que justificaria a sua manutenção, ainda que a operação anterior não seja tributada. Melhor sorte não encontra o argumento supramencionado, uma vez que o caso concreto versa sobre créditos oriundos de insumos tributados e aplicados em produtos não tributados Mn, o que é diferente da situação referida no art. 155 da CF que trata da não manutenção do crédito oriundo de insumos não onerados pela tributação (isenção e não incidência), "não implicando crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes". Em resumo, o que emerge significativo de todo o arrazoado produzido pela recorrente, além do fato de não se mostrar razoável, é a discussão entre princípios (constitucionais) e regras (de direito positivo), discussão esta que, em geral, resvala na pretensão de se afastar norma válida e vigente do ordenamento jurídico, competência esta apenas do Poder Judiciário e não da autoridade administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 1 — ANTO BEZERRA NETO 8 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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