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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550586 #
Numero do processo: 18470.725802/2015-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7552159 #
Numero do processo: 10283.906975/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento em diligência. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NOVOTEMPO INDUSTRIA GRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento  em diligência. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 69 75 /2 00 9- 14 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10283.906975/2009­14  Acórdão n.º 1402­003.564  S1­C4T2  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "a  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que:  ·  A  falta  de  comunicação ao  contribuinte  das  prorrogações  do Mandado  de Procedimento Fiscal, na  forma determinada pelo § 2o do art. 13 da  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26.11.2001,  ofende,  notadamente,  os  princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o  lançamento  efetuado  em  circunstância  padece  de  vários  irremediáveis  vícios, impondo, assim, a anulação do ato exacional;  ·  Houve  um  equívoco  (erro  de  fato),  cometido  no  preenchimento  da  mencionada Declaração de Ajuste,  por  lapso de memória,  deixou­se de  informar  o  valor  das  estimativas  de  IRPJ,  pagas  no  curso  do  ano­ calendário em questão.  ·  Procedeu a retificação da DIPJ,  fazendo­se contar o Saldo Negativo de  IRPJ.  ·  O Despacho Decisório proferido pelo autoridade fiscal  foi efetivado em  cima  de  Declaração  de  Compensação  Original,  que  posteriormente  foram  retificadas.  A  autoridade  fiscal  não  se  deu  ao  trabalho  de  pelo  menos  baixar  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, precisamente, o sistema PER/DCOMP, para aferir se  existia declarações retificadoras geradoras para o mesmo créditos.  ·  Propugna seja acolhida as suas preliminares de Cerceamento de Direito  de Defesa, de Vício  formal do Auto de  Infração e da Decadência pelas  razões expendidas supra (...)"  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10283.906975/2009­14  Acórdão n.º 1402­003.564  S1­C4T2  Fl. 4          3  ·  Alega,  ainda,  nulidade  por  "falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação" e por  ofensa aos princípios da legalidade e da motivação.    Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  considerou  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  restou  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Prevaleceu  o  entendimento  que  nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, apresentando as seguintes alegações de fato e de direito para a  reforma da  decisão a quo:  A  empresa  não  estava  sob  procedimento  fiscal  quando  procedeu  às  retificações  das  Declarações  de  Compensação  anteriormente  apresentadas  no  ano­calendário  de  2005,  cujos  valores  compensados,  passaram  igualmente,  a  integrar  o  saldo  negativo  apurado  no  Ajuste  de  31/12/2006,  esta  retificada  e  transmitida  em  03/12/2007.  Conforme  a  legislação,  o  contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar a declaração.  A  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise  não  se  preocupou em colher junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, elementos que lhe proporcionassem a tomada de decisão justa.  Dessa forma, o Despacho Decisório, carece de liquidez e certeza, ou seja é  totalmente  improcedente,  devendo  ser  reformado  para  manter­se  a  compensação  efetivamente  correta  realizada  pela  empresa  por  todos  os  PER/DCOMP's apresentados e retificados posteriormente.  Alega, ainda, que o erro de direito cometido nas autuações fiscais acarreta a  nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  pela  inexistência de fundamento jurídico necessário para o devido embasamento  legal  e  pela  falta  de  descrição  exata  e  precisa  dos  motivos  de  fato  e  de  direito.  Afirma que processo ora contestado versa sobre fato tributário presente em  dezenas de outros processos já julgados pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  em  Belém,  em  favor  da  recorrente.  Não  se  pode  tratar  a  matéria  de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor  do  imposto devido no ajuste anual.   Por  todo  o  exposto,  em  vista  de  a  fiscalização  não  ter  comprovado  que  o  pagamento foi indevido, bem como ter deixado de comprovar a existência do  crédito,  tem­se  que  não  se  pode  admitir  a  não  homologação  da  compensação,devendo a mesma ser cancelada de plano, caso o mérito deste  recurso seja julgado procedente.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10283.906975/2009­14  Acórdão n.º 1402­003.564  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.559,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.559):  "O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  Preliminar  A  Recorrente  alega  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para  a  não  homologação  da  compensação  e  por  ofensa  aos  princípios  da  legalidade e da motivação.  Verifica­se  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  que  a  fundamentação  foi  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ressalta­se que estando correto a descrição do motivo  que  acarretou  a  não  homologação  da  compensação,  descabe  falar  em  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação  e por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, posto  que bem fundamentado o despacho.  Ademais,  no  contexto  das  preliminares  de  mérito,  há  que  se  esclarecer  que,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não há que se  falar  em nulidade caso não  se  encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972.    Mérito  A  Recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DIPJ, que  já  foi  retificada e anexadas a este  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10283.906975/2009­14  Acórdão n.º 1402­003.564  S1­C4T2  Fl. 6          5  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação foi, de fato, indevido.  Não assiste razão a Recorrente em suas alegações, pois  a mera retificação de DIPJ não confirma o crédito alegado, que  já foi objeto de procedimento fiscal.   A  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise,  nem  sequer  se  deu  o  trabalho  de  aferir  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  que  dispõe de  todas  as  informações  necessárias  para  comprovar  que  a  empresa  é  detentora  do  benefício fiscal de redução do IRPJ no montante de 75% (setenta  e cinco por cento). É só acessar o "Sistema IRPJ", que contém as  Declarações processadas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, e no mencionado sistema, esta declarado na DIPJ/2006,  o usufruto do benefício fiscal.  Não  deve  prosperar  essa  afirmação  pois  nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Ao  contrário  do  que  alega  ,  caberia  à  Recorrente  comprovar que o pagamento foi indevido, bem como comprovar  a  existência  do  crédito,  pois,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento ao qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado para a extinção anterior de outro débito. Isso equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos  arquivos  da  Receita  Federal,  motivo  pelo  qual  não  há  saldo  disponível para restituir.  A Recorrente alega que processo ora contestado versa  sobre fato tributário presente em dezenas de outros processos já  julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em  Belém, em favor da recorrente. Não se pode tratar a matéria de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor do imposto devido no ajuste anual.   Essa  alegação  também  não  deve  ser  acatada  pois  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar  que  recolheu  estimativa  mensal que superou o valor do imposto devindo no ajuste anual.  Portanto  confirma­se  o  entendimento  de  que  considerar­se­á não homologada a declaração de compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.     Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade, e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário."  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10283.906975/2009­14  Acórdão n.º 1402­003.564  S1­C4T2  Fl. 7          6    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 286DF CARF MF

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7551281 #
Numero do processo: 10680.910580/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 80 /2 01 5- 81 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.464.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 82DF CARF MF

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7504488 #
Numero do processo: 10880.688670/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.

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3302­005.938  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 70 /2 00 9- 86 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.688670/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.938  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­31.131.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.688670/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.938  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.688670/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.938  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 75DF CARF MF

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7517276 #
Numero do processo: 15956.720354/2014-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO EFETUADO A MENOR - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INEXISTENTE Não há descumprimento dos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN se no lançamento foi utilizada base de cálculo inferior à que poderia ter sido utilizada, desde que descrito quais os fundamentos que ensejaram o lançamento. O fato de existir lançamento a menor não nulifica o lançamento, nem inviabiliza a possibilidade de lançamento complementar desde que respeitada a regra decadencial aplicável às contribuições previdenciárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para que o recurso especial possa ser conhecido, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pela apresentação de decisão paradigmática em que outro colegiado, enfrentando situação similar à do acórdão recorrido, tenha dado interpretação divergente à legislação aplicável.
Numero da decisão: 9202-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à ausência de nulidade, vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que conheceu integralmente do recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada),
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO EFETUADO A MENOR - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INEXISTENTE Não há descumprimento dos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN se no lançamento foi utilizada base de cálculo inferior à que poderia ter sido utilizada, desde que descrito quais os fundamentos que ensejaram o lançamento. O fato de existir lançamento a menor não nulifica o lançamento, nem inviabiliza a possibilidade de lançamento complementar desde que respeitada a regra decadencial aplicável às contribuições previdenciárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para que o recurso especial possa ser conhecido, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pela apresentação de decisão paradigmática em que outro colegiado, enfrentando situação similar à do acórdão recorrido, tenha dado interpretação divergente à legislação aplicável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à ausência de nulidade, vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que conheceu integralmente do recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada),

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9202­007.195  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CSP ­ INEXISTÊNCIA DE VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRQ SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  LANÇAMENTO  EFETUADO  A  MENOR  ­  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR ­ POSSIBILIDADE ­ NULIDADE ­ INEXISTENTE  Não há descumprimento dos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN se  no  lançamento  foi  utilizada  base  de  cálculo  inferior  à  que  poderia  ter  sido  utilizada,  desde  que  descrito  quais  os  fundamentos  que  ensejaram  o  lançamento.  O  fato  de  existir  lançamento  a  menor  não  nulifica  o  lançamento,  nem  inviabiliza a possibilidade de lançamento complementar desde que respeitada  a regra decadencial aplicável às contribuições previdenciárias.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Para que o recurso especial possa ser conhecido, é necessária a comprovação  de  divergência  jurisprudencial  pela  apresentação  de  decisão  paradigmática  em que outro colegiado, enfrentando situação similar à do acórdão recorrido,  tenha dado interpretação divergente à legislação aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à ausência de nulidade, vencida a conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  conheceu  integralmente  do  recurso.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. No mérito, por maioria de  votos,  acordam em dar­lhe provimento,  com  retorno dos  autos  ao  colegiado de origem, para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Luciana Matos  Pereira Barbosa (suplente convocada), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do art. 58, §5º,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 54 /2 01 4- 66 Fl. 1245DF CARF MF     2 do Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada)  não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira Ana  Paula Fernandes na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa  (suplente convocada),    Relatório  Trata­se  do  auto  de  infração  nº  51.061.656­9,  referente  ao  lançamento  nas  competências  01/2011  a  12/2011  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  A  auditoria  fiscal  observou  que,  no  exercício  de  2011,  a  empresa  efetuava  pagamentos  mensais  aos  empregados,  contabilizados  na  forma  de  empréstimos  e,  semestralmente, lançava tais valores na DIRF e nos resumos das folhas de pagamento de março  e setembro a título de Participação nos Resultados, deixando de cumprir o contido no § 2º do  art. 3º da Lei nº 10.101/2000.  Tal  conduta  gerou  discrepâncias  entre  os  valores  informados  na  GFIP  e  aqueles  informados  na  DIRF,  o  que  levou  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  tais  valores  se  referiam à complementação de remuneração, em afronta ao art. 3º da Lei nº 10.101/2000.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  encontrou  irregularidades  nos  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados,  eis  que  apesar  de  estarem  assinados  por  uma  comissão de empregados,  o  contribuinte não  apresentou documentos que  comprovassem que  eles tivessem sido eleitos ou escolhidos para tal representação.  Verificou,  também,  que  em  nenhuma  parte  do  acordo  há  previsão  para  fracionamento do pagamento da PLR; que o Sindicato evidenciou interesse financeiro ao impor  cobrança de taxa negocial de todos os participantes do quadro de lotação da BRQ; que havia  previsão para pagamento de determinadas  competências, mas os pagamentos  foram  lançados  em outras;  que  alguns  representantes  tinham muito  pouco  tempo de  serviço,  sendo que  uma  deles tinha apenas um dia de serviço quando assinou o acordo coletivo.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito tributário exigido em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento. Em sessão plenária de 09/05/2017, foi dado provimento ao recurso,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­003.594  (fls.  974/1.003),  com  o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de qualidade,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira”. O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. EFEITOS.  Comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  descumprimento  dos  requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para  instituição de um  programa  de  PLR,  os  valores  totais  pagos  sob  essa  rubrica  integram  o  salário  de  contribuição.  É  dever  do  Fisco  a  determinação  correta  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  consoante  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  sendo  vedado  a  adoção de valores parciais.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  31/05/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  04/07/2017,  Embargos  de  Declaração  (1.005/1.008) alegando contradição no acórdão embargado uma vez que adotou base de cálculo  diversa  daquela  efetivamente  ocorrida,  razão  pela  qual  teria  anulado  a  autuação  por  vício  material;  mas  que  tal  base  de  cálculo  não  estaria  incorreta,  mas  incompleta.  Tais  embargos  foram rejeitados, de acordo com o Despacho s/nº, da 1ª TO da 2ª Câmara, de 25/08/2017 (fls.  1.056/1.058).  O  processo  foi  novamente  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda Nacional  em 29/08/2017 para cientificação em até 30 dias, nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  11/09/2017,  Recurso  Especial  (fls.  1.060/1.072).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  restabelecer  o  lançamento; e eventualmente, caso não seja acolhido tal pedido, para declarar que se trata de  mero vício de natureza formal.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara,  de  23/10/2017  (fls.  1.127/1.133),  considerado  os  acórdãos  9202­005.620  (falta  de  nulidade) e 3201­003.018 (natureza do vício).  · Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta, em relação à falta de  nulidade,  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  o  procedimento  de  lançamento  do  tributo,  por  meio  do  qual  se  dá  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  determinar  a  matéria  Fl. 1247DF CARF MF     4 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e aplicar a penalidade cabível.  · Afirma  que  o  processo  administrativo  de  lançamento  é  regido  por  norma específica, o Decreto n. 70.235/72, que possui status de lei em  sentido  estrito,  o  qual  determina  quais  os  procedimentos  a  serem  adotados pela autoridade lançadora, que a ele está vinculada na forma  do parágrafo único do art. 142 do CTN.   · Cita o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de  nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quais são: I ­  os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  · Nota,  portanto,  que  a  classificação  de  um  ato  jurídico  como  nulo  decorre  de  juízo  sobre  a  gravidade  do  erro  incorrido,  ou  seja,  nem  todo  erro,  irregularidade  ou  vício  constitui  causa  de  nulidade.  Nulidade é forma extrema de ato viciado, que, em regra, importa sua  invalidade.  · Destaca que, no caso, eventual erro no procedimento de apuração da  base  de  cálculo  do  tributo  não  importou  preterição  do  direito  de  defesa,  eis  que  o  contribuinte  logrou  identificar  claramente,  não  apenas os  fatos a ele  imputados, mas o processo por meio do qual o  fiscal  autuante  apurou  o  tributo  lançado  e,  efetivamente, manifestou  sua  insurgência  em  face  de  tal  procedimento,  e  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  a  motivação  fática  e  explicita  os  fundamentos  que  suportam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  total  desconformidade com as exigências da Lei 10.101/00.   · Alega  que  o  contribuinte  foi  capaz  de  compreender  a  imputação  e  apresentar  sua  discordância  em  face  dos  critérios  eleitos  pela  autoridade  lançadora,  ficando  demonstrado  que  lhe  foram  proporcionadas condições para contraditar o lançamento e exercer seu  direito  de  defesa,  e,  portanto,  não  se  pode  reconhecer  nulidade  com  fundamento  tão  somente  pelo  fato  de  que  a  autuação  poderia  comportar base de cálculo MAIOR do que a lançada.   · Conclui  que  atribuir  ao  lançamento  com  base  de  cálculo  a menor  a  mesma  consequência  de  lançamento  com  base  de  cálculo  incorreta  mostra­se,  salvo melhor  juízo,  inadequado e desprovido de qualquer  fundamento legal e lógico.  Em relação à natureza do vício, a Fazenda Nacional lembra que a decisão ora  recorrida anulou o lançamento por entender que teria ocorrido erro na quantificação do tributo,  sendo que em nenhum momento afirmou a não­ocorrência do fato gerador.  · Afirma que na hipótese em apreço, o erro na quantificação do tributo  devido,  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza  material,  pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico)  nunca  existiu;  mas  a  questão  é  que  o  fato  gerador  ocorreu,  não  havendo  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo  que  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 4          5 demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação,  exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza  · Argumenta ainda que não se pode confundir falta de motivo com falta  de  fundamentação/motivação:  a primeira  representa  a  exposição  dos  motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos  de  fato que  justificam o  ato  realmente existiram;  já  a motivação diz  respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.  · Alega tratar­se de suposto vício decorrente da quantificação do tributo  devido  em  lançamento  que  não  teria  contemplado  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título de PLR em descumprimento da  lei;  e  logo,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a  suposta  falha  ocorreu  tão­somente  na  exteriorização  do  ato  do  lançamento.  Cientificado do Acórdão nº 2201­003.595, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  30/10/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  –  fl.  1.122),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões (fls. 1.127/1.152), em 14/11/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à  folha 1.125, portanto, tempestivamente.  · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  não  se  verificou  a  similitude  entre  as  situações  fáticas  do  paradigma  analisado  e  a  do  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  · Argumenta que no acórdão utilizado como paradigma não foi tratada  a mesma legislação e que basta uma simples leitura das ementas dos  acórdãos para se observar que o aresto paradigma discute  legislação  tributária  diversa  (Imposto  de  Renda)  daquela  discutida  no  acórdão  recorrido (Contribuições Previdenciárias)   · Entende  que  a  apresentação  de  paradigma  que  trate  de  incidência  tributária  diversa  só  seria  possível  excepcionalmente  para  discutir  normas  gerais  em  matéria  tributária,  porém,  no  caso  em  tela,  a  discussão  cinge­se  ao  vício  material  na  determinação  da  base  de  cálculo para a constituição do crédito tributário e apresenta precedente  da CSRF  · Requer  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto,  ou  ainda, sucessivamente, seja­lhe negado provimento.  É o relatório.  Fl. 1249DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 1127.  Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento passo a apreciar a questão.  Do Conhecimento  Da legislação interpretada de forma divergente  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito,  esclareço  a  questão  quanto  à  legislaçao  interpretada de forma divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma.  Alega o contribuinte que não existe similitude fática entre os acórdãos, pois o  acórdão  paradigma  não  teria  analisado  a mesma  legislação  do  acórdão  recorrido,  eis  que  o  primeiro  trata  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  e  o  segundo  de  Contribuições  Previdenciárias.  Pois bem,  tais  alegações não merecem prosperar. Em que pese os  acórdãos  tratarem de tributos distintos, a questão que levou a Fazenda Nacional a apresentar seu Recurso  Especial é a existência ou não de vício no lançamento.  Assevere­se que não se trata de discutir se o vício seria de natureza formal ou  material, mas a própria existência de vício no lançamento.  O  vício  apontado  pelo  redator  no  acórdão  recorrido  se  consubstanciaria  no  fato de a auditoria fiscal ao apurar o tributo devido, tê­lo feito a menor e, para ele, essa situação  macularia o lançamento.  Entendo  que  para  se  verificar  a  similitude  nesse  caso,  o  tipo  de  tributo  lançado não é determinante, o que importa é saber o que os colegiados entenderam diante da  situação em que o lançamento foi efetuado em valor aquém ao que poderia ter sido lançado.  Assim,  a  legislação  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente  não  guarda  qualquer  correlação  com  as  legislações  relativas  aos  tributos  lançados, mas  sim  com  aquela  que  rege  a  própria  constituição  do  lançamento,  no  caso,  art.  142  do CTN,  que  assim  dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 5          7 Conforme  descrito  acima,  ao  contrário  de  outros  processos  analisados  por  essa  turma  sobre  a  natureza  de  vício  onde  não  se  conhece,  aqui  consegue­se  vislumbrar  o  conhecimento  ao  fazermos  o  teste  de  divergência.  Se  levarmos  o  acórdão  recorrido  ao  colegiado do paradigma podemos concluir que este afastou qualquer nulidade por ter sido feito  levantamento menor do que aquele interpretado pelo colegiado. Assim, conheço do recurso em  relação  a matéria:  "  ­ validade do  lançamento  cujo  valor da base de  cálculo  é  inferior  à  quantia que deveria ter sido lançada".  Contudo, embora a depender do resultado da análise da 1ª matéria, não tenha  que se analisar a segunda, como se trata de questão de conhecimento, entendo importante sua  apreciação antes de adentrar ao mérito.  A segunda matéria foi assim apontada pelo recorrente: " natureza do vício,  se formal ou material.".   Embora,  tenha  me  manifestado  pela  concordância  do  Despacho  de  Admissibilidade em relação a primeira matéria, não o faço em relação a segunda pelas razões  abaixo expostas.  Ressalte­se que o Recurso Especial de Divergência tem por objetivo precípuo  a uniformização de dissídio de interpretação eventualmente verificado entre as diversas turmas  do CARF, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária e adotadas  por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CSRF em situações fáticas similares.   Assim sendo, em que pese o Recurso Especial ter sido inicialmente admitido,  faz­se necessário verificar se as situações fáticas se coadunam.  Analisando­se o Acórdão nº 3201­003.018, verifica­se que tratou de recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  anulou  o  lançamento  sob  os  seguintes  fundamentos:  Relatório e Voto vencedor (...)  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.061.6569  referese  ao  lançamento  nas  competências  01/2011  a  12/2011  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.   O relato fiscal de  fls. 11 a 36  informa que a auditoria detectou  indícios  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  relativas  à  massa  salarial  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIPs,  quando  comparadas  com  as  remunerações  aos  segurados  empregados,  código  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado),  constantes das Declarações do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF.  Questionados,  os  responsáveis  pela  empresa declararam que a diferença de aproximadamente 169%  a maior na DIRF em 2011 referiase à premiação a título de PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  que,  a  partir  da  implantação do novo regime de tributação previdenciária, com a  Fl. 1251DF CARF MF     8 contribuição incidente sobre a receita bruta operacional, deixou  de utilizar este sistema de remuneração.  Com  base  nos  elementos  analisados,  a  fiscalização  constatou  que  no  exercício  de  2011  a  BRQ  utilizou  o  esquema  de  fazer  pagamentos  mensais  aos  empregados,  contabilizados  sob  a  forma de empréstimos, e semestralmente lançava tais valores na  DIRF,  assim  como  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  salários  de  março/2011  e  setembro/2011,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  com  o  intuito  de  dissimular  o  cumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000:  [...]  Voto Vencedor  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável, por eivado de vício formal, o saneamento deve ser  realizado em 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que  anular  o  ato  administrativo.  Já  o  lançamento  maculado  por  nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial previsto  no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I  do artigo 173.  Tal  distinção  nos  obriga  a  perquirir  qual  o  vício  existente  no  caso concreto.  Para nós a distinção é  simples e  fundada no  texto  legal. Como  ensina  Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação,  pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido, qualquer ofensa às determinações do artigo 142  do CTN  acima  reproduzido,  explicitados por meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos do lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento  de constituição do crédito tributário.Nota­se que não se trata da  mesma situação fática.  [...]  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  determinou  o  Fisco  com correção o valor devido pelo Contribuinte, posto que adotou  base  de  cálculo  diversa  daquela  prevista  na  Lei,  o  salário  de  contribuição,  e  mais,  base  de  cálculo  diversa  daquela  que  o  próprio  Auditor  Fiscal,  asseverou  ser  a  correta.  Como  visto  é  dever  do  Fisco  determinar  as  grandezas  que  embasam  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  tal  determinação  é  ponto  fulcral do crédito posto que expressa sua grandeza.  Tal determinação não pode ser realizada a posteriori, consoante  expressa vedação do artigo 145 do CTN, o que impede salvo as  hipóteses  ali  previstas,  e  aqui  inexistentes  a  revisão  do  lançamento, após a cientificação do contribuinte.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 6          9 Por  via  de  consequência,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício  material.  O acórdão  recorrido  trata  do  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  de  diferenças  de  salário  de  contribuição  pelo  descumprimento  das  regras  previstas  para  que  os  valores pagos supostamente à título de PLR estivessem excluídos em conformidade com o que  prevê o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Segundo  o  acórdão  recorrido,  É  clara  a  imputação  fiscal.  O  pagamento  realizado  pelo  Recorrente  a  título  de  PLR  contraria  as  disposições  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212/91,  contudo  por  reconhecer  a  base  de  cálculo  devida, mas  lança­la a menor importa nulidade por vício material.  Já o paradigma trata de lançamento de AI de obrigação para constituição de  crédito tributário referente a multa substitutiva ao perdimento, decorrente ocultação de sujeitos  no comércio exterior. Importante ressaltar, que mesmo existindo recurso especial em relação ao  paradigma,  o  julgamento  deu­se  em  período  posterior  a  realização  da  admissibilidade  e  não  houve reforma do julgado. Senão vejamos a ementa:  Paradigma ­ Acórdão nº 3201­003.018   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 30/08/2014   RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIO  DE FORMA. OCORRÊNCIA.  É nulo por vício formal, o auto de infração uma vez identificada  a  ocorrência  de  vício  de  forma  relativo  ao  'perdimento',  à  sua  'multa  substitutiva',  sua  declaração  independe  do  mérito  decidido nos autos que carrearam a multa por 'cessão de nome',  uma vez que o 'perdimento' não seria julgado com base no fato  da 'ocultação'."  Note­se que a própria fundamentação do voto é diversa:  Voto  "Assim,  os  vícios  apontados,  (i)  erro  na  quantificação  da  multa substitutiva ao perdimento, uma vez que o auto de infração  continha  3  planilhas,  a  partir  das  quais  era  possível  identificar  valores distintos para  a  soma dos  valores  aduaneiros,  utilizados  como base para cálculo da multa em tela e (ii) impossibilidade de  identificar se a multa calculada continha, ou não, as mercadorias  que  foram  apontadas  como  ainda  existentes  nos  estoques  da  adquirente  (HERMES)  são  motivos  determinantes  para  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  vício  formal,  o  que  induz  a  decretação de nulidade da autuação."  Tem sido entendimento desta turma que, ao analisar questão relativa a vício  formal ou material, é necessário que os paradigmas apresentados tratem do mesmo tributo, haja  vista que não é possível demonstrar a similitude quando nem mesmo as imputações fiscais são  as mesmas. Ou seja, deve­se ter como teste de divergência, a possibilidade de em submetendo  o  acórdão  recorrido  ao  paradigma,  possamos  vislumbrar  que  o  colegiado  paradigmático  Fl. 1253DF CARF MF     10 também  teria o mesmo entendimento, e  isso,  com situações  fáticas distintas, não se pode  ter  certeza.  No caso, enquanto um teve por  fundamento anular por vício  formal  face as  inconsistências  no  cálculo,  o  recorrido,  teve  por  base  anular  por  ter  auditor  embora  descrito  corretamente o descumprimento dp §9º do art. 28 da lei 8212/91 com relação ao PLR, definiu  uma base de cálculo menor do que a que seria devida pelas suas conclusões . Note­se que não  se  trata da mesma autuação  tributos distintos com  legislação própria e  fundamentos de vício  também distintos, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.  Dessa  forma,  não  conheço  da matéria:  "  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material.".   Do Mérito  Da Participação nos Lucros e Resultados  No acórdão recorrido foi dado provimento ao recurso voluntário apresentado  pelo contribuinte em razão de alegado vício consubstanciado no  fato de a auditoria  fiscal  ter  apurado o montante em valor inferior ao que poderia ter efetuado.  Necessário  esclarecer  como  restou  decidido  no  acórdão  recorrido  no  que  tange ao mérito do lançamento, ou seja, se os valores pagos a título de PLR foram efetuados  nos termos da legislação de regência ou não.  Para tanto, transcrevo os seguintes trechos:  PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. EFEITOS.  Comprovado  pela  Autoridade  Fiscal  o  descumprimento  dos  requisitos previstos na Lei nº 10.101/00 para instituição de um  programa  de  PLR,  os  valores  totais  pagos  sob  essa  rubrica  integram  o  salário  de  contribuição.  É  dever  do  Fisco  a  determinação  correta  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  consoante  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  sendo  vedado  a  adoção de valores parciais. (g.n.)  (...)  Voto Vencido  (...)  Como bem pontuado pelo julgador de 1ª Instância, o lançamento  foi  efetuado por agente competente  e  sem preterição do direito  de  defesa,  já  que  o  Relatório  Fiscal  é  rico  em  detalhes  e  esclarecedor  em  relação  aos  motivos  que  levaram  à  exigência  fiscal. O próprio julgamento da lide já em segunda instância, em  cujo recurso o contribuinte contesta com detalhes as infrações a  ele atribuídas, ratificam a inexistência de vício que prejudique a  sua defesa e macule a legalidade do lançamento.  É irrelevante para o lançamento a questão de estar relacionado  ao mútuo ou à PLR, já que, no caso em tela, os dois instrumentos  estão  intimamente  ligados,  pois,  como  visto,  ocorreram  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 7          11 pagamentos  bimestrais  relativos  a  supostos  mútuos,  cuja  quitação  estaria  expressamente  vinculada  aos  valores  que  seriam pagos semestralmente a título de PLR.  O  que  temos,  na  verdade,  é  um  lançamento  decorrente  da  constatação  da  autoridade  fiscal  de  pagamento  de  verbas  contidas  no  conceito  de  salário  de  contribuição  escrituradas  como se fossem empréstimos e que seriam quitados apenas no  momento da recepção da participação nos  lucros e resultados.  (g.n.)  Por  outro  lado,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  considera  irregularidades  dos  Acordos  Coletivos  firmados,  o  que,  diretamente,  teria  impacto  na  regularidade  do  programa  de  PLR  por  não  terem  observado  a  legislação  de  regência,  a  qual entendo que merece ser aqui relembrada: (g.n.)  (...)  Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral dos valores que seriam devidos a título de participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário, há de se concluir que, pela avaliação da fiscalização, o  programa instituído pela recorrente não atendeu aos preceitos  legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário  de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da  Lei 8.212/91. (g.n.)  Tal conclusão está alinhada à opinião pessoal desta Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos os valores pagos em razão do suposto programa de PLR.  Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  montante  que  foi  antecipado  via  contrato  de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte,  mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Voto Vencedor  (...)  É  clara  a  imputação  fiscal.  O  pagamento  realizado  pelo  Recorrente a título de PLR contraria as disposições da Lei de  Custeio  da  Previdência  Social,  Lei  nº  8.212/91,  e  segundo  a  própria Autoridade Lançadora: (g.n.)  "(...)  reforçam  a  conclusão  da  fiscalização,  para  a  caracterização de todos os pagamentos feitos em desacordo com  os  dispositivos  legais  aos  segurados  empregados  da  BRQ,  em  Fl. 1255DF CARF MF     12 salário de contribuição e base de cálculo para as contribuições  previdenciárias"  (destaques  não  constam  do  relatório  fiscal)  (destaques no original)  Como se vê dos trechos transcritos, houve concordância no colegiado de que  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  título  de  PLR,  contraria  as  disposições  legais,  contudo,  a  parte  da  qual  discordou  o  redator  do  voto  vencedor  diz  respeito  a  suposta  irregularidade  da  base  de  cálculo  do  lançamento:  "  Há  flagrante  e  reconhecido  erro  na  determinação do critério quantitativo do tributo devido pelo sujeito passivo. Houve equívoco  da autoridade na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária."  Cite­se ainda outro trecho do voto que bem traduz a posição de irregularidade  do PLR, chancelada pelo colegiado:  É irrelevante para o lançamento a questão de estar relacionado  ao mútuo ou à PLR, já que, no caso em tela, os dois instrumentos  estão  intimamente  ligados,  pois,  como  visto,  ocorreram  pagamentos  bimestrais  relativos  a  supostos  mútuos,  cuja  quitação  estaria  expressamente  vinculada  aos  valores  que  seriam pagos semestralmente a título de PLR.  O  que  temos,  na  verdade,  é  um  lançamento  decorrente  da  constatação  da  autoridade  fiscal  de  pagamento  de  verbas  contidas  no  conceito  de  salário  de  contribuição  escrituradas  como  se  fossem  empréstimos  e  que  seriam  quitados  apenas  no  momento da recepção da participação nos lucros e resultados.  Por  outro  lado,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  considera  irregularidades  dos  Acordos  Coletivos  firmados,  o  que, diretamente, teria impacto na regularidade do programa de  PLR por não  terem observado a  legislação de regência, a qual  entendo que merece ser aqui relembrada:  LEI  No  10.101,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2000.  (texto  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão 2011)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  II convenção ou acordo coletivo.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 8          13 §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Assim,  considerando  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  lançadora,  que  apontam  que,  em  sua  essência,  a  antecipação  bimestral dos valores que seriam devidos a título de participação  nos  lucros  e  resultados  se  configura  em  complementação  de  salário, há de se concluir que, pela avaliação da fiscalização, o  programa  instituído  pela  recorrente  não  atendeu  aos  preceitos  legais para ter os valores pagos excluídos do conceito de salário  de contribuição a que alude a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91.  Tal conclusão está alinhada à opinião pessoal desta Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos os valores pagos em razão do suposto programa de PLR.  Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  montante  que  foi  antecipado  via  contrato  de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte,  mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar.  Ademais,  pelo  que  se  vê  nos  autos,  não me  parece  razoável  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  empréstimos  não  representavam vantagem econômica definitiva dos empregados.  Fosse  tal  ferramenta  utilizada  de  forma  eventual  por  parcela  irrelevante  do  todo,  observandose  situações  pessoais  que  a  justificassem, outras seriam as conclusões da fiscalização, mas o  que temos é a maioria absoluta dos funcionários socorrendose a  empréstimos  com  seu  empregador  bimestralmente,  situação  incomum  e  que  iria  de  encontro  às  finalidades  sociais  da  entidade, que não se dedica à área financeira.  Ou  seja,  claramente  a  empresa  concedia  valores  aos  empregados  e  os  compensava posteriormente  sob a denominação de PLR,  todavia,  tal prática, não se coaduna  com as hipóteses previstas na lei 10,101 que expressamente prevê a vedação de antecipações.  Fazer antecipações com a denominação de mútuos ou sob qualquer outra nomenclatura,  cujo  valor  não  demonstrou  o  recorrente  ser  sido  devolvido,  mas  pelo  contrário  pago  com  PLR,  acaba por estabelecer   Conforme já restou esclarecido, o que realmente foi objeto de divergência é o  entendimento do redator no sentido de que o  lançamento efetuado por valores aquém do que  poderia ter sido lançado está eivado de vício de nulidade.  Tal divergência será tratada a seguir.  Da  nulidade  do  lançamento  cujo  valor  de  base  de  cálculo  é  inferior  à  quantia que deveria ter sido lançada  Fl. 1257DF CARF MF     14 A alegação de nulidade foi afastada pelo relator, o qual restou vencido, com o  seguinte argumento:  Tal conclusão está alinhada à opinião pessoal desta Conselheiro  e,  neste  sentido,  entendo  que  o  lançamento  deveria  alcançar  todos os valores pagos em razão do suposto programa de PLR.  Não obstante, o fato de a Autoridade fiscal somente ter incluído  na base de cálculo da contribuição previdenciária o montante  que  foi  antecipado  via  contrato  de  mútuo,  não  invalida  o  lançamento  nesta  parte, mas  aponta  para  a  possibilidade  de,  havendo  ainda  amparo  legal,  em  particular  por  conta  da  decadência, lançamento complementar  Já no voto vencedor temos o seguinte:  Voto Vencedor  (...)  Verifico  que  o  lançamento  tributário  realizado  descumpriu  os  requisitos determinados pelo Código Tributário Nacional para o  procedimento  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário.  Explico.  Como  sabido,  cabe  ao  Fisco,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  por  meio  de  procedimento  do  lançamento  de  ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos  do  sujeito  passivo.  Para  tanto,  ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato gerador, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade  fiscal empreender esforços na determinação do critério material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriandonos  dos  ensinamentos  de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias deve ser corretamente  efetuada quando da lavratura do auto de infração. Pode­se até  compreender a impossibilidade do acerto em razão da ausência  de comprovação por parte do contribuinte, o que, como dito, não  se verificou no caso concreto.  Ao reverso, o que se observa é a adoção, por parte do Auditor  Fiscal,  de  base  de  cálculo  diversa  daquela  efetivamente  ocorrida.  Tal  fato  não  deixou  de  ser  observado  pelo  ínclito  Conselheiro  Relator.  Transcrevo  suas  considerações  sobre  o  tema:  (...)  Aqui a essência da minha discordância.  As  possibilidades  de  lançamento  completar  se  encontram  textualmente  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Recordemos a dicção dos artigos 145 e 149:  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 9          15 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I impugnação do sujeito passivo;  II recurso de ofício;  III  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I quando a lei assim o determine;  II  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;   V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;  VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;  VII quando  se  comprove que o  sujeito passivo,  ou  terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública." (grifos não constam do texto legal)  A  leitura  do  Códex  Tributário  deixa  claro  que  uma  vez  aperfeiçoado  o  lançamento  tributário,  que  se  perfaz  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  a  alteração  do  mesmo  só  pode  Fl. 1259DF CARF MF     16 ocorrer nos casos determinados no artigo 145, entre os quais se  encontram as situações previstas no artigo 149. (g.n.)  Analisemos, mesmo que de maneira perfunctória, as hipóteses de  tal revisão.  Os  incisos  I  e  II  do  artigo  145,  afirmam  que  tal  revisão  pode  decorrer  de  impugnação  ou  recurso  o  que,  por  imperativo  processual,  ocorrem  no  caso  de  comprovação  da  existência  de  fatos modificativos do lançamento, por parte do Contribuinte.  Já as hipóteses previstas no artigo 149, que permitem a revisão  do  ato  praticado  de  ofício  constitutivo  do  crédito  tributário,  pressupõe  a  existência  de  determinação  legal,  falta  de  declaração,  ausência  de  esclarecimento  pelo  contribuinte  de  declaração prestada,  falsidade, erro ou omissão praticado pelo  sujeito  passivo  quando  da  declaração,  ou  a  prática  de  fraude,  dolo  ou  simulação  por  parte  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  da  autoridade  lançadora.  Por  fim,  há  previsão  de  revisão  de  lançamento  quando  se  observe  que  determinado  fato  não  era  conhecido pela autoridade à época do lançamento.  Nenhuma dessa hipóteses se verificou no caso concreto.  Há  flagrante  e  reconhecido  erro  na  determinação  do  critério  quantitativo  do  tributo  devido  pelo  sujeito  passivo.  Houve  equívoco da autoridade na determinação da base de cálculo da  contribuição previdenciária.  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  posto  que  equivocou­se  ao  determinar  o  valor  do  tributo  devido,  e  assim,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento  realizado.  (destaque  no  original)  (...)  Ora,  o  próprio  Fisco  reconhece  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  aliás,  a  explicita!  Todo  os  pagamentos  feitos  em  desacordo com a legislação!  E  quais  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo?  Como  acima  reproduzido  do  Relatório  Fiscal,  há  a  efetiva  explicitação:  os  pagamentos a título de PLR.  Todos  eles  e  não  somente  os  valores  pagos  a  título  de  antecipação,  por  meio  de  mútuo,  da  PLR  devida,  como  foi  adotado pela Autoridade Lançadora.  (...)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  determinou  o  Fisco  com correção o valor devido pelo Contribuinte, posto que adotou  base  de  cálculo  diversa  daquela  prevista  na  Lei,  o  salário  de  contribuição,  e  mais,  base  de  cálculo  diversa  daquela  que  o  próprio  Auditor  Fiscal,  asseverou  ser  a  correta.  Como  visto  é  dever  do  Fisco  determinar  as  grandezas  que  embasam  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  tal  determinação  é  ponto  fulcral do crédito posto que expressa sua grandeza.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 10          17 Tal determinação não pode ser realizada a posteriori, consoante  expressa vedação do artigo 145 do CTN, o que impede salvo as  hipóteses  ali  previstas,  e  aqui  inexistentes  a  revisão  do  lançamento, após a cientificação do contribuinte.  Por  via  de  consequência,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício  material.  (g.n.)  Não  é  possível  concordar  com  a  tese  apresentada  pelo  redator  que  levou  à  nulidade do lançamento.  É  certo  que  o  art.  142  do  CTN  já  transcrito  acima  dispõe  que  dentre  os  procedimentos necessários ao lançamento está a apuração do montante do tributo devido.  No  entanto,  entendo  que  vício  nesse  quesito  teria  como  consequência  a  incerteza do  valor  do  crédito,  de  tal  sorte  a  impedir  o  contribuinte  de  exercer  seu  direito  de  defesa e o contraditório.  No  acórdão  recorrido,  o  colegiado  entendeu  que  a  totalidade  dos  valores  a  título de PLR foi pago em desacordo com o que dispõe a Lei nº 10.101/2000.  Também  está  claro  que  o  objeto  do  lançamento  é  a  parte  da  PLR  correspondente aos supostos mútuos, pagos bimestralmente, os quais eram quitados quando do  pagamento da PLR.  De  fato,  poderia  o  fisco  ter  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre a  totalidade de valores pagos a esse  título. Porém,  se o  lançamento  foi  efetuado considerando apenas a parte correspondente aos supostos mútuos, nada impede que,  observando o prazo decadencial, se promova o lançamento complementar.  Certo é que o fato de o  lançamento  ter sido efetuado considerando parte da  base de cálculo não causou qualquer prejuízo para o contribuinte quanto ao entendimento do  que foi lançado, o que se demonstra pelas suas próprias alegações de defesa.  Nesse  sentido,  não  há  vício  na  apuração  da  base  de  cálculo,  ela  não  está  incorreta, mas sim, incompleta, conforme alegou a Fazenda Nacional.  Esse entendimento se coaduna com aquele contido no acórdão paradigma, do  qual transcrevo os seguintes trechos de interesse:  Acórdão nº 9202­005.620  (...)  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  Fl. 1261DF CARF MF     18 ­  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias  de  duas  holdings  (a  NOVA  PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional (o BANCO PACTUAL);  ­  a  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas  pelo  contribuinte,  achou  por  bem  arbitrar  em  R$  6.412.601,55  o  valor  do  custo  das  ações  do  autuado, correspondente à participação no custo unitário médio  da ação da última sociedade holding incorporada (Pactual S/A),  conforme demonstrado na planilha de apuração à e­fl. 1065.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização da parcela do custo da participação ultrapassou o  limite de R$ 6.412.601,55, em decorrência das capitalizações de  lucro.  Porém, de acordo com a  interpretação já apresentada por este  conselheiro, entende­se que ambas deveriam ter sido glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse  desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor do custo concedido  pela fiscalização (R$ 6.412.601,55) que, uma vez sendo glosadas  as duas capitalizações ocorridas em 2006, aplicando­se assim o  procedimento defendido por este conselheiro, o valor do tributo  devido  seria  maior  do  que  o  originalmente  lançado,  uma  vez  que  se  atingiria  um  montante  de  custo  a  ser  concedido  de  R$  5.580.612,18, conforme a seguir apurado:  (...)  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração  do  critério  jurídico do lançamento por esta decisão.  Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 9202­007.195  CSRF­T2  Fl. 11          19 impugnação encontram­se claramente fixados os limites da lide  e  não  foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias;  ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada;  iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem qualquer  inovação quanto  ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  (g.n.)  Como se vê, na situação paradigma, também se concluiu que o valor lançado  foi menor do que poderia ter sido, porém, não se vislumbrou qualquer nulidade.  Cumpre  ressaltar  que  no  acórdão  recorrido,  tanto  o  relator  como  o  redator  concordaram no sentido de que a PLR paga pelo contribuinte foi em desacordo com a Lei nº  10.101/2000.  Entretanto,  afastada  a  nulidade,  vê­se  que  outras  questões,  embora  enfrentadas pelo relator, não foram chanceladas na decisão ou houve qualquer manifestação do  redator do voto vencedor. São elas: arguição do contribuinte sobre a qualificação da multa, a  sujeição passiva solidária e outras, conforme trazido no próprio acórdão recorrido:  8)  a  nulidade  da  competência  12/2011,  já  que  não  consta  do  Discriminativo do Débito a base de cálculo e a alíquota do SAT,  nem  o multiplicador  FAP,  constando  apenas  e  diretamente  um  valor  final  a  pagar.  Sustenta  que  ficou  prejudicado  em  seu  direito de defesa e que restou descumprido requisito essencial da  autuação,  que  é  a  discriminação precisa  da matéria  tributável,  fato gerador e base de cálculo, nos termos do artigo 142;   9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;  10)  a  ilegalidade  da  sujeição  passiva  solidária,  já  que  o  relatório  apenas  afirma  superficialmente  que  o  presidente  da  Fl. 1263DF CARF MF     20 empresa  teria  adotado  o  “projeto  de  PLR”,  “de  modo  que  as  remunerações feitas aos seguradosempregados fossem feitas sob  a  forma  de  empréstimos  mensais”,  quando  sequer  descaracterizou  os  planos de PLR da  empresa. Além disso,  em  nenhum  momento  foi  individualizada  qualquer  conduta  do  presidente  da  empresa  que  tivesse  determinado,  interferido  ou  colaborado para a não consideração dos valores de mútuo ou de  PLR como salário dos empregados;   11)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;   12) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Assim, é necessário o retorno dos autos à 2ª Câmara para complementação do  julgamento, apenas com relação aos  tópicos  acima descritos,  tendo em vista que o mérito da  irregularidade de PLR encontra­se devidamente enfrentada pelo relator e redator.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por CONHECER EM PARTE, para na parte  conhecida,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  restabelecendo o lançamento e determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para  julgamento das demais questões suscitadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1264DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.902971/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.902971/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 71 /2 00 9- 11 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902971/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.545  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902971/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.545  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902971/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.545  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902971/2009­11  Acórdão n.º 1201­002.545  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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7537941 #
Numero do processo: 10280.004526/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).
Numero da decisão: 2402-006.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 69          1 68  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004526/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA  Recorrente  HAROLDO NELSON ANDRADE SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da  retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 45 26 /2 00 8- 89 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10280.004526/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.730  S2­C4T2  Fl. 70          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago  a  maior  ou  indevidamente  é  de  cinco  anos  a  partir  do  pagamento, data da extinção do crédito tributário.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro  do respectivo ano­calendário.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  21/05/2010  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  31/05/2010,  no  qual  afirmou  fazer  jus  ao  benefício  de  restituição  do  imposto de renda pessoa física.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10280.004526/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.730  S2­C4T2  Fl. 71          3 2  Da decadência  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  referente  ao  IRPF  incidente  sobre  o  13º  salário, ano­calendário 2002, sob o argumento de que o sujeito passivo teria moléstia grave.   A  solicitação  fora  indeferida pela unidade de origem,  ao  argumento de que  teria transcorrido o prazo de cinco anos para que o contribuinte pleiteasse a restituição.   O acórdão de manifestação também entendeu ter havido a decadência.  Pois bem. O art. 168,  inc.  I, do CTN, preleciona que o direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário. Veja­se:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento  antecipado.  O  art.  4°  da mesma  LC  prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito com base no art. 106, inc. I, do CTN. Veja­ se:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Tal matéria  foi  objeto de declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  em  julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no mundo  jurídico, devendo ser tido como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve­se o  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10280.004526/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.730  S2­C4T2  Fl. 72          4 entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10280.004526/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.730  S2­C4T2  Fl. 73          5 Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 04/09/2008, de  tal  forma  que  realmente  havia  ultrapassado  o  prazo  para  a  restituição  das  parcelas  pagas  ou  retidas em 2002, inclusive do imposto incidente sobre o 13º salário.  É importante observar que, de acordo com o art. 66 da Lei 9784/99, e o art.  132,  §  3º,  do Código Civil,  os  prazos  fixados  em meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se no dia de igual número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10280.004526/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.730  S2­C4T2  Fl. 74          6 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 74DF CARF MF

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7501295 #
Numero do processo: 11080.724511/2010-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode optar por compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda por ela retido sobre verbas pagas sob o mesmo título a seu titular, sócio ou acionista, devendo a opção ser feita até o final do seu período de apuração. O saldo não compensado deverá ser deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período em que a retenção foi efetuada ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. A partir da edição da Medida Provisória no 66, de 2002, o direito a compensação deve ser pleiteado por meio da apresentação da Declaração de Compensação a ser homologada pelo fisco, independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.
Numero da decisão: 2202-001.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício vinculada ao tributo. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode optar por compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda por ela retido sobre verbas pagas sob o mesmo título a seu titular, sócio ou acionista, devendo a opção ser feita até o final do seu período de apuração. O saldo não compensado deverá ser deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período em que a retenção foi efetuada ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. A partir da edição da Medida Provisória no 66, de 2002, o direito a compensação deve ser pleiteado por meio da apresentação da Declaração de Compensação a ser homologada pelo fisco, independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício vinculada ao tributo. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 2 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 8, integrado pelos demonstrativos de fls. 9 a 11, pelo qual se exige a importância de R$17.745.099,68, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto sobre os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório da Ação Fiscal de fls. 14 a 17, no qual o autuante esclarece que: • a contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, autando como “holding familiar” que, com outras oito empresas constituídas com o propósito de gestão familiar controlam o grupo econômico Zaffari, proprietário de uma grande rede de supermercados no Estado do Rio Grande do Sul, sendo ela (contribuinte) a acionista majoritária da Cia. Zaffari Com. e Indústria (Cia Zaffari), que é a empresa operacional da rede de supermercados; • a ação fiscal teve início 29/06/2009, por meio do Termo de Início de Fiscalização, no qual a contribuinte foi intimada a apresentar Contrato Social, Livro Razão, Balancetes e LALUR; • em resposta, a fiscalizada apresentou os livros razões, nos quais foram contabilizados IRRF oriundos das retenções incidentes sobre JCP recebidos da investida Cia Zaffari, bem como valores do IRRF incidentes sobre os pagamentos de JCP aos acionista da Frazari, conforme indicado à fl. 15; • analisando os Livros Razão e as Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativas aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, constatou-se que a contribuinte deixou de recolher o IRRF incidente sobre os JCP pagos aos seus acionistas; • observou-se, ainda, que tais débitos de IRRF não foram informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007; • constatou-se que os valores das retenções de imposto de renda incidente sobre os JCP pagos aos acionistas foram compensados contabilmente com o IRRF oriundo de JCP recebidos da investida Cia Zaffari, entretanto, tal procedimento não atende aos requisitos legais, uma vez que compensação deveria ter sido efetuada por meio de PER/DCOMP (art. 74 da Lei no 9.430, de 1996 e art. 26 da Instrução Normativa no 600, de 2005); Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 4 4 • dessa forma, foi lavrado o competente Auto de Infração, exigindo o IRRF incidente sobre os valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, apurados a partir da contabilidade da contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 48 a 59, instruída com os documentos de fls. 60 a 82, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 118 e 119): A inconformada pede o reconhecimento da insubsistência do lançamento ou, caso mantido o auto, seja impedida a incidência de juros sobre a multa de ofício, alegando, em síntese: a) a retenção e recolhimento de IRRF pela Cia. Zaffari importa em crédito disponível para compensação, conforme art. 9º, § 6º da Lei 9.249/95; b) a compensação é um direito subjetivo do contribuinte previsto em lei (art. 170 do CTN, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 74, § 1º, da Lei 9.430/96); c) a administração tributária, por meio da IN SRF 600/05, acabou criando um dever instrumental de entrega da Per/Dcomp como requisito para a legitimidade da compensação, o que não está previsto especificadamente na lei; d) a razão para a instituição do dever instrumental de entrega da Dcomp é evitar que os sujeitos passivos promovam compensações e deixem de recolher tributos mediante a utilização de créditos inexistentes ou de procedimentos vedados; e) a entrega ou não da Dcomp não retira da Frazari o direito ao crédito reconhecido em razão da prévia retenção de IRRF; f) os livros contábeis registrando a compensação sempre estiveram à disposição do fisco e foram imediatamente franqueados à fiscalização; g) a fiscalização não deveria cobrar todo o tributo, como um bis in idem: se havia crédito e se não houve dano ao fisco, bastaria a exigência de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória; e h) recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que os juros, como fator de remuneração devem incidir tão somente sobre principal e não sobre multa. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 10-30.319 (fls. 117 a 123), de 17/03/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 5 5 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode optar por compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título desde que formalize o procedimento por meio de declaração da compensação. Não obstante o julgador a quo afirme que “A incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício é questão alheia ao litígio, que não merece ser conhecida, já que tais acréscimos não foram objeto dos lançamentos.” (fl. 121), em seguida, passa a analisar a questão, concluindo que (fl. 122): A partir das disposições legais acima, tendo em conta que a multa de ofício por falta de pagamento do tributo é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 15/04/2011 (vide AR de fl. 127 e 128), a contribuinte apresentou, em 12/05/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 129 a 142, no qual, após breve relato dos fatos, se insurge contra os argumentos da decisão recorrida, alegando, em resumo, que: 1. O art. 9o, §6o, da Lei no 9.249, de 1995, não estabelece exceção à regra, mas sim traz uma nova possibilidade de aproveitamento do IRRF, sem restrição temporal e, portanto, o direito a compensação não pode ao final do período de apuração do IRPJ, como menciona o nobre Relator. 2. Repisa que o fato de não ter apresentado a PER/DCOMP deve ser configurado apenas como mero descumprimento de dever instrumental que não pode ensejar a cobrança em duplicidade do presente lançamento, ressaltando que não houve prejuízo para a Administração Tributária. Endente que a PER/DCOMP facilita o exame das compensações, porém caso se verifique, ao analisar os documentos contábeis, a legitimidade da compensação, não é razoável que tal não seja reconhecida. 3. Sustenta que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e os lançamentos na contabilidade da compensação, exigindo crédito tributário exclusivamente em face da não entrega da PER/DCOMP no prazo. 4. No que se refere à alegação do relator a quo de que autuação não configura cobrança em duplicidade, uma vez que "a compensação inexistiu", argumenta que existindo o crédito a compensar, e sendo impossível de considerar-se tal como "antecipação ao devido" - já que ao fim do período de apuração não haveria "o devido" -, conforme demonstrado contabilmente, o direito compensação do IRRF não poderia, em hipótese alguma, ser anulado em face de previsão contida em uma Instrução Normativa (norma complementar de Direito Tributário). 5. Por fim, no que se refere a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, defende que o art. 61, §3o, da Lei no 9.430, de 1996, é claro ao mencionar que apenas estarão Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 6 6 sujeitos à incidência dos juros de mora os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica e, portanto, caso o lançamento não seja cancelado na sua totalidade, a multa de ofício aplicada não deve sofrer a incidência dos juros de mora. Em seguida, repete os argumentos de sua impugnação. CONTRA-RAZÕES Em 19/08/2011, o presente processo foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme despacho de fl. 207. Em 16/09/2011, com fulcro no art. 48, §2o, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010), a Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, Contra-Razões ao recurso voluntário interposto, às fls. 208 a 228, na qual, após síntese dos fatos, se depreende os argumentos a seguir resumidos. 1. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. A Procuradoria reporta-se ao art. 9o da Lei no 9.249, de 1995, entendendo que a possibilidade de a pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, poder compensar o IRRF incidente sobre rendimentos recebidos a título de Juros Sobre o Capital Próprio com o imposto retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros de mesma natureza (Juros Sobre o Capital Próprio) a seu titular, sócios ou acionistas, trata-se de uma faculdade que deve ser exercida pela contribuinte e não uma conseqüência automática nesse tipo de operação, transcrevendo trecho da decisão recorrida que aborda a questão. 1.2. Ressalta que o acórdão guerreado em momento algum desconhece a existência do direito da contribuinte à compensação, entretanto, defende que a apresentação da DCOMP é uma condição imposta pela legislação para que seja implementada a compensação pretendida, nos termos do §1o do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. 1.3. Sustenta, ainda, que a entrega da DCOMP, embora configure uma prestação positiva, não se confunde com as obrigações tributárias acessórias, isto porque a primeira consiste em um requisito fixado pela legislação tributária para o reconhecimento da compensação e não um dever imposto à contribuinte, como no caso das últimas. Em seguida discorre sobre os motivos que teriam gerado a exigência de apresentação da DCOMP para formalizar a compensação pretendida e sua importância. 1.4. Alega que não há que se falar em bis in idem, como alegado pela contribuinte, uma vez que a simples existência de crédito não corresponde automaticamente à compensação, devendo para tanto, o sujeito passivo interessado cumprir todos os requisitos estipulados pela legislação tributária (art. 74, §1o, da Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1o, da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005). 1.5. Conclui, assim, que a contribuinte ao lastrear a compensação apenas em seus registros contábeis não observou as normas específicas que a regulamentam e, portanto, esta não pode ser considerada. 2. DA APLICABILIDADE DOS JUROS SOBRE A MULTA Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 7 7 2.1. A Procuradoria defende a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, argumentando que não há respaldo legal para uma interpretação do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996, que restrinja a incidência de juros de mora ao valor de tributos e contribuições. Aduz que “entender dessa forma significaria suprimir indevidamente a expressão ‘decorrente de tributos e contribuições’” (fl. 218). 2.2. Argumenta, ainda, que ao se interpretar normas que prevêem a aplicação de multas, deve-se considerar que estas tem duas finalidades: uma punitiva, em razão da prática de uma conduta reprovada pelo ordenamento jurídico, e outra educativa, na medida em que o contribuinte transgressor, bem como os demais contribuintes, serão compelidos a não repetir a conduta juridicamente indesejada. Dessa forma, considerando que o Processo Administrativo Tributário se desenvolva e chegue ao seu final em aproximadamente 4 anos, e, sendo otimista, admita-se que uma posterior fase judicial seja concluída em 3 anos, a multa de ofício, sem a incidência dos juros de mora, não teria impacto punitivo ou educativo após 7 anos de corrosão pela inflação. 2.3. Defende que o crédito tributário deve ser uniformemente corrigido, nos termos da legislação, sem segregação, e, portanto, não seria lógico que valor do tributo sofresse a incidência de juros moratórios e a multa de ofício não, já que ambos fazem parte de um mesmo todo – o crédito tributário. 2.4. Sustenta que a análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros, conforme precedentes judiciais e administrativos que menciona. Transcreve parte do voto proferido no Acórdão 104-22.956, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, no qual a análise do tema encontra-se centrada em duas questões principais: a possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, centrada na interpretação do art. 161 do CTN; e a existência de previsão legal para exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa SELIC. Ao final, o referido relator conclui “no sentido de que há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997.” (fl. 226). 2.5. Por fim, em respeito ao princípio da eventualidade, caso se entenda que o art. 61 da Lei no 9.430, de 1996, não abrange a multa de ofício, requer a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês nos termos do art. 161 do CTN. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio digitalizado até à fl. 2291. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 8 8 Voto Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Compensação do IRRF retido sobre os juros sobre o capital próprio Os argumentos da contribuinte podem ser assim resumidos: (a) a compensação é um direito subjetivo do contribuinte previsto em lei (art. 170 do CTN, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 74, § 1º, da Lei 9.430/96); (b) a retenção e recolhimento de IRRF pela Cia. Zaffari importa em crédito disponível para compensação, sem restrição temporal, conforme disposto no art. 9º, § 6o, da Lei 9.249, de 1995; (c) a entrega da PER/DCOMP como requisito para a legitimidade da compensação, criado pela Instrução Normativa no 600, de 2005, não está prevista na lei e, portanto, a apresentação ou não da referida declaração não retira o direito da contribuinte à compensação; (d) sustenta que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e os lançamentos na contabilidade da compensação e, portanto, não deveria ser cobrado todo o tributo, como um bis in idem, bastando a exigência de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória; (e) existindo o crédito a compensar, e sendo impossível de considerar-se o imposto retido como "antecipação ao devido" - já que ao fim do período de apuração não haveria "o devido" -, o direito de compensação do IRRF não poderia, em hipótese alguma, ser anulado em face de previsão contida em uma Instrução Normativa (norma complementar de Direito Tributário). Por outro lado, a Procuradoria defende a entrega da DCOMP, embora configure uma prestação positiva, não se confunde com as obrigações tributárias acessórias, e que a apresentação da referida declaração é uma condição imposta pela legislação para que seja implementada a compensação pretendida, nos termos do §1o do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. Aduz que não há que falar em bis in idem, uma vez que a simples existência de crédito não corresponde automaticamente à compensação, devendo para tanto, o sujeito passivo interessado cumprir todos os requisitos estipulados pela legislação tributária (art. 74, §1o, da Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1o, da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005), não sendo suficiente apenas os registros feitos na contabilidade. Para o deslinde da questão, importa fazer uma retrospectiva da legislação que rege a matéria em discussão. A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN), prevista no art. 170 do CTN (grifei): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 9 9 Como se percebe, a lei complementar transferiu para a lei ordinária a regulamentação da compensação do crédito tributário, vedando a “compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”(art. 170-A do CTN). Inicialmente, o art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a compensação do crédito tributário tinha a seguinte redação: Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Com o advento da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002 (posteriormente convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002), o artigo foi alterado, com a introdução de diversas condições para a formalização da compensação, dentre eles a obrigatoriedade de apresentação de declaração específica pelo sujeito passivo, em seu §1o (grifei): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] Além disso, a autorização para a Secretaria da Receita Federal disciplinar o instituto da compensação encontra-se expressa no art. 74, §5o, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pela Medida Provisória no 66, de 2002. Com as alterações posteriores, essa autorização passou a constar do §12 do mesmo artigo e, atualmente, encontra- se no §14: art. 74[...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) Assim, em cumprimento ao disposto na lei tributária, a Secretaria da Receita Federal editou diversas Instruções Normativas para disciplinar a compensação do crédito tributário, obedecendo sempre a legislação em vigor. Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa nº 210, de 30 de setembro de 2002, instituindo a Declaração de Compensação - DCOMP, em seu art. 21 (grifei): Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 10 10 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". [...] § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. [...] A Declaração de Compensação passou a ser gerada pelo programa PER/DCOMP, a partir de 2004, conforme disposto no art. 26, §1o, da Instrução Normativa no 460, de 18 de outubro de 2004. Este dispositivo foi reproduzido nas instruções normativas subseqüentes, sendo oportuno transcrever o art. 26 da Instrução Normativa no 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos (grifei): Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; Conclui-se, assim, que, a partir da promulgação da Medida Provisória no 66, de 2002, a apresentação de Declaração de Compensação como requisito obrigatório para a formalização da compensação do crédito tributário, ainda que se trate de tributo da mesma espécie, encontra-se fundamentada na legislação que rege a matéria, anteriormente transcrita. Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 11 11 Retornando ao caso em concreto, não se discorda que a compensação é um direito da contribuinte previsto em lei, porém o seu exercício requer, além da comprovação da existência do crédito, que o sujeito passivo atenda às condições estabelecidas pela Receita Federal que encontram-se amparadas também em lei. Conforme relatado, o lançamento decorre da apuração de IRRF retido e não recolhido sobre os juros sobre capital próprio pagos aos seus acionistas e não informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007. A fiscalização esclareceu, ainda, que os débitos teriam sido compensados pela contribuinte em sua contabilidade com o IRRF oriundo de juros sobre o capital próprio recebidos da investida Cia Zaffari, sem a apresentação de Declaração de Compensação. Não obstante a contribuinte alegue que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e dos lançamentos na contabilidade da compensação efetuada, pelo Relatório Fiscal de fls. 14 a 17, o autuante não questiona nem ratifica os lançamentos contábeis, tendo lavrado o Auto de Infração apenas porque não foi observado o procedimento exigido pela legislação de regência. Assim, não está em discussão a legitimidade do crédito, mas a falta de apresentação da DCOMP. Outrossim, a DCOMP não se confunde com as obrigações acessórias, uma vez que expressa uma faculdade do contribuinte e não uma obrigação e, portanto, o fato de não ter sido apresentada não enseja a aplicação de qualquer penalidade. A DCOMP é requisito essencial para que o contribuinte exerça o direito a compensar os créditos que alega dispor, sem a qual a compensação não se efetiva. Convém esclarecer que apresentada a DCOMP, o pedido do contribuinte deve ainda ser homologado pelo fisco, uma vez que “A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”(art. 74, §2o, da Lei no 9.430, de 1996). O prazo para homologação é de “5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação” e DCOMP “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” (art. 74, §§ 5o e 6o). A contribuinte defende que a compensação realizada estaria respaldada pelo art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 9o A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §1o O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2o Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 12 12 § 3o O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6o No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2o poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7o O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2o. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. [...] Como bem ressaltou o julgador a quo à fl. 119: A leitura do artigo conduz à lógica de que há duas destinações possíveis para o imposto retido na fonte por juros sobre o capital próprio, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ou ser considerado antecipação do devido na declaração ou ser utilizado para compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. A primeira hipótese contemplaria a regra geral, uma vez que o legislador empregou a expressão será; a segunda, a exceção, consagrada pela expressão poderá. A interpretação que permite harmonizar as duas possibilidades de aproveitamento do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio é aquela que atenta ao aspecto temporal: a faculdade de compensar vai somente até o final do período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Findo tal prazo, passa a incidir a regra geral, que prevê considerar-se o imposto retido como antecipação do devido na declaração (desde que a pessoa jurídica queira aproveitá-lo, conforme prevê o caput do art. 9° da Lei 9.249/95). Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 13 13 Embora a recorrente sustente que a lei não teria fixado prazo para a compensação pretendida, verdade é, que tal limite temporal, assim como a necessidade de apresentação de Declaração de Compensação, encontram-se expressamente previstos no art. 32 da Instrução Normativa no 600, de 2005 (grifei): Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. O argumento de que o ato normativo teria fixado condições não previstas na lei não pode prosperar, uma vez que, como já esclarecido anteriormente, a lei delegou a Administração Tributária o poder de disciplinar o procedimento a ser adotado para a compensação do crédito tributário. Da mesma forma, a alegação de que seria impossível considerar-se o imposto retido como "antecipação ao devido", uma vez que ao final do período de apuração não haveria "imposto devido", também não pode prosperar. Ao final do período, o valor do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio recebidos pelo contribuinte, optante pelo lucro real, que não foi objeto de compensação nos termos do art. 32, §1o, da Instrução Normativa no 600, de 2005, “será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada.” (art. 32, §2o, da Instrução Normativa no 600, de 2005). Por sua vez, a restituição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica está prevista de forma literal no art. 5o da referido ato normativo, requerendo, também, a formalização de Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP. Pelos fundamentos acima exposto, concluo que a apresentação da Declaração de Compensação é requisito obrigatório para a compensação do crédito tributário, sem o qual a compensação não se conforma e, portanto, não havendo a contribuinte apresentado a referida declaração não ocorreu a compensação alegada pela defesa, mantendo-se, assim, a exigência do IRRF lançado pela fiscalização. Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 14 14 2 Incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício O recorrente questiona a aplicação da taxa SELIC sobre a multa lançada de oficio, por falta de previsão legal neste sentido. A Fazenda, por outro lado, defende que a incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício está baseada em diverso artigos do Código Tributário Nacional – CTN e na própria Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De se analisar a questão. Como se sabe, a incidência dos juros de mora está prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis (grifei): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Para a devida interpretação do dispositivo acima transcrito é necessário buscar o conceito de “crédito” a partir de outros artigos do mesmo código. Assim dispõe o art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2o A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3o A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Depreende-se, assim, que existem duas espécies de obrigação tributária que não se confundem: obrigação principal e obrigação acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador que pode ter dois objetos: pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No contexto do art. 113, a expressão “penalidade pecuniária” corresponde a penalidade aplicada em decorrência da inobservância de uma obrigação acessória (de fazer ou não fazer) que se converte em obrigação principal (art. 113, §3o, do CTN) concluindo-se, Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 15 15 assim, que o conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada, mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Dessa forma, uma vez que “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” (art. 139 do CTN), este também não abrange a multa de ofício proporcional exigida junto com o tributo ou contribuição. Reforçando nosso entendimento, o art. 161 do CTN deixa claro que os juros serão exigidos “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Entendo, assim, que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício não encontra amparo na lei complementar. Resta agora analisar a legislação ordinária que prevê a aplicação da Taxa Selic, transcrevendo-se, inicialmente, o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O dispositivo acima prevê os acréscimo moratórios (multa e juros de mora) incidentes sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos, ou seja, sobre o valor do principal, que não se confunde com a multa de ofício vinculada. Caso a multa de ofício estivesse incluída no conceito de “débito” estar-se-ia defendendo a incidência de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. É cediço que a multa de mora é aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento, efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto que a multa de ofício é aplicada nos de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Ademais, a aplicação concomitante das duas multas (de mora e de ofício) é expressamente vedada pelo art. 950, §3o, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos casos de lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.724511/2010-74 Acórdão n.º 2202-01.664 S2-C2T2 Fl. 16 16 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conclui-se, assim, que também na legislação ordinária não existe previsão para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Quanto às ilações a respeito da finalidade da aplicação da multa de ofício vinculada para justificar a incidência dos juros de mora, convém lembrar que a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento (art. 142 do CTN). Com a devida vênia dos que pensam em contrário, entendo que a exigência da Taxa Selic ou dos juros de mora de 1% previsto no art. 161 do CTN, pelos fundamentos acima expostos, não encontra amparo no CTN nem na Lei no 9.430, de 1996. Destarte, há que se afastar a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício exigida em conjunto com o imposto devido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício vinculada. (Assinado digitalmente) Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10880.653304/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.223  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 04 /2 01 6- 35 Fl. 624DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 3º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  00878.07382.310114.1.5.09­3130  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Exportação, 3º Trimestre de 2012,  transmitido  em  31/01/2014.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  Fl. 626DF CARF MF     4 pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 4          5 trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.775, de 22/11//2017 (fls. 421 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 628DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  510 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 5          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:      Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  Fl. 630DF CARF MF     8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 6          9 g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  Fl. 632DF CARF MF     10 resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 7          11 apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  Fl. 634DF CARF MF     12 IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 8          13 licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Fl. 636DF CARF MF     14 Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 9          15 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   Fl. 638DF CARF MF     16 O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 10          17 DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  Fl. 640DF CARF MF     18 de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 11          19 apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  Fl. 642DF CARF MF     20 c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 12          21 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  Fl. 644DF CARF MF     22 serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 13          23 economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil                                                                                                                                                                                           açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 646DF CARF MF     24 1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 14          25 E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Fl. 648DF CARF MF     26   Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 650DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.727993/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, decorrendo o não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-006.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO TEIXEIRA NUNES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  decorrendo o não conhecimento do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 79 93 /2 01 6- 65 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18470.727993/2016­65  Acórdão n.º 2402­006.713  S2­C4T2  Fl. 228          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 167/188) em face do Acórdão n. 03­ 77.123 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB  (e­fls.  156/162),  que  não  conheceu  da  impugnação  de  e­fls.  02/22,  que  reclamava  pela  anulação  total  da  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2014/836785947445405  ­  Exercício  2014  ­  no  valor  total  de  R$  183.008,38  ­  sendo  R$  89.451,29  de  imposto  (Cód.  Receita 2904); R$ 67.088,46 de multa de ofício (passível de redução); e R$ 26.468,63 de juros  de  mora  calculados  até  30/09/2016  (e­fls.  26/35),  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente ­ tributação exclusiva.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls.  02/22,  não  conhecida  pela  DRJ/REC,  nos  termos  do  Acórdão  n.  03­77.123  (e­fls.  156/162),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em  12/12/2017  (e­fls.  163/164),  havendo  interposto  recurso voluntário na data de 05/01/2018 (e­fl. 165).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  De plano,  resta evidenciada a concomitância de  instâncias administrativas e  judicial,  vez  que  o  lançamento  consignado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2014/836785947445405  (e­fls.  26/35)  é  objeto  de  ação  anulatória  c/c  repetição  de  indébito,  autuada sob número 0008158­16.4.02.5101 ­ na 2ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme  denunciado nos documentos de e­fls. 121/150.  A  referida  concomitância,  ora  constatada,  é  informada  pelo  próprio  Recorrente na peça recursal de e­fls. 167/188, conforme segue:  2.11. Dessa forma, não restou alternativa ao RECORRENTE senão ajuizar a Ação  Anulatória n° 0008158­16.2016.4.02.5101, a qual objetiva comprovar que os juros  moratórios  que  lhe  foram pagos,  em  razão  de  êxito  em  processo  trabalhista,  não  devem ser tributados pelo IRPF, em razão da natureza jurídica indenizatória dessa  verba.  2.12.  Em  tal  ação,  o  RECORRENTE  realizou  o  depósito  judicial  no  valor  de R$  34.881,39,  referente ao  IRPF sobre os  juros moratórias,  de  forma que  tal  crédito  tributário resta suspenso, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional  (CTN),  conforme  comprova  a  guia  de  depósito  judicial  e  o  reconhecimento  da  própria RFB, anexados à Impugnação como doc. 11.  Desta  forma,  verifica­se  no  caso  em  apreço  a  renúncia  às  instâncias  administrativas com fulcro no enunciado de Súmula CARF n.1, uma vez presente a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 18470.727993/2016­65  Acórdão n.º 2402­006.713  S2­C4T2  Fl. 229          3 Súmula CARF n.  1:  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  167/188).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 230DF CARF MF

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