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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778205 #
Numero do processo: 10314.009745/2010-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 313          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 23/07/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 314          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 315          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 316          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10675.903139/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903139/2009­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 31 39 /2 00 9- 74 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.505, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  n°  16204.95069.261205.1.3.04­6850,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 08/11 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF pago R$ 174.571,96 a recorrente declara que utilizou o valor de R$  169.720,85 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903139/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.914  S3­TE02  Fl. 112          3 Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903139/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.914  S3­TE02  Fl. 113          5 franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.724075/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o fisco deixa de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou sonegação. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve ser afastada a responsabilidade solidária, uma vez que o fisco deixou de apresentar razões consistentes para caracterização de grupo econômico. PREMIAÇÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS DA EMPRESA AUTUADA POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR. Os pagamentos efetuados por terceiros, fornecedores de produtos/serviços, que mantêm contrato de parceria com o empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas no ambiente laboral, não constituem fato gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da relação empregatícia. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) por maioria de votos conhecer do recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por entender haver concomitância. III) por maioria de votos excluir do polo passivo os responsáveis solidários. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluía. IV) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude da improcedência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo. A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentará declaração de voto. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o fisco deixa de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou sonegação. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve ser afastada a responsabilidade solidária, uma vez que o fisco deixou de apresentar razões consistentes para caracterização de grupo econômico. PREMIAÇÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS DA EMPRESA AUTUADA POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR. Os pagamentos efetuados por terceiros, fornecedores de produtos/serviços, que mantêm contrato de parceria com o empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas no ambiente laboral, não constituem fato gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da relação empregatícia. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 929          1 928  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724075/2012­92  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  CAIXA ECONOMICA FEDERAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os  lançamentos objeto de ação anulatória contenham os mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar  ocorrência  de  renúncia  à  discussão  administrativa  em  razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta para desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO DECLARAÇÃO  DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo,  deverá abster­se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  FISCO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o fisco deixa de demonstrar  que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou sonegação.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Deve ser afastada a responsabilidade solidária, uma vez que o fisco deixou de  apresentar razões consistentes para caracterização de grupo econômico.  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 75 /2 01 2- 92 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que mantêm contrato de parceria  com o empregador,  aos  empregados deste  por  atividades  desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da  relação empregatícia.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  por  maioria  de  votos  conhecer  do  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  não  conhecia  por  entender  haver  concomitância.  III)  por maioria  de  votos  excluir  do  polo  passivo  os  responsáveis  solidários.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  não  excluía.  IV)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  virtude  da  improcedência  do  lançamento.  Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou  de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade da decisão de primeira instância,  em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo. A conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentará declaração de voto.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 930          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 56.344 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para desconstituir  as lavraturas abaixo:  a)  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  51.015.025­0:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social; e  b) Auto de Infração ­ AI n.º 51.015.026­8: contribuição dos segurados.  Ambos  os  AI  contemplam  os  mesmos  fatos  geradores,  quais  sejam  as  remunerações pagas  a  segurados  empregados  a  serviço da  autuada  a  título de premiações. O  lançamento foi estruturado em dois levantamentos:  a) pagamentos de premiações pela FPC PAR Corretora de Seguros S/A aos  empregados  da  CEF,  diretamente  ou  por  intermédio  das  empresas  "ALQUIMIA"  e  "WEB  PRÊMIO";  b) pagamento de premiações pelas empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS  (grupo formado pelas empresas Caixa Consórcios S/A, Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa  Capitalização  S/A  e  Caixa  Seguradora  S/A)  aos  empregados  da  CEF,  por  intermédio  das  empresas "ALQUIMIA" e "WEB PRÊMIO".  Foram  arroladas  no  polo  passivo  na  condição  de  devedoras  solidárias  as  empresas  Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa Seguradora S/A e FPC PAR Corretora de Seguros S/A, que segundo o  fisco  integram  grupo econômico.  De acordo com a autoridade lançadora, as empresas são interligadas entre si e  controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas, formando inequivocamente  um grupo econômico. A seguir apresenta os fatos que conduziram a esta conclusão.  A  autuada  e  demais  solidárias  apresentaram  defesa,  com  alegações  que  levaram o órgão julgador de primeira instância determinar a realização de diligência para que o  fisco se manifestasse sobre a alegação de existência de recolhimentos relativos às contribuições  lançadas.  Em  resposta  a  diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  segundo  a  qual  as  guias apresentadas foram apropriadas em lançamentos efetuados contra a empresa FPC PAR.   Do  resultado  da  diligência  foram  cientificadas  a  autuada  e  a  empresa  FCP  PAR, as quais se manifestaram para rebater o teor da informação fiscal.  A DRJ, então, declarou o lançamento procedente em parte, tendo recorrido de  ofício.   Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Foi  excluída  a  qualificação  da multa,  por  entender  o  órgão  a  quo  que  não  houve a demonstração pelo fisco da ocorrência de fraude ou dolo.  Em razão da existência de ação judicial, na qual a autuada busca a anulação  de lançamentos contemplando os mesmos fatos geradores e com os idênticos fundamentos do  que  ora  se  julga,  não  foram  conhecidos  os  argumentos  de  ilegitimidade  passiva  da  Caixa  Econômica Federal, bem como da improcedência do lançamento.  Também deixaram de ser conhecidas as alegação da FCP PAR apresentados  após  a  impugnação.  Esta  empresa  foi  excluída  do  polo  passivo,  posto  que  a  DRJ  não  vislumbrou a sua participação no grupo econômico apontado pelo fisco.  Foram negados os pedidos para realização de perícia e para juntada posterior  de novos documentos.  A autuada interpôs recurso, no qual, em síntese apertada, alegou que:  a)  a  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  não  renunciou  à  discussão  administrativa referente ao presente AI, posto que, embora tenha ajuizado uma ação anulatória  de  débito,  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  "prêmios"  concedidos  a  seus  empregados por empresas parceiras, o referido lançamento se refere a período anterior ao que  agora se discute;  b)  ao  mencionar  na  sua  defesa  a  existência  de  ação  judicial  discutindo  os  mesmos fatos geradores, pretende a recorrente a suspensão do feito administrativo;  c) o reconhecimento da concomitância somente seria possível se a discussão  travada nas lides administrativa e judicial fosse exatamente a mesma, o que não se verifica na  espécie;  d)  deve,  portanto,  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  por  claro  cerceamento ao direito de defesa da recorrente;  e) mesmo  diante  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  o  CARF  pode  decidir  a  demanda em favor do sujeito passivo, com base no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972;  f)  inexiste o grupo econômico apontado pelo  fisco, posto que em momento  algum este demonstra a concentração do controle do grupo em quaisquer das empresas listadas;  g) não havendo grupo econômico, deve­se afastar a solidariedade prevista no  inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991;  h) a vedação de recebimento pelos empregados da CEF de quaisquer prêmios  ou vantagens de terceiros não se aplica às operações realizadas com empresas com que a CEF  tenha firmado acordo operacional de cooperação;  i)  os  prêmios  não  têm  natureza  salarial,  funcionando  como  instrumento  de  gestão e incentivo para aumento da produtividade nas atividades empresariais;  j)  a  aceitação  dos  programas  de  premiação  é  facultativa,  além  de  que  os  empregados recebem "pontos" de bonificação, que, uma vez acumulados, podem ser trocados  por produtos previamente anunciados em catálogos;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 931          5 k)  há  de  se  diferenciar  as  premiações  oferecidas  pela  própria  CEF  (endomarketing) daquelas repassadas aos empregados pelas empresas parceiras;  l)  nas  campanhas  realizadas  pela  recorrente  não  há  uma  periodicidade  definida, tampouco uniformidade nos objetivos, o que retira das premiações o caráter salarial,  por falta de habitualidade;  m)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  a  ausência  de  habitualidade,  periodicidade e certeza dos prêmios desconfiguram a sua feição remuneratória. Cita decisões;  n)  em  relação  às  campanhas  de  bonificações  oferecidas  pelas  empresas  parceiras, melhor sorte não assiste à acusação fiscal, uma vez que as pontuações oferecidas não  se  revestem dos  critérios mínimos  para  caracterização  da  pretendida  natureza  remuneratória,  uma vez que ausente requisito essencial representado pela habitualidade;  o) os empregados da CEF não promovem diretamente a venda dos produtos  das  empresas  parceiras,  mas  apenas  efetuam  as  indicações  destes  aos  clientes,  funcionando  como elo entre o interessado na aquisição do produto/serviço e a empresa fornecedora;  p) não se pode dizer que as premiações assumem natureza salarial, posto que  são benefícios pagos não pelo empregador, mas por terceiros;  q)  também não podem as premiações  ser  tratadas  como gorjetas,  posto que  estas são pagas aos empregados por clientes e não por fornecedores de produtos serviços;  r) as gueltas, que são prêmios pagos por terceiros fornecedores como forma  de  incentivar a comercialização preferencial de seus produtos ou serviços, somente assumem  feição  salarial  quando o  empregador  tem controle  sobre os valores  repassados,  o que não  se  observa na presente situação;  s) as parcelas tomadas pelo fisco não se enquadram no conceito de salário­de­ contribuição, posto que são premiações efetuadas por  fornecedores aos  funcionários da CEF,  sem que esta tenha qualquer controle sobre as pontuações creditadas;  t)  qualquer  eventual  obrigação  tributária  decorrente  das  premiações  sob  enfoque é de responsabilidade das empresas fornecedoras, não podendo ser imputada à CEF;  u) por isso, a partir do exercício de 2007, as empresas parceiras passaram a  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  supostamente  devidos,  de  forma  a  excluir  a  CEF  de  qualquer imposição fiscal. Esses recolhimentos devem ser identificados mediante a realização  de diligência fiscal.  Ao final, pede­se a nulidade da decisão recorrida ou, caso o CARF pretenda  apreciar o mérito da causa, que se reconheça a improcedência da lavratura.  Interpuseram  recurso  comum  as  empresas  do Grupo Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A, Caixa Vida  e  Previdência  S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa  Seguradora  S/A). Na peça de inconformismo, alegaram que:  a)  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  anulada,  posto  que  inexiste  a  concomitância ali reconhecida, uma vez que a ação anulatória n.º 0056040­36.2011.4.01.3400  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 não  tem as  recorrentes como partes,  e possui objeto  totalmente distinto do presente processo  administrativo;  b) reconhecida a inexistência de grupo entre a CEF e a FCP PAR, dissolve­se  o suposto vínculo empregatício entre esta e os empregados daquela e devem ser excluídos do  lançamento os valores que envolvem a FCP PAR;  c) embora consideradas responsáveis solidárias pelas contribuições lançadas,  as  recorrentes  não  foram  devidamente  intimadas  nem  do  resultado  da  diligência  fiscal,  tampouco  da  decisão  de  primeira  instância.  Por  isso  todos  os  atos  do  processo  a  partir  da  diligência fiscal são nulos;  d)  as  recorrentes  efetivamente  não  formam  grupo  econômico  com  a  CEF,  mas  apenas  atuam  em  parceria  na  captação  de  clientes.  Em  nenhum  momento  o  fisco  demonstrou a existência de controle entre a autuada e as empresas do Grupo Caixa Seguradora  ou vice­versa;  e)  não  é  crível  que  a  CEF,  empresa  pública,  cujo  único  sócio  é  a  União,  forme grupo econômico com empresas privadas;  f)  a  CEF  têm  participação  acionária  nas  recorrentes,  mas  os  sócios  majoritários são de origem francesa, sendo que a relação entre as empresas arroladas no polo  passivo do débito é apenas comercial;  g) a utilização da marca da CEF pela empresas parceiras decorre de cessão de  uso,  não  podendo  ser  usada  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico,  também  a  inserção  de  links  das  recorrentes  na  página  eletrônica  da  CEF  não  pode  ser  tomada  para  comprovar este fato;  h)  a  jurisprudência  do  CARF  não  aceita  que  meras  presunções  sejam  adotadas para dar sustentação a conclusões fiscais que imponham responsabilidade tributária;  i)  por  outro  lado,  para  ser  chamada  para  o  polo  passivo  na  condição  de  solidária,  não  basta  que  uma  empresa  seja  integrante  de  grupo  econômico,  mas  que  esta  efetivamente participe das ações geradoras da obrigação tributária;  j)  a  premiação  não  representa  sistemática  substitutiva  da  remuneração  dos  empregados da CEF, mas um adicional pago àqueles que aceitam participar das campanhas e  atingem as condições estabelecidas no programa de incentivo;  k)  apresenta  os  principais  aspectos  do  marketing  de  incentivo,  para  comprovar que as premiações não se subsumem ao conceito de salário­de­contribuição;  l)  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  marketing  de  incentivo  não  se  referem  apenas  a  prêmios,  mas  também  a  retribuição  pelos  serviços  prestados  por  estas  à  contratante  e  a  reembolsos  de  despesas  para  realização  das  campanhas;  m) o traço característico dos programas de premiação é a eventualidade, que  retira o caráter remuneratório dos prêmios;  n)  o  fisco  não  cuidou  de  segregar  as  diversas  formas  de  pagamentos  de  incentivo, as quais não se relacionavam apenas a premiação por alcance de metas, mas também  concursos culturais destinados a filhos de empregados das recorrentes e de empresas parceiras;  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 932          7 o)  faz  considerações  doutrinárias  sobre  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições,  para  aplicá­las  ao  caso  concreto  dos  pagamentos  decorrentes  de marketing  de  incentivo, onde conclui não haver subsunção dos fatos à norma tributária;  p) prejudicou o seu direito de defesa a denegação dos pedidos de realização  de perícia e de juntada posterior de documentos;  q) apresentam quesitos para produção da prova pericial e indica profissional  para atuar como assistente técnico;  r) deve ser mantida a exclusão da multa qualificada, uma vez que não restou  configurada a existência de sonegação e fraude;  Ao final, requereram:  a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) que seja afastada a concomitância declarada no acórdão da DRJ;  c) que sejam excluídos do lançamento os valores pagos pela FCP PAR;  d) o afastamento da solidariedade imputada às recorrentes;  e) que se declare improcedente a lavratura;  f) o acatamento para a realização de prova pericial;  g) que se faculte a juntada de novos documentos.   É o relatório.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos  para sua admissibilidade.  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Recurso de ofício ­ qualificação da multa  Nos termos do item 45 do Relatório Fiscal (fls. 49 do processo), a multa foi  duplicada, em razão de sonegação por parte da empresa, de acordo com o previsto no art. 44 §  1º da Lei 9.430/96.  No entender da DRJ, não restou configurada a conduta dolosa de sonegar o  tributo,  mas  apenas  uma  divergência  de  interpretação  quanto  à  aplicação  da  legislação  de  regência. Assim,  afastou­se  a  qualificadora  da multa,  reduzindo­a  do  patamar de  150% para  75%.  De  fato,  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  tributadas  é  por  demais  controversa,  não  havendo  razão  para  imputar  a  autuada  a  conduta  de  sonegar,  pelo  simples fato de sua interpretação divergir daquela adotada pelo fisco.  Não posso deixar de concordar com esse entendimento, até porque essa é a  orientação emanada da jurisprudência majoritária do CARF, como se pode ver desse julgado da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  MULTA QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE  MOVIMENTADO.  IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO.  De  conformidade com a  legislação  tributária,  especialmente artigo  44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF,  a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa,  sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso  especial negado." (Acórdão n.º 9202­003.433, de 22/10/2014).  Assim, encaminho pela negativa de provimento ao recurso de ofício.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 933          9 Responsabilidade solidária  Foram  arroladas  no  polo  passivo  na  condição  de  devedoras  solidárias  as  empresas  Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A  (Grupo  Caixa  Seguros)  e  FPC  PAR  Corretora  de  Seguros  S/A,  que  segundo o fisco integram grupo econômico de fato.  A vinculação se deu com fulcro no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91,  que  contempla  a  responsabilidade  solidária  de  pessoas  jurídicas  que  compõem  grupo  econômico.  Conforme relatado, a DRJ afastou a responsabilidade da empresa FPC PAR,  mantendo­a,  todavia,  em relação aquelas  integrantes do Grupo Caixa Seguros. Assim, vamos  nos centrar apenas nos motivos que levaram a autoridade lançadora a colocar no polo passivo  essas últimas.  Além  dos  fatos  que  levaram  ao  lançamento,  ou  seja,  o  relacionamento  de  parceria  existente  entre  as  empresas,  o  fisco  apontou  as  seguintes  razões  para  caracterizar  o  grupo econômico entre as empresas do Grupo Caixa Seguros e a autuada:  a)  a  CEF  detém  48,21%  do  capital  social  da  Caixa  Seguradora,  que  é  acionista majoritária  das  empresas  Caixa Capitalização  S/A,  Caixa Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa Consórcios S/A, Caixa Seguradora S/A; e  b) as empresas do Grupo Caixa Seguros possuem em suas páginas da internet  links para a página da CEF, além de que todas utilizam logomarcas idênticas.  Em adição a DRJ adicionou o argumento de que as empresas do Grupo Caixa  Seguros  somente  teriam  existência  em  razão  dos  contratos  operacionais  que mantêm  com  a  autuada. Esta  razão, data vênia, deixará de  ser  levada em consideração, posto que representa  clara inovação nos fundamentos da lavratura, situação não admitida no processo administrativo  fiscal, por caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Passemos a análise da legislação que rege a matéria.  Assim dispõe o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (...)  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 Diante  dessa  conclusão,  o  primeiro  passo  para  se  verificar  a  existência  da  solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as  empresas arroladas. No caso dos autos a acusação do fisco é a existência de grupo de fato, cuja  conceituação é encontrada na CLT.  Inspirada no § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT1, a  IN RFB n.º 971/2009, vigente na data da autuação, tratava da questão nos seguintes termos:  Art.  494. Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.   Vejo que o fisco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as empresas  estavam sob a direção, controle ou administração de uma delas. A mera menção de que a CEF  detinha quase metade das ações da empresa Caixa Segurado não indica que aquela controlava  as demais empresas.  Por  outro  lado,  a  utilização  da  logomarca  e  a  existência  de  espaços  compartilhados  nas  páginas  eletrônicas  das  empresas  parece­me  mais  uma  decorrência  do  contrato operacional existente entre as entidades do que da formação de grupo econômico.  No caso  sob  apreciação, o que salta  aos olhos  é um  acordo entre  empresas  para venda de produtos e serviços, sem que isso automaticamente possa levar ao entendimento  da  existência  de  grupo  econômico,  sequer  aquele  que  a  doutrina  chama  de  grupo  por  coordenação ou do tipo horizontal.  Após essas considerações, manifesto o meu entendimento de que o fisco não  conseguiu  demonstrar  a  existência  de  comando  entre  as  empresas,  compartilhamento  de  estrutura e mão­de­obra ou outra evidência que levasse a configuração de grupo econômico de  fato, devendo ser afastada o vínculo de solidariedade com as empresas arroladas no relatório  fiscal.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  acerca  de  guias  de  recolhimento  pertencentes  à  empresa  FCP  PAR  e  que  as  impugnantes  alegaram que alterariam o resultado da apuração fiscal.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes  termos:  "3.  Visando  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  premiações,  a CEF  anexou  algumas  Guias  da  Previdência  social  (GPS)  recolhidas  pela  empresa  FPC  PAR  que  em  tese  comprovariam  o  recolhimento  das contribuições previdenciárias em questão.                                                              1  §  2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de  qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 934          11 4. Destaca­se ainda que a empresa FPC PAR e as empresas do  Grupo  Caixa  Seguro,  também  apresentaram  impugnação,  anexando as mesmas GPS, nas quais afirmam que tais guias se  referem ao crédito previdenciário em questão.  5.  Tendo  em  vista  tais  alegações,  o  referido  processo  foi  encaminhado em diligência à fiscalização para que a mesma se  manifestasse informando se as GPS apresentadas se referem de  fato  ao  crédito  previdenciário  objeto  do  processo  10166.724075/2012­92  e  em  caso  afirmativo,  elaborasse  uma  planilha  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos das rubricas lançadas nos AIOP.  6.  Isto  posto,  cabe  ressaltar  que  as  GPS  anexadas  pelas  empresas,  foram  sim  consideradas  e  devidamente  apropriadas  quando da apuração do crédito previdenciário lavrado em nome  da  empresa FPC PAR. Em  face  de  tais  apropriações,  os AIOP  DEBCAD n° 37.376.810­9  e  37.376.811­7  lavrados  contra  esta  empresa contêm lançamento tão­somente das competências 04 a  07/2007,  período  no  qual  não  houve  nenhum  recolhimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  (folha  19)  dos  autos  de  infração  DEBCAD n° 37.376.810­9 e 37.376.811­7.  7. No entanto, os créditos previdenciários objetos deste processo  fiscal,  lavrados contra a CEF, AIOP DEBCAD n° 51.015.025 e  n°51.015.026­8,  referem­se  ao  pagamento  de  remunerações  pagas aos empregados da CEF. Ficando portando esta empresa  diretamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  ou  seja,  não  há  possibilidade de se aproveitar o recolhimento efetuado por outra  empresa (FPC PAR), mediante GPS exclusivas da mesma, para  apropriação  no  crédito  previdenciário  da  Caixa  Econômica  Federal.”  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade judicante administrativa a quo e como fundamento da decisão de primeira instância  lavrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  que  culminou na declaração de procedência parcial da lavratura.  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse  terem sido  as devedoras  solidárias  integrantes do Grupo  Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A)  devidamente  cientificadas  da  juntada  da  Informação  Fiscal  referida  nos  parágrafos  precedentes.  Nesse  panorama,  verifica­se  ter  sido  lavrada  a  Decisão  Administrativa ora guerreada sem que tenha sido oportunizada a parte das empresas arroladas  no polo passivo  a  faculdade de  se manifestar  a  respeito do  resultado da  diligência  fiscal  em  questão.  Observe­se  que,  por  esse  motivo,  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguros  deixaram de se manifestar sobre o resultado da diligência e, em grau de recurso, suscitaram a  irregularidade processual consistente na falta de cientificação do pronunciamento fiscal.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se  prestaram  na  fundamentação  da  decisão  recorrida,  configurou,  ao meu  sentir,  hipótese  de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis  que  a  contradita  das  empresas  do Grupo  Caixa  Seguros  ficou  reservada,  tão  somente,  à  instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no Decreto nº 70.235/72,  que rege os Processos Administrativos Fiscais nas ordens do Ministério da Fazenda, ao qual,  hodiernamente, também se submetem os procedimentos fiscais e os processos administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias, sendo aquelas, destas, espelho.  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  contexto,  encaminho  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido,  com  fulcro no  art.  59,  II  do Decreto  nº 70.235/72, para  ciência das  empresas do  Grupo Caixa  Seguros  do  teor  da  Informação  Fiscal  a  fl.  637,  devendo  ser  reaberto  o  prazo  normativo para se manifestar nos autos.  Da inexistência de renúncia à discussão administrativa  A  DRJ  deixou  de  enfrentar  o  mérito  da  questão  sob  a  alegação  de  que  houvera renúncia do sujeito passivo em discutir administrativamente a questão, por ter ajuizado  ação  judicial  visando  à  anulação  de  créditos  lavrados  em  ação  fiscal  pretérita,  cujos  fatos  geradores e fundamentos da lavratura coincidem integralmente com aqueles constantes nos AI  sob enfoque.  Não devemos concordar com este entendimento. Na verdade, a ação proposta  se refere a lançamentos específicos e o resultado do julgamento não irá se refletir no presente  caso. Ali discute­se pontualmente a nulidade da relação jurídica que deu ensejo às NFLD n.º  37.114.461­2 e 37.114.466­3, débitos estes estranhos ao presente processo administrativo.  É  o  que  se  observa  do  relatório  da  sentença  da  Justiça  Federal  do  DF,  Processo n. 00560403620114013400, conforme excerto do seu relatório:  “Trata­se  de  ação  sob  o  procedimento  ordinário  ajuizada pela  CAIXA  ECONÓMICA  FEDERAL  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  invalidar  os  autos  de  infração  referentes  às  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 935          13 contribuições previdenciárias (e seus consectários), decorrentes  de  autuações  promovidas  pela  fiscalização  federal  no  ano  de  2007.”  Observe­se que o manejo da ação anulatória leva a provimento jurisdicional  de natureza constitutiva com vistas a anular um lançamento específico, não derramando efeitos  sobre futuros atos de constituição do crédito tributário.  Por outro lado, mesmo que se reconhecesse a renúncia da CEF, esta situação  não afetaria as impugnações apresentadas pelas devedoras solidárias, que não fazendo parte da  lide judicial referida, não poderiam sofrer os efeitos da renúncia à discussão administrativa.  Assim, também por este motivo, é cabível a anulação do acórdão da DRJ para  esta apreciasse o mérito da causa.  Todavia,  ao  invés  de  declarar  a nulidade  da  decisão  da DRJ,  vamos  lançar  mão do § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, acima transcrito, para apreciar o mérito da  causa, posto que os dados do processo permitem que esse colegiado  tem  todos os elementos  para se pronunciar sobre a matéria principal da lide.  Inexistência de responsabilidade da CEF sobre as contribuições lançadas  Conforme os fatos relatados, a exação tem como fato gerador a concessão de  prêmios a empregados da CEF por empresas que com esta mantinham contratos operacionais  de venda de produtos e serviços.  Esse sistema de bonificação tinha por finalidade incentivar os empregados da  autuada  a  comercializarem  os  produtos  das  empresas  parceiras,  a  FCP  PAR  e  as  aquelas  integrantes do Grupo Caixa Seguros.  O entendimento do fisco, chancelado pela Delegacia de Julgamento, é de que  o fato dos prêmios serem disponibilizados por tarefas executadas por empregados da CEF, nas  dependências  desta  e  dentro  da  sua  jornada  de  trabalho  tornaria  esta  sujeito  passivo  das  contribuições incidentes sobre os valores repassados a título de bonificação.  A autuada, por sua vez, afirma que não pode responder pela dívida, haja vista  que os pagamentos não foram por ela efetuados, além de que nunca possuiu controle sobre a  sistemática de pontuação que resulta na concessão dos bônus de produtividade.  Em  adição  acrescenta  que  a  FCP  PAR,  inclusive,  vem  efetuando  o  recolhimento das contribuições  sobre essas verbas, por ser  esta empresa o verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação sobre tela.  A solução desta contenda, a meu ver, resolve­se com a interpretação da regra  jurídica que tratado do fato gerador da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a  remuneração paga aos seus empregados. O inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Desse dispositivo pode ser extraído que, a grosso modo, o fato gerador desse  tributo é o pagamento pelo sujeito passivo de remuneração a segurados para retribuir o trabalho  que estes desenvolvem pelo vínculo de emprego que estes mantêm com aquele.  Não  tenho  dúvida  que  no  caso  sob  enfoque  tem­se  o  pagamento  de  remuneração a segurados empregados da CEF, pelo trabalho desenvolvido no ambiente laboral.  Assim, o critério material do fato gerador encontra­se satisfeito.  Todavia,  há  nesses  pagamentos  uma  particularidade  que  o  fisco  deixou  de  levar em conta. Falo do critério pessoal do fato gerador, qual seja a definição da pessoa que  pratica o fato gerador das contribuições, sendo o contribuinte do tributo.  Segundo a regra matriz de incidência, o sujeito passivo é aquele que paga a  remuneração,  ou  seja  a  pessoa  que  disponibiliza  os  recursos  que  são  repassados  aos  trabalhadores em razão da prestação do serviço.  Os  autos  revelam  que  essa  pessoa  não  é  a  CEF,  mas  as  empresas  ditas  parceiras.  Cai  por  terra  assim  a  sujeição  passiva  da  autuada,  haja  vista  que  não  há  a  comprovação de que sequer as verbas eram repassadas pela instituição bancária.  Sobre essa questão é bom que se diga que essas premiações não podem ser  confundidas  com as gorjetas,  posto que estas decorrem de pagamentos  feitos  por clientes do  empregador  que  repassam  a  este  os  valores,  os  quais  posteriormente  são  rateados  entre  os  empregados.  O caso aqui apreciado traz verba de natureza diversa,  trata­se das "gueltas",  que  são  gratificações  ou  prêmios  pagos  por  terceiro  (normalmente  um  distribuidor  ou  fornecedor) aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador e no exercício de  sua  atividade­fim.  Tais  pagamentos  têm  como  objetivo  principal  o  aumento  das  vendas  de  certos  produtos  e/ou  serviços  oferecidos  pelo  terceiro  através  de  um  incentivo  financeiro  concedido ao trabalhador.  Embora  se  assemelhem,  as  gueltas  se  diferenciam  das  gorjetas,  não  sendo  possível considerá­las salário­de­contribuição, uma vez que de acordo com § 1.º do art. 108 do  CTN, a analogia não pode ser utilizada para se exigir tributo não previsto em lei.  Assim,  mesmo  sabendo  que  a  jurisprudência  trabalhista  dominante  tem  entendido que, por se assemelharem às gorjetas, as gueltas teriam reflexo no cálculo das verbas  laborais, não  é esta  solução que deve ser dada no direito previdenciário  tributário, haja vista  que  as  referidas  parcelas  não  se  subsumem  ao  conceito  de  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal sobre a remuneração de empregados, nos termos do citado inciso I do art. 22 da Lei n.º  8.212/1991.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 936          15 Feitas  essas  considerações,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso,  por  entender  que  as  verbas  em  questão  não  representam  pagamento  pelo  empregador  de  remuneração aos seus empregados.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recuso de ofício, por excluir do polo passivo  os  devedores  solidários  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  ao  recurso,  deixando  de  apreciar  possível nulidade na decisão recorrida, uma vez que o mérito da causa está sendo resolvido em  favor do sujeito passivo.  Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Primeiramente , embora como sempre, muito bem embasado o voto do ilustre  relator, discordo do seu posicionamento, quanto a inexistência de concomitância.  No presente caso, encontram­se nos autos cópia da ação anulatória em que o  recorrente não  apenas  questiona  questões  relacionadas  a  nulidade daquela  autuação, mas  em  especial o mérito da contenda, que é exatamente o mérito que ora se discuti. Ou seja, entendo  existir  concomitância  justamente  porque  a  procedência  dos  levantamentos  constantes  na  referida  ação  judicial,  encontram­se,  agora,  no  judiciário,  e  a  procedência  ou  não  daquela  autuação mediante sentença judicial, irá determinar a procedência da presente, já que os fatos e  fundamentos para a autuação são idênticos.  Assim,  entendendo  haver  concomitância,  não  há  se  ser  conhecido  o mérito  em si, mas  tão  somente outros argumentos  recursais  trazidos pelo  recorrente, que não dizem  respeito a identidade de matérias.  Vencida  que  fui  no  conhecimento  do  mérito  pela  concomitância  da  ação  judicial, passo a expor meu posicionamento quanto ao mérito em si.  Ao  apreciarmos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  relatório  fiscal,  que  diga­se,  fez um excelente  trabalho de caracterização do fato gerador e de como se davam os  pagamentos,  tenho  entendimento  totalmente diverso  em  relação  ao  voto  adotado  pelo  ilustre  conselheiro relator.  O primeiro ponto a ser avaliado é: quem recebia os pagamentos? Bom, nesses  ponto,  tanto  o  relatório  fiscal,  como  o  relator  concordam.  Os  seja,  os  beneficiados  pelos  pagamentos  eram  empregados  da  CEF.  O  conceito  de  remuneração,  não  envolve  apenas  as  verbas pagas diretamente pelo empregador, mas toda e qualquer retribuição recebida, seja em  dinheiro, ou mesmo na forma de utilidades como contraprestação pelos serviços prestados.  Não  vejo  como  não  considerar  os  pagamentos  de  prêmios  pela  venda  de  produtos  da  FCP  e  pelo  grupo  Caixa  Seguros  aos  empregados  da  CEF,  como  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  a  vendas  dos  produtos  não  se  davam  em  atividades  fora  da  contraprestação  de  serviços  a  CEF,  mas  no  desempenho  das  atividades  dos  próprios  empregados,  dentro da  sua  jornada de  trabalho,  enquadrando­se no  conceito de  remuneração  paga por terceiro em benefício do empregado.  Aliás, esse entendimento é exatamente o adotado na sentença da ação judicial  movida  pelo  recorrente  em  relação  as  NFLD  lavradas  anteriormente,  em  relação  a  mesma  matéria,  e  para  qual  entendi  (como  acima  descrito)  existir  concomitância  com  o  mérito  da  presente  autuação.  Da  leitura  da  sentença,  identifica­se  que  o  ilustre  magistrado,  fez  exatamente a mesma correlação, apenas esclarecendo que o pagamento consistiria ma espécie  de "gorjeta", ou seja, pagamento feito por terceiro em benefícios dos empregados da CEF, que  no desempenho de suas atividades, vendiam produtos de empresas do grupo Caixa, razão pela  qual inclusive não afasto a responsabilidade dessas da presente autuação.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 937          17 Dessa forma, a presente declaração,  tem por objetivo, expor as razões pelas  quais entendo inicialmente não deva o mérito ser conhecido, não devam ser excluídos do pólo  passivo as empresas descritas pela autoridade fiscal e por fim, que os pagamentos dos prêmios  pelas empresas FCP e Caixa Seguros, seja diretamente ou por intermédio de terceiras empresas  aos  empregados  da CEF  nada mais  são  do  que  remuneração  destes  e  por  consequencia  fato  gerador de contribuição previdenciárias.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5803197 #
Numero do processo: 10865.722025/2012-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2011 COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722025/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.791  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAPIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2011  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 20 25 /2 01 2- 93 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14­38.904  –  9ª  Turma  da  DRJ/RPO,  fls.  186/189,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  51.002.852­7,  referente  ao  período  de  06/2009  a  12/2011,  no  valor  de  R$  442.384,03  (quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e três centavos)..  A presente autuação almeja o recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos, através de notas fiscais de prestação de serviços médicos e  hospitalares pela UNIMED – Baixa Mogiana Cooperativa de trabalho Médico, não declarados  em GFIP e não recolhidos, conforme Relatório Fiscal, fls. 15/22.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 108/119.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 9ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/POR, prolatou o Acórdão nº 14­ 38.904,  fls.  186/189,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADO. COOPERATIVA DE TRABALHO.  É  devida  a  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativa de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente,  Associação  Comercial  e  Empresarial  de  Itapira,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 196/209, requerendo a reforma do Acórdão  da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.722025/2012­93  Acórdão n.º 2403­002.791  S2­C4T3  Fl. 3          3 1)  A  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  social  sobre  serviços  prestados para pessoas jurídicas – expressa violação ao art. 195, I, “a”, da Constituição Federal  2) A falta de lei complementar para instituir novas bases de cálculo distintas  da  prevista  no  texto  constitucional  –  afronta  aos  artigos  195,  §4º  c/c  154,  I  da Constituição  Federal  É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documento de fl. 214,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade, contudo, pesa tecer alguns comentários.  O Recurso Voluntário foi apresentado no dia 10 de dezembro de 2012, e, no  mesmo dia,  a Requerente  foi  intimada  a,  no  prazo  de  5  dias,  apresentar  procuração  afim  de  comprovar  a  legitimidade  do  advogado  Gabriel  José  dos  Santos  Correia  Silva,  sendo  esta  apresentada no dia 21/12/2012.  Não obstante, a procuração do advogado já havia sido apresentada às fls. 149,  esta sem prazo determinado e lhe dando amplos poderes, portanto, mostrando­se desnecessário  o pedido de fls. 213, e atestando a regularidade de representação do patrono dos autos.  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além dos disposto no art. 23, é de:  (...)  IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF ­, em sessão plenária realizada  em  23/04/2014,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  de  n.º  595838,  sob  o  manto  da  Repercussão Geral, art. 543­B do CPC, ajuizado pela Etel Estudos Técnicos Ltda., em face da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora  declarada  pela  unanimidade  de  votos,  conforme  se  percebe de seu trecho abaixo, in verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional.  Plenário, 23.04.2014  Referida decisão  fora publicada na ATA Nº 10,  de 23/04/2014. DJE nº 85,  divulgado em 06/05/2014, cuja ementa segue abaixo:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.722025/2012­93  Acórdão n.º 2403­002.791  S2­C4T3  Fl. 4          5 EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Apenas para aclarar o alcance e motivo da inconstitucionalidade, colaciona­ se trecho do voto do Ministro Relator, disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaSTF/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação é a que segue:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  de  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre  outros rendimentos do trabalho.  Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado no art. 145, §1º, da Constituição, pois os pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por  seus associados,  não  se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, §4º, com remissão feita ao art. 154, I, da  Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Diz o art. 195, I, “a” da Constituição Federal.:  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, Dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Tendo  em  conta  que  a  cooperativa  é,  por  certo,  pessoa  jurídica  e  que  os  pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados,  revela­se,  na  Lei  9.876/99,  uma  nova  contribuição  que  só  por  lei  complementar  poderia  ter  sido  instituída.  Por  tal  razão,  e  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  conforme arts. 62, I, e 62­A do RICARF, merece ser exonerado o crédito tributário em questão.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.000306/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. EMPRESA INCORPORADA - LANÇAMENTO DEVE SER FEITO NA INCORPORADORA - NULIDADE FRENTE A INCORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito na incorporadora, considerando que essa passa a ser a responsável direta pelas obrigações assumidas. A Assembléia Geral realizada em dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra-se SUSPENSA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que anulavam o lançamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que anulavam o lançamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 EMPRESA  INCORPORADA  ­  LANÇAMENTO  DEVE  SER  FEITO  NA  INCORPORADORA  ­  NULIDADE  FRENTE  A  INCORRETA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo ao  tempo destes,  registrando­se no relatório  fiscal a  forma como se  deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros).  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito na  incorporadora, considerando que  essa passa  a ser a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas.  A  Assembléia  Geral  realizada  em  dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da  empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o  lançamento  em  nome  da  incorporada,  mesmo  que  no  cadastro  a  situação  encontra­se  SUSPENSA.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  anulavam  o  lançamento  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000306/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.557  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­AIOP, lavrado sob o n.  37.171.343­9, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados, na competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias lançadas neste AI, os valores das contribuições apuradas tiveram  origem no montante lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A it em 48  (Participações  de Empregados  )  e  folha  de  pagamento  (SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados  não  foram  declarados  em GFIP  ­Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento NN ­ Base de Cálculo Identifica da Nominalmente e Não Declarada em GFIP.  Motivos pelo qual o valor acima não foi considerado como PLR por não estar  de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000 Art.2o .§1 Acordo referente ano de 2004 firmado em  01/06/2004, o acordo tem que ser pactuado previamente este foi no meio do ano.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  de  terminado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro  ao  sexto  do  presente  acordo  não  foram  identifica  dos  na  sua  totalidade,  mesmo sendo solicitado por varias vezes.  Nas  cláusulas  quinta  ,  sexta  e parágrafo  único  e  sétima do  presente  acordo  fala em participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador  para apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa  : Margem Operacional  expurgados  os Valores  da Depreciação,  dos  Impostos  e  das  Despesas Financeiras e para medição será utilizado valores finais do ano 2004 em comparação  com os valores constantes do Planejamento Operacional ­ P O do RCCO Corporativo que será  feita pela Diretoria de Finanças e Controle Corporativa , por tanto entendendo este auditor que  as  regras não são objetivas,  e  fica prejudicada a  sua mensuração com base na documentação  deficiente apresentada.  As  cláusulas  oitava  ,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  premio,  base  de  pagamento usando média de comissões, horas extras, que ficaram impossibilitadas de análise visto que  não foram apresentadas as folhas de pagamento com os referidos cálculos e valores motivo pelo qual f o  r am lavrados A i s CFL 30 e 35, já na cláusula décima primeira é mencionado GRUPO ESPECIAL que  também não foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, (ano  2006 ou sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004)  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos  os  valores  que  deram  origem  e  identificando  nominalmente  o  montante  de  R$  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A i t em 48 como  Participações de Empregados, mesmo sendo notificada especificamente para isso.  Destaca­se que realizou a autoridade fiscal o comparativo entre a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  autuada,  fls.  161 a 191.   Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 558 a 580.   ASSUNTO: O U T R O S TRIBUTOS O U CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  A competência da Justiça do Trabalho limita­se a determinar o  recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores  objeto  de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­ contribuição.  I  Nos  casos  extra­judiciais,  é  indiscutível  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil j (RFB) para apuração e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  Terceiros,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  TERCEIROS.SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. INCRA. SESC   O  salário  educação  previsto  no  art.  212,  §  5o  da  Constituição  Federal  é  devido  pelas  empresas,  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados empregados,  de acordo com a Lei 9.424/96 e Lei n°  9.766/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  sua  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000306/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.557  S2­C4T1  Fl. 4          5 constitucionalidade  através  da  súmula  n.°  732  do  Supremo  Tribunal Federal. ^  É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE,  arrecadada como adicional às contribuições do SESC e SENAC.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  previsão  legal  e  é  devida tanto pela empresa urbana como pela. empresa rural.  Os  prestadores  de  serviço  também  estão  incluídos  entre  os  obrigados ao recolhimento para o SESC e o SENAC  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.INDEFERIMENTO.  1  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em  direito  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a  fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento  do julgador.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.INOCORRÊNCIA.  Existe motivação  legal  quando  os  dispositivos mencionados  no  auto  de  infração  contêm  as  normas  que  a  fiscalização  entende  deveriam ter sido respeitadas e não o foram. Á motivação fática  está contida no auto de infração que descreve os atos praticados  pelo autuado que violaram a legislação tributária.  O  Relatório  Fiscal,  os  Anexos  do  AI  e  demais  documentos  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. |   A  norma  atual  somente  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 595. Em síntese, a recorrente repete as mesmas alegações  já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 1.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  2.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  3.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  3.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente o acordo, tendo o mesmo sido arquivado na entidade sindical.  3.2.  Está  claro  que o  acordo  cumpriu  também as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos e regras adjetivas, onde deverão constar nas regras mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. (cláusulas de quinta a  décima segunda).  3.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  3.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando que o pagamento deu­se n ano de 2005 em uma única vez, sem modificar  a remuneração devida, inclusive sendo pago no mesmo momento do salário de abril.  3.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  3.6.  Não  houve  impasse,  já  que  o  acordo  foi  devidamente  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas.  3.7.  Quanto  ao  momento  em  que  tem  que  ser  firmado,  entende  a  Câmara  superior  de  Recursos Fiscais que há obrigatoriedade legal de se acordar antes do fim do período a  que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  3.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em momento  algum  exige  a  individualização  de metas,  razão  pela  qual  a  exigência  da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários.  Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários  sem  discriminação alguma.  4.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  5.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000306/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.557  S2­C4T1  Fl. 5          7 6.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  7.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  8.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  9.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  10.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  11.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  12.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  13.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 14.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  15.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo  reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  Considerando as alegações do recorrente quanto ao erro de sujeição passiva,  o processo  foi baixado em diligência,  fl. 900, por meio da  resolução 2401­000.332 de 19 de  novembro, no qual requer manifestação do recorrente nos seguintes termos:  DAS  PRELIMINARES  AO  MÉRITO  QUANTO  A  INDICAÇÃO  INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto ao lançamento referir­se a pessoa jurídica extinta, note­ se  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação,  razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de  primeira instância, tendo sido colacionados argumentos apenas  quanto a nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do  sujeito passivo na fase recursal.  Todavia,  a  apreciação  por  parte  deste  colegiado,  só  se  faz  possível  quanto  a  essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente  alega  que,  quando  da  realização  do  lançamento,  a  Pessoa Jurídica TVA, encontrava­se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em  diligência, a fim de que a autoridade fiscal se manifeste acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre  encontrar­se  a  empresa  extinta  no  momento  da  realização  do  procedimento  fiscal.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  seguimento  do  julgamento,  tendo a autoridade fiscal, fl. 922, assim concluído a diligência:   Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000306/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.557  S2­C4T1  Fl. 6          9 Devidamente  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  932,  tendo  anexado as DIRPJ de 2007, para comprovar a data da incorporação e as informações prestadas  a DRFB.  É o relatório.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se  de  retorno  de  diligência  em  que  já  foi  apreciada  a  tempestividade, passo a análise das questões pertinentes do processo .  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  ARGÜIR  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  O  primeiro  ponto  que  entendo  pertinente  a  apreciação  é  a  argumentação  quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta.  Note­se,  assim,  como  comentado  quando  da  baixa  do  processo  em  diligência,  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de primeira instância.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Dita  referência,  consuma  o  conceito  de  preclusão  no  âmbito  do  direito  processual.  A  mestra  Ada  Pellegrini  Grinover  leciona  que  “a  preclusão  “não  apenas  proporciona  uma  mais  rápida  solução  do  litígio,  mas  bem  ainda  a  tutelar  a  boa­fé  no  processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem a litigância de má­fé”.2  Contudo, outro ponto relevante há se ser observado. A preclusão só incidirá  sobre  as  questões  cuja  ausência  de  argüição  na  época  oportuna,  refira­se  a  assunto  de  disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo  que  não  se  aplica  a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que momento  a matéria  tenha  sido  argüida.  Encontram­se  dentre  matérias  que  não  são  alcançadas  pela  preclusão:  Condições da ação, pressupostos processuais , nulidades absolutas, erros materiais e prescrição.  Aliás esse posicionamento foi destacado por Galeno Lacerda “que defendia que a faculdade de  reexaminar questões julgadas de interesse público não precluem por se tratarem de questões  albergadas pela norma processual imperativa ou de ordem pública.”  De  acordo  com  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier:  “podem  ser  alegadas,  a  qualquer  tempo,  e  decretadas  pelo  juiz  de  ofício,  inexistindo,  pois,  a  preclusão.  São  vícios  insanáveis, pois que maculam irremediavelmente o processo”.  Apreciada a questão da ausência de preclusão nas matérias de ordem publica,  cabe­nos identificar se o argumento de erro na sujeição passiva, enquadra­se em ordem publica  ou matéria de disponibilidade das partes.  A  formação  do  crédito  tributário  passa  por  diversas  fases,  dentre  elas  podemos  identificar  primeiramente  a  competência  do  agente  público  responsável  pela  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000306/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.557  S2­C4T1  Fl. 7          11 realização  do  procedimento  fiscal  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  afetando  não  apenas  o  interesse  das  partes,  mas  prejudicando a constituição do crédito em si.  Sendo  indevida  a  indicação  do  sujeito  passivo,  o  prejuízo  transcende  o  interesse  particular  do  recorrente,  alcançando  a  validade  do  próprio  ato,  razão  pela  qual  entendo  ser  da  competência  desde  colegiado  a  apreciação  da  matéria  suscitada  no  presente  caso, independente do momento em que a mesma ocorreu.  DA  NULIDADE  DA  LANÇAMENTO  REALIZADO  EM  EMPRESA  INCORPORADA.  DA  NULIDADE  PELO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  Quanto a correta indicação do sujeito passivo, primeiro devemos identificar a  alegação do recorrente:  indica  erro na sujeição passiva,  já que o AI  foi  lavrado contra  pessoa jurídica extinta desde 31.12.2007, conforme demonstrado  por  meio  do  cartão  CNPJ.  É  entendimento  pacífico  desde  Conselho que não pode ser lançado débito contra pessoa extinta,  conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  exercendo  o  direito  ao  contraditório  (já  que a matéria não havia sido apreciada anteriormente), assim se manifestou.  Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Em  apreciando,  a  constituição  do  crédito,  realmente  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  em  2008,  encontrava­se  a  empresa  perante  a  receita  federal  na  situação  cadastral ATIVA, conforme documento anexado pelo auditor fiscal, fl. 944.   Por outro lado alega o recorrente que antes mesmo do início do procedimento  fiscal,  a  empresa  havia  sido  incorporada  pela  empresa  Abril  Comunicações  S/A,  conforme  cópia das alterações contratuais devidamente registradas na junta comercial e apresentadas ao  auditor  fiscal,  o  que  denota  encontrar­se  a mesma extinta o  que  impossibilita  a  lavratura  do  procedimento na empresa anterior.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12 Já  o  auditor  rebate  dizendo  que  no  momento  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  a  Receita  não  era  EXTINTA  (conforme  argumentado),  mas  SUSPENSA,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  nulidade  no  procedimento realizado.  Frente aos argumentos apresentados, entendo que razão assiste ao recorrente  para que se decrete a nulidade de todo o lançamento fiscal realizado.   No  presente  caso,  não  se  trata  de  lavratura  de  procedimento  fiscal  em  empresa que simplesmente deseja por fim as suas atividades. Caso fosse este o caso, entendo  que  o  procedimento  estaria  correto,  e  a  situação  cadastral  SUSPENSA,  realmente  não  impediria a lavratura do procedimento em nome da TVA Sistema de Televisão.   Contudo,  os  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  próprio  auditor  autuante demonstram não ser esse o caso.   Conforme mencionado no relatório desse voto, a  lavratura do AI deu­se em  19/02/2010. A ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2007,  FL. 84, teve por objeto:  ORDEM  DO  DIA:  (  I)  ,  ENTRE  A  ADMINISTRAÇÃO  D  A  SOCIEDADE, D A A B R I L COMUNICAÇÕES S . A . E X A M  E  E  APROVAÇÃO DO  "PROTOCOLO E  JUSTIFICAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO D A T V A SISTEMA DE TELEVISÃO S.A.<  E R E D E AJATO S  . A  .  " F"PROTOCOLO"!, CELEBRADO  NESTA DATA (...)  (  I  I  ) APROVAR E RATIFICAR A NOMEAÇÃO DE PERITOS  PARA  PROCEDEREM  À  AVALIAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO DA SOCIEDADE, TRABALHO ESSE JÁ INICIADO E  CONCLUÍDO;   ( I I I ) APROVAR O LAUDO D E AVALIAÇÃO DO P A T R I M  Ô N I O L Í Q U I DO D A SOCIEDADE, ELABORADO PELOS  PERITOS NOMEADOS(...)  (V)  APROVAR  A  EXTINÇÃO  DA  SOCIEDADE  E  DOS  SEUS  ESTABELECIMENTOS;,  EM  DECORRÊNCIA  DA  SUA  INCORPORAÇÃO PELA ABRIL COMUNICAÇÕES.   (IV) AUTORIZAR A AMNISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DESDE  JÁ,  A  PRATICAR  TODOS  OS  ATOS  COMPLEMENTARES  E/OU  DECORRENTES  DA  INCORPORAÇÃO  ORA  APROVADA,  COM  AMPLOS  E  GERAIS  PODERES  PARA  PROCEDER  A  TODOS  OS  REGISTROS,  TRANSCRIÇÕES,,  AVERBAÇÕES  OU  COMUNICAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR TAL OPERAÇÃO.  Já no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO D A TVA  SISTEMA DE TELEVISÃO S A . E REDE AJATO S.A., capítulo VI, fl. 88, assim encontra­ se ajustado:  C O N D I Ç Ã O G E R A L D A I N C O R P O R A Ç AO   CLÁUSULA 1 0 .   Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000306/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.557  S2­C4T1  Fl. 8          13 Como  resultado  da  incorporação,  a  ABRIL  COMUNICAÇÕES  será sucessora da TVA SISTEMA e da REDE AJATO em todos  os  direitos  e  obrigações  relativos  aos  patrimônios  ora  incorporados, na forma da lei. A ABRIL COMUNICAÇÕES será  responsável  pelas  obrigações  que  lhe  forem  transferidas,  inclusive, mas não se limitando, aos débitos fiscais existentes em  nome  dos  estabelecimentos  da  TVA  SISTEMA  ^  e  da  REDE  AJATO, os quais incluem débitos dos estabelecimentos A, B, D,  F, G, H, I e J do Anexo III do Protocolo e A, B e C do Anexo IV  do Protocolo, sem qualquer solução de continuidade.  Esses documentos demonstram que no momento da lavratura do presente AI  deveria  a  autoridade  fiscal,  observar  o  procedimento  fiscal  em  relação  as  empresas  incorporadas, o que demonstra, ser  incorreta a  imputação a TVA como responsável principal  pela obrigação tributária  Ocorre  incorporação  quando  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas,  por  uma outra sociedade, que  lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ou seja, quando há  incorporação,  a  sociedade  incorporadora  passa  a  deter  todo  o  patrimônio  das  incorporadas,  todos os seus débitos e seus créditos. Neste caso, há a extinção das sociedades incorporadas.  No Manual de Procedimentos Fiscais – Maprof, no TÍTULO: OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ 25 CAPÍTULO: Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP ­ 1 SEÇÃO:  Procedimentos  Específicos  de  Emissão  –  3,  a  lavratura  dos  AI  em  relação  a  Sucessão,  encontra­se assim descrito:  3­ Sucessão   3.1­  Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo  ao  tempo  destes,  registrando­se  no  relatório  fiscal  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros).  B ­ PROCEDIMENTOS FINAIS   1­ Proceder à lista de verificações (check list de mera orientação  do auditor­fiscal):  VERIFICAÇÕES DO PROCESSO FISCAL  preenchimento pelo AFRFB autuante  DEBCAD:  ORDEM   Itens Comuns aos AIOP ­ Situações Especiais   SIM   Não se enquadra  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14  Empresa  com  atividade  encerrada  ­  foi  lavrado  em  nome  da  pessoa física responsável pela empresa, identificando­se a seguir  o nome da empresa e a expressão "EXTINTA"?  2   Sucessão  ­  o  lançamento  foi  efetuado  em  nome  do  sucessor,  constando  do  Relatório  Fiscal  o(s)  nome(s)  do(s)  antecessor(es),  os  dados  cadastrais  destes,  bem  como  de  seus  responsáveis,  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros),  e  ainda  os  lançamentos de débito relativos ao  tempo do(s) antecessor(es),  quando existirem para o mesmo período da ação fiscal?  Da leitura do referido manual de procedimento, entendo que o procedimento  fiscal  encontra­se viciado desde  a  sua origem pela  indevida  identificação do  sujeito passivo,  conforme  acima  descrito,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  presente AI  por  VÍCIO FORMAL em sua constituição.  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito  na  incorporadora,  considerando  que  essa  passa  a  ser  a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas. A Assembléia Geral  realizada  em  dezembro  de  2007  deixa  claro  não  apenas  a  incorporação,  como  a  extinção  da  empresa  TVA,  razão  pela  qual  não  encontro  fundamento para o  lançamento  em nome da  incorporada, mesmo que no  cadastro  a  situação  encontra­se SUSPENSA.  No Decreto 70.235, assim determina como requisitos de validade do Auto de  infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter  o  auditor  formalizado  devidamente  o  lançamento em relação a indicação do sujeito passivo  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado  a  norma  jurídica  pertinente  aos  requisitos  a  serem  observados  em  relação à época da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000306/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.557  S2­C4T1  Fl. 9          15 Dessa forma, entendo que a indicação imprecisa provaca a anulação do AI de  obrigação principal e acessória correlatos por vício formal, por se tratar do não preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme  destaco  abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di  Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato  administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a  prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  lavratura  do  AI,  pela  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tribu,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias:  se  houve  lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é  possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de  direito.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  declarar  a  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pese  compartilhar  do  entendimento  adotado  pela  Em.  relatora,  no  sentido de  reconhecer o  erro na  eleição do  sujeito passivo da obrigação  tributária,  ouso dela  divergir apenas quanto ao reconhecimento de que no presente caso houve a caracterização de  vício formal.  Pois bem.  No caso em concreto, o motivo considerado à unanimidade por esta Turma  que  ensejou  o  reconhecimento  da  impossibilidade  do  lançamento,  foi  o  equivoco  da  fiscalização  na  eleição  do  sujeito  passivo,  eis  que  a  empresa  autuada  fora  objeto  de  incorporação, conforme documentação juntada aos autos, em momento anterior à realização do  lançamento.  Assim,  com  as  devidas  vênias  à  nobre  relatora,  entendo  que  tal  irregularidade, não pode ser considerada, apenas, como um mero vício formal.  O lançamento, a meu ver, foi de encontro ao que determinado pelo art. 142  do CTN, uma vez que se trata de uma situação em que o lançamento efetuado da forma como o  foi não possui qualquer condição de procedibilidade,  tendo em vista que no presente caso, o  lançamento  em  face  da  empresa  incorporadora  sequer  poderia  ser  realizado,  o  que  vai  de  encontro ao disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  em  não  tendo  havido  a  correta  eleição  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na  medida  em  que  a  fiscalização  elegeu  na  qualidade  de  responsável, quem, a  toda evidência, não detinha essa condição. Desse modo, não há que se  falar  na  possibilidade  do  lançamento,  pois  diante  do  equívoco,  não  há  que  se  falar  no  aperfeiçoamento da obrigação tributária em si, devendo ser reconhecida a total improcedência  do lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso,  reconhecendo a improcedência do lançamento.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5821603 #
Numero do processo: 16306.000300/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer o julgado embargado, mas sem alteração de sua decisão de mérito posto que insuficientes os fundamentos para tanto.
Numero da decisão: 1401-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes para esclarecer a decisão consolidada no acórdão nº 1401-001.048, ratificando os demais termos da decisão embargada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16306.000300/2008­50  Acórdão n.º 1401­001.266  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração por meio dos quais a Fazenda Nacional  aponta  omissão  no  julgamento  proferida  por  esta  Turma  Julgadora  que  reconheceu,  como  válidos, os documentos comprovadores do recolhimento de imposto sobre a renda no exterior,  particularmente na Holanda.   Sobrevindo  o  comprovante  de  recolhimento  dos  tributos  no  exterior,  devidamente  acompanhada  de  tradução  juramentada,  a  Turma  Julgadora,  à  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  embargos,  que  os  documentos  apresentados não estão autenticados pela Embaixada do Brasil na Holanda, razão pela qual os  mesmos não podem ser aceitos.  É o relatório, no necessário.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator   Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço.   Dispõe o art. 395 do RIR/99 o seguinte:  "Art. 395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação de serviços.  (...)  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  (...)  § 5º  Fica  dispensada  da  obrigação  de  que  trata  o  § 2º  deste  artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do documento de arrecadação apresentado."  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16306.000300/2008­50  Acórdão n.º 1401­001.266  S1­C4T1  Fl. 4          3 No  caso  dos  autos,  a  legislação  do  país  foi  apresentada  anexa  ao  recurso  voluntário,  tendo  a  tradução  juramentada  sido  apresentada  por  protocolo  em  18/06/2012,  invocando a aplicação do § 5º do art. 395 do RIR.  Demais  disso,  a  tributação  em  espécie,  assim  como  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  do  tributo  pago  no  exterior,  está  regulada  pelo  Tratado  Brasil­Holanda  para  evitar a dupla tributação, sendo imperioso o reconhecimento do crédito do tributo pago perante  aquele outro país.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para  esclarecer a decisão consolidada no acórdão nº 1401­001.048, ratificando os demais termos da  decisão embargada.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10240.720894/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 3201-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 248          1 247  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720894/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não  tributados  na  operação  anterior,  mesmo  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 08 94 /2 01 1- 40 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Silva Pinto e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  (fls.  02/23)  lavrados  pela  DRF/Porto  Velho/RO,  em  que  foram  lançados  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  valores  respectivos  de  R$  225.393,11 e R$ 1.038.174,70 (incluídos nesse montante os juros  de mora e a multa proporcional aplicada).  2.  Segundo  a  fiscalização  (Relatório  de  fls.  24/33)  os  lançamentos decorreram da utilização  indevida de  créditos das  contribuições  em  operações  de  revenda  de  mercadorias  adquiridas  através  da  Área  de  Livre  Comércio  de  Guajará­ Mirim  (ALCGM)  sem  incidência  das  contribuições  (redução  para zero – Lei nº 10.996, de 2004).  3. Ciente em 11.08.2011  (AR  fl. 163), a  interessada apresentou  tempestivamente, em 09.09.2011,  impugnação  (fls. 166/184), na  qual, em síntese, alega:  a) Entende que a regra que limita o aproveitamento dos créditos,  imposta  pelos  arts.  3º,  §  2º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2001,  e  10.833,  de  2003,  “NÃO  permite  que  haja  a  apropriação  de  créditos  dessas  contribuições,  (I)  QUANDO  AS  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  NÃO  TENHAM  SIDO  SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E (II)  QUE  ESSAS  MESMAS  MERCADORIAS  SEJAM  REVENDIDAS OU UTILIZADAS COMO MATÉRIA PRIMA  EM  PRODUTOS  OU  SERVIÇOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ISENÇÃO  OU  NÃO  ALCANÇADAS  PELAS  CONTRIBUIÇÕES.”;  b) Julga que a expressão “quando revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição”,  presente  no  dispositivo,  identificaria  a  forma  pela  qual  a  venda  das  mercadorias se daria, argumentando da seguinte forma:  “VALE  DIZER:  QUEM  ADQUIRIR  MERCADORIAS  COM  ISENÇÃO  OU  SEM  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA, DEPOIS, REVENDER OU INDUSTRIALIZAR ESSAS  MESMAS  MERCADORIAS,  EM  OPERAÇÕES  QUE,  TAMBÉM,  NÃO  ESTEJAM  SUJEITAS  AO  PAGAMENTO  OU  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  PODERÁ  APROPRIAR  O  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NO  MOMENTO EM QUE FEZ A AQUISIÇÃO.”  c) Prossegue:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10240.720894/2011­40  Acórdão n.º 3201­001.811  S3­C2T1  Fl. 249          3 “Pela leitura do artigo 3°, §2°, II, tem­se o estabelecimento de 3  (três)  condições  cumulativas,  para  se  vedar  a  apropriação  de  crédito,  na  aquisição  de  produtos  que  tenham  sido  objeto  da  redução a zero, das alíquotas das contribuições, a saber:  (i) Não  terá direito a  crédito  (Art.  3o  ,  §2°,  leis n° 10.833/03 e  10.637/01) ;  (ii) Origem do produto — produto que não tenha sido objeto do  pagamento do tributo, ou tenha sido sujeito à alíquota zero (Art.  3o , §2°, II, primeira parte, leis n° 10.833/03 e 10.637/01) ;  (iii) Destinação do produto – quando as receitas NA VENDA do  produto não estejam sujeitas à incidência das contribuições, ou se  lhes aplique a alíquota zero (Art. 3o , §2°, II, parte final, lei n°  10.833/03 e 10.637/01);  .....  Ora, essas são as condições legais para se evitar e excepcionar a  regra geral, qual seja, a do artigo 3o ,  I, das leis n° 10.833/03 e  10.637/01,  que  garantem  o  direito  ao  crédito  das  mercadorias  adquiridas para a revenda.  Se as  três condições não estiverem presentes, ao mesmo tempo,  não  pode  haver  a  limitação  à  apropriação  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  para  fins  de  apuração  do  valor  das  contribuições  devido.”  d) Assim conclui:  “Das  três  condições  legais  para  a  impossibilidade  de  creditamento,  de  que  trata  o  artigo  3o  ,  §2°,  das  Leis  n°  10.637/01  e  10.833/03,  apenas  essas  duas  condições  estão  presentes.  A  terceira  condição,  como  se  passa  a  demonstrar,  não  está  presente.   A  terceira  condição, qual  seja,  a de  se  ter  as mercadorias,  após  adquiridas,  revendidas  ou  industrializadas  em  operações  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ou  com  incidência  de  alíquota zero, NÃO É O CASO DO PETICIONÁRIO.  Por  tal  razão,  o  creditamento  é  valido,  devido  e  isso  é  de  conclusão ululante.  Com  efeito,  o  peticionário  ADQUIRE  E  COMERCIALIZA  TODAS  SUAS  MERCADORIAS  PARA  O MERCADO  QUE  NÃO  ABRANGE  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS,  NEM  QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.  Desta  feita,  ele  NÃO  se  beneficia,  para  suas  RECEITAS  DE  VENDA,  da  redução  à  alíquota  zero  das  contribuições,  de  que  trata o artigo 2o, §3°, da Lei 10.964/04.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 De outra ponta, tem­se que não há nenhuma norma que isente as  receitas de suas vendas, feitas para os demais mercados.  Conclui­se,  pois:  TODAS  AS  SUAS  VENDAS,  OU  SEJA,  TODAS  AS  SUAS  RECEITAS  DE  VENDAS  SÃO  TRIBUTADAS PELAS CONTRIBUIÇÕES.  Se é assim, se todas as suas receitas são tributadas, significa dizer  que, para ele, para o contribuinte em questão, NÃO SE APLICA  A  PARTE  FINAL,  DOS  ARTS.  3o  ,  §2°,  II,  das  leis  n°  10.637/01 e 10.833/03, quando VEDAM A APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO  QUANDO  SE  REVENDER  OU  SE  INDUSTRIALIZAR  PRODUTOS  CUJA  RECEITA  DE  VENDA  NÃO  ESTEJAM  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  ..........  O fato de o peticionário adquirir produtos que foram internados,  previamente,  com  alíquota  zero  NÃO  ATRAI,  PARA  SI,  A  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3o , §2°, II, DAS LEIS  10.833/03 E 10.637/01.  A  atração  feita  pelo  lançamento  fiscal  partiu  de  premissa  equivocada, pois ignorou pressupostos hermenêuticos básicos.”  e) Acrescenta:  “Cabe  ressaltar,  ainda,  que  o  entendimento  do  agente  fiscal  de  que a impugnante, mesmo tendo sua venda tributada, não poderia  se  creditar  das mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero,  além  de contrário aos ditames da Lei, se revela um tratamento injusto e  oneroso ao contribuinte sediado na Zona Franca de Manaus. Ao  invés de ter benefícios por estar nessa área de livre comércio, terá  é  prejuízos,  pois  pagará  mais  PIS  e  COFINS  que  qualquer  empresa situada em outro local.  A  sua  receita  decorrente  da  TOTALIDADE  da  venda  será  submetida  à  tributação  de  PIS  a  1,65%  e  de  COFINS  a  7,6%,  sem qualquer crédito, enquanto todas outras empresas, em locais  sem benefícios, poderão deduzir os créditos, pagando o imposto  apenas  sobre  a  diferença.  Só  esse  raciocínio  mostra  a  errada  interpretação da Lei pelo agente fiscal.  Considerando  a  hipótese  de  um  contribuinte  industrial  adquirir  insumo de um fornecedor cuja receita decorrente da venda de seu  produto está sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS e, depois  de  fabricar  o  seu  produto,  vender  o  mesmo  auferindo  receita  tributável por alíquota maior do que zero, o que acontece com a  impugnante,  resta  patente  que  a  vedação  ao  crédito,  ora  impugnada, resultará numa tributação que vai além do valor real  agregado,  atingindo  todo  o  faturamento,  isto  é,  alcançando  também a receita decorrente da venda anterior da referida cadeia  submetida à alíquota zero de PIS e COFINS.  Diante  desse  cenário,  pode­se  dizer  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas  sim  um  diferimento  de  pagamento  de  contribuições  e,  porque  não  dizer,  um  desvio  de  finalidade  do  modelo  de  tributação  que  fora  concebido  para  esses  tributos,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10240.720894/2011­40  Acórdão n.º 3201­001.811  S3­C2T1  Fl. 250          5 porquanto  se  tributará  valor  além  do  agregado.  Isso  equivale  a  dar  continuidade  à  cobrança  cumulativa  dentro  do  modelo  de  cobrança não cumulativa criado justamente para evitar os efeitos  perversos do primeiro.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Nas  hipóteses  em  que  essa  aquisição  se  dá  com  isenção,  a  vedação  será  aplicada  somente  quando  os  bens  adquiridos  forem  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Nas  hipóteses  em  que  essa  aquisição  se  dá  com  isenção,  a  vedação  será  aplicada  somente  quando  os  bens  adquiridos  forem  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de auto de infração referente à Contribuição para  o PIS/Pasep e à Cofins, apuradas pelo regime da não cumulatividade, decorrente da glosa de  créditos utilizados pela recorrente para desconto das contribuições devidas.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 A  glosa  decorre  da  apropriação  de  créditos  em  relação  à  aquisição  de  produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Em análise aos autos, constata­se que a recorrente possui filial localizada na  Área de Livre Comércio de Guajará­Mirim/RO (ALCGM), e que este estabelecimento adquiriu  mercadorias  para  comercialização  originadas  de  fornecedores  localizados  fora  dessa  área  de  livre comércio.  De acordo com o artigo 2º, §3º da Lei nº 10.996/2004, com redação dada pela  Lei nº 11.945/09 (conversão da MP 451/2008), as receitas de vendas de mercadorias destinadas  a  consumo/revenda  ou  industrialização  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  (ALC),  auferidas  por  empresas  estabelecidas  fora  das  ALC,  sujeitam­se  à  alíquota  zero  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins:  Lei 10.996/2004  Art. 2°Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  l°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  [...]  §  3°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  nas  Áreas de Livre Comércio de que  tratam as Leis n. 7.965, de 22  de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de  25  de  novembro  de  1991,  o  art.  11  da  Lei  n.  8.387,  de  30  de  dezembro de 1991, e a Lei n. 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dessas  áreas.  (Incluído  pela  Lei n° 11.945, de 2009).  O  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, por sua vez, determinam expressamente que não dão direito a crédito o valor das  aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições:  Art. 3o [...]  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (grifo nosso)  Em  sendo  esta  a  situação  em  lide,  mostra­se  incorreta  a  apropriação  de  créditos  pela  recorrente,  pois  não  se  trata  da  aquisição  de  bens  isentos,  mas  sim  de  bens  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10240.720894/2011­40  Acórdão n.º 3201­001.811  S3­C2T1  Fl. 251          7 adquiridos sujeitos à alíquota zero, e desta forma não sujeitos ao pagamento das contribuições  em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13984.001206/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1301-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001206/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Rádio Difusora de São Joaquim Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que  a receita bruta global ultrapasse o limite legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 12 06 /2 00 4- 12 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  A  recorrente,  optante  pelo  SIMPLES,  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/LAG n° 556.525, de 02 de agosto de 2004 (fl. 09), com efeitos a  partir  de  01/01/2002,  considerando  que  o  sócio  ou  titular  participava  de  outra  empresa  com  mais  de  10%,  e  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal  (CPF 029.641.399­20 ­ CNPJ 78.643.970/0001­00).  Foi  apresentada  pela  recorrente  a  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples — SRS n° 09205/556225 (fls. 01/02), com pedido de revisão do ato em rito sumário e  a autoridade administrativa considerou improcedente o pedido (fl. 14), ao fundamento de que  as alegações de matéria de direito devem ser contestadas diretamente à DRJ, conforme prevê o  artigo 203 da Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001.  Devidamente cientificada (fl. 16), a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fl.  17),  alegando  em  síntese  que  seus  diretores  desconheciam  as  situações  excludentes  no  tocante  às  participações  societárias  e  foram  tomadas  as  providências  necessárias  ao  cumprimento  da  lei  com  o  arquivamento  da  alteração  contratual  na  Junta  Comercial do Estado, desligando­se o sócio Rogério Pereira, CPF 029.641.399­20 da empresa  que obstava a sua participação no SIMPLES.  Discorreu  sobre  os  tipos  de  serviços  prestados,  qualificando­os  com  de  utilidade pública, e voltados ao crescimento social e participativo da região. Afirma que este  fato impossibilita a aplicação de penalidade, aduzindo possíveis consequências que caso fosse  mantida  sua  exclusão  (demissão  de  funcionários,  fechamento  da  emissora  e  dificuldade  na  liquidação do PAES).  Observou, por fim, que a exclusão de ofício deveria surtir efeitos a partir do  último dia do mês de janeiro do ano seguinte, nos mesmos moldes que se daria caso a tivesse  realizado espontaneamente.  A 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 32 em diante, indeferiu a solicitação, assinalando que não pode optar pelo SIMPLES, a  pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de  outra empresa, e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.  Devidamente cientificada (fl. 37), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fl.  38),  reiterando  que,  desinformado,  o  sócio  ROGÉRIO  PEREIRA,  CPF  029641399­20,  participava  da  empresa  CNPJ  86.159.118/0001­82,  no  limite  acima  do  permitido,  mas  que  ocasionalmente veio ultrapassar o limite legal somente no ano base de 2001, sendo que após a  exclusão  foi  que  teve  ciência  das  previsões  legais  e,  tão  logo  informado,  teria  tomado  as  providências necessárias ao cumprimento da Lei, como já  tomou pelo arquivamento na Junta  Comercial do Estado, de ato de alteração contratual, desligando­se da empresa.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.001206/2004­12  Acórdão n.º 1301­001.677  S1­C3T1  Fl. 3          3 Tornou  a  defender  que  presta  serviços  a  todo município  de São  Joaquim  e  região, sendo um veículo de comunicação de utilidade pública, alimentando o  interior com a  notícia, a informação, com avisos, ligando a cidade ao homem do campo com o mundo, sendo  a única na cidade legalmente constituída.  Defendeu ainda, que seria óbvio que os efeitos da exclusão, se reconhecida,  só poderiam alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela SRF, isto por  força do princípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual  da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional em  seus artigos 103, I e 146, requerendo ao fim o provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Conquanto os argumentos apresentados pela contribuinte ­ de ignorância do  evento excludente e de que presta um serviço relevante ­ sensibilizam e norteiem a apreciação  dos fatos, a conclusão da decisão recorrida não pode ser afastada, eis que o cumprimento da lei  é inescusável, bem como objetiva a responsabilidade tributária.  Segundo evidenciou­se  nestes  autos,  o  então  sócio da contribuinte, Rogério  Pereira,  CPF  029.641.399­20,  participava  da  pessoa  jurídica  Comercial  Agropecuária  Terra  Ltda, CNPJ 78.643.970/0001­00, com mais e 10% (dez por cento) do respectivo capital e que a  receita  bruta  global  de  todas  as  pessoas  jurídicas  ultrapassou  no  ano­calendário  de  2001,  o  limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), (vide fls. 21/31).  Sendo este o panorama dos fatos, de igual sorte tem razão a decisão recorrida  ao verificar que no  artigo 9º,  inciso  IX, da  então vigente Lei nº 9.317/96, dispunha que não  poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10%  (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite  de que trata o inciso lido art. 2°.  Quanto aos efeitos da exclusão, como já se assinalou, dispunha o artigo 15,  inciso  II,  da mencionada  Lei  nº  9.317/96,  que  diante  do  evento  excludente  aqui  tratado,  os  efeitos se dariam a partir do mês subsequente ao da situação excludente.  A  decisão  recorrida,  portanto,  conferiu  a  correta  conformação  dos  fatos  às  normas  então  vigentes,  esgotando  a  contendo  a  competência  dada  aos  julgadores  administrativos, de sorte que outras questões, afetas à eventual inconstitucionalidade, escapam  ao enfretamento nesta via.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  Negar  provimento  ao  recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.001206/2004­12  Acórdão n.º 1301­001.677  S1­C3T1  Fl. 4          5               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10980.927101/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1  41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.927101/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.930  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Construtora Tomasi Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  que  a  instância  a  quo,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma,  se  manifeste  sobre  a  materialidade do crédito tributário reclamado.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 01 /2 00 9- 33 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  28/31  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 15/02/2002, que a interessada buscava compensar  com débito IRPJ vencido em 31/10/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 34). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 35/38, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927101/2009­33  Acórdão n.º 3802­003.930  S3­TE02  Fl. 43          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927101/2009­33  Acórdão n.º 3802­003.930  S3­TE02  Fl. 44          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 35092.000445/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, declarando ser quinquenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores a dezembro de 1999, nos termos do art. 173, I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN. Encontra-se finada pela decadência parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de pagamento da obrigação, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. PRESTACAO DE SERVICOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA RETENC/AO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART, 31 DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário devendo ser excluídas do lançamento todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de fevereiro a novembro de 1999, inclusive, bem como os relativos ao 13º salário desse mesmo ano, em razão da decadência, nos termos do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, por entender aplicar-se ao caso o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário devendo ser excluídas do lançamento todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de fevereiro a novembro de 1999, inclusive, bem como os relativos ao 13º salário desse mesmo ano, em razão da decadência, nos termos do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, por entender aplicar-se ao caso o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, declarando ser quinquenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores a dezembro de 1999, nos termos do art. 173, I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN. Encontra-se finada pela decadência parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de pagamento da obrigação, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. PRESTACAO DE SERVICOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA RETENC/AO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART, 31 DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  ART.  173,  I  DO  CTN.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN.  Encontra­se  finada pela decadência parte do direito do Fisco de constituir o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto  do  presente  Lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da  empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de  pagamento da obrigação,  incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  PRESTACAO DE SERVICOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  OBRIGATORIEDADE DA RETENC/AO DE 11% SOBRE O VALOR DA  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PREVISTA  NO  ART,  31  DA  LEI  Nº  8.212/91.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO.   A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 515          3 do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário devendo ser excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências de fevereiro a novembro de 1999, inclusive, bem como os relativos ao 13º salário  desse  mesmo  ano,  em  razão  da  decadência,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, por entender  aplicar­se ao caso o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O instituto da retenção de  que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, configura­se como  hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo  em  nome  da  empresa prestadora ­ a contribuinte de fato ­, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir  do recolhimento,  ficando diretamente responsável pela  importância que deixou de receber ou  que tenha arrecadado em desacordo com a lei.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004.  Data da lavratura da NFLD: 27/06/2005.  Data da Ciência da NFLD: 06/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento  tributário  formalizado  por  intermédio  da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.686.020­5, consistente em contribuições sociais  previdenciárias a cargo da empresa, arrecadadas mediante retenção de 11% incidentes sobre o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 112/139.  Informa a Autoridade Lançadora que   De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  não  foram  comprovadas  retenções  das  contribuições para a previdência, constantes desta NFLD.  Relata o Auditor Fiscal que na apuração dos valores que estão  lançados no  Discriminativo Analítico de Débito foram utilizados os levantamentos R01 a R41, e os diversos  tipos  de  lançamentos  conforme  descrito  abaixo,  e  discriminados  por  prestador  e  período  de  apuração na Planilha Auxiliar do Débito a fls. 116/127.  · R11 ­­ Retenção sobre NF de Serviços (Base de Cálculo = 100%)  · RDR ­ Retenção sobre NF de Drenagem (Base de Cálculo = 50%)  · RDS  ­ Retenção  sobre NF  de Serviços  com  equipamentos mecanizados  (Base de Cálculo = 35%)  · RPA ­ Retenção sobre NF de Pavimentação (Base de Cálculo = 10%)  · RTE ­ Retenção sobre NF de Terraplanagem (Base de Cálculo = 15%)  · RTM  ­  Retenção  sobre  NF  de  Construção  Civil  com  fornecimento  de  Material (Base de Cálculo = 50%) .  · RTR ­ Retenção de Transporte (Base de Cálculo = 30%).    Não  conformado  com  o  lançamento,  o  Notificado  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 143/167.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  previdenciária  em  Campo  Grande/MS baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 516          5 respeito do conteúdo de documentos juntados pela Autuada, em sede de impugnação, conforme  Despacho de Diligência a fl. 388.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fl. 389.   Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada,  o  Sujeito  Passivo,  no  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  apresentou  aditamento  à  impugnação a fls. 394/395.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS  proferiu decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 04­12.149 ­ 3ª Turma da DRJ/CGE,  a  fls.  398/408,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  A  empresa  houve­se  por  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  em  20/12/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 415.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  416/444,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade  da  decisão  por  falta  de  apreciação  das  alegações  de  inconstitucionalidade;   · Cerceamento de defesa, pela não realização de prova pericial contábil;   · Prescrição (rectius: decadência) parcial;   · Inconstitucionalidade  da  substituição  tributária.  Aduz  que  essa  nova  contribuição, incidente sobre o faturamento bruto decorrente da prestação  de serviços (cessão de mão­de­obra), fere frontalmente o art. 150, § 7°, da  CF/88;   · Que  os  documentos  e  planilhas  anexos  à  Impugnação  demonstram  e  provam que há recolhimentos previdenciários que não foram abatidos na  presunção  equivocadamente  adotada  e,  especialmente,  que  foram  lançadas  equivocadamente  contribuições  sobre  quantias  referentes  a  pagamentos de materiais e não apenas de mão de obra;   · Inconstitucionalidade  das  multas,  pela  vedação  ao  não  confisco,  e  dos  juros moratórios;     Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento e a realização  de perícia contábil.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  no  dia  20/12/2007.  Havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  28/12/2007, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS NULIDADES  Alega o Recorrente nulidade da Decisão de Primeira Instância Administrativa  por falta de apreciação das alegações de inconstitucionalidade.  Não ...    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 517          7 Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Merece  ser  enaltecido  que  as  contribuições  sociais  exigidas  mediante  os  vertentes  Autos  de  Infração  têm  por  fundamento  jurídico  de  validade  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, a qual, até o presente momento, não foi ainda  vitimada  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa,  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §5o  do  art.  33.  (Redação  dada pela Lei nº 9.711/98)  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­ obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do  parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra  a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer que  sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98)  §4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior, além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711/98)  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98)  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98)  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019,  de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98)  §5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98)    Adite­se,  também,  que  o  §5º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  presunção  legal  absoluta  de  que  o  valor  da  retenção  previsto  na  lei  houve­se  por  realizado  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social...   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com o disposto nesta Lei.     Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 518          9 §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar e julgar alegações de inconstitucionalidade, atividade essa que somente  poderia aflorar no Poder Judiciário.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   O  Recorrente  alega  que  o  indeferimento  de  produção  de  prova  pericial  cerceou o seu direito de defesa.  Menos ...    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 519          11 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)   §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina do rito processual em tela  restou  a  cargo  do  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob  pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  acima  referidas,  pesando  em  desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Há que se considerar, igualmente, que o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou  o  regime  processual  do  Livre  Convencimento  Motivado  da  Autoridade  Julgadora,  ou  da  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 520          13 persuasão  racional,  segundo  o  qual  compete  ao  Julgador  da  causa  proceder  à  adequada  subsunção do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno  específicas da causa  em debate,  conjugadas aos  elementos de prova  constantes dos  autos, os  quais  devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso dos autos, o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou dispensável a  realização  de  perícia  por  considerar  as  questões  de  fato  foram  suficientemente  demonstradas  nos  autos, e por não restar demonstrado, pela impugnante, a ocorrência de erro por parte do Fisco.  “6. Pedido de perícia ­ indeferimento.  Com  base  no  art.  427  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito,  e  nos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  eficiência, deixa­se de admitir o pedido de perícia considerando que  as questões de fato foram suficientemente demonstradas nos autos,  conforme contatado no  item 1 deste  voto,  e,  além disso,  não  ficou  demonstrado, pela  impugnante, que houve erro do  fisco,  conforme  exposto nos itens 4 e 5 do presente voto”.    Com  efeito,  a  elisão  do  lançamento  ora  em  constituição  somente  pode  ser  realizada com a apresentação dos documentos eleitos pela legislação tributária como hábeis a  demostrar a ocorrência dos recolhimentos a título da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98  (GPS  2640  ­  Contribuição  retida  sobre  NF/Fatura  da  prestadora  de  serviço  ­  CNPJ  ­  Uso  Exclusivo  do  Órgão  do  Poder  Público  ­  Administração  direta,  Autarquia  e  Fundação  Federal,  Estadual,  do  Distrito  Federal  ou  Municipal,  contratante  do  serviço),  bem  como  os  contratos  e  notas  fiscais  em  que  restem  demonstrada  a  previsão  e  o  efetivo  fornecimento  de materiais  e  utilização  de  equipamentos,  documentos esses que deveriam ter sido trazidos aos autos já na impugnação, por força do art.  16 do Decreto nº 70.235/72, não representando qualquer valia a perícia contábil.   Por  tais  razões,  também  consideramos  prescindível  a  produção  da  prova  pericial pretendida.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   2.3.   DA DECADENCIA  Alega o Recorrente a Prescrição (rectius: decadência) parcial.    O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 521          15 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a  incidência do preceito  inscrito no art. 150, §4º,  do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  referido  no  parágrafo  anterior,  entende  este  relator  que  o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Por outro viés, conforme muito bem interpretado pelo Mestre Fabio Zambitte  Ibrahim,  citado  pelo  Min.  Carlos  Veloso  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  393.946/MG  –  Informativo  STF  nº  368,  de  outubro  de  2004,  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento de tributo configura­se como mera obrigação acessória da empresa tomadora. “É  um  facere,  isto  é,  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de exações devidas”.   Ora, tratando­se o dever de retenção de mera obrigação tributária acessória,  assim entendidas aquelas que têm por objeto prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, II, do CTN,  os  créditos  tributários decorrentes de  sua  inobservância objetiva não  se  encontram sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  eis  que  a  obrigação  tributária  principal  somente  surge  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  fato  esse  apurado,  sempre,  mediante  procedimento  fiscalizatório  e  crédito  constituído  por  lançamento  de  ofício,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  apurar a ocorrência de eventual infração a dispositivos da Lei de Custeio da Seguridade Social  e, em consequência, proceder à constituição do crédito tributário decorrente da inobservância  da Obrigação Acessória.  Anote­se  que  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente consignado no caput do art. 150 do CTN, somente ocorre quanto aos  tributos  (obrigação tributária principal) cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  jamais  quanto  aos  lançamentos  decorrentes  da  inobservância  de  obrigação  tributária  acessória,  estes,  sempre  formalizados  mediante lançamento de ofício, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN.    E nem se pregue a incidência da Súmula CARF nº 99 ao caso presente.  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Além  de  o Autuado  não  ser  o Contribuinte  do  tributo  ora  em  constituição,  mas,  tão  somente,  o  responsável  tributário,  inexiste  nos  autos  qualquer  indício  de  prova  material  da  efetiva  existência  de  recolhimentos  antecipados  da  exação  em  lançamento,  circunstâncias que afastam, igualmente, a regência do art. 150, §4º, do CTN.  Mostra­se  alvissareiro  examinar,  em  detalhes,  a  questão  atinente  ao  dies  a  quo do prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário, sob a ótica  do regramento insculpido no art. 173, I, do CTN.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 522          17 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     De  outro  eito,  o  §2º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, vigente  à época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação acessória da empresa de  entregar a GFIP até o até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  (grifos  nossos)     No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para a entrega  da GFIP, diga­se,  o dia  07 de  janeiro do  ano  seguinte,  não pode  a  autoridade  administrativa  proceder ao  lançamento de ofício pelo descumprimento de  tal obrigação acessória,  eis que o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra  em  atraso  com  a  referida  prestação  de  declarações  ao  Fisco.  Trata­se  de  concepção  análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data  em que o sujeito ativo dele detentor pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do  aludido  lançamento,  referente ao mês de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do  dia 08 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 1999 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2001,  o  que  implica  dizer  que,  à  luz  do  art.  173,  I,  do  CTN,  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento até o dia 31 de dezembro de 2005, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo  sido  o Responsável Tributário  cientificado  do  lançamento  aviado  na NFLD  em  debate  em  06/07/2005,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1999, inclusive, nos termos do Inciso I do art. 173 do CTN, restando fulminadas pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1999,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário  desse  mesmo ano­calendário.  Assim, sendo de 01/02/1999 a 31/12/2004 o período de apuração do crédito  tributário em  realce, pugnamos pela exclusão do vertente  lançamento de  todas as obrigações  tributárias decorrentes dos  fatos geradores ocorridos nas competências de Fevereiro/1999 até  novembro/1999,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário  desse  mesmo  ano­ calendário.  Há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF, na data  da lavratura do presente lançamento, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1999,  e  13º  salário/1999,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  circunstância  que  se  configura  óbice  intransponível  ao  Fisco  para  o  exercício  do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento  do  STJ  aviado  na  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 523          19 (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1999,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude da perda  do objeto. Dessarte, o exame a ser empreendido por este Colegiado limitar­se­á às contestações  referentes aos fatos geradores ocorridos a contar da competência dezembro/1999, inclusive.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA RETENÇÃO DE 11%  O Recorrente advoga a inconstitucionalidade da substituição tributária. Aduz  que  essa  nova  contribuição,  incidente  sobre  o  faturamento  bruto  decorrente  da  prestação  de  serviços (cessão de mão­de­obra), fere frontalmente o art. 150, §7°, da CF/88.  Sem razão, contudo.  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 524          21 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifos nossos)     A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  a  responsabilidade integral pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribuiu  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  (...)  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão de obra;  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 3 de janeiro de 1974.  §5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Ao contrário do afirmado pelo Recorrente, o dever instrumental de retenção e  recolhimento do valor retido não se configura como nova contribuição social, incidente sobre o  faturamento bruto decorrente da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra), mas,  meramente, uma obrigação tributária acessória, como muito bem interpretado pelo Mestre Dr.  Fabio  Zambitte  Ibrahim,  citado  pelo  Min.  Carlos  Veloso  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário RE 393.946/MG – Informativo STF nº 368, de outubro de 2004: “A obrigação  de retenção e recolhimento de  tributo é um  facere,  isto é, uma prestação positiva  imposta a  determinada pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas”.   Nesse  sentido  salientou  o  Relator,  Min.  Carlos  Veloso,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário RE 393.946/MG, ora no placar:  “No  caso,  entretanto,  registra  Fabio  Zambitte  Ibrahim,  com  propriedade,  que,  “mutatis  mutantis,  é  possível  comparar  a  obrigatoriedade da retenção dos 11% com o desconto do imposto de  renda na fonte. Em ambas as situações, a fonte pagadora tem dever  legal de efetuar determinada retenção, diminuindo o valor pago. É  um  facere,  isto  é,  uma prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de  exações  devidas.”  (Fabio  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 525          23 Zambitte  Ibrahim,  “A  Retenção  de  11%  Sobre  a  Mão­de­Obra”,  LTr Editora, 2000, pag. 23).  Não  se  tem,  portanto,  contribuição  nova.  Tem­se,  sim,  “mera  obrigação acessória." (Fabio Zambitte Ibrahim, ob. cit., pag. 32).  Aqui, repete­se, o tomador do serviço, ou o contratante de serviços  executados mediante cessão de mão de obra,  fica obrigado a reter  onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de  serviços  e  recolher a  importância  retida  até o  dia  dois  do mês  subsequente.   Não  ha  falar,  portanto,  vale  repetir,  em  contribuição  nova,  ou  contribuição  decorrente  de  outras  fontes  ­  C.F.,  art.  195,  §  4º  ”.  (grifos nossos)     Dessarte, sendo uma obrigação acessória, esta pode ser instituída mediante lei  ordinária, em plena concordância com as disposições assentadas no art. 5º, II, da CF/88 e nos  artigos 97 e 113, §2º, do CTN.  Constituição Federal de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão em virtude de lei;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e  relações jurídicas a eles pertinentes.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Como  visto,  o  instituto  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias  instituído  pela  Lei  nº  9.711/98  não  se  consubstancia  em  nova  contribuição  social  distinta  daquela  disciplinada  originariamente  pelo  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  mas,  sim,  numa  sistemática  diferenciada  da  forma de  arrecadação  da  referida  contribuição  previdenciária,  na  qual  as  empresas,  nos  termos  do  art.  15  da  citada  lei  de  custeio,  por  substituição  tributária,  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 passam a figurar como responsáveis tributários pela arrecadação e recolhimento antecipados do  tributo em  tela,  conforme permissivo  legal estampado nos  artigos 121,  II c.c. 128, ambos do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS. ART.  31 DA LEI  Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98.  1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei  nº  9.711/98  não  criou  qualquer  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  não  alterou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo,  por  conseguinte,  devida  a  retenção  do  percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  2. A Lei nº 9.711/98 criou uma nova  sistemática na  forma de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição  tributária,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis tributárias. (grifos nossos)   3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida. (Súmula 83/STJ)  4. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  n°  629.957; STJ  ­  2a Turma; Rel. Min. Castro Meira, DJ  21.03.2005)    A toda prova, é direta a responsabilidade tributária do Tomador dos serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias ora em debate, na condição de responsável tributário legal.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 526          25 Nessa condição, a lei impõe ao responsável tributário o dever instrumental de  proceder ao desconto das contribuições previdenciárias ora em trato, à razão de 11% sobre o  valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, e de efetuar  o  recolhimento das contribuições assim arrecadas, no prazo normativo, em nome da empresa  prestadora.  Adite­se que, nos termos da lei, a responsabilidade do Tomador dos serviços  prestados mediante cessão de mão de obra é direta, eis que figura como responsável tributário,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social, a teor do §5º do art. 33 dessa mesma  lei ordinária.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Cumpre registrar, por relevante, que a hipótese de substituição tributária ora  desenhada é exigida a contar da competência fevereiro/1999, por força cogente das disposições  assentadas no art. 29 da citada Lei nº 9.711/98, in verbis:  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  ficando mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior.    Conforme  já  destacado  anteriormente,  a  obrigação  instrumental  da  contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela retenção e recolhimento  das contribuições previdenciárias em tela houve­se por instituída pela Lei nº 9.711/98, que deu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  parágrafo  quarto,  além  de  elencar  exemplificativamente,  gêneros  de  serviços  sujeitos  ao  regime  da  retenção,  conferiu  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 expressamente  competência  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  para  estabelecer  outros,  além daqueles ali arrolados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)   (...)  §4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I­  limpeza, conservação e zeladoria;   II­  vigilância e segurança;   III­  empreitada de mão­de­obra;   IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019/74.     Nessa prumada, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Lei  de Custeio da Seguridade Social, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  arrolou  no  §2º  do  seu  art.  219  uma  série  de  serviços  que,  se  prestados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  sujeitariam  contratado  e  contratante  ao  regime da  retenção  aqui  em  debate.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com a atividade fim da empresa,  independentemente da natureza e  da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário  na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 527          27 VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV ­ manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  subconcessão;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada  quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade  social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.  §5º  O  contratado  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante  do serviço.  §6º  A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7º  Na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8º  Cabe  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no  total  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando,  na  hipótese  do  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 parágrafo  anterior,  não  houver  previsão  contratual  dos  valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9º Na  impossibilidade de haver compensação integral na própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subsequentes,  inclusive  na  relativa  à  gratificação  natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no §  3º do art. 247. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §10. Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação da  importância  retida,  será  considerada  como  competência  aquela  a  que  corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo.  §11.  As  importâncias  retidas  não  podem  ser  compensadas  com  contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social  para outras entidades.  §12º O percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de  aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)    Nessa linhada, os  incisos  III, XVII e XIX do art. 219 do RPS estatuem que  estão  sujeitos  à  retenção  de  11%  em  tela,  respectivamente,  os  serviços  e  as  empreitadas  de  construção civil, os serviços de operação de máquinas, equipamentos e veículos; bem como as  operações de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou subconcessão.  Igualmente,  o  §7º  do  citado  art.  219  estabelece  que,  na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente previsto e devidamente comprovado.  Merece ser destacado que em seus instrumentos de defesa, tanto em sede de  impugnação  ao  lançamento  como  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Autuada  não  contestou a natureza de cessão de mão de obra na prestação dos serviços ora em bordo, de onde  se presume, por força do preceito inscrito no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que a prestação  dos serviços ora em trato se desenvolveu, efetivamente, mediante cessão de mão de obra.  Nesse  contexto,  restando  demonstrada  e  processualmente  comprovada  a  prestação de serviços ou de empreitadas de construção civil, serviços de operação de máquinas,  equipamentos e veículos; bem como serviços de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou subconcessão,  imperiosa  era a  realização da  retenção de 11% sobre o valor  bruto da nota fiscal de serviços, bem como o recolhimento dos valores assim retidos, mediante  GPS – código 2640, em nome da empresa prestadora.  Contudo, o Relatório Fiscal atesta, categoricamente, em seu item 7, a fl. 115,  que  “Não  foram  comprovadas  retenções  das  contribuições  para  a  Previdência,  constantes  desta NFLD”.  Daí a procedência do Lançamento.    3.2.  DOS ALEGADOS RECOLHIMENTOS  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 528          29 Pondera o Recorrente que os documentos e planilhas anexos  à  Impugnação  demonstram  e  provam  que  há  recolhimentos  previdenciários  que  não  foram  abatidos  na  presunção  equivocadamente  adotada  e,  especialmente,  que  foram  lançadas  equivocadamente  contribuições  sobre  quantias  referentes  a  pagamentos  de  materiais  e  não  apenas  de  mão  de  obra;  Abrimos um rápido parênteses para trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191).   Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa,  nos termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 529          31 Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir  da manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não  há como se negar a veracidade do conteúdo.   No caso presente, o Relatório Fiscal atesta, categoricamente, em seu item 7, a  fl.  115,  que  “Não  foram  comprovadas  retenções  das  contribuições  para  a  Previdência,  constantes desta NFLD”.  Afirma  ainda  a  Autoridade  Lançadora  que  “É  imperioso  destacar  que  os  créditos do Município,  provenientes de  recolhimentos,  parcelamentos ou  retenções do FPM,  confirmados  em  nosso  sistema,  foram  aproveitados  na  NFLD  nº  35.686.019­1,  lavrada  na  mesma ação fiscal”.  As notas fiscais de serviço acostadas a fls. 167/371 não apresentam destaque  da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Merece  ser mencionado  que  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/99  não  prevê  qualquer  dedução  da  base  de  cálculo  para  fins  de  retenção.  Nada  obstante,  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  parcela  referente  a materiais  supostamente  aplicados  na  prestação  dos  serviços  houve­se  por  estabelecida  pela  legislação  tributária  infralegal,  sendo  necessário,  para  tanto,  que  tal  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos  esteja  expressamente  previsto  no  contrato  de  prestação  de  serviços  e  desde  que  esteja  discriminado na nota fiscal/fatura.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32   Regulamento da Previdência Social  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado. (grifos nossos)  (...)    De  ofício,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  solicitou  a  manifestação  da  Autoridade  Lançadora  quanto  à  pertinência  dos  documentos  juntados  na  impugnação.  A  diligência  foi  atendida  nos  termos  da  informação  fiscal  ­  IF  a  fl.  389,  na  qual  consta,  em  síntese, que as provas juntadas pelo interessado, por si só, eram insuficientes para comprovar o  alegado, dependendo de complementação por meio da juntada dos contratos, faturas, empenhos  e ordens de pagamento, bem como de planilha com os valores que julga irregulares.   Dada a ciência do resultado da diligência fiscal ao Sujeito Passivo, este aviou  petição requerendo a concessão de prazo suplementar de 30 dias para apresentação das provas  complementares a que se refere a Informação Fiscal acima mencionada.  Todavia, nada mais se houve por juntado aos autos.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  empresa  não  logrou  lhes  acostar  qualquer  indício  de  prova  de  recolhimento  de  GPS  de  retenção  (GPS  código  2640  ­  Contribuição  retida  sobre  NF/Fatura  da  prestadora  de  serviço  ­  CNPJ  ­  Uso  Exclusivo  do  Órgão do Poder Público  ­ Administração direta, Autarquia  e Fundação Federal, Estadual, do  Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço), tampouco documentação idônea apta a  demonstrar  o  fornecimento  de  materiais  e/ou  a  utilização  de  equipamentos,  máxime  os  contratos de prestação de serviços onde houvesse consignada a obrigação de fornecimento de  materiais/equipamentos, para fins de dedução da base de cálculo.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  configura­se  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio de seus Auditores Fiscais,  lance de ofício a importância reputada como devida, cabendo então à empresa o ônus da prova  em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 530          33 à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)    Na  sequência, mediante  a Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ora  em  julgamento  a  Autoridade  Fiscal  promoveu  o  lançamento  tributário  de  contribuições  previdenciárias decorrentes de fatos geradores então apurados a partir das informações contidas  em  notas  de  empenho  e  em  ordens  de  pagamento,  revertendo  ao  Sujeito  Passivo  o  ônus  da  prova em contrário.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente,  que  não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo da Notificação Fiscal em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No caso sub oculi, o Órgão Julgador de 1ª Instância, de forma fundamentada  e  devidamente  consignada  em  sua  Decisão,  apreciando  as  argumentações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  já  havia  refutado  as  alegações  de  impugnação  e  rechaçado as pretensões formuladas pelo Recorrente, ratificando o crédito tributário na forma  originária do lançamento, justamente pela falta de comprovação do Direito alegado.  Recordemos:  “4.  Inexistência  da  obrigação  tributária.  Extinção  pelo  pagamento.  Os documentos apresentados pela impugnante não comprovam a  alegação  de  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  porque  não  foram  juntadas  guias  de  recolhimento  das  contribuições  aqui  tratadas.  E,  com  efeito,  de  acordo  com  o  relatório  “Discriminativo  Analítico do Débito ­ DAD” às fl. 5/54, não foram deduzidos, das  contribuições apuradas, os créditos da notificada (recolhimento,  parcelamento, retenção do FPM, etc.), uma vez que todos os seus  créditos  foram  aproveitados  para  dedução  da  NFLD  n.  35.686.019­1 (cf. item 4.3 do relatório fiscal­ fl. 112).  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 531          35 Trata­se  de  procedimento  acertado,  pois  não  é  lícito  quitar  dívidas distintas com o mesmo pagamento.  5. Base de cálculo indevida. Prestação de Serviço. Fornecimento  de material.  Com  relação  à  alegação  de  incidência  de  contribuição  sobre  valores  relativos  a  materiais,  verifica­se  que  carece  de  comprovação. A impugnante deveria ter juntado os contratos de  prestação de serviço e notas fiscais de serviço com informações  que  pudessem  levar  a  um  entendimento  diferente  do  aplicado  pela  auditoria  fiscal,  respaldado  nos  arts.  159  e  160  da  Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18.12.2003, conforme  mencionado no item 2 deste voto”.   A  insuficiência de provas  foi  também ressaltada na  informação  fiscal de f. 378 e reconhecida pela impugnante em sua peça de f.  383/384.  Acrescenta­se  que,  embora  tenha  sido  juntada  farta  documentação aos autos, não está demonstrada a relação entre  esses documentos e os fatos ensejadores do lançamento, pois não  há  associação  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  e  as  notas  de  empenho  que  embasaram  o  lançamento fiscal. Ainda que se desconsiderasse essa premissa,  o que se cogita apenas como hipótese, fazendo­se o cotejo entre  os  documentos  apresentados  na  impugnação  e  a  “Planilha  Auxiliar do Débito II”, poder­se­ia concluir pela pertinência de  apenas 5 notas  fiscais  (f. 167 a 169 e 222 e 224),  ou  seja,  dos  204  documentos  juntados,  apenas  5  seriam  pertinentes.  Ainda  assim,  essas  notas  fiscais,  desacompanhadas  dos  contratos  e  demais  elementos,  mostram­se  insuficientes  para  comprovação  do alegado”.    Mas enquanto houver bambu, tem flecha.  Retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos aduzidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande/MS,  no  entanto,  sem  acostar  aos  autos  qualquer  elemento  de  convicção,  tão  menos  indícios  de  prova  material,  com  aptidão  para  refutar  a  negativa  de  abrigo  ao  pedido  do  Contribuinte.  A  prática  de  se  “ganhar  no  grito”  conheceu  sua  primazia  nas  partidas  de  futebol realizadas fora dos estádios, conhecidas coloquialmente como “peladas de várzea”, nas  quais o time da casa, ou aquele cujos jogadores eram dotados de um volume mais avantajado  de bíceps e tríceps, impunham na partida o regramento e/ou a interpretação das ocorrências de  jogo  que mais  lhe  convinham, mesmo que  contrários  às  regras  oficiais  do  futebol  estatuídas  pela International Football Association Board da FIFA.  Mas no Processo Administrativo Fiscal a Charanga toca num tom diferente.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  PAF  cujo  mecanismo  de  contradita  às  autuações  do  Fisco  exige  que  o  sujeito  passivo  instrua  o  instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de direito em que se  fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.   Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  de  defesa com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em lei.  Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.    Nas  oportunidades  em  que  teve  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  tanto  em  sede  de  defesa  administrativa  como  agora,  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  honrou  produzir  as  provas  necessárias  à  contradita  das  razões  erigidas  pelo  Órgão Julgador de 1ª Instância para o não acatamento de suas pretensões de defesa. Limitou­se  a  deduzir  singelas  alegações  de  nulidades  e  de  cerceamento  de  defesa,  banalizando  tal  fenômeno processual, ou de que haveria recolhimentos previdenciários que não foram abatidos  pela  Fiscalização,  ou  de  que  teriam  sido  lançadas  contribuições  sobre  quantias  referentes  a  materiais,  porém,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível do qual se  irradiaram os  fundamentos de fato e de Direito que forneceram esteio ao  lançamento em debate, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era  avesso,  nem,  tampouco  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária.   Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas,  tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em  indício de prova material.  Não por  outra  razão,  a  legislação  tributária  exige  que  todos  os  atos  e  fatos  jurídicos  praticados  pelo  Contribuinte  sejam  devidamente  representados  por  um  documento  escrito,  contabilizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  e  devidamente  registrados/informados  em  documentos  específicos  e/ou  declaratórios  a  serem mantidos  pela  empresa ou encaminhados ao Fisco,  tais como GPS, RPA, DIRF, DIPJ, GFIP, Notas Fiscais,  folhas de pagamento, RAIS, etc.  Tais documentos, por força de lei, devem ser mantidos sob a tutela e guarda  da empresa enquanto não estiverem caducas ou prescritas as obrigações e créditos tributários  deles decorrentes, para que possam fazer prova em favor do Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  avulta que  negligenciada  não  pode  ser  a  forma dos  atos  jurídicos,  quando  a  legislação  tributária  assim  o  exige.  Da  áurea  pena  da Ministra  Carmen  Lúcia Antunes Rocha colhemos o  ensinamento que  reza:  “A civilização é  formal. As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas  delimitam  espaços de ação e modos inteligíveis de comportamento para que a surpresa permanente não  seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro em sua busca de  equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 532          37 Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é  a irmã gêmea da liberdade".  Optou  a  empresa,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo da NFLD em  debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    3.3.   DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS  Alega o Recorrente a inconstitucionalidade das multas, pela vedação ao não  confisco, e dos juros moratórios.  Sem razão.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído na  lei. A multa moratória, por  seu  turno, possui natureza  jurídica de penalidade de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigação  principal,  enquanto que os juros representam o preço do capital, isto é, o valor que o detentor do dinheiro  (o  devedor)  paga  ao  seu  legítimo  proprietário  (o  Fisco)  pela  posse  temporária  do  numerário  que, desde o vencimento da obrigação principal, já é de sua titularidade.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  moratória,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento tempestiva da obrigação tributária principal.  Ao contrário dos tributos, aqui o fato gerador da multa moratória é evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição de penalidade de  tamanha onerosidade, visando a brindar  a máxima efetividade às  normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse  viés,  ao  ignorar  as  normas  tributárias  cogentes,  o  Infrator  volitivamente  se coloca  em situação de  risco  calculado perante o Fisco,  consciente de que  a  constatação  de  tal  irregularidade  irá  desaguar  em  apenação  condizente  com  a  gravidade  da  infração perpetrada.  Por outro viés, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 533          39 Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 De outro eito, no plano  infraconstitucional, a disciplina atinente à aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho  previdenciário  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  incidirá multa  de  mora que não poderá ser relevada, nos termos que adiante se vos seguem:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 534          41 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Apreciando  a  questão  da  constitucionalidade  das  contribuições  destacadas  pelo Recorrente  por  um  outro  prisma,  adite­se  que  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 535          43 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa e os juros moratórios aplicados na exata  bitola dos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento todas as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de fevereiro  a novembro de 1999,  inclusive,  bem como os  relativos  ao 13º  salário desse mesmo ano,  em  razão da decadência, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.              Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35092.000445/2005­13  Acórdão n.º 2302­003.608  S2­C3T2  Fl. 536          45                 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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