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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523362 #
Numero do processo: 11516.000785/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados no mercado interno no segundo trimestre do ano­calendário  2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12897.000181/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. GFIP. AUTUAÇÃO POR COMPETÊNCIA A lei estabelece a obrigatoriedade da entrega mensal da declaração. A cada declaração não entregue ou entregue com omissões corresponde uma multa.
Numero da decisão: 2403-001.802
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­40.316  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.254.044­9 CFL  68) lavrado em 09/06/2010 contra a empresa acima identificada,  no montante de R$ 155.186,90.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa (fls. 32/44):  2.1.  Do  confronto  entre  os  valores  informados  em  GFIP  e  os  constantes  em  folha  de  pagamento,  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  recibos  de  férias  corroborados  com a  contabilidade  da empresa, foram verificadas omissões de fatos geradores nas  GFIPs  do  período  de  01/2006  a  12/2006,  referentes  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  discriminados em planilhas, Anexos I a IV (fls. 104/454 do Auto  de Infração de Obrigação Principal n° 37.254.041­4);  2.2. Face ao reenvio dos documentos declaratórios, a partir da  versão  8.0,  não  foi  observado  pela  impugnante  a  correta  sistemática  de  retificação  de  dados  prevista  no  Manual  GFIP/SEFIP,  pelo  que  a  omissão  em  relação  aos  segurados  empregados foi parcial.  2.3. Tal conduta constituiu  infração ao artigo 32,  inciso IV e §  5°, da Lei n° 8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso IV  e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999;  2.4.  A  multa  aplicada  foi  apurada,  em  cada  competência,  respeitando­se  o  disposto  nos  artigos  32,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/1991, c/c 284, II e 373, do RPS, demonstrando­se ainda  por meio de comparativos a multa mais benéfica — Anexos IV  e  VII,  fls.  163  e  165,  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal n° 37.254.041­4.  3.  Segundo  ainda  o  citado  relatório  restou  configurada  a  circunstância  agravante  da  penalidade,  prevista  no artigo  290,  V,  do  RPS,  porém  a  ocorrência  de  agravantes,  na  presente  autuação, não produz efeitos no valor da multa.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Apresentou toda documentação requerida.  · O Auto  de  Infração  foi  entregue  sem  a  planilha  demonstrativa  dos  cálculos e valores. Cerceamento de defesa.  · Pela  análise  do  Relatório  Fiscal,  o  suposto  descumprimento  da  obrigação  acessória  teria  se  dado  não  pela  ausência  de  informação  pela contribuinte, mas sim por mero erro sistêmico de retificação.   · A  infração  descrita  na  autuação  é  sucessiva  (01/2006  a  13/2006),  trata­se  de  infração  continuada  e  deve­se  aplicar  a  pena  de  uma  só  infração.  · O suposto não recebimento da GFIP 13/2006 não pode ter outra razão  senão  erro  sistêmico  da  Previdência,  haja  vista  que  a  mesma  foi  regularmente apresentada.    É o relatório  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação decorreu de a empresa ter omitido fatos geradores nas GFIP.  No  lançamento  consta  a  descrição  sumária  da  infração,  dispositivo  legal  infringido,  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada, o valor da multa e relação dos relatórios integrantes da autuação.    DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lel  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  32,  parágrafo 5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 155.186,90   CENTO E CINQÜENTA E CINCO MIL E CENTO E OITENTA  E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS.*****  RELATÓRIOS INTEGRANTES DESTA AUTUAÇÃO:  IPC ­ instruções para o Contribuinte  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   REFISC ­ Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa     O Relatório  Fiscal  destaca  que,  em  relação  aos  segurados  empregados,  o  erro  cometido pela empresa quando da retificação das declarações. Pela nova sistemática declaração  retificadora substitui integralmente a declaração anterior.    8. DOS FATOS   Dos segurados empregados   A partir da análise das Folhas de Pagamento, das Rescisões de  Contrato de Trabalho e dos Recibos de Férias corroboradas com  a  contabilidade  apurou­se  as  verbas  remuneratórias  dos  segurados  empregados  que  foram  consideradas  pelo  sujeito  passivo como base de calculo para fins de previdência, ou seja,  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  sociais  para  fins  de  custeio da Seguridade Social.  Vale acrescentar que nem  todas as  remunerações presentes em  Folhas  de  Pagamento  foram  declaradas  em  GFIP,  de  acordo  com as telas do nosso sistema que se encontram no Anexo XVI.  Deve ser registrado que em relação aos segurados empregados  esta omissão de forma parcial, decorreu do fato de a empresa  ter reenviado estes documentos declaratórios em versão a partir  da 8.0, e não atentou para a correta sistemática de retificação  de dados prevista no Manual GFIP/SEFIP, segundo a qual, os  dados  da  nova  GFIP/SEFIP  substituirão  as  informações  contidas  no  seu  cadastro  independentemente  do  código  de  recolhimento e do FPAS.  No Anexo I consta as remunerações dos segurados empregados  que foram omitidas em GFIP e no Anexo III as contribuições  que foram descontadas, porém não declaradas em GFIP.    Dos contribuintes individuais   Ao analisarmos o Livro Diário nº 45 e 46, observou a existência  de pagamentos feitos a pessos físicas sem vínculos empregatícios  nas contas 4113050300 (OUTROS) e 4113061300 Anexo XIV.  Desta  forma  foram  solicitados  os  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos  (RPA's)  por  intermédio  dos  TIF's  emitidos  em  02/02/2010,  19/02/2010  e  23/03/2010,  os  quais  foram  apresentados  em  época  própria  e  que  se  encontram  no  Anexo  XV.  A partir de 04/2003, de acordo com o art. 4, caput, c/c com o art.  15, caput, ambos da Lei 10.666/03, transcritos a seguir, o sujeito  passivo  passou  a  ter  a  obrigatoriedade  de  arrecadar  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  e  descontá­las  das  suas  respectivas  remunerações,  limitados  ao  limite máximo  do  salário de contribuição, repassando estes valores à previdência  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 5          7 social. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga  a  estes  segurados  (§  de  onze  por  cento,  conforme disposto no §26 do art. 216 do Decreto 3.048/99.  Ao  verificarmos  os  lançamentos  contábeis  juntamente  com  os  respectivos RPA's constatou­se que o  sujeito passivo realizou o  desconto  dos  11%  das  remunerações  pagas  somente  a  ROBERTO  BRANDÃO  DO  AMARAL  e  a  IVANOR  IRINEU  FERRONATTO.  Sendo  assim,  foi  solicitada  a  comprovação  da  retenção  dos  11%  em  relação  aos  demais  contribuintes  individuais,  por  intermédio  do  TIF  emitido  em  23/03/2010.  Diante da inércia do contribuinte concluímos pelo não desconto  dos  11%  das  remunerações  pagas  aos  demais  contribuintes  individuais. Tal descumprimento de obrigação acessória ensejou  na lavratura do Al 37.275.434­1.  Deve  ser  mencionado  que  somente  o  contador  ROBERTO  BRANDÃO  DO  AMARAL  foi  declarado  em  GFIP  nas  competências 01/2006 a 03/2006.  O  Anexo  II  apresenta  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  que  foram  omitidas  em  GFIP  e  o  Anexo  IV  os  respectivos descontos dos 11%.    Quanto à alegação que houve cerceamento de defesa por o Auto de Infração  ter sido entregue sem a planilha demonstrativa dos cálculos e valores, entendo que tal alegação  não procede.  Além  da  apresentação  do  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada  e  do  o  valor  da  multa,  já  citados  acima,  consta  do  lançamento, no Relatório Fiscal da Infração, descrição do cálculo da multa, conforme abaixo:    DO CALCULO DA MULTA   De acordo com o §52 do Art. 32 da lei 8.212/91, a apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  a  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  100  %  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitadas aos valores previstos no §  42 do referido Art. 32.  — Limite estabelecido pelo §42 do Art. 32 da lei 8.212/91.  Consoante  o  §4º  do Art.  32  da  lei  8.212/91,0  valor mínimo  da  multa  seria  de R$ 1.410,79  (um mil  quatrocentos e dez  reais  e  setenta e nove centavos),  valor este  já atualizado pela Portaria  MPS/MF  N12  350,  de  30  de  dezembro  de  2009  ­  DOU  de  31/12/2009, artigo 8, V).  De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte nas  folhas  de  pagamento  e  na  escrituração  contábil,  o  número  de  segurados  a  serviço,  nas  competências  01/2006  a  12/2006,  foi  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 superior a 101 e inferior a 500, o que implica, na determinação  do valor da multa, a aplicação de um multiplicador da ordem de  10 vezes o valor mínimo, no período consignado, de forma que o  limite  superior  da  multa,  nessas  competências  será  de  R$  14.107,90.  Deve  ser  registrado  que  para  este  calculo  leva­se  em  consideração  todos  os  segurados,  ou  seja,  tanto  empregados  quanto contribuintes individuais que prestaram serviços.  —  Do  cálculo  das  contribuições  sociais  não  declaradas  em  GFIP.  Os  valores  não  declarados  em  GFIP  foram  apurados  a  partir  das  folhas  de  pagamento  e  da  escrituração  contábil  do  contribuinte confrontando­os com as GFIP's entregues. 0 Anexo  V e VI apresenta os valores  totais das remunerações pagas por  competências  que  não  foram  declaradas  na  GFIP,  além  das  contribuições  dos  segurados  que  foram  ou  deveriam  ter  sido  descontadas em época própria.  — Memória de calculo da multa aplicável.  0  Anexo  VII  apresenta  o  montante  total  das  contribuições  sociais  que  não  foram  informadas  em  GFIP  (CONTRIBUIÇÃO  TOTAL),  apuradas  na  forma  acima  delineada, nas respectivas competências (COMPETÊNCIA); o  limite  imposto  pelo  Art.  32  §  4  2  da  lei  8.212/91  (MULTA  LIMITE);  bem  como  o  valor  efetivo  da  multa  pecuniária  aplicada em cada competência (MULTA APLICADA).  Nesse  contexto,  o  valor  da multa  aplicada  alcança  o montante  total  de  R$  155.186,90  (canto  e  cinqüenta  e  cinco mil  cento  e  oitenta  e  seis  reais  e  noventa  centavos),  não  esquecendo  de  lembrar que para a competência 07/2006 foi aplicada a multa de  ofício de 75% e não o Al CFL 68.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 6          9     I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    GFIP COMPETÊNCIA 13/2006    As alegações relativas à competência 13/2006 não serão apreciadas tendo em  vista que a falta da entrega é objeto do Processo 12897.000182/2010­31.    INFRAÇÃO CONTINUADA    A Recorrente defende a tese que a infração descrita na autuação é sucessiva  (01/2006 a 13/2006), que trata­se de infração continuada e que deve­se aplicar a pena de uma  só infração.  Não concordo com a tese apresentada.  A obrigação estabelecida em lei  (Lei 8.212/91) é de  informar mensalmente,  isto é, a cada competência uma declaração.  A  multa  estabelecida  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  se  refere  à  declaração  mensal, isto é, para cada declaração com omissão de fatos geradores, uma multa.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  .  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)    Entendo correta a aplicação de multa por competência.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 7          11     CONCLUSÃO    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  e  que  prevaleça a mais benéfica à contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4555201 #
Numero do processo: 10730.720163/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. O prazo para os contribuintes recolherem o tributo objeto de ação judicial desfavorável é de trinta dias e começa a fluir a partir da decisão final proferida na ação, ainda que em virtude da interposição de embargos de declaração recepcionados pelo tribunal com os efeitos suspensivos. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovado nos autos que a recorrente faz jus ao valor do IRRF recolhido a destempo, computa-se o valor original, sem os juros moratórios, no saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração.
Numero da decisão: 1801-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720163/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.290  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição ­ IRRF ­ swap  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  AÇÃO  JUDICIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO.  O  prazo  para  os  contribuintes  recolherem  o  tributo  objeto  de  ação  judicial  desfavorável  é  de  trinta  dias  e  começa  a  fluir  a  partir  da  decisão  final  proferida  na  ação,  ainda  que  em  virtude  da  interposição  de  embargos  de  declaração recepcionados pelo tribunal com os efeitos suspensivos.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Comprovado nos autos que a recorrente faz jus ao valor do IRRF recolhido a  destempo,  computa­se  o  valor  original,  sem  os  juros  moratórios,  no  saldo  negativo de IRPJ relativo ao período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 01 63 /2 01 0- 00 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­36.240/11 exarado pela Primeira Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fls. 520 a 523, que julgou procedente em parte o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar,  em  parte,  a  pertinente  compensação  deste  crédito  com  débito  tributário,  formalizado  no  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição e declaração de compensação) de fls. 01 a 06.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Versa  este  processo  sobre  DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório  ­Parecer  Seort/DRF/Niterói  n°  3.210/2010  (fls.  470/474),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito creditório no valor de R$1.013.886,13, advindo de saldo negativo de IRPJ do  ano  calendário  de  2004,  acrescido  de  juros  Selic  a  partir  de maio  de  2006,  e,  em  consequência,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  efetuada  por meio  da  DCOMP  35333.55931.020606.1.3.04­0886  e  determinada  a  imediata  cobrança  do  débito indevidamente compensado relacionado.  No Parecer Seort, tem­se, em síntese, que:  · o interessado estava obrigado a recolher o IRRF em função da decisão  judicial  de  fls.  105/114,  publicada  em  06/09/2005,  que  deu  provimento  ao  recurso  da  União,  não  havendo,  por  conseguinte,  pagamento indevido;  · para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o, do art. 63, da  Lei  n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado  até  07/10/2005, conforme manifestação da PSFN/NIT;  · de  acordo  como  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  24/09/2002,  tratando­se de rendimento sujeito a antecipação, considera­se vencido  o  imposto  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento for tributado (31/12/2004);  · "em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl. 60, para quitar o  IRRF,  código  5273,  no  valor  originário  de  R$  1.179.337,52,  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  um  valor  consolidado  de  R$1.681.263,57,  incluída  a  multa  de  mora  efetivamente  devida  no  valor de R$235.867,50, e os juros de mora de R$266.058,55";  · como não houve a inclusão da multa, cabe imputação proporcional do  pagamento (como demonstra);  · o valor  recolhido  a  título de  IRRF compõe o  saldo negativo do  ano  calendário  de  2004,  posto  que  os  esclarecimentos  e  documentos  anexados  "comprovam  que  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de swap foram devidamente contabilizados e submetidos à tributação  na DIPJ";  · "como regra geral, o crédito  relativo ao saldo negativo de  IRPJ está  disponível a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente",  entretanto,  como  o  pagamento  ocorreu  somente  em  04/04/2006,  a  regra geral não pode ser aplicada;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 3          3 · no  caso,  o  crédito  estará  disponível  a  partir  do  evento  em  que  seu  direito  se  constituiu,  ou  seja,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento (maio de 2006).  O  interessado,  cientificado em 25/10/2010  (fl.  476),  apresentou,  em 24/11/2010,  a  manifestação de inconformidade de fls. 479/502. Nesta peça, alega, em síntese, que:  · no  dia  04/04/2006,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  negou  provimento  aos  seus  embargos  de  declaração,  recolheu o imposto de renda não retido pela fonte pagadora por força  de  liminar  e  sentença  judicial,  no  total  de  R$1.445.396,06,  como  atesta o darf acostado à fl. 60;  · encerrado  o  ano  calendário  de  2004,  materializado  estava  o  fato  gerador do IRPJ, donde, a partir de então, nunca poderia ser exigido o  IRRF;  · quando percebeu que o aludido recolhimento foi indevido, apresentou  DCOMP;  · a Receita  Federal,  escorada  na  opinião  da  PSFN/NIT,  concluiu  que  era devida a multa de mora e efetuou imputação proporcional do darf  pago;  · não  cabe  a  exigência  de multa  de mora,  por  terem  os  embargos  de  declaração sido recebidos no duplo efeito, conforme jurisprudência;  · como o IRRF não foi retido pela fonte pagadora, não há como compor  o saldo negativo;  · jamais  alegou  que  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  não  deviam  ser  computados  no  lucro  real  e  não  os  excluiu  da  determinação  deste,  conforme  reconhecido  de  modo  inconteste  no  Despacho Decisório;  · em março de 2006, não devia imposto de renda algum, de modo que o  recolhimento configurou pagamento indevido;  · ainda que se tratasse de pagamento devido, cujo valor deveria integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação  corresponderia  ao valor do principal do imposto recolhido, acrescido de juros SELIC  a partir de janeiro de 2005, nos termos do inciso IV, do § 1o, do art.  72, da IN RFB n° 900/2008.  É o relatório.  Como  visto  no  Relatório,  através  do  Despacho  Decisório  ­  Parecer  Seort/DRF/Niterói  n°  3.210/2010  (fls.  470/474),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito creditório no valor de R$1.013.886,13.  O  crédito  alegado  tem  origem  no  darf  (fl.  60)  recolhido  em  04/04/2006,  no  valor  total de R$1.445.396,06.  O  recolhimento  foi  devido,  uma  vez  que  a  decisão  no  mandado  de  segurança  impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não cabe restituição do valor  total do darf (IRRF, multa e juros) ­ apenas o valor do principal (IRRF) pode vir a  ser  restituído,  posto  que  pode  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ainda  que  o  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 recolhimento  tenha  sido  efetuado  pelo  próprio  interessado,  em  decorrência  de  responsabilidade tributária em face de não retenção pela fonte pagadora por força de  decisão  judicial),  desde  que  comprovada  a  tributação  dos  rendimentos  (fato  inconteste).  O Seort apontou que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o, do art.  63,  da Lei  n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado até 07/10/2005,  conforme manifestação da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional em Niterói.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma de seu Regimento Interno,  tem por  finalidade, entre outras, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e  demais  atos  normativos,  a  ser  uniformemente  seguida  em  suas  áreas  de  atuação  e  coordenação  (salvo  seja  houver  orientação  normativa  do  Advogado­Geral  da  União); entre as suas áreas de atuação, encontra­se o desempenho das atividades de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  entidades a este vinculadas. Assim, o entendimento da PSFN/NIT deve ser acatado,  prevalecendo  a  imputação  efetuada  pelo  Seort.  A  jurisprudência  não  tem  força  vinculante.  No entanto, assiste razão ao interessado quando alega que, tratando­se de pagamento  devido,  cujo  valor  deveria  integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação corresponderia ao valor do principal do imposto recolhido, acrescido  de juros SELIC a partir de janeiro de 2005, nos termos do inciso IV, do § Io, do art.  72, da IN RFB n° 900/2008.  O fato de o pagamento ter ocorrido somente em 04/04/2006 não faz com que não se  aplique a regra relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ. Não pode se entender  que  o  pagamento  é  devido  e  se  aplicar  a  regra  de  pagamento  indevido,  como  pretende o Seort.  Pelo  fato  de  o  pagamento  somente  ter  ocorrido  em  04/04/2006,  houve  o  recolhimento  de  juros  de mora  no  valor R$266.058,54  (valor  que  coincide  com o  apontado pelo Seort como devido).  O Despacho Decisório ­ Parecer Conclusivo deve, então, ser reformado, mantendo­ se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$1.013.886,13, advindo  de  saldo negativo de  IRPJ do ano calendário de 2004, que, no entanto, deverá ser  acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 2005.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 08/04/11fls 525; Recurso – 09/05/11 fls.  526) o Recurso de fls. 525 a 551, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a) a multa de mora não é devida em razão dos efeitos suspensivo e devolutivo  que  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  recorrente  no  litígio  judicial  com  a  Administração  Tributária  foram  expressamente  recebidos  pelo  Tribunal  Regional  Federal  (TRF); a data a ser considerada para a eventual exigência da multa moratória é trinta dias após  a data da publicação do Acórdão que denegou provimento aos embargos, ou seja, 06/03/2006  mais  trinta dias; o  recolhimento do  IRRF – swap ocorreu em 04/04/2006, portanto dentro do  trintídio afastada a multa moratória;  b) esclarece que o presente litígio não versa sobre exigência de IRPJ sobre os  rendimentos auferidos que ensejaram o IRRF, uma vez que todos os rendimentos respectivos  foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação ao final do período;  c)  aduz  que  pela  excepcionalidade  da  conduta  ora  observada  (recolhimento  de IRRF pela própria recorrente) e por causa das travas do sistema em aceitar que este valor  (IRRF devido pela própria  recorrente)  seja  computado no  saldo negativo de  IRPJ, o Parecer  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 4          5 Normativo Cosit (PN Cosit) invocado no acórdão recorrido não pode ser aplicado. A letra “a”  do item 19 do PN Cosit nº 01/2002 refere­se a recolhimento de IRPJ e não a IRRF.  Conclui  que  o  recolhimento  por  sua  parte  do  IRRF  não  era  sequer  devido,  sendo incabível a exigência da multa moratória. Cita jurisprudência que entende lhe socorrer.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Luís  Felipe  Krieger  M.  Bueno,  OAB/RJ nº 117.908.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  O cerne do litígio está em decidir se o recolhimento efetuado pela recorrente  de IRRF – swap, objeto de litígio judicial já transitado em julgado, deve ou não ser acrescido  da  multa  moratória,  que  a  autoridade  tributária  impôs  ao  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição/compensação efetuado pela recorrente. Aproveita ainda a recorrente e requer que os  juros sejam considerados a partir dos pagamentos realizados.  A recorrente traz várias argumentações para convencer da inadmissibilidade  da exigência, focando principalmente na data em que a demanda judicial se deu por encerrada  definitivamente, após os embargos de declaração por ela  interpostos não serem admitidos no  Tribunal em questão. Em contra posição, a Administração Tributária defende o cabimento da  aplicação da multa moratória por defender que a recorrente ultrapassou o prazo de trinta dias  para recolher o principal e juros, contado o prazo após o acórdão desfavorável a sua causa ter  sido proferido ­ anteriormente aos embargos interpostos. Para o fisco a data a ser considerada é  07/10/2005, visto a publicação ter ocorrido em 06/09/05, enquanto a recorrente requer a data da  publicação do último acórdão judicial, em 06/03/06, para ser considerada como termo a quo. O  recolhimento do tributo realizou­se em 04/04/06.  A  demanda,  pois,  remete  aos  efeitos  dos  embargos  de  declaração  e  seu  alcance,  reiterando  a  recorrente  que  o  Tribunal  recebeu­os  nos  efeitos  devolutivos  e  suspensivos e, por conseguinte, sendo a data da publicação deste último recurso processual o  termo a quo para a contagem do trintídio.  Dispõe o parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  O Parecer Normativo SRF nº 01, de 24 de  setembro de 2002,  ao  cuidar da  matéria, prescreve:  19.1. A multa de mora  fica  interrompida desde a  concessão da  medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos  do § 2º do art. 63 Lei nº 9.430, de 1996:  [...]  19.2. No  caso  de  pagamento  após  o  prazo  referido  no  subitem  anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir  do  trigésimo  primeiro  dia,  considerando,  inclusive  e  se  for  o  caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a  data de concessão da medida judicial.  As  normas  são  claras  quanto  ao  prazo, mas  a  questão  ora  proposta  foge  à  mera  leitura  destas,  pois  o  que  deve­se  investigar  é  se os  embargos  de declaração  propostos  pela  recorrente  na  demanda  judicial  impediram,  como  prefere  a melhor  doutrina  processual  civil, que a sentença proferida na Apelação proposta pela Fazenda Nacional, cuja sentença foi­ lhe favorável, produzisse qualquer efeito.  A matéria é instigante e objeto de diversas discussões doutrinárias em virtude  do  silêncio  do CPC  sobre os  efeitos  dos  embargos  declaratórios.. A orientação  pesquisada  é  que os embargos de declaração por não terem o condão de modificar o resultado da decisão de  mérito, em regra, devem seguir os efeitos do recurso que sucedem. A regra comporta exceções,  todavia,  pois  há  obscuridades,  contradições  ou  omissões  que  impedem  o  cumprimento  da  decisão prolatada, o que não se verifica no caso. Os magistrados  também tem liberdade para  deferir ou não pedido das partes para que a este recurso seja atribuído o efeito suspensivo.  No ensino da processualista Teresa Arruda Alvim Wambler1, que adoto:  Por  tudo  o  quanto  se  disse,  parece  que  o  efeito  suspensivo  dos  embargos  de  declaração  devem  decorrer  de  uma  única  circunstância  que  é  o  pedido  expresso  formulado pela parte fundada na impossibilidade real de que a decisão seja cumprida  ou na probabilidade de integral alteração da decisão em virtude do acolhimento dos  embargos. Não se deve entender, em nosso sentir, que a interposição dos embargos  de  declaração,  por  si  só,  geraria  a  cessação  dos  efeitos  da  decisão. Na  verdade,  a  interposição dos embargos não altera a situação criada pelo recurso principal, que é  cabível no caso concreto.   No caso de se  tratar de decisão agravável, que, portanto, produz efeitos  imediatos,  em  face da perspectiva,  por  exemplo, de não poder cumprir  a decisão  impugnada,  deve  o  próprio  embargante  formular  pedido  de  que  ao  seu  recurso  seja  atribuído  efeito  suspensivo. E,  por  certo –  até mesmo para  que  haja utilidade  no  pedido  de  suspensão dos efeitos  formulado – deferido o pedido, os efeitos deste deferimento  reportar­se­ão ao momento da interposição dos embargos de declaração.                                                               1  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Os  embargos  de  declaração  têm  mesmo  efeito  suspensivo?    Panóptica,  Vitória, ano 1. n. 7, mar. – abr., 2007, p. 70­83.   Disponível em: <http://www.panoptica.org>.   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 5          7 A  razão  em  virtude  da  qual  nos  parece  que  se  deve  entender  que  de  regra  os  embargos  de  declaração  não  têm  efeito  suspensivo  está  ligada  à  urgência  que,  de  regra, as decisões submetidas a recurso sem efeito suspensivo supõem. Ou seja, por  detrás  das  sentenças  que  estão  sujeitas  a  apelação  sem  efeito  suspensivo  e  das  liminares, que são, por assim dizer, as interlocutórias mais relevantes, há urgência.   [...]  Nada  obsta,  no  sistema,  que  com  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  realmente  fiquem suspensos os  efeitos da decisão. Nada  impede,  tampouco, que  a  decisão produza de imediato seus efeitos.   [...]  Flávio  Cheim  Jorge,  em  excelente  obra2  sublinha  que,  embora  os  embargos  de  declaração devam ser considerados um recurso, já que como tais foram incluídos no  rol  do  art.  496  do Código  de  Processo Civil  que  permitem  o  reexame  da matéria  impugnada pelo Poder Judiciário, são remédio voluntário, impedem a coisa julgada  etc, devem também ser vistos como um recurso peculiar, já que não visam a anular  ou reformar a decisão recorrida.   [...]  Diz  com acerto que, por  isso,  não  se deve  simplesmente afirmar que os embargos  têm,  ou  que  não  têm,  efeito  suspensivo.  Os  embargos  de  declaração  são  interponíveis  de  todos  os  tipos  de  pronunciamentos  judiciais,  portanto,  de  pronunciamentos  que  ensejam  também a  interposição  de  outro  recurso.  Por  isso  é  que se deve levar em conta, segundo citado autor, o recurso cabível (próprio) contra  a decisão que se quer impugnar, num primeiro momento, por meio dos embargos de  declaração.  Assim,  os  embargos  de  declaração  não  teriam  o  condão  de  alterar  a  situação  criada  pelo  recurso  próprio:  se  se  trata  de  hipótese  em  que  os  efeitos  da  decisão  não  se  estão  produzindo,  porque  esta  está  sujeita  a  recurso  COM  efeito  suspensivo, estes não se produzirão; se já há efeitos no mundo empírico porque se  trata,v.g.,  de  uma  liminar  (impugnável  por  agravo)  não  é  a  interposição  dos  embargos de declaração que fará com que estes cessem.  Concordamos  integralmente com o autor, mas pensamos,  também, que mesmo nos  casos em que a decisão normalmente produziria efeitos, NADA OBSTA que a parte  PLEITEIE O EFEITO SUSPENSIVO, nos casos antes mencionados e nos demais,  que venham a ocorrer no plano empírico,  já que a riqueza do mundo real suplanta  infinitamente a imaginação do legislador e da doutrina.  (grifos pertencem ao original)  Em face à doutrina esposada, verifica­se nos autos, às  fls. 137 a 146, que a  recorrente  nos  embargos  de  declaração  opostos  contra  a  ação  de  Mandado  de  Segurança  (AMS) nº 2000.02.01.023717­0 requereu, de fato, o efeito suspensivo para os embargos:  Trata­se de embargos de declaração opostos por Companhia de Eletricidade  do Rio de Janeiro  ­ CERJ, às  fls. 312/326, contra a decisão de fls. 296/303  que deu provimento ao recurso para denegar a segurança  Sustenta a embargante, em seu recurso, que a decisão embargada é obscura,  contraditória  e  omissa  em  relação  à  afronta  a  dispositivos  legais  e                                                              2 Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, item 11.6.2.4,p. 295 e ss.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 constitucionais., Requer, também, o recebimento dos embargos no efeito  suspensivo, a manifestação expressa quanto ao início da contagem do prazo  previsto  no  §  2o,  do  artigo  63  da  lei  9,430/96  e  a  expedição  de  ofício  à  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Niterói,  determinando  a  suspensão  da  prática de  qualquer  ato  de  cobrança  dos  créditos  objeto  deste  Mandado  de  Segurança,  até  decisão  final  dos  embargos  de  declaração  opostos,”  (grifos não pertencem ao original)  Depreende­se da  ementa do acórdão, que o efeito  suspensivo  foi concedido  pelo Tribunal, embora os embargos de declaração não tenham sido providos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA.  .OPERAÇÕES DE  SWAP  PARA FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO;  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIO  NAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96, ARTIGO 63  §  2o.  INÍCIO DO PRAZO. RECURSO RECEBIDO NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO    RECEITA  FEDERAL.  NÃO­  CABI MENTO.  1.  A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto  no  §  2°  do  artigo  63  da Lei  9.430/96,  bem como  a  expedição  de  ofício  à Receita  Federal,  não  são  objetos  do  processo,  razão  pela  qual  não  serão  analisados  nos  embargos opostos.  2.  O acórdão enfrentou a questão referente à  tributação nas operações de  swap para fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3.  Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida  e  enfrentada  no  corpo  do  acórdão,  sendo  desnecessária  a  indicação  de  dispositivo  legal ou constitucional.  4.  Embargos de declaração conhecidos e improvidos.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente comprova às fls. 143 que a publicação do retro citado acórdão  ocorreu em 06 de março de 2006.  No que respeita aos juros, cabe esclarecer que na Per/Dcomp preenchida pela  própria recorrente, fls. 01 a 06, assim foi pleiteado o crédito ora em discussão:  1.179.337,52 – principal – IRRF   266.058,35 – juros  1.445.396,06 – Total  Vencimento e período de apuração : 31/12/2004  Estes valores e dados foram os que efetivamente constaram no DARF objeto  do pedido de restituição – fls. 60.  Esclareço que o valor recolhido a título de IRRF refere­se a vários períodos  semanais à medida que os rendimentos respectivos foram sendo contabilizados pela recorrente  – fls. 469 a 471 e o cálculo dos juros, considerando o período de apuração de 31/12/2004 foram  calculados separadamente, perfazendo o valor de R$ 266.058,35.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 6          9 Os juros SELIC solicitados em razão da emissão da Per/Dcomp foi calculado  pela recorrente em 2,28%.  A  data  de  vencimento  do  IRRF  recolhido  pela  recorrente,  31/12/2004,  foi  fixada pela alínea ‘a’ do item 19 do PN SRF nº 01/02.  No despacho denegatório do pedido integral da recorrente, a autoridade a quo  concordou com o valor  requerido pela  recorrente  a  título dos  juros. Às  fls.  473 a  autoridade  esclarece:  “[...]  Face ao exposto, em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl. 60, para quitar  o IRRF, código 5273, no valor originário de R$ 1.179.337,52, o contribuinte deveria  ter  recolhido um valor  consolidado de R$ 1.681.263,57,  incluída  a multa de mora  efetivamente  devida  no  valor  de  R$  235.867,50,  e  os  juros  de  mora  de  R$  266.058,55.  Efetuada  a  necessária  imputação  proporcional,  verifica­se  que  o  contribuinte  por  intermédio do pagamento de fl. 60, amortizou apenas R$ 1.013.886,13 dos valores  do IRRF, código 5273, devidos como antecipação do IRPJ relativo ao exercício de  2005,  ano­calendário  de  2004,  conforme  comprovam  o  demonstrativo  de  fls.  440/444 e a planilha a seguir exposta:  [...]”  Da referida imputação, a autoridade a quo concluiu que:  “É importante esclarecer que somente configura antecipação do IRPJ devido ao final  do  ano­calendário  o  valor  originário  (principal)  efetivamente  recolhido  a  título  de  IRRF (código 5273). Isto porque não cabe a repetição dos acréscimos legais (multa  de mora e juros de mora) devidamente previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que  permanecem exigíveis  como  reparação  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  tributária.”  Pelo  ora  exposto  depreende­se  claramente  que  a  redução  do  indébito  tributário requerido originalmente pela requerente ocorreu em razão da imputação dos valores  pagos (juros e principal) até solver o valor que aquela autoridade entendeu que era devida em  decorrência  da  exigência  da  multa  de  mora  que  neste  decisório  foi  exonerada  consoante  discorrido no tópico acima.   A turma de primeira instância de julgamento esclareceu no voto­condutor, a  respeito dos juros:  “No  entanto,  assiste  razão  ao  interessado  quando  alega  que,  tratando­se  de  pagamento devido, cujo valor deveria integrar o saldo negativo, o crédito passível de  compensação corresponderia ao principal do  imposto  recolhido, acrescido de  juros  SELIC a partir de janeiro de 2005, nos termos do inciso IV, do § art. 72, da IN RFB  nº 900/2008.  O fato de o pagamento somente ter ocorrido em 04/04/2006 não faz com que não se  aplique a regra relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ.  [...]  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 O Despacho Decisório – Parecer Conclusivo deve, então, ser reformado, mantendo­ se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$ 1.013.886,13, advindo  de  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2004, que,  no  entanto,  deverá  ser  acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 2005.”  Concluindo, a recorrente não pode após apresentar a Per/Dcomp modificar o  pedido quanto ao valor dos juros ou a data de vencimento do IRRF.  E  a  tese  esposada  no  acórdão  de  primeira  instância  é  correta. A  data  a  ser  considerada é efetivamente a data de 31/12/2004, e não a data de cada recolhimento efetuado,  pois  tanto os rendimentos quanto os impostos retidos vão para o ajuste e compõem o saldo a  ser apurado de IRPJ ao final do período, no caso anual.  Em vista dos fatos expostos, acolho o pedido da recorrente em exonerá­la da  multa  de  mora  pois  o  tributo  foi  recolhido  aos  cofres  públicos  em  04/  de  abril  de  2006,  respeitado o prazo legal determinado na legislação tributária.   Voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.006009/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DA CONTA DE DEPÓSITO. INVIABILIDADE DE IMPOR O ÔNUS DOS ESCLARECIMENTOS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A INVENTARIANTES, HERDEIROS OU SUCESSORES. É firme a jurisprudência administrativa que não acata a imputação da presunção de omissão de depósitos bancários de origem não comprovada quando não há a intimação ao efetivo titular da conta de depósito, como exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois parece claro que o ônus do esclarecimento da origem dos depósitos bancários não pode ser imputado a terceiros, mesmo no caso de herdeiros ou sucessores, já que é uma prova sequer trivial a ser feita pelo próprio titular, que não tem, como regra, escrituração comercial. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006009/2005­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.225  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PIERRE JOSEF PFULG (RESPONSÁVEL/HERDEIRO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.   O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  IMPERIOSA  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  TITULARES  DA  CONTA  DE  DEPÓSITO.  INVIABILIDADE  DE  IMPOR  O  ÔNUS  DOS  ESCLARECIMENTOS  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  A  INVENTARIANTES, HERDEIROS OU SUCESSORES.  É  firme  a  jurisprudência  administrativa  que  não  acata  a  imputação  da  presunção  de  omissão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  não  há  a  intimação  ao  efetivo  titular  da  conta  de  depósito,  como  exigido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  parece  claro  que  o  ônus  do  esclarecimento da origem dos depósitos bancários não pode ser  imputado a  terceiros,  mesmo  no  caso  de  herdeiros  ou  sucessores,  já  que  é  uma  prova  sequer  trivial  a  ser  feita  pelo  próprio  titular,  que  não  tem,  como  regra,  escrituração comercial.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  PIERRE  JOSEF  PFULG  (RESPONSÁVEL/HERDEIRO),  CPF/MF  nº  024.368.778­82,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  01/12/2005,  auto  de  infração  (fls.  2  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  09/12/2005 (fl. 70), com ação fiscal  iniciada em 20/09/2005. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.006009/2005­28  Acórdão n.º 2102­002.225  S2­C1T2  Fl. 2          3 IMPOSTO  R$ 24.273,99  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.427,39  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior por  seu genitor em 20/06/2000, Sr. Josef Pfulg,  falecido em 21/01/2001  (fl. 30),  em  decorrência do encerramento do inventário do de cujus e de o autuado figurar como herdeiro  necessário.  Igual  imputação  foi  feita  à  irmã  do  autuado,  que  figurou  como  inventariante  do  espólio.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  a  imputação  acima  decorreu  de  uma  transação financeira ocorrida no exterior, através da instituição bancária MTB Hudson Bank,  com  valor  debitado  nesta  instituição  e  creditado  em  prol  do  Sr.  Josef  Pfulg  no  Banque  Cantonale  Zougoise  Zug  Switzerland,  no  montante  de  USD  103.100,00.  A  descrição  dessa  transação se encontra no resumo de fl. 22.  Indo  mais  além,  apesar  da  descrição  da  infração  como  omissão  de  rendimentos  recebidos do exterior, vê­se que a autoridade fiscal se socorreu da presunção de  omissão de  rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96  (fls. 4  e 12). A  filha  inventariante  foi  intimada a comprovar a origem do depósito bancário (fl. 28), quando asseverou que não tinha  conhecimento de qualquer remessa de divisas efetuada por seu falecido pai, ou por conta dele,  como, igualmente, ignorava a existência de conta bancária no exterior em nome dele (fl. 39).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  juntada  da  documentação  judicial que permitiu o fisco assenhorear­se das informações bancárias do contribuinte, dentro  da notória operação Banestado/Bacon Hill, o que  foi  feito pela  fiscalização, com abertura de  prazo para razões adicionais em prol do autuado.  Notificado  o  contribuinte  do  teor  da  documentação  acima,  aduziu  os  seguintes argumentos (fls. 131 e 132), verbis:  (...)  Os documentos em questão dão conta de investigação referente a  remessas  de  dinheiro  ao  exterior  através  de  contas  CC5.  Mostram a dificuldade na identificação das pessoas que fizeram  as  remessas  ilegais,  aprofundando­se  as  pesquisas  em  instituições financeiras no exterior. Verificou­se que as remessas  provinham de contas de "doleiros",  tendo os recursos circulado  por várias instituições financeiras, nacionais e estrangeiras.  Buscou­se o destino do numerário, identificando­se, entre outros,  um  depósito  de  US$  103.100,00  em  conta  de  Josef  Pfulg,  no  Banque  Cantonale  Zougoise,  na  Suíça.  Esse  depósito  foi  feito  pelo MTB Hudson Bank 2000, originando­se de uma instituição  denominada Kundo S.A., das Ilhas Virgens.  Desta  forma,  continua  válida  a  questão  preliminar  da  defesa,  relativa  à  falta  de  certeza  na  identificação  do  sujeito  passivo  tributário,  ou  seja,  não há  comprovação de  que  a  remessa  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 recursos do Brasil para o exterior tenha se originado do pai do  requerente, como também não há qualquer confirmação de que  o  beneficiário  do  depósito,  Josef  Pfulg,  seja  o  genitor  do  requerente.  O nome Josef  Pfulg não  é  incomum na  Suíça,  de  sorte  que,  à  falta de qualquer outro elemento que estabeleça a identidade do  citado  beneficiário,  não  há  como  afirmar  que  aquele  seja  o  mesmo  Josef  Pfulg,  pai  do  requerente,  ou  que  seja  um  homônimo daquele.  Conforme  já  alegado,  nem  o  requerente,  nem  sua  irmã, Dora  Josephine  Pfulg,  tinham  conhecimento  dos  fatos  imputados  a  Josef Pfulg, que faleceu em 21 de janeiro de 2001.  Os documentos  juntados não contêm elementos que confirmem,  validamente, que Josef Pfulg, titular de uma conta bancária na  Suíça,  é o mesmo Josef Pfulg, pai do  impugnante. Constata­se  que a autoridade  fazendária,  ao  encontrar depósito no  exterior  em conta de Josef Pfulg,  limitou­se a pesquisar a existência de  alguém  com  o  mesmo  nome  no  Brasil,  e  concluiu  ser  este  o  beneficiário da remessa ilegal de dinheiro. Data venha, é mera  suposição!  Insiste­se,  portanto,  na  matéria  preliminar  da  impugnação,  referente  à  ausência  de  comprovação  de  que  o  pai  do  impugnante  seja  o  destinatário  da  transferência  do  valor  tributável como rendimento não declarado.  Não  pode  haver  cobrança  de  tributo,  sem  a  certeza  do  sujeito  passivo da obrigação.  No mais, reitera­se, no mérito, a defesa apresentada.  (...) (grifos do original)  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­34.954, de 14 de setembro de 2009  (fls. 135 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 04/12/2009.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  preliminarmente, é nítida a falta de certeza na identificação do sujeito  passivo  da  autuação,  pois  não  há  comprovação  de  que  o  pai  do  autuado tenha expatriado os recursos ou mesmo que o beneficiário do  depósito, Sr. Josef Pfulg,  seja o genitor do apelante,  tudo a  implicar  na ilegitimidade passiva do autuado;  II.  considerando  a  data  da  operação  e  a  da  ciência  do  lançamento,  forçoso  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  lançado;  III.  apesar  de  o  pai  do  recorrente  ser  cidadão  suíço,  não  auferiu  lá  rendimentos  passíveis  de  tributação  no  Brasil,  sendo  certo  que  os  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.006009/2005­28  Acórdão n.º 2102­002.225  S2­C1T2  Fl. 3          5 depósitos  bancários,  em  si  mesmos,  não  podem  ser  considerados  rendimentos,  inclusive  porque  não  ocorreu  qualquer  acréscimo  patrimonial ou sinais exteriores de riqueza.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 10/11/2009,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 04/12/2009,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  10/12/2009,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes de tudo, apesar de constar no corpo do auto de infração uma omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  do  exterior  (fl.  4),  parece  claro  que  ao  contribuinte  foi  imputada uma presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  como  se  vê  da  base  legal  constante  no  auto  de  infração  (fl.  4),  da  descrição  da  infração  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  12)  e  da  intimação  à  inventariante para comprovar a origem do depósito sob pena de incidência da presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/96 (fl. 28).  Indo  mais  além,  vê­se  que  a  imputação  da  presunção  de  omissão  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada decorreu da movimentação  bancária pretensamente ocorrida em banco suíço, em nome do Sr. Josef Pfulg, que viria a ser o  falecido  pai  do  fiscalizado.  A  prova  de  tal  movimentação  se  encontra  unicamente  no  documento de fl. 22, gerado pela Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n° 463/04, a  partir de mídias disponibilizadas por autoridades norte­americanas e franqueadas ao Fisco pela  Justiça Federal.  Agora se passa a apreciar as defesas trazidas pelo recorrente.  Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo recorrente, ao  argumento  de  que  as  provas  dos  autos  não  comprovariam  que  seu  genitor  tivesse  feito  a  operação tributada, não será aqui apreciada como preliminar, pois se trata de matéria de mérito,  como se demonstra a seguir.  Em princípio, a fiscalização poderia ter imputado a movimentação financeira  alienígena  ao  falecido pai do  fiscalizado, pois nas mídias vinda do  exterior  consta um nome  igual ao do de cujus,  incomum no Brasil, havendo apenas um na base CPF. Demonstrado tal  vínculo, como feito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal destes autos, tem­se superada a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  passando  a  ser  questão  de mérito  se  tal  movimentação  poderia  funcionar  como  rendimento  omitido  à  luz  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Mutatis  mutandis,  é  a  aplicação  da  teoria  da  asserção  ao  processo  administrativo  fiscal,  quando  a  legitimidade passiva do fiscalizado deve ser analisada a partir da viabilidade da imputação feita  pela autoridade lançadora ao fiscalizado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Superado  esse ponto, a pertinência da utilização da movimentação financeira no lançamento, a partir do  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 revolvimento  probatório  e  de  provas  novas  trazidas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  pelas instâncias julgadoras, é questão de mérito e deve ser decidida como tal.   Passando pelo ponto  acima,  a primeira defesa  trazida no  recurso voluntário  está voltada ao reconhecimento da decadência, o que poderia, em princípio, fulminar o crédito  tributário lançado.  Considerando  que  se  trata  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, vê­se que o fato gerador se  aperfeiçoa no último dia do ano­calendário, como se vê pela inteligência da Súmula CARF nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  E  assim  sendo,  para o  caso  destes  autos,  a  omissão  decorrente  do  depósito  bancário  ocorrido  em  20/06/2000  aperfeiçoou­se  em  31/12/2000,  implicando  que  o  prazo  qüinqüenal  decadencial  encerrou  em  31/12/2005  (pela  regra  do  art.  150, §4º, do CTN) ou 31/12/2006 (pela regra do art. 173, I, do CTN). Ora, como o contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  09/12/2005  (fl.  70),  ainda  não  tinha  fluído  o  prazo  decadencial, contado por quaisquer das regras citadas.  Assim, rejeita­se o pedido decadencial acima.  Agora  se  passa  ao  mérito,  no  qual  se  vê  que  assiste  melhor  sorte  ao  recorrente, por diversos motivos.  Antes  de  tudo,  no  caso  de  pessoa  física,  é  firme  a  jurisprudência  administrativa que não acata a imputação da presunção de omissão de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  quando  não  há  a  intimação  ao  efetivo  titular  da  conta  de  depósito,  como exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam­se também omissão de receita ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações),  pois parece  claro que o ônus do  esclarecimento da origem dos  depósitos  bancários  não  pode  ser  imputado  a  terceiros,  mesmo  no  caso  de  herdeiros  ou  sucessores, já que é uma prova sequer trivial a ser feita pelo próprio titular, que não tem, como  regra, escrituração comercial.   Como exemplo do  entendimento  acima, veja­se  o Acórdão nº 9202­02.046,  da 2ª Turma da CSRF, de 21 de março de 2012, relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  que restou assim ementado:  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento de que seja titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.006009/2005­28  Acórdão n.º 2102­002.225  S2­C1T2  Fl. 4          7 no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade,  o  ônus  probandi.  No  caso,  em  razão  do  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  espólio  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.  Além  do  óbice  acima,  vê­se  que  a  prova  que  imputa  a  movimentação  financeira ao pai do fiscalizado (fl. 22) é extremamente frágil, a uma porque não se comprovou  que o  falecido  efetivamente  tivesse uma conta bancária na Suíça,  pois não vieram  aos  autos  cartões de autógrafos ou ficha de abertura da conta corrente, a vincular de forma iniludível o  Sr. Josef Pfulg, pai do  fiscalizado, à movimentação financeira em debate; a duas porque não  foram  acostados  aos  autos  os  extratos  da  conta  bancária,  na  qual  ficasse  demonstrada  a  movimentação  financeira,  havendo nos  autos  apenas  uma mídia  impressa  (fl.  18),  produzida  pela autoridade fiscal, sem haver demonstração documental da origem da mídia; a três porque  o nome do falecido pode ser incomum no Brasil, porém pode ser comum na Suíça, como dito  pelo recorrente.  Assim, mostra­se absolutamente inviável manter a presunção de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando se tem  fundada dúvida se efetivamente o pai do recorrente mantinha uma conta bancária alhures.    Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11128.000941/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE LICENÇA. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não constitui razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente e aplicada a multa de trinta por cento do valor da mercadoria. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA. Exige-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000941/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.692  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  AKZO NOBEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  AO  DESAMPARO  DE  LICENÇA.  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O simples fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do  Mercosul  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  constitui  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação ou documento equivalente e aplicada a multa de trinta por cento  do valor da mercadoria.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. EXIGÊNCIA.  Exige­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 09 41 /2 00 7- 16 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 21/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe,  para  exigência  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  e  da  multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$37.240,09.  A  contribuinte  processou  a  Declaração  de  Importação  nº  03/0086228­2,  registrada em 31/01/2003, fls.11/15,  submetendo a despacho a mercadoria descrita  como ‘R5000UIIIP­Pigmento Preto­Nome Comercial: Raven 5000 Ultra III Powder  –  Aplicação  na  indústria  química  automotiva’  classificando­a  na  NCM/TEC  3204.17.00.  Durante  o  despacho  aduaneiro  foi  requisitada  amostra  do  produto  e  levado  para exame no Laboratório de Análises da Alfândega do Porto de Santos/SP (Pedido  de  Exame  ‘LAB  307/03­GCOF’  fl.17.  O  Laudo  0716.01,  de  16/04/2003.  fl.  19,  concluiu tratar­se de:  “Negro de Carbono (Negro de Fumo).  Não se trata de Pigmento ou Preparação à base de Negro de Fumo.  Trata­se  de  Negro  de  Carbono  (Negro  de  Fumo),  um  outro  Negro  de  Carbono, um Elemento Químico.  Trata­se de Elemento Químico.”  Diante dessas informações técnicas, a fiscalização deslocou a classificação da  mercadoria para o código NCM/TEC 2803.00.19.  Considerando  que  todo  registro  de  declaração  de  importação  junto  ao  Siscomex  está  vinculado  à  concessão  de  uma  Licença  de  Importação  (L.I.),  automática ou não automática, e, estando a mercadoria importada ao desamparo de  uma L.I., foi aplicada a multa do controle administrativo das importações conforme  disposto  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  ‘b’,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação doa rt. 2º da Lei nº 6.562, de 1978,  regulamentado pelo art.633,  inciso II,  alínea ‘a’, e § 2º, do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento Aduaneiro­, visto a  mercadoria encontrar­se ao desamparo de licença de importação.   Por  outro  lado,  pela  declaração  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul, foi aplicada, também, a multa do art.84, inciso I, da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001   A  contribuinte  foi  notificada  e  cientificada,  fl.27v.,  em  13/03/2007,  apresentando sua Impugnação em 09/04/2007, fls.30/42, onde alega:  ­  segundo  a  nova  classificação  adotada  pela  fiscalização,  a  impugnante  recolheu  tributo  a  maior  (antes,  II=15,5%  e,  agora,  9,5%),  denotando  que  não  houve interesse de burlar a fiscalização, nem gerou prejuízos aos cofres públicos;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 3          3 ­ deve ser atendido o princípio da proporcionalidade e razoabilidade ;  ­  traz ao seu amparo o Ato Declaratório  Interpretativo nº 13, de 2002, que  trata de  situação em que  é dispensada a aplicação da multa do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996;  ­ a  imputação não guarda consonância com o tipo penal do art. 633,  II, do  RA, desatendendo o disposto no art 97, inciso V, do CTN;  ­  em  nenhum  momento  houve  descrição  insuficiente  da  mercadoria,  tendo  inclusive informado o nome comercial e a devida finalidade/função.  Traz  à  colação  jurisprudência  judicial  e  administrativa  para  amparar  o  entendimento  de  que  é  incabível  tal  pretensão  relativamente  a  multa  do  controle  administrativo da importação, postulando pelo afastamento das penalidades.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA REGULAMENTAR.  Multa do Controle Administrativo das Importações  Pelas  normas  administrativas,  então  vigentes,  que  regiam  as  importações  brasileiras,  todas  as  mercadorias  estavam  sujeitas  a  Licença  de  Importação.  A  importação  de  mercadoria  sujeita  a  licenciamento  automático,  essa  Licença  de  Importação se materializa no momento da formulação da Declaração de Importação.  Caracterizada que a mercadoria se encontrava ao desamparo de LI, quando a  descrição  da  mercadoria  não  retrata  exatamente  aquela  que  foi  efetivamente  importada, ensejando a necessidade de novo licenciamento que, cabível a aplicação  da penalidade prevista no art. 169, inciso I, alínea’b’ do Decreto­lei nº 37/66, com a  redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, regulamentado 633, inciso II, alínea ‘a’, e § 2º,  do Decreto nº 4.543, de 2002 ­ Regulamento Aduaneiro­, (vigente à época).  Multa por Classificação Incorreta.  Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001  se  o  importador  não  logrou  classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Não  há  discussão  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das mercadorias. A  Recorrente apenas contesta a exigência da multa por classificação  incorreta e, sobretudo, por  importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente.  No que diz respeito à segunda, necessário aprofundar o estudo para adequada  tomada de decisão.  O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97  exclui  da  hipótese  de  ocorrência  da  infração  por  importar  mercadoria  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  definindo, com isso, situação na qual considera­se que a infração não ocorreu.  Isso significa que o ADN Cosit nº 12/97 determina que não constitui infração  o  erro de  classificação  tarifária  se presentes  as  circunstâncias nele especificadas. Contudo, o  Ato  não  determina  que,  não  se  encontrando  presentes  tais  circunstâncias,  o  erro  de  classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução Normativa  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei)  Ou  seja,  em  obediência  à  norma,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que  não  ocorreu  a  infração  por  importação  sem  licenciamento  sempre  que  constatar  que  a  mercadoria  estava  correta  e  suficientemente  descrita,  mas  não  que,  contrariu  sensu,  tenha  ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela  falta  de  elementos  importantes  à  sua  identificação  ou  de  informações  necessárias  ao  correto  enquadramento tarifário.  Trata­se de  interpretação  obtida da  simples  leitura do  enunciado  da  norma,  que determina que não constitui infração, em nenhum momento referindo­se às situações que  constituam  infração;  contudo,  esse  entendimento  é  corroborado  pelas  disposições  subsequentes,  que  especificam  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que o erro possa não exigir novo  licenciamento. Como consequência, uma vez que constatado o erro de  classificação  tarifária,  em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre  necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 4          5 Para  tanto,  é  preciso  debruçar­se  um  pouco  mais  no  estudo  do  assunto  licenciamento de importações.  O controle administrativo das  importações a que se  refere o caput do artigo  633  do  Regulamento  Aduaneiro,  diz  respeito  ao  controle  que  a  administração  exerce  por  ocasião da concessão da licença de importação e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou  na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com  os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria.   Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em  dois  momentos  distintos,  (i)  quando  o  Poder  Público  concede  autorização  para  o  particular  importar  mercadoria  do  exterior,  nos  prazos,  condições  e  especificações  estabelecidas  na  licença de importação e  (ii) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e  demais  documentos  apresentados  estão  de  acordo  com  os  dados  contidos  na  licença  de  importação.  A  atividade  de  controle  exercida  em  cada  uma  dessas  duas  etapas  é  de  competência  de  órgãos  distintos  dentro  da  administração  pública  federal,  respectivamente,  a  Secretaria do Comércio Exterior ­ SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as  obtidas  no  despacho  aduaneiro  ou  na  revisão  aduaneira,  a  partir  do  exame  da mercadoria  e  demais  documentos,  é  que  ensejarão  considerarem­se  as  importações  como  tendo  sido  realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada.  A Portaria Secex nº 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz  respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais  informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento.   Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Portaria determinavam:  “§  1º  As  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  a  serem prestadas para  fins de  licenciamento estão contidas no Anexo  II da Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.  § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação  de importação e definem o seu enquadramento.”  Desde  a Portaria Secex  nº  17,  de  1º  de dezembro  de 2.003;  que  revogou  a  Portaria  Secex  nº  21/96,  as  normas  regulamentares  deixaram  de  fazer menção  expressa  aos  quatro  elementos  que,  nos  termos  da  Portaria  Secex  nº  21/96  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definiam  o  seu  enquadramento  –  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal.  Embora  isso,  é  de  se  notar  que,  mesmo  não  mencionando  os  elementos  que  caracterizam  e  enquadram  a  operação  de  importação,  o  artigo  10  da  Portaria  Secex nº 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria  prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12  de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex nº 21/96, ao referir­se às  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal,  que,  como  se  disse,  caracterizavam  e  enquadravam  a  operação.  Essa  referência  foi  mantida  nas  Portarias  Secex  14/04, 35/06 36/07 e 25/08.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático,  o  importador  deverá  prestar,  no  Siscomex,  as  informações  a  que  se  refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro  de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  Na  prática,  a  edição  da  Portaria  Secex  nº  17/03  não  provocou  qualquer  mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a  obtenção  da  licença  de  importação,  devendo­se  considerar  que  tais  informações  continuam  sendo aquelas das quais o órgão  licenciador  lança mão no processo de  análise do pedido de  licenciamento. O Anexo  II  da Portaria  Interministerial MF/Mict nº 291/96 contém, portanto,  todas  as  informações  que  devem  ser  prestadas  pelo  importador  nas  importações  sujeitas  a  licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com  vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas:  Importador, País de procedência, URF de despacho, URF de entrada no País,  Exportador,  Fabricante  ou  produtor,  Classificação  fiscal  da  mercadoria  na  NCM,  Classificação  da mercadoria  na NALADI/SH  ou NALADI/NCCA, Quantidade  na  medida  estatística,  Peso  líquido  em  Kg,  INCOTERM,  Número  "commoditie",  Moeda  na  condição  de  venda,  Valor  total  da  operação  na  moeda  negociada,  Destaque  NCM,  Processo  anuente,  Indicativos  da  condição  da  mercadoria,  Descrição  detalhada  da  mercadoria,  Especificação,  Unidade  comercializada,  Quantidade na unidade comercializada, Valor unitário da mercadoria na condição de  venda,  Acordo  tarifário,  Regime  de  tributação  para  o  Imposto  de  Importação,  Fundamentação  legal,  Ato  Concessório  Drawback,  Natureza  cambial,  Cobertura  cambial, Modalidade de pagamento, Instituição financiadora, Código, Denominação,  Motivo  da  importação  sem  cobertura  cambial,  Quantidade  de  dias  para  limite  de  pagamento, Substituição de LI, Informações complementares.  A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291/96  não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração  com  vistas  à  analise  e  o  deferimento  da  licença  de  importação.  Trata­se  de  uma  relação  exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação  comercial, o pagamento etc.  No  processo  de  análise  e  deferimento  da  licença  de  importação,  toda  essa  gama  de  informações  especificada  no  Anexo  II  da  Portaria  291/96  é  do  interesse  da  Administração e deve ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que  se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação específica  possam  ser  avaliados  e  a  licença  concedida  ou  indeferida,  tendo  em  vista  a  adequação  do  pedido  à  política  de  controle  das  operações  de  importação  vigente  à  época  em  que  o  licenciamento está sendo examinado.  Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex nº 17/03, abaixo transcritos, especificam  qual  procedimento  será  observado  pela  DECEX  (Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior)  no  caso  de  serem  verificados  erros  e/ou  omissões  no  preenchimento  do  pedido  de  licença.  Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do  pedido  de  licença  ou  mesmo  a  inobservância  dos  procedimentos  administrativos  previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido,  advertência ao importador, solicitando a correção de dados.  § 1o...  § 2.°...  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art.  15.  Não  será  autorizado  licenciamento  quando  verificados  erros  significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de  fraude ou patente negligência. (grifei)  Parágrafo  Único.  Em  qualquer  caso,  serão  fornecidas  informações  relativas  aos  motivos  do  indeferimento  do  pedido,  assegurado  o  recurso  por  parte  do  importador, na forma da lei.  Independentemente  do  tipo  de  operação  para  a  qual  se  pretende  obter  a  licença  ou  do  tipo  de  mercadoria  importada,  em  três  hipóteses  não  será  autorizado  o  licenciamento  pleiteado  pelo  importador:  erros  significativos,  indícios  de  fraude  e  patente  negligência.  Por  outro  lado,  uma vez  concedida  a  licença,  ela  poderá  ser  retificada  antes  ou  depois  do  desembaraço  das  mercadorias,  sendo  preservada  a  validade  do  licenciamento  original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original.  Art.  20.  A  empresa  poderá  solicitar  a  alteração  do  licenciamento,  até  o  desembaraço da mercadoria,  em qualquer modalidade, mediante a  substituição, no  Siscomex, da licença anteriormente deferida.  § 1o A substituição estará  sujeita  a novo exame pelo(s) órgão(s)  anuente(s),  mantida a validade do licenciamento original.  §  2o  Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação  originalmente licenciada.  Art.  21.  O  licenciamento  poderá  ser  retificado  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  mediante  solicitação  ao  órgão  anuente,  o  que  será  objeto  de  manifestação fornecida em documento específico.  De todo o exposto, concluo que será preciso decidir se o erro cometido pelo  importador  ao  indicar  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  descaracterizou  ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  exigindo,  por  conseguinte,  novo  licenciamento.  Não  há  como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, buscando identificar se o erro teve esse  efeito.  Será  necessário,  inclusive,  investigar  se  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente  depois  de  constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta  e  suficientemente descrita  e decidir  pela  aplicação ou não da multa por  importar mercadoria  sem licença de importação ou documento equivalente.  A leitura que se tem dos fatos relatados leva à conclusão de que esse aspecto  se quer foi  investigado. Segunda consta, as duas classificações estavam igualmente sujeitas a  LI automático.  A Recorrente não tem a mesma sorte em relação à multa prevista no inciso I  do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/01. Uma vez que não se discute a classificação  no mérito, deve se admitir o erro na classificação escolhida pelo administrado, do que decore,  em  prestígio  à  responsabilidade  objetiva  consagrada  na  legislação  tributária,  a  exigência  da  multa.  VOTO POR DAR PARCIAL  provimento,  para  afastar  a multa  do  controle  administrativo das importações pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de efeito equivalente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Sala de Sessões, 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13971.901604/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível substituir o crédito originalmente compensado em declaração de compensação por outro de natureza distinta no curso do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 61          1 60  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901604/2010­10  Recurso nº  930.838   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  Cofins ­ Declaração de Compensação  Recorrente  UNIDAS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  NO  CURSO  DE  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível substituir o crédito originalmente compensado em declaração  de  compensação  por  outro  de  natureza  distinta  no  curso  do  processo  administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901604/2010­10  Acórdão n.º 3302­01.703  S3­C3T2  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 49 a 58) apresentado em 20 de setembro  de 2011 contra o Acórdão no 07­25.297, de 15 de julho de 2011, da 4ª Turma da DRJ/FNS (fls.  31  e  32),  cientificado  em  22  de  agosto  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  novembro  de  2004,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. LIMITE  A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado em 31 de maio de 2006 e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de fl. 26.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de débito próprio com crédito decorrente de valor que teria sido  indevidamente recolhido via Darf.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Blumenau/SC manifestou­se pela não homologação da  compensação declarada com base na constatação de que o Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega  que,  por  engano,  no  preenchimento  do  programa  PER/DCOMP  informou  que  o  crédito  seria  oriundo  de  pagamento  efetuado  via  Darf  quando  na  realidade  este  decorreria de saldo remanescente de compensação.  Defende  que  não  pode  ser  penalizada  por  erro  facilmente  apurado  nos  arquivos  da  RFB,  pugna  pelo  reconhecimento  do  crédito, anulação do Despacho Decisório ou revisão da decisão.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  a  Primeira  Instância  teria  ignorado  o  fato  de  ter ocorrido  de  erro  de  fato,  uma vez  que  a DCTF  retificadora  teria  sido  processada  posteriormente  e  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  constantes  da  declaração de compensação que originaria o indébito.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901604/2010­10  Acórdão n.º 3302­01.703  S3­C3T2  Fl. 63          3 Citou  ementas  de  acórdãos  do  Carf  e  da  CSRF  que  trataram  de  erros  materiais e do princípio da verdade material, alegando que o Darf informado originalmente de  fato  não  existiria,  mas  que  retificou  a  DCTF  em  12  de  abril  de  2006,  que  foi  “acatada  e  processada pela RFB” e, assim, estaria homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Primeiramente, deve­se esclarecer que de compensação a maior ou indevida  não resulta indébito.  Conforme definido pelo art. 165 do Código Tributário Nacional, o direito à  restituição refere­se à extinção do crédito tributário por pagamento, conforme art. 162.  Como o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, somente permite a compensação de  indébitos que possam ser restituídos ou ressarcidos ao contribuinte, não há previsão legal para  a  compensação  de  indébito  decorrente  de  compensação  efetuada  a maior  ou  indevidamente,  ainda que homologada tacitamente.  No caso de erro na compensação, a única solução jurídica é seu desfazimento  por cancelamento ou retificação, o que acarretaria eventual  liberação do pagamento utilizado  indevidamente na compensação do débito inexistente.  Então, o  indébito  referir­se­ia ao valor  liberado decorrente do cancelamento  ou retificação (do débito para menor) da primeira declaração de compensação, mas não seria  representado pelo saldo compensado a maior da própria declaração e, sim, pelo saldo liberado  do indébito original.  No caso dos  autos,  portanto,  não  se  trata de  “erro de  fato”,  uma vez que  a  pretensão  da  Interessada  simplesmente  não  tem  suporte  legal.  Como  a  própria  Interessada  informou, a referida declaração de compensação  já  teria sido homologada e, portanto,  todo o  crédito  contido  nela  estaria  compensado  com  outro  débito,  sendo  que  a  retificação  da  declaração  da DCTF  não  resulta,  como  já  argumentado,  a  criação  de  um  indébito  relativo  à  própria declaração de compensação.  Reafirme­se  que,  nesse  caso,  seria  preciso  retificar  também  a  DCOMP,  liberando  o  indébito  original,  que  passaria  a  ser  compensável  e  não  o  valor  compensado  a  maior na própria DCOMP.  Conforme  esclarecido  e  analisado  pela  Primeira  Instância,  a  declaração  de  compensação  apresentada  originalmente  foi  efetuada  com  um  indébito  inexistente,  fato  reconhecido pela própria Interessada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901604/2010­10  Acórdão n.º 3302­01.703  S3­C3T2  Fl. 64          4 Somente por esse fato é que a declaração pôde ser transmitida, uma vez que,  se houvesse apresentado a declaração com as informações que alega ter pretendido, depois de  indeferida,  fazer  dela  constar,  não  seria  sequer  possível  transmiti­la  sem  introduzir  dados  incorretos.  Portanto,  adotando  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4538915 #
Numero do processo: 13832.000111/99-24
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 06/08/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000111/99­24  Acórdão n.º 9900­000.661  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11968.000789/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2006, 02/08/2006, 07/08/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo decisão plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Portaria ALF/SPE nº 44 de 2005, não são aplicáveis as exceções contidas no art. 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de 1972 e no art. 62, parágrafo único, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA Aplica-se a multa prevista no art.107, inciso IV, “f” do Decreto-Lei n° 37/1966 (com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/2003), quando a infração cometida relacionada às operações, no âmbito de procedimento simplificado de regime de trânsito aduaneiro disciplinado em ato especifico da RFB, consubstancia-se na não entrega ou no atraso da entrega do documento de prestação de informações.
Numero da decisão: 3201-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras e os Conselheiros Wilson Sampaio Sahade Filho e Daniel Mariz Gudiño. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO – Redatora Desginada    EDITADO EM: 27/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Wilson Sampaio Sahade Filho, Judith do  Amaral Marcondes Armando, Adriene Maria de Miranda Veras e Fabio Miranda Coradini.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  25.000,00, referente à multa, prevista no art.107, inciso IV, "f”,  do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  n°  10.833/2003,  em  face  da  intempestiva  prestação  de  informação,  por  parte  do  operador  portuário,  relacionada  a  operações  por  ele  executadas,  no  âmbito  de  procedimento  simplificado jungido ao regime de trânsito aduaneiro.  A Alfândega  do Porto  de  Suape,  visando  franquear  otimização  quanto aos  procedimentos  relativos ao  trânsito de mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados  sob  sua  jurisdição  aduaneira,  com  esteio  no  parágrafo  único  do  art.  288  do  então  vigente  Decreto  n°  4.543/2002,  resolveu  expedir  a  Portaria  n°  44,  de  04/07/2005 (fls. 23/25).  Superados  os  requisitos  previstos  em  sobredita  Portaria,  à  fruição  da  transferência  automática  em  tela,  o  beneficiário  deverá,  consoante  os  termos  do  §  2°  do  art.  2°  desse  diploma,  promover  a  apresentação  de  documento  próprio,  denominado  Folha  de  Controle  de  Carga,  à  unidade  aduaneira,  até  o  primeiro dia útil seqüente à  conclusão da operação.  Porém  ­  explana,  em  suma,  a  fiscalização  ­,  o  beneficiário,  operador  portuário  em  tela,  no  que  tange  à  execução  das  transferências atinentes às operações destacadas às fl. 4 e 10/22,  não  laborara  em  sintonia  com  os  moldes  prescritos,  visto  que  referidos  atestes  formais  foram  providenciados  de  forma  intempestiva,  conforme  informação  posta  a  fl.  4,  ferindo,  portanto, os ditames da Portaria em análise.  À  vista  disso,  a  fiscalização  aduaneira,  diante  da  intempestividade da comunicação formal, efetuou a exigência da  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.000789/2006­91  Acórdão n.º 3201­01.039  S3­C2T1  Fl. 2          3 penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação em  tela.  Da Impugnação  0  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado,  pessoalmente,  do  lançamento  em  estudo,  em  15/08/2006,  consoante  faz  prova  a  ciência  posta  à  fl.  1,  apresentou,  em  13/09/2006,  sua  impugnação,  conforme  peça  e  documentos  de  fls.  28/35,  onde,  após breve histórico dos  fatos relacionados ao feito em apreço,  desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta:  ­  a  autuação,  em  seu  alicerce,  ofende  o  principio  da  estrita  legalidade,  visto  que,  no  direito  brasileiro,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  sendo  em  virtude de lei;  ­ em seara tributária, reza o inciso I do art. 150 da CF/88 que a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  não  prescinde  de  lei  que  o  estabeleça;  ­  o  Sistema  Tributário  Nacional  pauta­se  pelo  principio  da  estrita  legalidade,  descabendo,  assim,  qualquer  obrigação  legalmente desabrigada;  ­  obrigação  emanada  por  "mera  Portaria  do  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape"  não  tem  o  condão  de  provocar  imposição de natureza tributária;  ­  somente  a  lei,  sob  ângulo  formal,  pode  inaugurar  obrigação,  carecendo  legitimidade,  desse  modo,  a  Portaria  ALF/SPE  n°  44/2005 para introduzi­la de forma originária;  ­  sob outro prisma, à  luz do principio da eventualidade, o auto  de  infração,  igualmente,  não  merece  ser  acolhido,  posto  que  nulo,  tendo  em  vista  ocorrência  de  equivoco  quanto  ao  enquadramento  da  suposta  infração  cometida.  Para  acolher  a  tipificação  apresentada  pelos  fatos,  pelo  menos  em  tese,  a  fiscalização, ao revés de haver consignado a alínea "f”do inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37/66 como fundamento legal da  penalidade,  deveria  tê­lo  feito  sob  o  molde  da  alínea  "f”,  ou  mesmo a "g", do inciso VII do mencionado dispositivo legal.  Por  fim,  em  face  dos  termos  da  impugnação  supra,  o  contribuinte  requer  o  acatamento  de  sua  defesa,  conseqüentemente, a insubsistência da exação em apreço.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  29/05/2009, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 08­15.609 (fls.  37/44):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/07/2006, 02/08/2006, 07/08/2006  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 OPERADOR  PORTUÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  0  cumprimento  intempestivo  da  obrigação acessória de  prestar  informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  RFB,  sujeita  o  operador  portuário  ao  pagamento da multa prevista na legislação tributária.  Lançamento Procedente  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  em  29/06/2009  (fl.  46),  tendo protocolado seu recurso voluntário em 24/07/2009 (fls. 49/53), o qual, em síntese, reitera  os argumentos já defendidos em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pela análise do recurso, verifico que há duas questões a serem enfrentadas, a  saber: (i) a impossibilidade de portaria exigir o cumprimento de obrigação não prevista em lei  estrita  e  (ii)  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  o  suposto  erro  no  enquadramento  da  infração.  De início, ressalto que a Recorrente em momento algum contesta o fato de ter  descumprido a obrigação instituída pela Portaria ALF/SPE n° 44/2005.  Invoca dispositivos constitucionais para alegar que a exigência de obrigação  tributária por portaria, sem prévia estipulação em lei, fere o princípio da legalidade estrita. Em  outras palavras,  a Recorrente pretende que  seja  declarada  a  inconstitucionalidade da Portaria  ALF/SPE n° 44/2005.  Sobre esse primeiro argumento de defesa, cumpre­me esclarecer que o CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  leis,  salvo  quando  o  Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já houver se pronunciado nesse sentido. É o que  se depreende da leitura da Súmula CARF nº 2, do art. 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de  1972, e do art. 62, parágrafo único, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. Confira­se:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto nº 70.235 de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.000789/2006­91  Acórdão n.º 3201­01.039  S3­C2T1  Fl. 3          5 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (...)  Anexo II do Regimento Interno do CARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  (...)  Por esses fundamentos, encontro­me impedido de dar provimento ao recurso  com base nessa linha de argumentação.  Quanto ao segundo argumento de defesa, qual seja a nulidade do lançamento  tendo em vista o erro no enquadramento da infração, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste CARF já se pronunciou, a saber:  IRPF  –  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  –  ENQUADRAMENTO LEGAL – LANÇAMENTO NULO.  A  precisa  indicação  da  infração  e  enquadramento  legal  é  aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável  e,  portanto,  enseja  a  nulidade  do  lançamento. Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­01.956,  Rel.  Cons.  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Sessão de 15/02/2012)  Pois bem, o dispositivo que a  fiscalização utilizou para  justificar  a  infração  foi o art. 107, IV, “f”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de  2003, que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 (...)  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  (...)  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que,  se  houvesse  realmente  infringido  norma infralegal, as penalidades aplicáveis ao caso seriam aquelas previstas no art. 107, VII,  “f” ou “g”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos;  g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para  utilização de procedimento aduaneiro simplificado;  (...)  No caso concreto, a própria fiscalização reconhece que a Portaria ALF/SPE  nº  44  de  2005  estabeleceu  procedimento  simplificado  para  transferências  de  carga  entre  recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Suape (fl. 02). Confira­se:  Assim,  visando  tornar  mais  ágeis  as  transferências  de  carga  entre  recintos  alfandegados  sob  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto de Suape, esta unidade editou a Portaria ALF/SPE n° 44,  de 4 de julho de 2005 (fls. 23/24), estabelecendo procedimento  simplificado  para  essas  operações,  que  seriam  divididas,  segundo  suas  características,  em  duas  modalidades:  TRANSFERÊNCIA  DIRETA  e  TRANSFERÊNCIA  SIMPLIFICADA. (Grifei)  Ora,  o  art.  5º  da  Portaria  ALF/SPE  n°  44  de  2005  estabelece  que  “o  não  atendimento  das  disposições  acima  sujeitará  o  responsável  à  vedação  de  utilização  (do)  modelo simplificado de transferência aqui previsto...”, logo, lastreado na fundamentação do  próprio  auto  de  infração,  mais  precisamente  o  item  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)”,  entendo  que  a  penalidade  aplicável  seria  aquela  prevista no  art.  107, VII,  “g”,  do Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.833 de 2003.  Ainda que pudessem pairar dúvidas sobre o referido enquadramento legal, o  caso em exame exigiria a aplicação do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, a confirmar o  erro no enquadramento legal da infração. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o citado  dispositivo legal, in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.000789/2006­91  Acórdão n.º 3201­01.039  S3­C2T1  Fl. 4          7 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  (...)  Diante de todo o exposto e seguindo a jurisprudência da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  deste  CARF,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  de  modo  que  DOU  PROVIMENTO ao seu recurso voluntário para declarar nulo o lançamento recorrido.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando  Com  relação  à  primeira  questão  enfrentada  pelo  I.  relator,  qual  seja  “a  impossibilidade  de  portaria exigir o  cumprimento de obrigação não prevista em  lei estrita”,  e que portanto  seria  inconstitucional,  tenho  que  concordar,  pois  como  bem  salientado  o  CARF  não  tem  competência  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  leis,  salvo  nas  exceções  previstas expressamente pela lei que regulamenta o PAF Federal (Decreto nº 70.235 de 1972,  art. 26­A, § 6º, I,) pelo RICARF (art. 62, inciso I) e o que dispõe a Súmula CARF nº 2, que me  furto de transcrever novamente aqui. Apenas aduzo que a argüição de inconstitucionalidade de  ato  da  administração  pela  própria  administração,  o  que  não  cabe  aqui,  só  é  possível  no  judiciário, havendo também a alternativa, porém com escopo limitado, da iniciativa legislativa,  conforme previsto no art. 49, inciso V, da Constituição1.  Porém, com relação ao fundamento que levou o I. Relator a dar provimento  ao recurso voluntário no que diz respeito a “a nulidade do lançamento tendo em vista o suposto  erro no enquadramento da infração”, ouso divergir.  Isto porque, primeiro, data venia, não há  dúvida sobre os fatos ocorridos e a legislação penal tributária aplicável à matéria, não havendo,  portanto, que se cogitar da aplicação do art. 112 do CTN.  Segundo, porque, a meu ver, o que ocorreu foi um descumprimento de uma  portaria  que  prevê  um  regime  simplificado  específico  aplicável  ao  Porto  de  Suape,  emitido  totalmente  conforme  prevê  a  legislação  aplicável  à  espécie  (o  que  afastaria  a  eiva  de  ilegalidade). Refiro­me Portaria n° 44, de 04/07/2005, que visa a  franquear a otimização dos  procedimentos  relativos  ao  trânsito  de  mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados  daquela  jurisdição aduaneira, e que tem como fundamento o parágrafo único do art. 288 do Decreto n°  4.543/2002 (vigente à época).  Ora,  o descumprimento  das normas previstas na portaria,  implica  sanção,  e  foi  que  ocorreu  no  caso,  conforme  relatado  no  Auto  de  Infração.  A  penalidade  aplicável  é  aquela prevista no art.107, inciso IV, "f' do Decreto­Lei n° 37/1966 (com a redação do art. 77                                                    1 Ver VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira.  Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com  base no artigo 49,  inciso V,  da Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa, p. 287­301, n. 153.  Brasília, jan/mar/2002.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 da Lei n° 10.833/2003),  sendo a infração cometida relacionada às operações executadas pelo  autuado, no âmbito de procedimento simplificado do regime de trânsito aduaneiro disciplinado  pela citada Portaria. Não há porque entender que a penalidade elencada não se aplica ao caso.  Aplica­se  por  ser  específica  à  espécie,  não  há  outra  forma  de  se  ler  o  dispositivo,  que  transcrevo abaixo (art. 107, IV, “f”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei  nº 10.833 de 2003) in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário;  Ora,  vencido  o  prazo  para  a  prestação  de  informações,  constata­se  a  desobediência proclamada e torna­se cabível a penalidade acima prevista.   Isto posto nego provimento ao recurso voluntário do Contribuinte.  Judith do Amaral Marcondes Armando – Redatora Designada.                    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4567335 #
Numero do processo: 10283.907213/2009-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 31/12/2004 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, como ocorreu na hipótese destes autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/09/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de declaração de compensação (fls. 1/5), transmitida em 07.02.2007,  pela qual a recorrente pretende compensar crédito decorrente de pagamento a maior de CIDE,  efetuado  a  destempo  em  26.08.2005  (fato  gerador  12/2004),  com  débito  da  própria  CIDE,  vencido em 15.01.2007 (fato gerador 12/2006).    O  despacho  decisório  eletrônico  (fls.  6/8)  não  homologou  a  compensação  porque  o  valor  de  CIDE  recolhido  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF  pela  própria  recorrente  para  o  mesmo  período,  por  conseguinte  não  sobejando  qualquer  crédito.  A  recorrente manifestou inconformidade (fls. 11/14), na qual alega, em síntese:  (a) em 31.12.2004, o estabelecimento matriz da recorrente, no Japão, emitiu a  fatura  KN64­KTB­01  referente  a  serviços  de  assistência  técnica  prestados  à  recorrente  no  Brasil;  (b)  a  recorrente,  então,  após  conversão  do montante  da  fatura  para  moeda  nacional, calculou e recolheu a CIDE incidente sobre os serviços tomados;  (c) posteriormente, a matriz japonesa constatou erro na emissão desta fatura  fatura KN64­KTB­01,  na  qual  estavam  cobrados  serviços  de  assistência  técnica  referentes  a  09/2003, os quais já teriam sido cobrados pela matriz na fatura BR03­207; e  (d)  a  matriz,  então,  emitiu  a  fatura  KN65­KTB­01,  substitutiva  da  fatura  original KN64­KTB­01, deduzindo o montante já cobrado na fatura BR03­207;  (e) por conseguinte, o valor da CIDE recolhido com base na fatura original  restou superior ao valor devido com base na nova e correta fatura.  Com  a  inconformidade  vieram  (i)  cópia  do  razão  analítico  (fls.  41/43),  comprovante de pagamento da CIDE gerador do suposto crédito (fls. 44), cópia e respectivas  traduções juramentadas das faturas KN65­KTB­01 (fls. 45), BR03­207 (fls. 69) e KN64­KTB­ 01  (fls.  81)  e  planilhas  com  detalhamento  de  prestação  de  serviços  por  cada  técnico  (fls.  160/161).  A  DRJ/Belém­PA  desproveu  a  inconformidade  (fls.  167/168)  e  não  homologou a compensação, aduzindo que não haveria nos autos elementos que indicassem que  a  fatura  supostamente  retificadora  estaria  vinculada  à  fatura  retificada.  Seguiu  a  autoridade  julgadora afirmando que, por mais que se trate realmente de uma retificação da fatura original,  não foi provado o recolhimento da CIDE incidente sobre a fatura BR03­207.  Inconformada, a recorrente interpõe o presente voluntário em 3 de junho de  2011 (fls. 173/176), ratificando as alegações outrora mencionadas e trazendo aos autos a guia  DARF referente ao pagamento da CIDE incidente sobre a fatura BR03­207, bem como outros  documentos  e  contratos  de  câmbio,  os  quais,  segundo  ela,  comprovariam  a  substituição  da  fatura KN64­KTB­01 pela KN65­KTB­01. Ainda no voluntário,  requereu prazo para  juntada  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/09/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10283.907213/2009­35  Acórdão n.º 3403­01.729  S3­C4T3  Fl. 2          3 de declaração da matriz japonesa confirmando a substituição das faturas, esclarecendo que os  notórios desastres naturais sofridos pelo Japão à época retardaram a chegada de tal documento.  Em  18.07.2011,  a  recorrente  protocolou  petição  avulsa,  juntando  carta  elaborada pela matriz ratificando a substituição da fatura KN64­KTB­01 pela KN65­KTB­01.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  Cumpre,  inicialmente,  saber  do  desfecho  do  pedido  de  compensação  cujo  crédito está vinculado a débito confessado em DCTF previamente transmitida e não retificada.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF é inconsistente e excessivamente formal.  Distancia­se  do  princípio  da  verdade  material  e  ignora  que  “o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/09/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  O fato é que, quando da manifestação inconformidade,  tem o contribuinte a  oportunidade  –  que  não  deve  desperdiçar  –  de,  com  amparo  no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72, produzir prova que infirme o conteúdo da DCTF que previamente transmitiu.  Pois  entendo que  a  recorrente  logrou  demonstrar  seu  ponto. A meu ver,  as  provas  produzidas  nos  autos  são  bastantes  para  revelar  a  existência  do  indébito  levado  à  DComp.  Tudo se resolve em saber como se relacionam as faturas BR03­207, KN64­ KTB­01  e  KN65­KTB­01  emitidas  pela  matriz  da  recorrente  no  Japão.  Como  se  viu  no  relatório,  a  recorrente  sustenta  que  a  fatura  KN64­KTB­01  documentava,  entre  outros,  os  mesmos  serviços  objeto  da  fatura  BR03­207,  razão  pela  qual  a  fatura  KN64­KTB­01  foi  cancelada e substituída pela fatura KN65­KTB­01.  Afinal,  a  fatura KN65­KTB­01 apenas corrige a  fatura KN64­KTB­01 ou é  uma fatura nova, que documenta outros serviços prestados pela matriz?  Embora  isso  não  seja,  evidentemente,  fato  bastante  a  resolver  o  impasse,  constata­se, de início, total coerência valorativa entre as três notas e a tese da recorrente.  A  nota  BR03­207  é  de  21.180.000  yenes,  enquanto  a  nota  KN64­KTB­01  totaliza 79.920.000 yenes. Se os serviços documentados naquela estão mesmo incluídos nesta,  a nota que a retificasse totalizaria 58.740.000 yenes, que é precisamente o valor da nota KN65­ KTB­01. Em uma linha:  KN64­KTB­01 ­ BR03­207 = KN65­KTB­01  Agora,  o  documento  mais  revelador  e  decisivo  à  formação  de  meu  convencimento  são  os  anexos  das  três  faturas.  Nas  três  faturas,  o  campo  “descrição”  é  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/09/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10283.907213/2009­35  Acórdão n.º 3403­01.729  S3­C4T3  Fl. 3          5 preenchido com os dizeres “remuneração de assistência técnica – detalhes no formulário em  anexo”.  Nestes anexos, que como tais integram as próprias faturas, há a discriminação  precisa de quais serviços estão ali documentados, com as seguintes informações:  (a) nome de cada funcionário da matriz que veio as Brasil prestar serviços à  recorrente;  (b) período em que cada funcionário ficou no Brasil;  (c) dias trabalhados por cada funcionário; e  (c) valor total imputável a cada funcionário.  Pois também aí há perfeita coerência entre as três notas. É dizer, os serviços  discriminados  na  nota  KN64­KTB­01  (fls.  115/145)  são  a  soma  precisa  dos  serviços  discriminados nas notas KN65­KTB­01 (fls. 47/68) e BR03­207 (fl. 70).  A  DRJ  até  reconhece  esse  fato,  mas  pondera  que  a  nota  KN65­KTB­01  poderia representar uma complementação dos honorários pelos serviços da nota KN64­KTB­ 01; é dizer, os serviços seriam os mesmos, mas a remuneração seria nova, adicional.  Não  me  parece  a  hipótese  mais  verossímil.  Verifico,  inclusive,  que  há  absoluta padronização no valor do homem/dia nas três notas: 60.000 yenes. Se a nota KN65­ KTB­01  fosse  uma  complementação  da  nota  KN64­KTB­01,  essa  padronização  estaria  desfeita.  De mais a mais, no anexo da nota KN65­KTB­01 (fl. 46) há expressa menção  à  nota  KN64­KTB­01,  com  os  dizeres  “this  invoice  is  a  cancellation”  (“esta  fatura  é  um  cancelamento”,  em  tradução  livre).  Portanto,  não  é  verdade  que  “inexiste  na  fatura  KN65­ KTB­01  qualquer  informação  que  comprove  ser  a mesma  uma  retificação  da  fatura KN64­ KTB­01”, como se lê no acórdão recorrido.  Entendo, com fundamento no art. 16, §4º, ‘a’ e ‘b’ do Decreto nº 70.235/72,  deva ser admitido na cognição do feito a declaração da matriz, juntada 46 dias após o recurso  voluntário, ratificando o cancelamento da nota KN64­KTB­01 pela nota KN65­KTB­01.  Pela  alínea  ‘a’,  porque  é  fato notório  a  gigantesca dificuldade na  condução  normal dos negócios vivida pelo Japão nos meses que se seguiram ao desastre natural de março  de 2011. Pela alínea ‘b’, porque, embora abordando um fato pretérito, o documento foi emitido  pela matriz  somente  em  14  de  junho  de  2011,  portanto  era  impossível  à  recorrente  juntá­lo  antes dessa data, sendo certo que, mesmo vinculadas societariamente, matriz e subsidiária são  sujeitos de direito distintos,  portanto não  se pode  imputar à  recorrente  responsabilidade pela  emissão tardia do documento.  Noto,  finalmente,  o  seguinte:  se  a  DRF  estivesse  realmente  convencida  de  que a nota KN65­KTB­01 realmente evidencia pagamento adicional ao da nota KN64­KTB­01  (seja em razão de novos serviços, seja em razão de complementação dos mesmos serviços, não  importa),  deveria  não  apenas  ter  indeferido  a  compensação,  mas  lançado  de  ofício  a  CIDE  sobre o valor da nota KN65­KTB­01, providência de que não há notícia nos autos.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/09/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Enfim, o conjunto probatório me convence de que a nota KN64­KTB­01 foi  realmente cancelada pela nota KN65­KTB­01, o que implica reconhecer a existência do crédito  de CIDE do período 12/2004.  Voto, pois, pelo provimento integral do recurso voluntário.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/09/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15586.001579/2010-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001579/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.190  S2­TE03  Fl. 3          2 conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001579/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.190  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  68)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  por  descumprimento  das  disposições  contidas  no  artigo  32,  inciso IV, § 3º da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225,  inciso  IV e § 4º do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  tendo em vista que  a  empresa  deixou de  informar  em  suas GFIP do período de 01  a 12/2007 os  salários de  contribuição  e  correspondentes  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 30 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.    Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV,  §  4º  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/99,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.    O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  na  data  da  quitação  do  débito,  comparando­se  a  legislação  vigente  a  época  da  infração com os termos da Lei nº 11.941/2009.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001579/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.190  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  Auditoria  informa  que  não  teria  sido  possível  contatar  a  empresa  no  endereço indicado como domicílio tributário desde a sua fundação. Assim, notifica do último  termo de posse da administração (fls. 80), em nome do Sr. Emílio Gonçalves Filgueiros, como  Diretor financeiro, sendo este o único componente da diretoria desde então.      ­ De  acordo  com o Relatório Fiscal,  a  auditoria  fez  contato  telefônico  com  acionista não  investido  da  função  de  administrador  à  época,  sendo  solicitado  que  a  empresa  apresentasse à Fiscalização o comprovante de inscrição no CNPJ; DARF; GPS; DIRF; DIPJ,  Estatuto Social; Recibo de férias; Registro de Ponto, livros Diário nºs 16, 17 e 18/2007; Livros  Razão nºs 15, 16 e 17/2007; acordos coletivos e convenções e comprovantes de parcelamento  de contribuições previdenciárias.      Diante do exposto, requer digne­se Vossa Senhoria em:    a)  Receber  o  presente,  haja  vista  ser  adequado  e  tempestivo, mantendo  a  suspensão do crédito tributário ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN;    b)  Conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  julgando  totalmente  provido  o  recurso  para  reconhecer  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica, declarando a nulidade do procedimento  fiscal e  insubsistência do auto de  infração  por  ausência  de  subsunção  do  fato  a  norma,  bem  como  a  não  ocorrência  do  fato  gerador ficto ou real do gravame, afastando a incidência da multa punitiva e, assim, cancelar do  débito fiscal.    c)  Subsidiariamente,  que  seja  declarada  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão da INSEPA INDÚSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA, nos termos do art. 133 do  CTN.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001579/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.190  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 32 e seguintes), a falta de  informação  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  constitui  infração ao art. 32, inciso IV, §§ 3º e 5º da lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528, de  10/12/1997, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de  03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001579/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.190  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001579/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.190  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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