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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670536 #
Numero do processo: 10920.907157/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.006161/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/02/2005 a 29/12/2005 BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito a benefícios fiscais exige a comprovação do preenchimento de requisitos e condições determinados pela legislação tributária. Tratando-se de direito invocado pelo sujeito passivo, este possui o ônus de prova da sua existência.
Numero da decisão: 3201-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.425          1 2.424  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006161/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. (atual IGB ELETRÔNICA S/A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2005 a 29/12/2005  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  direito  a  benefícios  fiscais  exige  a  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos e condições determinados pela legislação tributária. Tratando­se de  direito  invocado  pelo  sujeito  passivo,  este  possui  o  ônus  de  prova  da  sua  existência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Helder  Massaaki  Kanamaru  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 61 61 /2 00 9- 88 Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10283.006161/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 2.426          2 De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  (fls.  05),  a  empresa  Gradiente Eletrônica (Gradiente) promoveu, durante todo o ano  de 2005, a entrada de mercadoria estrangeira com os benefícios  fiscais  art.  14­A,  da  Lei  n°  10.865/04,  concedidos  às  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus — ZFM, ou seja, com a  suspensão  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­  Importação.  Em  28/08/2008,  iniciado  procedimento  de  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  e  os  arquivos listados às fls. 44/46, que comprovariam o destino das  mercadorias  importadas  com  o  citado  beneficio  fiscal.  Em  15/09/2008,  a  empresa  solicitou  prorrogação  por  30  dias  do  prazo para atendimento da intimação (fl. 48). A fiscalização, em  10/06/2009,  considerando  a  omissão  por  parte  do  contribuinte  ao  não  atender  a  intimação  inicial,  enviou  novo  pedido  de  apresentação  de  documentos  (fl.  52)  A  empresa,  que  solicitou  uma nova prorrogação do prazo por mais 30 dias (fl. 53), prazo  no  qual  a  exigência  não  foi  atendida.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  sem  a  apresentação  dos  documentos,  não  estaria  comprovada a  industrialização das mercadorias  importadas  na  Zona Franca de Manaus, o que resultaria na perda do beneficio  fiscal previsto no art. 14­A da Lei n ° 10.865/04.  Desta  forma,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto de Infração de exigência da Contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação  (fls.  03/59),  que resultou, à época do lançamento, incluindo juros de mora e  multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo, em um crédito  tributário no valor de R$ 3.299.505,58, referente as Declarações  de Importação registradas durante o ano de 2005.  Cientificado  do  lançamento  em  05/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  96/99)  em  04/12/2009,  onde,  em  síntese, afirma que:  i)  "...o  não  atendimento  das  intimações  para  apresentação  dos  meios  magnéticos  que  comprovam  a  correta  fruição  dos  incentivos previstos no Decreto 288/67 não  se deveu a nenhum  propósito  da  autuada  de  sonegar  informações,  mas  a  uma  circunstância, de força maior (a grave crise financeira imprevista  e  o  conseqüente  processo  de  reestruturação  das  atividades  econômico­financeiros), cujo conhecimento é público e notório.";  ii) "a conclusão do Sr. auditor fiscal é, assim, uma conclusão em  relação qual milita a presunção juris tantun. Quer isto dizer que a  conclusão  do  sr.  auditor  fiscal  prevalece  até  que  prova  em  contrário  demonstre  que  os  benefícios  fiscais  fruídos  pela  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10283.006161/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 2.427          3 autuada  se  encontram  situados  dentro  do  marco  da  legalidade,  nenhum  reparo  merecendo  da  autoridade  responsável  pela  fiscalização respectiva;"  iii)  "A  autuada  contratou  os  serviços  da  IBM  para  efetuar  a  recuperação das  informações contidas nos meios magnéticos. O  trabalho  técnico­científico  de  recuperação  está  sendo  desenvolvido  e  levará  ainda  algum  tempo  para  a  respectiva  conclusão.  Quando  o  trabalho  estiver  pronto  a  autuada  imediatamente levará ao presente processo todas as informações  objeto das intimações contidas nos meios magnéticos por forma a  demonstrar que a fruição dos benefícios fiscais foi legitima, não  merecendo glosa ou impugnação."  Por  fim, requer a impugnante que  lhe seja concedido um prazo  de  90  (noventa)  dias  para  entrega  dos  meios  magnéticos  solicitados  pela  fiscalização  e  que  o  processo  baixe  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  verifique  a  documentação  fiscal  relacionada  com  o  período  de  apuração  considerado  na  autuação,  que  "já  está  sendo  separada  pela  autuada de maneira a facilitar a diligência requerida".  Em  22  de  abril  de  2010  (fl.  174),  a  impugnante  peticionou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  requerendo  a  baixa  de  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  examine  os  meios  magnéticos  e  os  documentos  físicos  listados  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  de  28/08/2008.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortalçeza/CE,  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 29/12/2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Desnecessária  é  a  realização  de  diligência  quando  não  restar  demonstrada sua imprescindibilidade ao julgamento.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2005 a 29/12/2005  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO DO REGIME. PERDA DO BENEFÍCIO.  A  empresa  que  não  comprove  o  cumprimento  do  regime  aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus não  faz  jus aos  benefícios a este inerentes.  O órgão julgador decidiu nesses termos entendendo que, apesar de terem sido  concedido prazos de vários meses para a apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco,  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10283.006161/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 2.428          4 nada foi apresentado, limitando­se o contribuinte a alegar que os possui, mas sem que anexasse  um documento sequer à impugnação, e que o conjunto de elementos trazidos aos autos indicam  no  mesmo  sentido,  qual  seja,  o  de  descumprimento  do  regime  tributário  a  que  fazia  jus,  tornando­se prescindível a realização da diligência solicitadas pela impugnante, tendo em vista  que inexistem elementos de prova nos autos que apontem para sua necessidade. No mérito, o  órgão julgador assentou que inexistem quaisquer elementos nos autos no sentido de comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  quanto  à  fruição  dos  benefícios  advindos do Decreto­Lei nº 288/1967, tampouco existe documento, planilha ou outro elemento  que possa por em dúvida os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal, razão por que resta  escorreito o lançamento do tributo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa  inaugural,  anexando  documentos  que  entende  serem  suficientes  para  comprovar  a  regularidade do seu benefício fiscal.  A  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  sessão  datada  de  22/11/2011,  por  meio  da  Resolução  nº  3202­000.050,  decidiu  converter  o  julgamento  do  recurso voluntário em diligência, a fim de que seja feito o exame nos documentos apresentados  pela  recorrente,  de  forma que,  no  caso  de  serem  considerados  pelo  Fisco  como  apropriados  para  o  fim  a  que  foram  trazidos  aos  autos,  seja  informado  quanto  à  parcela  do  regime  suspensivo que tenha sido cumprida apela recorrente.  Em  atendimento  a  diligência  ,  a  unidade  de  origem  apresentou  informação  fiscal com o seguinte teor:  A documentação apresentada nos autos compõe­se:  1.1. Resolução SUFRAMA  1.2.  Laudo  Termo  de  Inspeção  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Amazonas  1.3. Orçamento para serviços eventuais  1.4..Registro de Inventário período de novembro a dezembro de  2005;  1.5.  Registro  de  Saída  período  de  novembro  a  dezembro  de  2005;  1.6.  Registro  de  Entrada  período  de  novembro  a  dezembro  de  2005;  1.7.  Balancete  de  Verificação(saldo  das  contas  do  razão)  período de novembro a dezembro de 2005;  1.8.  Informações  de  importação  período  de  novembro  a  dezembro de 2005 : DI. NFE, custo de Importação.  O  auto  de  Infração  contemplou  fatos  gerados  do  período  de  janeiro a dezembro de 2005.  O  rastreamento  dos  insumos  importados  a  partir  de  sua  importação  até  a  saída  do  estabelecimento  industrial,  torna­se  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10283.006161/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 2.429          5 indispensável a verificação da correta aplicação da mercadoria  nos  fins para as quais  foram  importadas e por conseguinte,  na  obtenção  do  direito  a  fruição  dos  benefícios  Fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  A  documentação  necessária  a  identificar  o  itinerário  da  mercadoria  importada  deve  permitir  a  reconstrução  da  destinação dada ao  insumo  importado. No caso  em tela,  em se  tratando  de  industria  incentivada,  a  documentação  deve  contemplar:  a  entrada  dos  insumos  importados;  o  ingresso  desses  insumos  no  processo  produtivo;  a  saída  desses  insumos  da  produção,  por  meio  do  produto  acabado;  a  entrada  nos  estoques  do  produto  acabado  e  a  saída  do  estabelecimento  industrial desses produtos acabados.  Os  elementos  considerados  razoáveis  para  comprovação  das  destinação  dos  insumos  importados  compreendem:  os  documentos de importação, as notas fiscais de entrada (NFE), o  Livro  do Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  notas  fiscais  de  saída,  relação  insumo  produto  e  o  Livro  de  Registro  de  Inventário, todos previstos na legislação.  Esta  relação  probante  possibilita  ao  fisco  o  rastreamento  dos  insumos importados e a determinação de sua destinação.  Percebe­se  na  documentação  apresentada  a  carência  desses  elementos,  pois  não  os  contempla  na  extensão  necessária  à  análise,  nem  tampouco abriga  o  período  abrangido pelos  fatos  gerados consignados no auto de infração.  Diante  do  exposto,  consideram­se  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  inapropriados  ao  fim a que  foram  trazidos  aos  autos.  A  recorrente  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresenta  nova  manifestação,  reiterando  os  argumentos  já  expostos  em  suas  peças  recursais,  bem  como  anexando  novos  documentos,  quais  sejam:  (i)  Laudo  Técnico  de  Inspeção  (SEPLAN)  que  autoriza os  incentivos fiscais,  (ii) Livros Registro de Entrada n° P­l 16, 18 e 19 autenticados  pela SEFAZ­AM, (iii) Livro Registro de Saída P­2 16, 18 e 19 autenticados pela SEFAZ­AM e  das (iv) Declarações de Importação ­ Dl n°s 05/0808179­8, 05/1082757­2 e 05/1239774­5, os  quais  entende  terão  o  condão  de  comprovar  a  regularidade  das  operações  de  importação  realizadas pela requerente.  Os citados documentos referem­se as operações da empresa no mês de agosto  de 2005.  É o relatório  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10283.006161/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 2.430          6 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Inicialmente, esclarece­se que a recorrente já teve atendido seu pleito quanto  à realização de diligência com fins de verificar os documentos que anexou aos autos, de forma  que o presente processo encontra­se pronto para o julgamento, não sendo mais necessário novo  procedimento de diligência.  A  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  ao  dispor  sobre  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  e  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens  e serviços, determinou, em seu artigo 14­A, a suspensão da exigência destas contribuições nas  importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus:   Art.  14­A.  Fica  suspensa  a  exigência  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei nas importações efetuadas por empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA..  A  suspensão,  contudo,  restringe­se  as  importações  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  devendo  ainda  ser  observados  os  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.  A manutenção do benefício, portanto, exige que o contribuinte comprove que  as aquisições foram, de fato, empregadas em seu processo de industrialização, bem como que  foram seguidos os projetos aprovados pela Suframa.  Para isso, conforme bem salientado pela autoridade fiscal, é necessário que o  contribuinte  apresente  documentos  capazes  de  demonstrar  a  destinação  dos  insumos  importados, tais como as notas fiscais de entrada (NFE), o Livro do Controle da Produção e do  Estoque, as notas fiscais de saída, relação insumo/produto e o Livro de Registro de Inventário,  todos previstos na legislação.  A  recorrente  teve  diversas  oportunidades  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  sua  regularidade.  Até  o  momento,  contudo,  a  mesma  restringiu­se  a  apresentação de documentos referentes aos meses de agosto, novembro e dezembro de 2005,  não  trazendo  nenhuma  informação  acerca  dos  demais  períodos  abarcados  neste  lançamento,  que abrange de 01/02/2005 a 29/12/2005.  Observa­se  ainda  que  a  recorrente  não  apresentou  o  Livro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  indispensável  para  a  confirmação  que,  de  fato,  as  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem importados foram empregados em processo  de  industrialização.  Também  deixou  de  anexar  as  notas  fiscais  de  saída  e  a  relação  insumo/produto.  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10283.006161/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.703  S3­C2T1  Fl. 2.431          7 Em  sendo  esta  a  situação  em  lide,  esclarece­se  que,  em  se  tratando  de  benefício fiscal, a comprovação de que um contribuinte encontra­se amparado por determinada  norma que lhe permite usufruir de deste benefício encontra­se na esfera do dever probatório do  próprio contribuinte. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de  que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Como  consequência,  compete  ao  contribuinte  a  comprovação  do  cumprimento dos requisitos para o não recolhimento dos tributos que estaria sujeito caso não se  adequasse ao benefício fiscal.  No caso em tela, a recorrente, visando a comprovar seu direito a suspensão da  exigência do PIS­Importação e da Cofins­Importação, restringe­se a informar a impossibilidade  de  acesso  aos  documentos,  carreando  aos  autos  apenas  parte  dos  documentos  necessários  a  demonstração do cumprimento dos requisitos.  A documentação apresentada, contudo, não é suficiente para a demonstrar a  recorrente tem direito a suspensão da exigência do PIS­Importação e da Cofins­Importação.  Desta  forma,  tendo em vista que  a  recorrente não comprovou  ter direito  ao  benefício, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 14747.000104/2010-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARROLAMENTO DE TERCEIROS. Havendo arrolamento de terceiro, e decisão da Câmara no sentido de receber o recurso interposto por este, devem os autos ser restituídos à instância a quo para apreciação da manifestação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1802-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA - Presidente. LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA     2 Relatório  Trata­se  de Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  J  F Comércio  de  Cereais  Ltda.  para  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  IRPJ, Contribuição para o Programa de  Integração Social, PIS, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, CSLL, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional,  COFINS, referentes aos anos calendários de 2006 e 2007.  Na mesma  oportunidade,  foram  imputados  aos  Srs.  José  Farias  Sobrinho  e  Hallan Kackson Mendes Farias através da lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidárias.  Posteriormente,  com  a  finalidade  de  formalizar  o  presente  processo  para  receber  a  impugnação  do  Sr.  José  Farias  Sobrinho  e  Hallan  Kackson  Mendes  Farias,  foi  providenciada representação, uma vez que ambos se insurgem somente contra a solidariedade  passiva que lhes foi imputada.  A  formalização  da  Representação  é  procedimento  que  se  fundamenta  na  Portaria  SRF  nº  346,  de  28/03/2002,  Anexo  I,  “a”,  2,  2.2,  determinando  que  a  imputação  parcial de lançamento implica em desdobramento do processo principal.  Notificado  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Editais de intimação, este deixou de  apresentá­los. Desta  forma,  foi  realizado o arbitramento do  lucro com fulcro no  inciso  III do  art. 50 do RIR/1999.  Os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  nas  informações  declaradas  pelo sujeito passivo nas Guias de Informações Mensais do ICMS. Lançamentos efetuados para  os anos­calendário 2006 e 2007.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  descreve  detalhadamente  todo  o  procedimento  fiscal.   Os  responsáveis  solidários,  devidamente  intimados,  apresentaram  impugnação, alegando, em síntese que (1) não aceitam em qualquer hipótese que os recorrentes  sejam qualificados como responsáveis solidários porque não deram causa as infrações apuradas  pela  fiscalização;  (2)  que  provaram através  de  alteração  contratual  que  o Sr. Hallan  Jackson  Mendes Farias retirou­se da sociedade em 15/08/2005 e o Sr. José Farias Sobrinho desligou­se  da  empresa  em  07/08/2006,  e  que  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  sempre  negaram  qualquer  envolvimento  com  a  empresa  fiscalizada;  (3)  impugnaram  todos  os  documentos  juntados  ao  processo  administrativo,  que  os  negócios  da  autuada  atualmente  não  são  do  conhecimento dos impuganantes e que jamais descumpriram a lei;  (4)  requereram a exclusão  do  polo  passivo  dos Srs. Hallan  Jackson Mendes Farias  e  José Farias Sobrinho, mesmo que  solidariamente responsáveis e que a condenação pelo Auto de Infração seja em sua totalidade  dirigida à empresa JF Comércio de Cereais Ltda e seus novos sócios.   Em  sessão  de  23  de  junho  de  2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/REC  proferiu  o  Acórdão que julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:     SUJEIÇÃO PASSIVA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 14747.000104/2010­85  Acórdão n.º 1802­002.348  S1­TE02  Fl. 123.457          3 TERCEIROS ARROLADOS  Escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento  a  análise  da  responsabilidade  de  terceiros  arrolados  nos  autos  pela  Fiscalização.  Segundo  a  autoridade  fiscal  a  impugnação  versava  apenas  contra  a  responsabilidade solidária imputada aos impugnantes, e no que diz respeito à caracterização da  responsabilidade  solidária,  aquela  turma  há muito  tempo  firmou  o  entendimento  de  que  não  compete à DRJ apreciar tal assunto.   Aduziu  que  o  referido  órgão  não  é  apto  a  se  manifestar  quanto  à  matéria  referente  à  responsabilidade  solidária,  que  é  afeta  ao  órgão  responsável  por  uma  possível  execução posterior dos valores discutidos nos autos.   Ademais, de acordo com a autoridade fiscal, nos termos dos art.s 10 a 16 do  Decreto  n.º  70.235/1972,  somente  o  lançamento mediante Auto  de  Infração  é  que  comporta  impugnação, não tendo essa mesma característica o mero Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado  em  nome  de  terceiros,  que  não  constitui  crédito  tributário  pelo  lançamento,  entendimento  este  compartilhado  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.   Com  base  em  todo  o  exposto,  negou­se  provimento  à  impugnação,  nos  termos da ementa incluída acima.   DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS   Cientificados da decisão em 15/10/2010, os Recorrentes José Farias Sobrinho  e Hallan Jackson Mendes Farias apresentaram impugnações com conteúdo e fundamentações  idênticas.   Aduzem que apresentaram  impugnação  fiscal  com a finalidade de  excluir a  imputação de responsabilidade passiva imposta aos recorrentes e que entretanto, a 3ª Turma da  DRJ­REC deixou de apreciar as  razões da  impugnação ao argumento de que o assunto sobre  qual versa exclusivamente a impugnação não é de sua competência.   Em suas razões, alegam os recorrentes que:   (1) Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  autuados,  uma  vez  que  a  DRJ  deixou  de  apreciar  as  impugnações  apresentadas,  sob  o  fundamento  de  que  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  não  é  matéria  apta  à  DRJ  e  sim  ao  órgão  responsável por uma execução posterior para cobrança do débito discutido nos autos.   Aduz que todas as atividades que compõe o lançamento tributário, inclusive a  identificação do sujeito passivo, devem ser  revisadas pelas  instâncias  administrativas quando  provocadas a emitir juízo de legalidade a respeito.   Que a manutenção da decisão a quo imputaria em completo cerceamento de  defesa dos recorrentes na esfera administrativa, uma vez que não participaram na condução dos  negócios da empresa fiscalizada, não estando aptos a defende os aspectos próprios ao mérito do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA     4 lançamento,  como,  por  exemplo,  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  imputado  ou  quais  os  montantes tributáveis.   Por  estas  razões,  entende  que  a  decisão  da  DRJ  é  nula  e  desrespeita  as  garantias constitucionais dos recorrentes.   Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  e  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância para efetiva apreciação das razões de impugnação.    (2)  Para  o  caso  do  não  reconhecimento  da  nulidade  da  a  quo,  e  caso  este  Conselho decida por apreciar diretamente as razões do recurso, narram os impugnantes que os  fatos geradores objeto da fiscalização levada a efeito ocorreram em 2006 e 2007.  Discorrem  sobre  a  retirada  de  sociedade  dos  impugnantes,  sendo  que  no  Recurso  do  impugnante  José  Farias  Sobrinho,  este  afirma  que  retirou­se  da  sociedade  em  agosto de 2006, ao passo que o Sr. Hallan Jackson Mendes Farias, em seu recurso, afirma ter se  retirado da empresa em agosto de 2005.  Além  disso,  reiteram  as  razões  suscitadas  na  impugnação  de  que  não  há  provas  que  os  recorrentes  eram  administradores  da  empresa  investigada,  que  a  procuração  particular  outorgada  em  favor  do  recorrente  José  Farias  Sobrinho  não  é  suficiente  para  responsabilizá­los eis que a natureza do mandato não lhe conferia poderes de administração da  sociedade.   Requerem  que  este  conselho  aprecie  o  mérito  da  impugnação  e  afaste  a  imputação da responsabilidade solidária imposta aos recorrentes.    (3)  Finalmente,  para  o  caso  deste  Conselho  entender  que  o  assunto  em  debate é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional requerem a anulação  dos  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  lavrado  pelo  agente  fiscalizador,  por  incompetência da autoridade que o elaborou.  Entendem  que  não  podem  os  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  ter  competência para impor responsabilidade tributária a terceiros, por entender que esse assunto é  de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional e ao mesmo tempo não ser admitida a  apreciação  de  impugnação  apresentada  pelos  imputados  responsáveis  pelas  instâncias  administrativas.  Requerem assim a anulação do “Termos de Sujeição Passiva Solidária”.   Esse o Relatório. Segue o Voto.                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 14747.000104/2010­85  Acórdão n.º 1802­002.348  S1­TE02  Fl. 123.458          5   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  15/10/2010  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  20/10/2010.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Trata­se de recurso voluntários interpostos pelos Srs. José Farias Sobrinho e  Hallan Jackson Mendes Farias, que se insurgem tão somente contra a solidariedade passiva que  lhes foi imputada.   A  Turma  de  Julgamento  não  julgou  a  imputação  de  responsabilidade  às  pessoas  físicas  dos  recorrentes,  ao  fundamento  de  que  se  trata  de  matéria  de  execução,  de  exclusiva competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Entretanto,  considerando  o  direito  constitucional  de  ampla  defesa  e  considerando  a  posição  doutrinária  de  que  a  responsabilidade  tratada  no  art.  128  do  CTN  constitui sujeição passiva indireta, bem como levando­se em conta a existência do "Termo de  Sujeição Passiva Solidária", entendo que as pessoas nele mencionadas tem o direito de discutir  a imputação da responsabilidade tributária na esfera administrativa.   Nos  presente  autos,  foram  formalmente  lavrados  "Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária",  em nome dos  recorrentes  José Farias Sobrinho e Hallan  Jackson Mendes  Farias  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  que  eles  tem  o  direito  de  se  defender  na  esfera  administrativa, e conheço dos recursos.   A decisão a quo não se manifestou acerca da responsabilidade tributária, de  forma  que  no  meu  entendimento  a  apreciação  dos  recursos  dos  responsabilizados  por  este  Conselho representa supressão de instância.  Desta  forma,  entendo  que  os  autos  devem  ser  restituídos  a  DRJ  para  apreciação das razões apresentadas nas impugnações ofertadas pelos responsabilizados.  As  reiteradas  decisões  deste  Órgão  Julgador  culminaram  na  edição  da  Súmula 71 do CARF, cujo enunciado é o seguinte:  "Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo de responsabilidade".  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso, para  anular a  decisão de 1ª instância, determinando o retorno dos autos à 3ª Turma da DRJ em Recife, para  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA     6 apreciação  das  razões  de  impugnação  dos  responsabilizados,  no  que  se  refere  aos  termos  de  responsabilidade tributária.  É o meu VOTO.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 15771.724184/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2012, 05/09/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 332          1 331  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.724184/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.497  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2012, 05/09/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2012, 05/09/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 41 84 /2 01 2- 95 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.724184/2012­95  Acórdão n.º 3803­006.497  S3­TE03  Fl. 333          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2012, 05/09/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.724184/2012­95  Acórdão n.º 3803­006.497  S3­TE03  Fl. 334          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.724184/2012­95  Acórdão n.º 3803­006.497  S3­TE03  Fl. 335          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13884.004026/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE DA CORREÇÃO. O ajuste de exercícios anteriores nos registros contábeis da pessoa jurídica promovido antes do início do procedimento de fiscalização opera efeitos para determinação da natureza jurídica da operação. A imposição tributária recai sobre a operação ajustada contabilmente antes de iniciado o procedimento fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A comprovação da origem dos depósitos bancários afasta o lançamento com base em omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo: I - do item 2 do Auto de Infração (Rendimentos Atribuídos a Sócios de Empresas) o valor de R$ 210.617,00, no ano-calendário de 2000; e II - do item 3 do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não Identificada) o valor de R$ 32.141,06, no ano-calendário de 1999. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Verônica Aparecida Magalhães da Silva, OAB/SP 316.959. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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2201­002.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ISMAEL VITÓRIO PULGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  AJUSTE  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  ESCRITURAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. ESPONTANEIDADE DA CORREÇÃO.   O  ajuste  de  exercícios  anteriores  nos  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  promovido antes do início do procedimento de fiscalização opera efeitos para  determinação da natureza jurídica da operação. A imposição  tributária  recai  sobre  a  operação  ajustada  contabilmente  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  A comprovação da origem dos depósitos bancários afasta o lançamento com  base em omissão de rendimentos.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  das  bases  de  cálculo:  I  ­  do  item  2  do  Auto  de  Infração  (Rendimentos Atribuídos a Sócios de Empresas) o valor de R$ 210.617,00, no ano­ calendário de 2000; e II ­ do item 3 do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não  Identificada) o valor de R$ 32.141,06, no  ano­calendário de 1999. Fez  sustentação oral  pelo  Contribuinte a Dra. Verônica Aparecida Magalhães da Silva, OAB/SP 316.959.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 40 26 /2 00 4- 11 Fl. 719DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 06/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por meio do Auto de Infração (de fls. 453 e seguintes) lavrado em 13/12/2004,  exige­se do Contribuinte ­ ISMAEL VITÓRIO PULGA ­ o montante de R$ 1.081.799,44 de  imposto sobre a  renda da pessoa física, R$ 814.997,10 de juros de mora e R$ 811.349,57 de  multa de ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 2.708.146,11 (atualizado até a data da  autuação), referente aos anos calendário 1999 e 2000.    O  Auto  de  Infração  contempla  as  seguintes  infrações:  (i)  Omissão  de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, nos anos calendário 1999 e 2000; (ii) Lucro (real,  arbitrado  ou  presumido) Distribuído  ao  Sócio  ou Acionista  excedente  ao  escriturado  no  ano  calendário de 2000 e (iii) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de  Origem não comprovada no ano calendário 1999.    A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 454 e seguintes relata:     (i)  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas    · O Contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização fiscal em 02/02/2004 e foi  intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes e aplicações financeiras. Após  análise dos extratos o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados em  conta­corrente.    · O Contribuinte  solicitou prorrogação de prazo, apresentando cópia de petição protocolizada  junto  à  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  José  dos  Campos,  aonde  solicita  a  devolução  dos  documentos necessários para tal fim, os quais foram apreendidos quando de diligencia de busca  judicial  datada  de  05/11/2003.  O  Contribuinte  apresentou  cópias  do  processo  onde  constava  manifestação  do  Ministério  Público  e  o  despacho  decisório  que  indeferia  o  pedido  para  a  liberação da documentação apreendida.     · Foi lavrado o Termo de intimação fiscal nº 006 onde era novamente solicitado a comprovação  dos  créditos,  agora  também  para  o  ano  calendário  de  2000,  e  quais  tiveram  como  origem  a  distribuição de lucros das empresas nas quais o contribuinte é sócio.    · Em 25/10/2004, o Contribuinte informou que os créditos e/ou depósitos ocorridos no período  de janeiro de 1999 a setembro de 2000 em sua conta corrente no montante de R$ 2.272.862,33  tiveram como origem a cessão de direitos creditórios de títulos da dívida agrária no valor de R$  2.913.443,80. Afirmou que os valores lançados a crédito na conta corrente tinham como origem  os valores recebidos diretamente das pessoas jurídicas que firmaram contratos de prestação de  serviços com a empresa IPCA Ismael Pulga Consultores Associados S/C LTDA.    Fl. 720DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13884.004026/2004­11  Acórdão n.º 2201­002.504  S2­C2T1  Fl. 3          3 · Analisando  a  resposta  do  contribuinte  com  as  informações  contidas  no  inquérito  policial,  restou  comprovado:  (i)  os  depósitos  em  conta  corrente do Contribuinte  efetuados diretamente  pela empresa Fibam Comp Industrial, em valores superiores a R$ 1.150.000,00; (ii) a empresa  IPCA Ismael Pulga Consultores Associados S/C LTDA tem como sócio majoritário (99,5%) o  Contribuinte,  sendo  este  o  único  responsável  pela  administração;  (iii)  em  relação  à  movimentação financeira da empresa, mesmo não havendo registro da conta Bancos nos livros  Diário e Razão a empresa  tem conta corrente própria,  conforme extratos bancários obtidos na  análise do  inquérito policial,  logo  resta  comprovado que houve  ingresso  na  conta  corrente do  Banco BCN S.A. de titularidade da empresa de valores com histórico de depósitos e cobranças  no valor de R$ 3.066.154,15 e R$ 1.999.699,75 para os anos de 1999 e 2000, respectivamente;  ficando  assim  comprovado  que  a  empresa  mantinha  conta  corrente  ativa  para  os  anos  fiscalizados não  se  justificando que o Contribuinte  recebesse os valores dos  contratos  em sua  conta,  ou  seja  independente  do  contrato  que  gerou  os  ingressos,  da  origem  ou  da  forma  que  foram percebidos esses valores, foi o Contribuinte o beneficiário dos valores pagos pela empresa  acima citadas;  (iv)  em  relação às  receitas  escrituradas  e declaradas –  a  empresa  IPCA  Ismael  Pulga Consultores Associados S/C LTDA apresentou uma receita bruta operacional no valor de  R$ 213.800,00 para o ano calendário de 1999 e de R$ 408.000,00 para 2000. Apresentou ainda  um processo de parcelamento no qual  a empresa  recebia débitos anteriores de  IRPJ para o 1º  trimestre de 1999 no valor de R$5.942,85 e R$ 31.337,15 para o 1º trimestre de 2000. Assim,  após análise  ficou provado que a empresa IPCA não reconheceu os contratos apresentados em  sua  contabilidade  e  ainda,  tem  movimentação  financeira  suficiente  para  o  total  das  receitas  escrituradas mesmo se considerarmos os valores adicionados no pedido de parcelamento.    · Foi  lavrado  termo  de  intimação  fiscal  nº  008  com  solicitação  da  comprovação  dos  valores  lançados a crédito, que totalizam R$ 280.929,04, nas contas de poupança do Contribuinte para o  Banco  Bradesco,  cujos  os  extratos  foram  obtidos  através  de  Requisição  de  movimentação  financeira,  que  foi  fruto  da  não  apresentação  destes  extratos.  Em  resposta,  o  Contribuinte  informa  que  o  valor  de  R$  280.929,04  já  se  encontra  com  a  origem  comprovada  com  documentação hábil e idônea dentro do valor excedente e comprovado de R$ 640.581,47, cuja  documentação foi entregue em 15/10/2004.    · O Auditor Fiscal  informa que o valor de R$ 640.581,47 que o Contribuinte  faz  referência é  proveniente  da  diferença  entre  os  valores  apresentados  nos  contratos  de  cessão  de  direito  creditórios de  títulos da dívida agrária no  total de R$ 2.913.443,80, menos o  total de créditos,  em  conta  corrente  no  montante  de  R$  2.272.862,33  que  havia  sido  intimado  nos  termos  de  intimações  nº  005  e  006.  Assim,  não  pairam  dúvidas  que  o  valor  de  R$  2.553.791,37  (R$  2.272.862,33 + $ 280.929,04) provenientes dos contratos de cessão de direito de creditórios de  títulos da dívida agrária apresentados pelo Contribuinte ingressaram na conta corrente da pessoa  física sem nunca terem transitado na pessoa jurídica IPCA Ismael Pulga Consultores Associados  S/C LTDA, fica claro que o Contribuinte se beneficiou do valor total sem ter reconhecido esses  valores como rendimentos bruto tributável conforme preconiza os art. 37 e 38 do RIR/99.    (ii) Lucro Distribuído à Sócio ou Acionista Excedente ao Escriturado    · Os  rendimentos  pagos  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro presumido, excede o valore escriturado, nos termos do item 51 e  parágrafos da IN SRF nº 11/96.    · O Contribuinte foi intimado apresentar os documentos que comprovam os valores lançados a  título de rendimento isentos e não tributáveis que consta da DIRPF da transferência de valores  através do cheque CPMF em 25/08/2000 de R$ 700.000,00 de conta bancária da IPCA Ismael  Pulga Consultores Associados S/C LTDA, para conta do Contribuinte.    · Em  resposta,  o  Contribuinte  apresentou  a  relação  dos  valores  lançados  como  isentos.  Analisando  as  informações  obtidas  no  livro  Razão,  verifica­se  que  a  empresa  escriturou  e  distribuiu  R$  428.095,30,  através  da  conta  caixa,  porém  não  há  referência  ao  lançamento  efetuado em 25/08/2000 no valor de R$ 700.000,00. Assim, fica comprovado que o Contribuinte  recebeu da empresa no ano calendário 2000, R$ 428.095,30 (valor escriturado) e R$ 700.000,00  de valor não escriturado.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   · Consta  na  demonstração  do  resultado  do  exercício  de  2000  o  resultado  do  período  de  R$  359.033,80 e na demonstração de lucros/prejuízo um saldo anterior de lucros acumulados de R$  73.095,30. Totalizando assim, R$ 432.129,10 o  saldo de recursos a  serem distribuídos no  ano  calendário de 2000.    · A empresa distribuiu R$ 428.095,30, restando como saldo de lucros ou prejuízos acumulados  o  valor  de  R$  4.033,80.  Assim,  ficou  comprovado  que  o  Contribuinte  se  beneficiou  de  rendimentos que não haviam sido apurados em balanço da pessoa  jurídica e não reconhecidos  como  rendimento  tributável  na  pessoa  física  no  valor  de  R$  695.966,20  (700.000,00  +  428.095,30 – 432.129,10).    (iii) Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  comprovada    · Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta poupança, mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, afirmando inclusive não se o titular da conta corrente.    · O Contribuinte apresentou resposta em 15/03/2004 listando a relação de bancos onde manteve  contas no período fiscalizado. Nesta relação consta a conta de poupança nº 1.773.215­3. Porém,  não apresentou os extratos. Em 16/04/2004, o Contribuinte apresentou parcialmente os extratos  solicitados,  mas  não  foram  apresentados  os  extratos  do  Banco  BCN,  que  só  vieram  a  ser  apresentados em 01/06/2004.    · Após  diversas  intimações  para  apresentar  os  extratos  da  poupança  no  Banco  BCN,  os  referidos  extratos  foram  obtidos  através  do  acesso  ao  Inquérito  Policial  obtidas  através  da  petição do PGFN deferida pelo Juiz Federal competente.    · Da  análise  dos  extratos  do Banco BCN  resultou  o  termo  de  intimação  nº  008,  no  qual  era  solicitado a comprovação da origem do crédito na conta poupança nº 1.773.215 no valor de R$  703.270,17. Quando  indeferida a  segunda prorrogação de prazo para  resposta, o Contribuinte,  em 07/12/2004, informou que nunca foi titular da conta corrente nº 1.773.215­3 no Banco BCN.  O Auditor Fiscal lavrou termo de esclarecimento às fls. 300 relatando o ora exposto, juntando as  cópias  dos  extratos  do  banco  e  atestando  restar  comprovado  a  titularidade  da  conta  e  a  não  comprovação da origem do crédito no montante de R$ 703.270,17.     O Contribuinte tomou ciência da infração no corpo do próprio Auto de Infração  no dia 15/12/2004, às fls 467, tendo apresentado Impugnação (de fls. 482), em 12/01/2005, na  qual trouxe as seguintes alegações:    · PROVA ILÍCITA – SIGILO BANCÁRIO. A autuação com base em depósitos bancários,  nos anos calendário de 1999 e 2000, se afigura ilegal, diante da irretroatividade do Decreto nº  3.724/01  que  autorizou  esse  procedimento.  Destacando  que  até  então  vigorava  a  Lei  n°  9.311/1996 (CPMF) que, em seu art. 11, § 2°, permitia às autoridades fiscais terem acesso aos  valores  globais  das  operações  financeiras  de  cada  contribuinte,  embora  não  fosse  legalmente  possível utilizar essas informações para fins fiscais. O próprio Decreto nº 3.724/01 reveste­se da  condição de inconstitucionalidade, pois viola o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à  imagem das pessoas (art. 5°, X), além de violar o sigilo de correspondência e comunicações (art.  5°, XII). Não observância dos requisitos para abertura dos dados bancários na forma do Decreto  nº 3.724/2001.    · COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Esclarece  que  todos  os  valores  de  depósitos bancários objeto do Auto de Infração foram demonstrados e comprovados no curso da  ação  fiscal  e  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica  —  IPCA  Ismael  Pulga  Consultores  Associados  S/C  Ltda,  primeiramente  em  30  parcelas  e,  posteriormente,  juntamente  com  os  tributos devidos em 1998 e outros apurados, pelo seu contador, mediante opção pelo "PAES".  Todos os dados foram fornecidos ao auditor e colocados a sua disposição — os livros Diário e  Razão, contendo os lançamentos das receitas relativas aos depósitos efetuados pelos devedores  de direitos creditórios de TDAs na conta corrente do autuado.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13884.004026/2004­11  Acórdão n.º 2201­002.504  S2­C2T1  Fl. 4          5   · COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Às  fls. 446 o AFRF afirma que as receitas dos contratos de cessão de direitos creditórios dos TDA's  firmados  com  a  Eriline  Telecom  Eng.  Ltda  não  foram  reconhecidas  pela  IPCA;  apenas  R$2.400,00 constaram como recebidos. Ocorre que os R$2.400,00 referem­se a notas fiscais de  prestação de serviços, registradas e tributadas como tal (anexos 11 a 13). Não atentou o autor do  feito  para  os  lançamentos  dos  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores  efetuados  na  pessoa  jurídica  IPCA­Ismael  Pulga Consultores Associados  S/C Ltda,  nos  anos  de  2001  e  2003,  onde  foram  oferecidos à  tributação todos os valores pagos àquela pessoa jurídica, constantes dos contratos  de cessão de direitos creditórios dos TDA's, quer os depósitos tenham sido efetuados na pessoa  física do seu sócio majoritário, como ocorreu no caso da FIBAM, por razão já explicadas, quer  tenham  sido  objeto  de depósito na  conta  corrente da pessoa  jurídica,  nos demais  contratos. O  Contribuinte relaciona alguns valores de Cessão de Direitos Creditórios de TDA's e respectivos  ganhos  de  capital  registrados  nos  Livros  Diário  (anexos  18  a  27)  e  aqueles  constantes  dos  contratos e relacionadas às fls. 445.    · Não  foram  considerados  nesses  totais  possíveis  valores  relativos  à  cessão  de  direitos  creditórios  sobre  TDA's  vendidos  em  1998  e  recebidos  em  1999  e  2000.  Portanto,  todos  os  pagamentos  relacionados  às  fls.  209  e  210  do  processo  foram devidamente  contabilizados  na  pessoa jurídica IPCA, como "Ajustes de Exercícios Anteriores". Os respectivos contratos estão  anexados  às  fls.  212  a 238.  Improcedente,  portanto,  a  afirmação  do autor do  feito,  às  fl.  446,  onde conclui que "Analisando a ficha 43 (da DIPJ), verifica­se que o montante de rendimento  bruto recebido da empresa Eriline Telecom Eng. e Serv. Ltda, num universo de R$ 383.000,00,  informados  no  demonstrativo  acima  citado,  ou  seja,  93,8%  da  receita  bruta  declarada  (R$408.000,00) da empresa IPCA, foi de R$2.400,00, e considerando que todos os contratos de  cessão  de  Títulos  da  Dívida  Agrária  apresentados  anteriormente  para  justificar  a  origem  dos  créditos em conta corrente do Contribuinte no ano calendário de 2000,  foram firmados  com a  empresa  Eriline  Telecom  Eng.  e  Serv.  Ltda,  fica  provado  que  realmente  as  receitas  destes  contratos  não  foram  reconhecidas  pela  IPCA,  que  essas  receitas  também não  transitaram pela  conta  corrente  da  empresa,  confirmando  que  o  beneficiário  das  receitas  foi  efetivamente  o  Contribuinte. Ora, conforme amplamente provado, as  receitas da IPCA, pela sua natureza, são  os ganhos de capital obtidos na cessão de direitos creditórios e não o valor de venda dos TDAs,  cuja titularidade é dos proprietários das terras que originaram os títulos; e, como restou provado,  todas as receitas relativas ao ganho de capital, de todos os contratos firmados pela IPCA com os  adquirentes daqueles títulos,  inclusive os da Eriline, foram oferecidas à  tributação nos anos de  2001 e 2003,  relativamente aos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000,  razão porque  resultam  totalmente  improcedentes os valores  relacionados às  fls. 448, no  total de R$2.272.862,23 e de  R$280.929,04  e,  por  consequência,  carece  de  qualquer  fundamento  a  afirmação  do  autor  do  feito, no último parágrafo da mesma folha.    · Restando  comprovado  que  os  ganhos  de  capital  devidos  em  cada  contrato  foram objeto  de  tributação,  inclusive  quando  os  depósitos  efetuados  pelos  adquirentes  transitaram  pela  conta  corrente  do  sócio  majoritário  da  IPCA  e,  ainda,  que  os  créditos  tributários  originados  dos  lançamentos  das  receitas de 1998 a  2000,  a  título de Ajustes  de Exercícios Anteriores,  foram  objeto de retificação das respectivas DIPJs e DCTFs e incluídos em pedido de parcelamento e,  posteriormente,  consolidados  no  PAES,  conforme  docs.  de  fls.  245  a  249  e  252  a  258  do  processo,  pretender  que  o  Contribuinte  sofra  autuação  com  base  nos  valores  de  venda  dos  direitos creditórios, como se todo recebimento (depósitos em conta) fosse rendimento tributável  e não apenas ganho de capital na cessão de direitos, quando se comprovou pelos lançamentos no  Diário  ter  sido  a  IPCA  a  beneficiária  dos  rendimentos  e  não  seu  sócio,  é  distorcer  os  fatos.  Afinal, os lançamentos das receitas originadas dos contratos de cessão de direitos creditórios de  TDAs relativos a 1998, 1.999 e 2000, ocorreram muito antes da ação fiscal.    · Às  fls.  454;  o  autor  do  feito  arrola  como  depósito  de  origem  não  comprovada,  o  valor  de  R$703.270,17 do total apurado em março de 1999. Conforme declaração de bens do ano­base de  1998, do Contribuinte, o mesmo possuía, aplicado em títulos de renda fixa, no BCN, o valor de  R$600.600,00 (fl. 27); em 27/01/1999 resgatou, a crédito da conta 927.174­7, o principal mais  rendimentos,  totalizando R$648.298,26, valor este que,  somado aos demais valores da mesma  conta,  totalizaram  R$680.000,00,  valor  este  que  foi  transferido  para  a  conta  2.249.453­8,  zerando o saldo da conta 927.174­7 (docs. 15 e 16). Em 29/01/1999, o valor de R$680.000,00  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 foi  aplicado  e,  em  01/03/1999,  o  mesmo  valor  foi  acrescido  de  atualização,  no  valor  de  R$  8.522,44, mais  juros de R$ 3.442,61, totalizando R$ 691.965,05 que, aplicado até 29/03/1999,  totalizou  o  valor  de R$ 701.705,26. Esse  valor  de R$ 701.705,26,  acrescido  de R$  1.564,91,  compôs o total de R$ 703.270,17 (anexos 17 e 17­A) que foi retirado da conta 2.249.453­8 em  29/03/1999,  e  creditado  na mesma  data,  na  conta  1.773.215­3,  como  depósito  inicial.  Assim,  restou,  portanto,  perfeitamente  comprovada,  a  origem  do  depósito  de  R$  703.270,17  que  compôs a base de cálculo do crédito tributário exigido no ano de 1999.    · De  se  notar  que  ambas  as  contas  referem­se  a  poupança  "dia  a  dia". O  quadro  (anexo  28)  demonstra a origem dos valores aplicados, respectivos rendimentos e transferências, totalizando  o  depósito  de R$703.270,17  que  o  autor  do  feito  tributou  como  de  origem  não  comprovada,  porém, por não ter sido aceito o último pedido de prorrogação, referido demonstrativo deixou de  ser entregue, o que teria evitado o lançamento sobre um depósito que tem origem comprovada.    · COMPROVAÇÃO  DO  LUCRO  DISTRIBUÍDO  A  SÓCIO  OU  ACIONISTA  EXCEDENTE  AO  ESCRITURADO.  Às  fls.  451,  o  autor  do  feito  considerou  como  lucro  distribuído  o  valor  de R$700.000,00,  transferido  da  conta  corrente  da  IPCA,  em  25/08/2000,  para  a  conta  corrente do  seu  sócio  (Contribuinte),  na mesma data  (docs.  de  fls.  313  e  85). O  autuante,  após  considerar  os  lucros  distribuídos  no  ano  2000,  inclusive  lucros  antecipados,  apurou um saldo no valor de R$695.966,20 (fl. 451) que tributou como outros rendimentos, face  à  inexistência  de  saldo  de  lucros  a  distribuir  do  período  e  de  exercícios  anteriores.  Dir­se­ia  tratar­se  de  "lucros  ocultos",  uma  vez  que  não  houve  segundo  pesquisa  do  AFRF  no  livro  Diário, o  registro contábil da  transferência do valor de R$ 700.000,00 da IPCA para a pessoa  física  de  seu  sócio  majoritário,  o  que  caracterizaria,  inclusive,  omissão  de  receita  na  pessoa  jurídica face à manutenção daquele valor à margem da escrituração. Todo esse raciocínio estaria  correto  se  não  houvesse  a  pessoa  jurídica  IPCA  oferecido  à  tributação,  em  2001  e  2003,  as  receitas  até  então  não  escrituradas  naqueles  anos­calendário  e,  por  consequência,  apurado  os  respectivos ganhos de capital. Consoante documentos anexos 18 a 27, as receitas ­ reconhecidas  como  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores  somaram  R$1.035.530,14,  lançadas  em  2003,  porém,  relativas aos anos calendário de 1998 e 1999 (anexos 02 a 07) e, em 2001 foram registradas as  receitas da mesma espécie totalizando R$ 210.617,00 (anexo 30), tendo os respectivos tributos  sido objeto de parcelamento. Os quadros (anexos 02 a 07) demonstram os valores escriturados  em 2003 (anexos 19 a 21)  relativos  aos ganhos de capital na cessão de direitos creditórios de  TDA's (R$1.035.530,14), o valor dos tributos devidos (R$326.965,62) e o valor líquido que, por  se referir a ganho de capital, considera­se como lucro líquido passível de distribuição aos sócios  da pessoa jurídica, porque tributados. Considere­se, ainda, o lucro líquido, registrado, também,  como Ajustes de Exercícios Anteriores, relativo a 1998 a 2000 (anexo 19 a 21). Considerando  que o autuado, ao antecipar­se à fiscalização, ofereceu à tributação todas as receitas (ganhos de  capital), realizadas em 1998, 1999 e 2000, claro está que o lucro líquido apurado em razão dos  Ajustes de Exercícios Anteriores tornou­se uma "reserva livre". Assim sendo, os R$ 700.000,00  não foram contabilizados a  título de lucro distribuído (ou a qualquer  título), por se referirem a  receitas não escrituradas; com a regularização das receitas e apuração de lucro líquido superior a  R$900.000,00  (anexos  02  a  07  e  30)  regulariza­se,  obviamente,  o  referido  valor  de  R$700.000,00, a título de lucro distribuído, tributado na pessoa jurídica. Insubsistente, portanto,  o  lançamento  do  crédito  tributário  sobre  o  valor  de  R$  695.966,20  porque  os  procedimentos  adotados  pela  pessoa  jurídica  IPCA,  ao  oferecer  à  tributação  receitas  de  1998  a  2000,  não  escrituradas  naqueles  períodos,  apurando  um  lucro  líquido  de  impostos  superior  a  R$900.000,00, viabilizou a regularização da transferência dos R$700.000,00 da conta bancária  da pessoa jurídica para a pessoa física do Contribuinte.    · O valor de R$280.929,04, que o autor do feito considerou, às fls. 448, como sendo depósitos  oriundos  de  contratos  cujos  recebimentos  não  transitaram  pela  contabilidade  da  IPCA.  Conforme demonstrado no subitem 2.2.1, a IPCA regularizou todos os depósitos relacionados às  fls.  444/445  que,  somente  em  relação  ao  ano  de  1999,  totalizaram R$1.730.572,80,  enquanto  que o  total da relação de fls. 444/445 relativo ao mesmo ano, é de R$1.340.830,00, ou seja, a  pessoa  jurídica  IPCA  registrou  em  sua  contabilidade  recebimentos  superiores  àqueles  relacionados  pelo  autor  do  feito,  em  R$389.742,00.  Consequentemente,  estando  dentro  desse  valor, os R$280.929,40 tributados no Auto de Infração.    A 7ª Turma da DRJ/SP2 na sessão de 27/10/2009 pelo Acórdão 17­35.836 de  fls.  551  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  excluindo  o  valor  de  R$  668.991,00,  referente  ao  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13884.004026/2004­11  Acórdão n.º 2201­002.504  S2­C2T1  Fl. 5          7 origem não comprovada, por corresponder a resgate de aplicações financeiras do Contribuinte,  nos seguintes termos:    SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.  Incabível falar em quebra de sigilo bancário, bem assim em obtenção ilícita de provas,  relativamente  aos  extratos  bancários  providenciados  pelo  próprio  contribuinte  ou  conseguidos mediante prévia autorização judicial.    REQUISIÇÃO. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO FISCAL.  Com o procedimento fiscal iniciado com a ciência ao contribuinte do Termo de Início  de  Fiscalização  e  com  o  exame  dos  dados  bancários  considerado  indispensável  ao  andamento do procedimento de fiscalização pela autoridade competente, cumprem­se  os  requisitos  exigidos  em  lei  para  a  requisição  de  informações  sobre movimentação  financeira junto às instituições financeiras.  As  informações obtidas  junto às  instituições  financeiras pela autoridade fiscal, a par  de amparada legalmente (Lei Complementar n° 105/2001; Decreto n° 3.724/2001; Lei  n°  5.172/1966,  art.  197,  inciso  II;  Decreto  n°  3.000/1999,  art.  918),  não  implicam  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais.    OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Eventual  regularização  posterior  havida  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  ainda  que  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  não  tem o  condão de  afastar  a  tributação dos  rendimentos  comprovadamente  percebidos pelo contribuinte pessoa física, repasssados diretamente pelas empresas em  conta bancária do interessado.    LUCRO DISTRIBUÍDO AO SÓCIO EXCEDENTE AO VALOR ESCRITURADO.  A  isenção  se  aplica  em  relação  aos  lucros  ou  dividendos  distribuídos  por  conta  de  lucros apurados em balanço da pessoa jurídica.  O valor da parcela creditada ao sócio que excedeu os valores escriturados é tributável  na forma da lei.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Exclui­se da base de cálculo lançada a parcela do depósito bancário, cuja origem de  recursos  restou  justificada  em  resgate  de  aplicações  financeiras,  que  o  contribuinte  possuía no final do exercício anterior.    O Contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR de fls. 581 em 11/11/2009,  vindo apresentar Recurso Voluntário de fls. 589 e seguintes em 10/12/2009, aduzindo:    · Entre  os  anos  de  1998  e  2000  sua  empresa  adquiriu  DIREITOS  CREDITÓRIOS  SOBRE  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  AGRÁRIA  (TDAs)  emitidos  pelo  INCRA  em  processo  de  desapropriação que  tramita pela 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, PR, e cedeu  tais direitos a  terceiros, como se vê dos contratos acostados às fls. 212 a 239.    · Verificou­se, então, que os rendimentos advindos das CDCs haviam sido lançados, em 2001 e  2003  (muito  antes  da  instauração  do  procedimento  fiscal),  como  "ajuste  de  exercícios  anteriores", pela pessoa jurídica (confiram­se  fls. 502 a 511), por ela oferecidos à  tributação e  objeto  de  parcelamento  inicialmente  concedido  sob  n°  13884­001627/2002­00,  cujo  saldo  foi  depois  englobado no  PAES  (n°  13884.452.211/2004­18). As  prestações  desses  parcelamentos  vinham sendo regularmente quitadas quando sobreveio a Lei nº 11.941/09, que, ao estabelecer o  chamado "parcelamento da crise", ofereceu melhores condições aos contribuintes. A IPCA Ltda.  aderiu,  então,  à  nova  modalidade  de  parcelamento,  no  qual  foram  englobados  os  saldos  dos  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 parcelamentos anteriores — tudo conforme demonstração que se anexa à presente, invocando o  permissivo do  artigo  16,  parágrafo 4°,  alínea  "h" do Decreto n° 70.235/72. As parcelas  desse  novo  parcelamento  vêm  sendo  pagas  com  absoluta  regularidade,  como  se  pode  constatar  em  simples consulta à Receita Federal, via internet.    · Alguns contratantes com a pessoa jurídica haviam, entretanto, efetuado pagamentos através de  depósitos em conta bancária da pessoa física do sócio — e disso resultam os valores exigidos  neste  processo.  Essa  confusão  é  compreensível,  porque  na  prática  a  pessoa  jurídica  IPCA  ­  ISMAEL PULGA CONSULTORES  se  confunde  com  a  pessoa  física  de  seu  titular  ISMAEL  PULGA, única que atua em nome da pessoa jurídica. Admite­se que se trata de irregularidade.  Mas essa irregularidade ­ depósitos bancários em conta da pessoa física para quitar obrigações  com a pessoa jurídica ­ não pode deixar de ser levada em conta na apreciação do processo, sob  pena de se consagrarem situações de clamorosa injustiça.    · Aponta que todos os contratos que deram origem aos depósitos foram celebrados pela pessoa  jurídica que ofereceu à tributação os rendimentos correspondentes conforme se lê nos livros fls.  502 a 511. O fato dos cessionários desses contratos haverem pago mediante depósitos em conta  bancária da pessoa física do sócio constitui mera irregularidade, já que os valores não lhe eram  devidos, mas  sim à pessoa  jurídica em cuja a contabilidade estavam corretamente  lançados, e  que por ela haviam sido oferecidos a tributação.    · Todos  os  valores  correspondentes  aos  contratos  de  fls.  212/239,  que  incluem  os  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  relaciona  às  fls.  449/450  e  o  Acórdão  às  fls.  530/531,  foram  oferecidos  à  tributação pela pessoa jurídica, antes do procedimento fiscal, e incluídos em parcelamento que  vem sendo regularmente satisfeito — como se pode constatar, repita­se, por simples consulta à  própria Receita, via  internet. Assim, nova  tributação sobre  tais valores,  agora na pessoa  física  constitui bitributação.    · Caso  se  compreenda  que  tais  créditos  foram  descaracterizados  como  créditos  de  pessoa  jurídica,  requer  o  reconhecimento  de  que  tais  créditos  correspondem  à  cessões  de  direitos  creditórios,  consubstanciariam  ganho  de  capital,  tributáveis  à  alíquota  de  15%  e  não  simplesmente recebimentos de pessoas jurídicas, tributáveis a alíquota de 27,5%.     · O agente fiscal não encontra base para a transferência, em 25/08/2000, de um cheque de R$  700.000,00 da conta bancária da pessoa jurídica para a conta bancária da pessoa física, porque  não  atenta  para  o  ajuste  de  exercícios  anteriores,  devidamente  comprovado  nos  autos.  Observado esse ajuste, torna­se perfeitamente regular a distribuição ao sócio, naquele exercício,  de R$  1.128.095,30,  não  havendo  o  "saldo  excedente  ao  escriturado  de R$  695.966,20.  Esse  saldo  só  existe  se  não  for  considerado  (como  não  foi  em  primeira  instância)  o  ajuste  de  exercícios anteriores documentado às fls. 502 a 511.    · Destaca que ser sem razão a afirmação do acórdão de primeira instância que "A escrituração  posterior  não  tem  o  condão  de  restabelecer  a  isenção"  (fls.  547).  Isto  porque  o  ajuste  de  exercícios anteriores, por iniciativa espontânea do contribuinte, é perfeitamente regular e produz  todos  os  efeitos  que  produziria  a  declaração  ajustada.  No  caso,  havia  a  transferência  de  um  cheque da pessoa jurídica para a pessoa física, caracterizando distribuição de lucros a sócio.    · Acolhendo quase inteiramente a defesa, no que concerne a essa suposta infração, o Acórdão  recorrido apenas não aceitou a afirmação de que um depósito bancário no valor de R$ 32.141,06  teria decorrido de  liquidação de  contrato  swap.  Isso porque — afirma o Acórdão  ­  o  informe  bancário de fls. 27 "não noticia a existência de saldo de operações de SWAP em 31/12/1998"  (fls. 548). O órgão julgador de primeira instância assim concluiu porque deixou de atentar para a  circunstância de que o valor questionado é rendimento pago pelo Banco por ocasião do resgate  da aplicação.    · Ora, o contrato só foi resgatado em 27/01/99 — de modo que nessa data é que houve o crédito  referente à liquidação, como se vê do documento de fls. 498.Corrigido esse engano, a defesa há  de  ser  inteiramente  acolhida,  evidenciando­se  a  inocorrência  também  dessa  terceira  alegada  infração.    Através  da  Resolução  nº  2202­000.187  de  13/03/2012,  às  fls.  631,  a  2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o Processo Administrativo Tributário  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13884.004026/2004­11  Acórdão n.º 2201­002.504  S2­C2T1  Fl. 6          9 com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, uma vez que o presente tema encontra­se em sede de Recurso Repetitivo no Supremo  Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, de 22/10/2009, onde  o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art.  543­A, § 1º, do CPC, combinado com art. 323, § 1º, do Regimento Interno do STF, no que diz  respeito  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01  no  tocante  ao  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou  o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF,  também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente,  a  Portaria  MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos  possibilitando  o  prosseguimento do feito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    O Contribuinte em sede de Memoriais apresentou questões preliminares, como:  sigilo bancário e intimação de cotitulares da conta bancária. Considerando que tais argumentos  não  foram  trazidos  em  sede  impugnatória  e/ou  recursal,  mas  sim  em  momento  posterior,  quando  o  prazo  para  apresentação  dos  recursos  cabíveis  já  havia  se  encerrado,  as  referidas  matérias não serão apreciadas por preclusão.     E,  ainda  que  fossem,  apenas  por  amor  ao  debate,  a  questão  relacionada  a  cotitularidade  das  contas  bancárias  não mereceria  prosperar,  pois  a  alegação  de  nulidade  do  Auto de Infração trazida pelo Contribuinte, tendo em vista que a conta que se trata de conjunta  nº 36.699­9 da agência 0225­9 não foi objeto do lançamento com base em depósito bancário.  Confira­se trecho do Auto de Infração (fls. 465):    Provada a titularidade da conta poupança 1.773.215 ­ agência 064 do BCN, fica claro  que o fiscalizado não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem do  crédito  no montante  de  R$  703.27'0,  afirmando  inclusive  não  ser  o  titular  da  conta  corrente, o que já foi comprovado não ser verdade. Caracterizando assim omissão de  receita, que está sendo cobrado através do presente auto de infração.     A conta bancária alegada pelo Contribuinte como sendo conjunta (cotitular), na  verdade,  foi  alvo  da  autuação  com  base  em  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  não  Omissão  de  Rendimentos  com  base  em  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada, logo resta inaplicável a racionalidade da Súmula do CARF nº 29.    Fl. 727DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10   1. Lucro Distribuído a Sócio Excedente ao Escriturado    A Autoridade Lançadora considerou ao analisar as informações obtidas no Livro  Razão, que a empresa escriturou e distribuiu R$ 428.095,30 a título de lucros aos sócios, porém  não há referência ao lançamento efetuado em 25/08/2000 no valor de R$ 700.000,00. Assim,  considerou  comprovado  que  o  Contribuinte  recebeu  da  empresa  no  ano  calendário  2000,  a  título  de  dividendos,  o  valor  de  R$  428.095,30  e  o  valor  de  R$  700.000,00  recebido  pelo  Contribuinte  da  empresa,  por  meio  de  cheque,  não  foi  considerado  como  distribuição  de  dividendos, por não haver lastro de lucro na empresa que suporte tal distribuição.    O Contribuinte aponta que promoveu os ajustes nos anos calendários de 2001 e  2003 relacionado a exercícios anteriores, conforme cópia dos livros Diários de fls. 520 e 529, o  que  torna  perfeitamente  regular  a  distribuição  de  lucros  ao  sócio,  naquele  exercício  de  R$  1.128.095,30, gerando um saldo excedente de R$ 695.966,20.     A 7ª Turma da DRJ/SP2 aponta que a escrituração posterior de receitas de 1998  a 2000, realizadas em 2001 e 2003, não têm o condão de restabelecer a isenção (distribuição de  dividendos),  pois que  efetuada  a destempo, depois de consumado o  fato  gerador do  imposto  sobre a renda, caracterizado pelo pagamento ao sócio majoritário, na época, de numerário que  sequer  havia  sido  objeto  de  apuração  de  resultado  em  balanço  da  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  entendeu o órgão de 1ª  instância que à época da ocorrência do fato gerador, quando a pessoa  jurídica disponibilizou a quantia de R$ 700.000,00 na conta corrente do seu sócio majoritário  (Contribuinte), não havia sido cumpridos os requisitos essenciais para tornar a operação isenta  do imposto sobre a renda da pessoa física.     Em que pese a manifestação proferida pela d. 7ª Turma da DRJ/SP2, acredito  que  esta  não  é  a  melhor  compreensão  sobre  o  tema.  Ao  meu  sentir,  a  fundamentação  do  Acórdão  recorrido  seria  cabível  se o  ajuste  na  escrituração  tivesse  ocorrido  após  o  início  da  fiscalização. Neste contexto, não seria possível o Contribuinte alterar a situação de fato com a  qual  a  fiscalização  se  deparou  para  delimitar  determinada  situação  jurídica  que  melhor  lhe  convenha.     Enquanto  não  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  o  Contribuinte  é  livre  para estabelecer as relações jurídicas de direito privado que compreender necessárias. Assim, a  correção  da  escrituração  contábil  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  é  hábil  a  delimitar  a  natureza  do  negócio  jurídico  realizado  pelo  Contribuinte,  não  competindo  a  fiscalização tributária impedir as correções pretéritas ao procedimento de fiscalização.     A imposição tributária deve recair sobre a operação reajustada antes do início do  procedimento fiscal, não havendo que se falar em fato gerador consumado e  imutável, o que  inviabilizaria a correção espontânea parte do Contribuinte.     Diante  do  exposto  passa­se  a  análise  dos  documentos  acostados  às  fls.  520  e  526.    A  cópia  do  Livro  Diário  de  fls.  526,  colacionado  aos  autos  ao  tempo  da  Impugnação,  foi  autenticado  pelo  Cartório  de  Registro  Civil  de  São  José  dos  Campos  em  26/06/2002,  momento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  que  foi  iniciado  em  02/02/2004 pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 15.     Fl. 728DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13884.004026/2004­11  Acórdão n.º 2201­002.504  S2­C2T1  Fl. 7          11 Desta  feita,  reconhece­se  o  valor  de  R$  210.617,00  (R$  11.049,00  +  R$  14.802,00 + R$ 26.921,00 + R$ 22.708,00 + R$ 53.089,00 +R$ 57.281,00 + R$ 24.817,00)  referente  a  lucro  ajustado de exercícios  anteriores  efetuado no  ano de 2002,  conforme Livro  Diário de fls. 527.    A cópia do livro Diário referente ao ano de 2003 (de fls. 520), colacionado aos  autos  ao  tempo  da  Impugnação,  foi  autenticado  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  de  Paraibuna  ­  SP  em  09/11/2004.  Faz­se mister  destacar  que  o  livro  Diário  foi  registrado  09  (nove) meses após o início do procedimento de fiscalização (Termo de Início de Fiscalização  de 02/02/2004), perdendo assim a sua espontaneidade, quanto aos ajustes nele previstos.     Neste  contexto,  diante  da  falta  de  espontaneidade  na  apresentação  do  ajuste  contido  no  Livro  Diário  de  fls.  520,  levado  a  registro  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, não se reconhece os valores contidos no referido Livro Diário.    Logo,  entendo  que  deva  ser  excluído  do  lançamento  referente  a  excedente  de  distribuição  de  lucros  o  valor  de  R$  210.617,00,  por  restar  comprovado  que  os  ajustes  contábeis referente a exercícios anteriores foi efetuado antes do início do procedimento fiscal.       2. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas    A  fiscalização  entende  restar  comprovado que os  depósitos  efetuado  na  conta  corrente  do  Contribuinte  feitos  diretamente  pela  empresa  FIBAM  COMP  INDUSTRIA  são  referentes à venda de Títulos da Dívida Agrária (TDA), cuja titularidade é da empresa IPCA,  cujo  acionista majoritário  é  o Contribuinte. Ao  analisar  as DIPJ­Retificadoras,  de  fls.  372  e  383,  e  o  parcelamento  de  fls.  270  a  Autoridade  Lançadora  concluiu  que  as  receitas  dos  contratos  de  cessão  de  TDA  não  foram  reconhecidas  pela  empresa  IPCA,  não  transitado  as  referidas  receitas  pela  conta  corrente  da  empresa,  confirmando  que  a  empresa  IPCA não  se  beneficiou dos valores correspondente aos contratos, mas sim o Contribuinte.     O Contribuinte  informou que  os  depósitos  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1999 a setembro de 2000 em sua conta corrente no montante de R$ 2.272.862,33 tiveram como  origem a cessão de direitos creditórios de TDA no valor de R$ 2.913.443,80, fls. 223 a 263.     Diante  destes  fatos,  a  fiscalização  conclui  restar  comprovada  a  origem  do  montante de R$ 2.553.791,37 (cessão dos direitos creditórios de TDA), tendo por beneficiário  o Contribuinte:    Sendo assim, não resta dúvida que o total de R$ 2.553.791,37 (R$ 2.272.862,33 mais  R$ 280.929,04), provenientes dos contratos de cessão de direitos creditórios de títulos  da  dívida  agrária  apresentados  pelo  contribuinte  ingressaram  na  conta  corrente  da  pessoa  física  sem  nunca  ter  transitado  pela  pessoa  jurídica  IPCA  ISMAEL  PULGA  CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, fica claro que o  fiscalizado se beneficiou  do  valor  total  sem  ter  reconhecido  esses  valores  como  rendimento  bruto  tributável  conforme  preconiza  os  art.  37  e  38  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3000/1999)abaixo transcritos:    O Acórdão  recorrido  chega  a  mesma  conclusão  destacando  que  o  fato  de  os  depósitos  relativos  a  tais  contratos  terem  sido  realizados  diretamente  na  conta  corrente  do  Contribuinte  evidencia  que  o  mesmo  foi  o  beneficiário  de  fato  dos  valores  pagos  pelas  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 empresas  cessionárias.  O  Acórdão  aquo  acrescenta  que  os  valores  nunca  transitaram  pela  pessoa jurídica IPCA nos anos de 2001 e 2003, assim, eventual regularização posterior havida  na escrituração contábil e anteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de afastar a  tributação na pessoa física do Contribuinte, diante da ocorrência do fato gerador do  imposto,  caracterizada pelos recebimentos comprovadamente verificados em sua conta corrente.     Conforme se verifica, houve a venda de TDA de titularidade da empresa IPCA a  terceiros.  Porém,  o  fruto  da  venda  foi  recebido,  pelos  terceiros,  em  conta  corrente  do  Contribuinte  e,  não  resta  comprovado  nos  autos  que  o  Contribuinte  repassou  tais  valores  à  pessoa  jurídica  IPCA.  Desta  feita,  em  princípio,  o  Contribuinte  se  apresenta  como  real  beneficiário da renda obtida com a venda dos TDA.    Pois  bem.  Com  vistas  a  afastar  eventual  tributação  na  pessoa  física  do  Contribuinte,  a  empresa  IPCA  promoveu  nos  anos  de  2001  e  2003  ajustes  em  sua  escrita  contábil com vistas a refletir a operação de venda da TDA.    Porém,  ao  meu  sentir,  o  ajuste  de  exercícios  anteriores  na  contabilidade  da  empresa IPCA não tem o condão de justificar o recebimento dos referidos valores pela pessoa  física  (Contribuinte).  Para  justificar  o  referido  recebimento,  dever­se­ia  comprovar  a  causa  jurídica  pela  qual  o Contribuinte  recebeu  a  quantia  de R$ 2.553.791,37  que deveria  ter  sido  recebida pela pessoa jurídica IPCA.     Desta feita, por não restar nos autos comprovada a evolução desse numerário do  Contribuinte à pessoa jurídica IPCA e também por não ter sido justificada a causa jurídica pela  qual o Contribuinte recebeu os referidos valores, entendo que resta acertado o lançamento de  omissão de rendimentos com base em rendimentos recebidos de pessoa jurídica.      3.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  de  Origem não comprovada    O Contribuinte foi intimado a justificar a origem do crédito na conta poupança  nº 1.773.215 no Banco BCN no valor de R$ 703.270,17 datado de 29/03/1999. O Contribuinte,  em resposta às fls. 289, informou que nunca foi titular da conta em questão. Porém, no curso da  fiscalização,  restou comprovado que o Contribuinte é  titular da referida conta, pois o mesmo  apresentou uma série de documentações da conta em questão.    Cabe  destacar  que,  em  sede  Memoriais,  o  Contribuinte  alega  que  a  conta  bancária que justifica a omissão de rendimentos (nº 36.699­9 da agência 0225­9) é conjunta e,  em razão da ausência de intimação do cotitular, com base na Súmula do CARF nº 29, o auto de  infração deve ser anulado.    A DRJ decidiu excluir do  lançamento o valor de R$ 668.991,00, por entender  que  se  trata  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  (resgate  de  aplicações  financeiras). Logo, é devolvido para julgamento desta Corte, o saldo de R$ 34.279,11.      Em  relação  ao  valor  mantido,  o  Contribuinte  alega  que  o  acórdão  recorrido  apenas não aceitou a confirmação de que um depósito bancário no valor de R$ 32.141,06 teria  decorrido  de  liquidação  de  contrato  swap.  Isso  porque  —  afirma  o  acórdão  ­  o  informe  bancário de fls. 27 "não noticia a existência de saldo de operações de SWAP em 31/12/1998"  (fls. 548).  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13884.004026/2004­11  Acórdão n.º 2201­002.504  S2­C2T1  Fl. 8          13   Continua  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  assim  concluiu  porque  deixou  de  atentar  para  a  circunstância  de  que  o  valor  questionado  é  rendimento  pago  pelo  banco por ocasião do resgate da aplicação. Ora, o contrato só foi resgatado em 27/01/1999 —  de modo que nessa data é que houve o crédito referente à liquidação, como se vê do documento  de fls. 498.    O alegado pelo Contribuinte pode ser verificado quando da análise do extrato de  fls. 513. No dia 27/01/1999 existem dos registros de “Open SELIC”, o primeiro no valor de R$  650,55 e o segundo no valor de R$ 648.298,26. No mesmo dia, como lançamentos seguintes,  há referência de duas liquidações de swap, uma no valor de R$ 32,56 e outra no valor de R$  32.141,06. O coeficiente entre as duas operações é muito próximo demonstrando plausibilidade  na  argumentação  do Contribuinte,  no  sentido  de  que  o  valor  de R$  32.141,06  é  referente  à  liquidação do investimento ora em tela.    Desta  feita,  o  valor  de R$ 32.141,06  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  do  lançamento por a origem restar justificada.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para: (i) excluir do lançamento referente a omissão de rendimentos apurada  com base em depósito bancário o valor de R$ 32.141,06, por restar comprovada a origem do  ano  calendário  1999  e  (ii)  excluir  do  lançamento  referente  a  distribuição  de  lucro  excedente  àquele escriturado o valor de R$ 210.617,00 do ano calendário 2000.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15374.954028/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.954028/2009­34  Resolução nº  1801­000.354  S1­TE01  Fl. 3          2 Segundo o que consta na Dcomp (f1.3), o crédito original na data da transmissão,  no  valor  de  R$  120.773,90  se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ­  PJ  OPTANTE  PELO  LUCRO REAL  ­  BALANÇO  TRIMESTRAL  (cód.  3373),  sendo  utilizado  para  compensação  o  valor  de R$  59.670,68  (fl.  03  e  05). O  pagamento  foi  efetuado através de DARF, no valor de R$ 190.863,20, sendo realizado em 25/07/2005  (fl.08).  No  Despacho  Decisório  (fl.08),  consta  a  não  homologação  da  Dcomp,  sob  alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para  quitação de débito do contribuinte ao IRPJ ­cód.3373 ­ PA 06/2005.  A  interessada  se  insurgiu,  em  30/09/2009,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.09 a 13), do qual teve ciência  em 02/04/2009 (fl.06) apresentando os argumentos que se seguem:  O DARF utilizado na Per/Dcomp inicial 25248.82787.140105.1.3.04­5301 (DOC  4)  como  origem  de  crédito,  corresponde  a  um  recolhimento  efetuado  a  maior  pela  empresa em 25/07/2005 através de DARF (DOC 3)  com código de Receita – 3373 –  IRPJ competência – Junho de 2005 no valor de R$ 190.863,20.  A manifestante deixou de fazer em data oportuna, a devida retificação da DCTF  referente ao 1º trimestre de 2005 (DOC 5), procedimento este que resultou na emissão  do Despacho Decisório em epígrafe.  [...]  Saliente­se que o crédito tributário de R$ 190.863,20 é legítimo, visto que possui  um DARF  pago  no mesmo  valor,  a  título  de  IRPJ  de  junho de  2005  quando  apurou  saldo negativo para o período.  [...]  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  alegação  de  que  foi  localizado  o  pagamento, mas este foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte  relativo ao IRPJ ­cód.3373 ­ PA 06/2005.  Analisando­se  o  processo,  verifica­se  que  a  interessada  declarou  na  DCTF — original  (fl. 47 a 51),  enviada em 04/03/2008, que o  IRPJ  relativo ao 2o  trimestre de  2005,  montava  a  R$  572.589,60  (fl.47).  Parte  deste  montante  foi  compensado  (R$  381.726,40) e parte foi extinto por pagamento (R$ 190.863,20).  A interessada afirma que deixou de fazer, em data oportuna, a devida retificação  da DCTF  referente  ao  1o  semestre  de  2005, o  que  resultou  na  emissão  do Despacho  Decisório  denegatório.  Aduz  que,  em  27/04/2009,  retificou  a  DCTF  referente  ao  1o  semestre 2005 (fl.48/49), alterando o valor devido para o IRPJ para R$ 0,00 uma vez  que a empresa apurou Saldo Negativo de IRPJ para o 2o trimestre de 2005.  [...]  No  caso  em  comento,  não  consta  dos  autos  a  documentação  necessária  para  a  comprovação do erro na confecção da DCTF.  Ademais,  a  retificação  foi  intempestiva,  pois  ocorreu  em  27/04/2009,  ou  seja,  após a ciência do Despacho Decisório (02/04/2009 ­fl. 06).  [...]”  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.954028/2009­34  Resolução nº  1801­000.354  S1­TE01  Fl. 4          3 A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de fls. 111 a 114, reiterando os termos  da defesa exordial, em síntese, que:   a)  entregou  a  DIPJ/06  (original)  com  o  valor  correto  informado,  relativo  ao  IRPJ  relativo ao 2º trimestre de 2005,   b)  preencheu  a  DCTF  original  com  erro,  procedendo  à  sua  retificação,  consoante  valores informados na DIPJ/06 e registros no Lalur, cuja cópia acosta aos autos;  c) efetuou, conforme DCTF erroneamente preenchida, o recolhimento do IRPJ relativo  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de 2005,  sendo a 1ª  parcela objeto do Per/Dcomp destes  autos,  no  valor  de  R$  190.863,20;  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  compensação  com  débitos  tributários informados no Per/Dcomp.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  restituição  do  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  de 2005,  que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que  o  valor  referente  ao  IRPJ  do  referido  trimestre  era  da  ordem  de  R$  572.589,60,  mas  apurou,  na  verdade,  no  2º  trimestre  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  117.260,09,  consoante informou originalmente na DIPJ/06 – e­fls. 224. Traz cópias da DIPJ (original), da  DCTF retificadora entregue em 24/07/09 e do Lalur.  Este  processo  tem  como  objeto  o  DARF,  segundo  a  recorrente,  relativo  à  1ª  parcela recolhida em 25/07/2005 e o valor pleiteado é R$ 190.863,20.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no fato de a declaração retificadora – DCTF – haver  sido  entregue  após  o  despacho  decisório  e  porque  entende  que  à  data  do  pedido  de  compensação, o débito tributário de IRPJ confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.                                                              1 AR – 31/08/11, e­fls. 475; Recurso – 29/09/11, e­fls. 111  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.954028/2009­34  Resolução nº  1801­000.354  S1­TE01  Fl. 5          4 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos fatos completa e não apenas o Lalur, ou a DIPJ original, cuja natureza é  meramente informativa, como entende a recorrente.  Entendo  que  ao  trazer,  ainda  que  em  fase  recursal,  o  Lalur,  a  recorrente  faz  início de prova do direito que alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade  completa escriturada à época para verificar­se os valores devidos de IRPJ, no caso, relativo ao  2º trimestre de 2005 (balancetes registrados no Diário e Razão analítico).   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  de  2005  junto  a  contabilidade  completa  da  recorrente,  bem  como  o  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório Fiscal e juntando aos autos, em cópia, os registros contábeis pertinentes.  b)  em  atendimento  ao  artigo  1º,  inciso  IV,  da  Portaria  RFB  nº  666/08  este  processo  deve  ser  anexado  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  15374.914284/2009­99,  para  formarem  um  só  processo  (não  apensação),  haja  vista  estar  sendo  objeto  o  mesmo  crédito  tributário  em  ambos,  ou  seja,  o  valor  do  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2005.   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.954028/2009­34  Resolução nº  1801­000.354  S1­TE01  Fl. 6          5 A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15504.721713/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.O vale transporte pago habitualmente e em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores correspondentes ao auxílio-transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário-família, o décimo terceiro salário na rescisão quando já recolhido na folha de pagamento competência 13/2007 e também para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Ficou vencido o relator que votou pela exclusão, inclusive, do adicional de periculosidade e da contribuição sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho médico. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.O vale transporte pago habitualmente e em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores correspondentes ao auxílio-transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário-família, o décimo terceiro salário na rescisão quando já recolhido na folha de pagamento competência 13/2007 e também para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Ficou vencido o relator que votou pela exclusão, inclusive, do adicional de periculosidade e da contribuição sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho médico. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores correspondentes  ao auxílio­transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário­família, o décimo terceiro  salário na rescisão quando já recolhido na folha de pagamento competência 13/2007 e também  para  que  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Ficou  vencido  o  relator  que  votou  pela  exclusão,  inclusive,  do  adicional  de  periculosidade  e da contribuição  sobre os valores pagos  às  cooperativas  de  trabalho médico.  Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.448          3   Relatório  Trata­se de autuação que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 134/153,  resultou na lavratura dos seguintes autos de infração:  Auto  de  Infração  n°  37.312.968­8  ­  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  bem  como  à  parte  da  empresa para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho / GILRAT.  Auto  de  Infração  n°  37.312.969­6  ­  referente  às  contribuições  sociais  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, cujos valores não foram  descontados  pela  empresa,  quando  do  efetivo  pagamento  das  remunerações  devidas,  não  se  constituindo em apropriação indébita previdenciária.  Auto  de  Infração  n°  37.312.970­0  ­  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  cujos  valores  foram  descontados  pela  empresa,  quando  do  efetivo  pagamento  das  remunerações  devidas,  se  constituindo em apropriação indébita previdenciária.  Auto de Infração n° 37.312.971­8 ­ correspondentes à parte dos segurados,  resultante de aferição indireta destas contribuições sobre os valores pagos a título de incentivo  à  produtividade,  por  intermédio  da  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  CNPJ  00.416.126/0003­03.  Tais  contribuições  não  foram  descontadas  das  remunerações  pagas  aos  segurados, não se constituindo em apropriação indébita previdenciária.  Auto  de  Infração  n°  37.312.972­6  ­  correspondentes  à  parte  da  empresa,  relativas  à  aferição  indireta  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  a  cooperativas de trabalho.  Auto de Infração n° 37.312.973­4 ­ referente às contribuições destinadas a  outras  Entidades  e  Fundos,  a  saber:  FNDE/MEC  –  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da  Educação, INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SEBRAE – Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas,  SESI  –  Serviço  Social  da  Indústria,  SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SEST – Serviço Social do Transporte  e SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnações  (fls.  839/996)  que restaram julgadas improcedentes (Fls. 1366/1386) pelos seguintes motivos:  1)  A  expressão  folha  de  pagamentos  inserta  no  dispositivo  constitucional  em  comento  possui  acepção  bem mais  abrangente  do  que  aquela  que  procura  limitá­las  às  verbas  devidas  pela  pura  e  simples  prestação  de  serviços. Na realidade, a expressão está a indicar quaisquer valores cuja  origem  seja  o  contrato  de  trabalho,  independentemente  da  natureza  jurídica da pecúnia recebida pelo empregado;  2)  Os  valores  percebidos  pelos  empregados  a  título  de  produtividade,  inclusive  através dos  cartões magnéticos,  independentemente da  forma  como  foram  pagos,  integram  o  salário  de  contribuição  e  constituem  a  base de cálculo das contribuições;  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3)  Os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  produtividade  se  deram  pelo trabalho individual do empregado e como retribuição pelo alcance  de uma produtividade quantificada em um lapso temporal;  4)  O  pagamento  a  título  de  passagem  na  forma  efetuada  pela  empresa  contrariou o disposto na Lei n° 7.418/85, na medida em que fornecido  em pecúnia aos empregados;  5)  O pagamento de vale transporte em pecúnia somente pode ser realizado  em  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  para  o  atendimento  da  demanda e ao funcionamento do sistema;  6)  A  empresa,  ao  pagar  diversas  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  descontou  do  valor  do  13°  salário  proporcional  devido  o  valor  do  adiantamento  pago  a  título  de  adiantamento  de  13°  salário.  Tal  procedimento  reduziu  indevidamente  a base de  cálculo do 13°  salário  pago  em  rescisão,  já  que  os  valores  pagos  a  este  título  devem  ser  considerados pelo seu valor bruto, sem nenhuma dedução;  7)  Sobre  as  alegações  da  Recorrente  de  que  as  contribuições  incidentes  sobre contribuintes individuais são indevidas porque inexistente lei em  sentido  formal  e  material  apta  a  impor  o  recolhimento,  não  cabe  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de  lei  vigente;  8)  O adicional de periculosidade integra o décimo terceiro salário uma vez  que  faz parte da  remuneração do  empregado e,  conseqüentemente,  ao  salário de contribuição;  9)   A empresa compensou salário­família em valores maiores que os limites  estipulados  pela  legislação.  Portanto,  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização assim como a inclusão dos valores recebidos a maior pelos  empregados no salário de contribuição dos mesmos;  10)  Quanto  aos  segurados  Carlos  Alberto  Bezerra  de  Menezes  e  Pedro  Rideo de Carvalho Peixoto, não pode ser acolhida a alegação de que o  fisco tenha realizado glosa considerando número de dependentes menor  do que o  efetivamente existente pois não  comprovada pela  empresa  a  quantidade real de dependentes;  11)  Nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, a Recorrente, na  qualidade  de  contratante  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho, está obrigada ao cumprimento  da obrigação determinada pelo dispositivo;  12)  Quanto  às  multas  aplicadas,  a  fiscalização  elaborou  comparativos  de  forma a demonstrar a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte,  concluindo que para as  competências de 01/2007, 02/2007, 05/2007 e  07/2007  a  13/2007,  a  multa  mais  benéfica  é  de  75%  (prevista  na  legislação  atual)  e  para  as  competências  de  03/2007,  04/2007  e  06/2007, a mais benéfica é a da legislação anterior, de 24%;  13)  Quanto à jurisprudência apresentada pela Recorrente, nos termos do art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  pode  o  órgão  administrativo  julgador  desconsiderar  norma  válida  no  ordenamento  para  aplicar  entendimento da jurisprudência.  Ao final, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.449          5 Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 1404/1559, apresentando os seguintes motivos:  1)  Quaisquer  valores  pagos  ao  trabalhador  que  não  decorram  da  contraprestação  pelo  trabalho  executado  não  poderão  ser  alcançados  pelas contribuições previdenciárias, não se submetendo à definição de  salário  de  contribuição.  As  verbas  de  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  bem  como  as marcadas  pelo  caráter  da  eventualidade,  por  não  se  comportarem  de  forma  retributiva  ao  trabalho  não  se  sujeitam às exações;  2)  Quanto  às  gratificações  por  desempenho,  diferente  dos  abonos,  consistem  em  parcelas  pagas  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador. A gratificação por  produtividade não é  instituída por  lei,  sendo paga por vontade própria  pela  Recorrente,  em  razão  do  destacado  trabalho  empreendido  pelos  empregados;  3)  A  gratificação  é  ainda  paga  de  forma  eventual,  apenas  quando  a  empresa,  em  razão  da  eficiência  do  obreiro  deseja  premiá­lo,  estimulando­o pelo bom trabalho realizado;  4)  Quanto  aos  vales  transportes,  os  valores  pagos  em  pecúnia  foram  a  título  de  reembolso,  visando  o  ressarcimento  dos  empregados  quanto  aos importes despendidos com seu transporte de casa para o trabalho e  no percurso inverso. Ademais, ao caso aplica­se a exceção estabelecida  em lei, na medida em que os vales não são adquiridos pelo empregador  por inviabilidade;  5)  O Decreto  n°  4.840/2003,  em  seu  art.  2°,  §  1°,  inciso  IX,  reconhece  expressamente que o vale transporte, ainda que pago em dinheiro, não  configura  remuneração.  Também  nesse  sentido,  o  Pleno  do  STF,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  n°  478.410/SP,  reconheceu  que  o  montante pago em pecúnia a título de vale transporte não transmuda a  natureza indenizatória da verba;  6)  A Súmula n° 60 da AGU determina  a não  incidência de  contribuição  previdenciária sobre vale­transporte pago em pecúnia;  7)  Quanto  aos  adiantamentos  de  13°  salário,  a  Recorrente  procedeu  tal  como  determina  a  lei,  recolhendo  as  apontadas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  de  sua  base  de  cálculo,  o  que  é  comprovado  através  das  folhas  de  pagamento  juntadas,  de  onde  se  destaca o valor bruto do 13° pago  aos  seus  empregados  e  respectivas  GPS;  8)  A exigência de contribuições previdenciárias sobre pagamento de fretes  e carretos a transportadores autônomos é indevida, vez que inexiste lei  em  sentido  formal  e  material  apta  a  impor  tal  recolhimento,  tendo  o  Decreto n° 4.032/2001 estabelecido que a alíquota incidente sobre tais  serviços seria de 20% do rendimento bruto do frete ou carreto;  9)  Os adicionais de periculosidade e seus  reflexos  foram  instituídos para  compensar o  trabalhador de  situações de  risco a que está  subordinado  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 no  exercício  de  sua  função.  Portanto,  com  eminente  finalidade  indenizatória;  10)  Tendo em vista modificações da legislação quanto aos valores a serem  pagos  a  título  de  salário  família,  a  Recorrente  compensou  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  que  receberam  remuneração  nos  limites  estipulados pelas Portarias MPS n° 342/2006 e 142/2007;  11)  Ilegalidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  cooperativas;  12)  A  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91  fora  instituída  após  os  fatos  geradores  e  não  pode  ser  aplicada  de modo  a  prejudicar o contribuinte;  13)  A  fiscalização  confunde  multa  de  ofício  com  multa  de  mora,  sendo  estas completamente distintas, não podendo ser objeto de comparação  para fins de aplicação da penalidade menos severa;  14)  Necessária  a  exclusão  da  penalidade  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições supostamente devidas, cabendo exigir­se,  tão­somente, a  multa  moratória  de  20%  do  montante  dos  créditos  tributários  nos  termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91 ou, ainda, aplicada a penalidade de  24%  ante  a  aplicação  da  lei  vigente  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores;  Ao final, requereu o provimento do recurso com a conseqüente anulação do  auto de infração.    É o relatório.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.450          7   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive o da  tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Não houveram preliminares argüidas.  No Mérito  De acordo com o artigo 22 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a)  a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados.  b)  a  segunda  determina  que  apenas  os  valores  destinados  a  retribuir  o  trabalho devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.451          9 tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:                                                              5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que  determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.   Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  e para  o  trabalho, que,  embora próximos, não  se  confundem. Enquanto que o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.                                                               7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.452          11 A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:                                                              8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”  A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.453          13 “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os ganhos eventuais; e b) os abonos expressamente  desvinculados de salário.  A obliteração  da  incidência  sobre  os  ganhos  eventuais  é  isenção  parcial  na  acepção técnica do termo. Sua dinâmica impede a incidência tributária sobre os valores pagos  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sem habitualidade,  termo  este  também não  definido  pelo direito11.  Disso deriva­se que as verbas pagas de maneira eventual devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.  Já  a  isenção  dos  abonos  desvinculados  de  salário  é  norma  vazia,  pois  pretende afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do  salário,  carecem  do  elemento  contraprestação,  resultando  no  não­ser  jurídico  tributário12.  Novamente, revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta  materialidade da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e”, “7”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).                                                              11 A identificação do conteúdo semântico dos grafemas “ganhos eventuais” demanda verticalização da matéria, o  que abstenho­me de realizar à vista na inaplicação ao caso concreto.  12 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:  Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.454          15 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.455          17 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 13. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:          Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:                                                              13 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18     Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade  equiparada    Consequente                   Base de Cálculo          Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                 20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  Gratificações por Desempenho  A  Recorrente  foi  autuada  por  deixar  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  gratificação  por  desempenho  ou  produtividade.  A  gratificação  por  desempenho  ou  produtividade  é  verba  paga  pelo  empregador  em  razão  do  bom  desempenho  do  empregado,  ficando  seu  pagamento  condicionado à boa avaliação de sua atividade.  É,  portanto,  verba  paga  pelo  trabalho  na  medida  em  que  fornecida  ao  empregado em razão do bom trabalho executado. Até aqui poderíamos concluir pela incidência  da contribuição.  O  artigo  458  da  CLT  determina  que,  além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreendem­se  no  salário  a  alimentação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa forneça aos seis empregados. É o caso da gratificação sob análise.  Portanto,  ausente  norma  legal  que  autorize  o  afastamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba,  necessário  concluir  que  a  gratificação  por  desempenho  ou  produtividade é rubrica que compõe a base de cálculo.    Vale­transporte em Pecúnia  No  que  tange  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  a  Lei  n°  7.418/85,  que  dispõe  sobre  o  benefício,  assim  prevê:  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.456          19 Art.  1º  Fica  instituído  o  vale­transporte,  que  o  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho e vice­versa, através do sistema de  transporte coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal  e/ou  interestadual  com  características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou  mediante  concessão  ou  permissão  de  linhas  regulares  e  com  tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços  seletivos e os especiais.  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  [...]  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.  Regulamentando a questão, o Decreto n° 4.840/2003, assim prevê:   Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera­se:  [...]  §  1°Para  os  fins  deste  Decreto,  considera­se  remuneração  básica  a  soma  das  parcelas  pagas  ou  creditadas  mensalmente  em dinheiro ao empregado, excluídas:  [...]  IX ­ auxílio­transporte, mesmo se pago em dinheiro; e  Em  complemento,  a  Advocacia  Geral  da  União  emitiu  Súmula  específica  sobre o tema, segundo a qual:  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)  Publicada no DOU Seção I, de 09/12/2011  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Jurisprudência:  Tribunal  Superior  do  Trabalho:  TST­AIRR­ 234140­44.2004.5.01.0241,  Rel.  Min.  Vieira  de  Mello  Filho  (Primeira Turma); TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min.  Renato  de  Lacerda  Paiva  (Segunda  Turma);  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira  (Terceira  Turma);  TST­RR­89300­12.2006.5.15.0004,  Rel. Min. Maria de Assis Calsing (Quarta Turma); AIRR­ 35340­ 21.2008.5.03.0097, Rel. Min. João Batista Brito Pereira (Quinta  Turma);  TST­RR­16100­63.2006.5.15.0006,  Rel.  Min.  Augusto  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 César  Leite  de  Carvalho  (Sexta  Turma);  TST­RR­131200­ 26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min.  Pedro  Paulo   Manus  (Sétima  Turma);  TST­RR­4300­57.2008.5.04.0561,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula;  e  SESBDI­1:  TST­E­RR­ 1302/2003­383­02­00.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Oitava  Turma).  Superior  Tribunal  de  Justiça:  REsp  1180562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira  (Segunda  Turma);  EREsp  816.829/RJ,  Rel. Ministro Castro Meira, (Primeira Seção). Supremo Tribunal  Federal:  RE  478410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau  (TRIBUNALPLENO)   Neste  sentido,  quanto  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  não  restam  dúvidas quanto à não incidência.  Adiantamentos de 13° salário  A  fiscalização  verificou  que  a  Recorrente,  ao  realizar  o  pagamento  do  13°  salário  proporcional  nas  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  descontou  do  cálculo  da  contribuição devida os valores pagos na forma de adiantamento do 13°.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  procedeu  tal  como  determina  a  lei,  recolhendo  as  apontadas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  de  sua  base  de  cálculo, o que é comprovado através das folhas de pagamento juntadas, de onde se destaca o  valor bruto do 13° pago aos seus empregados e respectivas GPS.  Às fls. 252/253, a fiscalização apresenta planilhas com resumos da folha de  pagamento, na qual aponta quais verbas teriam sido inclusas pela Recorrente na base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Tentando  rebater  a  fiscalização,  a  Recorrente,  às  fls.  899/995,  acostou  aos  autos cópias de folhas de pagamentos de funcionários específicos e alguns termos de rescisão  do contrato de trabalho.   Destarte,  dou provimento parcial  para  abater dos débitos  constituídos  sobre  os  pagamentos  realizados  em  rescisão  os  recolhimentos  realizados  para  cada  empregado  a  título de 13% salário.    Contribuições sobre remunerações pagas a contribuintes individuais  Nos termos do item 5.3 do Relatório Fiscal (fls. 142), a fiscalização verificou  a existência de pagamentos pela Recorrente de serviços prestados por segurados contribuintes  individuais.  Os  referidos  pagamentos  foram  apurados  em  contas  do  livro  Diário  nomeadas  como  ‘Aluguéis  de  caminhões’,  ‘Fretes  e  Carretos  ­  PJ’,  ‘Fretes  e  Carretos  –  PF’,  ‘Outros  Serviços de Terceiros’, ‘Subempreitadas PJ e PF’.  Ainda de acordo com a fiscalização, sobre as remunerações foram calculados  os  valores  relativos  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  sendo  que,  para  os  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  de  carga,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  sobre 20% da remuneração paga.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alegou  que  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias sobre pagamento de fretes e carretos a  transportadores autônomos é indevida,  vez  que  inexiste  lei  em  sentido  formal  e  material  apta  a  impor  tal  recolhimento,  tendo  o  Decreto  n°  4.032/2001,  extrapolando  os  limites  regulamentares,  estabelecido  que  a  alíquota  incidente sobre tais serviços seja de 20% do rendimento bruto do frete ou carreto.  Não há que se acolher a alegação da Recorrente.  A Lei n° 8.212/91 estabelece:  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.457          21 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Regulamentando  o  texto  legal,  o  Decreto  n°  3.048/99,  em  seu  artigo  201,  prevê:  Artigo 201.  [...]  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001).  Em complemento, a Instrução Normativa RFB n° 971/09, em seu artigo 55,  estabeleceu,  em  consonância  com  o  disposto  na  Lei  n°8.212/91,  a  alíquota  de  20%  sobre  o  valor bruto do serviço de frete ou carreto:  Artigo 55.  [...]  § 2º O salário­de­contribuição do condutor autônomo de veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do  RPS,  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  parcelas  a  este  título  figurem discriminadas  no documento.  Apesar das alegações da Recorrente no sentido de que o Decreto e a Instrução  Normativa  teriam  inovado  no mundo  jurídico,  ao  estabelecer  base  de  cálculo  e  alíquota  de  contribuição previdenciária, quando isso deveria ocorrer via lei complementar, os dispositivos  supra mencionados encontram­se em plena vigência, não sendo cabível na seara administrativa  a análise de sua legalidade ou constitucionalidade.  Neste sentido, o artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72, assim como o artigo  62 do Regimento Interno do CARF, preveem o descabimento de juízo de constitucionalidade  ou  legalidade  de  dispositivo  normativo  vigente,  cabendo  apenas  ao  Judiciário  análise  dessa  natureza.  Ante  isto,  tendo  a  fiscalização  aplicado  norma  vigente  para  fundamentar  a  autuação, não restam dúvidas quanto à manutenção do crédito tributário neste ponto.  Periculosidade e reflexos  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 A  fiscalização  entendeu  pela  irregularidade  no  recolhimento  das  contribuições previdenciárias com relação ao adicional de periculosidade e seus reflexos no 13°  salário.  Pois bem. O adicional de periculosidade é devido por  força do disposto no  art. 193, também da CLT:  “Art. 193 ­ São consideradas atividades ou operações perigosas,  na  forma  da  regulamentação  aprovada  pelo  Ministério  do  Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,  impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos  em condições de risco acentuado.   §  1º  ­ O  trabalho em  condições  de  periculosidade assegura  ao  empregado  um  adicional  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  salário  sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios  ou participações nos lucros da empresa.”  A  verba  está  vinculada,  portanto,  ao  risco  de,  subitamente,  o  trabalhador  tornar­se inválido, fator que a diferencia do adicional de insalubridade.  É  evidente  que  das  causas  de  periculosidade  também  pode  decorrer  a  invalidez do trabalhador, o que ocorrerá, contudo, de forma lenta, com o desenvolvimento de  doenças.  A causa para pagamento deste adicional está diretamente  ligada ao dano ao  qual o empregado está sujeito, qual seja a invalidez por acidente.  O critério que diferencia o pagamento ou não do adicional de periculosidade  é o dano ao qual o trabalhador está sujeito. Ainda mais: conforme maior chance de dano, maior  será o valor que deverá ser pago pelo empregador.  Por  outro  lado,  caso  o  empregador,  com  a  utilização  de  equipamentos  eficazes,  anule  o  risco  de  danos  contra  o  empregado,  restará  suprimida  a  necessidade  de  pagamento do adicional. É o que determina o art. 194 da CLT:  “Art.  194  ­  O  direito  do  empregado  ao  adicional  de  insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do  risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e  das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.”  A Lei prevê a supressão do risco de dano, e não a supressão do agente, o que  possibilita a supressão do pagamento destes empregados. Evidente, no entanto, que a supressão  do  pagamento  deverá  ser  embasada  em  laudo  técnico  que  expressamente  reconheça  a  inexistência de risco para o trabalhador.  O judiciário reconhece que não havendo risco, não há adicional a ser pago:  “Insalubridade  ­  eliminação  mediante  EPI  ­  conseqüências.  1.Comprovando  a  empregadora  que  adota  medidas  hábeis  a  reduzir  a  insalubridade  e  fornece  habitualmente  os  equipamentos de proteção individual, além de constar nos autos  laudo  de  avaliação  ambiental,  assinado  por  profissional  habilitado,  demonstrando  que  a  utilização  dos  EPIs  elimina  a  insalubridade,  resta  indevido  o  respectivo  adicional,  a  teor  da  Súmula nº 80 do c. TST. 2. Recurso conhecido e desprovido.”  (TRT 21, RO 02055­2004­002­21­00­4, publ. 30.05.2007)  “Adicional  de  insalubridade.  Eliminação  dos  agentes  nocivos.  Comprovada a entrega de EPIs pela  reclamada e não havendo  prova  de  que  os mesmos  não  eram  utilizados  pelo  reclamante,  que, ao contrário, informou expressamente, que os equipamentos  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.458          23 sempre  foram  entregues  e  utilizados,  de  se  concluir  pela  eliminação  da  insalubridade  em  sua  atividades,  como  reconhecido  em  primeiro  grau,  com  fundamento  no  Laudo  Pericial elaborado pelo Perito do Juízo.”  (TRT 2, RO 02465200505802004, publ. 18.08.2009)  Disso decorre a conclusão, então, que estes adicionais são pagos somente em  função do prejuízo que o  trabalhador  sofre por  laborar  em condições que o  sujeitam a grave  dano.  Tanto é verdade que, suprimido o risco, há supressão do adicional. Adicional  que  também não é pago enquanto o  empregado permanece  em horas de  sobreaviso  (Súmula  132, TST)14.  O  adicional,  portanto,  está  diretamente  ligado  ao  risco  de  dano,  prejuízo  e  condições adversas. Sempre, por outro lado, que estas condições foram suprimidas, o adicional  não  será  devido.  Seu  pagamento  então,  não  está  vinculado  à  prestação  de  trabalho  pelo  empregador. Não é este  fato que interessa para o pagamento do adicional, mas a exposição a  determinados agentes nocivos.  Fica muito clara,  com  isso, a natureza de  indenização deste pagamento. De  acordo  com  a  magnitude  do  dano  presumido  será  mensurado  o  valor  a  ser  pago  pelo  empregador.   É  verdade  que  a  recomposição  (indenização)  é  prévia  ao  dano  que  presumidamente  o  empregado  irá  sofrer  o  que,  entretanto,  não  descaracteriza  a  natureza  da  verba. Há compensação do trabalhador pelo prejuízo sofrido com o trabalho em tais condições.   Como demonstrado,  a  incidência das  contribuições  sociais  sobre  a  folha  de  salários  ocorre  somente  com  o  pagamento  de  remuneração  destinada  a  retribuir  o  trabalho  prestado pelo empregado.  Há,  também,  além  de  outras  exclusões  expressas,  a  necessidade  do  pagamento  ser  habitual  para  que  haja  incidência  das  contribuições.  Valores  creditados  eventualmente estão isentos de tributação.  Não obstante, também foi demonstrado que os valores creditados a título de  adicional  de  periculosidade  aos  empregados  não  possuem  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado, mas de ressarcir os danos sofridos pelo empregado em razão do laboro em condições  ambientais adversas.  Sobre o assunto, não ignoramos a majoritária posição jurisprudencial, que se  posiciona no  sentido de  tais verbas  integrarem  a  remuneração para os  efeitos  trabalhistas. O  que se pretende aqui é a abordagem tributária do assunto.  A Lei nº 8.212/91 determina critérios para que sejam discriminadas as verbas  sobre as quais incidem ou não a contribuição. Neste sentido, não basta que a verba paga seja  remuneração.  É  necessário  que,  além  disso,  essa  verba  seja  destinada  a  retribuir  o  trabalho  prestado.  A análise do caráter de retribuição deve ser feito questionando­se o motivo de  cada pagamento vertido ao empregado. No caso da verba discutida, a causa do pagamento é a  condição ambiental adversa.                                                              14 “II  ‐ Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é  incabível  a  integração  do  adicional  de  periculosidade  sobre  as mencionadas  horas.  (ex‐OJ  nº  174  da  SBDI‐1  ‐  inserida em 08.11.2000)”  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Note­se: dois trabalhadores, com o mesmo tempo de contrato de trabalho, que  prestam o mesmo serviço em uma mesma empresa deveriam receber mesma remuneração. Se  um deles, no entanto, trabalha em condições ambientais adversas na forma da CLT, receberá o  adicional, além de sua remuneração comum.  O simples exemplo demonstra a diferença entre valores destinados ou não a  retribuir o trabalho, dentre os quais é impossível incluir o adicional de periculosidade.  A partir disso, concluímos pela  impossibilidade de  inclusão do adicional de  periculosidade  no  salário­de­contribuição  e,  como  consequência,  no  décimo  terceiro  salário  para fins de tributação.  Salário Família  Nos termos do item 5.4 do Relatório Fiscal (Fls. 142)  “em virtude das inclusões de rubricas realizadas nos itens 5.1.1  a  5.1.7,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  foram  recalculados  os  valores  de  salário­família  devidos  aos  empregados  que  as  receberam.  Consequentemente,  em  função  das novas bases de cálculo apuradas, foram constatados valores  pagos a maior, a título de salário­família, a diversos segurados  empregados.  Os  valores  pagos  a  maior  foram  glosados  e  passaram  a  integrar  o  salário  de  contribuição  destes  mesmos  empregados,  já que a remuneração  total superou o valor limite  para o pagamento do benefício na respectiva competência”.  A Portaria MPS n° 342/2006, que regulamenta o  salário­família,  estabelece  como  critério  ao  recebimento  do  benefício  o  valor  da  remuneração mensal  do  beneficiário.  Além  disso,  prevê  que  como  remuneração  mensal  entende­se  o  valor  total  do  respectivo  salário­de­contribuição:  Art.  3º  O  valor  da  cota  do  salário­família  por  filho  ou  equiparado  de  qualquer  condição,  até  quatorze  anos  de  idade,  ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de agosto de 2006,  é de:  I ­ R$ 22,34 (vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) para o  segurado  com  remuneração mensal não  superior a R$ 435,56  (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos);  II  ­ R$ 15,74  (quinze  reais e  setenta e quatro centavos) para o  segurado  com  remuneração  mensal  superior  a  R$  435,56  (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) e  igual ou  inferior a R$ 654,67  (seiscentos e cinqüenta e quatro  reais e sessenta e sete centavos).  § 1º Para os fins deste artigo, considera­se remuneração mensal  do segurado o valor total do respectivo salário­de­contribuição,  ainda  que  resultante  da  soma  dos  salários­de­contribuição  correspondentes a atividades simultâneas.  § 2º O direito à cota do salário­família é definido em razão da  remuneração  que  seria  devida  ao  empregado  no  mês,  independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.  No caso dos autos, quando do pagamento do salário­família aos empregados  beneficiários,  a  Recorrente  considerou  o  salário­de­contribuição  de  cada  um  deles  sem  a  inclusão das verbas reconhecidas nestes autos.  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.459          25 Em  razão  disso,  com  a  inclusão  das  verbas,  muitos  dos  beneficiários  ultrapassaram  o  limite  para  recebimento  do  benefício  e,  portanto,  correta  a  conduta  da  fiscalização de glosar os valores pagos a maior a título de salário­família.  Ressalte­se,  todavia, a  importância de recálculo dos valores glosados,  tendo  em  vista  a  exclusão  de  algumas  rubricas,  como  adicional  de  periculosidade,  nos  termos  do  presente voto.  Cooperativas de Trabalho  A Recorrente  sofreu,  ainda,  autuação  em decorrência  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (item 5.5.3 – fls. 143), os contratos firmados foram analisados e possuem os seguintes objetos:  1)  Contrato  firmado  com  Unimed  –  Belo  Horizonte  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda,  cujo  objeto  é  a  cobertura  de  serviços  de  assistência médico­hospitalar, de diagnóstico, terapia e odontológico aos  associados  regularmente  inscritos  pelo  contratante.  Foi  contratado  o  plano Unimaster Coletivo Empresarial;  2)  Contrato  firmado  com  Unimed  –  Norte  Capixaba  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  cujo  objeto  é  a  cobertura  de  serviços  de  assistência  médico­hospitalar,  de  diagnóstico  e  terapia,  conforme  rol  de  procedimentos  [...]  aos  usuários  regularmente  inscritos,  na  forma  e  condições deste instrumento. Foi contratado o plano Uniparticiplan;  3)  Contrato  firmado  com  Unimed  –  Norte  Capixaba  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  cujo  objeto  é  a  cobertura  de  serviços  de  assistência  médico­hospitalar,  de  diagnóstico  e  terapia,  conforme  rol  de  procedimentos  [...]  aos  usuários  regularmente  inscritos,  na  forma  e  condições  deste  instrumento.  Foi  contratado  o  plano  Unimed  Fácil  Empresarial;  Além  disso,  foram  verificados  pagamentos  efetuados  à  Cooperativa  de  Trabalho  dos  técnicos  industriais  e  tecnólogos  do  Estado  do  Espírito  Santo,  não  tendo  a  Recorrente apresentado  contrato  relativo  aos  serviços prestados. Pela descrição dos  serviços,  constata­se a prestação de serviços de consultoria técnica na área de licenciamento ambiental.  Alegou  a  Recorrente  a  ilegalidade  na  incidência  de  contribuições  sobre  cooperativas de trabalho.  A Lei n° 8.212/91, em seu artigo 22, inciso IV, estabelece:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  No caso dos serviços prestados pela Cooperativa de Trabalho, em que se tem  por objeto a consultoria técnica na área de licenciamento ambiental, não restam dúvidas quanto  à aplicação do disposto no inciso IV do artigo 22 supra transcrito.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Trata­se  de  típica  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa, sendo o contratante – no caso a Recorrente – o tomador do serviço e  beneficiário direto deste. É uma relação triangular, em que a Recorrente contrata a cooperativa  e esta fornece o serviço via cooperado.          A dúvida,  entretanto,  insurge em  relação aos  serviços médicos  contratados.  Nestes  casos,  a  relação  triangular  inexiste,  na  medida  em  que  a  Recorrente  contrata  a  cooperada,  mas  o  tomador  do  serviço  é  o  empregado  que  se  utiliza  dos  serviços  médicos  decorrentes daquele contrato:          Nestes  casos,  não  sendo  o  empregador  o  tomador  do  serviço,  ou  seja,  não  dando  ele  causa  ao  fato  gerador,  não  há  que  lhe  impor  a  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária. Até porque, a Lei n° 8.212/91 ao estabelecer a incidência de contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  é  expressa  quanto  à  obrigação  exclusivamente  sobre os serviços que são prestados à contratante, o que não é o caso, conforme demonstrado  no gráfico acima.    Multa aplicada  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.460          27 No  que  tange  à multa  aplicada,  a  fiscalização  demonstrou  ter  optado  pela  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  Princípio  da  Retroatividade Benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.   Entretanto, considerando­se o lapso temporal entre a autuação e o término do  processo  administrativo,  necessário  o  recálculo  das  multas  no  momento  do  pagamento  do  débito para verificação da modalidade mais benéfica ao contribuinte.  Conclusão  Por  todo o exposto, conheço do  recurso voluntário e voto pela procedência  parcial  para  excluir  os  créditos  tributários  referentes  ao  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  o  adicional de periculosidade e os valores pagos em serviços médicos prestados por cooperativas  de trabalho.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28   Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado    Trata­se o presente de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ  que  entendeu  procedente  o  lançamento  fiscal  relativo  à:  i)  parte  da  empresa  relativo  à  contribuição  social  previdenciária  e  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  /  GILRAT  (Auto  de  Infração  n°  37.312.968­8);  ii)  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, cujos valores não  foram descontados pela empresa, quando do efetivo pagamento das remunerações devidas, não  se constituindo em apropriação  indébita previdenciária  (Auto de Infração n° 37.312.969­6);  iii) contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados,  cujos valores foram descontados pela empresa, quando do efetivo pagamento das remunerações  devidas,  se  constituindo  em  apropriação  indébita  previdenciária  (Auto  de  Infração  n°  37.312.970­0);  iv)  parte  dos  segurados,  resultante  de  aferição  indireta  destas  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  incentivo  à  produtividade,  por  intermédio  da  empresa  INCENTIVE HOUSE S/A, CNPJ 00.416.126/0003­03  (Auto de  Infração n° 37.312.971­8);  v) parte da empresa, relativas à aferição indireta da contribuição previdenciária incidente sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (Auto  de  Infração  n°  37.312.972­6);  vi)  contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos, a saber: FNDE/MEC – Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação,  INCRA  –  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  SEBRAE  –  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas,  SESI  –  Serviço Social da Indústria, SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SEST –  Serviço Social  do Transporte  e SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte  (Auto de Infração n° 37.312.973­4), nos termos do fidedigno relatório preparado pelo nobre  Relator.  O  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  do  qual  ouso  divergir  em  parte,  construído  com  a  profundidade  e  técnica  que  emanam  dos  pronunciamentos  do  eminente  colega, entende pela impossibilidade de inclusão do adicional de periculosidade no salário­de­ contribuição para  fins de  tributação pela contribuição previdenciária. Entende ainda,  também  após didática exposição constante do voto, pela não incidência da contribuição de 15% sobre  os serviços prestados pela cooperativa médica para a recorrente.  Permito­me,  com  a máxima vênia,  discordar  das  posições  do  ínclito  relator  quanto aos tópicos mencionados. Explico.  Em  primeiro  lugar,  examinemos  a  incidência  no  caso  do  adicional  de  periculosidade. Como regra geral,  as contribuições previdenciárias  têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.461          29 previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não  se  deve  descurar  que,  nos  estritos  termos  previstos  no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência da contribuição previdenciária em análise”    (grifos  originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altas, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais).  Porém,  como  cediço,  nem  todas  as  verbas  pagas  pelo  empregador  ao  trabalhador decorre da prestação pessoal de serviços. Valores  relativos a direitos  trabalhistas,  ressarcimento de despesas, benefícios previstos em contrato individual ou coletivo de trabalho  e indenizações diversas também integram as parcelas pagas ao empregado.  A própria descrição desses valores permite inferir­se pela não incidência das  contribuições previdenciária sobre eles, ainda mais ao se cotejar com as considerações sobre o  salário­de­contribuição acima realizadas.   Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  adicional  de  periculosidade.  Perquirir­se  sobre  natureza  jurídica  é  investigar  qual  sua  essência,  quais  as  características  que  lhe  são  marcantes,  que  lhe  são  inerentes.  Assim,  encontrar  a  natureza  jurídica  é  definir  quais  são  os  institutos  jurídicos  que  se  aplicam  ao  objeto  do  estudo,  em  função de suas características, de sua substância.  Iniciando nosso caminho em busca da determinação da natureza jurídica do  adicional de periculosidade, observamos que sua instituição decorre da lei trabalhista. Sobre ele  dispõe a CLT:  “Art. 193 ­ São consideradas atividades ou operações perigosas,  na  forma  da  regulamentação  aprovada  pelo  Ministério  do  Trabalho,  aquelas  que,  por  sua  natureza  ou  métodos  de  trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou  explosivos em condições de risco acentuado.   § 1º  ­ O trabalho em condições de periculosidade assegura ao  empregado  um  adicional  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  salário  sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios  ou participações nos lucros da empresa.” (grifamos)  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 De  plano  percebemos  que  se  trata  de  um  adicional,  e  não  somente  pelo  “nomen juris”, mas sim pela disposição da lei. Determina a consolidação das leis trabalhistas  que  o  trabalho  em  condição  perigosa,  assim  entendida  a  presunção  da  lei  para  aqueles  que  laboram expostos ao contato permanente com inflamáveis e explosivos, enseja um acréscimo  de 30% do respectivo salário.  Esse  ponto  é  fulcral  no  entendimento  que  esposamos,  pois  determina  a  natureza jurídica do adicional de periculosidade, verba remuneratória.  A lei trabalhista presume uma situação de risco para aqueles que laboram em  contato  permanente  com  explosivos  e  inflamáveis.  Mera  presunção  legal  de  risco,  embora  plenamente compreensível, possível e justificável. Porém, inegável que a situação decorreu da  vontade  do  legislador,  que  escolher  esses  fatores,  aliados  a  outros mais  positivados  em  leis  esparsas, em vez de outros, como altura, pressão atmosférica, confinamento, e outros mais que  expõem aqueles que trabalham nessas condições ao perigo.  Nessas  condições  há  o  adicional  salarial.  Trabalho  em  contato  permanente  com  explosivos,  inflamáveis,  energia  elétrica  (artigo  193  da  CLT),  radiação  ionizantes  ou  substâncias radioativas (Portaria nº 518, de 04/04/03).  Ressalte­se: condições de  trabalho que ensejam acréscimo salarial. E outras  mais  há:  trabalho  em  sobre  jornada  (hora  extra),  trabalho  noturno,  trabalho  penoso  (não  regulamentado),  trabalho insalubre, ou seja, condições de trabalho ditas ‘anormais’. Podemos  dizer  que  a  contraprestatividade  decorre  do  trabalho  prestados,  porém,  por  expressa  determinação  do  legislador,  o  mesmo  trabalho  quando  prestado  em  determinada  condições  deve ter seu valor acrescido de montante legalmente, ou normativamente, previsto.  Como  diz Marcio  Túlio  Viana  (Para  Entender  o  Salário,  São  Paulo:  LTr,  2014, p. 74):  “O  salário  retribui  o  trabalho.  Mas  há  um  trabalho  que  se  poderia apelidar – digamos assim – de ‘normal’, e um trabalho  ‘anormal”. Para o  trabalho ‘normal’ existe um salário também  ‘normal’ (...) Para o trabalho anormal existem – outras figuras –  os adicionais salariais”  Comungamos  da  opinião  daqueles  que  chamam  os  adicionais  salarias  de  salário­condição, pois entendemos que o trabalho nas condições ensejadoras dos adicionais, ou  seja, o trabalho em hora extra, noturno ou perigoso, é remunerado com um acréscimo previsto  na lei, ou majorado por norma coletiva.  Arnaldo  Sussekind  (Curso  de  Direito  do  Trabalho,  Rio  de  Janeiro:  Ed.  Renovar,  2010.  p.  509),  que  tem  o  mesmo  entendimento,  nos  recorda  que  a  supressão  da  condição legal possibilita a cessação do pagamento do adicional, pois os adicionais:   “constituem sobressalários que se computam para os efeitos de  gratificação  natalina,  das  contribuições  previdenciárias,  dos  depósitos  do  FGTS,  etc., mas  não  se  incorporam  ao  salário  do  empregado,  porque  são  devidos  apenas  enquanto  perdurar  a  situação de ‘trabalho anormal’  Assim  patente  refutar  a  tese  da  natureza  indenizatória  do  adicional,  que  embora fundada em lógica jurídica, peca pela premissa adotada.   Patente,  portanto,  segundo  tanto  a  lei  quanto  a  doutrina,  a  natureza  remuneratória  do  adicional  de  periculosidade.  Afasta­se,  portanto,  a  tese  da  natureza  indenizatória da verba, vez que decorre da própria  lei de regência das  relações de  trabalho a  determinação  da  contraprestatividade  do  adicional,  inclusive  com  os  reflexos  trabalhistas  da  remuneração acrescida percebida.   Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721713/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.952  S2­C4T2  Fl. 1.462          31 Com  essa  constatação,  inegável  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre tal acréscimo em face de sua natureza jurídica remuneratória.  Passemos a analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos às cooperativas de  trabalho, por  força da disposição constante no artigo 22,  inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.  Discorda o ilustre relator da incidência quando da existência da prestação de  serviços da cooperativa para terceiro, que não o próprio contratante. Segundo o entendimento  apresentado  no  voto  parcialmente  vencido,  quando  um  contratante  contrata  cooperativa  de  serviços médicos para o atendimento de seus empregados, não há efetiva prestação de serviços  dos segurados cooperados para o contratante e sim para  terceiros, o que não está previsto na  norma tributária.  Não se pode, com a devida vênia, concordar com o argumento.  A contratação de serviços por meio de cooperativa de trabalho é sempre, por  imperativo lógico, realizada no interesse do contratante, seja quando os serviços são prestados  e  fruídos  diretamente  por  ele,  seja  quando  –  como  no  caso  em  apreço  –  os  serviços  são  prestados para ele, contratante, e fruídos por outrem, terceiro, a quem o contratante deve – seja  por  ato  volitivo,  seja  por  imperativo  legal  ou mesmo  contratual  ­  os  serviços  prestados  pela  cooperativa.  Nesse sentido não se pode construir a figura de uma relação quatripartite na  contratação  de  prestação  de  serviços  médicos  por  cooperativa  de  trabalho,  em  face  da  constatação que os serviços são prestados aos funcionários da contratante. O que se observa, de  fato,  é  que  os  serviços  médicos  cooperados  são  prestados  para  aquele  que  os  contratou,  a  pessoa jurídica, a empregadora em sentido amplo, aquela que se aproveita do trabalho prestado  pela pessoa  física,  seja essa  seu empregado ou mesmo contribuinte  individual que  lhe presta  serviço.  Mister não olvidar que o oferecimento de serviços médicos, seja por meio da  contratação de uma seguradora de planos de saúde, seja pela contratação de uma cooperativa,  ou  ainda,  seja pela  disponibilização  de  um ambulatório médico  na  própria  empresa  –  com  a  consequente contratação de um profissional – foi uma opção da empresa decorrente de ato de  vontade ou por força de obrigação assumida por meio de contrato coletivo de trabalho.   Em  qualquer  desses  casos  o  que  se  verifica  é  a  contratação  de  um  serviço  pela  empresa  a  ser  prestado  em  favor  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam serviço. Indubitável que a relação obrigacional se dá entre a contratante, a empresa, e o  prestador de serviços médicos, qualquer que seja a sua vestimenta jurídica, isto é, seja ele uma  seguradora,  uma  empresa  de  planos  de  saúde,  uma  cooperativa médica,  ou  um  profissional,  pessoa física.  Podemos, portanto, concluir, no caso em apreço, que a prestação de serviços  pelas  cooperativas  de  trabalho  de  assistência  médico­hospitalar  UNIMED  Norte  Capixaba,  UNIMED  Belo  Horizonte  e  UNIMED  Norte  Capixaba  plano  Uniparticiplan  se  deram  nos  termos da incidência prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei de Custeio da Previdência Social,  tanto quanto os serviços de licenciamento ambiental prestado pela Cooperativa de Trabalho dos  Técnicos  Industriais  e  Tecnólogos  do  Estado  do  Espírito  Santo,  serviços  esses  passíveis  de  incidência segundo o Conselheiro Relator.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  da manutenção  do  lançamento  tributário  das  contribuições previdenciárias devidas pelo  tomador de  serviços prestados por cooperativa de  trabalho, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32 Em conclusão,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  dando­lhe  procedência parcial para excluir os créditos  tributários  referentes ao vale  transporte pago em  pecúnia.  Assim declaro.    Carlos Henrique de Oliveira.                Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/11/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, As sinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.000223/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.144
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.
Nome do relator: TANIA MARA PSCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Resolução n.º 2801­000.144  S2­TE01  Fl. 1.310          2 2005,  no  valor  de  R$  478.404,72  (quatrocentos  e  setenta  e  oito  mil,  quatrocentos e quatro reais e  setenta e dois centavos), mais multa de  oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação  pertinente.  2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada. Faz parte do auto de infração de fls. 05/13 o  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  14/49,  o  sujeito  passivo  movimentou  valores  no  período  de  1°  de  janeiro  de  2001  a  31  de  dezembro  de  2005  junto  aos  Bancos  do  Brasil  S/A,  ABN  Amro  Real  S/A, Unibanco, Nossa Caixa S/A, Safra, Luso Brasileiro S/A, BCN S/A,  Sudameris Brasil S/A, Banespa, Banco do Estado do Rio Grande do Sul  S/A, Itaú S/A, Rural S/A, Bradesco e Unibanco AIG S/A, em montantes  incompatíveis com os rendimentos declarados.  3. Cientificado da exigência  tributária em 02/03/2007, por via postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento —  AR  de  fl.  1.186­verso,  o  autuado  apresenta  impugnação  às  fls.  1.187/1.200,  de  onde  se  extrai  os  seguintes argumentos:  a) preliminarmente,  alega a decadência do  crédito  tributário  relativo  ao ano­calendário de 2001, por  ter decorrido o prazo decadencial de  05  (cinco) anos  a contar do  fato gerador do  tributo,  que ocorreu  em  31/12/2001, conforme art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional  ­  CTN;  b) ainda que se aplicasse o art. 173,  I do CTN, o crédito deveria  ser  constituído até 01/01/2007, e assim  também estaria decaído o crédito  tributário do ano de 2001;  c)  a  cobrança  de  tributo,  cujo  direito  da  Fazenda  em  constituir  o  crédito  tributário  tenha  decaído,  é  ilegal  e  arbitrária,  constituindo  verdadeiro confisco;  d) da análise do auto de infração para levantamento da documentação  necessária, detectou graves erros na digitação de determinados valores  de  recursos  movimentados,  que  resultaram  em  valores  que  não  correspondem com a realidade;  e)  para  o  ano­calendário  de  2001,  demonstra  uma  diferença  de  R$  186.720,30,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  digitado  erroneamente no auto de infração de R$ 188.607,00 e o valor correto  de R$ 1.886,70;  f)  o  valor  total  dos  recursos  movimentados  em  agosto  de  2001  no  Unibanco  foi  de  R$  2.567,78  e  no  auto  de  infração  foi  lançado  erroneamente R$ 189.288,08;  g) houve erro no  transporte do mesmo para a planilha de  totalização  das contas individuais, já que a somatória dos recursos movimentados  no Unibanco durante o mês de agosto de 2001 foi alocada no mês de  junho;  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Resolução n.º 2801­000.144  S2­TE01  Fl. 1.311          3 h) assim, o  total dos  recursos movimentados  individualmente no ano­ calendário de 2001 foi, na realidade, no valor de R$ 426.379,70 e não  de R$ 613.100,00 como constou no auto de infração para a apuração  da base de cálculo do imposto;  i) há vicio passível de nulidade do auto de infração e, por conseguinte,  do lançamento efetuado quando for verificada a ocorrência de defeito  ou falta pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que  se prescreve como necessária a sua validade ou eficácia jurídica, neste  caso, as incorreções e omissões de forma na prática do ato, bem como  as falhas ou omissões quanto às formalidades necessárias na feitura do  lançamento;  j) os recursos depositados em suas contas correntes decorrem de pró­ labores e lucros distribuídos por empresas das quais tem participação  societária,  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributados;  pagamentos  recebidos  em função da alienação de bens  constantes da  sua  Declaração  e  com  recolhimento  de  ganho  de  capital;  créditos  recebidos  a  titulo  de  empréstimos  efetuados  junto  às  instituições  financeiras e transferências de aplicações financeiras;  k) elabora planilhas às fls. 1.197/1.199, para demonstrar que a origem  dos recursos movimentados está comprovada na própria Declaração;  I) em razão da escassez do tempo, não foi possível individualizar cada  valor  para  fins  de  comprovação,  e  requer  a  concessão  de  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias  para  entrega  da  documentação,  juntamente com planilha explicativa.”  O  lançamento  foi  considerado  procedente  em parte,  conforme Acórdão  de  fls.  1.269/1.284, que restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Conforme  legislação  do  contencioso  administrativo  fiscal,  é  preclusivo  o  prazo  para  apresentação  das  provas  por  parte  do  autuado.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de  depósito ou investimento.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Resolução n.º 2801­000.144  S2­TE01  Fl. 1.312          4 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/03/2009  (fl.  1.286/v),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1.289/1.305,  em  20/04/2009.  Em  sua  defesa,  repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  solicitadas  diretamente  às  intuições  financeiras,  através  da  quebra  do  sigilo  bancário do contribuinte, sem autorização judicial.  Ocorre  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral e aguarda julgamento pelo STF (RE 601314), devendo o julgamento do presente processo  ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 10830.917816/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917816/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.456  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 16 /2 01 1- 16 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917816/2011­16  Acórdão n.º 3801­004.456  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917816/2011­16,  contra  o  acórdão  nº  09­48.388,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917816/2011­16  Acórdão n.º 3801­004.456  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917816/2011­16  Acórdão n.º 3801­004.456  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 12898.000476/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.226.521-9 Consolidados em 24/04/2009 Contribuição Previdenciária incidente em pagamento de vale transporte pago em dinheiro. Matéria sumulada por esta corte. Súmula CARF 89 determina que não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 271          1 270  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000476/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.139  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.226.521­9  Consolidados em 24/04/2009  Contribuição Previdenciária incidente em pagamento de vale transporte pago  em dinheiro.  Matéria sumulada por esta corte. Súmula CARF 89 determina que não incide  Contribuição Previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 76 /2 00 9- 19 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  aviado  contra Acórdão  sob  n° 12­29.427da  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  no  AIOP  acima  identificado, sendo ele referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte destinada a  outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  em  dinheiro de auxílio­transporte,  em desacordo com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985,  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  rubrica  código  0385  —  INDENIZAÇÃO  V.T.  PROX/MÊS  e  lançados na contabilidade na conta 3211020 — VALE TRANSPORTE.  Devidamente noticiada do lançamento aviou a sua impugnação, cuja qual foi  julgada improcedente, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Em  04  de  junho  de  2010  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  diante  da  notificação da decisão de piso em 07 de maio de 2010, conforme informa certidão de fls. 275.  É a síntese do necessário.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12898.000476/2009­19  Acórdão n.º 2301­004.139  S2­C3T1  Fl. 272          3 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  O ponto nodal da testilha é a constituição de contribuição previdenciária sob  os valores pagos à título de vale transporte em dinheiro a seus funcionários.  Portanto,  a  questão  já  está  sumulada  nesta  Corte,  cuja  qual  curvo­me,  aplicando­lhe.  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo do  lançamento  as  contribuições  relativas  a  pagamento  de  vale  transporte  pago  em  dinheiro,  conforme autoriza Súmula CARF 89.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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