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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8018814 #
Numero do processo: 10880.698946/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 46 /2 00 9- 34 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698946/2009-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698946/2009-34 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 285DF CARF MF

score : 1.0
8039142 #
Numero do processo: 19515.721231/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECEITAS AUFERIDAS. ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. As receitas obtidas por meio dos esforços econômicos e do trabalho do contribuinte devem ser por ele tributadas, ainda que formalmente atribuídas a terceira pessoa, interposta com o objetivo de reduzir a carga tributária devida. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. PREJUÍZO FISCAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. O oferecimento de prejuízo fiscal como crédito em programa de regularização fiscal não obsta a nova apuração desse prejuízo em procedimento fiscal, desde que seja atendido o prazo legal de cinco anos do oferecimento. APURAÇÃO ESPONTÂNEA. LUCRO ARBITRADO. O contribuinte poderá apurar espontaneamente o tributo pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta e atender aos demais requisitos legais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. A sanção é parte do crédito tributário exigido e, assim, é alcançada na imputação de responsabilidade tributária a terceiro não contribuinte, mormente quando contribuinte e responsável agiram em conluio. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RECEITAS A TERCEIRO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. DÚVIDA. Não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado tomada por maioria de votos, ainda que o voto de qualidade seja adotado para solucionar um impasse. Nesse caso, não há campo para a aplicação do artigo 112 do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer de todos os recursos apresentados e (i) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA para manter a exigência tributária, mas reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste acórdão; (ii) por voto de qualidade, manter a multa qualificada e as responsabilidades solidárias e negar provimento aos demais recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, afastando a multa qualificada e as responsabilidades solidárias. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer de todos os recursos apresentados e (i) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA para manter a exigência tributária, mas reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste acórdão; (ii) por voto de qualidade, manter a multa qualificada e as responsabilidades solidárias e negar provimento aos demais recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, afastando a multa qualificada e as responsabilidades solidárias. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECEITAS AUFERIDAS. ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. As receitas obtidas por meio dos esforços econômicos e do trabalho do contribuinte devem ser por ele tributadas, ainda que formalmente atribuídas a terceira pessoa, interposta com o objetivo de reduzir a carga tributária devida. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. PREJUÍZO FISCAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. O oferecimento de prejuízo fiscal como crédito em programa de regularização fiscal não obsta a nova apuração desse prejuízo em procedimento fiscal, desde que seja atendido o prazo legal de cinco anos do oferecimento. APURAÇÃO ESPONTÂNEA. LUCRO ARBITRADO. O contribuinte poderá apurar espontaneamente o tributo pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta e atender aos demais requisitos legais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. A sanção é parte do crédito tributário exigido e, assim, é alcançada na imputação de responsabilidade tributária a terceiro não contribuinte, mormente quando contribuinte e responsável agiram em conluio. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RECEITAS A TERCEIRO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. DÚVIDA. Não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado tomada por maioria de votos, ainda que o voto de qualidade seja adotado para solucionar um impasse. Nesse caso, não há campo para a aplicação do artigo 112 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T13:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T13:13:32Z; Last-Modified: 2019-12-05T13:13:32Z; dcterms:modified: 2019-12-05T13:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T13:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T13:13:32Z; meta:save-date: 2019-12-05T13:13:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T13:13:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T13:13:32Z; created: 2019-12-05T13:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2019-12-05T13:13:32Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T13:13:32Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721231/2017-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.294 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECEITAS AUFERIDAS. ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. As receitas obtidas por meio dos esforços econômicos e do trabalho do contribuinte devem ser por ele tributadas, ainda que formalmente atribuídas a terceira pessoa, interposta com o objetivo de reduzir a carga tributária devida. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. PREJUÍZO FISCAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. O oferecimento de prejuízo fiscal como crédito em programa de regularização fiscal não obsta a nova apuração desse prejuízo em procedimento fiscal, desde que seja atendido o prazo legal de cinco anos do oferecimento. APURAÇÃO ESPONTÂNEA. LUCRO ARBITRADO. O contribuinte poderá apurar espontaneamente o tributo pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta e atender aos demais requisitos legais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 31 /2 01 7- 35 Fl. 4168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. A sanção é parte do crédito tributário exigido e, assim, é alcançada na imputação de responsabilidade tributária a terceiro não contribuinte, mormente quando contribuinte e responsável agiram em conluio. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RECEITAS A TERCEIRO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE Fl. 4169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. DÚVIDA. Não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado tomada por maioria de votos, ainda que o voto de qualidade seja adotado para solucionar um impasse. Nesse caso, não há campo para a aplicação do artigo 112 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer de todos os recursos apresentados e (i) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA para manter a exigência tributária, mas reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste acórdão; (ii) por voto de qualidade, manter a multa qualificada e as responsabilidades solidárias e negar provimento aos demais recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, afastando a multa qualificada e as responsabilidades solidárias. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-44.913 (fls. 3649), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 3734) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Da mesma forma, apresentaram recursos voluntários os responsáveis tributários CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (fls. 3881) e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (fls. 3996). Fl. 4170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 O processo trata de lançamentos tributários para reduzir as bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL e para exigir PIS e COFINS, todos relativos aos anos 2012 e 2013 (fls. 2295). As exigências de PIS e COFINS foram acrescidas de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação parte de suas receitas, relativa ao serviço de intermediação de seguros e financiamentos associados à venda de automóveis, adotando o artifício de atribuir tal receita a uma empresa interposta, de existência meramente formal, denominada Caoa Serviços e Representação Comercial Ltda (CAOA SERVIÇOS). A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2343. A empresa CAOA SERVIÇOS, ao ser intimada, prestou as informações a seguir sintetizadas (fls. 2344): i) a empresa CAOA SERVIÇOS tinha como atividade única a intermediação de financiamentos e seguros de veículos negociados pelas concessionárias pertencentes ao grupo CAOA; ii) os funcionários que executaram tais serviços eram exclusivamente registrados na Hyundai Caoa do Brasil Ltda, associados ao centro de custos denominado ADM - Mesa de Operações, não havendo qualquer funcionário registrado na CAOA SERVIÇOS; iii) todos os serviços eram prestados a partir de um escritório localizado na cidade de São Paulo; iv) todos os custos e despesas na prestação dos serviços foram registrados exclusivamente pela empresa Hyundai Caoa do Brasil Ltda. A fiscalização também constatou que a empresa CAOA SERVIÇOS era optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido até 2011, ano em que extrapolou o limite de receita que autoriza essa opção. Nos anos seguintes, objetos do lançamento, essa empresa realizou sua tributação pelo lucro arbitrado, apesar de possuir escrituração hábil para apurar o lucro real. Diante desse quadro fático, a fiscalização entendeu que as receitas declaradas pela CAOA SERVIÇOS são, na verdade, de titularidade da empresa HYUNDAI CAOA, ora autuada. Entendeu, ainda, que a empresa autuada agiu com dolo ao atribuir suas receitas à empresa CAOA SERVIÇOS, conforme o seguinte excerto (fls. 2346): E atendidas as intimações fiscais, deduz-se, do conjunto dos esclarecimentos e provas apresentadas pelas fontes pagadoras acima, que a CAOA SERVIÇOS figurou apenas formalmente como prestadora de serviços, os quais, de fato e materialmente, foram prestados pela HYUNDAI CAOA, como se constata nas observações seguintes relativamente aos anos 2012 e 2013: 3.1. A CAOA SERVIÇOS figura, nos contratos de que é parte, como correspondente, mas apenas sob o aspecto formal, pois, concretamente, não prestou quaisquer serviços de intermediação, haja vista que carecia de recursos operacionais e funcionais-laborais para encaminhar as propostas de operações de crédito ou de seguro, a fim de atender aos interesses dos adquirentes de veículos. Fl. 4171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 3.2. A CAOA SERVIÇOS atuou, exclusivamente, como uma entidade emitente de notas fiscais de serviços (por ela efetivamente não prestados) e recebeu os pagamentos (a que não fazia jus), em razão de comissões vinculadas à venda de veículos efetuada pelas concessionárias do grupo CAOA. 3.3. A CAOA SERVIÇOS era designada, nos contratos, como correspondente substabelecido pelas empresas do grupo CAOA, as quais, de fato, ofereciam, nas suas unidades de venda, a intermediação para contratos de financiamento de veículos ou de venda de seguros. 3.4. A CAOA SERVIÇOS não participava das operações de financiamento e de venda de seguros, as quais eram efetivamente realizadas pela assim designada "ADM - Mesa de Operações", cujos funcionários mantinham vínculo empregatício com a HYUNDAI CAOA, e não com a CAOA SERVIÇOS. 3.5. A CAOA SERVIÇOS não realizou qualquer atividade concreta que justificasse as comissões recebidas (sobre os alegados "serviços de correspondente"), as quais têm por fundamento econômico os serviços acessórios (intermediação de financiamentos e seguros) relacionados à venda veículos, realizados pelas concessionárias do grupo CAOA, e não por qualquer atividade própria e individualizada da CAOA SERVIÇOS. 3.6. A CAOA SERVIÇOS não fez entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dos anos 2012 e 2013, do que se infere que, por não ser empregadora de mão de obra, nem contratar terceirizados, era inepta a executar os serviços de correspondente a que se comprometeu a realizar, tais como constam nas cláusulas contratuais pelas quais se obrigava a realizar "tarefas operacionais e administrativas decorrentes dos direitos e obrigações" estabelecidas em contrato. 3.7. Das constatações fiscais acima, conclui-se — e ratifica-se o que foi apurado em diligência fiscal realizada juto à CAOA SERVIÇOS — que os serviços formalmente reconhecidos na contabilidade da CAOA SERVIÇOS não representam as atividades econômicas e administrativas apuradas, uma vez que a real prestadora dos serviços de intermediação de venda de financiamento e de seguros de veículos era, de fato, a HYUNDAI CAOA, pessoa jurídica que demonstrou capacidade de estrutura de instalações, organização operacional e atendimento laboral para a realização dos serviços de intermediação. Por fim, a fiscalização atribuiu responsabilidade tributária à empresa CAOA SERVIÇOS, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, e a CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, administrador das duas empresas supracitadas, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. No âmbito da mesma auditoria fiscal, também foi lavrado auto de infração para exigir IRRF relativo a pagamentos sem causa, formalizado no processo nº 19515.721232/2017- 80, o qual está sendo julgado em conjunto com o presente processo, em razão de conexão material. O contribuinte e os responsáveis tributários impugnaram os lançamentos tributários (fls. 2598, fls. 3192 e fls. 3504). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou as três impugnações improcedentes (fls. 3649). Fl. 4172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Em seguida, o contribuinte autuado e os responsáveis tributários apresentaram seus respectivos recursos voluntários. O contribuinte autuado HYUNDAI CAOA combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3734): i) os lançamentos tributários são nulos em razão do fato de a empresa autuada não poder estar no polo passivo da relação tributária constituída, considerando que a fiscalização admitiu a existência material da empresa CAOA SERVIÇOS e reconheceu a regularidade da sua escrituração contábil, o que contradiz os fundamentos dos lançamentos; ii) os lançamentos tributários são nulos em razão de a fundamentação legal adotada no auto de infração, que trata da omissão de receitas, não corresponder aos seus fundamentos fáticos; iii) os lançamentos tributários são nulos em razão de a fiscalização ter realizado uma compensação de ofício das suas bases de cálculo negativas, quando estas já haviam sido utilizadas pelo contribuinte no âmbito de programas de regularização fiscal; iv) os pagamentos de IRPJ e a CSLL realizados pela CAOA SERVIÇOS devem ser reconhecidos como crédito da empresa autuada; v) a ausência de dolo requer a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, pelo qual já estariam decaídas as obrigações tributárias de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro a novembro de 2012; vi) a tese de que a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS agiram em conluio para reduzir suas cargas tributárias é inválida; vii) o entendimento de que a HYUNDAI CAOA teria laborado um planejamento tributário abusivo por meio da interposição da empresa CAOA SERVIÇOS é inválido; viii) a opção pelo lucro arbitrado é uma faculdade do contribuinte e este estava habilitado para isso em razão de sua indevida opção pelo lucro presumido, não podendo ser tomada como indício de intenção de evasão de tributos; ix) os lançamentos tributários realizados configuram uma ingerência sobre os negócios particulares da empresa, tolhendo a sua liberdade constitucionalmente garantida; x) a organização societária adotada entre a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS não pode ser entendida como abusiva, uma vez que foi realizada dentro da legalidade e para atender a um propósito negocial determinado; xi) a fiscalização não fundamentou a qualificação da multa de ofício; xii) não há dolo ou fraude por parte do contribuinte; xiii) no caso de o julgamento do seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade, deve ser aplicado o artigo 112 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas; Fl. 4173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 xiv) a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal; xv) a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida é ilegal. O responsável tributário CAOA SERVIÇOS reprisa alguns argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte e acrescenta os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3881): i) A decisão de primeira instância é nula em razão de ter inovado a fundamentação da responsabilidade tributária, ao adotar a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 01, de 2010; ii) A imputação de responsabilidade é nula em razão de não existir a infração tributária apontada pela fiscalização; iii) o artigo 124, I, do CTN, tem apenas a finalidade de graduar a responsabilidade de quem já participa do mesmo polo na relação tributária, não sendo apto a criar uma responsabilidade solidária; iv) a fiscalização não logrou demonstrar o interesse comum que fundamentou a imputação de responsabilidade; v) o fato de a fiscalização ter atribuído as receitas auferidas à empresa HYUNDAI CAOA torna impossível que a recorrente seja parte no polo passivo da relação tributária; vi) o artigo 5º, XLV da Constituição Federal veda a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado, o que ocorre na presente imputação. O responsável tributário CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE reprisa alguns argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte e acrescenta os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3996): i) a decisão de primeira instância deixou de analisar vários argumentos trazidos na impugnação, tolhendo seu direito de defesa; ii) a fiscalização não apontou os fatos que levaram à imputação de responsabilidade ao administrador da empresa autuada, o que implica vício de fundamentação; iii) o artigo 135 do CTN possibilita uma responsabilização de caráter pessoal com o objetivo de proteger a empresa contra a malversação das pessoas físicas a ela relacionadas, de forma que a responsabilização do administrador afasta a responsabilidade da empresa; iv) a fiscalização aplicou, de forma indireta, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o que não é cabível no presente caso; v) o artigo 135, III, do CTN, somente pode ser aplicado quando for demonstrado que o administrador praticou atos ilegais, de forma dolosa, o que não ocorreu na espécie: Fl. 4174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 vi) o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal veda a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado, o que ocorre na presente imputação. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos referidos recursos voluntários (fls. 4128): É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Devido à pluralidade de recursos, o voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, fls. 3734. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2018 (fls. 3731) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/09/2018 (fls. 3732). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1.1 LEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE O recorrente afirma que a empresa autuada não poderia estar no polo passivo da relação tributária constituída no presente auto de infração, pelo que este deveria ser declarado nulo. Sustenta a sua afirmação em alegada contradição na correspondente fundamentação, quando foi admitida a existência material da empresa CAOA SERVIÇOS e foi reconhecida a regularidade da sua escrituração contábil e, ainda assim, a autuação foi dirigida à empresa HYUNDAI CAOA. O recorrente afirma que a autuação ocorreu em razão do inconformismo da fiscalização com o fato de a CAOA SERVIÇOS ter tributado suas receitas pelo lucro arbitrado. Reclama que a fiscalização não comprovou que a real beneficiária das receitas foi a HYUNDAI CAOA. Transcrevem-se os correspondentes trechos da petição (fls. 3740): Considerando-se (i) que a autuação fiscal se baseia no mero inconformismo do Sr. Agente Fiscal em razão de a CAOA Serviços ter tributado suas receitas por meio do lucro arbitrado (e presumido, nos anos anteriores ao período autuado); e (ii) por diversas passagens se tem evidente a existência e validade da CAOA Serviços, inegável que Autoridade Lançadora se equivocou ao lavrar os autos de infração em nome da Recorrente. Fl. 4175DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Se as supostas infrações foram todas realizadas pela CAOA Serviços, não há que se pretender recompor as receitas e tributar a Recorrente. Tanto o é que a própria Autoridade Fiscal não conseguiu confirmar que a Recorrente seria a "real beneficiária" das receitas (corretamente tributadas) da CAOA Serviços. Isso porque consta da fl. 11 do TVF a informação de que "4.2. Embora não se possa afirmar que o único beneficiário das receitas auferidas peia CAOA SERVIÇOS seja a HYUNDAI CAOA [...]". Confira-se: [...] Ou seja, o Sr. Agente Fiscal, ainda que com dúvidas quanto aos "reais beneficiários" do suposto planejamento tributário abusivo e com base em argumentos contraditórios, simplesmente optou pela hipótese mais onerosa ao autuar a Recorrente, deixando de observar que tal opção não só lhe é vedada, eis que a Administração Pública só pode fazer aquilo que está expressamente previsto em lei (Princípio da Legalidade Estrita), mas que também está em desacordo com a própria lógica dos fatos. O recorrente parte do princípio de que o inconformismo da fiscalização estaria no fato de a empresa CAOA SERVIÇOS ter adotado o regime de tributação do lucro arbitrado. Sobre esse fundamento é que se desenvolve a defesa em análise. Todavia, essa premissa é falsa, uma vez que o TVF deixa bem claro que o inconformismo da fiscalização volta-se para o fato de a HYUNDAI CAOA não ter escriturado e oferecido à tributação receitas que são suas, embora tenha deduzido as respectivas despesas, conforme o seguinte excerto (fls. 2353): 4.2. Embora não se possa afirmar que o único beneficiário das receitas auferidas pela CAOA SERVIÇOS seja a HYUNDAI CAOA, uma vez que, pela sistemática operacional montada no grupo CAOA, a Mesa de Operações funcionava como uma central de comercialização de produtos de financiamento e seguro para todas as concessionárias do grupo CAOA, é incontestável que, pelo fato de a HYUNDAI CAOA ter arcado com todos os custos e despesas dessa Mesa de Operações, e em especial os recursos humanos a ela alocados, a HYUNDAI CAOA pode ser considerada como a verdadeira beneficiária sob o aspecto econômico-financeiro, pois contabilizou e deduziu do seu resultados todos os custos e despesas, sem ter registrado e tributado, em contrapartida, as correlativas receitas (que foram contabilizadas pela CAOA SERVIÇOS). Desse fato, decorre a redução indevida do lucro contábil da HYUNDAI CAOA, e por decorrência do lucro real, apurados nos anos-calendário 2012 e 2013. Dessa forma, constata-se, na apuração do resultado do lucro contábil apurado nos anos-calendário 2012 e 2013, que a HYUNDAI CAOA descumpriu o preceito contábil da "realização da receita em confrontação com as despesas", considerando-se receita como "todo beneficio que a empresa tem através da realização da venda do produto comercializado na empresa ou através da prestação de serviço ocorrido pela empresa", e despesa "o sacrifício que a empresa arca para a obtenção da receita, ou seja, a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas". Assim, na apuração de resultados de uma entidade contábil deve ficar demonstrado o grau de associação entre as receitas e as despesas. Apesar de não haver uma ordem temporal que indique o reconhecimento de ambas na demonstração de resultado, estabeleceu-se que primeiro se evidenciam as receitas para, em seguida, Fl. 4176DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 detalhar as contas representativas do esforço empreendido na sua obtenção, de modo a, pela sua diferença, apurar se, no exercício contábil, houve lucro ou prejuízo. [...] Assim, em decorrência da comprovação de que a infra-estrutura mantida pela HYUNDAI CAOA é que permitia a realização dos serviços de intermediação na venda de financiamentos e de seguros de veículos comercializados pelas diversas concessionárias, constata-se que a HYUNDAI CAOA é a detentora dos canais de distribuição dos serviços vendidos, o que é atestado pela infra-estrutura oferecida para auferir as receitas formalmente declaradas pela CAOA SERVIÇOS. Essa dissociação entre a aparente e formal prestação de serviços pela CAOA SERVIÇOS (que aparece como correspondente nos contratos, emite as notas fiscais e as contabiliza) e a efetiva prestação dos serviços pela HYUNDAI CAOA (detentora da infraestrutura operacional) indica, de modo inequívoco, o desvio das receitas para a pessoa jurídica CAOA SERVIÇOS, que optou por tributação mais favorável, e sobrecarregou indevidamente os custos e despesas da HYUNDAI CAOA. Com efeito, a CAOA SERVIÇOS de fato desempenhava a função econômica de ser, para o grupo econômico CAOA, a receptora dos pagamentos decorrentes de receitas de serviços (que ela não prestava); tais receitas deveriam ter sido reconhecidas pela HYUNDAI CAOA, que era a responsável pela Mesa de Operações (infra- estrutura comercial) e se aproveitou, na apuração de seus resultados, dos custos/despesas decorrentes das operações de intermediação na venda de financiamento e de seguros. O fato de essas receitas terem sido declaradas por uma empresa interposta, em regime de tributação diferenciado e mais favorável, não está no núcleo da infração de omissão de receitas, mas demonstra o conluio entre as empresas, o que autoriza o direcionamento do auto de infração para a única empresa que pratica atividade produtiva, única empresa que obtém receitas e, consequentemente, única empresa que deveria oferecer essas receitas à tributação. Embora não seja negada a personalidade jurídica da CAOA SERVIÇOS, foi demonstrado que as receitas por ela tributadas foram obtidas pelo esforço produtivo exclusivamente da HYUNDAI CAOA, devendo ser esta a arcar com o ônus tributário. Saliente-se que a fiscalização não validou a contabilidade da CAOA SERVIÇOS, apenas constatou que esta possuía os elementos necessários e suficientes para a apuração do lucro real, demonstrando assim a artificialidade da apuração realizada pela empresa, pelo lucro arbitrado. Todavia, se a fiscalização demonstrou que as receitas reconhecidas pela CAOA SERVIÇOS são irregulares, certamente a irregularidade tem reflexo sobre a contabilização destas, por óbvio. Esta turma julgadora apreciou, recentemente, dois lançamentos tributários com situações fáticas equivalentes ao presente processo: o contribuinte vende carros e faz a intermediação nos contratos de financiamento e seguro, obtendo uma comissão por isso, a qual é atribuída a outra empresa do grupo, que tem existência meramente formal, enquanto se beneficia da dedução das correspondentes despesas. Em ambos os casos, foi unânime o entendimento no sentido de validar a exigência direcionada para a empresa que prestou efetivamente os serviços. Trata-se dos Acórdãos nº 1201-003.142, de 18/09/2019, e nº 1201-002.921, de 14/05/2019, Fl. 4177DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 relatados pela Conselheira Gisele Barra Bossa. Este último teve sua ementa aperfeiçoada por meio do Acórdão nº 1201-003.187, de 15/10/2019, quando foi adotado o seguinte enunciado: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS PRÓPRIAS IMPUTADAS A TERCEIROS. A constatação de confusão patrimonial entre a empresa autuada e a empresa a qual foram imputadas as receitas em tela, a incapacidade operacional desta última empresa e o fato de a empresa autuada ter contabilizado em seu nome as despesas correspondentes às referidas receitas, em conjunto, autorizam o entendimento de que as receitas supracitadas deveriam ter sido oferecidas à tributação pela empresa autuada. Com isso, entendo que a alegação de nulidade não merece acolhimento. 1.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – ERRO – NULIDADE. O recorrente afirma que a fundamentação legal adotada no auto de infração, que trata da omissão de receitas, não possuiria fundamento fático, seja porque o dispositivo legal adotado não corresponderia aos fatos verificados, seja porque os fatos verificados não corresponderiam ao dispositivo legal adotado. Trata-se do mesmo argumento, desdobrado em duas voltas, embora em sentidos opostos. É óbvio que se a norma não corresponde aos fatos então os fatos não correspondem à norma. Trataremos as duas voltas como um só argumento, integrando a retórica fragmentária do recorrente. O recorrente afirma que há erro na fundamentação legal adotada no auto de infração, nos seguintes termos (fls. 3746): Conforme se depreende dos autos de infração objeto dos presentes autos, a única infração apontada pela Fiscalização foi a suposta "Omissão de Receita” nos anos de 2012 e 2013, em razão do alegado planejamento tributário abusivo, o que também ensejou a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. Confira-se trechos dos autos de infração: [...] Desta feita, a partir da exploração deste conceito, nota-se que os autos de infração são insubsistentes no presente caso, em razão dos equívocos em sua motivação. Em nenhum momento, o Sr. Agente Fiscal referenciou os dispositivos legais que tratam da omissão de receitas na fundamentação dos autos de infração, restando evidente o equívoco na qualificação da suposta infração praticada pela Recorrente. [...] A base legal que trata da omissão de receita não abarca as hipóteses pretendidas pelo Sr. Agente Fiscal, restando patente a ausência de subsunção dos fatos à norma. Não existe, nos autos de infração ora questionados, qualquer menção ao artigo 281 e seguintes do RIR/99. O recorrente reclama que “não existe, nos autos de infração ora questionados, qualquer menção ao artigo 281 e seguintes do RIR/99”. Verifico que a afirmação não corresponde aos fatos, uma vez que foi apontado o artigo 288 do RIR/99, posterior ao artigo 281, como demonstrado a seguir. Fl. 4178DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 O auto de infração está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e regulamentares (fls. 2297): art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99. O artigo 288 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, tem a seguinte redação: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Saliente-se que esse artigo reproduz literalmente o artigo 24 da Lei nº 9.249/1995. Entendo que o dispositivo legal que consta da fundamentação do lançamento tributário, ao tratar expressamente de omissão de receitas, possui correspondência com os fatos apurados na auditoria fiscal, os quais foram caracterizados como omissão de receitas no TVF (fls. 2355): 5. Infração fiscal - Omissão de receitas As receitas de R$56.906.131,76 (ano 2012) e de R$31.978.714,91 (ano 2013), cujos totais mensais são discriminados no quadro abaixo, foram contabilizadas e tributadas na CAOA SERVIÇOS, e estão amparadas pela emissão de notas fiscais. Contudo, essas receitas não são próprias da CAOA SERVIÇOS, e, como visto acima, não podem ser atribuídas a essa pessoa jurídica, a qual, efetiva e materialmente, não executou os serviços a que se propôs a realizar, consoante os contratos de que fez parte. Assim, essas receitas devem ser glosadas na CAOA SERVIÇOS e atribuídas à HYUNDAI CAOA, a qual arcou com os custos e despesas pertinentes à efetiva prestação dos serviços de intermediação na venda de financiamento e de seguro. Na qualidade de receitas próprias da HYUNDAI CAOA, que não foram reconhecidas e tributadas nessa pessoa jurídica, caracterizam-se como receitas omitidas, sujeitas a lançamento de ofício. Portanto, não há que se falar em vício na fundamentação dos autos de infração. Ainda nessa quadra, o recorrente afirma que não houve omissão de receitas, na medida em que a empresa CAOA SERVIÇOS emitiu notas fiscais e tributou os serviços apontados pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 3749): Em verdade, nem a CAOA Serviços, nem a Recorrente omitiram qualquer receita. Não houve omissão na escrituração destas empresas, tendo inclusive o Sr. Agente Fiscal partido dos próprios valores declarados pela CAOA Serviços para computar a base de cálculo da autuação; houve a devida emissão de notas fiscais que serviram de base para a aferição das receitas que, supostamente, não teriam sido tributadas; além do que não se aplica aos autos qualquer hipótese de depósitos de origem não comprovada. [...] Fl. 4179DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Como se não bastasse, outro fato que torna ainda mais patente a inocorrência da omissão de receitas é a forma de apuração da base de cálculo adotada pela Fiscalização. Isto porque, para determinar o valor a título de receita supostamente omitida pela Recorrente, o Sr. Agente Fiscal parte das notas fiscais emitidas pela CAOA Serviços e de seus registros contábeis e fiscais. Ou seja, baseia-se em dados e informações válidas, regulares e registrados nos órgãos competentes, como constante do próprio TVF, fls. 8 e 9: [...] Ora, este procedimento demonstra o reconhecimento, ainda que indireto, da própria Fiscalização de que todas as receitas e rendimentos foram efetivamente declarados e tributados pela CAOA Serviços, de modo que jamais se poderia cogitar a existência de receitas omitidas nos termos legais. Repise-se: não há que se falar em omissão de receitas quando as receitas em tela foram devidamente declaradas e tributadas. A empresa HYUNDAI CAOA e a empresa CAOA SERVIÇOS são entidades autônomas, conforme reclamado pelo próprio recorrente, de forma que a atividade de uma não supre a infração da outra. Foi constatado que a HYUNDAI CAOA exerceu determinada atividade econômica da qual resultaram receitas tributáveis e isso a obriga a oferecer tais receitas à tributação. O fato de uma terceira pessoa ter tributado, de forma irregular, as mesmas receitas não elide a obrigação tributária da HYUNDAI CAOA. Assim, essa reclamação adicional também não merece amparo. 1.3 BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – UTILIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONTRIBUINTE – NULIDADE. A apuração original, feita espontaneamente pelo contribuinte, já apontava bases de cálculo negativas, tanto para o IRPJ (prejuízo fiscal) quanto para a CSLL, nos anos 2012 e 2013. A fiscalização realizou nova apuração dos tributos para que as receitas irregularmente imputadas à CAOA SERVIÇOS pudessem ser tributadas. A inclusão das receitas omitidas na apuração de ofício apenas reduziu essas bases de cálculo negativas. O recorrente afirma, diante desse fato, que a fiscalização realizou uma compensação de ofício das suas bases de cálculo negativas e que isso seria irregular, uma vez que o contribuinte já havia utilizado esses valores para quitar outros créditos tributários no âmbito dos programas de regularização fiscal instituídos pela Lei nº 13.043/2014 e pela Medida Provisória nº 783/2014 (Lei n° 13.496/2017), conforme o seguinte excerto (fls. 3753): Na resposta a esse Termo de Início de Procedimento Fiscal, a Recorrente bem esclareceu que os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, referentes aos anos de 2012 e 2013, foram utilizados, anteriormente, para compensação em programas de regularização fiscal. Para esclarecer e detalhar tais informações, a Recorrente ainda apresentou "complemento a resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal” (fls. 2290/2291 Fl. 4180DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 dos autos) contendo comprovações do aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL nos programas de recuperação fiscal. Inegável, portanto, que os créditos fiscais dos anos 2012 e 2013 já foram previamente utilizados, de modo que o Sr. Agente Fiscal não poderia ter se valido desses prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL para, de ofício, promover sua compensação na presente autuação, ao contrário do que entendeu a Turma Julgadora da DRJ. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao equívoco cometido pela Autoridade Lançadora e confirmado pelas Autoridades Julgadoras, conforme informado no procedimento fiscalizatório, os créditos fiscais referentes aos anos de 2012 e 2013 foram compensados pela Recorrente em dois programas de recuperação fiscal, quais sejam: (i) aquele instituído pela Lei n° 13.043/2014; e (ii) o Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT") originalmente instituído pela Medida Provisória n° 783/2014 (convertida na Lei n° 13.496/2017). A afirmação do recorrente de que a fiscalização fez uma compensação das bases negativas do contribuinte não é verdadeira, pois a fiscalização não utilizou valores acumulados de outros períodos. A nova apuração dos tributos, feita de ofício, opera uma revisão dos valores espontaneamente declarados pelo contribuinte, desde a sua origem (receitas) até a base de cálculo do período de apuração. A revisão para reduzir não pode ser chamada de compensação. Na verdade, o contribuinte nunca teve os saldos negativos que declarou, pois são fruto de uma infração tributária, e não se pode compensar algo com aquilo que não se tem. O recorrente propugna por uma alegada estabilidade dos valores de bases negativas utilizadas nos programas de regularização, afirmando que a lei proíbe a utilização desses valores em qualquer modalidade de compensação. Todavia, como visto, a revisão de ofício em tela não tem natureza de compensação. Ademais, as referidas leis permitem que a Administração Tributária revise os valores de bases negativas oferecidos pelos optantes dos programas de parcelamento, nos termos do artigo 33, §7º, da Lei nº 13.043/2014, verbis: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. [...] § 7º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. A mesma autorização é dada por meio do artigo 2º, §9º, da Lei nº 13.043/2014, verbis: Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Lei mediante a opção por uma das seguintes modalidades: [...] Fl. 4181DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista nos incisos I e IV do caput e no inciso II do § 1º deste artigo. O recorrente afirma que a revisão de ofício das bases negativas do contribuinte no âmbito de uma auditoria fiscal consiste em uma “usurpação de competência” da fiscalização em relação às “autoridades fiscais da RFB e competentes para análise dos programas especiais”. Todavia, tanto a competência de fiscalizar quanto a competência de analisar os programas especiais são, ambas, atribuições das Autoridades Fiscais da RFB. Em outras palavras, o recorrente afirma que as Autoridades Fiscais da RFB usurparam a competência das Autoridades Fiscais da RFB, o que é, no mínimo, impossível. O recorrente ainda afirma que a revisão de ofício laborada pela fiscalização violou um direito adquirido que surgiu no momento em que ele ofereceu suas bases negativas para os referidos programas. Todavia, não há que se falar em direito adquirido quando a lei autoriza a revisão dessas bases negativas por parte da Administração Tributária, conforme os dispositivos legais acima transcritos. Portanto, as alegações de nulidade envolvendo a revisão de ofício das bases negativas do contribuinte, perante a utilização destas em programas de regularização fiscal, não possuem suporte jurídico, pelo que devem ser afastadas. 1.3.1 Tributos pagos - aproveitamento Ainda nessa quadra, o recorrente afirma que a fiscalização teria utilizado os pagamentos de PIS e COFINS realizados pela CAOA SERVIÇOS para reduzir os valores exigidos desses mesmos tributos no presente processo, todavia não teria feito o mesmo para o IRPJ e a CSLL, para os quais não houve exigência de tributo, apenas a revisão das respectivas bases negativas. Com isso, requer que seja feito o aproveitamento faltante como forma de crédito do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 3768): Ao lavrar as autuações ora combatidas, o Sr. Agente Fiscal compensou, do PIS e da COFINS lançados, as contribuições já recolhidas pela CAOA Serviços. Tal procedimento não se repetiu com o IRPJ e a CSLL, uma vez que, pela compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, não se apurou tributo a pagar. [...] Assim, na remota hipótese de não ser decretada a nulidade das autuações, o que se admite apenas a título argumentativo, é indispensável que o IRPJ e a CSLL recolhidos pela CAOA Serviços sejam: (i) Reconhecidos como crédito para a Recorrente, caso seja mantida a compensação de ofício dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL; ou (ii) Não deve prevalecer, assim, o entendimento do acórdão recorrido (fl. 50) de que a restituição/compensação do crédito tributário somente poderia ser requerida por meio de PER/DCOMP. Uma vez que os valores Fl. 4182DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 recolhidos pela CAOA Serviços e atribuídos à Recorrente integram, ainda que indiretamente, a discussão dos autos, as Autoridades Julgadoras têm competência, sim, para reconhecer seu aproveitamento quando do desfecho da discussão administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. A fiscalização reconheceu como sendo crédito da HYUNDAI CAOA os pagamentos de PIS e COFINS realizados pela CAOA SERVIÇOS, reduzindo os valores exigidos desses tributos, conforme apontado no item 6.3 do TVF (fls. 2359). Entendo que o mesmo ocorreria com os pagamentos de IRPJ e CSLL, caso houvesse base de cálculo positiva. Contudo, a empresa apurou bases de cálculo negativas, de forma que não há como aproveitar os valores pagos de IRPJ e CSLL no âmbito dos presentes lançamentos tributários. O recorrente requer que tais valores sejam reconhecidos como crédito do contribuinte e a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões a esse pedido. Entendo que o requerimento do recorrente deve ser atendido. Assim, no âmbito da execução da presente decisão, a Administração Tributária deve incluir de ofício na apuração do saldo negativo de IRPJ e de CSLL dos anos 2012 e 2013 da empresa autuada os valores pagos pela CAOA SERVIÇOS em relação às receitas apontados no TVF, conforme a tabela de fls. 2355, a título de pagamentos antecipados, devendo fazer as devidas anotações nos livros fiscais do contribuinte. 1.4 DECADÊNCIA – ARTIGO 150, §4º, DO CTN. Os presentes lançamentos tributários possuem seus fatos geradores ocorridos em 2012 e 2013 (fls. 2295). A ciência desses lançamentos ocorreu em 14/12/2017 (fls. 2576). A fiscalização entendeu que o contribuinte agiu com dolo, o que implica a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 173, I, do CTN, fato que afasta a ocorrência de decadência na espécie. Contudo, o recorrente afirma que não houve o apontado dolo e requer a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, pelo qual já estariam decaídas as obrigações tributárias de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro a novembro de 2012. Reconheço que a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, implicaria a caducidade das obrigações tributárias de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro a novembro de 2012. Todavia, conforme será fundamentado em item específico neste voto, entendo que houve dolo do contribuinte e, assim, não haveria a ocorrência de decadência, pelo que afasto o pedido do recorrente. 1.5 CAOA SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO – ATIVIDADE – REGULARIDADE O recorrente afirma que a acusação de omissão de receitas estaria fundamentada na tese de que a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS agiram em conluio para reduzir suas Fl. 4183DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 cargas tributárias. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que essa tese seria inválida em razão de essas duas empresas serem entidades distintas e em razão de não existir vedação legal para a criação de grupos econômicos, conforme o seguinte excerto (fls. 3774): Desde já se destaque que a tese fiscal não merece prosperar por diversas razões! Primeiro, porque a CAOA Serviços e a Recorrente são entidades jurídicas distintas, cada qual com sua realidade fática, contábil e fiscal. Segundo, porque não há qual qualquer vedação legal no ordenamento jurídico que impeça a estruturação de grupos econômicos para otimizar suas atividades. [...] Em resumo, tem-se a seguinte e diversa estrutura de atuação: • Hyundai CAOA (Recorrente): representa a Hyundai no Brasil e comercializa aos seus clientes, por meio de suas concessionárias, os veículos dessa marca; • CAOA Serviços: realiza a intermediação entre os clientes que objetivam adquirir veículos da Hyundai CAOA e as entidades financeiras que fornecem os financiamentos e seguros dos veículos comercializados pela Hyundai CAOA. [...] Ou seja, a acusação fiscal se pauta pelo fato de que a CAOA Serviços não possuía funcionários registrados em seu nome. Não houve qualquer questionamento quanto à legitimidade na constituição da CAOA Serviços. Além disso, embora se alegue que os serviços teriam sido prestados pela Recorrente, admite-se a legitimidade da prestação pela CAOA Serviços ao se valer dos montantes contidos nas notas fiscais que serviram, inclusive, para que o Sr. Agente Fiscal apurasse a receita, supostamente, "omitida". [...] Isso porque, em razão da grande estrutura profissional do Grupo CAOA, é plenamente possível se aproveitar a mão-de obra dos funcionários alocados no centro de custos "mesa de operações" para que efetue o contato com as instituições financeiras e possibilite a aquisição dos seguros/financiamentos. Tal atuação foi devidamente informada pela CAOA Serviços no curso da fiscalização. Confira-se resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 12: [...] Ora, o fato de os funcionários da "mesa de operações" terem vínculo empregatício com a Hyundai CAOA (Recorrente) não é suficiente à desconsideração das atividades da CAOA Serviços. Não há que se exigir a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais ("RAIS") quando a natureza da atividade exercida pela pessoa jurídica não demanda o registro de funcionários próprios! A fiscalização não questionou a existência da empresa CAOA SERVIÇOS e não questionou o seu objeto social. Contudo, a tributação não se dá em razão de um contrato social, ela se dá em razão de fatos e é sobre os fatos que a fiscalização se debruçou. Ao analisar os fatos geradores dos tributos lançados, a fiscalização constatou que estes não foram praticados pela CAOA SERVIÇOS, que os declarou, mas sim pela HYUNDAI CAOA, que os omitiu. Fl. 4184DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Para chegar a essa conclusão a fiscalização fez diligências junto às duas empresas supracitadas e junto às instituições financeiras parceiras e pode constatar, dentre outras evidências, que a CAOA SERVIÇOS não possuía estrutura física necessária para prestar os serviços realizados em vários Estados do País, uma vez que funcionava unicamente em um escritório na cidade de São Paulo. A fiscalização também constatou que a CAOA SERVIÇOS não possuía estrutura de pessoal necessária para prestar esses serviços, uma vez que não possuía sequer um empregado. Todos os serviços prestados, bem como toda a atividade de administração da empresa, foram realizados por empregados da HYUNDAI CAOA, sem que tenha havido qualquer contrato de cessão de mão de obra. O recorrente não questiona tais fatos, apenas tenda apresentar uma justificativa, relativa a uma centralização de custos, denominada “mesa de operações”. Tal justificativa é, no meu entender, inverossímil, pois não é crível que uma ferramenta de otimização de custos faça com que todas as despesas fiquem com uma empresa, todas as receitas fiquem com a outra empresa e não haja transferência de recursos entre elas. Conforme já mencionado acima, esta turma julgadora apreciou, recentemente, dois lançamentos tributários com situações fáticas equivalentes ao presente processo: o contribuinte vende carros e faz a intermediação nos contratos de financiamento e seguro, obtendo uma comissão por isso, a qual é atribuída a outra empresa do grupo, que tem existência meramente formal, enquanto se beneficia da dedução das correspondentes despesas. Em ambos os casos, foi unânime o entendimento no sentido de validar a exigência direcionada para a empresa que prestou efetivamente os serviços. Trata-se dos Acórdãos nº 1201-003.142, de 18/09/2019, e nº 1201-002.921, de 14/05/2019, relatados pela Conselheira Gisele Barra Bossa. Este último teve sua ementa aperfeiçoada por meio do Acórdão nº 1201-003.187, de 15/10/2019, quando foi adotado o seguinte enunciado: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS PRÓPRIAS IMPUTADAS A TERCEIROS. A constatação de confusão patrimonial entre a empresa autuada e a empresa a qual foram imputadas as receitas em tela, a incapacidade operacional desta última empresa e o fato de a empresa autuada ter contabilizado em seu nome as despesas correspondentes às referidas receitas, em conjunto, autorizam o entendimento de que as receitas supracitadas deveriam ter sido oferecidas à tributação pela empresa autuada. Com isso, entendo que a alegação do recorrente não merece acolhimento. 1.6 CAOA SERVIÇOS – EXISTÊNCIA – CONTABILIDADE – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O recorrente afirma que a acusação de omissão de receitas estaria fundamentada no entendimento de que a HYUNDAI CAOA teria laborado um planejamento tributário abusivo por meio da interposição da empresa CAOA SERVIÇOS. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que essa tese seria inválida: em razão de a fiscalização ter reconhecido a legitimidade da CAOA SERVIÇOS, em razão de a fiscalização ter reconhecido a regularidade contábil-fiscal da mesma empresa, em razão de a contabilidade dessa empresa ter recebido o aval de uma Fl. 4185DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 auditoria independente, em razão de essa empresa ter contabilizado despesas e em razão de essa empresa ter negociado com terceiros, conforme o seguinte excerto (fls. 3780): Isso porque, no equivocado entendimento do Sr. Agente Fiscal, a CAOA Serviços seria "interposta pessoa" e a Recorrente seria a real prestadora dos serviços e detentora das receitas. Confira-se: [...] Tal entendimento não merece prosperar! Primeiro, porque o próprio Sr. Agente Fiscal reconheceu a legitimidade da CAOA Serviços, sua devida regularidade contábil-fiscal, o que por si só afasta a acusação de que haveria planejamento tributário abusivo. Confira-se fls. 8 e 9 do TVF: [...] Ora, quando se pretende evadir do pagamento de tributos, não há a correta escrituração das receitas. No presente caso, a própria Autoridade Fiscal reconheceu a legitimidade de todos os registros, "sem indícios de fraude, erro ou deficiência”, que levaram à conclusão de haver "a regularidade dos livros contábeis e fiscais, bem como a correição da escrituração apresentada". [...] Como se não bastasse, vale destacar que as demonstrações financeiras do período autuado (2012 e 2013) foram devidamente auditadas pela empresa de auditoria "Moore Stephens - Consulting News, Auditores e Consultores (Doc. 09 da Impugnação), cuja conclusão foi de que a posição patrimonial e financeira da CAOA Serviços, suas operações, mutações de patrimônio líquido e fluxos de caixa estavam adequados e em linha com as boas práticas contábeis do Brasil. Confira-se: [...] Também não deve prosperar a acusação fiscal de que "a escrituração de receitas (que não lhe eram próprias) sem os correspondentes custos (que foram arcados e contabilizados pela HYUNDAI CAOA)" caracterizariam o planejamento tributário abusivo. Isso porque não se pode desconsiderar que a CAOA Serviços também registrou no período autuado diversas outras despesas relacionadas a sua atividade- fim. [...] Do mesmo modo, verifica-se que o próprio Sr. Agente Fiscal reconheceu a existência de despesas da CAOA Serviços, isso porque, ao pretender desqualificar a apuração do lucro dessa empresa pelo arbitramento, recompôs a base de cálculo do IRPJ e CSLL por meio do lucro real. Nesse sentido, computou diversas despesas que afetariam a base autuada (caso a tese da Autoridade Lançadora fosse procedente, o que se nega e se admite a título argumentativo). Veja-se o exemplo da tabela constante da fl. 10 do TVF: [...] Fl. 4186DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Para que não reste qualquer dúvida de que inexiste planejamento abusivo no presente caso, vale destacar que os serviços da CAOA Serviços não foram prestados apenas intra-grupo, como ocorre nas clássicas hipóteses de evasão tributária. De fato, a CAOA Serviços atuou diretamente para negociar e adquirir financiamentos e seguros com terceiros (isto é, diversas renomadas instituições financeiras no Brasil), cujos contratos foram, inclusive, apresentados durante a fiscalização. Tanto o é que o próprio Sr. Agente Fiscal intimou tais instituições para que prestassem informações, conforme lista constante das fls. 3. 4 do TVF. Verifico que a fiscalização não reconheceu a “legitimidade da CAOA Serviços”. É certo que a fiscalização reconheceu a existência dessa empresa, todavia, a existência não implica legitimidade. A legitimidade exige uma atividade regular e a fiscalização afirmou expressamente que essa empresa contabilizou receitas de atividades que não exerceu. Entendo que esse fato permite concluir que a fiscalização não reconheceu a legitimidade da CAOA SERVIÇOS. Verifico que a fiscalização também não reconheceu a regularidade contábil da CAOA SERVIÇOS, apenas constatou que esta possuía os elementos necessários e suficientes para a apuração do lucro real, demonstrando assim a artificialidade da apuração realizada pela empresa, pelo lucro arbitrado. Todavia, se a fiscalização demonstrou que as receitas reconhecidas pela CAOA SERVIÇOS são irregulares, certamente a irregularidade tem reflexos sobre a contabilização destas, por óbvio. Verifiquei o parecer citado pelo recorrente (fls. 2968 e fls. 2981) e constatei que se trata de “Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras”. O preâmbulo do parecer traz o objeto da análise realizada, conforme a seguinte transcrição: Examinamos as demonstrações financeiras da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., ("Sociedade") que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. A conclusão desse estudo está assim colocada: Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., em 31 de dezembro de 2012 o desempenho de suas operações, as mutações do seu patrimônio líquido e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Entendo que o referido parecer tem por objeto verificar a adequação técnica dos registros contábeis realizados pelo contribuinte, o que pode ser relevante para fins societários. Todavia, a técnica contábil não anula de todo a liberdade da entidade em decidir quais elementos patrimoniais irá absorver. Na espécie, a CAOA SERVIÇOS apropriou contabilmente receitas de serviços prestados pela HYUNDAI CAOA, o que leva a crer que essa era a sua finalidade. Se essa era a sua finalidade, é de se esperar uma regularidade formal também em seus registros contábeis, como de fato aconteceu. Fl. 4187DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que as despesas contabilizadas pela CAOA SERVIÇOS e apontadas pelo recorrente não afastam a tese de que esta empresa não prestou os serviços que faturou, isso porque, em sua grande maioria, são despesas administrativas do seu escritório (telefonia, internet, motoboy, assessoria contábil). Ademais, ainda que somadas todas as despesas, estas são irrisórias em relação às receitas. Conforme apontado pelo recorrente, as receitas em 2013 foram superiores a dez milhões de reais (R$ 10.214.789,03) enquanto as despesas pouco superaram trinta mil reais (R$ 31.157,28). Não é crível que uma empresa que presta serviços em várias cidades do país possua despesas operacionais irrisórias e despesas totais na ordem de 0,3% das suas receitas. O recorrente afirma que a CAOA SERVIÇOS negociava com empresas fora do grupo CAOA, contudo aponta apenas as instituições financeiras que forneciam os seguros e financiamentos oferecidos aos clientes da HYUNDAI CAOA. Em outras palavras, a CAOA SERVIÇOS somente teria prestado o serviço de intermediação para os clientes da HYUNDAI CAOA. A afirmação do recorrente apenas confirma a relação de continência da CAOA SERVIÇOS em relação à HYUNDAI CAOA. O recorrente ainda reclama do fato de desconhecer os efeitos, sobre os lançamentos tributários, das respostas dadas pelas instituições financeiras consultadas pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 3785): Quais são esses esclarecimentos e provas apresentadas pelas instituições financeiras? Não se tem clareza do que foi apresentado, de qual seria a força probante dessas informações, nem mesmo a motivação que justificaria a utilização delas para a lavratura dos autos de infração aqui tratados. Conforme indicado no TVF (fls. 2346), as instituições financeiras consultadas confirmaram a posição da CAOA SERVIÇOS como correspondente bancário nos contratos firmados. Todavia, a fiscalização fundamenta os lançamentos tributários sobre o entendimento de que essa posição é meramente formal e, para isso, aponta elementos de convicção colhidos junto à própria empresa supracitada. Assim, entendo que o não detalhamento no TVF do conteúdo das respostas das instituições financeiras em nada prejudicou a defesa do contribuinte. Conforme já mencionado acima, esta turma julgadora apreciou, recentemente, dois lançamentos tributários com situações fáticas equivalentes ao presente processo: o contribuinte vende carros e faz a intermediação nos contratos de financiamento e seguros, obtendo uma comissão por isso, a qual é atribuída a outra empresa do grupo, que tem existência meramente formal, enquanto se beneficia da dedução das correspondentes despesas. Em ambos os casos, foi unânime o entendimento no sentido de validar a exigência direcionada para a empresa que prestou efetivamente os serviços. Trata-se dos Acórdãos nº 1201-003.142, de 18/09/2019, e nº 1201-002.921, de 14/05/2019, relatados pela Conselheira Gisele Barra Bossa. Este último teve a sua ementa aperfeiçoada por meio do Acórdão nº 1201-003.187, de 15/10/2019, quando foi adotado o seguinte enunciado: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS PRÓPRIAS IMPUTADAS A TERCEIROS. A constatação de confusão patrimonial entre a empresa autuada e a empresa a qual foram imputadas as receitas em tela, a incapacidade operacional desta última empresa e o fato de a empresa autuada ter contabilizado em seu nome as despesas correspondentes às referidas receitas, em conjunto, autorizam o entendimento de que as receitas supracitadas deveriam ter sido oferecidas à tributação pela empresa autuada. Fl. 4188DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Com isso, entendo que a alegação do recorrente não merece acolhimento. 1.7 CAOA SERVIÇOS – LUCRO ARBITRADO – INDÍCIO DE FRAUDE A fiscalização verificou que a empresa CAOA SERVIÇOS realizou sua tributação espontânea para os anos 2012 e 2013 pelo lucro arbitrado, quando deveria ter feito essa tributação pelo lucro real, uma vez que possuía contabilidade hábil para isso e que não havia opção indevida por outro regime. Em seguida, tomou esse fato como um indício da intenção do contribuinte em reduzir de forma irregular as suas obrigações tributárias, conforme o seguinte excerto (fls. 2348): Dessa forma, à CAOA SERVIÇOS ficou obstada a tributação na forma do lucro presumido para o ano-calendário 2012, obrigando-a à apuração na forma do lucro real, em que pese à permissão legal de, caso conhecida a receita bruta, e desde que ocorrida uma das hipóteses de arbitramento previstas na legislação, optar-se pelo arbitramento do lucro, opção que se confirmaria com o recolhimento da primeira quota, ou quota única do primeiro período trimestral. [...] Ora, como a CAOA SERVIÇOS já recolheu o primeiro período de apuração (1o. Trimestre de 2012) pela forma do lucro arbitrado, não há que se falar em 'opção indevida'' em razão de recolhimento na forma do lucro presumido no mesmo ano- calendário, o que efetivamente não ocorreu. [...] Não havendo o antecedente previsto na lei (opção indevida pela tributação com base no lucro presumido), não decorre o conseqüente (a tributação pelo lucro arbitrado). Assim, ao contrário do que declarou a CAOA SERVIÇOS em sua manifestação de 04-11-2015 (doc 8), não lhe era permitida a opção pelo lucro arbitrado, pois não ocorreu previamente, como se comprovou, a opção indevida pelo lucro presumido. [...] A CAOA SERVIÇOS, igualmente, não restava alternativa legal: vedada, para o ano-calendário 2012, a opção pela tributação com base no lucro presumido, a forma de apuração do lucro deveria ser a do lucro real, uma vez que, conforme comprovado no curso da diligência fiscal, a CAOA SERVIÇOS: - manteve escrituração regular dos livros Diário, e efetuou o seu registro no órgão competente; - escriturou o Razão; - registrou os lançamentos contábeis sem indícios de fraude, erro ou deficiências; - manteve escrituração hábil para identificar a movimentação financeira; e Fl. 4189DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 - manteve em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (v. incisos I, II e VII do art. 47 da Lei n. 8.981/95) [...] Com efeito, tolhida a apuração com base no lucro presumido para o ano- calendário 2012, em razão de a receita bruta do ano-calendário 2011 ter suplantado o parâmetro legal (R$48.000.000,00), a CAOA SERVIÇOS estava adstrita, naquele ano- calendário, à apuração na forma do lucro real, uma vez que não se enquadrava nas hipóteses impeditivas referidas nos incisos I e II do art. 47 da Lei n. 8.981/95. [...] Como se demonstra nos quadros abaixo, a opção indevida pelo lucro arbitrado foi feita com o propósito de apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (neste termo indicado pela abreviatura "IRPJ") e a Contribuição Social sobre o Lucro (neste Termo designada abreviadamente como "CSLL") em valores menores que os valores que deveriam ter sido apurados consoante a tributação com base no lucro real, o que evidencia evasão fiscal, mediante a opção de urna forma de tributação mais favorável, que não lhe era facultada pela legislação para os anos-calendário 2012 e 2013. [...] O demonstrativo acima revela inquestionavelmente que a CAOA SERVIÇOS — ao optar, ao arrepio da lei, pela apuração na forma do lucro arbitrado, e não, como deveria fazê-lo, pela forma do lucro real — obteve uma redução indevida de R$23.953.926,4 na apuração da base de cálculo do ano-calendário 2012, e de R$13.431.305,50 na apuração da base de cálculo do ano-calendário 2013. Tal fato corrobora a constatação de planejamento fiscal com vistas à redução dos valores a recolher dos tributos e contribuições que tem por núcleo do fato gerador o lucro (IRPJ e CSLL) O recorrente afirma que existe expressa previsão legal para que o contribuinte faça o arbitramento do lucro quando houver a indevida opção pelo lucro presumido, o que teria ocorrido em 2011. Afirma ainda que o arbitramento do lucro é uma opção do contribuinte, não sendo devidas as restrições alegadas pela fiscalização. Por fim, refuta o entendimento de que a opção pelo lucro arbitrado indica a intenção de evasão de tributos, conforme o seguinte excerto (fls. 3786): Ocorre, contudo, que o Sr. Agente Fiscal não se atentou ao fato de que o procedimento adotado pela CAOA Serviços no período autuado encontra expressa previsão legal, tendo em vista que o artigo 47, inciso IV da Lei n° 8.981/1995 estabelece que é possível o arbitramento do lucro quando houver a indevida opção pelo lucro presumido. Confira-se: [...] Conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal no TVF, em 2011, a CAOA Serviços auferiu renda superior ao limite estabelecido para que pudesse auferir o lucro por presunção, o que revela que, nesse ano, efetuou a opção equivocada de método de apuração, pois não se enquadrava nos requisitos de faturamento exigidos pela legislação fiscal. Fl. 4190DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Destaque-se, assim, que o artigo 516, §1° do RIR/99 estabelece "a opção pela tributação no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário". Ou seja, a CAOA Serviços, a despeito de ter identificado no decorrer do ano que seu faturamento ultrapassaria o limite legal de R$ 48.000.000,00, por expressa força legal, não pode alterar a apuração presumida de lucro. Somente no ano seguinte (2012), a fim de se corrigir o equívoco cometido ao se optar, equivocadamente, pelo lucro presumido, buscou-se formas de corrigir a apuração do lucro tributável. Sendo assim, a CAOA Serviços encontrou expressa previsão no artigo 47, inciso IV da Lei n° 8.981/1995 determinando que, diante da opção indevida pelo presumido, deve-se apurar o lucro por meio de arbitramento. [...] Tem-se, assim, como inegável que a opção pelo lucro presumido no início do ano-calendário por contribuinte que, posteriormente, deixe de cumprir os requisitos para se vale desse método de apuração também se trata de "opção indevida". Embora o limite de faturamento, em 2011, fosse de R$ 48.000.000,00, fato é que a CAOA Serviços acabou por auferir R$ 67.109.717,54, o que vai muito além do limite legal e revela o equívoco cometido por tal pessoa jurídica ao optar pela presunção de lucro. [...] Ora, trata-se equívoco que não deve prevalecer! Quem pretende se evadir de tributos não mantém em ordem os registros contábeis e fiscais, o que foi expressamente reconhecido pelo Sr. Agente Fiscal no TVF, não efetua os recolhimentos corretos de tributos, muito menos atende diligentemente às fiscalizações da RFB. Não há questionamento sobre o fato de que o contribuinte apurou o IRPJ no ano 2011 pelo lucro presumido e que, ao final no ano, verificou-se que a receita bruta apurada ultrapassou o limite de admissão desse regime. Contudo, há dissenso sobre os efeitos desse fato. O contribuinte entende que tal fato configura um erro na opção do lucro presumido, o que levaria à possibilidade de adotar, nos anos seguintes, a apuração pelo lucro arbitrado, conforme o artigo 47, IV, da Lei nº 8.981/1995. A fiscalização entende que tal fato não configura um erro de opção pelo lucro presumido, apenas implica a adoção do lucro real na apuração dos tributos no ano subsequente. Entendo que assiste razão à fiscalização. Quando optou pelo lucro presumido no início de 2011, o contribuinte não errou, pois possuía essa faculdade. Nos termos da legislação pertinente, a opção pelo lucro presumido implica a adoção desse método para todo o ano, ainda que a receita bruta acumulada ultrapasse o limite máximo para a permanência nesse regime. Assim, no final do ano, quando foi constatado o excesso em relação ao supracitado limite, também não havia erro de opção. Tal fato implica apenas a impossibilidade de adoção do lucro presumido no ano seguinte, como bem demonstrou a fiscalização. No ano seguinte, o contribuinte não optou pelo lucro presumido, adequando-se à limitação legal supracitada, mas recolheu os tributos conforme o lucro arbitrado. Assim, não havendo erro de opção pelo lucro presumido, o erro está no fato de o contribuinte ter adotado o lucro arbitrado, conforme foi bem apontado pela fiscalização. Fl. 4191DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que não assiste razão ao recorrente quando afirma que a adoção do lucro arbitrado é uma opção do contribuinte. Ainda que o contribuinte possa fazer a sua apuração espontânea por este método, os requisitos legais devem ser atendidos, mormente quando o método do lucro arbitrado é uma exceção à regra legal que determina a apuração, ordinariamente, pelo lucro real. Assim, nos termos do caput artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, os contribuintes serão tributados pelo lucro arbitrado quando, em síntese, não possuírem escrituração contábil que permita a apuração, segura, do lucro real ou quando o contribuinte tiver feito a opção pelo lucro presumido de forma indevida. Adicionalmente, nos termos dos §§1º e 2º do mesmo artigo, o contribuinte poderá fazer a apuração pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta. Todavia, nesse caso, fica “assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação”. A interpretação literal desse dispositivo leva ao entendimento de que o lucro poderá ser arbitrado apenas nos meses em que não houver escrituração hábil para apurar o lucro real. Uma interpretação sistêmica da legislação leva ao mesmo entendimento, considerando que o método padrão é o lucro real, pela imposição legal contida no artigo 14 1 da Lei nº 9.718/1995, então vigente. Na espécie, o contribuinte possuía escrituração contábil hábil para apurar o lucro real em todos os dois anos 2012 e 2013, conforme demonstrado pela fiscalização, de forma que a apuração pelo lucro arbitrado, em regra mais gravosa do que a tributação pelo lucro real, dá um caráter de artificialidade ao procedimento do contribuinte. Tal circunstância autoriza adotar tal fato como elemento de convicção para, junto com outros, configurar o quadro doloso apontado pela fiscalização. Assim, afasto a presente reclamação do contribuinte. 1.8 ATIVIDADE ECONÔMICA – INGERÊNCIA DO FISCO – OPÇÃO LEGAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O recorrente reclama da atuação da fiscalização, afirmando que os lançamentos tributários realizados configuram uma ingerência sobre os negócios particulares da empresa, tolhendo a sua liberdade constitucionalmente garantida, conforme o seguinte excerto (fls. 3792): Além dos argumentos desenvolvidos nos tópicos anteriores, é cediço que não pode o Sr. Agente Fiscal não poderia buscar a desconstituição de atos de gestão plenamente válidos sob a alegação de que teriam gerado uma evasão fiscal em razão de supostos "planejamento tributário abusivo". [...] 1 Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; Fl. 4192DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Ora, não cabe ao Fisco adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados na administração da sociedade empresária. [...] Efetivamente, havendo norma que permita à pessoa jurídica realizar a operação de determinada maneira, não se pode proibir o contribuinte de agir em conformidade com a legislação, partindo-se de premissas baseadas exclusivamente em fins arrecadatórios, sob pena de se afrontar a liberdade contratual; a liberdade de exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes, que são verdadeiros princípios constitucionais. [...] Aplicando-se os entendimentos acima ao presente caso, não é possível falar em planejamento tributário abusivo, pois o Grupo CAOA se valeu de uma opção jurídica para segregar suas atividades, não havendo qualquer omissão de receitas, muito menos distorção da realidade para se evadir tributos. Tanto o é que a CAOA Serviços sempre manteve sua escrituração contábil-fiscal adequada e regular, o que foi reconhecido pelo Sr. Agente Fiscal. Entendo que a liberdade econômica é uma garantia constitucional que deve ser concretizada também no exercício do poder de polícia do Estado. Apenas a lei pode delinear essa liberdade. Por outro lado, o Estado deve exercer o seu poder de polícia para que o exercício da liberdade do indivíduo esteja dentro dos limites legais, assim assegurando a sobrevivência da natureza republicana do Estado, também constitucionalmente estabelecida. É nesse contexto que situo o artigo 142 2 do CTN, que atribui à Administração Tributária a competência de realizar o lançamento tributário. Também nesse contexto deve ser inserido o artigo 149 do CTN, mormente o seu inciso IV 3 , o qual determina a imposição de lançamento tributário quando for constatada a falsidade quanto a elemento de declaração obrigatória por parte do contribuinte. Na espécie, foi comprovado que o contribuinte exerceu determinada atividade econômica que lhe trouxe receitas tributáveis, o que o obriga a declarar ao fisco tais receitas. Todavia, o contribuinte organizou-se de tal maneira que as suas receitas foram declaradas por terceiros, o que configura um falso e autoriza o lançamento tributário. Saliente-se que o fisco não está retirando a liberdade de organização do contribuinte, tanto que a existência da CAOA SERVIÇOS não foi negada. Todavia, o fisco deve atuar sobre as consequências tributárias dessa organização. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 4193DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Portanto, entendo que a atuação do fisco está dentro dos limites legais da Administração Tributária e, assim, afasto a presente reclamação do recorrente. 1.9 ABUSO DE DIREITO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO As informações colhidas na auditoria fiscal levaram a fiscalização a concluir que as empresas HYUNDAI CAOA e CAOA SERVIÇOS agiram em conluio para possibilitar a redução indevida da carga tributária de suas atividades. O mecanismo perpetrado para tanto levou a fiscalização a classificá-lo como planejamento tributário abusivo, conforme o seguinte excerto do TVF (fls. 2354): Essa dissociação entre a aparente e formal prestação de serviços pela CAOA SERVIÇOS (que aparece como correspondente nos contratos, emite as notas fiscais e as contabiliza) e a efetiva prestação dos serviços pela HYUNDAI CAOA (detentora da infraestrutura operacional) indica, de modo inequívoco, o desvio das receitas para a pessoa jurídica CAOA SERVIÇOS, que optou por tributação mais favorável, e sobrecarregou indevidamente os custos e despesas da HYUNDAI CAOA. Com efeito, a CAOA SERVIÇOS de fato desempenhava a função econômica de ser, para o grupo econômico CAOA, a receptora dos pagamentos decorrentes de receitas de serviços (que ela não prestava); tais receitas deveriam ter sido reconhecidas pela HYUNDAI CAOA, que era a responsável pela Mesa de Operações (infra- estrutura comercial) e se aproveitou, na apuração de seus resultados, dos custos/despesas decorrentes das operações de intermediação na venda de financiamento e de seguros. Conclui-se que a CAOA SERVIÇOS desempenhava, na estrutura de planejamento negocial do grupo CAOA, o papel de ser uma interposta pessoa, com função emitente de arrecadar recursos financeiros. Tanto que, para mitigar os efeitos fiscais de uma empresa que só auferia receitas sem a contrapartida de despesas/custos, a CAOA SERVIÇOS optou, indevidamente, pela tributação dos resultados dos anos- calendário 2012 e 2013 na forma do lucro arbitrado, que, como se verificou neste relatório, foi-lhe sensivelmente favorável se comparada com a tributação com base no lucro real, a que efetivamente estava obrigada. Assim, a escrituração de receitas (que não lhe eram próprias) sem os correspondentes custos (que foram arcados e contabilizados pela HYUNDAI CAOA), bem como a tributação pelo lucro arbitrado (a que não estava autorizada) demonstra, inequivocamente, o interesse negocial de forma a caracterizar Planejamento Tributário Abusivo, a confirmar que o real beneficiário das receitas declaradas pela CAOA SERVIÇOS é a pessoa jurídica HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. CNPJ 03.518.732/0001-66. O recorrente, por sua vez, afirma que a organização societária adotada entre as duas referidas empresas não pode ser entendida como abusiva, uma vez que foi realizada dentro da legalidade e para atender a um propósito negocial determinado, conforme o seguinte excerto (fls. 3798): Segundo esse autor, haverá abuso do direito quando a escolha do negócio jurídico menos oneroso tiver como única intenção a economia tributária. Fl. 4194DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Porém, conforme já exposto anteriormente, a reorganização societária foi idealizada e implementada em estrita conformidade com a legislação vigente para o alcance dos objetivos empresariais pretendidos pelo Grupo CAOA: segregação de atividades próprias e independentes. Nota-se, portanto, que a despeito da interpretação do Sr. Agente Fiscal, a reorganização societária (i) possuía, efetivamente, propósito negocial; (ii) foi realizada em estrita conformidade com a legislação societária; e (iii) não foi utilizado um direito diverso daquele para o qual o ordenamento jurídico prevê para a sua existência. [...] Portanto, mesmo na visão restritiva de Marco Aurélio Greco, restou comprovada a inexistência de abuso de direito no presente caso, tendo em vista que ficou evidenciado à exaustão seja existência de propósito da peculiar atividade exercida pela CAOA Serviços e seja legalidade da opção para a implementação do objetivo pretendido pelo Grupo CAOA. Entendo que a CAOA SERVIÇOS foi criada conforme a legislação societária e dentro da liberdade de organização das sociedades empresárias, ou seja, há uma regularidade formal na presente organização societária. Contudo, ao contrário do que afirma o recorrente, a realização das suas atividades não ocorreu conforme os seus propósitos formalmente estabelecidos. A CAOA SERVIÇOS foi criada com o propósito de prestar serviços de intermediação nos contratos de seguro e financiamento entre os clientes da HYUNDAI CAOA e algumas instituições financeiras, todavia ela não prestou tais serviços, conforme constatado pela fiscalização, pois estes foram prestados pela HYUNDAI CAOA. Em outras palavras, a CAOA SERVIÇOS não atendeu ao propósito negocial que lhe foi formalmente dirigido. A fiscalização constatou que a única atividade da CAOA SERVIÇOS era a emissão das notas fiscais de serviço relativas aos serviços prestados pela HYUNDAI CAOA, além de realizar a correspondente tributação como sendo atividade sua. Considerando que as despesas relativas a esses serviços eram integradas na apuração do lucro real da HYUNDAI CAOA e que a CAOA SERVIÇOS adotou um regime de tributação simplificado (arbitramento), o resultado foi uma expressiva redução da carga tributária sobre as correspondentes receitas. Com isso, a fiscalização chegou à conclusão de que o propósito real da CAOA SERVIÇOS era a redução indevida da carga tributária da HYUNDAI CAOA. Entendo que assiste razão à fiscalização. A HYUNDAI CAOA lançou mão de um direito legítimo de organização societária para atingir um propósito ilícito, diverso daquele amparado pela legislação. Esse é um exemplo didático de abuso de direito. Com isso, afasto a presente reclamação do recorrente. Fl. 4195DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 1.10 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – FRAUDE E CONLUIO As exigências de PIS e COFINS foram acompanhadas da exigência de multa de ofício qualificada, em razão do entendimento de que o contribuinte praticou uma fraude e agiu com dolo, conforme o seguinte excerto (fls. 2361): No presente caso, a ação dolosa, tipificada por um acordo sub-reptício entre a CAOA SERVIÇOS e a HYUNDAI CAOA, teve por objeto a intenção fraudar o fato gerador, modificando suas características, de modo a "reduzir o montante do imposto devido" (art. 72 da citada lei): Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Com efeito, ao reconhecer em sua contabilidade receitas que não lhe podiam ser atribuídas, por não ter realizado os serviços que contratualmente se propôs a realizar, a CAOA SERVIÇOS atuou como pessoa jurídica interposta e assumiu, ilegitimamente, a função de "sujeito passivo" de um fato gerador alheio a sua atividade (recebimento de comissões), que, com efeito, inexistia. Por outro prisma, a HYUNDAI CAOA, ao não se reconhecer como efetivo "sujeito passivo" do fato gerador consubstanciado pelas comissões recebidas em razão de serviços de intermediação de venda que efetivamente realizou, tentou eludir o fisco: se por um lado objetivamente contabilizou custos e despesas incorridas, os quais estão envolvidos na prestação dos serviços de intermediação que de fato prestou, por outro lado omitiu as receitas vinculadas a esses custos e serviços, com o claro propósito de reduzir o lucro contábil dos anos-calendário 2012 e 2013, do que redundou em redução da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. A fraude fica tipificada, portanto, pela assunção, na CAOA SERVIÇOS, de receitas que eram a ela estranhas, por serem receitas próprias da HYUNDAI CAOA, a qual, por ter efetivamente prestado os serviços de intermediação, era a real beneficiária das receitas auferidas, as quais deveriam ter sido reconhecidas em sua contabilidade e tributadas, o que inocorreu. O recorrente, inicialmente, afirma que a fiscalização não fundamentou a qualificação da multa de ofício, pois o trecho em que aponta uma alegada fraude está a fundamentar a adoção da regra mais elástica de contagem da decadência. Entendo que esse fato não vicia o lançamento tributário. A existência de dolo é fato que autoriza tanto a adoção da regra de decadência contida no artigo 173, I, do CTN, quando a exasperação da multa de ofício. O autor do texto do TVF preferiu expor os seus motivos, pelos quais entendeu pela existência do dolo, no momento de analisar a possível decadência. Isso, no meu entendimento, supre a fundamentação da qualificação da multa de ofício, não sendo necessária a repetição contraproducente do mesmo texto nas duas partes do TVF. O recorrente também refuta a existência do dolo, uma vez que não teria havido, por parte do contribuinte, qualquer fraude, conforme o seguinte excerto (fls. 3802): Fl. 4196DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 De fato, pela leitura integral do TVF que acompanhou os autos de infração ora combatidos, verifica-se que não ficou comprovado pelo Sr. Agente Fiscal em momento algum o intuito da CAOA Serviços, muito menos da Recorrente em agir em fraude ou conluio (dolo). O próprio Sr. Agente Fiscal não desconsiderou a existência da CAOA Serviços, mas apenas tentou levantar dúvidas quanto à possibilidade de tal pessoa jurídica efetuar os serviços de intermediação na venda de financiamentos e seguros fornecidos por instituições financeiras, o que também foi corroborado pelas Autoridades Julgadoras. Conforme detalhadamente exposto, não resta qualquer dúvida que a CAOA Serviços atuou de forma clara e legítima, de forma que não procede qualquer alegação que vise desconsiderar sua capacidade como agente intermediador. A força laboral foi, efetivamente, exercida pela "mesa de operações", cuja atuação otimiza economicamente o Grupo CAOA e supre a necessidade técnica necessária à atuação da CAOA Serviços para exercer sua atividade-fim; o que não encontra qualquer óbice legal, além de ser plenamente justificável dentro de um grupo econômico. [...] Não se tem, em verdade, qualquer ilegalidade na atuação da CAOA Serviços, nem mesmo da Recorrente, dado que o ordenamento jurídico não proíbe a livre organização dos contribuintes, sobretudo ocorre a legítima segregação de atividades dentro de um grupo, como ocorreu no presente caso. Tal divisão somente foi realizada em razão da especificidade da atividade de intermediação de venda de financiamentos e seguros, a fim de se otimizar a autuação do grupo CAOA com um todo. [...] Ainda que fosse possível aceitar a acusação fiscal de omissão de receitas, fato é que a exigência da multa qualificada no patamar de 150% não encontra qualquer fundamento legal, posto que o Sr. Agente Fiscal não comprovou a existência de qualquer ato praticado pela Recorrente (e/ou CAOA Serviços) que evidenciasse a existência de dolo, elemento necessário para a qualificação da penalidade. [...] Deveras, quem age com intuito de fraude, sonegação ou conluio realiza operações proibidas, não as escritura em seus registros comerciais e fiscais e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, pessoas inexistentes ou "laranjas" e de documentos falsos e inidôneos. [...] Em conclusão: quem age de má fé, quem perpetra fraude, oculta fatos geradores de tributos, quem quer sonegar tributo certamente não é aquele que (i) mantém os registros contábeis e fiscais; (ii)apresenta todas as informações ao Fisco Federal, por meio das declarações e obrigações acessórias; (iii) presta todos os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e (iii) oferece ao Sr. Agente Fiscal todos os documentos necessários à investigação, como ocorreu no presente infere da mera leitura do TVF, bem como do acórdão recorrido. Na espécie, fazia parte da atividade econômica do contribuinte, dentre os seus próprios clientes, a captação de clientes para empresas financiadoras e seguradoras, as quais pagavam uma comissão ao contribuinte. Assim, as comissões recebidas nessa atividade de Fl. 4197DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 captação deveriam ser oferecidas à tributação pelo contribuinte. Todavia, isso não ocorreu, o que caracterizou a omissão de receitas. Ademais, conforme demonstrado pela fiscalização, além de omitir suas receitas, o contribuinte adotou um artifício para ocultar sua omissão, atribuindo a terceiro a receita que era sua própria. Na espécie, o terceiro não exercia a referida atividade de captação de clientes e, na verdade, possuía existência meramente formal, uma vez que era pessoa jurídica criada exclusivamente com a finalidade de dar aparência de legalidade ao ilícito praticado, a omissão. Ao agir assim, o contribuinte modificou característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o elemento pessoal, impedindo a tributação das respectivas receitas pelo seu regime de tributação (lucro real), pois eram tributadas pelo regime da empresa putativa (lucro arbitrado), certamente menos gravoso em razão de o contribuinte transferir ao terceiro apenas as receitas, beneficiando-se da dedução das respectivas despesas. Com isso, ficou caracterizada a fraude, núcleo do tipo sancionador que norteia a aplicação da qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação mencionada e conforme o quadro fático descortinado pela fiscalização. Assim, entendo que o contribuinte, além de omitir receitas, praticou atos com o objetivo específico de ocultar a sua omissão, os quais exteriorizam e evidenciam o seu dolo, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. 1.11 MULTA DE OFÍCIO – VOTO DE QUALIDADE - DÚVIDA O recorrente propugna pela aplicação do artigo 112 4 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas, no caso de o julgamento de seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade no presente colegiado. Esse dispositivo determina que a dúvida na interpretação de dispositivo normativo que impõe penalidade deve ser resolvida em benefício do acusado. O recorrente levanta a hipótese de a exigência dos tributos ser decidida neste julgamento pelo voto de qualidade. Em seguida, propugna pela configuração de uma dúvida e a dúvida daria ensejo para à aplicação do referido dispositivo, no sentido de afastar a respectiva sanção. Entendo que o pedido do recorrente não pode ser atendido, uma vez que parte de uma premissa falsa, a de que uma decisão obtida por voto de qualidade configura uma dúvida na interpretação da legislação. 4 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 4198DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A dúvida é um estado possível no caminho racional para se chegar a uma decisão. No âmbito do colegiado, o momento de debates, aberto logo após a leitura do voto do relator, tem a finalidade de acolher e sanar eventuais dúvidas. Todavia, uma vez proferido o voto, ou seja, a decisão, não há que se falar em dúvida. Sendo o colegiado um órgão plural, sempre há a possibilidade de serem proferidos votos em sentidos opostos. Para o recorrente, a existência de votos em sentidos oposto caracterizaria uma dúvida, o que não é verdade. Para verificar que essa premissa é falsa, basta admitir que ela fosse verdadeira, apenas por hipótese, e prosseguir no raciocínio do recorrente, quando se chegaria facilmente à conclusão de que a imposição de uma sanção somente ocorreria quando não houvesse votos divergentes (quando não houvesse dúvida), ou seja, quando o colegiado decidisse por unanimidade, o que seria um absurdo. O voto de qualidade está previsto no §9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, verbis: § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. Assim, o voto de qualidade somente ocorre quando há um empate entre os votos dados (4x4), ou seja, ele é um mecanismo de solução de impasse. O recorrente reclama de dúvida apenas quando há decisão por voto de qualidade, mas o seu fundamento não permite distinguir a situação de empate das demais possibilidades em que também poderia se falar em dúvida, segundo a tese do recorrente, por exemplo, quando o resultado da votação for 5x3 ou 6x2 ou 7x1. Note que a única diferença entre essas situações seria o grau da alegada dúvida, mas sempre dentro da mesma natureza, com origem na divergência de votos. Portanto, o que o recorrente chama de dúvida é a divergência em maior grau. Todavia, a lei invocada pelo recorrente não distingue o grau de dúvida a que esta pode ser aplicada, pelo que a tese fica esvaziada de fundamento legal. Portanto, não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado, ainda que obtida após a solução de um impasse, não havendo campo para a aplicação do artigo 112 do CTN à espécie. 1.12 VEDAÇÃO AO CONFISCO O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 4199DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 1.13 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O recorrente propugna pela ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida. Essa questão já foi bastante debatida no âmbito do CARF, de forma que já há uma pacificação em torno do entendimento de que devem ser exigidos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, afasta-se a alegada ilegalidade. 2 CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (fls. 3881). O responsável tributário CAOA SERVIÇOS foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2018 (fls. 3729) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/09/2018 (fls. 3879). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - NULIDADE O recorrente afirma que a fiscalização lhe imputou responsabilidade tributária tão somente com fundamento no artigo 124, I, do CTN. Todavia, a decisão de primeira instância teria fundamentado sua decisão na Nota GT Responsabilidade Tributária nº 01, de 2010, o que corresponderia a uma inovação no critério jurídico adotado pelo auto de infração. Com isso, requer a declaração de nulidade daquela decisão, conforme o seguinte excerto (fls. 3886): Inicialmente, deve-se ressaltar que a C. Turma Julgadora, ao julgar a Impugnação apresentada pela Recorrente, inovou indevidamente o critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal, o que deve resultar na declaração de nulidade do acórdão ora recorrido por este E. CARF. Fl. 4200DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Isto porque, conforme é possível extrair-se do TVF, a Autoridade Fiscal justificou a imputação de responsabilidade solidária à Recorrente com base apenas e tão somente no que dispõe o artigo 124,1, do CTN. Confira-se: [...] Ocorre que, de forma totalmente inovadora, a DRJ buscou sustentar com base na Nota GT Responsabilidade Tributária n° 01, de 17 de dezembro de 2010, a qual traz as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08 de 2010 - nunca mencionada pela Autoridade Fiscal - que seria possível caracterizar a responsabilidade disposta no artigo 124, I do CTN, já que, supostamente, a Recorrente estaria enquadrada em parte nas duas hipóteses de responsabilidade solidaria de empresas integrantes de grupo econômico terminada pela referida Nota GT. A averiguação da alegada inovação de fundamento jurídico exige a leitura da decisão recorrida, cuja parte de interesse segue transcrita (fls. 3699): Quanto ao interesse comum, cabe transcrever trecho da Nota GT Responsabilidade Tributária n° 1, de 17 de dezembro de 2010, que traz as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8, de 2010, criado com o objetivo de estudar as hipóteses de Responsabilidade Tributária e apresentar propostas de aperfeiçoamento de normas, procedimentos e sistemas relacionados à garantia do crédito tributário, dispondo sobre a correta identificação do sujeito passivo e caracterização da respectiva responsabilidade: [...] Vislumbra-se, portanto, duas hipóteses de responsabilização solidária de empresas integrantes de grupo econômico, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. A primeira hipótese ocorre quando se verifica um vínculo entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, com uma atuação complementar entre as empresas, tendo apenas a aparência de unidades autônomas. A segunda hipótese ocorre quando são constatadas situações de confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, ou seja, nos casos em que há abuso da fornia entre as empresas integrantes do grupo econômico. No presente caso se vislumbra em parte as duas hipóteses, pois CAOA SERVIÇOS e a HYUNDAI CAOA pertenciam a um mesmo grupo empresarial; tinham o mesmo sócio administrador. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, que também foi responsabilizado solidariamente: a CAOA SERVIÇOS estava constituída e operava formalmente a atividade intermediação de financiamento/seguro, mas quem executava de fato tal serviço era a HYUNDAI CAOA, que dispunha de infra-estrutura operacional e de mão-de-obra. Por este motivo, resta caracterizado o interesse comum no fato gerador que constitui a obrigação solidária, o que justifica a manutenção da responsabilidade tributária solidária atribuída à CAOA SERVIÇOS. Verifico que a decisão recorrida corroborou a fundamentação legal apontada no auto de infração (artigo 124, I, do CTN) e buscou esclarecer o conteúdo e o alcance dessa norma com a ajuda da referida Nota GT Responsabilidade Tributária n° 1, de 2010. Fl. 4201DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que não houve a alegada inovação na fundamentação da imputação de responsabilidade do recorrente. Essa Nota não possui caráter normativo e não cria novas hipóteses de responsabilidade tributária, servindo apenas como referência para os operadores do Direito que manejam o instituto da responsabilidade tributária, da mesma maneira que faz um texto doutrinário. Certamente, a citação de um texto doutrinário não significa inovação na fundamentação, significa apenas fundamentação. O mesmo ocorre com a presente citação da Nota GT Responsabilidade Tributária n° 1, de 2010. Com isso, afasto a presente alegação de nulidade. 2.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – MOTIVAÇÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a infração apontada pela fiscalização não existiria, razão pela qual não existiria a correspondente responsabilidade tributária, o que implicaria, por fim, a necessidade de declarar a nulidade do auto de infração, conforme o seguinte excerto (fls. 3889): Caso não se entenda pela nulidade do acórdão recorrido no tocante à inovação cometida pela DRJ, o que se admite a título de argumento, ainda assim não merece prosperar a decisão atacada, uma vez que, diferentemente do ali aludido, o Termo de Responsabilidade Tributária padece de vícios de motivação, os quais deverão resultar no reconhecimento de sua nulidade por esse E. Conselho. Veja-se. A Fiscalização, ao tentar encontrar algum fundamento para atribuir a responsabilidade tributária à Recorrente, acabou por apontar o artigo 124, inciso I, do CTN, ao entender que haveria interesse comum entre a Recorrente e o sujeito passivo principal (Hyundai CAOA). No entanto, conforme será demonstrado no presente tópico, a pretensa Responsabilidade Tributária em face da Recorrente padece de nulidade insanável. Isso porque a suposta infração inexiste, não houve omissão de receitas - pelo contrário, a Recorrente prestou serviços e tributou todas suas receitas -, muito menos há qualquer interesse comum, o que se revela como latente equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal ao lavrar o Termo de Responsabilidade Tributária. Ao contrário do que afirma o recorrente, entendo que a empresa HYUNDAI CAOA praticou uma infração tributária e que os correspondentes créditos tributários foram competentemente constituídos, conforme as exposições realizadas por ocasião da análise do recurso voluntário do contribuinte autuado, realizada anteriormente nesse voto (item 1). Assim há matéria a ser objeto de responsabilização tributária, o que afasta a presente reclamação. O recorrente ainda afirma que a fiscalização não teria apontado os fatos que a levaram a imputar responsabilidade à empresa CAOA SERVIÇOS, o que implicaria vício de fundamentação e a correspondente nulidade do auto de infração. Verifico que essa afirmação do recorrente não corresponde à verdade. O TVF contém um trecho dedicado à fundamentação da responsabilidade tributária, em que são apontados os motivos que levaram a fiscalização a imputar responsabilidade ao recorrente, conforme o seguinte excerto (fls. 2365): Fl. 4202DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A análise dos fatos apurados no curso da ação fiscal constatou o conluio entre essas duas pessoas jurídicas, porquanto essa transposição de receitas próprias da HYUNDAI CAOA para a CAOA SERVIÇOS resultou em: a) benefício fiscal para a CAOA SERVIÇOS, uma vez que. ainda que essas receitas fossem, por mera hipótese, próprias dela, a CAOA SERVIÇOS optou indevidamente pela apuração fiscal os anos-calendário 2012 e 2013 na forma do lucro arbitrado, do que resultou redução legalmente não justificada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, pois, dos valores recolhidos desses tributos. b) benefício fiscal para a HYUNDAI CAOA, que, afrontando nitidamenteo princípio contábil da correlação das receitas e custos, reconheceu em sua contabilidade todos os custos e despesas envolvidos nas operações de intermediação de venda de financiamentos e seguros, e não as receitas pertinentes e vinculadas a esses custos. Dessa dissociação entre os custos e despesas, que contabilizou, e as receitas, que omitiu, resultou a indevida redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário 2012 e 2013. Portanto, fica também caracterizada a responsabilidade solidária passiva da CAOA SERVIÇOS, a teor do disposto no art. 124 da Lei n. 5.172/66: [...] Considerando, por fim, que a CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 01.132.630/0001-82 participou na prática da ilicitude do planejamento abusivo caracterizado pela omissão de receita apurada na HYUNDAI CAOA, Evidenciada a prática de infração à lei, na forma de fraude e conluio, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, decorre, necessariamente, a responsabilização tributária pelos créditos tributários lançados, de forma solidária com o Sujeito Passivo HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., dos seguintes os Sujeitos Passivos - Responsáveis: a) Carlos Alberto de Oliveira Andrade, CPF n° 040.341.394-04, representante legal da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, residente e domiciliado à Rua Suécia, 212 - Jardim Europa - São Paulo - SP - CEP 01.446-000. b) CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., CNPJ 01.132.630/0001-82, com endereço na Avenida Pavão, 993 - 1o andar - Moema - São Paulo - SP - CEP 04.516-012. Diante desses fatos, entendo que a reclamação do recorrente não deve ser acolhida. 2.3 RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO DA HYUNDAI CAOA O recorrente solicita que o recurso voluntário da HYUNDAI CAOA seja considerado parte integrante do seu próprio recurso, de forma que as decisões tomadas a partir daquele recurso também lhe aproveitem. Fl. 4203DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que o pedido do recorrente pode ser atendido no presente processo, uma vez que não vislumbro conflito de interesses entre os dois recorrentes, ainda que em tese. 2.4 SUJEIÇÃO PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE Nesse tópico, o recorrente traz uma série de argumentos tendentes a afastar a caracterização da infração de omissão de receitas apontada pela fiscalização. Nesse viés, o recorrente afirma que a acusação de omissão de receitas estaria fundada no entendimento de que a HYUNDAI CAOA teria laborado um planejamento tributário abusivo por meio da interposição da empresa ora recorrente. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que essa tese seria inválida em razão de: a fiscalização ter reconhecido a legitimidade da CAOA SERVIÇOS; a fiscalização ter reconhecido a regularidade contábil-fiscal da mesma empresa; essas duas empresas serem entidades distintas; não existir vedação legal para a criação de grupos econômicos; a contabilidade da recorrente ter recebido o aval de uma auditoria independente; a recorrente ter contabilizado despesas; ter negociado com terceiros; ter oferecido suas receitas à tributação e ter realizado o recolhimento dos tributos devidos. Verifico que os argumentos do recorrente são uma reprodução dos argumentos já trazidos no recurso voluntário do contribuinte autuado e já analisados nos itens 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 desse voto. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naqueles itens, no sentido de corroborar o entendimento de que o contribuinte HYUNDAI CAOA praticou a infração de omissão de receitas com a participação ativa e direta do recorrente, conforme os fundamentos já expostos nos mesmos itens supracitados. 2.5 INTERESSE COMUM – FUNDAMENTAÇÃO – INCONGRUÊNCIA O recorrente, nesta quadra, pretende afastar a responsabilidade que lhe foi imputada, por duas vias diferentes. Primeiro, defende a tese de que o artigo 124, I, do CTN, adotado como fundamento legal para a responsabilização em tela, não seria apto a criar uma responsabilidade solidária, vez que teria apenas a finalidade de graduar a responsabilidade de quem já a tem, em razão de participar do mesmo polo na relação tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 3912): O artigo 124, inciso I do CTN, citado pela Autoridade Fiscal para fundamentar a responsabilidade da Recorrente, aborda a solidariedade em função do interesse comum, a qual ocorre quando há uma pluralidade de sujeitos concorrendo na hipótese de incidência, sendo todos qualificados como contribuintes (por possuírem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador): [...] Neste sentido, cabe trazer à baila os ensinamentos de Misabel Derzi Abreu ao tratar do artigo em comento, para quem “a solidariedade não é forma de eleição de responsável tributário. (...) A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um Fl. 4204DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo”. Com efeito, no campo da solidariedade por interesse comum (situação pretendida pela Autoridade Fiscal), os tributos somente podem ser cobrados daqueles que praticarem o fato gerador, ou seja, dos contribuintes propriamente ditos, nos casos de pluralidade no campo da sujeição passiva. Todavia, para que possa ocorrer a responsabilidade tributária conforme disposto pelo artigo 124, inciso I, do CTN é necessário que os contribuintes pratiquem em conjunto o fato gerador da obrigação tributária. Tal dispositivo legal não se presta a responsabilizar terceiro com base em mero interesse econômico, mas sim trata da solidariedade em razão de interesse jurídico na hipótese descrita como fato gerador da obrigação tributária. A tese defendida pelo contribuinte, embora pareça razoável em uma primeira passagem, apresenta inconsistências que a tornam insustentável, quando analisadas com mais atenção, conforme a demonstração seguinte. A primeira inconsistência na tese está no fato de ela transformar a regra legal em uma tautologia, atribuindo responsabilidade a quem já a tem. Isso porque, considerando que o imputado já está no polo passivo da relação tributária, somente por isso, ele já é responsável, lato sensu, pela obrigação tributária, na modalidade de contribuinte. Assim, o dispositivo legal que lhe atribui responsabilidade seria inócuo. A segunda inconsistência está na tentativa de solucionar a primeira, acima apontada, qual seja, para dar uma finalidade à regra que atribuiria responsabilidade para quem já a tem. Nesse mister, a tese afirma que a regra veio apenas para graduar a responsabilidade desse que tem interesse comum. Todavia, não existe graduação de responsabilidade para aqueles que ocupam a mesma posição na relação tributária, todos possuem a mesma obrigação, uma vez que a exigência tributária é única e objetiva, dependendo apenas do fato gerador, não dependendo das pessoas que o praticaram. Assim, a tese traz uma nova tautologia, na medida em que teria a finalidade de apontar o grau da responsabilidade quando só existe um grau a ser apontado. Em outras palavras, a tese do recorrente transforma a lei em letra morta, sendo fruto de uma interpretação que tem a finalidade de tornar impossível a aplicação da norma manejada. A única interpretação possível que dá efetividade à regra contida no artigo 124, I, do CTN é a de que este dispositivo cria uma hipótese de responsabilidade dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Ademais, verifico que a tese do recorrente não é adotada na jurisprudência deste tribunal administrativo, inclusive deste colegiado, que vem reconhecendo a imputação de responsabilidade por meio deste artigo, por exemplo, o recente Acórdão nº 1201-003.018, de Fl. 4205DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 16/07/2019, por meio do qual o colegiado, por unanimidade, corroborou a responsabilidade imputada, adotando a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. Com isso, afasto a tese supracitada. Em segundo lugar, o recorrente afirma que a fiscalização não logrou demonstrar o interesse comum que fundamentou a imputação de responsabilidade. Adicionalmente, afirma que o fato de a fiscalização ter atribuído as receitas auferidas à empresa HYUNDAI CAOA torna impossível que a recorrente seja parte no polo passivo da relação tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 3916): Contudo, constata-se que no presente caso não se logrou êxito em demonstrar o malfadado "interesse comum" da Recorrente na situação debatida, tampouco os "benefícios tributários" supostamente obtidos, pior a Autoridade Fiscal, corroborada pela DRJ, não foi capaz sequer de traçar um consectário lógico para caracteriza responsabilidade da Recorrente, razão pela qual a imputação de solidariedade não deve prosperar - porquanto simplesmente inexiste no cenário em questão a presença do hipotético "interesse comum". Com efeito, a premissa (equivocada) adotada pelo Sr. Agente Fiscal seria a de que a Recorrente não poderia ter auferido as receitas relativas à prestação de serviço de intermediação com as instituições financeiras e com as operadoras de seguro, uma vez que não teria realizado a efetiva prestação desses serviços, concluindo que a renda teria sido auferida pela Hyundai CAOA (sujeito passivo principal). Confira-se: [...] Ora, pela tese da própria Fiscalização e consignada no acórdão recorrido, a real prestadora dos serviços teria sido a Hyundai CAOA e não a Recorrente, de modo que, caso se admita esta (equivocada) tese, é impossível não se concluir que a Recorrente não poderia ter auferido qualquer renda, não podendo portanto, figurar no polo passivo da obrigação tributária sob a alegação de suposto interesse comum. Ocorre que de forma, totalmente contraditória para imputar a responsabilidade solidária, a Fiscalização valeu-se do que determina e dispõe o artigo 124, inciso I do CTN. Ou seja, tendo em vista que no mérito tanto a acusação fiscal, quanto a própria DRJ, partem da premissa (errônea) de que a Recorrente não teria praticado o fato gerador tributário (acréscimo patrimonial), já que, supostamente, não teria estrutura para tal, jamais poderiam imputar-lhe a responsabilidade solidária com base no art. 124,1, do CTN, já que estariam admitindo, controvertidamente, a possibilidade de a Recorrente figurar no polo passivo da obrigação tributária juntamente com a Hyundai CAOA (sujeito passivo principal). Entendo que não há a alegada contradição no fato de o recorrente ser imputado como responsável tributário por obrigação tributária que acredita ter liquidado de forma Fl. 4206DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 espontânea. O fato é que o recorrente não liquidou essa obrigação tributária. É certo que as mesmas receitas oferecidas à tributação pelo recorrente são o objeto dos presentes lançamentos tributários. Isso aconteceu porque as supracitadas receitas não são do recorrente e foram tributadas por ele em um contexto de fraude. Todavia, o fato de a fiscalização ter exigido os respectivos tributos de quem de direito e conforme o regime de tributação adequado (lucro real) não impede que o recorrente seja responsabilizado por esses tributos, não em razão da fraude, mas em razão de possuir interesse comum com o verdadeiro titular das receitas, conforme segue exposto. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para a imputação de responsabilidade é a circunstância pela qual a parte do faturamento da empresa autuada relativa ao serviço de intermediação de seguros e financiamentos foi artificialmente transferida para o recorrente, o qual não possuía personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário da verdadeira prestadora de serviços. Na espécie, verifica-se que não há limites formais na relação entre a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS, uma vez que não há contratos que definam direitos e obrigações recíprocos, mesmo quando há uma clara continência da atividade para a qual a CAOA SERVIÇOS teria sido criada e a atividade da HYUNDAI CAOA. Também não há clareza nos limites materiais entre essas duas empresas, uma vez que a única atividade declarada pela CAOA SERVIÇOS foi executada pela HYUNDAI CAOA, por empregados desta, com o custeio desta e tendo como objeto um desdobramento da atividade ordinária desta. Também ficou demonstrado que a CAOA SERVIÇOS não possuía a estrutura minimamente necessária para a realização dos serviços em tela. Quando os fatos são tomados em conjunto, o cenário que exsurge dos autos não deixa dúvida de que a fragmentação da atividade entre empresas aparentemente autônomas, mas materialmente imbricadas entre si, tinha a finalidade de iludir a tributação das referidas receitas. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelo recorrente não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que a imputação de responsabilidade deve ser mantida. 2.6 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – FRAUDE E CONLUIO O recorrente combate a qualificação da multa de ofício exigida nos autos de infração de PIS e COFINS reproduzindo argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente voto, mormente nos itens 1.10 e 1.12 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naqueles itens, no sentido de corroborar o entendimento de que o contribuinte HYUNDAI CAOA praticou a infração de omissão de receitas com dolo, conforme os fundamentos já expostos nos mesmos itens supracitados, pelo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Fl. 4207DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 2.7 MULTA DE OFÍCIO – VOTO DE QUALIDADE - DÚVIDA O recorrente propugna pela aplicação do artigo 112 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas, no caso de o julgamento de seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade no presente colegiado. Verifico que o recorrente reproduz argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente voto, no item 1.11 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naquele item, no sentido de indeferir o pedido do recorrente. 2.8 PESSOALIDADE DA PENA O recorrente propugna pela impossibilidade de se imputar ao recorrente a responsabilidade tributária sobre as sanções aplicadas na modalidade qualificada, com fundamento no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, o qual vedaria a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado. A multa de ofício faz parte do crédito tributário constituído e o artigo 124, I, do CTN determina a responsabilidade solidária quanto ao crédito tributário, sem qualquer segregação entre tributo e multa. Portanto, restringir a responsabilidade tributária ao valor do tributo seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, na espécie, em que foi verificado um conluio entre a empresa autuada e a empresa responsabilizada, entendo que as duas empresas são coparticipes na infração e são corréus no processo, o que implica dizer que o responsável tributário é igualmente condenado. Isso afasta a ideia aventada de uma pena extrapolando a pessoa do condenado. Saliente-se que a jurisprudência do CARF admite, de forma pacífica, que a sanção atinja o responsável por sucessão, o qual sequer teve participação nos atos infracionais, nos termos da Súmula CARF nº 113, verbis: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Fl. 4208DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Com isso, aplicando a inteligência dessa súmula, entendo ser razoável que a sanção também seja alcançada pela responsabilidade tributária quando contribuinte e responsável agiram em conluio. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (fls. 3996). O responsável tributário CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2018 (fls. 3730) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/09/2018 (fls. 3996). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 3.1 DECISÃO RECORRIDA – OMISSÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a decisão de primeira instância, ora recorrida, deixou de analisar vários argumentos por ele trazidos em sua impugnação, tolhendo seu direito de defesa, o que seria motivo suficiente para a anulação daquela decisão, conforme o seguinte excerto (fls. 3886): Preliminarmente, deve-se ressaltar que a Turma Julgadora, ao julgar a Impugnação do Recorrente, furtou-se de analisar todos os argumentos lá apresentados, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa, que deverá ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque, o Recorrente trouxe à baila diversos argumentos pertinentes a impossibilidade de imputação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, III, do CTN, conforme seguem: (i) III.3.1 - Falta de Comprovação de Intuito Doloso - Impossibilidade de Aplicação do Artigo 135, Inciso III, do CTN", (ii) III.3.2 - Da Não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos, (iii) III.4 - Inexistência de Sonegação, Fraude ou Conluio - Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada. Por questão de clareza, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, não há que se apontar um ato específico do administrador, de fornia personalíssima, para que o responsabilize solidariamente pelo credito tributário em razão de fraude e conluio implementados pelas empresas por ele administradas. Fl. 4209DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Conforme já analisado, restou demonstrado que a real prestadora do serviço de intermediação de financiamento/seguro era a HYUNDAI CAOA, e que houve "planejamento tributário abusivo" com vistas a deslocar a tributação das receitas advindas desta atividade para CAOA SERVIÇOS, optante pelo lucro presumido/arbitrado, enquanto que a HYUNDAI CAOA, obrigada ao lucro real, deduzia parcela significativa das despesas vinculadas a tal atividade, demonstrando o intuito doloso das duas empresas em alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, o que configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. E mais, por se tratar de ajuste doloso entre duas pessoas jurídicas visando tal efeito, resta configurado conluio, nos termos do art. 73 deste mesmo diploma legal. Tais fatos justificam a manutenção da responsabilização do sócio administrador destas duas empresas, pois evidenciam a prática de infração à lei. Verifico que o acórdão recorrido analisou a questão do dolo, também levantada no recurso voluntário da empresa autuada, chegando à conclusão de que este existia no presente caso, de forma que o referido argumento veiculado no item III.3.1 da impugnação do recorrente foi superado, não consistindo uma omissão o fato de o relator do voto questionado ter deixado de repetir os mesmos argumentos, limitando-se a lhes fazer uma referência, conforme aqui reclamado. A decisão recorrida afirma expressamente que “não há que se apontar um ato específico do administrador, de fornia personalíssima, para que o responsabilize solidariamente pelo credito tributário em razão de fraude e conluio implementados pelas empresas por ele administradas”. Entendo que isso contempla os argumentos trazidos no item III.3.2 da impugnação do recorrente, não havendo a omissão reclamada pelo recorrente. Verifico também que o acórdão recorrido analisou a questão da existência de fraude e conluio, também levantada no recurso voluntário da empresa autuada, chegando à conclusão de que estes existiam no presente caso, de forma que o referido argumento veiculado no item III.4 da impugnação do recorrente foi superado, não consistindo uma omissão o fato de o relator do voto questionado ter deixado de repetir os mesmos argumentos, conforme aqui reclamado. Diante de tais constatações, entendo que as reclamações de omissão do acórdão recorrido são desprovidas de fundamento fático, pelo que afasto a alegada nulidade. 3.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – MOTIVAÇÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a fiscalização não teria apontado os fatos que a levaram a imputar responsabilidade ao administrador da empresa autuada, o que implicaria vício de fundamentação e a correspondente nulidade do auto de infração. Verifico que essa afirmação do recorrente não corresponde à verdade. O TVF contém um trecho dedicado à fundamentação da responsabilidade tributária, em que são apontados os motivos que levaram a fiscalização a imputar responsabilidade ao recorrente, conforme o seguinte excerto (fls. 2364): Fl. 4210DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Nos termos do artigo 135, III do CTN, o crédito tributário apenas poderá ser exigido dos sócios com poderes de gerência e demais administradores se estes tiverem praticado atos com excesso de poderes, infrações à lei, contrato social ou estatutos. O interesse comum é um fator que decorre da conduta lícita de ser co-partícipe da realização do fato gerador tributário. No caso da eventual conduta ilícita do sócio administrador, não há realização conjunta do fato gerador entre sócio e sociedade, o que ocorre é a prática do ato ilícito gerar a responsabilidade tributária, e desse fato decorre a responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III. É aplicável ao caso o artigo 135, III, do CTN em face do administrador da fiscalizada ser responsável por atos praticados com infração de lei, pois fica patente que as receitas de prestação de serviços na intermediação de venda de financiamentos e seguros de veículos, que deveriam ter sido reconhecidas (emissão de notas fiscais), contabilizadas e tributadas pela HYUNDAI CAOA, foram indevidamente reconhecidas, contabilizadas e tributadas pela CAOA SERVIÇOS, que era carente de qualquer estrutura operacional para prestar os serviços avençados em contratos com os tomadores desses serviços. [...] A análise dos fatos apurados no curso da ação fiscal constatou o conluio entre essas duas pessoas jurídicas, porquanto essa transposição de receitas próprias da HYUNDAI CAOA para a CAOA SERVIÇOS resultou em: a) benefício fiscal para a CAOA SERVIÇOS, uma vez que. ainda que essas receitas fossem, por mera hipótese, próprias dela, a CAOA SERVIÇOS optou indevidamente pela apuração fiscal os anos-calendário 2012 e 2013 na forma do lucro arbitrado, do que resultou redução legalmente não justificada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, pois, dos valores recolhidos desses tributos. b) benefício fiscal para a HYUNDAI CAOA, que, afrontando nitidamente o princípio contábil da correlação das receitas e custos, reconheceu em sua contabilidade todos os custos e despesas envolvidos nas operações de intermediação de venda de financiamentos e seguros, e não as receitas pertinentes e vinculadas a esses custos. Dessa dissociação entre os custos e despesas, que contabilizou, e as receitas, que omitiu, resultou a indevida redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário 2012 e 2013. [...] Evidenciada a prática de infração à lei, na forma de fraude e conluio, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, decorre, necessariamente, a responsabilização tributária pelos créditos tributários lançados, de forma solidária com o Sujeito Passivo HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., dos seguintes os Sujeitos Passivos - Responsáveis: a) Carlos Alberto de Oliveira Andrade, CPF n° 040.341.394-04, representante legal da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, residente e domiciliado à Rua Suécia, 212 - Jardim Europa - São Paulo - SP - CEP 01.446-000. b) CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., CNPJ 01.132.630/0001-82, com endereço na Avenida Pavão, 993 - 1o andar - Moema - São Paulo - SP - CEP 04.516-012. Fl. 4211DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Saliente-se que a fiscalização aponta fatos, na medida em que configura o conluio, pois este é exatamente um acordo materializado em fatos. Em outras palavras, ao apontar os fatos que levam à conclusão da existência do conluio e ao levar o conluio como fundamento da responsabilização, os mesmos fatos também são fundamento para a responsabilização. Diante do exposto, entendo que a reclamação do recorrente não deve ser acolhida. 3.3 SUJEIÇÃO PASSIVA – ARTIGO 135, III – SOLIDARIEDADE - IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE. Nesse tópico, o recorrente traz argumentos tendentes a afastar a solidariedade entre a empresa autuada e o administrador responsabilizado. Em síntese, afirma que o artigo 135 possibilita uma responsabilização de caráter pessoal. Entende que essa medida visa a proteger a pessoa jurídica contra a malversação das pessoas físicas a ela relacionadas. Com isso, propugna pelo afastamento da responsabilidade da pessoa jurídica, contribuinte, quando a fiscalização lança mão desse tipo de responsabilização, conforme o seguinte excerto (fls. 4008): A redação do caput do artigo 135 do CTN é cristalina ao estabelecer que a responsabilidade das pessoas indicadas nos seus incisos é pessoal: [...] Isso significa que a finalidade do dispositivo legal em estudo é a proteção da pessoa jurídica em face de atos praticados com excesso de poderes por indivíduos a ela ligados, uma vez que eles serão obrigados a adimplir, com o seu próprio patrimônio, os créditos tributários decorrentes de atos praticados em desacordo com seus poderes de representação. Por conseguinte, em respeito a finalidade teleológica da norma veiculada no mencionado artigo 135 do CTN, não se pode admitir o paradoxo de se tributar, concomitantemente, os eventuais responsáveis pessoais e a pessoa jurídica a eles relacionada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Entendo que o recorrente parte de uma premissa errada. Apesar de os agentes econômicos serem dignos de proteção do Estado, o Código Tributário Nacional, como elemento estruturante de toda a legislação tributária, tem como finalidade proteger o crédito tributário e o presente dispositivo tem a finalidade de garantir a realização do crédito tributário. Assim, não há incoerência na imputação de responsabilidade solidária para quem tem responsabilidade de natureza pessoal frente ao crédito tributário. Tal entendimento é pacífico neste tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 130, verbis: Súmula CARF nº 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Com isso, entendo que a reclamação do recorrente deve ser afastada. Fl. 4212DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 3.4 RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO DA HYUNDAI CAOA O recorrente solicita que o recurso voluntário da HYUNDAI CAOA seja considerado parte integrante do seu próprio recurso, de forma que as decisões tomadas a partir daquele recurso também lhe aproveitem. Entendo que o pedido do recorrente pode ser atendido no presente processo, uma vez que não vislumbro conflito de interesses entre os dois recorrentes, ainda que em tese. 3.5 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE O recorrente afirma que a fiscalização aplicou, de forma indireta, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que está exigindo do administrador do contribuinte, pessoa física distinta, uma obrigação que seria da pessoa jurídica, conforme o seguinte excerto (fls. 4016): Ainda que se entenda que o Recorrente poderia ser responsabilizado por atos praticados pela Hyundai CAOA e pela CAOA Serviços, o que se alega apenas a título argumentativo, fato é que a Fiscalização pretendeu, ainda que indiretamente, aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. [...] Nesse diapasão, veja-se que a DRJ recaiu no mesmo equívoco do Sr. Agente Fiscal de imputar ao Recorrente as supostas infrações à lei da pessoa jurídica, pelo simples fato deste ser seu administrador, o que resulta em uma desconsideração da personalidade jurídica da Hyundai CAOA, cujas condutas acabam por se atribuídas ao Recorrente. Ocorre que, tal entendimento está completamente equivocado, sendo inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente confusão entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. O patrimônio da empresa é dissociado e não pode ser confundido com o patrimônio dos seus sócios e administradores. Verifico que a exigência imposta ao administrador das empresas em tela se deu pela aplicação direta do artigo 135, III, do CTN, uma vez que este era administrador das duas empresas que, em conluio, participaram de uma infração tributária em que ficou configurada a fraude, conforme já foi exaustivamente exposto. Diante desse quadro, causa espécie o presente argumento do recorrente, em que este pretende fazer crer que a referida responsabilização se deu por uma transversa aplicação de uma tese que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A alegação do recorrente é tão desconexa dos fatos registrados no presente processo que não há outra maneira de refutá-la a não ser fazer tal constatação: a alegação do recorrente não possui correlação com as provas dos autos. Fl. 4213DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Diante do exposto, afasto a presente reclamação. 3.6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135 DO CTN – INFRAÇÃO À LEI – DOLO. O recorrente defende a tese de que o artigo 135, III, do CTN somente pode ser aplicado para imputar responsabilidade ao administrador da empresa autuada quando for demonstrado que o administrador praticou atos ilegais, de forma dolosa, na gestão da empresa. Afirma que, na espécie, a fiscalização não apontou os atos que teriam sido praticados pelo recorrente que pudessem ser classificados como ilegais e dolosos, conforme o seguinte excerto (fls. 4020): Conforme delineado anteriormente, ainda que se entenda que a responsabilidade atribuída ao Recorrente com base no artigo 135 do CTN, esteja devidamente motivada, o que se alega a título argumentativo, é certo que, em nenhum momento a Fiscalização demonstrou no Termo de Responsabilidade Tributária ou mesmo no Termo de Verificação Fiscal os tais atos praticados com dolo, de forma personalíssima, pelo Recorrente, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do CTN. [...] Em outras palavras, o único fundamento trazido pela Turma Julgadora a quo para entender pela manutenção da responsabilidade tributária foi o fato de o Recorrente ser o administrador da Hyundai CAOA e da CAOA Serviços, em linha com o quanto já equivocadamente alegado pela Fiscalização. Contudo, referido posicionamento não merece qualquer provimento, na medida em que em nenhum momento a Delegacia de Julgamento e a Fiscalização demonstraram quais atos personalíssimos foram praticados com dolo pelo Recorrente, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135 do CTN. Exige-se, portanto, a identificação de atos que tenham sido realizados pessoalmente pelo administrador, bem como a comprovação do intuito doloso, o que não ocorreu no caso concreto como está sendo demonstrado. [...] Pontue-se, mais uma vez, que no TVF não há uma linha sequer demonstrando e comprovando quais seriam os atos praticados pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, se limitando a Autoridade Fiscal a atribuir referida responsabilidade tributária transcrevendo o artigo 135, III, do CTN, o que evidencia ainda mais a ausência de fundamentação. No entanto, como visto, ao autuar solidariamente o Recorrente, a Fiscalização esquivou-se de identificar e comprovar quais teriam sido os atos praticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, limitando-se a atribuir referida responsabilidade tributária mencionando apenas o artigo 135 do CTN. [...] Fl. 4214DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Ad Argumentandum, ainda que tivesse ocorrido eventual infração à lei no presente caso pela pessoa jurídica e seja considerado como devido o crédito tributário lançado no presente processo, fato é que a imputação de responsabilidade tributária poderia ter ocorrido apenas mediante a individualização de condutas praticadas pelo Recorrente e, por consectario lógico, a comprovação da existência de dolo nestas, o que, como já exaustivamente comprovado, não foi feito pela Fiscalização. Conforme já foi mencionado anteriormente, a fiscalização apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que a HYUNDAI CAOA é a verdadeira titular das receitas obtidas na intermediação das contratações de seguros e financiamentos por parte de seus clientes e apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que a CAOA SERVIÇOS é uma empresa interposta pela HYUNDAI CAOA para possibilitar que as suas receitas, acima referidas, fossem tributadas de forma menos gravosa. Assim, a fiscalização apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que houve um conluio entre as duas empresas administradas pelo recorrente com a finalidade de ocultar uma omissão de receitas por meio de um artifício fraudulento. Saliente-se que a fraude em tela não é caracterizada por um único ato, ou alguns atos, mas por todo um contexto que vai desde os atos formais de criação da empresa interposta, as decisões estratégicas de inserção da empresa interposta nas atividades da real contribuinte e todos os atos de gerência e execução do mecanismo de omissão e sua ocultação. Em todos eles, o recorrente participou como administrador (fls. 3591 e fls. 3623), inclusive figurando nos respectivos contratos sociais. Embora a qualidade de sócio não seja, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade tributária sobre as infrações da empresa, a qualidade de administrador já aproxima mais essa responsabilidade, uma vez que é atribuição do administrador decidir pela empresa e determinar seus procedimentos. Essa proximidade se torna uma inclusão quando o administrador da empresa autuada também administra uma empresa interposta, cuja única finalidade é perpetrar a fraude que oculta a infração tributária. Assim, entendo que a fiscalização, ao apontar os fatos que caracterizam a fraude e o conluio, apontou todos os fatos necessários para fundamentar a responsabilização do administrador de ambas as empresas envolvidas. Esse colegiado adotou o mesmo entendimento no recente Acórdão nº 1201- 003.018, de 16/07/2019, por meio do qual, por unanimidade, corroborou a responsabilidade imputada, adotando a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Com isso, afasto a presente alegação. Fl. 4215DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 3.7 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – FRAUDE E CONLUIO O recorrente combate a qualificação da multa de ofício exigida nos autos de infração de PIS e COFINS reproduzindo argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente acórdão, mormente nos itens 1.10 e 1.12 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naqueles itens, no sentido de corroborar o entendimento de que o contribuinte HYUNDAI CAOA praticou a infração de omissão de receitas com dolo, conforme os fundamentos já expostos nos mesmos itens supracitados, pelo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. 3.8 MULTA DE OFÍCIO – VOTO DE QUALIDADE - DÚVIDA O recorrente propugna pela aplicação do artigo 112 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas, no caso de o julgamento de seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade no presente colegiado. Verifico que o recorrente reproduz argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente acórdão, no item 1.11 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naquele item, no sentido de indeferir o pedido do recorrente. 3.9 PESSOALIDADE DA PENA O recorrente propugna pela impossibilidade de se imputar ao recorrente a responsabilidade tributária sobre as sanções aplicadas na modalidade qualificada, com fundamento no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, o qual vedaria a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado. A multa de ofício faz parte do crédito tributário constituído e o artigo 124, I, do CTN determina a responsabilidade solidária quanto ao crédito tributário, sem qualquer segregação entre tributo e multa. Portanto, restringir a responsabilidade tributária ao valor do tributo seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, na espécie, em que foi verificado um conluio entre duas empresas administradas pelo recorrente, entendo que as duas empresas e o seu administrador comum são coparticipes na infração e são corréus no processo, o que implica dizer que o responsável tributário é igualmente condenado. Isso afasta a ideia aventada de uma pena extrapolando a pessoa do condenado. Fl. 4216DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Saliente-se que a jurisprudência do CARF admite, de forma pacífica, que a sanção atinja o responsável por sucessão, o qual sequer teve participação nos atos infracionais, nos termos da Súmula CARF nº 113, verbis: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Com isso, aplicando a inteligência dessa súmula, entendo ser razoável que a sanção também seja alcançada pela responsabilidade tributária quando esta se dá em razão da condução ilegal e dolosa do administrador da empresa autuada. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 4 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por: 1. dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, exclusivamente para reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste voto; 2. negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 4217DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918969/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 89 69 /2 00 9- 71 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 17457.38986.280205.1.3.04-7061, em 28.02.2005, fls. 01-2, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2004 no valor de R$1.993,80 contido no DARF de R$8.659,99 recolhido em 30.11.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03-06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.993,80 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SP1/SP nº 16- 39.526, de 31.05.2012, e-fls. 55-60: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RATIFICAÇÃO DOS EFEITOS LEGAIS DO DESPACHO DECISÓRIO. Constatada a inexistência de nexo de causalidade entre os aspectos propugnados na manifestação de inconformidade e as razões fáticas que fundamentaram os termos do despacho decisório formulado pela autoridade tributária, bem assim a carência de material probante competente que permita tutelar a reforma das inferências que motivaram a negativa da homologação da compensação, torna-se imperativo ratificar os efeitos da referida decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 Notificada em 15.05.2013, e-fl. 62, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.05.2013, e-fls. 64-95, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR A ANR Transportes Rodoviários Ltda. vem ressaltar, todavia, que o montante da estimativa de CSLL de Outubro/2004 que reiteradamente confessada nas DCTF atinentes ao 4° trimestre, não foram objetos de qualquer alteração promovida no polo passivo por entender que não estávamos autorizados a retificação pelo simples fato de estar em análise tal processo e por não termos a autorização expressa do órgão, outro sim, solicitamos a autorização para que a referida DCOMP 17457.38986.280205.1.3.04-7061 seja objeto de retificação atendendo as orientações da Receita Federal do Brasil mencionando todos os pagamentos de imposto de renda efetuados pelo contribuinte no ano de 2004, inclusive os pagamentos de estimativa [...] efetuados indevidamente ou em valor maior que o devido, desta forma, liquidando a divida do referido processo II. 2-MÉRITO Por todo o exposto, informamos que a apuração dos tributos na qual estão expressas na DIPJ do ano calendário de 2004 consta o valor recolhido a maior na pagina 16 (cálculo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL) e aos DARF's recolhidos no decorrer do ano de 2004 na qual a empresa apurou o lucro real anual com balancetes de suspensão e redução (art. 35 da Lei 8.981/95) na qual evidencia o valor do tributo recolhido a maior gerando o crédito do tributo CSLL na qual foi utilizado para recolhimento do mesmo tributo por DCOMP ora mencionada, na qual juntamos a este processo as devidas cópias. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do acórdão, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que não providenciou as retificações dos dados junto a RFB por entender não estar autorizado. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Fl. 103DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “a carência de material probante competente que permita tutelar a reforma das inferências que motivaram a negativa da homologação da compensação, torna-se imperativo ratificar os efeitos da referida decisão administrativa”. Tem-se que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pode optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada ( art. 2º da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996). Ainda pode suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base no lucro real do período em curso, mediante balanços ou balancetes mensais, que devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário (art. 35 da Lei nº 8.981. de 20 de janeiro de 1995). Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de sua alegação, de acordo com o mencionado comando legal. Sobre a possibilidade jurídica de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório em sede do rito previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não Fl. 104DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. A Recorrente apresenta DCTF retificadora nº 1000.000.2006.1710480082 do 4º trimestre do ano-calendário de 2004 em 09.10.2006, e-fl. 29, ou seja, antes a ciência do Despacho Decisório efetivada em 29.04.2009, fl. 06, contendo o débito de CSLL, código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2004 no valor de R$8.659,99, o qual se encontra devidamente extinto por pagamento, e-fls. 35- 43. Este valor é coincidente com aquele informado na DIPJ retificadora nº 1276897 do mesmo período entregue em 04.10.2005, e-fls. 44 e 50-54. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/SP1/SP nº 16-39.526, de 31.05.2012, e-fls. 55-60, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 105DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 A requerente submete para apreciação da autoridade julgadora suas argumentações em oposição às conclusões exaradas no Despacho Decisório eletrônico Rastreamento nº 831.297.016, de 09/04/2009 (fl. 5), que resultaram na negativa de reconhecimento de pretenso crédito oriundo de pagamento indevido da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada em outubro do ano-base de 2004, conforme exposição consignada no relatório do presente acórdão. No caso em apreço, protesta a improcedência da decisão administrativa que determinou a negativa da homologação da compensação, assim como reafirma a pertinência do crédito veiculado na referida PER/DCOMP. Nesse sentido, cogita que a causa determinante para o indeferimento do pleito encontra origem em inconsistência apresentada no processamento da informação atinente ao período de apuração correlato ao DARF pago em 30/11/2004, no valor de R$ 8.659,99 (oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Para tanto, comprova suas alusões mediante juntada de cópia do DARF veiculado à PER/DCOMP associado ao litígio, cópia de pedido de Atendimento de Conta-Corrente PJ nº 1.824/09, recepcionado pelo CAC/LUZ, e cópias de Comprovantes de Arrecadação obtidos através do portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expedidos em 29/04/2009 e 08/05/2009, por meio dos quais visa evidenciar as medidas tomadas pelo contribuinte com intuito de regularizar as incorreções cometidas pela instituição bancária onde se efetivou o pagamento da estimativa (fls. 21/24). Vale ressaltar, todavia, que o montante da estimativa da CSLL de outubro/2004, reiteradamente confessada nas DCTF (original e retificadoras) atinentes ao 4º trimestre, não foi objeto de qualquer alteração promovida pelo sujeito passivo (fls. 29/38), cujas informações nelas reportadas confirmam que a apuração do débito totalizou exatamente o valor recolhido pelo contribuinte. Da mesma forma, observa-se que os dados noticiados na Ficha 16 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica relativa ao Exercício 2005 – Ano- calendário 2004 (fls. 44/54) certificam a apuração do mesmo importe declarado a título da estimativa de outubro/2004. Sob esta perspectiva, a inconsistência apresentada em relação ao processamento do DARF em questão (fls. 39/43), desde início, não suscitou nenhuma influência no exame da pretensão materializada na DCOMP eletrônica transmitida pelo interessado, porquanto o montante da estimativa declarada que serviu de diretriz para a análise dos pressupostos de existência e validade do crédito, bem assim de alicerce para a prolação do despacho decisório, notadamente, revelou-se suficiente para caracterizar a inexistência de direito passível de utilização na compensação outrora formulada. Seguro inferir, portanto, que as inferências expressas na decisão administrativa não merecem qualquer reforma em sentido contrário, uma vez que evidenciado a inexistência do direito creditório derivado do DARF veiculado na aludida PER/DCOMP. Destarte, ante as evidências supracitadas, impõe-se não acolher as argüições que refutam a negativa de homologação da compensação declarada na DCOMP, assim como manter inalterados os efeitos da decisão circunstanciada no despacho decisório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918969/2009-71 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001715/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 15 /2 01 0- 01 Fl. 1012DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001715/2010-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere a créditos do mercado interno da contribuição não cumulativa de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, consubstanciados pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte foi identificado pela Fiscalização como uma empresa de produção agroindustrial que adquire leite in natura de produtores rurais pessoas físicas (em sua grande maioria) e de pessoas jurídicas e, posteriormente, industrializa-o para produção de laticínios. No despacho decisório, reconheceu-se direito creditório em montante inferior ao solicitado em razão da reclassificação como crédito presumido das compras de leite realizadas e das respectivas despesas de frete, estas consideradas como integrantes dos custos de aquisição, bem como em razão da utilização de percentual incorreto no rateio dos créditos vinculados a receitas não tributadas. Glosou-se, ainda, o crédito integral relativo a despesas de frete incorridas na aquisição de leite das associações de produtores rurais pessoas físicas, por terem sido os serviços de frete realizados pela própria empresa fiscalizada. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições, requereu o reconhecimento do direito a ressarcimento e compensação de crédito integral da contribuição relativo a fretes na aquisição do leite, pois, em seu entendimento, as despesas com o frete na aquisição do leite in natura não possuíam a mesma natureza do produto transportado e, considerando sua natureza de despesa necessária e essencial ao processo produtivo, o crédito correlato era o básico, calculado nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e não o presumido. A DRJ ratificou a decisão da repartição de origem, considerando que o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tinha metodologia de cálculo e fundamentação legal diversas dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo o crédito presumido somente ser deduzido dos débitos da contribuição apurada no período, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Em relação aos fretes pagos na aquisição de leite in natura, a DRJ também considerou que eles, por comporem o custo do bem adquirido, deviam ser reclassificados como crédito presumido, não passíveis de ressarcimento ou compensação, em conformidade com a Solução de Divergência Cosit n° 7/2016. Fl. 1013DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001715/2010-01 Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, destacando mais uma vez que o texto legal, ao prever o crédito presumido na aquisição de leite in natura, não determinara a sua extensão aos demais insumos da cadeia produtiva, como o eram os serviços de frete, serviços esses essenciais ao processo produtivo, pois, sem eles, não haveria o principal insumo utilizado na produção de derivados do leite. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.061, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.001708/2010- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-006.061): O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; Fl. 1014DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001715/2010-01 b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando-se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento Fl. 1015DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001715/2010-01 da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 1 , afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1016DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001715/2010-01 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma para manter o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1017DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921409/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 09 /2 01 2- 71 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921409/2012-71 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720104/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3003-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 04 /2 00 9- 61 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento transmitido eletronicamente em 11/10/2006, com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não-cumulativo relativo a operações de exportação do 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 366.400,20, cujo saldo passível de ressarcimento seria de R$ 334.851,15. A contribuinte vinculou ao referido pedido Declaração de Compensação (DCOMP). Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS para o 1o trimestre de 2006. Segundo o relatório de informação fiscal juntado aos autos, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas, nos seguintes termos: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". ... Mediante exposto acima, as bases de cálculo dos créditos relativos aos "bens utilizados como insumos" devem ser assim consideradas: ... Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credítamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: ... Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP Importação Alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: ... Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1o do art. 5o da Lei nº 10.637, de 2002, e o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep Importação e da Cofins Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Em resultado, apurou-se, para o 1º trimestre de 2006, saldo de crédito passível de ressarcimento de R$ 324.702,47. Diante do apurado pela Fiscalização, a DRF de origem proferiu despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório no montante de R$ 324.702,47, e homologando as compensações até o limite desse saldo. Cientificada dessa decisão por via postal em junho/2011, a contribuinte manifestação de inconformidade em 11/07/2011. Alega, inicialmente, a existência de vícios formais do ato administrativo que ensejariam a nulidade do despacho decisório, e, em conseqüência, o cancelamento das glosas e das multas e juros que lhe foram aplicados. Primeiro, foram aplicadas na análise de seus pedidos as disposições da Instrução Normativa nº 900, de 2008, quando, em razão da data do protocolo, deveria ter sido aplicada a Instrução Normativa nº 600, de 2005. Segundo, a conclusão do auditor pautou-se em presunção simples, fundada apenas em indícios, sem a apuração acerca da realidade. Defende que ao Fisco cabe o ônus de Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 comprovar que houve infração à lei quando das alegações formuladas no despacho decisório, especificamente, demonstrar a ocorrência de irregularidade na indicação dos insumos, o que não teria ocorrido no presente caso. Contextualiza: 18. Como se demonstra pelo relatório homologado pelo despacho decisório objeto da presente impugnação, o D. Auditor Fiscal no caso concreto apenas puxou uma lista de produtos incluídos na declaração atinente aos créditos tomados, e, sem manifestar-se acerca do processo industrial do contribuinte, presumiu que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte (como por exemplo Wood Pack Ind. Com. Ltda.; Fer Corr Embalag. Ltda.; Embalag. Ibanez Ind. Com. Ltda.) seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu. 19. Daí a conclusão do D. Auditor Fiscal, de que sendo meras despesas com o transporte da mercadoria para fora do parque industrial da empresa impugnante, tais bens não poderiam ser considerados insumos, e por conseguinte, o crédito referente à sua aquisição não poderia ter sido utilizado pelo contribuinte. 20. Ocorre que, ao contrário da presunção do D. Auditor Fiscal, aqueles produtos referidos, mencionados no Despacho Decisório referido, são utilizados na própria linha de produção do contribuinte, sem o que não há sequer o produto acabado da impugnante, eis que já na linha de produção eles são usados para transportar o produto, não no sentido stricto sensu, mas dentro da própria fábrica para que este passe por todas etapas de produção, e então exista o produto acabado, comercializado pela empresa KRATON. Terceiro, a decisão afronta os princípios administrativos e garantias fundamentais dos contribuintes, pois, em que pese eventual preenchimento incorreto das DCOMP, não houve qualquer prejuízo ao erário, pelo que não lhe caberiam a glosa e a imposição de multa e juros. No que tange ao mérito, a interessada assim inicia sua defesa: 46. Basicamente o que será demonstrado é: 46.A Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente utilizados créditos atinentes a operações com bens consignados, que tal prática não levou prejuízo ao erário público, já que os créditos foram sempre tomados de forma cronológica, sendo que aqueles não tomados num período e que seriam devidos também restaram prejudicados ao direito do contribuinte; 46.B Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido erroneamente declarados créditos decorrentes de receitas do mercado interno e externo, além de tal erro de declaração não ter ocorrido, não traz qualquer prejuízo ao erário; 46.C Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente lançados créditos atinentes a despesas que supostamente não caracterizariam insumos na forma prevista pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008, já que supostamente custos apenas para transporte do produto decorrente do processo industrial da empresa KRATON não seriam insumos, se demonstrará que tais produtos indicados como insumos assim o são na forma da Lei, já que indispensáveis no processo industrial da recorrente. Passa a tratar do princípio do não confisco, colacionando doutrina e jurisprudência sobre tema, e prossegue: 53. Logo, no que concerne a multa aplicada pelo suposto erro na declaração de créditos decorrentes de transações no mercado interno ou externo, que foram corretamente declarados pelo contribuinte, inclusive não tendo o D. Auditor Fiscal indicado qualquer glosa nesse tocante ao contribuinte, a aplicação da multa e cobrança de juros, sobre crédito que nem sequer existe para ser Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 devolvido ao FISCO, como admitido inclusive no Despacho Decisório objeto da presente impugnação, é absolutamente ilegal!!! 54. Da mesma forma, quanto àquelas declarações quanto a bens consignados, cujos créditos foram sempre lançados cronologicamente às aquisições, e, portanto, nenhum prejuízo foi sofrido pelo erário público, também não se pode admitir a aplicação de multa. 55. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a multa imposta pelo FISCO ao contribuinte, além de ser indevida, abusiva e ilegal, resta totalmente [...] e irrazoada, portanto, ilegal, motivo pelo qual deve ser desconsiderado nulo o resultado da auditoria fiscal. Afirma que também não caberia a aplicação da multa e juros aplicados, tendo em vista a ausência de dolo, culpa ou ilegalidade de sua parte. Passa a descrever e a ilustrar o seu processo de industrialização de borracha termoplástica, objetivando demonstrar que a utilização de pallets, filmes e fitas se caracterizam como insumos na forma da lei. E conclui: Todos os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica foram desenvolvidos, seja no que diz respeito às suas dimensões ou suas características construtivas, com base em informações obtidas em outras plantas do grupo Kraton Polymers, buscando sempre as melhores práticas em manufatura, com ênfase especial na segurança durante seu processamento, comercialização e manuseio. Sem os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica não é possível: a) Escoar os produtos da linha de produção com eficiência e segurança b) Armazenar a produção com eficiência e segurança c) Manusear a produção com eficiência e segurança e finalmente, d) Transportar a produção com eficiência e segurança Por essa razão, não se tratam de insumos utilizados exclusivamente para transporte dos produtos, mas sim para seu acondicionamento em condições adequadas e seguras, fazendo, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. 64. Desta forma, independentemente da inexistência de qualquer prova da infração à norma fiscal, deve-se verificar que a realidade dos fatos também afasta a possibilidade da aplicação de glosa autorizada pelo Despacho Decisório ora atacado, devendo ser julgado procedente o presente recurso, para o fim de anular o ato administrativo, eis que eivado de erro, e fundamentado em fato inexistente e não comprovado. 65. Quer dizer, a auditoria fiscal partiu do pressuposto de que as despesas com tais insumos seriam de natureza apenas de transporte, no sentido estrito, caracterizando presunção simples fundada apenas no nome das empresas que fornecem pallets, fitas e filme para a empresa impugnante, como já impugnado anteriormente. 66. Independentemente de tal irregularidade formal do Despacho Decisório recorrido, temos que o presente petitório demonstra que tais produtos realmente fazem parte do próprio processo industrial da empresa impugnante, que utiliza os pallets, filmes e fitas na sua linha de produção, caracterizando tais bens como insumos, na forma da Lei. 67. E, ainda que assim não o fosse, a jurisprudência dominante, seja administrativamente ou perante o Poder Judiciário, passou a reconhecer que mesmo os produtos utilizados no transporte dos bens produzidos por uma Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 empresa, como combustível para a frota, poderiam ser considerados como insumos, e portanto gerar crédito legalmente compensável. 68. Na própria instância administrativa o entendimento é uníssono a corroborar a tese da recorrente, qual seja, da caracterização de insumos daqueles produtos que fazem parte do processo industrial do consumidor, inclusive aquelas despesas relacionadas ao transporte no sentido estrito, existindo até decisão na publicada de Câmara Superiora pacificando a matéria. Acerca da glosa efetuada em relação às receitas de mercado externo, acrescenta que tem direito ao ressarcimento ou compensação dos créditos de apurados, nos termos dos artigos 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativamente aos custos vinculados às vendas de exportação. A autoridade fiscal teria considerado que os créditos de importação seriam devidos, mas não poderiam ser vinculados às receitas de vendas ao mercado externo, mas sim à receita do mercado interno, o que implicaria em pedido de ressarcimento diverso, e não poderiam ser inseridos na mesma declaração. Não se discute o seu erro de preenchimento da declaração. O que não se admite é a total desconsideração do crédito efetivamente existente, em prejuízo injusto, ilegal e indevido da empresa, e, assim, tal crédito deve ser considerado e utilizado para compensação. Ao final, requer que seja conferido efeito suspensivo ao seu recurso, e o cancelamento do despacho decisório e das penalidades dele decorrentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-39.497 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco no situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigência legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Por todos esses motivos concluo que rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob dois fundamentos:  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifo meu): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não Fl. 195DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...) Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...) Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 196DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Nessa mesma linha, porém de forma mais material, se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais na votação do acórdão nº. 9303007.719– 3ª Turma assim ementado: Fl. 197DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização, a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 198DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não-cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu sobre tal matéria recentemente, tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o Acórdão nº. 3302-006.736, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Nadeira Abad, estão a seguir transcritos (grifamos algumas partes): Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/200500 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Fl. 199DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citamse os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento Fl. 200DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. " Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas sobre materiais de embalagem constantes no Centro de Custos "Embalagem de Transporte".. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que apresentam-se de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Neste ponto acolho o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Ca mpbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317- Fl. 201DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 MG, que fora sintetizado pelo Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402 002.663, sessão de 24/02/2015, o qual adoto neste voto e transcrevo: Inclino- me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº 1.246.317 MG (2011 /00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai-se que nem todos os bens ou serviços, utilizados DF CARF MF Fl. 575 Processo nº 13646.000189/2004¬29 Acórdão n.º 3201¬003.573 S3¬C2T1 Fl. 15 14 na produção ou fabricação de bens geram o direito ao creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis, exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento: a) serviços utilizados na prestação de serviços; b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) bens utilizados na prestação de serviços; d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui: a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá¬los pertinência ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição essencialidade ao processo produtivo; e c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Particularmente, entendo ainda mais apropriada a especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original): DF CARF MF Fl. 576 Processo nº 13646.000189/2004¬29 Acórdão n.º 3201¬003.573 S3¬C2T1 Fl. 16 15 Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de Fl. 202DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 insumo. Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; 2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; 3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 143/156. Nesse passo, o meu entendimento, que é filiado ao entendimento do STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; manter a glosa sobre a importação vinculada à receitas de exportação e notas fiscais referentes a compra em consignação. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Fl. 203DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 204DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Fl. 205DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem Fl. 206DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação e negar provimento ao pedido de exclusão da glosa das notas fiscais de compras em consignação, mantendo-as tal como decidido pela DRJ. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS, das despesas atinentes aos materiais de embalagem, sobretudo porque não restou demonstrada a relevância e essencialidade daquelas despesas no contexto específico do processo produtivo. Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado, de forma acertada, que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifei algumas partes): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 207DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não- cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...)Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...)Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Em que pese o conceito de insumo sustentado pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não- cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: Fl. 208DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Sujeito-me ao conceito de insumos acima esposado, afastando-me, desse modo, daquelas correntes que entendem como aplicável, no âmbito das contribuições não-cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do IPI ou o conceito de insumos ampliativo do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Fl. 209DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, importa destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. Em seu recurso, o sujeito passivo assinala que os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados, em síntese, para: Compulsando a descrição, no recurso voluntário, da utilização dos materiais de embalagem, não vislumbro elementos para concluir que tais materiais sejam utilizados no contexto do próprio processo produtivo. Ao contrário, da descrição feita pela recorrente, dessume-se que os referidos gastos com materiais de embalagem, ainda que eventualmente necessários para o transporte da borracha termoplástica, ocorrem após o arco de duração do processo produtivo, não guardando, portanto, a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se lhes aplica o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos. Importa destacar que a situação dos autos diferencia-se daquela na qual o material de embalagem serve para acondicionamento de alimentos – que é precisamente o caso julgado no Acórdão nº 9303.006.068 da Câmara Superior de Recursos Fiscais mencionado pelo i. Relator. Quando se trata de indústria de alimentos, os materiais de embalagem são, em regra, essenciais não apenas para a sua manutenção e transporte, mas para a sua própria preservação como produto: sem o material de embalagem, o próprio produto perece, de maneira que os dois elementos (embalagem e produto) mostram-se indissociáveis, desde a última etapa do arco de produção. Assinale-se, por fim, que, diferentemente do que alega a recorrente, o ônus de demonstrar que determinado gasto integra o conceito de insumos, ou seja, que é relevante e essencial ao processo produtivo em si, recai sobre o sujeito passivo. Ora, constitui lição elementar que os pedidos de ressarcimento, restituição e compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo. Em outras palavras, pode-se dizer que o direito creditório existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez, recaindo, sobre o sujeito passivo, o ônus de demonstrar seu direito, a teor do art. 173 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, já em sede de manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deve apresentar todos os documentos suficientes e necessários para comprovar a natureza, certeza e liquidez dos créditos pleiteados, sob pena de preclusão probatória. Fl. 210DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3003-000.597 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720104/2009-61 Diante das considerações acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere às glosas acima analisadas. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 211DF CARF MF

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8020299 #
Numero do processo: 10325.001218/2002-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. Verificada contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, acolhem-se os embargos que apontaram o vício para saná-lo, retificando o acórdão. Embargos acolhidos Acórdão retificado
Numero da decisão: 2201-001.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, retificando o acórdão nº 301-34.159, de 07/11/2007, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de uma área de reserva legal de 2000ha
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ ­ MA  Interessado  AGROPECUÁRIA CARACOL LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS  FUNDAMENTOS  E  A  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO.  Verificada  contradição  entre os  fundamentos  e  a  conclusão  do acórdão,  acolhem­se  os  embargos que apontaram o vício para saná­lo, retificando o acórdão.  Embargos acolhidos   Acórdão retificado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  de declaração para, retificando o acórdão nº 301­34.159, de 07/11/2007, dar provimento parcial  ao recurso para reconhecer a existência de uma área de reserva legal de 2000ha    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25/08/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Imperatriz – MA em face do acórdão nº 301­34.159, de 07 de novembro de 2007.  Afirma a Embargante, em síntese, que há contradição entre os fundamentos e a  conclusão do acórdão. Afirma a Embargante que embora a autuação tenha decorrido da glosa  da área de reserva legal declarada, de 6.350,00ha, glosa contra a qual a Recorrente se insurgiu,  e a decisão recorrido ter acatado a dedução de apenas 2.200,0ha, a conclusão do voto está pelo  provimento total do recurso.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara determinou  a inclusão em pauta para exame da matéria pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Os embargos atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  a  Embargante  aponta  contradição  entre  os  fundamentos do acórdão e o conclusão do voto.  Compulsando o acórdão nº 301.34.159 verifico que a contradição é evidente.  Para maior clareza reproduzo trechos do voto condutor do acórdão e a sua conclusão:  Dessa forma, deve ser afastada a incidência do ITR sobre a área  de  reserva  legal  correspondente  a  2.000,00  hectares,  conforme  disposto no laudo de avaliação de fls. 160/170.  Posto  isto,  voto,  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário,acolhendo­se  o  pedido  postulado  nestes  autos,  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  realizado  sobre  a  área  de  reserva legal.  Já o dispositivo do acórdão está assim vazado:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres,  Ora,  ocorre  que  a  autuação  refere­se  à  glosa  de  6.350,0ha  de  área  de  utilização limitada, como se vê do demonstrativo de fls. 17.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10325.001218/2002­42  Acórdão n.º 2201­01.264  S2­C2T1  Fl. 2          3 Portanto,  a  conclusão  de  voto  e  do  acórdão  não  poderia  ser  outro  senão  o  provimento  parcial  do  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  uma  área  de  reserva  legal  de  2000ha.  Conclusão  Ate o exposto, acolho os presentes embargos para,  retificando o acórdão nº  301­34.159, de 07/11/2007, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de  uma área de reserva legal de 2000ha.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 09/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10980.015117/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2002 PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito.
Numero da decisão: 3302-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 51 17 /2 00 7- 30 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015117/2007-30 Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 06-26.395, da 3ª Turma da DRJ/CTA, proferido na data de 28 de abril de 2010: Trata o processo de Pedido de Restituição para a Cofins (fl. 01), protocolizado em 12/11/2007, no montante de R$ 68.284,15, que foi assim motivado: “llegalidade e inconstitucíonalidade da Lei n. ° 9. 718/98 - Cof1`ns.”. Instruindo o pedido constam os documentos de fls. 02/24, dos quais se destacam: (a) arrazoado de fls. 02/05, no qual a interessada detalha a motivação do pedido; e (b) planilha de fl. 13, onde constam pagamentos relativos aos períodos de apuração janeiro/2000 a outubro,/2002, efetuados entre 15/02/2000 e 14/Íl`l./2002, que conteriam os recolhimentos a maior ou indevidos. O Seort/DRF/Curitiba, em 07/12/2007, emitiu o despacho decisório de fls. 25/27, com o seguinte conteúdo decisório: “De acordo. Resolva indeferir o pedido de restituição conexo com os valores recolhidos anteriormente a 12/11/2002, pois o direito de pleitear tais valores já estava prescrito antes da data de protocolizacão do presente processo e não tomar conhecimento do pedido de restituição conexo com valores recolhidos após 12/11/2002 uma vez que o mesmo foi protocolizado em desacordo com as normas administrativas vigentes. Em 20/12/2007 a interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 30/47, instruída com os documentos de fls. 48/54, cujo teor será a seguir sintetizado. Depois de relatar, brevemente, seu pedido de restituiçao e as razoes elencadas pelo fisco para o indeferir, formula, à guisa de preliminar, as seguintes alegações: (a) sobre considerar não formulado o pedido no tocante a valores recolhidos após 12/11/2002, diz que não merece prosperar o entendimento do fisco, uma vez que seu pedido teria sido devidamente instruído, esclarecendo, ainda, que não pode fazer o pedido relativamente a pagamento feito em 14/11/2002 por meio do programa PER/Dcomp, por se tratar de contribuição do período de outubro/2002, ou seja, cujo fato gerador ocorrera há mais de cinco anos do protocolo do requerimento administrativo; (b) por ter decisão judicial, proferida no Mandado de Segurança n.° 99.0007970-1/PR, no qual teve decisão transitada em julgado em 17/()2/2007, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n.° 9.718, de 1998, afirma que a impetração do referido mandado é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil e do art. 219 do Código de Processo Civil, pelo que somente após o transito em julgado de decisão nele proferida é que voltara a fluir o prazo para pleitear a restituição, ou seja, no caso em análise tal prazo teria ficado interrompido entre O8/04/1999 e 17/02/2007, de forma que os supostos direitos creditórios de Cofins não se encontrariam atingidos pelo instituto da prescriçao; e (c) sustenta ser indevido o posicionamento do fisco de considerar extinto o direito de efetuar o pleito relativamente aos pagamentos havidos até 12/11/2002, já que a Cofins teria natureza jurídica de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4° do CTN), e a restituição de valores recolhidos indevidamente poderiam ser pleiteado no prazo de até dez anos (contados da data do fato gerador), citando, a propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015117/2007-30 Na seqüência, no item “Do direito. Da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da Cofins pela Lei n.° 9.718/98”, em longo arrazoado a interessada discute a definição da base de cálculo introduzida pela Lei n.° 9.718, de 1998, que, a seu ver, foi feita de forma contrária ao que dispõe a Constituição Federal (art. 1.95, 1), não a socorrendo a edição da EC n.° 20, de 1998, posto que editada posteriormente; cita, a propósito, julgamento do STF, em sede de recurso extraordinário, relativo ao tema, emitindo, ao final, a seguinte conclusão (fl. 46): “assim, tendo em vista a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação que revogou a LC n.° 70/91, e tendo em vista a ausência de lei. posterior à EC n.° 20/98 criando contribuição sobre todas as receitas, conclui-se que, a Cofins não é devida pelos contribuintes nos moldes da Lei n.° 9.718/98.”. A interessada relembra que obteve reconhecimento judicial, no precitado mandado de segurança, relativamente à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins por meio da Lei n.° 9.718/98. Por fim, requer sejam acolhidas suas razões, bem como seja deferido o pedido de restituição em apreço, com a devida atualização pela taxa Selic. À fl. 55_, despacho da DRF/Curitiba, considerando tempestiva a manifestação de inconformidade. Ê o relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido manter o indeferimento do pedido, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 /01/2000 a 30/09/2012 PREJUDICIAL. REPETIÇÁO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇAO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSENCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRONICO. APRESENTAÇAO APOS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015117/2007-30 Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Prejudicial de Decadência O objeto do presente processo gravita sobre a possibilidade de o provimento judicial obtido pela recorrente em Mandado de Segurança nº 99.0007970-1/PR, transitado em julgado em 17/02/2007, teria o efeito de permitir ao contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Não obstante, a questão ainda reflete na forma de contagem do prazo decadencial, tendo a decisão recorrida mantido os fundamentos do despacho decisório para a negativa do direito pleiteado nos seguintes termos: “De acordo com o despacho decisório contestado, o reclamado direito de restituição de valores recolhidos até a data 12/11/2002 já estava prescrito (na verdade, mais precisamente, deve-se dizer que estava decaído) quando da protocolização do pedido de fl. 01., pois já havia transcorrido mais de cinco anos da data de extinção do crédito tributário, consoante disposto no item I do Ato Declaratório n° 96/1999, combinado com os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional. (...) Confirma-se, assim, a extinção, no presente caso, do direito à restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição (12/11/2007) e os pagamentos efetuados até 12/11/2002, mantendo-se, portanto, o entendimento manifesto a respeito no Despacho Decisório em apreço. (...) A recorrente por seu turno alega que o prazo para a restituição do indébito, no presente, deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial, alegando que: Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015117/2007-30 (...) (b) por ter decisão judicial, proferida no Mandado de Segurança n.° 99.0007970-1/PR, no qual teve decisão transitada em julgado em 17/02/2007, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n.° 9.718, de 1998, afirma que a impetração do referido mandado é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil e do art. 219 do Código de Processo Civil, pelo que somente após o transito em julgado de decisão nele proferida é que voltara a fluir o prazo para pleitear a restituição, ou seja, no caso em análise tal prazo teria ficado interrompido entre 08/04/1999 e 17/02/2007, de forma que os supostos direitos creditórios de Cofins não se encontrariam atingidos pelo instituto da prescriçao; e (c) sustenta ser indevido o posicionamento do fisco de considerar extinto o direito de efetuar o pleito relativamente aos pagamentos havidos até 12/11/2002, já que a Cofins teria natureza jurídica de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art.i150, § 4° do CTN), e a restituição de valores recolhidos indevidamente poderiam ser pleiteado no prazo de até dez anos (contados da data do fato gerador), citando, a propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições estabelecidas pela Lei nº 9.718/98, temos que a matéria é pacífica na jurisprudência, tanto administrativa quando judicial. No presente caso a recorrente era detentora de medida judicial, transitada em julgado, que lhe garantiu o direito à restituição do indébito, causado por norma declarada inconstitucional. É certo que para pleitear a restituição do indébito, exista um provimento constitutivo de direito, e todo provimento constitutivo, traz em si, implícito, um provimento de natureza declaratória, pois que a partir do reconhecimento da existência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de tributo, é que será edificado o provimento constitutivo do direito do autor à restituição do indébito. Desta forma, o provimento judicial obtido pela recorrente no MS 99.0007970- 1/PR, era necessário para o pedido de repetição de indébito, este sim de cunho constitutivo de direito. Nesse sentido, tenho que não seria possível, no caso presente, fundir as pretensões declaratórias e constitutivas em um só procedimento (o de restituição), antes que se tivesse esgotada a ação judicial, que concedeu ao contribuinte a parte do provimento que necessitava para exercitar o direito ao indébito tributário. No que diz respeito ao tema da decisão judicial, entendo que a Administração não pode modifica-la, mormente aquelas transitadas em julgado em sede de Recurso Extraordinário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como a do presente caso. Trata-se de princípio constitucional estabelecido no art. 5º, XXXVI, da CF. Pois bem. Se a Constituição veda que lei altere coisa julgada, muito mais uma decisão administrativa. Quanto à decadência do direito creditório pleiteado, entendo assistir razão ao pleito da contribuinte recorrente. O reconhecimento do direito creditório da recorrente, foi garantido na decisão recorrida, aos pagamentos indevidos efetuados entre a dada de autuação do mandado de segurança e do transito em julgado da decisão, pois tal decisão alcançaria somente as prestações atuais e as futuras. Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015117/2007-30 No presente caso, dois prazos devem ser avaliados, o prazo que corre do indébito até a propositura da ação judicial e o prazo que começa a correr depois do transito em julgado favorável. Quanto ao prazo de cinco anos que corre após o transito em julgado não há problema, uma vez que a sentença transitou em julgado em 17/02/2007, o pedido de restituição foi protocolado em 12/11/2007, portanto, dentro do prazo decadencial. Contudo, no que tange ao transcurso do lustro temporal contado da data do indébito até a data da propositura da ação judicial, devemos analisar a questão utilizando outras bases. A trilha que deve ser percorrida no presente caso decorre da jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015117/2007-30 Assim sendo, coaduno com o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial para pleitear o indébito, para o caso em que o contribuinte era titular de ação judicial que visava o reconhecimento de inexigibilidade de obrigação tributária, se dá no trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do inciso X, do art. 156, do CTN, devendo ainda ser observada a forma de contagem de prazo decadencial estabelecida no julgado do STF acima mencionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 95DF CARF MF

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8026363 #
Numero do processo: 10880.929433/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 33 /2 00 8- 08 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929433/2008-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929433/2008-08 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929433/2008-08 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929433/2008-08 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929433/2008-08 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901621/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente processo trata de pedido de compensação de débito de CSLL com suposto crédito de COFINS recolhidos a maior do que o devido no período de apuração fevereiro/2000, constante da PER/DCOMP n o 05646.79193.270204.1.3.04-3567. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 21 /2 00 8- 82 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.029 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901621/2008-82 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Despacho Decisório, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (.) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Conforme consta na DCTF do período, no mês de fevereiro de 2000, a manifestante apurou o valor de R$20.521,99 devidos a titulo de contribuição social sobre o faturamento — COFINS, código 2172. Conforme consta na respectiva DCTF, no dia 15/03/2000, referente ao período de apuração encerrado no dia 29/02/2000, sob o código 2172, a manifestante recolheu dois DARFs: um deles no valor de R$ 16.895,27, outro no valor de R$6.936,05, totalizando, portanto, o valor recolhido de R$ 23.831,32. Logo, a manifestante recolheu a importância de R$ 3.309,33 a maior que o valor da COFINS apurada no dia 29/02/2000. Contudo, na DCTF, vinculou ao pagamento da obrigação: a) R$ 16.895,27 — DARF no mesmo valor; b) R$ 3.626,72 — destacados do DARF de R$ 6.936,05, de modo que restou recolhida a maior a importância de R$ 3.309,33, correspondentes àquela competência. Contudo, confundiu-se no momento do preenchimento da PER/DCOMP objeto do presente, pois em vez de fazer constar como origem do crédito o DARF de R$6.936,05, fez constar o DARF de R$ 16.895,27. Destarte, substancialmente a compensação está correta, pois a indicação errada do DARF é mero erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de oficio, pois o que realmente importa é a existência real do crédito passível de compensação, aliás, declarado em DCTF. Neste norte, se a Receita Federal tem meios para identificar os pagamentos vinculados ao DARF de R$ 16.895,27, da mesma forma tem para identificar que o DARF de R$ 6.936,05 foi recolhido a maior, pois os pagamentos vinculados a ele são menores que valor, ambos do mesmo período de apuração. Aliás, tem meios de verificar, de forma ainda mais consistente, pelo total devido e em cada competência confrontado com os recolhimentos correspondentes. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.029 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901621/2008-82 Requer, que seja considerada na compensação o saldo do valor total recolhido relativos à mencionada competência, inclusive o valor do DARF de R$ 6.936,05. A DRJ de Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 05-34.221 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/03/2000 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, uma reprodução de algumas das informações que constaram da Manifestação de Inconformidade, um breve histórico dos fatos ocorridos, bem como afirma que a decisão de piso confundiu “auto lançamento” com o lançamento tributário propriamente dito e que as retificações efetuadas na DCTF, seja para mais ou para menos, seriam somente para corrigir erro. Argumenta ainda que o valor declarado na DCTF retificadora foi o mesmo constante da apuração e lançamento constante do auto de infração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.029 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901621/2008-82 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que recolheu dois DARFs: um deles no valor de R$ 16.895,27, outro no valor de R$6.936,05, totalizando o valor recolhido de R$ 23.831,32. Entretanto, afirma que se confundiu no momento do preenchimento da PER/DCOMP e informou como origem do crédito o DARF de R$ 16.895,27 ao invés do DARF de R$6.936,05, mas que mesmo assim a compensação está correta pois o que realmente importa é a existência real do crédito passível de compensação declarado em DCTF. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: A solução do caso passa pela cronologia das declarações apresentadas pela interessada e os débitos nela declarados. (...) Tomando aos aspectos cronológicos dos atos da interessada, tem-se que ela retificou sua declaração um dia antes da declaração de compensação, transmitida em 27/02/2004, reduzindo o débito inicialmente declarado, o que teria feito surgir o crédito reivindicado Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.029 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901621/2008-82 na DCOMP. Portanto, na data da transmissão da DCOMP, os registros eletrônicos já apontavam um débito a menor na exata medida do crédito utilizado na compensação. Não obstante, essa redução dos débitos na DCTF não é o bastante para gerar direito creditório liquido e certo. A existência da retificadora, por si só, não faz nascer direito oponível A Fazenda Pública sem que se demonstre a razão da redução do débito originalmente informado. Entender o contrário seria admitir que o sujeito passivo, por uma simples declaração retificadora, pudesse tomar indevido um pagamento que fora realizado para quitar uma dívida apurada e declarada. (...) No caso, a contribuinte nada traz aos autos que comprove as razões pelas quais retificou a DCTF original para reduzir o débito ali informado e gerar o direito creditório que reivindica na compensação. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que a decisão de piso confundiu “auto lançamento” com o lançamento tributário propriamente dito. Afirma que o lançamento tributário é atividade administrativa vinculada (CTN, art. 142) e que o lançamento daquele período já havia sido efetuado nos autos da ação fiscal que ocorrera no ano de 2003. Neste ponto, não observo equívoco na decisão de piso, visto que a finalidade em citar o art. 147, §1º foi para apresentar a fundamentação legal que obriga a comprovação do erro na DCTF inicialmente apresentada, portanto, não vislumbro qualquer confusão no voto da decisão recorrida. Destaco que a Recorrente cita uma ação fiscal realizada na empresa bem como a respeito de um auto de infração lavrado para a respectiva competência objeto da análise, mas não apresenta quaisquer documentos que demonstrem as referidas afirmações. Argumentos desacompanhados de documentos comprobatório não pode ser considerados nos julgamentos deste tribunal administrativo. Alega ainda que as retificações efetuadas na DCTF, seja para mais ou para menos, seriam somente para corrigir erro. Argumenta também que o valor declarado na DCTF retificadora foi o mesmo levado a termo da apuração e lançamento constante do auto de infração. Novamente a Recorrente apresenta argumentos desprovidos de documentação hábil e idônea (escrituração contábil e fiscal, ou mesmo do alegado auto de infração) que demonstre e comprove suas alegações. Cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou mesmo após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.029 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901621/2008-82 Repare que este foi o mesmo fundamento utilizado pela decisão de piso para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, entretanto a Recorrente não envidou esforços para buscar comprovar o erro no preenchimento da DCTF, cujo débito de COFINS inicialmente informado era de R$23.831,32 e que foi reduzido para R$20.521,99. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 61DF CARF MF

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